4661643
# Numero do processo: 10665.000714/99-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PERÍCIA PARA EXAME DE REGISTROS CONTÁBEIS. DESNECESSIDADE. Em se tratando de processo administrativo fiscal, desnecessário o auxílio técnico para exame de registros contábeis, que pode ser realizado diretamente pelas partes. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não pode examinar a constitucionalidade de lei. Preliminares rejeitadas. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. As matérias-primas transferidas devem ser consideradas no cálculo do crédito presumido do estabelecimento que as recebeu, quando o incentivo foi calculado separadamente por estabelecimento. MULTA. INCORPORAÇÃO. Não cabe a exigência de multa por lançamento de ofício da empresa responsável pelo crédito de empresa incorporada, quando a operação societária realizou-se em data anterior à do lançamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08459
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade e argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4662945
# Numero do processo: 10675.001795/96-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94, com as alterações introduzidas pelo artigo 90 da Lei nr. 8.981/95 e IN SRF nr. 42, de 19 de julho de 1996. Argumentos não providos de provas ou laudo competente para o imóvel em questão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03958
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de exame da sistemática de cálculo do VTNM; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4659484
# Numero do processo: 10630.001208/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - É de responsabilidade do contribuinte demonstrar que o imóvel tem valor inferior ao estabelecido nas normas fiscais. VTNm. Necessidade de o Laudo Técnico de Avaliação atender aos requisitos mínimos elencados nos dispositivos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04673
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Elvira Gomes dos Santos
4662515
# Numero do processo: 10675.000072/97-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município, prevalecendo o VTNm fixado na IN SRF nr. 58/96. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA - A multa de mora somente pode ser imposta se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato
Scalco Isquierdo.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4660293
# Numero do processo: 10640.002618/2004-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE PRECLUSÃO - A partir da vigência da Lei 8383/91, operando o lançamento sob a forma de homologação, o prazo decadencial se conta em 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo a hipótese de dolo, fraude ou simulação.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - TRIBUTAÇÃO POR PRESUNÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS - Erigida como presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/96) a tributação dos depósitos bancários como receita omitida, não elidida ela pelo sujeito passivo, é de se manter o lançamento de ofício sob a rubrica “omissão de receita”.
ARBITRAMENTO -AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - Achando-se a escrita fiscal do sujeito passivo imprestável, esgotados todos os meios de confirmação da apuração regular do tributo, cabe à autoridade lançadora recorrer para a figura do chamado “arbitramento de lucros”.
MULTA AGRAVADA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - A aplicação da multa agravada só tem cabimento nas hipóteses de configuração de evidente intuito de fraude e nas demais figuras dolosas previstas no art. 44, II da Lei 9.430/96, sendo que, no mais, frente à chamada “declaração inexata”, cabível é a imposição da multa de 75%.
Numero da decisão: 103-22.265
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito Tributário em relação aos fatos geradores dos meses de janeiro a setembro de 1999 (inclusive) vencidos os
Conselheiros Maurício Prado de Almeida, Flávio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber e, no mérito, por maioria de votos REDUZIR a multa de lançamento ex officio agravada ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Mauricio Prado de Almeida e Flávio Franco Corrêa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4659915
# Numero do processo: 10640.001297/93-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c”, da Lei nº 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91.
Recurso parcialmente provido(Publicado no D.O.U, de 07/01/98).
Numero da decisão: 103-19051
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 100% para 75% (setenta e cinco por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4660918
# Numero do processo: 10660.000630/00-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO - O termo inicial do prazo de cinco anos para restituição ou compensação da Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da MP nº 1.110/95. Admissível a compensação do FINSOCIAL com a COFINS. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07909
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4661498
# Numero do processo: 10665.000260/98-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – RECURSO – DESCABIMENTO - Não havendo específica contradita certa matéria objeto do lançamento na fase recursal, não há por que se reverter o r. decisório de instância singular que, assim, até em face da omissão do sujeito passivo da contestação direta da acusação, entendeu de manter a matéria tributável.
PREJUÍZOS ACUMULADOS – FRUIÇÃO – Subsumindo-se o pleito do sujeito passivo apenas à compensação contra a matéria tributável de certos prejuízos fiscais, é de se deferi-los mesmo nesta instância recursal, sob acompanhamento e vigilância da autoridade lançadora. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21541
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA RECONHECER O DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4658989
# Numero do processo: 10620.720021/2005-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE.
Deve ser indeferido o pedido de compensação quando demonstrada a inexistência do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 103-23.119
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4658812
# Numero do processo: 10620.000324/2005-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2004, 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA NA FORMA QUALIFICADA. DESCABIMENTO.
Em casos de compensação não homologada pela inexistência de fato do crédito, o Ato Declaratório Interpretativo não é instrumento legal que autorize a imputação da multa qualificada, ainda mais quando não expressamente demonstrada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 103-23.099
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto