true 0 13 turma_s:"Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção" 1 xml 2021-10-08T01:09:55Z 201301 Segunda Câmara Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2013-04-09T00:00:00Z 13971.720896/2011-72 201304 5203959 2013-04-09T00:00:00Z 2202-000.419 Decisao_13971720896201172.PDF 2013 ANTONIO LOPO MARTINEZ 13971720896201172_5203959.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSS-EMER E ROZZA REPRESENTAÇÕES LTDA. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes. 2013-01-23T00:00:00Z 4555106 2013 2021-10-08T08:57:54.651Z N 1713041391318204416 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C2T2 Fl. 2 1 1 S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13971.720896/201172 Recurso nº Resolução nº 2202000.419 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 23 de janeiro de 2013 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente OSSEMER E ROZZA REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSSEMER E ROZZA REPRESENTAÇÕES LTDA. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 89 6/ 20 11 -7 2 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13971.720896/201172 Resolução nº 2202000.419 S2C2T2 Fl. 3 2 RELATÓRIO Em desfavor da contribuinte, OSSEMER E ROZZA REPRESENTAÇÕES LTDA, foi lavrada a Notificação de Lançamento, mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural – ITR, Exercício 2008, no valor total de R$ 1.887.472,23, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o nº 2.556.1898, localizado no município de Apiúna SC. Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente das glosas das áreas declaradas como de preservação permanente e de reserva legal e, ainda, da alteração do valor da terra nua (VTN). Em conseqüência, houve aumento do valor devido do tributo. A interessada apresentou a impugnação de f. 13/74. Em síntese, alega nulidade do lançamento, ao argumento de que o imóvel está inserido no Bioma da Mata Atlântica, no Parque Nacional da Serra do Itajaí e, que, em função deste fato, existem vários obstáculos a sua exploração econômica. Argumenta que o imóvel possui área de reserva legal averbada à margem da matrícula imobiliária. Sustenta que não é necessária a apresentação de ADA para fazer jus à isenção. Afirma que está impedido de utilizar o imóvel e que houve indeferimento, pelo IBAMA, de projeto de exploração florestal sustentado. Afirma, ainda, que não são devidos acréscimos de multa e de juros, por serem abusivos e confiscatórios. Requer a ralização de perícia. A DRJ a partir da analise dos argumentos do interessado, julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2008 ÁREAS ISENTAS. ADA. Por força de Lei, é obrigatório que as áreas nãotributáveis sejam informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), entregue em prazos e condições fixados em ato normativo, para que o contribuinte possa se beneficiar da isenção tributária. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 211DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13971.720896/201172 Resolução nº 2202000.419 S2C2T2 Fl. 4 3 Insatisfeito com o resultado, o interessado interpõe recurso voluntário, reiterando basicamente as mesmas razões da impugnação. É o relatório. Fl. 212DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13971.720896/201172 Resolução nº 2202000.419 S2C2T2 Fl. 5 4 VOTO Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. No que toca ao Valor da Terra Nua, na hipótese de não serem fornecidos os preços de terras para um determinado município, nem pela Secretaria Estadual de Agricultura, nem pela Secretaria Municipal de Agricultura, tendo em vista o comando e a competência legal para a instituição do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, a Receita Federal do Brasil disporá, para fins de lançamento de oficio do ITR, do prego médio do hectare obtido a partir dos valores informados nas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) pelo conjunto dos próprios contribuintes dos imóveis localizados em cada município. Sendo assim, os valores instituídos pela RFB para o SIPT, conforme Portaria SRF n. 447 de 28/03/02, com valores evidenciados em extrato do SIPT devem se encontrados no processo de autuação. Entretanto após análise cuidadosa do processo não foi possível localizar o referidos extratos do SIPT, ainda que expressamente na fls. 4, indicase que os mesmos encontramse em folha anexa. Não há como negar, que os valores podem até ser identificados na intimação encaminhada ao contribuinte, antes do auto de infração na fls.10 (verso), mas é fundamental que o extrato gerado pelo sistema esteja disponível no processo, para garantir a fidedignidade do arbitramento elaborado, tal inclusive como consignado na própria Notificação de Lançamento. Diante dos fatos, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem anexe ao processo ao extratos de SIPT a que faz referência na Notificação de Lançamento, fls 03 e 07, dandose vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Fl. 213DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201303 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DIRF. CONFISSÃO DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A declaração em DIRF da realização de pagamento é confissão de que foi realizado pagamento. Tal confissão é dotada de presunção de veracidade e só pode ser afastada em caso de comprovação de erro na declaração. CÓDIGO 8045. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE IRRF. Os rendimentos pagos sob o código 8045 implicam obrigação do recolhimento de IRRF por parte dos recebedores da quantia, cabendo à fonte pagadora tão somente a declaração em DIRF, diante da ausência de sujeição passiva tributária. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2013-04-03T00:00:00Z 15540.720211/2011-93 201304 5201546 2013-04-03T00:00:00Z 2202-002.225 Decisao_15540720211201193.PDF 2013 RAFAEL PANDOLFO 15540720211201193_5201546.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as diferenças do imposto de renda retido na fonte referente ao código de arrecadação 8045. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. 2013-03-13T00:00:00Z 4550719 2013 2021-10-08T08:57:41.222Z N 1713041396476149760 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C2T2 Fl. 661 1 660 S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 15540.720211/201193 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2202002.225 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de março de 2013 Matéria IRRF Recorrente UNIAO DE LOJAS LEADER Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2007 DIRF. CONFISSÃO DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A declaração em DIRF da realização de pagamento é confissão de que foi realizado pagamento. Tal confissão é dotada de presunção de veracidade e só pode ser afastada em caso de comprovação de erro na declaração. CÓDIGO 8045. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE IRRF. Os rendimentos pagos sob o código 8045 implicam obrigação do recolhimento de IRRF por parte dos recebedores da quantia, cabendo à fonte pagadora tão somente a declaração em DIRF, diante da ausência de sujeição passiva tributária. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as diferenças do imposto de renda retido na fonte referente ao código de arrecadação 8045. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 02 11 /2 01 1- 93 Fl. 661DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO 2 (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Fl. 662DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15540.720211/201193 Acórdão n.º 2202002.225 S2C2T2 Fl. 662 3 Relatório 1 Procedimento de Fiscalização O recorrente foi intimado, em 09/05/2011, a deixar à disposição da Fiscalização as DIRFs e as DCTFs do anocalendário de 2007, bem como prestar esclarecimentos necessários quando à divergência de valores verificada entre a DIRF e a DCTF, apresentando a devida documentação comprobatória. As diferenças apontavam recolhimento insuficiente de IRRF. Em resposta (fls. 88–96 do eprocesso), o recorrente alegou que na DCTF de 2007 existe DARF erroneamente alocada para este ano, pois seria correspondente ao mês de dezembro de 2006, tanto que foi informada na DIRF de 2006. Em relação às diferenças entre DCTF e DIRF para o código 0561, diz que se dá pelo fato de certos valores serem declarados apenas em DIRF ao longo do ano (referentes a rescisão, 13 º salário e férias) em campos específicos. Por último em relação ao código 8045, referente à comissão de administradora de crédito, o recolhimento é de responsabilidade da própria administradora, motivo pelo qual as quantias só estão declaradas em DIRF, a título de informe de rendimentos na fonte pagadora. Em anexo à resposta apresentou: a) recibos e resumos da DIRF; b) informe de rendimentos da fonte pagadora Leader S.A. Adm. de Cartões; c) planilha comparativa por código 0561 e 8045. 2 Auto de Infração Com base nos dados apresentados pelo recorrente, a fiscalização apurou divergência entre o valor retido declarado em DIRF e o efetivamente recolhido, motivo pelo qual lançou o crédito suplementar. O total do crédito tributário constituído foi de R$ 665.196,47, incluídos imposto, multa de ofício de 75% e juros. As rubricas onde foram apuradas divergência de recolhimento foram: a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre Trabalho Assalariado – código 0516; b) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre Comissões e Corretagens Pagas a Pessoa Jurídica 8045; Por fim, foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, pois a retenção de imposto sem o devido recolhimento configura ilícito penal de apropriação indébita. O recorrente tomou ciência do lançamento em 24/08/11. 3 Impugnação O recorrente apresentou impugnação tempestiva, em 23/09/11. Em sua defesa, o recorrente alega: Fl. 663DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO 4 a) Em relação ao código 0561, diz que a divergência se deu devido a erro no preenchimento da DIRF/08, sendo o valor correto para os meses é o recolhido em DARF, tanto que, inclusive, para o mês de dezembro de 2007 o recolhido mediante DARF foi equivalente a R$ 224.681,71, mais que os R$ 194.526,85 declarados na DCTF, e menos que os R$ 229.553,26 da DIRF. Ainda, reconhece o erro em relação ao 13º salário de 2007, que declarou como de R$ 147.901,29 na DIRF, quando o valor correto deveria ser de R$ 138.845,21; b) houve equívoco no preenchimento da DIRF/08 também no campo do código 8045 — IRRF sobre comissões e corretagens —, que pode ser aferido pelos relatórios internos em anexo à impugnação, tendo sido declarados e pagos corretamente os valores presentes na DCTF; c) clama pela aplicação do princípio da verdade material em detrimento da verdade formal, de modo que seja corrigido o erro na DIRF e que sejam considerados os valores corretos, que são os declarados em DCTF; d) é necessária a conversão do feito em diligência, de modo a aferir, a partir da análise os livros fiscais, folhas de pagamento e demais documentos que há erro de preenchimento na DIRF; e) deve ser apensada ao feito a Representação Fiscal para Fins Penais, visto que deverá ser arquivada em conjunto com o processo administrativo fiscal se o crédito tributário for extinto pelo pagamento, pelo pagamento ou pela quitação do parcelamento; Em anexo à impugnação, o recorrente apresentou: a) relatórios sintéticos de apuração de IR (fls. 226303 do eprocesso); b) comprovantes de arrecadação de IRRF (fls. 305318 do eprocesso); c) DCTF’s do período (fls. 320561 do eprocesso); d) DIRF/08 (fls. 562572 do eprocesso); e) informe de rendimentosPJ (fl. 573 do eprocesso). 4 Acórdão de Impugnação A 7ª Turma da DRJ/RJI julgou, por maioria de votos, parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo recorrente, reduzindo o imposto de renda a pagar para R$ 172.893,29, acrescido de juros e multa de ofício de 75%. Como fundamentos, a turma alinhou: a) foi considerado não efetuado o pedido de diligência, pois a impugnação não apresentou quesitos, nem motivou o pedido, elementos necessários, de acordo o art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72. Ainda, foram considerados suficientes os documentos no processo para formar o convencimento dos julgadores; b) não foi acolhido o pedido de juntada de novos documentos, vez que após a impugnação só podem ser anexados documentos caso seja atendida uma das condições do art. 16, §4º, alíneas a, b ou c; c) em relação à Representação Fiscal para Fins Penais, a DRJ não é competente para se manifestar acerca de suas controvérsias, e, de acordo com o art. 5º, §1º da Portaria RFB nº 2.439/10, os autos da representação só serão remetidos ao MPF após passados 10 dias do prazo legal para Fl. 664DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15540.720211/201193 Acórdão n.º 2202002.225 S2C2T2 Fl. 663 5 cobrança amigável, que ocorre apenas após a prolação da decisão final na esfera administrativa, motivo pelo qual não há motivo para se preocupar com seu destino enquanto o processo está sendo julgado; d) no que tange ao mérito, em relação ao código 0561, o recorrente não apresentou provas suficientes — como livros contábeis com registro dos salários pagos, ou a folha de pagamento — motivo pelo qual deve ser considerado verdadeiro aquilo declarado em DIRF; e) deve ser considerado o valor recolhido em 27/02/08, cujo valor principal é de R$ 138.845,21, como IRRF sobre o pagamento de 13º . Sendo assim, a diferença entre DIRF e DCTF para o IRRF sobre o 13º registrado em DIRF passa a ser de R$ 9.056,08; f) em relação ao código 8045, ele pode incluir uma gama enorme de pagamentos, sendo que alguns estão sob responsabilidade de recolhimento da fonte pagadora, e outros de quem recebe. Sendo assim, seu argumento de que não seria o responsável pela retenção pois todo o valor declarado seria correspondente a verba específica de corretagem por administração de cartões à Leader S/A Administradora de Cartões não pode subsistir pela falta de provas suficientes à aferição deste fato. Ainda, a tese resta enfraquecida, pois à fl. 582 fica demonstrado que foram pagas despesas operacionais a título de Propaganda e Publicidade, no total de R$ 21.531.688,63, montante que deveria ter sido informado na DIRF/08 e que supera os R$ 10.141.936,13 declarados. Sendo assim, não fica comprovado que os valores pagos a título de comissões e corretagem não correspondiam a outras modalidades cujo recolhimento cabe à fonte pagadora; g) em declaração de voto o Auditor Fiscal Guilherme Henrique da Silva Ribeiro divergiu do voto vencedor, entendendo que não se pode presumir que o valor declarado em DIRF sob o código 8045 seja correspondente a pagamento cuja responsabilidade é da fonte pagadora, pois esta é a exceção e em nenhum momento isto foi provado, ou sequer levantado pela fiscalização, e utilizar esta possibilidade como justificativa inovaria nos motivos da autuação. Ainda, se não foram declarados os R$ 21.531.688,63 a título de despesas com publicidade na DIRF, a responsabilidade do recorrente seria tão somente de declarar o valor, e sua penalidade deveria ser a multa por declaração errada, não a cobrança do tributo. Sendo assim, entende que pelo fato de tudo levar à constatação de que o valor declarado sob a rubrica de pagamento de comissões e corretagens foi pago por administração de cartões de crédito, cuja responsabilidade da fonte pagadora se limita a declarar em DIRF o valor de 1,5% que deve ser retido, enquanto a responsabilidade do recolhimento é do recebedor do pagamento, conforme consta no MAFON/2009. Desse modo, deveria subsistir somente a diferença entre DIRF e DCTF no código 0561. Fl. 665DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO 6 5 Recurso Voluntário Tendo sido notificada do resultado do julgamento em 14/11/11, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivo, em 14/12/11. Na peça recursal reitera os argumentos da impugnação, reforçando: a) não prospera o argumento de que a recorrente não comprovou através de livro caixa e folha de salários a diferença na retenção, pois a Fiscalização teve tais documentos a sua disposição e não os utilizou para aferir que havia erro de declaração na DIRF; b) a DIRF é documento meramente informativo, não se prestando a constituir o crédito tributário, motivo pelo qual não pode ser utilizada como forma de presumir a existência de crédito tributário; c) o acórdão da DRJ inovou ao trazer suposta omissão de declaração de despesas de propaganda e publicidade na DIRF, cuja retenção também não seria de sua responsabilidade. Sendo assim, o único efeito da possível ocorrência deste erro de declaração seria a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória, nunca o recolhimento do tributo. Tal inovação acerca da descrição dos fatos configura usurpação da competência da Fiscalização pela DRJ, o que causa nulidade do acórdão; d) autuouse por presunção, pois não foi comprovado cabalmente que o pagamento efetuado à Leader S/A Adm. de Cartões foi realizado a outro título que não corretagem ou comissão pela administração do cartão de crédito. Desse modo, não se sustenta a autuação do IRRF sobre o código 8045. Fl. 666DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15540.720211/201193 Acórdão n.º 2202002.225 S2C2T2 Fl. 664 7 Voto Conselheiro Rafael Pandolfo O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade recursal do Decreto 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido. A controvérsia cingese a dois pontos: (i) a divergência entre DIRF, DCTF e DARF em relação ao ano de 2007 para o código 0561 — rendimentos do trabalho assalariado; (ii) a obrigação de recolher IRRF sobre verbas pagas a título de corretagem e comissão, código 8045. 1 Da Divergência Entre DIRF, DCTF e DARF (trabalho assalariado) O recorrente alega que ocorreu erro no preenchimento de sua DIRF, bem como de sua DCTF para o anocalendário de 2007. Contudo, defende que teria apurado o valor correto e o recolhido, motivo pelo qual os recolhimentos em DARF vinculados aos pagamentos devidos são maiores que o crédito tributário reconhecido em DCTF. O acórdão recorrido, por sua vez, rejeitou os argumentos devido à falta de comprovação de que o valor constante nas DIRF’s estava errado, vez que, segundo seu entendimento, a declaração em DIRF constitui confissão de pagamento efetuado, e presumese verdadeira até prova em contrário. No recurso o recorrente se insurge contra este entendimento, dizendo que os documentos contábeis da empresa estiveram à disposição da Fiscalização, que não os utilizou. Contudo, ao compulsar os autos não encontrei registro algum de que os livros fiscais foram entregues/apresentados à Fiscalização, e muito menos se encontram presentes nos autos, motivo que leva a crer que, efetivamente, faltou comprovação suficiente de que as DIRF’s continham erro. Sendo assim, acompanho o entendimento da decisão recorrida, vez que a DIRF, embora não seja apta a constituir crédito tributário, serve à confissão de fato que enseja a responsabilidade pelo recolhimento de tributo, no caso, o pagamento de rendimentos do trabalho assalariado. Tal confissão só pode ser desqualificada mediante prova idônea e suficiente que demonstre claramente o erro de preenchimento desta declaração. Inexistente qualquer comprovação além de registros informais internos da própria empresa, resta incólume o valor declarado em DIRF, devendo ser recolhida a diferença entre o valor já arrecadado em DARF e o valor declarado em DIRF’s, conforme tabela abaixo, extraída do acórdão recorrido: Fl. 667DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO 8 2 Da Responsabilidade pelo Recolhimento do IRRF sobre as Verbas Pagas sob o Código 8045 Durante o procedimento de fiscalização, o Fisco apurou diferença entre o comprovado pelo recorrente como pagamento a título de corretagem e administração de cartão de crédito e o valor alocado em DIRF sob o código 8045. Dessa constatação, concluiuse que haveria diferença entre o IRRF declarado em DIRF, e o IRRF efetivamente pago, motivo pelo qual foi lançado imposto suplementar correspondente a essa diferença. O recorrente, por sua vez, reconheceu que houve erro no preenchimento da DIRF, evidenciado pelo fato de o valor lá declarado ser exatamente o dobro dos rendimentos comprovadamente pagos constatados pela Fiscalização. Além disso, disse que é indiferente o fato de ter sido declarado de modo errado o tributo na DIRF, pois a responsabilidade pela retenção e recolhimento dessa espécie de rendimentos é da administradora de cartões de crédito, e não da fonte pagadora propriamente dita. No julgamento da DRJ instaurouse divergência. O voto vencedor do acórdão recorrido mantém o crédito tributário utilizandose, contudo, de novo argumento, qual seja: a existência de pagamento a título de propaganda e publicidade — constatado por consulta à DIPJ/08 do recorrente, na qual, à ficha “05A Despesas Operacionais” (fl. 582 do eprocesso), constava declaração de despesas de “Propaganda e Publicidade” no total de R$ 21.531.588,63 no anocalendário — que não fora informado em DIRF naquele ano. O voto vencido, em contraponto, provia a impugnação neste ponto devido à falta de sujeição passiva e devido à inovação nos fundamentos do lançamento pelo voto vencedor. Ocorre que essa constatação do voto vencedor, além de apresentar fundamento novo, que não pode modificar a motivação do lançamento, é irrelevante ao desfecho do caso, pois também as agências de publicidade se sujeitam a esse regime diferenciado de retenção na fonte. O fato é que, tanto a Fiscalização quanto a decisão recorrida comprovam a existência de dois pagamentos cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento não é da recorrente, relevando problema de sujeição passiva tributária. Este tratamento é evidenciado pela leitura do disposto na IN SRF nº 123/92, que versa: Art. 3º O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante, até o décimo quinto dia da quinzena subsequente à da ocorrência do fato gerador. §1º A agência de propaganda efetuará o recolhimento do imposto utilizando um único Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, preenchido em duas vias, englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período de apuração. [...] Fl. 668DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15540.720211/201193 Acórdão n.º 2202002.225 S2C2T2 Fl. 665 9 Art. 4º A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante, até o dia 15 de fevereiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do Imposto de Renda recolhido, relativo ao anocalendário anterior. Parágrafo único As informações prestadas pela agência de propaganda deverão ser discriminadas na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF Anual do anunciante. Ou seja, conquanto haja a obrigação do anunciante — no caso a recorrente — de declarar tal valor em DIRF, a responsabilidade pela retenção e recolhimento é da agência de propaganda, motivo pelo qual não pode ser lançado o crédito tributário contra aquele que pagou o rendimento. O máximo que poderia ter sido feito em relação ao erro na declaração seria a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, nunca a cobrança de tributo. Peço licença para reproduzir os fundamentos do voto vencido, cujos argumentos são acolhidos, pois abordam e dirimem de maneira didática a controvérsia existente no caso: Contudo, no que tange à infração referente à falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte, código 8045 (IRRF – Outros Rendimentos), em que pese o excelente voto proferido pela nobre relatora, data venia, dele devo discordar, tendo em vista os seguintes fundamentos. De acordo com o relatado a respeito dessa infração no Termo de Constatação Fiscal, verificase que a fiscalização confrontou o detalhamento mensal do código de retenção 8045, da DIRF, do anocalendário de 2007, constante do banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a documentação do imposto de renda retido na fonte do código 8045 apresentada pelo interessado (informe de rendimentos), tendo constatado que o interessado não teria comprovado todo o IRRF – código 8045 informado na DIRF. Ainda segundo a fiscalização, a documentação apresentada pelo interessado não comprovou que as diferenças informadas na DIRF seriam indevidas. Concluiu a fiscalização, após confrontar os rendimentos tributáveis, a título de comissões e corretagens, informados na DIRF (R$ 20.283.872,26), constante banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o rendimento bruto comprovado pelo interessado como pago ao beneficiário das comissões Leader S/A ADM Cartões de Crédito (R$ 10.141.936,13), que o interessado não comprovou parte dos rendimentos pagos e, conseqüentemente, não comprovou o recolhimento do IRRF (código 8045). Sendo assim, lançou de ofício a diferença de IRRF que não teria recolhida pelo interessado. De início, cabe trazer a legislação que rege o recolhimento de IRRF do código 8045 – Outros Rendimentos (Comissões de Corretagens Pagas à Pessoa Jurídica), já que a sua sistemática Fl. 669DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO 10 de recolhimento difere da dos demais IRRFs. Isto porque, enquanto que nos IRRFs de código 0561, 0588, 1708, etc. compete à fonte pagadora a retenção e o recolhimento do IRRF sobre os rendimentos pagos, estando, ainda, obrigada a declarar o débito em DCTF e informar os rendimentos e o IRRF em DIRF, no caso específico do IRRF de código 8045, somente compete à fonte pagadora informar o rendimento e o IRRF em DIRF. As demais obrigações, como o recolhimento do IRRF e a declaração do débito em DCTF, são ônus daqueles que recebem os rendimentos, e não da fonte pagadora, senão vejamos. “Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, DecretoLei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 8º, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º): “I a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; 1.6 RESPONSABILIDADE/ RECOLHIMENTO O recolhimento do imposto deverá ser efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a: a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa; b) operações realizadas em Bolsas de Valores e em Bolsas de Mercadorias; c) distribuição de emissão de valores mobiliários, quando a pessoa jurídica atuar como agente da companhia emissora; d) operações de câmbio; e) vendas de passagens, excursões ou viagens; f) administração de cartões de crédito; g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeiçõesconvênio; h) prestação de serviço de administração de convênios. O recolhimento do imposto cabe à fonte pagadora, no caso de pagamento de comissões e corretagens a outro título. Os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte devem ser informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) da pessoa jurídica que tenha pago a outras pessoas jurídicas comissões e corretagens nas hipóteses mencionadas nas letras de "a" a "h". As pessoas jurídicas que tenham recebido importâncias a título de comissões devem fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pago, até 31 de janeiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor das importâncias e do respectivo imposto de renda recolhido, relativos ao anocalendário anterior – IN SRF nº 153, de 1987; IN SRF nº 177, de 1987; IN SRF nº 107, de 1991; IN RFB nº 888, de 2008, arts. nº 15 e 16; ADE Corat nº 9, de 2002 (Mafon/2009, pág. 59).” (grifei) Pelo exposto, verificase que o recolhimento do IRRF deverá ser efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a administração de cartões de crédito, in casu, a empresa Leader S/A ADM Cartões de Crédito. Ainda, as pessoas jurídicas que tenham recebido importâncias a título de comissões relativas a administração de cartões de crédito (empresa Leader S/A ADM Cartões de Crédito) devem fornecer às pessoas jurídicas que as tenham Fl. 670DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15540.720211/201193 Acórdão n.º 2202002.225 S2C2T2 Fl. 666 11 pago (fonte pagadora interessada), até 31 de janeiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor das importâncias e do respectivo imposto de renda recolhido. Os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte devem ser informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) da pessoa jurídica que tenha pago (interessada) a outras pessoas jurídicas comissões e corretagens. Portanto, no caso em concreto, a empresa Leader S/A ADM Cartões de Crédito é a responsável legal pelo recolhimento do IRRF (código 8045) incidente sobre comissões e corretagens recebidas a titulo de administração de cartões de crédito pagas pelo interessado. Deve, ainda, fornecer ao interessado, até 31 de janeiro, documento comprobatório com indicação das importâncias recebidas e do respectivo imposto de renda recolhido, cabendo ao interessado informar na DIRF o montante dos rendimentos e os recolhimentos do IRRF. A fiscalização, após confrontar dados dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com informes de rendimentos apresentados pelo interessado,entendeu que o interessado não teria comprovado todo o IRRF – código 8045 informado na DIRF. Ainda, que o interessado não comprovou parte dos rendimentos pagos ao beneficiário das comissões (Leader S/A ADM Cartões de Crédito) e, conseqüentemente, não comprovou o recolhimento do IRRF (código 8045). Data venia, não é o interessado quem tem o ônus de comprovar o recolhimento do IRRF (código 8045), já que, como abordado acima, é a empresa Leader S/A ADM Cartões de Crédito, e não o interessado, a pessoa jurídica legalmente responsável por recolher o IRRF. Ou seja, se a legislação não incumbiu o interessado de recolher o IRRF, não se pode exigir deste a sua comprovação. Impende ressaltar que, se alguma diferença de IRRF, a título de comissões relativas à administração de cartões de crédito (código 8045), não tiver sido recolhida, tal exigência deverá recair, não sobre o interessado, mas sim, sobre a empresa Leader S/A ADM Cartões de Crédito, responsável legal pelo recolhimento deste IRRF. A fiscalização alega, ainda, que o interessado não teria comprovado parte dos rendimentos que teriam sido pagos a titulo de comissões à empresa (Leader S/A ADM Cartões de Crédito) informados na DIRF. Cabe registrar que os rendimentos pagos, em contrapartida a serviços prestados na administração de cartões de crédito pela empresa Leader S/A ADM Cartões de Crédito, são despesas do interessado. Ora, se parte dos rendimentos informados na DIRF como tendo sido pagos, como afirma a fiscalização, não foram provados, é porque despesas não teriam sido comprovadas, o que ensejaria, a meu juízo, a glosa das mesmas, caso a fiscalização, evidentemente, comprovasse, após verificação nos Fl. 671DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO 12 Livros Contábeis, que tais importâncias informadas na DIRF como pagas estivessem afetando (reduzindo) o resultado do interessado. Não consta nos autos que os Livros Contábeis do interessado tenham sido analisados. Impende ressaltar que a lei veda que a autoridade julgadora inove na fundamentação legal do lançamento. A nobre relatora, para fundamentar seu entendimento no sentido manter esta parte da autuação, alega que, em pesquisas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal, constatou que a interessada pagou, a título de propaganda e publicidade, o montante de R$ 21.531.688,63; que este montante deveria ter sido informado na DIRF/2008, código 8045; que este montante supera o valor declarado a título de rendimentos pagos sob o código 8045, no valor de R$ 20.283.872,26. Ora, em que pese concordar com a nobre relatora que o montante de R$ 21.531.688,63, pago a título de propaganda e publicidade, deveria ser informado na DIRF/2008, sob o código 8045, conforme ADE Corat nº 09/2002, não se pode esquecer que, do mesmo modo como ocorre nas comissões e corretagens relativas de administração de cartões de crédito, a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF a título de propaganda e publicidade é, também, da pessoa jurídica recebedora dos rendimentos, e não da fonte pagadora (interessada). Ou seja, se alguma diferença de IRRF, a título de propaganda e publicidade (código 8045), não tiver sido recolhida, tal exigência deverá recair, não sobre o interessado, mas sim, sobre a empresa prestadora do serviço de propaganda e publicidade. Entendo que, contra o interessado, poderia caber, em tese, multa regulamentar por informações incorretas prestadas na DIRF. Outro argumento de que se vale a eminente relatora é que, já que a interessada não conseguiu comprovar todos os rendimentos informados na DIRF/2008, poderia tratarse de rendimentos, cuja responsabilidade para o recolhimento do IRRF seria da própria fonte pagadora (comissões e corretagens a outro título). Não creio que esta seja a melhor interpretação. Ainda que o interessado não tenha conseguido comprovar todas as importâncias pagas informadas na DIRF/2008, o que, em tese, como abordado acima, ensejaria a glosa de despesas, daí não cabe, s.m.j, presumir que tenha pago comissões e corretagens a outro título, que seria exceção à regra prevista para o código 8045 (o recolhimento caberia à fonte pagadora). Isto porque: 1º) nem a própria fiscalização levantou tal questão, fato este que demandaria o aprofundamento das investigações, inclusive, com análise da contabilidade; 2º) não vejo base legal para tal presunção. As hipóteses de presunção estão tipificadas em lei e são taxativas; 3º) os próprios elementos trazidos pela nobre relatora enfraquecem tal presunção, já que constatou a existência de importâncias pagas, não de comissões e corretagens a outro título, mas a título de propaganda e publicidade (a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF é também da pessoa jurídica recebedora). Fl. 672DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15540.720211/201193 Acórdão n.º 2202002.225 S2C2T2 Fl. 667 13 Em suma: se alguma diferença de IRRF, a título de comissões relativas à administração de cartões de crédito (código 8045), não tiver sido recolhida, tal exigência deverá recair, não sobre o interessado, mas sim, sobre a empresa Leader S/A ADM Cartões de Crédito, responsável legal pelo recolhimento deste IRRF. Não se pode imputar tal responsabilidade à interessada, já que não há previsão legal. Com base no acima exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as diferenças referentes ao código 8045, e manter a cobrança sobre o principal de R$ 20.764,33 referentes ao código 0561. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo Fl. 673DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por RAFAEL PANDOLFO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200012 Segunda Câmara PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – O recurso voluntário apresentado após o prazo de 30 dias previsto no caput do art. 33 do Decreto 70235/72 não há de ser conhecido. Recurso não conhecido. Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2000-12-07T00:00:00Z 15374.003029/99-86 200012 4220786 2013-05-05T00:00:00Z 108-06331 10806331_123534_153740030299986_003.PDF 2000 José Henrique Longo 153740030299986_4220786.pdf Segunda Seção de Julgamento S Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo. 2000-12-07T00:00:00Z 4728482 2000 2021-10-08T09:35:33.500Z N 1713043654465028096 Metadados => date: 2009-08-31T18:42:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:42:43Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:42:43Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:42:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:42:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:42:43Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:42:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:42:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:42:43Z; created: 2009-08-31T18:42:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-31T18:42:43Z; pdf:charsPerPage: 1141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:42:43Z | Conteúdo => .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :15374.003029/99-86 Recurso n° : 123534 Matéria : CSL — Ex.: 1996 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S/A Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 07 de dezembro de 2000 Acórdão n° : 108-06.331 PROCESSO ADMINISTRATIVO — PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO — O recurso voluntário apresentado após o prazo de 30 dias previsto no caput do art. 33 do Decreto 70235/72 não há de ser conhecido. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIIIE TE 4111 # JOSÉ HEN 100v LONGO RELATdR, FORMALIZADO EM: 26 JAN :001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ' Processo n° :15374.003029/99-86 Acórdão n° :108-06.331 Recurso n° : 123.534 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE COMESTNEIS DISCO S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro por desrespeito, no ano de 1995 ao limite de 30% na compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores. Da decisão da DRJ do Rio de Janeiro que manteve o lançamento, a empresa autuada tomou ciência em 13f7/00 (fl. 68 v°), e apresentou recurso voluntário em 15/8/00 com argumentos de mérito acerca do lançamento. Nos autos constam peças do Agravo de Instrumento 2000.02.01.049210-7/RJ (contra decisão de Juiz Federal que negou liminar para processamento do recurso voluntário sem o depósito de 30% previsto no arl 33 do Decreto 70235, com a redação dada pelo art. 32 da MP 1973) que concedeu o efeito suspensivo ativo e deferiu a medida liminar "para determinar que o recurso, a ser interposto tempestivamente até 14/0812000, seja recebido pelo Conselho de Contribuintes da União, independentemente da exigência do depósito prévio". É o Relatório. 2 Processo n° :15374.003029/99-86 Acórdão n° :108-06.331 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso foi protocolado além do prazo previsto no art. 33 do Decreto 70235172. Com efeito, passaram-se mais de 30 dias a partir da ciência da decisão da DRJ (13(7/00) e o protocolo do recurso (1518/00). Aliás, a ordem judicial para o seguimento do recurso sem o depósito advertiu sobre o prazo ao condicionar sua eficácia à apresentação do recurso até 14/8/00. Desse modo, não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 4n/ É José He ri ue Longo 3 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201110 Segunda Câmara Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2011-10-25T00:00:00Z 10665.000571/2009-21 201110 4874432 2020-03-17T00:00:00Z 2202-001.438 220201438_10665000571200921_201110.PDF 2011 NELSON MALLMANN 10665000571200921_4874432.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia e as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 02 do Auto de Infração (Acréscimo Patrimonial a Descoberto), bem como desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator. 2011-10-25T00:00:00Z 4745781 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. DILIGÊNCIA/PERÍCIA FISCAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS. FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA. Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este deve ser apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos de recursos (entradas) e todos os dispêndios (saídas) no mês. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERÍODO BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de contas bancárias movimentadas no Brasil e/ou no exterior, rendimentos, bens ou direitos, mesmo que de forma reiterada, em montante elevado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. Pedido de perícia rejeitado. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. 2021-10-08T09:43:02.771Z N 1713044231563509760 Metadados => date: 2012-03-14T18:29:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-03-14T18:29:21Z; Last-Modified: 2012-03-14T18:29:21Z; dcterms:modified: 2012-03-14T18:29:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f1857828-5613-4d6b-8629-437bd37ebab3; Last-Save-Date: 2012-03-14T18:29:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-03-14T18:29:21Z; meta:save-date: 2012-03-14T18:29:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-03-14T18:29:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-03-14T18:29:21Z; created: 2012-03-14T18:29:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 56; Creation-Date: 2012-03-14T18:29:21Z; pdf:charsPerPage: 2232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-03-14T18:29:21Z | Conteúdo => 1.),F CA R1- 2598 S2-C2T2 Fl. 1 Processo n Recurs° n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10665.000571/2009-21 Voluntário 2202-01.438 — 2 Camara r Turma Ordinária 25 de outubro de 2011 IRPF JAMIR DE SOUZA MACHADO FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Exercício: 2005, 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. 0 auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que the foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura .o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. DILIGÊNCIA/PERÍCIA FISCAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTANCIA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. A determinação de realização de diligências e/ou pericias compete a autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de oficio ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. .2Ci 2 (19, 2449f2C0 i pot NELON ;,4ALLMAt IN. Assimla d:Va4ite;ite. gm L2í1 1I2O por .ENTiND MENDF:9 DA LE UZ Doctww:Intc ass;nado ckji:r. -1 -, e;ite AuIenttofIcio çn n ente em (Y2/1112011 NELSON MALL MANN fl"SS(3 en 14)03120 LI TOI. Di' CAR ML FL 25 Descabe o pedido de diligencia quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elernenios incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS. FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ONUS DA PROVA. Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este deve ser apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos de recursos (entradas) e todos os dispêndios (saídas) no tries. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto A. instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 10 de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos A. tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ONUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. DOQUINI; A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao ta!1.0(Jtri. co)1,orine 2,200-2 Co24a)o)2UU I AL:tent- lc:ado digitalmente em n 02/11/2011 por I\ILILSON MALLMANN. Assinado Ciqlalnenme cr0 02 1 11/2011 por NaS0N MALLMANN 2 Impicstso em 14 10312012 por SUED TOLENTINO MONDES DA CRUZ DF CAF MI' Fl , 2600 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 2 fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de contas bancárias movimentadas no Brasil e/ou no exterior, rendimentos, bens ou direitos, mesmo que de forma reiterada, em montante elevado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 10 do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. 0 fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração As regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. Pedido de perícia rejeitado. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia e as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 02 do Auto de Infração (Acréscimo Patrimonial a Descoberto), bem como desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann — Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Rafael Pandolfo e Nelson Mallmann. Ausentes justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes. Documen:.o L: do digitalnion!.e co ;)forme r" 2,2C;-: 2 de 2-1/0F,i2001 Aukintrado cflgl.a!nr km1v?. eT1G2/11/2311 por NELSGN MALLMANN, As:',Inodo dgnror 2e eor ;12;"1/2011 NU .SON Cfn 142G3f2212 por SUEL! TOL[NTINO 1 \)1 Elf\ CRUZ 3 Di: CARF ML FL 2601 Relatório JAMIR DE SOUZA MACHADO, contribuinte inscrito no CPF/MF 445.016.416-49, com domicilio fiscal na cidade de Pompeu, Estado de Minas Gerais, à Rua Senador Melo Viana, n°. 304 — Bairro Centro, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 1417/1445, prolataJa pela 5a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1451/1496. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 23/04/2009, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (11s. 02/18), com ciência através de AR, em 06/05:2009 (fls. 1252), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 4.974.381,40 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% e dos juros de mora de, no minim, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo aos exercícios de 2005 e 2006, correspondente aos anos-calendário de 2004 e 2005, respectivamente. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de revisão das Declarações de Ajuste Anual referente aos exercícios de 2005 e 2006 onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL: Omissões de rendimentos provenientes de vendas de gado, vinculadas atividade rural, caracterizadas com base na apresentação das respectivas Notas Fiscais, conforme relacionado no "Anexo n° 6: Rendimentos da Atividade Rural" do Termo de Verificação Fiscal, cujos documentos fazem parte integrante desta descrição dos fatos. Infração capitulada nos artigos 10 a 22 da Lei n° 8.023, de 1990; artigos 9° e 17 da Lei n° 9.250, de 1995; artigo 59 da Lei n° 9.430, de 1996 e artigo 10 da Lei n° 11.119, de 2005. 2 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a ocorrência de variação patrimonial a descoberto haja vista a constatação de excesso de aplicações/dispêndios sobre origens/recursos, não respaldados por rendimentos tributáveis, isentos e não-tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva declarados, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal e Demonstrativo da Variação Patrimonial a Descoberto, que fazem parte integrante deste Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei n ° 8.134, de 1990 e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 2002. 3- DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação, lavrado nesta data e que passa a fazer parte integrante do presente Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997 e artigo 1° da Lei n°9.887, de 1999. Uocurneno uodo cci :1'ci e '1P r 2.200-2 d'a 24/;;;;/2001 AWolticiido aglinlmente em 02/11/2011 !of NELSON MfiLLM/'\NN, dtalmerie em 02/11/2011 v.)1 . NELSON r‘/ ..AI.LMANN 4 !rnpr.e=o am -H/03/2012 por SUELI T2).1:NTINC) MENDES DA 0557 Di , CART Mr Fl. 2602 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 3 4 - MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNt-LEÃO: 0 Contribuinte não efetuou os recolhimentos mensais obrigatórios relativos as parcelas do Cara-Ledo devidas nos anos-calendário 2004 e 2005, sujeitando-se às multas isoladas de 50% sobre os recolhimentos mensais, conforme artigo 44, Inciso IT, alínea a, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007, cuos valores estão demonstrados no Anexo 5 do Termo de Verificação Fiscal, que faz parte integrante desta descrição dos fatos. Infração capitulada nos artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988, combinado com os artigos 43 e 44, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 14 da lei no 11.488, de 2007, combinado com o artigo 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172, de 1966. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil responsáveis pela constituição do crédito tributário lançado esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal (fls. 24/39), entre outros, os seguintes aspectos: - que realizamos diligências, solicitando informações a terceiros, com base nos documentos disponibilizados pela CREDICOOP, com o objetivo de confirmar os tipos de operações realizadas. Com relação à conta bancária n° 30.335-6 junto à CREDIPEU, já foram realizadas diligências e foram confirmadas as informações do contribuinte de que ele realizou operações de empréstimos mútuos a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e foram constatadas movimentações em parceria na conta n° 31.641-5, também da CREDIPEU, em nome de Glauciane Maria de Sousa. Parceria, porque houve debito na conta da Glauciane e emissão de transferência bancária, com a citação da conta do Jamir, e transferências com débitos parciais nas duas contas, por intermédio de saques em cheques no caixa ou autorização de débito em conta. Pelas análises documentais, não surgiram evidencias de que as demais contas bancárias foram também usadas de forma freqüente para operacionalizar empréstimos a terceiros, motivo pelo qual a tributação dessas contas será realizada em separado, juntamente com a conta n° 5.100-4, junto à CREDICOOP, para a qual também não obtivemos dados objetivos e conclusivos que demonstrassem a realização de empréstimos freqüentes. As conclusões das diligências estão relacionadas no "ANEXO 2: DILIGENCIAS REALIZADAS PARA CRUZAMENTOS DE INFORMAÇÕES COM TERCEIROS" e os documentos inerentes ás mesmas, anexadas aos respectivos procedimentos fiscais. Conclui-se que parte da movimentação da conta conjunta n° 1.104-5 junto à CREDICOOP serviu para a prática de realização de empréstimos mútuos. As bases de cálculo dos impostos e contribuições devidas estão demonstradas nos itens posteriores; - que foram constatadas operações de empréstimos com freqüência durante a movimentação da conta n° 30.335-6 do Sr. Jamir de Souza Machado junto à CREDIPEU, confirmando as declarações do próprio contribuinte durante este procedimento fiscal. Também houve uma vinculação desta conta com a conta n° 31.641-5, também da CREDIPEU, em nome de Glauciane Maria de Sousa. Ocorreram saques parciais nas duas contas para a remessa de uma ou várias transferências a terceiros, por ocasião da concessão de empréstimos mútuos, através de débitos autorizados em conta ou saques de cheques pagos no caixa. Verificou-se também, operação com débito na conta bancária da Glauciane e a remessa da transferência expedida como se fosse a debito da conta do Jamir e credito do contratante da operação de empréstimo de mútuo. Resumimos alguns documentos da conta 31.641-5 que demonstram esses fatos, no "ANEXO 3: DOCUMENTOS REQUISITADOS A CREDIPEU COM PARTICIPAÇÃO EM CONJUNTO DE TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS: CONTA 31.641-5 EM NOME DA GLAUCIANE MARIA DE SOUSA E CONTA N° 30.335-6 DO JAMIR DE SOUZA MACHADO"; Do.,ufret:t(J crssirrado dgilairaenta conorm';,, 1 n'2.200-2 dc 2410212Z Arlreat:aado duIrDr;,anla 02;1 1/201 por NELSGN MALLNIA,NN : As;, intaio (irgrta!mente ern 02/1 1 011 poi 5 cco cm 14/03/2012 par SDE: TOLENTINO MENDES DA CRUZ FL.263 - que os Srs. Anderson Ferreira de Freitas e Frank Correa Lacerda Campos trabalharam para a Minas Brasil Factoring, para o Sr. Jamir de Souza Machado e para Glauciane Maria de Sousa, com a função de operacionalizar os empréstimos tanto para a pessoa jurídica quanto para essas duas pessoas físicas, com poderes de movimentar a maior parte de suas contas bancárias. Constatamos que as operações de empréstimos sempre eram feitas por esses dois prepostos, que agiam em nome dos outorgantes das procurações. Resumimos as diligências realizadas com base nas movimentações da conta n° 31.641-5 em nome da Glauciane Maria de Sousa, onde houve participação, na movimentação bancária, do Sr. Jamir de Souza Machado, como relacionado no "ANEXO 4: RESULTADOS DAS DILIGÊNCIAS CONFIRMANDO REALIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS DAS CONTAS ABAIXO COM TERCEIROS: CONTA 31.641-5 EM NOME DA GLAUCIANE MARIA DE SOUSA E CONTA N° 30.335-6 DO JAMIR DE SOUZA MACHADO" e documentos anexados; - que os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam-se como omissões de receitas e serão considerados auferidos no mês do crédito efetuado pela instituição financeira, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9.430/96. Os valores das receitas omitidas serão analisados individualmente, eliminando as transferencias entre contas da mesma titularidade. No caso da existência de conta em conjunto e não identificados os valores das movimentações individuais, os valores das omissões de receitas serão rateados em partes iguais entre os titulares das contas. Todos esses procedimentos estão previstos nos parágrafos do artigo 42 da Lei 9.430/96, com a observância das alterações/introduzidas pelas Leis 9.481/97 e 10.637/2002; - que as omissões de receitas apuradas com base nos créditos bancários não comprovados nas contas bancárias do contribuinte JAMIR DE SOUZA MACHADO, CPF n° 445.016.416-49, nos termos do artigo 42 e seus parágrafos da Lei 9.430/96, serão tributados através de dois procedimentos distintos: a) Tributadas na pessoa física do contribuinte, as omissões de receitas apuradas, cujas atividades não são típicas das pessoas jurídicas, ou a elas equiparadas, relativas as seguintes contas bancárias; b) Tributadas na pessoa jurídica equiparada, as omissões de receitas vinculadas aos empréstimos mútuos realizados, observados com relevância nas contas bancárias abaixo relacionadas; - que o Contribuinte apresentou Declarações Retificadoras de Imposto de Renda Pessoa Física, relativas aos exercícios 2005 e 2006, anos-calendário 2004 e 2005, na véspera da ciência do inicio deste procedimento fiscal, com o objetivo de incluir rendimentos recebidos de pessoas físicas. Embora ele ainda não tenha recolhido a diferença de impostos devidos relativos aos ajustes anuais (objeto de comunicação à Agencia da Receita Federal do Brasil de Bom Despacho/MG), cabível a aplicação da multa isolada incidente sobre os valores dos impostos devidos mensalmente, A. aliquota de 50%, com base no artigo 44, inciso II, da Lei n' 9.430/96, com a redação dada pela Lei 11.488/2007. Como o Contribuinte não apresentou a relação mensal dos recebimentos de pessoas físicas, após várias intimações, e considerando que a distribuição dos valores declarados ao longo dos anos tem mais lógica, significando ainda uma tributação mais favorecida ao sujeito passivo, com base nos incisos IL IV e V do artigo 841, c/c o Inciso II do artigo 845 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99 - RIR/99, demonstramos os valores mensais da multa isolada devida no "ANEXO 5 - MULTA ISOLADA INCIDENTE SOBRE OS RECOLHIMENTOS MENSAIS DO CARNE-LEÃO" deste termo; - que o Contribuinte declarou que os rendimentos auferidos nos anos de 2004 Do4,2Q0,09,4queIestjafq,pRià,dos : nashAu4 DeslatAções de Imposto de Renda dos anos-calendário AutelltlCado 1 g i0A eDo oro 0?