4826479
# Numero do processo: 10880.043771/90-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A impugnação da exigência, apresentada ao órgão preparador no prazo previsto para recolhimento ou impugnação, instaura a fase litigiosa do procedimento (arts. 11, II; 14 e 15, do Dec. 70.235/72).
Recurso de que não se conhece.
Numero da decisão: 203-00.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por não ter sido instaurada a fase litigiosa do procedimento. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAOUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4832425
# Numero do processo: 13018.000011/91-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É de se levar em conta, espontaneidade de denúncia efetivada antes do procedimento administrativo ou de fiscalização, relacionados com a infração (art. nº 138 - CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, per unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4838629
# Numero do processo: 13973.000170/91-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4825995
# Numero do processo: 10880.013920/89-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Presumem-se oriundos de vendas de produtos os valores mantidos à margem da escrituração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4836261
# Numero do processo: 13837.000178/91-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de ser mantido o lançamento do imposto contra a qual não se comprovou qualquer irregularidade de fato ou de direito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4836109
# Numero do processo: 13830.000278/90-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Mantém-se o lançamento efetuado com observância das determinações legais contra o qual nada se apontou de irregular. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4819472
# Numero do processo: 10580.007298/90-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Saída de produtos industrializados com tributo calculado por alíquota menor por classificação incorreta dos produtos, pelo fabricante.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4830898
# Numero do processo: 11074.000053/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - ESPONTANEIDADE. Em face da inteligência do art. 138 do CTN, incabe apenar o contribuinte que, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou fiscal, relacionados com a infração, excluir sua responsabilidade, sanando-a espontaneamente. Na espécie vertente, mesmo extemporaneamente, a Recorrente apresentou, spont sua, as DCTF em questão, incabendo pois a aplicação da multa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4830260
# Numero do processo: 11060.000007/91-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - SOCIEDADES COOPERATIVAS - RECEITAS COM TERCEIROS - Demonstrado que a sociedade cooperativa obteve receitas financeiras provenientes de atividades com não-cooperados, é devida a contribuição sobre tal parcela. RECEITAS FINANCEIRAS - Não integram, conforme jurisprudência deste conselho, base de cálculo para exigência da contribuição, por não decorrerem da venda de bens e serviços. - MULTA - Anterior à edição do Decreto-Lei nº 2.052/83, deve ser excluída, por falta de previsão legal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-00.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os valores relativos às receitas financeiras e multas.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4816805
# Numero do processo: 10166.007874/90-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Implica em inegável cerceamento do direito de defesa o fato de a autoridade desconsiderar documentos apresentados pelo contribuinte, sem a explicação do motivo que a levou a isso.
Anula-se o processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive, com base no Artigo nº 59, II, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 203-00.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da Decisão Recorrida, inclusive. Ausente o Conselheiro MAURO WASILIMSKI.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF