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POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF.  \n\nConstatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF \n\nretificadora apresentada e outros documentos contáveis,  ela  deve  ser  \n\nanalisada  pela  fiscalização,  em  homenagem  ao princípio  da  verdade \n\nmaterial  no  processo administrativo. Compensação deve ser homologada \n\nse for identificado crédito, principalmente se essa confirmação vier do \n\nrelatório de diligência. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao \n\nrecurso voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado e homologando a compensação a \n\nele vinculado, até o limite reconhecido. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRicardo Piza Di Giovanni – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nPaulo Mateus Ciccone – Presidente \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, \n\nMauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno \n\nMacedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). \n\nFl. 114DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1402-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.902794/2015-31 \n\n 2 \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nO Recurso  Voluntário foi interposto  em  face  de  Acórdão da DRJ que,  por maioria \n\nde votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte para manter na \n\níntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas em razão  da  \n\ninexistência  do  crédito  alegado  para  quitação  dos  débitos  informados  no PER/DCOMP. \n\nMais especificamente, trata-se também de retorno de diligência, após Resolução \n\nCARF, de DCOMP 38034.44873.200115.1.3.04-6674 a qual informou a compensação de débitos \n\npróprios com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da CSLL, referente ao período de \n\napuração de 30/09/2014 (3º trimestre de 2014), código de receita 6012, darf pago no valor de R$ \n\n46.319,66. \n\nPortanto, trata-se da Compensação de Crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, \n\nDarf no valor de R$ 46.319,66 referente ao período de apuração de 30/09/2014, código de receita \n\n6012, com débito(s) próprio(s) da contribuinte. A Recorrente alegou que apurou base de cálculo \n\nnegativa da CSLL do período, desta forma o recolhimento seria indevido, conforme DCTF \n\nretificadora. \n\nO Despacho Decisório (Despacho Eletrônico, Nº de Rastreamento: 102758621, de \n\n03/07/2015), não homologou a compensação em razão de não ter sido reconhecido o crédito \n\ninformado, sendo que, de acordo com o Despacho Decisório, o DARF indicado fora localizado, mas \n\nestaria integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito \n\ndisponível para a compensação solicitada. \n\nAto contínuo, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando \n\nque apurou base de cálculo negativa da CSLL do período e que, desta forma o recolhimento foi \n\nindevido, conforme DCTF retificadora, transmitida em 27/07/2015. \n\nA DRJ ao julgar a manifestação de inconformidade, decidiu manter o Despacho \n\nDecisório que não homologou a compensação declarada, por inexistência do crédito solicitado. \n\nConsiderou que a mera retificação da DCTF não constitui demonstração dos elementos que teriam \n\ntornado incorreto o pagamento realizado, e que a simples alegação de que determinado valor de \n\ntributo teria sido declarado e recolhido a maior do que o devido, não é suficiente para assegurar a \n\ncerteza de que, de fato, tenha sido o caso. Concluiu, por fim, que a contribuinte não apresentou \n\ndocumentos suficientes a comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não havendo, \n\nportanto, como confirmar a existência do crédito ora alegado. \n\nO contribuinte apresentou Recurso Voluntário, juntando documentos para subsidiar \n\na análise de seu pleito, quais sejam, Registro N650 – Base de cálculo da CSLL sobre o Lucro Real; \n\nRegistro N670 – Apuração da CSLL com base no Lucro Real, ambos demonstrando que não havia \n\nbase de cálculo para apuração da CSLL para o 3º trimestre de 2014. \n\nFl. 115DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1402-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.902794/2015-31 \n\n 3 \n\nNa apreciação das alegações da Recorrente, esta turma, por meio da Resolução n \n\n1402-001.598, decidiu converter o julgamento em diligência para se verificar, com base nos \n\nelementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal \n\nlocal, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente.  \n\nApós estas providências, deveria a unidade de origem elaborar relatório detalhado \n\ne conclusivo, circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos \n\ncomprobatórios necessários, bem como cientificar a Recorrente sobre o resultado da diligência, \n\ncom reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, ela, querendo, venha a se manifestar \n\nexclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência. Transcorrido o prazo \n\nde trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o processo deveria \n\nretornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu \n\njulgamento. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, portanto, dele conheço.  \n\nTrata-se de DCOMP 38034.44873.200115.1.3.04-6674 a qual informou a \n\ncompensação de débitos próprios com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da \n\nCSLL, referente ao período de apuração de 30/09/2014 (3º trimestre de 2014), código de receita \n\n6012, darf pago no valor de R$ 46.319,66. \n\nO Despacho Decisório (Despacho Eletrônico, Nº de Rastreamento: 102758621, de \n\n03/07/2015), não homologou a compensação em razão de não ter sido reconhecido o crédito \n\ninformado, sendo que, de acordo com o Despacho Decisório, o DARF indicado fora localizado, mas \n\nestaria integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito \n\ndisponível para a compensação solicitada. \n\nAto contínuo, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando \n\nque apurou base de cálculo negativa da CSLL do período e que, desta forma o recolhimento foi \n\nindevido, conforme DCTF retificadora, transmitida em 27/07/2015. \n\nA DRJ decidiu manter o Despacho Decisório que não homologou a compensação \n\ndeclarada, por inexistência do crédito solicitado. Considerou que a mera retificação da DCTF não \n\nconstitui demonstração dos elementos que teriam tornado incorreto o pagamento realizado, e \n\nque a simples alegação de que determinado valor de tributo teria sido declarado e recolhido a \n\nmaior do que o devido, não é suficiente para assegurar a certeza de que, de fato, tenha sido o \n\ncaso. Concluiu, por fim, que a contribuinte não apresentou documentos suficientes a comprovar a \n\nFl. 116DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1402-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.902794/2015-31 \n\n 4 \n\nliquidez e certeza do crédito pleiteado, não havendo, portanto, como confirmar a existência do \n\ncrédito ora alegado. \n\nO contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tendo juntado documentos para \n\ntentar subsidiar a análise de seu pleito, quais sejam, Registro N650 – Base de cálculo da CSLL sobre \n\no Lucro Real; Registro N670 – Apuração da CSLL com base no Lucro Real, ambos demonstrando \n\nque não havia base de cálculo para apuração da CSLL para o 3º trimestre de 2014. \n\nNa apreciação das alegações do Recorrente, esta turma, por meio da Resolução n \n\n1402-001.598 decidiu converter o julgamento em diligência para se verificar, com base nos \n\nelementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal \n\nlocal, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente.  \n\nConforme é de conhecimento, existe farta jurisprudência no CARF no sentido de \n\nque a apresentação de DCTF retificadora após a emissão de despacho decisório denegatório, não é \n\npor si só motivo para que o crédito solicitado não seja analisado.  \n\nNo presente caso a Recorrente retificou a DCTF e apresentou novos documentos da \n\nContabilidade Fiscal, a fim de se confirmar a existência do crédito alegado.  \n\nA Diligência realizada após a Resolução consultou a Contabilidade Fiscal do \n\nContribuinte (ECF), Registro 670 - Cálculo da CSLL, Registro L300- DRE, Registro M350 - LACS - \n\nParte A, juntados às folhas 85/101 e constatou que a empresa apurou resultado líquido do período \n\nnegativo de R$ 603.675,75 (DRE).  \n\nOu seja, a diligência confirmou que o lucro antes da CSLL foi negativo, não tendo, \n\nportanto, base de cálculo para apuração da CSLL. Nesse cenário, a diligência apresentou a seguinte \n\nconclusão: \n\n“9. Dessa forma, o darf referente ao pagamento da CSLL do 3º trimestre de 2014, no valor \n\nde R$ 46.319,66, é de fato pagamento a maior, de acordo com a contabilidade fiscal do \n\ncontribuinte. O fato do pagamento não estar liberado, nos sistemas da RFB, ocorre \n\nporque quando a DCTF retificadora foi transmitida o pagamento já estava alocado ao \n\ndébito declarado na DCTF retificada (fls. 102/103).  \n\nIII - CONCLUSÃO  \n\n10. De acordo com a Contabilidade Fiscal do contribuinte, acima referida e juntada neste \n\nprocesso, conclui-se que o pagamento do darf no valor de R$ 46.319,66, recolhido em \n\n31/10/2014 no código de receita 6012, é pagamento indevido.  \n\n11. Esta Informação Fiscal deverá ser cientificada ao contribuinte para manifestação no \n\nprazo de trinta dias, caso queira, devendo ao final do prazo ser o presente processo \n\nencaminhado ao CARF - 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para \n\nprosseguimento” \n\nPortando, o Relatório de Diligência confirma que o darf referente ao pagamento da \n\nCSLL do 3º trimestre de 2014, no valor de R$ 46.319,66, é de fato pagamento a maior, de acordo \n\nFl. 117DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1402-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.902794/2015-31 \n\n 5 \n\ncom a contabilidade fiscal do contribuinte e que o fato do pagamento não estar liberado, nos \n\nsistemas da RFB, ocorreu porque quando a DCTF retificadora foi transmitida o pagamento já \n\nestava alocado ao débito declarado na DCTF retificada (fls. 102/103).  \n\nCom isso, o Relatório de Diligência, em acordo com a Contabilidade Fiscal do \n\ncontribuinte acima referido e juntada neste processo, conclui que o pagamento do DARF no valor \n\nde R$ 46.319,66, recolhido em 31/10/2014 no código de receita 6012, é pagamento indevido.  \n\nImportante destacar que ainda que a  DCTF tenha sido transmitida posteriormente \n\nao Despacho Decisório, é certo que a declaração retificadora tem a mesma  natureza  da  \n\ndeclaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, prevalecendo, assim, a \n\ndeclaração retificadora. \n\nPortanto, pode-se aplicar o entendimento de que a retificação  da DCTF ,mesmo \n\napós  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório, não impede o deferimento do pedido, quando \n\nacompanhada de provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no preenchimento da \n\ndeclaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN: \n\nArt. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando \n\num ou outro, na forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade administrativa  informações  \n\nsobre  matéria  de  fato, indispensáveis à sua efetivação.   \n\n§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a \n\nexcluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado \n\no lançamento.   \n\nAssim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que a Recorrente \n\njuntou documentos, confirmado pela diligência, daquilo que faria jus ao seu direito, voto no \n\nsentido de se afastar o óbice de desconsideração da DCTF retificadora.  \n\nDiante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e \n\nDAR-LHE PROVIMENTO, uma vez superando a questão da DCTF, homologar integralmente a \n\ncompensação. \n\nAssinado Digitalmente \n\nRicardo Piza Di Giovanni \n \n\n \n\n \n\nFl. 118DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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