/11/2011 por NELSON MALLMAN., N, Assi , K!dc> ki;;4!Ialmente ern 02/11/2011 por NELSON MAL [MANN 6 I eoO cm 14/03/2012 pol SLIEI I TOLENT;NO MANDES DA C:".tD7 DF CA1:F FL 2(4)4 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 4 2004 e 2005 e não apresentou o Anexo da Atividade Rural, o qual se ressalte estava obrigado a preencher. Em atendimento à Intimação n° 005, o Sr. Jamir apresentou cópias das Notas Fiscais de vendas de gado, relacionadas no "ANEXO N° 6: RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL". A atividade rural tem tratamento tributário beneficiado, com a tributação dos rendimentos no máximo em 20% das receitas comprovadas, conforme preceitua o artigo 71 e seus parágrafos do R1R199, considerando-se a diferença consumida, exceto nos casos de providenciadas e apresentadas as devidas escriturações e comprovações das despesas/custos; - que o Contribuinte não apresentou os comprovantes dos rendimentos isentos declarados nem a comprovação da entrega efetiva dos recursos, mesmo ele sendo intimado várias vezes para faze-1o, limitando-se a dizer que os rendimentos recebidos são aqueles informados nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física, relativas aos exercícios 2005 e 2006, anos-calendário 2004 e 2005, transcrevendo nas respostas aqueles valores. Considerando os valores informados nas Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, não existe possibilidade que tais valores de rendimentos isentos sejam provenientes de lucros distribuídos pelas empresas em que o Sr. Jamir de Souza Machado participa como sócio, tendo em vista que os valores iniciais e finais dos saldos de Caixa/Banco e o montante das receitas auferidas naqueles anos não respaldam a capacidade econômica para a saída de recursos informados pelo contribuinte a titulo de rendimentos isentos. Assim sendo, os valores declarados de R$ 1.158.816,04 e R$ 302.540,09, informados nas DIRPF dos exercícios 2005 e 2006, respectivamente, foram glosados, com base no Inciso II do Artigo 845 do RIR/99; - que o Contribuinte se esqueceu de informar os valores de rendimentos líquidos de aplicações financeiras, no total de R$ 320.128,74, apurados com base nas Declarações de Imposto de Renda na Fonte - DIRF, relativos apenas ao ano-calendário 2004, não constando informações para o ano 2005, conforme relacionado a seguir; - que com base em todo o exposto, verificamos a variação patrimonial a descoberto, com base nos valores declarados do contribuinte, com a glosa dos rendimentos isentos não comprovados, a inclusão dos rendimentos tributados exclusivamente na fonte e a adição dos rendimentos apurados da atividade rural, como demonstrado no "Anexo 7 - DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO", nos valores de R$ 792.111,85 e 78.424,48, nos anos de 2004 e 2005, respectivamente, com base nos artigos 846 e 847 do RIR199; - que não foi apurado credito bancário de origem não comprovada do Sr. Jamir de Souza Machado em sua conta bancária n° 5.100- 4, Agência 3.259-3 junto 5. SICOOB-CREDICOOP. Como citado acima, não foi confirmada a utilização das contas bancárias do contribuinte junto 5. CREDIMAC, Agencia 3141-0, de ri° 633-5, h. CAIXA ECON.FEDERAL, Agência 1426, de n° 2.710-0 e ao BANCO DO BRASIL, Agência 2475-9, de n° 16.266-3, em operações de empréstimos mútuos, como apenas alegado pelo contribuinte, sem a apresentação de documentos comprobatórios da alegação. Assim sendo, os ,créditos bancários não comprovados, vinculados as citadas contas, deverão ser tributados na pessoa física do contribuinte, como omissão de receita, com base no artigo 42 e seus parágrafos da Lei 9.430/96, uma vez que não foi apresentada nenhuma comprovação de suas origens mesmo após várias intimações. Agrupamos esses créditos bancários por mês, excluindo todos os valores relativos a devoluções de cheques depositados. Desses valores, abatemos os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e fisicas informados pelo contribuinte nas suas Deem nerd° rt,Anddo digita?mente conforme VIP n" 2.200-2 de 24/08/2001 Arita darado digitalmente em 02/1112311 or NELSON MALLMANN. Asernado drgrtairtiefite em 02111/2011 poi NELSON MALLMANN 7 Irnpresso em 1 4/0312012 prt., SUOU TOLENTNO MONDES DA CRUZ_ 1)1 CARF MF 1'L 2605 Declarações de Imposto de Renda, a variação patrimonial a descoberto apurada conforme demonstrado no Anexo 7 deste Termo, e os rendimentos tributados exciusivamente na fonte, cujos somatórios foram abatidos sempre dos créditos bancários a comprovar levantados no mês de janeiro de 2004 e 2005, por ser mais benéfico ao sujeito passivo. Abatemos também as receitas da atividade rural, em cada mês das realizações das vendas, como demonstrado no Anexo 6. Os valores excedentes ocorridos nos meses de janeiro/2005 e maio/2005 foram compensados nos meses seguintes, respectivamente. Desta forma, apuramos as omissões de receitas, com base nos eréditos bancários não comprovados, como demonstrado no "ANEXO 8: CRÉDITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS VINCULADOS As ATIVIDADES DE PESSOAS FÍSICAS", com base nos artigos 845, Incisos II e III e 849 do RIR/99; - que como já exposto, foi confirmado que o contribuinte realizou operações de empréstimos mútuos a terceiros, tanto a pessoas físicas quanto a jurídicas, com utilização das contas movimentadas junto A CREDIPÉU, Agência 3161-5, conta no 30.335-6 (Individual) e à CREDICOOP, Agência 3159-3, conta 1.104-5 (conjunta com Murilo Ribeiro Reis até 26/10/2004, com rateio de 50% para cada um, nos termos do parágrafo 6° da Lei 9.430/96, introduzido pela Lei 10.637/2002). Relacionamos todos os créditos bancários de origens não comprovadas, vinculados a essas duas contas bancárias, pertencentes a Jamir de Souza Machado, relativos aos anos-calendário 2004 e 2005, no ANEXO 9: "CRÉDITOS BANCÁRIOS CUJAS ORIGENS NÃO FORAM DISCRIMINADAS E COMPROVADAS - MOVIMENTAÇÕES EM CONTAS BANCARIAS UTILIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MÚTUOS", sendo que a última coluna denominada "Vr. Jamir - R$", apresenta o valor total dos créditos relativos a conta na CREDIPÉU ou a 50% dos créditos da conta conjunta na CREDICOOP. Também como já relatado, as operações de mútuo são operações comerciais, tributadas na qualidade de pessoa jurídica equiparada, cujo CNPJ foi inscrito de oficio, nos termos dos artigos 150 e 160 do RIR/99, c/c artigos 10 e 19 da Instrução Normativa da RFB n° 748 de 28/06/2007. Pela falta da comprovação da origem dos créditos bancários movimentados em conta bancária do Sr. Jamir de Souza Machado, mesmo regularmente intimado, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96; pela falta de apresentação da escrituração e documentos relativos As operações de mútuo; pela equiparação das operações de mútuo As atividades de instituições financeiras, como dispõe o caput e parágrafo único do artigo 17 da Lei 4.595/64, já transcrito neste termo; pela equiparação de operações de mútuo a atividades comerciais e de prestações de serviços financeiros, tributadas em pessoas jurídicas; e por tudo mais já mencionado neste Termo, apuramos a base de cálculo sujeita à tributação, na forma de arbitramento do lucro, com base nos Incisos I, II, HI e VI do artigo 530, artigos 532, 533, 845 e seus incisos II e III, 849 com seus parágrafos c/c 247 e seus parágrafos, todos do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99. Os totais dos créditos bancários não comprovados apurados como supracitado, estão demonstrados no Anexo 9 deste Termo; - que tendo em vista as omissões de receitas verificadas, a relutância do contribuinte em informar os rendimentos da atividade rural, a inclusão de rendimentos isentos sem as comprovações das origens, a constatação de variação patrimonial a descoberto em montantes relevantes comparados aos rendimentos declarados, movimentações bancárias com créditos de R$ 18.224.666,82, para rendimentos tributáveis de R$ 120.514,00, nos anos de 2004 e 2005, e ainda ; os demais fatos citados neste termo, s.m.j., caracterizam omissão dolosa objetivando retardar o conhecimento e retardar parcialmente a ocorrência do fato gerador, o que enseja a qualificação da multa de oficio, aplicada sobre todo crédito tributário ora levantado, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do artigo 44, Parágrafo 10 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 11.488/2007, c/c o artigo 957 Inciso IT do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99, tendo em vista, s.m.j., a existência de sonegação e fraude, nos termos dos artigos 71, 72 da Lei 4.502/1964. u;;;;i1liid0 coiforme MP n" 2,200-2 de 24/G2:2001 Autenticado digtt mente em 02Pi 1 12011 por NLLSON Mr\ LLMANN, ludo em 02111/2011 por NO SON MAI I_ riANN 8 lirve,,•so ern 14/02/2012 por SPtE 1OJNTtNOMENEE0DAGJZ CA R. 1.2 MF 11 "k-)0(; Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 5 Em sua peça impugnatória de fls. 1267/1316, instruída pelos documentos de fls. 1317/1413, apresentada, tempestivamente, em 15/06/2009 o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida A. impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, ocorre que, apesar de todo o esforço dos serventuários e do Delegado Regional de Bom Despacho em colaborar, verificou-se que em razão da burocracia exigida pela Scci etaria da Receita Federal para se obter simples cópias, o impugnante teve seu prazo recut sal reduzido a menos de 15 dias; - que esta redução tornou impossível a análise completa, necessária e adequada do PTA, a coleta de informações e documentos, bem como a elaboração da impugnação de forma satisfatória, considerando que o procedimento fiscal resultou em 03 (três) autos de infração, cada um com mais de 1.300 folhas (frente e verso). Registre-se, outrossim, que as cópias fornecidas estão praticamente imprestáveis para a compreensão do procedimento fiscal; - que as cópias foram reproduzidas de forma desorganizada e desconexa, sendo que a grande maioria encontra-se com a identificação da página apagada, tornando impossível a organização das mesmas, uma vez que são numeradas apenas o rosto das páginas e os versos não estão em sequência; - que tais afirmações não tem a pretensão anular todo o procedimento até aqui adotado. Pelo contrário, o impugnante apresenta a presente impugnação no intuito de demonstrar e reforçar aquilo que lhe parece evidente, ou seja, que o procedimento fiscal foi conduzido de forma equivocada, chegando a conclusões que não condizem com a realidade, sendo que o próprio exercício do direito de defesa lhe restou prejudicado; - que a Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, após iniciar procedimento de fiscalização em relação à Sra. Glauciane Maria de Souza, em razão da sua movimentação bancária, que, posteriormente, ficou demonstrada ser decorrente das operações de empréstimos realizadas pela mesma na cidade de Pompéu/MG e regido, intuiu (presumiu) que as contas bancárias desta estivessem sendo utilizadas para movimentação de recursos do impugnante, uma vez que este também realiza operações de mesma natureza; - que o Termo de Verificação Fiscal trás um relatório do procedimento fiscal que tenta transmitir uma imagem subjetiva e equivocada de que o impugnante não colaborou com a fiscalização. Verifica-se que o impugnante respondeu a todos os termos de intimação prestando informações e apresentando documentos. Ocorre que algumas informações ou documentos solicitados pela fiscalização não estavam disponíveis ao impugnante, o que foi devidamente justificado nas respostas aos termos de intimação fiscal. A d. Fiscalização alegou, durante o procedimento fiscal, que o contribuinte estaria obrigado a apresentar os registros contábeis das operações realizadas; - que a partir dessas conclusões a d. Fiscalização lavrou 03 (três) autos de infração contra o impugnante: (a) o primeiro, processo n°. 10665.000571/2009-21, relativo omissão de receita da atividade rural, do acréscimo patrimonial a descoberto e da presunção de receita decorrente da não comprovação da origem dos créditos nas contas bancárias (CREDIMAC n° 633-5, CREDCOOP n° 5.100-4, CEF n° 2.710-0 e BB n° 16.266-3) do impugnante, sendo exigido sobre esses valores o imposto de renda com base na tabela DOCUIrert;) as prpgr,p5.0(4,acrgsc,is1,9 ;,djufp cselie.impulta qualificada de 150%; (b) o segundo, processo n° Air301:;:;:d0 02111/2011110r NELSON MALLIVANi'. ,/1;S i!,0,10 cf!gi;atrnon m 02111/2011 NELSON MALLMANN 9 Imp OSSil 1410317012 por SUELI TO:J.:WINO LIFNDFS DA CR',;7_ Ft. 2607 10665.000570/2009-86, relativo As operações de empréstimo realizadas pelo impugnante. Impugnante foi equiparado a instituição financeira e apurada a base de cálculo do Imposto de Renda pelo arbitramento, aplicando-se o percentual de 45% sobre os créditos realizados nas contas bancárias CREDIPEU n° 30.335-6 e CREDICOOP no 1.104-5, sendo essa Ultima atribuida apenas 50% ao impugnante por se tratar de conta conjunta com o Sr. Murilo Ribeiro Reis. Foi apurado ainda a incidência da CSLL e das contribuições sociais PIS e COFINS e exigido juros Se lic e multa qualificada de 150%; e (c) o terceiro, processo n° 10665.000564/2009-29, relativo As operações de empréstimos realizadas pela Sra. Glauciane Maria de Souza, cm cv..t a fiscalização considerou existir uma atuação conjunta com o impugnante, sendo aplicada também a equiparação com instituição financeira e tributada nos mesmos termos do processo n° 10665.00050/2009-86; - que a presente impugnação tem como intuito combater as conclusões equivocadas da fiscalização em relação ao primeiro auto de infração descrito, processo n° 10665,000571/2009-21, sendo que os demais lançamentos também serão impugnados nas peps próprias; - que, quanto a omissão de rendimentos da atividade rural, pretende a Receita Federal tributar o contribuinte, relativamente As atividades rurais exercidas, em montante muito superior ao determinado na legislação aplicável ao caso, que permite a tributação dos rendimentos dessas atividades até o limite de 20% das receitas comprovadas; - que, ainda que se entenda, absurdamente, pela falta de comprovação adequada da origem dos rendimentos demonstrados nos documentos apresentados, o que se admite apenas em razão do principio processual da eventualidade, já decidiu o Conselho de Contribuintes que, mesmo em casos de ausência de escrituração da atividade rural que permita o arbitramento, este está limitado a 20% das receitas na atividade rural; - que tendo as receitas da atividade rural transitado pela contas bancárias do impugnante, não pode a fiscalização aplicar sobre tais valores a presunção do art. 42 da Lei n. 9.430/96, uma vez que estes têm sua origem comprovada e devem ser excluídos da base de cálculo de qualquer outra forma de tributação; - que, quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, é de se dizer que o lançamento tributário deixa consignado (fls. 37) que o Impugnante não apresentou os comprovantes dos rendimentos isentos declarados, nem a comprovação da entrega efetiva dos recursos, apesar de ter sido intimado mais de uma vez para fazê-lo, limitando-se a dizer que os rendimentos recebidos eram aqueles informados nas Declarações do IRPF relativas aos exercícios de 2005 e 2006, anos-calendário de 2004 e 2005; - que, além disso, a d. Fiscalização concluiu, de forma equivocada e precipitada, pela impossibilidade de que os valores dos rendimentos isentos fossem provenientes dos lucros distribuídos pelas empresas das quais o Impugnante participa na condição de sócio, decidindo por glosar os valores de R$1.158.816,04 e R$ 302.540,09, informados nas DIRPF de 2005 e 2006, fundamentando-se sobre o disposto no art. 845, II, do RIR; - que conforme se depreende do livro contábil da Ardósia de Minas Mineração Ltda., no período compreendido entre 01/01/2004 e 31/12/2004, a distribuição de lucros ocorreu da seguinte forma para o impugnante: R$ 64.000,00, em 01/04/2004; R$ 430.000,00, em 01/07/2004; R$ 670.000,00, em 01/10/2004; e R$ 5.000,00, em 01/12/2004, totalizando R$1.169.000,00 distribuídos naquele ano; d col !of me MP n" 2.20U-2 de 24W2,2:',01 Autan;le ■ ll'Oçvg ■ linen'e ere 02/11/2011 pr:4 NELSON MALLMANN. As;',, irtrld0 e te )e en; 02/1 1 20'1 per NOtSON MALLMANN em 14/03/7012 per SUELITCLENTO i',4ENDES DA CRUZ 10 DV' CARL ML FL 260F, Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 6 - que no ano calendário seguinte, a distribuição dos lucros se deu em 31/12/2005, no valor de R$ 302.540,09; - que da análise dos dois demonstrativos contábeis relacionados demonstra que não proc;:de a alegação de que o montante das receitas auferidas nos anos de 2004 e 2005 não respalda a capacidade econômica para a saída de recursos informados pelo contribuinte a titulo de rend i mentos isentos, bem como a empresa não possuiria recursos no Caixa/Banco para realizar a distribuição; - que a soma dos valores demonstrados nos livros em referência não deixa dúvidas quanto à veracidade das informações prestadas pelo Impugnante, não havendo que se falar, definitivamente, em patrimônio descoberto; - que, assim, caso pretenda a Administração Fazenddria insistir nessa descabida alegação de que os rendimentos isentos recebidos não podem ser decorrentes da distribuição de lucros das empresas em que o impugnante é sócio, deve a fiscalização provar tal fato, demonstrando a inidoneidade da escrituração fiscal das empresas. 0 que não se admite simplesmente presumir a inexistência da distribuição de lucros aos sócios, já que este fato foi devidamente demonstrado e comprovado pelo Impugnante; - que, quanto aos depósitos bancários considerados como não comprovados a sua respectiva origem, é de se dizer que os valores creditados nas contas bancárias do impugnante decorrem, em sua grande maioria, das operações de mútuo realizadas por ele, sendo tais valores relativos aos pagamentos dos empréstimos realizados. Logo, possuem origem comprovada, o que por si só afasta a possibilidade de aplicação do art. 42 da Lei n. 9.430/96; - que totalmente descabida a conduta, evidentemente. Conforme noticiado desde o inicio do procedimento fiscal, o impugnante afirmou que realiza contrato de mútuos. Tanto é que, conforme se verifica nos demais Autos de Infrações correlatos, que tem como escopo exatamente verificar as transações pactuadas com terceiros, constatou-se a prática destas operações. No presente, sem que nenhuma justificativa plausível fosse apresentada, os doutos Auditores Fiscais não tiveram nenhum interesse de verificar a veracidade do" que foi sustentado — realização continua de mútuo, utilizando-se de todas as suas contas bancárias, com idênticos históricos; - que, naturalmente, qual a questão central se refere à origem dos recursos? A resposta, aparentemente difícil para a d. Fiscalização, está mais do que evidente. Conforme se verifica a partir dos documentos hábeis — extratos bancários, conseguidos pela própria Receita Federal e DIRPF —, o impugnante possuía, no final de 2003, importante quantia em dinheiro. A titulo de ilustração, valor em espécie mantido pelo impugnante era de cerca de um milhão de reais (os próprios saques e a movimentação demonstram o fato). E, com essa quantia, ao lado das demais existentes nas contas bancárias, não se pode olvidar que o impugnante possuía recursos mais do que suficientes para servirem de suporte nas operações de mútuo ao longo desses anos; - que as movimentações das contas bancárias do CREDIMAC n. 633-5, CREDCOOP n. 5.100-4, CEF n. 2.710-0 e BB n. 16.266-3, objeto do presente auto de infração, também têm natureza de mutuo, sendo possível a verificação de tal fato pelas próprias diligências realizadas pela fiscalização; cePlo;m: n" 2.200.2 de 24'0:3/2007 AnUint[cado kfigitaniento ern 02/11/2011 por NL;L:3ON MALLMANN, o d:wlainter,le em 02/11/2011 por NEt,S,.)N orn 14/03/2012 Ilcr- SUE; I TOI.FNITINO l',1FNflFS DA 01037. 1 .):: CA P. F v1 IL 2609 que é verdade que o impugnante encontrou dificuldades em obter os documentos para comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas, não tendo logrado êxito integralmente, o que provaria cabalmente que a movimentação bancária decorre exclusivamente de mútuos realizados. Apesar disso, as diligencias realizadas pela própria fiscalização junto As instituições financeiras, acrescido da natureza das movimentações bancárias de TODAS as contas bancárias do impugnante, deixam claro que TODAS eram utilizadas para a realização de operações de mutuo. Além disso, podem os Julgadores, baixar o presente processo em dili2,3ncia para intimar algumas das pessoas que receberam ou transferiram recursos pant as contas do impugnante na CREDIMAC n. 633-5, CREDCOOP n. 5.100-4, CEF n. 2.710-0 e BB n. 16.266-3, para confirmarem se tratam de operações de mútuo ou não, como fez a d. Fiscalização apenas em relação As contas da CREDIPEU n. 30.335-6 e do CREDICOOP n. 1.104-5 no curso do procedimento fiscal; - que não se pode olvidar a real necessidade de se afastar a alegação de fraude apresentada pela d. Fiscalização responsável pela lavratura do Auto de Infração. Segundo o relatório da fiscalização, a omissão de rendimentos e, ao seu lado, a suposta inércia do impugnante, resultariam na aplicação de penalidade qualificada de 150%. Todavia, a penalidade deve ser afastada de plano, pois além de atualmente não existir previsão legal para sua aplicação, ela tem evidente efeito confiscatório; - que se amparando na antiga redação da Lei n. 9.430/96, a d. Fiscalização aplicou multa qualificada de 150%. Ocorre, entretanto, que a referida Lei, que sustenta a aplicação da mencionada multa, foi revogada pela Lei n. 11.488/07 — com vigência a partir da sua publicação. Portanto, mais do que evidente que o dispositivo sofreu alteração substancial na sua redação, conforme anteriormente exposto; - que já foi sustentado acima a inexistência de fraude no caso concreto, motivo pelo qual a multa aplicada deve ser afastada. Entretanto, em respeito ao principio da eventualidade, caso seja mantida a penalidade, a mesma deverá ser reduzida e ser pautada de acordo com a legislação atual — Lei n. 11.488/07. Assim sendo, ao invés de aplicação de multa qualificada de 150%, o máximo que se admite no caso é aplicação da multa de oficio, em última instância, sendo certo que, mesmo assim, ela carrega evidente caráter confiscatório. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que no tocante As cópias de peps do processo, cumpre lembrar que o contribuinte podia, no prazo de impugnação que lhe foi concedido, ter vistas do processo para sanar eventuais dúvidas e ainda solicitar cópias adicionais que julgasse necessárias; - que o impugnante fez menção ao fato de Glauciane Maria de Souza ter sido arrolada no procedimento fiscal, tendo a fiscalização procurado estabelecer vínculos com as atividades desempenhadas pelo autuado. Deu conta ainda o defendente da existência de outros dois processos fiscais em que foi arrolado como sujeito passivo (n° 10665.000570/2009-86 e 10665.000564/2009-29), na condição de equiparado à pessoa jurídica; - que, entretanto, não há nesse procedimento nenhuma irregularidade, na medida em que dispõe a autoridade fiscal de meios para realizar as investigações necessárias busca da verdade material, sendo que para isso lhe é facultado inquirir outros contribuintes que de alguma forma possam influenciar na apuração dos fatos; Docs.,r'nenz.o assinado d2 a mente cantor ino MP r;`-' 1200-2 do 24')/2()01 Autoniloado ctg;101mar::.e. en; U2i11/2011 por NEL..;:;ON MALLVAN d. Asc, : .:13c;) • -1 02/ 1 112011 NELSON h4ALLMANN 12 Invt,-.?sco am 1 4 /03/201 2 par SUELI TOLENTHO N NDLS DA Cf DF CAR!' MT: 11. 2610 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 7 - que, dessa forma, a questão suscitada acerca dos vínculos estabelecidos pela autoridade fiscal entre o autuado e Glauciane Maria de Souza e eventuais repercussões fiscais decorrentes devem ser analisadas no processo n° 10665.000564/2009-29, a que o próprio autuado fez referência na impugnação; - que o contribuinte, na impugnação, afirma que em relação à atividade rural o Fisco considerou como receitas tributáveis valor muito superior ao limite de 20% das receitas comprovadas. Da análise dos autos, em especial do Anexo n° 6 do Termo de Verificação Fiscal, 11. 57, e da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, fl. 4, verifica-se que tal argumento não procede; - que no Anexo n° 6 do Termo de Verificação Fiscal, fl. 57, a fiscalização relaciona as notas fiscais relativas à venda de gado pelo contribuinte, apurando mensalmente a receita bruta da atividade rural e os rendimentos tributáveis correspondentes a 20% da receita bruta; - que como se observa da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, fl. 4, os valores lançados como omissão de rendimentos da atividade rural são exatamente os correspondentes a 20% da receita bruta da atividade. Tanto é assim que no Termo de Verificação Fiscal, fl. 37; - que quanto à alegação de que os valores relativos A. venda de gado devem ser excluídos da base de cálculo de qualquer outra forma de tributação, especialmente da referente A. omissão de rendimentos com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, deve-se frisar que a própria fiscalização cuidou para que não houvesse possibilidade de tais valores serem computados mais de uma vez na apuração do imposto lançado. A respeito cumpre transcrever as explicações concernentes à matéria consignadas no Termo de Verificação Fiscal, fl. 37; - que se observe que, na apuração da variação patrimonial a descoberto, anexo 7 do TVF, fl. 58, os rendimentos da atividade rural foram considerados como origem de recursos. Conforme demonstrativos integrantes do anexo 8 do TVF, fls. 69 (verso) a 70 (verso), na apuração da omissão de rendimentos com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a receita bruta da atividade rural foi abatida do montante dos depósitos bancários de origem não comprovada, em cada mês da realização das vendas. Assim sendo, não há o que se alterar no lançamento em relação ao ponto suscitado; - que o contribuinte se insurge contra a não consideração pela fiscalização dos valores informados a titulo de rendimentos isentos em suas declarações como origem de recursos no cálculo da variação patrimonial. Assevera que auferiu da empresa Ardósia de Minas Mineração Ltda. rendimentos isentos decorrentes da distribuição de lucros nos valores de R$1.158.816,04 e R$ 302.540,09, em 2004 e 2005, respectivamente. Para corroborar seu argumento, junta aos autos os documentos de fls. 1376 a 1393; - que no decorrer da fiscalização, o contribuinte intimado a apresentar comprovantes dos rendimentos isentos declarados e do recebimento efetivo do recurso, deixou de fazê-lo. A fiscalização com base nas informações de que dispunha, concluiu pela impossibilidade da distribuição de lucros isentos nos termos do art. 39 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR11999; - que, no caso, os documentos que instruem a impugnação não comprovam a 00,,,,,,ent„,„ ; ,eSetiypArangereficApo,ppm5rAripoAindo do patrimônio da empresa e ingressando no do AL:;eiticaco dii•!8):nen:e e o (12/1112f)) 1 por NilLs ()N MALLMANN, c.:1/:.alme:!:e ern -;2/11/2011 por Ni-_-striNI MAI LMANN hrpre;;s0 cm 14/03/20 1 2 por DUEL] C,I_ENT! ■ JO MENDED DA CRUZ 13 DF CA1r M 1.2Úl contribuinte. Compulsando os extratos bancários, não se verificam depósitos nos valores de R$ 64.000,00 em 01/04/2004, R$ 430.000,00 em 01/07/2004, R$ 670.000,00 em 01/10/2004, R$ 5.000,00 em 01/12/2004 e R$ 302.540,09 em 31/12/2005, que pudessem corroborar a alegada movimentação financeira; - que a simples comprovação da transferência do numerário não seria o bastante para que todos os rendimentos pagos ao interessado pela empresa Ardósia de Minas Mineração Ltda., tributada com base no lucro presumido nos anos-calendário 2004 e 2005, fossem considerados isentos; - que o contribuinte requer a exclusão dos valores relativos a empréstimos bancários, a seguir relacionados, do montante dos depósitos bancários que serviu de base para a autuação: - Cédula Rural Hipotecária n. 487-1/3141/0005/2003/PROPASTODNDES, no valor de R$ 74.351,64, emitida em 15/04/2003 por Cooperativa Central de Credito Rural de Minas Gerais Ltda. — "CREDIMINAS; - Contrato de empréstimo com garantias e outras avenças, no valor de R$152.000,00, celebrado em 08/03/2005, com Cooperativa de Crédito Rural de Martinho Campos Ltda.; - Cédula de Crédito Bancário n. 43899, no valor de R$ 47.500,00, emitida em 08/10/2007 por C. C. de Martinho Campos Ltda.; - Cédula de Credito Bancário n. 43978, no valor de R$ 48.500,00, emitida em 11/10/2007 por C. C. de Martinho Campos Ltda.; - Cédula de Credito Bancário n. 49227, no valor de R$ 77.600,00, emitida em 07/04/2008 por C. C. de Martinho Campos Ltda.; - que, no caso, como se verifica da relação acima e dos documentos As fls. 1394 a 1450, os empréstimos, com exceção do efetuado com a Cooperativa de Crédito Rural de Martinho Campos Ltda. no valor de R$152.000,00 em 08/03/2005, referem-se a anos calendário estranhos ao lançamento. Ora, valores recebidos em 2003, 2007 e 2008 não comprovam a origem de depósitos bancários realizados em 2004 e 2005; - que no tocante ao contrato de empréstimo celebrado em 08/03/2005 com a Cooperativa de Crédito Rural de Martinho Campos Ltda., no valor de R$152.000,00, da análise do Anexo 8 — Créditos Bancários Não Comprovados Vinculados As Atividades de Pessoas Físicas, verifica-se que não há entre a data da celebração do contrato e a do seu vencimento (15/03/2005), depósito elencado como não comprovado no referido valor, fls. 68 (frente e verso), 1409 e 1410. Assim, não há como acatar a exclusão pretendida; - que o impugnante contesta a presunção de que os valores creditados nas contas correntes do CREDIMAC n° 633-5, CREDCOOP n° 5.100-4, Caixa Econômica Federal n° 2.710-0 e Banco do Brasil n° 16.266-3 sejam considerados de oficio rendimentos omitidos, alegando que realizava operações de mútuo e a movimentação de todas- as suas contas decorrem dessa atividade. Argumenta que a fiscalização, sem verificar a veracidade do alegado, em relação As referidas contas bancárias, efetuou o lançamento com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, procedimento diverso do adotado em relação a outras que deram origem a processos distintos; - que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas A verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte; - que, assim sendo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e Docurnet ¡to rls -:ado d'g:!:aln;ente conor:Tie ,V=" r 2.2(; .5 2 de 24/0312001 Aukntiendo GQ - 17, :cnergte etzl 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, A5siimdo c. 020 1/2011 par NELSON MALLMANN 14 Impreso cm 1410212(42 por SIJIT.1 OLLN'rt T:F.NDES DA CRUZ 1T EZI' Mr Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 8 omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do principio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal; - que, no caso, verifica-se do exame das peças constituintes dos autos que, embora a contribuinte tenha afirmado que realizava operações de mútuo utilizando todas as suas contas bancárias, não apresentou A fiscalização documentos hábeis para a comprovação do alegado; - que, no caso, o contribuinte simplesmente pinça alguns pontos levantados pela fiscalização que entende ir ao encontro de seus argumentos, não trazendo aos autos documentos que comprovem a origem dos créditos que compõem o montante tributável nem que as transações bancárias são decorrentes de contratos de mútuo. Assim, mesmo que fosse comprovado que as operações apontadas no demonstrativo As fls. 1290 e 1291 realizadas com Bonet Madeiras e Papeis Ltda., Skalla Auto Posto Ltda. e Murilo Ribeiro Reis decorressem de mútuo, tal fato não seria suficiente para que todas os depósitos de origem não comprovada objeto do lançamento fossem tributados como pessoa jurídica; - que a fiscalização entendeu que ao declarar rendimentos totais de R$120.514,00, nos anos de 2004 e 2005, e ter sido verificada omissão de rendimentos da atividade rural, decorrentes de acréscimo patrimonial a descoberto e por falta de comprovação dos valores creditados em suas contas bancárias nos referidos anos em valor superior a mais de cinqüenta vezes o valor informado, o contribuinte tentou impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, agindo com o intuito de fraudar o Fisco. Não poderia ser outro 0 entendimento em face da comprovação de que não se tratou de omissão de uma operação isolada ou de valor irrisório, mas de operações recorrentes em montante considerável; - que quanto ao argumento de que teria atendido as solicitações feitas pela fiscalização, basta uma rápida análise do TVF para constatar que o contribuinte deixou sem respostas questões capitais, evidenciando as dificuldades criadas no curso da investigação fiscal, notadamente em relação à apresentação dos extratos bancários, somente obtidos após a expedição da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) diretamente para as instituições competentes, além de não ter comprovado a origem dos depósitos questionados, nas oportunidades que lhe foram oferecidas. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2005, 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. Há de se rejeitar as preliminares de nulidade quando . comprovado que a autoridade fiscal 'cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, e o autuado, devidamente cientificado, manifestou contestação de forma ampla, e irrestrita, em consonância com o rito do processo administrativo fiscal. Dor nil le;Po ss : tadc u, aLPmenee conforme MP n" 2.200-2 e 24/W,1201 Are cedo dig,talmer,te em 02111/2011 por NELSON MALLUANN, i\ e- 1 02/1120 1 1 por NELSON MALLMANN 15 14;0S12012 por SUED TCLENTINo f,,I.F.N=...)FS DA cruiz MF H.2613 ATIVIDADE RURAL. Os valores lançados como omissão de rendimentos da atividade rural são exatamente os correspondentes a 20% da receita bruta da atividade, como postula o impugnante. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Sao tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo pairimonial da pessoa fisica, quando esse acréscimo não for justilicado pelos rendimentos isentos, tributáveis, não- tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de oficio qualificada no percentual de 150% será aplicada quando, em procedimento fiscal, ficar caracterizada ação dolosa do contribuinte, consubstanciada em conduta tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazenddria da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 20/11/2009, conforme Termo constante As fls. 1446/1447, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (22/12/2009), o recurso voluntário de fls. 1451/1496, instruido pelos documentos de fls. 1497/1662, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que ocorre que o Recorrente não obteve novos documentos em tempo hábil para a comprovação das suas alegações, uma vez que foi necessária a interposição de medida judicial contra as instituição financeiras nas quais mantinha contas bancárias, para obter os documentos solicitados; - que agora de posse de parte de tais documentos estes serão juntados com o presente recurso. Vale ressaltar que a decisão recorrida não reconheceu o direito do Recorrente de emendar a inicial, contudo reconheceu a possibilidade de apresentação de novos documentos que não estavam disponíveis ao contribuinte A época da impugnação, o que ocorre in cassu,.. - que comprovada a necessidade de juntar tais documentos, atendidos os termos legais, torna-se imperiosa a devolução dos autos a primeira instância de julgamento para a apreciação do referidos documentos, o que certamente resultará em reforma da decisão primeva de oficio, tendo em vista que o auto de infração combatido decorre da aplicação do art. poc:42..da,LeLn3(9430/96ç..ondesupostantente„o contribuinte não teria apresentado os documentos . Autenticado filig0aimer4.e em 0211112011 ;:or NJLSON MAU_MANN, Assewo dgitaiieinite em 021'i 1/2011 pot NELSON MALLMANN 16 improF,su ml 1 410012012 por SUED TCLFTNTNO MENSES DA CNUZ 1)F CAR!' Mi' Fl. 2614 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 9 que comprovam a origem dos recursos. Apresentados os documentos, s6 agora obtidos por determinação judicial, torna-se necessária a devolução dos autos à primeira instância de julgamento evitando a supressão de instância; - que após analisar a decisão recorrida e retomar a análise do auto de infração, o recorrente percebeu que ele se equivocou em tal alegação, ou seja, a base de cálculo adotada pela fiscalização foi de 20% como determina a legislação, razão porque o Recorrente se curva a decisão proferida nesse ponto; - que, por outro lado, o Recorrente alegou ainda que os valores relativos a atividade rural deveriam ter sido excluídos da base utilizada para a presunção de rendimento decorrente da aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430/96 para evitar a bi-tributação, o que não foi considerado na decisão recorrida; - que os d. julgadores entenderam a fiscalização ao consideraras valores relativos a atividade rural para apuração do acréscimo patrimonial a descoberto teria impedido a bi-tributação; - que, ocorre que, data yenta, equivocaram-se os d. julgadores a quo. Realmente os valores oriundos da atividade rural foram considerados para a apuração do patrimônio a descoberto, mas só isso não basta, porque o tais valores também foram movimentados nas contas bancárias, valores esses considerados, presumidamente, rendimento tributável pela aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430/96. É o relatório. ass;nado djdaa a %)r me MP n" 2.2C )--2 de 24!011/2001 Auterteado diOalment,i em 02/11/2011 par NELSON MALLMANN, da ■ mente em 02/1112011 pc/ , FILSON1y1ALLivIAN, ,.; Impresso cm -1 ,1/33/2'212 por SUELITOLENTNO MFN1)F.;71DA Ci -d..1Z. 17 DI' CAM' Mi' 1. 2()i5 Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na le!?»laçao que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. O litígio nesta fase recursal se restringe, tão-somente, a omissão de rendimentos caracterizados pelo acréscimo patrimonial a descoberto e a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, bem como a aplicação da multa de lançamento qualificada de 150%. Da análise preliminar das matérias de mérito em discussão, nesta fase recursal, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos diante da constatação de variação patrimonial a descoberto, apurado através de "fluxo financeiro", onde se verificou excesso de aplicações sobre as origens, não respaldados por recursos com origem declarada e/ou comprovada (tributados, isentos e não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte), apurado de forma anual, bem como omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Resta claro, nos demonstrativos contidos nos autos, que o acréscimo patrimonial a descoberto, apurado de forma anual, tem origem nos gastos/aplicações efetuados pelo contribuinte e que diante da soma dos rendimentos auferidos nos exercícios de 2005 e 2006, são insuficientes para dar suporte aos gastos/dispêndios incorridos. A autoridade julgadora de primeira instância resolveu julgar procedente o lançamento, por entender que o contribuinte logrou comprovar o acréscimo patrimonial a descoberto relativo aos anos-calendário de 2004 e 2005, através da distribuição de lucros de pessoa jurídica da qual é sócio. Da mesma forma, não acolheu os argumentos no que diz respeito a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada. Inconformado, em virtude de não ter logrado êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde se insurge contra o lançamento mantido pela autoridade julgadora, tecendo considerações sobre a impossibilidade de se manter a tributação, sob o entendimento de que demonstrou a origem dos rendimentos, não cabendo a autoridade fiscal imputar ao ora Recorrente a comprovação do transito de tais valores em suas contas correntes. De toda sorte, a distribuição dos lucros foi devidamente contabilizada e reconhecida na fonte pagadora. Da mesma forma foi reconhecida pelo Recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual retificadora, não havendo o que se perquirir acerca de sua efetividade e quanto aos depósitos bancários são provenientes das transações comerciais realizadas pelo recorrente, demonstrando desta forma as suas origens. DOCUI11(-211t0 sor do dn drlente conforroe MP n"2,2o02 de 21M/2001 AuZeifticadocn eree en C2/11/2011 por NLLSON MALLMANN, Assinry.lo dia!rverrze emn (',2 , 11/2011 por NELSON MA!,L,MAN',.,! 18 I:open:so c.rn 14/03/2012 por gUELI TOLENTINO MENDES DA Cr ■ L17,, FL 2616 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 10 Quanto as preliminares de nulidade do lançamento arguidas pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, não devem ser acolhidas pelos motivos abaixo. Entendo, que o procedimento fiscal realizado pelos agentes do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o principio do devido processo legal. O principio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela de conhecimento as partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. O Decreto n.° 70.235, de 1972, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo. Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748, de 1993: A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O auto de infração e a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um credito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vicio na forma, o ato pode invalidar-se. Ademais, a jurisprudência é mansa e pacifica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Da mesma forma, não procede A. nulidade do lançamento argtiida sob os argumentos de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art. 10 do Decreto no 70,235 de 1972 ou seja, erro de capitulação legal, descrição confusa dos Doculnentü4,,sf_,inacp ();:!ool .:efl;e con:(.,crn.; 2 ein 0211 1/20 11 por NILLSCN d:g:talrilerfle em 0211112011 por NELSO M N AI .L.MANN 19 Impresso oro 14/0/02012 por S'117.Li TOLF:NTit10 C 1.):: C. RI' ..\11: 11 2617 fatos, falta de autenticidade, bem como não houve a devida descrição e capitulação da infração cometida pelo recorrente. Inicialmente, veri fi ca-se que para o contribuinte foi concedido o prazo legal de 30(trinta) dias, a contar da ciência do auto de infração, para apresentar a impugnação, sendo-lhe assegurado vistas ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias a sua defesa, caso quisesse, garantindo-se desta forma o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao procedimento fiscal realizado pela agente do fisco, verifica-se que foi efetuado dews() da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o principio do devido processo legal. Verifica-se, ainda, que o Auto de Infração As fls. 02/18, identifica por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis - MG, cuja ciência foi através de AR e descreve, as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal assinado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, cumprindo o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. Não restam dúvidas de que o lançamento se deu em razão da constatação de depósitos bancários sem que o recorrente comprovasse a respectiva origem destes recursos, bem como foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto. Constam dos autos diversos chamados ao sujeito passivo para que esse apresentasse as justificativas acerca das movimentações financeiras pesquisadas. 0 enquadramento legal e a narrativa dos fatos envolvidos permitem a perfeita compreensão do procedimento adotado, da base tributável apurada e do cálculo do imposto resultante, permitindo ao interessado o pleno exercício do seu direito de defesa. Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra-se com estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juizo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. 0 ato administrativo deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com segurança e certeza, os legítimos fundamentos reveladores da ocorrência do fato jurídico tributário. Isso tudo foi observado quando da determinação do tributo devido, através do Auto de Infração lavrado. Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. Da análise dos autos, constata-se que a autuação é plenamente válida. Faz-se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão apolitico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a um Governo especifico dando conta de seus trabalhos a população em geral na forma prescrita na legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu dever de participação. Ademais, o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235, de 1972 manifesta-se da seguinte forma: uuiren:o cc joi me MP n O 2,200-2 de 24'i:/ ,2001 Autent1codo d1nImkwle e ri 02/11/2011 or Na.:30N MALLMANN, fssrI iad> riJgitalnienIe em 02111/2011 por NELSON ;',1t,: [MANN 20 L;ipçet, o cm 11i:13/2012 por S'jral TOLENFINO MENU-7'S lIA Cf-:LJZ (:ARF 1\41' Processo n° 10665.000571/2009-21 Acórdão n.° 2202-01.438 H. 261 S S2-C2T2 Fl. 11 Art. 59 - Silo nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade i,;competente ou com preterição do direito de defesa. Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. 0 auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituidas para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade lançadora cumpriu todos os preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede A situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e As formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que !he é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais de regência sobre o assunto. de se esclarecer, que os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo material. Por outro lado, quando a descrição defeituosa dos fatos impede a compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, tem-se o vicio material. No presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos e das infrações imputadas. Alem disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235, de 1972, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeira instancia, argiiida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, já que a autoridade julgadora teria deixado de se manifestar sobre pontos importantes levantados em sua peça impugnatória e aperfeiçoados agora na fase recursal, sou pela rejeição pelos motivos abaixo expostos. Como se vê do relatório, no entendimento do suplicante a decisão da Turma Julgadora de Primeira Instancia teria deixado de se manifestar sobre pontos questionados na 1.-.)00,Limenk) ass4 pçojrppggnatOrip,) gGapprfp,iwgdos yAgpra na fase recursal com o acostamento de material Autetteude diOalriieWe err; 02/11/2011 por W.:LSON MALLNIANN, Assinrido digraints:inie em 02111/2011 po NELSON t■,1ALLMAN 21 Impresso em 14/00i2012 per S's1FLI TOLFNI (NO r ,,!:FL:DFS DA Of F l. 2619 comprobatório e novas alegações, em razão disso, o suplicante entende ser nula a decisão de Primeira Instância, eis que atenta contra a garantia do devido processo legal e o direito de ampla defesa do contribuinte, requerendo o retorno dos autos a primeira instância para nova apreciação. Ora, com todas as vênias, da análise dos autos, verifica-se que os pontos centrais do litígio estavam restritos a interpretação da tributação de omissão de rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial a descoberto, realizado através da elaboração de "fluxo de caixa mensal", cujos valores foram retirados de documentos fornecidos pelo próprio recorrente, sendo através da Declarações de Ajuste Anual ou em atendimento a intimações da autoridade fisci1 , bem como sobre análise de documentação quanto a possibilidade de comprovação da oligens dos depósitos bancários questionados. Não restam dúvidas, nos autos, que a acusação mais importante que pesa contra o suplicante é a de omissão de rendimentos, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea que já tivessem sido tributado. Evidentemente, levando-se em conta, que os documentos foram entregues sob procedimento fiscal. Na análise da comparação entre os fundamentos constantes da peça acusatória e os fundamentos constantes da peça decisória, não vislumbro nenhuma desconsideração ou inovação, por parte da autoridade julgadora, do conteúdo fundamental pela qual a autoridade lançadora procedeu ao lançamento. A preliminar levantada pelo suplicante, data vênia, não tem nenhum cabimento, por qualquer ângulo que se pretende analisá-la. Acolher da forma como foi suscitada, seria atrelar o julgador à estrita vontade da autoridade lançadora ou A vontade do autuado. Ou seja, a autoridade julgadora seria obstada de fundamentar a sua própria decisão com base em textos legais ou de emitir juizo próprio, deste que, evidentemente, não contrário lei. Ora, a autoridade julgadora se manifestou sobre as questões mais importantes do litígio, oferecendo o entendimento da Turma Julgadora, bem como a sua fundamentação. Não cabe nova manifestação da turma julgadora sobre as pretensas provas acostadas na fase recursal. Esta competência é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assim sendo, entendo que não se deva dar razão ao suplicante, já que a decisão de Primeira Instância apreciou circunstânciadamente todos os fatos e desdobramentos contidos na imputação feita e objeto de resistência pelo recorrente, com argumentos equivalentes de modo a embasar a manutenção da pretensão tributária. Somente a inexistência de exame de algum argumento apresentado pelo suplicante, na fase impugnatória, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante ou o acréscimo de algum argumento que acarretasse mudança radical na decisão é que constituiria nulidade da decisão de Primeira Instância. Ora, os autos demonstram claramente, a infração imputada acompanhada da descrição dos fatos, a decisão de Primeira Instancia é cristalina e se manifesta sobre os principais argumentos apresentados pelo suplicante em sua peça impugnatória. Estes são os principais fatos do processo em questão, e estes foram longamente debatidos pela decisão de Primeira Instância, talvez, não a contento do suplicante, ou seja, o resultado não foi como o suplicante gostaria que fosse. Documento ass ,, hido digiialtnotite co tr)e 2100-2 do 241=2001 orr, 02/11/2111 pm NILL;A.) ,̀ MALLMANN, AS0 a!menie C2111/201 pur NCII.SON ../IAL.;, MANN 22 Imp;z:-.:k\ci cm 1410317312 pGr SUFI TeL[INT:,;( -) MENDES DA CRUZ. F. 2620 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 12 No meu entender, não faz nenhum sentido a autoridade julgadora ficar rebatendo argumento por argumento, embasando a sua opinião em teorias jurídicas, textos legais e jurisprudenciais, principalmente, os que não teriam o poder de modificar a decisão da questão discutida, qual seja, a tributação com base em omissão de rendimentos, apurados através dos Demonstrativos de Apuração de Acréscimos Patrimoniais (fluxo de caixa) e depósitos banc:trios não justificados. evidente, que o artigo 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, arrola a incompetência do agente e a preterição do direito de defesa, como hipóteses de nulidades dos atos praticados no curso do processo fiscal. Da mesma forma, é evidente que a obediência plena ao direito de defesa, igualmente prescrito no artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Não obstante, a infinidade de situações suscetíveis de ser compreendida no significado da expressão preterição do direito de defesa, ou do direito de ampla defesa é de tal amplitude que se faz necessário distinguir quando existe a falta de apreciação de prova ou argumento de defesa, bem como quando existe inovação no fundamento do lançamento, seja por inovação dos fundamentos legais, seja por alteração dos valores lançados. Os artigos 29 e 30 do Decreto n.° 70.235, de 1972, dizem respeito, respectivamente, A. liberdade da autoridade julgadora na apreciação das provas. E claro que essa liberdade, no entanto, não autoriza o julgador, ao seu talante, deixar de apreciá-las, pois isso certamente acarretará cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, deve-se ter presente, no entanto, que, o não enfrentamento de alguma questão levantada pelo impugnante, não necessariamente dá origem à preterição do direito de defesa, e por via de conseqüência, o nascimento do cerceamento do direito de defesa. Para que flore o cerceamento do direito de defesa, que seria uma condicionante para a nulidade da decisão de Primeira Instância, se faz necessário que esta questão tenha relevância, ou seja, tenha o poder de modificar algum item do decisório, não pode ser alegação por alegação, sem nenhuma importância no fato discutido. Como da mesma forma, o acréscimo de algum esclarecimento sem prejudicar a discussão, não torna, necessariamente, nula a decisão recorrida. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, baseado no entendimento que a mesma foi proferida dentro dos parâmetros legais, abrangendo os fatos importantes relatados pelo suplicante. Não cabendo nova manifestação sobre pretensas provas acostadas na fase recursal. No que diz respeito ao pedido de diligência/perícia, é de se esclarecer, que da análise dos autos, se verifica que a decisão de Primeira Instância entendeu que não merece ser acolhida As alegações apresentadas, já que do exame dos quesitos formulados, vê-se que, na essência, o contribuinte deseja reforçar a sua defesa no sentido de convencer os julgadores de que todos os depósitos bancários teriam supostamente origem justificada. Ou seja, a autoridade julgadora analisando os quesitos formulados, reputou prescindível a realização da perícia solicitada, tendo em vista que os elementos presentes nos autos são suficientes para a formação de convicção. Doct.nrie conÍor n Mn' ri" 2.200-2 ci , D 24/03/20C,1 AuteuV;ocio (.1i0 ; 02/11;2011 por NEL:-.;ON MALLMANN. Assn i.'sdo digiIal.,,t..0e em 02;', 112011 pin . NELSON mALI.MANN 23 Imr e:,:so cm 14/00/20 '2 por SUF:LI TOLENIINO LIENDE.S DA CR17.. DF CAM' N1F F1. 262 i Entendeu, ainda, a autoridade julgadora, que a solução das questões trazidas . não demanda conhecimento técnico especializado e complementar, sendo que parte das informações que o contribuinte pretende sejam prestadas por perito são as que cabem a ele produzir. Por fim, entendeu a autoridade julgadora que o próprio impugnante poderia, durante o procedimento de fiscalização, ter apresentado todos os seus esclarecimentos e documentos ao fiscal autuante, em atendimento As intimações feitas, notadamente em relação origem dos depósitcs bancários questionados no Auto de Infração e não o fez, ficando no mero terreno abstrato das alef;ações sem prova. Ora, como visto, a autoridade julgadora fundamentou com rigor a negativa da perícia solicitada, com fundamentos convincentes. E de se alertar de que para um pedido de perícia seja deferido é necessário que existam dúvidas de ordem técnica que exijam a manifestação de um pro fissional capacitado a esclarecê-las, bem como entende que o ônus da prova recai sobre o contribuinte, responsável pela comprovação dos valores contestados e demais documentos. Só posso confirmar a negativa da autoridade de primeira instância, já que, a principio, a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal, não cabendo a determinação de diligência ou perícia de oficio para a busca de provas em favor do contribuinte. Ora, o Decreto n.° 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei n°. 8.748, de 1993 - Processo Administrativo Fiscal - diz: Art. 16 — A impugnação mencionará: (.). IV— as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. sS' 1°. Considerar-se-6 não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Art. 18 - A autoridade julgadora de Primeira Instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. ,sS' 1°. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de oficio, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. Dew net Jo assinado dg anere o. ioone n" 2.2W-2 de 24, 0e,12001 Ai ;',e11110(3d0 dilta;nler;te em 02111/2011 or NELSON MALLMANN, Assirmdo diylair»ente em 02! 