4636371
# Numero do processo: 13808.002264/2001-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -
IRPJ
Exercício: 1998
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.
DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA
AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA. A prorrogação do MPF, após
a extinção do MPF originário, mas antes de efetuado o
lançamento e em pleno curso da ação fiscal não enseja a nulidade
do lançamento.
ARBITRAMENTO. ASSENTAMENTOS CONTÁBEIS
IMPRESTÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS
SEGUROS PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO MONTANTE
TRIBUTÁVEL.
Não sendo possível à autoridade lançadora localizar na
escrituração do contribuinte elementos seguros para fixação da
matéria tributável, justificável a opção pela apuração através do
arbitramento, ressaltando-se que as normas sobre arbitramento
referem-se apenas e tão-somente ao procedimento de apuração do
lucro tributável quando se verifica impossível tal apuração a
partir dos elementos constantes da escrituração contábil e fiscal
do contribuinte.
Numero da decisão: 107-09.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4636853
# Numero do processo: 13856.000202/95-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08839
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4633626
# Numero do processo: 10880.017575/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-44668
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4637262
# Numero do processo: 13973.000091/96-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - POSSIBILIDADE:
A busca da tutela do Poder Judiciário não obsta a prática do lançamento,
cuja exigibilidade do crédito lançado fica vinculada ao comando da ação
judicial correspondente.
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AÇÃO JUDICIAL
CONCOMITANTE: A submissão de matéria à tutela autônoma e superior
do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 108-04421
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4633498
# Numero do processo: 10880.002268/91-46
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA
PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações já pagas
autoriza a presunção de omissão de receitas; é irrelevante a alegação de destruição da documentação em incêndio, se não ficar comprovada a ocorrência do sinistro.
Numero da decisão: 108-05012
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4636636
# Numero do processo: 13836.000150/00-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-17604
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Constribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4635210
# Numero do processo: 11516.001713/2004-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - DO ESTADO DO PARANÁ - Descabe reconhecimento de direito creditório de titulo da Divida Pública, inexistindo lei especifica autorizadora de
compensação com créditos tributários, nos termos do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 105-15.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4636962
# Numero do processo: 13884.005061/2003-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1998, 1999
DRAWBACK-ISENÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
No regime de drawback-isenção, considerando que não houve pagamento antecipado, de modo que não há que se falar em homologação, e a regra utilizada para a decadência não é aquela prevista no artigo 150, § 4° do CTN. Aplica-se, portanto, a rega geral do inciso I, do artigo 173, do CTN e o prazo decadencial conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte
àquele em que a declaração de importação referente aos insumos
supostamente amparados pela isenção foi registrada (para o Imposto de Importação) ou desembaraçada (para o Imposto sobre produtos industrializados).
ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS
Exercício: 1998, 1999
DRAWBACK. ISENÇÃO. CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA.
A fruição do beneficio fiscal da isenção no regime de drawback-isenção implica cumprimento de várias condições e requisitos, dentre os quais, a observação do "Princípio da Vinculação Física", quando da utilização dos insumos importados através das DI que instruíram o pedido do ato concessório
ÔNUS DA PROVA.
No regime de Drawback, a isenção é concedida em caráter individual e, a teor do artigo 179 do Código Tributário Nacional, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento
dos requisitos previstos em lei para sua concessão. O ônus da prova é do beneficiário da isenção.
MULTA MAJORADA. NÃO CABIMENTO.
A não apresentação dos documentos solicitados não caracteriza nenhuma das condutas previstas nos incisos do § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a majoração da multa de oficio de 75% para 112,5%.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-000.432
Decisão: Acordam os membros da 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que a acolheu relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de
18/12/1998. No mérito, também por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o agravamento da multa de oficio. Vencidas as Conselheiras Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gama, que deram provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral o Advogado Victor Bovarotti Lopes OAB/SP 247.161
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4633514
# Numero do processo: 10880.003881/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 103-17884
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4636665
# Numero do processo: 13839.000540/2005-03
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2003
SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA.
É vedada a opção pelo Simples de pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais identificados no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.044
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar
provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS