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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8108342 #
Numero do processo: 10640.001887/2008-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade dos atos administrativos são as estabelecidas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, descabe a arguição de nulidade pela ausência de fundamentação legal do respectivo ato, ainda mais quando o mesmo foi devidamente fundamentado e motivado. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Asseguradas todas as oportunidades para o contribuinte apresentar as suas razões de defesa, no processo administrativo, não haverá cerceamento ao direito de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. MULTA QUALIFICADA. REQUISITO. DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II, Art. 44, da Lei 9.430/1996, é aplicada quando ficar devidamente comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente intuito de fraude, sendo correta a aplicação da multa no percentual de 150%. INTIMAÇÕES. ENCAMINHAMENTO PARA ENDEREÇO DIVERSO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida a endereço diverso do sujeito passivo, constante das bases cadastrais da Receita Federal, como, por exemplo, ao endereço de seu representante legal.
Numero da decisão: 2001-001.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade dos atos administrativos são as estabelecidas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, descabe a arguição de nulidade pela ausência de fundamentação legal do respectivo ato, ainda mais quando o mesmo foi devidamente fundamentado e motivado. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Asseguradas todas as oportunidades para o contribuinte apresentar as suas razões de defesa, no processo administrativo, não haverá cerceamento ao direito de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. MULTA QUALIFICADA. REQUISITO. DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II, Art. 44, da Lei 9.430/1996, é aplicada quando ficar devidamente comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente intuito de fraude, sendo correta a aplicação da multa no percentual de 150%. INTIMAÇÕES. ENCAMINHAMENTO PARA ENDEREÇO DIVERSO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida a endereço diverso do sujeito passivo, constante das bases cadastrais da Receita Federal, como, por exemplo, ao endereço de seu representante legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 18 87 /2 00 8- 37 Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001887/2008-37 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-20.715, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) DRJ/JFA (e-fls. 369/380) que manteve parcialmente o auto-de-infração (e-fls. 4/25), referente aos exercícios de 2003, 2004 e 2005. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) Em sua peça impugnatória de fls.l70/186, a contribuinte, por meio de seu procurador nomeado pelo instrumento de fls. 187, contesta o lançamento efetuado, quando, em apertada síntese, argumenta que: Da prestação dos serviços pela profissional Valéria Siqueira: 1) O Relatório Fiscal de fls.07/21 e um “documento genérico, utilizado em várias autuações, como é de conhecimento deste agente julgador. Porém, em nenhum momento, PODE-SE OBSERVAR IMPUTAÇÕES DA REFERIDA PROFISSIONAL SOBRE A NÃO REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS DEPENDENTES DA 1MPUGNANTE”; 2) “Os recibos do ano de 2004, a Declaração datada de 08/05/2008 e os extratos, todos em anexo, mostram com clareza e tranquilidade que a referida profissional pode ter causado prejuízo à União, NO ENTANTO EM OUTROS CASOS, NÃO NESTE`”; 3) O Fisco se utilizou de critério inconstitucional para lavrar o Auto de Infração, haja vista que “mesmo sendo afirmado pela Sra. Valéria Siqueira que alguns recibos são reais, tratou de glosar todos, dentre eles os da impugnante”; 4) Os extratos bancários são “prova de que sempre houveram saques e emissão de cheques, sem valores exatos, em valores diferentes e que sobraria recurso que seria usado para quitação não só desta profissional mas de todos as outras obrigações”; Da prestação dos serviços pelos demais profissionais: 5) “Junta-se neste ato os recibos, declarações explicativas de cada procedimento e extratos bancários que provam a existência de recurso e os saques e emissões de cheques nas datas dos recibos ou próximo a tais datas”; 6) “Não existe nenhum depoimento dos demais envolvidos, de que não receberam o valor pago e comprovado pelos recibos, o que fere o Principio da Legalidade que rege todos os atos da Administração Pública, mormente em matéria tributária”; Dos dispositivos legais sobre despesas médicas: 7) Á emissão de recibos pelo profissional liberal é plenamente aceitável na legislação Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001887/2008-37 tributária que rege a matéria e “somente na falta de apresentação do recibo é que deveria exigir outras provas de pagamento”; Dos recibos: 8) Os recibos são documentos idôneos para comprovar` as despesas médicas e a autoridade fiscal “somente pode não aceitar o recibo médico, preenchido conforme recomendações legais, se restar comprovado que o mesmo é inidôneo, através de provas inequívocas deste fato”; 9) Os motivos da não-aceitação dos recibos pela autoridade fiscal não foram fundamentados no Auto de Infração, pelo que a Fazenda Nacional feriu o princípio constitucional do contraditório, ampla defesa e legalidade; Da possibilidade de anulação do lançamento: 10) “No caso em comento, pode ser observado que a Fazenda Nacional deixou de apreciar demonstrativos relacionados à matéria em discussão, razão pela qual deverá ser cancelado o Al ora combatido”; Da possível dúvida da receita: 11) Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador e “havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no arl.112 do CTN”, Da cobrança indevida da multa de ofício: 12) O agravamento da multa só se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64; I3) “Indevido o lançamento aqui combatido e, sobretudo, não tendo sido observado as condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, indevida a multa de ofício cobrada”; Dos princípios constitucionais: 14) A autoridade revisora infringiu 0 Principio da Legalidade e o Princípio da Eficiência, os quais “deveria ter seguido em meu caso e não seguiu ; Da conclusão: 15) Enfim, tendo sido demonstrado que os pagamentos efetuados com saúde têm previsão legal e que atendi os requisitos da lei, para efeito de dedução na declaração do meu imposto de renda, impõe-se a procedência da presente impugnação, cancelando-se a glosa promovida indevidamente pela União”. (...) Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) Insurge-se a autuada contra as glosas efetuadas pela Fiscalização, na dedução pleiteada a título de “despesas médicas” em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2004 Original, cópia apensada às fls.l58/160, dos pagamentos referentes ao médico Dr. Joseph Antônio Freire (R$ 6.000,00) e ao dentista Dr. Sérgio Receputi Gouvêa (R$ 6.000,00) e, em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2005 Retificadora, cópia apensada às fls.l62/ 164, dos pagamentos referentes à fonoaudióloga Dra. Valéria Siqueira (R$ 4.600,00), a psicóloga Dra. Simone Aparecida Santana (R$ 2.000,00), ao terapeuta Dr. Luiz Fernando do Carmo Godinho (R$ 3.000,00) e ao cirurgião-dentista Dr. Vincenzo Francisco Menta (R$ 6. 000,00). A contribuinte não contestou a glosa do pagamento efetuado, no ano-calendário de 2004, ao veterinário Dr. Rogério Santos de Siqueira (R$ 4.000,00). (...) A autoridade revisora, ao justificar no Relatório Fiscal de flS.08/21 3 glosa efetuada, afirma que, intimada pelo Fisco a apresentar as devidas comprovações dos efetivos pagamentos e das realizações dos serviços supostamente prestados pelos respectivos profissionais, a fiscalizada não logrou comprovar a efetividade da prestação dos serviços, nem a efetividade da entrega dos recursos que teriam sido Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001887/2008-37 despendidos para pagamento de tais serviços, se limitando a dizer que todos os pagamentos das despesas médicas sob suspeição foram feitos em espécie. Em sua peça contestatória, a interessada afirma que trouxe ao presente processo, para apreciação da autoridade lançadora, “recibos e declarações explicativas de cada procedimento”, emitidos pelos profissionais liberais retro mencionados, e também “extratos bancários que provam a existência de recurso e os saques e emissões de cheques nas datas dos recibos ou próximo a tais datas”, ressaltando que a emissão de recibos pelos profissionais liberais é plenamente aceitável na legislação tributária que rege a matéria e “somente na falta de apresentação do recibo é que deveria exigir outras provas de pagamento”. Conforme Termos de Solicitação de Esclarecimentos de fls.89 e fls. l16/117, a contribuinte foi intimada pelo Fisco a comprovar a efetividade da prestação dos serviços relativos aos recibos em comento, bem como a efetividade da entrega dos recursos para esse mesmo fim despendidos. Em princípio, admite-se, sim, como prova de pagamento os recibos emitidos por profissionais liberais, desde que em consonância com as disposições contidas nos incisos II e III do precitado artigo 80 do RIR/1999 vigente. Entretanto, existindo dúvidas por parte do Fisco quanto à efetividade dos gastos declarados, pode a autoridade fiscal, visando formar sua convicção sobre o assunto em pauta, exigir do contribuinte outros meios complementares de provas, tais como cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados em relação aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. A garantia constitucional firmada no artigo 5°, inciso II, da Carta Magna, atinente à legalidade, não exime a contribuinte de apresentar prova do efetivo pagamento, em face do citado artigo 73 do RIR/1999 vigente, cuja base legal está assentada no artigo ll, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844/ 1943, porquanto a situação em concreto colocou em xeque os recibos emitidos pelos indigitados profissionais liberais. (...) Quanto aos extratos bancários de fls.227/355, apresentados pela contribuinte, não se vislumbra nos lançamentos neles efetuados a necessária correlação de datas e valores com os recibos questionados pelo Fisco, nem foi apresentado nenhum demonstrativo nesse sentido pela autuada. A simples alegação de disponibilidade econômico-financeira para efetuar os pagamentos, essa não socorre a impugnante pois a situação sob exame não trata de “variação patrimonial a descoberto”, para o qual se utiliza o método de confronto disponibilidades/aplicações, isto e', quando se considera para o período investigado todas as disponibilidades e todos os gastos efetuados pelo sujeito passivo, entre os quais pode-se citar: rendimentos do trabalho, rendimentos de aluguel, aplicações financeiras, investimentos em previdência privada, despesas médicas, despesas com instrução, condomínio, água, luz, aquisições de bens patrimoniais, etc.. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001887/2008-37 (...) Portanto, a autuada, na fase impugnatória, perdeu a oportunidade de comprovar o efetivo pagamento das despesas questionadas pelo Fisco, não acostando aos autos quaisquer documentos e/ou provas adicionais que robustecessem as informações expressas nos recibos já analisados pela Fiscalização e no Quadro 07 - Pagamentos e Doações Efetuados - de suas declarações de rendimentos. (...) Assim, conclui-se que a utilização, para caracterizar “despesas médicas”, de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução pleiteada a este titulo e a tributação dos valores correspondentes. (...) Causa naturalmente espécie a afirmativa da contribuinte de que a quitação de valores mensais tão expressivos tenham sido sempre efetuados em moeda corrente e, mais, que a contribuinte não seja sequer capaz de informar a origem do numerário, querendo fazer crer que importâncias financeiramente significativas, em se tratando de uma pessoa física, circularam à margem do sistema bancário. (...) A constatação pelo fiscal autuante de infração à legislação tributária cometida pela interessada ensejou o lançamento ora questionado, inclusive com a aplicação da multa de oficio majorada para 150% (cento e cinquenta por cento) prevista no artigo 44, inciso 11, da Lei n” 9.430 de 27.12.1996, abaixo transcrito na nova redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488 de 15.06.2007. (...) Conforme expresso no Relatório Fiscal de fls.08/21, pela autoridade lançadora, sobre a parcela do imposto de renda incidente sobre a glosa das despesas médicas referentes à profissional liberal Valéria Siqueira foi aplicada a multa de oficio majorada para 150% (cento e cinquenta por cento) “tendo em vista tratar-se, em tese e nos termos do artigo 72 da Lei n” 4502 de 30 de novembro de 1964, de um evidente intuito de prática fraudulenta contra a ordem tributária” (...) Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 386/402), a recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001887/2008-37 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento A matéria em julgamento no presente recurso voluntário é a glosa de despesas médicas no valor global total de R$ 27.600,00 Preliminar Nulidade Embora não tenha dedicado um tópico específico para arguir tal questão, em diversas passagens, a seguir colacionadas, a recorrente sugere a incidência de nulidade sobre a presente autuação, por entender que houve omissão e/ou ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa: ...Na Decisão em questão toda a fundamentação levada à apreciação na Impugnação não foi sequer aventada, pelo que omitiu a fazenda quanto aos julgados apresentados e sobretudo deixou de fundamentar a não aceitação dos argumentos da Recorrente... ...O relatório fiscal, omitindo tal fato, mas já tendo este procurador conhecimento dos fatos, deverá ser anulado, pois nele deveria ser considerado fatos reais inerentes â impugnada... ...ao final do item 4.2 d) a Fazenda dá provas legítimas de que utiliza de critério INCONSTITUCIONAL para lavrar seus AI, pois diz... ...Outra INCONSTITUCIONALIDADE é o fato de que mesmo sendo afirmado pela Sra. Valéria que alguns recibos são reais, tratou de glosar todos, dentre eles o Impugnante... ...o fecho do AI aqui Recorrido, não merece respaldo por não refletir a verdade real e fere o Princípio da Legalidade que rege todos os atos da Administração Pública devendo por ser acolhida a presente Recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado... ...Simplesmente não foram aceitos e os motivos da não aceitação não foi fundamentada no AI, pelo que FERIU A FAZENDA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA LEGALIDADE, furtando-se da PREVISÃO LEGAL QUE TODO ATO EMANADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER FUNDAMENTADO... ...No caso em comento, o que pode ser observado é que a Fazenda deixou de apreciar demonstrativos relacionados ã matéria em discussão, razão pela qual deverá ser cancelado o AI ora combatido... Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001887/2008-37 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. De uma análise crítica ao auto de infração (e-fls. 4/25), não vislumbro a incidência das hipóteses acima, no mesmo. Noutro giro, verificamos, ainda, que o presente auto de infração contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10º do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Da mesma forma, entendo que o procedimento administrativo praticado se ateve as normais legais vigentes, portanto sem ofensas ao princípio da legalidade. Com relação aos princípios do contraditório e ampla defesa, lembramos, ainda, que, conforme previsto no artigo 14 do PAF, é a impugnação que instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A partir dela é que o interessado deve formalizar por escrito a sua reclamação, bem como, instruí-la com provas e documentos de seu fundamento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. No corrente caso, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o contribuinte teve acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração, restando comprovado o seu pleno exercício ao contraditório e da ampla defesa. Faz referência a ocorrência de inconstitucionalidade, porém de maneira totalmente genérica. Em que pese este fato, de qualquer forma o CARF, em relação a esta matéria, possui a Súmula nº 2, in verbis: Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001887/2008-37 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A recorrente, ainda, de forma insistente, assevera que tanto o lançamento quanto a decisão de piso não foram devidamente fundamentadas, não apreciando as suas argumentações de defesa, bem como desprezou os documentos por ela apresentados. Diferentemente do relatado pela interessada, observo que a autuação possui extenso relatório fiscal (e-fls. 10/24) bem fundamentado e com a devida motivação para a autuação. Da mesma forma, o acórdão guerreado, aborda todos os pontos suscitados pela peça impugnatória e também está devidamente fundamentado e motivado, sendo visível que ambos os documentos analisaram os documentos apresentados na lide. Por todo o exposto, considero improcedentes as alegações da recorrente quanto a uma possível nulidade do lançamento. Mérito Da prestação dos serviços pela profissional Valéria Siqueira – Fonoaudióloga A recorrente, em síntese, advoga que os recibos apresentados são idôneos e foram corroborados por declaração da profissional e extratos bancários, que demonstrariam claramente à efetivação dos serviços. Afirma que a fazenda não pode generalizar questões particulares, não podendo autuar todos que foram atendidos pela profissional, sob o argumento de que a mesma emitiu mais recibos do que deveria. Rechaça o argumento de que a profissional não sabe os nomes de seus clientes, com a apresentação dos recibos e declaração nos autos. Assevera que a Receita não pode afirmar quais dos autuados foram realmente tratados pela referida profissional e que a manutenção de fichas de acompanhamento de clientes não é obrigatoriedade de nenhum profissional. Da prestação dos serviços pelo demais profissionais Resumidamente, afirma que o caso deste profissionais é diferente do anterior, vez que foram juntados recibos, declarações explicativas de cada procedimento e extratos bancários, ficando comprovada a efetiva prestação dos serviços médicos, não restando dúvida quanto a isso, não existindo nenhum depoimento dos demais profissionais de que não receberam o valor pago comprovado pelo recibos. Entende que para que fossem glosadas tais despesas, deveria ter sido olvido os demais profissionais que ratificariam a realização dos procedimentos. De início, convém reproduzir trechos do Termo de Verificação Fiscal, constante do respectivo auto-de-infração. A presente ação fiscal teve origem ... MPF ...emitido em nome da profissional liberal - fonoaudióloga - Valéria Siqueira, inscrita no CPF sob o número 674.197.206- 49... ...se insere no contexto da operação de fiscalização da Receita Federal denominada “Profissionais Liberais”, que tem por objetivo o “combate” ao uso de recibos “médicos” indevidos e, às vezes, fraudulentos,... Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-001.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001887/2008-37 ...formamos convicção de que os recibos emitidos por esta fonoaudióloga não tinham a exata correspondência com os respectivos serviços prestados,... ...Intimadas... a apresentar os comprovantes dos pagamentos...que evidenciassem a efetividade da realização das despesas médicas com a profissional... as mais de 70 pessoas ... afirmaram (praticamente todas), ... que teriam feito o pagamento em dinheiro... ...o(a) fiscalizado(a) foi intimado(a) a comprovar por meio de documentos hábeis e idôneos todos os pagamentos declarados como feitos a profissionais liberais nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, bem como a efetividade da entrega dos recursos despendidos com a fonoaudióloga Valéria Siqueira, .... Em resposta, o(a) fiscalizado(a) restringiu- se a apresentar os recibos, não dispensando nenhuma informação a respeito da prestação do serviço e de como o quitou... ...novo Termo ...solicitando deste(a) a comprovação da efetividade da prestação dos serviços relativos aos recibos abaixo especificados por beneficiário, ... mediante a apresentação de fichas ou laudos médicos ou hospitalares ou odontológicos ou assemelhados e/ou outro meio de prova disponível (que evidenciasse o recebimento do serviço), bem como a efetividade da entrega dos recursos ..., por exemplo, a apresentação de cópias de cheques ou de saques ou de transferências ou de depósitos bancários, coincidentes em datas e valores, como provas dos respectivos desembolsos. ...O(A) fiscalizado(a) ... Não logrou comprovar a efetividade da prestação dos serviços. nem a efetividade da entrega dos recursos ...se limitando, quando muito, a dizer que os pagamentos foi feito em “espécie”. Como se pode ver o procedimento fiscal sob questionamento foi deflagrado a fim de combater o uso irregular de recibos médicos, utilizados por um conjunto de contribuintes, cujo rol faz parte a recorrente, emitidos pela profissional Valéria Siqueira, sobre os quais pairam sérias dúvidas quanto ao correspondente serviço médico efetivamente prestado. O ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à necessidade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função das despesas com profissionais da área médica de que pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-001.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001887/2008-37 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende a recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-001.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001887/2008-37 O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Em síntese, como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, na verdade é necessária e imprescindível a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas. A recorrente apresentou documentos no intuito de comprovar a regularidade da prestação dos serviços médicos, quais sejam: i) recibos/laudos/declarações dos prestadores dos serviços médicos (e-fls. 194/210 e 361/367) ; e ii). extratos bancários (e-fls. 232/360). Da análise da documentação acostada, entendo que os recibos, declarações e laudos emitidos pelos profissionais, neste caso particular, não são suficientes para comprovar a efetividade da prestação de serviços. Quanto aos extratos, não vejo possibilidade de vincular os saques neles existentes ao efetivo pagamento das consultas, pois não há correlação entre datas e valores entre saques e recibos, fato este já identificado pelo julgamento de piso. Por outro lado, tais extratos demonstram que cheques eram usados de forma rotineira pela interessada e chama a atenção não ter utilizado este meio de pagamento sequer uma vez durante todo o período do tratamento com nenhum dos profissionais arrolados. Em nenhum dos casos a recorrente apresentou qualquer outro elemento que pudesse dar convicção a este julgador da efetiva prestação dos serviços, por exemplo exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, entre outros possíveis. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-001.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001887/2008-37 Ao contrário, chega a afirmar que “nenhum profissional está obrigado a ter em seu consultório fichas de atendimento a clientes” Argumentação por assim dizer um tanto “estranha”, pois é notório que trata-se de procedimento de controle básico necessário a qualquer profissional da área médica. Somente para demonstrar como tal argumentação é descabida, cito como exemplo o constante do código de ética do Conselho Federal de Fonoaudiologia, abaixo transcrito: Art. 3º A não observância dos deveres descritos neste Código de Ética constitui infração. (...) Art. 10.Constituem deveres do fonoaudiólogo na relação com o cliente: I – registrar em prontuário todos os atendimentos e procedimentos fonoaudiológicos, assim como faltas justificadas ou não, e desistência; (grifo nosso) Considerando as especificidades desta autuação fiscal, bem como o constante do termo de verificação fiscal considero que a recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos com aqueles profissionais, e, neste caso, mantenho as glosas sobre as respectivas deduções, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Da cobrança indevida de multa de ofício A interessada entende que a multa aplicada é indevida, pois a declaração foi entregue antes do início da ação fiscal e mesmo sendo o caso de declaração inexata, por si só não autoriza o agravamento da multa, que somente se justificaria quando presente o evidente intuito de fraude. Pela análise dos autos, bem como da respectiva Representação Fiscal para Fins Penais, consubstanciada no processo 10640.001888/2008-81, entendo que ficou devidamente caracterizado, pela autoridade lançadora, o evidente intuito de fraude sendo acertada a aplicação da multa qualificada, em relação aos recibos emitidos pela fonoaudióloga Valéria Siqueira, considerados inidôneos, conforme preceituado pela legislação de regência. DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44): I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifo nosso) Pelo exposto, mantenho a multa aplicada no patamar de 150%. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-001.590 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001887/2008-37 Finalmente quanto à solicitação de encaminhamento de intimações para o endereço de seu representante legal, informamos que tal fato não é possível, conforme formulado pela Súmula CARF nº 110, in verbis: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO nos termos do voto em epígrafe. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.726435/2018-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-001.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento do recurso em diligência, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do IRPF os rendimentos recebidos da previdência social e da Secretaria de Educação. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento do recurso em diligência, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do IRPF os rendimentos recebidos da previdência social e da Secretaria de Educação. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 64 35 /2 01 8- 41 Fl. 44DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.919 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726435/2018-41 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 14 a 18), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$9.132,52, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Tempestivamente, apresenta impugnação, de e-fl.3 e 4, na qual solicita isenção dos rendimentos recebidos, pois possui moléstia grave, conforme documentação juntada aos autos. Solicita prioridade na análise da impugnação, devido a moléstia grave, conforme art.69-A, inciso IV, da Lei 9.784/1999. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, em 23/10/2018, no acórdão 10-63.202, às e-fls. 29 e 32, julgou à unanimidade, a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 38 a 41, no qual alega, em síntese, que é portadora de moléstia grave, comprovada em laudo médico anexado, motivo pelo qual seus rendimentos são isentos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 01/11/2018, e-fls. 35, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 22/11/2018, e-fls. 38, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 14 a 18), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação Fl. 45DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.919 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726435/2018-41 por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: A contribuinte apresenta como laudo pericial o emitido pelo Ministério da Fazenda, da Junta Médica Oficial da GRA/CE – 25/04/2008, de e-fl.5, no qual a contribuinte teria sido operada de um tumor de mama (Neoplasia Maligna) diagnosticado em abril de 2001. Todavia, no laudo pericial não consta o código CID da doença, nem se esta tem controle ou qual o prazo de validade do laudo médico. Por isso, esse não obedece a legislação, não podendo ser aceito. (...) Além da falta de comprovação da existência de moléstia grave para fins de isenção, nos termos da legislação, também não se poderia dar isenção a todos os rendimentos obtidos pela contribuinte, pois a legislação somente permite a isenção da aposentadoria, pensão ou reforma. No caso, os rendimentos obtidos pela contribuinte do IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda, CNPJ 02.608.755/0001-07, e do INSS, CNPJ 29.979.036/0001-40, consta como rendimento do trabalho assalariado (código 0561) e somente os advindos da Secretaria da Educação, CNPJ 07.945.514/0001-25, é que seriam de aposentadoria, reforma ou pensão ( código 3533), conforme consulta no sistema de controle da Receita Federal do Brasil ( sistema DIRF). No presente caso, a contribuinte foi autuada pela omissão de rendimentos recebidos do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, SECRETARIA DA EDUCACAO e IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. Às e-fls. 41 há laudo médico oficial atestando que a recorrente é portadora de neoplasia maligna desde 2001. Inicialmente, votei no sentido de baixar o processo em diligência intimando a contribuinte para comprovar a origem dos rendimentos, restando vencido na proposta de resolução. Logo, passo a análise do mérito. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: Fl. 46DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.919 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726435/2018-41 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Fl. 47DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.919 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726435/2018-41 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doe nça grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Conforme decisão de piso, consultando as DIRF das fontes pagadoras, apenas os proventos oriundos da Secretaria de Educação seriam oriundos de aposentadoria, como se vê: No caso, os rendimentos obtidos pela contribuinte do IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda, CNPJ 02.608.755/0001-07, consta como rendimento do trabalho assalariado (código 0561) e somente os advindos da Secretaria da Educação, CNPJ 07.945.514/0001-25, e do INSS, CNPJ 29.979.036/0001-40,é que seriam de aposentadoria, reforma ou pensão ( código 3533), conforme consulta no sistema de controle da Receita Federal do Brasil ( sistema DIRF). Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito dar-lhe parcial provimento considerando os valores com a Secretaria de Educação e INSS isentos. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à proposta de conversão do julgamento do Recurso Voluntário em Diligência. Depreende-se do art. 39, XXXI e XXXIII, do RIR/99 que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção por moléstia grave. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro está relacionado à existência de moléstia tipificada no texto legal, comprovada através de laudo Fl. 48DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.919 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726435/2018-41 pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Extrai-se dos autos que a contribuinte já havia sido intimada durante o procedimento fiscal a comprovar a natureza dos rendimentos recebidos no ano calendário 2014 (e-fls. 12). No entanto, juntou à sua Impugnação apenas documentos referentes à existência de moléstia grave (e-fls. 05/09). A decisão recorrida apontou claramente que, de acordo com os sistemas da RFB, somente os rendimentos recebidos da Secretaria da Educação e do INSS seriam decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão (e-fls. 32): Além da falta de comprovação da existência de moléstia grave para fins de isenção, nos termos da legislação, também não se poderia dar isenção a todos os rendimentos obtidos pela contribuinte, pois a legislação somente permite a isenção da aposentadoria, pensão ou reforma. No caso, os rendimentos obtidos pela contribuinte do IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda, CNPJ 02.608.755/0001-07, consta como rendimento do trabalho assalariado (código 0561) e somente os advindos da Secretaria da Educação, CNPJ 07.945.514/0001-25, e do INSS, CNPJ 29.979.036/0001-40,é que seriam de aposentadoria, reforma ou pensão ( código 3533), conforme consulta no sistema de controle da Receita Federal do Brasil ( sistema DIRF). Não obstante, nenhum elemento de prova foi apresentado em sede de Recurso para contrapor as razões trazidas pelo Colegiado a quo. Pelo exposto, entendo que a contribuinte teve diversas oportunidades para o exercício de seu direito de defesa, não cabendo a realização de diligência nesta fase processual para suprir a ausência de documentação comprobatória. Cumpre ressaltar que a finalidade da realização de diligências é elucidar questões comprometidas e não produzir provas em favor do sujeito passivo. Por todo o exposto, voto por rejeitar a proposta de conversão do julgamento do Recurso Voluntário em Diligência. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 10821.000576/2003-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.942
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  Ementa:RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­  Não  se  conhece  de  recurso  contra  decisão  de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  quando  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta dias da ciência da decisão.   Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por intempestivo.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.      Fl. 174DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em desfavor  do  contribuinte, ROBERTO TARCHA,  foi  emitido  o  auto  de  infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF de fls. 42/49, em 17 de dezembro de  2003, referente aos exercícios 2002 e 2001, anos­calendários de 2001 e 2000, que lhe exige o  recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais):  Imposto de Renda Suplementar     R$.54.587,97  Juros de Mora          R$.21.205,76  Total do crédito tributário apurado    R$.75.793,73  O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações:  ­ Dedução indevida de Dependentes  Glosas  nos  anos­calendários  de  2000  e  2001,  em  virtude  de  dedução indevida dos dependentes Bruno Flores Tarcha Rodeli e  Amanda  Flores  Tarcha  Rodeli,  por  falta  de  comprovação  a  relação de dependência (termo de guarda judicial).  ­ Dedução indevida de Despesas Médicas  Glosa  no  ano­calendário  de  2000  em  virtude  de  dedução  indevida de despesas médicas no valor de R$ 70,00, por se tratar  de despesa pertinente a outro exercício.  ­  Imposto  de  renda  não  retido/recolhido  por  força  de  medida  judicial:  Por  força  de  Mandado  de  Segurança  constatou­se  falta  de  retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre os  rendimentos  auferidos  no  período  de  fevereiro  a  dezembro  de  2000 e no período de janeiro a dezembro de 2001. Por força da  decisão  judicial  a  fonte  pagadora  esteve  impedida  de  reter  na  fonte  o  imposto  de  renda  sobre  os  pagamentos  efetuados  ao  contribuinte,  a  título  de  rendimentos  do  trabalho  assalariado,  durante os anos­calendários de 2000 e 2001.  Ressalta­se que uma vez cassada a medida judicial impeditiva e  não havendo o contribuinte efetuado a  retenção e  recolhimento  do imposto incidentes na fonte sobre tais rendimentos, proceder­ se­á  a  cobrança  do  credito  tributário,  nos  termos  da  Instrução  Normativa n° 104, de novembro de 2000.  O impugnante foi cientificado da autuação em 19 de dezembro de 2003. Em  09 de janeiro de 2004, apresentou, por intermédio de seu procurador, impugnação (fls. 52/69)  ao lançamento com as seguintes alegações de fato e de direito, em síntese.  ­  Informa que  impetrou,  juntamente com outras pessoas físicas,  Mandado de Segurança visando assegurar direto líquido e certo,  objetivando a cessação da retenção do imposto de renda na fonte  sobre os proventos de aposentadoria, tendo em vista a imunidade  prevista  no  inciso  II  do  parágrafo  2°  do  artigo  153  da  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10821.000576/2003­18  Acórdão n.º 2202­00.942  S2­C2T2  Fl. 2          3 Constituição Federal. Em 23/09/1998 foi publicada sentença que  concedeu  a  Segurança  determinado  que  o  órgão  pagador  se  abstivesse de efetuar os descontos na fonte do imposto de renda.  ­ Contudo, o Tribunal Regional Federal da 3" Região reformou a  sentença  e  revogou  a  liminar,  motivando  interposição  de  Recursos Especial e Extraordinário, encaminhados ao Superior  Tribunal  de  Justiça  e  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  de  forma  que  o  processo  não  transitou  em  julgado  desfavorecendo  os  impetrantes.  ­ Nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios 1999 a 2002  os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis,  por força de medida judicial vigente à época.  ­  Como  o  processo  ainda  está  tramitando  judicialmente  e  encontra­se em fase recursal, fica impedida a Receita Federal de  lavrar o presente auto.  ­  Questiona  a  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  1998,  que  revogou o inciso II do § 20 do art. 153 da Constituição Federal."  ­ Dúvidas não restam sobre a existência de direitos individuais,  além  daqueles  previstos  no  art.  5  0,  no  texto  da  Constituição  Federal, como, in casu, a norma prevista no § 2°, II, do art. 153.  Claro  está  que  o  inciso  II  do  § 2°  do  art.  153  da Constituição  Federal, ao referir­se à pessoa com idade superior a 65 anos e  outras características subjetivas, comporta um direito individual,  afinal  direitos  individuais  são  aqueles  ligados  diretamente  ao  conceito  de  pessoa  humana  e  de  sua  própria  personalidade,  como por exemplo: vida, dignidade, honra, liberdade.  ­  É  certo  que  as  normas  que  consubstanciam  os  direitos  individuais  são  de  eficácia  e  aplicabilidade  imediata  e  não  se  encontram à mercê do poder constitucional de reforma (emenda  e revisão).  ­  O  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  conforme  dispõe  o  art.  153,  §2°,  inciso  II,  da  Constituição  Federal, "não incidirá, nos termos e limites fixados na lei, sobre  rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela  previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco  anos,  cuja  renda  total  seja  constituída,  exclusivamente,  de  rendimentos do trabalho".  ­  A  Constituição  Federal  foi  clara  e  tomou  imunes  os  rendimentos provenientes da aposentadoria e pensão, desde que  o  total  da  renda  seja  constituída  de  rendimentos  exclusivos  do  trabalho.  ­  O  entendimento  mais  correto  acerca  do  dispositivo  é:  OS  RENDIMENTOS EXCLUSIVOS DO TRABALHO seriam aqueles  provenientes  das  aposentadorias,  como  também  aqueles  oriundos  de  seu  próprio  esforço,  ou  seja,  se  estivessem  trabalhando  teriam  ainda  o  direito  a  esta  imunidade,  mas  só  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 incidente  nos  proventos  da  aposentadoria  e  não  sobre  toda  a  renda.  ­ Assim sendo, concluí­se que a norma contida no inciso II do §  2°  do  art  153  da  CF  ­  simplesmente  por  portar  um  direito  individual, in casu, dos aposentados ­ continua intacta, sendo ad  aeternum  inacessível  ao  poder  de  reforma  (cláusula  pétrea —  art. 60, parágrafo 4°, IV, CF/88). Foram transcritos trechos de  doutrina e jurisprudência a respeito.  ­  Contesta,  ainda,  a  legitimidade  e  competência  do  Fisco  Federal  exigir  o  credito  tributário  lançado,  tendo  em  vista  decisão  judicial  e  a  previsão  constitucional  de  pertence  aos  estados  o  produto  da  arrecadação  do  imposto  da União  sobre  rendas  e  proventos  de  qualquer  natureza,  incidente  na  fonte,  sobre  rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  por  eles,  suas  autarquias e pelas fundações.  ­ Assim, impõe­se o sobrestamento deste feito administrativo em  face da demanda judicial estar em curso, em fase de apreciação  de juízo de admissibilidade perante o Supremo Tribunal Federal.  Cita legislação e doutrina correlata.   Ante  todo  o  exposto,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação  a  fim  dê  que:  ­ seja sobrestado o feito até o  julgamento final do processo, ou  seja, o trânsito em julgado do mesmo;   ­seja declarada a inexigibilidade do imposto de renda durante o  período em que vigorou a decisão de I" Instância, tendo em vista  o  deferimento  da  medida  liminar  e  aguardando  assim,  o  julgamento  definitivo  do  processo,  através  da  apreciação  dos  Recursos  Especial  e  Extraordinário  interpostos,  os  quais  decidirão a matéria em questão sobre o imposto de renda;  ­ fique este órgão impedido de lançar o nome do impugnante em  cadastros  de  inadimplência,  tendo  em  vista  que  ainda  não  há  uma  consolidação  do  débito  ora  exigido.  O  julgamento  do  presente  processo  pela  DRJ/Brasília­DF  se  dá  em  face  da  transferência  de  competência  instituída  pela  Portaria  SRF  n°  1.285,  de  29  de  dezembro  de  2006,  publicada  no  DOU  em  02/01/2007.  A DRJ ­ Brasília ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento  procedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2001, 2002  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes  ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual recurso interposto, tornando definitivo o lançamento.  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10821.000576/2003­18  Acórdão n.º 2202­00.942  S2­C2T2  Fl. 3          5 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Mesmo  que  a  matéria  tratada  seja  objeto  de  ação  judicial,  recomendável a formalização da exigência mediante lançamento  pela  autoridade  competente  como  medida  para  evitar  a  ocorrência do instituto de decadência.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  refogem  à  competência  da  instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora  afastar a sua aplicação.  DEDUÇÕES. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.  Todas  as  deduções  permitidas  para  apuração  do  imposto  de  renda esta sujeitas à comprovação ou justificação.  Lançamento Procedente  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera basicamente os mesmos argumentos da impugnação.   É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   A  decisão  de  Primeira  Instância  foi  cientificada  ao  contribuinte  através  do  correio  em  03/12/2007  (fls.  95).  Entretanto  a  peça  recursal,  somente,  foi  protocolada  28/01/2010,  conforme atesta documento de fls. 133, portanto,  fora do prazo  fatal de 30 dias.  Caberia  ao  suplicante  adotar  medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas  legais,  observando  o  prazo  fatal  para  interpor  a  peça  recursal.  Acrescente­se,  por  pertinente,  que  a  autoridade preparadora inclui nos autos o termos de perempção de fls. 129.  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário, por intempestivo.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 179DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8079523 #
Numero do processo: 10730.005533/2002-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO A falta de comprovação do direito liquido e certo, requisito necessário para compensação, conforme o previsto no art. 170 da Lei N° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido.
Numero da decisão: 1401-004.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 658 a 698) interposto contra o Acórdão nº 12- 19.863, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ (fls. 616 a 630), que, por maioria, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 55 33 /2 00 2- 67 Fl. 705DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.005533/2002-67 Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO A falta de comprovação do direito liquido e certo, requisito necessário para compensação, conforme o previsto no art. 170 da Lei N° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido. Solicitação Indeferida" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "O presente processo versa sobre pedido de restituição (fl.01), solicitado inicialmente em 12/12/2002, cumulado com compensação de débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. O crédito em análise é relativo ao saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1999. 0 pedido inicial de restituição foi substituído por outro (fl.75), a pedido da interessada, em 22/01/2003. O crédito que a interessada alega possuir monta a R$ 168.671,78 e se refere ao IRRF sobre aplicações financeiras relativo ao ano-calendário de 1999. Através do Parecer Conclusivo n° 280/07 (fl. 157/158) e Despacho Decisório n° 280/07 (fl. 159), não foi reconhecido o direito creditório e não homologadas as compensações solicitadas. A interessada foi cientificada do Despacho e do Parecer em 19/12/2007 (fl. 160). Os débitos objeto deste feito encontram-se nas Dcomp de fl. 01/05, cuja data de protocolo é 03/01/2003. Posteriormente, em 25/04/2003, estas Dcomp foram substituidas pelas de f1.37/41. Estes documentos encontram-se no processo n° 10730.000014/2003-93, apensado ao presente processo. Constam do Parecer Conclusivo os seguintes argumentos: • Embora a interessada se refira indevidamente a restituição de IRRF, o crédito analisado é relativo ao saldo negativo de IRPJ, sendo acolhido como erro de fato a menção indevida ao IRRF. • Não restou comprovado que as receitas respectivas integraram a base de cálculo do IRPJ. • Segundo o extrato de consulta (fl. 133), a interessada sofreu autuação relativa ao IRPJ e CSLL, nos valores originários de R$ 92.637,28 e R$ 35.114,76, respectivamente, nos autos do processo n° 10730.005027/2004-30, estando pendente de julgamento. • Não foram configuradas a certeza e liquidez do crédito. A interessada tomou ciência do Parecer e do Despacho Decisório no dia 19/12/2007 (fl.160), se insurgindo, nas fl. 167/177, contra o disposto nos referidos documentos através da manifestação de inconformidade em 17/01/2008, apresentando como argumentos o que se segue: Fl. 706DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.005533/2002-67 • Chamar de crédito de IRRF ou saldo negativo não muda a natureza dos valores, tratando-se de pagamento indevido. • Acompanha o pedido de restituição cópia do Diário, do Razão, do balancete analítico, a DIRT/2000 e informe de rendimentos, evidenciando a contabilização da receita relativa àqueles créditos. • Não existe disciplina legal que autorize a negativa de reconhecimento de direitos do contribuinte que possuam litígios com a RFB, quando esses litígios se referirem a débitos que estejam com exigibilidade suspensa por força de impugnação ou recurso (art. 151 do CTN)." Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário rebatendo os fundamentos da decisão em termos semelhantes aos já defendidos em primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata-se de PER/DCOMP apresentada pela Recorrente objetivando a compensação de seus débitos com saldo negativo de IRPJ, composto por recolhimentos de IRRF, oriundo do ano calendário de 1999. A unidade de origem não homologou tal compensação sob a justificativa de que: (i) Não ficou demonstrado que as receitas que sofreram retenção de IRRF foram efetivamente oferecidas a tributação; (ii) A Recorrente foi autuada relativa ao IRPJ e CSLL nos autos do processo n° 10730.005027/2004-30, estando pendente de julgamento; e (iii) Assim, concluiu pela inexistência de certeza e liquidez do crédito pleiteado. Entre diversos comentários desdenhosos questionando a capacidade técnica dos ilustres julgadores de primeira instância – expressões estas que se mostram absolutamente despropositadas e imerecidas diante do quanto consta na decisão ora atacada – a Recorrente Fl. 707DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.005533/2002-67 alega que todo material probatório apresentado não teria, em seu entendimento, sido adequadamente avaliado no acórdão recorrido. Ainda, aduz que a decisão recorrida deva ser julgada nula pois, supostamente, teria infringido o devido processo legal negando a Contribuinte o direito a ampla defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/72. Justifica que a “preterição do direito de defesa” citado no referido dispositivo se consubstanciaria, no presente caso concreto, na aplicação de dispositivos legais por parte da Turma Julgadora entendidos como indevidos pela Recorrente. Ora, seguindo o raciocínio posto toda e qualquer discordância quanto a interpretação legal dada por órgão julgador a um litígio poderia ser caracterizada como “cerceamento de defesa” em relação ao Contribuinte desfavorecido. Desconsiderando esta concepção equivocada, igualmente não se percebe qualquer cerceamento do direito de defesa da Recorrente. A esta foi garantido o direito de se manifestar e produzir todas as provas que entendeu pertinente, em total respeito as normas processuais postas. Igualmente, teve todos os seus argumentos e documentos devidamente considerados na decisão obtida. Contudo, há um abismo entre a decisão que discorda das razões apresentadas para aquela que deixa de apreciá-las, não devendo se confundir as duas. No presente caso é patente que não houve qualquer irregularidade processual passível de nulidade, portanto, reputo que tal alegação é fruto de inconformismo da parte para com o tratamento legal dado pela decisão a quo ao caso em comento. Destarte, REJEITO a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. Passando a materialidade da decisão que corroborou a não homologação da compensação em tela, a DRJ de origem consignou que, além dos valores informados pelas instituições financeiras diferirem dos consignados em balancete e DIPJ, não é possível se deduzir da documentação colacionada que todos os rendimentos que geraram retenções foram oferecidos a tributação. Conforme consta da decisão, e se verifica nos autos, a DIRF de fls. 268 a 274 compreende informações das fontes pagadoras UNIBANCO, DREYFUS BRASCAN e BANKBOSTON totalizando o valor de R$ 860.245,33. Já na linha 24 da ficha 07 A da DIPJ 2000 às fls. 50 apresenta o valor de R$ 1.069.133,01 como valor recebido a título de “outras receitas financeiras”. Por fim no Balancete de Verificação do exercício de 1999, na conta “Receita Bruta de Aplicações Financeiras” consta o credito de R$ 1.034.181,13 ao longo do período. Nota-se a existência de inconsistência entre os valores informados, contudo, como bem apontado pela Recorrente os valores declarados ao fisco na apuração de seu IRPJ acabaram sendo superiores aos constantes nos informes de rendimento apresentados, ou seja, eventual erro de tributação teria sido “para mais”. Fl. 708DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.005533/2002-67 Ocorre que o ponto central da discussão ora travada é a utilização dos valores retidos a título de IRRF sobre estas receitas financeiras para a composição do crédito utilizado na DCOMP em tela. Conforme cediço requisito essencial para a dedução dos valores retidos na fonte no computo do saldo de imposto a pagar é a inclusão das respectivas receitas na base de cálculo total. Assim, é importante que se esteja devidamente comprovado, para o atendimento do pleito da Recorrente, que todas as receitas obtidas nas operações cujos recolhimentos se pretende aproveitar constaram devidamente nos valores tributados. No balancete de verificação de fl. 122 encontram-se as conta de “Ativos Financeiros”, onde estão discriminadas diversos investimentos que a Recorrente possuía no período em questão. Das 3 fontes pagadoras relacionadas na DIRF (fls. 268 a 274), apenas o UNIBANCO e o BANKBOSTON constam também deste balancete, não havendo menção quanto ao investimento na instituição DREYFUS BRASCAN. Ainda, neste mesmo balancete, há menção a outros 08 ativos, com movimentações ao longo do período, que não constaram da DIRF, conforme segue: Ainda, foi apresentado o livro razão de fls 136 a 142 dispondo apenas os valores referentes as retenções na fonte, mas não mencionam as receitas obtidas. Diante destas incongruências, concordo com a decisão de piso quanto a impossibilidade de se aferir exatamente quais rendimentos financeiros compuseram o montante tributado e aferir as retenções efetivamente realizadas. Lembrando que por inteligência do art. 170 do Código Tributário Nacional a liquidez e certeza do crédito é fundamento indispensável para seu aproveitamento, igualmente, a Recorrente detém da obrigação de demonstrá-lo. Neste esteio, saliento que não foram trazidos nenhum novo documento que aclarasse a situação acima descrita. Desta forma, reputo por não cumprido o requisito do permissivo supracitado. Apenas esta conclusão já é suficiente para obstar a homologação da DCOMP sob análise, sendo desnecessária qualquer outra digressão a respeito da autuação sofrida pela Recorrente no mesmo exercício ou do deslinde final de seu processo administrativo. Fl. 709DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.005533/2002-67 Diante dos argumentos acima, não há como prevalecer as pretensões da Recorrente. Em face a todo o exposto, VOTO por REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 710DF CARF MF

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8127928 #
Numero do processo: 16327.905227/2012-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. IRRF. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Não comprovado que o sujeito passivo assumiu o encargo financeiro da retenção na fonte que alega ter efetuado indevidamente, não se reconhece o crédito tributário decorrente.
Numero da decisão: 1001-001.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-07T18:32:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-07T18:32:59Z; Last-Modified: 2020-02-07T18:32:59Z; dcterms:modified: 2020-02-07T18:32:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-07T18:32:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-07T18:32:59Z; meta:save-date: 2020-02-07T18:32:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-07T18:32:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-07T18:32:59Z; created: 2020-02-07T18:32:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-02-07T18:32:59Z; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-07T18:32:59Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16327.905227/2012-42 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-001.633 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 05 de fevereiro de 2020 RReeccoorrrreennttee ITAU UNIBANCO S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. IRRF. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Não comprovado que o sujeito passivo assumiu o encargo financeiro da retenção na fonte que alega ter efetuado indevidamente, não se reconhece o crédito tributário decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) que informa como crédito pagamento a maior de IRRF, código 3426, efetuado em 24/04/2009 (vencimento), referente ao período de apuração de 20/04/2009, no valor de R$ 12.806,72 (DARF de R$ 6.333.700,77). O Despacho Decisório, emitido em 04/09/2012 pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras de São Paulo (Deinf – SP), não homologou a compensação declarada. Informou que foi localizado o DARF indicado na DCOMP, mas sem saldo disponível para a compensação. Que não se comprovava a existência de pagamento a maior no valor apontado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 52 27 /2 01 2- 42 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.633 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905227/2012-42 Irresignada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade informando que o crédito tinha como origem operação de CDB efetuada pelo cliente Jatoba Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior (Jatoba FI), cujo resgate, no valor de R$ 564.033,64 (aplicação de R$ 500.000,00 acrescidos dos rendimentos auferidos) ocorreu em 26/04/2009 (tela à fl. 115). Que a aplicação de CDB havia sido feita em CETIP – Câmara de Custódia e Liquidação, mercado de balcão organizado que funciona sob a supervisão e fiscalização da CVM. Esclareceu que somente entidades participantes e com cadastro CETIP podem operar nesse mercado, que é seu caso (Itaú Unibanco S.A. – cadastro nº 73410.44-5). Argumentou que, no caso em tela, o cliente Jatoba FI contratou uma operação de CDB junto ao Itaú. Porém o Jatoba FI também possuía código próprio na CETIP (nº 03607.00- 8), no qual havia indicado como banco liquidante o Banco BTG Pactual S.A. (tela do Sistema CETIP à fl. 116). Que também é possível a identificação do Agente de Liquidação através do seu código ISPB (Identificação no Sistema de Pagamentos Brasileiro), fornecido pelo Banco Central do Brasil, que, no caso, é o Banco BTG Pactual S.A. (código ISPB nº 30306294 – fl. 111, relação do Banco Central do Brasil às fls. 111 a 113). Ponderou que, nos casos de operações em que o aplicador possui conta própria na CETIP e que o liquidante de suas operações é outro participante, no momento em que o CDB é registrado nos sistemas, a CETIP acata o registro de condições e informações relativas ao seu cadastro, conforme Manual de Normas da CETIP – capítulo 3º, art. 3º, inciso III (fls. 114 e 115). Que no caso de o cliente indicar, em seu cadastro, outro banco liquidante, no momento da liquidação do título pela CETIP não é possível repassar o valor líquido de resgate, razão pela qual a obrigatoriedade pela retenção passa a ser do agente de liquidação, no caso concreto o Banco BTG Pactual S.A. Que, por isso, o Itaú fez o repasse integral do valor do resgate diretamente na conta do Jatoba FI junto à CETIP, que ficou responsável pelo recolhimento do IRRF sobre a operação. Alegou que esse procedimento era o determinado pela Lei nº 8.981/95, que regia a matéria, do qual transcreveu parte do art. 65, primeiro artigo do Capítulo VI (Da Tributação das Operações Financeiras), Seção I (Do Mercado de Renda Fixa), com os destaques abaixo: Art. 65. O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1º de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento. (...) § 7º O imposto de que trata este artigo será retido: a) por ocasião do recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dívidas, no caso de que trata a alínea b do § 4º; b) por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nos demais casos. § 8º É responsável pela retenção do imposto a pessoa jurídica que receber os recursos, no caso de operações de transferência de dívidas, e a pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, nos demais casos. Citou, ainda, o art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 25/2001 (vigente à época), com os destaques reproduzidos abaixo: Art. 19. O imposto de que tratam os arts. 17 e 18 será retido no ato do: Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.633 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905227/2012-42 I - pagamento ou crédito dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nas hipóteses do art. 17 e dos incisos I a IV do art. 18; II - recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dívidas, na hipótese do inciso V do art. 18. Parágrafo único. É responsável pela retenção do imposto: I - a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos; II - a pessoa jurídica mutuante quando o mutuário for pessoa física; III - a pessoa jurídica que receber os recursos do cedente, nas operações de transferência de dívidas; IV - a instituição ou entidade que, embora não seja fonte pagadora original, faça o pagamento ou crédito dos rendimentos ao beneficiário final. Invocou o princípio da verdade material. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC, no Acórdão às fls. 56 a 61 do presente processo (Acórdão 07-38.534, de 16/06/2016), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/04/2009 COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. A compensação pressupõe a existência de crédito liquido e certo, sem o quê não poderá ser admitida. No voto, argumentou que os elementos de prova trazidos pela interessada eram insuficientes para comprovar que o Banco BTG Pactual S.A. era aquele que efetivamente havia liquidado a operação. Que o extrato à fl. 36 mostrava que o banco liquidante tinha código 73410.00-5 (código do Itaú), indicando que o Banco BTG Pactual S.A. não seria o liquidante. Ainda, que à fl. 38 consta extrato emitido pelo sistema CETIP informando o Jatoba FI como participante e Banco BTG Pactual S.A. como liquidante, mas sem associação de data ou valor à operação em questão. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/07/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 68), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 03/08/2016 (recurso às fls. 71 a 77, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 121). Nele a empresa repete as alegações da Manifestação de Inconformidade e, contrapondo os argumentos da DRJ, argumenta que o fato de no extrato CETIP anexado constar seu código 73410.00-5 não significa ser ele o banco liquidante. Que o Jatoba FI contratou a operação de CDB junto ao Itaú (banco custodiante), mas já possuía cadastro próprio na CETIP (nº 03607.00-8), no qual havia indicado o Banco BTG Pactual S.A. como banco liquidante de suas operações (código 30306294), conforme extrato à fl. 38, novamente juntado à fl. 116. Esclarece novamente que nos casos de operações em que o aplicador possui conta própria na CETIP e o liquidante é outro participante, no momento em que o CDB é registrado a CETIP acata as informações do cadastro. Que nesse caso não é possível repassar o valor líquido de resgate, e por isso fez o repasse integral ao Jatoba FI, ficando o Banco BTG Pactual S.A. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.633 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905227/2012-42 responsável pelo recolhimento do IRRF. Anexa os mesmos documentos anexados à Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, a empresa não anexou novas provas ao Recurso Voluntário. Passemos à análise dos documentos constantes no processo. O extrato da conta do Jatoba FI junto ao Itaú, à fl. 37 (e novamente à fl. 117), indica que em 20/04/2009 a recorrente pagou ao Jatoba FI resgate no valor líquido de R$ 551.226,92, após 249 dias da aplicação de R$ 500.000,00. O valor bruto, segundo a empresa, seria R$ 564.033,64, com um rendimento de R$ 64.033,64. Sobre esse rendimento teria calculado o IRRF à alíquota de 20 %, conforme legislação, para esse tempo de aplicação, obtendo o valor de R$ 12.806,72, recolhido em 24/04/2009, incluído no pagamento de R$ 6.333.700,77 comprovado à fl. 34. À fl. 38 (e novamente à fl. 116), extrato do Sistema CETIP indica o Banco BTG Pactual S.A. como banco liquidante do participante Jatoba FI. A recorrente alega que é ele o banco cadastrado na CETIP como banco liquidante das operações do Jatoba FI, não apenas nessa operação. Mas, como bem observou a decisão de primeira instância, não há vinculação de data ou operação ao extrato. Assim, os documentos anexados à Manifestação de Inconformidade, e novamente ao Recurso Voluntário, realmente não são capazes de comprovar as alegações da empresa. A única menção ao Banco BTG Pactual S.A. como liquidante se dá no extrato à fl. 38, que não tem necessariamente vinculação com a operação efetuada, já que não faz referência a data ou valor. Os documentos também não comprovam que o imposto de renda não foi retido pela recorrente, como alegado. O extrato da conta do Jatoba FI junto ao Itaú, à fl. 37, indica a retenção na fonte do valor questionado, apontando o resgate pelo valor líquido do IRRF (R$ 551.226,92). Não há certeza, portanto, de que a retenção não tenha sido efetuada pela recorrente. E se foi, não há indicação de que tenha sido devolvido o valor ao Jatoba FI. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento, contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo que lhe foi retido. O art. 166 do CTN autoriza que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, comprovando reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.633 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905227/2012-42 Os procedimentos para que o “sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB” pleiteie a restituição do indébito estão disciplinados nos art. 8ºa 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, e nos dispositivos que os substituíram em Instruções Normativas da RFB que trataram e tratam do assunto, revogando as anteriores: SEÇÃO II DA RESTITUIÇÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18. § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada; III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB na forma do art. 34. Art. 9º Ressalvado o disposto no art. 8º, o sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica poderá deduzir esse valor da importância devida em período subseqüente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida. § 1º Tratando-se de retenção efetuada no pagamento ou crédito a pessoa física, na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a dedução deverá ser efetuada até o término do ano-calendário da retenção. § 2º Para fins do disposto no caput, consideram-se tributos diferentes o imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual e o imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. § 3º A pessoa jurídica que retiver indevidamente ou a maior imposto de renda no pagamento ou crédito a pessoa física e que adotar o procedimento previsto no caput deverá: I - ao preencher a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), informar: a) no mês da referida retenção, o valor retido; e b) no mês da dedução, o valor do imposto de renda na fonte devido, líquido da dedução; II - ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informar no mês da retenção e no mês da dedução, como débito, o valor efetivamente pago. § 4º O disposto no caput não se aplica ao valor retido relativo ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e às contribuições previdenciárias. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.633 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905227/2012-42 Art. 10. Não ocorrendo a devolução prevista no art. 8º ou a dedução nos termos do art. 9º, a restituição do indébito de imposto de renda retido sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, bem como a restituição do indébito de imposto de renda pago a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), será requerida pela pessoa física à RFB exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF. § 1º Na hipótese de rendimento isento ou não-tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. § 2º Aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º e no § 1º do art. 34 ao indébito de imposto de renda retido no pagamento ou crédito a pessoa física de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, bem como aos valores pagos indevidamente a título de quotas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Desta forma, na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, pode a fonte pagadora pleitear a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observados os procedimentos constantes dos art. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008 e posteriores. Como dito acima, não há comprovação, no processo, de que o imposto não tenha sido retido na fonte, nem de que tenha sido devolvido. Não resta comprovado, portanto, que a recorrente tenha assumido o encargo financeiro do imposto. Por consequência, não há certeza e liquidez no crédito alegado, o que nos leva de volta ao argumento da DRJ de insuficiência de provas. A partir da ciência do despacho decisório, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os documentos hábeis a comprová-las, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. A existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/1966). Compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, sua efetiva comprovação, já que, conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. No caso concreto, não há certeza de que a recorrente tenha arcado com o ônus do IRRF que alega não ser de sua responsabilidade, já que não restou comprovado que não tenha sido retido ou, se retido, que tenha sido devolvido. Por consequência, não há certeza no crédito alegado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.633 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905227/2012-42 Andréa Machado Millan Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.005871/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. VINCULO EMPREGATÍCIO. Constatados os requisitos necessários para a configuração de vínculo empregatício, O acordo pactuado deve ser desconsiderado e o prestador de serviços caracterizado como segurado empregado, na forma da lei.
Numero da decisão: 2201-005.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. VINCULO EMPREGATÍCIO. Constatados os requisitos necessários para a configuração de vínculo empregatício, O acordo pactuado deve ser desconsiderado e o prestador de serviços caracterizado como segurado empregado, na forma da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ de (e- fls. 478/488) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “Versam os autos sobre Auto de Infração de Obrigações Principais - AIOP n° 37.214.607-4, lavrada contra a empresa acima identificada, visando à constituição do crédito previdenciário, oriundo de contribuições destinadas à Seguridade Social, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 58 71 /2 00 8- 97 Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005871/2008-97 correspondente à contribuição da empresa, à contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho arrecadadas pela Receita Federal do Brasil. O processo AIOP apenso de n° 11060005868/2008-73 (DEBCAD n° 37.140.098-8) corresponde às contribuições que deveriam ser descontadas dos segurados. O processo AIOP apenso de n° 1 1060.000869/2009- 11 (DEBCAD n° 37.225.277-0 resultante do desmembramento do DEBCAD n° 37.214.608-2) corresponde às contribuições destinadas à outras entidades e fundos - Terceiros (FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC E SEBRAE) arrecadadas pela Receita Federal do Brasil. O processo Auto de Infração de Obrigações Acessórias - AIOA apenso n° 11060005870/2008-42 (DEBCAD n° 37.214.606-6) corresponde à penalidade aplicada por apresentar GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (planilha com os fatos geradores não declarados em anexo). O valor do crédito DEBCAD n° 37.214.607-4 resultou no montante de R$ 497.315,92 (quatrocentos e noventa e sete mil e trezentos e quinze reais e noventa e dois centavos); do crédito DEBCAD n° 37.140.098-8 no montante de R$ 20.337,83 (vinte mil e trezentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos); do crédito DEBCAD n° 37.214.608-2 no montante de RS 118.254,47 ( cento e dezoito mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), todos consolidados em 17/12/2008, referentes ao período entre janeiro/2003 e dezembro/2007. O valor do crédito relativo a obrigações acessórias DEBCAD n° 37.214.606-6 resultou no montante de R$ 3.360,00 (três mil e trezentos e sessenta reais). De acordo com o Relatório do Auto de infração DEBCAD n° 37.214.607-4 (fls. 73/76), os fatos geradores de contribuição previdenciária encontrados no desenvolvimento da ação fiscal e que não foram declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social- GFIP, foram classificados por tipo de levantamento, a saber: Levantamento ALU e ALG Remuneração em utilidades: valores verificados na contabilidade da empresa (planilha nas f1s.79/84) a título de “Aluguéis e Condomínio”, referente a imóveis residenciais utilizados pelos sócios e por empregados. Levantamento HON - Honorários Profissionais: valores verificados na contabilidade da empresa, pagos ou creditados a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período fiscalizado (planilha nas fls. 85/86) . Levantamento PTR « Patrocinio a Clube de Futebol Profissional: valores pagos ao Esporte Clube Interacional de Santa Maria à titulo de publicidade e propaganda e despesas com patrocínio (planilha na fl. 87). Levantamento BRA ~ Remuneração Bráulio Azambuja de Freitas: pela análise de documentos (algumas cópias anexas aos autos) e lançamentos contábeis houve a conclusão de que a relação entre o Sr. Bráulio Azambuja de Feitas e a empresa Libraga, Brandão e Cia. Ltda. era de emprego, dessa forma os valores pagos ou creditados ao prestador de serviços serviram de base para o cálculo das contribuições previdenciárias lançadas. O limite máximo da contribuição relativa ao segurado empregado foi obedecido e também foi considerado o pró-labore informado em GFIP e contribuição recolhida pela firma individual Bráulio Azambuja de Freitas. Planilha nas fls. 77/78. Os créditos considerados constam do Discriminativo Analítico de Débito - DAD, fls. 04/37. No Discriminativo Sintético de Débito - DSD (fls. 38/46) constam, por competência e levantamento, as contribuições objeto da apuração, multa e juros. No Relatório de Lançamentos (fls. 47/68) estão discriminados os lançamentos efetuados, sua natureza ou fonte documental. Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005871/2008-97 O Relatório de Fundamentos Legais do Débito - FLD, nas fls. 69/71, informa os dispositivos legais que fundamentaram o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores e 0 Relatório de Representantes Legais - REPLEG (fl. 71) indica a qualificação dos representantes legais da empresa e o período de sua atuação. Foram anexados (fls. 88/234): Termo de início de ação Fiscal - TIAF, Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal - TEPF, e diversos outros documentos, planilhas, contratos, notas fiscais e recibos, assim como os originais do Termo de lnício de Procedimento Fiscal na firma individual Bráulio Azambuja de Freitas com questionário e respectiva resposta. De acordo com o Relatório do Auto de Infração AIOP DEBCAD n° 37.140.098-8 (fls. 47/50 do processo apenso 1 1060005868/200873), a exemplo do processo já citado, os levantamentos foram: ALG - ALUGUEIS EMPREGADOS, HON - PAGTO A PESSOAS FÍSICAS e BRA- BRÁULIO AZAMBUJA. De acordo com 0 Relatório do Auto de Infração AIOP DEBCAD n° 37.214.608-2 (fls. 45/48 do processo apenso l l060,.000869/2009-1 1) os levantamentos foram: ALG - ALUGUEIS EMPREGADOS e BRA - BRAULIO AZAMBUJA. De acordo com o Relatório do Auto de Infração AIOA DEBCAD n° 37.214.606-6 (fls. 06 do processo apenso 11060005870/2008-42) trata-se de infração ao art.32, inciso IV e parágrafo 2° da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528/97 e redação da Medida Provisória n° 449, de 04/12/2008, por apresentar GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias conforme planilha “Fatos Geradores Não Declarados e Cálculo da Multa Aplicada”, anexa ao AIOA DEBCAD n° 37.214.606-6 (fls. 08/15). O dispositivo legal da multa aplicada foi a Lei n° 8.212/91, art. 32-A “caput”, inciso ll e parágrafo 2° com redação dada pela MP n° 449/2008, respeitado o disposto no art. 106, inciso ll , alínea “c”, da Lei n° 5.172/66 - CTN. A empresa autuada apresentou impugnação parcial, dentro do prazo legal (fls. 237/257), onde se insurge apenas quanto ao levantamento BRA, sob o título “Contratação com a empresa individual Bráulio Azambuja de Freitas, CNPJ 06.078.077/0001-60”. De forma idêntica procedeu nos processos de AIOP apensos. No processo AIOA apenso 1 1060005870/2008-42 (DEBCAD n° 37.214.606-6) a empresa também impugna parcialmente a autuação, com referência apenas aos fatos não declarados relativos a Bráulio Azambuja de Freitas (fls.30/47). Relata que conforme descrito no relatório confeccionado pelo agente previdenciário para fundamentar e justificar a constituição dos fatos geradores e crédito previdenciário a impugnante manteve contrato de prestação de serviços com a empresa individual Bráulio Azambuja de Freitas, no período de 01/03/2004 até 01/05/2007, sendo objeto da referida contratação, a manutenção geral e assistência técnica em equipamentos de informática e montagens de redes nos estabelecimentos da empresa contratante. Logo a seguir, em 01/06/2007 foi fim1ado novo contrato entre a empresa impugnante e a empresa Bráulio Azambuja de Freitas, tendo por objeto a manutenção geral e assistência técnica em impressoras fiscais. Segundo a empresa a conclusão do agente previdenciário é completamente equivocada, sendo prematura e irregular a utilização da desconsideração da pessoa jurídica Bráulio Azambuja de Freitas, CNPJ 06.078.077/0001-60 e passa a tecer extensas considerações sobre as características da relação contratual entre as duas empresas. Primeiramente, expõe suas razões quanto ao entendimento de inexistência de relação de emprego. Destaca que embora a empresa “Bráulio” esteja situada em uma sala constante do prédio onde se localiza uma das filiais da empresa contratante, tinha sua própria sede independente das demais dependências da fiscalizada, com acesso exclusivo e total Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005871/2008-97 autonomia de funcionamento, ou seja, encontrava-se aberta ou fechada de acordo com a vontade exclusiva do seu titular e era usada inclusive para estocar e comercializar produtos ligados a atividade fim da empresa. Que os cartões de CNPJ das empresas (fls. 177/178) comprovam a situação regular. Com relação ao telefone, a impugnante afirma que em momento algum autorizou ou permitiu a utilização do seu número telefônico para a localização ou referência da empresa contratada (situação completamente irregular e incorreta no “site” “Telelistas.net”) e o fato de o titular da empresa “Bráulio” ter usado indevidamente o número do telefone da impugnante, não pode penalizar esta última que desconhecia e não autorizou tal situação. Também menciona que, em momento algum da relação contratual havida, a impugnante cedeu funcionários ou mesmo colocou a disposição algum de seus colaboradores para a execução direta dos serviços contratados, até porque se trata de serviço de alta complexidade técnica. Entretanto, não nega que a natureza dos serviços prestados, demandava a execução de serviços em distintos horários, já que, por exemplo, um defeito ou falha na rede de transmissão de dados, se não solucionado rapidamente, pode causar graves prejuízos. A seguir a impugnante aborda o requisito da pessoalidade para concluir que o contrato firmado entre as partes previa expressamente a possibilidade de cessão da execução dos serviços contratados, assim, como falar de pessoalidade se havia cessão da execução dos serviços prestados. Também aborda a questão da remuneração da empresa contratada cuja prestação de serviço não era exclusiva e que em sua atividade comercial arcava com todos os riscos da atividade econômica, pois realizava por sua conta e risco a aquisição de equipamentos eletrônicos para posterior revenda por preços superiores, conforme comprovado pelas inúmeras notas de aquisição de produtos de informática e eletrônicos anexados a presente defesa. No item 1.3 discorre sobre a autonomia da atividade da contratada que não era supervisionada por nenhum representante da empresa contratante, pois não havia alguém com qualificação ou capacitação técnica para acompanhamento e direção dos labores desenvolvidos pela contratada. No item 1.4 aborda a ausência da habitualidade para justificar a ocorrência de notas fiscais emitidas mensalmente referentes à remuneração pela prestação de serviços, que se deve ao fato da existência de previsão de contraprestação mensal nos contratos que foram firmados e, como forma de auferir o pagamento, o contratado emitia a nota fiscal todos os meses contemplando o destaque da tributação devida. Ressalta que há na documentação de notas fiscais anexas a comprovação da realização de prestação de serviços pela empresa “Bráulio” à outras empresas, que não apenas à impugnante. No item 1.5 faz extenso arrazoado sobre a ausência de subordinação. Relata que o contrato firmado com a empresa “Bráulio” era para que esta fornecesse o suporte necessário à continuidade do funcionamento dos sistemas de informática da empresa contratante e não poderia ser de outra forma, pois na empresa contratante não existiam empregados com a mesma capacidade técnica que a oferecida pela empresa “Bráulio”. Que a empresa contratada exerceu expressivos atos de comércio no tocante a venda de materiais e equipamentos eletrônicos, auferindo lucro (inclusive sobre a impugnante) assumindo os riscos naturais e inerentes a qualquer atividade comercial e que caso a relação fosse de emprego, e para tanto deveria estar presente o elemento subordinação, os diretores da impugnante mandariam que as compras fossem feitas diretamente em nome desta, para que não arcasse com custos maiores para adquirir estes materiais. Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005871/2008-97 Requer a revogação ou anulação do presente Auto de Infração e seus apensados, tendo em vista a constituição dos créditos previdenciários decorrentes da irregular descaracterização da pessoa jurídica Bráulio Azambuja de Freitas, CNPJ 06.078.077/0001-60 e anexa documentos (fls. 258/ 435). A empresa solicitou parcelamento dos débitos com exceção da planilha apresentada (fl. 435) que trata do levantamento BRA (prestador de serviços: Bráulio Azambuja de Freitas) nos processos citados e da planilha relativa a honorários pagos a pessoa física Valdoir dos Santos Silva (fl. 254) do processo apenso l 1060005868/2008-73. Portanto, permaneceu no presente processo, todo o levantamento BRA e parte do levantamento HON conforme DADD - Discriminativo Analítico do Débito Desmembrado (fls. 450/459), que, todavia, não foi contestado. Quanto ao DEBCAD 37.140.098-8 a empresa quitou a totalidade dos levantamentos ALG e HON conforme Guia da Previdência Social - GPS anexa na fl. 255 do processo apenso 11060005868/2008-73. Quanto ao DEBCAD n° 37.214.608-2, devido ao pedido de parcelamento, o processo foi desmembrado, retirando-se o levantamento BRA que passou a compor o DEBCAD n° 37.225.277-0 (fls. 251/271) totalizando R$ 117.177,90 ( cento e dezessete mil e cento e setenta e sete reais e noventa centavos) consolidado em 17/12/2008. Termo de Desmembramento - TEDE (fl. 01) e Termo de Transferência - TETRA (fl. 02) do processo apenso l1060.000869/2009-11.” 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 30/09/2004 Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. VINCULO EMPREGATÍCIO. Constatados os requisitos necessários para a configuração de vínculo empregatício, O acordo pactuado deve ser desconsiderado e O prestador de serviços caracterizado como segurado empregado, na forma da lei. Processos Apensos: 11060005868/2008-73 (obrigação principal - contribuições de segurados) 1l060.000869/2009-ll (obrigação principal - contribuições a Terceiros) 1l060.005870/2008-42 (obrigação acessória - penalidade por não declaração em GFIP) 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 504/531, rebatendo os termos da decisão de piso sendo esse o relatório do necessário. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005871/2008-97 Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – As razões recursais de forma bem objetiva questionam apenas o lançamento relacionado ao Levantamento BRA – Remuneração Bráulio Azambuja de Freitas em que a fiscalização entende que a relação entre o titular da firma individual e o contribuinte na realidade era de emprego e não entre duas pessoas jurídicas. 06 – Verifico que, após detida análise dos autos e em que pese a combatividade dos argumentos da recorrente, entendo que é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo, constitui-se em repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. 07- Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 1 do Regimento Interno do CARF em propor a manutenção da decisão recorridas por seus próprios fundamentos uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida aos quais a adoto como razões de decidir, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, verbis: “Quanto ao levantamento BRA - BRAULIO AZAMBUJA (remuneração a Bráulio Azambuja de Freitas), em que pese os esforços da impugnante em seus arrazoados, os mesmos não trazem fundamentos suficientes para elidir o procedimento fiscal, conforme se verá a seguir, por ocasião da analise dos argumentos da defesa. A autoridade fiscal, ao verificar que o sujeito passivo tentou esquivar-se do pagamento de tributo, tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo como os fatos efetivamente ocorrem, em detrimento daquela verdade jurídica aparente. Ives Gandra e Paulo Lucena defendem esta posição, ressaltando que “No campo do direito tributário, portanto, a verdade material prevalece sobre a estrutura jurídica de direito privado adotada para encobrir a real intenção das partes, não obstante esta possa até ser válida, sob o prisma formal" (Martins, Ives Gandra da Silva e Menezes, Paulo Lucena de. Elisão Fiscal, em Revista Dialética de Direito Tributário n"63, dezembro de 2000, p. 159) 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ­ verificação do quórum regimental; II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005871/2008-97 Caracterizado que a forma jurídica adotada não reflete o fato concreto, o fisco encontra- se autorizado “a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio realmente realizado, no lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas partes" (Amaro, Luciano, ob. cit., p. 233/234) Tal fato encontra amplo respaldo na legislação, a saber: Consolidação das Leis do Trabalho “Art. 9º- Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. " Código Tributário Nacional “Art. 116. Salvo disposição de lei ein contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp n“ 104, de 10.1.2001) " (...) Art. 142. Compete privativamente a` autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e. sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Lei nº 8.212/91 “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I- como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar 0 recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005871/2008-97 fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'd' e 'e' do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. " Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n“3.048/99 “Art. 229. (...) § 2° Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9°, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto n” 3.265, de 1999). " (grifo nosso) A Auditora fiscal relatou os fatos verificados na ação fiscal como um todo e descreveu aqueles pertinentes à presente autuação de maneira detalhada e referenciada com as planilhas e documentos juntados, inclusive com elementos que reforçam a identificação da relação empregatícia resultando, ao contrário do que afirma a impugnante, em um relatório claro, coerente e que possibilita uma perfeita visualização da situação fática dos fatos geradores do lançamento em apreço. Registre-se que o relatório fiscal fornece um panorama da fiscalização e das irregularidades encontradas e no item V (fls. 74/76) descreve os fatos e as conclusões, demonstra os elementos fático-jurídicos que caracterizam a relação de emprego e anexa planilha (fls. 77/78) com indicação das contas contábeis como fonte de informação dos valores lançados (salário de contribuição). Os mesmos fatos estão descritos no item III (fls. 48/50) do processo apenso 11060.005868/2008-73 (DEBCAD n° 37.140.098-8) e no item II (fls. 46/48) do processo apenso 11060.000869/2009-11 (DEBCAD n° 37.225.277-0). Quanto ao processo apenso 11060.005870/2008-42 (DEBCAD n° 37.214.606-6) que trata da obrigação acessória de informar em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, os fatos geradores referentes a Bráulio Azambuja de Freitas estão discriminados na planilha “ Fatos Geradores Não Declarados e Cálculo da Multa Aplicada”. Em 20/11/2008, a auditora fiscal autuante deu início a procedimento fiscal na firma individual Bráulio Azambuja de Freitas, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal (original anexo na fl. 157) onde intimou seu titular a prestar informações solicitadas em questionário (original anexo na fl. 158). As informações foram prestadas pelo titular da firma individual, Sr. Bráulio Azambuja de Freitas, por escrito (original anexo na fl. 159), e traz importantes pontos que devem ser citados, quais sejam: que foi constituída em fevereiro de 2004 e começou a prestar serviços para a impugnante logo no primeiro mês; que Libraga era o principal cliente e foi negociada a utilização do espaço interno para uso da sede da “Bráulio” sendo todos os custos exclusivamente por conta de Libraga; que todos os materiais e insumos eram disponibilizados pela Libraga, inclusive pessoas, que eram treinadas pela “Bráulio” e efetuavam as manutenções de rede e equipamentos; que apenas 0 próprio titular prestava serviços à Libraga pois a “Bráulio” não tinha funcionários; que todo o tempo era destinado aos atendimentos da Libraga, com raras exceções foram atendidos outros clientes; que na maioria dos meses 0 contrato com a Libraga representava 100% do faturamento. Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005871/2008-97 Vale a pena reproduzir, na íntegra, o último questionamento e a respectiva resposta: “ 9 - Quando e porque o contrato entre as partes foi rescindido? " “ Foi' rescindido no final de 2007. Entendi que a relação profissional mantida com a Libraga beneficiava apenas a Libraga, não me dando qualquer respaldo, sendo que o contrato poderia ser cancelado a qualquer momento. Chegamos a um acerto e passei a ser colaborador da empresa ”. Em 01/10/2007 foi formalizada a admissão do Sr. Bráulio como empregado na filial da empresa autuada de mesmo endereço de funcionamento da sede da firma individual “Bráulio”, conforme o Registro de Empregado (fl. 180). Quando a empresa tenta encobrir uma relação jurídica trabalhista preexistente, será tido como nulo de pleno direito o pactuado, gerando todos os efeitos jurídicos da relação empregatícia. Nestes termos, a situação fática apresenta contornos próprios da categoria “segurado empregado” à luz da legislação previdenciária, notadamente quando presentes os elementos do art. 12, 1 “a” da Lei n° 8.212/91 acima transcrita, em especial os procedimentos de não eventualidade, remuneração e de subordinação, sendo que a auditora-fiscal autuante, de forma objetiva informou em seu relatório os fundamentos baseados nos dados contábeis verificados e juntou documentos comprobatórios que confirmam e dão firmeza à sua convicção. O argumento da impugnante quanto à localização da sede da firma individual “Bráulio” não merece guarida, uma vez que realmente não há impedimento de que duas empresas distintas tenham sede no mesmo imóvel, desde que independentes entre si. Todavia, inacreditável que uma empresa ceda a outra o uso de parte de seu imóvel, gratuitamente, sem qualquer contrato de comodato ou outro que lhe dê mínimas garantias. Segundo a auditora fiscal autuante a gratuidade na cessão do imóvel foi verificada na contabilidade da empresa autuada e confirmada em documento escrito pelo Sr. Bráulio. E não é só o empréstimo gratuito da sede que causa estranheza, também o suporte de todos os custos como afirma o Sr. Bráulio, não contestado pela impugnante e verificado na contabilidade da Libraga pela auditora-fiscal autuante. Quanto à não autorização do uso do número do telefone que consta das notas fiscais da “Bráulio” (fls.l83/192) e que é o mesmo do PABX da “Libraga” conforme consulta ao “site” Tell-:Listas.net (fl.179), não passam de meras alegações da impugnante, já que não apresenta qualquer advertência ou notificação escrita para reparação do fato, que seria o mínimo aceitável se a situação fosse realmente irregular, ou seja, sem o consentimento da “Libraga”. Outro ponto a ser analisado é o fato da firma individual Bráulio Azambuja de Freitas não ter empregados, o que comprova a pessoalidade na prestação dos serviços pelo titular da empresa, de forma decisiva, incontestável. Pesquisas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (CNISA e GFIPWEB) comprovam a inexistência de informações de empregados ou autônomos nas declarações da “Bráulio”, confirmada pela própria declaração do Sr. Bráulio na resposta ao item 6 do questionário apresentado pela auditora fiscal autuante. A empresa autuada reconhece a não eventualidade na prestação dos serviços no item 1.4 (fl.250/251) da peça impugnatória pela existência de previsão de contraprestação mensal de serviços e ao afirmar (fl. 245) que “a natureza dos serviços prestados, demandava a execução de serviços em distintos horários, já que, por exemplo um defeito ou falha na rede de transmissão de dados, se não solucionado rapidamente, pode causar graves prejuízos. E o próprio titular da “Bráulio” afirmou por escrito (resposta número 7 da fl. 159) que “ O volume de trabalho era grande, sendo que todo Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005871/2008-97 o tempo era destinado aos atendimentos da Libraga, quase que exclusivamente. Raras exceções foram atendidos outros clientes.” Da mesma forma, amplamente comprovada a remuneração mensal através das Notas Fiscais de Serviço e lançamentos contábeis discriminados na planilha anexa (fls. 77/78). O argumento da impugnante de que a firma individual “Bráulio” também tinha atividade comercial adquirindo produtos eletrônicos para posterior revenda, inclusive com lucro na revenda de seus produtos para a autuada, não se reveste de importância, nem condiz totalmente com a verdade. Primeiramente, não há impedimento legal que um titular de firma individual, além das atividades inerentes ao objeto da sua empresa, concomitantemente preste serviço como empregado a outra empresa. E essa situação concomitante foi levada em consideração pela auditora fiscal autuante que relatou (fl. 76) que a contribuição que deveria ser descontada do segurado empregado obedeceu ao limite máximo de contribuição pela consideração da contribuição recolhida, na condição de empresário, pela firma individual. Por outro lado, somente a título de exemplo, pelas notas de compra de produtos (03 unidades de Pin Pad criptografado Gertec) ao preço unitário de R$ 420,00 com total de R$ 1.260,00 (Nota Fiscal-Fatura N° 66386, de 14/04/2008, fls. 273/274), verifica-se que os mesmos produtos foram “revendidos” à “Libraga”, no dia seguinte, exatamente pelo mesmo preço, ou seja, sem lucro algum (Nota Fiscal Mod-1 N° 000784, de 15/04/2008, fl. 275). Ressalte-se que ambas as notas foram anexadas pela própria autuada à peça impugnatória. Encontram-se também anexadas (fls. 91/93) no processo apenso 11060005868/200873 e (fls. 86/88) do processo apenso 11060000869/2009-11. A empresa autuada ao reconhecer que preenchia e enviava ordem de serviço descrevendo uma situação ou equipamento que necessitasse de manutenção, que não existiam empregados com capacitação técnica para a realização deste trabalho e que, embora não fosse a atividade fim da empresa (rede de supermercados), o serviço prestado era necessário à continuidade do funcionamento dos sistemas de informática, 0 que demandava a execução de serviços em horários distintos, como por exemplo um defeito e/ou falha na rede de transmissão de dados (se não solucionado rapidamente, poderia causar graves prejuízos), está, ainda que involuntariamente, admitindo a subordinação do segurado Bráulio. Por todo o descrito pode-se compreender perfeitamente que o trabalho realizado pelo segurado era essencial ao funcionamento da empresa e que este deveria, sim, estar a disposição para atender a qualquer problema que eventualmente acontecesse como ele próprio declarou (fl. 159) que todo o tempo era destinado aos atendimentos da Libraga e que o contrato com esta, na maioria dos meses, representava 100% de seu faturamento. Tanto é verdadeiro que o segurado Bráulio ao perceber que a relação mantida beneficiava apenas a “Libraga” entrou em entendimento com ela e passou a ser empregado (o que demonstra a absoluta necessidade do serviço prestado) conforme Registro de Empregado (fl. l80) e Contrato de Trabalho por Experiência (fl. 181) na função de Supervisor II com as mesmas atribuições anteriormente exercidas. Ou seja, os documentos juntados comprovam o relatado pela fiscalização: o trabalhador, pessoa física sob o título de pessoa jurídica, efetivamente prestou serviços à impugnante de forma não eventual, ocasional ou esporádica; os serviços perduraram por meses, presente, assim, o elemento da continuidade; foram realizados sob dependência e subordinação, ou seja, restou demonstrada a subordinação jurídica, de natureza hierárquica e também econômica; foi verificada a submissão às ordens da impugnante; os serviços foram prestados nas dependências da empresa contratante ou em suas filiais e foram remunerados, em contrapartida ã prestação de serviços (presente a onerosidade). Como já mencionado, o enquadramento como empregado é definido por lei, não prevalecendo a denominação ou simples intenção da empresa; a realidade fática da Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005871/2008-97 relação jurídica entre o trabalhador e a Impugnante encontrada nos fatos examinados pela Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, durante o procedimento fiscal, subjuga-se aos parâmetros legalmente estabelecidos - o art. 3° da CLT e a alínea “a” do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/91, que, por dever de oficio, enquadrou o segurado Bráulio Azambuja de Freitas como segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de empregado. Pelo exposto, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, devendo a Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem:” 08 – O resultado desse caso aplica-se aos processos apensados: 11060005868/2008-73 (obrigação principal - contribuições de segurados) 1l060.000869/2009-ll (obrigação principal - contribuições a Terceiros) 1l060.005870/2008-42 (obrigação acessória - penalidade por não declaração em GFIP) cujo julgamento na DRJ abordou as impugnações em conjunto em uma única decisão, havendo um único recurso nesses autos tratando dos mesmos. Conclusão 09 - Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.724514/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2011 DIVERGÊNCIA INTERPRETAÇÃO DE LEI TRIBUTÁRIA. Não havendo qualquer conflito de entendimento sobre a interpretação dada à lei tributária, não se pode conhecer do recurso interposto pela contribuinte.
Numero da decisão: 1401-003.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues e Wilson Kazumi Nkayama (suplente convocado).
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2011 DIVERGÊNCIA INTERPRETAÇÃO DE LEI TRIBUTÁRIA. Não havendo qualquer conflito de entendimento sobre a interpretação dada à lei tributária, não se pode conhecer do recurso interposto pela contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues e Wilson Kazumi Nkayama (suplente convocado). Relatório Por bem descrever o caso dos autos, reproduzo abaixo o relato da DRJ: Este processo trata do auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF de fls. 18-25, por meio do qual se exige da autuada IRRF no montante de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 45 14 /2 01 2- 63 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724514/2012-63 31.473,06, mais os consectários legais, incluindo juros moratórios calculados até 31/05/2012, perfazendo o crédito tributário total de R$ 57.410,09. Foram enviados à contribuinte os Termos de Intimação reproduzidos às fls. 05- 08, solicitando esclarecimentos alusivos às retenções referentes aos pagamentos que efetuou. Na ausência de qualquer resposta da contribuinte, a fiscalização, embasando-se na DIRF espelhada às fls. 12, elaborou a planilha de fls. 17 e lavrou o auto de infração constituindo o crédito tributário. Os enquadramentos legais do lançamento se encontram consignados no campo próprio do auto de infração. A contribuinte foi intimada do lançamento em 18 de junho de 2012, conforme Aviso de Recebimento estampado às fls. 28, e apresentou tempestivamente, em 04/07/2012, a impugnação de fls. 34, noticiando a extinção parcial do crédito tributário, na parte relativa aos DARF de fls. 4956, e solicitando a retificação do auto de infração, para fins de serem deduzidos os valores já pagos, possibilitando que promova a quitação do remanescente. Quando do julgamento daquela Delegacia, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2011 RECOLHIMENTOS ANTERIORES E POSTERIORES AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. EFEITOS DA ESPONTANEIDADE. Improcede a exigência relativa a recolhimentos feitos espontaneamente, antes do início da ação fiscal. Contudo, procede o lançamento de ofício relativo aos valores recolhidos após excluída a espontaneidade. Tendo em vista a comprovação de pagamento de algumas parcelas, foram decotados os seguintes valores, conforme abaixo: Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724514/2012-63 Em face do exposto, voto por exonerar as importâncias de R$ 1.504,35, lançada relativamente ao mês de abril, e R$ 2.199,26, lançada relativamente ao mês de setembro; e por manter o lançamento das parcelas restantes, no importe total de R$ 27.769,45. Quanto aos valores recolhidos no curso da ação fiscal, deverão ser alocados aos débitos respectivos, na forma regulamentar, cabendo à impugnante complementar o recolhimento da multa. Cumpre ressaltar que a impugnação tratou tão somente da extinção parcial do débito pelo pagamento, conforme abaixo, nos seguintes termos: Pois bem, inconformada com a decisão da DRJ, interpôs a Contribuinte recurso voluntário alegando em síntese o reconhecimento das reduções da multa aplicada em decorrência da disposição do art. 52 do Decreto 7.574/2011 e que após tais reduções, fossem expedidas as guias de recolhimento visando a quitação do débito. É o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga , Relatora. O recurso é tempestivo, contudo não merece acolhimento, conforme será demonstrado. Quando da impugnação, a Contribuinte apenas apresentou o pagamento de algumas parcelas e requereu que essas fossem reconhecidas. Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.919 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724514/2012-63 Pois bem, a DRJ apenas fez a análise dos pagamentos efetuados anteriormente à lavratura do Auto, sendo certo que os pagamentos realizados posteriormente (apenas o principal) deveriam ser alocados aos débitos respectivos, na forma regulamentar. Ademais, as reduções requeridas pela Contribuinte, qual seja a redução da multa em 50%, não fazem parte da lide tributária pois estão previstas em Lei e a garantia do seu direito advém do pagamento para que seja auferido o benefício, ou seja, se os valores fosse quitados (não só o principal mas também as multas) antes da impugnação, a Contribuinte teria um desconto de 50% do valor da multa. Não se sabe se por desconhecimento ou má-fé, recorre-se de algo que não está na lide, pois esse direito lhe é garantido pela Lei, e não é necessário qualquer recurso para lhe fazer valer. Certo é que apenas o tempo lhe socorre. Por outro lado, não existe lide a ser solucionada. Assim, pelo acima exposto, não conheço do recurso da Contribuinte, tendo em vista que não há lide a ser decidida. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 19985.724049/2018-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. SUMULA CARF 98 Somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de pensão alimentícia judicial, as despesas comprovadas por efetivo pagamento e embasadas em decisão judicial. Caso concreto com falta de apresentação de comprovantes hábeis e idôneos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. COMPOSIÇÃO DE TURMAS DE JULGAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Acórdão exarado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a composição e o funcionamento das Turmas de Julgamento, e sem desrespeito ao disposto no Processo Administrativo Fiscal, apresentando adequada formalidade, motivação jurídica e fática, é ato plenamente válido. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos e as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, conforme determinação do Processo Administrativo Fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-005.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19985.724050/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. SUMULA CARF 98 Somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de pensão alimentícia judicial, as despesas comprovadas por efetivo pagamento e embasadas em decisão judicial. Caso concreto com falta de apresentação de comprovantes hábeis e idôneos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. COMPOSIÇÃO DE TURMAS DE JULGAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Acórdão exarado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a composição e o funcionamento das Turmas de Julgamento, e sem desrespeito ao disposto no Processo Administrativo Fiscal, apresentando adequada formalidade, motivação jurídica e fática, é ato plenamente válido. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos e as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, conforme determinação do Processo Administrativo Fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19985.724050/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

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IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. SUMULA CARF 98 Somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de pensão alimentícia judicial, as despesas comprovadas por efetivo pagamento e embasadas em decisão judicial. Caso concreto com falta de apresentação de comprovantes hábeis e idôneos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. COMPOSIÇÃO DE TURMAS DE JULGAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Acórdão exarado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a composição e o funcionamento das Turmas de Julgamento, e sem desrespeito ao disposto no Processo Administrativo Fiscal, apresentando adequada formalidade, motivação jurídica e fática, é ato plenamente válido. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos e as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, conforme determinação do Processo Administrativo Fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19985.724050/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 40 49 /2 01 8- 81 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.935 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724049/2018-81 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-005.932, de 17 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra Acórdão de Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que considerou improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento que levantou Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (código DARF 2904), relativo a dedução indevida de pensão alimentícia judicial. A fiscalização destacou em sua Notificação que a contribuinte pagou no ano- calendário pensão alimentícia judicial para a filha maior de idade, e tendo em vista as normas do Direito de Família e os limites de dedução determinados pela legislação tributária, indicou que somente é possível reconhecer o direito à dedução de pensão alimentícia paga a filho maior de 24 anos de idade que seja inválido, o que não teria sido comprovado no presente caso. Inconformada após cientificada da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - traz sucinta descrição dos fatos, esclarecendo que os pagamentos são realizados à sua filha, a título de pensão alimentícia, porque as condições de saúde de seu neto demandam constante tratamento especializado e cuidados especiais e constantes de sua genitora, que a impossibilitam de trabalhar e, dessa forma, a recursante é quem prove o sustento de sua família; - preliminarmente alega a nulidade do processo administrativo pois o Acórdão combatido foi exarado em julgamento realizado por 3 (três) julgadores, o que violaria a portaria 341/2011 disciplinadora do funcionamento das Delegacias de Julgamento, em seus artigos 1º e 2º, caput, que determina que as turmas são integradas por 5 (cinco) julgadores ; - sustenta também que não foram designados pelo Delegado julgadores ad hoc para garantir o quórum mínimo de 3 (três) julgadores, cf. art. 2º, parágrafo 6º da citada Portaria e entende que os dispositivos da mesma são claros ao determinar que os julgamentos serão realizados por 5 (cinco) julgadores; Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.935 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724049/2018-81 - entende também que em sessões específicas, que não seria o caso por falta de menção de tal característica, o Delegado nomearia 3 (três) julgadores para julgamento da impugnação; - sustenta o cerceamento de defesa e a nulidade do julgamento, com nítida violação ao Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa, uma vez que tendo a impugnação sido julgada improcedente por maioria de votos, não foi disponibilizado à recorrente o voto vencido, o que a impossibilitou de conhecer do argumento vencido e verificar a divergência do julgamento (aponta jurisprudência nesse sentido); - quanto ao mérito, defende que possui decisão judicial transitada em julgado onde se reconhece o pagamento da pensão alimentícia à sua filha maior de idade, que continua sendo sua dependente ; - alega que sua filha não pode prover seu próprio sustento por dedicar-se exclusivamente aos cuidados de seu neto, cf. documentos já acostados aos autos (apresenta jurisprudência no sentido de pagamento de alimentos a alimentando maior): e - sustenta que o Fisco simplesmente glosou o direito à restituição sob o pretexto de que sua filha não faz mais jus à pensão, mas sem trazer aos autos provas disso, sem se desincumbir do ônus da prova, apontando jurisprudência do CARF no sentido de Nulidade de Lançamentos onde a RFB de origem não juntou aos autos cópias de declarações de pessoas jurídicas que fundamentaram o lançamento, o que tornariam o lançamento nulo. Seu pedido final é pelo acolhimento e provimento do Recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-005.932, de 17 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. Quanto à alegação preliminar de nulidade do julgamento, uma vez que o Acórdão foi proferido com o voto de apenas três julgadores, a contribuinte se equivoca na interpretação dos dispositivos que ela mesma indica como feridos, presentes na Portaria MF 341, de 12 de julho de Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.935 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724049/2018-81 2011, disciplinadora do funcionamento das Delegacias de Julgamento, especificamente em seus artigos 1º e 2º, caput. Tais artigos são transcritos a seguir, juntamente com o § 6º do Artigo 4º, o que traz a referência a outra sustentação da contribuinte (que referiu-se erroneamente a um inexistente § 6º do artigo 2º), a designação de julgadores ad hoc: Art. 1º A constituição das Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e o seu funcionamento devem obedecer ao disposto nesta Portaria. Art. 2º As DRJ são constituídas por Turmas Ordinárias e Especiais de julgamento, cada uma delas integrada por 5 (cinco) julgadores, podendo funcionar com até 7 (sete) julgadores, titulares ou pro tempore. (...) Art. 4º - (...) (...) § 6º O Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento pode designar julgador ad hoc para participar de sessão específica em Turma de julgamento, visando a garantir o quorum mínimo de 3 (três) julgadores para a realização da sessão A interpretação pessoal da contribuinte é muito equivocada e distante da correta interpretação dos dispositivos acima transcritos. O caput do Artigo 2º foi atendido no julgamento da primeira instância, pois a Turma da DRJ está composta por cinco julgadores, os três presentes na sessão em questão e dois sob ausência justificada. Composição e presença são conceitos distintos. A composição é de cinco julgadores, a presença em quórum mínimo é de três. Quanto à presença, três julgadores estavam presentes e proferiram seus votos, uma vez que o quórum mínimo de três julgadores estava atendido, conforme § 6º do artigo 4º, e a nomeação ad hoc só seria necessária se não houvesse tal quórum. Equivoca-se ainda com o termo “específica” dizendo que a sessão onde foi proferido o Acórdão não o seria. Sessão específica não é uma sessão “especial”, é uma sessão qualquer e normal. Entenda a contribuinte: se numa sessão qualquer (específica) não houver quórum mínimo, serão nomeados julgadores ad hoc. Que não foi o caso. Naquela sessão havia quórum mínimo atendido. Não há portanto nulidade do julgamento pelo Acórdão combatido ter sido proferido por três julgadores. Continua na esfera preliminar de nulidade do julgamento, alegando violação ao Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa, uma vez que tendo a impugnação sido julgada improcedente por maioria de votos, não foi disponibilizado à recorrente o voto vencido. Equivoca-se a recorrente com o conceito de “voto vencido”. Senão, vejamos o § 9º do Artigo 15 da mesma Portaria MF 341/11, abaixo colacionado: Art. 15. (...) Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.935 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724049/2018-81 (....) § 9º Vencido o relator, na preliminar ou no mérito, o Presidente da Turma designará para redigir o voto da matéria vencedora um dos julgadores que o adotar. Faz-se mister esclarecer à contribuinte que “voto vencido”, que precisa estar presente no Acórdão, é o voto do relator designado para a lide que não foi vencedor pela maioria de votos no plenário. No caso em pauta, o voto da Relatora foi vencedor, está presente no Acórdão, e as razões de decidir da julgadora vencida não compõem o texto do voto, regimentalmente não há previsão para tal. Não há portanto caracterização de nulidade do julgamento por cerceamento de defesa e violação ao Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa. E verificando a Decisão de piso presente neste processo, constata-se a ausência de qualquer situação de nulidade prevista no art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal), o que permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito amplo ao contraditório e recorrer a esta Instância julgadora. Ora, atendido o princípio da legalidade, observados foram, por consequência, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Portanto, nada há que justifique a declaração de nulidade do julgamento ou de qualquer ato contido na presente lide, e afastada resta a alegação recursal preliminar nesse sentido. Transcreva-se o citado artigo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ainda antes de se apreciar o mérito, destaque-se que a interessada apresentou novos argumentos nesta fase Recursal, buscando imputar nulidade à notificação, alegando que a Fazenda glosou o direito à restituição sob o pretexto de que sua filha não faz mais jus à pensão, mas sem trazer aos autos provas de tal fato. Ou seja, busca a inversão do ônus da prova. Independentemente de sua pertinência ou do descabimento de tal alegação, a mesma não será conhecida na fase Recursal, uma vez que não levantada em fase impugnatória. Isso porque o processo administrativo é informado pelo princípio da concentração de argumentos e das provas na contestação, ou seja, os argumentos e as provas pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação, salvo nas hipóteses do § 4 o , do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito, que não ocorrem no caso sob análise. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.935 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724049/2018-81 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) Um último destaque seja feito ainda antes de se adentrar ao mérito da lide. Não se deixe de observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos de acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. Com isso, fica claro que decisões administrativas ou mesmo judiciais que venham a ser suscitadas, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas por este Conselho, nem são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. Adentrando ao mérito, e apreciando a legislação cabível neste contencioso, lembre-se que a definição da base de cálculo do IRPF, bem como a possibilidade de dedução de despesas relativas a pensão alimentícia judicial, têm como base o inciso I, e a alínea “f” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, , abaixo transcritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (grifei) (...) O caput e os §§ 1º e 2º do art. 73 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos, nos termos dos §§ 3º a 5º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabelecem a necessidade de comprovação das despesas deduzidas da base de cálculo do IRPF e a possibilidade de glosa de deduções indevidas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.935 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724049/2018-81 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º).(Grifei) Ainda de acordo com os normativos cotejados, a autoridade administrativa pode, a seu juízo, exigir a comprovação ou justificação das despesas objeto de dedução com o fim de verificar sua efetiva ocorrência e o atendimento dos requisitos prescritos em lei e, caso o pagamento dessas despesas não restem comprovados ou verifiquem-se ausentes outras condições legalmente estabelecidas, as deduções serão glosadas por meio do lançamento respectivo. Em face dos dispositivos legais sob comento, a DRJ manteve a glosa da despesa com pensão alimentícia judicial pretendida, apontando que não foi devidamente comprovada a necessidade da beneficiária, filha da contribuinte, maior de 24 anos de idade, de prover a própria subsistência. Portanto o caso em concreto se desvincularia das normas do Direito de Família. E ainda, enfatiza que que o ônus da prova para a dedução de pensão alimentícia é da contribuinte e, no presente caso, a mesma não trouxe aos autos documentos que comprovem a sua pretensão. Compulsando os autos, verifica-se que não foi juntada, em nenhum momento, a alegada sentença transitada em julgado que sustentasse o pagamento da pensão. Também não foram apresentadas quaisquer provas do efetivo pagamento dos valores declarados a esse título. Como pode ser verificado ainda na impugnação acostada, foi certificado que os únicos documentos entregues naquele momento trataram-se do documento de identidade do signatário e duas declarações de acompanhamento especializado (fono e psicopedagogia), referentes ao tratamento de seu neto, e que não comprovam o efetivo pagamento de pensão. Recorre-se neste momento então, à citação da Súmula CARF nº 98, elucidativa para o caso, que baseará a decisão em elaboração: Súmula CARF nº 98 A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. (Súmula revogada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). Ou seja, sem a comprovação do efetivo pagamento, e sem a apresentação da decisão judicial que o embasasse, afastados estão os argumentos da interessada no sentido de ser afastada a glosa total do pagamento declarado a título de pensão alimentícia judicial. Dessa forma, verifica-se que não há nulidade da Decisão de piso nem do presente Processo Administrativo, não houve violação aos Princípios do Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.935 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724049/2018-81 Contraditório e da Ampla Defesa, e que não há como afastar a glosa da pensão judicial procedida pela Notificação de Lançamento. Conclusão Isso posto, voto por em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13925.000256/2005-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2004 COFINS. APURAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA NORMA MATERIAL APLICÁVEL. Somente retroagem as normas meramente interpretativas, não possuindo tal característica a norma de caráter material, que estabelece nova sistemática de apuração. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. O pedido de ressarcimento referente às contribuições pagas na importação de bens destinados à venda pode ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005, porém só os créditos formados a partir 9 de agosto de 2004 são passíveis de ressarcimento ou compensação. RESSARCIMENTO. MERCADO INTERNO. Somente o saldo credor do PIS e da Cofins acumulado a partir de 9 de agosto de 2004, em virtude de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência dessas contribuições, pode ser, a partir de 19 de maio de 2005, compensado com outros tributos ou ser objeto de pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-23T12:54:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-23T12:54:51Z; Last-Modified: 2019-12-23T12:54:51Z; dcterms:modified: 2019-12-23T12:54:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-23T12:54:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-23T12:54:51Z; meta:save-date: 2019-12-23T12:54:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-23T12:54:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-23T12:54:51Z; created: 2019-12-23T12:54:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2019-12-23T12:54:51Z; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-23T12:54:51Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13925.000256/2005-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.289 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente FERTIFLORA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2004 COFINS. APURAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA NORMA MATERIAL APLICÁVEL. Somente retroagem as normas meramente interpretativas, não possuindo tal característica a norma de caráter material, que estabelece nova sistemática de apuração. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. O pedido de ressarcimento referente às contribuições pagas na importação de bens destinados à venda pode ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005, porém só os créditos formados a partir 9 de agosto de 2004 são passíveis de ressarcimento ou compensação. RESSARCIMENTO. MERCADO INTERNO. Somente o saldo credor do PIS e da Cofins acumulado a partir de 9 de agosto de 2004, em virtude de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência dessas contribuições, pode ser, a partir de 19 de maio de 2005, compensado com outros tributos ou ser objeto de pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 00 02 56 /2 00 5- 50 Fl. 502DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000256/2005-50 (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 482 a 499) interposto pelo Contribuinte, em 7 de julho de 2015, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-32.573 (fls. 462 a 474), de 6 de julho de 2011, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 425 a 440) apresentada pelo Contribuinte. Adoto e cito o relatório do referido Acórdão: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, formulado em papel e protocolado em 25/11/2005 mercado interno, relativo ao 2º trimestre 2004, no valor de R$ 138.205,61 (fl. 03), assim detalhado: cumulativa mercado interno Ano: 2004 Abril Maio Junho Total mercado interno (art. 16 da Lei 11.116/2005) 0,00 70.763,10 135.023,72 205.786,82 (art. 3o. Da Lei no. 10.833/2003) 0,00 40.034,55 27.546,66 67.581,21 138.205,61 () Pa 0,00 (=) Saldo remanscente 138.205,61 Em 31/03/2011 111/2011 Diz, inicialmente, que para saber produtos industrializados e comercializados p Fl. 503DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000256/2005-50 e 7,6%. apresentada contribuinte limitou- coluna da listagem, em alguns pouco exempl omputador Pentium, Computador Asus, impressora Epson; mesa 3 gavetas; arquivo 4 gaveta e solicitada a e contribuinte, motivo pelo qual c da empresa, vinculados aos seus produtos fab do com o artigo 16 da Lei 11.116/05/05 e que apresente saldo remanescente ao final d aqui utilizado apenas para r base ou ser transferido para ut produtos fabricados pela requerente (fls. 329/335) e ainda nos demonstra o funda- em Fl. 504DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000256/2005-50 detrimento do reduzido volume de vendas registradas. Aponta que a receita 621.425,00 fls. 10/11. Para junho de 2004 a receita total foi de R$ 362.456,03, contrasta A autoridade fiscal argumenta, ademais, que a Lei 11.033/2004, em seu artigo 17, define que as vendas efetuadas com suspens s pre cumulat 01/05/2004 pelo artigo 15 c/c ar dos produtos relacionados pela interessada 26/07/2004 Com base no exposto, decidiu indeferir totalmente o pedido de ressarcimento formulado pela interessada. Cientificada em 20/04/2001 (fl. 411), a Inconformidade (fls. 412/427), em 06/05/2001 seguinte. Dos Fatos” -primas (superfosfa - sta que primeiro foram utilizadas as mais antigas, adquiridas antes de 1°/05/2004, par primas importadas em maio e junho de 2004. Diz que a partir de 26/07/2004 seu em conformidade com o disposto nos arts. 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2004. Dos Direitos” Fl. 505DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000256/2005-50 vinculado in casu Afirma que seus em trimestre em que ine fabricados. Este fato, contudo, fo primas, olvidando a possibilidad efetuadas num determinado trimestre. -primas em estoque, adquiridas antes de 1°/05/2004, estas foram consumidas anteriormente, somente iniciando- portados em 200 Alega, ainda, que a venda dos produtos primas como insumo, conforme pode- cumulatividade. Diante do exposto, a contribuinte aduz que como os insumos fo Lei do artig que, em seu ar PIS/Cofins nos termo imento. -primas importadas em maio e junho/2004 e que posteriormen portanto, qualquer base legal para a glosa ” zer extensa Requer que o d acrescidos de juros remunera É o relatório. Fl. 506DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000256/2005-50 Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-32.573 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2004 COFINS. APURAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA NORMA MATERIAL APLICÁVEL. Somente retroagem as normas meramente interpretativas, não possuindo tal característica a norma de caráter material, que estabelece nova sistemática de apuração. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. O pedido de ressarcimento referente às contribuições pagas na importação de bens destinados à venda pode ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005, porém só os créditos formados a partir 9 de agosto de 2004 são passíveis de ressarcimento ou compensação. RESSARCIMENTO. MERCADO INTERNO. Somente o saldo credor do PIS e da Cofins acumulado a partir de 9 de agosto de 2004, em virtude de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência dessas contribuições, pode ser, a partir de 19 de maio de 2005, compensado com outros tributos ou ser objeto de pedido de ressarcimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A apresentação de provas deve ser realizada junto à impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido ” relata que é optante pelo regime de tributação lucro real e que em maio e junho de 2004 realizou Fl. 507DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000256/2005-50 importação de diversas matérias primas utilizadas na fabricação de seus produtos, as quais sofreram incidência de COFINS- Importação, que essas matérias primas permaneceram em estoque por vários meses, tendo em vista que primeiro foram utilizadas as matérias-primas mais antigas, adquiridas antes de 1º/05/2004, para apenas posteriormente serem consumidas as matérias-primas importadas durante os meses de Maio e Junho, utilizando-as na fabricação dos fertilizantes. Ocorre a partir de 26/07/2004, por força da Lei nº 10.925/2004, a venda dos produtos da recorrente, classificados no Capítulo 31 da NCM, recebeu tratamento diferenciado em relação à tributação pelo PIS/COFINS, sendo as saídas tributadas à alíquota zero. Assim, quando a recorrente efetuou o cálculo da COFINS devida e dos créditos gerados, apurou saldo credor, acumulado em função da nova forma de tributação aplicável à sua atividade, e ao benefício fiscal instituído pela Lei nº 10.925/2004. Por essa razão a recorrente formulou perante a Receita Federal do Brasil, Pedido de Ressarcimento do crédito remanescente apurado, em conformidade com o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e 16 da Lei nº 11.116/2004. J ” ordinários, de acordo com o art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e que se não aproveitados em determinado mês poderão ser aproveitados em meses subsequentes. Com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004 entende que ficou garantido o direito de apropriação de créditos sobre PIS-Importação e COFINS-Importação, a serem abatidos do PIS e COFINS devidos mensalmente. Afirma ainda: (...) Neste contexto, é possível afirmar que o conceito de insumo para o PIS e a COFINS está relacionado ao fato de determinado bem ou serviço ter sido utilizado na atividade de fabricação do produdo, importando o momento da venda do produto fabricado. Tal afirmação é corroborada pelo disposto na Instrução Normativa nº 460/2004, que regulamentou o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS, assim determinando: (...) Ou seja, para que seja passível de ressarcimento ou compensação com outros tributos, o custo, despesa ou encargo deve necessariamente estar vinculado às vendas efetuadas com benefício fiscal, in casu, alíquota zero. Tal premissa é de extrema importância, vez que, no caso da recorrente, os créditos objeto de pleito de ressarcimento estão vinculados às receitas de venda sujeitas à alíquota zero, apesar de terem sido adquiridos em trimestre em que inexistia o benefício fiscal para os produtos por ela fabricados. Este fato, contudo, foi desconsiderado pela autoridade fiscalizadora, que analisou a questão tão somente sob o prisma do momento da aquisição das matérias-primas, olvidado a possibilidade de estarem os insumos em estoque, compondo produtos vendidos posteriormente à legislação que reduziu à zero as alíquotas das contribuições. (...)(grifou-se). Com isso o Contribuinte requer que sejam afastadas as glosas dos créditos referente as aquisições efetuadas no 2º trimestre de 2004, em específico as aquisições importadas em maio e junho de 2004, tendo em vista que foram efetivamente utilizados na fabricação dos Fl. 508DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000256/2005-50 produtos vendidos à alíquota zero. Requer também a correção monetária dos referidos créditos alegados devido a demora em julgar os pedidos de ressarcimento, bem como, a aplicação de juros à taxa SELIC, como a atualização do saldo de crédito originado pela correção. A questão central refere-se a tomada de crédito de insumos importados em trimestre em que não existia o benefício fiscal e que foram aplicados no processo produtivos em meses posteriores, quando da existência da nova legislação. Na análise dos autos e da legislação aplicável ao caso, entendo que não assiste razão ao Contribuinte. Cito trechos do acórdão ora recorrido que bem enfrenta a matéria, com a posição com a qual concordo, como razões para decidir: contesta que a receita auferida com as vendas de seus produtos no mercado possibilidade da contribuinte se re - realizadas em maio e junho de 2004, vincula 09/08/2004. PIS/Pasep pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na Cofins pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O artigo 3º de ambas as lei cumulatividade: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º I - bens adquiridos para revenda, ex a pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do §3º do art. 1º º 0 200 200 11.727, de 2008). b) no § 1 o do art. 2 o 0.865, de 2004) b) nos §§ 1 o e 1 o A do art. 2 o de 2008) – que trata o art. 2 º da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao conces classificados nas 0 0 no 10.865, de 2004) - consumidas nos estabelec Lei no 11.488, de 2007) Fl. 509DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000256/2005-50 - - 0 200 - e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados 200 VII - edific utilizados nas atividades da empresa; - nesta Lei; - . - uniforme fornecidos aos empregados p e 2009) §1 o 2 o o dada pela Lei no 11.727, de 200 efeitos) - II - dos itens mencionados nos incisos III - - § 2 o 0 de 2004) I - 0 2004) - ou utilizados como 0 (zero), isentos ou 10.865, de 2004) § 3 o Fl. 510DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000256/2005-50 - - § 4 o . (grifouse) Observe- estabelecida pelo § 4º do art. 3º de deduzir art. 17 c/c bebidas Por -se hoje vigent rmativa RFB nº ados: Art. 27. apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, d 2 200 ser objeto de ressarcimento - nculados: - para o exterior, ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a - . (grifouse) A mesma IN RFB nº 900, de 2008, em seu art. 42, relaciona as possibilidade a com outros tributos. Note- vincul comercial: Art. 42. apurados na forma do art. 3º 0 2002 0 200 lo na Fl. 511DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000256/2005-50 I - custos, de cujo pagamento represente ingresso de divisas 0 0 200 1º de abril de 2005. (grifou-se) s do art. 3º das Leis nº gerador. Desse modo, p - Considere, nesse sentido, que o art. 106 do enalidades. 0 - - – - vamente julgado: falta de pagamento de tributo; c) qu Fl. 512DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000256/2005-50 Contri decorrente do disposto no art. 17 m-se esses dispositivos: Lei nº 11.033, de 2004 0 se): Lei nº 11.116, de 2005 apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do ar 0 0 200 -- 0 2 200 - - apli 200 pa -se) A data 09/08/2004 convertida na Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004. O art. 16 da MP no 206/2004, correspondente ao art. 17 da Lei no 11.033/2004 (citado no caput acima transcrito), possui o seguinte teor: 0 aplicase esse dispositivo legal apenas aos saldos credores acumulados a partir de 09/08/2004 09/08/2004 ressarcimento. a - caput Fl. 513DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000256/2005-50 d c d que se observa no artigo 6º, §§ 2º e 3º , da Lei nº 10.833/03, in verbis: - residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; - dito apurado na forma do art. 3º , para fins de: - - tributos e contribu § 2º e . 2 - observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, - r e norma tratou da possibilidade de o saldo credor da Con Fl. 514DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000256/2005-50 11. beneficiar- PIS/Pasep e da Cofins. 2 apurados na forma do art. 3o da Lei nº 10.637, de 30 d 2002 0 2 200 - rio, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: - domiciliada no exterior, cujo - 0 i b de maio de 2004: PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2 o e 3 o das Leis n o 0 0 2002 0 2 200 trata o art. 1 o no 11.727, de 2008) I - bens adquiridos para revenda; - e – - aeronaves, utilizados na atividade da empresa; Fl. 515DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000256/2005-50 - o 200 § 1 o desta Lei. efeitos a partir do dia 1 o 200 contidas nos artigos anteriores. (grifo nosso) gia- ressarcimento foi estabelecida apenas com o advento da Lei nº 11.116/2005, em seu artigo 16: o para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3 o 0 0 2002 0 2 200 0 0 200 - e 0 2 200 - , - agosto de 200 Esta prev 19/05/2005 09/08/2004. Novamente, cabe aqui destaca se esse dispositivo legal apenas aos saldos credores acumulados a partir de 09/08/2004 - - 09/08/2004 lei ret somente podem ser ressarcido 09/08/2004. - Fl. 516DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000256/2005-50 formados a partir de 09/08/2004. i contestada e Cofins- vimo trazidos pela recorrente, porquanto o valor do ressarcimento deferido pela unidade de origem foi zero, valor que foi mantido por esta DRJ. (...) Do exposto voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 517DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.004131/2003-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/1998 a 31/07/2003 INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída, conforme tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
Numero da decisão: 3302-007.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-16T23:19:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-16T23:19:40Z; Last-Modified: 2020-01-16T23:19:40Z; dcterms:modified: 2020-01-16T23:19:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-16T23:19:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-16T23:19:40Z; meta:save-date: 2020-01-16T23:19:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-16T23:19:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-16T23:19:40Z; created: 2020-01-16T23:19:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-16T23:19:40Z; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-16T23:19:40Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.004131/2003-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.837 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente MARIANA MILANEZ ARQUITETURA E DESIGN S/C LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/1998 a 31/07/2003 INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída, conforme tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório A Contribuinte recolheu, entre setembro de 1998 e julho de 2003 COFINS na qualidade de sociedade civil de profissão regulamentada prestadora de serviços. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 41 31 /2 00 3- 61 Fl. 373DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004131/2003-61 Todavia, em 13.10.2003 a Recorrente protocolou pedido de restituição do tributo, sob o argumento de que estava isenta da Cofins, por força do inciso II do artigo 6° da Lei Complementar n° 70, de 1991, e também que tal isenção foi ilegalmente revogada pelo artigo 56 da Lei Ordinária n° 9.430/96, pretendendo utilizar esses créditos para compensar débitos relativos a tributos ou contribuições sob a administração da SRF. Parte do pedido não foi conhecido pela Unidade Preparadora pelo fato de que não foi utilizado o programa PER/DCOMP, que foi confirmado pela DRJ e objeto de Recurso Voluntário Todavia, a tese principal do Recurso Voluntário circunscreve-se ao pretenso direito da Recorrente à isenção da COFINS com base na já mencionada tese de que seria isenta por força do inciso II do artigo 6° da Lei Complementar n° 70, de 1991, e também que tal isenção foi ilegalmente revogada pelo artigo 56 da Lei Ordinária n° 9.430/96, que não poderia revogar Lei Complementar. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. A discussão diz respeito à tese segundo a qual as sociedades uniprofissionais seriam isentas por força do inciso II do artigo 6° da Lei Complementar n° 70, de 1991, e também que tal isenção foi ilegalmente revogada pelo artigo 56 da Lei Ordinária n° 9.430/96, que não poderia revogar Lei Complementar. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, já decidiu de maneira contrária ao entendimento esposado pela Recorrente. RE 377457 - É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 377457 Relator(a): Min. GILMAR MENDES Acórdão da Repercussão Geral Acórdão do Mérito Julgamento: 17/09/2008 Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-08 PP-01774 Fl. 374DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004131/2003-61 Tratando-se de controvérsia que já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal segundo a sistemática da Repercussão Geral, devendo-se aplicar o art. 62 do regimento Interno do CARF – RICARF (Portaria MF n° 343/15) Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; (Fl. 20 do Anexo II da Portaria MF nº , de de de 2015.) b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B ou 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 375DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004131/2003-61 Fl. 376DF CARF MF

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