1120 1 ;;:or Na.S(..)N MA L.1ANN 24 Impre:',so em 1 , 1/03/2012 por FAJFL: TOLENTli ,i1)217.1.1DES F1t CÍ Z. Fl. 2622 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 13 Como se verifica do dispositivo legal, o colegiado que proferiu a decisão tem a competência para decidir sobre o pedido de diligência ou perícia, e é a própria lei que atribui a autoridade julgadora de primeira instancia o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida. E de se ressaltar, que o poder discricionário para indeferir pedidos de dilig3ncia e perícia não foi concedido ao agente público para que ele disponha segundo sua conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, que, cm última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certilicar a legitimidade do lançamento. Já se manifestou a autoridade julgadora de primeira instancia no sentido de que as perícias destinam-se à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluidas no processo, ou a confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos. Jamais poderão as perícias estender-se a produção de novas provas ou a reabertura, por via indireta, da ação fiscal. Ademais, descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal e busca de provas que são de competência exclusiva do recorrente. Ora, o que se questiona nos autos desde o inicio do procedimento fiscal é a comprovação documental dos fatos. 0 recorrente somente alega que sua declaração reflete a real situação de seu patrimônio e nada comprova, quer transferir o ônus da prova, que é de sua responsabilidade, para a responsabilidade da autoridade fiscal. No mérito, através de sua peça recursal, o suplicante solicita o provimento ao seu recurso, alegando, em síntese, que todos os depósitos bancários que transitaram em suas contas correntes tem origem justificada. Entende, ainda, que o lançamento não tem sustentação legal por ter sido realizado exclusivamente sobre depósitos bancários e não restou comprovado os sinais exteriores de riqueza, bem como o acréscimo patrimonial a descoberto está justificado pelo lucros distribuídos ao recorrente pelas empresas das quais é sócio. Por fim, solicita, em caso de manutenção do crédito tributário lançado, a exclusão da multa qualificada de 150%. Neste processo, em especial, se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Camara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como: nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc., são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. Docunie,1110 astlinado dig;talmarite conforme MP 11" 2.200-2 0(-2. 24/0/2001 Awe!Iticodo diva1rnente err! 02/11/2011 r or NELSCN MALLMANN. Assinodo d4hinv3nte em 02K:1/2011 NELSON MiV.Ltv1ANN 25 enri 1 ,'W;3i7.012 pr;r SUM] T(7):..DNTX.7)! ,/:F..t:DES DA CRUZ CA RI: MF Fl. 2623 Faz se necessário, ainda, observar, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o principio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário. Assim sendo, se faz necessário A evocação da justiça fiscal, no que se refere A forma de apuração da base de cálculo dos acréscimos patrimoniais a descoberto, já que o colegiado firmou entendimento que, somente, é possível quando ocorrer a apuração de forma mensal. Como se vê, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara, se resume na possibilidade de se apurar acréscimo patrimonial a descoberto, através do cotejo dos ,dados constantes na Declaração de Ajuste Anual, de forma anual. Ou seja, na situação em que o contribuinte apresenta acréscimo patrimonial a descoberto na própria declaração, evidenciados com os valores informados pelo próprio contribuinte. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícito à presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. 0 eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerado como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). Este é o caso que abrange o presente litígio. Por outro lado, existem os fatos que não decorrem do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período, ou seja, na acepção do termo "acréscimo patrimonial". Portanto, não pode ser tratada como simples acréscimo patrimonial. Desta forma, nestes casos, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. Não tenho dúvidas, de que quando se trata de apuração de "acréscimo patrimonial a descoberto", através da elaboração de "fluxo financeiro — origens e aplicações de recursos", e ficar demonstrado, pelo fisco, que o contribuinte efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que fica caracterizada a presunção de que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato, já que no "fluxo de caixa" que não observa a periodicidade mensal, um bem adquirido ou uma aplicação efetuada num momento em que não existam recursos disponíveis para tal podem ser acobertados pela percepção posterior de recursos. Diz a norma legal que rege o assunto: LEI N.° 7.713, DE 1988 Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1' de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Docuneo undo con( e n" 2.2CC 2 de 24//2001 /1;2(ettc,Mo d41:3(;! Fite em 0211 (12011 por NELSON MALLN..ANN, AS;01(.1(> 0211112 2 11 NELSON MAI LMANN 26 Impres:30 em I 102/2;;12 pnr SUE1.11 - 0(..F.NTiN0 MEN 7.3ES cRuz. 1.)F CA Zi' 1-'1. 2624 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 14 Artigo 2° - 0 Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3 0 - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos ern dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. LEI N.° 8.134, DE 1990: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil sera() tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - 0 Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido a' medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. LEI N.° 8.021, DE 1990: Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-a arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. DECRETO N° 3.000, DE 1999 — REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA: Art. 55— São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei n°7.713, de 1988, art. 3°, § 4 0, e Lei n°9.430, de 1966, arts. 24, §2 inciso IV, e 70, § 3 inciso I): ;.!ssinalcc c(1Turrc(.>4.P r 2.2 ■:C • 2 /lulu Iiicadodgi lalcIlenSe em 021'112011 ;or NELSON IV■ ALLMANN : Ism do cig;Ia!icer.te em 0211112011 pc:, NELSON MN.LNIANN 27 :.TrirNe:;so ern 14/0312012 cr S0FL TOLF.NTINO LIEN7:FS ;DA C,F.U7 FL 2625 XIII — as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Como se depreende da legislação, anteriormente, citada o imposto de renda das pessoas físicas ser,1 apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n.° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. Nesta altura deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. 0 fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si s6 (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponivel. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Alias, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 20 da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual se estipulou que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. E de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das aliquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei no 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas fisicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. E nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinaria, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Docu1et,10 SS ludo conforme n'' 2.200-2 e 24O02001 0igl1a!nienle e 02/11/2011 por NEL.soN MALLMANN, As6iliad«:19 ■ Imanto eat 02/11/201 i por NELSON MALL;,i1ANN 28 11np0000 om 'LI/0312012 pr E;ijELI TOISNT:NO ;VIENT::":8 EA (1:117._ DF CAaF Mt' I. 2626 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 15 Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. E certo que a Lei n.° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mLnsal do imposto sobre a renda das pessoas fisicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou fisica. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência plena, somente, no ano de 1989. Entretanto, a partir do ano de 1990, não é possível exigir do contribuinte o pagamento mensal do imposto de renda, ainda que a fonte pagadora não tenha cumprido o dever legal de efetuar a retenção do imposto por antecipação do da declaração. Sem dúvidas que o imposto de renda na fonte e o imposto de renda recolhido na forma de "carnê-leão", apesar da denominação de imposto devido mensalmente, representam simples antecipações do imposto efetivamente apurado na declaração de ajuste anual. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de calculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. Relevante observar, que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n.° 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas fisicas o sistema de bases correntes. entendimento pacifico, neste colegiado, que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro ("fluxo de caixa") do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (j á tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento anual da variação patrimonial, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto na própria Declaração de Ajuste Anual". Entendo, que o critério utilizado pelo fisco, de apurar de forma anual a variação patrimonial a descoberto, a partir do ano-calendário de 1990, não encontra mais guarida na legislação tributária de regência, já que é descabido e improcedente o Auto de Infração que constitui o crédito tributário por omissão de rendimentos decorrentes de variação patrimonial a descoberto com base nos elementos contidos na Declaração de Ajuste Anual, e Docurne:to rsF,,inc,dr) d;gitat , netrte coraottrte MP tl° 2,2G0-2 cki 24,ati2001 Autentica,lo digitaimellte em 02111/2011 por NLLSON MALLMANN. Assinacio ‹tifiliatr»ent em 02111/2311 por NELt;;ON MALLMANN 29 imp:esso em 14;0312012 pr ‘3Ut7.1_1Tnt r: s;(*) nti CRUZ Dr CARL' MF FL 2627 dados apurados pela autoridade lançadora, quando, para esta, foram trazidas, somente, os valores globalizados de forma anual, sem precisar em que mês ocorreu o fato gerador. Ora, entregue a Declaração de Ajuste Anual, consolida-se e materializa-se, em sua plenitude, a tributação dos rendimentos auferidos pela pessoa física e, a partir deste evento, a Administração Tributária tem o direito de exigir e o contribuinte a obrigação de informar a composição mensal dos rendimentos brutos, deduções e abatimentos e renda liquida (entrada e saída de recursos), a fim de que se possa determinar se houve alguma omissão de rendimentos (fluxo d caixa — entradas e saídas de recursos - presunção de omissão) durante o ano-calendário questionado. A Declaração de Ajuste Anual constitui-se em simples instrumento de acerto de contas a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar e/ou restituir e &at) se presta e nem pode ser utilizada como base para constituição de crédito tributário. Assim, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que, na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes, dentro do ano- calendário, dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do contribuinte. Em conclusão, quanto A. apuração de "acréscimo patrimonial a descoberto", fico com a corrente que entende que somente é possível a apuração mensal dos "acréscimos patrimoniais não justificados", já que este processo é um instrumento necessário para revelar omissão de rendimentos, razão pela qual, deve ser aplicado de forma mensal, tendo em conta que os ingressos posteriores não podem justificar omissão anterior de rendimento. Neste linha de pensamento, concluo que o lançamento, neste item, não foi realizado dentro dos parâmetros legais, portanto, deve ser excluído da exigência tributária. Ademais, nos casos de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto cumulado com apuração de omissão de rendimentos, se faz necessário que no demonstrativo de apuração sejam considerados todos os rendimentos tributados de oficio como sendo origens de recursos. Da análise do demonstrativo de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto realizado, observa-se que não foram considerados os rendimentos tributados de oficio oriundos dos depósitos bancários cuja origem não foi justificada. Se fossem e como deveriam ter sido considerados, o acréscimo patrimonial a descoberto não existiria, já que os depósitos bancários tributados superam em muito o valor do acréscimo patrimonial a descoberto apurado. Na discussão de met-4o relativo a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários sem origem justificada, através de sua peça recursal, o suplicante solicita o provimento ao seu recurso, alegando, em síntese, que os depósitos são oriundos de transações financeiras, bem como não foi caracterizado sinais exteriores de riqueza. Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9 0 do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/1997, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como Docutrie,tho ass ads dçsmeua caWorme MP r#') 2,200.2 do 240001 J'''eot!o diç; ;Iah'ient ■ : em 0111/2011 por NELSON MALLMANN, Assi lad() d'g e‘,102/11/2011 por NI- LEON MAL LMANN pcsso em 14103/2012 sm SSELI TOLENTINO MLNOFS NA C,Ft17. 30 DF CARL Mr.' "3 .6n Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 16 se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. E notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente cm cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto A. instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. E conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, id que no nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária. Ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o principio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o principio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. isk Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Document() cssi: ,,;ido dqatn e te cop lt( mo MO p0 2,200-2 de 24/00/2001 Auientreado dgitalnlero,0 em 02/11/2011 por NLV;ON MALLMANN, Assir.odo kl,gi'saimonte em 0211112011 por NEI SON %',IALL.MANN ilnP1';2;;SO (UP 14100/2017 pr; S'k;EL. , Tar NTINO M;=.NC:TTS DA Cr.UZ 31 CAP"' MC' FL 2629 Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que, a principio, o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° 0 valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela institui cão financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente a época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados.. I— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente a época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituiçc7o financeira. Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Cocurnerlo eesi, do C';;; Aulc -T'Jeado dIgita!r, , or;te Art. 58. 0 art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos , 0 segyintes 5S '5S' 5 ° e 6°.. 2,200-2 de 24/0.1„'e ern 0211112011 poi NLLSON MALLMANN. Aedo (11A.1=rfie;i:e ell: 02111/2011 por NILSON MAL :MANN 32 ;n1presse ern 1 , i 10312012 per SUELI TCiNTLC tvir-NDES DF CARF Mi7 ! -1. /630 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2 T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 17 "Art, 42. ssr 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. sr 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprova cão da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titular ". Instrução Normativa SRI' n° 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. s¢ 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. sr 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. sr 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano-calendário. DOCUM d: 110 iA;;Sinado gft co io nc. ;AP 2.2:.';32 d 2i2;)01 Aule ■ o;Qado cliglta!mente em 02/1112011 po; NEL;;ON MALLiVIANN : Assii NELSON MALLMANN drpve:\ so cm 14I031r.)_012 por SUOU TOLENTINO MENDES EtA 0r,:117_ (oitalmere e:o 021 11/20 33 t. F kiF 1 7 1. 2631 ,sr 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos. Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar, que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa fisica, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto A instituição financeira, onde devem ser observados os seguintes critérios/formalidadcs: 1 — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrent:s dc transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa fisica sob fiscaliza0.); II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferencias de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/2002, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos; VI — quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII — os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de oficio, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; Dual; audo cik 1 cor:,-;r:io VP s," 2.200-2 dc.: Aut::;n1lc ado dignoiiIi. ;‘,.m 0/2 ! 1/20111:4r NEL.:30N 7 ,./IALLMANN, Asse 410o digila4ner e G2/11/2011 NELSON i,IALLMANN 34 po oro 410 12012 por SUELI T N —INC; NIENES DA CT:UZ DF CARL MI FL 263') Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 18 III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentaçao de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, (1,sde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de credito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão as normas de tributação especifica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. E evidente que nestes casos existe a inversão .do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o credito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas A. verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da Document° issir :l.Pgi,449:414,1te coniorme MP a' 2.200:2 de 2 410612001 Autentkw=o thgta ente en 02/1112311 por NLLSON ■vIALLMANIN. As:)inado diatruel[€ em 02/11/2011 )or Nr.:1J:f,".:N MAL L.MANN !mpreBso (';,11 1410312012 pc; S', !P.! TCLENTINC) rvIENDFS DA CR137. 35 1.,)F CARE' N,IF Fl. 2633 Por outro lado, também é verdadeiro, como visto anteriormente, que dos valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Por fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada A. origem de cada depósito individualmente, não servindo, a principio, como comprovação de origem de depósito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovada a vinculação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados. Assim, os valores cuja origem não houver sido comprovada serão oferecidos A, tributação, submetendo-se aos limites individual e anual para os depósitos, como omissão de rendimentos, utilizando-se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição Financeira. Não há dúvidas, que na presunção de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o sujeito passivo é o titular da conta bancária que, regularmente intimado, não comprove a origem dos depósitos bancários. Faz-se necessário reforçar, que a presunção criada pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário. Ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, emus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão d rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer A. obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. Ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam ou não aquisição de disponibilidade financeira tributável ou não tributável, ou que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo para comprovar a origem do valor depositado (créditos), independentemente, se tratar rendimentos tributáveis ou não. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do as normas de tributações especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "júris tantum". Isto e, ante o fato material constatado, Docurnen; cssinod3 con!orate MP n°2.200-2 (1,;, 241=2001 ttcdo 01;v1N:nen 01t) 02/1112011 por NLUY's: Assinricla deo O 02/11/2011 pm NElSON MALLMANN 36 Impr,nso om 14/0'3120'.2 pr SEJEL T0 FNITINC, Mr,INDFS OA DF CARY MIT l. ?634 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 19 qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei no 9.430, de 1996, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos verifica-se que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, não conseguiu equacionar, de forma razoável, os depósitos questionados com os pretensos valores recebidos e é isso que importa, justificar a origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores. Não há dúvidas, que a Lei no 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3 0, § 40, da Lei n° 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face da contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, A. luz da Lei no 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por medias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo, que, neste caso, está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto 6, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos Docume,t)o Auteillicado diq:!,,d:rtente em 02111;201 por N1.:LSON MALLMANN, Assinado d:g11e4psrAo em 02111/201! 0 .SON MAL LMANN 37 Imomsss ern 1,V03/2012 pm SUELI TOLL NTiNO MENDES DA Mt ;7. DI= CARE' ML 11. 2 635 A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "júris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto. cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionado tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a totalidade da presunção legal autorizada. transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°8.021, de 1990. No caso, como já disse a autoridade julgadora de primeira instância, verifica- se do exame das peps constituintes dos autos que, embora a contribuinte tenha afirmado que realizava operações de mútuo utilizando todas as suas contas bancárias, não apresentou A. fiscalização documentos hábeis para a comprovação do alegado. Acerca do fato, consta do TVF: A contribuinte não apresentou nenhum documento hábil para comprovar qualquer operação, independente do volume efetuado. Poder-se-ia comprovar operações de maiores valores, as quais totalizam percentuais representativos dos totais solicitados. (Fl. 17— verso). Tais informações revelam várias contradições e irrealidades, porque se todos os valores movimentados, partindo do saldo inicial em conta corrente de R$ 53.791,11 e recebendo um salário mínimo mensal, vide item 4 deste Termo, aplicando esses valores a taxa de 1% (um por cento) ao mês, retirando as suas despesas pessoais, s.m.j., consideramos impossível movimentar o montante próximo de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) em dois anos. (Fl. 18). Impossível a Fiscalização Federal, até por meio legal e operacional, pedir a todos os bancos do Brasil, cheques que foram depositados na conta de uma determinada pessoa fisica ou jurídica, sem a perfeita identificação dos emitentes dos cheques. Outrossim, não cabe a Receita Federal reconstituir documentos e efetuar escrituração contábil para qualquer tipo de contribuinte. (FL 19). Verifica-se, que, após a realização de diligências, entretanto, a fiscalização concluiu que o recorrente, em relação as contas bancárias CREDIPEU n° 30.335-6 e CREDICOOP no 1.104-5, tinha como atividade principal a realização de empréstimos a terceiros com o fim especulativo de lucro, ficando sujeito à equiparação a pessoa jurídica, na condição de instituição financeira, anexos 2 a 4 do TVF, fls. 50 a 55. Relativamente as contas bancárias cujos créditos não comprovados fundamentam o lançamento de que trata o presente processo, não há elementos suficientes para a caracterização da prática da referida atividade. Documento assinado çenenle conna MP 2,200-2 de 24;0012031 Autenticado digitaimen10 em 02/11/2011 par NELSON MALLMANN, Assinado (4tain n 02/11/2011 pi.)1 NELSON MALLMANN 38 1/,O2„17012 por SUED TOLENT:NO N:r::Nr)Fs DA CRUZ Dr' CART NIF Processo n° 10665.000571/2009-21 • S2-C2T2 Acórdao n.° 2202-01.438 Fl. 20 A argumentação do recorrente, que as movimentações de todas as suas contas são muito semelhantes, apontando algumas operações que constam do anexo 1 do Termo de Verificação Fiscal e destaca que existe, inclusive, coincidência entre pessoas envolvidas nas transações, como Bonet Madeiras e Papéis Ltda., Skalla Auto Posto Ltda. e Murilo Ribeiro Reis. Ora, a respeito, registre-se que o fato de haver depósitos nas contas bancárias de valores em dinheiro e cheque com identificação do depositante não permite inferir a natureza da operação. Da mesma forma, a constatação de que utilizou mais de uma conta bancária para transferências de numerários para as referidas pessoas jurídicas e fisica não permite concluir que, em relação às contas de que trata o lançamento em análise, a natureza das operações seja mútuo. Observe-se que no anexo 4 do TVF, fls. 54 e 55, a fiscalização descreve os resultados das diligências que confirmam a realização de empréstimos nas contas que discrimina. importante ressaltar, que, no caso, o recorrente simplesmente exemplifica alguns pontos levantados pela fiscalização que entende ir ao encontro de seus argumentos, não trazendo aos autos documentos que comprovem a origem dos créditos que compõem o montante tributável nem que as transações bancárias são decorrentes de contratos de mútuo. Assim, mesmo que fosse comprovado que as operações apontadas no demonstrativo As fls. 1290 e 1291 realizadas com Bonet Madeiras e Papéis Ltda., Skalla Auto Posto Ltda. e Murilo Ribeiro Reis decorressem de mútuo, tal fato não seria suficiente para que todas os depósitos de origem não comprovada objeto do lançamento fossem tributados como pessoa jurídica. No que diz respeito a alegação de que agora de posse de parte dos documentos anunciados na fase impugnat6ria estes serão juntados com o presente recurso em razão que a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu a possibilidade de apresentação de novos documentos que não estavam disponíveis ao contribuinte A época da impugnação e que comprovada a necessidade de juntar tais documentos, atendidos os termos legais, torna-se imperiosa a devolução dos autos a primeira instância de julgamento para a apreciação do referidos documentos, o que certamente resultará em reforma da decisão de oficio, tendo em vista que o auto de infração combatido decorre da aplicação do art. 42 da Lei no 9.430/96, onde supostamente o contribuinte não teria apresentado os documentos que comprovam a origem dos recursos e que apresentados os documentos, so agora obtidos por determinação judicial, torna-se necessária a devolução dos autos à primeira instância de julgamento evitando a supressão de instancia, é de se dizer que a esta altura o processo se encontra em fase de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais só seria possível uma nova análise se houvesse a declaração de nulidade da decisão de primeira instância e que não é o caso dos autos conforme explicado quando da análise da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Quanto aos documentos apresentados na fase recursal de fls. 1497/1662, em nada socorre o recorrente já que não são hábeis para demonstrar a origem dos recursos dos depósitos questionados no Auto de Infração, na forma da legislação de regência, anteriormente abordado. Quanto a alegação do recorrente que os valores relativos a atividade rural deveriam ter sido excluídos da base utilizada para a presunção de rendimento decorrente da as:ii,aplicação,do art)4Z da Lei„n5-9A30/96.para evitar a bi-tributação, o que não foi considerado na Au:enta,-;Ndo digitalmente em 02/11/2011 pot NELSON MALLF,A.ANN. Astmdo digLaimente em 02/11/2011 por NELSON IvIALL,1ANN 39 in- p:ass:) cm 14/03/2012 por SUEI TLYEFATINO M7iNflES DA CRUZ DF CAR!' Mr Fl. 2637 decisão recorrida, sob o argumento de os d. julgadores entenderam a fiscalização ao consideraras valores relativos a atividade rural para apuração do acréscimo patrimonial a descoberto teria impedido a bi-tributação. Ou seja, no entendimento do recorrente os julgadores simplesmente se equivocaram na análise da matéria. Entende o recorrente que os valores oriundos da atividade rural foram considerados para a apuração do patrimônio a descoberto, mas so isso não basta, porque o tais valores também foram movimentados nas contas bancárias, valores esses considerados, presumidamente, rendimento tributável pela aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Ora, com a devida vênia, quem está equivocado desde o inicio deste procedimento fiscal é o próprio recorrente, que ao invés de proceder as análises com cuidado e procurar sr objetivo em sua defesa, apresentando dados concretos para facilitar os julg rientos, fica juntando documentos como se fossem provas cabais para justificar as irregularidades cometidas sob a sua responsabilidade. Resta claro nos autos, às fls. 59/71, que a autoridade fiscal lançadora agiu de forma mais favorável ao recorrente, excluindo dos depósitos bancários não justificados, sem a coincidência de datas e valores, todos os rendimentos tributados de oficio e os tributados na Declaração de Ajuste Anual que foram comprovados, a exemplo dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, dos rendimentos recebidos de pessoas fisicas, dos rendimentos tributados exclusivamente na fonte omitidos na DIRF, da variação patrimonial a descoberto e das receitas brutas apuradas na atividade rural. Consta de forma cristalina, às fls. 69/70, que a receita bruta da atividade rural foi excluída de forma total dos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Por fim, é de se dizer que simples alegações desacompanhadas de documentação que as comprovem não são suficientes para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n.