4818848
# Numero do processo: 10480.006405/93-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Isenção I.I - O Benefício previsto no item I do art. 17 do Decreto-lei
2.433/88 não abrange as empresas de produção e distribuição de energia
elétrica. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33323
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4817135
# Numero do processo: 10183.005115/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO EFETUADO COM DADOS INCORRETOS - Lançamento efetuado com base em dados equivocados de forma a onerar o contribuinte de maneira descabida. Torna-se incontroversa a necessidade de cancelamento. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02066
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4818892
# Numero do processo: 10480.008260/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é competente para apreciar matéria constitucional. No entanto, a constitucionalidade das leis deve ser presumida e apenas quando pacífica a jurisprudência, consolidada pelo STF, será merecida consideração da esfera administrativa. O STF já se posicionou em Ação Declaratória de Constitucionalidade pela constitucionalidade do tributo. COFINS - MULTA - A Lei nr. 9.430/96 e o Ato Declaratório nr. 01/97 determinam a redução da multa para 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03487
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4818753
# Numero do processo: 10480.000540/97-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - BEFIEX – TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA - OBRIGATORIEDADE RELATIVA. O benefício de isenção é condicionado ao cumprimento pelo importador dos requisitos estabelecidos, qual seja, o transporte da mercadoria importada por navio de bandeira brasileira, ou a ele equiparado na forma da lei. Contudo, no caso de isenção genérica, não vinculada exclusivamente à importação de produtos a obrigação acessória, em proteção à marinha mercante nacional, fere o princípio da igualdade e da capacidade contributiva, em relação ao benefício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28812
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4817518
# Numero do processo: 10280.007136/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Recurso que não traz em seu bojo documentação comprobatória das alegações do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67948
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4818513
# Numero do processo: 10410.000791/88-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção de títulos jà quitados no passivo real gera omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67952
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4815941
# Numero do processo: 13873.000293/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
IRPF. NULIDADE. LANÇAMENTO DOS AUTOS JÁ CANCELADO.
Deve-se cancelar a multa por atraso na entrega de declaração cobrada nestes autos, pois foi constituída por lançamento cancelado por despacho decisório posterior.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-000.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
4817791
# Numero do processo: 10283.005284/91-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPORTAÇÃO DESACOMPANHADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO.
Descrição incompleta de mercadoria importada que, entretanto, não
implique sua reclassificação tarifária e permita a adequada
identificação do produto, não autoriza a que a operação seja
considerada como importação sem Guia de Importação, não se
caracterizando a hipótese prevista no art. 526, II do R.A.
Recurso provido.
NULIDADE.
Quando a questão no mérito beneficia o contribuinte, pode o julgador
passar diretamente a sua apreciação, abdicando de analisar as
preliminares suscitadas e, consequentemente, de pronunciar a nulidade
pretendida, em atendimento ao princípio da economia processual.
Numero da decisão: 302-32669
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4818212
# Numero do processo: 10380.004069/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - A classificação fiscal dos produtos, segundo determina a legislação do IPI, deve obediência às Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, tendo as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), com a atualização aprovada pelo Comitê Brasileiro de Nomenclatura, como elementos subsidiários para a interpretação do conteúdo das posições da Tabela e seus desdobramentos (RIPI/82, art. 16 e 17). Informação prestada pela CST "exclusivamente para fins do Decreto-Lei nr. 2.288, de 23 de julho de 1.986", que instituiu o Empréstimo Compulsório para os adquirentes de automóveis de passeio e utilitários, não interfere na classificação fiscal para fins de incidência do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07784
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4811418
# Numero do processo: 10380.002410/98-71
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2001
Ementa: FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO — ORDEM JUDICIAL — EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS.
Havendo decisão judicial que autoriza a compensação do FINSOCIAL com a COFINS, a autoridade administrativa fiscal deve se limitar a cumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, incluindo no
cálculo do valor a compensar os expurgos inflacionários determinados na mencionada decisão.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.946
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Matéria: COFINS_NT--
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA