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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7362170 #
Numero do processo: 11065.904976/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação, que não seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-003.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.774  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  Restituição/Compensação  Recorrente  ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação,  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido e cientificado o  sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados  da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei  nº 9.430/96, com a  redação dada,  respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº  10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.   O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam  ser  comprovados  pelo  contribuinte nos  casos  de  solicitações  de  restituições  e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e  Art. 16 do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 49 76 /2 01 0- 03 Fl. 142DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  123  em  face  da  decisão  de  primeira  instância da DRJ/MG de fls. 103 que manteve o despacho decisório de fls. 2, que reconheceu  parcialmente os créditos básicos e presumidos de IPI.     Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima:    "A  contribuinte  interessada  protocolou  declarações  de  compensação  –DCOMPs  –  por  meio  das  quais  pretendeu  a  extinção de débito próprio, tendo por lastro creditório parcela do  crédito  ressarcível  atinente  ao  1º  trimestre  calendário  de  2004,  conforme  indicado  na  DCOMP  nº  18074.16270.261005.1.3.01­ 3000 (fls. 94/961).  A análise de legitimidade e materialidade do lastro creditório das  compensações  declaradas  encontra­se  consolidada  nos  demonstrativos de fls. 81/82 e 93, bem  como  no  termo  de  verificação  fiscal,  intitulado  "auto  de  infração",  de  fls.  83/88,  os  quais  compõem  e  integram  o  despacho decisório nº 863951171 (fl. 02,  repetido à fl. 80), que  reconheceu  em  parte  o  lastro  creditório  e,  consequentemente,  homologou parcialmente as compensações declaradas, conforme  abaixo.  "Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$321.664,78 ­ Valor do  crédito reconhecido: R$1.705,13 O valor do crédito reconhecido  foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s)  seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido, em procedimento fiscal.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela qual:  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11065.904976/2010­03  Acórdão n.º 3201­003.774  S3­C2T1  Fl. 143          3 HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP:  8074.16270.261005.1.3.01­3000  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP:  6757.88203.310809.1.7.01­9560".  Cientificada  do  despacho  decisório  pela  via  postal  em  14/06/2010 (fls.  97/98),  a  interessada,  por  meio  de  procurador  legalmente  constituído (fls. 45/46 e 91/92),  protocolou  em 14/07/2010  sua manifestação  de  inconformidade  de fls. 03/44, alegando que:  "Normas  legais  tidas  como  infringidas 2. Como enquadramento  legal, para não homologar  referidos pedidos de compensação, a  Administração elencou os seguintes fundamentos:  Lei nº 9.779/99 ­ art. 11 (...)  Lei nº 9.430/96 ­ art. 74 (...)  Lei nº 9.363/96 (...)  Lei nº 10.276/01 (...)  Das  presunções  3.  Os  fundamentos  legais  do  auto  de  infração  anteriormente reproduzidos, não mantêm correlação lógica com a  matéria objeto do lançamento tributário.  3.1 Da lavratura do Auto de Infração, merecem ser transcritos os  seguintes pontos:  '(...)  3.2 Fornecedores com indícios de irregularidades.  Durante  a  análise  foi  detectado  que  uma  série  de  fornecedor  possuía  indícios  de  irregularidades,  conforme  relacionados  na  tabela  a  seguir.  Estes  fornecedores  possuem  movimentação  financeira nula ou de no máximo 70% do valor das compras, no  período analisado'. (destaques da Peticionária)  3.2 No  auto de  infração,  encontra­se  rol  de  fornecedores,  cujos  nomes não serão reproduzidos por absoluta desnecessidade, por  se referirem ao evento que ocasionou a glosa.  3.3 Quanto à idoneidade dos fornecedores, por conseqüência das  notasfiscais  objeto  da  glosa,  há  que  ser  examinada  decisão  prolatada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso Especial n. 1.148.444 (...):  (...)  Fl. 144DF CARF MF     4 4. Desta forma, o primeiro ponto atacado se refere aos indícios e  presunção  sem  motivação,  em  decorrência  da  baixa  movimentação  financeira dos  fornecedores,  o que não  se  revela  instrumento adequado e capaz de glosar os créditos utilizados.  5. No  que  se  refere  a  exigência  do  crédito  tributário,  se  revela  ônus do fisco provar o fato constitutivo do seu direito, conforme  determina o art. 9 ° do Decreto n. 70.235/72 (...):  (...)  6.  Nessa  linha  de  argumentação,  há  que  ser  examinada  manifestação de Marcos Vinicius Neder (...):  (...)  7. Portanto, a presunção da qual se utilizou a Administração para  embasar o lançamento não tem o condão de mantê­lo hígido, por  não  ter  provado  o  alegado  quanto  a  ausência  ou  baixa  movimentação  financeira  dos  fornecedores,  bem  como  no  pertinente à inidoneidade dos mesmos.  (...)  8.  Igualmente,  na  fundamentação  para  glosar  a  compensação,  a  Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo se manifestou  no seguinte sentido quanto a não homologação da compensação  proposta, estando a mesma assim redigida:  '(...)  O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar os débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  acima identificado'.  9.  A  manifestação,  anteriormente  reproduzida,  confirma  ter  havido o exame do lançamento, na modalidade por homologação,  onde  a  autoridade  administrativa,  de  forma  expressa,  realizou  a  homologação  parcial  da  extinção  do  crédito  tributário.  Mesmo  que parcialmente, ocorreu a homologação. Esse ponto  revela­se  sobremaneira importante pelo simples fato dos reflexos que trará  quanto a (in)exigibilidade do crédito tributário.  10.  Tendo  havido  homologação  parcial,  isto  é,  extinção  parcial  do crédito tributário passa­se a examinar sua exigibilidade quanto  ao montante não homologado sob o aspecto da decadência.  Da decadência 11. O crédito tributário objeto do auto de infração  ora hostilizado corresponde ao primeiro  trimestre de 2002 até o  primeiro  trimestre  de  2004,  restando  referido  crédito  tributário  inexigível, por ter sido atingido pela decadência.  11.1  Igualmente,  quanto  à  materialização  do  instituto  da  decadência,  o  próprio  órgão  julgador  representante  da  Administração  Tributária,  tem  decidido  na  mesma  linha  de  entendimento  defendida  na  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  como  pode  ser  comprovado  pelo  exame  da  ementa  lançada  na  decisão  do  processo  n.  11610.003223/00­11  (...)  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11065.904976/2010­03  Acórdão n.º 3201­003.774  S3­C2T1  Fl. 144          5 (...)  12. Tanto é verdadeiro que o crédito  tributário foi atingido pela  decadência  que  a  Administração,  mediante  sua  fundamentação  no  auto  de  infração,  se  preocupa  em  buscar  o  afastamento  do  instituto, como pode ser comprovado, a fls.  4 dos autos, utilizando a seguinte argumentação:  O  prazo  para  que  a  Administração  verifique  a  legitimidade  do  crédito  utilizado  não  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  emissão  da  nota  fiscal,  pois  se  assim  fosse,  o  contribuinte  poderia,  por  exemplo,  utilizar  o  crédito  no  último  dia  antes  da  decadência  e  a  Receita  Federal  não  teria  como  verificar  a  legitimidade deste crédito. O prazo legal é de 5 (cinco) contados  a partir da utilização do direito creditório ­ que no presente caso  encerrar­se­ia apenas no final de 2010, 5 anos após a transmissão  do PER/DECOMP ­, conforme estipula § 5º do art. 74 da Lei n °  9.430/1996 (todos grifos são nossos)  (...)  13. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário n. 559.943,  ficou  assentado  ser  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituir,  mediante a previsão em lei complementar, quanto para cobrar o  crédito  tributário,  como  pode  ser  comprovado  pelo  exame  da  ementa lançada no referido julgado (...)  Das  antinomias  14.  Não  cabe  à  lei  ordinária  legislar  sobre  matéria  reservada  à  lei  complementar,  como  ficou demonstrado  ao ser reproduzida a ementa da decisão prolatada no julgamento  do Recurso Extraordinário n. 559.943, por afrontarem as normas  gerais  em  matéria  tributária,  especialmente  sobre  prescrição  e  decadência.  14.1  As  leis  ordinárias  utilizadas  como  fundamento  pela  Requerida,  que  tratam  sobre  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário,  se  revelam  em  perfeita  antinomia,  por  desbordar  de  sua área de competência, uma vez que o instituto da decadência  em direito tributário é reservado à lei complementar.  (...)  16.  Portanto,  demonstradas  as  antinomias,  não  poderá  ser  mantido  o  crédito  tributário,  por  estar  totalmente  desamparado  quanto ao veículo legislativo adequado, isto é, lei complementar,  mesmo  porque  pelo  critério  da  hierarquia  das  leis,  tal  instituto  não poderá ser aplicado.  17. Ainda, no que se  refere a preclusão da Fazenda Pública em  constituir  o  crédito  tributário,  importante  trazer para  apreciação  manifestação doutrinária sobre o tema (...).  (...)  Fl. 146DF CARF MF     6 18.  Igualmente,  há que  ser examinado o montante da pretensão  objeto do auto de infração, uma vez que os mesmos não guardam  correlação entre  si,  exigindo­se  portanto  a  realização  de  perícia  contábil para elucidar o referido montante.  (...)  19. Diante do exposto, requer:  a) seja recebida, conhecida e provida a presente manifestação de  inconformidade,  para  assegurar  à  Requerente  o  aproveitamento  dos  créditos glosados,  determinando a baixa e  arquivamento do  Auto de Infração;  b)  seja  apreciado,  explicitamente  sob  o  ângulo  do  pré­ questionamento a compensação do crédito tributário previsto no  art.  156,  II;  bem  como,  de  sua  extinção,  inserta  no  art.  173,  ambos da Lei n. 5.172/66."  É o relatório."  Este Acórdão de primeira instância da DRJ/MG foi publicado com a seguinte  Ementa:   "ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DENEGAÇÃO  FISCAL DO  LASTRO CREDITÓRIO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DA RECLAMANTE.  Havendo denegação fundamentada pelo Fisco ao lastro creditório  de compensações declaradas em DCOMP, incumbe à interessada  transmitente  da DCOMP  o  ônus  de  demonstrar,  na  reclamação  por ela interposta, por meio de prova material cabal, que aquele  lastro  creditório  revestia­se  de  certeza  e  liquidez.  Em  não  o  fazendo, impossível afastar a denegação fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas  do  caráter  de  constitucionalidade  e  legalidade,  contando  com  validade  e  eficácia,  não  cabendo  à  esfera administrativa questioná­las ou negar­lhes aplicação.  IPI.  RESSARCIMENTO.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE.  Em  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  cuja  discussão  se  refere  a  direito de crédito a favor do sujeito passivo e não à constituição  de crédito tributário, não se aplicam os prazos decadenciais dos  artigos 150, § 4º, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11065.904976/2010­03  Acórdão n.º 3201­003.774  S3­C2T1  Fl. 145          7 De  outro  lado,  o  prazo  para  homologação  de  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos contados da data  da  transmissão  da  declaração  de  compensação  a  que  se  refere.  Assim,  somente  depois  de  transcorridos  cinco  anos  da  transmissão  da  DCOMP,  a  compensação  está  homologada  tacitamente por decurso de prazo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   PERÍCIA  TÉCNICA.  INDEFERIMENTO.  PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se o pedido de perícia quando os elementos constantes  dos autos são suficientes para o deslinde do litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido."  Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da  Manifestação de Inconformidade, os autos foram distribuídos para este Conselheiro e pautados  para julgamento nos moldes estabelecidos no regimento interno.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, merece conhecimento o tempestivo Recurso Voluntário.  Sobre  o  pedido  de  homologação  tácita,  verifica­se  que  esta  não  ocorreu,  considerando que não se passaram mais de cinco anos do pedido administrativo até a data do  Despacho Decisório de fls 2 (07/06/10), que configuram a devida manifestação da União sobre  os tributos em controvérsia.  Verifica­se nos autos que o contribuinte solicitou a restituição e compensação  de  suposto  crédito  básico  de  IPI  e  crédito  presumido  de  IPI  e  teve  parte  de  seu  pedido  administrativo homologado.  Em defesa da reversão da não homologação parcial, o contribuinte apresentou  seus  recursos e  apresentou suas argumentações,  contudo, os documentos comprobatórios dos  créditos básicos  e  crédito presumido de  IPI,  da parte  glosada, deveriam  ter  sido  juntados no  autos, mas não foram. Nem mesmo as memórias de cálculo ou NFs.  Fl. 148DF CARF MF     8 Além  disso,  a  fiscalização  apontou  que  os  fornecedores  não  possuíam  movimentação  financeira  à  época  das  operações,  o  que  leva  a  crer  que  as  operações  não  ocorreram. Neste ponto não houve comprovação do contrário, por parte do contribuinte.    CONCLUSÃO    Diante de todo o exposto, com fundamento no Art. 170 do Código Tributário  Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72, vota­se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                  Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.721451/2015-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE DE CLASSE. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EXAME ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. A impetração de ação ordinária por entidade de classe -substituto processual- não impede que o contribuinte, a esta associado, pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que referida medida judicial não induz litispendência e não produz coisa julgada em seu desfavor, ainda que os efeitos jurídicos da decisão alcance seus representados, haja vista que não há identidade entre os sujeitos dos processos judicial e administrativo, razão pela qual a existência de pleito judicial de natureza coletiva não importa em renúncia do direito do representado em demandar perante o âmbito administrativo, impondo-se portanto o exame da sua manifestação de vontade.
Numero da decisão: 3001-000.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a concomitância e determinar que o Colegiado a quo aprecie os argumentos trazidos na Impugnação, vencido o conselheiro Cleber Magalhães, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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A impetração de ação ordinária por entidade de classe ­substituto processual­  não  impede  que  o  contribuinte,  a  esta  associado,  pleiteie  individualmente  tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva,  já que referida medida  judicial não induz litispendência e não produz coisa julgada em seu desfavor,  ainda  que  os  efeitos  jurídicos  da  decisão  alcance  seus  representados,  haja  vista  que  não  há  identidade  entre  os  sujeitos  dos  processos  judicial  e  administrativo,  razão  pela  qual  a  existência  de  pleito  judicial  de  natureza  coletiva  não  importa  em  renúncia  do  direito  do  representado  em  demandar  perante  o  âmbito  administrativo,  impondo­se  portanto  o  exame  da  sua  manifestação de vontade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  concomitância  e  determinar  que  o Colegiado  a  quo  aprecie  os  argumentos  trazidos  na  Impugnação,  vencido  o  conselheiro  Cleber  Magalhães,  que  lhe  negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 14 51 /2 01 5- 15 Fl. 246DF CARF MF Processo nº 15771.721451/2015­15  Acórdão n.º 3001­000.390  S3­C0T1  Fl. 246          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  16­070.627  da  23ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo­1/SP  ­ DRJ/SP1,  que,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  14.12.2015,  não  conheceu  da  impugnação, por considerar que ocorreu a concomitância entre os processos administrativo e  judicial.  Dos fatos  Por  bem  sintetizar  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  no  acórdão  recorrido (e­fls. 102 a 105), que segue transcrito:  Relatório  Trata o presente  sobre  exigência de  crédito  tributário no  valor  de  R$  5.000,00,  formalizado  em  12/03/2014,  a  título  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou  carga  transportada  ou  sobre  operações  que  executar;  relata  a  fiscalização que a agência MAESRK BRASIL (BRASMAR) Ltda.,  inscrita  no CNPJ  sob  nº  30.259.220/0002­86 deixou de  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  quanto  à  alteração  de  NCM, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, como determina  a IN RFB nº 800/2007, em seu art. 22, II, “d”, caracterizando a  infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­lei nº 37/66.  Regularmente  intimada,  em  19/03/2015  (fls.  36/37),  a  autuada  apresentou  impugnação  de  fls.  40/74,  em  13/04/2015  (fl.  39),  alegando,  inicialmente,  (1)  a  tutela  antecipada  deferida  ao  Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave) nos  autos  do  agravo  de  instrumento  nº  0005763­26.2014.4.01.000,  processo de origem 0065914­74.2013.4.3400, da 22ª Vara/SJDF,  determinando que a Administração se abstenha de aplicar a seus  filiados a penalidade de que se trata e que é empresa filiada ao  Centronave;  impugnando  a  autuação  alega  (2)  ser  parte  ilegítima porque é agência de navegação e não é transportador,  citando  a  Instrução  Normativa  800/2007;  (3)  indaga  qual  é  o  artigo  de  lei  ou  mesmo  de  instrução  normativa  que  prevê  a  aplicação de multa ao agente de navegação por fatos imputáveis  ao  transportador  e  cita  jurisprudência;  (4)  argumenta  vício  formal  no  auto  de  infração que  não  descreve  de  forma  clara  e  completa o fato que ensejou a aplicação da multa, contrariando  o  art.  10  do  Decreto  70.235/72;  no  mérito,  alega  (5)  não  caracterização  da  infração  porque  a  requerente  não  deixou  de  prestar  informações, vez que a retificação solicitada equivale à  carta de correção, mencionando o § 5º do art. 27­B da IN SRF nº  1473/14;  (6)  não  houve prejuízo  eo(sic)  Erário  e  (7)  requer  os  efeitos  da  denúncia  espontânea  por  ter  solicitado  a  retificação  anteriormente  à  autuação;  pede  anulação  da  infração  e  alternativamente  seja  jultada(sic)  insubsistente,  cancelando  a  multa exigida.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 15771.721451/2015­15  Acórdão n.º 3001­000.390  S3­C0T1  Fl. 247          3 É o relatório.  Da ementa da decisão de primeira instância   A  23ª  Turma  da  DRJ/SP1,  ao  não  conhecer  da  impugnação,  exarou  o  já  citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/12/2014  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  Exigência  de multa  regulamentar.  Tutela  antecipada  concedida  em  Ação  Ordinária,  promovida  por  entidade  representativa  à  qual  está  filiada  a  interessada,  afastando  a  aplicação  da  penalidade. Renúncia às instâncias administrativa.  Não  se  conhece  da  da(sic)  impugnação  no  tocante  à  matéria  objeto de ação judicial.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Do recurso voluntário  Irresignado com os termos do acórdão vergastado, o requerente interpôs, às e­ fls. 112 a 146, recurso voluntário para repisar os argumentos de defesa da impugnação, quais  sejam: (i) preliminar de ilegitimidade passiva; (ii) preliminar de nulidade do auto de infração,  por vício formal; (iii) vício formal na decisão, devido a não desistência da discussão em âmbito  administrativo;  (iv)  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  contraditório;  (v)  da  não  caracterização da infração imposta e (vi) denúncia espontânea.  Diante do exposto, requer "seja o presente recurso recebido para fins de que  lhe seja dado provimento para que o despacho decisório ora guerreado seja anulado em face da  preliminar aventada e das razões de mérito expostas".  Da nova petição  Não  se  resignando  ainda  com  a  decisão  recorrida,  o  requerente,  em  10.11.2016,  registra a solicitação de  juntada ao presente processo, dentre outros documentos,  da petição de e­fls. 200 a 205, é o que depreende­se do "Termo de Análise de Solicitação de  Juntada" (e­fl. 245).  Apresenta  esta  nova  petição  para  requer  a  aplicação  da  orientação  interpretativa constante na Solução de Consulta Interna da Coordenação­Geral de Tributação ­  COSIT  2  de  04.02.2016,  que  definiu  que  as  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes,  nas  operações  de  comércio  exterior,  não  configuram prestação de informação fora do prazo, para afastar a penalidade aplicada, pois a  teor  do  disposto  no  artigo  9º  da  IN  RFB  1.396  de  16.09.2013,  referida  consulta  tem  efeito  vinculante perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 15771.721451/2015­15  Acórdão n.º 3001­000.390  S3­C0T1  Fl. 248          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O contribuinte em 01.02.2016, por meio do "Termo de Ciência por Abertura  de Mensagem"  (e­fl.  109),  foi  intimado  do  Acórdão  de  Impugnação  (e­fls.  102  a  105),  em  conformidade com o disposto na alínea 'b' do inciso III do § 2º do artigo 23 do Decreto 70.235  de 1972.  Irresignado  com  a  decisão  assentada  no  referido  acórdão,  em  22.02.2016,  conforme  depreende­se  do  "Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada"  (e­fls.  178/179),  registra  a  juntada  dos  documentos  de  e­fls.  111  a  177,  aí  incluído  o  recurso  voluntário  apresentado.  Cotejando as datas acima mencionadas, constata­se que o recurso voluntário  foi  interposto no interstício legal de 30 (trinta) dias, portanto é  tempestivo e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela conheço.  Da decisão recorrida  Voto  Em  face  do  relatado  na  ação  fiscal  e  tendo  em  conta  a  tutela  antecipada, a exemplo de outras várias autuações de igual teor  efetuadas  contra  a  mesma  autuada,  está  evidenciada  a  ocorrência de concomitância entre o processos administrativo e  judicial.  Com  efeito,  examinando­se  a  matéria  submetida  ao  crivo  do  Poder Judiciário, pela entidade representativa à qual está filiada  a  impugnante  verifica­se  que  o  pleito  visa  afastar  penalidades  com  base  em  atos  normativos,  além  do  exercício  do  direito  à  denuncia  espontânea,  especialmente  relativamente  ao  preceito  do  art.  45  da  IN  SRF  nº  800/2007,  com  argumento  de  que  estabelece obrigações de  impossível cumprimento no prazo (fls.  92/94)  a  impugnação,  além  de  refutar  a  caracterização  da  infração  relativa  às  obrigações  de  que  trata  o  citado  ato  normativo,  alternativamente,  requer  a  aplicação  da  denúncia  espontânea, nos termos da nova redação do § 2º do art. 102, do  Decreto­lei nº 37/66.  No  nosso  ordenamento  jurídico,  em  virtude  de  comando  constitucional,  prevalece  o  princípio  da  unidade  de  jurisdição,  segundo o qual não se exclui da apreciação do Poder Judiciário  qualquer lesão ou ameaça a direito; ou seja, o Poder Judiciário  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 15771.721451/2015­15  Acórdão n.º 3001­000.390  S3­C0T1  Fl. 249          5 detém  o  monopólio  da  atividade  jurisdicional  ­  art.  5º,  inciso  XXXV, da CF/1988).  Em  decorrência,  o  processo  administrativo  fica  sujeito  a  restrições, no sentido de que as decisões na esfera administrativa  não  tem  caráter  de  definitividade,  de  modo  que,  em  última  instância, seu cumprimento depende de provimento judicial.  Dessa  forma,  tendo  sido  formulado  pedido  em  ação  judicial,  contraditando a exigência fiscal, não há de se dar seguimento à  impugnação, porque a opção do sujeito passivo, nessa situação,  significa renúncia ao seu direito à apreciação da mesma matéria  na  esfera  administrativa.;  assim  é  porque  não  teria  sentido  discutir­se  a  mesma  matéria,  concomitantemente,  em  duas  instâncias,  uma  vez  que,  sempre  prevalecerá  a  decisão  da  instância judicial.  Para efeito de uniformizar procedimento em situações que tais, a  SRF,  através  de  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  03,  de  14/02/1996, baixou a seguinte orientação:  “Tratamento  a  ser  dispensado  ao  processo  fiscal  que  esteja  tramitando  na  fase  administrativa  quando  o  contribuinte  opta  pela  via  judicial.  O  Coordenar­ Geral(sic) do Sistema de Tributação, no uso da atribuição  que lhe confere o art. 147, item III, do Regimento Interno  da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  nº  606,  de  03  de  setembro  de  1992,  e  tendo  em  vista  o  Parecer  COSIT  nº  27/96,  Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendência  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento e aos demais interessados, que:  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto;”  No mesmo  sentido, a Súmula nº 1/99 do Conselho de Recursos  Fiscais:  “Súmula  CARF  nº  1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”.  Pelo exposto, vota­se por não se conhecer da impugnação, com  manutenção do crédito tributário lançado.  Da ação judicial  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 15771.721451/2015­15  Acórdão n.º 3001­000.390  S3­C0T1  Fl. 250          6 Compulsando  os  autos,  emerge,  sem  espaço  para  dúvida,  que  tanto  o  contribuinte  autuado  quanto  a  autoridade  aduaneira  autuante  concordam  que  o  objeto  do  presente auto de infração e os decorrentes argumentos de defesa administrativa encontram­se  também  veiculados  nos  "autos  do  agravo  de  instrumento  nº  0005763­26.2014.4.01.000,  processo de origem 0065914­74.2013.4.3400, da 22ª Vara/SJDF", promovida pela Centronave,  entidade representativa à qual está filiado o impugnante.  Logo,  quanto  à  coincidência  de  objeto  de  ambos  processos  (judicial  e  administrativo)  não  há  litígio,  tanto  que  foi  justamente  esta  constatação  que  conduziu  o  colegiado  a  quo  a  decidir  pelo  não  conhecimento  da  impugnação,  ao  fundamento  de  a  propositura de ação  judicial com o mesmo objeto do presente processo administrativo  fiscal,  implica  na  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  de  qualquer espécie interposto, em atenção inclusive ao enunciado da Súmula CARF 1.  Somente para ilustrar, colaciono a tela a seguir reproduzida, extraída do sítio  do  TRF­1,  cujo  endereço  eletrônico  junto  à  rede  mundial  de  computadores  é  o  seguinte:  https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00659147420134013400& secao=DF&pg=1&enviar=Pesquisar.  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL  DA  PRIMEIRA  REGIÃO  SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL  Processo Nº 0065914­74.2013.4.01.3400 ­ 22ª VARA FEDERAL  Nº de registro e­CVD 00336.2016.00223400.1.00274/00032  PROCESSO Nº : 0065914­74.2013.4.01.3400  AÇÃO ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA  AUTOR:  CENTRO  NACIONAL  DE  NAVEGACAO  TRANSATLANTICA ­ CNNT (CENTRONAVE)  RÉ: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  Da inexistência da litispendência  A  controvérsia  posta  no  presente  recurso  voluntário  cinge­se  em  aferir  a  ocorrência,  ou  não,  de  concomitância  entre  a  matéria  aqui  discutida  e  aquela  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  nos  autos  da  Ação  Ordinária  0065914­74.2013.401.3400,  ajuizada  pela  Centronave,  objetivando  seja  reconhecida  a  impossibilidade  de  aplicação  de  penalidades  aos agentes de carga e afins associados da parte­autora pelo descumprimento de  obrigações  acessórias,  em  razão  de  ser  parte  ilegítima  porque  a  responsabilidade  de  prestar  informações cabe ao transportador, da não caracterização da infração prevista na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/66, porque respectiva correção se deu por solicitação  do  destinatário  da  carga,  sendo  a  carta  de  correção  procedimento  regular  no meio marítimo,  bem como os efeitos da denúncia espontânea, pois o  registro de dados no Siscomex, mesmo  fora de prazo, ocorreu antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 138 do CTN.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 15771.721451/2015­15  Acórdão n.º 3001­000.390  S3­C0T1  Fl. 251          7 Portanto,  o  que  cabe  aqui  verificar  é  se  há  concomitância  entre  as  esferas  administrativa e judicial que justifique a renúncia à esfera administrativa.  Conforme exposto alhures, pela análise dos autos, conclui­se que os pedidos  são  o  mesmo  tanto  na  demanda  judicial,  quanto  nos  pleitos  administrativos  (impugnação  e  recurso voluntário), razão pela qual a decisão a quo não conheceu da impugnação no tocante à  matéria objeto da referida ação judicial.  Como assentado, a autora da ação ordinária ­Centronave­ é a entidade a qual  o recorrente é associado. Assim, resta evidente que não é o autuado, mas sim a Centronave a  qual está vinculado.  É  irrefutável  que  as  decisões  que  decorram  do  referido  processo  judicial  irradiem seus efeitos aos associados da autora.  Outrossim, o fato da existência do referido processo judicial não pode servir  de óbice o ora recorrente que, por iniciativa própria, decida discutir a referida matéria em sede  administrativa.  Isto porque nos termos do artigo 301 do CPC vigente à época dos fatos tidos  por  infracionários, ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas quanto às partes,  pedido  e  causa  de  pedir,  ou  seja,  quando  se  ajuíza  uma  nova  ação  que  repita  outra  anteriormente ajuizada, com total identidade entre partes, conteúdo e pedido formulado.  Vejamos o conceito de litispendência trazido no referido preceito processual  legal:  Código de Processo Civil ­CPC­ Lei 5.869 de 11.01.1973  (...)  Art. 301. Compete­lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  I ­ inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei  nº 5.925, de 1º.10.1973)  II  ­  incompetência  absoluta;  (Redação dada pela Lei  nº 5.925,  de 1º.10.1973)  III ­ inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925,  de 1º.10.1973)  IV  ­  perempção;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  5.925,  de  1º.10.1973)  V  ­  litispendência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  5.925,  de  1º.10.1973)  VI  ­  coisa  julgada;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  5.925,  de  1º.10.1973)  VII ­ conexão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 15771.721451/2015­15  Acórdão n.