° 9.430, de 1996. Eis que, por força do caput e § 3. 0 do referido artigo, os depósitos bancários devem ser comprovados mediante documentação hábil e idônea. Como a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal e como nada apresentou é de se manter, nesta parte, o lançamento na forma que foi realizado pela autoridade lançadora. Os autos noticiam a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada de 150%, sob argumento de que o contribuinte teria deixado de declarar em suas Declarações de Ajuste Anual rendimentos tributáveis de grande monta, principalmente, os valores relativo aos depósitos que transitaram nas contas bancárias para o qual o contribuinte não logrou a comprovação da origem destes recursos, identificando, assim, tal fato, como previsto nos artigos 71 a 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Ou seja, para a autoridade lançadora ocorreu, em tese, o crime contra ordem tributária, conforme o previsto nos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.137, de 1990. Assim, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu ser perfeitamente normal aplicar a multa de lançamento de oficio qualificada na constatação de omissão de rendimentos, caracterizados, principalmente, pela existência de variação patrimonial a descoberto e de depósitos bancários sem origem justificada, cuja legislação de regência prevê que esta atitude caracteriza uma presunção de omissão de rendimentos. Ou seja, a fiscalização amparou o lançamento sob o argumento de que nesses casos é possível inferir que o contribuinte deixou deliberadamente de informar rendimentos auferidos fazendo declarações simuladas e apresentando provas materiais de conteúdo inexistente, formando a convicção de que a multa de oficio qualificada é aplicável já que está comprovado nos autos a intenção dolosa e fraudulenta na conduta adotada pelo contribuinte, com o propósito especifico de nocu:ie,r3t0 iiSsinado difjaailnente conkaf m7; MP n" AuZenticz:<.!() digitimefite em 02/11;2011 par NLISGN MALLMANN, AssiiLWo aneme em 02111/20: pot- NN1 SON MALLMANN 40 mrt 1410312012 por SUFL I 701...EN riND mENDES BA CRUZ. DF CARL= 2638 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 21 impedir ou retardar o conhecimento das infrações, ocultando rendimentos auferidos e não declarados. Ora, com a devida vênia, a prestação de informações ao fisco, em resposta intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a inclusão ou a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de contas bancárias movimentadas no Brasil ou no exterior, de valores isentos ou não tributáveis ou de valores representativos de rendimentos tributáveis, respectivamente, ocasionando a falta ou o retardamento do imposto a pagar, independentemente, da habitualidade e do montante utilizado, caracteriza falta simples de ornissao de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1° do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas. Da análise, dos autos do processo, é cristalino a conclusão de que a multa qualificada foi aplicada em decorrência de que a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente intuito de fraude, já que o contribuinte teria se utilizado de meios escusos para deixar de declarar rendimentos tributáveis auferidos (deixar de declarar rendimentos auferidos). Ou seja, entendeu a autoridade lançadora que o contribuinte prestou informações ao fisco, em sua Declaração de Ajuste Anual e em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda. Ora, com a devida vênia, o máximo que poderia ter acontecido é a autoridade lançadora desconsiderar os dados e provas apresentadas (matéria de prova) e constituir o lançamento do crédito tributário respectivo a titulo de omissão de rendimentos, o que a meu ver caracteriza irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento de oficio normal de 75%, já que a irregularidade apontada jamais seria motivo para qualificação da multa, já que ausente conduta material bastante para a sua caracterização, sem se levar em conta que o presente lançamento foi efetuado por presunção de omissão de rendimentos (depósitos bancários não justificados). Verifica-se, que os elementos de prova que serviram para subsidiar o procedimento fiscal em curso, foram obtidos pela fiscalização através da intimação do próprio contribuinte e que, o contribuinte, por sua vez, não logrou, a principio, êxito em fornecer contra provas demonstrando a efetividade da ocorrência alegada de que estes valores já existiam não eram passíveis de tributação pelo imposto de renda. Ou seja, o suplicante não conseguiu provar que os rendimentos omitidos (atividade rural, acréscimo patrimonial a descoberto, depósitos bancários não justificados) já foram tributados ou não eram tributáveis, razão pela qual a autoridade fiscal, por dever de oficio, teve que desconsiderar as alegações apresentadas e não considerá-los como rendimentos já tributados e adicioná-los a base de cálculo tributável nos anos-calendários respectivos. Ora, a multa de lançamento de oficio qualificada, decorrente do art. 44, § 1 0 , da Lei n° 9.430, de 1996, aplicada, muitas vezes, de forma generalizada pelas autoridades lançadoras, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do então Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida, que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de oficio se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o ( )0cL: WO 0/d0 ilOMI;a MP nu 2.2()C;-2 (1k, 24=12001 AuteiKK:ac:> J mc n;.;) em 02/11/201i poi' NELSON MALLMANN. Ass ;r lode .:1gita!t)1,:rtte em 02/11/2011 por NL.LSON fr:AL!..MANN 41 Iwre:,s0 001 2 ;:w.); TeL EN !NO (,E.NDF.S DA C,;:LJ7 Dr C,Ark FL 2639 evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999. Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Para tanto, se faz necessário sempre ter em mente o principio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vi3 o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, a falta de comprovação da efetividade de uma transação comercial e/ou de um ato, a inclusão e/ou falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a principio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma forma, a prestação de informações ao fisco, em resposta intimação emitida divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual de rendimentos da atividade rural, acréscimo patrimonial a descoberto e depósitos bancários de origem não justificada, não evidencia, por si só, o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 10 do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. Além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi realizado, principalmente, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial a descoberto e depósitos bancários não justificados (presunção legal de omissão de rendimentos), o que, até prova em contrário, permite ao fisco a cobrança do imposto de renda sobre estes valores, porem, por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, estaria a prestação de informações contrárias das que a fiscalização teria levantado, com o objetivo de reduzir a base de cálculo tributável (matéria de prova), motivo que poderia no máximo ser um indicativo de que sobre tais valores (depósitos bancários não justificados) deveria ser constituído o lançamento e cobrado o crédito tributário respectivo, mas jamais ser á indicativo de evidente intuito de fraude. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base presunção legal de omissão de rendimentos, vislumbra-se um lamentável equivoco por parte da autoridade lançadora. Nestes lançamentos, acumulam-se as premissas de que a omissão de rendimentos por presunção legal e a simples inclusão e/ou a falta de inclusão de valores, tributáveis ou não, na Declaração de Ajuste Anual, em razão da forma e/ou expressividade, estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a autoridade lançadora age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de oficio qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Matéria de prova apresentada pelo contribuinte ou declaração inexata (DIRPF ou resposta a intimação), jamais sera motivo para qualificar a multa de oficio. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma infração fiscal de omissão de rendimentos, detectável pela fiscalização através da confrontação e analise das Declarações de Ajuste Anual, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, assincdo d ,gna41:ente cor/tortne n" 2.260-2 de 24/0/201 AtAettendo digttain ere ern 02h 1/2011 por NI1-LSON VALLMANN, Assiria,:o dq.pl.a'men; 1/2011 por NL'I_SON MALL.MANN 42 1 Pp mmc cm 14/0312012 por SUFI' TOLENTINO NIF110FS DA C JZ 2640 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 22 nestes casos, importaria em equiparar uma prática identificada de omissão de rendimentos por presunção legal, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidõnea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro (franja"), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsifica0o documental, do documento a titulo gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão dc divisas), etc. Ora, no caso presente o contribuinte apenas informou que tinha dificuldades para justificar os depósitos bancários questionados e que estes valores poderiam, em tese, ser justificados pela atividade empresarial que exercia e pelos mútuos realizados e que o acréscimo patrimonial a descoberto estaria justificado pela distribuição de lucros de empresas da qual é sócio. 0 fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. 0 fato de uma pessoa fisica receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que no caso em discussão é semelhante, já que a principio, a autoridade lançadora tem o dever legal de cobrar o imposto sobre a omissão de rendimentos, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja, deixou de declarar rendimentos auferidos e não trouxe provas para ilidir a acusação ou as provas apresentadas não convencem a autoridade lançadora. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos por presunção legal. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado, acréscimo patrimonial a descoberto ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos / receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. E porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. 0 motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equivoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a inclusão indevida de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a simples glosa de despesas por falta de comprovação ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de credito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de oficio normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, Down lento aSMoto ligitanentsa co;;(1rfTle 1r ny 2.2W-2 (;(:,. 24/0V2001 AuteD:icodo ttU rt em C7/11/2011 per NLLSON MALLMANN, 0P ) 1112C:11 pi NELSON MALLMANN 43 tmrosoo crn :I/03/2012 pro TOLF7NTINO:VI:11.N[11,ES ns Cial7 H. 261 I saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, depósitos bancários não justificados, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa de despesas, etc. Já ficou decidido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n.° 104-18.698, de 17 de abril de 2002: IJULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n°8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, IL da Lei no 9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazenddria da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada. Acórdão n.° 104 - 18.640, de 19 de março de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994. Acórdão n.°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza Docurnenfts ssrco6 „ irgyigety,q,p3tuip ge2 LI: gosotersmos do art. 992, inciso II do Au!'ent;caclo riigitafriionte 02111/20 11 por NEL:.;ON MALLMANN. Assit4'.3do dprrerr or te err 0211112011 por NELSON ;‘,IANN 44 ci r. /0:3/2012 INDr St "fOLENTINO ■ F_NDF.S DA CRPZ CA t 2612 Processo n 0 10665.000571/2009-21 • S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 23 Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. Acórdão n.°. 102 -45 -584, de 09 de julho de 2002: MULTA AGRAVADA — INFRAÇÃO QUALIFICADA — APLICABILIDADE — A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidonea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996 Acórdão n.°. 101 -93.919, de 22 de agosto de 2002: MULTA AGRAVADA — CUSTOS FICTÍCIOS — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios iniclôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito et tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito defraude. Acórdão n.°. 104 - 19.454, de 13 de agosto de 2003: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFiCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a principio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito defraude. Acórdão n.°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: POCLUllento asson 'tP 2,200-2 de 24M/2001 AutentIcedo cl:g;talmentk em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN. Assinado d4%.11,7kfllle o:7; 02/11/2011 pe; NELSON ;,IT\LLMANN 45 fm eeeo em 11/03/2012 po; SUELITCLENINO MENDFS DA (2.7ZUZ DF CARL: N11' FL .2643 DOCUMENTOS FISCAIS INID6NEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA — SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. A utilizoçâo de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, pura comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuit() de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980. Acórdão n.°.104-19.386, de 11 de junho de 2003: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS — COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensa cão na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualcada. Acórdão n.°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: MULTA DE OFÍCIO — DECLARAÇÃO INEXATA — A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de oficio, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Acórdão n.°. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito defraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. Documenlo ssinado dig ■ !a-t±,:;!e. coi ¡forme hflP 2,2C0-2 dcl 24M12`.;91 AutelltiC000 (1Ílitalruenie ern 02/1112011 por NLLSON MALLN ,IANN, Assinr3do dgn ieit em 02111/2011 poí NELSON MALL MANN 46 :tr,sso 0m 14 1)02012 pi SUEM TOLENTNO MENSES DA CRUZ Al7 1 2 1..26-1 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 24 um principio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata- se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. 0 evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacifico, que a circunstancia do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdadL sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, nestes termos: Art. 957 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n°8.218/91, art. 4°) II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A Lei n.° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendciria: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais,. II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. 0 art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, estabelece o seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) L1ocunl<2.;110 DSS rodo oerde conforInk-: MP 2,2C0-2 (-1 , : 24/0/2001 is,uentIondo d: 1.1i1c!ffierr,y.) e.11 02111/2011 por NLL;;GN MALLMAN. Au rodo ddaIm 2011 r:ELSG;' ,1;',1/V-11,`,;',1.,!N 47 co 1. d/2012 pfr S:;E!. ! 70;...EN1I'!O %1,7f . DES DA CRUZ DF CAW -2 NI! FL 26-15 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) tr) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) § 100 percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 1° deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a" pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b" com nova redação pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei (Renumerado da alínea "c" com nova redação pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) §3° Aplicam-se ás multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. 1311`,0 Ci" dig Autenticado NELSON t%1ALLNIANN impress° cm 14103/20 -12 § 5° Aplica-se também, no caso de que seja comprovadarnente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído pela Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010) (Vide Lei n°12.249/2010, art. 139, inc d) ' co: oro le ri" 2.200-2 de 240212201 e+n 02111/2011 put NELSON 3v1ALL3,1AN33, em 02/11/20', 3 por por SUE1.11011.NTINO MENDES DA O20 17 48 Dr, CAR!' NW H. 2616 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 25 I - a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa fisica, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituida por infração à legislação tributária; e (Incluído pela Lei n° 12.249, de 1 de junho de 2010) (Vide Lei n°12.249/2010, art. 139, inc 1, d). Como se vê, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulaçao ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, especifico, de causar dano A. fazenda pública, onde se utilizando subterfúgios se esconde ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazenddria. Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em outras palavras, a fraude é um artificio malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de beneficios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. E a certeza do engano, do vicio, da fraude. 0 dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada(c) uma relação de causa e efeito entre o artificio empregado e o beneficio por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos / receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos / receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. Dmimer at;sirla(;(, dig tAlmerlt,-: coliforim n" 2.2(30-2 de 24.”2',./20(.31 ern 02111;2011 r or NELSCN MALL10 dIN, eee dteh lent,; em 62111/2011 err NF.L.SON MAW`.1ANN 49 Impress° urn 1410312012 por SUFI! TOLLNTINO IV,ENE.)F.:: , DA CRUZ DL CAF MF Fl. 2647 0 intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. 0 ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Lingua Portuguesa, tem-se que: EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. — Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR — Vid 1. Tornar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se. De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: EVIDENTE. Do latim evidens, claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que esta demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta A. evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito 6, pois, sinônimo de intenção, isto 6, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. 0 evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n.°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÊS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JA . CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE Doet.iipetito asiria d t,1(.4,1.E;10.FICIO,QUALIFICADA6-c:CARACTERIZAÇÃ 0 DE EVIDENTE Autenticado klipita:racritu em 02111/2011 por NCL.SCN MALLMANN, Assi:rodo c!:yta ■ rr or i te ern 02/11/2011 NEILSON MALLMANN Imptea,,so em 1 ti0`,S.12012 por SLJELI -`,C01'is,sTINU IVIENr;ES DA CRL17. 50 CARF Processo n° 10665.000571/2009-21 Acórdão n.° 2202-01.438 Fi. 2(i S2-C2T2 ' Fl. 26 INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se a obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos a operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados. Acórdão n.°. 103-12.178, de 17 de março de 1993: CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA — Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária fictícia aberta em nome de pessoa fisica não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80. Acórdão n.°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS — Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo legitima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito defraude. Acórdão n.°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: DOCUMENTOS FISCAIS A TÍTULO GRACIOSO — Cabe autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a titulo gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80. Acórdão n.°. 103-07.115, de 1985: NOTAS CALÇADAS — FALSIDADE MATERIAL OU IDEpLóGICA — A„noiajiscal calçada é um dos mais gritantes Documeir,;) 656111ild3 eigtalmento cyrforhol ,,' - d(7:1, Au:onticado itfl 02/11/2011 pr NELSON MALLMANN, AsF4r1mlo Oi iaoie te em 02111/2011 rol NELSON mAi.LMANN ;1);¡te ,,> s0 om 14/03/2012 po:' SliEl I TOLENT1NO f‘,17:11DES DA (1:2L17. 51 DF CAF MF FL 234 ) casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo. Acórdão n.°. 104 - 17.256, de 12 de julho de 2000: MULTA AGRAVADA — CONTA FRIA — O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, can:Jet:A:7,a o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidatle exacerbada. É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar A multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominagao dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou naciotialidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Assim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe, por parte do contribuinte, a prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal. A informação de que o suplicante não logrou comprovar a origem dos valores depositados nas contas bancárias movimentadas, bem como deixou de lançar rendimentos em valores expressivos e de forma continuada, para mim caracteriza motivo de lançamento de multa simples sem qualificação. Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples glosa de despesas ou a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento de oficio qualificada, devendo a mesma ser reduzida para aplicação de multa de oficio normal de 75%. Para finalizar a redação do presente acórdão, cabe, ainda, tecer alguns comentários sobre a aplicação das penalidades mantidas. Quanto A multa de lançamento de oficio mantida é de se dizer, que se entende como procedimento fiscal A ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de inicio de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o inicio do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7 0 do Decreto n.° 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN, esses atos tern o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não Do‹;u:11(3i:0(1::,0„ •orn MP n' 22OO2 de 21íUd!2OO1 Aute,Jii,;Lido OV.alnientt: em 02/11/2011 poi WILSON MALLMANN. o NELSON MALL MANN 52 1,1-:;:gesso cm 14/07,12012 por SlJEL TOLETNTr, ,iC MENDES flA ci:uz DI' CAW' Mi' FL 2650 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 27 exclui suas responsabilidades, sujeitando-os as penalidades próprias dos procedimentos de oficio. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legisbdor ao artigo 138, do Código Tributário Nacional - CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, tambri, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento aciminiAiativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo ibutario e da consequente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento cl3s trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7 0 , do Dec. no 70.235, de 1972. 0 entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: 0 processo contencioso administrativo terá inicio por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo a assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenfincia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões. No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", T Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. Sao atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica 22 parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação to &ss ■ ndo conforr:to n° 2,200 2 de 2402/2001 Aui:.)ntdo di3.1 ■ o:r;:er6e cm 22/11/2011 por NLLSON MALU, ,!ANN, Assito3do di;.,;la;cneVe err) 02/11/2011 rol NELSOf MALLMANN ron 1", i;;2/2012 ccc S221L TCL FTN2 NO MENDES 1. )A CRUZ 53 Di CARF Mi" FL 2651 Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne ás faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é pega básica do process° fiscal. Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte. Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal principio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse principio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais uma vez, que a multa de oficio é devida em face da infração as regras instituidas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo as autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas são devidas, no lançamento de oficio, em face da infração As regras instituidas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da Constituição Federal, não conflitando com o estatuído no art. 5°, XXII da mesma constituição, que se refere A. garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Quanto A. aplicação de multas de lançamento de oficio, se faz necessário ressaltar que a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de oficio. É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento, que quanto A. discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face A. inexistência de previsão constitucional. Doetimerdo as;g1;,) 2.200-2 de 24;:),i2C/J 1 Autell;IGG(1;)iIig t:; ■ 1 02i1 1/20 11 pc”- NELSON MALLMANi‘s!, e:7102/; VALLILIANt ,1 54 Impro3so oo 14=12012 pof SUELI TOLENT,(1: % ,1,7-1\;7;E::', DA C',RUZ Dr CARE- ME 11. 2652 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 28 No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controlc preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, nit° seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o principio de ampla defesa, já que esta s6 pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. 