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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709536 #
Numero do processo: 13660.000082/2002-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARROLAMENTO - Na hipótese do contribuinte não possuir bens ou direitos, a falta de arrolamento não deve causar prejuízo ao recurso, nos termos do § 2º do artigo 33 do Decreto nº 70.235/76, alterado pela Lei nº 10.522/97. DEDUÇÕES DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. As despesas com instrução são dedutíveis no montante estabelecido pela legislação tributária vigente quando comprovada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para restabelecer a despesa com instrução no valor de R$2.550,40, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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DEDUÇÕES DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. As despesas com instrução são dedutiveis no montante estabelecido pela legislação tributária vigente quando comprovada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁLVARO FRAMIL FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para restabelecer a despesa com instrução no valor de R$2.550,40, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ci#9,(d(ran JOSÉ RIBAMA DAnROS PENHA PRESIDENTE Itta LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 201:6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...;Ktbzi> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13660.000082/2002-31 Acórdão n° : 106-14.636 Recurso n°. : 139.674 Recorrente : ÁLVARO FRAMIL FILHO RELATÓRIO Álvaro Frannil Filho, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 33-37, mediante Acórdão DRJ/JFA n° 6.230, de 13 de fevereiro de 2004, prolatada pelos Membros da 49 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fl. 41. 1. Da autuação Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado, em 31/01/2002, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 01-05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 10.630,39 sendo: R$ 5.207,41 de imposto suplementar, R$ 1.517,43 de juros de mora (calculados até 02/2002) e R$ 3.905,55 de multa de ofício de 75%, referente ao ano-calendário de 1999. Da revisão de ofício da Declaração de Ajuste Anual - DIRPF, apresentada pelo contribuinte para o exercício de 2000, ano-calendário 1999, resultou nas seguintes alterações, conforme demonstrado às fls. 02, 04-05, ou seja: 1)Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (Unimed São Lourenço), decorrentes do trabalho sem vínculo empregaticio, no valor de R$ 20.670,80. Alterando os valores declarados como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 50.506,95; 2) Dedução indevida a título de despesa com instrução, glosa total da dedução declarada. Reduzindo o valor declarado para R$ 0,00, pela não comprovação das despesas declaradasin• 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA J7.,-:* t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13660.000082/2002-31 Acórdão n° : 106-14.636 3) Dedução indevida a titulo de despesas médicas, glosa total da dedução declarada. Reduzindo o valor declarado para R$ 0, 00, pela não comprovação das despesas declaradas; 4) Alteração na dedução do imposto retido na fonte para o valor de R$ 2.726,67. Do resultado da revisão da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 5.207,41. 2. Da Impugnação e Do julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou a impugnação de fl. 06 que após historiar os fatos registrados no auto de infração, se indispôs contra a exigência fiscal, onde aduziu, em síntese que: - foi apresentada a declaração retificadora, que contemplou os rendimentos recebidos pagos pela fonte pagadora - Unimed de São Lourenço — fl. 08; - apresentou os documentos de fls. 11-17, relativos às despesas médicas e com instrução, sendo que não foi localizado o recibo no valor de R$ 4.000,00, a título de despesas médicas; - em 13/10/2001, foi deferido pedido de parcelamento de débitos, processo n°13660.000177/2001-73 - fls. 18-21; - quanto à diferença de valor da retenção na fonte, foi fornecido o documento de fl. 10, onde se constatou a retenção de mais R$ 99,00. Os Membros da 40 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG acordaram, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, resultado das seguintes conclusões do relator do voto: n V 3 g4••14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wP;, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13660.00008212002-31 Acórdão n° : 106-14.636 a) restabeleceu-se as deduções com despesas médicas de R$ 3.312,00, por entender que o documento apresentado é válido como dedução. Entretanto, não comprovou a outra parte desta dedução, no valor de R$ 4.000,00; b) também, a importância de R$ 1.109,42 de despesa com instrução pertinente ao filho Leonardo. Não aceitando o documento de fl. 12 emitido pelo Colégio Laser, relativa aos outros dois filhos do contribuinte, pois o valor foi informado de forma globalizada (R$ 3.188,40), não se permitindo verificar o limite anual individual de R$ 1.700,00, além de conter no referido documento que houve pagamento de serviços gráficos; c) não considerou o valor de R$ 99,00 relativo ao imposto de renda retido na fonte, pois esta importância refere-se à parcela do décimo terceiro salário, que tem tributação exclusivamente na fonte; d) ressaltou que não foi objeto de contestação por parte do contribuinte, a omissão de rendimentos percebidos da Unimed São Lourenço, CNPJ n° 25.471.57410001-79, no valor de R$ 20.670,80, que constou da DIRPF retificadora, apresentada em 16/08/2001, que teve o saldo de imposto parcelado; Por último, elaborou-se o demonstrativo com o valor do imposto suplementar de R$ 2.075,82, a ser acrescido de multa de oficio de 75% mais juros de mora. E, eximiu do pagamento da parcela de do IRRF correspondente a R$ 1.215,88, salientando da não impugnação da importância de R$ 1.915,71. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 03/03/2004 ("AR" — fl. 40) e com ela não se conformando, impetrou dentro do tempo hábil (19/03/2004 — carimbo à fl. 41), o Recurso Voluntário de fl. 41, acompanho com os documentos de fls. 42-43, emitidos pelo Colégio Laser, CNPJ n° 17.410.689/0001-25, onde consta, de forma separada, as despesas com instrução de seus dependentes, sendo a importância de R$ 1.195,00 do filho Gustavo e R$ 1.335,40 do outro filho — 4 4Y MINISTÉRIO DA FAZENDA- • I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr# SEXTA CÂMARA Processo n° : 13660.000082/2002-31 Acórdão n° : 106-14.636 No final, esclareceu que não efetuou o arrolamento de bens em virtude de não os possuir, para comprovar juntou a cópia da última Declaração de Ajuste Anual, exercício 2003, ano-calendário 2002, fls. 44-52. É o relatório, 5 •s.er k±t, MINISTÉRIO DA FAZENDA -5(7: U -srt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13660.00008212002-31 Acórdão n° : 106-14.636 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Em limine, cabe ressalvar que na hipótese do contribuinte não possuir bens ou direitos, a falta de arrolamento não deve causar prejuízo ao recurso, nos termos do § 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, alterado pela Lei n° 10.522, de 1997, que para o caso em questão verifica-se tal ocorrência, nos termos da última Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo ora recorrente, fls. 44-52. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que acordaram, por unanimidade de votos, considerar o lançamento parcialmente procedente, relativo à dedução indevida de despesas com instrução pleiteada no ano-calendário de 1999. De início, cabe ressaltar que ainda restou em discussão, tão somente, a parte da glosa de despesas com instrução, uma vez que a autoridade julgadora de primeira instância não acatou a declaração prestada pelo Colégio Laser, CNPJ n° 17.410.689/0001-25 por entender que o valor foi informado de forma globalizada (R$ 3.188,40), relativo a dois dependentes do contribuinte, o que não permitia verificar o limite anual individual de r4 1.700,00 e, ainda, constava serviços gráficos. Em grau recursal, o recorrente apresentou novas declarações firmadas pelo referido colégio, fls. 42-43, onde constam, de forma individualizada, os valores de R$ 1.355,40 e R$ 1.195,00, referentes às mensalidades escolares dos alunos Filipe e Gustavo, dependentes do contribuinte. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). SEXTA CÂMARA Processo n° : 13660.000082/2002-31 Acórdão n° : 106-14.636 As despesas com instrução são dedutiveis no montante estabelecido pela legislação tributária vigente quando comprovada. Desta forma, estão devidamente comprovadas as despesas com instrução no valor de R$ 2.550,40 (somatório dos valores de R$ 1.355,40 e R$ 1.195,00). Do exposto, voto por dar provimento ao recurso, na parte contestada, para restabelecer a importância de R$ 2.550,40, a titulo de dedução/despesas com instrução, relativa ao ano-calendário de 1999. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. -&22114-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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4710361 #
Numero do processo: 13705.000956/91-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO VERSUS AJUSTE PELO MEP - Nos termos do disposto nos artigos 323 e 325 do RIR/80, ao contribuinte não é defeso o cômputo do ágio referente à liquidação de investimentos em coligadas ou controladas, em virtude de fusão, incorporação ou cisão, ainda que contabilmente amortizado, inavendo previsão legal para se considerar a compensação do ajuste pela equivalência patrimonial. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04213
Decisão: P.U.V. NEGAR PROV. AO REC. DE OFÍCIO.,
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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Nos termos do disposto nos artigos 323 e 325 do RIR/80, ao contribuinte não é defeso o cômputo do ágio referente à liquidação de investimentos em coligadas ou controladas, em virtude de fusão, incorporação ou cisão, ainda que contabilmente amortizado, inavendo previsão legal para se considerar a compensação do ajuste pela equivalência patrimonial. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO (RJ). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. alkçoamiS CSSb MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE —JONAS Fsas, ie (bitDE VEIRA RELAT e Cr / 2 PROCESSO N° 137051000.956/91-71 ACÓRDÃO N' : 107-04.213 FORMALIZADO EM: O 8 VI 19 97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • • - 3 PROCESSO N° : 13705/000.956/91-71 ACÓRDÃO N° : 107-04.213 RECURSO N° : 111.331 RECORRENTE: DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fl. 02, lavrado por ter a pessoa jurídica, no encerramento do período-base de 1986, ter excluído do lucro líquido, na determinação do lucro real, a proporção do ágio amortizado, sem, por outro lado, efetuar a compensação do ajuste através do método da equivalência patrimonial empregado, ensejando, destarte, dupla redução do referido lucro fiscal, dando-se por infringido o disposto nos artigos 258, 264 c/c 323, 325 e 388 do RIR/80. A ação fiscal foi impugnada e, em síntese, diz a impugnante que agiu com observância da lei e que o seu procedimento decorre de orientações doutrinárias. Em alentadas contra-razões, um dos autores dom lançamento sugere a manutenção da exigência. Ao decidir a lide, a autoridade julgadora concluiu pela improcedência do lançamento, por entender que s O ágio, ainda que contabilmente amortizado, pode ser computado pelo sujeito passivo quando da liquidação dos investimentos em coligada ou controlada, em virtude de fusão, incorporação ou cisão?. Face a esta decisão, cujo crédito tributário ultrapassou o limite estabelecido pelo inciso I do artigo 34 do PAF, a Autoridade recorreu a este Colegiada É o Relatório. _ _ 4Is 1 PROCESSO 14° : 137051000956/91-71 • ACÓRDÃO N° 107-04.213 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator Estou em que, de fato, observada a posição dos fiscais autuantes, não há qualquer dúvida de que a pessoa jurídica extraiu vantagens econômicas e fiscais da situação sub espécie, face às lacunas da lei que regula o procedimento pertinente à matéria; ou, ainda, por ter a lei autorizado aquele procedimento mais vantajoso ao contribuinte. Entretanto, observado o princípio da legalidade, via de mão dupla, tais lacunas só podem ser preenchidas mediante a própria lei, ainda que o contribuinte obtenha certas vantagens com a regração lacunosa ou simplesmente permissiva. Admitir ao contrário implica admitir, igualmente, que em direito tributário prevalece a interpretação econômica, o que iria de encontro à formação da relação tributária, que , em obediência ao precitado princípio, possui natureza essencialmente jurídica, nunca de força ou de poder. 1 Conforme bem fundamentou a Autoridade recorrente, a lei fiscal, expressa nos artigo 323 e 325 do RIR/80, permitiu, por assim dizer, que o contribuinte optasse pelo procedimento que mais lhe favorecesse econômica e1 fiscalmente, de modo a que pudesse beneficiar-se duplamente conforme explicitado pela referida Autoridade. Este comportamento da recorrida, portanto, não enseja qualquer descompasso com a lei. Reveste-se de legalidade, pelo que descabe fazer-lhe qualquer censura. Por conseguinte, incensurável é a decisão monocrática. n e • 1 _ PROCESSO N° : 137051000.956191-71 • ACÓRDÃO N° : 107-04.213 Nego, pois, provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997. JONAS F SCODEWVEIRA Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13727.000344/95-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Ex.: 1991 - É insubsistente o acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização com base nos dados da declaração de rendimentos e em aquisição de veículos, quando se constata na própria declaração por erro no transporte de valores, que o contribuinte possuía disponibilidades para tal. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10790
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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É insubsistente o acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização com base nos dados da declaração de rendimentos e em aquisição de veículos, quando se constata na própria declaração por erro no transporte de valores, que o contribuinte possuía disponibilidades para tal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JERC)NYMO ALVES DE LIMA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11. : UES DE OLIVEIRA PrIBENTE Pai RIC RDO BAISTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13727.000344/95-09 Acórdão n°. : 106-10.790 Recurso n°. : 118.070 Recorrente : JERÓNYMO ALVES DE LIMA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado auto de infração de fl. 01, para exigência do imposto de renda da pessoa física. A autuação foi decorrente de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto pela inclusão de um veículo adquirido pelo contribuinte em novembro de 1990, conforme nota fiscal número 3391 da empresa Tres Rios Automóveis S. A., cópia a fl. 06, não constante de sua declaração de rendimentos do exercício de 1991, ano base de 1990. A autuação extraiu os dados constantes da fl. 4 da declaração de rendimentos do exercício de 1991, cópia a fl. 07, apurando um acréscimo patrimonial a descoberto, adicionando a este, o valor da aquisição do veículo, conforme discriminado às fls. 02/03. Em sua impugnação anexa recibo de entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1991, ano base de 1990, além de cópia de declaração feita por meio magnético, onde consta na declaração de bens o citado veículo e onde não foi apurado qualquer imposto. Com base na declaração apresentada na impugnação alega que fez constar de seu patrimônio o veículo objeto da autuação e que com isso a cobrança do imposto se torna indevida requerendo a procedência da impugnação. A decisão recorrida, fls. 38 a 43, manteve parcialmente o lançamento pela aplicação da IN 46/97. g 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13727.000344/95-09 Acórdão n°. : 106-10.790 Fundamenta sua decisão argumentando que a cópia do recibo de entrega da declaração anexa a fl. 15 pelo contribuinte reproduz exatamente os valores descritos na declaração entregue à SRF as fls. 07/08. O carimbo de recepção em ambos os documentos vem confirmar o acima exposto. Por outro lado, a cópia apresentada pelo contribuinte por ocasião da impugnação apresenta várias discrepâncias em relação àquela de fls. 07/08, em especial nos valores referentes aos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis na declaração de bens e na variação patrimonial. Em virtude do que foi explicitado há que se considerar a cópia de fls. 07/08, por ser a declaração oficialmente entregue de cujo exame constata-se a omissão da aquisição do automóvel VOLKSWAGEM SANTANA CL em 28/11/90 e também da qual foram extraídos os valores para a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Cientificado da decisão em 15/09/98, o contribuinte apresentou recurso em 14/10/98, fls. 48 a 51, alegando que não há o que ser reclamado quanto ao crédito tributário objeto da autuação um vez que do exame da cópia da declaração de ajuste exercício de 1991, às fls. 22, grifado em vermelho, ali se vê claramente que o recorrente fez constar o referido veículo cuja prova material torna-se inconteste. Comprovado que o referido encontra-se integrado ao patrimônio do recorrente não poderá haver nova fundamentação para nova apuração que não fora objeto de autuação. Faz algumas observações quanto a prescrição e decadência referindo-se a decisão recorrida como se ali estivesse sido citado. Sem contra razões da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. /H 3 C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13727.000344/95-09 Acórdão n°. : 106-10.790 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de auto de infração do imposto de renda na pessoa física, onde foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto sobre rendimentos constantes da declaração de rendimentos do exercício de 1991, ano base de 1990. Inicialmente cabe observar que bem argumentou a autoridade de primeira instância ao não considerar a declaração apresentada na impugnação pelos motivos ali expostos. Entretanto ao analisar o lançamento efetuado verifica-se o seguinte. Os dados para a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto foram extraídos da fl. 04 da declaração de rendimentos do exercício em exame, fl.07. No item 31 da fl. 04 da declaração de rendimentos deve ser informado o valor da variação patrimonial calculado conforme explicado no item 10, da declaração, no verso da fl. 07. Se efetuarmos a operação ali indicada, com base nos valores ali constantes, obtém-se um valor negativo de variação patrimonial, indicando que n(..)o 4 < _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13727.000344/95-09 Acórdão n°. : 106-10.790 ano base a sua situação patrimonial estava inferior ao do ano anterior, implicando em sobra de recursos. A partir desta informação e considerando os rendimentos declarados, obtemos um valor de Cr$3.662.564,00 como total dos rendimentos no ano base, e como a aquisição do veículo se deu por Cr$1.273.164,53, entendo que não ficou constatado qualquer acréscimo patrimonial a descoberto. Por todo o exposto, e apesar de que a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto não ter sido alegada pelo recorrente, em respeito ao principio da verdade material meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 1999 44. RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 5 (97 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13727.000344/95-09 Acórdão n°. : 106-10.790 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 21 JUN 1999 (4 _ 1. ., • Pio 4g _ . ' E OLIVEIRAe P s. D EN 'A SEXTA CÂMARA Ciente em 22 JUN 1999 410\ illA k PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.000556/92-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITO - O tributo pago a maior é sempre indevido e, como tal, deve ser atualizado monetariamente para fins de restituição ou compensação. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos dos sujeitos passivos tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante restituição ou compensação, sendo abominável que a administração tributária possa mutilar esse direito, deliberando pelo retardamento da restituição, procedimento agravado pela negativa de atualização monetária. Atualização monetária em período anterior à Lei n 8.383/91 reconhecida e normatizada pelo Parecer AGU/MF, n 01/96 e Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n 08/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05570
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER EM PARTE DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, A FIM DE CONHECER A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO, NA FORMA DA NE SRF/COSIT/COSAR N° 08/97.
Nome do relator: Não Informado
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Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos dos sujeitos passivos tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante restituição ou compensação, sendo abominável que a administração tributária possa mutilar esse direito, deliberando pelo retardamento da restituição, procedimento agravado pela negativa de atualização monetária. Atualização monetária em período anterior á Lei n° 8.383/91 reconhecida e normatizada pelo Parecer AGU/MF, n° 01/96 e Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08197. Recurso conhecido e provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS CASTIGLIONE S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER EM PARTE do recurso para dar-lhe provimento PARCIAL, a fim de reconhecer a atualização monetária do indébito, na forma da NE SRF/COSIT/COSAR n.° 08/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .K/ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JO • É • N ONIO MINÂTEL R; LAT o R • Processo n°. : 13802.000556/92-77 Acórdão n°. : 108-05.570 FORMALIZADO EM: 19 ma1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. E51'( 2 Processo n°. : 13802.000556192-77 Acórdão n°. : 108-05.570 Recurso n°. : 107.350 Recorrente : IRMÃOS GASTIGLIONE S/A RELATÓRIO Voltam-me os autos em razão de deliberação da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, contida no Acórdão n° CSRF/01-02.490, de 21 de setembro de 1.998 que, apreciando o Recurso n° RP/108-0.067 interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 108-02.155, de 22/08/95, desta Câmara, acolheu a preliminar de nulidade do Acórdão Recorrido suscitada pelo então relator, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa do referido aresto, do seguinte teor: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DE DECISÃO: É nula a decisão da Câmara a quo proferida com vício insanável In casu, a vontade do relator expressa no voto diverge frontalmente do que foi consignado na decisão" Para evitar peças processuais repetitivas, leio em sessão o relatório por mim elaborado à época do primeiro julgamento, que evidencia a controvérsia sob julgamento. ( Leitura em sessão da fl. 89 dos autos) No voto que proferi naquela oportunidade, conclui por "a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para admitir a atualização monetária do indébito do encargo da TRD, recolhido nas cotas do IRPJ, Contribuição Social e I.L.L., referentes aos meses de abril, maio e junho/91, atualização esta que deverá ser efetuada pelos mesmos índices de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, inclusive TRD a partir de agosto/91; e b) NÃO CONHECER DO RECURSO, 3 eà/ Processo n°. : 13802.000556/92-77 Acórdão n°. : 108-05.570 no tocante ao pleito de restituição de valores recolhidos em excesso, ao Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR)", como se vê à fl. 94. Entendeu a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que a conclusão do voto estava em desacordo com a deliberação lavrada na oportunidade daquele julgamento, onde constou "provimento parcial ao recurso, para admitir a atualização monetária do indébito a partir das datas dos recolhimentos a maior, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado"(fl. 87) É o Relatório. gic 4 Processo n°. : 13802.000556/92-77• Acórdão n°. : 108-05.570 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator Anulado o Acórdão 108-02.155, de 22 de agosto de 1.995, retomo o exame da controvérsia consignando que o decurso desse lapso temporal foi suficiente para demonstrar o quão acertada estava a deliberação desta Câmara que, a despeito do vício apontado, em 1.995 já acenava pela necessidade de se reconhecer atualização monetária de indébitos tributários, mesmo para pagamentos indevidos anteriores ao advento da Lei 8.383/91 que passou a admiti-Ia. Diga-se, de passagem, os fundamentos trazidos à época a este plenário e que se constituíram na ementa daquele julgado, no sentido de que "na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se à atualização monetária pelos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual" (fl. 87), vieram integralmente exteriorizados em posterior Parecer da Advocacia-Geral da União, de n° AGU-MF 01/96, de 11 de janeiro de 1.996. Esse registro prévio serve para acenar que a matéria hoje está pacificada, não só neste Tribunal Administrativo, como no âmbito da própria Administração Tributária, que expediu a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1.997, para orientar os funcionários das suas repartições no procedimento e índices a serem adotados na atualização dos questionados indébitos. Para não deixar dúvidas, a referida norma intema indica na sua ementa que "regulamenta a atualização monetária, até 31/12195, de valores pagos ou recolhidos no período de 01.01.88 a 31.12.91, para fins de restituição ou compensação": 64!IS Processo n°. : 13802.000556/92-77 Acórdão n°. : 108-05.570 A propósito, esses mesmos fundamentos foram utilizados na sessão de 27 de janeiro de 1.999, no julgamento do Recurso n° 15.268 em que também fui relator, oportunidade em que esta Câmara assim deliberou pelo Acórdão n° 108- 05.547: "RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITO: O tributo pago a maior é sempre indevido e, como tal, deve ser atualizado monetariamente para fins de restituição ou compensação. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos dos sujeitos passivos tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, sendo abominável que a administração tributária possa mutilar esse direito, deliberando pelo retardamento da restituição, procedimento agravado pela negativa de atualização monetária. Atualização reconhecida e normatizada pelo Parecer AGU, n° 01/96 e Norma de Execução COSAR n° 08/97". Ainda que possa estar laborando com redundância, peço vênia para reproduzir parte dos fundamentos que motivaram as conclusões do referido julgado, mesmo sabendo que algumas dessas assertivas já fizeram parte do pronunciamento contido no Acórdão 108-02.155 que, no entanto, foi anulado por decisão soberana da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim me pronunciei no voto que proferi no Acórdão n° 108-05.547: "De outra parte, não é verdade que a restituição de tributos pagos a maior só passou a ser atualizada monetariamente a partir do ano de 1.992, pelo advento do artigo 66 da Lei 8.383/91. À guisa de exemplo, merece ser lembrado o Decreto- lei n° 2.412, publicado no DOU de 11.02.88, cujo artigo primeiro é taxativo para assegurar o direito à atualização, nos seguintes termos: 'Art. 1° - O imposto líquido a restituir à pessoa jurídica, apurado na declaração de rendimentos correspondente ao período-base semestral encerrado em 30 de junho de 1.986, será restituído pelo seu valor atualizado monetariamente. § 1° - A atualização monetária a que se refere este artigo será procedida de acordo com o seguinte critério: 6 Processo n°. : 13802.000556/92-77 Acórdão n°. : 108-05.570 a) o valor do imposto a restituir será expresso em número de OTN, mediante sua divisão pelo valor da OTN no mês de março de 1.987 (Cz$ 181,61); § 2° - A atualização monetária de que trata este artigo é devida inclusive no caso de restituição efetuada pelo valor original, em cruzados, após o mês de março de 1.987." As autoridades fazendárias sempre resistiram ao pagamento atualizado das restituições, sob o cômodo argumento da inexistência de regra jurídica a autorizá-lo. Ao Decreto-lei retro citado, seguiu-se a Lei 7.739/89 (DOU de 20.03.89), cujo art. 13 também era expresso no sentido de assegurar o pagamento atualizado, estipulando, de forma genérica: "Art. 13 - As restituições do imposto de renda serão atualizadas monetariamente com base na variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC, a partir de 1° de fevereiro de 1.989.' Milita a favor dessa conclusão a tese já consagrada na doutrina e na jurisprudência, no sentido de que a correção monetária nada deve acrescentar ao patrimônio das pessoas, esmerando- se por traduzir, a valor presente, a expressão monetária de idêntico quantitativo do conteúdo original. A sua falta, esta sim, mutila direitos. A sua fixação unilateral afronta o equilíbrio económico das partes e agride os princípios basilares que devem nortear as relações jurídicas bilaterais. Por pertinente, trago à colação o magistério de GERALDO ATALIBA, extraindo o seguinte trecho de suas sábias lições: 'Correção monetária de crédito fiscal deve ser igual à dos direitos do contribuinte. Não pode haver correção para o Fisco e não para o contribuinte. A relação tributária é bilateral. As partes são iguais. Os índices devem ser os mesmos. É inconstitucional a lei que vede ao contribuinte correção que deve ao fisco. Se a lei só mencionar o fisco, como beneficiário da correção, não será inconstitucional, mas estender-se-á ao contribuinte, automaticamente. A justificação da indexação está na vedação do enriquecimento ilícito. Ora, este princípio vale para ambas as partes na relação tributária.' ( Revista de Direito Tributário n.° 60, pag. 43) No mesmo sentido os ensinamentos do consagrado GILBERTO DE ULHÕA CANTO:7 g() Processo n°. : 13802.000556/92-77 Acórdão n°. : 108-05.570 'Havendo atualização monetária de crédito tributário em favor da pessoa jurídica de direito público titular da competência impositiva, terá de haver também correção em favor do contribuinte, quando da repetição do indébito, como reconhecido pela jurisprudência tranqüila do Supremo Tribunal Federal, que se baseia no princípio da isonomia, ainda que não haja texto expresso de lei mandando aplicar a correção monetária em tal caso, como há prevendo que ela seja feita quando os créditos tributários não sejam liquidados tempestivamente.' (Revista de Direito Tributário n.° 60, pag. 50) É de ser lembrado, ainda, o princípio da lealdade da administração, que se constitui em verdadeiro alicerce de todo o ordenamento jurídico, a despeito de não estar expresso ao lado dos princípios explícitos da legalidade, moralidade e impessoalidade, estampados no art. 37 do Texto Maior. Tranqüiliza-me verificar que esses mesmos fundamentos nortearam a orientação contida no PARECER n.° GQ n.° 96, da Advocacia Geral da União, publicado no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 1.996, pelo qual, respondendo consulta do Ministério da Fazenda acerca da 'incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente à Lei 8.383/91', curvou-se ao entendimento torrencial da doutrina e jurisprudência, fixando o seguinte entendimento estampado na sua ementa: 'Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a titulo de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legaL É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei n° 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas tão-somente aplica o direito 8 61)- Processo n°. : 13802.000556/92-77 Acórdão n°. : 108-05.570 vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe.' Reconhecido o direito, é legítimo que no ano de 1.991 possa ser ele atualizado pelo FAP criado pelo Decreto 332/91, uma vez que, ao teor do parágrafo único do art. 2° do mencionado Decreto, 'o valor em cruzeiros do FAP será atualizado mensalmente com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do mês', ou seja, pelo mesmo INPC que serviu de base para projetar o primeiro valor da UFIR, conforme se vê do § 1°, do art. 2°, da Lei 8.383/91 que a criou. Essa sucessão legislativa demonstra ser inquestionável que não houve solução de continuidade na atualização monetária via INPC, sendo a UFIR a legítima sucessora do FAP ou, a contrario sensu, o FAP pode ser identificado como a UFIR projetada regressivamente. Essa confissão está na própria Lei 8.383/91, inserida expressamente no § 6° do seu art. 2°, com a seguinte mensagem: 'S 6° - A expressão monetária do Fator de Atualização Patrimonial - FAP, instituído em decorrência da Lei n.° 8.200, de 28 de junho de 1.991, será igual, no mês de dezembro de 1.991, à expressão monetária da UF1R apurada conforme a alínea 'a' do § /° deste artigo.' Curvando-se à evidência lógica e à torrencial jurisprudência, administrativa e judicial, para pacificar as relações entre o Fisco e o Contribuinte, houve por bem a administração tributária uniformizar os procedimentos de atualização de créditos dos sujeitos passivos, originados em períodos anteriores ao advento da Lei 8.383/91, pelo que foi expedida, em caráter interno, a invocada NORMA DE EXECUÇÃO COSAR n°08, datada de 27.06.97. Lamentável que norma de tamanha utilidade tenha sido veiculada em caráter restrito, intra muros. Mais lamentável, ainda, não ter sido observada já na decisão de primeiro grau, prolatada mais de sete meses após a orientação normativa interna fixada pela própria administração tributária". Sendo certo que a controvérsia existente nestes autos guarda inteira sintonia com aquela decidida no acórdão retro transcrito, invoco aqueles mesmos fundamentos para propugnar que a decisão de primeiro grau seja reformada, reconhecendo-se à Recorrente o direito de atualização monetária do indébito relativo ao encargo da TRD, recolhido nas cotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) e Imposto retido na fonte sobre o 9 #rn ;42t . . Processo n°. : 13802.000556/92-77 Acórdão n°. : 108-05.570 Lucro Líquido (ILL), referente aos meses de abril, maio e junho/91, adotando-se os coeficientes estampados na tabela que acompanha a Norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR 08/97, seguida da SELIC a partir do ano de 1.996, nos termos do § 4° do artigo 39 da Lei 9.250/95 e alteração dada pela Lei 9532/97. RESTITUIÇÃO DE RECOLHIMENTOS AO FINOR Reproduzo, aqui, o mesmo pronunciamento proferido por ocasião do primeiro julgamento, quando afirmei faltar razão à Recorrente na sua pretensão. Com efeito, o recolhimento destacado de parcela a titulo de incentivo fiscal decorre de mera opção da empresa, liberalidade que afasta o imperativo legal, constituindo- se o valor assim recolhido em direito da empresa classificável no grupo dos investimentos. Destinam-se esses valores à constituição de um Fundo de Investimento, com autonomia na gerência e administração dos próprios recursos, dissociada da administração tributária. Perde, com isso, a feição tributária, por conseguinte, não se lhe aplica a legislação específica que regula a restituição dos tributos. Assim o sendo, entendo que falece competência a este Conselho para apreciar tal matéria, pela existência de dois obstáculos intransponíveis: primeiro, por faltar natureza tributária ao alegado indébito, devendo ser convocada para desconstituir a relação jurídica a mesma parte que integrou a relação original constitutiva (FINOR); segundo, porque a autoridade eleita para dirimir tal pretensão deve estar revestida de poderes legais de ordenar o cumprimento de sua decisão, pressupostos que escapam à competência desse colegiado. Neste segundo tópico, pelos fundamentos invocados, não conheço do recurso. Em conclusão, pelos fundamentos expostos, renovo meu VOTO no sentido de conhecer em parte do recurso, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer à Recorrente o direito de atualização mohetária do indébito relativo io 63)( Processo n°. : 13802.000556/92-77 Acórdão n°. : 108-05.570 ao encargo da TRD, recolhido nas cotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) e Imposto retido na fonte sobre o Lucro Liquido (ILL), referente aos meses de abril, maio e junho/91, na forma da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, seguida da SELIC a partir do ano de 1996, nos termos do § 40 do artigo 39 da Lei 9.250/95 e alteração dada pela Lei 9532/97. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1.999 • P J A Ti 10 MIN EL A 11 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000177/2005-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO – Estão sujeitos a tributação do Imposto de Renda os rendimentos auferidos junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD em contraprestação de serviço contratados em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário do organismo internacional. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE – É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de ofício tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 106-16.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1' • "ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..- SEXTA CÂMARA Processo n° 13656.000177/2005-66 Recurso n° 149.358 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 a 2004 Acórdão n° 106-16.179 Sessão de I° de março de 2007 Recorrente ADNEI PEREIRA DE MORAES Recorrida 4* TURMA/DM — JUIZ DE FORA/MG IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — Estão sujeitos a tributação do Imposto de Renda os rendimentos auferidos junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD em contraprestação de serviço contratados em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário do organismo internacional. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE — É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de oficio tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ADNEI PEREIRA DE MORAES ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Processo n.• 13656.000177/2005-66 CC01/06 Acórdão n. 106-16.179 Fls. 2 JOSÉ RIBAIll B • • IS/FIENHA PRESIDENTE E RE • TOR FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Mata Rivitti, Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada) e Gonçalo Bonel Allage. 4 Processo n? 13656.000177/2005-66 CC01/C06 Acórdão1s? 106-16.179 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Adnei Pereira de Moraes em face do Acórdão DRJ/JFA n° 12.011, de 16.12.2005 (fls. 256-266), que julgou procedente lançamento do crédito tributário de R$160.575,45, relativo a imposto de renda acrescido de juros de mora e multa de oficio, além de multa exigida isoladamente por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de Camê-leão. A recorrente auferiu rendimentos nos anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003, por serviços prestados junto a Organismo Internacional — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU, tendo declarado como se isentos fossem. Segundo o voto condutor do acórdão, restou comprovado que o contribuinte não se enquadra na categoria de fimcionário do PNUD, mas de técnico contratado em território nacional, pelo que os rendimentos recebidos daquele Programa não gozam da isenção do Imposto de Renda. Traz à colação o Estatuto do Pessoal da ONU adotado pela Resolução n° 590 (V) da Assembléia Geral de 02 de fevereiro de 1952, além de orientações doutrinárias. Quanto à materialidade do fato imponivel, a i. Julgador de Primeira Instância anota cláusulas do Contrato de prestação de serviço firmado entre recorrente e o PNUD, segundo as quais as importâncias recebidas estariam sujeitas ao imposto de renda, e que a prestação de serviço realiza-se sob a condição de consultoria independente. "O Contratado não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD". No que respeita à multa exigida isoladamente, é dito que a exigência da mesma no procedimento de oficio decorre da previsão pelo que deveria ser mantida. No Recurso Voluntário, o recorrente reitera os termos da impugnação segundo os quais os rendimentos auferidos encontram-se abrangidos pela isenção do imposto de renda, uma vez que a sua condição é equivalente a dos funcionários do Organismo Internacional ONU (PNUD). A pergunta 172 da publicação "Perguntas e Respostas, RIR/95, da SRF", contemplaria a sua situação na condição de "funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD". O Acordo Básico de Assistência Técnica com a ONU e suas Agências Especializadas, além da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas firmados pelo Brasil são enfocados como garantidores da isenção requerida, além de pareceres e normas administrativas. O preparo recursal anota-se à fl. 295. É o Relatório. 7/7 Processo n.• 13656.000177/2005-66 CCOI/C06 Acórdão me 106-16.179 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário interposto por Lúcia Joana Tijolo cumpre aos requisitos do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Como relatado, a recorrente auferiu rendimentos por serviços prestadores de junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD e deixou de oferecer à tributação, declarando-os como isentos e não-tributáveis do Imposto de Renda. Conforme a fundamentação legal do lançamento os rendimentos auferidos são tributáveis porque não comprovada a condição de funcionária do Organismo Internacional. O julgamento de primeira instância esclareceu sobre a aplicação da legislação de regência além de demonstrar. A recorrente deixa claro que em território nacional foi contratada para prestar serviços de natureza técnica, inicialmente por prazo determinado, que, por prorrogado diversas vezes, à previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, a contratação restaria por tempo indeterminado. Assim, estaria caracterizada a condição de funcionária do Organismo Internacional. Porém a construção não é verdadeira aos fins previstos em Acordos Internacionais relativos a privilégios e imunidades aos servidores de organismos internacionais firmados pelo Brasil. De fato, nos termos do art. 5°, inciso II, da Lei n° 4.506, de 1964, estão isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho auferido por "Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A condição da recorrente junto ao PNUD, por este órgão não se submeter à legislação trabalhista brasileira, é de contratada autônoma situação que determina, por conta própria, cumprir às obrigações tributárias, inclusive quanto ao recolhimento mensal do Imposto de Renda (camê-leão). Esta matéria restou pacificada no âmbito da jurisprudência administrativa conforme pode ser verificada nos julgados a seguir: Acórdão CSRF/04-00.194. de 14.3.2006: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Acórdão CSRF/04-00.080, de 22.9.2005; 717 Processo n.• 13656.000177/2005-66 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.179 Fls. 5 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — P1VUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. No que respeita ao tema privilégios e imunidades na área de Direito Internacional pertine trazer à colação os ensinamentos doutrinários a respeito das categorias que gozam de referidos tratamentos. Agentes Diplomáticos A doutrina de REZEK, José Francisco, in Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar servicos à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit p.168). Também, MELO, Celso D. de Albuquerque, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203— 1222, leciona que os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". Processo n. 13656.000177/2005-66 CCOI/C06 Ao5rdão n.° 106-16.179 Fls. 6 A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas fimções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das fimções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados". Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais'. O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal. "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, estabelece: ARTIGO 1.° Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; O "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; ARTIGO 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; a PTOCCSSO n.° 13656.000177/2005-66 CC01/C06 Acórdão n.• 106-16.179 Fls. 7 d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e toros cobrados por serviços específicos prestados; o os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (.) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Agentes dos Organismos Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações de destacar a Organização das Nações Unidas instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança e fomentar o seu desenvolvimento harmônico por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada no Brasil por meio do Decreto-lei n°7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificado em 12.09.1945. O ato de instituição da ONU estabelece, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 I. A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. a representanteskticioná -os da Organizaciio gozarão. igualmente. dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organizacão. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra, ingressa no ordenamento jurídico nacional por Processo n.' 13656.000177/2005-66 CCOI/C06 Acórdão C106-16.179 Fls. 8 meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, promulgada pelo Decreto ri° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950. De destacar os pontos seguintes desta Convenção. Artigo V— Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nacões Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 20. Os _privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nacões Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo 10 guando a servico das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício tempo de necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). &ta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; 9 no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Processo n.° 13656.000177/2005-66 CC:01/06 Acórdão n.° 106-16.179 Fls. 9 Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O autor Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Verifica-se que os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do q_ue ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam fimcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Resta concluir que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados internamente nos países. Eis que não preenchem a condição de funcionário de tais missões. Situação semelhante observa-se quanto aos funcionários de Organismos Internacionais, inclusive da ONU e da Organização dos Estados Americanos - OEA. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os rendimentos auferidos por técnico que não preenchem a condição de funcionário, tampouco daqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo. Eis que estes não são funcionários, reitere-se. Para fins de registro, em passado recente o Primeiro Conselho de Contribuintes e a Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais chegou a decidir favoravelmente à isenção dos rendimentos de contribuinte em situação semelhante a da recorrente. Acreditava-se que os prestadores de serviço junto ao PNUD ocupavam postos equiparados aos de funcionários do Organismo Internacional, ONU. Tomando os termos da Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Rege a matéria, atualmente, a Lei n°8.112, de 1992. Os funcionários a legislação do imposto de renda distingue com a isenção de seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, dos funcionários na boa definição da Lei n° 1711. Processo n.• 13656.00017712005-66 CC011C06 Acórdão n.• 106-16.179 Fls. 10 Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Resta distinguir que não é pelo fato destes prestadores de serviço não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laboral vai se tornar estatutária. Por outro lado, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, inevitável concluir que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU, para fins isenção do imposto de renda sobre as remunerações advinda., de tais contratos. Multa isolada e cumulativa Segundo definido no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas multa de 75%, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, situação que se verifica no presente lançamento. O § 1° do mencionado artigo 44, destaca no inciso I, a situação em que é prevista a cumulação de multa junto com o tributo ou contribuição que não foram pagos. Para esta proposição legal, há que se aplicar aos lançamentos que estão sendo realizados pelo agente do Fisco. Os demais incisos (II a IV) tratam de situações em que o principal não está sendo exigido no lançamento, porque já foram pagos, mas sem o acréscimo de multa de mora; porque o imposto deveria ter sido apurado e antecipado mês a mês o ano, porém o contribuinte só oferece na declaração. O termo isoladamente, impede e exclui a utilização do antônimo cumulativamente. Ou seja, sendo exigida a multa juntamente com o tributo, sobre a mesma base de cálculo, incabível, e impossível do ponto de vista da interpretação da lei, a exigência, isoladamente, de mais outra multa de mesma proporção. É este o sentido pacificado nos julgamentos administrativos sobre a correta interpretação da legislação supra como pode ser verificada nos julgados seguintes. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFICIO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso IIL do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n°9.430/96) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Acórdão 106- 12867, de 17.9.2002. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo . . . Processo n.° 13656.000177/2005-66 CCOI/C06 Acórdão n.°106-16.179 Fls. 11 (Acórdão CSRF n° 01- 04.987 de 15/06/2004). Acórdão 106-16008, de 06.12.2006. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso HL do if 1", do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I ell, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. CSRF/01-04.987, de 15/06/2004. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a multa isolada por exigida sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio. Sala das Sessõ - ,si DF, e I° de março de 2007. i/JOSÉ RIB 41. Bi' I C4 PENHA Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.000639/97-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Analisadas as questões postas em discussão à luz das provas constantes dos autos e da legislação de regência, há que se manter a decisão monocrática inalterada. Recurso de ofício negado. Publicado no DOU de 01/06/04.
Numero da decisão: 103-21593
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Sessão de : 15 de abril de 2004 Acórdão n° :103-21.593 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Analisadas as questões postas em discussão à luz das provas constantes dos autos e da legislação de regência, há que se manter a decisão monocrática inalterada. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 101cirra - • DiG - -113ER -RESIDENTE pr° ALEXANDRE /: :MO-A JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 04 MAlprin4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e VI TOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 135.472*MSR*22/04/04 t" L "v • . f; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13804.000639/97-23 Acórdão n° :103-21.593 Recurso n° :135.47? Reconida : DRJ-SÃO PAULO/SP RELATÓRIO O presente processo versa sobre lançamento suplementar de Tributo/Contribuição, cuja notificação não observou os requisitos estabelecidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional e no artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72, de 06.03.72. Em conformidade com o artigo 6° da Instrução Normativa SRF n.° 54/97, publicada no DOU de 16.06.97, os lançamentos efetuados em desacordo com as normas legais supracitadas, quando impugnados, serão declarados nulos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, mesmo que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, via da Decisão 12876/97-11.2528, julgou nulo o lançamento, tendo ementado a assim a decisão. "EMENTA: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72 (aplicação do disposto no art. 6° da IN - SRF n.° 54/97)." Veio o Recurso de Ofício. É o relatório. 135.472*MSR*22/04/04 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.,¡"?' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13804.000639/97-23 Acórdão n° :103-21.593 VOTO CONSELHEIRO ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO, em São Paulo, recorre de ofício a este Conselho, consoante determina o artigo 34, inciso I do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/97, em razão de sua decisão haver exonerado a empresa Produtos Roche Químicos e Farm. S/A, do pagamento de tributo, em valor superior àquele estabelecido na Portaria MF n° 333, de 12/12/97. Analisando os documentos acostados pela fiscalização e pela contribuinte, verifica-se com relativa facilidade que a decisão monocrática não merece ser reparada, eis que proferida com fiel observância das provas e da legislação de regência, uma vez que a Notificação de lançamento Suplementar foi emitida em desacordo com o artigo 5°, inciso VI e 6, da IN 94/97. "Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: I - a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: 135.472*MS1r22/04/04 3 . •. ti k .,•j. ='• - . ..., MINISTÉRIO DA FAZENDA ..N ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..'.5.1';`:; TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13804.000639/97-23 Acórdão n° :103-21.593 I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; II - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicilio fiscal do contribuinte, nos demais casos." O julgador monocrático analisou detidamente todos os tópicos da autuação e da defesa. Sua decisão está amparada nos documentos constantes dos autos e na legislação que lhe é correlata, que foi corretamente aplicada, consoante, inclusive, com a jurisprudência dominante deste Conselho. Não vislumbro, portanto, reparos a fazer na decisão recorrida. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio • interposto, mantendo inalterada a decisão recorrida. Sala das Sessões - -, em 15 de abril de 2004 ' i : 'ALEXANDRE ;t uS JAGUARIBE 1 135.472*MSR*22/04/04 4 Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.000053/95-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ERRO QUANTO A IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Não há que se falar em erro quanto a identificação do sujeito passivo se restou comprovado que os rendimentos tributados foram, de fato, auferidos pelo sujeito passivo. IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS - Comprovada a materialidade da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido, legítima é a cobrança do imposto sobre os rendimentos omitidos, se corretamente apurados através de procedimento fiscal apropriado. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 50% ou 100%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% ou 300% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A simples falta de inclusão de rendimentos recebidos na declaração de imposto de renda, caracteriza omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 728, III do RIR/80 ou art. 992, II, do RIR/94. MULTA PELA FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A multa pela falta de entrega da declaração de rendimentos incide sobre o valor do imposto devido na mesma declaração, não se justificando, portanto, sua exigência se calculada sobre o valor do imposto devido em lançamento de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16993
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir: I - a multa por falta de apresentação da declaração de rendimentos exigida concomitante com a multa de ofício; II - o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991; e III - reduzir a multa qualificada para a multa normal. Vencido o Conselheiro-relator quanto ao item III. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS - Comprovada a materialidade da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido, legítima é a cobrança do imposto sobre os rendimentos omitidos, se corretamente apurados através de procedimento fiscal apropriado. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 50% ou 100%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% ou 300% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502164. A simples falta de inclusão de rendimentos recebidos na declaração de imposto de renda, caracteriza omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 728, III do RIR/80 ou art. 992, II, do RIR194. MULTA PELA FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A multa pela falta de entrega da declaração de rendimentos incide sobre o valor do imposto devido na mesma declaração, não se justificando, portanto, sua exigência se calculada sobre o valor do imposto devido em lançamento de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉ ARAÚJO FILHO. ---= 4; 4.., MINISTÉRIO DA FAZENDA*,-.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-'---"-': • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir I - a multa por falta de apresentação da declaração de rendimentos, exigida concomitante com a multa de ofício; II — o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991: e III - reduzir a multa qualificada para a multa normal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão (Relator) quanto ao item III. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. # frLEI MARI SCHERR—ER LEITÃO PRESIDENTE _....------ 1--------":1-----E "SO --grAcIN DAT ESIGNADO FORMALIZADO EM: 22 NT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , .. . ...e. n :4. MINISTÉRIO DA FAZENDA wp -,•, : tri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 Recurso n°. : 118.536 Recorrente : ANDRÉ ARAÚJO FILHO RELATÓRIO O contribuinte ANDRÉ DE ARAÚJO FILHO, já identificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em SÃO PAULO (SP), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 389/397. A exigência fiscal teve origem, com a lavratura do Auto de Infração de fls. 338/340, que resultou na exigência do crédito tributário na importância de 785.629,09 UFIR, inclusive multa de ofício e demais encargos legais, relativo aos exercícios de 1990, 1991, 1992, 1993 e 1994, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, além da multa por falta de entrega da declaração de ajuste relativa ao exercício retrocitados. De conformidade com o Termo de Verificação de fls. 318/326, as parcelas tributadas constituem rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, apurados em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto as empresas TOWERBANK REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., TWB REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., REDCO SERVIÇOS CENTR. S/C LTDA., MOTOREL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Segundo consta no referido Termo de Verificação, tais empresas emitiram notas fiscais de prestação de serviços sem que os mesmos tenham sido ), efetivamente realizados. A tributação de arte, ou • em alguns casos, da totalidade dos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA : f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053195-23 Acórdão n°. : 104-16.993 valores constantes nessas notas fiscais e atribuídos ao sujeito passivo a título de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, deu-se em razão das conclusões extraídas da análise do I' Demonstrativo exemplificativo do procedimento praticado em nome de Towerbank e TWB através de emissão de notas fiscais', anexo às fls. 21/23, corroborados pelas declarações do autuado e tomadas por termos (fls.07110). ÀS fls. 11//15 encontra-se anexada aos autos cópia de parte da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz em que consta ter sido André Araújo Filho, o emitente dos documentos fiscais relativos às empresas Towerbank Repr. e Serv. Ltda., T.W.A Repr. e Serv. Técnicos Ltda., Redco Serv. Centr. S/C Ltda. e Nebraska Com. Imp. e Exp. Ltda. No Relatório de Fiscalização de fls. 16/20, consta que as empresas Towerbank Repr. e Serv. Ltda. e T.W.A. Repr. e Serv. Técnicos Ltda. inexistem de fato como empresas prestadoras de serviços, mas sim, como fornecedoras de notas fiscais inidõneas, utilizadas por André Araújo Filho, que de fato movimentava toda e qualquer operação financeira que transitava pelas contas bancárias em nome daquelas empresas, havendo, ainda, fortes indícios de que o mesmo fornecia documentos inidõneos de várias outras empresas. Às fls. 346r360 insurgiu-se o interessado contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória, onde expõe como razões de defesa, além de outras considerações, as alegações a seguir sintetizadas: I - DAS PRELIMINARES op 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA frnst,-;c;-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 - sustenta que não corresponde à verdade a declaração contida no Termo de Verificação de que as pessoas jurídicas fiscalizadas não realizaram efetivamente prestação de serviços; - alega que presta serviços de consultoria empresarial através das empresas relacionadas no Termo, cujas tarefas foram exercidas, quase sempre, em conjunto com outros profissionais, com os quais dividia ou repassava parte da receita auferida; - entende que os elementos probatórios do Relatório de Fiscalização, sem data, que embasa a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz são opinativos e inconsistentes com suas atividades; II— QUANTO AO MÉRITO a) Da atribuição de rendimentos à pessoa física - argumenta que a atribuição da receita da pessoa jurídica, por emissão de notas fiscais de serviços, para uma pessoa física de um dos sócios, pressupõe a desconsideração da existência da personalidade da pessoa jurídica, princípio não acolhido pelo direito brasileiro; - na atribuição de toda a receita retida pelas sociedades emitentes para sua pessoa física, não se considerou o fato material de que as firmas emitentes não têm seu faturamento como resultado líquido e sim bruto; e as parcelas efetivamente retidas do faturamento, após os repasses aos co-participantes, são receitas das pessoas jurídicas não do executivo pessoa física; b) Dos faturamentos em co-participaoãp 5 C 147,4 It MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '>”--V_;,,,t:'4• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053195-23 Acórdão n°. : 104-16.993 - afirma que suas declarações prestadas à fiscalização, obviamente, referiam-se e referem-se às operações das sociedades fiscalizadas, em razão das quais foi chamado à repartição fiscal; as presunções levantadas pela autoridade preparadora, transformam meras suposições em fatos geradores de tributação; - na realidade, sempre e coerentemente, afirmou e declarou que em alguns projetos havia repasse do faturannento para pagamento de co-participação no trabalho, mas nunca declarou ter recebido apenas o percentual variável de 2% e 10%, o que declarou ser completamente diferente do constante do termo conclusivo; c) Do enquadramento das operações na multa de 300% - o auto de infração enquadrou a maioria das operações na multa de 300%, mas no que se refere às notas de serviço sobre as quais foi recolhido o IRPF, impossível é a tipificação em evidente intuito de fraude; - não consta, nas planilhas de cálculo do imposto, crédito a seu favor, relativo à antecipação do imposto recolhido na fonte, pois o IRPF é retido pela fonte a favor e como antecipação do tributado devido pelo contribuinte receptor do rendimento e uma vez recolhido será compensado no tributo devido; d) Da referência à classificação de documento ineficaz - argumenta que a súmula baseia-se na norma de execução CSF/CST/CIEF 005, de 12/03/91, para concluir pela ineficácia documental, o que a toma inconsistente e inapta, pois não é o sujeito passivo emitente de documentos, já que os documentos increpados foram emitidos pela empresas." 9-- 8 -s; 2 ..: MINISTÉRIO DA FAZENDA1 r CP: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 - não existe dispositivo legal que ampare a definição de ineficácia, pois tão somente usa norma interna do órgão Fazendário, o que não lhe permite o conhecimento para que se defenda; e) Do sigilo Fiscal - a exibição e entrega de cópias da Súmula e de toda documentação anexa e posterior, inclusive termos de suas declarações a empresas com quem o sujeito passivo transacionou, constitui flagrante quebra do principio do sigilo fiscal; requer, portanto, a proteção desse direito no processo ora em curso; - por fim, requer a exclusão dos efeitos da responsabilidade reflexa de sua pessoa física quanto às receitas efetivamente auferidas pelas firmas emitentes e a compensação dos recolhimentos na fonte sobre o cômputo dos valores transitados e auferidos pelo recebedor final. Com a decisão proferida às fls. 375/385, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário apurado, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: I — QUANTO A NULIDADE Argüida EM PRELIMINAR - inicialmente, argúi o sujeito passivo a nulidade da Súmula de Documentação Tributrariamente Ineficaz que deu suporte ao lançamento impugnado. Entende que toda a construção dos fatos levados à Súmula baseia-se na suposição da não prestação efetiva dos serviços pelas em resas envolvidas e, assim, apresentando 7 N. ;' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 argumentos e documentos visando comprovar que essa constatação não reflete a realidade, insinuando, com isso, a nulidade do lançamento; - analisando-se o Relatório de Fiscalização de fls. 16/20, que constitui e integra a Súmula em questão, verifica-se que a inidoneidade dos documentos declarados tributariamente ineficazes foi constatada através de procedimentos fiscal legitimo que levou em consideração documentos encontrados, diligências em beneficiários das notas fiscais emitidas pelas empresas, além de análise de contas bancárias. Os resultados obtidos com as verificações efetuados no mencionado relatório, não deixam dúvida quanto à irregularidade dos documentos emitidos pelas empresas sumuladas; - os argumentos apresentados pelo sujeito passivo, ilustrados por documentos que visam demonstrar sua habilitação e reputação no ramo de consultoria empresarial não afastam as constatações obtidas pelo procedimento fiscal de forma objetiva e conclusiva, sendo insubsistente a afirmação de que os elementos probatórios do relatórios de fiscalização são opinativos; - por fim, conclui que o decreto n° 70.235/72, no seu artigo 59, especifica duas hipóteses de nulidade no procedimento administrativo fiscal: por incompetência do autor, no que se refere a lavratura de atos e termos e, no caso de proferimento de despachos e decisões, também por preterição do direito de defesa. Não configurada nenhuma das hipóteses mencionadas, foi rejeitada a preliminar argüida; - Quanto à classificação de documento tributariamente ineficaz, alega, neste caso, cerceamento ao seu direito de defesa pela ausência de dispositivos legais que amparem a definição de ineficácia utilizada para a declaração de ineficácia documental na elaboração da Súmula a que se refere a NE CSE/CST/CIEF 005/91; ç 8 "s""; vr • MINISTÉRIO DA FAZENDA.0_ • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - de. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 - afirma o sujeito passivo que, em se tratando de um relatório de inquérito aplicam-se a ela os princípios gerais do processo civil e penal, sendo imprescindível, portanto, a referência aos dispositivos legais; - sobre essa questão entendeu o julgador singular que, a Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz é um processo administrativo de levantamento de elementos de prova da inidoneidade de documentos fiscais e de empresas emitentes. E por ser realizado mediante procedimentos fiscais apropriados e nos exatos ditames da lei, goza a fiscalização de amplos poderes de investigação que lhe são conferidos pelo CTN, em seus artigos 194/195 e 197/200, sendo, portanto, legítima a utilização desse instrumento como meio de levantamento de provas, com vistas a proporcionar a formação de convicção por parte das autoridade julgadoras; - por outro lado, menciona que não foi a Súmula, o que deu base ao lançamento. Indícios colhidos através dos procedimentos previstos para a elaboração da mesma, a fiscalização procedeu a verificações que comprovaram o modo de operar das empresas envolvidas, resultando no Demonstrativo de fls. 21/23, que embasa, o auto de infração objeto do litígio; - sustenta, ainda, que não pode o sujeito passivo alegar cerceamento ao direito de defesa, quando contestou fartamente o elemento central do lançamento, fazendo uso não só da descrição dos fatos, bem como dos enquadramentos legais, não tendo sido prejudicado em momento algum, pela ausência de definição de Ineficácia" II— QUANTO AO EXAME DO MÉRITO a) Da atribuição de rendimentos à pessoa física Ç 9 ‘t. ‘ ....• ;5 •-n-• MINISTÉRIO DA FAZENDA aific:il,_, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?'":7-" > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 - quanto a argumentação do sujeito passivo de que a atribuição de receita da pessoa jurídica para pessoa física do sócio pressupõe a desconsideração da existência da personalidade da pessoa jurídica, justifica o julgador singular que a tributação na pessoa física de valores parciais ou integrais constantes das notas fiscais emitidas pelas empresas arroladas, deu-se em razão da constatação de que os serviços consignados nesses documentos não haviam sido efetivamente prestados, servindo-se o autuado da emissão de tais notas fiscais para justificar operações que lhe rendiam comissões em percentuais variáveis, que foram evidenciados nas verificações efetuadas pelo fisco e que resultaram no Demonstrativo Exemplificativo do Procedimento Praticado em nome de Towerbank Representações e Serviços Ltda. e T.W.B Representações e Serviços Técnicos Ltda., bem como nas declarações do próprio contribuinte, reduzida a termo (fls. 07/10); - não há que se falar, portanto, em erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que restou comprovado que os rendimentos tributados foram, de fato, auferidos pelo autuado e a tributação imposta não decorreu da desconsideração da existência da personalidade das pessoas jurídicas, mas, indiretamente, da constatação de que os serviços cuja prestação se pretendia atribuir a elas, inexistiram. Indiretamente, porque tal constatação provocou as verificações que resultaram na apuração da ocorrência do fato gerador, não sendo a causa direta da tributação; - por outro lado, a afirmação do contribuinte de que os serviços foram prestados pelas empresas, sem o oferecimento de qualquer elemento de prova nesse sentido, não é bastante para conseguir afastar as conclusões obtidas por meio da Súmula administrativa, o que toma insubsistentes os argumentos relativos à consideração de despesas operacionais e compensação de imposto retido na fonte; - salienta, ainda, o julgador singular, que apenas alguns casos, de acordo g com o declarado pelo próprio contribuinte (fls.0 foi atribuído como rendimento do mesmo o MINISTÉRIO DA FAZENDA -. -;<, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,r,), QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 valor total constante da nota fiscal, sendo que a maior parte dos valores tributados corresponde a percentuais que variam de 3,5% a 10% dos valores das notas; b) Do faturamento em co-oarticibacão - o contribuinte contesta a interpretação dada pelos autores do procedimento fiscal às suas declarações tomadas por termo, no que tange aos valores por ele recebidos. Alega que as declarações referem-se às operações das sociedades fiscalizadas e que "declarou que recebia em nome da pessoa jurídica fiscalizada emitente do faturamento, valores que naqueles casos indicados eram transferidos para outros associados no projeto, mas sempre recebendo a emitente em primeiro lugar e após essa creditava, pagava aos terceiros envolvidos"; - sobre o assunto, justifica o julgador singular que o fisco não levou em consideração exclusivamente as declarações do contribuinte para determinar o valor dos rendimentos por ele recebidos. Conforme dá conta o Termo de Verificação, às fls. 318, o "demonstrativo exemplificativo do procedimento praticado em nome de Towerbank e TVVA, através de emissão de notas fiscais", sustenta-se na verificação objetiva da movimentação bancária disponível para a fiscalização, sendo que, em alguns casos, optou-se pela utilização subsidiária das declarações prestadas pelo contribuinte, por existir correspondência de dados entre o demonstrativo e as mesmas; c) Da imbutacão da multa de 300% - o contribuinte opõe-se à imputação da multa de 300%, exigida com base no inciso II do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, afirmando que se houve retenção de imposto de renda na fonte sobre os valores constantes nas notas fiscais, presume-se que os co g,contribuintes quiseram levar a sua emiss o conhecimento do Fisco, não havendo, „. t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \, ,i-r•".s • e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 portanto, elemento material para caracterizar fraude. Argumenta, ainda, que se outras infrações ocorreram, certamente o embasamento da fraude não ocorreu nas operações pré- taxadas espontaneamente; - contudo, beneficia-se o contribuinte, relativamente à multa exigida nos percentuais de 240% e 300%, da redução do seu percentual de aplicação para 150%, tendo em vista o esclarecimento dado pelo item I do AND — COSI n.° 01/97 de que a multa de oficio a que se refere o artigo 44 da Lei n.° 9.430/96 aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, - por outro lado, não cabe a compensação do imposto de renda retido na fonte pleiteada pelo contribuinte, visto que a tributação foi imposta à pessoa física. A devolução ou compensação com outros tributos, do imposto indevidamente recolhido, deverá ser tratado, uma vez demonstrada a liquidez e certeza dos créditos, de acordo com o que reza o artigo 943 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; d) Do sigilo fiscal - com relação ao sigilo fiscal, justifica o julgador singular que o processo tramitou regularmente e que a vista do mesmo, por dever de oficio, somente foi dada ao sujeito passivo; e) TRD cobrada a título de iuros de mora - embora o impugnante não tenha se insurgido contra a exigência da TRD, por força do artigo 1° da IN SRF n° 32/97, ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91; •th 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 f) Multa por atraso na entrega de declarações - a multa por atraso na entrega de declarações, relativa aos exercícios de 1990, 1991, 1992, 1993 e 1994, que sequer o contribuinte contestou, foi mantida, integralmente. Regularmente cientificado da decisão, interpõe o sujeito passivo recurso voluntário a este Colegiado, onde manifesta seu inconformismo com o decisório de primeira instância, na forma da peça de fls. 389/397. É o Relatório. 13 le 44 - it; --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 VOTO VENCIDO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Nesta fase recursal, cabe a este Colegiado examinar em preliminar a questão relativa a nulidade do lançamento, por erro na identificação do sujeito passivo argüida pela defesa, segundo o qual, não há na autuação qualquer prova de que o contribuinte tenha percebidos os rendimentos lançados, e, no mérito, a omissão de rendimentos, relativa as parcelas constituídas de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, apurados em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto às empresas Towerbank Representações e Serviços Técnicos Ltda., TVVB Representações e Serviços Técnicos Ltda., REDCO Serviços Centrs. S/C Ltda. e Motorel Comércio e Participações Ltda., imputação da multa de ofício agravada de 300% e a exigência da multa por falta de entrega da declaração de rendimentos. Consta no Termo de Verificação de Fls. 318/326, que tais sociedades emitiram notas fiscais de prestação de serviços sem a efetiva comprovação da realização desses serviços. Por outro lado, a atribuição ao sujeito passivo de parte, ou, em alguns casos, da totalidade dos valores constantes nas notas fiscais emitidas, a título de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, deu-se em razão das conclusões extraídas da análise do demonstrativo ela b• ado com base nos extratos bancários de contas 014 I • .>n ---t; • MINISTÉRIO DA FAZENDA t,sgp-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 correntes mantidas em nome das retrocitadas pessoas jurídicas, onde o fisco demonstra o procedimento praticado em nome daquelas sociedades, estabelecendo uma relação entre as notas fiscais e os dados bancários, que resultou na formalização da Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, relativa a documentação emitida, em cuja conclusão consta que as empresas retromencionadas inexistem de fato como empresas prestadoras de serviços e sim como fornecedoras de notas fiscais iniffineas, utilizadas por André Araújo Filho, que de fato movimentava toda e qualquer operação que transitava pelas contas bancárias daquelas pessoas jurídicas, conforme se ver na transcrição a seguir: As empresas ".... formalmente inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com existência de direito, estavam omissas nas prestações de declarações de rendimentos. Suspensas no CGC, inexistindo de fato como prestadoras dos serviços descritos nas notas emitidas, sendo utilizadas pelo Sr. André Araújo Filho, que de fato movimentava toda e qualquer operação financeira que transitava pelas contas bancárias de TOVVERBANK REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (quando transitava), ficando apenas com cerca de 2 a 3,5% do valor da nota, ... ou simplesmente endossava os cheques nominativos a outros 'assessores", ou, ainda, no caso de pagamentos "por caixa', de altíssimas somas, não há qualquer prova de saída do dinheiro do beneficiário da nota para as empresas emitentes, havendo sim prova de pagamentos da TOWERBANK, através de cheques, a pessoas ligadas às empresas usuárias das notas fiscais ou a terceiros, tudo, em ambas as empresas, sem qualquer contabilização...' I) Preliminar arqüida Inicialmente, devemos apreciar a preliminar argüida sobre erro de identificação do sujeito passivo. Sobre essa questão, afirma o contribuinte que (a) as notas fiscais foram emitidas por empresa com constituição regular, sede, endereço, funcionários, inscrição e alvará municipal, CGC em validade, escri entábil, o que a fazia contribuinte pessoa G/30 — • MINISTÉRIO DA FAZENDAwr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 jurídica sujeito passivo da autuação; (b) nenhum valor recebido pelas empresas fiscalizadas foi recebido ou depositado em conta bancária do recorrente; (c). não há na autuação qualquer prova de que o recorrente tenha recebido os rendimentos lançados; (d) as empresas fiscalizadas tinham várias contas bancárias que recebiam os valores faturados; (e) essas contas eram movimentadas pelas operações diárias da empresa, não havendo retiradas pessoais a não ser de pequenas quantias para despesas de caixa; (f) portanto. conclui a defesa a atribuição do lançamento na pessoa física do sócio foi calcada em presunção de recebimentos na pessoa física, quando provado pelas contas bancárias que os valores foram pagos à empresas e não à pessoa do recorrente, que sequer sacou ou transferiu qualquer valor das contas da empresas para contas de sua titulariedade. Como observou o julgador singular, a tributação na pessoa física de valores (parciais ou integrais) constantes das notas fiscais emitidas pelas empresas arroladas deu- sa pela constatação de que os serviços consignados naqueles documentos não haviam sido efetivamente prestados, servindo a sua emissão apenas para render comissões em percentuais variáveis ao autuado, fato este claramente evidenciados nas verificações efetuadas pela fiscalização, onde ficou comprovado que as pessoas jurídicas envolvidas inexistem de fato como empresas prestadoras de serviços, mas sim como fornecedoras de notas fiscais inidõneas, utilizadas por André Araújo filho. Assim, não há que se falar em erro de identificação do sujeito passivo, uma vez que restou comprovado que os rendimentos tributados foram, em verdade, auferidos pelo autuado, sendo a tributação imposta decorrente da constatação de que os serviços cuja prestação se pretendia atribuir a pessoas jurídicas, inexistiram. O argumento do contribuinte de que os serviços foram efetivamente prestados pelas empresas, não são suficientes para afastar as evidências dos autos, pois trata-se de meras alegações desacompanhadas de qualquer elemento de provaç 16 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;Lii,:;-;:-I• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 Rejeito, portanto, por infundada, a preliminar argüida. II) Exame do mérito No mérito, os argumentos expedidos pela recorrente, também, não merecem acolhida, visto que as provas produzidas pela autoridade lançadora são suficientes para formar a convicção de que o sujeito passivo, efetivamente, utilizou-se documentos fiscais de sociedades (suspensas no CGC e omissas quanto a apresentação de declarações de rendimentos) que inexistem de fato como empresas prestadoras de serviços, com o único propósito de justificar operações que lhe rendiam comissões e percentuais variáveis, conforme sobejamente comprovado nas verificações efetuadas pela fiscalização. A decisão recorrida examinou criteriosamente todos os argumentos expedidos pelo recorrente e entre outras considerações destacam-se as seguintes assertivas: "Analisando-se o relatório de fiscalização de fls. 16/20, que instrui e integra a Súmula em questão, verifica-se que a inidoneidade dos documentos declarados tributariamente ineficazes foi constatada através de procedimento fiscal legítimo que levou em consideração documentos encontrados, diligências em beneficiários das notas fiscais emitidas pelas empresas e análise de contas bancárias. Os resultados obtidos com as verificações efetuadas a partir dos elementos disponíveis, descritos no mencionados relatórios, não deixam dúvidas quanto à irregularidade dos documentos emitidos pelas empresas sumuladas. Os argumentos apresentados pelo litigante, ilustrados por documentos que visam demonstrar sua habilitação e reputação no ramo de consultoria empresarial não afastam as constatações obtidas pelo procedimento fiscal de forma objetiva e conclusiva, sendo insubsistente a afirmação de que os elementos probatórios do relatiObe fiscalização são opinativos? `45 . 