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EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DOLO OU \n\nSIMULAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. \n\nA Decisão administrativa definitiva que confirma a ausência de dolo ou \n\nsimulação na situação que ensejou a exclusão do contribuinte do SIMPLES \n\nNACIONAL forma a coisa julgada administrativa e deve ser aplicada ao \n\nprocesso administrativo fiscal que discute o lançamento reflexo dessa \n\nexclusão.  \n\nPRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE \n\nFUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  \n\nA declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo \n\ndepende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o \n\nque, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do \n\nprincípio pas de nullité sans grief. \n\nIRRF. LANÇAMENTO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. AUSÊNCIA \n\nDE NOVOS ARGUMENTOS. \n\nNas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de \n\ndefesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do RICARF/23 autoriza o \n\nrelator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade \n\njulgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e \n\ncom os fundamentos ali perfilhados.  \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nFl. 7376DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10670.720070/2017-03 \n\n 2 \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a \n\npreliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAna Claudia Borges de Oliveira – Relatora \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCarmen Ferreira Saraiva – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de \n\nOliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de \n\nOliveira Machado e José Anchieta de Sousa. \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-70.594 (fls. 7.312 a 7.324) \n\nque julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento de Imposto de Renda Retido na \n\nFonte (IRRF) sobre pagamentos sem causa e/ou beneficiários não identificados realizados pela \n\nMAPA EMPREENDIMENTOS, com aplicação de multa de ofício não qualificada. \n\nExtrai-se dos autos que as empresas MAPA e ROMA foram excluídas do SIMPLES \n\nNACIONAL, com efeitos a partir de 1º/01/2013, impedindo o contribuinte de optar pelo mesmo \n\nregime nos 10 (dez) anos-calendário seguintes. \n\n As exclusões constam nos seguintes processos: \n\n \n\n Processo nº  10670.720070/2017-03 – MAPA EMPREENDIMENTOS  \n\n Processo nº 10670.721226/2016-84 - ROMA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA \n\n Processo n.º 10670.721227/2016-29  - ARPACOMERCIAL LTDA.   \n\n \n\nConsta no Termo de Exclusão do SIMPLES que houve a realização de planejamento \n\ntributário abusivo mediante a simulação da existência de várias empresas distintas, enquanto, de \n\nfato, só havia uma empresa. Que a conduta objetivou reduzir os tributos devidos, para optar e \n\npermanecer no SIMPLES NACIONAL. Além disso, relata a autoridade fiscal que houve embaraço à \n\nfiscalização; utilização de interpostas pessoas; prática reiterada de infrações; escrituração que não \n\npermite a identificação da efetiva movimentação financeira e; receita bruta global superior ao \n\nFl. 7377DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10670.720070/2017-03 \n\n 3 \n\nlimite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), nos anos-calendário 2014 e 2015, \n\nreferente a pessoas jurídicas que receberam tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei \n\nComplementar 123/2006, nas quais é sócio de direito e de fato a mesma pessoa física.  \n\nPara a Fiscalização, MAPA EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP e ROMA COMÉRCIO DE \n\nROUPAS LTDA – EPP eram de fato uma única empresa, utilizavam o mesmo nome fantasia (TACO) \n\ne tinham o mesmo objeto social.  \n\nOs sócios da empresa MAPA eram Ana Elisa Barbosa Marcondes e Alexandre \n\nMarcondes Parrela e da empresa ROMA eram Wilson Parrela Filho e Rodrigo Marcondes Parrela. \n\nWilson e Ana Elisa são casados e são pais de Alexandre e Rodrigo. Wilson tinha procuração para \n\nmovimentar as contas bancárias da MAPA. Wilson Parrela Filho também era sócio (de direito) da \n\nempresa ARPA Comercial LTDA – ME (também optante do Simples Nacional). \n\n \n\n \n\n \n\nAnalisando a estrutura, a fiscalização concluiu que houve a simulação quanto à \n\nexistência de duas empresas, uma vez que seriam estabelecimentos da mesma empresa, e a \n\nutilização dos filhos menores de idade para ocultarem participações societárias dos cônjuges, \n\ncaracterizando um artifício fraudulento construído para utilização das vantagens proporcionadas \n\npelo regime tributário do Simples Nacional, bem como a permanência nele. \n\nAssim mencionou o Relatório Fiscal: \n\nA MAPA apresentou procurações por meio das quais foram outorgados poderes a \n\nWilson Parrela Filho para movimentar contas da MAPA nos bancos CEF e \n\nBRADESCO. Dezenas de cheques dessas contas foram assinadas por Wilson \n\nParrela Filho, nos anos 2013 e 2014. \n\nWilson Parrela Filho assinou dezenas de cheques dessas contas nos anos-\n\ncalendário 2013 e 2014. Nos extratos do BRADESCO relativos a MAPA e ROMA \n\nconsta “Nome do Usuário: Wilson Parrela Filho”. \n\nFl. 7378DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10670.720070/2017-03 \n\n 4 \n\nA MAPA informou que o cheque nº 1024, do BRADESCO, AGÊNCIA 3496, CC \n\n13443-0, debitado em 01/out/2013, com histórico CHEQUE COMPENSADO e valor \n\nde R$ 4.990,00, foi destinado a ressarcimento de despesas de viagem de Wilson \n\nParrela Filho para treinamento na TAC FRANQUIA. \n\nCheques emitidos pela MAPA foram destinados a pagamentos de plano de saúde \n\nno BRADESCO, que tem como beneficiários os cônjuges Wilson Parrela Filho e Ana \n\nElisa Barbosa Marcondes e seus filhos, Alexandre e Rodrigo. \n\nA ROMA transferiu recursos para a MAPA, conforme lançamento em extrato \n\nbancário da ROMA em 08/01/2013, no valor de R$6.000,00.  \n\nRoma e Mapa tiveram os seguintes faturamentos declarados no Simples Nacional: \n\n \n\n \n\n \n\nDiferença de simples nacional devido em 2014 (apuração consolidada menos \n\napuração segregada): R$ 76.187,38 \n\nWilson Parrela Filho também era sócio (de direito) da empresa ARPA Comercial \n\nLTDA – ME (também optante do Simples Nacional). \n\nO faturamento somado das três empresas (ROMA, MAPA e ARPA) ultrapassou R \n\n$3.600.000,00 nos anos 2014 e 2015, o que ensejaria (caso Wilson Parrela Filho \n\nfosse também sócio de direito MAPA) a vedação prevista no inciso III do parágrafo \n\n4º, do artigo 3º, da Lei complementar nº 123/2006, que dispõe que não pode se \n\nbeneficiar do Simples Nacional a pessoa jurídica de cujo capital participe pessoa \n\nfísica que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que \n\nFl. 7379DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10670.720070/2017-03 \n\n 5 \n\nreceba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, \n\ndesde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 (três \n\nmilhões e seiscentos mil reais). \n\nAs empresas MAPA e ROMA não escrituraram diversas pagamentos realizados, e \n\nvários não tiveram suas causas comprovadas (embora as empresas tenham sido \n\nintimadas reiteradamente para comprová-las). \n\nA MAPA e ROMA não escrituraram inclusive aquisição de imóvel rural e de um \n\nveículo realizado em nome das duas razões sociais. \n\nMAPA e ROMA não escrituraram aplicações financeira realizadas, aumentando de \n\nforma artificial os saldos contábeis das contas caixa. \n\nQuando emitiam cheques para pagamentos MAPA e ROMA contabilizavam a \n\ntransferência dos recursos para a conta Caixa, mediante lançamento a débito de \n\nCaixa e crédito de Bancos Contas Movimento. \n\nA escrituração dessa forma exige um segundo lançamento, a crédito de caixa e a \n\ndébito da conta contábil correspondente ao pagamento propriamente dito. Na \n\nanálise dos documentos apresentados e das escriturações contábeis a fiscalização \n\nconstatou que em vários lançamentos não houve a escrituração do pagamento \n\npropriamente dito, ou seja, não houve o segundo lançamento. \n\nAssim sendo, os saldos contábeis se tornaram irreais e fantasiosos, visto que \n\nrecursos foram transferidos de Bancos Conta Movimento para Caixa, mas não \n\nforam baixados na conta Caixa. \n\nOs saldos contábeis da conta caixa da MAPA em 01/jan/2013 (inicial) e finais em \n\n31/dez/2013 e 31/dez/2014 foram de R$ 902.501,71, R$ 1.540.525,26 e R$ \n\n1.225.662,91, respectivamente. \n\nOs saldos contábeis da conta caixa da ROMA em 01/jan/2013 (inicial) e finais em \n\n31/dez/2013 e 31/dez/2014 foram de R$ 16.121,87, R$ 304.624,19 e R$ \n\n150.859,06, respectivamente. \n\nOs saldos contábeis consolidados das contas caixa das duas razões sociais em \n\n01/jan/2013 (inicial) e finais em 31/dez/2013 e 31/dez/2014 foram de R$ \n\n918.623,58, R$ 1.845.149,45 e R$ 1.376.521,97, respectivamente. \n\nA fiscalização considerou que a simulação de existência de duas empresas, sendo \n\nque são estabelecimentos da mesma empresa, e a utilização dos filhos menores \n\npara ocultarem participações societárias dos cônjuges caracterizaram artifício \n\nfraudulento para utilização das vantagens proporcionadas pelo Simples Nacional, \n\nbem como permanência no sistema. \n\nAnte os fatos expostos, considerando o disposto no inciso III1 do parágrafo 4º, do \n\nartigo 3º, e nos artigos 282, 293, incisos I4, II5, IV6, V7 e VIII8, e parágrafos 1º e \n\n2º9 do artigo 29, da Lei Complementar nº 123/2006, a fiscalização encaminhou a \n\nRepresentação ao delegado da Receita Federal do Brasil em Montes Claros (MG), \n\nFl. 7380DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10670.720070/2017-03 \n\n 6 \n\npara análise e expedição de Termos de Exclusão do Simples Nacional referentes à \n\nROMA e MAPA. \n\nEm razão da exclusão da MAPA do regime do SIMPLES (Processo nº \n\n10670.720070/2017-03), foram lavrados dois Autos de Infração: Processos nº \n\n10670.720069/2017-71 (aqui analisado) e 10670.720070/2017-03, e a Representação para fins \n\npenais n.º 10670.720073/2017-39.  \n\nTodos esses processos tiveram com o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal \n\nde Fiscalização (TDPF) n.º 201600001-4.  \n\nAlém disso, o processo e os fatos são conexos com outros dois processos, que \n\ntratam da exclusão do SIMPLES: ARPACOMERCIAL LTDA (Processo n.º 10670.721227/2016-29) e \n\nROMA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (Processo n.º 10670.721226/2016-84). \n\nA decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2014 \n\nIMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO \n\nIDENTIFICADO. \n\nEstá sujeito à incidência do imposto exclusivamente na fonte todo pagamento \n\nefetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o \n\ndisposto em normas especiais. \n\nSOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. \n\nSão solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na \n\nsituação que constitua o fato gerador da obrigação principal. \n\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. \n\nOs diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado \n\nsão pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações \n\ntributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de \n\nlei. \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido \n\n \n\nO recorrente foi intimado em 28/12/2017 (fls. 7.339) e apresentou recurso \n\nvoluntário em 11/01/2018 (fls. 7.345 a 7.360) e anexou documentos (fls. 7.361 a 7.373) \n\nsustentando, em síntese: a) nulidade por omissão na decisão recorrida; b) nulidade do lançamento \n\npor pendência do julgamento do ato de exclusão do SIMPLES; c) ausência de responsabilidade \n\ntributária do Sr. Wilson Parrela e da Sra. Ana Elisa; d) quanto ao IRRF, ausência de pagamento sem \n\nFl. 7381DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10670.720070/2017-03 \n\n 7 \n\ncausa ou benefício, já que todos os pagamentos têm causa e beneficiários comprovados, o que \n\nafasta a presunção da fiscalização.   \n\nÉ o relatório.   \n \n\nVOTO \n\nConselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora \n\nDa admissibilidade \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de \n\nadmissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. \n\nDas alegações recursais  \n\n1. Preliminar - Lançamento por dependência do Ato de Exclusão do SIMPLES \n\nConforme relatado, no processo nº 10670.720070/2017-03, a controvérsia \n\nrelaciona-se à exclusão do recorrente do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 1º/01/2013, \n\nimpedindo o contribuinte de optar pelo regime nos 10 (dez) anos-calendário seguintes, pelos \n\nseguintes motivos: \n\n \n\nFaturamento consolidado de participações societárias superior ao \nlimite permitido para opção pelo Simples Nacional \n\nart. 3º, § 4º, inciso III, da LC 123/06 \n\nEmbaraço à fiscalização art. 29, inciso II, da LC 123/06 \n\nUtilização de interpostas pessoas art. 29, inciso IV, da LC 123/06 \n\nPrática reiterada de infrações art. 29, inciso V, da LC 123/06 \n\nEscrituração que não permite a identificação da efetiva \nmovimentação financeira \n\nart. 29, inciso VIII, da LC 123/06 \n\n \n\nAdemais, como a Fiscalização entendeu que MAPA, ROMA e ARPA COMERCIAL \n\neram uma única pessoa jurídica e excluiu as três empresas do SIMPLES, pelos mesmos fatos, os \n\ntermos de exclusão passaram a ser julgados nos seguintes processos conexos: \n\n ARPA COMERCIAL LTDA: Processo n.º 10670.721227/2016-29; \n\n ROMA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA: Processo n.º \n\n10670.721226/2016-84.  \n\nFl. 7382DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10670.720070/2017-03 \n\n 8 \n\nEm decorrência da exclusão do SIMPLES, a Fiscalização também lavrou a \n\nRepresentação para fins penais n.º 10670.720073/2017-39 e os seguintes Autos de Infração em \n\nface da MAPA: \n\n Processo nº: 10670.720069/2017-71; \n\n Processo nº: 10670.720070/2017-03,  \n\nOutrossim, verifica-se que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de \n\nFiscalização (TDPF) é o mesmo em todos os processos, sob o n.º TDPF201600001-4. \n\nNesta ocasião, foram distribuídos a essa Relatora, e pautados conjuntamente, o \n\nTermo de Exclusão do SIMPLES (Processo nº 10670.721225/2016-30) e o Autos de Infração \n\ndecorrentes da exclusão (Processos nº 10670.720069/2017-71 e nº 10670.720070/2017-03).  \n\nEm consulta ao andamento processual, verifica-se que no Processo n.º \n\n10670.721226/2016-84 (Termo de Exclusão do SIMPLES da ROMA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA), \n\nfoi proferido o Acórdão nº 1301-005.118, em 16 de março de 2021, da 1ª Turma Ordinária da 3ª \n\nCâmara da 1ª Seção de Julgamentos, relatoria do Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, e \n\ndesta decisão não foi interposto recurso. A Turma decidiu, por maioria de votos, em dar \n\nprovimento parcial ao Recurso, para afastar a aplicação do parágrafo 2º. do art. 29 da Lei \n\nComplementar nº 123, de 2006, reduzindo-se o impedimento à opção pelo Simples ao prazo de 3 \n\nanos-calendários seguintes àquele onde se incorreu nas infrações.  \n\nConfira-se a ementa: \n\n \n\nASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  \n\nAno-calendário: 2013, 2014 \n\nSIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO DE OPÇÃO  \n\nNão poderá optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica cujo capital participe \n\npessoa física que seja sócia de outra empresa optante do Simples Nacional, desde \n\nque a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do \n\nart. 3º da Lei Complementar 123/2006.  \n\nSIMPLES NACIONAL. CAUSAS DE EXCLUSÃO.  \n\nConstituem causas de exclusão de ofício do Simples a prática reiterada de \n\ninfração, o embaraço à fiscalização e a utilização de interpostas pessoas. No caso, \n\nnão restaram configuradas estas causas.  \n\nSIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INÍCIO DOS EFEITOS. IMPEDIMENTO DE OPÇÃO. \n\nNas hipóteses de exclusão do Simples Nacional previstas nos incisos II a XII do art. \n\n29 da LC 123/2006, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que \n\nincorridas, impedindo a opção pelo Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos-\n\ncalendário seguintes.  \n\nFl. 7383DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10670.720070/2017-03 \n\n 9 \n\nSIMPLES NACIONAL. IMPEDIMENTO DE OPÇÃO. AGRAVAMENTO DO PRAZO. NÃO \n\nCONFIGURADO.  \n\nNão restou configurada a elevação do prazo de 3 (três) anos de impedimento a \n\nopção pelo Simples Nacional para 10 (dez) anos, de que trata o parágrafo 2º. do \n\nart. 29 da Lei Complementar no. 123, de 2006. \n\n \n\nNo voto condutor do Acórdão nº 1301-005.118, o Conselheiro Relator rejeitou a \n\npreliminar de nulidade da decisão por mudança de critério jurídico e, no mérito, analisou os 5 \n\n(cinco) motivos que ensejaram a exclusão do SIMPLES e trouxe a seguinte conclusão: \n\n \n\nInfração Fundamento \n\nConclusão \ndo \n\nAcórdão \nnº 1301-\n005.118 \n\nMotivo \n\nFaturamento \nconsolidado de \n\nparticipações societárias \nsuperior ao limite \n\npermitido para opção \npelo Simples Nacional \n\nart. 3º, § 4º, \ninciso III, da LC \n\n123/06 \n\nManteve a \nexclusão \n\nO Sr. Wilson, de fato, exerceu ativamente a \nadministração financeira da MAPA, sendo constatado, \n\ninclusive, que foi o responsável pela assinatura de \ndezenas de cheques emitidos pela MAPA e pela ROMA \nem 2013 e 2014, assinando, ademais, quase todos os \n\ncheques emitidos pela MAPA, na qual não era sócio de \ndireito, porém, sem dúvida, era sócio de fato. \n\nEmbaraço à fiscalização \nart. 29, inciso \n\nII, da LC \n123/06 \n\nNão \nmanteve a \nexclusão \n\nO embaraço à fiscalização tem sua essência no fato de \nrestar caracterizada a obstrução do contribuinte ao feito \nfiscal. No caso, pelo que se vê dos autos, a interessada \n\ncomparece e traz, pelo menos em parte, durante o \nprocedimento fiscal, a documentação solicitada, a qual \n\nainda serviu de base para sua exclusão no Simples \nNacional, o que faz com que tal acusação não se \n\nsustente. \n\nUtilização de interpostas \npessoas \n\nart. 29, inciso \nIV, da LC \n123/06 \n\nNão \nmanteve a \nexclusão \n\nNão há acusação que Wilson ou Ana Elisa, sócios de \ndireito da ROMA e MAPA, respectivamente, são \n\nlaranjas. Esclarece a Interessada que os filhos somente \nforam incluídos nas referidas sociedades para compor o \nquadro societário, e com isso permitir a constituição da \n\nempresa. Não vejo mal nisso! \n\nPrática reiterada de \ninfrações \n\nart. 29, inciso \nV, da LC \n123/06 \n\nNão \nmanteve a \nexclusão \n\nPara que se caracterize simulação, é essencial a \nexistência de provas neste sentido, o que não ficou \n\nevidenciado nos autos. (...) não é o fato de duas \nempresas terem sócio em comum (tanto faz se de fato \n\nou de direito!) que se deve concluir, a partir daí, se \ntratar de uma única empresa, principalmente se \n\ninexistem provas de falta de autonomia física, \nadministrativa e funcional, de uma das empresas. Logo, \n\ninexistem elementos que justifiquem a acusação de \n\nFl. 7384DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10670.720070/2017-03 \n\n 10 \n\ndolo ou simulação formulado pela fiscalização e, por \nconsequência, não prospera o motivo de prática \n\nreiterada. \n\nEscrituração que não \npermite a identificação \n\nda efetiva \nmovimentação \n\nfinanceira \n\nart. 29, inciso \nVIII, da LC \n\n123/06 \n- \n\nDeixo de me pronunciar sobre este motivo, vez que o \nacolhimento do primeiro motivo já é suficiente para \nmanter a exclusão do SIMPLES, pelos fundamentos \n\ndeclinados acima. \n\n \n\nAssim, quantos aos efeitos do ato de exclusão, como o prazo de 10 anos havia sido \n\naplicado pela Fiscalização com fundamento na utilização de artifício fraudulento para induzir a \n\nfiscalização em erro, que não foi mantido pelo Acórdão em análise, concluiu-se que não foi \n\ndemonstrado dolo ou simulação e o prazo majorado (10 anos) foi afastado. O recurso voluntário \n\nfoi parcialmente provido para afastar a aplicação do parágrafo 2º. do art. 29 da Lei \n\nComplementar no. 123, de 2006, reduzindo-se o impedimento à opção pelo Simples ao prazo de \n\n3 anos-calendários seguintes àquele onde se incorreu nas infrações.  \n\nDesta decisão, não foi interposto recurso especial, e o Acórdão nº 1301-005.118 foi \n\nmantido de forma definitiva. Havendo decurso do prazo de eventual recurso, essa decisão \n\nadministrativa irreformável extingue eventual crédito tributário, conforme dispõe o art. 156, IX, do \n\nCTN. \n\nDito isso, no tocante à exclusão do SIMPLES da MAPA, não é possível tecer outra \n\nconclusão que não seja a mesma deliberada no processo de exclusão da ROMA, no sentido de que \n\no Sr. Wilson era sócio de fato da MAPA e a exclusão do SIMPLES deve ser mantida, já que o \n\nfaturamento consolidado de participações societárias fica superior ao limite permitido para \n\nopção pelo Simples Nacional. Nos termos do art. 3º, incisos II e V, a pessoa jurídica, cujo sócio ou \n\ntitular de fato ou de direito seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins \n\nlucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 360.000,00 (trezentos e \n\nsessenta mil reais) não pode se beneficiar do tratamento jurídico prevista na LC nº 123/2006.  \n\nNão obstante, não há como buscar a demonstração de dolo ou simulação no \n\nprocesso em julgamento, tendo em vista que os fatos são exatamente os mesmos do Acórdão nº \n\n1301-005.118, cuja decisão administrativa é definitiva. Ou teve dolo e/ou simulação nos dois \n\nprocessos, ou não teve em nenhum, pois são exatamente os mesmos fatos. Não há como atribuir \n\nconclusão diversa no presente processo. Decisão diversa desta restaria em afronta à coerência \n\nadministrativa, preceito básico de qualquer sistema cuja segurança jurídica seja princípio.  \n\nConforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, havendo coisa julgada \n\nadministrativa, esta implica em efeitos definitivos para a própria Administração, que fica impedida \n\nde retratar-se administrativamente1.  \n\n                                                      \n1\n MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Editora Malheiros, 17ª edição, p. 421. \n\nFl. 7385DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10670.720070/2017-03 \n\n 11 \n\nEm complemento, José dos Santos Carvalho Filho ensina que a coisa julgada \n\nadministrativa é a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela Administração não \n\nmais pode ser modificada na via administrativa. A irretratabilidade, pois, se dá apenas nas \n\ninstâncias da Administração2.  \n\nComo aponta o professor Heleno Taveira Torres, não se quer dizer, com isso, que \n\nseria vedado à Administração a modificação de seu entendimento quanto a determinados fatos \n\ndecorrentes de interpretação legal, mas sim, que tal mudança deve, a um só tempo: (i) ser \n\njustificada e devidamente motivada, a fim de se demonstrar que a decisão anterior representa \n\nviolação à disposição legal; e (ii) ser aplicada apenas aos casos futuros, em atendimento à \n\nirretroatividade como reflexo direto da tutela da confiança legítima do administrado3.  \n\nNesse mesmo sentido, também é o entendimento no âmbito do CARF. Confira-se \n\n \n\nIRPF. VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MÚTUO. PROVA. DECISÃO \n\nADMINISTRATIVA DEFINITIVA.  \n\nA Decisão administrativa definitiva que confirma que a verba emitida pela pessoa \n\njurídica trata-se de mútuo devidamente comprovado, deve ser aplicada ao \n\nprocesso administrativo fiscal que discute a natureza exatamente dessa verba \n\nrecebida pela pessoa física.  \n\n(Acórdão nº 2402-010.779, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da \n\nSegunda Seção, Publicado em 1º/12/2022) \n\n(...) DECISÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES. PROCESSOS COM O MESMO \n\nOBJETO DEMANDADOS CONTRA O MESMO CONTRIBUINTE. DECISÕES \n\nTERMINATIVAS DE MÉRITO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE \n\nDA PROMOÇÃO DE NOVAS DEMANDAS.  \n\nHá coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada \n\nem julgado. As questões resolvidas na esfera administrativa, por decisão \n\ndefinitiva, não podem ser novamente discutidas no mesmo âmbito, de modo que, \n\npor analogia, considera-se a ocorrência de coisa julgada administrativa. \n\nInteligência do artigo 337, § 3º, do CPC c/c o artigo 42 do Decreto nº 70.235/72.  \n\n(Acórdão nº 2201-003.538, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da \n\nSegunda Seção, Publicado em 02/05/2017). \n\n \n\nMantida a exclusão do SIMPLES, sob o fundamento de que houve faturamento \n\nconsolidado de participações societárias, superior ao limite permitido para opção pelo Simples \n\n                                                      \n2\n CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 1.019. \n\n3\n https://www.conjur.com.br/2019-ago-21/consultor-tributario-coisa-julgada-administrativa-precedente-seguranca-\n\njuridica \n\nFl. 7386DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10670.720070/2017-03 \n\n 12 \n\nNacional, passa-se à análise dos fundamentos do recurso voluntário interposto nesse processo em \n\nque se discute o lançamento de IRPJ, por arbitramento.  \n\n2. Preliminar de nulidade - omissão na decisão recorrida \n\nA recorrente sustenta, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida por omissão, \n\numa vez que não teriam sido produzidas provas e fundamentos aptos a afastar as matérias de \n\ndefesa e apresenta uma lista de questionamentos que não teriam sido respondidos pela decisão \n\nda DRJ. Confira-se (fl. 7.345): \n\n \n\n4. Até o momento as Recorrentes não se depararam com provas e fundamentos \n\nque pudessem, de alguma forma, afastar as matérias de defesa apresentadas.  \n\n5. À guisa de exemplo, veja-se os seguintes pontos que ainda não foram objeto de \n\num exame jurídico e imparcial:  \n\na) Quais os atos de administração praticados pelo Sr. Wilson Parrela na empresa \n\nMAPA?  \n\nb) Quais os atos de administração praticados pela Sra. Ana Elisa na empresa \n\nROMA?  \n\nc) Se um determinado serviço foi tomado, mas o prestador não emitiu nota fiscal, \n\nqual outra forma de comprovar o ocorrido senão através de uma declaração \n\npessoal do prestador?  \n\n \n\nA Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da \n\nlegalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever \n\nde indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das \n\nformalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo \n\núnico, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99.  \n\nNo processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição \n\ndo direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), consubstanciado no princípio do \n\ncontraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de \n\nse dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade \n\ndas partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal.  \n\nHá violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos \n\nfatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não \n\nenfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, \n\nou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, que deve \n\nser aplicado de forma subsidiária e supletiva no processo administrativo fiscal4. \n\n                                                      \n4\n Código de Processo Civil: \n\nFl. 7387DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10670.720070/2017-03 \n\n 13 \n\nO devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, \n\npermitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa \n\nexercitar a sua defesa plena.  \n\nO auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, \n\na capitulação legal e a descrição dos fatos. A ausência dessas formalidades implicará na invalidade \n\ndo lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ou seja, o descumprimento de requisito \n\nformal gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado \n\nconstitucionalmente – art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.  \n\nCom essas considerações, passa-se à análise das omissões alegadas pelo recorrente, \n\nse foram enfrentadas pela decisão recorrida, se eram capazes de, em tese, infirmar a conclusão \n\nadotada pelo julgador, ou que se enquadram em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC.  \n\nQuanto aos atos de administração praticados pelo Sr. Wilson Parrela na empresa \n\nMAPA, bem como os atos de administração praticados pela Sra. Ana Elisa na empresa ROMA, a \n\ndecisão recorrida, de forma expressamente, dispôs que: Wilson Parrela Filho e Ana Elisa Barbosa \n\nMarcondes, casados, participaram ativamente da administração da Empresas Mapa e Roma. \n\nWilson Parrela Filho é sócio de direito da ROMA e Ana Elisa da MAPA (os outros sócios dessas \n\nrazões sociais são seus filhos menores, Rodrigo Marcondes Parrela e Alexandre Marcondes \n\nParrela). A MAPA apresentou procurações por meio das quais foram outorgados poderes a Wilson \n\nParrela Filho para movimentar contas da MAPA na CEF e no BRADESCO. Wilson Parrela Filho \n\nassinou dezenas de cheques emitidos pela MAPA nos anos-calendário 2013 e 2014 (ele não era \n\nsócio de direito da MAPA, cujos sócios são sua esposa Ana Elisa e o filho Alexandre). MAPA e \n\nROMA apresentaram dezenas de cópias de cheques emitidos em nome das duas razões sociais, \n\nassinados por Wilson Parrela Filho. Quase todos os cheques emitidos pela MAPA foram assinados \n\npor Wilson Parrela Filho. Ana Elisa assinou cheques emitidos pela MAPA utilizados na compra de \n\nimóvel rural. Nos extratos do Bradesco relativos a MAPA e ROMA constam “nome do usuário: \n\nWilson Parrela Filho”. Os termos de abertura e de encerramento dos livros Diário e Razão da Roma \n\nreferentes a 2013 e 2014 foram assinados por Wilson Parrela Filho como sócio administrador. Já os \n\ntermos de abertura e de encerramento dos livros Diário e Razão da Mapa referentes a 2013 e 2014 \n\nforam assinados por Ana Elisa Barbosa Marcondes como sócia administradora. Esses fatos \n\ndemonstram que o casal tinha conhecimento da utilização fraudulenta de duas razões sociais e \n\nque participaram ativamente da administração. O Sr. Wilson Parrela Filho de uma forma mais \n\nostensiva, pois controlava quase toda parte financeira das empresas (conforme mencionado, o \n\nmesmo assinou quase todos os cheque emitidos pela Mapa). A Sra. Ana Elisa, embora não \n\nassinasse todos os cheques emitidos pela Mapa, participou ativamente da administração da Mapa, \n\ntendo assinado cheques para aquisição de imóvel rural e assinado os termos de abertura e \n\nencerramento dos livros Diário e Razão da Mapa. Ante os fatos relatados pela autoridade fiscal, \n\nconsiderando o disposto nos artigos 121, inciso II, 124, 129 e 135, inciso III, do CTN, ficou \n\n                                                                                                                                                                                \n\nArt. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste \nCódigo lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente \n\nFl. 7388DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10670.720070/2017-03 \n\n 14 \n\ndemonstrado que o Sr. Wilson Parrela Filho e a Sra. Ana Elisa Barbosa Marcondes são responsáveis \n\nsolidários por todos os créditos tributários do presente processo. \n\nPor fim, no tocante ao questionamento da recorrente no sentido de que, se um \n\ndeterminado serviço foi tomado, mas o prestador não emitiu nota fiscal, qual outra forma de \n\ncomprovar o ocorrido senão através de uma declaração pessoal do prestador, observa-se que a \n\ndecisão recorrida expressamente enfrentou essa alegação. Veja-se (fls. 7.321 e 7.322): \n\nEm relação ao lançamento do IRRF, as autuadas alegam que a “Roma” - com um \n\núnico cheque quitava diversas obrigações. Cita o exemplo do cheque nº 183 de R$ \n\n10.000,00 utilizado para pagamento dos serviços prestados Estrutec Ltda – alega \n\nque apresentou à autoridade fiscal declaração assinada pela Estrutec Ltda \n\nconfirmando a prestação do serviço. Prossegue alegando que pagava seus \n\nfuncionários em dinheiro, o que exigia a manutenção constante de recursos no \n\ncaixa. \n\nAs alegações não merecem prosperar. \n\nIsso porque as autuadas não esclarece nenhum dos pagamentos constante da \n\nplanilha “Roma - pagamentos sem comprovação das causas e/ou a beneficiários \n\nnão identificados”, elaborada pela autoridade fiscal. Aliás as autuadas poderiam \n\nidentificar tais pagamentos durante a fiscalização, mas não o fizeram e também \n\nnão o fazem neste momento. \n\nEm relação ao caso específico citado pelas autuadas (cheque de R$ 10.000,00 que \n\nseria para pagamento referente a serviços prestados Estrutec Ltda), a autoridade \n\nfiscal fez as seguintes considerações (a mesma alegação foi dada durante a \n\nfiscalização): \n\n“apresentou recibo da Estrutec no qual consta o recebimento por serviços \n\nprestados, que não foram especificados. o documento hábil para essa \n\ncomprovação é nota fiscal de prestação de serviços.” \n\nEm relação à alegação que pagava seus funcionários em dinheiro, o que exigia a \n\nmanutenção constante de recursos no caixa, a mesma é desprovida de qualquer \n\ndocumentação que a comprovasse. Ainda que assim fosse, não houve justificativa \n\npara elevado valor de saldo no Caixa, como descreve a autoridade fiscal: \n\nMAPA e ROMA não escrituraram aplicações financeira realizadas, aumentando de \n\nforma artificial os saldos contábeis das contas caixa. \n\nQuando emitiam cheques para pagamentos MAPA e ROMA contabilizavam a \n\ntransferência dos recursos para a conta Caixa, mediante lançamento a débito de \n\nCaixa e crédito de Bancos Contas Movimento. \n\nA escrituração dessa forma exige um segundo lançamento, a crédito de caixa e a \n\ndébito da conta contábil correspondente ao pagamento propriamente dito. Na \n\nanálise dos documentos apresentados e das escriturações contábeis a fiscalização \n\nFl. 7389DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10670.720070/2017-03 \n\n 15 \n\nconstatou que em vários lançamentos não houve a escrituração do pagamento \n\npropriamente dito, ou seja, não houve o segundo lançamento. \n\nAssim sendo, os saldos contábeis se tornaram irreais e fantasiosos, visto que \n\nrecursos foram transferidos de Bancos Conta Movimento para Caixa, mas não \n\nforam baixados na conta Caixa. \n\nOs saldos contábeis da conta caixa da MAPA em 01/jan/2013 (inicial) e finais em \n\n31/dez/2013 e 31/dez/2014 foram de R$ 902.501,71, R$ 1.540.525,26 e R$ \n\n1.225.662,91, respectivamente. \n\nOs saldos contábeis da conta caixa da ROMA em 01/jan/2013 (inicial) e finais em \n\n31/dez/2013 e 31/dez/2014 foram de R$ 16.121,87, R$ 304.624,19 e R$ \n\n150.859,06, respectivamente. \n\nOs saldos contábeis consolidados das contas caixa das duas razões sociais em \n\n01/jan/2013 (inicial) e finais em 31/dez/2013 e 31/dez/2014 foram de R$ \n\n918.623,58, R$ 1.845.149,45 e R$ 1.376.521,97, respectivamente. \n\nCabe esclarecer que o artigo 674 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, \n\naprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, transcrito a seguir, preceitua sobre a \n\nincidência de imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, sobre \n\npagamentos a beneficiários não identificados e/ou sem causa. \n\nA decisão recorrida enfrentou todas as alegações citadas pelo recorrente e não há \n\nque se falar, no caso, de omissão, nulidade por deficiência de fundamentação, muito menos em \n\nprejuízo ao seu direito de defesa.  \n\nAdemais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram \n\nimputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, abrangendo não só outras questões \n\npreliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento \n\npor cerceamento do direito de defesa. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se \n\nverifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer \n\nválido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em \n\ntese.  \n\nA declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende \n\nda efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se \n\nnão ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief.  \n\nNesse ponto, rejeito a nulidade suscitada pelo recorrente. \n\n3. Responsabilidade tributária do Sr. Wilson Parrela e da Sra. Ana Elisa \n\nO recorrente sustenta a que o Sr. Wilson Parrela era representante legal da ROMA, \n\nenquanto a Sra. Ana Elisa era representante legal da MAPA, mas para que seja mantida a \n\nresponsabilidade tributária, é necessário demonstrar qual foi a infração à lei praticado por eles. \n\nFl. 7390DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10670.720070/2017-03 \n\n 16 \n\nHavendo coisa julgada administrativa, adoto como razões de decidir os \n\nfundamentos do Acórdão nº  1301-005.118, que assim dispôs:  \n\nDe acordo com a fiscalização, restou comprovado que o Sr. Wilson Parrela Filho \n\nera sócio de fato da empresa MAPA, e não mero auxiliar de pagamentos, como \n\nalegado pelo Contribuinte. Logo, considerando-se que o faturamento consolidado \n\nde MAPA, ROMA e ARPA, em 2014 e 2015, foi superior a 3,6 milhões de reais, \n\nestas empresas estariam impedidas de optar pelo Simples Nacional neste período.  \n\nA decisão recorrida ratifica este entendimento, consignando que o Sr. Wilson \n\nexerceu ativamente a administração financeira da MAPA, assinando, inclusive, \n\nquase todos os cheques emitidos pela empresa.  \n\nPor sua vez, a Recorrente insiste em afirmar que o Sr. Wilson não era sócio da \n\nempresa MAPA, mas mero gestor financeiro, e que os poderes conferidos a ele \n\nmediante procurações eram restritos às movimentações bancárias e pagamentos \n\nde contas. Logo, inadequado o procedimento fiscal de somar os faturamentos das \n\ntrês empresas.  \n\nDe início, há de se consignar, neste ponto, ser irrelevante a discussão sobre a \n\ncircunstância das empresas ROMA e MAPA serem duas ou uma única empresa, \n\npois a discussão que aqui se trava reside em aferir, como base nas provas \n\ncarreadas aos autos, se o Sr. Wilson é (ou não) sócio de fato da empresa MAPA, \n\nou seria mero responsável pelos pagamentos de contas, conforme alegado pela \n\nRecorrente.  \n\nPenso, neste tópico, que a decisão recorrida deve subsistir, pois restou \n\ncomprovado nos autos que ele detinha, de fato, procuração com amplos poderes  \n\npara movimentação das contas bancárias da MAPA. Veja-se esta passagem, \n\nextraída da Representação:  \n\nProcuração lavrada em 21/dez/2009; outorgante MAPA; outorgado WILSON \n\nPARRELA FILHO, como poderes para movimentar a conta número \n\n3115.003.0000385- 7, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Shopping Montes \n\nClaros/MG – 5115- 1, podendo efetuar depósitos e retiradas, assinar e requisitar \n\ncheques, bem como guias de retiradas e contratos, borderôs de desconto de \n\ncheques e duplicatas, solicitar e obter informações sobre saldo existentes na \n\nmesma, podendo tudo praticar para o bom e fiel cumprimento do mandato, por \n\nprazo indeterminado, exceto substabelecer.  \n\nProcuração lavrada em 29/dez/2008 no cartório do 3º ofício de notas de Montes \n\nClaros/MG, livro 473, fls 038; outorgante EMPRESÁRIA INDIVIDUAL ANA ELISA \n\nBARBOSA MARCONDES; outorgado WILSON PARRELA FILHO, como poderes para \n\nmovimentar a conta número 013443-0, no BRADESCO, agência 3496-7, podendo \n\nverificar saldo, receber e dar quitação, autorizar débitos e pagamentos, receber e \n\nemitir ordens de pagamentos, assinar cheques avulsos, requerer e assinar talões \n\nde cheques, requer o cartão magnético e fazer uso da senha, cadastrar senha, \n\nrequerer e receber extratos de contas, abrir novas contas, encerrar contas, fazer \n\nFl. 7391DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10670.720070/2017-03 \n\n 17 \n\nmovimentação eletrônica, fazer aplicações, depósitos e retiradas, firmar recibos, \n\ncontratos financiamentos e documentos de trâmite interno da instituição, propor \n\ne responder por operações de crédito, avalizar; praticar todos os demais atos \n\nnecessários ao bom e fiel cumprimento do mandato e substabelecer.  \n\nVeja-se que o Sr. Wilson, de fato, exerceu ativamente a administração financeira \n\nda MAPA, sendo constatado, inclusive, que o referido senhor foi o responsável \n\npela assinatura de dezenas de cheques emitidos pela MAPA e pela ROMA nos \n\nanos-calendário de 2013 e 2014, assinando, ademais, quase todos os cheques \n\nemitidos pela MAPA, na qual não era sócio de direito, porém, sem dúvida, era \n\nsócio de fato. \n\nNesse ponto, sem razão o recorrente, uma vez que ficou demonstrada qual foi a \n\ninfração à lei praticada por Wilson e Ana Elisa.  \n\n4. IRRF -  pagamento sem causa ou benefício \n\nA recorrente se insurge quanto ao lançamento de IRRF decorrente da ausência de \n\npagamento sem causa ou benefício, já que todos os pagamentos têm causa e beneficiários \n\ncomprovados, o que afastaria a presunção da fiscalização. \n\nÉ dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo \n\nrecolhimento das contribuições, investigar a relação entre a empresa e as pessoas que a ela \n\nprestam serviços. Caso constate enquadramento errôneo, deve proceder à autuação (Auto de \n\nInfração), de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se \n\nbaseia em indícios ou presunções.  \n\nA par disso, os recolhimentos relativos ao SIMPLES, tidos como pagamentos \n\nindevidos, poderão ser objeto de pedido de restituição ou compensação. Disto, foi editada a \n\nSúmula nº 76 do CARF dispondo que na determinação dos valores a serem lançados de ofício para \n\ncada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da \n\nmesma natureza efetuados nessa sistemática, observandose os percentuais previstos em lei sobre \n\no montante pago de forma unificada.  \n\nNesse sentido, importante esclarecer que, quando o contribuinte é excluído do \n\nSIMPLES, deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às \n\ndemais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. \n\nNão obstante, a própria recorrente afirma que (fls. 7.357): \n\n50. Não se discute que a prestação de serviço deveria ser acobertada por nota \n\nfiscal. Mas isso não ocorreu, sendo impossível alterar o passado. \n\n51. Dessa forma, não restou outra alternativa para a Recorrente senão solicitar do \n\nprestador uma declaração confirmando que os serviços foram efetivamente \n\ntomados, e os valores correspondentes pagos pela MAPA. \n\n52. Este procedimento serve para demonstrar não apenas a causa como o \n\nbeneficiário das despesas, afastando a exigência em tela. \n\nFl. 7392DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10670.720070/2017-03 \n\n 18 \n\n53. E se outras provas forem necessárias, como por exemplo uma nova declaração \n\ndo prestador indicando quais foram os serviços prestados, necessário que o \n\nprocesso seja baixado em diligência para que tais \n\nelementos sejam obtidos. \n\n54. Fato é que até o presente momento as provas carreadas aos autos pelas \n\nRecorrentes foram injustificadamente rejeitadas, não se tendo nem mesmo \n\nindicado quais documentos (à exceção da nota fiscal, que não existe) poderiam \n\nsatisfazer os julgadores e a fiscalização. \n\nNas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em \n\nsede recursal, o artigo 114, §12, I, do RICARF/23 autoriza o relator a transcrever integralmente a \n\ndecisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões \n\nde decidir e com os fundamentos ali perfilhados.  \n\nDessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou \n\njustificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os \n\nfundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo \n\n50, §1º, da Lei nº 9.784/995 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho \n\nAdministrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) , o qual adoto como razão de decidir. \n\nVeja-se (fls. 7.321 e 7.322): \n\nEm relação ao lançamento do IRRF, as autuadas alegam que a “Roma” - com um \n\núnico cheque quitava diversas obrigações. Cita o exemplo do cheque nº 183 de R$ \n\n10.000,00 utilizado para pagamento dos serviços prestados Estrutec Ltda – alega \n\nque apresentou à autoridade fiscal declaração assinada pela Estrutec Ltda \n\nconfirmando a prestação do serviço. Prossegue alegando que pagava seus \n\nfuncionários em dinheiro, o que exigia a manutenção constante de recursos no \n\ncaixa. \n\nAs alegações não merecem prosperar. \n\nIsso porque as autuadas não esclarece nenhum dos pagamentos constante da \n\nplanilha “Roma - pagamentos sem comprovação das causas e/ou a beneficiários \n\nnão identificados”, elaborada pela autoridade fiscal. Aliás as autuadas poderiam \n\nidentificar tais pagamentos durante a fiscalização, mas não o fizeram e também \n\nnão o fazem neste momento. \n\nEm relação ao caso específico citado pelas autuadas (cheque de R$ 10.000,00 que \n\nseria para pagamento referente a serviços prestados Estrutec Ltda), a autoridade \n\nfiscal fez as seguintes considerações (a mesma alegação foi dada durante a \n\nfiscalização): \n\n“apresentou recibo da Estrutec no qual consta o recebimento por serviços \n\nprestados, que não foram especificados. o documento hábil para essa \n\ncomprovação é nota fiscal de prestação de serviços.” \n\nFl. 7393DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10670.720070/2017-03 \n\n 19 \n\nEm relação à alegação que pagava seus funcionários em dinheiro, o que exigia a \n\nmanutenção constante de recursos no caixa, a mesma é desprovida de qualquer \n\ndocumentação que a comprovasse. Ainda que assim fosse, não houve justificativa \n\npara elevado valor de saldo no Caixa, como descreve a autoridade fiscal: \n\nMAPA e ROMA não escrituraram aplicações financeira realizadas, aumentando de \n\nforma artificial os saldos contábeis das contas caixa. \n\nQuando emitiam cheques para pagamentos MAPA e ROMA contabilizavam a \n\ntransferência dos recursos para a conta Caixa, mediante lançamento a débito de \n\nCaixa e crédito de Bancos Contas Movimento. \n\nA escrituração dessa forma exige um segundo lançamento, a crédito de caixa e a \n\ndébito da conta contábil correspondente ao pagamento propriamente dito. Na \n\nanálise dos documentos apresentados e das escriturações contábeis a fiscalização \n\nconstatou que em vários lançamentos não houve a escrituração do pagamento \n\npropriamente dito, ou seja, não houve o segundo lançamento. \n\nAssim sendo, os saldos contábeis se tornaram irreais e fantasiosos, visto que \n\nrecursos foram transferidos de Bancos Conta Movimento para Caixa, mas não \n\nforam baixados na conta Caixa. \n\nOs saldos contábeis da conta caixa da MAPA em 01/jan/2013 (inicial) e finais em \n\n31/dez/2013 e 31/dez/2014 foram de R$ 902.501,71, R$ 1.540.525,26 e R$ \n\n1.225.662,91, respectivamente. \n\nOs saldos contábeis da conta caixa da ROMA em 01/jan/2013 (inicial) e finais em \n\n31/dez/2013 e 31/dez/2014 foram de R$ 16.121,87, R$ 304.624,19 e R$ \n\n150.859,06, respectivamente. \n\nOs saldos contábeis consolidados das contas caixa das duas razões sociais em \n\n01/jan/2013 (inicial) e finais em 31/dez/2013 e 31/dez/2014 foram de R$ \n\n918.623,58, R$ 1.845.149,45 e R$ 1.376.521,97, respectivamente. \n\nCabe esclarecer que o artigo 674 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, \n\naprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, transcrito a seguir, preceitua sobre a \n\nincidência de imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, sobre \n\npagamentos a beneficiários não identificados e/ou sem causa. \n\nNesse ponto, sem razão.  \n\nConclusão  \n\nDiante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  \n\nAssinado Digitalmente \n\nAna Claudia Borges de Oliveira \n\n \n \n\n \n\nFl. 7394DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10670.720070/2017-03 \n\n 20 \n\n \n\nFl. 7395DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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