0 poder Executivo haver á de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 10 da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta -se- lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Assim, não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Atualmente esta súmula foi convertida para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, pela Portaria CARF n° 106, de 2009 (publicada no DOU de 22/12/2009), assim redigida: "0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2)". Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas Do„,„.,ent„ „ sir gs„csmsj,dergçôes„,exppstfalaó-, vorpg.,dasnatéria e por ser de justiça, voto no sentido de indeferir Au;eac3cio (idtalmto. c;ri 02/11 12011 or NI=LSON VALUvIANN, Az;z3ith7Jo 02/ /21 NI:LSON MALLIvIANN 55 '.1)1 ■ 10000 cm 14103/2012 or SLIELITOLENTIO ;\,1:.N;DE'S flA CIR117 DF CAR!' NU' Fl. 26.53 o pedido de diligência/perícia e rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 02 do Auto de Infração (Acréscimo Patrimonial a Descoberto), bem como desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. (Assinado digitalmente) Nelson Mal lmann Do ■ ;uin(,,r assinado 0;g:t;sImetite conforrie n" 2.203. 2 (it! 242001 At [(et lUcado ogrInimerro etr: 02:11/2011 por NLI_SCN malmANN : or 02/11;2011 por NELSON MALLYIANN 56 1,:f0::;2012 por SUFI.' TO FINIT!.() , ,t.. -'±;(7)E- DA CRUZ 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201205 Segunda Câmara IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 DA REVISÃO DO LANÇAMENTO - ERRO DE FATO. O lançamento deverá ser revisto, de ofício, quando caracterizada a ocorrência de erro de fato na área total do imóvel, informada na declaração anual do ITR. Recurso de ofício negado. Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 10215.720167/2007-11 5231155 2020-03-31T00:00:00Z 2202-001.768 Decisao_10215720167200711.pdf ANTONIO LOPO MARTINEZ 10215720167200711_5231155.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. 2012-05-15T00:00:00Z 4579471 2012 2021-10-08T09:01:11.891Z N 1713041572904304640 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C2T2 Fl. 1 1 S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10215.720167/200711 Recurso nº 921.245 De Ofício Acórdão nº 220201.768 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de maio de 2012 Matéria ITR Recorrente PEDRO ANTONIO RODRIGUES DE MELLO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 DA REVISÃO DO LANÇAMENTO ERRO DE FATO. O lançamento deverá ser revisto, de ofício, quando caracterizada a ocorrência de erro de fato na área total do imóvel, informada na declaração anual do ITR Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Eivanice Canário da Silva, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 64DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 Relatório Em desfavor do contribuinte, PEDRO ANTONIO RODRIGUES DE MELLO, foi lavrada a notificação de lançamento nº 02102/00020/2007 (fls. 04), no qual foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 4.870.890,28, correspondente ao lançamento do ITR/2003, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 31/11/2007, tendo como objeto o imóvel rural "Fazenda Mello” (NIRF 6.565.9465), com a área total declarada de 1.290.762,0 ha, localizado no município de Novo Progresso – PA. A descrição dos fatos, o enquadramento legal da infração e o demonstrativo da multa de ofício e dos juros de mora encontrase às fls. 04/07. A ação fiscal, proveniente da revisão da DITR/2004, iniciou se com o termo de intimação de fls. 01/02, não atendido, para o contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. Na análise da DITR/2004, a autoridade fiscal desconsiderou o VTN declarado de R$ 0,00, arbitrandoo em R$ 22.020.399,72 (R$ 17,06/ha), com base no SIPT, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 2.202.029,97, conforme demonstrado às fls. 06. Cientificado do lançamento em 18/12/2007 (fls. 29/30), o contribuinte, inconformado com a referida notificação de lançamento, protocolou em 28/12/2007 a impugnação de fls. 10/11, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 17/28, alegando, em síntese: A área total informada na DITR/2004 foi digitada indevidamente com 1.290.762,0 ha, quando, verdade, o imóvel possui um total de 1.290,7 ha, área essa já cadastrada na Receita Federal e de acordo com documentos anexados; solicita a respectiva alteração no campo “área total do imóvel” e concorda em pagar quaisquer débitos oriundos desse NIRF. Ao final, o contribuinte espera e requer o acolhimento da presente impugnação, por insubsistência e improcedência da ação fiscal, cancelando se o débito fiscal reclamado referente ao ITR/2003. A DRJ Brasília ao apreciar as razões do impugnante julgou a impugnação procedente, retificando a área total informada na DITR/2004 de 1.290.762,0 ha para 1.290,7 ha, mantendose o VTN arbitrado (R$ 17,06/ha), com a redução do imposto suplementar apurado de R$ 2.202.029,97 para R$ 936,75, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A DRJ submeteu recurso de ofício à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. O contribuinte foi cientificado do Acórdão da DRJ por edital, não se pronunciando sobre o mesmo. É o relatório. Fl. 65DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10215.720167/200711 Acórdão n.º 220201.768 S2C2T2 Fl. 2 3 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso ofício reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Em sua impugnação o contribuinte questionou que teria cometido um erro no preenchimento da DITR. Em face dos elementos presentes nos autos não resta dúvida que o erro está demonstrado. Ao tratar da matéria assim se pronunciou a DRJ: O contribuinte alega que a área total correta da propriedade (1.290,7 ha), constante do CAFIR da RFB (fls. 19), foi informada erroneamente na DITR/2003 com 1.290.762,0 ha, por erro de digitação. Em princípio, a aceitação da pretendida área total de 1.290,7 ha estaria prejudicada pela modalidade de lançamento do ITR/2004, autolançamento, e por ter sido apresentada somente após o início do procedimento de ofício. Entretanto, quando argüida pelo contribuinte na fase de impugnação, a hipótese de erro de fato deve ser analisada, observando se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Porém, na hipótese levantada, o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado através de provas documentais hábeis e idôneas, previstas na Norma de Execução Cofis nº 003/2006. No presente caso, o contribuinte também anexou aos autos cópia do protocolo do INCRA, memorial descritivo do imóvel e plantas topográficas (fls. 18/28), para comprovar a área total pretendida. Diante dos fatos, atuou corretamente a DRJ ao retificar a área total do imóvel informada erroneamente na DITR/2004, de 1.290.762,0 há para 1.290,7 ha e, consequentemente, ajustadas as áreas declaradas de preservação permanente e como ocupadas com benfeitorias, respectivamente, de 645.381,0 ha para 645,3 ha e de 190,0 ha para 0,2 ha. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Fl. 66DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 4 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 1.0 IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF) 2021-10-08T01:09:55Z 201206 Segunda Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES - DEPENDENTES - A opção do casal pela declaração em separado implica na impossibilidade de que se considere o cônjuge como dependente. Recurso negado. Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 13706.000868/2004-46 5233816 2020-04-02T00:00:00Z 2202-001.874 Decisao_13706000868200446.pdf ANTONIO LOPO MARTINEZ 13706000868200446_5233816.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 2012-06-20T00:00:00Z 4594072 2012 2021-10-08T09:01:30.084Z N 1713041573212585984 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C2T2 Fl. 1 1 S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13706.000868/200446 Recurso nº 172.260 Voluntário Acórdão nº 220201.874 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de junho de 2012 Matéria IRPF Recorrente PAULO ROBERTO MIRANDA DE SIQUEIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES DEPENDENTES A opção do casal pela declaração em separado implica na impossibilidade de que se considere o cônjuge como dependente Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes. Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 Relatório Em desfavor do contribuinte, PAULO ROBERTO MIRANDA DE SIQUEIRA , foi lavrada Notificação de Lançamento de fls. 02/04, resultante de alterações em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2003, anocalendário de 2002. O procedimento de revisão alterou o resultado apurado na Declaração de Ajuste Anual de saldo de imposto a pagar no valor de R$21,92 para saldo de imposto a pagar após revisão de R$1.142,97. Foram glosada integralmente as deduções de dependentes de as despesas de instrução, respectivamente declaradas no valor de R$ 3.816,00 e R$ 3.657,66. Cientificado do lançamento, o(a) interessado(a) apresentou impugnação contestando o fato de não terem sido levados em consideração, no cálculo do imposto de renda, as deduções com seus dependentes, bem como os valores declarados a título de despesas com instrução. A DRJ ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento procedente em parte, nos termos da ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 GLOSA DE DEPENDENTES. Restabelecemse as deduções com dependentes na declaração de rendimentos somente quando comprovadas as relações de dependência. GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Uma vez não comprovado o efetivo pagamento da totalidade das despesas com instrução informadas na declaração de rendimentos, há que ser mantida em parte a glosa efetuada pelo Fisco. Lançamento Procedente em Parte A DRJ da análise da documentação entendeu que restou confirmada as relações de dependência de seus filhos, Paula Helena Pinheiro Andrade de Souza Miranda de Siqueira e Fellipe Luiz Pinheiro Andrade de Souza Miranda de Siqueira. A esposa do contribuinte não pode constar como dependente na declaração do interessado, pois entregou declaração de rendimentos, em separado, no modelo simplificado. No que toca a dedução de despesas de instrução, os documentos trazidos aos autos, reconheceuse como despesas de instrução o montante de R$ 2.433,25. Insatisfeito com o acórdão, o recorrente interpões recurso voluntário solicitando que seja considerado a sua esposa como dependente, indicando que esta nunca trabalhou e que a declaração da mesma foi feita apenas para manutenção do CPF. É o relatório. Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13706.000868/200446 Acórdão n.º 220201.874 S2C2T2 Fl. 2 3 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O fato de a cônjuge do contribuinte não auferir rendimentos não autoriza a dedução, uma vez que ela apresentou declaração em separado. Ressaltese que, no caso em apreço, o próprio contribuinte optou pela declaração em separado, tanto assim que não assinalou a quadrícula correspondente a declaração em conjunto (fls. 24). A opção do casal pela declaração em separado implica na impossibilidade de que se considere o cônjuge como dependente. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201207 Segunda Câmara Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 10480.722392/2010-40 6385145 2021-05-19T00:00:00Z 2202-000.266 220200266_10480722392201040_201207.pdf ANTONIO LOPO MARTINEZ 10480722392201040_6385145.pdf Segunda Seção de Julgamento S RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 2012-07-11T00:00:00Z 4599324 2012 2021-10-08T09:02:04.633Z N 1713041573331075072 Metadados => date: 2020-03-11T14:47:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-03-11T14:47:12Z; Last-Modified: 2020-03-11T14:47:12Z; dcterms:modified: 2020-03-11T14:47:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:8c84eace-c1e3-4051-8de4-3d35bb311cf7; Last-Save-Date: 2020-03-11T14:47:12Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-11T14:47:12Z; meta:save-date: 2020-03-11T14:47:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-11T14:47:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-03-11T14:47:12Z; created: 2020-03-11T14:47:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-11T14:47:12Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2020-03-11T14:47:12Z | Conteúdo => S2C2T2 Fl. 1 1 S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10480.722392/201040 Recurso nº 935.537 Resolução nº 220200.266 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 11 de julho de 2012 Assunto ITR Recorrente SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Julianna Bandeira Toscano, Rafael Pandolfo e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Junior, Odmir Fernandes e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 386DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10480.722392/201040 Resolução n.º 220200.266 S2C2T2 Fl. 2 2 RELATÓRIO Em desfavor da contribuinte, SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO, lavrado o Auto de Infração de fls. 01/04, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2006, relativo ao imóvel denominado "Grupo Engenho Massangana e Outros", localizado no município de Ipojuca PE, com área total de 7.741,9 ha, cadastrado na RFB sob o n° 1.950.8972, no valor de R$ 9.012.014,38 (nove milhões doze mil catorze reais e trinta e oito centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora perfazendo um crédito tributário total de R$ 19.613.748,09 (dezenove milhões seiscentos e treze mil setecentos e quarenta e oito reais e nove centavos). A contribuinte foi intimada a comprovar as áreas declaradas como ocupadas com benfeitorias e o valor da terra nua declarado, conforme Termo de Intimação Fiscal — TIF n° 04101/00029/2010, fls. 07/08, com ciência em 30/06/2010 Aviso de Recebimento — AR RF867727707BR, fl. 10. Não havendo resposta ao TIF foi reenviado o referido termo tendo a Intimada tomado ciência em 05/08/2010 pelo AR SK 47992750 3 BR, fl. 13. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2006 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ITR, fl. 03, a fiscalização: a) glosou a Area declarada como ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural; b) alterou o Valor Total do Imóvel; c) alterou o valor das benfeitorias; d) alterou o Valor da Terra Nua. O Auto de Infração foi postado nos correios tendo a contribuinte tomado ciência em 30/09/2010, conforme Aviso de Recebimento 880866059 RF, fl. 22. Não concordando com a exigência a contribuinte apresentou impugnação de fls. 23/24, em 29/10/2010, fl. 23, alegando em síntese: • I Preliminarmente requer a devolução integral do prazo em face de obstáculo processual criado pela unidade do Cabo de Santo Agostinho que obstruiu a vista dos autos ao funcionário da Impugnante, Sr. Moacir Carneiro Leão, o que fez de forma sistemática e por diversas vezes, ora exigindo agendamento prévio pela intemet quando esta encontravase bloqueada para tal fim, ora se recusando a fazelo pessoalmente. Tal faro causou prejuízo a sua defesa, a qual e realizada sem que se tenha tido, destaquese, vista dos autos e do respectivo laudo ou critério que norteou afixação dos valores do ITR; II Consoante se verifica do lançamento do ITR relativo ao ano de 2005 o valor total do imóvel encontrado por esta Secretaria foi de R$ 13.487.890,27, havendo sido fixado para fins de incidência do ITR, após as deduções legais, o valor final de R$ 5.300.051,73, valores significativamente inferiores ao apontado para o exercício subseqüente de 2006, de exatos R$ 98.388.716,25 como valor total do imóvel e de Fl. 387DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10480.722392/201040 Resolução n.º 220200.266 S2C2T2 Fl. 3 3 R$ 75.336.063,84 para fins de incidência do ITR sobre o mesmo imóvel, frisese (sic); III essa gritante discrepancia não se justifica sob nenhum cenário que se possa imaginar, razão pela qual protesta, de logo, pela produção de prova pericial conjunta com vista a encontrar o valor justo e adequado, fazendo juntada, outrossim, do laudo apresentado ao processo do ITR 2005; IV essa gritante reavaliação de valores foi realizada sem a ouvida da Impugnante, o que leva a sua nulidade de pleno direito; V protesta juntada posterior de documentos. A DRJRecife a partir da analise dos argumentos do interessado, julgou a impugnação improcedente. Insatisfeito com o resultado, o interessado interpõe recurso voluntário, reiterando basicamente as mesmas razões da impugnação. É o relatório. Fl. 388DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10480.722392/201040 Resolução n.º 220200.266 S2C2T2 Fl. 4 4 VOTO Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. No que toca ao Valor da Terra Nua, na hipótese de não serem fornecidos os preços de terras para um determinado município, nem pela Secretaria Estadual de Agricultura, nem pela Secretaria Municipal de Agricultura, tendo em vista o comando e a competência legal para a instituição do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, a Receita Federal do Brasil disporá, para fins de lançamento de oficio do ITR, do prego médio do hectare obtido a partir dos valores informados nas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) pelo conjunto dos próprios contribuintes dos imóveis localizados em cada município. Sendo assim, os valores instituídos pela RFB para o SIPT, conforme Portaria SRF n. 447 de 28/03/02, com valores evidenciados em extrato do SIPT devem se encontrados no processo de autuação. Entretanto após análise cuidadosa do processo não foi possível identificar os referidos extratos do SIPT, ainda que expressamente na fls. 03, indicase que os mesmos encontramse em folha anexa. Diante dos fatos, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem anexe ao processo os extratos de SIPT a que faz referência na Notificação de Lançamento, fls 01 e 04, dandose vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Fl. 389DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201205 Segunda Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 ILEGITIMIDADE PASSIVA - A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF n o.32). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. Recurso negado. Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 10166.722961/2010-10 5231112 2020-03-31T00:00:00Z 2202-001.817 Decisao_10166722961201010.pdf ANTONIO LOPO MARTINEZ 10166722961201010_5231112.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 2012-05-16T00:00:00Z 4579527 2012 2021-10-08T09:01:13.693Z N 1713041574514917376 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C2T2 Fl. 1 1 S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10166.722961/201010 Recurso nº 916.905 Voluntário Acórdão nº 220201.817 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de maio de 2012 Matéria IRPF Recorrente MARIA DAS GRAÇAS TAVARES ALARÇÃO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 ILEGITIMIDADE PASSIVA A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32). OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Fl. 455DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Eivanice Canário da Silva, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 456DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.722961/201010 Acórdão n.º 220201.817 S2C2T2 Fl. 2 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, MARIA DAS GRAÇAS TAVARES ALARÇÃO, foi emitido Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 287/319), referente aos exercícios 2006, 2007 e 2008, anoscalendário 2005, 2006 e 2007, por Auditor Fiscal da Receita Federal, da DRF/BrasíliaDF. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores (fl. 286): Imposto 3.013.888,04 Multa Proporcional (Passível de Redução) 2.260.416,02 Juros de Mora (calculados até 30/11/2010) 1.059.042,23 Total do Crédito Tributário Apurado 6.333.346,29 O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões): Omissão de Rendimentos – Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Demonstrativos de Movimentação Financeira em Anexo ao Auto de Infração. Enquadramento legal e detalhamento da infração nos autos (fls. 287/319). Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa de R$6.909,06. Intimada, apresentou comprovação de R$7.271,82. Os demais comprovantes apresentados referem se a outros beneficiários do plano de saúde, que não são dependentes da contribuinte, de acordo com as informações constantes da Declaração de Imposto de Renda referente ao período analisado. Enquadramento legal nos autos (fl. 290). Cientificada em 09/12/2010, a contribuinte apresenta impugnação, expondo os motivos de fato e de direito que se seguem: À época, era empregada da Diretoria Financeira da Ipanema, empresa na qual ingressou em 1989. A solicitação da Receita Federal se reporta a eventos ocorridos desde 2005, ou seja, há mais de 05 anos. Refuta veementemente as alegações que fundamentaram o Auto de Infração. Primeiro, porque toda a movimentação tem origem e destino, o que se provará após o Banco Regional de Brasília atender ao Fl. 457DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 4 pedido da impugnante, fornecendo lhe microfilmes dos cheques emitidos no período apontado. Segundo, porque a movimentação financeira se destinou ao pagamento de parte das obrigações da Ipanema, junto aos fornecedores de bens e serviços, uma vez que nem sempre os diretores e sócios da Empresa se encontravam em Brasília, na data de vencimento das obrigações. Terceiro, porque as declarações de imposto de renda da impugnante, no período indicado, afastam qualquer suspeita de enriquecimento ilícito ou sem justa causa, observando se, ao contrário, uma estagnação, quando não uma redução no patrimônio. Quarto, diante da ausência das cópias dos cheques compensados, adianta que se recorda apenas que, entre os pagamentos que efetuou aos fornecedores da Ipanema, estão empresas dos segmentos de vale transportes, vale refeição e pagamento de funcionários. Ora, os sócios ou diretores de uma sociedade empresária Ltda. podem remeter recursos para funcionários de confiança, como no caso da impugnante, cumprir as obrigações da empresa, podendo exigir a prestação de contas, notas fiscais e recibos hábeis. Logo, é improcedente o Auto de Infração, impondo se a extinção do débito fiscal atribuído à impugnante. Apenas pelo extrato bancário, não tem condições de informar a quantia que destinou a cada fornecedor de bens e serviços da Ipanema, sob pena de prestar informações imprecisas. Reafirma que depende do Banco Regional de Brasília fornecerlhe as cópias ou microfilmes do período. O longo tempo leva ao esquecimento e impede relembrar com a exatidão a sua movimentação financeira. No caso em questão, outro fato, de ordem médica, também impossibilita a impugnante de prestar as informações solicitadas pela SRF. Segundo o atestado médico anexo e outras informações que serão acostadas nos próximos dias, tão logo liberadas pelos hospitais, a impugnante fora acometida de acidente vascular encefálico isquêmico, no dia 25/04/2007. Aos poucos tenta retomar a vida normal, até em virtude das deficiências e seqüelas do AVC. Aposentouse e terminou por se afastar da empresa Ipanema, não tendo acesso aos documentos do período. Ainda não totalmente refeita, não tem condições físicas e mentais de identificar a movimentação financeira durante o período apontado, apenas com base nos extratos bancários, sem incorrer em erro que poderá lhe causar sérios danos, especialmente pela deficiência no exercício do contraditório e da ampla defesa. Fl. 458DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.722961/201010 Acórdão n.º 220201.817 S2C2T2 Fl. 3 5 Discorre a impugnante acerca do Princípio do Devido Processo Legal, Princípio da Legalidade, aduzindo que o Código de Processo Civil admite a juntada de documentos novos, supervenientes e relevantes à elucidação da lide em qualquer momento processual, inclusive no prazo recursal. Requer, em nome do Devido Processo Legal, da Legalidade e à vista do exposto, demonstrada a necessidade da apresentação das informações que dependem do BRB, a improcedência do Auto de Infração, e se não extinto este, a dilação de prazo, se possível por 60 dias após o BRB entregar os documentos solicitados, para que possa exercer o contraditório e a ampla defesa, e apresentar dados sobre a movimentação financeira do período apontado. A DRJ ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento procedente em parte nos termos da ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Considerase não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação não podendo o contribuinte apresentála em outro momento, a menos que ou demonstre motivo de força maior, ou se refira a fato ou direito superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Impugnação Improcedente Insatisfeita, a recorrente apresenta recurso voluntário, reiterando as mesmas razões da impugnação, e argumentando ainda pela sua dificuldade de demonstrar o que alega. É o relatório. Fl. 459DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 6 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Cotitularidade da Ipanema – Empresa de Serviços Gerais e Transportes Ltda. Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF No.32) É fulcral registrar que não há nos autos qualquer prova concreta de que as contas tenham cotitulares, além de exclusivamente a recorrente. No contexto da infração apontada o ônus de provar uma suposta cotitularidade seria da recorrente. Diante dos elementos presentes nos autos e dados cadastrais levantados, a fiscalização não tinha porque intimar outra pessoa. É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim, a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal em nome do contribuinte. No tocante a inversão do ônus da prova, é outro ponto que já se encontra sumulado pelo CARF: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamentase em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, temse a autorização para considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Fl. 460DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.722961/201010 Acórdão n.º 220201.817 S2C2T2 Fl. 4 7 Via de regra, para alegar a ocorrência de “fato gerador”, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do “fato gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tãosomente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda Pessoas Jurídicas” (JustecRJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocandoa, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei nº 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza nãotributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.º 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.º 9.430/1996). Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Fl. 461DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 8 Fl. 462DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201206 Segunda Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 JUROS PAGOS A MENOR OU NÃO PAGOS. MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA. PROCEDIMENTO ELETRÔNICO. AUDITORIA INTERNA NA DCTF. A divergência existente entre as informações constantes da DCTF e do sistema que registra os pagamentos deve ser investigada em procedimento de auditoria interna, para haver certeza da ocorrência da infração, requisito essencial do lançamento. Não comprovada a ocorrência de infração, deve-se cancelar a autuação. Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 13706.003609/2002-13 5236697 2020-04-02T00:00:00Z 2202-001.843 Decisao_13706003609200213.pdf ODMIR FERNANDES 13706003609200213_5236697.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. 2012-06-19T00:00:00Z 4599220 2012 2021-10-08T09:02:01.186Z N 1713041574650183680 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C2T2 Fl. 2 1 1 S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13706.003609/200213 Recurso nº 999.999 De Ofício Acórdão nº 2202 01.843 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2012 Matéria IRRF Recorrente GLOBO COMUNICAÇOES E PARTICIPAÇÕES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Anocalendário: 1997 JUROS PAGOS A MENOR OU NÃO PAGOS. MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA. PROCEDIMENTO ELETRÔNICO. AUDITORIA INTERNA NA DCTF. A divergência existente entre as informações constantes da DCTF e do sistema que registra os pagamentos deve ser investigada em procedimento de auditoria interna, para haver certeza da ocorrência da infração, requisito essencial do lançamento. Não comprovada a ocorrência de infração, devese cancelar a autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Nelson Mallmann – Presidente. Odmir Fernandes – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 181DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES 2 Relatório Tratase de Recurso de Ofício da decisão da DRJ do Rio de Janeiro/RJ de fls. 166/170 que julgou procedente a impugnação e cancelou a autuação do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, com crédito tributário de IRRF de R$158.371,27, multa de 75% e juros de mora de R$1.350,85 e de multa isolada de R$7.785.230,45, cujo Acórdão possui seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Anocalendário: 1997 JUROS PAGOS A MENOR OU NÃO PAGOS. MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA. PROCEDIMENTO ELETRÔNICO. AUDITORIA INTERNA NA DCTF. A divergência existente entre as informações constantes da DCTF e do sistema que registra os pagamentos deve ser investigada em procedimento de auditoria interna, para haver certeza da ocorrência da infração, requisito essencial do lançamento. Não comprovada a ocorrência de infração, devese cancelar a autuação. O Auto de Infração (fls. 27/29) apurou: falta de recolhimento do IRRF, declaração inexata; falta ou insuficiência de pagamento de acréscimos legais, e; falta de pagamento de multa de mora. A decisão recorrida a fls. 166/170, cancelou a autuação dos juros isolados de R$1.350,85, e de multa isolada de 75% no valor de R$7.785.230,45, pelos supostos pagamentos em atraso do IRRF, sob o fundamento de que o lançamento foi efetuado eletronicamente, sem qualquer verificação dos fatos ou pedido de esclarecimentos do contribuinte. As infrações consistiram na divergência entre as informações prestadas na DCTF e as constantes do sistema eletrônico da Receita. Pela fragilidade da autuação eletrônica, sem procedimento preparatório para comprovar a efetiva ocorrência da infração, cancelouse a exigência. Entendeu ainda a decisão recorrida incabível a exigência da multa isolada após a edição da Medida Provisória n° 351, de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 2007, com nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, cuja multa isolada passou a incidir no percentual reduzido de 50%, e “apenas na falta de recolhimento de antecipações/estimativas do imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas”. Face ao princípio da retroatividade benigna (art. 106, II, c, do CTN), afastou a penalidade e cancelou a autuação. É o breve relatório. Voto. Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13706.003609/200213 Acórdão n.º 2202 01.843 S2C2T2 Fl. 3 3 Voto Conselheiro Odmir Fernandes, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve e ser conhecido. Cuidase de lançamento realizado eletronicamente por divergência do confronto entre as informações prestadas pelo contribuinte e a constante no banco de dados da Receita Federal, sem qualquer exame do contraditório com o autuado. A decisão recorrida foi acertada e não merece reparos. Pelo que consta dos autos, não foi constatada a infração, não foram verificados os fatos objeto da autuação. Por essa razão foi cancelada a autuação. Ora, não constatada a infração a autuação jamais pode prevalecer, dai o acerto da decisão recorrida. Entendeu ainda a decisão recorrida que a conduta – falta de retenção/pagamento do IR Fonte não tipifica a acusação pela revogação da lei com exigência da multa isolada e da interpretação benigna do art. 112, do CTN, assim: “Ainda que não prevalecesse o entendimento acima, não poderia subsistir o lançamento de multa isolada, em face de falta de pagamento de multa de mora. Senão vejamos: O art. 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/1996, previa que a multa de lançamento de ofício deveria ser exigida, isoladamente, quando o contribuinte pagasse o tributo ou a contribuição após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora. Tinhase, portanto, previsão legal expressa determinando o lançamento de multa isolada no caso de recolhimento em atraso sem o acréscimo de multa de mora. Em 22 de janeiro de 2007 foi editada a Medida Provisória de n° 351, convertida na Lei n° 11.488, publicada na edição extra do Diário Oficial da União de 15 de junho 2007, cujo art. 14 deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 183DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES 4 II de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2 º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1°, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I prestar esclarecimentos; II apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Como se vê, a multa isolada, além de ter seu percentual reduzido para 50%, passou a incidir, apenas, na falta de recolhimento de antecipações/estimativas do imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas. Deixou de existir, portanto, a hipótese que fundamentaria a exigência no caso de recolhimento integral do principal, desacompanhado do acréscimo da multa de mora. Em face do princípio da retroatividade benigna (art. 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional), a penalidade passou a ser afastada de oficio. A partir da nova redação da Lei n° 9.430, de 1996, constatado o pagamento ou recolhimento de tributo em atraso, sem o acréscimo da multa moratória prevista no art. 61 desta mesma Lei, só pode ser exigido do contribuinte o pagamento da multa de mora, isoladamente, conforme previsto no art. 43 desta mesma Lei (exigência que independe de lançamento). Observase que, no presente caso, em razão da prescrição, não seria mais possível se exigir a multa de mora.” Vemos que a decisão recorrida agiu com acerto, deve ser mantida e prestigiada. Fl. 184DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13706.003609/200213 Acórdão n.º 2202 01.843 S2C2T2 Fl. 4 5 Ante o exposto, pelo meu voto, conheço de nego provimento ao recurso de oficio para manter a decisão recorrida que cancelou autuação, pelos seus próprios fundamentos. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes – Relator Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201207 Segunda Câmara IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 ITR. ÁREAS ALAGADAS. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. (Súmula CARF n.° 45). Recurso provido. Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 10680.723172/2008-62 5233568 2020-04-03T00:00:00Z 2202-001.897 Decisao_10680723172200862.pdf ANTONIO LOPO MARTINEZ 10680723172200862_5233568.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dra. Maria Leonor Leite Veira, inscrito na OAB/DF sob o nº 30.208. 2012-07-10T00:00:00Z 4594013 2012 2021-10-08T09:01:28.458Z N 1713041574787547136 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C2T2 Fl. 1 1 S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10680.723172/200862 Recurso nº 944.345 Voluntário Acórdão nº 220201.897 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria ITR Recorrente CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 ITR. ÁREAS ALAGADAS. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. (Súmula CARF n.° 45). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dra. Maria Leonor Leite Veira, inscrito na OAB/DF sob o nº 30.208. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Julianna Bandeira Toscano, Rafael Pandolfo e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Junior, Odmir Fernandes e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 Relatório Em desfavor do contribuinte, COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, foi lavrado o auto de infração/anexos onde a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$21.304,86, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2007, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Usina Peti”, cadastrado na RFB sob o nº 6.641.2552, com área declarada de 1.120,3 ha, localizado no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2007 e da documentação apresentada em resposta à intimação, a fiscalização resolveu resolveu alterar o VTN declarado de R$547.598,22 (R$488,80/ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$672.180,00 (R$600,00/ha), com base Laudo de Avaliação apresentado pela contribuinte, em resposta à intimação, com consequente aumento do VTN tributável, e disto resultando o imposto suplementar de R$10.714,04, conforme demonstrado às fls. 03. Cientificada do lançamento, em 17.10.2008, às fls. 73, ingressou a contribuinte, em 04.11.2008, às fls. 72, com sua impugnação de fls. 25/54, instruída com os documentos de fls. 55/71, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: de início, discorre brevemente sobre o objeto social da empresa e sobre o procedimento fiscal, do qual discorda e que deveria ser revisto de oficio; as empresas constituídas sob a forma de sociedade de economia mista, como a impugnante, podem ser divididas em duas espécies: as que exploram atividade econômica e as que prestam serviço público; nesse último caso, as suas atividades recebem forte influência das regras de direito público; a produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica são serviços essencialmente públicos, sejam eles prestados diretamente pelo Poder Público, por órgãos da administração indireta ou por particulares, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 21, inciso XII, alínea "b" (transcrito); o texto constitucional qualifica tais serviços como públicos, privativos da União; portanto, a sua exploração por entes privados, ou até por outros entes públicos, somente é possível por "autorização, concessão ou permissão "; de tão restrita a competência para o exercício dessa atividade, cita o disposto no § 1° do art. 20 da Constituição; as empresas prestadoras de serviço tão qualificado não podem receber o mesmo tratamento jurídico dispensado às sociedades anônimas em geral, pois sobre aquelas incide particular controle estatal, justificado pelo interesse do Estado em sua atividade, que provoca a imposição de deveres legais específicos; apesar de sujeitas ao pagamento de tributos, nos termos do ,§ Y do art. 150 da Constituição, essas empresas podem gozar de beneficios fiscais outorgados pelo poder Público; Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.723172/200862 Acórdão n.º 220201.897 S2C2T2 Fl. 2 3 ainda que a isenção que vigorava para o setor não tenha sido convalidada pela Constituição vigente, ficando expressamente rejeitada por. força do § 1° do art. 41 do ADCT, cabe questionar se as empresas geradoras de energia elétrica estão sujeitas à incidência do 1TR; analisa, nesse sentido, aspectos jurídicos e doutrinários da hipótese de incidência tributária, a partir do exame da regra matriz dos tributos, previsto no inciso VI do art. 153 da Constituição Federal de 1988, e a aplicação de seu esquema lÔgico ao iTR,; transcreve magistério de Geraldo Ataliba, que afirma situarse o ITR na subclasse dos "reais"; os imóveis da empresa impugnante estão, íem grande parte, cobertos de água, prestandose apenas para reservar água, potencializando a força hidráulica para a geração de energia. As margens dos reservatórios também não se prestam a qualgúèr outro oüjetiVo, funcionando apenas como faixas de segurança para as variáÇões sazonais dõ 'Mvel d' áoá,, 1 para fins de aplicação do disposto rio art. 20 da Constituição Federal, (transcrito), os reservatórios de água encaixamse em qualquer um dos conceitos nele previstos. Seriam "lagos", na sua definição mais simples, se entendidos como uma grande extensão de água cercada de terra, inserindose nessa classe os lagos de barragem, formados em áreas represadas por aluviões pluviais, restingas, detritos de origem vulcânica e morainas; esses reservatórios poderão, também, integrar o conceito de "rio", se considerados como resultantes do represamento de curso de água pluvial; enfatiza que esse mesmo art. 20, em seu inciso VIII, inclui também no patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica", de tal modo que, escapando os reservatórios dos subdomínios dos "rios" ou dos "lagos", ficaria muito difícil deixar de reconhecêlos no âmbito dos "potenciais de energia"; esse entendimento está em consonância com a Lei n° 9.433/1997, editada para instituir a Política Nacional de Recursos Hídricos, com fundamento de validade no inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, ficando estabelecido no art. 1° , inciso I, que: "a água é um bem de domínio público. "; esse texto legal também convive harmonicamente com o Código Florestal (transcrito em parte), com destaque para o disposto no § 6° do seu art. 1° e para o art. 2% a conclusão , é singela: argumentar que os reservatórios são lagos situados em "propriedade" privada e por ela cercados, é desconsiderar comandos legais de relevante interesse para a própria preservação do bem público e de sua fonte produtora; ademais, esses reservatórios são lagos alimentados por correntes públicas (rios), o que reforça sua qualidade de bem público (§ Y do art. 2° do Código de Águas); portanto, as áreas destinadas aos reservatórios de água não podem sofrer a incidência do ITR, por serem unidades Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 4 integrantes do patrimônio público da União ; assim como as áreas destinadas às suas margens também estarão livres do impacto do tributo, na condição de áreas de preservação permanente, que devem ser excluídas da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 10, § 1% inciso II, alínea "a'.', dá Lei n° 9.393/1996, além do Código Florestal, reafirma que a prestação do serviço público de fornecimento ~ de energia é incumbência privativa da União, ao mesmo tempo em que os rios, lagos (naturais e artificiais) os terrenos marginais e as praias fluviais e os potenciais ; de energia integram, também, o patrimônio dessa pessoa política. de direito interno; as águas sãò.de domínio público, possuindo as prerrogativas de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade; a porção de terra coberta pelo lago artificial das usinas hidroelétricas e a área situada a seu redor, mesmo que de propriedade da empresa, mantendose a distinção com referência à propriedade do bem público, ainda assim encontra se com absoluta restrição de uso por seus "proprietários". A área está afetada ao uso especial da União, o que impede a seus titulares o exercício de quaisquer direitos inerentes ao seu domínio; a União detém o verdadeiro domínio útil das áreas, necessárias _ à , geração, distribuição e transmissão de energia elétrica, nos termos da Leme da C onstituição ;portanto, fica afastada, também por esse .prisma, a possibilidade jurídica de onerar ~essas áreas pelo ITR, pois e sujeito passivo da "obrigação quem tiver o domínio útil sobre o imóvel; por outro lado, conclui se pela não incidência do imposto, no caso presente, porque: (i) as áreas estão, em sua maioria, cobertas de água e (li) afetadas ao uso especial tendo em vista a prestação de serviços públicos, pelo que se caracterizam como comprovadamente imprestáveis a qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal. Isso já basta para não serem consideradas áreas tributáveis para fins do ITR, nos termos da alínea "c", do inciso II, §1°, do art. 10 da Lei n° 9.393/1996; a legislação ordinária está sintonizada com os ditames constitucionais, afastando qualquer possibilidade de cobrança de imposto sobre as áreas destinadas aos reservatórios de água das empresas representadas pela impugnante, em sentido inverso ao que pretende a autoridade fiscal; a apuração da base de cálculo do imposto valor fundiário, nos termos do art.30 do CTN e Valor da Terra Nua tributável — VTNt, nos termos da legislação específica — oferece algumas dificuldades, como exclusão de valores (art. 10, § P, I e IV), subtração de áreas (art. 10, § P, II) e multiplicação (art. 10, § 1 0, III); no entanto, a regramatriz, como metodologia, é instrumento redutor de complexidades; . no caso presente nenhuma dessas operações se torna possível ao aplicados da lei, porque não há valor de mercado para a apuração do VTN, por onde começam os cálculos, pois se trata de um bem do domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa política União, fora do comércio, impedindo qualquer pretensão Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.723172/200862 Acórdão n.º 220201.897 S2C2T2 Fl. 3 5 impositiva sobre as áreas desapropriadas para a construção das obras necessárias ao represamento dos rios e lagos, para a manutenção dos reservatórios destinados à produção de energia elétrica; para corroborar a improcedência do auto de infração, reporta se à Constituição Federal, ao CTN e à Lei. ri' 9.193/1996, dessa transcrevendo, parcialmente, os dispositivos que tratam da apuração e do valor do ITR, artigos 10 e 11, respectivamente; destaca que a autoridade fiscal, abandonando esses comandos legais, não poderia adotar área "produtiva de energia elétrica" como não produtiva e apontar GU "0" quando a utilização é integral, presumiu que o valor fundiário está subavaliado, arbitrando um VTN de R$ 12,956.572,50 (sic) e aplicando a alíquota máxima de20 % equiparando o imóvel aos latifúndios improdutivos; não é crível que a "terra". submersa por , represa para a geração de energia elétrica possa ter o mesmo valor da terra destinado ao cultivo da primeira, visto, que aquela está, no mínimo, fora do âmbito de incidência do imposto; considerar como improdutiva á produção, geração e transmissão de energia elétrica, na imensa área abrangida pela CEMIG, é uma falácia incompatível com o sistema jurídico e a lógica que deve preceder os julgamentos válidos e produtores de resultados; é flagrante a ofensa aos princípios da legalidade e da igualdade que norteiam rigidamente a atividade impositiva do Estado, nó que concerne à cobrança do imposto; para a Usina Hidrelétrica mencionada, tomouse o valor da terra apontado no SIPT, considerandoo para as terras submersas e aplicandose nele o GU, sem qualquer exclusão, mesmo as constitucionalmente asseguradas; a legislação que cuida do ITR sempre lèva em conta o grau de utilização (OU) na exploração rural, seja agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, nos termos da Lei 9.393/1996, em consonância com o Estatuto da Terra, o que permite concluir ser relevante para fins do ITR não a produtividade em geral, mas na exploração daquele setor, enquanto as atividades desenvolvidas pelas usinas hidrelétricas estão fora de tal campo de abrangência; em momento algum a lei do ITR se refere à exploração energética, talvez impulsionada pelo DecretoLei n° 2.281/1940, que concedia isenção a tal atividade e perdeu sua eficácia em outubro de 1990 com o advento do novo texto constitucional, deixando. Ao aplicados da lei e aos operadores do direito a interpretação sistemática, que não permite incluir na hipótese de incidência do ITR aquela que não estiver ali explícita, por força do princípio da tipicidade da tributação, além dos outros já mencionados; por tudo isso, indaga: há meios jurídicos hábeis para manter se a exigência apontada no auto de infração? como aceitar a incidência do ITR sobre as áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas, suas margens e construções, se não há compatibilidade com a hipótese de incidência normativa? Como Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 6 admitir que empresa produtora, transmissora e distribuidora de energia elétrica — industrial, portanto — possa ser alcançada pelo ITR como se de área "rural" se tratasse? Como manter auto de infração que indica base de cálculo em total descompasso com a legislação vigente? Como atribuir "valor de mercado" se à porção de terra encontrase alagada, imprestável para uso comum, ou em condições de utilização reduzidas, enquanto "valor de mercado" pode ser entendido como o preço médio que o imóvel alcançaria em condições normais de mercado, para a compra e venda à vista? ainda, como fugir da proibição constitucional de se cobrar tributos com efeito de confisco (inciso IV do art.150 da CF)? Enfim, como manter auto de infração em que o imposto foi apurado em total desconformidade com os comandos dados como infringidos pela fiscalização (arts. 10 e 14 da Lei n° 9.393/1996 e Parecer COSIT n° 15/2000)? ainda, como manter a pretensão fazendária sem qualquer diligência? Registrese que o valor do imóvel indicado pela requerente e o valor escriturado como "patrimônio líquido"; transcreve ensinamentos de Celso Antonio Bandeira de Mello sobre "justa indenização"; portanto, não pode prevalecer a exigência de pagamento do ITR ; cónr amparo no Parecer COSIT n° 15/2000, visto que esse dispositivo não ; alarga a hipótese de incidência estatuída em lei; transcreve ementa da CWt e cita entendimento do Conselho de Contribuintes, para referendar suas teses; no caso presente, a Lei n° 9.393/1996 não ampara a pretensão fazendária, pois não há fato jurídico que enseje a obrigação tributária, além de a base de cálculo adotada descaracterizar a hipótese de incidência prevista na legislação pertinente; transcreve entendimento de Sacha Calmon Navarro Coelho e Misabel Abreu Machado Derzi, para apoiar seus argumentos; o art. 20 da Constituição Federal estabelece como propriedade da União "os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terreno de seu domínio"; assim, os reservatórios de água podem integrar o conceito de "rio", se considerados como resultantes do represamento de curso de água pluvial; o inciso VIII desse artigo inclui também no patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica% de tal modo que, escapando os reservatórios dos subdomínios dos "rios" ou dos "lagos", é impossível deixar de reconhecêlos no âmbito dos "potenciais de energia"; apresenta as seguintes conclusões: a) a autoridade fiscal presumiu a ocorrência do fato jurídico tributário, sem mensurar a verdadeira base de cálculo nem efetuar os cálculos ditados pela Lei 9.393/1996 (com exclusão de valores, subtração de áreas e as multiplicações necessárias ao cálculo do imposto), apurando, por "média aritmética" e por amostragem, o valor da terra nua do imóvel onde está construída a Usina Hidrelétrica de São Simão, no Estado de Minas Gerais; b) foi aplicada a multa de 75,0 % sobre base de cálculo incompatível inexistente, como já demonstrado; Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.723172/200862 Acórdão n.º 220201.897 S2C2T2 Fl. 4 7 c) a fiscalização desconsiderou as áreas de exclusão indiscutível: margens, áreas de preservação permanente pela só determinação legal; d) as áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas e suas margens são bens de domínio público dá União, não podendo ser abrangidas pelo critério material da hipótese de incidência de qualquer tributo, quanto mais do ITR, de sua competência privativa e exclusiva; e) a base de cálculo simplesmente inexiste, a partir do exame da regramatriz e das funções mensuradora, objetiva e comparativa; ademais, a legislação não previu a exclusão de qualquer valor de instalações, benfeitorias e construções do valor total do imóvel, por parte das hidrelétricas. Por fim, requer a impugnante seja decretada a improcedência do auto de infração e arquivado o feito fiscal ou, então, seja determinada diligência nos termos legais, o para apuração dos quesitos relacionados. A DRJ Brasília ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. TERRA ALAGADA AUSÊNCIA DE LEI PARA EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO Para efeitos do ITR, afora as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público, com previsão legal de 23 de junho de 2008, não há base legal para excluir da tributação terra submersa, seja pelo transborde do leito de rio, seja lago, ou outros tipos de reservatório de água. Reservatórios de água de barragem não se confundem com potenciais de energia hidráulica, bens da União previstos na Constituição da República. ISENÇÃO HERMENÊUTICA A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. DA ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN A área de reserva particular do patrimônio natural (RPPN), para fins de exclusão do ITR, cabe ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), além da averbação tempestiva dessa área à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 8 Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT NBR 14.6533), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão, insatisfeito, o contribuinte interpõe recurso voluntário ao Conselho onde reitera as mesmas razões da impugnação. Enfatizando a Súmula do CARF no. 45. É o relatório. Fl. 154DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.723172/200862 Acórdão n.º 220201.897 S2C2T2 Fl. 5 9 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Muito embora o lançamento trate de arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), verificase que a lide instalada desde o início do procedimento fiscal gira em torno da possibilidade de se exigir, ou não, ITR sobre terras alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. No recurso, assim como na impugnação, a contribuinte afirma que o imóvel em questão está em grande parte coberta de água, não se prestando a nenhum outro fim, que o de reservar água, potencializando a força hidráulica para a geração de energia e que as margens dos reservatórios também não se prestam a qualquer outro objetivo, funcionando apenas como faixas de segurança para a variações normais do nível d'água. E, em assim sendo,defende a tese de que áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas não se sujeitam à incidência do ITR. Por sua vez a autoridade recorrida defende o entendimento de que Áreas rurais desapropriadas em favor de empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade, destinadas a reservatórios de usina hidrelétrica, integram o patrimônio dessa empresa, submetendose às regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais. Ocorre que tal matéria já se encontra pacificada neste Conselho, conforme Súmula CARF n° 45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, que a seguir se transcreve: Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. No presente caso, com os elementos presentes nos autos, e na inexistência de prova em contrário, concluise que o imóvel é utilizado como reservatório de usina hidrelétrica, estando suas áreas, portanto, submersas, de sorte que a exigência consubstanciada no lançamento não pode prosperar. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Fl. 155DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 1.0 12367 12367 12367 277 65 60 41 36 35 33 25 23 16 16 13 10 10 7 1497 1094 686 675 610 573 437 426 400 319 304 288 261 247 233 1939 1386 1033 890 797 698 650 642 616 564 501 422 421 419 347 1887 1464 1076 909 814 656 651 646 519 438 372 347 331 295 251 12329 12176 12008 11969 11965 11900 11537 11163 11093 11037 10974 10484 10411 10401 10365