1:44 - 4-4' .' • r' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ”,;,: v., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:71. --;„r.f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 Quanto ao agravamento da multa, decorrente de suposto intuito de fraude é incontestável a sua exigência face o elemento material caracterizador, evidenciado pela utilização de documentos inidõneos. No caso presente, os autos confirmam a ação dolosa do sujeito passivo consistente na emissão de notas fiscais de empresas inoperantes, sem condições para prestar serviços descritos nos mesmos documentos, com o único e exclusivo propósito de livrar-se da tributação, fato que autoriza a aplicação da multa qualificada com fundamento no artigo 4° da Lei 8.218/9, com a alteração introduzida pela Lei n° 9.430/96. Portando, por não encontrar qualquer apoio fático ou jurídico a alegação do sujeito passivo, há que se manter a exigência da multa imposta, por ficar evidenciada a fraude contra a Fazenda Pública. Quanto a multa pela falta de entrega da declaração de rendimentos, a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é pacifica no sentido de que a referida multa deve ser calculada sobre o imposto declarado. Sobre o imposto lançado de ofício, aplica-se a multa de prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218/91, alterado pelo artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Nestas condições, não pode coexistir duas penalidades sobre a mesma base de cálculo, devendo, assim, ser cancelada a multa exigida em razão da falta de entrega da declaração, por ter sido calculada sobre a mesma base de incidência e concomitantemente com a multa de lançamento de ofício. Finalmente, quanto a TRD — Taxa Referencial Diária, exigida como juros de mora, a jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° it) CSRF/01-01.773/94, determina seja afastada cobrança no período de fevereiro a julho de .:.4` tr., MINISTÉRIO DA FAZENDAt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ):•1-2.r-,,,T). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 1991, prevalecendo neste período os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração. Neste sentido, a autoridade julgadora de primeira instância, considerando os termos da Instrução Normativa SRF n° 32197, determinou a exclusão da composição do crédito tributário os encargos da TRD, apenas com relação ao período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme explicitado na decisão de fls. 375/385, quando, na verdade, o correto seria a exclusão com relação aos fatos geradores ocorridos anterior a agosto de 1991, excluindo-se, assim, os encargos relativo a todo o mês de julho e não somente até o dia 29, como decidido. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: I - excluir a multa por falta de apresentação da declaração de rendimentos, exigida concomitantemente com a multa de ofício; II — excluir o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991; tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, 14 de abril de 1999 ELIZABETO CARREI AR/2k.° 19 t,fr - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-Designado Com a devida vênia, não posso acompanhar na integra o voto do ilustre Relator, já que o meu entendimento sobre multa de lançamento de ofício qualificada é divergente do entendimento do nobre Relator, pelas razões alinhadas na seqüência. Entendo, que neste processo, se faz necessário a evocação da justiça fiscal, no que se refere a multa qualificada aplicada, decorrente do art. 728, III, do RIR/80 e art. 992, II, do RIR/94, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o ora recorrente foi autuado sob a acusação de omissão de rendimentos. O auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada de 150%, 240% e 300%, sob o argumento de que as empresas Towerbank Representações e Serviços Ltda., TVVB Representações e Serviços Técnicos Ltda., Redco Serviços Centrais S/C Ltda. e Motorel Comércio e Participações Ltda., formalmente inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com existência de direito, estavam omissas nas prestações de declarações de rendimentos. Suspensas do CGC, inexistindo de fato como prestadoras dos serviços descritas nas notas emitidas, sendo utilizadas pelo Sr. André Araújo Filho, que de fato movimentava toda e qualquer operação financeira que transitava pelas contas bancárias. 20 .14 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 Constata-se, ainda, que conforme Termo de Verificação de fls. 318/326, as parcelas tributadas constituem rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio, apuradas em decorrência de ação fiscal levada a efeito nas empresas, anteriormente, citadas, já que tais sociedades emitiram notas fiscais de prestação de serviços sem havê-los efetivamente realizado. Sendo que a atribuição de parte, ou, em alguns casos, da totalidade dos rendimentos, deu-se em razão das conclusões extraídas da análise do documento exemplificativo do procedimento praticado, corroboradas pelas declarações do autuado e tomadas por termos. Ora, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso III do artigo 728 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80, e sucedâneos, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude, já que sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Como se vê o artigo 728, III, do RIRMO ou o artigo 992, II, do RIR/94, que representa a matriz da multa qualificada (agravada/majorada), reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. A simples previsão deste pressuposto já desnatura a imposição da multa qualificada (majorada). 21 'e lk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wzg.;-;;;,: é QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n.° 4.502/64, verbis: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento? É evidente que as empresas que contabilizaram como custo/despesas as notas fiscais de prestação de serviços, em questão, sem que houvesse a efetiva contra prestação dos serviços nelas constantes, ou seja, foram fornecidas a título gratuito, praticaram, sem margem de dúvida, o evidente intuito de fraude. Nestes casos é inconteste que a multa de lançamento de ofício a ser aplicada é a qualificada. Entretanto, a tributação, no presente caso, resulta de rendimentos auferidos pelo autuado e estes não decorrem da desconsideração da existência da personalidade jurídica das pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais de prestação de serviços e sim indiretamente, já que auferiu parte das receitas constantes das notas fiscais a titulo de comissões. Sendo que estes valores não foram declarados pelo suplicante, ou seja, deixou de submeter a tributação tais rendimentos. De modo que, com o devido respeito e acatamento, examinando-se a aplicação da penalidade de 150%, 240%, 300%, vislumbra-se um lamentável equivoco da autuação fiscal. Cumulou-se duas premissas: a primeira que foi de omissão de rendimentos; a segunda que estas infrações sejam com o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Assim agindo, aplicou, no meu modo de entender, incorretamente a multa de ofício qualificada, pois, prevalecendo a imposição, a toda evidência não há, nos autos, 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 provas de que tenha tal infração o evidente intuito de fraudar. A prova neste aspecto deve ser material, evidente como diz a lei. O fato de alguém - pessoa jurídica - não registrar as vendas, no total das notas fiscais, na escrituração pode ser considerado de plano com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda ? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nesta circunstância, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar. É evidente que o caso, em questão, é semelhante, já que o recorrente recebeu um rendimento a titulo de comissões e deixou de declara-lo. Sendo irrelevante, o caso de que somente o fez em virtude da presença da fiscalização. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos. Por que não se pode reconhecer na simples omissão, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples, tal como acontece no presente processo. É porque existe a omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, já que os documentos acostados aos autos dizem respeito a pessoas jurídicas e a tributação se deu por forma indireta, ou seja, o próprio contribuinte declarou que recebia um percentual a titulo de comissão pelas operações realizadas. Pois pode ter sido equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Enfim, não há no caso a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, ainda que exista a prova da omissão de receita. 23 - 2.4 .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA•-• P.;:i , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- -cfri QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Decisão, por si só suficiente para uma análise preambular da matéria sob exame. Nem seria necessário a referência da decisão deste Conselho de Contribuinte, na medida em que é princípio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. Acresce ainda, que de qualquer forma, não poderia a fiscalização impor multa aplicável somente aos casos de fraude, haja vista que esta pressupõe a responsabilidade pessoal do agente, o que não se verifica no presente caso. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Tirando toda a subjetividade dos argumentos apontados, resta apenas de concreto a simples omissão de rendimentos. Da análise dos documentos constantes dos autos e das suposições da autoridade administrativa não se pode dizer que houve o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada (agravada). Não bastam supostos meros indícios, seria necessário que estivessem perfeitamente identificadas e comprovadas as circunstâncias materiais do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de fraude, praticado pelo autuado com relação aos rendimentos recebidos por ele, e não com relação as receitas das empresas envolvidas no caso. 24 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 Há pois, neste processo, a ausência, inegável, do elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de lançamento de oficio qualificada para multa de lançamento de ofício regular. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 707 ir 25 Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001376/2002-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA - LEIS Nº 7.787, 7.894/89 e 8.147/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PRAZO - DECADÊNCIA DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP nº 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (5) anos, estendeu-se até 01/08/2000 (dies ad quem). O direito de a Contribuinte formular o pedido, no presente caso, não decaiu. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:30:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:30:36Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:30:36Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:30:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:30:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:30:36Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:30:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:30:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:30:36Z; created: 2009-08-07T01:30:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-07T01:30:36Z; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:30:36Z | Conteúdo => -4.---.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES el SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13710.001376/2002-47 Recurso n° : 129.474 Acórdão n° : 302-36.864 Sessão de : 14 de junho de 2005 Recorrente(s) : NEXUS S.A. Recorrida : DRERIO DE JANEIRO/SJ FINSOCIAL — MAJORAÇÓES DE ALÍQUOTA — LEIS N'S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — LNCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR— PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES Ai) QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição O de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 dies ad quem. O direito de a Contribuinte formular o pedido, no presente caso, não decaiu. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. 4:1 -tarr.,~ PAULO RO Um- • CUC O ANTUNES Presidente e e. grercicio e Relator Designado Formalizado em: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Daniele Strohmeyer Gomes, Corintho Oliveira Machado, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado megda e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. ene Processo n° : 13710.001376/2002-47 Acórdão n° : 302-36.864 RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 1° do Decreto-Lei 1.940/1982, relativo à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a fevereiro de 1991. A autoridade fiscal, através do Despacho Decisório indeferiu o pedido (fl. 23), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos • relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99. Cientificada da decisão em 24/10/2002, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 11/11/2002 (fls. 25/30), alegando, em síntese que: • A autoridade que indeferiu o pedido considera como data inicial para a contagem do prazo de 5 anos a data de recolhimento do tributo que teria provocado a extinção do crédito tributário; • os aumentos de alíquota foram considerados inconstitucionais pelo STF e em função disso a doutrina e a jurisprudência são mansas e pacíficas quando afirmam que o prazo para restituir ou compensar qualquer tributo, quando existe declaração de • inconstitucionalidade, conta-se da decisão do STF, para as partes envolvidas e de ato administrativo com efeito erga omnes; • a decisão do STF foi incidental e o efeito erga omnes adveio com a IN SRF n° 31/97, publicada no DOU de 10/04/1997. Como o presente processo foi protocolado em 09/04/2002, estava dentro do prazo legal, contrariamente ao que afirmou a autoridade que indeferiu a restituição; • enquanto não tiver ocorrido a definição sobre a inconstitucionalidade da exação, não pode o contribuinte que age corretamente suspender tal pagamento sem a manifestação da autoridade judiciária, tendo o interessado portado-se como contribuinte responsável e conservador, tendo em vista que aguardou a decisão do STF e da SRF, para, só então, pleitear an,k restituição; 2 \j‘V Processo n° : 13710.001376/2002-47 Acórdão n° : 302-36.864 • é este o entendimento esposado pela COSIT nos itens 12 e 26, bem como itens "h" e "c" do encerramento do Parecer COSIT n° 58/98 de 27/10/1998; • os Conselhos de Contribuintes ratificam a tese do Parecer COSIT n°58/98; • o posicionamento administrativo definitivo sobre a matéria, partiu da Câmara Superior de Recursos Fiscais em 19/03/2001. O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/RJO II n° 2.840, de 24/06/2003 (fls. 35/41), proferida pelos membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, cuja ementa dispõe, verbis: • "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991 -Ementa: PRAZO DECADENC1AL PARA REPETIÇA0 DE INDÉBITO — TERMO INICIAL O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que • devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, conforme preceitua o art 150, sç 1° do CTN. Solicitação Indeferida." O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos: • Entende o interessado que foi a data da publicação da IN-SRF 31/97 em que se deu o início à contagem do prazo decadencial para pleitear o crédito de FINSOCIAL que alega possuir. Todavia, não lhe assiste razão, pois tal ato administrativo fez somente vedar o lançamento de novos créditos tributários com base nas parcelas declaradas inconstitucionais, bem como autoriza a revisão, de oficio, dos lançamentos já constituídos, ou seja, emite comandos específicos, que não são erga omnes, pois atingem somente às Autoridades Fazendárias, sobre as conseqüências no âmbito da Receita Federal das declaratórias de inconstitucionalidade, nada disciplinando sobre a repetição de indébito tributário. Por oportuno, cumpre esclarecer que o pronunciamento sobre a inconstitucionalidade de Lei acha-se reservada ao Poder Judiciário. Se fosse a IN SRF n° 31/97 ( 3 t _ Processo n° : 13710.001376/2002-47 Acórdão n° : 302-36.864 instrumento declaratório de inconstitucionalidade de Lei, seria flagrantemente inconstitucional e passível de afastamento até pela própria Administração Tributária. Destarte, comprovado não ser a data da publicação da IN SRF n° 31/97 o termo a quo de início de contagem do prazo decadencial, resta perquirir qual seria aludido termo, pois, para o exame do direito e decisão sobre o crédito pleiteado, imperiosa se faz a análise da tempestividade do pedido, ou por outra, é fundamental a correta identificação do termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de o contribuinte pedir restituição. • A SRF já havia manifestado-se no Parecer COSIT n° 58/98. Posteriormente, porém, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer n° 1.538, de 28/09/99, entendendo, de e forma diversa, ou seja, que o prazo decadencial do direito depleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo artigo 168 do CTN, extinguindo-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 165 do mesmo código. • O FINSOCIAL é contribuição sujeita ao lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade Assim, resta saber em que data considera-se extinto o crédito tributário, no caso do lançamento por homologação. A solução parece estar contida de forma suficientemente clara no § 1° do artigo 150 do CTN. • O Secretário da Receita Federal, oportunamente, editou o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, afastando qualquer dúvida a respeito. O referido Ato, além de gozar da presunção de legitimidade, vincula de maneira inafastável as decisões expedidas por esta Delegacia de Julgamento, por ser norma complementar, nos termos do art 100, I do CTN, além de se aplicar a fatos pretéritos, considerando seu caráter interpretativo, conforme dispõe o artigo 106 do CTN. • O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é esta a data do termo inicial de contagem do prazo de cinco anos para se fulminar o direito de pleitear a restituição. O interessado apresenta recurso às fls. 45/50, trazendo praticamente os mesmos argumentos anteriores. Requer, enfim, que seja julgado procedente o recurso. 4 . . Processo n° : 13710.001376/2002-47 Acórdão n° : 302-36.864 O processo foi redistribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 62 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. < . ve X O IIII 5 Processo n° : 13710.001376/2002-47 Acórdão n° : 302-36.864 VOTO VENCIDO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal • Federal no Recurso Extraordinário no 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O pedido foi protocolizado em 09/04/2002, conforme se constata em seu requerimento à fl. 01 e planilha à fl. 04. Passo agora a transcrever integralmente o voto do Conselheiro José Luiz Novo Rossari da Primeira Câmara deste Conselho que acato e endosso na sua totalidade, passando assim ser o meu voto tendo em vista a matéria ter a mesma pertinência. "No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei ri° 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constitui-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em divida ativa; - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." 6 Processo n° : 13710.001376/2002-47 Acórdão n° : 302-36.864 Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. r As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. ,f P Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia a tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. • §2,2 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3Q O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n' 2.346/97 em seu art 1, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. • Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1' do art. 1 0, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionafidade, esta dotada de efeito erga omites, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2' do art. 1, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 do art. 1, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos g,̀?7 Processo n° : 13710.001376/2002-47 Acórdão n° : 302-36.864 jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n.2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 1110 § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias negas" (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis ds. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma• estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n' t 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória r? 1.621-36, de 10/6/98 (DOU de 12/6/98) 1, que deu nova redação para o § 2' e dispôs, verbis: A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n ci 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos:- 8 ‘tg Processo n° : 13710.001376/2002-47 Acórdão n° : 302-36.864 "Art. 17. § 20 O disposto neste artigo não implicará restituição ex ofTicio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. 411 Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n° 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT no 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela 111 inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no an. S a da Lei te 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis ns` 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 14 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei re2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição eic officio de quantia paga." 1 9 Processo n° : 13710.001376/2002-47 Acórdão n° : 302-36.864 Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 30 do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Dessarte propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo • decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos • contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 0, do Decreto-lei n° 37/66 3 e o Decreto no 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente á prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § I Q , do Decreto-lei di 37166: "A restituição de tributos independe da iniciativa á contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto ncl 4.543/2002: 10 Processo n° : 13710.001376/2002-47 Acórdão n° : 302-36.864 Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10 a ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 - Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": f) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (...) j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressóes claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, §, 4 ft, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 2, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de - divergência acolhidos." ,te "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 11 Processo n° : 13710.001376/2002-47 Acórdão no : 302-36.864 Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto ri' 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n' 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 9 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 224. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a 111 publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto rt2 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. 41, De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação". Em vista da adoção do voto acima transcrito, com o qual concordo plenamente, voto pelo provimento ao recurso, para acatar a alegação do recorrente de a não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e 12 Processo n° : 13710.001376/2002-47 Acórdão n° : 302-36.864 para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005 — IA HELENA TRAt7;D'AMORIM - Relatora 110 110 13 Processo n° : 13710.001376/2002-47 Acórdão n° : 302-36.864 VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator Permito-me, data vênia, extemar meu entendimento sobre a matéria objeto do presente litígio, a qual não representa novidade para este Relator, já tendo transitado em inúmeros outros Julgados apreciados por esta Câmara. Repriso aqui alguns trechos do voto que proferi em vários outros processos, da mesma espécie e de igual natureza, inteiramente aplicável ao caso sob • exame: O que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. • Entendo que com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, defendido por alguns Julgadores não é, indiscutivelmente, o mais correto. Forçoso se toma reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influência sobre os 14 Processo n° : 13710.001376/2002-47 Acórdão n° : 302-36.864 órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. No caso dos autos, verifica-se que o pedido da Recorrente foi • protocolizado na repartição no dia 09/04/2002 tendo sido, desta forma, alcançado pela decadência. Diante do exposto, meu voto acompanha a conclusão alcançada pelo Colegiado, ou seja, no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO ora em exame. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005 - PAULO ROBE ? t CUCCO ANTUNES — Conselheiro • 15 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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4710735 #
Numero do processo: 13706.002021/92-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/REPIQUE – TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal “IRPJ”, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 107-07426
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Numero do processo: 13689.000081/96-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: I ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – VALOR DA TERRA NUA. DITR. ERRO NO PREENCHIMENTO. Constatado erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Havendo erro no Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos que permitam a manutenção da base de cálculo do tributo adota-se o valor fixado na IN pertinente RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29527
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13689.000081/96-03 SESSÃO DE : 06 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.527 RECURSO N° : 121.191 RECORRENTE : CONSELHO PARTICULAR DE COROMANDEL DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — VALOR DA TERRA NUA. DITR. ERRO NO PREENCHIMENTO. Constatado erro no preenchimento da D1TR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fálicos reais. Havendo erro no Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos que permitam a manutenção da base de cálculo do tributo adota-se o valor fixado na IN pertinente RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 2000 -.001111"."-- • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente CARLI14-, ; • HO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.191 ACÓRDÃO N° : 301-29.527 RECORRENTE : CONSELHO PARTICULAR DE COROMANDEL DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO O interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/95, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizada no município de Coromandel — MG por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos • gerando quantia superestimada na notificação. A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que, à vista dos elementos que compõe os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados e considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a esse Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1995. • É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.191 ACÓRDÃO N° : 301-29.527 VOTO A decisão recorrida fundamentou-se unicamente na impossibilidade de retificação da Declaração prestada pelo contribuinte após o lançamento. Não se trata, porém, nesta fase processual, de simples retificação da declaração, mas de impugnação ao lançamento efetuado. A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3 0, • da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. O documento apresentado, Laudo Técnico da Prefeitura, declarando o VTN de R$ 7.751,34, não atende aos requisitos legais, mas da análise da notificação de lançamento de fls. 03 constata-se que a base de cálculo por hectare na tributação atacada R$ 36.919,78 é muito superior ao VTN mínimo fixado pela IN SRF 16/95, para os imóveis situados no município de Coromandel — MG. O Conselho de Contribuintes tem anulado as decisões singulares que não apreciam as razões de impugnação, com base no § 1°, do art. 147, do CTN. Porém, pelo principio da economia processual, pelo disposto no §3°, inciso II, do art. 59 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, e pelas razões a seguir expostas, passo a análise do mérito da lide. Não há, no processo, elementos que justifiquem a valoração do imóvel em quantidade tão superior ao valor fixado na norma legal, sendo essa • discrepância exagerada por si só prova de que o valor declarado, que serviu de base para o lançamento, estava errado. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequa-lo aos elementos fáticos reais. Face a esse erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou parcial provimento ao recurso, para que seja adotado no lançamento em questão o VTN mínimo fixado na IN SRF 16/95 para o município do imóvel em questão. gilSala das ies, e i 06 ate dezembro de 2001ree. ari ia CARLO '1 NRI 8 1 O 4 ASER FILHO - Relator 3 -- - - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13689.000081/96-03 Recurso n°: 121.191 TERMO DE INTIMAÇÃO OD Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.527. Brasília-DF,. 19/03/02 Atenciosamente, o Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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