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FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE DA \n\nIMPUGNAÇÃO. \n\nA apresentação intempestiva da impugnação não instaura a fase litigiosa \n\ndo processo administrativo fiscal, de forma que o conhecimento do recurso \n\nvoluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade da \n\nimpugnação, se questionada. Não tendo sido questionada a \n\ntempestividade da impugnação, o recurso não poderá ser conhecido. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer \n\ndo recurso voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAna Carolina da Silva Barbosa – Relatora \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMario Hermes Soares Campos – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, \n\nWesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), \n\nFl. 171DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.009 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10805.721673/2014-07 \n\n 2 \n\nAna Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro \n\nAntonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Joao Mauricio Vital. \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 146/164) interposto por Sidnei Martinez \n\nCrepaldi em face do Acórdão nº. 04-44.304 (e-fls. 129/134), que julgou a Impugnação \n\nimprocedente, assim ementado: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: \n\n2010 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA No caso de impugnação considerada \n\nintempestiva, somente devem ser conhecida pelas DRJ, as impugnações que \n\nversarem sobre a tempestividade. \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nEm sua origem, o Auto de Infração foi lavrado para cobrança de Imposto de Renda \n\nde Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009, acrescido de multa de ofício, juros de mora \n\ne multa isolada, em razão das seguintes infrações: omissão de rendimentos de aluguéis e royalties \n\nrecebidos de pessoa física, omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de \n\norigem não comprovada e multa por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. \n\nO contribuinte foi devidamente cientificado em 16/06/2014, pela via postal, \n\nconforme Aviso de Recebimento (e-fl. 77), e não apresentou Impugnação, tendo sido lavrado \n\nTermo de Revelia às e-fls. 83. \n\nO contribuinte alegou não ter sido intimado corretamente e requereu a reabertura \n\ndo prazo de Impugnação (e-fls. 96), em 01/09/2014. Em 04/09/2014, apresentou Impugnação (e-\n\nfls. 115/124), questionando a irregularidade da intimação, tendo em vista que foi recebida \n\npessoalmente pelo contribuinte. \n\nComo antecipado, a DRJ julgou a Impugnação improcedente, em razão da \n\nintempestividade. \n\nO contribuinte foi cientificado do resultado do julgamento em 07/11/2017, via \n\nDomicílio Tributário Eletrônico, conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem (e-fl. 142), \n\ne apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 146/164), em 07/12/2017, apresentando vários \n\nargumentos, como se vê por meio dos referidos tópicos: \n\n Da violação à ampla defesa e ao contraditório – do cerceamento de defesa; \n\n Da violação aos princípios da razoabilidade, da eficiência, da legalidade e da \n\nsegurança jurídica; \n\nFl. 172DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.009 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10805.721673/2014-07 \n\n 3 \n\n Origem dos valores creditados/depositados nas contas bancárias do \n\nimpugnante; \n\n Do caráter confiscatório da multa constituída no auto de infração. \n\nOs autos foram encaminhados para o CARF e a mim distribuídos. \n\nNão foram apresentadas contrarrazões. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. \n\n1. Admissibilidade do Recurso \n\nO recurso é tempestivo mas não atende às demais condições de admissibilidade. A \n\nimpugnação foi apresentada intempestivamente, conforme conclusão da decisão de piso: \n\nAlega o contribuinte que não teve ciência do Auto de Infração, porém o que se vê \n\na partir do AR de fl. 77 (acima) é que o auto de infração foi enviado no mesmo \n\nendereço que recebeu as demais intimações e foi recebido pela sra. Vera Lúcia S. \n\nCrepaldi e, desta forma, não procedem suas alegações. \n\nSeu pedido de reabertura de prazo para impugnação não encontra amparo no \n\nDecreto n° 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal. Apenas a \n\ncomprovação de eventual falha na ciência do lançamento, resultando na \n\ntempestividade da impugnação, tem o condão de provocar a análise das razões de \n\nimpugnação inicialmente considerada intempestiva, pois o prazo de 30 dias é \n\nimprorrogável, como se depreende do artigo 15 do citado Decreto n° \n\n70.235/1972: \n\n“Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os \n\ndocumentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão \n\npreparador no prazo de 30(trinta) dias, contados da data em que for feita a \n\nintimação da exigência.”  \n\nQuanto ao mérito, o contribuinte não se pronunciou. \n\nVê-se que a decisão de piso encontra respaldo na Súmula CARF nº 9, com efeito \n\nvinculante em relação à Administração Tributária Federal: \n\nÉ válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito \n\npelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, \n\nainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, \n\nconforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). \n\nFl. 173DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.009 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10805.721673/2014-07 \n\n 4 \n\nA apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase \n\nlitigiosa do processo administrativo fiscal, razão pela qual o conhecimento do recurso fica \n\nadstrito à análise da tempestividade, quando questionada.  \n\nNo caso concreto, a contribuinte não trata da tempestividade da impugnação, não \n\ntendo sequer apresentado argumentos contra a decisão de piso. O contribuinte usa o Recurso \n\nVoluntário como se fosse a Impugnação, apresentando questionamentos sobre a nulidade do \n\nlançamento e argumentos de mérito. Contudo, como se destacou, a instauração da fase litigiosa \n\nse dá com a Impugnação, e não ocorreu no presente caso. \n\n2. Conclusão \n\nAnte o exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário. \n\nÉ como voto. \n\nAssinado Digitalmente \n\nAna Carolina da Silva Barbosa \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 174DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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