4671270
# Numero do processo: 10820.000615/95-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: UFIR - Tendo a Lei nº 8.383 de 30.12.91 sido publicada em 31 de dezembro de 1991, correta a indexação dos tributos com base na UFIR a partir de 1º de janeiro de 1992.
CONSTITUCIONALIDADE - Somente o Poder Judiciário pode apreciar a Constitucionalidade das Leis, pois presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, não podendo este Tribunal Administrativo julgar a matéria , por extrapolar sua competência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42557
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4673104
# Numero do processo: 10830.001230/99-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12096
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4668593
# Numero do processo: 10768.008615/2001-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância (arts. 5º e 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4672379
# Numero do processo: 10825.001138/95-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: GANHO DE CAPITAL - A diferença positiva entre o valor de alienação e o valor de mercado atribuído ao veículo na Declaração de Rendimentos- IRPF do exercício de 1992, caracteriza ganho de capital e está sujeito a incidência do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11344
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4670061
# Numero do processo: 10783.007142/98-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998
Constatado o equívoco no voto condutor da decisão do colegiado, retifica-se o acórdão nessa parte.
Embargos acolhidos. Acórdão re-ratificado.
Numero da decisão: 101-96.621
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos para re-ratificar o acórdão n. 101-95.079, de 07/07/2005, confirmando o provimento ao recurso
de oficio, sem declarar a nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
4673295
# Numero do processo: 10830.001725/98-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL.
Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento excepcional, deve ser homologado o referido ato, não se conhecendo do apelo voluntário.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-38408
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso e homologou-se a desistência do recurso pelo interessado, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4672952
# Numero do processo: 10830.000855/2002-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RPJ - GASTOS ATIVÁVEIS - Para que gastos com manutenção de bens possam ser considerados ativáveis e integrantes do ativo permanente, há que haver prova de que houve aumento da vida útil desses bens.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Publicado no DOU nº 192 de 05/10/04.
Numero da decisão: 103-21687
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio". A contribuinte foi defendida pela Drª Danielle Zagari Gonçalves, inscrição OAB/SP nº 116.342..
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4669853
# Numero do processo: 10783.002321/95-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS - A ausência do lançamento, peça acusatória básica, macula o processo de forma insanável impondo sua nulidade.
Processo anulado.
Numero da decisão: 104-17518
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o processo.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4671931
# Numero do processo: 10820.002586/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Interposto o Recurso Voluntário sem o prévio depóstio recursal, previsto na Medida Provisória nº 1.699-42 de 27, de novembro de 1998, porém apresentando a recorrente liminar concedida em sede de mandado de segurança, dispensando tal condição, e vindo este writ, a posteriori, ser cassado, os efeitos da liminar anteriormente concedida cessam, razão porque é de se considerar faltante um requisito de admissibilidade para a apreciação do recurso.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4669601
# Numero do processo: 10768.032877/96-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ACÓRDÃO - EMBARGOS - INFRINGÊNCIA - Demonstrado que o conjunto probatório se distancia das conclusões do julgado, é de se acolher os embargos, e mais, reconhecer efeitos infringentes no apelo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - A opção pela via judicial importa em renúncia da discussão administrativa, inibindo o conhecimento do Recurso Voluntário.
Embargos Declaratórios acolhidos.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão n°. 104-19.778, de 28/01/2004, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol