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APROVEITAMENTO. FORMALISMO. PER. DCOMP. \n\nHavendo procedimento específico, não se deve acolher a pretensão de \n\naproveitamento de créditos sem a formulação ou retificação de pedidos de \n\nrestituição ou de compensação. \n\nRecurso não provido. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do \n\nrecurso voluntário para negar-lhe provimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGeorge da Silva Santos – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nLeonardo Correia Lima Macedo – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, \n\nLaercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da \n\nSilva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) \n\n \n \n\nFl. 626DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3401-013.916 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10950.003145/2005-08 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nEm 23 de junho de 2020, na adoção da Resolução nº 3401-002.003 – 3ª Seção de \n\nJulgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, o presente caso foi assim contextualizado (e-fls. \n\n797/804): \n\n \n\nPor bem descrever os fatos adoto o relatório que consta no \n\nAcórdão recorrido: \n\nTrata o presente processo de análise e acompanhamento de \n\nDCOMPs transmitidas pela contribuinte, que pretendia a \n\ncompensação de valores credores de PIS decorrentes de medida \n\njudicial com trânsito em julgado (visava a declaração do direito de \n\ncompensar quantias pagas para o PIS nos termos dos Decretos-lei \n\nn°s 2.445 e 2.449, de 1988, com prestações vincendas do próprio \n\nPIS ou de outras contribuições, sem a correção monetária da base \n\nde cálculo, ao fundamento da inconstitucionalidade daqueles \n\nDecretos-lei), com débitos da própria contribuição (PAs 09/2005 a \n\n04/2006). \n\nEfetuadas as necessárias verificações a DRF de origem proferiu \n\nDespacho Decisório em 29/08/2006, onde foi homologada a \n\ncompensação dos débitos de PIS objetos das DCOMPs, até o limite \n\ndo crédito reconhecido. A contribuinte foi notificada em \n\n14/09/2006. \n\nTransmitidas novas DCOMPs entre 11/09/2006 e 10/09/2007 \n\n(débitos de PIS), foi emitido novo Despacho Decisório em \n\n14/06/2011. Neste, a autoridade administrativa, verificando ter \n\nrestado saldo de crédito, homologou as compensações dos \n\ndébitos, até o limite do crédito disponível. A contribuinte foi \n\nnotificada em 09/08/2011, inclusive quanto ao saldo devedor \n\nremanescente. \n\nEm 15/08/2011 a contribuinte apresentou confusa manifestação \n\nde inconformidade (que chama de impugnação). Dela se \n\ndepreende que diz ter sido notificada de saldos devedores após \n\nter realizado compensações através de DCOMPs. Refere que \n\napresentou DCOMPs com base em habilitação de crédito de PIS, \n\ntendo havido pedido de habilitação complementar. Diz que o \n\nFisco entendeu ter ela realizado compensação a maior referente a \n\nsaldo credor de PIS (processo judicial nº 1999.71.07.002742-0), \n\ntendo aquele elaborado no presente processo administrativo uma \n\nrecomposição do saldo credor. Registra que o Fisco emitiu carta \n\ncobrança referente a períodos nela apontados. \n\nFl. 627DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3401-013.916 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10950.003145/2005-08 \n\n 3 \n\nDiz anexar documentos. \n\nRequer sejam acolhidas suas razões, devendo-se julgar \n\nimprocedente a Notificação emitida pela repartição fiscal, ante a \n\ndemonstração da insubsistência e improcedência da ação fiscal. \n\nRequer seja cancelado o débito fiscal reclamado. \n\nA repartição preparadora atestou a tempestividade da peça de \n\ncontestação. \n\nA impugnação foi julgada pela DRJ Porto Alegre, acórdão nº 10-\n\n36.174, de 15/12/2011, improcedente por unanimidade de votos. \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de \n\napuração: 01/06/1989 a 31/10/1995 COMPENSAÇÃO. \n\nHABILITAÇÃO DO CRÉDITO. EFEITOS. \n\nA habilitação de crédito prevista na legislação de regência se \n\npresta apenas para informar à Autoridade Administrativa que \n\ndeterminada empresa possui crédito obtido judicialmente, não \n\npromovendo, porém, a apuração deste, que deve seguir as \n\ndeterminações da decisão transitada em julgado. \n\nCARTA COBRANÇA. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. \n\nAs Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não \n\ndetêm competência para apreciar manifestação de \n\ninconformidade apresentada pelos contribuintes contra avisos de \n\ncobrança de débitos emitidos pelas Delegacias da Receita Federal \n\ndo Brasil, por absoluta falta de previsão legal. \n\nRegularmente cientificada a empresa apresentou Recurso \n\nVoluntário, onde alega, resumidamente: \n\n- Trata-se de processo de Compensação oriundos de pagamentos \n\nindevidos reconhecidos por Mandado de Segurança com trânsito em julgado; \n\n- o crédito foi habilitado por despacho decisório nº 284/2006 e \n\nforam transmitidas Dcomps que foram homologadas; \n\n- em 12/2006 a recorrente solicitou habilitação de crédito \n\ncomplementar, que foi habilitado Despacho decisório s/n de 10/05/2007; \n\n- a recorrente encaminhou Dcomps que foram homologadas \n\nparcialmente, por não ter direito ao total do crédito habilitado; \n\n- o seu direito está assegurado por meio do Despacho decisório \n\nproferido nº processo nº11020.002664/2005-12, ato perfeito que não foi revisto; \n\n- deve ser autorizada a produção de prova pericial. \n\n \n\n \n\nFl. 628DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3401-013.916 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10950.003145/2005-08 \n\n 4 \n\nComo diligência, a Turma deliberou o seguinte, a partir do voto do Relator, \n\nConselheira Mara Cristina Sifuentes: \n\n \n\nA DRJ ao analisar a impugnação informa que a peça é confusa, e por isso analisa \n\napenas o que conseguiu depreender do que foi alegado, ou seja, que a habilitação \n\ndo crédito somente informa a autoridade administrativa que a empresa possui \n\ncrédito obtido judicialmente e que a habilitação de créditos reconhecidos \n\njudicialmente não implica na homologação das compensações, e que o pedido de \n\ncancelamento do débito fiscal (carta de cobrança) não é competência das DRJ. \n\nEntretanto, analisando detidamente os autos e a partir do recurso voluntário \n\napresentado, existem indícios de que houve uma habilitação de crédito e que esta \n\nfoi autorizada pela unidade da RFB, mas que não foi considerado o saldo no \n\nsegundo despacho decisório. \n\nPor isso proponho o presente julgamento em diligência para que a unidade \n\npreparadora, verificando a habilitação de crédito complementar efetuada no \n\nprocesso nº 11020.002664/2005-12, efetue relatório informando qual o crédito \n\nremanescente do contribuinte, e se seria suficiente para homologar as \n\ndeclarações de compensação anexas ao presente processo. \n\n \n\nO resultado da diligência consta do DESPACHO EQAUD-RENDA/DEVAT/SRRF10 N° \n\n3.133, de 21 DE MARÇO DE 2022 (e-fls. 465/469), qual seja: \n\n \n\n \n\n \n\nDevidamente cientificadas, a sociedade contribuinte e a PFN nada disseram. \n\n \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 629DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3401-013.916 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10950.003145/2005-08 \n\n 5 \n\n \n\nVOTO \n\nConselheiro George da Silva Santos, Relator \n\n \n\n1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE \n\nEm último juízo de admissibilidade, conheço da impugnação. \n\n \n\n2. DO MÉRITO RECURSAL \n\nComo adiantado pelo Relatório, o que se tem para decisão, em última análise, é o \n\nreconhecimento, ou não, de crédito decorrente de demanda judicial e a sua suficiência, ou não, à \n\nhomologação das DCOMP anexas a este processo. \n\n \n\nPois bem. \n\n \n\nConsidero necessária a transcrição do inteiro teor do DESPACHO EQAUD-\n\nRENDA/DEVAT/SRRF10 N° 3.133, de 21 DE MARÇO DE 2022: \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 630DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3401-013.916 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10950.003145/2005-08 \n\n 6 \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 631DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3401-013.916 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10950.003145/2005-08 \n\n 7 \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nComo se nota, a Recorrente pretende, utilizar crédito, não constante de DCOMP, a \n\ndespeito de haver procedimento próprio para o reconhecimento e aproveitamento do mesmo. \n\n \n\nFl. 632DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3401-013.916 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10950.003145/2005-08 \n\n 8 \n\nEntendo, não ser o caso de empolgar o princípio da verdade material, notadamente \n\nporque entendo que, no caso, a razão está com a origem, porque sequer foi instaurado o caminho \n\nadequado à apresentação e uso dos créditos, não se podendo viabilizá-los per saltum. \n\n \n\n2. DISPOSITIVO \n\nAnte o exposto, conheço do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. \n\n \n\nÉ como voto. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGeorge da Silva Santos \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 633DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\t1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE\n\t2. DO MÉRITO RECURSAL\n\t2. DISPOSITIVO\n\n\n",
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