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RETENÇÕES NA FONTE. CRÉDITO RECONHECIDO \n\nE COMPENSAÇÕES HOMOLOGADAS ATÉ O LIMITE DO VALOR INDICADO EM \n\nDECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. \n\nAo julgador cabe examinar a higidez dos créditos até o limite do valor \n\nindicado no pedido de compensação.  \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento \n\nao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de \n\nIRPJ referente ao 2º trimestre do ano-calendário de 2013, no montante de R$ 56.848,38, e \n\nhomologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório \n\nreconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMiriam Costa Faccin – Relatora \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nPaulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente \n\n \n\nFl. 466DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10880.911991/2018-81 \n\n 2 \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, \n\nHenrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão \n\ne Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). \n\n \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\n \n\n1.  Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou \n\nReembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP n° 04954.67034.301013.1.3.02-3999 e \n\nrelacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com \n\nsuposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no 2º trimestre de 2013 \n\n(01.04.2013 a 30.06.2013), no valor de R$ 140.185,45 (cento e quarenta mil, cento e oitenta e \n\ncinco reais e quarenta e cinco centavos). \n\n2.   Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 340/348), reconheceu \n\nparcialmente o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de \n\ncomposição do crédito informado em PER/DCOMP no montante de R$ 144.164,06 (cento e \n\nquarenta e quatro mil, cento e sessenta e quatro reais e seis centavos) reconheceu o valor de R$ \n\n72.946,81 (setenta e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos), de \n\nforma que restou parcialmente homologada a compensação no PER/DCOMP nº \n\n34148.06789.300414.1.3.02-1596 e não homologada a do PER/DCOMP nº \n\n28915.94880.310714.1.3.02-5662. Confira-se: \n\n \n\n3.   A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 06/28) por meio \n\nda qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: \n\nFl. 467DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10880.911991/2018-81 \n\n 3 \n\n(i) o valor oferecido à tributação foi o valor bruto, e que a falta de confirmação \n\nda totalidade das retenções pode ter origem em equívocos formais cometidos \n\npelas fontes pagadoras na indicação de matriz ou filial e que o não \n\nreconhecimento de tais parcelas implicaria enriquecimento ilícito (e sem \n\ncausa) do Estado; \n\n(ii) a obrigação da Contribuinte de oferecer o rendimento à tributação \n\npermanece, podendo compensar o imposto devido, independentemente de \n\nseu recolhimento pela fonte pagadora. Neste sentido entende que não pode \n\nser penalizada, pois a responsabilidade pelo recolhimento seria exclusivo da \n\nfonte pagadora; \n\n(iii) cita a ocorrência de erros formais de códigos de receita, bem como refere \n\ndescompasso em relação a outras fontes pagadoras ao informar a retenção \n\nem suas filiais, enquanto as empresas tomadoras de seus serviços informaram \n\nas mesmas retenções em seu estabelecimento matriz, erros estes totalmente \n\nsuperáveis em seu entender; \n\n(iv) solicita, alternativamente, caso seu crédito não seja integralmente \n\nreconhecido, a conversão do julgamento em diligência a fim de aferir tantos \n\nos pagamentos feitos pelas fontes pagadoras em favor da peticionária, como \n\no efetivo recolhimento do IRPF. \n\n4.   Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a \n\nManifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 25 de outubro de 2022, a 5ª \n\nTurma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10 (“DRJ/10”), em Acórdão de nº \n\n110-009.270 (e-fls. 354/362), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao \n\nfundamento de que: \n\n(i) a Interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e \n\nretenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das \n\nretenções de IRPJ que alega ter em seu favor no 2º trimestre/2013; \n\n(ii) notas fiscais e extratos bancários exemplificativos, não se prestam a substituir \n\no documento legalmente exigido; \n\n(iii) o material probatório trazido aos autos em nada acrescente/demonstra \n\nsituação diversa do levantado pela Fiscalização. Trata de extenso rol de notas \n\nfiscais dos tomadores de serviço da Manifestante, desacompanhado dos livros \n\ncontábeis da Contribuinte onde deveria transcrever-se a contabilização das \n\nreceitas e retenções concernentes às referidas notas; \n\n(iv) deveriam ter sido juntados aos autos outros elementos, escrituração contábil \n\nou outras provas hábeis e idôneas a demonstrar que a Manifestante sofreu \n\nFl. 468DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10880.911991/2018-81 \n\n 4 \n\nefetivamente o ônus da retenção e que as respectivas receitas foram \n\noferecidas à tributação; \n\n(v) em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas \n\ndivergências na identificação de CNPJ de fontes pagadoras (matriz e filiais), \n\nsão confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o 2º \n\ntrimestre de 2013, retenções de IRPJ na fonte nos códigos 1708 e 3426, em \n\nbenefício da Interessada, no montante de R$ 72.958,27, valor superior ao \n\nanteriormente confirmado no Despacho, R$ 72.946,81; \n\n(vi) quanto às demais incorreções cometidas quando da entrega da Dcomp e \n\napontadas pela Manifestante, notadamente em relação ao código 6190, \n\nverificou-se nas bases de dados da RFB, a existência adicional em relação ao \n\nreferido código, de retenções no valor de R$ 14.357,41; \n\n(vii) assim tem-se como apto a confirmar o valor adicional de R$ 14.368,87, \n\nreferentes aos códigos de arrecadação 1708 (R$ 11,46) e 6190 (R$ 14.357,41); \n\n(viii) em verificação à DIPJ 2014/2014 original da Contribuinte, na demonstração \n\ndo resultado da empresa (Ficha 06A), há receitas decorrentes de prestação de \n\nserviços em montante de R$ 6.742.443,54, coerentes e suficientes com as \n\nretenções aqui tratadas, de forma que é possível confirmar-se as referidas \n\nretenções, no que tange oferecimento à tributação de suas respectivas bases \n\nde cálculo. \n\n5.   Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ  \n\nPeríodo de apuração: 2º trimestre 2013  \n\nACÓRDÃO SEM EMENTA. \n\nPortaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. \n\nManifestação de Inconformidade Procedente em Parte  \n\nDireito Creditório Reconhecido em Parte  \n\n6.   Em 27.02.2023, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do \n\nAcórdão nº 110-009.270, através de Carta com Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 368) e, na \n\nsequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 371/394), por meio do qual \n\nratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, \n\nas seguintes alegações: \n\n(i) demonstrou que os montantes não reconhecidos foram efetivamente \n\ndestacados nas notas fiscais emitidas pela Recorrente; \n\n(ii) em razão do destaque inerente aos valores objeto de retenção, a Recorrente \n\nrecebeu pelos serviços somente o valor líquido, conforme extratos; \n\nFl. 469DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10880.911991/2018-81 \n\n 5 \n\n(iii) grande parte dos créditos de IRRF indicados nos documentos fiscais \n\n(efetivamente retidos pelas fontes pagadoras) foram, inclusive, indicados por \n\nessas fontes em suas respectivas DIRF’s, conforme se observa das “Relações \n\nde Rendimentos e Imposto sobre a Renda Retido por Fonte Pagadora”; \n\n(iv) a decisão recorrida reconheceu expressamente que eventuais erros formais \n\nna indicação dos valores retidos filiais ao invés de sua matriz, ou mesmo em \n\nrelação a indicação de código de receita da retenção, devem ser superados; \n\n(v) o entendimento predominante no CARF