º 3001­000.390  S3­C0T1  Fl. 252          8 VIII  ­  incapacidade da parte, defeito de representação ou  falta  de autorização; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  IX ­ compromisso arbitral; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de  1º.10.1973)  IX ­ convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307,  de 23.9.1996)  X  ­  carência  de  ação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  5.925,  de  1º.10.1973)  XI ­ falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como  preliminar. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  § 1º Verifica­se a  litispendência ou a  coisa  julgada, quando  se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  (Redação dada pela Lei  nº 5.925, de 1º.10.1973)  § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela  Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  §  3º  Há  litispendência,  quando  se  repete  ação,  que  está  em  curso;  há  coisa  julgada,  quando  se  repete  ação  que  já  foi  decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada  pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  § 4º Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de  ofício  da matéria  enumerada  neste  artigo.  (Redação dada  pela  Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  (...) (grifos não pertencem ao original)  Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor ­CDC­ tutelou os direitos  difusos, coletivos e individuais homogêneos, estabelecendo novas regras para as demandas que  envolvem  interesses  da  coletividade.  Desse  modo,  o  CDC  é  considerado  como  a  disciplina  comum das  ações  coletivas no Brasil,  também chamado pela doutrina de  “Código Brasileiro  dos Processos Coletivos”. Senão vejamos:  (...)  Art. 103 Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença  fará coisa julgada:  I ­ erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por  insuficiência  de  provas,  hipótese  em  que  qualquer  legitimado  poderá  intentar outra ação,  com idêntico  fundamento,  valendo­ se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do  artigo 81;  II  ­  ultra  partes,  mas  limitadamente  ao  grupo,  categoria  ou  classe,  salvo  improcedência  por  insuficiência  de  provas,  nos  termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista  no inciso II do parágrafo único do artigo 81;  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 15771.721451/2015­15  Acórdão n.º 3001­000.390  S3­C0T1  Fl. 253          9 III  ­  erga  omnes,  apenas  no  caso  de  procedência  do  pedido,  para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese  do inciso III do parágrafo único do artigo 81.  § 1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não  prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da  coletividade, do grupo, categoria ou classe.  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  III,  em  caso  de  improcedência  do  pedido,  os  interessados  que  não  tiverem  intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação  de indenização a título individual.  Art.  104.  As  ações  coletivas,  previstas  nos  incisos  I  e  II  e  do  parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as  ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou  ultra partes a que aludem os  incisos  II  e  III  do artigo anterior  não  beneficiarão  os  autores  das  ações  individuais,  se  não  for  requerida  sua  suspensão  no  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.  Art.  81.  A  defesa  dos  interesses  e  direitos  dos  consumidores  e  das vítimas poderá ser exercida em juízo  individualmente, ou a  título coletivo.  Parágrafo  único.  A  defesa  coletiva  será  exercida  quando  se  tratar de:  I ­  interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos  deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que  sejam  titulares  pessoas  indeterminadas  e  ligadas  por  circunstâncias de fato;  II  ­  interesses  ou  direitos  coletivos,  assim  entendidos,  para  efeitos deste código, os  transindividuais, de natureza indivisível  de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas  entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;  III  ­  interesses  ou  direitos  individuais  homogêneos,  assim  entendidos os decorrentes de origem comum.  (...) (grifos não pertencem ao original)  Conforme observa­se nos  casos  de  ações  coletivas  que buscam a defesa  de  direitos  individuais  homogêneos,  a  coisa  julgada  formada  apenas  produzirá  efeitos  na  esfera  individual  se  o  resultado  da  ação  for  favorável  ou  na  hipótese  de  haver  intervenção  do  indivíduo no processo como litisconsorte.  Desse  modo,  os  efeitos  dessas  ações  coletivas  apenas  afetariam  seu  plano  individual  na  hipótese  de  o  resultado  da  ação  lhe  ser  favorável,  jamais  quando  julgado  improcedente o pedido.  Por  conseguinte,  no  caso  de  improcedência  do  pedido,  os  interessados  que  não intervieram no processo como litisconsortes, estão aptos a pleitear os seus direitos a titulo  individual, exercendo individualmente a plenitude de seu direito de defesa, já que a renúncia,  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 15771.721451/2015­15  Acórdão n.º 3001­000.390  S3­C0T1  Fl. 254          10 prevista no artigo 38 da Lei 6.830 de 22.09.1980, não é passível de ser presumida, na medida  que os interessados ainda não ingressaram com sua própria ação.  Assim, neste contexto, assiste razão o recorrente em buscar decisão favorável  já  na  esfera  administrativa,  vez  que  a  decisão  judicial  na  Ação  Ordinária  0065914­ 74.2013.401.3400, por ser coletiva, não conflitará com uma eventual procedência de seu pleito  administrativo,  vez  que  se  for  improcedente  o  pleito  judicial  coletivo  permanece  hígido  seu  direito individual.  Demais disso, não calha obstar a esfera administrativa por conta da existência  de  demanda  judicial  em  que  o  recorrente  não  tenha  tido  a  oportunidade  de  influenciar  no  resultado, o que configuraria flagrante ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do  devido processo legal.  Nestes  termos,  comungo  do  entendimento  segundo  o  qual  existindo  a  manifestação  expressa  do  autuado  em  apresentar  suas  peças  de  defesa  administrativa  ­ impugnação  e  recurso  voluntário­,  resta  evidente,  no  presente  caso,  sua  intenção  de  discutir  diretamente a demanda no âmbito do processo administrativo fiscal, defendendo o seu direito  individual,  razão  pela  qual  não  vejo  como  adotar­se  o  entendimento  da  renúncia  à  esfera  administrativa,  pois  renúncia  de  direitos  deve  ser  exercida  de  forma  direta,  não  sendo  admissível a renúncia à discussão,  in casu, de débito tributário imposto por meio de autuação  fiscal,  na  esfera administrativa  senão por  força do  ajuizamento de  ação  judicial  pelo próprio  renunciante, vez que o ajuizamento de ação coletiva por parte de substituto processual não tem  o condão de produzir tal efeito.  Em suma, a renúncia não se verifica quando, ainda que coincidentes pedidos  e causa de pedir, não tenha sido a medida judicial proposta pelo mesmo contribuinte vinculado  ao  processo  administrativo,  pois  ausente  o  requisito  de  identidade  de  partes,  conforme  cumulativamente exigido no § 2º do artigo 301 do CPC, antes referido.  Da conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto,  entendo  não  haver  renúncia  à  esfera  administrativa,  razão  pela  qual  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  concomitância  com  o  processo  judicial  e  determinar  retorno  dos  presentes  autos  à  DRJ/SP1, para a devida apreciação da impugnação ofertada pelo autuado, ora recorrente.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                              Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.729961/2013-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ANÁLISE SOBRE CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que o acórdão recorrido se fundamenta em situação jurídica não existente quando do julgamento do acórdão paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­006.855  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOÃO CARLOS DA CUNHA FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.  ANÁLISE  SOBRE  CONTEXTOS  FÁTICOS  DIFERENTES.  IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  Hipótese em que o acórdão recorrido se fundamenta em situação jurídica não  existente quando do julgamento do acórdão paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 99 61 /2 01 3- 04 Fl. 163DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se de Notificação  de Lançamento  (fls.  57/62),  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  ao  exercício  2010,  ano­calendário  2009,  para  exigência dos seguintes créditos tributários: IRPF Suplementar (sujeito à multa de ofício) – R$  798,26;  multa  de  ofício  (passível  de  redução)  –  R$  598,69;  juros  de  mora  (calculados  até  30/08/2013) – R$ 248,09;  e  IRPF  (Sujeito à multa de mora) – R$ 15.496,97; multa de mora  (não  passível  de  redução)  –  R$  3.099,39;  juros  de  mora  (calculados  até  30/08/2013)  ­  R$  4.816,45;  totalizando um crédito  tributário  apurado  no  valor  de R$ 25.057,85  (vinte  e  cinco  mil, cinquenta e sete reais, oitenta e cinco centavos).  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  na  Notificação  de  Lançamento,  foram  apuradas  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Banco  Santander, no valor de R$ 3.069,09 (com IRRF sobre omissão de R$ 204,26), e compensação  indevida de IRRF, no valor de R$ 15.701,23. Em função dessas alterações,  foi apurado  imposto suplementar sujeito à multa de ofício de R$ 798,26, e imposto sujeito à multa  de mora de R$ 15.496,97.  O autuado apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário em sua totalidade.   Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 14/04/2016, foi dado provimento  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2202­003.348  (fls.  127/130),  com  o  seguinte resultado: "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao recurso, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio de Lacerda  Martins (Suplente convocado) e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  pagos ao Contribuinte”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2010  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com  parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11080.729961/2013­04  Acórdão n.º 9202­006.855  CSRF­T2  Fl. 3          3 O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  06/07/2016  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  13/07/2016,  o  Recurso  Especial  (fls.  132/137).   Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 2ª  Câmara, de 19/08/2016 ( fls. 146/148).  Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido a fim de que o cálculo do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  seja  apurado  mensalmente, em correlação aos parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda  vigente à época dos respectivos fatos geradores.  Afirma que não é justificável a derrubada integral do auto de infração, e que  deve­se recalcular o valor do imposto, tomando­se como base o decidido recentemente em sede  de recurso repetitivo, uma vez que aplicando­se essa metodologia, poderá haver ainda imposto  a  ser  recolhido,  não  havendo  justificativa  para  sua  dispensa,  até  porque  a  atividade  de  Fiscalização é vinculada (art. 142 do CTN).  Acrescenta  que  o  contribuinte  se  defende  dos  fatos,  tendo  entendido  perfeitamente a acusação que lhe foi dirigida pela Fiscalização. E finaliza: “Como o Judiciário  entendeu  apenas  que  a  metodologia  do  cálculo  da  Fiscalização  estava  equivocado,  não  há  pertinência  em  querer  derrubar  todo  o  auto  de  infração,  sendo  apenas  necessária  a  indispensável  adequação  do  caso  “sub  judice”  à  jurisprudência  sedimentada  nos  tribunais  superiores”.  Cientificado do Acórdão nº 2202­003.348, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 28/09/2016,  o  contribuinte apresentou contrarrazões, tempestivamente, nos seguintes termos:  · O  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  uma  interpretação  jurídica  declarada inconstitucional pelo STF (inválido), e, dessa forma restou  reconhecido o vício material existente na cártula.  · Caso  seja  provido  o  recurso,  conforme  já  destacado  no  recurso  voluntário, o recolhimento do imposto foi devidamente efetuado pela  fonte pagadora, conforme documentos já anexados aos autos naquela  oportunidade.  É o relatório.  Fl. 165DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende,  em  princípio,  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade, fls. 146. Contudo, embora não tenha havido qualquer questionamento acerca  do conhecimento, considerando outras discussões sobre a questão acerca de processos sobre a  mesma  matéria,  entendo  necessário  que  este  Colegiado  faça  uma  reanálise  quanto  ao  cumprimento dos requisitos essenciais ao conhecimento do recurso.  Do Conhecimento  Em face dos pontos trazidos no Recurso especial da Fazenda Nacional e do  conteúdo  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  a  apreciação  do  presente  recurso  cingi­se  a  discussão em relação a nulidade do lançamento, em consonância com a interpretação adotada  pelos Tribunais Superiores acerca do tema, o qual firmaram entendimento de que, no caso de  recebimento  acumulado  no  caso  de  recebimento  acumulado  de  valores,  decorrente  de  ações  trabalhistas,  revisionais,  e  etc.,  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  não  deve  ser  calculado  por  regime  de  caixa,  mas  sim  por  competência;  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas, e os limites de isenção de cada competência (mês a mês).   Um  questão  importante  que  ajuda­nos  a  delimitar  o  alcance  da  lide,  bem  como,  o  preenchimento  dos  pressupostos  de  conhecimento  do  recurso  especial  refere­se  a  fundamentação trazida pelo relator no acórdão recorrido, fls. 162 e seguintes, senão vejamos:  O  lançamento  em  questão  não  pode  prosperar.  Isso  porque  a  constitucionalidade  da utilização  do  art.  12  da Lei  nº  7.713/88  para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos  de  forma  acumulada,  através  da  aplicação  da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  o  qual  foi  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil.  De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda  que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas  (nascimento da obrigação tributária), é necessário, sob pena de  violação  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos  calendários  em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. O  julgamento recebeu a seguinte ementa:  [...]  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343,  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11080.729961/2013­04  Acórdão n.º 9202­006.855  CSRF­T2  Fl. 4          5 de  09  de  junho  de  2015  (novo  Regimento  Interno  do  CARF),  assim descrito:  [...]  Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  que  houve um vício material no lançamento, que utilizou fundamento  legal inválido.  Conforme  exposto  no  relatório,  por  meio  do  Recurso  Especial  a  Fazenda  Nacional devolve a este Colegiado, para que seja reformada a decisão, no que tange o cálculo  do  imposto de renda  incidente sobre os  rendimentos  recebidos acumuladamente seja apurado  mensalmente, em correlação aos parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda  vigente à época dos respectivos fatos geradores.  Para  tanto  apresenta  como  paradigma  o  acórdão  2201­002.588,  de  05/11/2014, proferido nos autos do processo nº 11020.002246/2006­06 e assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2004   IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA  MENSAL.  APLICAÇÃO  DO ART. 62A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que  os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o  Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art.  543C do CPC. Aplicação do art. 62A do RICARF (Portaria  MF nº 256/2009).  IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  São  tributáveis  os  juros  compensatórios  ou moratórios  de  qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença  judicial,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aquelas  decorrentes  de  reclamação  trabalhista  nas  situações  em  que  o  trabalhador  perde  o  emprego ou quando a verba principal é isenta ou está fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  nos  termos  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC (STJ).  MULTA  DE  OFÍCIO.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  OMITIDOS.  INEXISTÊNCIA  DE  QUALIFICAÇÃO  OU  AGRAVAMENTO.  ALÍQUOTA  DE  SETENTA  E  CINCO  Fl. 167DF CARF MF     6 POR  CENTO  A  declaração  inexata  dos  rendimentos  tributáveis  enseja  a  aplicação  da  multa  de  75%  sobre  a  totalidade dos tributos lançados de ofício, em consonância  com o disposto no artigo 44, inciso I , da Lei nº 9.430/96 .  Para  fundamentar  sua  conclusão,  assim  encaminhou  o  relator  do  acórdão  paradigma:  A  auditoria  constatou  que  no  exercício  2005,  anocalendário  2004,  a  contribuinte  declarou  o  montante  de  R$  2.624.203,21  como  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva,  oriundo  de  ação  judicial  contra  o  INSS.  Intimada  a  justificar  a  inclusão  desses  rendimentos,  a  recorrente  informou  que  o  valor  foi  equivocadamente  incluído  na  Declaração  de  Ajuste  no  campo  "Rendimentos  Sujeitos  à  Tributação  Exclusiva/Definitiva",  quando se tratava de "Rendimentos Isentos e NãoTributáveis". E,  que  o  montante  em  questão  referese  a  "diferenças  de  pensão"  recebidas do INSS, decorrentes do falecimento de Yari Francisco  de Souza Lucena, do período compreendido entre agosto de 1987  e setembro de 2002.  No recurso, a contribuinte argui que o Direito Tributário admite  na aplicação da lei o recurso à equidade e, sendo os proventos,  mesmos  revistos,  não  tributáveis  no  mês  em  que  seriam  implementados,  também  não  devem  sê­lo  quando  acumulados  pelo  pagamento  a  menor  pela  entidade  pública.  Ocorrendo  o  equívoco  da  Administração,  o  resultado  judicial  da  ação  não  pode  servir  de  base  à  incidência,  sob  pena  de  sancionar­se  o  contribuinte  por  ato  do  Fisco,  violando  os  princípios  da  Legalidade  e  da  Isonomia.  Dessa  forma,  o  cálculo  deveria  efetuado  em  observância  das  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época, após a s deduções permitidas.  À situação, deve aplicar­se, por força do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, o REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob o rito  do  art.  543C  do CPC,  do  STJ,  decidindo  que  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculada  de  acordo com as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à  época em que  os  valores deveriam ter sido adimplidos, como se observa a seguir:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp.  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Assim, deve­se utilizar nos  rendimentos pagos acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam ter sido recebidos.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11080.729961/2013­04  Acórdão n.º 9202­006.855  CSRF­T2  Fl. 5          7 Quanto  à  alegação  de  que  deveriam  ter  sido  excluídas  as  parcelas  isentas  e  demais  deduções,  é  de  se  ressaltar  que  sim,  todas  as  deduções  a  que  tem  direito  a  contribuinte  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda,  desde  que  devidamente  comprovadas  e  que  não  tenham  sido  já  pleiteadas  nas  declarações  de  ajuste  dos  anos  calendário  correspondentes.  Após  o  confronto  das  duas  decisões,  deve­se  recordar  que  o  recurso  é  baseado no art. 67, do Regimento Interno (RICARF), aprovado pela Portaria 343/2015, o qual  define que caberá Recurso Especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  Câmara  Superior de Recursos Fiscais. Assim trata­se de recurso com cognição restrita, não podendo a  CSRF  ser  entendida  como  uma  terceira  instância,  ela  é  instância  especial,  responsável  pela  pacificação  de  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente,  pela  garantia  da  segurança  jurídica. Senão vejamos os dispositivos que abarcam a questão:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Assim,  para  caracterização  de  divergência  interpretativa  exige­se  como  requisito  formal  que  os  acórdãos  recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigmas  sejam  suficientemente  semelhantes  para  permitir  o  'teste  de  aderência',  ou  seja,  deve  ser  possível  avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável  ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto.  O  acórdão  recorrido  teve  por  base  a  aplicação  da  decisão  do  STF  nº  614.405/RS, transitada em julgado em 09/12/2014, já o acórdão paradigma analisou a questão  com base no REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob o rito do art. 543C do CPC, do STJ.  Embora a tese enfrentada nos acórdãos envolva a forma de cálculo do IRPF  sobre rendimentos recebidos acumuladamente, discutindo­se pela aplicação do regime de caixa  ou de competência e divergindo sobre a possibilidade de se manter o lançamento com o mero  recálculo dos valores, entendo que a fundamentação das decisões são diversas.  No  caso,  torna­se  relevante  indicar  que  o  fato  de  o  acórdão  recorrido  ter  aplicado  para  solução  da  lide  o  art.  62­A  do  RICARF  em  razão  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  614.406,  julgado  sob  a  sistemática  da  Repercussão Geral, cujo acórdão transitou em julgado em 09.12.2014.  O acórdão indicado como paradigma foi proferido em contexto diverso, mais  precisamente  em  05/11/2014.  Na  ocasião  ainda  não  tínhamos  a  decisão  vinculante  do  STF  sobre  o  tema,  razão  pela  qual  aquele  Colegiado  não  fez  qualquer  consideração  sobre  sua  aplicação ao caso. O Colegiado paradigmático, embora tenha entendido pela possibilidade de  refazimento do lançamento do IRPF sob o regime de competência o fez exclusivamente com  base  no  entendimento  externado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  nº  1.118.429.  Assim, considerando que o Colegiado paradigmático não analisou a matéria  sob  o  mesmo  prisma  da  turma  a  quo  pela  completa  impossibilidade  de  se  debruçar  sobre  Fl. 169DF CARF MF     8 decisão  ainda  não  existente  no  mundo  jurídico,  e  que  o  Recurso  Especial  de  Divergência  somente  se  caracteriza  quando,  perante  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas, obviamente que em face de incidências tributárias da mesma espécie, não vejo como  conhecer do Recurso o caso ora analisado.  Conclusão  Face o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                 Fl. 170DF CARF MF

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7356116 #
Numero do processo: 13227.900655/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1401-002.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13227.900318/2010-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.534  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  LATICÍNIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ).  SÚMULA  CARF  Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13227.900318/2010­60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 06 55 /2 00 9- 13 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13227.900655/2009­13  Acórdão n.º 1401­002.534  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão n. 01­25.451 3ª Turma da DRJ/BEL, que, por unanimidade de votos, não homologou  a compensação correlata ao crédito de IRPJ não reconhecido.  A Recorrente transmitiu declaração de compensação em 06/04/2006, na qual  indicou  crédito  resultante de  pagamento  indevido  ou  a maior  originário  de DARF  relativo  à  receita de código 5993, do período de apuração de 08/2005.  A unidade de origem, por intermédio de despacho decisório, não homologou  a compensação declarada,  sob o argumento de que após analisadas as  informações prestadas  pela  Recorrente  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual alegou que: a) A empresa efetuou pagamento de IRPJ ­ Código de Receita: 5993, relativo  ao período de apuração de 08/2005; b) Por ocasião do levantamento do balancete de suspensão  e/ou  redução  nesse  mês,  após  os  ajustes  apresentou  lucro  fiscal  inferior  ao  já  apurado  em  períodos  anteriores,  ou  seja,  não  teria  nada  a  recolher  mesmo  assim  recolheu.;  c)  Oportunamente,  aproveitou  o  crédito  do  pagamento  indevido  para  compensar,  via  PER/DCOMP e de forma legal, débitos próprios.  Diante dos  fatos  apresentados,  requereu a anulação do Despacho Decisório,  por questão de justiça e direito.  Apreciados  tais  argumentos,  o  despacho  decisório  restou  mantido,  sob  o  entendimento  de  que  as  declarações  de  compensação  apresentadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  quando  reste  comprovada  pelo  sujeito  passivo a existência do respectivo direito creditório. Em sede de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito.  Inconformada, a Recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado defendendo estar suficiente comprovado seu direito creditório.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13227.900655/2009­13  Acórdão n.º 1401­002.534  S1­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.523, de 17/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 13227.900318/2010­60,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento indevido de IRPJ estimativa mensal, referente ao período de apuração de  fevereiro/2006, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata­se de  pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de IRPJ estimativa mensal,  do período de apuração de 08/2005, com débitos do contribuinte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.523):  O  Recurso  apresenta  os  requisitos  essenciais  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  a  decisão  de  piso  manifesta­se  no  sentido  de  que  pode  a  Fiscalização,  após  o  encerramento  do  ano  calendário,  exigir  estimativas  eventualmente  não  recolhidas  durante  o  ano­ calendário,  por  expressa  previsão  legal  e  que  a  falta  de  recolhimento de estimativas.  Segundo  o  Acórdão  recorrido,  descabe  a  alegação  da  contribuinte  no  sentido  de  que  a  glosa  de  estimativas  da  apuração  de  saldo  negativo  representa  dupla  exigência  à  Recorrente  decorrente  do  mesmo  fato,  pois  o  pagamento  de  estimativas  deveria  ter  sido  feito  dentro  do  prazo  legal,  o  que  não  teria  ocorrido  no  presente  caso,  assim  como  não  houve  o  adimplemento  dos  débitos  confessados,  a  glosa  do  saldo  negativo é consequência deste fato.  Por isso, no entendimento da decisão de piso, não haveria como  se  manter  o  saldo  negativo  de  parcelas  constituintes  que  não  estariam  satisfeitas,  porque  a  cobrança  dos  valores  não  pagos  decorre de determinação legal, de forma que não haveria que se  falar em dupla cobrança, já que uma vez adimplido o débito, este  procedimento reflete na apuração do saldo negativo.  Ocorre  que,  conforme  apontado  pela  recorrente  em  sede  de  voluntário,  embora  a  compensação  tenha  se  dado  de  forma  equivocada, uma vez que ao entregar a DCTF, a recorrente ao  invés  de  simplesmente  comparar  o  valor  devido  com  o  valor  recolhido a título de estimativa e assim declarar somente o valor  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13227.900655/2009­13  Acórdão n.º 1401­002.534  S1­C4T1  Fl. 5          4 devido,  caso  apurasse  valor  a  maior  do  que  o  recolhido  por  estimativa, declarou o valor apurado como devido e apresentou  PERD/DCOMP para compensá­lo.  Considerando  que  as  informações  acima  transcritas  restam  localizadas na DIPJ e LALUR, que apontam a base de  cálculo  da  contribuição  e  os  DARFs  (fls.)  devidamente  pagos  que  originaram o crédito em discussão.  Trata­se,  portanto,  de  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER  aqui  analisado,  que  não  pode,  sob hipótese  alguma,  refletir na  glosa de estimativas já liquidadas, computadas na apuração do  saldo negativo do IRPJ do período.  Desta  forma,  tendo  a  Recorrente  comprovado  de  maneira  incontroversa  que  as  estimativas  mensais  de  outubro  de  2006  foram  liquidadas  através  da  quitação  antecipada  autorizada  pela Lei nº 13.043/2014 (Doc. 7 do RV), não pode ser mantida a  redução do saldo negativo de 2004.  Ademais, consolidando este entendimento, temos:  SÚMULA CARF Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário, para afastar a glosa das estimativas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves.                                  Fl. 69DF CARF MF

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7403209 #
Numero do processo: 16707.006589/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Não é nulo o acórdão recorrido em que foram apreciados de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, sem vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra o lançamento fiscal efetuado. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando os autos instruídos com os elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, há de ser indeferida a diligência ou perícia, por demonstrada a sua prescindibilidade. ARBITRAMENTO. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de ofício, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar o movimento real de remuneração de segurados a seu serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.
Numero da decisão: 2202-004.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Não é nulo o acórdão recorrido em que foram apreciados de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, sem vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra o lançamento fiscal efetuado. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando os autos instruídos com os elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, há de ser indeferida a diligência ou perícia, por demonstrada a sua prescindibilidade. ARBITRAMENTO. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de ofício, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar o movimento real de remuneração de segurados a seu serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.

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2202­004.556  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONSTRUTORA GASPAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho.  Não é nulo o acórdão recorrido em que foram apreciados de forma suficiente  os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, sem vício de  motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os  relatórios  integrantes do Auto de  Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o  procedimento  fiscal  e  apresente  a  sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Estando os autos instruídos com os elementos suficientes para o deslinde da  controvérsia, há de ser indeferida a diligência ou perícia, por demonstrada a  sua prescindibilidade.  ARBITRAMENTO.  A  fiscalização  está  autorizada  legalmente  a  lançar  de  ofício,  arbitrando  as  importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que  dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar o movimento real  de  remuneração  de  segurados  a  seu  serviço,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 65 89 /2 00 9- 89 Fl. 428DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  11­38.265,  proferido pela 7a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife­ PE  (DRJ/REC),  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  mantendo  a  cobrança  parcial do crédito tributário.  Pela clareza,  reproduzo o relatório do acórdão recorrido, na parte anterior à  decisão da DRJ/REC:  Cuida­se  de  crédito  tributário,  no montante  de R$1.233.834,25  (um  milhão,  duzentos  e  trinta  e  três  mil,  oitocentos  e  trinta  e  quatro reais e vinte e cinco centavos), constituído por meio do AI  37.054.296­7,  sob  o  protocolo  n.°16707.006589/2009­89  no  Ministério  da  Fazenda,  envolvendo,  exclusivamente,  contribuições  sociais  de  segurados  empregados,  relativas  às  competências 01/2005 a 12/2006.  Mencionadas contribuições sociais são incidentes sobre:  I  ­  remunerações  de  referidos  segurados,  relativas  a  obras  de  construção  civil  de  responsabilidade  da  empresa  supracitada.  Assinala  o  Fisco  divergências  verificadas  entre  os  salários  registrados  na  contabilidade  em  confronto  com  aqueles  declarados em GFIP (cf. quadro do item 1 do relatório fiscal, fls.  80/94).  Acresce,  ainda,  que  desconsiderou  a  contabilidade,  porque a mesma não registrava quer a totalidade dos segurados  declarados  (cf. quadros às  fls. 99/100 do relatório  fiscal), quer  as Notas  Fiscais  especificadas  no  quadro  de  fl.  101  do mesmo  relatório, motivo pelo qual aferiu as citadas remunerações com  base no art. 33, § 6o, da Lei n.° 8.212/91 c/c art. 600 da IN SRP  n.° 03/2005 (Levantamento NF);  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 16707.006589/2009­89  Acórdão n.º 2202­004.556  S2­C2T2  Fl. 430          3 II  ­  gastos  com  fornecimento  de  alimentação  in  natura  aos  segurados  empregados,  sem  comprovação  de  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  e  remunerações de pessoal da administração (levantamento CON)  Cientificada  do  lançamento  em  18/12/2009,  conforme  aviso  de  recebimento  postal  à  fl.  219,  a  empresa  manejou  impugnação  (fls. 227/280), em 18/01/2010, ocasião em que argúi, em síntese:  A ­ Improcedência do arbitramento, porque:  I  ­  As  notas  fiscais  apontadas  pela  fiscalização  foram  devidamente  contabilizadas  e  a  omissão  contábil  das  folhas  de  pagamento  referem­se  apenas  ao  ano  de  2005,  não  havendo  cabimento para o arbitramento do ano de 2006;  II  ­  houve  cerceamento  de  defesa,  dado  que,  no  arbitramento,  não foram explicitados os percentuais utilizados para cada obra,  nem  identificados  os  documentos  fiscais  utilizados  para  a  sua  feitura,  requerendo,  assim,  elaboração  de  demonstrativos  por  obra;  III ­ somente foram deduzidos créditos nos meses em que houve  lançamento fiscal;  IV  ­  extensão  do  arbitramento  a  outras  obras,  nas  quais  não  foram apontadas quaisquer irregularidades;  V  ­  no  tocante  à  acusação  de  que  não  contabilizou  as  notas  fiscais,  salienta  que  a  receita  deve  ser  contabilizada  quando  o  serviço  for  prestado,  independente  da  emissão  da  nota  fiscal.  Também, destaca que, quando emitidas as citadas notas, deve­se  levar  em  consideração  os  períodos  de  prestação  dos  serviços  nelas indicado.  B  ­  Improcedência  das  diferenças  de  GFIP  X  Contabilidade  ­  acusa  inexistirem  as  diferenças  consignadas  no  processo,  requerendo  a  retificação  do  lançamento.  Passa  a  tecer  considerações por CEI/obra:  I ­ CEI 50.004.00328/71 ­ OBRA PR­030; CEI 50.016.95806/75  ­  OBRA  PB­006;  CEI  50.023.40802/70  ­  OBRA  RN­243;  CEI  50.020.77490/74 ­ OBRA RJ­035; CEI 50.023.58653/78 ­ OBRA  RN­244;  CEI  50.019.58931/76  ­  OBRA  RJ­033;  CEI  50.016.917/76 ­ OBRA AM 100 ­ as diferenças apontadas advêm  de verbas não sujeitas à contribuição previdenciária, pagas em  rescisões  de  contrato  de  trabalho,  como  salário­família,  férias  indenizadas e respectivo 1/3 constitucional.  II  ­  CEI  50.019.64708/77  ­  OBRA  PR­033  ­  as  diferenças,  segundo  planilha  de  fls.  279/280,  advêm  de  verbas  rescisórias  não  tributáveis  e  de  valores  pagos  à  pessoa  jurídica  (SE  ­  Assessoria de Recursos Humanos Ltda);  III ­ CEI 50.020.37627/79 ­ diz que os lançamentos assinalados  pelo fisco para referida matrícula são da OBRA RJ­034 e não da  Fl. 430DF CARF MF     4 OBRA  SC­011  e  que  as  diferenças  decorrem  de  verbas  rescisórias não sujeitas à tributação.  C  ­  Acréscimos  legais  indevidos  ­  não  vê  qualquer  irregularidade  na  forma  de  contabilização  das  GPS  ­  código  2631  (retenções  de  contribuições  sociais  por  serviços  tomados  de outras pessoas jurídicas).  D  ­  Correta  contabilização  das  Notas  Fiscais  ­  diz  que  as  NF  22939; 18892 e 94, apontadas no item 5 do relatório fiscal como  não contabilizadas e motivadoras do arbitramento no  exercício  de 2006,  foram registradas à  fl. 237 do  livro diário respectivo.  Acresce que a NF 18892 corresponde, na verdade, ao valor de  R$ 609,23, sendo relativa a  serviços de corte e dobra de  ferro,  não sujeitos à retenção.  E  ­  Recolhimento  dos  valores  retidos,  constantes  das  NF  apontadas no item 7 do relatório fiscal, requerendo sua exclusão  do processo em pauta.  F  ­  Cobrança  indevida  de  contribuições  previdenciárias  sobre  faturas  UNIMED,  dado  que  não  se  trata  de  cooperativa  de  trabalho.  G  ­  Falta  de  apropriação  de  créditos  referentes  ao  estabelecimento /0001­87 ­ a fiscalização listou GPS pagas, com  valores  incorretamente apurados. Assinala,  no  item 108 de  sua  impugnação,  as  diferenças  que  o  fisco  deixou  de  computar.  Acusa, ainda, divergências entre valores constantes do relatório  de  documentos  apresentados  ­ RDA e  da  apropriação  efetuada  nos  meses  que  especifica  no  item  111  de  sua  impugnação,  requerendo a corresponde retificação.  H  ­  Levantamento  "CON  ­  Salários  Administrativos",  para  o  estabelecimento  /0001­87,  sem  detalhamento  de  origem  das  bases de cálculo, cerceando o exercício do direito de defesa.  I ­ Não dedução das contribuições sociais:  1.1 ­ retidas pelos tomadores elencados às fls. 254/265. Acresce,  também, não terem sido deduzidas as retenções sobre serviços de  subempreiteiros.  1.2  ­  referentes  ao  13°  salário  nas  obras  que  especifica  (itens  144 e 149 de sua defesa);  J ­ Lançamentos indevidos nos estabelecimentos:  ­  CEI  50.019.58931/76  ­  OBRA­RJ  033,  na  competência  10/2006, com base em NF no valor de R$ 95.485,28. Diz que não  existe  referida  NF,  requerendo,  assim,  o  cancelamento  dos  tributos lançados;  ­  CEI  50.019.64708/77  ­  OBRA  PR­033,  na  competência  12/2005, porque concernentes a outra obra (PR­032).  L  ­  Indevida  exigência  de  contribuições  sobre  alimentação  fornecida  in  natura. Contesta  não  apenas  a  incidência,  como a  forma de apuração da base de cálculo.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 16707.006589/2009­89  Acórdão n.º 2202­004.556  S2­C2T2  Fl. 431          5 M ­ Glosa de compensação ­ diz que os erros nos recolhimentos  foram  produzidos  pelos  tomadores  de  serviços  e  não  pela  empresa, não podendo, assim, ser responsabilizada.  N  ­  Lançamentos  relativos  aos  estabelecimentos  70.001.25497/70  e  70.001.25522/75,  integrantes  do  DD  ­  Discriminativo  do  Débito,  sem  qualquer  referência  aos  documentos  sobre  os  quais  se  efetivaram,  nem  os  percentuais  adotados, cerceando seu direito de defesa.  Por fim, requer diligência, juntando documentos às fls. 321/334,  como elementos probatórios.  O  feito  foi  convertido  em  diligência  (fls.  296/299),  ocasião  em  que o fisco voltou a se pronunciar (fls. 301/316), especificando,  dentre outros pontos:  I)  a  elaboração de quadro demonstrativo da  forma de aferição  indireta da remuneração dos segurados empregados por NFS (fl.  302/311);  II)  em  relação  às  Notas  Fiscais,  apontadas  como  não  contabilizadas, atesta que a NF 022939, emitida em 27/01/2006,  foi  lançada  contabilmente  somente  em  02/2006,  com  inobservância  ao  princípio  da  competência;  a  NF  18.892  foi  informada erroneamente no relatório fiscal (na verdade, trata­se  da NF 18.982); reconhece que a NF 094 foi contabilizada;  III)detalhamento  do  levantamento  CON,  esclarecendo  tratar­se  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  salários  pagos  aos  empregados da administração, bem como valores pagos a título  de  salário  alimentação,  ambos  especificados  no  quadro  de  fl.  314.  Cientificada da diligência, consoante fl. 317/8, em 17/04/2011, a  empresa não aditou sua impugnação inicial.  A  impugnação  da  recorrente  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ/REC, que deduziu do levantamento CON, os seguintes valores:  Comp. Contribuição Social a Deduzir    (R$)  09/2005  181,41  10/2005  199,64  11/2005  285,30  12/2005  228,40  01/2006  242,15  02/2006  105,69  03/2006  236,89  05/2006  358,78  06/2006  242,91  07/2006  243,17  08/2006  232,75  09/2006  244,77  10/2006  384,80  Fl. 432DF CARF MF     6 11/2006  257,04  12/2006  150,19  Referida decisão teve a seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. ARBITRAMENTO.  Encontra amparo legal o arbitramento das contribuições sociais,  feito pela fiscalização, quando constata que a contabilidade não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  serviço da empresa.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE STJ E PARECER PGFN.  A  jurisprudência  pacífica  das  cortes  superiores  do  país  e  o  entendimento esposada pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  acerca  da  não  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  despesas relativas a  fornecimento de alimentação  in natura aos  segurados  empregados,  determinam  a  revisão  do  lançamento  entabulado,  relativamente  à  citada  exação,  com  retificação  do  crédito para exclusão de mencionada rubrica.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ/REC  em  14/02/2014.  Inconformada com a decisão, postou Recurso Voluntário em 12/03/2014 (fls. 370), repisando  os  argumentos  da  impugnação,  e  ainda  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  cerceamento  do  direito de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consideração inicial  As  referências  ao  longo  deste  voto  às  folhas  do  processo  nº  16707.006588/2009­34, do qual este é apenso, são feitas em função do presente processo ser  decorrente daquele, cujos lançamentos foram originados dos mesmos elementos de prova, e as  cópias dos documentos acostados à impugnação não terem sido anexadas a este.  Das preliminares  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 16707.006589/2009­89  Acórdão n.º 2202­004.556  S2­C2T2  Fl. 432          7 Da nulidade do acórdão recorrido. Inocorrência  Ao longo de todo o recurso voluntário a recorrente alega que teve seu direito  de  defesa  cerceado porque  a  autoridade  julgadora  deixou  de  analisar  documentos  juntados  à  impugnação, e por não haver pronunciamento sobre os quesitos apresentados em impugnação.  Sem  razão  a  recorrente,  que  não  especifica  qual  ou  quais  documentos  o  julgador deixou de analisar. Extraio do acórdão recorrido os seguintes trechos (e­fls. 347):  A  eventual  divergência  entre  as  datas  da  prestação  de  serviço e da emissão das respectivas notas fiscais, para fins  de  sua contabilização,  tampouco  restou demonstrada pela  impugnante nos autos.  Não  prospera,  também,  a  argüição  de  cerceamento  de  defesa,  em  relação  ao  citado  arbitramento,  dado  que  o  Fisco o explicitou, por meio da planilha de fls. 302/311, da  qual  teve  pleno  conhecimento,  consoante  fl.  317/8,  especificando os percentuais utilizados para cada obra e as  NF utilizadas.  No  tocante às deduções  feitas, a empresa não demonstrou  possuir  créditos,além  daqueles  considerados  pelo  Fisco,  que pudessem ser abatidos das competências lançadas.  Quanto ao argumento de extensão do arbitramento a obras  sem  irregularidades,  não  restou  demonstrado  no  feito,  resultando, assim, desprovido de sustentação.  Da transcrição acima, ao contrário do que afirma a recorrente, considero que  o julgador a quo apreciou os documentos acostados à impugnação. Sem entrar no mérito se tal  apreciação está correta ou não, o fato é que ela entendeu que eles não foram suficientes para  sustentar as alegações da defesa.  Além disso, consta nos autos que o processo foi baixado em diligência para  que fossem sanadas dúvidas em relação a todos os argumentos da recorrente referenciados por  documentos acostados à impugnação (e­fls. 296/299).  É  certo  que  do  resultado  da  diligência,  o  julgador  forma  seu  livre  convencimento, baseado em elementos acostados aos autos, fatos narrados pela fiscalização e  argumentos trazidos na defesa, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre  a  faculdade  de  solicitar  diligências  para  formação  de  sua  convicção,  podendo  a  seu  critério  valorar as provas trazidas aos autos:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Assim, não cabe ao julgador fazer batimentos de dados constantes em todos  os documentos acostados à impugnação, principalmente quando deixaram de ser apresentados  ao  longo do  procedimento  fiscal,  e  cuja  apreciação  poderia  demandar  análises  ou  recálculos  mais específicos que, naquele momento, a autoridade autuante estaria mais apta a fazê­los.  Fl. 434DF CARF MF     8 Quanto ao argumento de que a autoridade julgadora não se pronunciou sobre  os quesitos apresentados em impugnação, entendo que o deferimento da diligência e respectivo  resultado continuem prova suficiente de que os questionamentos postos pela recorrente foram  considerados.  Frise­se  que  no  deferimento  da  diligência,  a  autoridade  julgadora  fez  vários  questionamentos que julgou necessários, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Portanto,  não vislumbro qualquer cerceamento de defesa  à  recorrente,  visto  que  as  suas  alegações  foram  apreciadas  pelo  julgador  a  quo,  ao  longo  de  todo  o  acórdão  recorrido.  Da diligência. Perícia  A  recorrente  solicita  a  realização  de  diligência,  apresentando  quesitos.  Entretanto, não vejo necessidade para o deferimento.  O Termo de Verificação Fiscal, a Informação Fiscal resultante da diligência,  e  seus  anexos  detalham  de  forma  clara  os  critérios  utilizados  pelo  autuante,  a  forma  de  apuração da base de cálculo, e os valores e diferenças apuradas, o que deu à recorrente todas as  condições  para  contestar  o  lançamento.  Entretanto,  mesmo  após  a  realização  de  diligência  determinada pelo julgador a quo, a recorrente nada complementou em sua impugnação, cujas  alegações  foram  repetidas  no Recurso Voluntário.  Por  isso,  desnecessária  a  diligência  nesta  fase, uma vez que o Auto de Infração apresenta os elementos para formação da convicção do  julgador.  Ressalte­se que o fato de a recorrente ter denominado seus questionamentos  para a diligência como quesitos não o caracteriza como solicitação de perícia, visto que esta  demanda requisitos necessários ao pedido, nos temos do inciso IV e § 1º do art. 16 do Decreto  nº 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei  nº  8.748,  de  1993)  [...]  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Grifei).  Portanto,  indefiro  o  pedido  de  diligência  por  entendê­lo  prescindível  à  solução do litígio.  Do mérito  Arbitramento  A recorrente alega que as  irregularidades apontadas pela  fiscalização para o  ano de 2006 não eram suficientes para o arbitramento, pois o Auditor Fiscal reconheceu que a  Nota Fiscal nº 94, emitida pela J. Balbino Reps Coml Ltda foi contabilizada, e depois afirmou  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 16707.006589/2009­89  Acórdão n.º 2202­004.556  S2­C2T2  Fl. 433          9 o que número correto da nota fiscal da Manchester Serv. Constr. Ltda era 18982, e não 18892.  Ressaltou  que mesmo  na  impugnação  comprovou  que  a  nota  fiscal  18892  foi  contabilizada  (item  98  da  impugnação).  Além  disso,  a  recorrente  assevera  que  a  omissão  quanto  à  contabilização das folhas de pagamento se deu apenas no ano de 2005, estando a de 2006 em  perfeita ordem.  Como se vê, a controvérsia está na motivação do arbitramento efetuado pela  fiscalização,  relativo  ao  ano  de  2006,  visto  que  a  recorrente  reconheceu  a  falta  de  contabilização das folhas de pagamento relativas a 2005. Então, vamos analisar por partes os  motivos que levaram a fiscalização a proceder ao arbitramento.  Em  relação  à  falta  de  contabilização  das  notas  fiscais,  o  Auditor  Fiscal  respondeu  o  seguinte,  no  resultado  da  diligência  solicitada  pelo  órgão  julgador  a  quo  (e­fls.  301/316):  Letra G.  Argumentação do contribuinte:  "houve a contabilização das NF 22939 (folha 237 do Diário, no  valor de R$ 661,86), 18892 (folha 237 do Diário, no valor de RS  609,23) e 094 (folha 478 do Diário, no valor de RS 14.734.00) e,  em relação à NF 18982, citada como sendo de R$ 14.734,00, é,  na  verdade,  NF  de  prestação  de  serviço  de  corte  e  dobra  de  ferro, no valor de R$ 609,23, não sujeita a retenção  Esclarecimentos da auditoria:  A nota fiscal 022939, da empresa CONCREMAT ENGENHARIA  E  TECNOLOGIA  SA,  CNPJ  33.146.648/0001­20,  data  de  emissão  em  27/01/2006,  folha  198  do  processo,  somente  foi  contabilizada  em  02/2006,  deixando  de  observar  o  princípio  contábil da competência, conforme se pode observar na pg 237  do diário geral 59. Já a nota  fiscal de Manchester Serviços de  Construção  Ltda,  CNPJ  02.687.270/0001­48,  emitida  em  30/01/2006,  foi  equivocadamente  informada  no  relatório  fiscal  como  sendo  a  de  no.  18.892,  quando  na  realidade  o  número  correto é 18.982, mas entendemos que a citação equivocada do  número  da  nota  no  relatório  fiscal  não  modifica  o  fato  constatado,  até  por  que  (sic)  a  cópia  da  nota  foi  anexada  aos  autos, fl. 200.  Cabe  retificação  o  registro  contábil  de  J.  Balbino  Reps  Coml.  Ltda, visto que o contribuinte demonstrou sua contabilização.  Analisando  os  documentos  constantes  nos  autos,  entendo  que  o  número  da  nota  fiscal  emitida pela Manchester  Serv. Constr.  Ltda.,  a qual  a  auditoria  faz  referência  no  Relatório Fiscal só poderia ser a 18982, porque é a única nota no valor de R$ 5.071,78, que  espelha o documento constante às e­fls. 175, confirmando que o Auditor Fiscal cometeu apenas  um erro de numeração em seu relato fiscal. Dito isso, verifico que a nota fiscal nº 18982, sobre  cuja falta de contabilização se insurgiu a fiscalização, aparece contabilizada no Livro Diário no  dia  28/02/2006,  no  valor  de R$  609,23  (e­fls.  2410  do  processo  nº  16707.006588/2009­34),  apesar de a referida nota ter sido emitida em 30/01/2006, no valor de R$ 5.071,78 (e­fls. 175).  Portanto, entendo que a contabilização da referida nota fiscal não espelhou o que nela constava.  Fl. 436DF CARF MF     10 Da  mesma  forma,  a  nota  nº  022939,  foi  emitida  pela  Concremat  Eng.  Tecnologia  S/A  em  27/01/2006 (e­fls. 173), mas está contabilizada no Diário Geral na data de 28/02/2006 (e­fls.  2410 do processo nº 16707.006588/2009­34).  Acrescento que, o lançamento por arbitramento não decorreu apenas da falta  de contabilização das citadas notas fiscais, mas pelos seguintes fatos, conforme relato fiscal:  a) Deixar o  sujeito passivo de apropriar a  folha de pagamento  dentro  do  mês  em  que  ocorrer  a  prestação  de  serviços,  bem  como de apropriar a contribuição previdenciária a recolher.  Este  descumprimento  ocorreu  quando  houve  a  falta  da  contabilização das folhas de pagamento dentro do período a que  se  referiram, como foi demonstrado nas planilhas apresentadas  no item 2.1  b)  Deixar  o  tomador  de  provisionar  notas  fiscais  de  serviços  dentro do mês em que os serviços foram prestados, bem como de  apropriar a contribuição previdenciária a recolher; (Grifei)  Além  disso,  o  Auditor  Fiscal  informa  ter  constado  divergência  entre  os  salários  contabilizados  nos  Livros  Diários  de  2005  e  2006  e  os  declarados  em  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP, apresentando planilha (item 2.1) com as respectivas divergências (e­fls. 80/94).  Considerando  esses  fatos,  apesar  de  a  recorrente  dizer  que  não  haveria  motivos  para  arbitrar  o  ano  de  2006,  entendo  de  forma  diversa.  Pela  planilha  constante  no  Relatório Fiscal (item 2.1) é possível ver que as divergências entre a escrituração contábil dos  salários  e  o  declarado  em  GFIP  persistiram  no  exercício  de  2006.  E,  mesmo  intimada  a  justificar as divergências, a  recorrente não apresentou elementos suficientes para isso. Diante  da inércia, a auditoria seguiu o que determina a legislação, efetuando o arbitramento.  A  recorrente  ainda  afirmou  que  tais  diferenças  se  referiam  a  verbas  rescisórias não sujeitas à  tributação. Contudo,  isso não restou comprovado pelos documentos  acostados à  impugnação, conforme se verá mais adiante, não merecendo  reparos a afirmação  da  auditoria  fiscal  de  que  os  custos  com  remuneração  não  estavam  corretamente  contabilizados.  Lembro à recorrente que, a auditoria fiscal enumerou por obra e competência,  os salários não contabilizados nas competências de 2005 (fls. 99/100) e as divergências entre  os salários contabilizados e os declarados em GFIP, neste caso,  incluídas as competências de  2006  (e­fls.  80/94).  Portanto,  não  há  fundamento  na  afirmação  da  defendente  de  que  as  irregularidades contábeis se restringiram apenas aos fatos geradores de 2005.  A  recorrente  alega  ainda  que,  a  falta  de  contabilização  de  uma  única  nota  fiscal não seria motivo para o arbitramento. Ocorre que, conforme visto acima, também houve  falta/divergências  de  escrituração  contábil  dos  salários  dos  segurados.  Considero  que  esses  fatos em conjunto são suficientes para o arbitramento, nos termos da legislação previdenciária  aplicada ao caso:  Lei nº 8.212/1991  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 16707.006589/2009­89  Acórdão n.º 2202­004.556  S2­C2T2  Fl. 434          11 único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.(...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  [...]  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Grifei).  RPS/1999  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.(Grifei)  Além disso,  o  argumento  da  recorrente de  que  os  dados  das GFIP's  seriam  suficientes para apurar o movimento real dos salários, não se sustenta. Os salários declarados  em GFIP divergiam dos contabilizados, e a recorrente não apresentou documentos suficientes  que demonstrassem quais deles estavam corretos, sendo necessário que a apuração da verdade  se efetuasse por outros meios, dispostos em lei e atos normativos.  Também não vejo razão ao argumento de que o arbitramento se daria apenas  nos casos de vícios insanáveis, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. Ocorre que,  o  arbitramento  relativo  às  contribuições  previdenciárias  tem  legislação  específica,  conforme  transcrição acima, a qual foi aplicada corretamente pela fiscalização. Ademais, a legislação não  quantifica os  registros errados para que a contabilidade seja desconsiderada, mas assevera "a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados". E, entendo que a  fiscalização conseguiu demonstrar que isso efetivamente ocorreu.  Aliás,  analisando  a  forma  de  contabilização  dos  salários,  as  folhas  de  pagamento  e  as  rescisões  acostadas  à  impugnação  (e­fls.  375/2935  do  processo  nº  16707.006588/2009­34), e comparando os valores constantes nesses elementos, percebe­se que  a maioria  deles  não  corresponde  com  o  registro  contábil.  Como  exemplo,  podemos  citar  os  abaixo:  Compe tência  CEI  Dados extraídos do Relatório Fiscal  Dados extraídos dos documentos acostados  à impugnação  Fl. 438DF CARF MF     12 Contabilidade   GFIP  Folhas de Pagamento/Planilhas  FP       Rescisões  Contab  Salário  Contab  Total  Contab  Gfip  Refisc  13 gfip  Refisc  Total Gfip  Sal FP  Salário  Fam FP  Base Inss  FP  Total  Rescisões  jun/06  5001691776/73  9.821,24  2.900,00 12.721,24 3.509,44 1.523,32  5.032,76 2.900,00    13.351,70 jan/06  5001695806/75  2.017,02  5.575,83 7.592,85 5.990,10 26,33  6.016,43     2.017,02 abr/06  5001695806/75  4.250,73  6.926,72 11.177,45 8.937,62  8.937,62     4.250,73 jun/06  5001695806/75  12.972,21  2.645,41 15.617,62 3.904,12 2.960,82  6.864,94     13.244,12 out/06  5001695806/75  2.391,94   2.391,94 324,35 445,94  770,29     2.391,94 jan/06  5001958931/76  3.046,87 61.170,73 64.217,60 63.327,70 152,21  63.479,91 61.169,73 224,85  3.878,71 fev/06  5001958931/76  391,53 53.366,42 53.757,95 53.482,95 118,29  53.601,24 50.440,42 239,84  607,93 mar/06  5001958931/76  1.728,92 29.772,51 31.501,43 30.560,37 414,85  30.975,22 29.772,51 104,93  1.988,59 abr/06  5001958931/76  13.718,73 24.610,62 38.329,35 28.392,26 1.903,49  30.295,75 24.610,62 110,18  11.714,12 mai/06  5001958931/76  21.359,76   21.359,76 5.473,94  5.473,94     22.777,35 mar/06  5001964708/77   48.909,18 48.909,18 34.309,35 2.619,59  36.928,94 48.939,16  36.928,94 20.951,51 jun/06  5001964708/77   30.813,72 30.813,72 25.312,44 1.642,77  26.955,21 30.930,72  26.955,21 3.425,82 jul/06  5001964708/77   43.196,14 43.196,14 24.727,45 770,13  25.497,58 27.005,84  25.497,58 5.534,02 ago/06  5001964708/77   26.304,73 26.304,73 20.583,17 2.172,44  22.755,61 26.339,76  22.755,60 7.132,79 set/06  5001964708/77   28.758,33 28.758,33 20.583,17 2.172,44  22.755,61 28.825,49  21.076,57 11.788,56 out/06  5001964708/77   19.221,68 19.221,68 14.339,97 1.631,84  15.971,81 19.239,95  15.971,81 5.583,40 nov/06  5001964708/77   33.898,05 33.898,05 10.173,77 8.544,65  18.718,42 33.898,05  18.718,42 29.609,80 dez/06  5001964708/77   7.731,75 7.731,75 3.491,45 1.163,27  4.654,72 7.731,75  4.654,72 4.634,26 jan/06  5002037627/79  2.582,38 11.530,88 14.113,26 12.423,77 131,30  12.555,07 11.530,88 59,96  2.582,38 mar/06  5002037627/79  15.507,26 14.440,28 29.947,54 18.754,33 2.072,58  20.826,91 27.322,96 0,00  15.563,26 abr/06  5002037627/79  12.083,13 27.499,07 39.582,20 29.683,50 1.593,51  31.277,01 54.604,22 0,00  12.083,13 mai/06  5002037627/79  9.760,17 54.126,57 63.886,74 54.599,61 1.865,26  56.464,87 54.068,69 648,28  9.770,17 jun/06  5002037627/79  6.047,25  5.514,88 11.562,13 7.712,52 2.517,22  10.229,74 5.514,88 0,00  14.445,49 jan/06  5002077490/74  276,46 16.703,81 16.980,27 17.155,08  17.155,08 8.960,81 0,00  276,46 fev/06  5002077490/74  85,53 36.186,08 36.271,61 35.991,44  35.991,44 44.210,21 648,42  86,53 mar/06  5002077490/74  1.993,87 57.501,90 59.495,77 57.948,31 196,95  58.145,26 30.293,49 581,17  1.993,87 abr/06  5002077490/74  2.647,41 53.182,40 55.829,81 54.560,51 456,61  55.017,12 53.182,46 884,38  2.647,41 mai/06  5002077490/74  7.382,03 36.840,29 44.222,32 38.545,84 1.152,85  39.698,69 73.680,58 236,10  5.986,94 jun/06  5002077490/74  21.171,90 69.100,24 90.272,14 71.358,22 4.017,59  75.375,81 138.200,47 1.737,28  12.773,64 jul/06  5002077490/74  6.124,48 66.314,44 72.438,92 67.559,40 1.415,96  68.975,36 66.314,43 774,20  6.130,78 ago/06  5002077490/74  59.133,22 51.675,69110.808,91 66.866,71 12.968,75  79.835,46 51.675,68 141,66  59.390,28 nov/06  5002077490/74  64.240,24  8.402,60 72.642,84 28.143,74 14.147,65  42.291,39 8.402,60 0,00  64.334,68 dez/06  5002077490/74  16.301,20  2.200,00 18.501,20 4.228,37 4.372,57  8.600,94 10.994,43 282,38  16.301,20 set/06  5002340802/70  235,20  3.680,46 3.915,66 3.776,13 59,80  3.835,93 2.510,80 223,40  235,20 out/06  5002340802/70  1.008,54  5.441,26 6.449,80 5.716,29 328,74  6.045,03 5.441,26 134,04  1.008,54 nov/06  5002340802/70  1.293,06  3.261,00 4.554,06 3.906,48 268,92  4.175,40 3.261,00 111,70  1.293,06 set/06  5002358653/78  661,39  6.052,10 6.713,49 6.248,46 119,52  6.367,98 6.052,10 513,82  807,27 out/06  5002358653/78  425,70 10.605,29 11.030,99 10.784,53 89,64  10.874,17 10.605,29 759,56  425,70 nov/06  5002358653/78  1.955,09 11.591,23 13.546,32 12.812,39 314,54  13.126,93 11.591,23 714,88  2.451,64 A recorrente insurge­se quanto à afirmação do julgador a quo de que ela não  teria comprovado a alegada regularidade contábil das obras, a fim de que não fosse estendida a  estas o arbitramento. Arrazoa que os livros Diário e Razão foram juntados aos autos para que o  Fisco procedesse às verificações necessárias.  Ocorre que a auditoria informou ter verificado a contabilidade da fiscalizada,  e,  como  vimos,  apontou  várias  divergências.  Então,  se  efetuou  a  apuração  das  obras  por  arbitramento, é porque considerou que a contabilidade não evidenciava a verdade real. Assim,  caberia à recorrente, apontar por obra quais eventos provariam que elas estavam perfeitamente  contabilizadas.  Entretanto,  a  recorrente  não  se  incumbiu  de  tal  intento,  pois  analisando  os  documentos  juntados  à  impugnação,  constata­se  a  existência  de  divergências,  que  apenas  corroboram o afirmado pela fiscalização.  A  recorrente  assevera  que  o  julgador  a  quo  não  se  manifestou  sobre  a  diligência requerida e os quesitos a serem respondidos pelo Fisco. Pelo contrário, a autoridade  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 16707.006589/2009­89  Acórdão n.º 2202­004.556  S2­C2T2  Fl. 435          13 julgadora deferiu o pedido de diligência, conforme despacho 913 (e­fls. 296/299), direcionando  os questionamentos para  a  auditoria  fiscal,  que  em ampla  Informação Fiscal  (e­fls.  301/316)  respondeu a todos os pontos alegados.  A  recorrente  afirma  que  apesar  de  ter  sido  cientificada  do  relatório  de  diligência e não ter se manifestado, teve cerceado seu direito de defesa, porque os livros Diário  e Razão não lhe foram disponibilizados.  Ora,  tal  alegação  não  tem  qualquer  sustentação,  visto  que  esses  livros  são  elaborados pela própria empresa, e não há qualquer prova nos autos de que a fiscalização os  tenha  apreendido  e  não  os  tenha  devolvido.  Além  disso,  cópia  deles  foram  acostadas  à  impugnação (e­fls. 3302/5600 do processo nº 16707.006588/2009­34), possuindo a recorrente a  faculdade de vista e de pedir cópia de todo o processo, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 146 do  Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Assim, se não dispunha deles para confrontar o  resultado da diligência deveria ter solicitado cópia do processo da mesma forma que fez antes  da apresentação da impugnação, em 29/12/2009 (e­fls. 221).  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  lançamento  por  arbitramento  teve  motivação, não havendo razão para reforma do acórdão recorrido, nessa parte.  Da  improcedência  do  lançamento  relativo  às  diferenças  entre  GFIP  e  contabilização dos salários.  A  recorrente  afirma  que  não  existiram  as  diferenças  apontadas  pela  fiscalização,  entre  o  salário  escriturado  na  contabilidade  e  o  declarado  em  GFIP,  porque  existem  verbas  sobre  as  quais  não  incide  contribuição  previdenciária.  Cita,  por  obra,  documentos anexos à impugnação que comprovariam o alegado.  Entendo de forma contrária. A análise desses documentos, cujos dados foram  apresentados  na  tabela  da  seção  anterior,  confirma  a  divergência  apontada  pela  fiscalização,  pois  os  valores  constantes  nas  folhas  de  pagamento  apresentam  base  de  cálculo  de  INSS  diferente do valor declarado em GFIP; o valor total de vencimentos constante nas planilhas de  salários é diferente do valor de salários contabilizado; as rescisões não estão escrituradas por  obra;  em algumas obras  a  recorrente  contabiliza apenas  as  rescisões,  noutras  contabilizada o  somatório dos  salários com as  rescisões,  sem discriminação das verbas  sobre as quais  incide  contribuição previdenciária.  A  recorrente  afirma  que  as  diferenças  entre  o  salário  contabilizado  e  as  GFIP's  encontradas  pela  fiscalização  nas  obras  50.016.95806/75,  50.019.64708/77,  50.023.40802/70,  50.02077490/74,  50.023.58653/78,  50.019.58931/76,  50.020.37627/79,  50.019.58931/76,  50.016.91776/73  se  referem  a  verbas  rescisórias  sobre  as  quais  não  incide  contribuição  previdenciária.  Entretanto,  não  aponta,  por  competência,  quais  seriam  essas  verbas, pois pelas rescisões apresentadas existem diversas rubricas:  Verbas constantes nas rescisões  apresentadas  Int Hora Extra DSR  Int Ad Not 13 sal  Aviso Previo Indenizado  Ad not prop  Saldo Salário  1/3 férias  13º Salário  DSF  Int Hora Extra 13 Salário  Hora Extra  13 Salário Inden.  Hora Extra 50%  Fl. 440DF CARF MF     14 Férias vencidas  Hora Extra 70%  Férias proporc.  Hora Extra 100%  Int Hora Extra férias venc  Passagem  Int Hora Extra férias  ind t serv 14a cc  Int Ad Not Férias prop  ind t serv 15a cc  Int Ad Not Férias venc  art. 479 CLT  Analisando essas rubricas, a tabela abaixo apresenta as que poderiam guardar  relação  com  as  verbas  rescisórias  que  a  empresa menciona  às  fls.  238  e  seguintes,  sobre  as  quais afirma que não incidiria contribuição previdenciária (salário­família, férias indenizadas e  respectivo 1/3 constitucional):  Verbas constantes nas rescisões apresentadas  Aviso Previo Indenizado  Int Ad Not Férias prop  Férias vencidas  Int Ad Not Férias venc  Férias proporc.  1/3 férias  Int HE férias venc  Salário Família  Int HE férias  art. 479 CLT  Pois bem, mesmo excluindo as verbas rescisórias consideradas pela empresa  (verbas  constantes  nas  rescisões  apresentadas)  e  pela  legislação  previdenciária  como  não  sujeitas à incidência de contribuição previdenciária1, continuam existindo divergências entre o  valor  de  salário  contabilizado  e  o  valor  declarado  em GFIP,  conforme  planilha  abaixo,  que  apresenta uma amostragem da análise dos documentos acostados à impugnação2:  CompetênciaCEI  (A) Verbas  Rescisórias  sobre a  quais não  incidiria  CP ­ versão  empresa  (B) Verbas  Rescisórias  sobre a  quais não  incide CP ­  versão SRF  (C) Rescisões  contabilizadas  (D) Salário  contabilizado  (E) Total  Salário  Contabilizado  (C+D)  (F) Gfip  Refisc  (G) 13  Gfip  Refisc  (H) Total  GFIP  (F+G)  (I) Diferença  Contabilidade  ­ GFIP (E­H)  jun/06  5001691776/73  10.421,06 12.514,34 9.821,24  2.900,00 12.721,24 3.509,44  1.523,32 5.032,76 7.688,48  jan/06  5001695806/75  1.576,42 1.638,99 2.017,02  5.575,83 7.592,85 5.990,10  26,33 6.016,43 1.576,42  abr/06  5001695806/75  1.503,21 2.239,83 4.250,73  6.926,72 11.177,45 8.937,62   8.937,62 2.239,83  jun/06  5001695806/75  8.954,23 11.915,05 12.972,21  2.645,41 15.617,62 3.904,12  2.960,82 6.864,94 8.752,68  out/06  5001695806/75  1.621,65 2.067,59 2.391,94   2.391,94 324,35  445,94 770,29 1.621,65  jan/06  5001958931/76  1.569,53 1.721,74 3.046,87  61.170,73 64.217,60 63.327,70  152,21 63.479,91 737,69  fev/06  5001958931/76  373,11 491,40 391,53  53.366,42 53.757,95 53.482,95  118,29 53.601,24 156,71  mar/06  5001958931/76  785,90 1.200,75 1.728,92  29.772,51 31.501,43 30.560,37  414,85 30.975,22 526,21  abr/06  5001958931/76  6.215,22 7.856,49 13.718,73  24.610,62 38.329,35 28.392,26  1.903,49 30.295,75 8.033,60  mai/06  5001958931/76  11.383,42 15.512,46 21.359,76   21.359,76 5.473,94   5.473,94 15.885,82  mar/06  5001964708/77  7.096,84 7.747,28  48.909,18 48.909,18 34.309,35  2.619,59 36.928,94 11.980,24  jun/06  5001964708/77  1.849,79 2.298,01  30.813,72 30.813,72 25.312,44  1.642,77 26.955,21 3.858,51  jul/06  5001964708/77  2.527,45 3.472,87  43.196,14 43.196,14 24.727,45  770,13 25.497,58 17.698,56  ago/06  5001964708/77  3.511,34 4.781,49  26.304,73 26.304,73 20.583,17  2.172,44 22.755,61 3.549,12  set/06  5001964708/77  5.784,21 8.402,83  28.758,33 28.758,33 20.583,17  2.172,44 22.755,61 6.002,72  out/06  5001964708/77  2.895,56 4.430,80  19.221,68 19.221,68 14.339,97  1.631,84 15.971,81 3.249,87  nov/06  5001964708/77  13.222,62 21.074,96  33.898,05 33.898,05 10.173,77  8.544,65 18.718,42 15.179,63  dez/06  5001964708/77  3.099,12 4.291,08  7.731,75 7.731,75 3.491,45  1.163,27 4.654,72 3.077,03  jan/06  5002037627/79  1.488,18 1.619,48 2.582,38  11.530,88 14.113,26 12.423,77  131,30 12.555,07 1.558,19  mar/06  5002037627/79  7.296,74 9.369,32 15.507,26  14.440,28 29.947,54 18.754,33  2.072,58 20.826,91 9.120,63  abr/06  5002037627/79  6.955,19 8.548,70 12.083,13  27.499,07 39.582,20 29.683,50  1.593,51 31.277,01 8.305,19                                                              1  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos­e­parcelamentos/emissao­e­pagamento­de­ darf­das­gps­e­dae/calculo­de­contribuicoes­previdenciarias­e­emissao­de­gps/tabela­de­incidencia­de­ contribuicao  2 Como algumas rescisões estavam ilegíveis, foram desconsideradas como amostra, as competências a que elas se  referiam.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 16707.006589/2009­89  Acórdão n.º 2202­004.556  S2­C2T2  Fl. 436          15 mai/06  5002037627/79  4.570,43 6.435,69 9.760,17  54.126,57 63.886,74 54.599,61  1.865,26 56.464,87 7.421,87  jun/06  5002037627/79  9.159,35 11.676,58 6.047,25  5.514,88 11.562,13 7.712,52  2.517,22 10.229,74 1.332,39  jan/06  5002077490/74  106,32 106,32 276,46  16.703,81 16.980,27 17.155,08   17.155,08 ­174,81  fev/06  5002077490/74  0,00 0,00 85,53  36.186,08 36.271,61 35.991,44  35.991,44 280,17  mar/06  5002077490/74  1.050,47 1.247,42 1.993,87  57.501,90 59.495,77 57.948,31  196,95 58.145,26 1.350,51  abr/06  5002077490/74  1.238,57 1.565,35 2.647,41  53.182,40 55.829,81 54.560,51  456,61 55.017,12 812,69  mai/06  5002077490/74  1.868,54 3.021,39 7.382,03  36.840,29 44.222,32 38.545,84  1.152,85 39.698,69 4.523,63  jun/06  5002077490/74  7.031,34 9.590,59 21.171,90  69.100,24 90.272,14 71.358,22  4.017,59 75.375,81 14.896,33  jul/06  5002077490/74  3.119,86 4.535,82 6.124,48  66.314,44 72.438,92 67.559,40  1.415,96 68.975,36 3.463,56  ago/06  5002077490/74  23.057,51 36.026,26 59.133,22  51.675,69 110.808,91 66.866,71 12.968,75 79.835,46 30.973,45  nov/06  5002077490/74  20.565,89 34.713,54 64.240,24  8.402,60 72.642,84 28.143,74 14.147,65 42.291,39 30.351,45  dez/06  5002077490/74  8.760,26 13.132,83 16.301,20  2.200,00 18.501,20 4.228,37  4.372,57 8.600,94 9.900,26  set/06  5002340802/70  79,73 139,53 235,20  3.680,46 3.915,66 3.776,13  59,80 3.835,93 79,73  out/06  5002340802/70  404,77 733,51 1.008,54  5.441,26 6.449,80 5.716,29  328,74 6.045,03 404,77  nov/06  5002340802/70  378,66 647,58 1.293,06  3.261,00 4.554,06 3.906,48  268,92 4.175,40 378,66  set/06  5002358653/78  663,84 783,36 661,39  6.052,10 6.713,49 6.248,46  119,52 6.367,98 345,51  out/06  5002358653/78  156,76 246,40 425,70  10.605,29 11.030,99 10.784,53  89,64 10.874,17 156,82  nov/06  5002358653/78  568,72 939,26 1.955,09  11.591,23 13.546,32 12.812,39  314,54 13.126,93 419,39  Ora, se a empresa afirma que as divergências apontadas pela fiscalização se  referem a verbas rescisórias sobre as quais não incide contribuição previdenciária, é certo que  as  colunas  "(A) Verbas Rescisórias  sobre  a  quais  não  incidiria  CP  ­  versão  empresa"  e  "(I)  Diferença Contabilidade ­ GFIP (E­H)" deveriam ser iguais. Entretanto, isso não ocorre, o que  corrobora que as diferenças realmente existiram.  Dessa  forma,  considerando  que  o Auditor  Fiscal  efetuou  o  lançamento  por  arbitramento,  diante das  inconsistências  entre a  contabilidade  e os documentos  apresentados,  caberia à recorrente o ônus da prova, nos termos do § 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Entretanto,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  acima,  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  que  pudessem  contradizer  o  lançamento.  Primeiro,  porque os documentos acostados à impugnação apenas ratificam o afirmado pela fiscalização: a  necessidade de arbitramento em decorrência de divergência nos registros contábeis. Segundo,  os  documentos  apresentados  não  foram  suficientes  para  demonstrar  a  real  base  de  cálculo,  considerando que a maioria das folhas de pagamento apresentadas estão em desacordo com as  formalidades exigidas pela legislação previdenciária: não há discriminação das verbas sobre as  quais  incide  ou  não  contribuição  previdenciária;  a  maioria  delas  se  trata  de  planilhas  com  valores  de  salário,  algumas  contém  assinatura  dos  segurados,  outras  não;  o  somatório  das  verbas constantes nos termos de rescisão contratual divergem dos valores contabilizados. Além  disso,  não  foram  anexados  documentos  de  todas  as  obras  objeto  do  lançamento,  pois  os  documentos constantes nos autos referem­se às seguintes:  Documentos apresentados relativos diferença FPxGFIP  Matrícula CEI ­ OBRA  Localização nos autos, e­fls do processo  nº 16707.006588/2009­34  50.016.95806/75 ­ PB 006  416/534 (doc 2)  50.016.93906/71 ­ SE 001   não vieram rescisões  50.016.91776/73 ­ AM 100  2007/2418 (doc 9)  50.019.64708/77 ­ PR 033  764/1111 (doc 3)  50.019.58931/76 ­ RJ 033  1688/1861 (doc 7)  50.020.37627/79 ­ RJ 034  1865/2003 (doc 8)  50.020.77490/74 ­ RJ 035  1213/1544 (doc. 5)  50.023.40802/70 ­ RN 243   1113/1210 (doc 4)  50.023.58653/78 ­ RN 244 TRE   1548/1685 (doc. 6)  50.004.00328/71 ­ PR 030  375/413 (doc. 1)  Fl. 442DF CARF MF     16 Assim,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  outro  documento  relativo  às  demais  obras,  não  se  incumbindo  do  ônus  de  provar  que  os  fatos  narrados  pela  fiscalização  eram inverídicos.  A  recorrente  assevera  que  teve  seu  direito  de  defesa  cerceado,  porque  os  documentos  anexos  à  impugnação  não  foram  analisados,  pois  o  julgador  deveria  tê­los  confrontado com os dados do Diário e Razão que estavam em poder do Fisco. Diz ainda que, a  fundamentação  do  acórdão,  quanto  à  alegação  de  que  as  diferenças  apontadas  pelo  Fisco  decorreriam das rescisões, foi genérica e omissa.  Não vejo razão à recorrente. O julgador a quo, diante dos questionamentos da  recorrente,  baixou  o  processo  em  diligência,  de  cujo  resultado  concluiu  que  a  defesa  não  conseguiu comprovar todas as alegações. Para as que houve comprovação, foram efetuadas as  respectivas exclusões.  Ademais,  quando  a  recorrente  afirma  que  as  diferenças  apontadas  pela  fiscalização  decorrem  de  verbas  de  rescisão,  e  tais  valores  não  batem  com  os  termos  de  rescisão apresentados, não vejo em que ponto a DRJ/Recife  tenha destoado do que verificou  nos  autos,  pois  vislumbro  das mesmas  inconsistências,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  anteriormente apresentadas.  Neste ponto, há que ser lembrado que a fiscalização efetuou o lançamento por  aferição indireta. Em função disso, cabe a este colegiado analisar se houve motivação para tal,  e  se  a  recorrente  se  incumbiu  do  ônus  da  prova  em  contrário.  Situações  essas  que  não  vislumbro em seu arrazoado. Por isso, considero correta a decisão pela aferição indireta.  Com relação à MATRICULA CEI nº 50.004.00328/71 ­ OBRA PR­030, de  acordo  com  o Discriminativo  de Débito  ­ DD  (e­fls.  4/16)  não  houve  débitos  neste  auto  de  infração, não prosperando qualquer alegação em relação a ela.  Com  relação  à  MATRICULA  50019647008/77  ­  OBRA  PR­033,  cabe  observar que para fins de determinar as divergências entre o salário escriturado e o declarado  em GFIP, não se levou em consideração os valores relativos aos serviços prestados por pessoas  jurídicas, tais como os abaixo (que não são passíveis de declaração em GIFP); mas, mesmo os  excluindo do batimento, as diferenças permaneceram, conforme verificado anteriormente:  MES/  ANO  VR.  CONTÁBIL.  VALOR  GFIP  DIFER.  ORIGEM  12/05  9.247,74  0  9.247,74 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  03/06  20.825,67  0 20.825,67 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  04/06  16.589,00  0 16.589,00 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  05/06  5.908,54  0  5.908,54 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  06/06  9.613,67  0  9.613,67 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  07/06  20.412,13  0 20.412,13 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  08/06  23.141,04  0 20.141,04 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  09/06  28.650,17  0 28.650,17 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  10/06  18.804,56  0 18.804,56 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  Quanto à MATRICULA CEI 50.020.37627/79 ­ OBRA RJ­034, a incorreção  da  planilha  apontada  pela  recorrente  não  decorreu  de  erro  da  fiscalização,  que  apenas  apresentou os dados da forma que constavam na contabilidade (e­fls. 3023/3024 do processo nº  16707.006588/2009­34):  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 16707.006589/2009­89  Acórdão n.º 2202­004.556  S2­C2T2  Fl. 437          17     Além disso, em relação a essa obra, o Auditor Fiscal já tinha se pronunciado  em diligência (e­fls. 312):    Portanto,  diante  do  exposto,  não  vejo  motivo  para  reforma  do  acórdão  recorrido, nem vislumbro qualquer cerceamento de defesa, pois a recorrente dispunha de todos  os elementos para construir seu contraditório, mas se manteve inerte em trazer quaisquer outros  argumentos  ou  elementos,  quer  após  as  diligências  efetuadas,  quer  em  sede  de  recurso  voluntário.  Improcedência do lançamento. Acréscimos legais indevidos.  A  recorrente  alega  que  agiu  corretamente  quanto  à  contabilização  das  retenções, não havendo razão para lançamento de acréscimos  legais, visto que só pode haver  retenção quando há pagamento.  Fl. 444DF CARF MF     18 Não  cabe  pronunciamento  sobre  essa  alegação,  pois  não  foram  lançados  valores de acréscimos legais no Auto de Infração relativo à contribuição de segurados.  Improcedência do lançamento. Correta contabilização das notas fiscais  A recorrente arrazoa que as notas fiscais foram contabilizadas. Em relação a  isso, o  julgador a quo  já havia  se pronunciado depois da diligência  fiscal,  em que o Auditor  Fiscal  confirmou  a  escrituração  da  nota  fiscal  nº  94,  informando  o  número  correto  da  nota  fiscal  18982,  e  a  contabilização  indevida  da  nota  022939,  por  ter  sido  escriturada  em  data  posterior à emissão, permanecendo a falta, conforme se verifica no trecho abaixo:  Do exposto, conclui­se que procede, em parte, a impugnação na  matéria,  dado  que  a  citada  NF  n.ºs  94  foi  adequadamente  contabilizada,  ao  contrário  do  referido  no  relatório  fiscal  original.  De  ressaltar­se,  porém,  que  a  falha  persiste  em  relação  à  mencionada NF 18.982 e que, também, a empresa é compelida a  observar o princípio contábil da competência, segundo o qual o  reconhecimento de despesas e receitas deve ser feito quando de  sua  ocorrência  (no  caso,  pela  emissão  da  NF),  independentemente  de  saída  ou  entrada  de  numerários,  fato  inobservado  pela  impugnante  em  relação  à  NF  022939  supracitada.  A alegação da recorrente já foi analisada em tópico anterior, onde entendi que  a falta permaneceu em relação às notas fiscais emitidas pela Manchester e Concremat, pois a  recorrente deixou de observar os princípios contábeis ressaltados pela auditoria.  Cobrança  indevida  relativa  ao  item  7  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (retenção e recolhimento de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo  de prestação de serviços)  Não  cabe  pronunciamento  sobre  essa  alegação,  pois  não  foram  lançados  valores de por falta de retenção e recolhimento de 11% sobre cessão de mão de obra, no Auto  de Infração relativo à contribuição de segurados.  Improcedência cobrança INSS sobre faturas Unimed  A recorrente alega ser indevida a cobrança de 15% sobre as faturas emitidas  pela Unimed, porque esta não é cooperativa trabalho.  Não  cabe  pronunciamento  sobre  essa  alegação,  pois  não  foram  lançados  valores relativos a essa rubrica, no Auto de Infração relativo à contribuição de segurados.  Falta de apropriação de créditos no "RADA" no estabelecimento matriz  A  Recorrente  apresenta  uma  planilha  com  possíveis  valores  que  foram  recolhidos  por GPS, mas  não  apropriados  no  lançamento  do  estabelecimento matriz  (CNPJ:  08.323.347/0001­87).  Sem  razão  a  defesa.  Primeiramente,  observo  que  a  planilha  apresentada  na  defesa  (e­fls.  5821/5822  do  processo  nº  16707.006588/2009­34)  contém  o  somatório,  por  competência, das GPS com códigos de recolhimento 2100, 2640, 2631 e 2909, incluindo juros  e  multa,  sendo  que  as  únicas  GPS  que  deveriam  ser  consideradas  pela  fiscalização  para  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 16707.006589/2009­89  Acórdão n.º 2202­004.556  S2­C2T2  Fl. 438          19 apropriação, como o foram, são as de código 2100, pois as demais se referem a recolhimentos  específicos:  2909  (reclamatória  trabalhista,  que  não  foi  objeto  de  lançamento);  2631  e  2640  (retenção  sobre  cessão  de  mão­de­obra).  Em  relação  a  estas,  deve­se  observar  que  o  contribuinte  têm a  faculdade de  compensá­las por meio de declaração  em GFIP, ou  solicitar  restituição, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, c/c caput e parágrafos do  art.  219  do  Decreto  nº  3.048/99,  artigos  192  a  196  da  Instrução  Normativa  SRP  nº  3,  de  14/07/2005,  fato  que  foi  considerado  pela  fiscalização,  conforme  veremos  em  tópico  específico.  Segundo, analisando as GPS apresentadas às e­fls. 2429/2929 do processo nº  16707.006588/2009­34,  verifico  que  elas  já  constam  no  RDA,  à  exceção  da  relativa  às  competências 01/2005, 11/2005, 13/2006, conforme planilha abaixo:  Comp  Código  Dt Pgto  INSS  Terceiros  Total  líquido  multa/  juros  Total  e­fls. do processo nº  16707.006588/2009­34  jan/05  2100    4.445,86  903,81       5.349,67  2429  jan/05  2100 14/05/2008       29,41  19,51  29,41  RDA  jan/05 Total  5.379,08     fev/05  2100    3.593,45  742,35       4.335,80  2459  fev/05  2100 14/05/2008       29,40  19,05  29,40  RDA  fev/05 Total  4.365,20     mar/05  2100    3.271,51  667,41       3.938,92  2473  mar/05  2100 14/05/2008       167,82  106,39  167,82  RDA  mar/05 Total  4.106,74     abr/05  2100    5.082,51  1.064,39       6.146,90  2488  abr/05  2100 14/05/2008       296,14  183,3  296,14  RDA  abr/05 Total  6.443,04     mai/05  2100    9.288,94  2.009,01       11.297,95  2507  mai/05 Total  11.297,95     jun/05  2100    10.852,87  2.419,85       13.272,72  2539  jun/05  2100 14/05/2008       877,88  516,19  877,88  RDA  jun/05 Total  14.150,60     jul/05  2100    13.557,53  3.061,15       16.618,68  2570  jul/05  2100 14/02/2006       7949,06 1525,42  7.949,06  RDA  jul/05 Total  24.567,74     ago/05  2100    14.342,91  3.150,60       17.493,51  2614  ago/05  2100 14/02/2006       8073,76 1428,24  8.073,76  RDA  ago/05 Total  25.567,27     set/05  2100    4.089,04  771,96       4.861,00  2656  set/05 Total  4.861,00     out/05  2100    4.161,93  785,75       4.947,68  2667  out/05 Total  4.947,68     nov/05  2100    4.042,73  760,36       4.803,09  2681  nov/05 Total  4.803,09     13/2005  2100    3.570,49  665,93       4.236,42  2680  13/2005 Total  4.236,42     jan/06  2100    4.368,15  819,55       5.187,70  2698  jan/06 Total  5.187,70     fev/06  2100    4.012,08  754,56       4.766,64  2715  Fl. 446DF CARF MF     20 fev/06  2100 30/10/2008       68,11  35,69  68,11  RDA  fev/06 Total  4.834,75     mar/06  2100    4.113,41  777,76       4.891,17  2733  mar/06  2100 30/10/2008       68,11  34,96  68,11  RDA  mar/06 Total  4.959,28     abr/06  2100    5.486,70  889,12       6.375,82  2746  abr/06  2100 30/10/2008       76,36  38,22  76,36  RDA  abr/06 Total  6.452,18     mai/06  2100    5.614,38  864,76       6.479,14  2762  mai/06  2100 30/10/2008       76,35  37,31  76,35  RDA  mai/06 Total  6.555,49     jun/06  2100    5.749,61  872,75       6.622,36  2776  jun/06  2100 30/10/2008       76,34  36,41  76,34  RDA  jun/06 Total  6.698,70     jul/06  2100    5.716,66  882,13       6.598,79  2792  jul/06 Total  6.598,79     ago/06  2100    7.254,47  1.024,32       8.278,79  2806  ago/06 Total  8.278,79     set/06  2100    30,00  1.458,29       1.488,29  2826  set/06 Total  1.488,29     out/06  2100    30,00  1.405,38       1.435,38  2849  out/06 Total  1.435,38     nov/06  2100    30,00  1.497,89       1.527,89  2868  nov/06 Total  1.527,89     dez/06  2100    30,00  1.332,63       1.362,63  2901  dez/06 Total  1.362,63     13/2006  2100    30,00  1.169,14       1.199,14  2929  13/2006 Total  1.199,14     Observo que o lançamento fiscal foi efetuado apenas em relação aos valores  não declarados em GFIP, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.212/91, por isso, apesar de as GPS  das competências 01/2005, 11/2005, 13/2006 não estarem listadas no RDA, elas se referem a  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  declaradas  em  GFIP  (e­fls.  2429/2430,  2681/2682, 2929/2934 do processo nº 16707.006588/2009­34),  e  só  a eles poderiam  ter  sido  apropriadas, portanto, mesmo que viessem a compor o RDA não refletiriam no valor do débito  apurado nessas competências.  A  apropriação  de  GPS  que  aparece  no  RADA  (relativo  ao  levantamento  "DAG ­ SAL DECLARADOS EM GFIP") é um batimento entre o valor declarado em GFIP e  o recolhido em GPS, como forma de verificar se existem sobras de recolhimento que pudessem  ser aproveitadas a levantamentos de remunerações não declaradas, o que não ocorreria no caso  dessas  três  competências,  conforme  e­fls.  2429/2430,  2681/2682,  2929/2934  do  processo  nº  16707.006588/2009­34.  Com  relação  à  MATRÍCULA  CEI  50.020.77490/74,  ao  contrário  do  que  afirma a recorrente, não se verifica discrepância entre o extrato de contribuições (e­fls. 2950 do  processo nº 16707.006588/2009­34) e os valores constantes no RDA (e­fls. 40). Por seu turno,  as  retenções  declaradas  em  GFIP  também  constam  no  RDA  (e­fls.  19),  que  aparecem  apropriadas aos valores declarados em GFIP (e­fls. 61/64).  Por  tudo  isso,  a  planilha  apresentada  pela  recorrente  às  e­fls.  397/398  discrepa da realidade dos documentos mencionados na impugnação e constantes nos autos do  processo nº 16707.006588/2009­34.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 16707.006589/2009­89  Acórdão n.º 2202­004.556  S2­C2T2  Fl. 439          21 Ausência de detalhamento das origens das bases de cálculo do item "CON ­  SALÁRIOS ADMINISTRATIVOS"  A  recorrente  alega  que  a  fiscalização  não  discriminou  as  divergências  relativas  ao  estabelecimento  08.323.347/0001­87,  a  que  se  refere  o  levantamento  "CON  SALÁRIOS  ADMINISTRATIVOS",  para  as  competências  01/2005,  09/2005,  10/2005,  11/2005,  12/2005,  01/2006,  02/2006,  03/2006. Afirma  que  a  autoridade  recorrente  entendeu  que tal discriminação foi feita pela auditoria em diligência, da qual a recorrente foi cientificada,  mas  não  se  pronunciou.  Alega  que  não  teria  como  se  pronunciar  porque  os  livros  Diário  e  Razão estavam de posse da fiscalização, o que impossibilitou seu direito à ampla defesa.  Não assiste razão à recorrente. Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 03,  recebido  em  23/03/2009  (e­fls.  112),  a  auditoria  solicita  que  a  recorrente  justifique  as  "divergências  entre as GFIP e os  lançamentos  contábeis  indicados nas planilhas anexas",  e  logo  às  e­fls.  115  consta  o  Anexo  "Justificar  as  diferenças  verificadas  entre  os  valores  contabilizados  e  os  informados  na  GFIP  ­  Salários  Administrativos",  em  que  estão  relacionados, por  competência, os valores de  salários administrativos e o valor declarado em  GFIP. Novamente às e­fls. 314, o Auditor Fiscal discrimina esses valores, acrescentando parte  relativa à alimentação.  A  alegação  da  empresa  de  que  não  se  pronunciou  sobre  o  resultado  da  diligência porque os  livros Diário e Razão estavam com a fiscalização, não  tem fundamento,  visto que a ela é facultado pedir cópia de todo o processo, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 146  do Decreto nº 7.574/2001.  Além  disso,  esses  livros  são  elaborados  pela  empresa  com  base  em  seus  próprios  documentos,  o  que  torna  sem  propósito  dizer  que  não  poderia  recorrer  porque  não  dispunha  deles,  sem  considerar  que,  conforme  consta  às  e­fls.  3302/5591  do  processo  nº  16707.006588/2009­34,  tais  livros  são  resultado  de  escrita  digital,  sendo  razoável  que  a  empresa tenha esses dados em sistema, seja na própria empresa ou em escritório responsável  por sua contabilidade, e possivelmente acessível a ela. Portanto, sem sentido essa alegação.  Da falta de apropriação de INSS retido pelas fontes pagadoras  A recorrente arrazoa que os valores retidos sobre as notas fiscais de prestação  de serviços, referente às obras abaixo listadas não foram apropriados no lançamento fiscal:  50.020.77490/74 ­ RJ 035  CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A  50.020.37627/79 ­ RJ 034  CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A   50.019.58931/76 ­ RJ 033  CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A   50.023.58653/78 ­ RN 244   TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RN ­ TRE  50.016.95806/75 ­ PB 006  SUPLAN ­ SUPERINTENDÊNCIAS DE OBRAS DO PLANO DE  DESENVOLVIMENTO DO ESTADO ­ PARAÍBA  50.023.40802/70 ­ RN 243   CIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ­ CAERN  Para  análise  desse  argumento,  oportuno  transcrever os  dispositivos  legais  e  normativos que tratam da retenção sobre notas fiscais, faturas e recibos por serviços prestados  mediante cessão de mão­de­obra:  Lei nº 8.212/91  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  Fl. 448DF CARF MF     22 temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5odo art. 33 desta Lei.(Redação dada  pela Lei nº 11.933, de 2009).(Produção de efeitos).  §1oO valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.(Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  §2oNa impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (Grifei)    Decreto nº 3.048/99  Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5ºdo  art.  216.(Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  [...]  §4ºO valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado  na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas  à  seguridade  social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados.  §5ºO contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  distintas  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante do serviço.  §6ºA  empresa  contratante  do  serviço  deverá  manter  em  boa  guarda,  em  ordem  cronológica  e  por  contratada,  as  correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de  serviços, Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social com comprovante de entrega.  §7ºNa contratação de serviços em que a contratada se obriga a  fornecer material  ou dispor de  equipamentos,  fica  facultada ao  contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do  valor  correspondente  ao  material  ou  equipamentos,  que  será  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 16707.006589/2009­89  Acórdão n.º 2202­004.556  S2­C2T2  Fl. 440          23 excluído  da  retenção,  desde  que  contratualmente  previsto  e  devidamente comprovado.  §8ºCabe  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  normatizar  a  forma de apuração e o limite mínimo do valor do serviço contido  no total da nota fiscal, fatura ou recibo, quando, na hipótese do  parágrafo anterior, não houver previsão contratual dos valores  correspondentes a material ou a equipamentos.  §9ºNa  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  própria  competência,  o  saldo  remanescente  poderá  ser  compensado  nas  competências  subseqüentes,  inclusive  na  relativa à gratificação natalina, ou ser objeto de restituição, não  sujeitas  ao  disposto  no  §  3ºdo  art.  247.(Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  §10.  Para  fins  de  recolhimento  e  de  compensação  da  importância  retida, será considerada como competência aquela  a que corresponder à data da emissão da nota fiscal,  fatura ou  recibo.  §11. As  importâncias  retidas  não  podem  ser  compensadas  com  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social para outras entidades.    IN SRP nº 3, de 14/07/2005  Art. 192. Compensação é o procedimento facultativo pelo qual o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os das contribuições devidas à Previdência Social.  Art.  193.  Caso  haja  pagamento  de  valores  indevidos  à  Previdência  Social,  de  atualização  monetária,  de  multa  ou  de  juros  de  mora,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  optar  pela  compensação ou pela  formalização do pedido de  restituição na  forma  da  Seção  II  deste  Capítulo,  observadas,  quanto  à  compensação, as seguintes condições:  I  ­  a  compensação  deverá  ser  realizada  com  contribuições  sociais  arrecadadas  pela  SRP  para  a  Previdência  Social,  excluídas as destinadas para outras entidades ou fundos;  II  ­  o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil,  em  relação  às  contribuições  objeto  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  e  débito  decorrente  de  Auto  de  Infração  ­  AI,  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa, de Lançamento de Débito Confessado ­ LDC, de  Lançamento de Débito Confessado em GFIP ­ LDCG, de Débito  Confessado em GFIP ­ DCG;  III  ­  o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  dia  com  as  parcelas  relativas ao acordo de parcelamento de contribuições objeto dos  Fl. 450DF CARF MF     24 lançamentos de que trata o inciso II, considerados todos os seus  estabelecimentos e obras de construção civil;  IV  ­  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham sido alcançados pela prescrição, conforme disposto nos  arts. 218 e 219;  V  ­  a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subseqüentes  àqueles  a  que  se  referem  os  valores  pagos  indevidamente.  §  1º  O  crédito  decorrente  de  pagamento  ou  de  recolhimento  indevido  poderá  ser  utilizado  entre  os  estabelecimentos  da  empresa,  exceto  obras  de  construção  civil,  para  compensação  com contribuições  sociais previdenciárias devidas,  desde que a  compensação seja declarada em GFIP.  §  2º  Caso  haja  recolhimento  indevido,  comprovado  mediante  documento de arrecadação identificado com a matrícula CEI de  obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica,  relativo  à  obra  sem atividade,  ou  seja,  para  a  qual  tenha  sido  entregue GFIP  sem movimento ou que  tenha sido  encerrada, a  compensação  poderá  ser  realizada  em  documento  de  arrecadação  identificado  com  o  CNPJ  do  estabelecimento  responsável pelo faturamento da obra.  § 3º A  empresa, o equiparado na  forma do § 4º do art. 3º,  e o  empregador doméstico, poderão efetuar a compensação de valor  descontado  indevidamente  de  sujeito  passivo  e  efetivamente  recolhido, desde que seja precedida do ressarcimento ao sujeito  passivo.  §  4º  É  vedada  a  compensação  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  de  valor  recolhido  indevidamente  para  outro  órgão  da  Administração  Pública,  ainda  que  se  refira  a  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  mesmo  aquelas  decorrentes da opção pelo SIMPLES.  Art.  194.  A  compensação,  observada  a  prescrição  estabelecida  no art. 218, não deverá ser superior a trinta por cento do valor  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  em  cada  competência,  independentemente da data do  recolhimento, e de  acordo com as seguintes disposições:  [...]  §  1º O  saldo  remanescente  em  favor  do  sujeito  passivo  poderá  ser  compensado  nas  competências  subseqüentes,  devendo  ser  obedecidas as mesmas condições estabelecidas neste artigo e no  art. 193.  §  2º O  valor  total  a  ser  compensado  deverá  ser  informado  na  GFIP,  na  competência  de  sua  efetivação,  conforme previsto  no  Manual da GFIP.  Art. 195. No documento de arrecadação relativo ao pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  o  décimo­terceiro  salário  poderão  ser  compensadas  importâncias  que  a  empresa  tenha  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 16707.006589/2009­89  Acórdão n.º 2202­004.556  S2­C2T2  Fl. 441          25 recolhido indevidamente, observado o limite de trinta por cento  do total do valor devido à Previdência Social nesta competência.  (Grifei).  Sobre  esse  questionamento,  a  auditoria  fiscal  já  havia  se  pronunciado  no  resultado de diligência (e­fls. 314):  Esclarecimentos da auditoria:  Os créditos relacionados no RAD correspondem aos códigos de  recolhimento;  2100 ­ Código da GPS Empresas em geral CNPJ   2208 ­ Código da GPS Empresas em geral CEI  Créditos  ­  créditos  por  retenção  na  prestação  de  serviços­  Deixamos de considerar todos os créditos ­ campo compensação  da  GFIP,  porque  ao  fazer  o  batimento  entre  os  valores  informados  na  GFIP  e  os  valores  retidos  nas  notas  fiscais  emitidas pela Construtora A Gaspar S A foi detectada diferença  entre os mesmos.  Intimada através dos Termos de Intimação no. 10 (fl 42), 11(fl.  44)  , 12 (fl. 58)  ­ processo 16707.006588/2009­34 a apresentar  os  elementos  ali  indicados  e  necessários  à  comprovação  da  origem  da  compensação,  não  houve  a  apresentação,  o  que  impossibilitou a consideração do crédito pretendido, fato citado  no relatório fiscal fl. 122 processo 16707.006588/2009­34  Conforme se observa do trecho acima, o Auditor Fiscal incluiu como créditos  apenas  os  valores  de  retenção  que  foram  declarados  em  GFIP,  desconsiderando  os  valores  destacados na nota fiscal por divergirem dos informados em GFIP. Nesse sentido, analisando a  planilha  às  e­fls.  97,  as  notas  fiscais mencionadas  na  impugnação  e  constantes  nos  autos  do  processo nº 16707.006588/2009­34, e os valores de créditos no RDA, confirmei a existência de  divergências, por Matrícula CEI.  Matrícula CEI nº 50.020.77490/74  As  GPS  de  retenção  apresentadas  pela  recorrente  (e­fls.  3069/3099  do  processo nº 16707.006588/2009­34) foram recolhidas no CNPJ matriz, e englobam valores de  retenção  das  obras  RJ  033  e  RJ  034.  As  retenções  que  foram  informadas  em  GFIP  foram  consideradas  pela  Auditoria.  Entretanto,  em  relação  às  competências  02/2006,  06/2006  e  10/2006,  apesar  de  não  aparecerem  no  RDA,  por  terem  sido  declaradas  em GFIP  já  foram  apropriadas  nesse  documento,  não  cabendo  apropriação  ao  presente  lançamento  por  este  se  referir apenas a remunerações não declaradas. Em relação a 11/2006 a recorrente declarou R$  12.904,22 de retenção, mas só conseguiu comprovar R$ 9.919,95; como o valor foi apropriado  a maior,  só  restaria  glosar  a  diferença. A  falta  de  declaração  em GFIP  do  total da  retenção  sobre as notas fiscais, impediu a compensação pelo valor total.  Retenção  Competência Tomador  Valor  informado  em GFIP  Valor  compensado/abatido  em GFIP  Retenção NF  (acostada à  impugnação) Crédito  no RDA  dez/05  50.020.774.907­4  2.777,28 2.777,28 6.204,11 2.777,28  jan/06  50.020.774.907­4  4.922,67 4.922,67 5.428,53 4.922,67  Fl. 452DF CARF MF     26 fev/06  50.020.774.907­4  10.711,52 10.711,52 12.456,30  mar/06  50.020.774.907­4  16.062,00 16.062,00 16.062,0016.062,00  abr/06  50.020.774.907­4  15.499,10 15.499,10 15.499,1015.499,10  mai/06  50.020.774.907­4  12.011,15 12.011,15 12.035,5712.011,15  jun/06  50.020.774.907­4  22.459,38 22.459,38 35.820,48  jul/06  50.020.774.907­4  20.468,50 20.468,50 11.529,7911.529,79  ago/06  50.020.774.907­4  24.128,68 24.128,68 17.143,7017.143,70  set/06  50.020.774.907­4  15.903,23 15.903,23 31.798,8215.903,23  out/06  50.020.774.907­4  17.397,41 17.397,41 26.258,45  nov/06  50.020.774.907­4  12.904,22 12.904,22 9.919,95  dez/06  50.020.774.907­4  2.671,51 2.671,51    13/2006  50.020.774.907­4  1.060,72 1.060,72    Matrícula CEI nº 50.020.37627/79  Com  relação  à  obra  50.020.37627/79  ­  RJ  034,  as  GPS  apresentadas  pela  recorrente (e­fls. 3061/3088) foram pagas no CNPJ matriz, e englobam valores de retenção das  obras RJ 033 e RJ 034. As retenções que foram informadas em GFIP foram consideradas pela  Auditoria. Entretanto, em relação à competência 11/2005, apesar de não aparecerem no RDA,  por  terem  sido  declaradas  em  GFIP  já  foram  apropriadas  nesse  documento,  não  cabendo  apropriação ao presente lançamento por este se referir apenas a remunerações não declaradas.  A  falta  de  declaração  em  GFIP  do  total  da  retenção  sobre  as  notas  fiscais,  impediu  a  compensação pelo valor total.  Retenção  Competência Tomador  Valor  informado  em GFIP  Valor  compensado/abatido  em GFIP  Retenção NF  (acostada à  impugnação) Crédito  no RDA  nov/05  50.020.376.277­9  1.987,69 1.987,69 2.054,47  dez/05  50.020.376.277­9  9.480,95 9.480,95 11.281,80 9.480,95  jan/06  50.020.376.277­9  3.643,47 3.643,47 3.643,47 3.643,47  fev/06  50.020.376.277­9  2.673,63 2.673,63 2.673,63 2.673,63  mar/06  50.020.376.277­9  6.368,39 6.368,39 7.299,25 6.368,39  abr/06  50.020.376.277­9  9.832,78 9.832,78 13.034,23 9.832,78  mai/06  50.020.376.277­9  16.917,79 16.917,79 25.768,0816.917,79  jun/06  50.020.376.277­9  3.105,27 3.105,27  3.105,27  jul/06  50.020.376.277­9        4.791,20 0,00  Matrícula CEI nº 50.019.58931/76  Com  relação  à  obra  50.019.58931/76  ­  RJ  033,  as  GPS  apresentadas  pela  recorrente (e­fls. 3057/3084) foram pagas no CNPJ matriz, e englobam valores de retenção das  obras RJ 033 e RJ 034. As retenções que foram informadas em GFIP foram consideradas pela  Auditoria. Entretanto, em relação à competência 11/2005, apesar de não aparecer no RDA, por  ter  sido  declarada  em GFIP  já  foi  apropriada nesse  documento,  não  cabendo  apropriação  ao  presente  lançamento  por  este  se  referir  apenas  a  remunerações  não  declaradas.  A  falta  de  declaração em GFIP do  total da retenção sobre as notas fiscais, impediu a compensação pelo  valor total.  Retenção  Competência Tomador  Valor  informado  em GFIP  Valor  compensado/abatido  em GFIP  Retenção NF  (acostada à  impugnação) Crédito  no RDA  set/05  50.019.589.317­6  960,7 960,7 6.226,44 960,7  out/05  50.019.589.317­6  6.474,94 6.474,94 11.512,08 6.474,94  nov/05  50.019.589.317­6  10.483,47 10.483,47 10.942,77  dez/05  50.019.589.317­6  15.288,95 15.288,95 16.895,9315.288,95  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 16707.006589/2009­89  Acórdão n.º 2202­004.556  S2­C2T2  Fl. 442          27 jan/06  50.019.589.317­6  19.309,13 19.309,13 19.538,5419.309,13  fev/06  50.019.589.317­6  15.432,08 15.432,08 15.432,0815.432,08  mar/06  50.019.589.317­6  9.501,34 9.501,34 9.808,93 9.501,34  abr/06  50.019.589.317­6  9.274,56 9.274,56 9.907,23 9.274,56  mai/06  50.019.589.317­6  1.572,47 1.572,47 1.572,47 1.572,47  Com  relação  à  alegação  da  recorrente  quanto  à  inexistência  da  nota  fiscal  emitida em 10/2006, o Auditor Fiscal já havia respondido no resultado da diligência fiscal:  Argumentação do contribuinte.  'em  relação  ao  CEI  50.01958931/76.  na  competência  10/2006.  teria  havido  lançamento  com  base  de  calculo  no  valor  de  RS  95.485,28,  contudo,  não  existiria  nota  fiscal  emitida  nesta  competência relativa a esta obra.  Esclarecimentos da auditoria:  Para a competência 10/2006 houve a prestação de serviços para  a Concessionária  da Rodovia  Presidente Dutra  com a  emissão  da nota fiscal número 001786 no valor de R$ 530.473,75 .  Realmente, não há como acolher a alegação da recorrente, considerando que  a  nota  fiscal  nº  1786,  no  valor  de  530.473,75,  foi  emitida  em  19/10/2006  (e­fls.  2948  do  processo nº 16707.006588/2009­34).  Matrícula CEI nº 50.023.58653/78  Com  relação  à  obra  50.023.58653/78  ­  RN  244,  as GPS  apresentadas  pela  recorrente  (e­fls.  3109/3111  do  processo  nº  16707.006588/2009­34)  foram  pagas  no  CNPJ  Matriz.  As  retenções  que  foram  informadas  em  GFIP  foram  consideradas  pela  Auditoria.  Observa­se que as retenções declaradas em GFIP já foram apropriadas nesse documento, não  cabendo  apropriação  ao  presente  lançamento  por  este  se  referir  apenas  a  remunerações  não  declaradas. A falta de declaração em GFIP do total da retenção sobre as notas fiscais, impediu  a compensação pelo valor total.  Retenção  Competência Tomador  Valor  informado  em GFIP  Valor  compensado/abatido  em GFIP  Retenção NF  (acostada à  impugnação) Crédito  no RDA  ago/06  50.023.586.537­8  58,41 58,41 4.259,26 58,41  set/06  50.023.586.537­8  1.232,03 1.232,03 8.640,52 1.232,03  out/06  50.023.586.537­8  2.543,32 2.543,32 19.664,57 2.543,32  nov/06  50.023.586.537­8  3.278,44 3.278,44 19.931,09 3.278,44  dez/06  50.023.586.537­8  4.798,80 4.798,80 10.397,81 4.798,80  13/2006  50.023.586.537­8  1.580,95 1.580,95  1.580,95  Com  relação  ao  valor  de  R$  370,51,  referente  ao  13º  Salário  da  obra  50.023.58653/78, a auditoria também já havia se pronunciado no resultado da diligência:  Argumentação do contribuinte:  "em  relação  aos  CEI  50.02358653/78,  50.01695806/75,  não  teriam  sido  computados  os  recolhimentos  referentes  ao  décimo  terceiro salário  Fl. 454DF CARF MF     28 Esclarecimentos da auditoria:  Para o CEI 5002358653/78 houve a dedução do décimo­terceiro  salário conforme demonstrativo.  [...]  RN 244  N  FISCAL  COMP VRDANF  % MÃO DE  OBRA  REMUNERAÇÃO  DEDUZIDA  DIFERENÇA CEI DA OBRA    200607     0,00  746,93   500235865378  001761  200603 110.629,98 20  22.126.00  3.472,82  17.906,25 500235865378  001784  200610 510.768,04 20 102.153.61  9.153,83  92.999,78 500235865378  001773  200609 224.429,21 20  44.885.84  5.199,12  39.686.72 500235865378  001790  200611 517.690,70 20 103.538,14  10.979,33  92.558,81 500235865378  001795  200612 270.073,10 20  54.014,62  17.405,10   500235865378    200613       3.868,19  32.741,33   Analisando o relatório de lançamento (e­fls. 70/78), verifico que não houve  apuração para a competência 13/2006 (e­fls. 14/15), razão pela qual não aparece a apropriação  para a respectiva competência da GPS citada pela recorrente.  Matrícula CEI nº 50.016.95806/75  A recorrente não informou em GFIP as retenções sofridas nas notas fiscais de  prestação de serviços, o que impediu a compensação pelo valor total.  Retenção  Competência  Tomador  Valor  informado  em GFIP  Valor  compensado/abatido  em GFIP  Retenção NF  (acostada à  impugnação)  Crédito  no RDA  abr/05  50.016.958.067­5      2.808,88   mai/05  50.016.958.067­5      6.487,80   mar/06  50.016.958.067­5      36.550,44   abr/06  50.016.958.067­5      3.223,80   out/06  50.016.958.067­5      13.387,23   ago/06  50.023.408.027­0      11.930,13   Com  relação  ao  valor  de  R$  370,51,  referente  ao  13º  Salário  da  obra  50.016.95806/75, a auditoria também já havia se pronunciado no resultado da diligência:  Argumentação do contribuinte:  "em  relação  aos  CEI  50.02358653/78,  50.01695806/75,  não  teriam  sido  computados  os  recolhimentos  referentes  ao  décimo  terceiro salário  Esclarecimentos da auditoria:  [...]  Para  o CEI  5001695806/75,  não  houve  emissão  de  nota  fiscal  em dezembro/2010.  Analisando os documentos citados na impugnação e acostados aos autos do  processo nº 16707.006588/2009­34, não  consta  esse valor no  extrato da obra  (e­fls.  3118 do  processo  nº  16707.006588/2009­34),  por  isso,  não  aparece  a  apropriação  para  a  respectiva  competência da GPS citada pela recorrente Além disso, analisando o relatório de lançamento  (e­fls. 70/78), verifico que não houve apuração para a competência 13/2006 (e­fls. 9/10).  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 16707.006589/2009­89  Acórdão n.º 2202­004.556  S2­C2T2  Fl. 443          29 Matrícula CEI nº 50.023.40802/70  Com  relação  à  obra  50.023.40802/70  ­  RN  243,  as  retenções  que  foram  informadas  em  GFIP  foram  consideradas  pela  Auditoria.  Observa­se  que  as  retenções  declaradas  em  GFIP  já  foram  apropriadas  nesse  documento,  não  cabendo  apropriação  ao  presente  lançamento  por  este  se  referir  apenas  a  remunerações  não  declaradas.  A  falta  de  declaração em GFIP do  total da retenção sobre as notas fiscais, impediu a compensação pelo  valor total:  Retenção  Competência  Tomador  Valor  informado  em GFIP  Valor  compensado/abatido  em GFIP  Retenção NF  (acostada à  impugnação)  Crédito no  RDA  ago/06  50.023.408.027­0      11.930,13  set/06  50.023.408.027­0  899,95 899,95 9.767,1 899,95 out/06  50.023.408.027­0  1.688,72 1.688,72 9.767,10 1.688,72 nov/06  50.023.408.027­0  1.138,05 1.138,05 21.697,23 1.138,05 dez/06  50.023.408.027­0  1.308,46 1.308,46  1.308,46 13/2006  50.023.408.027­0  371,31 371,31  371,31 Quanto  às GPS no código 2208, nos valores de R$ 820,61; R$ 380,61; R$  283,29  e  R$  39,37,  que  a  recorrente  diz  não  terem  sido  consideradas  pelo  Auditor  Fiscal,  analisando o  relatório de  lançamento  (e­fls. 70/78), verifico que não houve apuração para as  competências  desses  valores  (e­fls.  14),  razão  pela  qual  não  aparecem  as  respectivas  apropriações citadas pela recorrente:  CEI  cod  comp  Dt pagto  inss  terceiros  total  e­fls. do processo nº  16707.006588/2009­34  50.023.40802/70  2208 jul/06 02/08/2006 676,59  144,02 820,61 3156  50.023.40802/70  2208 out/06 03/11/2006 30,00  350,61 380,61 3161  50.023.40802/70  2208 dez/06 01/01/2007 30,00  253,29 283,29 3164  50.023.40802/70  220813/2006  20/12/2006 33,11  6,26 39,37 3165  Diante de  todo o  exposto,  considero  correta  a atuação da  auditoria,  pois os  valores  retidos  sobre  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  podem  ser  compensados  com  as  contribuições previdenciárias devidas no mês de emissão da nota fiscal, desde que declarados  em GFIP, conforme  legislação e atos normativos acima  transcritos. Ademais, a compensação  tem  procedimento  próprio,  e  a  fase  do  contencioso  não  é  sede  adequada  para  que  ela  seja  efetuada.  Da  falta  de  apropriação  de  INSS  referente  ao  estabelecimento  50.016.93906/71 ­ Obra SE­001  Em relação à obra CEI 50.016.93906/71 ­ OBRA SE­001, a recorrente alega  que a fiscalização deixou de efetuar a apropriação das GPS do período de 01/2005 a 07/2005,  entretanto,  as GPS  no  código  2208  acostadas  aos  autos  pela  recorrente  (e­fls.  3220/3226  do  processo nº 16707.006588/2009­34) já constam no RDA (e­fls. 33). Há que se observar que as  GPS  apresentadas  cód  2208  são  apropriadas  aos  valores  declarados  em  GFIP,  conforme  esclarecido em tópico anterior.  Da  falta  de  apropriação  de  INSS  referente  ao  estabelecimento  50.019.64708/77 ­ Obra PR­033  Fl. 456DF CARF MF     30 Em relação  à obra CEI  50.019.64708/77  ­ Obra PR­033,  a  recorrente  alega  que a fiscalização deixou de efetuar a apropriação das GPS do período de 01/2005 a 07/2005,  entretanto,  as  GPS  no  código  2208  constantes  no  extrato  (e­fls.  765  do  processo  nº  16707.006588/2009­34) já constam no RDA (e­fls. 37). Além disso, analisando o relatório de  lançamento  (e­fls.  70/78),  verifico  que  não  houve  apuração  para  as  competências  desses  valores  (e­fls.  12),  razão  pela  qual  não  aparecem  as  respectivas  apropriações  citadas  pela  recorrente.  Quanto à alegação da empresa de que a auditoria incluiu os seguintes valores  na  MATRÍCULA  CEI  50.019.64708/77,  na  competência  12/2005:  R$  87.831,17;  R$  187.506,70;  R$  116.096,94;  R$  123.512,15;  R$  129.495,20,  o  Auditor  Fiscal  já  havia  se  pronunciado no resultado da diligência (e­fls. 316) da seguinte forma:  Argumentação do contribuinte:  "teriam sido incluídos, indevidamente, na competência 12/2005,  relativamente  ao  CEI  50.01964708/77  (obra  PR  —  033),  as  quantias  de  R$  87.831.17;  R$  187.506,70,  R$  116.096,94;  R$  123 512,15. e R$ 129 495,20, os quais se referem a obra PR —  032"  Esclarecimentos da auditoria:  Durante  a  auditoria  o  contribuinte  informou  que  as  obras  PR  033 e PR 032 são um só contrato, sendo utilizadas dois códigos  para efeito de controle de custos.  Caso  a  informação  prestada  durante  a  auditoria  não  seja  procedente, deverá o sujeito passivo, informar qual é a matrícula  da obra denominada PR 033 e a matrícula da obra PR 032.  Assim,  considerando  que  a  recorrente  apenas  alegou,  sem  informar  a  que  matrícula CEI correspondem os lançamentos, sobre os quais se insurge, não há como acatar seu  arrazoado.  Acrescento  que,  os  valores  retidos  pela  recorrente  sobre  as  notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  subempreiteiros  devem  ser  discriminados  na  nota  fiscal  para  fins  de  dedução do valor da retenção sofrida, e desde que efetivamente recolhidos os valores retidos.  Nas notas fiscais acostadas à impugnação não há qualquer informação sobre a dedução desses  valores. Porém, uma vez que o Auditor Fiscal lançou como crédito o valor retido informado em  GFIP pela  recorrente, sem essa dedução, não cabe atribuir o valor  retido nas subempreiteiras  como crédito da recorrente.  Da glosa da compensação de créditos de INSS  Não cabe pronunciamento em relação a esse tópico, pois não foram lançados  valores de glosa de compensação no Auto de Infração relativo à contribuição de segurados.  Do  lançamento  relativo  aos  estabelecimentos  70001.25497/70  e  70001.25522/75  A  recorrente  informa  estar  impossibilitada  de  apresentar  defesa  em  relação  aos  lançamentos  dessas  obras,  por  não  terem  sido  evidenciados  os  dados  mínimos  para  conhecimento claro das bases de cálculo.  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 16707.006589/2009­89  Acórdão n.º 2202­004.556  S2­C2T2  Fl. 444          31 Não  assiste  razão  à  recorrente.  Conforme  visto,  por  meio  de  diligência  o  Auditor  Fiscal  respondeu  a  vários  questionamentos  feitos  pela  recorrente  em  sua  peça  impugnatória, em que consta às e­fls. 302/304 relação das notas fiscais utilizadas, sendo que às  e­fls. 310/311 está discriminado o cálculo que deu origem ao lançamento das obras Matrícula  CEI  nº  70001.25497/70  e  70001.25522/75,  com  respectivos  percentuais  considerados  para  o  lançamento, conforme abaixo:    [...]      Os dados constantes na planilha acima estão exatamente consistentes com os  valores lançados pela fiscalização, apresentados no relatório DD ­ Discriminativo do Débito (e­ fls. 15/16).  Além  disso,  a  relação  de  notas  fiscais  utilizadas  pela  fiscalização  já  constavam como anexo do Relatório Fiscal (e­fls. 70/78), em que o Auditor Fiscal apresentou a  metodologia do cálculo efetuado para o lançamento (e­fls. 102):  DA AFERIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA MÃO DE OBRA  1.  Considerando  que  a  contabilidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo deixou de atender aos princípios contábeis  , o valor da  mão­de­obra  foi  apurada  pelo  método  do  arbitramento,  com  base  no  artigo  33,  parágrafo  6o.  da  Lei  no.  8.212.,  de  24/07/1991.  2.  Da  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa  (Contratos, Notas Fiscais e Medições de Serviços) observa­se à  previsão contratual de fornecimento de material e equipamentos,  contudo  não  existe,  nem  nos  contratos  e  tampouco  nas  notas  fiscais e medições, discriminação clara dos valores desses itens.  3.  Sendo  assim,  o  valor  da  remuneração  da  mão  de  obra  utilizada  foi  calculada,  com  base  na  aplicação  dos  critérios  Fl. 458DF CARF MF     32 estabelecidos  nos  Art  600  e  seguintes  da  IN  nº  SRP  03/2005,  conforme abaixo:  • Aplicação do percentual de 50% sobre o valor bruto da Nota  Fiscal para fins de aferição do valor dos serviços embutidos na  prestação do  serviço; Na prestação dos serviços de construção  civil  abaixo  relacionados,  havendo  ou  não  previsão  contratual  de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, o valor da  remuneração da mão­de­obra utilizada na execução dos serviços  não  poderá  ser  inferior  ao  percentual,  respectivamente  estabelecido  para  cada  um  desses  serviços,  aplicado  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços.  I ­ pavimentação asfáltica: quatro por cento;  II ­ terraplenagem, aterro sanitário e dragagem: seis por cento;  III ­ obras de arte (pontes ou viadutos): dezoito por cento;  IV ­ drenagem: vinte por cento;  V  ­  demais  serviços  realizados  com  a  utilização  de  equipamentos, exceto manuais, desde que  inerentes à prestação  dos serviços: quatorze por cento.  4. As bases de cálculo, (valores da remuneração da mão de obra  aferidas  conforme  itens  acima),  as  contribuições  apuradas,  alíquotas  e  deduções  utilizadas  e  recolhimentos  aproveitados,  encontram­se  devidamente  discriminados  nos  relatórios  "Discriminativo  do  Débito  ­  DD",  integrantes  da  presente  notificação.  Portanto,  a  recorrente  tinha  todos  os  elementos  necessários  para  sua  plena  defesa,  não havendo  razão para  elaboração de novo demonstrativo, porque o que  consta nos  autos espelha de onde se originaram os valores efetivamente lançados.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.                                Fl. 459DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.004054/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARBITRAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTOS DECORRENTES SIMPLES- PIS - COFINS - CSLL - IRPJ - INSS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A Lei n° 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabelece que o art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autorizando o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. O arbitramento da receita poderá ser efetuado com base em depósitos bancários realizados junto a instituições financeiras, quando o contribuite não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. A verificação de omissão de receitas constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ - Simples de e nortear a decisão dos lançamentos decorrentes, dada a relação que os vincula. A falta de comunicação, quando obrigatória da exclusão da pessoa jurídica do Simples, sujeita a pessoa jurídica a multa de 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade cem o Simples no riles que anteceder o inicio dos efeitos da exclusão. Os percentuais da multa qualificada, exigíveis em lançamento de ofício são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade das normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a institui.
Numero da decisão: 1402-003.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Demetrius Nichele Macei, Marco Rogerio Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARBITRAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTOS DECORRENTES SIMPLES- PIS - COFINS - CSLL - IRPJ - INSS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A Lei n° 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabelece que o art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autorizando o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. O arbitramento da receita poderá ser efetuado com base em depósitos bancários realizados junto a instituições financeiras, quando o contribuite não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. A verificação de omissão de receitas constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ - Simples de e nortear a decisão dos lançamentos decorrentes, dada a relação que os vincula. A falta de comunicação, quando obrigatória da exclusão da pessoa jurídica do Simples, sujeita a pessoa jurídica a multa de 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade cem o Simples no riles que anteceder o inicio dos efeitos da exclusão. Os percentuais da multa qualificada, exigíveis em lançamento de ofício são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade das normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a institui.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Demetrius Nichele Macei, Marco Rogerio Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e Paulo Mateus Ciccone.

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1402­003.001  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  BORN & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITA  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ARBITRAMENTO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTOS DECORRENTES SIMPLES­ PIS ­ COFINS ­ CSLL ­ IRPJ  ­ INSS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A Lei n° 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabelece que o art. 42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores  depositados em sua conta de depósito.  O  arbitramento  da  receita  poderá  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  bancários realizados junto a instituições financeiras, quando o contribuite não  comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito  tributário. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ ­ Simples de e nortear a  decisão dos lançamentos decorrentes, dada a relação que os vincula.  A falta de comunicação, quando obrigatória da exclusão da pessoa jurídica do  Simples, sujeita a pessoa jurídica a multa de 10% (dez por cento) do total dos  impostos  e  contribuições  devidos  de  conformidade  cem  o  Simples  no  riles  que anteceder o inicio dos efeitos da exclusão.  Os percentuais da multa qualificada, exigíveis em  lançamento de ofício  são  determinados  expressamente  em  lei,  não  dispondo  as  autoridades  administrativas  de  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  das  normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 40 54 /2 00 7- 91 Fl. 909DF CARF MF Processo nº 11065.004054/2007­91  Acórdão n.º 1402­003.001  S1­C4T2  Fl. 910          2 A vedação  ao  confisco  pela Constituição Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes da  legislação que a institui.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Demetrius  Nichele  Macei,  Marco  Rogerio  Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e  Paulo Mateus Ciccone.                              Fl. 910DF CARF MF Processo nº 11065.004054/2007­91  Acórdão n.º 1402­003.001  S1­C4T2  Fl. 911          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter as exigências perpetradas no Auto  de Infração (ano­calendário 2004).    O Auto de Infração  trata de omissão de receita, nos  termos do artigo 42 da  Lei 9.430/96, constatada por meio de extratos bancários, onde constam depósitos sem origem  comprovada.    O AI arbitrou o imposto a pagar por meio da receita bruta da Recorrente que  era optante do Simples Nacional Federal.     A  receita  bruta  foi  encontrada  por  meio  do  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionalmente concedidos.    Após  a  constatação  da  omissão  da  receita,  a  Recorrente  foi  excluída  do  Simples Nacional e aplicado multa de 10% sobre o imposto devido.     No mais, para evitar repetições, utilizo o relatório do v. acórdão recorrido:    Trata o presente processo de exigência fiscal formulada ao interessa só  acima  identificado,  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte — Simples, por meio dos autos de infração só Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ/Simples,  de  fls.  304/311,  no  valor  de  $  21.264,04;  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep — PIS/Simples,  de  fls.  320/327,  no  valor  de  $  21.264,04;  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  —  CSLL/Simples,  de  fls.  312/3I9,  o  valor  de  R$  38.317,06;  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social — Cofins/Simples, de fls. 328/335, no valor de R$ 79.033,48; da  Contribuição  para  a  Segurida  e  Social  —  INSS/Simples,  de  fls.  336/343, no valor de R$ 135.534,90 e do Auto de Infração Simples, de  fls. 344/346, no valor de RS 4.918,87. Sobre esses valores foram ainda  acrescidos  a  multa  de  oficio  e  os  juros  de  mora  calculados  até  29/02/2008.  Segundo o Relatório do Trabalho Fiscal, de fls. 281/289, o contribui te  apresentou extratos bancários das contas mantidas junto a instituições  financeiras ( Banco Bradesco, Banco do Brasil e Banco Banrisul ), com  depósitos  que  não  constam  dos  livros  contábeis  apresentados,  num  montante  de  R$  1.732.413,49  em  2004  (  fls.  283  ),  eliminadas  as  transferências  entre  contas  do  fiscalizado,  operações  de  empréstimo/financiamento; depósitos estornados e cheques devolvidos.  A  fiscalização  selecionou  três  clientes  e  intimou­os  a  identificar  e  descrever  a  operação  relacionada  ao  depósito  efetuado  na  conta  do  autuado.  Dois  prontamente  informaram  tratar­se  de  compras  de  mercadorias e um complementou que várias  remessas do  contribuinte  foram feitas sem nota fiscal.  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 11065.004054/2007­91  Acórdão n.º 1402­003.001  S1­C4T2  Fl. 912          4 Havendo  contas  bancárias  à  margem  da  escrituração,  foi  o  contribuinte  intimado  a  comprovar,  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  depósitos  feitos  em  suas  contas  bancárias.  Em  uma  das  respostas, sem comprovar nada, afirma tratar­se de depósito efetuados  pelos clientes e, em outro momento, reitera não ter nada para comentar  sobre as diferenças encontradas em seu faturamento.  Não logrando êxito na comprovação da origem dos depósitos realizas  os  nas  contas mantidas pelo  contribuinte no ano­calendário  de 2004,  foi  lançado  no  Auto  e  Infração  os  tributos  e  contribuições  devidos  sobre o total dos créditos bancários realizados às contas mantidas pelo  fiscalizado  junto  às  instituições  bancárias,  nos  meses  de  janeiro  a  dezembro/2004,  excluídos  os  depósitos  com  origem  comprovada,  os  cheques depositado e devolvidos,  os quais,  pela não comprovação da  origem, configuram presunção de omissão receita com fundamento no  art. 287 do RIR/1999 ( Decreto n° 3.000/1999).  Informa  a  fiscalização,  que  será  feita  representação  à  autoridade  competente para proceder à exclusão do contribuinte do Simples, com  efeitos a partir do ano­calendário de 2005 e, não tendo sido atendido o  art. 202 do RIR/1999 aprovado pelo Decreto 3.000/1999, que trata da  falta de comunicação da exclusão obrigatória por  ter ultralpassado o  limite da receita bruta em 2004, será aplicada a multa de 10% do total  dos impostos e contribuições devidos no mês de dezembro/2004:  Art.202.A  falta  de  comunicação,  quando  obrigatória,  da  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  SIMPLES,  nos  prazos  determinados  no  §3  do  art.  194, sujeita a pessoa jurídica a multa correspondente a dez por cento do  total  dos  impostos  e  contribuições  devidos  de  conformidade  com  o  SIMPLES  no  mês  que  antecede  inicio  dos  efeitos  da  exclusão,  não  inferior a cem reais, insuscetível de redução (Lei n° 9.317, de 1996, art.  21).  A  fundamentação  legal  de  cada  lançamento  pode  ser  observada  no  próprio dos autos de infração.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 03/03/2008, conforme Termo  me  Encerramento  de  fls.  347  e  em  02/04/2008,  o  interessado  apresentou a impugnação de fls. 374/385, na qual alega, em síntese:  1­  A  empresa  dedica­se  principalmente  ao  comércio  de  produtos  eletrônicos;  2­ A autoridade  fiscal  deixou de  investigar  se os  valores  encontrados  em  suas  contas  bancárias,  superiores  ao  declarado,  decorriam  efetivamente de sua atividade comercial e/ou receita;  3­  0  valor  dos  depósitos  dos  dois  clientes  que  foram  intimado  a  informar  a  origem  destes  representam  menos  de  R$  40.000,00,  enquanto  que  o  total  supostamente  omitido  em  2004  seria  de  R$  1.618.475,77;  4­ Faltou análise de provas e documentos para solidificar a autuação,  afrontando o art. 9° do Decreto n° 70.235/1972 e o art. 142 do CTN ao  consolida o crédito através da verificação de indícios probatórios;  5­ A mera discrepância da movimentação bancária com a receita não é  prova incontestável para presumir a omissão;  Fl. 912DF CARF MF Processo nº 11065.004054/2007­91  Acórdão n.º 1402­003.001  S1­C4T2  Fl. 913          5 6­ A autoridade fiscal está a inverter o 'onus da prova, transferindo ao  contribuinte  atividade  que,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  lhe  pertence;  7­  Os  ditames  constitucionais  (  legalidade,  ampla  defesa,  devidoo  processo legal e tipicidade da tributação ) e os previstos na legislação  complementar — CTN não podem ser afrontados pelo art. 42 da Lei n°  9.430/1996, cuja hierarquia e competência é inferior;  8­ A inaplicabilidade da Taxa Selic como juros de Mora: os juros mora  servem  para  indenizar  o  Estado  pela  mora.  No  caso  da  Selic,  esta  apresenta­se como uma verdadeira multa imposta ao contribuinte, pela  forma como é apurada; e  9­  Do  cerceamento  de  defesa  e  da  multa:  a  Constituição  Federal  assegura  aos  litigantes o  contraditório  e a mais ampla defesa,  porém  àquele  que  exerceu  direito  constitucional  da  ampla  defesa  administrativa perde o direito de ver a multa reduzi para 50% no caso  de  pagamento  nos  30  dias  da  notificação,  ou  40%  se  optar  pe  parcelamento.  Ao final, requer seja julgado totalmente improcedente o lançamento, a  medida em que, como se demonstrou, foi calcado em elementos incertos  e  imprecisos. Caso reste algum valor a  ser  tributado,  seja  reduzida a  multa,  bem  como  excluídos  os  valores  concernentes  aos  juros  (  taxa  SELIC ).    Em seguida a DRJ de São Paulo, proferiu v. acórdão mantendo integralmente  o Auto de Infração, registrando a seguinte ementa:     ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUE PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITA  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ARBITRAMENTO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  SIMPLES­  PIS  ­  COFIN  CSLL  ­  IRPJ ­ INSS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  Lei  n°  9.430/1996,  vigente  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu  em  seu  art.  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autorizou o lançamento do imposto correspondente quando o titular da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem OS valores depositados em sua conta de depósito.  0 arbitramento da receita poderá ser efetuado com base em depósitos  bancários  realizados  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte  não  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  A verificação de omissão de receitas constitui  infração que autoriza a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito tributário. 0 decidido quanto ao lançamento do IRPJ ­ Simples  deve  nortear  a  decisão  dos  lançamentos  decorrentes,  dada  a  relação  que os vincula.  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 11065.004054/2007­91  Acórdão n.º 1402­003.001  S1­C4T2  Fl. 914          6 A  falta  de  comunicação,  quando  obrigatória,  da  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples,  sujeita  a  pessoa  jurídica  a  multa  de  10%  (dez  porcento)  do  total  dos  impostos  e  contribuições  devidos  de  conformidade com o Simples no mês que anteceder o inicio dos efeitos  da exclusão.  Os percentuais da multa qualificada, exigíveis em lançamento de oficio  são determinados  expressamente  em  lei,  não dispondo as autoridades  administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de  normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa, nos moldes da legislação que a institui.  Sobre  os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  incidem  juros  de  mora com base na taxa SELIC.  Aplica­se a redução de multa de oficio lançada, somente nos prazos e  condições estabelecidos pela  legislação  tributária vigente  ­ art.  6° da  Lei 8.218/91.    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.  Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.     É o relatório.                           Fl. 914DF CARF MF Processo nº 11065.004054/2007­91  Acórdão n.º 1402­003.001  S1­C4T2  Fl. 915          7   Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual devem ser admitidos.     Em  relação  a  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  do  judiciário  e  a  argüição de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105 e da Lei nº 10.174, ambas de  2001,  o  Pretório  Excelso,  decidiu  da  seguinte  forma,  conforme  pode  se  verificar  da  ementa  abaixo colacionada:      RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  DISTINTOS  DA  CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  LEI  10.174/01.  1. O  litígio  constitucional  posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo  bancário  e o dever de pagar  tributos,  ambos  referidos a  um  mesmo  cidadão  e  de  caráter  constituinte  no  que  se  refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua  da  tributação  de  realizar  a  igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o  sigilo  bancário  é  uma  das  expressões  do  direito  de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3. Entende­se que a  igualdade  é  satisfeita no  plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de  tributos,  na  medida  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu  Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica,  na  medida  em  que  estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação pela Administração Tributária às instituições  financeiras,  assim  como  manteve  o  sigilo  dos  dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se um translado do dever de sigilo da esfera  bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica  promovida  pela  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 11065.004054/2007­91  Acórdão n.º 1402­003.001  S1­C4T2  Fl. 916          8 princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende  o direito ao sigilo bancário, pois realiza a  igualdade em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade contributiva, bem como estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do  artigo  144,  §1º,  do  CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  que se nega provimento.  (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal  Pleno,  julgado  em  24/02/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­ 198 DIVULG 15­09­2016 PUBLIC 16­09­2016)   No mesmo sentido:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  (RE  601314  RG,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  22/10/2009,  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­ 11­2009 EMENT VOL­02383­07 PP­01422 )      Desta  forma,  entendo  que  tal  alegação  relativa  a  quebra  de  sigilo  bancário  deve ser afastada.      De resto, a acusação está bem instruída com os documentos necessários para  demonstrar a infração a legislação tributária de omissão de receita nos termos do artigo 42 da  Lei 9.430/96 (287 do RIR/99), sendo que neste caso a Recorrente é quem tem o ônus de provar  que tal diferença não se refere a receita tributável, inexistindo cerceamento ao direito de defesa.     Em  relação  as  alegações  de  inconstitucionalidade,  insta  esclarecer  que  nos  termos da Súmula 2 deste E. Tribunal não tem competência para analisar ou afastar aplicação  de lei por entendê­la inconstitucional.     Fl. 916DF CARF MF Processo nº 11065.004054/2007­91  Acórdão n.º 1402­003.001  S1­C4T2  Fl. 917          9   O contribuinte é optante pelo Simples que é um sistema que se constitui em  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimentos  de  tributos,  por  meio  da  aplicação  e  percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita  bruta,  assim  entendendo  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionalmente concedidos.     Ressalvadas essas exclusões, é vedado, para fins da determinação da receita  bruta  apurada  mensalmente  proceder­se  a  qualquer  outra  exclusão,  em  virtude  da  alíquota  incidente  ou  de  tratamento  tributário  diferenciado,  tais  como,  substituição  tributária,  diferimento,  crédito  presumido,  redução  de  base  de  cálculo  e  isenção,  aplicáveis  as  demais  pessoas jurídicas não optantes pe o Simples (Lei no 9.317 de 1996, art. 2°, § 2° e IN SRF n°  250/2002, art. 40, §1°, e art. 1').    Portanto,  a  base  de  cálculo  para  optantes  pelo  Simples  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  não  admitindo  a  exclusão  dos  valores  relativos  a  gastos  efetivados.    Assinale­se que aos contribuintes cabe demonstrar com documentos idôneos  e hábeis o registro e a origem do depósitos.    Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, a que  o  contribuinte  recebeu  depósitos  e  eximiu­se  de  comprovar,  depósito  por  depósito mediante  documentação hábil e idônea a sua origem, correta é a autuação.    Quanto  aos  clientes  selecionados  para  serem  intimados  a  identificar  e  descrever as operações realizadas  junto ao contribuinte que estamos a analisar, a fiscalização  informa,  em  seu  relatório  de  fls.  283,  que  em  2004  não  são  os  principais  depositantes, mas  considerando  os  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006  eles  efetuaram  o  maior  volume  de  depósitos na conta do fiscalizado.    Concluindo, o objeto da  tributação não  foi o depósito bancário, mas a  omissão  de  rendimentos  representada  e  exteriorizada  pelo  mesmo.  Os  depósitos  bancários  foram  utilizados  unicamente  como  instrumento  de  arbitramento  dos  rendimentos  presumidamente omitidos.    Em  relação  a  alegação  da  Taxa  Selic  aplicada  aos  juros  de  mora  e  o  pedido  de  redução  da  multa  utilizo  os  argumentos  do  v.  acórdão  recorrido  como  fundamento do meu voto.     Da Taxa Selic como Juros de Mora:  Em relação aos juros lançados com base na taxa SELIC pautou­ se  a  atividade  fiscal  pela  aplicação  da  legislação  pertinente  e  agiu de forma legitima.  0  fundamento  legal  da  sua  aplicação  é  Lei  n°  8.981/1995,  art.  84,  I  e  Lei  9.065/1995,  art.  13.  0  legislador,  ao  modificar  a  forma de cálculo do percentual da taxa  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 11065.004054/2007­91  Acórdão n.º 1402­003.001  S1­C4T2  Fl. 918          10 juros mensais  a  ser  cobrada  dos  contribuintes  com obrigações  tributárias  em  atraso,  elevando  os  para  patamares  mais  aproximados daqueles que o Executivo remunera seus títulos da  divida pública — os chamados juros de mora calculados à base  da  variação  da  taxa  SELIC,  nada  fez  do  que  uma  tentativa  de  equalizar esta situação absurda e injusta para com o erário, em  que  o  sujeito  passivo  é  beneficiado  pelo  não  cumprimento  de  suas obrigações.  É o próprio parágrafo 10 do art. 161 do CTN, abaixo transcrito,  que permite, por autorização  legal,  exigência de  juros de mora  em valor superior a 1% ao mês:  "Art.  161.  0  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculado, taxa de 1% (um por cento) ao mês."  Por  determinação  do  art.  13  da  Lei  n.°  9.065/1995,  os  juros,  acumulados com base na taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  Selic,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, passaram a ser aplicáveis, a partir de  1°  de  abril  (I  e  1995,  aos  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, n. o pagos nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  inclusive  no  caso  de  parcelamento  (  e  débitos,  bem  assim  As  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS  e  aos  débitos  para  com  o  patrimônio  imobiliário,  quando  não  recolhidos  nos  prazos  previstos  na  legislação especificidade.   Até  então,  eram  exigíveis  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Divida  Mobiliária  Federal  Interna  (art.  84,  I  da  Lei  n°  8.981/1995  A partir de 1° de janeiro de 1996, as restituições e compensações  e  valores  correspondentes  a  impostos,  taxas,  contribuições  federais  e  receitas  patrimoniais  passaram  a  ser  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  Selic  acumulada  mensalmente,  calculados a partir da data do pagamento  indevido ou a maior  (art. 39, § 4°, da Lei ° 9.250/1995).  Sobre esta contestação do contribuinte de que a Taxa Selic, pelo  percentual,  pela  forma  como  é  apurada  e  pela  inexistência  de  inflação  apresenta­se  como  uma  verdadeira  multa  ao  contribuinte,  cabe  esclarecer  que  a  atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada.  Com  efeito,  o  julgador  administrativo  deve  limitar  seu  pronunciamento  à  legalidade  dos  atos  administrativos  trazidos  à  sua  apreciação.  A  nossa  tarefa  esgota­se  em  declarar  se  o  ato  administrativo  questionado  encontra — ou não — fundamento de validade na legislação se  regência. Por essa razão, encontramo­nos vinculados A letra da  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 11065.004054/2007­91  Acórdão n.º 1402­003.001  S1­C4T2  Fl. 919          11 lei  e  não  nos  é  licito  desviar  o  foco  da  análise  do  ato  administrativo para a legislação que lhe confere supedâneo.  Em face das razões expendidas, deixamos de analisar a suposta  inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic como  juros de  mora,  intentada  pelo  interessado,  tendo  em  vista  que  a  legislação  indigitada  no  Auto  de  Infração  sob  análise,  está  vigente e eficaz, ao tempo de sua aplicação.  Da Redução da multa  Quanto à  solicitação para que  seja  reduzida a multa de oficio,  impende  esclarecer  que  o  art.  6°  da  Lei  n°  8.218/91  prevê  as  seguintes  reduções  no  percentual  da  multa  lançada,  caso  o  sujeito passivo efetue o pagamento ou requeira o parcelamento  no prazo para impugnação ou do recurso voluntário:  Art. 62. Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento,  a co pensag ou o parcelamento dos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  n  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  titulo  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, será concedido redução multa de lançamento  de  oficio  nos  seguintes  percentuais:  (Redação  dada  pela  n°11.941, de 27 de maio de 2009)  I ­ 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a  compensação no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data  em  que o sujeito passivo P7 no­ tifiyi do lançamento; (Incluído pela  Lei n°11.941, de 27 de maio de 2009)  II  ­  40%  (quarenta  por  cento),  se  o  sujeito  passivo  requerer  o  parcelamento  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  em  que foi notificado o lançamento: (Incluído pela Lei n°11.941, de  27 de maio de 2009)  III  ­  30%  (trinta  por  cento),  se  for  efetuado o  pagamento  ou  a  compensação  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  em  que o sujeito passivo foi notifica , o da decisão administrativa de  primeira instancia; e(Incluido pela Lei n° JJ9i 1, de 27 de maio  de 2009)  IV­  20%  (vinte  por  cento),  se  o  sujeito  passivo  requerer  o  parcelamento no pra o de 30  (trinta) dias,  contado da data em  que  foi  notificado  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 27 de mdo de 2009)  sç 1' No caso de provimento a  recurso de oficio  interposto por  autorida  julgadora  de  primeira  instância,  aplica­se  a  redução  prevista  no  inciso  III  caput  deste  artigo,  para  o  caso  de  pagamento  ou  compensação,  e  no  inciso  IV  do  caput  deste  artigo,  para  o  caso  de  parcelamento.(Renumerado  com  nova  redação dada pela Lei n°11.941, de 27 de maio de 2009).  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 11065.004054/2007­91  Acórdão n.º 1402­003.001  S1­C4T2  Fl. 920          12 Como é sabido, todas as leis vêm ao mundo jurídico gozando da  presunção de constitucionalidade e não foi facultado ao servidor  a  tarefa  de  decidir,  ele  próprio,  acerca  eventuais  vícios  dos  textos legais e, por força de seu convencimento, deixar de aplicá­ los.    Mantido o lançamento relativo ao IRPJ, igual tratamento deve ser ,dado as s  lançamentos de PIS, Cofins, CSLL e  INSS, decorrentes da omissão de  receita,  ante a  íntima  relação de causa e efeito, tendo em vista ainda que contra eles nada foi alegado em especifico.    Pelo exposto e por  tudo que consta processo nos autos conheço do Recurso  Voluntário e nego provimento.        (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves.                             Fl. 920DF CARF MF

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7390905 #
Numero do processo: 13971.001139/2003-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NOTAS FISCAIS E LIVROS DE ENTRADA QUE ATESTAM A INTERNAÇÃO DOS INSUMOS NO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. REGISTROS CONTÁBEIS QUE PROVAM O PAGAMENTO DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS POR MEIO DE CHEQUES DE TERCEIROS. O pedido formulado pelo contribuinte foi devidamente instruído com (i) as Notas Fiscais de entrada dos bens adquiridos e (ii) seu devido registro no pertinente livro contábil, o que atestam a aquisição e a internação dos insumos no estabelecimento industrial. Ademais, da análise dos registros contábeis do contribuinte percebe-se que o recorrente recebia pela venda de seus produtos por meio cheques pré-datados, os quais eram registrados na conta contábil "bancos" e não eram depositados na conta bancária do recorrente, já que pré-datados. Na data indicada negocialmente para fins de compensação do cheque recebido pelo recorrente, este último baixava tal registro da sua conta contábil "banco" e, ato contínuo, registrava o valor indicado na cártula na conta contábil "caixa", repassando o cheque para terceiro, i.e., seu fornecedor de insumos, o que é suficiente para atestar o pagamento dos insumos adquiridos pelo contribuinte e que originaram o pleito em questão.
Numero da decisão: 3402-005.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo (Relator) e Waldir Navarro Bezerra. Designado o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 631          1 630  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001139/2003­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.465  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  MÓVEIS SCHMITZ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NOTAS  FISCAIS  E  LIVROS  DE  ENTRADA  QUE  ATESTAM  A  INTERNAÇÃO  DOS  INSUMOS  NO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  REGISTROS  CONTÁBEIS  QUE  PROVAM O  PAGAMENTO DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS  POR  MEIO DE CHEQUES DE TERCEIROS.  O pedido  formulado  pelo  contribuinte  foi  devidamente  instruído  com  (i)  as  Notas  Fiscais  de  entrada  dos  bens  adquiridos  e  (ii)  seu  devido  registro  no  pertinente  livro  contábil,  o  que  atestam  a  aquisição  e  a  internação  dos  insumos no estabelecimento industrial.  Ademais, da análise dos registros contábeis do contribuinte percebe­se que o  recorrente recebia pela venda de seus produtos por meio cheques pré­datados,  os quais eram registrados na conta contábil "bancos" e não eram depositados  na  conta  bancária  do  recorrente,  já  que  pré­datados.  Na  data  indicada  negocialmente para fins de compensação do cheque recebido pelo recorrente,  este último baixava tal registro da sua conta contábil "banco" e, ato contínuo,  registrava o valor indicado na cártula na conta contábil "caixa", repassando o  cheque para terceiro, i.e., seu fornecedor de insumos, o que é suficiente para  atestar  o  pagamento  dos  insumos  adquiridos  pelo  contribuinte  e  que  originaram o pleito em questão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Sousa  Bispo  (Relator)  e  Waldir  Navarro  Bezerra. Designado o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 11 39 /2 00 3- 96 Fl. 631DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  A  contribuinte  apresentou  a  declaração  de  compensação  de  débitos  (fl.  01)  no  valor  de  R$  112.982,00,  com  o  pedido  de  ressarcimento de crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº  10.276/2001, apurado no 1º  trimestre de 2003, no montante de  R$ 335.591,70 (fl.02). Posteriormente, protocolou retificação da  referida declaração de  compensação  (fl.  09),  informando como  origem dos créditos o pedido de ressarcimento de fl. 10, no qual  consta  os montantes de R$ 331.223,23  de  crédito  presumido,  e  R$ 14.370,90 de crédito básico, dos quais devem ser descontados  os débitos escriturados no trimestre no valor de R$ 1.244,62.  A  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Blumenau  prolatou  o Despacho Decisório  de  fls.  402/411,  no  qual  defere  parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 192.266,04, e  homologa as declarações de compensação de fls. 09, 17 e 22 até  este  limite. Foram reconhecidos os valores de R$ 14.280,44 de  crédito  básico  (R$  13.035,82  quando  descontados  os  débitos  escriturados) e R$ 179.230,22 de crédito presumido, em virtude  de retificações efetuadas nos cálculos, que, em resumo, passo a  relatar:  1.  A  análise  do  direito  creditório  pleiteado  atendeu  a  ordem  judicial  exarada  nos  autos  de  mandado  de  segurança  nº  2005.72.05.001968­0,  da Vara  Federal  Criminal  de  Blumenau,  conforme  cópia  acostada  às  fls.  30/35,  a  qual,  em  face  de  interposição  de  embargos de  declaração por  parte  da Fazenda  Pública, teve alterado o seu dispositivo mandamental, conforme  sentença proferida em 07/07/2005;  2.  Exclusão  de R$  90,46  dos  créditos  básicos,  relativos  à  nota  fiscal  nº  2.632  da  empresa  MASTERPLAST,  por  se  tratar  de  imposto lançado indevidamente na nota;  3.  No  cálculo  do  crédito  presumido,  exclusão  dos  insumos  adquiridos  da  empresa ACQUAPLANT QUÍMICA DO BRASIL  LTDA (CNPJ nº 81.372.070/0001­72), visto que tais insumos não  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 13971.001139/2003­96  Acórdão n.º 3402­005.465  S3­C4T2  Fl. 632          3 podem ser considerados matéria­prima, produtos intermediários  e material de embalagem para  fins de créditos de  IPI, à  luz do  que dispôs o Parecer Normativo nº 65/79;  4.  Inclusão  do  ICMS  nos  custos  das matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  excluído  indevidamente dos estoques mensais de referidos insumos;  5. Exclusão de valores correspondentes a aquisições de insumos,  bem  como  de  operações  de  prestações  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  cujos  pagamentos  não  foram  comprovados pela contribuinte;  Cientificada  em  14/10/2005,  a  postulante  apresentou,  em  14/11/2005,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  418/426,  alegando, em resumo, o seguinte:  1.  Esclarece,  inicialmente,  o  mandado  de  segurança,  autuado  sob nº 2005.72.05.001968­0, no qual requeria a fixação do prazo  de 30 dias para que a autoridade tributária analisasse o pedido  de  ressarcimento  em  questão.  O  Juiz  Federal  competente  concedeu  o  prazo  de  30  dias  para  que  a  Administração  Tributária  solicitasse  todos  os  documentos  necessários  à  instrução, 90 dias para instrução e 30 dias para julgamento. No  presente  caso,  a  contribuinte  entregou  os  documentos  em  13/07/2005,  logo,  teria a autoridade  fiscal até 11/11/2005 para  realizar  o  julgamento  e  intimar  a  requerente  do  resultado.  Em  14/10/2005,  a  manifestante  foi  intimada  da  decisão,  portanto,  embora  a  autoridade  fiscal  tenha  indicado  que  o  prazo  era  exíguo,  teria  mais  28  dias  para  realizar  a  devida  análise  do  pleito, não podendo recorrer à expressão interesse público para  negar o crédito presumido de IPI.  2. Rebela­se contra a exclusão das aquisições de insumos cujos  pagamentos  não  foram  comprovados,  uma  vez  que  não  foi  lançada dúvida sobre a idoneidade e licitude dos documentos.  3.  Sustenta que a  imposição  fiscal  carece de  fundamento  legal,  na medida em que não cabe ao Fisco intervir na relação privada  entre  a  requerente  e  o  fornecedor.  Em  segundo  lugar,  a  interessada alega que os valores foram pagos com “cheque pré­ datados”  e  mediante  lançamentos  contábeis  em  sua  conta  “Caixa”.  Finaliza  este  tópico,  argumentando  que  se  a  requerente  não  tivesse  providenciado  os  pagamentos  mencionados, os credores já teriam providenciado o protesto dos  títulos ou as devidas cobranças judiciais.  4. Alega erro na planilha de cálculo elaborada pela fiscalização  (fls.  396/399),  pois  faltou  adicionar,  no  mês  de  janeiro,  no  campo “acréscimo no mês do valor excluído no ano anterior”, o  valor de R$ 3.113,20 referente à energia elétrica excluída do ano  anterior;  Por  fim, requer a reforma da Decisão, nos termos do recálculo  realizado  na  manifestação  de  inconformidade,  com  o  reconhecimento dos créditos básicos no valor de R$ 13.035,82 e  Fl. 633DF CARF MF     4 do  crédito  presumido  de  R$  330.185,65,  em  um  total  de  R$  343.221,47.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada na impugnação.  NOTAS  FISCAIS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO. GLOSA.  Somente por meio da apresentação da comprovação cumulativa  da entrada de bens no recinto industrial e do efetivo pagamento  pelas aquisições, pode o  terceiro  interessado elidir a  ineficácia  jurídico­tributária da documentação reputada como inidônea.  QUESTÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É  imprescindível  que  as  alegações  contraditórias  a  questão  de  fato tenham o devido acompanhamento probatório.  Solicitação Deferida em Parte.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  No presente recurso, a Empresa, em suma, insurgiu­se apenas quanto a glosa  de  aquisição  de  insumos  que  supostamente  a  empresa  não  teria  apresentado  documentação  comprobatória do pagamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro PEDRO SOUSA BISPO  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A  única  matéria  abordada  no  Recurso  Voluntário  diz  respeito  a  glosa  de  compras  de  insumos  não  comprovadas  durante  a  análise  do  direito  creditório  da Recorrente  realizada pela Autoridade Tributária.  Segundo  a  Fiscalização,  a  empresa  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea capaz de  comprovar  a  efetividade de algumas operações de  compras de  insumos que  compuseram o pedido de Ressarcimento do IPI.  A  empresa,  por  sua  vez,  argumenta  que  não  há  base  legal  para  a  Receita  Federal exigir a comprovação de pagamentos das suas compras ou a internação da mercadoria  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 13971.001139/2003­96  Acórdão n.º 3402­005.465  S3­C4T2  Fl. 633          5 em seu estoque. A fim de comprovar o seu direito juntou aos autos a documentação que julga  suficiente  para  comprovar  as  aquisições  de  insumos,  tais  como  cópias  das  notas  fiscais,  lançamentos contábeis e declarações assinadas pelos seus fornecedores.  É entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de  provar o direito  creditório  alegado perante  a Administração Tributária,  conforme consignado  no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária  na esfera administrativa tributária:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o  pedido de ressarcimento ser do contribuinte, cabendo a fiscalização a verificação da certeza e  liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise  da  documentação  comprobatória  apresentada.  O  art.  65  da  revogada  IN  RFB  nº  900/2008  esclarecia:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Nesse  sentido,  a  Empresa  foi  devidamente  intimada  pela  fiscalização  a  comprovar  os  pagamentos  de  suas  compras  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido de IPI. Em resposta, a empresa apresentou cópias das notas fiscais e os lançamentos  contábeis  correspondentes.  Posteriormente,  no  contencioso  administrativo  juntou  aos  autos  declarações  dos  seus  fornecedores  nas  quais  afirmam  que  as  vendas  realizadas  à  recorrente  foram quitadas nas datas de vencimentos. Concluiu, assim, a Recorrente que a documentação  apresentada seria suficiente para comprovar o integral direito ao crédito presumido de IPI.  A  fiscalização  realizou  a  análise  da  documentação  apresentada  quanto  a  certeza e liquidez do direito creditório do contribuinte e concluiu que o contribuinte não logrou  êxito na comprovação do pagamento das compras de insumos, o que motivou a sua glosa.  Em  sua  defesa,  a Recorrente  afirma  inexistir  previsão  legal  que  a  obriga  a  provar a realização do pagamento das suas aquisições de insumos.  Entendo  que  a  obrigação  de  provar  o  pagamento  das  suas  aquisições,  que  ensejaram o pedido de  ressarcimento,  decorre da necessidade de  comprovar a  efetividade da  ocorrência das operações, conforme preceitua o art. 65 da  IN RFB nº 900/2008. Além disso,  conforme  já  demonstrado  anteriormente,  cabe  a  recorrente  trazer  aos  autos  toda  a  documentação comprobatória do seu direito, além de ter a obrigação de atender as intimações  da Receita  Federal  a  contento  a  fim  de  esclarecer  todas  as  questões  postas  pela  fiscalização  durante  o  procedimento  de  verificação  do  direito  creditório  pleiteado. Restando  inconteste  a  obrigação  da  Recorrente  de  comprovar  a  efetividade  das  suas  operações,  cabe  analisar  a  Fl. 635DF CARF MF     6 documentação juntada aos autos pela recorrente na fase inquisitorial e no contencioso a fim de  conferir se são suficientes para comprovar o seu direito.   Na  impugnação apresentada  em primeira  instância,  a  empresa  explicou que  realiza  na  grande  maioria  das  operações  de  compra  de  insumos  e  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  a  antecipação  parcial  de  valores  e/ou  o  pagamento  com  cheques  pré­datados.  Também  demonstrou  quais  foram  os  lançamentos  contábeis  adotados  para registrar as operações, in verbis:  Dos Valores Antecipados  a)  Quando  da  antecipação  de  valores  a  fornecedores  e  prestadores  de  serviços,  a  Requerente  adotava  como  procedimento  o  lançamento  a  crédito  na  conta  “bancos”  e  a  débito na conta “Caixa”;  b)  Quando  do  recebimento  das  mercadorias,  a  requerente  registrava  num  primeiro  lançamento  a  débito  a  conta  de  “Estoques”  e  a  crédito  a  conta  de  “Fornecedores”,  num  segundo  lançamento  registrava  a  débito  a  conta  de  “Fornecedores”  e  a  crédito  a  conta  “Caixa”  realizando,  portanto, a baixa dos adiantamentos;  c)  Quando  do  recebimento  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda  a  Requerente  registrava a débito a conta de resultado “prestação de serviços  de  industrilização”  e  a  crédito  a  conta  de  “caixa”,  baixando,  portanto, os adiantamentos.  Dos valores pagos com cheques pré­datados:  a) Quando do registro da nota fiscal de entrada de mercadorias  ou de prestação de  serviços a  requerente  registrava a débito a  conta  de  “Estoques”  ou  de  “Prestação  de  Serviços  de  Industrialização”,  conforme  o  caso,  e  a  crédito  registrava  a  conta de “caixa”;  b)  Os  cheques  pré­datados  de  pagamento  destas  notas  eram  lançados  contabilmente  somente  nas  datas  da  compensação  bancária, tendo como lançamentos a débito a conta “Caixa” e   crédito a conta “Bancos”.  (negritos nossos)  Depreende­se do trecho transcrito que em qualquer das modalidades adotadas  pela  Recorrente  para  a  quitação  das  suas  compras  de  insumos  e  prestação  de  serviços  de  industrialização os valores utilizados nas operações  têm como origem as contas bancárias da  empresa.  Assim,  entendo  que  a  apresentação  dos  extratos  bancários,  demonstrando  os  lançamentos  correspondentes  à  contabilidade,  seria  elemento  lastreador  fundamental  para  demonstrar a efetividade das operações por meio da comprovação dos pagamentos. Não houve  qualquer  excesso  da  fiscalização  ao  entender  que  essa  documentação  seria  fundamental  para  reconhecer a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. A empresa, por sua vez, mesmo  indicando que a origem dos recursos para pagamento foi das suas contas bancárias, nega­se a  apresentar qualquer documentação nesse  sentido e  insiste em sua defesa no entendimento de  que apenas as notas fiscais com carimbo de recebimento e respectivos lançamentos contábeis  seriam suficientes para comprovar a realização das operações.  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 13971.001139/2003­96  Acórdão n.º 3402­005.465  S3­C4T2  Fl. 634          7 Não  resta  dúvida  que  a  escrituração  faz  prova  a  favor  do Contribuinte  dos  fatos nela registrados, mas desde que esta seja mantida com observância das disposições legais  e lastreada em documentos hábeis. No entanto, o que se percebe no caso ora analisado é que a  empresa  não  apresentou  a  documentação  necessária  para  comprovar  a  efetividade  de  suas  operações  de  compra  de  insumos  e  prestação  de  serviços  que  lastrearam  os  lançamentos  contábeis e que, por isso, foram objeto de glosa.  Dessa  forma,  uma  vez  que  os  pagamentos  das  aquisições  de  insumos  da  empresa e prestação de serviços tiveram como origem a conta bancária da empresa, por meio  da  realização  de  adiantamentos  ou  pagamentos  com  cheques  pré­datados,  os  documentos  hábeis  que  facilmente  possibilitariam  a  comprovação  de  tais  pagamentos  seriam,  além  dos  documentos fiscais e  lançamentos contábeis, os extratos bancários da empresa, comprovantes  de  depósitos,  cheques,  DOC,  TED,  ordem  de  pagamento  ou  boleto  de  cobrança  bancária.  Nenhum  desses  documentos  lastreadores  das  operações  realizadas  foram  apresentados  pela  empresa.  Conseqüentemente,  entendo  que  a  empresa  não  logrou  êxito  em  provar  suficientemente o seu direito creditório relativo as aquisições glosadas, uma vez que não trouxe  aos  autos  os  documentos  necessários  à  comprovação  da  efetividade  das  operações  de  aquisições de insumos e prestação de serviços, conforme anteriormente consignado.   Por  fim,  cabe  frisar  que  a  Autoridade  Julgadora  a  quo  indicou  que  outro  elemento  aditivo  para  comprovação  das  aquisições  seria  a  comprovação  da  internação  das  matérias­primas no estabelecimento industrial por meio da escrituração do livro de Registro de  Produção e do Estoque, ou sistema equivalente. O Contribuinte, por sua vez, discordou de tal  entendimento  afirmando  que  a  escrituração  do Livro  de Registro  de Entrada  seria  suficiente  para comprovar a  internação dos  insumos adquiridos. Tal discussão suscitada entendo que se  torna  irrelevante  no  presente  caso,  primeiro  porque  não  houve  no  Despacho  Decisório  a  abordagem  sobre  a  comprovação  da  internação  das mercadorias  na  glosa  das  aquisições  dos  insumos,  fundando­se  o  Despacho  basicamente  na  falta  de  comprovação  de  pagamento.  Segundo porque a comprovação de internação das mercadorias, por si só, sem a comprovação  dos pagamentos, é insuficiente como elemento comprobatório da efetividade das aquisições de  insumos e prestações de serviços adquiridas.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo  Voto Vencedor  1. Com a devida vênia, ousei divergir do fundamentado voto do i. Relator, o  que fiz pautado nos fundamentos abaixo desenvolvidos.  2. Conforme bem destacado pelo Relator do caso em seu relatório, o que se  tem  aqui  é  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  (lei  n.  10.276/2001),  convertido em compensação de débitos.  3. Segundo a decisão recorrida, a contribuinte não teria feito prova do crédito  vindicado, uma vez que:  Fl. 637DF CARF MF     8 (...)  somente  têm  o  condão  de  comprovar  a  realização  de  operações  mercantis  de  compra  e  venda,  principalmente  pelos  valores  em  questão,  pagamentos  efetuados  mediante  a  intermediação  de  instituição  bancária  e  com  registro  na  contabilidade.  Nesse  sentido,  são  os  seguintes  os  meios  existentes  no  sistema  de  pagamentos  brasileiro:  dinheiro  (mediante  comprovante  de  depósito),  cheque,  DOC,  transferência eletrônica disponível (TED), ordem de pagamento  e boleto de cobrança bancária.  (...).  4. Com a devida vênia, tal entendimento é equivocado. Conforme se observa  dos  autos,  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  foi  devidamente  instruído  com  (i)  as Notas  Fiscais de entrada dos bens adquiridos e (ii) seu devido registro no pertinente livro contábil.  5. Detalhando melhor a operação perpetrada pelo contribuinte,  este afirmou  que efetuava os pagamentos dos seus fornecedores por meio de cheques. Para ser mais preciso,  tais pagamentos eram efetuados mediante a apresentação de cheques de terceiros, endossados  pela recorrente.  6. Da  análise  dos  registros  contábeis  do  contribuinte  e que  estão  acostados  aos autos é possível perceber que o recorrente  recebia pela venda de seus produtos por meio  cheques pré­datados, os quais ele registrava na conta contábil "bancos". Tais cheques, por sua  vez,  não  eram  depositados  na  conta  bancária  do  recorrente,  já  que  eram  ­  ressalte­se  ­  pré­ datados. Não obstante,  na  data  indicada  negocialmente  para  fins  de  compensação  do  cheque  recebido  pelo  recorrente,  este  último  baixava  tal  registro  da  conta  contábil  "banco"  e,  ato  contínuo, registrava o valor indicado na cártula na conta contábil "caixa", repassando o cheque  para terceiro, i.e., seu fornecedor de insumos. Percebe­se, pois, que os cheques recebidos pelo  contribuinte  a  título  de  pagamento  não  eram  depositados  na  conta  do  recorrente,  mas  eram  indicados em seus registros apenas de forma contábil.  7.  Tal  sistemática,  entretanto,  não  desnatura  a  ocorrência  do  efetivo  pagamento dos fornecedores do recorrente quanto à inquisição dos insumos que dão origem ao  crédito presumido vindicado.  8. Assim,  tais  registros  contábeis,  somados  às Notas Fiscais  e  aos  registros  contábeis nos livros de entrada do contribuinte, atestam a aquisição de insumos aptos a gerar o  crédito presumido pleiteado pelo contribuinte, já que suficientes para comprovar a aquisição e  internação dos insumos no estabelecimento do recorrente.  Dispositivo  9. Ex  positis,  ouso  divergir  do  i.  Relator  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro              Fl. 638DF CARF MF Processo nº 13971.001139/2003­96  Acórdão n.º 3402­005.465  S3­C4T2  Fl. 635          9     Fl. 639DF CARF MF

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Numero do processo: 13982.000047/2011-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA ANUAL SUPERIOR AO LIMITE DA LEGISLAÇÃO. REquerimento de exclusão do Simples Nacional não realizado conforme legislação. Comprovação de recolhimento dos impostos sob o regime do Lucro Presumido. Ausência de indicação de má-fé ou fraude. Erro do contribuinte que pode ser sanado.
Numero da decisão: 1003-000.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Sérgio Abelson, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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o  regime  do  Lucro  Presumido.  Ausência  de  indicação  de  má­fé  ou  fraude.  Erro  do  contribuinte que pode ser sanado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  conselheiro  Sérgio  Abelson,  que  lhe  negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 00 47 /2 01 1- 70 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13982.000047/2011­70  Acórdão n.º 1003­000.087  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  12.067.048,  de  21  de  julho  de  2014,  da  15ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente.  A Recorrente peticionou perante a RFB (fls. 01 a 08), destacando que estava  incluída no Simples Nacional desde 01/07/2007, contudo informa que desde janeiro de 2010 já  não possuía mais interesse em se manter na sistemática, tanto que recolheu os tributos na forma  de lucro presumido desde então. Declara que, por equívoco, não efetuou o pedido de exclusão  formal  do  Simples.  Por  fim,  requereu  a  exclusão  retroativa  do  Simples Nacional  a  partir  de  31/12/2007.  Através  de  Despacho  Decisório  nº  104/2011,  a  autoridade  administrativa  concluiu pelo indeferimento do pleito, determinando a manutenção da Recorrente no Simples  Nacional, nos termos dos arts. 7, 17, e 18 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007.  (fls. 26).  Contra  o  Despacho  Decisório  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,. esclarecendo que o desenquadramento do Simples Nacional deve retroagir a  data  de  31/12/2009,  mas,  por  equívoco,  não  efetuou  o  pedido  de  exclusão.  Contudo,  como  deixou de efetuar o pedido de exclusão, essa deveria ser realizada de ofício pela SRF, haja vista  a intenção do Recorrente. Por fim, requereu a exclusão retroativa do Simples Nacional a partir  de 31/12/2009 (fls. 29 a 37).  O acórdão de nº 12.067.048, de 21 de julho de 2014, julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  mantendo  o  Despacho  Decisório  de  nº  104/2011. Fundamentou que   Da  aplicação  da  legislação  ao  caso  concreto,  verifica­se  que,  para  manifestar  inequivocamente  a  opção  pelo  Lucro  Presumido,  referentemente  ao  ano­calendário  de  2010,  a  interessada  deveria  efetuar  o  pagamento  do  IRPJ  devido,  no  valor de R$ 1.576,66, apurado em sua DIPJ/2011 (fl. 45), até o  último dia útil do mês de abril/2010. Entretanto, efetuou somente  pagamento parcial, no valor de R$ 123,60.  Em  desfavor  da  empresa,  há  que  se  ver  ainda  que  não  apresentou DCTF referente ao período para confessar o débito  declarado na DIPJ.  Além  disso,  a  interessada  modificou  o  seu  pedido  inicial,  solicitando,  na  manifestação  de  inconformidade,  que  seja  excluída do SIMPLES, a partir de 31/12/2009 e não a partir de  31/12/2007, como consta à fl 08.  De qualquer maneira, a fim de se excluir do Simples Nacional, a  interessada deveria ter comunicado sua intenção até o último dia  útil do mês de janeiro, como dispõe o artigo 30, inciso I, § 1º, I,  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2.006,  a  seguir reproduzido:  “Art.  30.  A  exclusão  do  Simples  Nacional,  mediante  comunicação  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno  porte, dar­se­á:  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13982.000047/2011­70  Acórdão n.º 1003­000.087  S1­C0T3  Fl. 4          3 I ­ por opção;  (...)  § 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita  Federal:  I ­ na hipótese do inciso I do caput deste artigo, até o último dia  útil do mês de janeiro;”  Nos autos não constam, todavia, elementos que evidenciem  que a interessada tenha solicitado a exclusão do SIMPLES  NACIONAL,  seja até 30 de  janeiro de 2008, ou até 30 de  janeiro de 2010.  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário no  qual declara que, a partir de 01/01/2010, por não ter mais interesse em se manter no Simples  Nacional,  optou  em  tributar a  empresa pela  forma do  lucro presumido,  conforme atestam os  documentos  colacionados  aos  autos.  Declara  que,  por  equívoco,  não  efetuou  o  pedido  de  exclusão formal do Simples. Defende que o fato de ter havido pagamentos parciais não induz  ao fato de não ter feito a opção por outro regime de tributação. Requer seja realizada a exclusão  de ofício, porque o mesmo possui intenção inequívoca de sair do Simples Nacional. Declara ter  comunicado  sua  intenção  à  SRF  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo.  Por  fim,  requereu a exclusão retroativa do Simples Nacional a partir de 31/12/2009.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  visto  que  atende o  prazo  regulamentar  estabelecido  pelo Decreto  70.235/1972,  art.  33.  Portanto,  o mesmo  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que, conheço do recurso.  Insurge­se a Recorrente contra acórdão que manteve a decisão do Despacho  Decisório nº 104/2011, para manter a empresa no Simples Nacional no ano calendário de 2010.  A Recorrente declara que, desde de janeiro de 2010, por não mais lhe interessar a sistemática  em análise, iniciou o recolhimento dos tributos com base no lucro presumido.  Sabe­se  que  o  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  concede  tratamento  diferenciado  e,  no  mais  das  vezes,  privilegiado  às  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  conforme  determinam  dispositivos  da  Constituição Federal, a saber:  Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III ­ estabelecer normas  gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:  (...) d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as  microempresas e para as empresas de pequeno porte,  inclusive  regimes especiais ou simplificados no caso do  imposto previsto  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13982.000047/2011­70  Acórdão n.º 1003­000.087  S1­C0T3  Fl. 5          4 no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12  e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.  Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:   (...)  IX  ­  tratamento  favorecido para as  empresas de pequeno porte  constituídas  sob  as  leis  brasileiras  e  que  tenham  sua  sede  e  administração no País.  A  apuração  de  tributos  por  meio  do  Simples  Nacional  proporciona  às  microempresas e as empresas de pequeno porte tratamento diferenciado, tais como redução da  base de cálculo e de alíquotas e isenções e benefícios fiscais.  Em  relação  à  exclusão  da  empresa  no  referido  sistema,  estabelece  a  Lei  Complementar nº 123/2006 e a Resolução CGSN n° 015, de 23 de julho de 2007, o seguinte:  Lei  Complementar:  Art.  30.  A  exclusão  do  Simples  Nacional,  mediante  comunicação das microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte, dar­se­á:   I ­ por opção;  (...)  § 1oA exclusão deverá  ser  comunicada à Secretaria da Receita  Federal:  I ­ na hipótese do inciso I do caput deste artigo, até o último dia  útil do mês de janeiro;    Resolução.  Art.  32  A  exclusão  do  Simples  Nacional,  mediante  comunicação da ME ou da EPP, dar­se­á:  I — por opção;  [...]§  1º  A  exclusão  deverá  ser  comunicada  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Portal do Simples  Nacional na internet:  In casu, a empresa Recorrente tinha ciência de que, durante o calendário de  2010, o Simples Nacional não a favorecia e optou por efetuar os  recolhimentos com base no  lucro  presumido.  Nesse  panorama,  embora  a  empresa  Recorrente  não  tenha  efetuado  a  comunicação a que estava obrigada, o fato é que os elementos carreados aos autos demonstram  que ela apurou seus tributos com base na sistemática do lucro presumido.  Às fls. 20 e 21, a Recorrente junta comprovação de que a forma de tributação  do lucro se deu na modalidade do lucro presumido, sendo imperioso reconhecer que, de fato, a  empresa buscou adequar seu recolhimento dos impostos à sua nova realidade.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13982.000047/2011­70  Acórdão n.º 1003­000.087  S1­C0T3  Fl. 6          5 Não  há  nos  autos  informações  de  ter  a Recorrente  agido  de má­fé  ou  com  intuito  de  fraudar  a  lei  ou  a  fiscalização  tributária,  as  informações  presentes,  na  realidade,  apontam  o  erro  grosseiro  da  Recorrente  ao  não  comunicar  que  desejava  sair  do  Simples  Nacional.  Ou  seja,  em  que  pese  seu  dever  de  comunicação  ao  fisco,  as  provas  dos  autos  exprimem  ter  ela  agido  dentro  de  limites  legais  ao  apurar  os  tributos  de  acordo  com  a  sistemática não simplificada ­ lucro presumido.  A  Lei  Complementar  nº  123/2006  prevê  a  possibilidade  de  exclusão  de  ofício,  desde  que  a  autoridade  fiscal  tenha  identificado  a  falta  de  comunicação  por  parte  do  contribuinte, conforme abaixo:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  I ­ verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;  Entendo ser esse o caso dos autos, a Recorrente tinha o dever de comunicar  seu  interesse  em  ser  excluída  do  Simples  Nacional,  através  de  pedido  formal  no  Portal  do  Simples Nacional,  contudo  por  equívoco,  não  o  fez,  apurou  seus  impostos  e  obrigações,  no  entanto, dentro do lucro presumido.    O Decreto nº 3.000/1999 estabelece que a opção pela tributação com base no  lucro presumido ocorre a partir da primeira ou única quota do imposto.  Art.516.A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido.  (...)  §4ºA  opção  de  que  trata  este  artigo  será  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário  O  pagamento  parcial  do  IRPJ  não  altera  o  fato  de  ter  a mesma  apurado  e  prestado  informações à RFB com base no Lucro Presumido. Eventuais não cumprimentos de  obrigações acessórias devem ser analisadas em requerimento próprio.  Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para que  seja a Recorrente excluída do Simples Nacional a partir de 01/01/2010.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                   Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.721080/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. UTILIZAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DO IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. EFEITO DECORRENTE DA DECISÃO FINAL, DEFINITIVA E IRREFORMÁVEL NA ÓRBITA ADMINISTRATIVA EM PROCESSO CONEXO QUE APUROU A SEGUINTE INFRAÇÃO "EXCLUSÃO NÃO AUTORIZADA NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL", QUE IMPLICOU REVERSÃO DO SALDO NEGATIVO DO IRPJ EM SALDO A PAGAR. Após a transmissão das DCOMP, as quais tratam da utilização de saldo negativo do IRPJ, a contribuinte sofreu autuação fiscal, em virtude da infração "exclusão não autorizada na apuração do lucro real", implicando reversão do saldo negativo do IRPJ em saldo a pagar do referido ano-calendário, gerando processo específico de lançamento do crédito tributário. Naquele processo administrativo, a lide foi julgada por decisão final, definitiva e irreformável na órbita administrativa, restando confirmada a reversão do saldo negativo de IRPJ, em saldo a pagar pela manutenção integral da infração imputada, implicando, por consequência, a inexistência de saldo negativo de IRPJ do referido ano-calendário. Assim, as DCOMP transmitidas pela contribuinte, objeto deste processo ainda em curso, que tratam da utilização do referido saldo negativo de IRPJ para quitação dos débitos confessados, não podem ser homologadas, pois o direito creditório pleiteado restou confirmado inexistente por decisão final, definitiva e irreformável na órbita administrativa no processo conexo.
Numero da decisão: 1201-002.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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1201­002.281  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2018  Matéria  Saldo negativo de IRPJ ­ Compensação  Recorrente  ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DCOMP.  UTILIZAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO DO  IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO  INEXISTENTE. EFEITO  DECORRENTE DA DECISÃO FINAL, DEFINITIVA E IRREFORMÁVEL  NA  ÓRBITA  ADMINISTRATIVA  EM  PROCESSO  CONEXO  QUE  APUROU A SEGUINTE INFRAÇÃO "EXCLUSÃO NÃO AUTORIZADA  NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL", QUE IMPLICOU REVERSÃO DO  SALDO NEGATIVO DO IRPJ EM SALDO A PAGAR.   Após  a  transmissão  das  DCOMP,  as  quais  tratam  da  utilização  de  saldo  negativo  do  IRPJ,  a  contribuinte  sofreu  autuação  fiscal,  em  virtude  da  infração  "exclusão  não  autorizada  na  apuração  do  lucro  real",  implicando  reversão  do  saldo  negativo  do  IRPJ  em  saldo  a  pagar  do  referido  ano­ calendário, gerando processo específico de lançamento do crédito tributário.  Naquele  processo  administrativo,  a  lide  foi  julgada  por  decisão  final,  definitiva  e  irreformável  na  órbita  administrativa,  restando  confirmada  a  reversão  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  em  saldo  a  pagar  pela  manutenção  integral  da  infração  imputada,  implicando,  por  consequência,  a  inexistência  de saldo negativo de IRPJ do referido ano­calendário.  Assim,  as  DCOMP  transmitidas  pela  contribuinte,  objeto  deste  processo  ainda em curso, que tratam da utilização do referido saldo negativo de IRPJ  para quitação dos débitos confessados, não podem ser homologadas, pois o  direito  creditório  pleiteado  restou  confirmado  inexistente  por  decisão  final,  definitiva e irreformável na órbita administrativa no processo conexo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 10 80 /2 01 1- 16 Fl. 280DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.  Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  251/254)  interposto  contra  o  Acórdão  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  (fls.  240/246)  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, completando­o ao final:  No  presente  processo,  encontram­se  sob  apreciação  quatro  declarações  de  compensação,  nas  quais  a  Contribuinte  acima  qualificada  pretende  utilizar  crédito  do  tipo  saldo  negativo  de  IRPJ, referente ao ano­calendário de 2006, no valor original de  R$ 9.275.340,47.  São as seguintes as Declarações de Compensação (DComp) sob  exame:  • 16153.55094.191208.1.7.02­4073  • 36991.26663.140307.1.3.02­7580  • 23158.31381.090407.1.3.02­1797  • 02673.40855.180407.1.3.02­7384  O  direito  creditório  encontra­se  demonstrado  na  DComp  nº  16153.55094.191208.1.7.02­4073.  As  compensações  pretendidas  não  foram  homologadas  pela  autoridade  competente  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Florianópolis SC, sob o seguinte fundamento:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA  Exercício 2007 Ano­Calendário 2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Constatada  a  inexistência  do  crédito  alegado,  impõe­se  a  não  homologação  da  compensação  e  a  cobrança  dos  débitos  indevidamente indicados como pagos.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 11516.721080/2011­16  Acórdão n.º 1201­002.281  S1­C2T1  Fl. 281          3 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  O  contribuinte  apresentou  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  utilizando­se,  para  pagamento  de  débitos  de  sua  responsabilidade, do saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  que  alega  ser  no  valor  de  R$  9.275.340,47.  Considerando a  existência  de Auto  de  Infração  relacionado  ao  crédito em pauta, as DCOMP que  indicavam o referido crédito  foram baixadas para serem analisadas por este processo.  O  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  é  todo  decorrente  de  retenções  na  fonte,  pagamentos  e  compensações,  e  outras  deduções  permitidas  em  lei.  O  montante  informado  em  DIPJ  referente  a  tais  deduções,  e  que  compõe  o  saldo  negativo  requerido,  remonta  em  R$  47.669.432,19  e  foi  totalmente  utilizado  para  dedução  do  imposto  devido  lançado  no  Auto  de  Infração  mencionado,  através  do  Processo  nº  10983.721216/201020.  Dessa forma, concluímos pela inexistência de Saldo Negativo de  IRPJ, relativo ao ano­calendário de 2006.  Na Informação Fiscal que subsidiou a decisão, em referência à  DComp  em  que  se  encontra  demonstrado  o  direito  creditório,  destaca­se o seguinte excerto:  Na  DCOMP,  verifica­se  que  a  composição  do  saldo  negativo  requerido decorre, entre outras deduções, de Imposto de Renda  Retido na Fonte (IRRF), pagamentos e compensações, e remonta  em R$ 47.669.432,19, como a seguir descrito:    O Auto de Infração objeto do processo nº 10983.721216/2010­20  utilizou os valores acima  listados na dedução do  total  lançado,  resultando  ainda  em  montante  devido  no  valor  de  R$  Fl. 282DF CARF MF     4 21.065.660,54,  conforme  demonstrado  em  cópia  extraída  daquele processo e juntada aos autos.  Foi verificado que o contribuinte impugnou o Auto de Infração,  tendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  –  DRJ,  julgado improcedente a impugnação.  Da decisão que não homologou as compensações a Contribuinte  teve  ciência  em  24/02/2012.  Irresignada,  apresentou  Manifestação de Inconformidade em 27/03/2012, na qual aduziu  o seguinte:  2.  A  impugnante  requer,  desde  logo,  pelas  razões  expostas,  abaixo,  que  seja  anulada  a  respectiva  cobrança,  conforme Despacho Decisório recepcionado em 24/02/2012, em  face da ocorrência dos fatos que explanamos:  2.1. A impugnante apurou no ano calendário 2006, saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  9.275.340,47,  devidamente  declarado na DIPJ 2007, conforme demonstrado:    2.2.  O  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano  calendário  de  2006, foi compensado de acordo com o abaixo demonstrado:  [...]  2.3. Em dezembro/2010, esta Companhia foi cientificada do Auto  de  Infração  n°  10.983.721.2162010­20,  emitido  por  este  órgão  fiscalizador  para  fins  de  constituir  crédito  tributário  de  IRPJ/CSLL  referente  os  anos  calendário  de  2005  a  2009,  desconsiderando  a  exclusão  das  receitas  financeiras  não  recebidas quanto ao parcelamento da Lei n° 8.727/1993 quando  da  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  consecutivamente,  perfazendo  a  inexistência  de  saldo  negativo,  conforme segue:  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 11516.721080/2011­16  Acórdão n.º 1201­002.281  S1­C2T1  Fl. 282          5   2.4.  Todavia,  diante  do  acima  citado  Auto  de  Infração,  em  18/01/2011 esta Companhia protocolizou por meio da CE PRE­ 0011/2011,  a  impugnação/contestação  de  inconformidade,  a  qual  julgada  improcedente no âmbito dessa Receita Federal do  Brasil  segundo  teor do seu Acórdão n° 07­25.226 da 3ª Turma  da DRJ/FNS,  bem  como,  em  02/09/2011,  de  forma  tempestiva,  esta  impugnante  também  interpôs  recurso  voluntário  ao  CARF  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  protocolo e razões, em anexo, suspendendo os efeitos da exação  fiscal.  2.5. Isto posto, em que pese à desconsideração do saldo negativo  desta  Eletrosul  por  conta  do  auto  de  infração  n°  10.983.721.2162010­20,  o  qual  lançou  receitas,  antes  excludentes,  à  tributação  do  IRPJ,  repercutindo  consecutivamente  na  não­homologação  das  compensações  tributárias efetuadas por meio das DCOMP's acima, observa­se,  perante  os  artigos  218  e  219  do  Decreto  n°  3.000/1999  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  que  o  mesmo  está  intrinsecamente  vinculado  ao  fato  gerador  do  tributo  nesta  impugnante, qual seja, pela apuração do lucro real na forma do  Art. 247 desse mesmo regulamento, ensejando na replicação da  defesa  em  todos  os  termos  já  utilizados  até  então  por  esta  Companhia, vinculando ao julgamento da presente contestação,  necessariamente  de  forma  acessória  e  subsidiária,  à  decisão  final do CARF quanto ao recurso voluntário proposto ao auto de  infração  lavrado  em  17/12/2010,  inclusive  quanto  aos  seus  reflexos  à  base  de  cálculo  do  tributo,  haja  vista  que  qualquer  decisão  parcial  favorável  para  esta  contribuinte  importará  em  ajustes  da  base  de  cálculo  do  tributo  notificado  pelo  referido  auto de infração lavrado.  Fl. 284DF CARF MF     6 2.6.  Ou  seja,  a  intimação  Seort  n°  2012­0063,  resultante  do  Despacho  Decisório  n°  11516.721080/2011­16,  não  encontra  elementos  eficazes  para  se  constituir  definitivamente  o  crédito  tributário  requerido,  em  todos  os  seus  termos,  até  que  pronunciamento  advenha do CARF,  pelo  teor  da  decisão  a  ser  proferida no recurso voluntário desta impugnante em relação ao  Auto de Infração n° 10.983.721.216­2010­20.  3. Portanto, observando que o auto de infração que deu origem à  cobrança em tela ainda encontra­se em julgamento pelo CARF,  asseverando  que  o  crédito  tributário  em  questão  não  pode  ser  considerado como constituído definitivamente, se requer:  3.1. O recebimento da presente peça impugnatória em todos os  seus  termos  e  anexos,  inclusive  constituindo  parte  desta  manifestação  de  inconformidade  as  cópias  das  impugnações  relacionadas  com  o  Auto  de  Infração  n°  10.983.721.216­2010­ 20;  3.2. A vinculação e dependência desta com o teor da decisão a  ser  proferida  pelo  CARF  no  recurso  voluntário  do  Auto  de  Infração n° 10.983.721.216­2010­20;  3.3. A suspensão e exclusão dos respectivos registros em divida  ativa tributária federal;  3.4.  A  suspensão  do  crédito  tributário  em  questão,  inclusive  quanto  à  cobrança  das  Perdcomp’s  ora  não­homologadas  (16153.55094.191208.1.7.02­4073,  36991.26663.140307.1.3.02­ 7580,  23158.31381.090407.1.3.02­1797  e  02673.  40855.180407.1.3.02­7384),  conforme  rege  o  Art.  151  do  CTN  (Lei nº 5.172/1966).  É o relatório.  Diante da decisão de primeira instância, foi oposto o Recurso Voluntário (fls.  251/254), ora sob apreço, trazendo as mesmas alegações de seu primeiro apelo, fazendo alusão  específica aos argumentos do Acórdão recorrido, com o fito de demonstrar sua necessidade de  reforma.  Não há juntada de novas provas.  Na seqüência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Assim, dele conheço.  Após  a  transmissão  das  DCOMP,  as  quais  tratam  da  utilização  de  saldo  negativo do IRPJ, a contribuinte sofreu autuação fiscal, em virtude da infração "exclusão não  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 11516.721080/2011­16  Acórdão n.º 1201­002.281  S1­C2T1  Fl. 283          7 autorizada na apuração do lucro real", implicando reversão do saldo negativo do IRPJ em saldo  a  pagar  do  referido  ano­calendário,  gerando  processo  específico  de  lançamento  do  crédito  tributário.  O  indeferimento  do  direito  creditório  requerido  pelo  contribuinte  soma  R$  9.275.340,47, referente a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado,  relativo ao ano­calendário de 2006, exercício 2007, haja vista que foi  totalmente utilizado na  dedução  do  montante  lançado  através  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  nº  10983.721216/2010­20, o que não é contestado pela contribuinte.  Segundo o sistema e­processo, o crédito  tributário sob controle do processo  nº 10983.721216/2010­20 encontra­se definitivamente constituído na esfera administrativa com  a  sua  exigibilidade  suspensa  em  função  da  liminar  deferida  pela  4ª  Vara  Federal  de  Florianópolis nos autos do processo  judicial nº 5026287­98.2017.4.04.7200/SC nos  seguintes  termos:  Ante  o  exposto,  defiro,  por  ora,  a  liminar  pretendida  para  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, 151, V) e,  por consequencia, afastar a cobrança relativa à multa aplicada e  exigida  no  Processo  Administrativo  nº  10983.721216/2010­20  (Auto  de  Infração),  autorizar  a  renovação  da  expedição  de  certidão  de  regularidade  fiscal  e  afastar  a  possibilidade  de  inscrição  do  nome  da  Autora  no  CADIN,  se  não  existir  outro  óbice para tanto.  Em  pesquisa  realizada  no  sítio  do  TRF  da  4 Região,  os  autos  do  processo  judicial encontra­se desde 17/05/2018 com o juiz para Sentença.  Assim, existindo decisão final irreformável na órbita administrativa nos autos  do Processo (conexo) nº 10983.721216/2010­20, confirmando a inexistência de saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário de 2006 pela manutenção da infração "exclusões não autorizadas na  apuração do lucro real", ou seja, restou sacramentada a reversão do saldo negativo do IRPJ do  ano­calendário  de  2006  de  R$  R$  9.275.340,47  para  saldo  de  IRPJ  a  pagar  de  R$  21.065.660,54.  Portanto,  as  DCOMP  transmitidas  pela  contribuinte,  objeto  deste  processo  ainda em curso, que tratam da utilização do referido saldo negativo do IRPJ para quitação dos  débitos  confessados,  não  podem  ser  homologadas,  pois  o  direito  creditório  pleiteado  restou  confirmado inexistente por decisão final, definitiva e irreformável na órbita administrativa no  processo conexo.  Por  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães              Fl. 286DF CARF MF     8                 Fl. 287DF CARF MF

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7403768 #
Numero do processo: 10940.900302/2006-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 DCOMP. FALTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO DÉBITO DECLARADO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A EXTINGUIR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Indefere-se o pedido de compensação do sujeito passivo quando constatado que ao tempo da apresentação da declaração de compensação os débitos que a compunham deixaram de ser lançados de ofício e já tinham sido atingidos pela decadência.
Numero da decisão: 1002-000.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por, maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente - Redator Designado. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.292  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Simples ­ PER/DCOMP  Recorrente  R. A. CASTRO GREIDANUS SERVIÇOS AGRÍCOLAS ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  DCOMP.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DO  DÉBITO  DECLARADO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  EXTINGUIR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Indefere­se o pedido de compensação do sujeito passivo quando constatado  que ao tempo da apresentação da declaração de compensação os débitos que  a compunham deixaram de ser lançados de ofício e já tinham sido atingidos  pela decadência.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por,  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros que lhe  deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente ­ Redator Designado.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 03 02 /2 00 6- 17 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10940.900302/2006­17  Acórdão n.º 1002­000.292  S1­C0T2  Fl. 37          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fl. 34) ― autorizado nos  termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao  inconformismo com a decisão de primeira instância (e­fls. 25/31), proferida em sessão de 05 de  fevereiro de 2009, consubstanciada no Acórdão n.º 06­20.900, da 2.ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA), que, por unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (e­fl.  02)  que  pretendia  desconstituir  o  Despacho  Decisório  (DD),  emitido  em  18/07/2008  (e­fl.  03),  emanado  pela  Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  38410.24862.271003.1.3.04­6778,  transmitido  em  27/10/2003, e não homologou a compensação declarada, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2002  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO . DECADÊNCIA.  A  apresentação  depois  de  decorrido  o  prazo  decadencial  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  pelo  Lucro  Presumido,  a  qual  deveria substituir a Declaração Anual Simplificada, em face da  contribuinte ter sido excluída do benefício, impede a apreciação  do pleito de compensação.  Compensação não Homologada  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata  o  processo  de  pedido  de  PER/DCOMP  N.º  38410.24862.271003.1.3.04­6778, protocolizado em 27/10/2003,  no  valor  de  R$  1.622,20,  atinentes  ao  período  de  apuração  30/11/2002,  com  valores  supostamente  apurados  pelo  Lucro  Presumido, relativos ao ano­calendário de 2002, em decorrência  de a interessada ter sido excluída da sistemática do Simples, com  efeitos a partir de 01/01/2002.    Instruindo o pedido consta cópia de DARF­Simples (código  de receita 6106) de fl. 10.    A  DRF  em  Ponta  Grossa/PR,  por  meio  do  despacho  decisório de fls. 02,  tomou a seguinte decisão Limite do crédito  analisado,  correspondente ao  valor do crédito original na data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  1.622,20.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10940.900302/2006­17  Acórdão n.º 1002­000.292  S1­C0T2  Fl. 38          3 disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    A contribuinte foi cientificada em 04/08/2008 (AR de fl. 15),  e apresentou, em 21/08/2008, a manifestação de inconformidade  de fl. 01, onde esclarece que ao ser excluída do Simples, efetuou  levantamento do valor  total dos débitos pelo  lucro presumido e  recolheu as diferenças devidas, compensando com os valores já  recolhidos sob o código 6106, por meio de PER/DCOMP, razão  pela qual entende que o pleito deve ser deferido.  O Despacho Decisório informa que o crédito pleiteado, a título de restituição,  o qual seria utilizado para efetivar a compensação, inexiste, razão pela qual não se homologou  a compensação. Tem­se o seguinte quadro sintético demonstrativo:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração  (PA)  Código de Receita  Valor total do DARF  Data de Arrecadação  30/11/2002  6106  R$ 1.916,69  30/01/2003    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) /  DÉBITO (DB)  Valor Original  Utilizado  1365342611  R$ 1.916,69  DB: cód 6106 PA 01/11/2002  R$ 1.916,69      Valor Total  R$ 1.916,69  A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, mantendo­se a não homologação  da  compensação.  A  decisão  recorrida  não  acolheu  o  pedido  de  compensação  de  valores  recolhidos sob a sistemática do Simples, sem o cumprimento das obrigações acessórias que lhe  dariam  respaldo,  as  quais  foram  satisfeitas  apenas  em  13/08/2008,  quando  já  presente  a  decadência  do  direito  em  relação  aos  fatos  ocorridos  no  ano  de  2002.  Eis,  em  síntese,  nas  palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Assim, tendo sido excluída do Simples a contribuinte tinha a  obrigação  de  retificar  a  declaração  anual,  para  adequar­se  à  nova situação, conforme previsto no artigo 16 da Lei do Simples.  (...)    Ocorre que tal providência não foi adotada e a interessada  se  limitou a pedir a compensação dos valores  recolhidos  sob a  sistemática  do  Simples,  com  parcelas  decorrentes  de  apuração  de seu resultado pelo Lucro Presumido, sem proceder a entrega  da declaração referente ao ano­calendário de 2002, pelo Lucro  Presumido.  Conforme  consta  dos  documentos  acostados  ao  processo, tal iniciativa só foi adotada depois que a contribuinte  tomou  conhecimento da  não  homologação do  pleito,  ou  seja,  a  declaração retificadora foi apresentada, apenas, em 13/08/2008.  Cabe também ressaltar que ela não apresentou as DCTF do ano­ calendário de 2002, conforme tela do sistema SIEF.    Assim, quando da análise dos pedidos de PER/DCOMP, a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  ao  argumento  de  que  inexistia o crédito pleiteado, posto que nos sistemas de controle  da Receita Federal o que existia de concreto era uma declaração  anual  simplificada entregue à  época própria  e  cujos  valores  já  haviam sido quitados por DARF específico.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10940.900302/2006­17  Acórdão n.º 1002­000.292  S1­C0T2  Fl. 39          4   Para  estabelecer  se  a  entrega  da  declaração  retificadora  obedeceu  ao  prazo  decadencial  previsto  no  Código  Tributário  Nacional, importa analisar em qual modalidade de lançamento o  Simples  está  inserido,  ou  seja,  se  ela  constitui  lançamento  por  declaração ou por homologação.  (...)    No caso do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  —  SIMPLES,  a  apuração  do  quantum  devido  é  feita  mensalmente,  ou  seja,  considera­se  ocorrido  o  fato gerador  no  último  dia  de  cada mês.  A  tributação mensal  é  definitiva,  não  havendo  espaço  para  ajustes. Considerando que  o  contribuinte  efetuou  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado a partir do fato gerador (último dia de cada mês).    Assim,  se  a  Declaração  de  Ajustes  Simplificada  foi  apresentada em 21/05/2003 e, em se tratando de lançamento por  homologação, a declaração retificadora, pelo Lucro Presumido  apresentada  em  13/08/2008  é  intempestiva,  posto  o  transcurso  de mais de cinco anos desde a primeira informação prestada ao  fisco  (21/05/2003),  não  podendo  ser  acolhida,  mesmo  se  considerarmos  que  a  contribuinte  estava  efetivamente  excluída  do Simples, por força do ADE n.º 437.546.    Neste  caso  há  que  se  reconhecer  que  a  administração  tributária,  depois  de  efetuar  a  exclusão  da  interessada,  deixou  fluir o prazo decadencial sem adotar medidas concretas, visando  o efetivo cumprimento da norma, em relação ao ano­calendário  de 2002, razão pela qual entendo que o pleito da  interessada é  inócuo.  A  inércia  da  autoridade  fiscal  e  a  intempestividade  da  ação  do  contribuinte  contribuíram  para  que  só  se  tomasse  conhecimento da situação irregular da interessada, com relação  ao  ano­calendário  de  2002,  depois  de  já  decorrido  o  prazo  decadencial.    Por  fim, salvo melhor juízo, entendo  ter sido equivocada a  conclusão da autoridade administrativa que indeferiu o pleito da  contribuinte. A autoridade fiscal indeferiu o pleito ao argumento  de que inexistia o crédito pleiteado.    Ora,  se  a  contribuinte  estava  excluída  do  Simples  e,  se,  havia  efetuado  recolhimentos  sob o  código  6106  (específico  do  Simples),  os  créditos  existiam,  o  que  não  constava  do  sistema  contas­correntes  da  Receita  Federal  eram  os  débitos  a  serem  amortizados  por  aqueles  créditos,  posto  que  a  interessada  não  havia  efetuado,  até  aquela  data,  a  retificação  da  Declaração  Anual pelo Lucro Presumido.    Indeferido  o  pleito,  a  contribuinte  foi  cientificada  em  04/08/2008.  Só  então,  providenciou  a  apresentação  da  Declaração  Anual  pelo  Lucro  Presumido,  conforme  tela  de  fl.  19, que foi recepcionada em 13/08/2008.    Quanto  à  possibilidade  de  lançamento  de  débitos  informados  em  pedidos  de  compensação,  cabe  informar  que  somente  as  declarações  de  compensação  entregues  à  SRF  a  partir  de  31/10/2003  constituem­se  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados. Com  efeito,  estes  efeitos  jurídicos  foram atribuídos às declarações de compensação apenas a partir  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10940.900302/2006­17  Acórdão n.º 1002­000.292  S1­C0T2  Fl. 40          5 das  alterações  introduzidas  na  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96 pela Medida Provisória 135, de 30/10/2003, convertida  na Lei 10.833, de 29/12/2003.    Desta forma, ante o exposto, eis o que se pode concluir do  presente processo:    i)  quando  da  transmissão  das PER/DCOMP a  interessada  deixou de apresentar a competente Declaração de Ajuste Anual  pelo Lucro Presumido que daria suporte a apreciação do pleito,  portanto,  quando  da  apreciação  do  pedido  o  que  a  autoridade  fiscal  constatou  foi  a  existência  de  uma  Declaração  Anual  Simplificada, cujos débitos haviam sido extintos pelos DARF que  a  interessada  pretende  utilizar  para  abater  débitos  do  Lucro  Presumido;    ii)  as  PER/DCOMP  apresentadas  em  27/10/2003  não  possuem  caráter  de  confissão  de  dívida,  posto  terem  sido  transmitidas  antes  da  vigência  das  alterações  introduzidas  na  redação do art. 74 da Lei 9.430/96 pela Medida Provisória 135,  de 30/10/2003, convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003;    iii) a contribuinte também não apresentou as DCTF do ano  de 2002, a fim de que caracterizar a confissão de dívida;    iv) quando da recepção das PER/DCOMP não se procedeu  ao  lançamento  dos  valores  nelas  informados  com  vistas  a  preservá­los do instituto da decadência já que o Simples, por se  caracterizar  lançamento por homologação obedece ao disposto  no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, qual seja,  cinco anos a contar da data fato gerador;    v)  a  apresentação  intempestiva  da  Declaração  de  Ajuste  Anual pelo Lucro Presumido, ocorrida depois de a contribuinte  ter tomado ciência do indeferimento ao pedido de compensação  é inócua pois, em se tratando de empresa que era do Simples, os  fatos  geradores  do  ano­calendário  de  2002  já  foram  atingidos  pela decadência, sendo improcedente; e    vi)  finalmente,  deve  ser  declarada  improcedente  qualquer  tentativa  de  a  autoridade  fiscal  vir  a  exigir  algum  valor  por  ventura remanescente.  Conclusão do Voto    Isso  posto,  voto  por  não  acolher  a  reclamação  contra  o  indeferimento do pedido de compensação de valores  recolhidos  sob a sistemática do Simples, protocolizado em 27/10/2003, sem  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  que  lhe  dariam  respaldo,  as  quais  foram  satisfeitas  apenas  em  13/08/2008,  em  face da decadência do direito em relação aos fatos ocorridos no  ano  de  2002,  e  por  manter  a  não  homologação  das  compensações declaradas.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  alega  que  a  decisão  vergastada  não  acatou  o  PER/DCOMP  apresentado  pelo  contribuinte  na  qual  se  compensavam  valores  anteriormente recolhidos na modalidade do Simples com valores devidos no lucro presumido.  Diz que, após  ter  realizado os cálculos pelo  lucro presumido,  recolheu­se os valores devidos  em  espécie,  compensando­se os  valores  anteriormente  recolhidos  na  sistemática do Simples.  Sustenta que o Conselho de Contribuintes em decisão unânime  já  reconheceu que os valores  recolhidos na sistemática do Simples obrigatoriamente devem ser compensados com os tributos  devidos  pelo  regime  do  lucro  presumido  (Acórdão  n.º  103­23414,  Diário  Oficial  da  União,  Seção 1, de 3 de setembro de 2008, página 28).  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10940.900302/2006­17  Acórdão n.º 1002­000.292  S1­C0T2  Fl. 41          6 Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto Vencido  Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  20/02/2009, sexta­feira, e­fls. 32/33, e protocolo em 11/03/2009, e­fl. 34), tendo respeitado  o  trintídio  legal, na  forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal. Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma  do  art.  23­B,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  com  redação  da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito observo que assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte efetua o encontro de contas, sob condição resolutória  de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º),  para fins de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código  Civil,  se  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10940.900302/2006­17  Acórdão n.º 1002­000.292  S1­C0T2  Fl. 42          7 Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois  bem.  No  caso  em  comento,  após  análise  do  PER/DCOMP,  a  Administração  Tributária  não  reconheceu  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte, sob o argumento, em Despacho Decisório (DD), de que o DARF (Documento  de Arrecadação Fiscal) que fundamentaria o recolhimento indevido ou a maior havia sido  utilizado,  tendo  sido  imputado,  na  quitação  de  efetivo  débito  do  contribuinte  (crédito  tributário  do  Fisco),  realmente  devido  e  em montante  adequado,  portanto,  supostamente,  não havendo saldo a ser apropriado. Quando da apresentação do relatório destes autos, na  forma acima apresentada, constou o respectivo quadro sintético demonstrativo da suposta  situação  de  inexistência  do  crédito  com  as  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP e a demonstração da suposta utilização integral do valor recolhido, de modo  que não restaria saldo residual para restituição.  Ocorre  que,  é  equivocado  afirmar  que  houve  a  utilização  integral  do  DARF em quitação de definitivo débito do contribuinte (crédito tributário do Fisco), pois o  recolhimento  se  processou  no  código  6106  (Simples)  para  apuração  de  tributação  no  Regime Especial, no entanto o contribuinte foi excluído do Simples e, exatamente, por isso,  gerou o pedido compensação, objetivando aproveitar os pagamentos no código 6106 para  integralizar o que era devido a partir da apuração dos novos valores tributáveis com base  no  lucro presumido  (vide PER/DCOMP e­fls.  4/10). Tanto  é que  a DRJ  reconheceu esta  problemática,  reconhecendo  que  não  houve  utilização  integral  do  DARF  em  efetivo  e  definitivo crédito tributário, porém, pasmem, ao meu ver criando novo impasse, modificou  o critério jurídico da decisão do despacho decisório, que era pela inexistência de saldo do  DARF, para  afirmar que, na verdade,  tinha­se uma questão de decadência. De qualquer  sorte,  aplico  o  §  3.º  do  art.  59  do Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  com  suas  alterações,  para não decretar a nulidade.  Ora,  a  não  homologação  do  PER/DCOMP  teve  por  critério  jurídico  a  inexistência de saldo do DARF; a autoridade fiscal indeferiu o pleito ao argumento de que  inexistia o crédito pleiteado, posto que nos sistemas de controle da Receita Federal o que  existia  de  concreto  era  uma  declaração  anual  simplificada  do  Simples  entregue  à  época  própria  e  cujos  valores  foram  quitados  com  o  DARF.  Reconhece  a  DRJ  que,  se  a  contribuinte estava excluída do Simples e, se, havia efetuado recolhimentos sob o código  6106,  os  créditos  existiam,  o  que  não  constava  do  sistema  contas­correntes  da  Receita  Federal eram os débitos a serem amortizados por aqueles créditos, face a não transmissão  da declaração retificadora (Declaração Anual pelo Lucro Presumido). Logo, resta evidente  que  a DRJ  reconhece  que  este  critério  jurídico  é  equivocado  e  não  subsiste,  porém,  em  contraponto  à  vedação  do  art.  146  do  CTN,  a  primeira  instância  sustenta  alegada  decadência  do  direito  de  restituição  (outro  critério  jurídico  para  não  homologar  a  compensação).  Deveras, a DRJ informa que o sujeito passivo foi excluído do Simples e,  neste diapasão, fundamenta que ele estaria obrigado a retificar a sua declaração anual, para  adequar­se à nova situação, conforme previsto no artigo 16 da Lei do Simples, sendo que,  neste  contexto,  o  sujeito passivo não  teria  tomado  a providência  a  tempo e modo,  assim  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10940.900302/2006­17  Acórdão n.º 1002­000.292  S1­C0T2  Fl. 43          8 incidindo  na  decadência  para  os  recolhimentos  no  código  6106  (código  do  Simples),  de  forma  que  não  poderia  haver  a  compensação,  pois,  com  a  entrega  da  declaração  retificadora,  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  pelo  Lucro  Presumido,  apenas  em  13/08/2008, estar­se­ia diante da decadência para fatos geradores do ano­calendário 2002.  Não me parece razoável concordar com a mudança do critério jurídico, de  toda  sorte,  é  bom  anotar  que  a  DRJ  vai  mais  além  e,  apesar  de  não  ter  homologado  a  compensação,  a  primeira  instância  consigna  que  os  PER/DCOMP  apresentados  em  27/10/2003 não possuem caráter de confissão de dívida, posto que foram transmitidos antes  da  vigência  das  alterações  que  o  caracterizaram  como  tal,  também  atesta  que  não  se  transmitiu DCTF, que também caracterizaria uma eventual confissão de dívida, e, por fim,  informa que não se procedeu ao lançamento dos valores informados no PER/DCOMP com  vistas  a  preservá­los  do  instituto  da  decadência  do  lançamento  de  ofício  (relativo  as  diferenças) já que o Simples, por se caracterizar lançamento por homologação, obedece ao  disposto no § 4.º do art. 150 do CTN, concluindo que é improcedente qualquer tentativa  da  autoridade  fiscal  exigir  algum  valor  porventura  remanescente  no  PER/DCOMP  não homologado.  Portanto, a DRJ reconhece a decadência do contribuinte e reconhece, de  igual modo, a decadência da Administração Tributária, mas no dispositivo, na conclusão do  voto, fala só na decadência do contribuinte.  De  mais  a  mais,  observo  o  disposto  na  Súmula  CARF  n.º  76,  a  qual  enuncia que: "Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza efetuados nessa sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei sobre  o montante pago de forma unificada."  A  referida  súmula  teve  por  suporte  os  seguintes  paradigmas:  Acórdãos  ns.º  1803­01.000,  de  2/8/2011,  9101­01.037,  de  27/6/2011,  9101­00.949,  de  29/3/2011,  1402­ 00.017, de 28/7/2009, 105­17.110, de 26/6/2008. Além disto,  tornou­se vinculante  conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018.  Veja­se. O objeto  em  comento  é PER/DCOMP  com créditos  lastreados  em  DARF,  com  Código  6106  (Simples),  no  qual  se  utiliza  o  crédito  para  compensar  recolhimento do lucro presumido para período de apuração originalmente do Simples, que  foi recalculado por força da exclusão do regime especial.  Neste  diapasão,  a  conclusão  é  uma  só,  qual  seja,  não  há  óbice  ao  aproveitamento  de  pagamentos  realizados  com  o  código  6106  (Simples),  quando  for  utilizado  o  crédito  para  compensar  tributos  apurados  com  as  regras  do  lucro  presumido,  regime adotado justamente em razão da exclusão do Simples.  Isto  porque,  de  acordo  com  a  Súmula CARF  n.º  76,  nem mesmo  seria  preciso a apresentação de PER/DCOMP quando esse encontro de contas abrange créditos e  débitos  referentes  ao  mesmo  tributo  e  período,  casos  em  que  o  aproveitamento  do  pagamento deveria ser realizado por simplória dedução, logo,neste contexto, não teríamos  as decadências. Se foi a própria Administração Tributária quem excluiu o sujeito passivo  do Simples, não se pode negar o reconhecimento do crédito argumentando a existência de  débito no código 6106 referente a período em que já se operavam os efeitos da exclusão ou,  ainda, alegar decadência do direito a restituição.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10940.900302/2006­17  Acórdão n.º 1002­000.292  S1­C0T2  Fl. 44          9 Por  fim,  repita­se,  novamente,  que  a  DRJ  afirma  que  não  se  pode  cobrar o contribuinte,  sob o argumento de que decaiu o direito de constituição, não  tendo o PER/DCOMP do caso concreto força de confissão de dívida, face à época em que  transmitido,  enfrentando,  inclusive,  o  óbice  de  outro  enunciado  sumular,  qual  seja,  a  Súmula  CARF  n.º  52  ("Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício."). Entendo, pois,  que  deve­se  resolver  o  caso  em  favor  do  contribuinte  como  melhor  medida  ao  litígio  tributário.  Considerando o esposado, entendo pela reforma do julgamento da DRJ.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  em  lhe  dar  provimento,  reformando  integralmente  a  decisão  recorrida  para  homologar  o  PER/DCOMP.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Redator designado.  Peço vênia para discordar do voto proferido pelo Ilustre conselheiro Leonam  que dava provimento à declaração de compensação, por acreditar não haver crédito tributário  apto  a  ser  compensado  nos  presentes  autos,  o  que  conduziria  à  não  homologação  do  PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte, porém, com fundamento diverso do consignado  no despacho decisório que não homologou a referida compensação. Explico a seguir.  Primeiramente,  revisitando os  fatos  processuais,  constato,  às  e­fls.  3,  que  a  compensação declarada não foi homologada, conforme indicado no excerto abaixo:  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10940.900302/2006­17  Acórdão n.º 1002­000.292  S1­C0T2  Fl. 45          10   O  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte  apresentava  as  seguintes  características (e­fls. 09/10):    Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10940.900302/2006­17  Acórdão n.º 1002­000.292  S1­C0T2  Fl. 46          11     Como se observa, o PER/DCOMP pretendeu compensar débitos do Simples  Federal do período de apuração de 30/11/2002 (código 6106) com débitos de COFINS (código  2172),  IRPJ  (código  2089),  PIS  (código  8109)  e CSLL  (código  2372)  do  ano­calendário  de  2002 decorrentes de apuração pelo regime de Lucro Presumido.  Observa­se,  ainda,  que  o  indeferimento  do  PER/DCOMP  foi  calcado  na  constatação  de  que  o  pagamento  de  R$  1.916,69  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação de débitos do Simples Federal, constando, inclusive, DARF de recolhimento nos autos  comprovando o fato (e­fls. 11).  Para  continuidade  da  análise,  convém  tecer  alguns  comentários  acerca  do  instituto da compensação.  É cediço que  a compensação  tributária é  instituto  jurídico previsto em  lei e  forma  de  extinção  de  crédito  tributário,  o  qual  opera  pelo  encontro  de  contas  relativas  a  créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a fazenda pública.   Logo,  para que  seja  possível  aferir  a  escorreição  do  ato  administrativo  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação  perpetrada  no  despacho  decisório,  penso  ser  necessário, primeiramente, reconhecer ou não a higidez de seus elementos componentes, quais  sejam, o débito e o crédito dela constantes.  Nessa  trilha,  verifico  que,  com  relação  ao  crédito  (pagamento  indevido),  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação  teve  como  fundamento  a  não  caracterização do recolhimento de R$ 1.916,69 como direito creditório do contribuinte, eis que  o autor do Despacho Decisório entendeu que o referido recolhimento estava indisponível, em  razão de ter sido alocado a débitos de tributos apurados no regime do Simples Federal do ano­ calendário de 2002.   A  relatora  do  Acórdão  de  Impugnação  pronunciou­se  sobre  essa  matéria,  entendendo que  foi  equivocada  a conclusão da autoridade administrativa que considerou não  disponível o recolhimento de R$ 1.916,69 para fins de compensação, conforme excerto abaixo:  Por  fim,  salvo  melhor  juízo,  entendo  ter  sido  equivocada  a  conclusão da autoridade administrativa que indeferiu o pleito da  contribuinte. A autoridade fiscal indeferiu o pleito ao argumento  de que inexistia o crédito pleiteado.  Ora,  se  a  contribuinte  estava  excluída  do  Simples  e,  se,  havia  efetuado  recolhimentos  sob  o  código  6106  (especifico  do  Simples),  os  créditos  existiam,  o  que  não  constava  do  sistema  contas­correntes  da  Receita  Federal  eram  os  débitos  a  serem  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10940.900302/2006­17  Acórdão n.º 1002­000.292  S1­C0T2  Fl. 47          12 amortizados  por  aqueles  créditos,  posto  que  a  interessada  não  havia  efetuado,  até  aquela  data,  a  retificação  da  Declaração  Anual pelo Lucro Presumido.    De  fato,  assiste  razão  à  relatora  do  Acórdão  de  Impugnação,  eis  que  a  Declaração  do  Simples  do  ano­calendário  de  2002  não  poderia  ter  sido  considerada  no  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  porque  deixou  de  ter  validade  jurídica,  em  razão  da  exclusão  retroativa  do  contribuinte  do  Simples  Federal  a  partir  de  01/01/2002 (e­fls. 20), tanto assim que foi posteriormente cancelada (e­fls. 18).   O  fato  de  o  recolhimento  de  R$  1.916,69  ter  sido  alocado  a  um  crédito  tributário que deixou de existir caracterizou o pagamento indevido a partir do cancelamento da  declaração do Simples do ano­calendário de 2002, gerando um crédito líquido, certo e apto a  compor declaração de compensação apresentada pelo contribuinte, na forma do artigo 165 do  CTN1.   Com base nesse breve  relato,  reconheço a  legitimidade do crédito pleiteado  no PER/DCOMP no valor de R$ 1.916,69.  Quanto ao débito (crédito tributário), vejo que no PER/DCOMP apresentado  constou  a  informação  de  apuração  de  tributos  para  o  ano­calendário  de  2002  no  regime  do  Lucro Presumido.  Compulsando  os  autos  constato  que  a  Declaração  do  Simples  do  ano­ calendário  de  2002,  que  foi  cancelada  em  virtude  da  exclusão  retroativa  do  contribuinte  do  Simples  Federal  a  partir  de  01/01/2002,  foi  substituída  pela  declaração  no  regime  do  Lucro  Presumido  apresentada  em  13/08/2008  para  aquele  mesmo  período  ­  DIPJ/2003  ­  a  qual  encontrava­se na situação cadastral "liberada".   Dos fatos até aqui relatados e diante de uma análise perfunctória, poder­se­ia  concluir pela higidez do PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte e, conseqüentemente, por  sua homologação, porquanto a DIPJ/2003 pelo lucro presumido encontrava­se liberada para o  ano de 2002 e porque o recolhimento feito a título de Simples sob código 6106 ficou disponível  para  compensação  a  partir  do  cancelamento  da Declaração  do Simples do  ano­calendário  de  2002.  Ocorre  que  a  aplicação  do  instituto  da  compensação  exige,  além  do  reconhecimento  de  créditos  líquidos  e  certos  a  favor do  contribuinte,  a  existência  de  crédito                                                              1 Art. 165. O sujeito passivo tem direito,  independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do  tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes  casos:    I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;    II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito  ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;    III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10940.900302/2006­17  Acórdão n.º 1002­000.292  S1­C0T2  Fl. 48          13 tributário  a  liquidar. É  o  que  diz  o  artigo  170  do Código Tributário Nacional  ­ CTN  (grifos  nossos):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Nesse  sentido,  constato  que  a  DIPJ/2003  não  tinha  caráter  constitutivo  de  crédito  tributário  à  época  dos  fatos,  e  o  entendimento  pacificado,  tanto  na  Administração  Tributária quanto na Jurisprudência, é que somente os saldos a pagar de tributos declarados em  DCTF é que poderiam ser inscritos em Dívida Ativa da União. O art. 1º da IN SRF nº 77/98  caminha nesse sentido:  Art.  1º Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como  Dívida  Ativa  da  União.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa SRF nº 14, de 14 de fevereiro de 2000)     Constato,  ainda,  que  os  débitos  informados  na  DIPJ/2003  não  foram  constituídos por meio de DCTF, eis que as  informações constantes do processo  indicam que  não  houve  entrega  da  DCTF  pelo  contribuinte  nesse  período.  Veja­se  trecho  extraído  do  Acórdão de Impugnação nesse sentido:  Desta  forma,  ante  o  exposto,  eis  o  que  se  pode  concluir  do  presente processo:  i) (...)  (...)  iii)  a  contribuinte  também não apresentou as DCTF do ano de  2002, a fim de que caracterizar a confissão de divida;    Considerando que a DIPJ possuía apenas caráter informativo e que não houve  lançamento  em  DCTF  do  débito  declarado  no  PER/DCOMP  apresentado  pelo  contribuinte,  aplicar­se­ia ao caso em questão o art. 23 da IN SRF nº 210/2002 (grifos nossos):   Art.  23.  Verificada  a  compensação  indevida  de  tributo  ou  contribuição não  lançado de ofício nem confessado, deverá  ser  promovido o lançamento de ofício do crédito tributário.   Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  será  comunicado  da  não­ homologação  da  compensação,  cientificado  do  lançamento  de  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10940.900302/2006­17  Acórdão n.º 1002­000.292  S1­C0T2  Fl. 49          14 ofício e intimado a efetuar o pagamento do débito ou a impugnar  o lançamento no prazo de trinta dias, contado de sua ciência.     Em resumo, chega­se à conclusão de que o débito constante da PER/DCOMP  no valor de R$ 1.916,69 deveria, à época dos fatos, ter sido constituído por meio de lançamento  de  ofício;  a  uma,  porque  referido  débito  não  foi  lançado  por  DCTF  e,  a  duas,  porque,  inobstante constar no PER/DCOMP  transmitido  em 27/10/2003 a confissão do débito de R$  1.916,69, os efeitos de confissão de dívida só foram atribuídos às declarações de compensação  entregues à SRF a partir de 31/10/2003, conforme bem pontuado no Acórdão de Impugnação  (in verbis):   Quanto à possibilidade de lançamento de débitos informados em  pedidos  de  compensação,  cabe  informar  que  somente  as  declarações  de  compensação  entregues  à  SRF  a  partir  de  31/10/2003  constituem­se  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Com  efeito,  estes  efeitos  jurídicos  foram  atribuídos às declarações de  compensação apenas  a  partir  das  alterações  introduzidas  na  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  pela Medida Provisória  135,  de  30/10/2003,  convertida  na  Lei  10.833, de 29/12/2003.    Constato não haver nos autos qualquer documento indicando que os débitos  informados  no  PER/DCOMP  foram  constituídos  por meio  de  auto  de  infração  na  forma  do  artigo 23 da IN SRF nº 210/2002.   Assim,  por  qualquer  ângulo  de  análise  e  à  luz  da  legislação  regente  da  matéria e dos documentos constantes do processo, pode­se afirmar que o débito constante do  PER/DCOMP debatido neste processo não foi constituído nem por DCTF, nem por DCOMP e  nem por auto de  infração, o que nos  leva à corroborar a conclusão externada no Acórdão de  Impugnação abaixo transcrita, segundo a qual operou­se a decadência do direito de lançamento  da referida obrigação tributária, em razão de tratar­se de lançamento por homologação e por ter  transcorrido mais de 5 (cinco) anos da data de ocorrência do fato gerador do tributo (in verbis):  No  caso  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  —  SIMPLES,  a  apuração  do  quantum  devido  é  feita  mensalmente,  ou  seja,  considera­se  ocorrido  o  fato gerador  no  Ultimo  dia  de  cada mês.  A  tributação mensal  é  definitiva,  não  havendo  espaço  para  ajustes. Considerando que  o  contribuinte  efetuou  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado a partir do fato gerador (Ultimo dia de cada mês).  Assim, se a Declaração de Ajustes Simplificada foi apresentada  em  21/05/2003  e,  em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação, a declaração retificadora, pelo Lucro Presumido  apresentada  em  13/08/2008  é  intempestiva,  posto  o  transcurso  de mais de cinco anos desde a primeira informação prestada ao  fisco  (21/05/2003),  não  podendo  ser  acolhida,  mesmo  se  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10940.900302/2006­17  Acórdão n.º 1002­000.292  S1­C0T2  Fl. 50          15 considerarmos  que  a  contribuinte  estava  efetivamente  excluída  do Simples, por força do ADE n° 437.546.    Portanto,  considerando  que  os  débitos  fiscais  apurados  na  DIPJ/2003  e  informados  no  PER/DCOMP  não  foram  objeto  de  lançamento  e,  portanto,  não  possuíam  a  qualificação jurídica de crédito tributário tal qual exigido pelo artigo 170 do CTN, correta foi a  negativa de homologação da declaração de compensação pela autoridade administrativa, sendo,  porém,  equivocado  o  fundamento  utilizado  no  Despacho  Decisório  de  não  homologação,  porque  a  invalidade  da  compensação  caracterizou­se  não  pela  ausência  de  crédito  líquido  e  certo, mas por  inexistência de débito  compensável,  evidenciada pela  falta de  constituição do  pretenso crédito tributário decorrente dos débitos fiscais informados na DIPJ/2003.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo a decisão de piso.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                    Fl. 66DF CARF MF

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