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RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA \n\nPRIVADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. \n\nO resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada \n\ncomplementar, independentemente do tipo de plano contratado, por \n\nbeneficiário portador de moléstia grave especificada na lei está isento do \n\nimposto sobre a renda, sob o entendimento de que o resgate se equipara \n\nao benefício pago pela previdência complementar e, assim, não \n\ndescaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento \n\nao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente \n\nFl. 101DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.299 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10768.720236/2023-42 \n\n 2 \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, \n\nCarlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo \n\nChiavegatto de Lima(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles, \n\nsubstituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio \n\nVital. \n\n \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se na origem de notificação de lançamento de IRPF decorrente das apurações \n\nassim descriminadas pela fiscalização: \n\nOmissão de Rendimentos Recebidos a Título de Benefícios ou Resgates de \n\nPlanos de Seguro de Vida (VGBL) – R$ 558.751,01  \n\nOs valores foram lançados de acordo com informações fornecidas à Receita \n\nFederal pela Fonte Pagadora, por meio de Dirf (Declaração de Imposto de Renda \n\nRetido na Fonte). A isenção por moléstia grave não se aplica a plano de seguro de \n\nvida com cláusula de cobertura por sobrevivência (VGBL), mas somente à \n\ncomplementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, \n\nFAPI ou PGBL. \n\nOmissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Aluguéis – R$ \n\n81.573,80 \n\nDedução Indevida de Despesas Médicas – R$ 29.460,20 \n\nDIAGNOSTICO DA AMERICA SA LAMINA MEDICINA DIAGNOSTICA (R$6.568,30, \n\nR$1.884,45 e R$5.027,85): não foram acatados os recibos apresentados, porque a \n\ncorreta comprovação da prestação de serviços médicos por parte de Clínicas e \n\nHospitais se dá por meio de Notas Fiscais, nos termos da legislação vigente. \n\nAdemais, foram apresentadas Notas Fiscais e recibos que se referem aos mesmos \n\nserviços prestados, referentemente aos valores R$187,00, R$1.672,80 e \n\nR$2.573,80, ou seja, trata-se de valores apresentados em duplicidade na forma de \n\nrecibos e Notas Fiscais, mas relacionados à mesma prestação de serviço. Em \n\nconsulta à DEMED da empresa nos sistemas da Receita Federal, foram \n\ncomprovados os valores de R$4.858,30 e R$7.362,10 a título de serviços \n\nprestados ao titular e à dependente, resultante no montante comprovado de \n\nR$12.220,40. \n\nCARLOS EDUARDO ROTHIER (R$28.200,00): não foram apresentados documentos \n\ncomprobatórios do pagamento da referida despesa médica. Em consulta aos \n\nsistemas da Receita Federal, não consta informação na Declaração IRPF do \n\nprofissional médico sobre a citada prestação de serviço. \n\nFl. 102DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.299 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10768.720236/2023-42 \n\n 3 \n\nA DRJ ao analisar a impugnação apresentada pelo sujeito passivo proferiu a \n\nseguinte decisão: \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF  \n\nAno-calendário: 2019  \n\nRENDIMENTOS DE VGBL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. INCIDÊNCIA. \n\nSujeitam-se ao imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, \n\nos rendimentos decorrentes de Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL), mesmo \n\nna hipótese de o beneficiário ser portador de moléstia grave. \n\nDECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS  \n\nÉ vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à \n\norientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de \n\ncaráter normativo ordinário. \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nIrresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário sustentando, em \n\nsíntese, as mesmas razões de fato e de direito que aduzidas na impugnação, qual seja: \n\n1- isenção de rendimentos decorrente de resgates de previdência complementar \n\ntipo VGBL para portadores de moléstia grave, acrescentando que o parecer \n\nmencionado pela decisão recorrida não especifica o tipo de previdência \n\ncomplementar; \n\n2- exclusão de multa de ofício com arrimo na súmula CARF nº 14. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator \n\nAdmissibilidade  \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade \n\nprevistos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.  \n\nNão há alegação de preliminares. \n\nO litígio recai sobre a isenção ou não de rendimentos decorrente de resgates de \n\nprevidência complementar tipo VGBL para portadores de moléstia grave. \n\nA decisão recorrida entendeu que restou comprovado que o contribuinte é \n\nportador de moléstia grave e que conseguiu comprovar a condição, o que garantiria o direito à \n\nFl. 103DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.299 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10768.720236/2023-42 \n\n 4 \n\nisenção para proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, mas que não \n\nafastaria a incidência de IRPF para o caso de resgate de VGBL. \n\nAssim, o deslinde da controvérsia é unicamente quanto a extensão da isenção para \n\nportadores de moléstia grave para rendimentos decorrente de plano de previdência \n\ncomplementar do tipo VGBL. \n\nTal matéria, percorrendo a jurisprudência deste Conselho Administrativo, bem \n\ncomo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é tratada tanto no sentido da isenção como \n\nno caminho oposto. \n\nNo âmbito do CARF, em decisão recente proferida pela CSRF/2ª Turma, foi \n\nreconhecida a isenção para resgate à previdência privada. Apesar de ementa, abaixo transcrita, \n\nnão fazer referência ao VGBL, toda a fundamentação é construída no sentido de que independe se \n\né PGBL ou VGBL. Eis o julgado: \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA \n\nPRIVADA, PGBL E FAPI. APOSENTADO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. \n\nISENÇÃO. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE CONTESTAR E DE RECORRER DA PGFN. \n\nLANÇAMENTO CANCELADO. \n\nO resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada \n\ncomplementar por beneficiário portador de moléstia grave especificada na lei \n\nestá isento do imposto sobre a renda, sob o entendimento de que o resgate se \n\nequipara ao benefício pago pela previdência complementar e, assim, não \n\ndescaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba. \n\nO DESPACHO Nº 348/2020/PGFN-ME do Procurador-Geral da Fazenda Nacional \n\naprovou a inclusão do tema na lista com dispensa de contestação e recursos da \n\nPGFN. \n\n(9202-011.355 – CSRF/2ª TURMA – julgado em 19/06/2024). \n\nJá o STJ, por meio do REsp nº 1.583.638/SC, relator Ministro Mauro Campbell \n\nMarques, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, analisado pela decisão do CARF acima transcrita, \n\nfirmou o seguinte entendimento: \n\nRECURSOS DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE INTERPOSTOS NA \n\nVIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. \n\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA \n\nPROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. \n\nMOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO \n\nDECRETO N. 3.000/99. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA \n\nPRIVADA MODELO PGBL (PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) OU VGBL (VIDA \n\nGERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE). \n\n1. O recurso especial da FAZENDA NACIONAL não merece conhecimento quanto à \n\nalegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista que fundado em \n\nFl. 104DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.299 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10768.720236/2023-42 \n\n 5 \n\nargumentação genérica que não discrimina a relevância das teses, não as \n\ncorrelaciona aos artigos de lei invocados e também não explicita qual a sua \n\nrelevância para o deslinde da causa em julgamento. Incidência da Súmula n. \n\n284/STF: \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua \n\nfundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia\". \n\n2. Conhecidos os recursos da FAZENDA NACIONAL e do CONTRIBUINTE por \n\nviolação à lei e pelo dissídio em torno da interpretação da isenção prevista no art. \n\n6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 e do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. \n\n3. A extensão da aplicação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 (isenção para \n\nproventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia \n\ngrave) também para os recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de \n\nprevidência privada ocorreu com o advento do art. 39, §6º, do Decreto n. \n\n3.000/99, que assim consignou: \"§ 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI \n\ne XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou \n\npensão\". Precedentes: REsp 1.204.516/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro \n\nMeira, julgado em 04.11.2010; AgRg no REsp 1144661 / SC, Segunda Turma, Rel. \n\nMin. Cesar Asfor Rocha, julgado em 25.04.2011. \n\n4. O destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência \n\nprivada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao \n\nresgate das respectivas contribuições. Desse modo, se há isenção para os \n\nbenefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o \n\nrecebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma \n\nparcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das \n\nmesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores \n\naplicados de uma só vez. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.481.695 / SC, Primeira \n\nTurma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 23.08.2018; EDcl nos EDcl nº \n\nAgInt no AREsp. n. 948.403 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, \n\njulgado em 07.06.2018;AgInt no REsp. n. 1.554.683 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. \n\nGurgel de Faria, julgado em 22.05.2018; AgInt no REsp. n. 1.662.097 / RS, Segunda \n\nTurma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.11.2017. \n\n5. Para a aplicação da jurisprudência é irrelevante tratar-se de plano de \n\nprevidência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou \n\nVGBL(Vida Gerador de Benefício Livre), isto porque são apenas duas espécies do \n\nmesmo gênero (planos de caráter previdenciário) que se diferenciam em razão \n\ndo fato de se pagar parte do IR antes (sobre o rendimento do contribuinte) ou \n\ndepois(sobre o resgate do plano). \n\n6. O fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois e o fato de um \n\nplano ser tecnicamente chamado de \"previdência\" (PGBL) e o outro de \n\n\"seguro\"(VGBL) são irrelevantes para a aplicação da leitura que este Superior \n\nTribunal de Justiça faz da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 c/c \n\nart. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. Isto porque ambos os planos irão gerar \n\nefeitos previdenciários, quais sejam: uma renda mensal - que poderá ser vitalícia \n\nFl. 105DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.299 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10768.720236/2023-42 \n\n 6 \n\nou por período determinado - ou um pagamento único correspondentes à \n\nsobrevida do participante/beneficiário. \n\n7. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa \n\nparte, não provido e recurso especial do CONTRIBUINTE provido. \n\nApesar dos precedentes acima mencionados não vincularem a autoridade \n\nfazendária, entendo que os fundamentos adotados em ambos os casos são os que dão a melhor \n\ninterpretação para as normas aplicáveis. Reconhecendo, portando, o direito à isenção. \n\nAduz a DRJ “que o Parecer SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF não versa sobre \n\nrendimentos decorrentes de resgate de plano de seguro de pessoas do tipo de Vida Gerador de \n\nBenefício Livre (VGBL), não sendo aplicável à situação ora apreciada”. \n\nNeste ponto, analisando o mencionado parecer, verifica-se que não há menção a \n\nqualquer tipo de plano de previdência complementar. A conclusão foi de que há a isenção para \n\nportadores de moléstia grave para os rendimentos decorrente de resgate de previdência \n\ncomplementar. \n\nCom isso, entendo que a decisão deve ser reformada para reconhecer o direito à \n\nisenção. \n\nConclusão. \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou \n\nprovimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 106DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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