é no sentido de que a juntada das \n\nnotas fiscais e dos respectivos extratos, por exemplo, são passíveis de \n\ncomprovar o crédito pretendido, substituindo o “Comprovante de \n\nRendimentos Pagos ou Creditados”; \n\n(vi) a falta do referido documento, por sua vez, não é suficiente para afastar o \n\ndireito creditório da Contribuinte, conforme indica o enunciado da Súmula \n\n143 do CARF e tampouco pode servir de argumento para que a DRJ sequer \n\nanálise o conjunto probatório apresentado, como ocorre no caso em tela; \n\n(vii) resta demonstrado que o total retido, conforme Relação de Rendimentos \n\ndisponibilizada pela própria Receita Federal, soma o montante de R$ \n\n150.270,27 (e-fls. 313/321), i.e., montante superior ao valor objeto de \n\nPER/DCOMP. \n\n7.   É o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. \n\n \n\nAdmissibilidade e Tempestividade  \n\n8.   Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do \n\nRecurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento.  \n\n                                                      \n1\n Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que \n\nversem sobre aplicação da legislação relativa a: \nI - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); \nII - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); \nIII - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; \nIV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), \nImposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando \nreflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; \n\nFl. 470DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10880.911991/2018-81 \n\n 6 \n\n9.   Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em \n\n27.02.2023 (e-fl. 368), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 28.03.2023 (e-fl. \n\n370), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do \n\nDecreto nº 70.235/19722.  \n\n10.   Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por \n\neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). \n\n \n\nMérito \n\n11.   O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao \n\nsaldo negativo de IRPJ, apurado no 2º trimestre de 2013 (01.04.2013 a 30.06.2013), no valor de \n\nR$ 140.185,45 (cento e quarenta mil, cento e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), \n\nresultantes de antecipações a título de retenções na fonte. \n\n12.   Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fls. 340/348), reconheceu \n\nparcialmente o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de \n\ncomposição do crédito informado em PER/DCOMP no montante de R$ 144.164,06 (cento e \n\nquarenta e quatro mil, cento e sessenta e quatro reais e seis centavos) reconheceu o valor de R$ \n\n72.946,81 (setenta e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos), de \n\nforma que restou parcialmente homologada a compensação no PER/DCOMP nº \n\n34148.06789.300414.1.3.02-1596 e não homologada a do PER/DCOMP nº \n\n28915.94880.310714.1.3.02-5662. Confira-se: \n\n                                                                                                                                                                                \n\nV - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de \nPagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao \ntratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito \ndos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e \ncontribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação \n(Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, \nindependentemente da natureza do tributo exigido; \nVI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de \nque trata este artigo; e \nVII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência \njulgadora das demais Seções. \n2\n Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias \n\nseguintes à ciência da decisão. \n\nFl. 471DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10880.911991/2018-81 \n\n 7 \n\n \n\n \n\n13.   O Acórdão recorrido, através de pesquisa em banco de dados da Receita Federal, \n\nreconheceu direito creditório adicional no valor de R$ 14.368,87 (quatorze mil, trezentos e \n\nsessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), sendo que a maioria das retenções confirmadas \n\nFl. 472DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10880.911991/2018-81 \n\n 8 \n\n(R$ 14.357,41) se referem ao código de receita 6190, ou seja, código diverso daquele constante no \n\nPER/DCOMP. Confira-se: \n\n“Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas \n\ndivergências na identificação de CNPJ de fontes pagadoras (matriz e filiais), são \n\nconfirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o 2º \n\ntrimestre/2013, retenções de IRPJ na fonte nos código 1708 e 3426, em benefício \n\nda interessada, no montante de R$ 72.958,27, valor superior ao anteriormente \n\nconfirmado no despacho, R$ 72.946,81. A relação das retenções encontradas está \n\nno Anexo 1 ao final do Acórdão. \n\nQuanto as demais incorreções cometidas quando da entrega da Dcomp e \n\napontadas pelo manifestante, notadamente em relação ao código 6190, verificou-\n\nse nas bases de dados da RFB, a existência adicional em relação ao referido \n\ncódigo, de retenções no valor de R$ 14.357,41, conforme Anexo 2 constante \n\ndeste acórdão. \n\nAssim tem-se como apto a confirmar o valor adicional de R$ 14.368,87, referentes \n\nao códigos de arrecadação 1708(R$ 11,46) e 6190(R$ 14.357,41)”. (e-fl. 358, \n\ndestaques no original) \n\n14.   Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação das retenções não confirmadas \n\npela decisão recorrida no montante de R$ 56.848,38 (cinquenta e seis mil, oitocentos e quarenta e \n\noito reais e trinta e oito centavos), conforme demonstrativo abaixo: \n\nDespacho \n\nDecisório/Decisão  \nDemonstrativo das Retenções \n\nDespacho Decisório Retenções (DD) R$ 72.946,81 \n\nAcórdão DRJ Retenções (adicional) R$ 14.368,87 \n\nTOTAL R$ 87.315,68 \n\n \n\nRetenções informadas em \n\nPER/DCOMP \nR$ 144.164,06 \n\n Retenções a confirmar R$ 56.848,38 \n\n15.   Em suas razões recursais, a Recorrente alega que a decisão recorrida não \n\nhomologou a totalidade do crédito pretendido, “sob o singelo argumento de que os documentos \n\njuntados, “não se prestam a substituir” o comprovante de retenção emitido em seu nome pela \n\nfonte pagadora”, requerendo a aplicação da Súmula CARF n° 143, nos seguintes termos: \n\n“22. De início, como reconhecido pela própria decisão recorrida, ao presente caso \n\ndeve ser aplicado o enunciado da súmula nº 143 do CARF, que dispõe que o \n\ncontribuinte pode comprovar a retenção na fonte por meio de outros \n\nFl. 473DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10880.911991/2018-81 \n\n 9 \n\ndocumentos, que não o comprovante de retenção emitido em seu nome pela \n\nfonte pagadora. Destaca-se: \n\n“A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na \n\napuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio \n\ndo comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos \n\nrendimentos.”  \n\n23. Da leitura da referida súmula, resta claro que o contribuinte pode comprovar \n\npor quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do \n\ncrédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte \n\npagadora a única e exclusiva forma de demonstrar o crédito. \n\n24. Deste modo, o sujeito passivo, ora Recorrente, tem direito de deduzir o \n\nimposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre as receitas auferidas e \n\noferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de \n\napuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte \n\npagadora (informe de rendimento), desde que consiga provar, por quaisquer \n\noutros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. \n\n25. Ciente da necessidade e possibilidade de comprovar seu direito creditório, por \n\noutros meios, quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, a \n\nRecorrente apresentou as Notas Fiscais (fls. 184-298), bem como os extratos \n\nbancários 1(fls. 299-311) e “Relações de Rendimentos e Imposto sobre a Renda \n\nRetido por Fonte Pagadora” (fls. 313-321), que demonstram o oferecimento à \n\ntributação das receitas correspondentes para comprovação do direito creditório \n\nem discussão”. (e-fl. 381) \n\n16.   De fato, da análise dos autos é possível verificar que a Recorrente apresentou notas \n\nfiscais (e-fls. 185/298) e extratos bancários (e-fls. 300/311 e 396/459).  Conciliando os valores \n\nlíquidos apresentados nas notas fiscais com aqueles recebidos pelas fontes pagadoras, como \n\ndemonstram os extratos bancários, constata-se o montante de R$ 57.491,75 (cinquenta e sete mil, \n\nquatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) de retenções a serem confirmadas, \n\nconforme sintetiza a tabela abaixo: \n\nDEMONSTRATIVO DE RETENÇÕES \n\nFONTE \nPAGADORA \n\nCÓDIGO \nDE \n\nRECEITA \n\nVALOR DA \nRETENÇÃO \n\nCONFIRMADO \nPELO DD \n\nCONFIRMADO \nPELA DRJ \n\nDOCUMENTOS APRESENTADOS \nCONFIRMADO \n\nPELA \nDOCUMENTAÇÃO \n\nA \nCONFIRMAR \n\n00.530.279/0001-\n15 \n\n1708 4.944,46 0 0 \n\nNotas fiscais (e-fls. 185/191) e \nExtratos Bancários (e-fls. \n\n396/400). Contudo, alguns \nvalores recebidos não \n\ncorrespondem aos valores \nlíquidos das notas fiscais e não \n\npodem ser confirmados. \n\n1.507,79 3.436,67 \n\n01.936.248/0001-\n21 \n\n1708 587,62 204,09 0 \n\nNotas fiscais (e-fls. 192/197) e \nExtratos Bancários (e-fl. 401). Os \ndocumentos comprovam 240,68. \nNecessário verificar se os valores \nconfirmados pelo DD estão nesse \n\nmontante. \n\nVerificar 383,53 \n\n02.558.975/0001-\n65 \n\n1708 819,18 0 0 \nNotas fiscais (e-fls. 197/200). \n\n \n0 819,18 \n\nFl. 474DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10880.911991/2018-81 \n\n 10 \n\n03.108.082/0001-\n80 \n\n1708 669,54 0 0 \n\nNotas fiscais (e-fls. 201/203) e \nExtratos Bancários (e-fls. \n\n405/407). \n \n\n669,54 0 \n\n03.501.509/0001-\n06 \n\n1708 194,70 0 0 \nNota fiscal (e-fl. 204). \n\n \n0 194,70 \n\n04.280.196/0001-\n76 \n\n1708 1.632,07 0 0 \nNotas fiscais (e-fls. 205/207) e \n\nExtratos Bancários (e-fls. \n408/409). \n\n1.632,07 0 \n\n05.247.283/0001-\n94 \n\n1708 3.135,39 0 0 \nNotas fiscais (e-fls. 208/210). \n\n \n0 3.135,39 \n\n05.808.792/0065-\n03 \n\n1708 155,62 0 0 \nNotas fiscais (e-fls. 211/214) e \n\nExtratos Bancários (e-fls. \n410/412). \n\n114,93 40,69 \n\n06.070.152/0001-\n47 \n\n1708 3.171,64 2.604,04 0 \n\nNotas fiscais (e-fls. 215/217) e \nExtratos Bancários (e-fls. \n\n413/414). Os documentos \ncomprovam 2.262,79. Necessário \n\nverificar se os valores \nconfirmados pelo DD estão nesse \n\nmontante. \n\nVerificar 567,60 \n\n07.272.636/0001-\n31 \n\n1708 504,86 0 0 \nNotas fiscais (e-fls. 218/221) e \n\nExtrato Bancário (e-fl. 416). \n252,43 252,43 \n\n08.241.788/0001-\n30 \n\n1708 1.397,83 0 0 \nNotas fiscais (e-fls. 222/224) e \nExtratos Bancários (e-fls. 399 e \n\n417). \n944,41 453,42 \n\n21.154.554/0001-\n13 \n\n1708 2.135,17 1.432,53 0 \n\nNotas fiscais (e-fls. 225/229) e \nExtratos Bancários (e-fls. 399, \n\n418/419). Os documentos \ncomprovam a totalidade das \nretenções no montante de \n\n2.135,17. Como o DD já \nreconheceu 1.432,53, faz-se \n\nnecessário o reconhecimento do \nvalor restante de 702,64. \n\n702,64 0 \n\n42.498.634/0001-\n66 \n\n1708 28.538,42 0 0 \nNotas fiscais (e-fls. 230/241) e \n\nExtratos bancários (e-fls. \n300/304). \n\n28.538,42 0 \n\n42.498.733/0001-\n48 \n\n1708 19.225,07 3.969,19 0 \n\nNotas fiscais (e-fls. 242/245) e \nExtratos bancários (e-fls. \n\n305/307). Os documentos \ncomprovam a totalidade das \nretenções no montante de \n19.225,07. Como o DD já \n\nreconheceu 3.969,19, faz-se \nnecessário o reconhecimento do \n\nvalor restante de 15.255,88. \n\n15.255,88 0 \n\n44.837.524/0001-\n07 \n\n1708 2.127,16 0 0 \n\nNotas fiscais (e-fls. 246/249) e \nExtratos Bancários (e-fls. \n\n429/431). Como os valores das \nnotas fiscais não correspondem \n\naos valores recebidos constantes \nnos extratos bancários não há \n\nvalor a ser reconhecido. \n\n0 2.127,16 \n\n57.024.820/0001-\n30 \n\n1708 131,19 87,46 0 \n\nNotas fiscais (e-fls. 250/252) e \nExtratos Bancários (e-fls. \n\n432/433). Os documentos \ncomprovam 43,73. Necessário \n\nverificar se os valores \nconfirmados pelo DD estão nesse \n\nmontante. \n\nVerificar 43,73 \n\n57.571.275/0007-\n98 \n\n1708 78,66 0 0 \nNotas fiscais (e-fls. 253/254) e \n\nExtratos Bancários (e-fls. \n434/435). \n\n78,66 0 \n\n59.926.055/0001-\n70 \n\n1708 1.413,75 1.152,75 0 \n\nNotas fiscais (e-fls. 255/263) e \nExtratos Bancários (e-fls. \n\n436/438). Os documentos \ncomprovam 543,75. Necessário \n\nverificar se os valores \nconfirmados pelo DD estão nesse \n\nmontante. \n\nVerificar 261,00 \n\n60.191.244/0001-\n20 \n\n1708 482,40 470,94 482,40 \nNotas fiscais (e-fls. 264/266) e \n\nExtrato Bancário (e-fl. 439). \n0 0 \n\n63.040.075/0001-\n16 \n\n1708 182,91 0 0 \nNotas fiscais (e-fls. 267/269) e \nExtratos Bancários (e-fls. 439 e \n\n441/442). \n182,91 0 \n\nFl. 475DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10880.911991/2018-81 \n\n 11 \n\n75.517.151/0001-\n10 \n\n1708 1.528,50 989,25 0 \n\nNotas fiscais (e-fls. 270/274) e \nExtratos Bancários (e-fls. 414 e \n\n443/445). Os documentos \ncomprovam 1.439,25. Necessário \nverificar quais foram confirmados \n\npelo DD. \n\n450,00 89,25 \n\n78.791.712/0003-\n25 \n\n1708 838,66 0 0 \nNotas fiscais (e-fls. 275/281) e \nExtratos Bancários (e-fls. 431, \n\n439 e 447/448). \n838,66 0 \n\n80.888.357/0001-\n97 \n\n1708 1.865,02 186,50 0 \n\nNotas fiscais (e-fls. 291/294) e \nExtratos Bancários (e-fls. 437, \n\n453, 439 e 446). Os documentos \ncomprovam 137,46. Necessário \n\nverificar quais foram confirmados \npelo DD. \n\nVerificar 1.678,52 \n\n87.958.674/0001-\n81 \n\n1708 6.323,41 0 0 \nNotas fiscais (e-fls. 282/286) e \n\nExtratos Bancários (e-fls. \n308/311). \n\n6.323,41 0 \n\n89.398.473/0001-\n00 \n\n1708 3.026,68 2.795,91 0 \nNotas fiscais (e-fls. 287/290). \n\n \n0 230,77 \n\n 85.109,91 13.892,66   57.491,75 13.714,04 \n\n17.   Ademais, é possível concluir que as retenções não confirmadas pela decisão \n\nrecorrida – por não constarem no banco de dados da Receita Federal – tenha sido pelo fato de os \n\npagamentos efetuados pelas fontes pagadoras terem ocorrido no mês seguinte à emissão da nota \n\nfiscal. A título exemplificativo citamos: \n\n \n\n(e-fl. 409) \n\n \n\nFl. 476DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.323 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10880.911991/2018-81 \n\n 12 \n\n(e-fl. 207) \n\n18.   Como se vê, a nota fiscal (n° 1959) emitida em 14.06.2013, demonstra retenção na \n\nfonte de R$ 481,49 e valor líquido a receber de R$ 31.618,10. O extrato bancário confirma o \n\nrecebimento no exato valor constante da nota fiscal, porém no mês subsequente à sua emissão, \n\nqual seja, em 12.07.2013, fato esse que, na visão desta Relatora, não retira da Recorrente o direito \n\nao crédito pleiteado. \n\n19.   Assim, considerando que cabe a esta Relatora o exame da higidez dos créditos até o \n\nlimite do valor indicado no pedido de compensação, é o caso de se reconhecer o direito creditório \n\nadicional relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao 2º trimestre do ano-calendário de 2013, \n\nno montante de R$ 56.848,38 (cinquenta e seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e \n\noito centavos) e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do crédito \n\nreconhecido. \n\n20.   Destarte, o Recurso Voluntário merece ser provido. \n\n \n\nDispositivo \n\n21.   Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento para \n\nreconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao 2º \n\ntrimestre do ano-calendário de 2013, no montante de R$ 56.848,38 (cinquenta e seis mil, \n\noitocentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos) e homologar as compensações objeto \n\ndo presente processo até o limite do crédito reconhecido. \n\n22.   É como voto. \n\nAssinado Digitalmente \n\nMiriam Costa Faccin \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 477DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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