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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7372899 #
Numero do processo: 12585.720030/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas é de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não-cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3402-005.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos para (a.1) seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondente aos gastos com equipamentos terrestres, ponto no qual os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes acompanharam a relatora pelas conclusões; (a.3) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial" ; (b) por maioria de votos para (b.1) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra; (b.2) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (b.2.1) às tarifas aeroportuárias, (b.2.2) aos seguintes gastos com atendimento ao passageiro: serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos, serviços auxiliares aeroportuários, serviços de handling, serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; (b.2.3) rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas", ¿serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"). Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra. (b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo". Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto; (b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros. Em primeira votação, reconhecido que os uniformes dos aeronautas se enquadram no conceito de insumo. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula (relatora), Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra. Em segunda votação, por entender que abrange tanto o transporte aéreo de cargas como o transporte aéreo internacional de passageiros. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra que restringiam somente ao transporte aéreo de cargas. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; (c) pelo voto de qualidade, para (c.1) manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz irá apresentar declaração de voto neste ponto; (c.2) manter as glosas relacionadas aos produtos recebidos em transferência de outro estabelecimento. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que afastavam o fundamento do despacho decisório para confirmação da validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­005.333  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  TAM LINHAS AÉREAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  PIS/COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITOS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  As  receitas  financeiras  devem  ser  consideradas  no  cálculo  do  rateio  proporcional  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada mês,  aplicável  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns.  As  receitas  financeiras  não  estão  listadas  entre  as  receitas  excluídas  do  regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins  e,  portanto,  submetem­se  ao  regime  de  apuração  a  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não  cumulativa dessas contribuições as  receitas  financeiras auferidas por pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime,  ainda  que  suas  demais receitas submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de  apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).  RECEITAS.  TRANSPORTE  INTERNACIONAL  DE  PASSAGEIROS.  REGIME NÃO CUMULATIVO.  Estão  excluídas  do  regime  não  cumulativo  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros  no  que  concerne  somente ao transporte em linhas regulares domésticas.   A expressão  "efetuado por empresas  regulares de  linhas aéreas domésticas"  contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo  de  restringir  o  termo  inicial  "prestação de  serviço de  transporte  coletivo  de  passageiros”.   A exclusão de algumas  receitas da  regra geral da  incidência do  regime não  cumulativo,  por  se  tratar  de  regra  de  exceção,  comporta  interpretação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 00 30 /2 01 2- 33 Fl. 1641DF CARF MF     2 restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de  passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo.  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.   Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo  de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03.  INSUMOS  IMPORTADOS.  FRETE  NACIONAL.  DESPESAS  COM  DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao  frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas  não  integram  a  base  de  cálculo,  estabelecida  em  lei,  do  crédito  das  contribuições relativo às importações.   No  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que  é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou  com  despachantes  aduaneiros,  mas  é  a  que  prevalece  em  relação  a  outras  normas  gerais.  Ainda  que  assim  não  fosse,  não  se  vislumbraria  a  possibilidade  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  como  "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação  de  serviços  de  transporte  de  passageiros  e  carga  pela  recorrente,  nem  tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os  bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no  País.   INSUMOS.  UNIFORMES  DE  AERONAUTAS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.   Os  dispêndios  com  aquisição  de  uniformes  para  aeronautas  é  de  responsabilidade do  empregador,  conforme determinação  legal  constante  na  Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças  de  uniformes  aos  aeronautas  não  é  uma  liberalidade,  mas  sim  decorre  de  obrigação  legal,  caracterizando então  requisito  sine qua non para que possa  estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte, não há como  dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como  custo  dos  serviços  prestados,  claramente  essencial  para  o  exercício  de  suas  atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não­ cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado em dar parcial  provimento  ao Recurso  Voluntário  da  seguinte  forma:  (a)  por  unanimidade  de  votos  para  (a.1)  seja  efetuado  novo  cálculo do percentual de  rateio proporcional  levando em consideração as  receitas  financeiras  como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (a.2) manter as glosas  de créditos de insumos correspondente aos gastos com equipamentos terrestres, ponto no qual  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  acompanharam a  relatora pelas  conclusões;  (a.3)  reverter  as  glosas de  créditos de  Fl. 1642DF CARF MF Processo nº 12585.720030/2012­33  Acórdão n.º 3402­005.333  S3­C4T2  Fl. 1.642          3 insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  cargas,  correspondentes  às  despesas  relacionadas  às  aquisições de bens patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  ;  (b)  por  maioria  de  votos  para  (b.1)  reconhecer  que  as  receitas  originadas  do  transporte  internacional  de  passageiros  estão  abrangidas pelo regime não cumulativo. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes  e Waldir Navarro Bezerra; (b.2) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros  correspondentes:  (b.2.1)  às  tarifas  aeroportuárias,  (b.2.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling, serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos  com  voos  interrompidos;  (b.2.3)  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do  embarque e desembarque de passageiros e cargas", ¿serviços de operação de equipamentos de  raio X"  e  "segurança patrimonial"). Vencidos  os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes  e  Waldir Navarro Bezerra. (b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo". Vencidos  os Conselheiros  Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  que  davam  provimento  ao  Recurso  neste  ponto;  (b.4)  reverter  a  glosa  para  as  despesas  com  os  uniformes  dos  aeronautas  na  forma  da  Lei  n.º  7.183/1994  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional  de  passageiros. Em primeira  votação,  reconhecido  que  os  uniformes  dos  aeronautas  se  enquadram  no  conceito  de  insumo.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  (relatora),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Waldir  Navarro Bezerra. Em segunda votação, por entender que abrange  tanto o  transporte aéreo de  cargas  como  o  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra que restringiam somente ao transporte  aéreo  de  cargas.  Designada  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz;  (c)  pelo  voto  de  qualidade,  para  (c.1)  manter  as  glosas  das  despesas  de  frete  pagos  após  o  desembaraço  aduaneiro  e  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros. Vencidos  os  Conselheiros Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto. A Conselheira Thais De  Laurentiis  Galkowicz  irá  apresentar  declaração  de  voto  neste  ponto;  (c.2)  manter  as  glosas  relacionadas  aos  produtos  recebidos  em  transferência  de outro  estabelecimento. Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente Convocado)  que  afastavam  o  fundamento  do  despacho  decisório para confirmação da validade do crédito.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Redatora Designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Fl. 1643DF CARF MF     4 Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Curitiba  que  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  mas manteve o indeferimento do PER e a não homologação das compensações vinculadas.  Versa  o  processo  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  de  nº  21936.68156.130212.1.1.08­0467  ao  qual  foi  vinculada  a  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  n°  24978.36162.160212.1.3.08­3040.  O  ressarcimento  solicitado  é  de  créditos  de  PIS/Pasep não cumulativo, apurados do 3º trimestre de 2010 em relação a suas operações de  transporte aéreo internacional, no montante de R$ 4.956.141,10.  No  procedimento  fiscal,  em  relação  ao mesmo  período  de  apuração,  foram  examinados os Pedidos de Restituição de pagamentos  indevido ou a maior nos processos de  n°s 12585.720250/2012­67, 12585.720251/2012­10 e 12585.720252/2012­56.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido  e  a  compensação  não  foi  homologada pela autoridade administrativa sob os seguintes fundamentos:  ­ A empresa possui receitas sujeitas ao regime cumulativo, obtidas com o transporte  aéreo de passageiros, e receitas sujeitas ao regime não cumulativo, obtidas com as demais atividades,  entre elas o transporte aéreo nacional e internacional de cargas, sujeitas, portanto, ao rateio previsto nos  §§ 7°, 8° e 9° do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 (PIS/Pasep) e 10.833/2003 (Cofins).  ­  O  percentual  a  ser  estabelecido  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa e a receita bruta total para aplicação do rateio proporcional a ser utilizado na apuração de  créditos do PIS/Cofins, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do  somatório somente das receitas cuja obtenção teve o envolvimento do consumo dos insumos sobre os  quais  são  apurados  os  créditos,  razão  pela  qual  as  receitas  financeiras  e  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente  não  devem  ser  consideradas  no  estabelecimento  da  relação  percentual destinada a apropriação dos créditos. A receita à qual se encontram vinculados os créditos  tratados no pedido é a receita do transporte aéreo internacional de cargas, incluída no inciso V do artigo  46 da IN nº 247/2002.  ­ As glosas foram as seguintes: • 9.1 ­ Tarifas Aeroportuárias • 9.2 ­ Combustível de  Aviação Utilizado no Transporte Internacional • 9.3 ­ Gastos com o Atendimento ao Passageiro • 9.4 ­  Aquisição  de  Bens  Patrimoniais  •  9.5  ­  Gastos  com  Importação  •  9.6  ­  Gastos  com  a  Estadia  de  Tripulantes • 9.7 ­ Gastos com o Reparo de Equipamentos Utilizados na Manutenção • 9.8 ­ Gastos não  Diretamente Aplicados na Atividade de Transporte Aéreo • 9.9 ­ Créditos Apurados sobre Pagamentos.  Efetuados a Pessoas Físicas • 9.10 ­ Outros Gastos não Classificáveis como Insumo • 9.11 ­ Importação  de Bens com Alíquota Zero • 9.12 ­ Créditos Apurados sobre Transferências de Materiais.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  aduzindo,  em  síntese:  1. A divergência no  cálculo dos valores  relativos  à  “Receita Bruta Total” apurada  pela  fiscalização  e  calculada  pela  contribuinte  são  as  seguintes:  possibilidade  ou  não  de  a  “Receita  Financeira” compor a “Receita Bruta Não Cumulativa” e a “Receita Bruta Total”; e a possibilidade ou  não  de  a  “Receita  de  Transporte  Internacional  de  Passageiros”  compor  a  “Receita  Bruta  Não  Cumulativa” e a “Receita Bruta Total”.  Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 12585.720030/2012­33  Acórdão n.º 3402­005.333  S3­C4T2  Fl. 1.643          5 2. A fiscalização desgarrou­se dos ditames  legais ao  fixar critérios próprios para a  identificação das receitas que devem compor a referida fórmula para cálculo do percentual aplicável aos  custos, despesas e demais gastos comuns, base para a apropriação de créditos do PIS/Cofins. As receitas  financeiras  são  inquestionavelmente  pertencentes  ao  rol  de  receitas  não  cumulativas  auferidas  pelas  pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Cofins, de forma que foi correto o procedimento da recorrente de  incluí­las no cálculo das receitas brutas não cumulativas a que se refere o mencionado inciso II do §8°  do art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, do mesmo modo que foi correta a sua inclusão no  cálculo das receitas brutas totais a que também se refere o aludido dispositivo.  4. As  receitas  originárias do  transporte  nacional  de passageiros  estão  incluídas  no  regime cumulativo do PIS/Cofins, mas, jamais, o internacional.  5.  Os  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins  não  devem  alinhar­se  às  definições  de  custo  e  despesas  de  que  trata  o  RIR/99,  mas  devem  atender  aos  requisitos  de  imprescindibilidade  à  própria  obtenção  do  produto  ou  serviço  prestado  e,  ainda,  devem  possuir  um  estrito  relacionamento  com  os  processos  de  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviços  do  contribuinte. Contesta a recorrente em caráter específico todas as glosas.  A  Delegacia  de  Julgamento  acatou  parcialmente  as  razões  de  defesa  da  impugnante, sob os seguintes fundamentos principais:  ­ Somente podem ser considerados insumos os bens ou os serviços intrinsecamente  vinculados à produção de bens, isto é, quando aplicados ou consumidos diretamente na etapa produtiva  da empresa requerente do crédito.  ­  O  percentual  a  ser  estabelecido  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa e a  receita bruta  total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional a ser  utilizado  na  apuração  de  créditos  das  contribuições,  referente  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  deve  ser  aquele  resultante  do  somatório  somente  das  receitas  que,  efetivamente,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  de  incidências  e  recolhimentos  nos  regimes  da  não  cumulatividade  e  da  cumulatividade.  Assim,  as  receitas  financeiras,  por  não  integrarem  ou  estarem  excluídas  da  base  de  cálculo de incidência e recolhimento das contribuições, não integram também os respectivos montantes  da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e nem o da receita bruta total.  ­ Interessa a análise da espécie de receita citada na 1ª parte do inciso XVI do art. 10  da Lei nº 10.833, de 2003. Da literalidade do texto, constata­se que se trata de norma que alberga dois  requisitos:  permanecem  na  cumulatividade  das  contribuições  determinadas  receitas  (“receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”)  se  auferidas  por  determinadas  pessoas  jurídicas  (“empresas  regulares de  linhas  aéreas  domésticas”). É  de  se  concluir,  portanto,  que  as  empresas  devem  operar  linhas  aéreas  domésticas,  o  que  equivale  a  exigir  que  tais  empresas sejam brasileiras.  ­ O valor  adicional de  crédito deferido pela DRJ em  face da  reversão de  algumas  glosas  não  foi  suficiente  para  deduzir  toda  a  contribuição  devida  do  período  de  apuração.  A  consequência do deferimento desse crédito adicional ocorrerá no respectivo processo de restituição de  pagamento  indevido,  que  terá  o  crédito  deferido  pela  fiscalização  aumentado  exatamente  no  valor  reconhecido.  A  contribuinte  foi  formalmente  cientificada  em  23/09/2016,  mas  já  havia  apresentado  o  recurso  voluntário  em 30/06/2016, mediante o  qual  repisou  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade e acrescentou outros, sob os seguintes tópicos:  I  ­  Dos  Fundamentos  que  Confirmam  que  as  Receitas  Financeiras  pertencem  às  receitas brutas não cumulativas  II ­ Dos Fundamentos que Confirmam que as Receitas de Transporte Internacional  de Passageiros Pertencem às Receitas Brutas Não Cumulativas  Fl. 1645DF CARF MF     6 III ­ Do Regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins   1. Da glosa relacionada às tarifas aeroportuárias  2.  Da  glosa  relacionada  aos  combustíveis  utilizados  no  transporte   3.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  ao  atendimento  ao  passageiro  4.  Da  glosa  relacionada  às  aquisições  de  bens  patrimoniais  5. Da glosa relacionada aos gastos com importação  6.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  estadia  de  tripulantes  7.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  o  reparo  de  equipamentos  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  8.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade de transporte aéreo  9.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  pagamentos  efetuados a pessoas físicas  10.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  considerados  insumos ­ Bens de uso e consumo  11. Da  glosa  relacionada aos  gastos  com  importação  de  bens com alíquota zero  12.  Da  glosa  relacionada  aos  produtos  recebidos  em  transferência de outro estabelecimento  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  I ­ Rateio Proporcional ­ Receitas Financeiras   Como  se  sabe,  os  créditos  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins  podem  somente  ser  apropriados  pela  contribuinte  em  relação  à  receita  bruta  não  cumulativa,  sendo  que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes (cumulativo e não cumulativo),  o  crédito  da  contribuição  deverá  ser  apurado  em  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  3º,  §§7º a 9º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep):  Lei nº 10.833/2003:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 1646DF CARF MF Processo nº 12585.720030/2012­33  Acórdão n.º 3402­005.333  S3­C4T2  Fl. 1.644          7 §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  COFINS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no  caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. [negritei]  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  (...)   No caso, a recorrente adota o método do rateio proporcional, sendo o crédito  da contribuição determinado pela multiplicação do valor integral do crédito por um percentual  obtido  pela  razão  entre  a  receita  bruta  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total  auferida  pela  empresa no mês.  Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não serem relacionadas  aos  insumos  sobre  os  quais  são  apurados  os  créditos,  não  deveriam  ser  consideradas  no  estabelecimento da relação percentual destinada à apropriação dos créditos.   No  entanto,  as  receitas  financeiras  integram,  sim,  a  receita  bruta  não  cumulativa,  inclusive,  posteriormente  aos  períodos  de  apuração  sob  análise,  mediante  o  Decreto  nº  8.426/2015,  foram  restabelecidas  as  alíquotas  das  contribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime de apuração não cumulativa dessas contribuições.  Nessa linha também é a orientação da própria Cosit ­ órgão central da Receita  Federal na Solução de Consulta nº 387 ­ Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO.  As  receitas  financeiras não  estão  listadas  entre  as  receitas  excluídas  do  regime de  apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem­se  ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida.  Assim,  sujeitam­se  ao  regime de  apuração não cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep  as  receitas  financeiras  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam­se,  parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins   (...)  Fl. 1647DF CARF MF     8 Ademais, como se vê nos §§8º dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins)  e 10.637/2002 (PIS/Pasep) não há qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota  zero  das  contribuições  ou  da  necessidade  de  ter  havido  pagamento  das  contribuições  para  o  cômputo nas receitas brutas.  Tem­se  como  princípio  fundamental  da  hermenêutica  que  onde  a  lei  não  distingue,  não  pode o  intérprete  distinguir. A  respeito  do  tema, Carlos Maximiliano  afirmou  que,"quando o  texto  dispõe  de modo  amplo,  sem  limitações  evidentes,  é dever  do  intérprete  aplicá­lo  a  todos  os  casos  particulares  que  se  possam  enquadrar  na  hipótese  geral  prevista  explicitamente;  não  tente  distinguir  entre  as  circunstâncias  da  questão  e  as  outras;  cumpra  a  norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas" (in  "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247). 1  Dessa forma, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o  regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem  ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que  tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração.  Nesse mesmo sentido  já decidiu este Colegiado, por unanimidade de votos,  no  Acórdão  cuja  ementa  se  transcreve  abaixo,  relativamente  a  consideração  das  receitas  financeiras no cálculo do rateio proporcional das receitas de exportação não cumulativas:   Processo nº 16366.000413/200689   Recurso nº Embargos   Acórdão nº 3402­004.312– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO.  Caracterizada  a  omissão  sobre  ponto  que  deveria  o  Colegiado  se  pronunciar,  ela  deve ser suprida pelos embargos de declaração com a apreciação da correspondente  alegação.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  TOTAL.  O  método  de  rateio  proporcional  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Cofins  vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas  e  encargos  vinculados  comumente  a  receitas  brutas  não  cumulativas  do  mercado  interno  e  da  exportação,  da  proporcionalidade  existente  entre  a  Receita  Bruta  da  Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Não  há permissivo legal para a exclusão de qualquer valor, inclusive receitas financeiras,  da  Receita  Bruta  da  Exportação  não  Cumulativa  ou  da  Receita  Bruta  Total  no  Regime não cumulativo.  Embargos acolhidos  Também no Acórdão nº 3201­002.235– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de  22 de junho de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim  decidido:  (...)  Exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional                                                               1  STJ  ­  REsp:  853086  RS  2006/0138015­7,  Relator:  Ministra  DENISE  ARRUDA,  Data  de  Julgamento:  25/11/2008, T1 ­ PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: <!­­ DTPB: 20090212<br> ­­> DJe 12/02/2009.  Fl. 1648DF CARF MF Processo nº 12585.720030/2012­33  Acórdão n.º 3402­005.333  S3­C4T2  Fl. 1.645          9 O terceiro tema é matéria recorrente neste Colegiado Administrativo. Diz com  a  exclusão,  pela  fiscalização,  das  receitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio  proporcional, previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de  2003, dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes  cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.  Essa mesma  Turma  de  Julgamento  já  se  posicionou  a  respeito,  entendendo  ilegal  a  exclusão,  uma  vez  que,  não  falando  a  lei  em  receita  bruta  sujeita  ao  pagamento  da  Cofins,  mas  apenas  em  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa,  não  caberia  ao  intérprete  restringir  o  que  a  lei  não  restringiu.  Eis  a  ementa da decisão:  CRÉDITOS  DE  COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA  BRUTA TOTAL.  O  art.  3º, §8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em  receita  bruta  total  sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a  lei  não  o  faz.  Impõe­se  o  cômputo  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  receita  brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não cumulativo.  (CARF/3ª Seção/2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, rel. Conselheiro Thiago Moura  de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202­000.597, de 28/11/2012).  De  conseguinte,  as  receitas  financeiras  devem,  sim,  ser  consideradas  no  cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas  submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.  (...)  Assim, cabe reforma na decisão recorrida para que seja efetuado novo cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total e efetuado o correspondente  ressarcimento/compensação no montante adicional.  II ­ Receitas de Transporte Internacional de Passageiros  A matéria controvertida neste  tópico envolve a  interpretação do  inciso XVI  do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep2, que assim dispõe:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 1998,  e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;   II  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;                                                              2 [Lei nº 10.833/2003]   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   (...)  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196,  de 2005)  (...)    Fl. 1649DF CARF MF     10  V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e as  fundações  cuja  criação  tenha  sido autorizada por  lei,  referidas no  art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;  VI ­ sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária (...)  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  (...)  XII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;  (...)  XVI ­ as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de  passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as  decorrentes da prestação de  serviço de  transporte de pessoas por  empresas de  táxi  aéreo; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [negritei]  (...)  Sustenta a autoridade administrativa no item 5.2 do Despacho Decisório que:  "O  contribuinte,  na  qualidade  de  “empresa  aérea  regular  de  passageiros”,  deve,  no  entanto,  observar o disposto nos  incisos XVI do art. 10° e V do art. 15º da Lei N° 10.833/2003, que  manteve  regime  cumulativo  as  receitas  do  transporte  aéreo  de  passageiros,  tenham elas  sido  obtidas no mercado doméstico ou no mercado internacional".  O julgador a quo, com esteio na Solução de Consulta Interna nº 12 ­ Cosit, de  11 de junho de 2014, interpreta a questão da seguinte forma:  No  caso  ora  debatido,  interessa  a  análise  da  espécie  de  receita  citada  na  1ª  parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Da literalidade do texto,  constata­se  que  se  trata  de  norma  que  alberga  dois  requisitos:  permanecem  na  cumulatividade  das  contribuições  determinadas  receitas  (“receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”)  se  auferidas  por  determinadas pessoas jurídicas (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas”).   O primeiro requisito exige apenas que tais receitas sejam decorrentes da  “prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de  transporte  doméstico  quanto  de  transporte  internacional  de  passageiros.  Deveras,  se  o  legislador  não  estabeleceu  expressamente,  nem  implicitamente, diferenciação de tratamento entre as duas modalidades de transporte  aéreo citadas, não cabe ao  intérprete  fazê­lo. Se o  legislador almejasse estabelecer  essa distinção, teria feito de forma clara, como fez no art. 14 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, ao isentar das contribuições em tela apenas as  receitas decorrentes do “transporte internacional de cargas ou passageiros”.   Por outro  lado, o  segundo requisito estabelecido na primeira parte do  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  para  aplicação  da  cumulatividade  do  PIS/Pasep e da Cofins, versa sobre as pessoas jurídicas que devem auferir as receitas  contempladas pela norma:  segundo o  texto  legal,  tais  receitas devem ser auferidas  por  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”.  É  de  se  concluir,  portanto,  que as empresas devem operar linhas aéreas domésticas, o que equivale a exigir que  tais  empresas  sejam  brasileiras,  uma  vez  que,  pela  legislação  atual,  apenas  essas  podem prestar serviços de transporte aéreo público doméstico.   Quanto à menção legal a “empresas regulares”, como condição a ser cumprida  pela pessoa jurídica, é de se ressaltar que a legislação estabelece que a qualidade de  regular ou não regular é vinculada à modalidade do transporte aéreo praticada  não à pessoa jurídica prestadora. Daí porque  imperioso concluir que, conquanto  se  refira  a  “empresas  regulares”,  o  dispositivo  legal  em  comento  quis  alcançar  as  empresas que operam linhas aéreas regulares.  Fl. 1650DF CARF MF Processo nº 12585.720030/2012­33  Acórdão n.º 3402­005.333  S3­C4T2  Fl. 1.646          11 Afinal,  é  ilógica  a  interpretação  de  que  a  qualidade  “regular”  atribuída  ao  vocábulo  “empresa”  tenha  objetivado  restringir  a  permanência  na  cumulatividade  das  contribuições  em  estudo  às  receitas  auferidas  pela  empresa  que  esteja  em  situação  regular.  Apesar  da  atecnia,  o  legislador  pretendeu  apenas  estabelecer  paralelismo redacional no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, referindo­se  em sua primeira parte às “empresas regulares de linhas aéreas”, para versar sobre o  transporte  aéreo  regular,  e  às  “empresas  de  táxi  aéreo”,  para  versar  sobre  o  transporte aéreo não regular (conforme art. 220 do CBA, “os serviços de táxi­aéreo  constituem modalidade de transporte público aéreo não regular”).   Diante do exposto, conclui­se que a primeira parte do inciso XVI do art. 10 da  Lei nº 10.833, de 2003, determina que permanecem sujeitas ao regime de apuração  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas decorrentes da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  aéreo  de  passageiros,  nacional  (doméstico)  ou  internacional,  efetuado  por  empresa  que  opera  linhas  aéreas  domésticas  e  regulares.  Por  tal  razão,  a  pessoa  jurídica  que  opera  linhas  aéreas  domésticas  regulares  de  transporte  coletivo  não  pode  apurar  créditos  previstos  na  legislação  da  apuração  não  cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  a  custos, despesas e encargos vinculados à prestação de serviços de  transporte aéreo  internacional de passageiros. [negritei]  Como  se  vê,  a  estratégia  hermenêutica  utilizada  pela  DRJ  foi  a  seguinte:  separou  a  primeira  parte  do  inciso  em  dois  requisitos,  quais  sejam,  “receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”  e  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”  e  conectou  as  duas  com  o  vocábulo  "auferidas",  no  lugar  do  vocábulo  original  "efetuado"  do  dispositivo  legal.  Daí,  interpretou  os  dois  requisitos  de  forma  independente para juntá­los, ao final, com o vocábulo "auferidas".  Ocorreu que os pressupostos adotados pelo intérprete da DRJ já direcionaram  a interpretação no sentido desejado previamente. Em verdade, no esforço interpretativo, partiu­ se da hipótese de que os dois requisitos seriam independentes para concluir que eles realmente  são independentes, como se depreende do seguinte trecho do Acórdão recorrido: "O primeiro  requisito  exige  apenas  que  tais  receitas  sejam  decorrentes  da  “prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  [negritei]  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de  transporte  doméstico  quanto  de  transporte internacional de passageiros. (...)".  Ora,  não  se  pode  separar  a  primeira  parte  do  inciso  em  dois  requisitos  independentes quando eles estão interligados! Os "dois requisitos" estão justamente ligados no  pelo  vocábulo  "efetuado",  que  concorda  em  gênero  e  número  com  o  substantivo  "serviço",  certamente com a função de restringi­lo. O dispositivo de interesse poderia ser reescrito com o  termo omitido na construção linguística da redação original na seguinte forma:  Art. 10 (...) [Lei nº 10.833/2003]  (...)  XVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros, [quando o serviço for] efetuado por empresas regulares de linhas aéreas  domésticas, (...);  Ademais, como dito no próprio acórdão recorrido, "a qualidade de regular ou  não  regular  é  vinculada  à  modalidade  do  transporte  aéreo  praticada  não  à  pessoa  jurídica  prestadora", o que é mais um elemento que corrobora no sentido de que o "segundo requisito"  (“empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”)  consta  na  redação  do  dispositivo  para  Fl. 1651DF CARF MF     12 restringir  o  alcance  do  termo  "serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros"  constante  no  "primeiro requisito".   Seria  até  um  contrassenso  entender,  no  fim  das  contas,  que  “empresas  regulares de linhas aéreas domésticas” [negritei] limitaria somente a "prestação de serviço de  transporte coletivo de passageiros” no que concerne à modalidade de transporte regular aéreo e  não quanto ao percurso doméstico, também expressamente referido no dispositivo. Aliás, trata­ se  de  mais  elemento  que  corrobora  o  quanto  os  dois  "requisitos"  separados  pela  DRJ  são  interdependentes.   Segundo  o  entendimento  da  fiscalização  e  da  DRJ,  a  recorrente  teria  sido  alcançada quanto à exclusão do regime não cumulativo porque opera no transporte coletivo de  passageiros  em  linhas  aéreas  regulares,  sejam  elas  domésticas  ou  internacionais,  o  que  se  contrapõe à ideia expressa no dispositivo de restringir tanto a modalidade de transporte aéreo  regular quanto o percurso doméstico (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas).  Também não se coaduna com a boa regra hermenêutica substituir o vocábulo  "efetuado", ligado por concordância com o substantivo "serviço", pela palavra "auferidas", que  estaria relacionada ao termo "as receitas", como feito no acórdão recorrido.  Oportuno, neste ponto, transcrever algumas lições de Carlos Maximiliano3:  114 ­ O processo gramatical exige a posse dos seguintes requisitos:  (...)  4)  certeza  da  autenticidade  do  texto,  tanto  em  conjunto  como  em cada uma  das partes (1).  (...)  116  ­  Merecem  especial  menção  alguns  preceitos,  orientadores  da  exegese  literal:  a) Cada palavra pode ter mais de um sentido; e acontece também o inverso ­  vários vocábulos se apresentam com o mesmo significado; por isso, da interpretação  puramente  verbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu  exprimir.  Contorna­se, em parte, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si,  mas também em conjunto, em conexão com outros; e indagar do seu significado em  mais  de  um  trecho  da  mesma  lei,  ou  repositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras  empregadas  se  deduz  a  verdadeira  acepção  de  cada  uma,  bem  com  idéia  inserta no dispositivo" (1).  (...)  f)  Presume­se  que  a  lei  não  contenha  palavras  supérfluas;  devem  todas  ser  entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva (6).  (...)  i)  Pode  haver,  não  simples  impropriedade  de  termos,  ou  obscuridade  de  linguagem, mas  também engando,  lapso, na redação. Este não se presume: Precisa  ser  demonstrado  claramente. Cumpre  patentear,  não  só  a  exatidão, mas  também a  causa da mesma, a  fim de ficar plenamente provado o erro, ou o simples descuido  (9).  (...)  Commodissimum  est,  id  accipi,  quo  res  de  qua  agitur,  magis  valeat  quam  pereat: "Prefira­se a inteligência dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés  da que os reduza à inutilidade" (3).  304­ (...)                                                              3 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 88/227.  Fl. 1652DF CARF MF Processo nº 12585.720030/2012­33  Acórdão n.º 3402­005.333  S3­C4T2  Fl. 1.647          13 (...)  343.  Não  pode  o  intérprete  alimentar  a  pretensão  de  melhorar  a  lei  com  desobedecer às suas prescrições explícitas. (...)  Pelo  que  se  depreende  da  leitura  da  Lei  nº  10.833/2003,  como  regra  geral,  todas  as  pessoas  jurídicas  estão  sujeitas  a  não  cumulatividade  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  excepcionando­se  dessa  regra  aquelas pessoas  expressamente  referidas nos  incisos  I  a VI  do  seu  art.  10,  as  quais  permanecem  sob  o  anterior  regime  cumulativo.  De  outra  parte,  cuida  também o  art.  10  da Lei  nº  10.833/2003  de  excepcionar  algumas  receitas  da  incidência  não  cumulativa, mesmo que a pessoa jurídica esteja sujeita ao regime não cumulativo.   Esse  entendimento  veio  depois  ser  confirmado  na  referida  Solução  de  Consulta nº 387 ­ Cosit, de 31 de agosto de 2017, nestes termos:  (...)  12.  A  primeira  forma  de  exceção  à  apuração  não  cumulativa  exclui  desse  regime  determinadas  pessoas  jurídicas.  Assim,  em  função  do  objeto  social  ou  de  aspectos específicos (por exemplo, imunidade a impostos ou tributação pelo Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro  presumido),  certas  pessoas  jurídicas  permanecem  sujeitas às normas da legislação anterior à instituição da não cumulatividade.  13. A segunda forma de exceção à apuração não cumulativa não se relaciona  com nenhuma propriedade das pessoas jurídicas, mas decorre de uma característica  do  fato  gerador  das  contribuições  em  questão.  Assim,  receitas  específicas  foram  excluídas do regime de apuração não cumulativa, devendo, portanto, submeter­se ao  regime de apuração pré­existente à instituição da não cumulatividade.  14. Dessa forma, o sujeito passivo que não se enquadra na primeira exceção,  está sujeito ao regime de apuração não cumulativa. A pessoa jurídica não se submete  ao  regime  de  apuração  cumulativa  por  auferir  alguma  das  denominadas  receitas  cumulativas (excluídas do regime de apuração não cumulativa), ainda que essa seja a  única receita por ela percebida.  (...)  Dessa forma,  tendo em vista que a recorrente não se enquadra em nenhuma  das  hipóteses  gerais  de  exclusão  do  regime,  tem­se,  inicialmente,  que  ela,  como  pessoa  jurídica, está sujeita ao regime não cumulativo das contribuições de PIS/Cofins, sem prejuízo,  como dito,  de  algumas  de  suas  receitas,  por  disposição  legal  expressa,  serem  eventualmente  excluídas da incidência não cumulativa.  No caso, as receitas excluídas pela primeira parte do inciso XVI do art. 10 da  Lei  nº  10.833/2003  dizem  respeito  às  "receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros",  mas  somente  quando  esse  serviço  seja  "efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas".  Como  já  delineado  acima,  esta  última  expressão tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte  coletivo de passageiros”, de forma que somente estariam excluídos do regime não cumulativo  "as  receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros", assim  considerado aquele operado em "linhas aéreas regulares domésticas".  Há que se observar que no inciso XII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 foram  excluídas  "as  receitas decorrentes de prestação de  serviços de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros" para as quais não houve qualquer ressalva  quanto ao percurso, se nacional ou internacional, a se supor que aqui, diferentemente do inciso  Fl. 1653DF CARF MF     14 XVI  sob  análise,  pretendeu­se  excluir  do  regime  não  cumulativo  todos  os  serviços  de  transporte coletivo de passageiros, seja dentro ou fora do território nacional.  Importante consignar, por  fim, que a exclusão de algumas  receitas da  regra  geral  da  incidência  do  regime  não  cumulativo,  por  se  tratar  de  regra  de  exceção  comporta  interpretação  restritiva,  de  forma que,  ainda  que  fosse possível  a  interpretação  sugerida pela  DRJ, deveria prevalecer a interpretação mais restritiva da exceção, adotada neste Voto.  A interpretação restritiva das regras de exceção foi bem explicada no Recurso  Especial do STJ, com apoio também nos ensinamentos de Carlos Maximiliano:  RECURSO ESPECIAL Nº 853.086 ­ RS (2006/0138015­7)  RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA   EMENTA  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  CONSELHO  REGIONAL  DE  ENFERMAGEM.  COMPETÊNCIA  DE  FISCALIZAÇÃO.  ENFERMEIROS  MILITARES.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS REGRAS DE EXCEÇÃO.  RECURSO DESPROVIDO.  (...)  9.  Ademais,  relativamente  à  Lei  6.681/79,  a  qual  estabeleceu  ressalva  à  fiscalização dos médicos, cirurgiões­dentistas e farmacêuticos militares pelas Forças  Armadas,  saliente­se  que,  em  se  tratando de  regra  de  exceção,  torna­se  inviável  a  utilização  de  exegese  ampliativa  ou  analógica.  É  inadequada  a  interpretação  extensiva  e  a  aplicação  da  analogia  em  relação  a  dispositivos  infraconstitucionais  que regulam situações excepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em lei.  10.  "As  disposições  excepcionais  são  estabelecidas  por  motivos  ou  considerações  particulares,  contra  outras  normas  jurídicas,  ou  contra  o  Direito  comum;  por  isso  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente " (MAXIMILIANO, Carlos. ob. cit., pp. 225/227).  (...)  A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):  (...)  Nesse  contexto,  cabe  mencionar  a  lição  de  Carlos  Maximiliano  acerca  do  "Direito Excepcional " (ob. cit., pp. 225/227), in verbis:  "Em  regra,  as  normas  jurídicas  aplicam­se  aos  casos  que,  embora  não  designados  pela  expressão  literal  do  texto,  se  acham  no  mesmo  virtualmente  compreendidos,  por  se  enquadrarem  no  espírito  das  disposições:  baseia­se  neste  postulado a exegese extensiva. Quando se dá o contrário,  isto é, quando a  letra de  um  artigo  de  repositório  parece  adaptar­se  a  uma  hipótese  determinada,  porém  se  verifica  estar  esta  em  desacordo  com  o  espírito  do  referido  preceito  legal,  não  se  coadunar com o  fim, nem com os motivos do mesmo, presume se  tratar­se de um  fato da esfera do Direito Excepcional, interpretável de modo estrito.  Estriba­se  a  regra  numa  razão  geral,  a  exceção,  numa  particular;  aquela  baseia­se  mais  na  justiça,  esta,  na  utilidade  social,  local,  ou  particular.  As  duas  proposições  devem  abranger  coisas  da mesma  natureza;  a  que mais  abarca,  há  de  constituir a regra; a outra, a exceção.  (...)  O Código Civil  explicitamente  consolidou  o preceito  clássico  ­ Exceptiones  sunt strictissimoe interpretationis ('interpretam­se as exceções estritissimamente') no  art.  6.º  da  antiga  Introdução,  assim  concebido:  'A  lei  que  abre  exceção  a  regras  gerais, ·ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica'.  O princípio entronca nos institutos jurídicos de Roma, que proibiam estender  disposições excepcionais, e assim denominavam as do Direito exorbitante, anormal  Fl. 1654DF CARF MF Processo nº 12585.720030/2012­33  Acórdão n.º 3402­005.333  S3­C4T2  Fl. 1.648          15 ou  anômalo,  isto  é,  os  preceitos  estabelecidos  contra  a  razão  de Direito;  limitava­ lhes o alcance, por serem um mal, embora mal necessário.  (...)  Os sábios elaboradores do Codex Juris Canonci (Código de Direito Canônico)  prestigiaram a doutrina do brocardo com inserir no Livro I,  título I, cânon 19, este  preceito  translúcido:  'Leges  quoe  poenam  statuunt,  aut  liberum  jurium  exercitium  coarctant,  aut  exceptionem  a  lege  continent,  strictae  subsunt  interpretationi'  ('As  normas positivas que estabelecem pena restringem o livre exercício dos direitos, ou  contêm exceção a lei, submetem­se a interpretação estrita'). ­ (...)  A  fonte  mediata  do  art.  6.°  da  antiga  Lei  de  Introdução,  do  repositório  brasileiro, deve ser o art. 4.º do Título Preliminar do Código italiano de 1865, cujo  preceito decorria das leis civis de Nápoles e era assim formulado: 'As leis penais e as  que restringem o livre exercício dos direitos, ou formam exceções a regras gerais ou  a outras leis, não se estendem além dos casos e tempos que especificam'.  As  disposições  excepcionais  são  estabelecidas  por  motivos  ou  considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito  comum;  por  isso  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente.  Os  contemporâneos  preferem  encontrar  o  fundamento  desse  preceito  no  fato  de  se  acharem  preponderantemente  do  lado  do  princípio  geral  as  forças sociais que influem na aplicação de toda regra positiva, como sejam os fatores  sociológicos, a Werturteil dos tudescos, e outras.  O art. 6º da antiga Lei de Introdução abrange, em seu conjunto, as disposições  derrogatórias  do  Direito  comum;  as  que  confinam  a  sua  operação  a  determinada  pessoa, ou a um grupo de homens à parte; atuam excepcionalmente, em proveito, ou  prejuízo, do menor número. Não se confunda com as de alcance geral, aplicáveis a  todos,  porém  suscetíveis  de  afetar  duramente  alguns  indivíduos  por  causa  da  sua  condição  particular.  Refere­se  o  preceito  àquelas  que,  executadas  na  íntegra,  só  atingem a poucos, ao passo que o resto da comunidade fica isenta." (grifou­se)  Dessa forma, neste tópico, está com razão a recorrente, no sentido de que as  "receitas  originadas  do  transporte  internacional  de  passageiros  estão  abrangidas  pelo  regime  não  cumulativo",  sendo  cabível  a  apropriação  de  créditos  do PIS/Pasep  e  da Cofins  que  por  ventura enquadrem­se no conceito de insumo, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/20044.  III ­ Do Regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a Cofins   Filio­me ao entendimento deste CARF quanto ao cabimento de creditamento  de  PIS/Cofins  relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o  custo de produção naquilo que não  seja  conflitante  com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e  10.833/03,  conforme  conceito  de  insumo  delineado  no Voto  do Conselheiro Antonio Carlos  Atulim no Acórdão nº 3403­002.816– 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de 27 de fevereiro de  2014, abaixo transcrito:  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos  quais  deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os  eventos que dão direito à apuração do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º  e  seus  incisos,  onde  se  nota  claramente  que  houve  uma  ampliação  do  número  de                                                              4  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Fl. 1655DF CARF MF     16 eventos  que  dão  direito  ao  crédito  em  relação  ao  direito  previsto  na  legislação  do  IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que  no âmbito das contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte  de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o  mesmo  conceito  de  “produto  intermediário”  vigente no âmbito do IPI.  Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”,  implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos  e despesas operacionais a que alude a legislação do Imposto de Renda, pois no rol de  despesas  operacionais  existem  gastos  que  não  estão  diretamente  relacionados  ao  processo produtivo da empresa. Se a intenção do legislador fosse atribuir o direito de  calcular  o  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  em  relação  a  todas  despesas  operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e  10.833/04, onde foram enumerados de forma exaustiva os eventos que dão direito ao  cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico  de  “insumo”  é mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  IPI  e  mais  restrito do que  aquele da  legislação do  imposto de  renda,  abrangendo os “bens”  e  “serviços”  que,  não  sendo  expressamente  vedados  pela  lei,  forem  essenciais  ao  processo produtivo para que se obtenha o bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo  insumo, no âmbito das  contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido  de  considerar  o  conceito de  insumo  coincidente  com conceito  de  custo  de  produção,  pois  além  de  vários  dos  itens  descritos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/04  integrarem  o  custo  de  produção,  esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente  previsto  no  artigo  290  do  Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de  raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º, II, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo  produtivo  (integrar  o  custo  de  produção)  e  não  ser  passível  de  ativação  obrigatória  à  luz do  disposto no art. 301 do RIR/995.  Se  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá  ser  apropriado  não  com base no  custo de  aquisição, mas  sim com base na despesa de depreciação ou  amortização, conforme normas específicas.  No  caso,  entendeu  a  fiscalização  e  não  discordou  a  DRJ,  que  a  empresa  possuiria  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo,  obtidas  com  o  transporte  aéreo  de  passageiros  (doméstico  e  internacional),  e  receitas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  obtidas  com  as  demais  atividades,  entre  elas  o  transporte  aéreo  nacional  e  internacional  de  cargas,  sujeitas,  portanto,  ao  rateio  previsto  nos  §§  7°,  8°  e  9°  do  artigo  3°  das  Leis  n°  10.637/2002 (PIS/Pasep) e 10.833/2003 (Cofins).  Como visto acima neste Voto, no caso do transporte coletivo de passageiros  em linhas aéreas regulares internacionais, a incidência das contribuições deve se dar de forma                                                              5 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  Fl. 1656DF CARF MF Processo nº 12585.720030/2012­33  Acórdão n.º 3402­005.333  S3­C4T2  Fl. 1.649          17 não cumulativa, como pretendido pela  recorrente, não sendo cabível a exclusão desse regime  veiculada pelo inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Assim, para fins deste Voto, sobre as receitas da recorrente a incidência das  contribuições de PIS/Cofins dá­se na seguinte forma:  regime cumulativo  transporte aéreo doméstico de passageiros  regime não cumulativo  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros;  transporte aéreo de cargas nacional e internacional e  demais atividades.  Dentro  desses  parâmetros,  passa­se  a  analisar  a  glosas  especificamente  contestadas no recurso voluntário.  1. Da glosa relacionada às tarifas aeroportuárias  Quanto  a  glosa  sobre  as  tarifas  aeroportuárias,  decidiu  a  DRJ  que  se  enquadrariam no conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS/Cofins  os  serviços  prestados  pela  Infraero  e  cobrados  por  tarifas  que  são  devidas  pelas  companhias  aéreas,  eis  que  fazem  parte  do  processo  produtivo  da  TAM  Linhas  Aéreas,  afinal,  sem  a  realização  de  tais  serviços  não  seria  possível  fazer  o  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros, contudo determinou a aplicação do percentual de rateio para a reversão da glosa  somente em relação ao transporte internacional de cargas.   Considerando  o  conceito  de  insumo  adotado  neste  Voto,  a  essencialidade/imprescindibilidade  dos  referidos  serviços  na  prestação  de  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros  pela  recorrente,  é  cabível  o  creditamento  correspondente.  Assim,  além  da  reversão  da  glosa  das  tarifas  aeroportuárias  proporcionalmente ao transporte internacional de cargas efetuada pela DRJ, cabe reverter neste  Voto  a  parcela  da  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  montante  relativo  ao  transporte aéreo internacional de passageiros.  2. Da glosa relacionada aos combustíveis utilizados no transporte  A autoridade  administrativa glosou o  crédito de  combustível  consumido no  transporte aéreo internacional sob os fundamentos abaixo, o que foi mantido pela DRJ:  9.2.1. A impossibilidade de apuração de créditos do COFINS sobre o valor do  combustível  consumido  no  transporte  aéreo  internacional  deu­se  a  partir  de  26/09/2008, com a edição, da Lei N° 11.787, de 25/09/2008 – DOU 26.09.2008 –  que  deu  nova  redação  ao  artigo  3°  da  Lei  N°  10.560,  de  13/11/2002  –  DOU  14.11.2002:  Dispõem os artigos 2° e 3° da Lei 10.560, de 13/11/2002 (DOU 14.11.2002):  Art.  2°  ­  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda de querosene de aviação, incidirá uma única vez,  nas vendas  realizadas pelo produtor ou  importador,  às  alíquotas de 5%  (cinco por  cento)  e  23,2%  (vinte  e  três  inteiros  e  dois  décimos  por  cento),  respectivamente.(redação dada pela lei 10.865/2004)  Art. 3° ­ A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS não incidirão sobre a  receita  auferida  pelo  produtor  ou  importador  na  venda  de  querosene  de  aviação  à  Fl. 1657DF CARF MF     18 pessoa  jurídica  distribuidora,  quando  o  produto  for  destinado  ao  consumo  por  aeronave  em  tráfego  internacional.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.787,  de  25  de  setembro de 2008)  Dispõe o parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 10833/2003   § 2o Não dará direito a crédito o valor:  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição.  De outra parte alega a recorrente que não há na Constituição Federal qualquer  proibição  que  diga  respeito  à  vedação  da  apropriação  de  créditos  relacionados  a  operações  sujeitas à isenção ou qualquer outra hipótese desonerativa.  Ocorre que a não cumulatividade das contribuições de PIS/Cofins é instituída  por  lei  ordinária,  diferentemente do que ocorre  com o  IPI  e  ICMS,  cuja  não cumulatividade  tem previsão constitucional, conforme esclarece Nasrallah6:  Muito  embora  o  ICMS e o  IPI  e  o PIS  e  a Cofins  sejam  tributos  sujeitos  à  sistemática  não  cumulativa,  existem  diferenças  muito  relevantes  entre  as  duas  espécies de não cumulatividade.  A  não  cumulatividade  do  ICMS  e  IPI  é  obrigatória  e  tem  suas  principais  diretrizes oriundas da Constituição Federal, que enuncia que estes impostos são não  cumulativos, compensando­se o que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores. Vale dizer, a não cumulatividade destes impostos ocorre com  o creditamento na escrita fiscal do montante do imposto pago e destacado nas notas  fiscais de entrada e que sofre nova incidência em etapa posterior da cadeia.  Por outro lado, a não cumulatividade da COFINS e do PIS não é obrigatória,  pois  somente  existirá  ser  for  instituída  por  lei  ordinária  e  pode  coexistir  com  o  sistema  cumulativo. É  tratada  pela  legislação  ordinária,  com  regras de deduções  e  estornos próprios, que podem ser alteradas livremente pela lei comum.  No caso  da  recorrente,  não  há  a  incidência  das  contribuições  na  "venda  de  querosene  de  aviação  à  pessoa  jurídica  distribuidora,  quando  o  produto  for  destinado  ao  consumo por aeronave em tráfego internacional", nos termos 3° da Lei 10.560/2002, razão pela  qual  incabível  o  correspondente  creditamento,  conforme  determinação  expressa  do  §§2°s,  incisos II dos artigos 3°s das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002.  3. Da glosa relacionada aos gastos com atendimento ao passageiro  Os créditos pleiteados  sob a  rubrica gastos com atendimento ao passageiro  foram glosados pela fiscalização sob o seguinte fundamento: "9.3.1. Não dão direito ao crédito,  por estarem vinculadas ao regime cumulativo, nos termos do disposto no inciso XVI do artigo  10° da Lei N° 10.833/2003, as despesas ligadas exclusivamente à receita do transporte aéreo de  passageiros,  tais  como  gastos  com  o  serviço  de  bordo,  atendimento  em  área  de  embarque  (VIP), hospedagem e alimentação de passageiros". Tal entendimento foi mantido parcialmente  pela  DRJ,  que  rebateu  os  argumentos  da  manifestante  item  a  item  dessa  rubrica,  abaixo  discutidos.  a) Serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos                                                              6  NASRALLAH,  Amal.  Diferenças  entre  a  não­cumulatividade  do  ICMS  e  IPI  e  a  do  PIS  e  da  Cofins.  <http://www.migalhas.com.br> Acesso em 03/06/2018.      Fl. 1658DF CARF MF Processo nº 12585.720030/2012­33  Acórdão n.º 3402­005.333  S3­C4T2  Fl. 1.650          19 Segundo a recorrente tratam­se de gastos incorridos para disponibilizar uma  estrutura física e de pessoal para atender os seus passageiros antes de embarcarem no voo a que  se  destinam,  razão  pela  qual  não  há  dúvida  acerca  que  são  pertinentes  e  essenciais  para  o  serviço prestado pela recorrente de transporte aéreo de passageiros, e, portanto, geram direito a  crédito  das  contribuições  de PIS/Cofins  no  que  concerne  ao montante  relativo  ao  transporte  internacional de pessoas, sujeito ao regime não cumulativo, como decidido neste Voto.  b) Serviços auxiliares aeroportuários  Alegou  a  então  manifestante  que  os  "serviços  auxiliares  aeroportuários”  seriam  aqueles  regulamentados  pelo  art.  1°  da  Resolução  n°  116,  de  20009,  da  ANAC,  constantes no Anexo da aludida Resolução, o que foi rechaçado pela DRJ nestes termos:  A contribuinte, porém, não tem razão. Isso porque, analisando­se os itens das  notas  fiscais glosados pela  fiscalização  (“Anexo 9.3 – Gastos com atendimento ao  passageiro”)  constata­se  que  os  valores  desconsiderados  na  conta  “Serviços  Auxiliares  Aeroportuários”  dizem  respeito  unicamente  à  “movimentação  de  passageiros”, os quais, como já se viu, não geram direito a crédito.  A  recorrente  não  apresentou  a  comprovação  em  sentido  contrário  à  constatação da DRJ de que tais serviços estão efetivamente vinculados apenas ao transporte de  passageiros,  apenas  repisando  que  tais  serviços  seriam  aqueles  referidos  na  Resolução  nº  116/2009 da Anac, também relacionados ao transporte de cargas.  Diante da ausência de demonstração de vinculação das despesas glosadas ao  transporte de cargas é de ser mantido o entendimento de que elas estão associadas efetivamente  ao transporte de passageiros. Dessa forma, entendo que deve ser revertida a glosa de serviços  auxiliares aeroportuários no montante relativo ao transporte internacional de passageiros.  c) Serviços de handling  Os serviços de handling são procedimentos em terra para apoio às aeronaves,  passageiros, bagagem, carga e correio, os quais podem ser prestados pelos próprios aeroportos  ou  por  empresas  externas,  sendo  que,  quando  tal  atividade  é  realizada  pelas  próprias  companhias aéreas, denomina­se "auto­handling”.  Entendeu  a  DRJ  que  é  uma  despesa  que  pode  estar  vinculada  tanto  à  movimentação de passageiros quanto de cargas, de forma que  tais gastos gerariam direito ao  crédito da não cumulatividade apenas em relação à parte relacionada ao transporte de cargas.   Assim, como nos casos precedentes, deve ser revertida também a parcela da  glosa de serviços de handling relativa ao transporte internacional de passageiros.  d) Serviços de Comissaria  Conforme  informado  pela  recorrente,  trata­se  de  serviço  de  preparo  e  ou  aquisição,  transporte  por  veículo  apropriado  e  colocação  no  espaço  designado  na  cabine  da  aeronave  de  alimentos  e  bebidas  para  consumo  dos  aeronautas,  mecânicos  e  passageiros  embarcados.  A  DRJ  manteve  tais  glosas  sob  o  fundamento  de  que  tais  despesas  são  vinculadas ao sistema cumulativo, ou seja, ao transporte de passageiros. De outra parte, alega a  Fl. 1659DF CARF MF     20 recorrente que  tais  serviços,  além de  atenderem os  critérios de  custo  referido no  art.  290 do  RIR/99,  também  são  pertinentes  e  essenciais  para  a  prestação  do  serviço  da  Recorrente,  e,  sendo  reconhecido  o  direito  da  recorrente  de  incluir  as  receitas  decorrentes  do  transporte  internacional de passageiros no sistema não cumulativo, haverá de se reconhecer também que  os serviços de comissaria enquadram­se no conceito de insumo para a legislação do PIS e da  Cofins.  Assim,  deve  ser  revertida  a  parcela  da  glosa  de  serviços  de  comissaria  no  montante relativo ao transporte internacional de passageiros.  e) Gastos com equipamentos terrestres  Sobre tais gastos assim decidiu a DRJ:   Em relação aos “gastos com equipamentos  terrestres”, diz que são gastos  com  equipamentos  terrestres  de  apoio  ao  embarque  e  desembarque  de  pessoas  e  cargas  consistem  na  concretização  do  serviço  de  transporte  aéreo,  através  da  utilização da rampa de apoio, equipamento indispensável para que se tenha acesso  e saída da aeronave. Explica que dispõe de rampas de apoio em solo, mas que,  em  situações  de  necessidade,  pode  também  solicitá­las  de  empresas  especializadas para complementar sua capacidade operacional (doc. 03) e, neste  caso,  enquadram­se  como  insumo  ou  geram  direito  a  crédito  com  base  nos  incisos IV dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 (aluguel).   A  primeira  dificuldade,  neste  ponto,  é  identificar  o  denominado  “doc.  03”,  pois  embora  a  interessada  tenha  anexado  alguns  contratos  ao  recurso,  não  os  relacionou ao nome pelo qual se refere na manifestação de inconformidade.   Há,  entretanto,  às  fls.  1.405/1.436,  contrato  firmado  entre  a  TAM  e  a  Servcarter Internacional Ltda. Tal contrato diz respeito ao fornecimento de refeições  para  serviços  de  bordo  e  são  empregados  exclusivamente  no  transporte  de  passageiros,  como  se  depreende  da  leitura  do Anexo  I,  nas  cláusulas  relativas  aos  procedimentos  de  overcatering.  Por  tal  razão,  entende­se  que  estes  serviços  não  geram direito aos créditos da não cumulatividade.   Nesta  conta  (gastos  com  equipamentos  terrestres),  conforme  informações  disponíveis  no  “Anexo  9.3”  também  foram  glosadas  despesas  com  as  seguintes  fornecedoras:  MARTE  COMÉRCIO  DE  METAIS  LTDA,  METROPOLITAN  HOTEL  LTDA,  EDM  SOARES  HOTELARIA  ME  e  GTA  TRANSPORTES  LTDA. Não há  nos  autos,  porém,  nenhum contrato  com  tais  empresas,  razão pela  qual tais dispêndios não podem gerar créditos da não cumulatividade.   Alega  a  recorrente  que  os  gastos  com  equipamentos  terrestres  de  apoio  ao  embarque  e  desembarque  de  pessoas  e  cargas  consistem  na  efetivação  da  concretização  do  serviço  de  transporte  aéreo,  através  da  utilização  da  rampa  de  apoio,  equipamento  indispensável  para  que  se  tenha  acesso  e  saída  da  aeronave.  No  entanto,  a  recorrente  nada  mencionou acerca da ausência de contratos para comprovar o alegado direito creditório quanto  ao  aluguel  de  equipamentos  terrestres,  razão  pela  qual  a  decisão  recorrida  deve  ser mantida  nesta parte.  f) Serviços de transportes de pessoas e cargas  Alegou  a  então  manifestante  que  se  trataria  de  despesas  relativas  à  movimentação de pessoas e cargas para embarque e desembarque; no entanto, apurou a DRJ  que  as  despesas  glosadas  seriam  relativas  à  contratação  de  serviços  de  vans  de  passageiros,  razão pela qual entendeu que não haveria direito ao crédito.  No  que  concerne  à  ausência  de  comprovação  de  vinculação  dos  gastos  ao  transporte de cargas, a recorrente nada contrapôs à decisão recorrida, apenas reafirmando seu  Fl. 1660DF CARF MF Processo nº 12585.720030/2012­33  Acórdão n.º 3402­005.333  S3­C4T2  Fl. 1.651          21 direito ao crédito com relação ao  transporte  internacional de passageiros. Assim,  reverte­se a  glosa  de  "serviços  de  transporte  de  pessoas  e  cargas"  no montante  desses  gastos  relativo  ao  transporte internacional de passageiros.  g) Gastos com voos interrompidos  Em  relação  a  “gastos  com  voos  cancelados,  atrasados  ou  interrompidos”,  esclareceu a então manifestante que a ANAC impõe, por meio da Resolução de n° 141/2010, a  responsabilidade  da  companhia  aérea  em  relação  à  assistência  devida  aos  seus  passageiros  quando  os  voos  forem  interrompidos,  cancelados  ou  estiverem  atrasados,  de  forma  que  tais  gastos seriam essenciais à prestação dos serviços de transporte aéreo, especialmente por serem  imposição da ANAC, anexando contrato (doc. 02) que comprovaria a contratação de serviços a  fim de cumprir suas obrigações regulamentadas pela ANAC.  Tendo a DRJ apurado que se tratam de despesas vinculadas exclusivamente  ao transporte aéreo de passageiros, manteve tais glosas. Assim, da mesma forma que nos itens  anteriores,  reverte­se  a  glosa  de  gastos  com  voos  interrompidos  no  montante  relativo  ao  transporte internacional de passageiros.  h) Demais glosas  Alega a recorrente que o "acórdão recorrido traz ainda um item específico no  qual  analisa os  serviços de aeroporto,  despesas  com veículos,  aluguel  e condomínios  e  luz  e  força,  entendendo  não  gerarem  direito  ao  crédito  por  serem  despesas  vinculadas  exclusivamente  a  gastos  com  passageiros".  Entende  que  pela  "simples  análise  das  glosas  é  possível verificar que  se  relacionam com ambos os  tipos de  transporte,  seja de  cargas ou de  passageiros, motivo pelo qual, ainda que parcialmente, seguindo o raciocínio desenvolvido pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, deveria ter sido reconhecido o direito creditório  da Recorrente".  No  entanto,  à mingua  de  um  esclarecimento maior  da  recorrente  acerca  de  tais  itens  não  se  pode  verificar  o  seu  enquadramento  no  conceito  de  insumo  adotado  neste  Voto, devendo a decisão recorrida ser mantida.  Dessa forma, em resumo deste  tópico, da glosa relacionada aos gastos com  atendimento  ao  passageiro  devem  ser  revertidas,  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  passageiros,  sujeito  ao  regime  não  cumulativo,  como  decidido  mais  acima  neste  Voto,  as  seguintes  parcelas:  "Serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos",  "Serviços  auxiliares  aeroportuários",  "Serviços  de  handling",  "Serviços  de  comissaria",  "Serviços de transportes de pessoas e cargas" e "Gastos com voos interrompidos".  4. Da glosa relacionada às aquisições de bens patrimoniais  Sobre a matéria pronunciou a DRJ nos seguintes termos:  No caso do 3º trimestre de 2010, os bens glosados dizem respeito às seguintes  contas:  “Despesas  com manutenção  predial”,  “Serviços  com manutenção  predial”,  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Materiais  de  infra­estrutura”,  “Materiais  de Manutenção em Equipamentos” e “Serviços de Manutenção em Equipamentos”.  No que tange às despesas com “manutenção predial”, tem­se que não são passíveis  de  crédito  na  sistemática  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins,  porque  não  são  Fl. 1661DF CARF MF     22 despesas  vinculadas  ao  transporte  internacional  de  cargas.  São  apenas  despesas  operacionais da interessada que não podem ser considerados insumos na sistemática  da não cumulatividade do PIS/Cofins.   Relativamente às demais glosas, analisando­se, especificamente, os  itens das  notas fiscais glosados na planilha “9.3 – Aquisição de bens patrimoniais”, percebe­ se  que  se  tratam,  em  verdade,  de  peças  e  partes  e  serviços  de  manutenção  de  equipamentos.   A contribuinte, por sua vez, possui como atividade a prestação de serviços de  manutenção  de  aeronaves,  o  que  impõe  considerar  que  os  bens  relacionados  nas  contas acima descritas são insumos.   Ocorre, todavia, que em 23 de junho de 2008, foi publicada a Lei n° 11.727  que  alterou a  redação do  inciso  IV do art.  28 da Lei n° 10.865, de 30 de abril  de  2004, determinando o seguinte:   Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS  incidentes sobre a  receita bruta decorrente da venda, no  mercado interno, de:   ...   IV  –  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02  da  Tipi,  suas  partes,  peças,  ferramentais,  componentes,  insumos,  fluidos  hidráulicos,  tintas,  anticorrosivos,  lubrificantes,  equipamentos,  serviços  e  matérias­primas  a  serem  empregados  na  manutenção,  conservação,  modernização,  reparo,  revisão,  conversão  e  industrialização  das  aeronaves,  seus motores,  partes,  componentes,  ferramentais  e  equipamentos;   Por  isso,  os  bens  e  serviços  de  manutenção  relacionados  nas  contas  supracitadas não geram o direito ao crédito da não cumulatividade, já que o inc. II  do §2º do art. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 impede o creditamento do  valor “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.   Ressalte­se  que  tal  disposição  entrou  em  vigor  em  23/06/2008,  conforme  dispõe o caput do art. 41 da Lei n° 11.727/2008. Por tal razão, as glosas realizadas  estão corretas.  Por isso, os bens e serviços discriminados nas contas supracitadas não geram  o direito ao crédito da não cumulatividade, já que o inc. II do §2o do art. 3o das Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003  impede  o  creditamento  do  valor  “da  aquisição  de  bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.   Ressalte­se  que  tal  disposição  entrou  em  vigor  em  23/06/2008,  conforme  dispõe o caput do art. 41 da Lei n° 11.727/2008. Por tal razão, as glosas realizadas  estão corretas.  A  recorrente  manifesta  concordância  quanto  à  glosa  relativa  a  seguintes  contas:  gastos  com  equipamentos  terrestres,  materiais  de  infra­estrutura,  materiais  de  manutenção em equipamentos e serviços de manutenção em equipamentos. Quanto às demais  contas  ­  “Despesas  com  manutenção  predial”  e  “Serviços  com  manutenção  predial”,  a  recorrente  não  demonstrou  que  fossem  aplicadas  nos  serviços  por  ela  prestados  ou  que  se  tratassem  de  "edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades da empresa". De forma que não cabe reforma na decisão recorrida neste tópico.  5. Da glosa relacionada aos gastos com importação  Trata este tópico das glosas relativas aos gastos com despachantes aduaneiros  na  importação  de  bens  e  o  correspondente  transporte  até  o  estabelecimento  da  recorrente.  Segundo  a  recorrente  seriam  os  bens  importados  máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  ferramentas específicas para o uso em aeronaves, os quais não estariam disponíveis no mercado  nacional.  A DRJ manteve a glosa dos gastos com despachante aduaneiro, com esteio no  Ato Declaratório  Interpretativo RFB nº 4/2012 e na Solução de Divergência Cosit nº 7/2012,  Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 12585.720030/2012­33  Acórdão n.º 3402­005.333  S3­C4T2  Fl. 1.652          23 abaixo  transcritos,  tendo  em  vista  que  não  é  permitido  o  desconto  de  créditos  sobre  tais  dispêndios, os quais não compõem a base de cálculo das referidas contribuições incidentes na  importação de mercadorias:  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  4,  de  26  de  junho  de  2012  DOU  de  27.6.2012   “Dispõe sobre a impossibilidade do desconto de créditos da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  273  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de  dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 a 18 Lei nº 10.865, de 30  de abril de 2004, e na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 24 de maio de 2012,  declara:  Artigo  único.  Os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  na  importação  de  mercadorias  não  geram  direito  ao  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  por falta de amparo legal.    Solução de Divergência nº 7, Cosit, de 24/05/2012  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  A  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com  desembaraço  aduaneiro,  relativos  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de  amparo legal.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, I e art. 15  (...)  19. Portanto, considerando­se que os dispêndios com desembaraço aduaneiro  devem ser tratados como parte do custo de aquisição das mercadorias importadas, a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  ao  referido  custo  deve  ser  aferida  exclusivamente  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  dispõe  sobre  as  contribuições incidentes na importação.  20. Por outro lado, mostra­se absolutamente indevido, em relação aos gastos  com desembaraço aduaneiro, qualquer creditamento com base nas Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, que cuidam,  respectivamente, de outras contribuições,  quais  sejam a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta auferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno.  21.  Embora  dispensável,  observa­se  que  um  mesmo  dispêndio  não  poderá  gerar crédito duplamente: na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º  das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Ou seja, não é possível a apuração  de crédito sob a égide das duas espécies de contribuições em relação a um mesmo  fato  econômico,  visto  que  ou  se  está  numa  “operação  de  importação”  ou  numa  “operação doméstica”.  22. Exatamente por  isso,  o § 3º do  art.  3º  da Lei nº 10.637, de 2002,  e  seu  homólogo  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  limitam  o  direito  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita exclusivamente  “aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País”,  e  “aos  Fl. 1663DF CARF MF     24 custos e despesas  incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no  País”.  23. Verifica­se, portanto, que a análise da possibilidade de se apurar créditos  com relação aos gastos com desembaraço aduaneiro deve se basear exclusivamente  na Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  dispõe  sobre  a Contribuição para o PIS/Pasep e  a  Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços.  24. O direito ao crédito previsto na Lei retrocitada refere­se às contribuições  efetivamente pagas na importação e corresponde ao valor resultante da aplicação das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  no  mercado  interno  no  regime  de  apuração  não  cumulativa  (1,65%  e  7,6%,  respectivamente)  sobre  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  na  importação,  acrescido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  quando  integrante do custo de aquisição. É o que se infere da leitura do § 1º e do § 3º do art.  15 da Lei nº 10.865, de 2004:  25. De fato, há que se verificar se os gastos com desembaraço aduaneiro de  mercadoria  importada  estão  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  importação,  pois,  caso  não  estejam,  não  há  que  se  falar  em  apuração  de  crédito  para  ulterior  abatimento  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins a pagar incidentes sobre a receita bruta, visto que o crédito só  existe em relação às contribuições efetivamente pagas. Em outras palavras, o crédito  na  importação  não  pode  ser  maior  do  que  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação e a Cofins­Importação pagas pelo contribuinte.  ......  32. Assim, nos  termos da  legislação em estudo, os gastos com desembaraço  aduaneiro não estão incluídos na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep– Importação  e  da  Cofins–Importação  por  ocasião  da  importação  de  mercadorias.  Consequentemente,  não há  contribuição efetivamente paga  sobre esses gastos, não  sendo, portanto, possível a apuração de crédito sobre os referidos dispêndios.  33. Assim, considerando­se as hipóteses de creditamento previstas no art. 15  da Lei nº 10.865, de 2004, combinado com o inciso I do art. 7º do referido diploma  legal,  não  há  autorização  para  apuração  de  crédito  em  relação  aos  gastos  com  desembaraço aduaneiro de mercadoria  importada.  Isto porque, conforme o § 1º do  art. 15, o direito ao crédito aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas  na  importação, pagamento que não ocorre  em  relação a  tais gastos,  visto que  eles  não compõem a base de cálculo das aludidas contribuições.  Conclusão   34. Diante do exposto, soluciona­se a presente divergência afirmando­se que:  a)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  devem  ser  considerados  como  integrantes do custo de aquisição de mercadoria importada;  b) em se  tratando de operação de  importação de mercadoria, utilizada como  insumo ou destinada à revenda, deve­se analisar a Lei nº 10.865, de 2004, para fins  de  verificação  do  direito  ao  desconto  de  crédito  para  fins  de  determinação  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;  c)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  decorrentes  de  importação  de  mercadoria  não  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­  Importação e da Cofins­Importação, por força do disposto no inciso I do art. 7º da  Lei nº 10.865, de 2004;  d) não é permitido às pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  descontar  créditos  em  relação  a  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada,  utilizada  como insumo ou destinada à revenda, por falta de amparo legal, consoante disposto  no § 1º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.  Fl. 1664DF CARF MF Processo nº 12585.720030/2012­33  Acórdão n.º 3402­005.333  S3­C4T2  Fl. 1.653          25 De  outra  parte,  os  argumentos  apresentados  no  recurso  voluntário  não  convencem. Alega a recorrente que os gastos com despachantes aduaneiros seriam qualificados  como  custos  dos  produtos  importados,  o  que,  a  seu  ver,  já  justificaria  a  permissão  para  apropriar os respectivos créditos. Ora, o que poderia justificar o reconhecimento de um direito  creditório  é  a  sua  previsão  legal,  o  que  inexiste  para  tais  gastos,  mormente  quando  esses  valores  sequer  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  de  PIS/Cofins  na  importação.  Também  não  se  poderia  dizer  que  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  seriam  "imprescindíveis para  a  importação dos mencionados  bens pela ora Recorrente",  vez que as  atividades  relacionadas  ao  despacho  aduaneiro  de mercadorias  também  podem  ser  efetuadas  por outras pessoas,  inclusive empregado com vínculo empregatício exclusivo, nos  termos do  art.  5º,  §1º do Decreto­lei  nº 2.472/887,  atualmente consolidado no art.  809 do Regulamento  Aduaneiro/2009.  A  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  em  relação  aos  gastos  com  despachantes aduaneiros pelos seus próprios fundamentos.  Quanto  ao  frete  nacional  dos  bens  importados,  melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente.   Os créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento das contribuições,  no  que  concerne  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  contribuinte,  estão  previstos  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/20048,  sendo  que,  em  seu  §3º,  está  definida  a  base  de  cálculo  do  crédito  como  "o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação,  quando integrante do custo de aquisição".                                                               7 Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro,  relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação  de comércio exterior, realizada apor qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.           1º  Nas  operações  a  que  se  refere  este  artigo,  o  processamento  em  todos  os  trâmites,  junto  aos  órgãos  competentes, poderá ser feito:           a)  se  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  somente  por  intermédio  de  dirigente,  ou  empregado  com vínculo  empregatício  exclusivo  com o  interessado, munido de mandato que  lhe outorgue plenos poderes para o mister,  sem  cláusulas  excedentes  da  responsabilidade  do  outorgante  mediante  ato  ou  omissão  do  outorgado,  ou  por  despachante aduaneiro;           b) se pessoa física, somente por ela própria ou por despachante aduaneiro;           c) se órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática  ou  repartição  consular  de  país  estrangeiro  ou  representação  de  órgãos  internacionais,  por  intermédio  de  funcionário ou servidor, especialmente designado, ou por despachante aduaneiro.   (...)    8 Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos  dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:  (...)  II  – bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na produção  ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  (...)  § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput  do art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor  que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado  à importação, quando integrante do custo de aquisição.     Fl. 1665DF CARF MF     26 Por sua vez, o art. 7º da Lei nº 10.865/2004 estabelece que a base de cálculo  das  contribuições  será  o  valor  aduaneiro.  Nos  termos  do  art.  77  do  Regulamento  Aduaneiro/2002 ou 2009, integram o valor aduaneiro o custo de transporte e os gastos relativos  à  carga,  descarga  e  manuseio  da  mercadoria  importada  até  o  ponto  de  desembaraço  no  território  aduaneiro,  bem  como  o  custo  do  seguro  da  mercadoria  nessas  operações.  Dessa  forma, não há possibilidade de, com fundamento no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, se autorizar  o  creditamento  das  despesas  com  frete  e  armazenagem  incorridas  após  o  desembaraço  aduaneiro, que não integram a base de cálculo definida na Lei para o desconto dos créditos.   De outra parte, também o art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003, obviamente, não  poderia  socorrer  a  recorrente  relativamente  a despesas  em operações  referentes  à  entrada do  insumo, eis que se refere a despesas de frete e armazenagem relativas à operação de venda com  o ônus suportado pelo vendedor.  Analisemos  agora  a  eventual  aplicação  do  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  nº  10.833/2003 (ou o correspondente da Lei nº 10.637/2002), o qual dispõe:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o  da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)   I  ­  de mão­de­obra paga  a pessoa  física;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e despesas  incorridos,  pagos ou  creditados  a pessoa  jurídica  domiciliada no País;   III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir  do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...) [negritei]  Como  se  sabe,  o  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  ou  da  Lei  nº  10.637/2002 trata do creditamento relativo a um bem ou a um serviço que seja utilizado como  insumo na processo produtivo, no caso, na prestação de serviços de transporte de passageiros  ou cargas.  Vejamos primeiro a hipótese de "serviço utilizado como insumo". Poderia  o  frete  dos  bens  importados  (máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  ferramentas  específicas  para o uso em aeronaves) ser considerado como "serviço utilizado como insumo" na prestação  dos serviços de transporte pela ora recorrente? Entendo que não.   Fl. 1666DF CARF MF Processo nº 12585.720030/2012­33  Acórdão n.º 3402­005.333  S3­C4T2  Fl. 1.654          27 Em  que  pese  o  CARF  não  adotar  a  interpretação  restritiva  das  Instruções  Normativas no conceito de insumo, é certo que o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não  abriga  o  creditamento  de  serviços  utilizados  em  etapas  anteriores,  que  não  possam  ser  consideradas como a prestação do serviço em si (resultado do processo produtivo), no caso, o  transporte de pessoas e cargas. Os referidos serviços (frete) são aplicados somente nos próprios  insumos,  que  já  foram  importados  na  condição  de  insumos,  de  forma  que  também  não  se  poderia considerar como algo relacionado à produção ou à fabricação anterior desses insumos.  O dispositivo legal exige que o serviço (no caso, o frete) seja utilizado como insumo na própria  prestação do serviço (transporte de pessoas e cargas), o que não é o caso.  Tampouco haveria possibilidade de creditamento dessas despesas  com  frete  em  relação  ao  "bem  utilizado  como  insumo",  embora  haja  construção  jurisprudencial  no  CARF9  no  sentido de  admitir  o desconto de  créditos,  no que  concerne ao  frete  relativos  aos  insumos, em relação aos bens utilizados como insumo e aos bens para revenda, relativamente  às  despesas  de  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo (inciso II do  art. 3º da Lei nº 10.833/2003 ou 10.637/2002) ou de um bem para revenda (inciso I).   Em relação ao bem adquirido de pessoa jurídica no exterior não se vislumbra  hipótese de creditamento com base nos arts. 3ºs das Leis nºs 10.833/2003 ou 10.637/2002, em  face  da  restrição  contida  no  §3º,  I  desse  dispositivo  ("§  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;") e, em consequência, também não seria possível o creditamento de gastos com o frete                                                              9 Acórdão nº 3402­002.662– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 24 de fevereiro de 2015  Relator: Alexandre Kern  (...)  Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago  quando o serviço de  transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos  sobre  despesas  com  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado ao de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda,  isso em razão de o  valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando então a compor a base de cálculo do crédito  decorrente  da  aquisição  de  bem  para  revenda  ou  para  utilização  como  insumo. Há  ainda  uma  quarta  hipótese,  defendida na  jurisprudência deste Colegiado, decorrente do conceito de  insumo que  se adota, no caso de  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  para  transporte  de  insumos  ou  produtos  inacabados  entre  estabelecimentos,  dentro  do  contexto do processo produtivo da pessoa jurídica.  O transporte de produto acabado isso é, depois de concluído o processo produtivo – não se enquadra em qualquer  dessas hipóteses permissivas. Se do ponto de vista logístico pode ser compreendido como etapa da futura operação  de venda, juridicamente, não.  Esse entendimento está plasmado, por exemplo, no voto condutor do Acórdão nº 3403001.556, Rel. Cons. Marcos  Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25 de abril de 2012:  “Porque  na  sistemática  da  nãocumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação de frete pode se situar em três diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese  específica de creditamento, referida pelo art. 3°, inciso IX; (b) se associado à compra de matériasprimas, materiais  de embalagem ou produtos intermediários, integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito  em razão do previsto no artigo 3°, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre  unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como  insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3°.  De seu turno, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte somente do ponto de vista  logístico ou geográfico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente  falando  não o é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.”    Fl. 1667DF CARF MF     28 nacional  vinculados  ao  creditamento  desses  bens  (apropriado  ao  custo  de  aquisição  do  bem  utilizado como insumo).  Mais importante é  que,  como  visto,  no  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente  ao  bem  é  feito  com  base  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004, que é a norma especial aplicável ao caso, a qual não prevê a inclusão dos gastos  com frete.  Assim, sob qualquer ponto de vista, não há que se falar em creditamento das  despesas relativas a frete realizadas após o desembaraço aduaneiro, sendo o mesmo raciocínio  aplicável aos gastos com despachantes aduaneiros.  Em situação semelhante ao presente caso, foi decidido no mesmo sentido do  proposto  acima  por  unanimidade  de  votos  daquele  Colegiado,  sob  a  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, conforme ementa abaixo:  Acórdão nº 3302­003.212– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 16 de maio de 2016   Matéria PIS ­ RESTITUIÇÃO   Relator: José Fernandes do Nascimento  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007   (...)  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  INTERNO  NO  TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada  no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep,  pois  sobre  tais  gastos  não  há  pagamento  da Cofins­Importação  e  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação,  por  não  integrarem  a  base  de  cálculo  destas  contribuições  (valor  aduaneiro,  segundo  art.  7º,  I,  da  Lei  10.865/2004),  nem  se  enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a  XI do art. 3º da Lei 10.833/2003.  (...)  6. Da glosa relacionada aos gastos com estadia de tripulantes  Com  relação  aos  gastos  com  estadia  de  tripulantes  alega  a  recorrente  que:  "Não há como desconsiderar a indispensabilidade do gasto com estadia dos tripulantes para que  a empresa aérea possa desenvolver suas atividades. Afinal, na atividade de transporte aéreo se  pressupõe  que  os  tripulantes  percorram  longas  distâncias  para  efetivarem  a  prestação  do  serviço  a  que  se  propõem.  E,  não  raro,  por  conta  da  imperiosa  necessidade  de  respeitar  a  duração da  jornada de  trabalho do aeronauta, para que  este  tenha condições de desempenhar  seu trabalho, a estadia do tripulante é indispensável à continuidade da prestação do serviço pela  companhia".  No  entanto,  os  serviços  relativos  à  hospedagem  de  tripulantes  não  são  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  de  transporte  pela  recorrente  em  si,  sendo  usufruídos pelos tripulantes em face dos deslocamentos decorrentes da modalidade de trabalho  que exercem. Tratam­se de despesas que atendem a uma necessidade operacional da empresa,  não  se  enquadrando  no  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins. Nesse sentido está a Solução de Divergência nº 15, de 30 de Maio de 2008: “Os  gastos  com  passagem  e  hospedagem  de  empregados  e  funcionários,  não  são  considerados  Fl. 1668DF CARF MF Processo nº 12585.720030/2012­33  Acórdão n.º 3402­005.333  S3­C4T2  Fl. 1.655          29 “insumos”  na prestação  de  serviços,  não  podendo  ser  considerados  para  fins  de  desconto  de  crédito na apuração da contribuição para a Cofins e o PIS não­cumulativo".  7.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  o  reparo  de  equipamentos  utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos  Neste tópico assim decidiu a DRJ:   No  caso  do  3º  trimestre  de  2010,  os  bens  glosados  (“Planilha  9.7  – Gastos  com  o  Reparo  de  Equipamentos  Utilizados  na  Manutenção”)  dizem  respeito  às  seguintes  contas:  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”  e  “Serviços  de  Manutenção em Equipamentos”.   Tais  contas  já  foram  analisadas  no  item  “II.5.4  ­  DA  GLOSA  RELACIONADA ÀS AQUISIÇÕES DE BENS PATRIMONIAIS”, tendo o crédito  glosado sido indeferido à contribuinte. Pelas mesmas razões lá aduzidas, entende­se  serem corretas as glosas realizadas.  Como constou no  item 4. deste Voto, a recorrente manifestou concordância  quanto  às  contas  especificamente  glosadas  nesta  rubrica  (“Gastos  com  Equipamentos  Terrestres” e “Serviços de Manutenção em Equipamentos”).  8.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte aéreo  Trata­se  de  glosas  relativas  aos  gastos  decorrentes  da  (i)  contratação  de  serviços de  comunicação por  rádio,  (ii)  serviços de despachantes,  (iii)  serviços de  segurança  patrimonial,  (iv)  serviços  gráficos,  (v)  serviços  gerais  de  limpeza,  (vi)  gastos  com  treinamentos,  (vii)  serviços  de  telefonia  e  banda  larga,  (viii)  serviços  de  lavagem,  (ix)  abastecimento  de  água  (QTA)  e  energia  (GPU  ­  equipamento  móvel  terrestre  utilizado  no  fornecimento de energia a aeronaves em terra), (x) manutenção de instalações,  (xi) aparelhos  telefônicos e (xii) de ar condicionado, (xiii) manutenção de extintores e (xiv) de aparelhos de  raio X,  (xv) cadeiras, mesas, armários,  estantes,  divisórias e bancadas,  (xvi)  rede de dados  e  voz.  Entendeu  a  autoridade  administrativa  que:  "Tais  serviços,  por  mais  necessários  às  atividades  desenvolvidas  pela  contratante,  não  estão  diretamente  ligados  à  atividade de transporte aéreo de cargas, fato que os afasta da conceituação de insumo".  Os  gastos  com  comunicação  de  rádio  entre  a  companhia  aérea  e  a  torre  de  comando são remuneradas por tarifa e já estão incluídos no tópico "tarifas aeroportuárias".  Quanto  aos  serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa para  controle do  embarque  e desembarque de passageiros  e  cargas,  bem como para  contato entre as áreas aeroportuárias, entendeu a DRJ que eles são empregados diretamente na  prestação  dos  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros,  concedendo o  respectivo  crédito no que concerne ao transporte de cargas. Dessa forma, como neste Voto foi considerado  que o transporte  internacional de passageiros está sujeito ao regime não cumulativo, deve ser  aqui revertida a parcela da glosa sobre "serviços de comunicação de rádio entre os funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque  e  desembarque  de  passageiros  e  cargas"  no  que  concerne ao transporte internacional de passageiros.  Fl. 1669DF CARF MF     30 Com relação à aquisição de “aparelhos de raio X”, como dito pelo julgador a  quo,  só  poderia  gerar  créditos  de  depreciação.  Como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  argumento  que  afastasse  tal  constatação,  a  glosa  deve  ser mantida  nessa  parte.  No  entanto,  quanto “serviços de operação de equipamentos de raio X”, eles podem estar vinculados tanto  ao  transporte  de  passageiros  como  de  carga,  devendo  a  parcela  da  glosa  de  tais  serviços  aplicada no transporte internacional de cargas ou no transporte internacional de passageiros ser  revertida.  No tocante à segurança patrimonial e aos gastos com aquisição de extintores  de incêndio, alega a interessada que ambos estão vinculados à segurança dos passageiros e das  cargas transportadas. Tendo em vista a não demonstração pela recorrente de que os extintores  de incêndio seriam bens não ativáveis, não se pode reverter essa parcela da glosa, entretanto, os  serviços  relativos  à  segurança  dos  passageiros  e  das  cargas  enquadram­se  no  conceito  de  insumo  adotado  neste  voto,  eis  que  são  essenciais  e  imprescindíveis  ao  transporte  de  passageiros  e  de  cargas,  devendo  a  parcela  da  glosa  relativa  à  "segurança  patrimonial"  ser  revertida  relativamente  ao  transporte  internacional de cargas  e  ao  transporte  internacional de  passageiros.  A glosa  dos  créditos  relacionados  ao  fornecimento  de  energia  às  aeronaves  (GPU:  equipamento  móvel  terrestre  utilizado  no  fornecimento  de  energia  a  aeronaves  em  terra), que se refere, na verdade, a gastos com a locação destes equipamentos e não com suas  aquisições,  foi mantida pela DRJ nos  seguintes  termos:  "Ocorre,  todavia, que a empresa não  conseguiu  demonstrar  dois  aspectos  essenciais  para  ter  direito  ao  crédito  em  discussão.  Primeiro, provar que também a atividade aérea de transporte de cargas necessita deste tipo de  equipamento. Pelo recurso apresentado, parece que tais equipamentos são utilizados apenas no  transporte de passageiros que, como já se viu, está sujeito ao regime cumulativo. Além disso, o  contrato apresentado pela manifestante (doc. 5), fls. 1.473/1.477, foi assinado em 04/11/2013 e  o  prazo  de  vigência,  conforme  cláusula  2.1  só  se  iniciou  a  partir  da  assinatura  do  contrato.  Portanto, como o crédito é do 3º  trimestre de 2010,  tal contrato não tem o condão de gerar o  crédito pretendido".  Assim, como a recorrente não apresentou qualquer elemento modificativo ou  extintivo  quanto  a  não  vigência  do  contrato  no  período  analisado,  não  restou  comprovado o  direito  creditório  relativo  à  locação  do  equipamento GPU,  não  cabendo  reforma  na  decisão  recorrida nesta parte.  Quanto aos gastos com treinamento de tripulantes, decidiu a DRJ no sentido  de que "não há previsão  legal expressa que autorize o creditamento com  tal gasto. Por outro  lado, tais despesas não se subsumem no conceito de “insumos”, pois não se caracterizam como  “bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços”  ou  “serviços  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço”.   De  outra  parte,  alega  a  recorrente  que  "as  despesas  com  treinamento  de  tripulantes são  indispensáveis para a aludida execução do serviço de  transporte aéreo e estão  diretamente relacionadas ao objeto social da Recorrente,  razão pela qual as glosas devem ser  revertidas por este E. CARF".   No  entanto,  as  despesas  com  treinamento  de  empregados  embora  sejam  essenciais em qualquer ramo empresarial, não são se tratam de serviços aplicados na prestação  de serviços de transporte, objeto social da recorrente, devendo ser mantida a decisão recorrida  nesta parte.  Fl. 1670DF CARF MF Processo nº 12585.720030/2012­33  Acórdão n.º 3402­005.333  S3­C4T2  Fl. 1.656          31 Quanto  aos  demais  itens  deste  tópico,  em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida,  nos  seguintes  termos:  "é  facilmente  observável que diversos bens glosados não dizem respeito diretamente ao serviço prestado pela  manifestante, sendo apenas despesas operacionais da empresa. Obviamente, serviços gerais de  limpeza, serviços de telefonia e banda larga, serviços de lavagem, gastos com cadeiras, mesas,  armários, estantes, divisórias e bancadas entre diversos outros, não têm correspondência direta  com os serviços prestados pela empresa, não podendo gerar o direito ao crédito. São bens de  uso e consumo da empresa, que não geram o direito ao crédito".  No que diz  respeito a "rede de dados e voz", conforme  já decidido por este  CARF  no  Acórdão  nº  3401­002.857,  de  27  de  janeiro  de  2015,  em  relação  a  uma  transportadora de cargas, não há o direito ao creditamento, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário:2009, 2010, 2011  (...)  DESPESAS COM TELEFONE­VOZ E TELEFONE­DADOS. VINCULAÇÃO A  ATIVIDADES  ADMINISTRATIVAS.  NÃO  ENQUADRAMENTO  COMO  INSUMOS. As despesas com telefone­voz e telefone­dados, por sua natureza, não se  vinculam à prestação de serviço de transporte de cargas e não são indispensáveis a  sua  execução.  Ademais,  sua  utilização  está  principalmente  vinculada  à  realização  das  atividades  administrativas  da  empresa,  o  que  permitiria  enquadrá­las  como  necessária nos termos da legislação do IRPJ. Considerando a definição de insumos  adotada, que não se confunde com o de despesa necessária do art. 299 do Decreto nº  3000/99,  tais  despesas  não  preenchem  os  requisitos  para  caracterização  como  insumo. Deve ser mantida a glosa em relação a estas despesas.  Assim, em resumo, devem ser revertidas neste tópico, relativamente à glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo,  somente  as  seguintes parcelas:   a) "serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para  controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas" no que concerne ao transporte  internacional de passageiros; e  b)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  relativamente ao  transporte  internacional de cargas e ao  transporte  internacional  de passageiros.  9. Da glosa relacionada aos gastos com pagamentos efetuados a pessoas  físicas  A recorrente manifesta concordância com esta glosa.  10. Da glosa relacionada aos gastos não considerados insumos ­ Bens de  uso e consumo  No tocante a estas glosas, assim decidiu a DRJ:  Observa­se  com  as  glosas  levadas  a  cabo  pela  fiscalização  (Anexo  9.10  –  Outros  gastos  não  classificáveis  como  insumos)  que  a  interessada  pretendeu  se  creditar  de  todos  os  gastos  que  possui. No  referido  anexo,  percebe­se  a  glosa  de,  entre outros, dispêndios com lixas, thinner, fita crepe, rolo de espuma, aplicador de  Fl. 1671DF CARF MF     32 massa, estopa, bobinas, etc. Todavia, não é todo e qualquer custo que gera o crédito  da não cumulatividade do PIS/Cofins. Bens de uso e consumo não podem gerar o  crédito da não cumulatividade das referidas contribuições, razão pela qual correta as  glosas  efetividas  pela  fiscalização. Tais  bens  são  de uso  e  consumo,  não  havendo  previsão  legal  para  este  tipo  de  creditamento.  Além  do  mais,  como  a  própria  interessada  consignou  em  seu  recurso,  “os  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins não devem alinhar­se às definições de custo e despesas de que  trata o  RIR/99”.  Especificamente,  a  interessada  se  insurge  contra  as  glosas  de  despesas  com  vestuários e acessórios profissionais, entendidos como os uniformes utilizados pelos  funcionários de rampa, aeroporto, os tripulantes, etc.   Quanto a estas despesas em específico, vale observar que a Lei n° 11.898, de  08/01/2009, incluiu nos artigos 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 o inciso  X, prevendo tal direito a crédito, in verbis:   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica que explore as atividades  de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.   Observa­se,  portanto,  que  as  despesas  constantes  do  inciso  acima  transcrito  não  proporcionam  o  crédito  indiscriminadamente  a  qualquer  pessoa  jurídica.  Tais  despesas possibilitam o crédito apenas a pessoas jurídicas que explorem a prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  Como  este  não  é  o  caso  da  manifestante, não há que se falar em direito a crédito em relação a essas despesas.   Por  fim,  a  manifestante  reclama  especificamente  sobre  as  glosas  de  gastos  com materiais  de  acondicionamento  utilizados  no  transporte  e  armazenamento  de  materiais e ferramentas aeronáuticas, que são utilizados para a conservação e para a  segurança  das  partes  e  peças  que  serão  destinadas  ou  à manutenção  ou  à  própria  aplicação nas aeronaves.   Tais bens, entretanto, por razões já exaustivamente debatidas neste voto, não  se enquadram no conceito de insumo para a empresa em epígrafe, dado o seu objeto  social. Afinal, não têm vinculação direta com a prestação de seus serviços.  Alega  a  recorrente  que  as  "despesas  com  vestuários  e  acessórios  profissionais"  seriam custeadas pelo empregador,  conforme determinação  legal, não havendo  como  dissociar  esse  gasto  ao  conceito  de  insumo.  Não  obstante  o  conceito  mais  amplo  de  insumo no âmbito deste CARF, entendo que  tais despesas não se enquadram no conceito de  insumo, vez que não são aplicadas no transporte de pessoas e cargas, tratando­se de despesas  operacionais da empresa. No caso de fardamento e uniforme, o legislador ordinário optou por  conceder  o  creditamento  somente  às  atividades  de  "prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação e manutenção", nos termos do art. 3º, IX das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003.  Com  relação  aos  "Materiais  de  Acondicionamento  e  Embalagens",  embora  afirme a recorrente que se tratariam de "materiais de acondicionamento utilizados no transporte  e armazenamento de materiais e ferramentas aeronáuticos", não se tem prova nos autos de que  natureza  seriam  tais  materiais  e  embalagens  ou  se  seriam  não  ativáveis,  devendo  a  decisão  recorrida ser mantida também nesta parte.  11.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  importação  de  bens  com  alíquota zero  A recorrente manifestou concordância com esta glosa.  12.  Da  glosa  relacionada  aos  produtos  recebidos  em  transferência  de  outro estabelecimento  Sobre esta questão assim decidiu a DRJ: "Indubitavelmente, não gera direito  a crédito a simples transferência de materiais entre unidades da contribuinte. Não há previsão  Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 12585.720030/2012­33  Acórdão n.º 3402­005.333  S3­C4T2  Fl. 1.657          33 legal  nenhuma  neste  sentido.  Se  possível  fosse,  bastaria  a  contribuinte  transitar  com  mercadorias entre seus estabelecimentos e, assim, jamais pagaria PIS/Cofins. Por outro lado, a  relação trazida pela manifestante (doc. 06 – fls. 1.478/1.480) não tem o condão de provar que os  créditos não foram aproveitados no estabelecimento adquirente, como afirma em seu recurso.  Aliás, tal documento traz apenas uma relação de documentos fiscais que não tem o condão de  provar o que se alega".  De outra parte, alega a recorrente que "as aquisições de produtos devem ser  documentadas  por  nota  fiscal  remetida  ao  estabelecimento  destinatário,  o  que  não  significa,  porém,  que  necessariamente  será  o  usuário  deste  bem",  de  forma  que  "os  créditos  das  contribuições em questão sempre estarão vinculados às notas fiscais de aquisição, e não ao fato  do trânsito de um estabelecimento para o outro, posto que os créditos são apurados em face da  pessoa jurídica e não de seus estabelecimentos".  É certo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda, nos termos das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, o  que  deve  ser  comprovado  com  os  documentos  fiscais  emitidos  pelos  fornecedores  correspondentes  às  aquisições  dos  bens  ou  à  prestação  dos  serviços,  independentemente  de  eventuais transferências posteriores entre os estabelecimentos da pessoa jurídica.   No entanto, como dito pela DRJ, "a relação trazida pela manifestante (doc. 06  –  fls.  1.478/1.480)  não  tem  o  condão  de  provar  que  os  créditos  não  foram  aproveitados  no  estabelecimento  adquirente",  sendo  que  a  recorrente  nada  acrescentou  no  recurso  voluntário  acerca desse óbice oposto pela DRJ, nem  tampouco  sobre a natureza de  tais bens  e  serviços  para se verificar o eventual enquadramento no conceito de insumo adotado neste voto, razões  pelas quais a decisão recorrida há de ser mantida neste tópico.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário na seguinte forma:   a)  Determinar  à  autoridade  administrativa  que  efetue  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total, bem como a inclusão das  receitas originadas do transporte internacional de passageiros no regime não cumulativo; e  b) Reverter somente as seguintes parcelas das glosas abaixo:  i)  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  valor  relativo  ao  transporte aéreo internacional de passageiros;  ii) glosa relacionada aos gastos com atendimento ao passageiro: "Serviços  de atendimento de pessoas nos aeroportos", "Serviços auxiliares aeroportuários", "Serviços de  handling", "Serviços de comissaria",  "Serviços de  transportes de pessoas e cargas" e "Gastos  com  voos  interrompidos",  no  montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros;  iii)  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo:  iii.1)"serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque e desembarque de passageiros e cargas" no que concerne ao transporte internacional  de  passageiros;  e  iii.2)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  Fl. 1673DF CARF MF     34 patrimonial"  relativamente ao  transporte  internacional de cargas e ao  transporte  internacional  de passageiros.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula   Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 12585.720030/2012­33  Acórdão n.º 3402­005.333  S3­C4T2  Fl. 1.658          35 Voto Vencedor  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Redatora Designada  Com a devida vênia, ouso divergir da ilustre Relatora no que tange à glosa de  despesas  com  os  uniformes  dos  aeronautas  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional de passageiros.   A questão de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos  julgadores do CARF. Trata­se do  conceito de  insumo para  fins de  apropriação de  crédito da  Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade  (artigo 3º,  inciso  II  das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002)  Embora não seja essa premissa o objeto da minha divergência em relação ao  voto  da  Conselheira  Relatora  ­ mas  sim  a  sua  aplicação  sobre  uma  específica  glosa  ­,  vale  repisar  a  evolução  jurisprudencial  administrativa  sobre  a matéria,  que  culminou  no  conceito  aqui adotado para a solução da lide.  Quando primeiramente  instado a se manifestar sobre o  tema,  este Conselho  convalidou  o  restritivo  entendimento  esposado  pela  Receita  Federal,  materializado  nas  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  Ou  seja,  transportou­se  o  conceito  de  insumo do IPI para sistemática de PIS e COFINS não cumulativos. Assim, o CARF entendia  que  ao  contribuinte  somente  seria  legítimo  descontar  créditos  referentes  às  aquisições  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  os  quais  deveriam  ser  incorporados ou desgastados pelo contato físico com o produto final, para serem considerados  insumos ensejadores de crédito de PIS e COFINS (e.g. Acórdão n. 203­12.469).   Num  segundo momento,  já  assumindo  a  impropriedade  de  se  aplicar  como  critério  para  aferir  o  crédito  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  aquele  do  IPI  ­  uma  vez  que  materialidades  destas  espécies  de  tributos  são  completamente  distintas,  sendo  a  do  IPI,  circunscrita  ao  âmbito da  industrialização,  enquanto  a das Contribuições,  é mais  abrangente,  por  ser  a  receita  como  um  todo  ­,  o  CARF  passou  a  utilizar  as  regras  de  dedutibilidade  de  despesa  constante  na  legislação  do  pelo  imposto  sobre  a  renda  (“IR”)  para  a  definição  de  insumos  (e.g.  Acórdão  n.  3202­00.226).  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  CARF  acabou  conferindo  uma  amplitude  maior  ao  conceito  de  insumo  para  o  direito  de  crédito  da  Contribuição ao PIS e da COFINS, entendido como qualquer despesa, desde que necessária à  consecução do objeto social da pessoa jurídica.  Finalmente,  a  jurisprudência  deste  Conselho  chegou  então  a  um  terceiro  momento, no qual se consolidou que o direito a tomada de crédito da Constituição ao PIS e da  COFINS “denota uma maior abrangência do que o conceito aplicável ao IPI, embora não seja  tão  extensivo  quanto  aquele  aplicável  ao  IRPJ”.10  Essa  é  a  atual,  e,  a  meu  ver,  correta  orientação do CARF a respeito do tema.  Com isso, constata­se que este Tribunal passou a defender uma abrangência  específica para o conceito de insumo com relação à Contribuição ao PIS e à COFINS, levando                                                              10  AC  nº  9303002.801,  Processo  nº  13052.000441/200307,  rel.  Rodrigo da Costa Pôssas ,  sessão  de  23 de janeiro de 2014.  Fl. 1675DF CARF MF     36 em  conta  a materialidade  das  contribuições  (receita),  pelo  que  se  impõe  conceder  o  crédito  relativo a custos  indispensáveis à produção e, portanto, à geração de receita  (e.g. Acórdão n.  3302002.674).   Exatamente  neste  sentido,  este  Colegiado  tem  adotado  como  parâmetro  o  conceito de “custo de produção”, nos termos dos artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto  sobre a Renda ­ RIR/99 (Acórdão 3402­002.881), para a solução dos casos controversos entre  contribuintes e Fisco.  Ademais, na recente data de 24 de abril de 2018, foi publicado pelo Superior  Tribunal de Justiça o Acórdão relativo ao REsp 1.221.170 / PR, julgado sob o rito dos recursos  repetitivos, que pacifica a tese adotada por este Conselho, in verbis:  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas  Instruções Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia do  sistema de não­cumulatividade da  contribuição ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou  serviço  ­ para o desenvolvimento da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Tal  julgamento  é de  observância obrigatória  pelo CARF,  em  conformidade  com o que estabelece o art. 62, §2º do Regimento Interno.  Pois bem. Adotando o citado conceito para a aferição da legitimidade ou não  da tomada de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, faz­se necessário analisar in casu a  essencialidade dos insumos no processo formativo da receita.  A Recorrente é concessionária de serviço público que se dedica à prestação  de serviços de transporte aéreo regular de passageiros, de cargas, de malas e objetos postais,  assim como à prestação de serviços de manutenção e reparação de aeronaves, motores, partes e  peças de terceiros.  Tendo em vista o citado objeto social, a Recorrente trouxe aos autos prova de  seus dispêndios com vestuários e acessórios profissionais de seus funcionários.   O  custeio  dessas  vestimentas  para  os  aeronautas  é  de  responsabilidade  do  empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de  1984  (com  a  redação mantida  pela  Lei  n.  13.475/2017,  a  qual  dispõe  sobre  o  exercício  da  profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183/1984), in  verbis:  Art.  46  ­  O  aeronauta  receberá  gratuitamente  da  empresa,  quando  não  forem  de  uso  comum,  as  peças  de  uniforme  e  os  equipamentos  exigidos  para  o  exercício  de  sua  atividade  profissional, estabelecidos por ato da autoridade competente”.  Ou  seja,  o  fornecimento  de  peças  de  uniformes  aos  aeronautas  não  é  uma  liberalidade da Recorrente, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito  sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte,  não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo  Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 12585.720030/2012­33  Acórdão n.º 3402­005.333  S3­C4T2  Fl. 1.659          37 de produção dos serviços prestados pela Recorrente, claramente essencial para o exercício de  suas atividades empresariais.   Assim tem se manifestado esse Conselho em casos análogos, à medida que o  fornecimento  de  uniformes  decorre  de  imposição  de  lei  específica  do  setor  econômico  da  empresa. Citamos como exemplo o caso dos uniformes utilizados pelos funcionários em redes  de  supermercado,  conferindo  direito  ao  crédito  das  Contribuições,  haja  vista  que  para  cada  setor  específico  das  lojas  a  legislação  trabalhista  brasileira  prevê  a  obrigatoriedade  do  fornecimento  de  equipamentos  de  proteção  individual  bem  como  de  uniformes  para  os  seus  funcionários (Acórdão n. 3301004.483).   Por tudo quanto exposto, voto pela reversão das glosas de créditos pautados  em "despesas com vestuário e acessórios profissionais" dos aeronautas,  relativo ao transporte  aéreo de cargas e internacional de passageiros.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz  Fl. 1677DF CARF MF     38 Declaração de Voto  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz  Igualmente devo expressar minha discordância com a Ilustre Relatora no que  tange ao direito creditório referente aos gastos com insumos importados, mais precisamente o  frete nacional de insumos importados e os serviços aduaneiros.  Como já noticiado, a Recorrente é concessionária de serviço público que se  dedica à prestação de serviços de transporte aéreo regular de passageiros, de cargas, de malas e  objetos postais, assim como à prestação de serviços de manutenção e reparação de aeronaves,  motores,  partes  e  peças  de  terceiros,  sendo  que,  para  o  desenvolvimento  destas  atividades,  torna­se imprescindível o uso de máquinas, equipamentos, aparelhos e ferramentas específicas  para  o  uso  em  aeronaves,  que  não  estão  disponíveis  no  mercado  nacional.  Por  essa  razão,  necessita  importá­las  do  exterior,  assim  como  transportá­las  para  seus  estabelecimentos  e  armazená­las com terceiros.  Desta  forma,  os  referidos  gastos  com  frete  nacional  dos  produtos  e  despachantes aduaneiros são imprescindíveis para a consecução do objeto social da Recorrente,  o  que  os  qualifica  como  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, de acordo com a legislação que rege o tema, como passo a expor.  Tratemos primeiramente do frete nacional de produtos importados.   A garantia do direito dos créditos das Contribuições é imperiosa no presente  caso, pois os motivos elencados pela Fiscalização e corroborados pela DRJ não se coadunam  com  a  natureza  do  frete  sob  análise  e,  por  conseguinte,  com  a  legislação  que  garante  seu  aproveitamento.  Com efeito, o frete em apreço trata­se de frete nacional, e não internacional  (custo  de  transporte  da  mercadoria  importada  até  o  porto  ou  o  aeroporto  alfandegado  de  descarga ou o ponto de fronteira alfandegado, conforme o artigo 77 do Regulamento Aduaneiro  ­ Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009).  É  por  esta  razão  que os  argumentos  de que  "inexiste  norma garantidora  do  direito  a  tal  crédito",  e  de  que  "a  legislação  disciplinadora  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  importações  refere­se  ao  valor  aduaneiro,  dentro  do  qual  não  estaria incluído o frete", não se aplicam ao presente caso. Explico.  Inicialmente,  é  preciso  recordar  a  diferenciação  da  incidência/direito  ao  crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre importações ("PIS­importação e COFINS­ importação",  ou  PIS/COFINS­importação),  com  a  incidência/direito  ao  crédito  das  Contribuições  ao  PIS  e  da  COFINS  ("PIS  e  COFINS")  incidentes  sobre  operações  no  ocorridas no mercado interno.   O  PIS­importação  e  a  COFINS­importação  são  exações  tributárias  disciplinadas pela Lei n. 10.685/04, que em seu artigo 1º,  traz a materialidade que é atingida  pelas  Contribuições:  a  importação  de  bens  e  serviços.  Assim,  o  PIS/COFINS­importação  incide uma única vez, no momento da importação de bens e serviços.  Tratando­se  de  incidência  tributária  sobre  as  importações  (paralelamente  à  desoneração  na  exportação  pelos  países  estrangeiros),  o  PIS­importação  e  a  COFINS­ Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 12585.720030/2012­33  Acórdão n.º 3402­005.333  S3­C4T2  Fl. 1.660          39 importação  dão  efetividade  ao  princípio  do  destino,  que  rege  a  tributação  do  comércio  internacional, como decorrência da necessidade de harmonização das legislações entre Estados,  como  ensina  Ricardo  Lobo  Torres.11  Desse  modo,  as  mercadorias  e  serviços  trazidos  do  exterior  serão  sujeitos  à  incidência  dos  tributos  nacionais  sobre  o  consumo  (como  o  IPI,  o  ICMS  e  o  ISS),  tendo  então  o  mesmo  tratamento  tributário  das  mercadorias  e  serviços  produzidos no mercado nacional, com isso respeitando o princípio da não discriminação.   Dessarte,  o  PIS–importação  e  a  COFINS–importação  incidem  tão  somente  nas operações nas quais os fornecedores estão domiciliados fora do país, e é a essa situação que  a  Lei  n.  10.685/04  abarcou.  Consequentemente,  a  Lei  n.  10.865/04  não  trata  das  operações  praticadas  em  território  brasileiro,  as  quais,  como  é  consabido,  são  regradas  pelas  Leis  n.  10.637/2002 e n. 10.833/2003.  Todavia,  para  as  pessoas  jurídicas  que  apuram  as  Contribuições  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  a  importação  pode  ser  a  primeira  das  etapas  comerciais,  industriais  ou  de  prestação  de  serviços  que  ocorrerão  em  território  nacional,  a  qual  eventualmente poderá ser juntar a outros bens ou serviços adquiridos no mercado interno para a  consecução das atividades empresarias.  Justamente nesse sentido, a Lei n. 10.865/2004, em seu artigo 15, estabeleceu  que um dos créditos que podem ser apurados na não cumulatividade da Contribuição ao PIS e  da  COFINS  (cf.  as  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003)  corresponde  aos  valores  pagos  anteriormente a título de PIS/COFINS­importação. Vejamos    Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  nos  termos  dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)                                                              11 Assim, a tributação é outorgada para o país onde os bens são consumidos. (O princípio da não cumulatividade e  o IVA no direito comparado. In O princípio da não­cumulatividade, coord. Ives Gandra da Silva Martins, p. 161).   Fl. 1679DF CARF MF     40 § 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos  efeitos desta Lei.  §  1o­A. O valor  da Cofins­Importação pago  em decorrência  do  adicional  de  alíquota  de  que  trata  o  §  21  do  art.  8o não  gera  direito ao desconto do crédito de que trata o caput.(Incluído pela  Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)  § 2o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  §  3o  O  crédito  de  que  trata  o caput será  apurado  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  previstas  no  art.  8o sobre  o  valor  que  serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7o,  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação,  quando  integrante do custo de aquisição  A dicção do caput do artigo 15 da Lei n. 10.865/2004 é clara: concede­ser­á o  direito  ao  crédito,  relativamente  às  IMPORTAÇÕES,  sobre  as  contribuições  efetivamente  pagas  (§1º),  apurado  de  acordo  com  as  demais  normas  que  regem  o  PIS­importação  e  a  COFINS­importação, dentre elas a utilização do valor aduaneiro sobre da importação de bens  (artigo 7º, inciso I). Como é possível perceber desde já, aqui se discute unicamente a incidência  e o crédito nas importações. Esse é o marco final da disciplina da Lei n. 10.865/2004, que em  nada  pode  ou  deve  prejudicar  a  incidência  das  Contribuições  que  ocorrem  em  momento  subsequente (mercado nacional) e o respectivo direito ao crédito. Afinal, não há e nem poderia  haver  na Lei  n.  10.865/2004 vedação  à  tomada  de  outros  créditos  decorrentes  de  dispêndios  posteriores à importação, pois tais momentos não são objeto de sua normatização.   Assim  é  que  a  discussão  sobre  o  valor  aduaneiro  e  falta  de  amparo  legal,  como já adiantado, em nada tangencia o presente caso, no qual o frete é nacional, uma vez que  prestado depois do desembaraço aduaneiro. Trata­se de serviço contratado pela Recorrente para  que possa efetivar suas atividades empresariais. Com relação a tais fretes, é necessário observar  o  quanto  disposto  pelas  Lei  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  pois  estas  sim  cuidam  da  incidência e, por conseguinte, do direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS em  casos como o presente.   São  inúmeras  as manifestações  da Receita Federal  sobre  o  assunto,  sempre  tendo como pressuposto justamente a diferenciação acima exposta, como se depreende, a título  exemplificativo, dos trechos das seguintes Soluções de Consulta:  Solução de Consulta nº 113 ­ SRRF09/Disit, datada de 11 de junho de 2012:  É que os  créditos a que a Leis nº 10.637, de 2002, e a Lei nº  10.833, de 2003, aludem são somente os relativos a aquisições  no  mercado  interno,  diferentemente  dos  créditos  relativos  à  importação de bens e de serviços, que estão no art. 15 da Lei nº  10.865, de 30 de abril de 2004.  Solução de Consulta nº 75 ­ SRRF08/Disit Data 27 de março de 2013:  12  Deve­se  ressaltar  a  notável  diferença  existente  entre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  as  operações  no  mercado  interno  e  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep–Importação  e  a Cofins–Importação  incidentes  sobre  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 12585.720030/2012­33  Acórdão n.º 3402­005.333  S3­C4T2  Fl. 1.661          41 as  importações  de  bens  e  serviços.  Tratam­se  de  tributos  distintos, que possuem hipótese de incidência, base de cálculo e  contribuintes diferentes.   13  De  um  lado,  tem­se  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  (mercado  interno),  cuja  autorização  para  sua  criação  funda­se  no  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal  (CF).  O  regime  de  apuração  não  cumulativa das mencionadas contribuições foi instituído pela Lei  nº  10.637,  de  2002,  relativamente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  e  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  no  que  se  refere  à  Cofins.  Com  efeito,  a  Receita  Federal  parte  do mesmo  pressuposto  do  adotado  no  presente voto: há primeiro uma operação de importação de bens, sujeito à  incidência do PIS­ importação e da COFINS­importação, dado direito ao crédito nos moldes do artigo 15 da Lei n.  10.865/2004; posteriormente outras operações passam a  existir em âmbito nacional,  sobre as  quais  vai  incidir  a  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  não­cumulativas,  e  os  créditos  estão  disciplinados pelos artigos 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.   Ocorre  que,  em  razão  do  restrito  juízo  administrativo  sobre  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  no  sentido  daquele  adotado  na  legislação do IPI (somente dariam direito ao crédito MP, PI e ME incorporados ao produto), o  entendimento que hoje prevalece nas Soluções de Consulta é pela não autorização do direito ao  crédito.   Por  todas,  destaco  a  recente  Solução  de  Consulta  nº  121  ­  Cosit,  de  8  de  fevereiro de 2017, na qual a questão do frete é análoga a que ora se discute:  13. No caso em tela, questiona­se a possibilidade de desconto de  créditos em relação a  gastos  compreendidos  entre  o  despacho  aduaneiro  e  a  revenda  do  produto,  mais  especificamente  os  serviços  aduaneiros, o  frete  relativo  ao  transporte  do  produto  importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da  pessoa  jurídica  e  as  despesas  com  depósito  (armazenagem),  contratados com pessoa jurídica domiciliada no Brasil.  14. Em relação à despesa com serviços aduaneiros, verifica­se  que  não  estão  incluídas  no  rol  de  hipóteses  de  creditamento  constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da  Lei  nº  10.833,  de  2003.  Em  que  pese  os  serviços  aduaneiros  referirem­se  à  aquisição  de  mercadorias  importadas,  também  não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004,  que  enumera  os  créditos  decorrentes  da  importação,  hipótese passível de abarcar os referidos serviços.   15. Com relação ao frete concernente ao transporte do produto  importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da  pessoa  jurídica,  verifica­se  que,  dentre  as hipóteses  de  crédito  enumeradas pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º  da Lei nº 10.833, de 2003, apenas é possível perquirir­se acerca  da previsão de crédito em relação a frete na operação de venda  (inciso IX). No que toca aos gastos com frete na aquisição dos  produtos,  têm­se  sedimentado  o  entendimento  de  que  tal  Fl. 1681DF CARF MF     42 dispêndio  pode  ser  incorporado  ao  valor  do  item  adquirido  e,  caso  este  se destine à  revenda  (art.  3º,  I,  da Lei nº 10.637, de  2002,  e da Lei nº 10.833, de 2003) e  seja adquirido de pessoa  jurídica domiciliada no Brasil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, §  3º, I, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, I), o crédito pode ser  apurado  pelo  valor  total  (custo  de  aquisição  do  item +  frete).  Como  não  é  o  caso,  já  que  a  mercadoria  importada  não  é  adquirida  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  essa  aquisição não dá direito a crédito com base no inciso I do art.  3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso I do art. 3º da Lei nº  10.833,  de  2003. Dessa  forma,  a  possibilidade  de  apuração de  crédito, nesse caso, deve  ser analisada com base no art. 15 da  Lei nº 10.865, de 2004, que trata, como mencionado, de produtos  importados.  A  conclusão  inarredável  é  que  a  Fiscalização  somente  analisa  o  direito  ao  crédito  do  frete  nacional  de  produto  importado  à  luz  do  artigo  3º,  incisos  I  e  IX  das  Lei  n.  10.637/2002 e 10.833/2003, e não com relação ao artigo 3º, inciso II das mesmas leis, o qual,  como  se  sabe,  traz  a  possibilidade  de  tomada  de  crédito  das  Contribuições  sobre  bens  ou  serviços contratados no âmbito de seus processos produtivos.   Porém,  o  assunto  dos  gastos  com  fretes  e  seu  consequente  direito  ao  creditamento da Contribuição ao PIS e da COFINS encontra­se inserido na questão maior do  conceito  de  insumo para  fins  do  direito  ao  crédito  dessas Contribuições Sociais,  o  qual  teve  grande atenção desse Conselho, culminando em jurisprudência já consolidada sobre o tema.  Adotando­se  a  linha  de  entendimento  exposta  no  voto  vencedor  acima  colacionado,12  como  vem  ocorrendo  nas  decisões  proferidas  por  este  Colegiado,  a  consequência  lógica  incontornável  é  pela  necessidade  de  garantia  do  direito  ao  crédito  da  Recorrente,  porque  o  seu  direito  sobre  o  frete  nacional  de  produtos  importados  é  sustentado  pelo artigo 3º, inciso II das Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Ademais,  é  preciso  salientar,  entendimento  diverso  significaria  tratar  a  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  como  se  fosse  técnica  de  tributos  vinculados ao produto. Não é demais repetir, a Contribuição ao PIS e a COFINS incidem sobre  a  receita,  e  daí  advém  o  entendimento  do  CARF  que  os  custos  de  produção,  por  serem  indispensáveis para as atividades empresariais, devem dar direito ao crédito. É essa a tranquila  jurisprudência deste Conselho, conforme se verifica das ementas abaixo colacionadas:  Número do processo: 10950.003052/2006­56   Acórdão nº 3403­001.938   Data de Publicação: 03/05/2013   Contribuinte: PLANT BEM FERTILIZANTES S.A.   Relator(a): ROSALDO TREVISAN   Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005                                                               12 Este Colegiado tem adotado como parâmetro o conceito de “custo de produção”, nos termos dos artigos 289 a  291 do Regulamento do  Imposto  sobre  a Renda  ­ RIR/99    (Acórdão  3402­002.881),    para  a  solução dos  casos  controversos entre contribuintes e Fisco.  Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 12585.720030/2012­33  Acórdão n.º 3402­005.333  S3­C4T2  Fl. 1.662          43 Ementa:  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  não  havendo  a  possibilidade  de  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final  na  ausência  do  insumo.  Impressos,  materiais  de  escritório,  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual  não  constituem  insumos  para  uma  empresa  fabricante  e  revendedora  de  adubos  e  fertilizantes.   COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA  ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.   É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens não sujeitos a tributação pela contribuição.   “[...]  CRÉDITOS.  FRETE  DE  BENS  QUE  CONFIGURAM  INSUMOS.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  QUE  CONFIGURA  INSUMO,  INDEPENDENTE  DO  BEM  TRANSPORTADO  ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO.   O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um  serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito  pelo serviço de  transporte não é condicionado a que o produto  transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. [...]   (Processo  13971.005202/2009­59,  Acórdão  3403­003.163,  j.  20/08/2014, Relator Alexandre Kern)  Outrossim,  não  permitir  direito  ao  crédito  do  frete  nacional  (ou  qualquer  outro  custo  posterior  à  nacionalização)  do  insumo  importado  significaria  o  absurdo  de  que,  com  relação  aquele  insumo,  nenhum  outro  gasto  incorrerá  a  empresa  em  seu  processo  produtivo, ao fim do qual há a geração de receita, que sofrerá a  tributação das Contribuições  sociais em questão.   Conclui­se  assim  que,  efetivamente,  ao  tratamos  do  trânsito  de  matérias  primas  da  zona  portuária  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  (frete  nacional),  o  dispêndio  com frete é custo da atividade da Recorrente, e deve ser entendido como insumo, nos termos do  artigo 3º, inciso II das Lei n. 10.673 e 10.833, sendo capaz, portanto, de dar direito ao crédito,  seja da Contribuição ao PIS, seja da COFINS.   Nesse  sentido,  lembro  que  no  tange  à  contratação  do  frete,  como  destaco  alhures,  está  cumprido  o  requisito  do  artigo  3º,  §3º  inciso  I  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003,  já  que  o  crédito  tomado  pela  Recorrente  advém  de  serviços  contratados  de  pessoas jurídicas domiciliadas no País.  Fl. 1683DF CARF MF     44 Assim, entendo que deve ser concedido o direito ao crédito referente a fretes  para o transporte de insumos da zona portuária até o estabelecimento do contribuinte.   O mesmo raciocínio, exaustivamente tratado acima, se aplica aos gastos com  serviços  aduaneiros  (despachantes). Nesse  ponto,  cumpre  realçar  que  os  gastos  relacionados  com despachantes aduaneiros referem­se à contratação de pessoas jurídicas conforme contratos  anexos à defesa.   Esse  Colegiado,  no  julgamento  do  Processo  n.  11080.725358/2011­83,  já  entendeu  pelo  direito  ao  crédito  sobre  esse  jaez  de  serviços  aduaneiros.  No mesmo  sentido  manifestou­se a 1ª Turma da 2ª Câmara dessa Seção de Julgamento no 10976.000158/2008­71,  do qual destaco o seguinte trecho do voto condutor da decisão:  “Especificamente  sobre  os  gastos  incorridos  com despachantes  aduaneiros,  durante  a  ação  fiscal,  a  Recorrente  apresentou  documentos sobre a importação de jogos de cinta de prensagem  brilhante  para  máquina  de  produção  de  cartões  de  plástico  laminado marca Melzer (fls. 142/146).  No  arrazoado  sobre  o  seu  processo  produtivo,  a  Recorrente  esclareceu  à  fiscalização  que  adquire  materiais  no  mercado  externo  para  a  confecção  de  cartões  de  pvc  com  tarja  magnética,  bem  como  de  formulários  e  cheques.  Ora,  considerando  que  a  atividade  fim  da  Recorrente  não  está  diretamente  relacionada  a  comércio  exterior,  é  natural  que  haja a  contratação de  terceiros para acompanhar esse  tipo de  operação,  sendo  desnecessária  a  contratação  de  empregados  para tanto.  Considerando ainda que o despachante aduaneiro contratado é  pessoa  jurídica,  nomeadamente  a  Internacional  Comissaria  de  Despachos  Aduaneiros  Ltda.  (fls.97,  99,  101,  103,  105  e  107),  não  se  aplica  a  restrição  legal  ao  crédito  decorrente  da  contratação  de  pessoas  físicas.  Com  base  em  todas  essas  circunstâncias,  entendo  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  reformada no tocante à glosa de créditos de COFINS oriundos  de  gastos  com  serviços  de  despachante  aduaneiro.”  (Processo  nº  10976.000158/2008­71  –  Acórdão  nº  3201000.958  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária –julgado em 24/04/2012 – g.n.)  Com esses fundamentos, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para  reverter  as  glosas de  créditos  relativas  a  frete nacional de  insumos  importados  e  gastos  com  despachantes aduaneiros.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz      Fl. 1684DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.000408/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2005, 2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Auto de infração lavrado com o fito de prevenir a decadência do crédito tributário não pode ser acompanhado dos acréscimos sancionatórios (multa de ofício e juros de mora), exatamente como prescreve o art. 63 da lei n. 9.430/96. CIDE-ROYALTIES. LANÇAMENTO DE VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR COM BASE EM CONTRATOS DISTINTOS DAQUELES QUE SUSTENTARAM TAIS REMESSAS. ERRO DE FATO RECONHECIDO. A autuação fiscal exigiu CIDE royalties sobre valores remetidos ao exterior com base em contratos que não deram sustentação jurídica a tais pagamentos, mas que, em verdade, amparam outras remessas para o exterior. Erro de fato configurado, o que implica a exoneração de tais exigências descompassadas dos contratos fiscalizados. CIDE-ROYALTIES (REMESSA). LICENÇA DE USO E DISTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA (CÓDIGO FONTE). NÃO INCIDÊNCIA. Somente ocorrerá a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-royalties ou CIDE-remessas) sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) quando tal negócio envolver a transferência de tecnologia. A transferência de tecnologia implica necessariamente a transferência de conhecimento, da técnica envolvida no produto. No caso dos softwares, são considerados como contratos de transferência de tecnologia aqueles que disponibilizam o código fonte. Do contrário, não há que se falar em transferência de tecnologia e, portanto, na incidência da exação. No presente caso existe contrato que prevê a cessão de código-fonte a implicar a incidência da contribuição, bem como contrato que não prevê tal transferência de tecnologia, o que afasta tal exigência tributária.
Numero da decisão: 3402-005.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter apenas as exigências fiscais relativas ao "contrato de distribuição e venda EAB-EDB" (tradução juramentada às fls. 312/320). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.396  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  CIDE  Recorrentes  ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2005, 2006  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PREVENÇÃO  DE  DECADÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS  DE MORA.  Auto  de  infração  lavrado  com  o  fito  de  prevenir  a  decadência  do  crédito  tributário  não  pode  ser  acompanhado  dos  acréscimos  sancionatórios  (multa  de  ofício  e  juros  de mora),  exatamente  como  prescreve  o  art.  63  da  lei  n.  9.430/96.  CIDE­ROYALTIES.  LANÇAMENTO  DE  VALORES  REMETIDOS  AO  EXTERIOR  COM  BASE  EM  CONTRATOS  DISTINTOS  DAQUELES  QUE  SUSTENTARAM  TAIS  REMESSAS.  ERRO  DE  FATO  RECONHECIDO.  A autuação fiscal exigiu CIDE royalties sobre valores remetidos ao exterior  com base em contratos que não deram sustentação jurídica a tais pagamentos,  mas que, em verdade, amparam outras remessas para o exterior. Erro de fato  configurado, o que implica a exoneração de tais exigências descompassadas  dos contratos fiscalizados.  CIDE­ROYALTIES  (REMESSA).  LICENÇA DE USO E DISTRIBUIÇÃO.  PROGRAMA  DE  COMPUTADOR  (SOFTWARE).  AUSÊNCIA  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA  (CÓDIGO  FONTE).  NÃO  INCIDÊNCIA.  Somente ocorrerá  a  incidência  da Contribuição  de  Intervenção  no Domínio  Econômico  (CIDE­royalties  ou  CIDE­remessas)  sobre  a  remuneração  pela  licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa  de  computador  (software)  quando  tal  negócio  envolver  a  transferência  de  tecnologia.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 04 08 /2 01 0- 36 Fl. 2144DF CARF MF     2 A  transferência  de  tecnologia  implica  necessariamente  a  transferência  de  conhecimento, da técnica envolvida no produto. No caso dos softwares,  são  considerados  como  contratos  de  transferência  de  tecnologia  aqueles  que  disponibilizam  o  código  fonte.  Do  contrário,  não  há  que  se  falar  em  transferência de tecnologia e, portanto, na incidência da exação.  No  presente  caso  existe  contrato  que  prevê  a  cessão  de  código­fonte  a  implicar a  incidência da contribuição, bem como contrato que não prevê tal  transferência de tecnologia, o que afasta tal exigência tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter apenas as exigências fiscais relativas ao "contrato de distribuição e venda EAB­EDB"  (tradução juramentada às fls. 312/320).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente Convocado).  Relatório  1. Por bem retratar o caso, uso como meu parte do relatório desenvolvido na  resolução n. 3402­000.504 (fls. 1.784/1.789), o que passo a fazer nos seguintes termos:  Versa  o  processo  de  Auto  de  Infração  de  Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico –  CIDE,  sobre a  remessa  de  valores  ao  exterior,  no  valor  total  de  R$  18.974.595,71  (dezoito milhões, novecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e  noventa e cinco reais e setenta e um centavos), nele incluindo­se  principal,  multa  e  juros,  decorrente  da  ação  fiscal  MPF­F  08171.00113.2009,  desenvolvida  em  relação  à  pessoa  jurídica  Ericsson  Serviços  de  Telecomunicações  Ltda,  CNPJ  nº  03.619.317/000107,  incorporada  pela  empresa  autuada,  circunscrita  aos  períodos  de  apuração  de  31/07/2005  a  31/05/2006  e  de  31/07/2006  a  30/11/2006,  em  que  se  verificou  que  dos  valores  que  serviram  de  base  para  a  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  –   IRRF  declarados  em  DCTF  daquela  empresa,  houve  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  CIDE –  Remessa Exterior.  A  decisão  recorrida  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada pelo  sujeito  passivo,  unicamente para  Fl. 2145DF CARF MF Processo nº 16643.000408/2010­36  Acórdão n.º 3402­005.396  S3­C4T2  Fl. 2.145          3 fins de cancelar a multa de ofício aplicada, sob o fundamento de  ser  a  mesma  incabível  quando  se  tratar  de  lançamento  para  prevenir  a  decadência  na  pendência  de  medida  liminar  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  de  que  era  titular o contribuinte.  Diante  do  resultado  do  julgamento  que  exonerou  a  multa  de  ofício  aplicada  em  valor  superior  à  alçada  estipulada  na  Portaria do Ministério da Fazenda n. 3, de 2008, publicada no  Diário Oficial da União, em 07/01/2008, bem como do disposto  no  inciso  II  do  art.  25  do Decreto  n°.  70.235,  de  1972,  com  redação conferida pela Lei n° 11.941, de 2009, houve recurso  de ofício por parte da DRJ/SP1.  Cientificado  do Acórdão  supracitado  em  21/05/2012,  conforme  AR  de  fls.  1609  –   numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário (fls. 1610/1637) em 20/06/2012,  sustentando:  ­ A nulidade do Auto de  Infração que  teria  sido absolutamente  deficiente  em  identificar  os  valores  tributáveis  e  expor  os  fundamentos da exigência;  ­ Que não poderia haver a exigência da CIDE sobre remessas ao  exterior  realizadas ao abrigo de  contrato que  sequer  teria  sido  celebrado  pela  empresa  autuada  Ericsson  Serviços  de  Telecomunicações Ltda.;  ­  Que  o  Contrato  de  licença  de  uso  de  software  para  comercialização celebrada com a empresa Ericsson AB somente  se aplica a uma pequena parcela do total de remessas realizadas  pela Ericsson Serviços a título de licença de software, de modo  que  o  referido  contrato  se  aplicaria  apenas  às  remessas  feitas  pela  Ericsson  AB  a  título  de  licença  de  software  para  comercialização,  realizadas  nos  meses  de  abril  de  2005  e  de  março a dezembro de 2006, ou seja, que com relação a todas as  outras  remessas  de  licença  para  uso  próprio  e  de  licença  para  comercialização cujo destinatário não fosse a Ericsson AB, não  haveria  fundamento  no  Auto  de  Infração  capaz  de  ensejar  a  exigência da CIDE.  ­  A  decadência  dos  supostos  os  créditos  tributários  de  CIDE  relativos aos períodos de julho a novembro de 2005.  ­ Omissão da Fiscalização em provar que existia a transferência  de tecnologia nos contratos de licenciamento de software, o que  acarretaria  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  – ausência  de  prova. De mesmo modo, aduz que a simples obtenção do código  fonte  não  caracteriza  transferência  de  tecnologia  de  programas  de computador, requisito necessário para a incidência da CIDE  nos termos do §1ºA do art. 2º da Lei nº 10.168/00.  Ao  final,  requereu a  reforma parcial da decisão  recorrida  com  base  nos  pontos  acima  delineados,  para  fim  de  cancelar  Fl. 2146DF CARF MF     4 integralmente as exigências fiscais e o arquivamento do processo  administrativo.  Houve  ainda  apresentação  de  Contrarrazões  pela  União  Federal,  afirmando  serem acertados  cada um dos  fundamentos  que  sustentaram  a  decisão  recorrida  e  se  opondo  aos  argumentos  alinhados  no  Recurso  Voluntário  manejado  pela  Recorrente,  pugnando,  ao  final,  pela  manutenção  da  decisão  recorrida.  (...).  2. Distribuído para este Tribunal o  recurso voluntário de  fls. 1.610/1.637, a  então  turma  julgadora  resolveu  convertê­lo  em  diligência  (resolução  n.  3402­000.504  ­  fls.  1.784/1.789), com o seguinte escopo:  (...)  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  julgamento  seja  convertido em diligência para que a Repartição de Origem tome  as seguintes providências:  ­  Esclareça  se  são  unicamente  os  dois  contratos  citados  (Contrato  nº  098  0211715  Uen  fl.  285/304  dos  autos;  e  do  Contrato  Geral  de  Software  fls.  999  a  1007  dos  autos),  que  sustentam todas as remessas realizadas;  ­ Em caso positivo, proceder a indicação/vinculação, na planilha  de levantamento das bases de cálculo objeto do lançamento, de  cada remessa ao seu respectivo contrato;  ­  Em  caso  de  haver  remessas  que  tenham  sido  objeto  de  lançamento da CIDE, que não estejam amparadas em um desses  dois contratos, identificar sobre qual contrato amparam­se cada  uma  dessas  outras  remessas,  e  se  a  mesma  compôs  o  lançamento,  igualmente procedendo a  indicação/vinculação, na  planilha  de  levantamento  das  bases  de  cálculo  objeto  do  lançamento, de cada remessa ao seu respectivo contrato;  ­ Com relação ao Contrato nº 098 0211715 Uen (fl. 285/304 dos  autos),  firmado  em  11.11.205,  esclarecer  se  nessa  parte  da  autuação  a  remessa  foi  realizada  pela  sucedida  Ericsson  Serviços  de  Telecomunicações  Ltda.,  ou  pela  própria  Recorrente;  ­  Sendo pela  própria Recorrente,  informar,  há  outras  remessas  objeto  do  lançamento  sob  análise,  igualmente  procedendo  a  indicação/vinculação, na planilha de levantamento das bases de  cálculo objeto do lançamento, de cada remessa ao seu respectivo  contrato.  ­ Ao final, elaborar Relatório de Diligência, manifestando­se de  forma  conclusiva  sobre  os  resultados  alcançados,  concedendo,  ao  final, vista a Recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para  se  pronunciar,  querendo,  sobre  o  Relatório,  sendo  que,  após  vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para  inclusão em pauta de julgamento.  (...).  Fl. 2147DF CARF MF Processo nº 16643.000408/2010­36  Acórdão n.º 3402­005.396  S3­C4T2  Fl. 2.146          5 3. Em resposta a tal diligência, a unidade preparadora elaborou o relatório de  diligência  fiscal  de  fls.  2.123/2.128,  a  respeito  do  qual  a  recorrente  manifestou­se  por  intermédio da petição de fls. 2.131/2.136.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O  recurso voluntário  é  tempestivo e preenche os demais pressupostos de  admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo  conhecimento. O mesmo  ocorre  em  relação  ao  recurso  de  ofício,  já  que  o  valor  exonerado  supera  o  importe  de  alçada,  o  que  torna  seu  conhecimento imperioso.  I. Do recurso de ofício  (i) Da indevida exigência de multa de ofício e juros de mora em lançamento efetuado para  prevenir a decadência  6.  Conforme  se  observa  dos  autos,  o  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança autuado sob o n. 2002.61.00.003117­1, com trâmite pela 11a Vara Cível da Justiça  Federal em São Paulo/SP (fls. 81/121), no qual vindicou o que segue:    Fl. 2148DF CARF MF     6     7. Tratou­se, portanto, de um mandamus preventivo e de caráter genérico, o  qual  tinha  por  escopo  ver  reconhecido  incidenter  tantum  a  inconstitucionalidade  da  lei  n.  10.168/00  e,  com  isso,  ver  declarada  a  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  entre  a  recorrente  e  a  União  para  fins  de  exigência  de  CIDE­royalties  para  todos  os  contratos  Fl. 2149DF CARF MF Processo nº 16643.000408/2010­36  Acórdão n.º 3402­005.396  S3­C4T2  Fl. 2.147          7 celebrados  pelo  contribuinte  e  que  implicassem  pagamentos  a  não  residentes  a  título  de  royalties.  8. Quando do  início da fiscalização que redundou na lavratura da exigência  fiscal aqui tratada, o contribuinte já estava amparado por sentença (fls. 68/80) que determinava,  dentre  outras  medidas,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  decorrentes  da  incidência de CIDE­royalties. Nesse sentido, o presente auto de infração foi lavrado com o fito  de prevenir a decadência do crédito tributário, motivo pelo qual  tal exigência não poderia  ter  sido acompanhada dos acréscimos sancionatórios (multa de ofício e juros de mora), exatamente  como prescreve o art. 63 da lei n. 9.430/96 1. Logo, assiste razão à decisão a quo que exonerou  tais exigências nos seguintes termos:  (...).    (...).  10. Nesse sentido, o recurso de ofício dever conhecido e improvido.  II. Do recurso voluntário  (i) Preliminarmente  (i.a) Da suposta nulidade do lançamento  11. Preliminarmente, o recorrente alega a nulidade do lançamento por suposta  ausência  de  motivação.  Segundo  o  contribuinte,  a  fiscalização  teria  celebrado  a  presente  autuação promovendo um confronto entre os valores recolhidos a  título de IRRF e CIDE nas  operações que implicaram transferências de valores para o exterior, bem como amparado em  dois contratos de transferência de tecnologia, quais sejam, o "contrato de distribuição e venda                                                              1  "Art.  63.    Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício."  Fl. 2150DF CARF MF     8 EAB­EDB", firmado entre a Ericsson AB da Suécia e a Ericsson Telecomuinicações S/A, bem  como o "contrato geral de software", celebrado entre a mesmas partes já citadas.  12.  Acontece  que,  ainda  segundo  a  alegação  do  contribuinte,  no  período  fiscalizado (anos de 2005 e 2006), outros valores  foram remetidos para o exterior a  título de  royalties, envolvendo outros contratos e outras partes no exterior  (v.g., Airwide Solutions Uk  Ltd.,  Ericsson  Software  Licensing  and  Services,  Altellia,  Ericsson  Netqual  Inc.,  Infoflex  Connect,  Ericsson  Enterprise  e  Ericsson  Telecommunicatie  BV).  Assim,  a  fiscalização  não  teria promovido o devido vínculo entre os valores remetidos ao exterior a título de royalties e  suas  respectivas  avenças,  furtando­se,  por  conseguinte,  de  demonstrar  se  para  tais  negócios  jurídicos  de  fato  houve  ou  não  transferência  de  tecnologia  e  de  que  forma.  Tal  fato,  por  conseguinte, implicaria a nulidade da autuação.  13.  Ressalte­se,  inclusive,  que  foram  tais  alegações  que  suscitaram  na  diligência promovida por este Tribunal e retratadas na já citada resolução n. 3402­000.504 (fls.  1.784/1.789).  14.  Da  análise  holística  do  presente  processo  administrativo,  inclusive  do  relatório  fiscal  produzido  pela  unidade  preparadora  e  das  considerações  externadas  pelo  contribuinte  a  respeito,  concluo  que,  havendo  razão  para o  contribuinte,  o  caso  não  seria de  nulidade da autuação,  já que de  fato parte das  remessas  fiscalizadas  estariam amparadas nos  contratos  abordados  pela  fiscalização.  Em  verdade,  sendo  procedente  a  alegação  do  contribuinte,  seria hipótese de erro na  apuração  dos  fatos  fiscalizados,  questão  essa que  será  detidamente tratada nos tópicos subsequentes do presente voto.  15.  Nesse  sentido,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  desenvolvida  pelo  recorrente.  (ii) Mérito  (ii.a) Da decadência de parte do crédito tributário  16. Em preliminar de mérito, o contribuinte suscita a decadência de parte do  crédito tributário aqui discutido, mais precisamente dos valores referentes ao período anterior a  23 de dezembro de 2005, haja vista que a notificação do presente lançamento só ocorreu em 23  de dezembro de 2010.  17.  A  respeito  desta  questão,  a  decisão  recorrida  aduz  que  o  prazo  decadencial para  a presente exigência seria de 10  (dez) anos, nos  termos do art. 45 da  lei n.  8.212/91 e, indo além, afirma que o teor da súmula vinculante no 8 do STF só operaria efeitos a  partir da data da publicação do referido enunciado sumular. Em suma, a DRJ pretende modular  os efeitos da decisão pretoriana consolidada pela aludida súmula, sem que isso, todavia, tenha  sido  feito  pelo STF2  ­  órgão  competente  para  tanto  ­  no  julgado  que  originou  tal  enunciado                                                              2  A  modulação  quanto  à  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Pretório  Excelso  limitou­se  à  restrituição  de  valores, conforme se depreende do resultado do julgamento firmado no caso afetado por repercussão geral (RE n.  560.626/RS) e que redundou na súmula vinculante n. 08, 'in verbis":  "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente) conheceu do  recurso extraordinário e a ele negou provimento, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991,  e  do  parágrafo  único  do  artigo  5º  do Decreto­Lei  nº  1.569/1977.  Em  seguida,  o Tribunal  adiou  a  deliberação quanto aos efeitos da modulação, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pela recorrente o  Dr.  Fabrício  da  Soller,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Ausentes,  justificadamente,  neste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Carlos  Britto  e  Eros  Grau  e,  na  modulação,  a  Senhora Ministra  Ellen  Gracie  e  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2008. Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro  Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica­se tão­somente  em relação a eventuais  repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na  sessão do dia 11/06/2008,  Fl. 2151DF CARF MF Processo nº 16643.000408/2010­36  Acórdão n.º 3402­005.396  S3­C4T2  Fl. 2.148          9 sumular,  o  que,  por  si  só,  é motivo  suficiente  para  afastar  este  "inovador"  entendimento  da  decisão de piso.  18.  Superada,  portanto,  a  motivação  da  decisão  recorrida  neste  particular,  convém destacar que é fato incontroverso nos autos que a presente exigência foi lavrada para  prevenir decadência, uma vez que, à ´época dos fatos, a recorrente possuía decisão judicial em  seu favor determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Logo, para o período  aqui  fiscalizado, não houve pagamento do  tributo exigido, o que afasta a contagem do prazo  decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN e implica a incidência do disposto no art. 173,  inciso  I  do  referido Codex,  exatamente  como  se  observa  da  ratio  decidendi  do  precedente  vinculante do STJ retratado no REsp n. 973.733, cuja ementa segue abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,                                                                                                                                                                                           não abrangendo, portanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos termos do voto do relator, Ministro  Gilmar  Mendes  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  12.06.2008."  Fl. 2152DF CARF MF     10 sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial desprovido. Acórdão  submetido ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ; REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifos nosso).   19.  Como  é  sabido,  referido  precedente  do  STJ  deve  ser  seguido  por  este  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  do  que  estabelece  o  art.  927  do  CPC,  bem  como  o  disposto no art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICARF, já com a redação que lhe foi dada  pela Portaria n. 152, de 03 de maio de 2016. Assim, levando em consideração que não houve  pagamento  parcial  do  tributo  em  análise  no  período  em  cobro,  a  contagem  do  prazo  decadencial no presente caso deve se dar nos termos do art. 173, inciso I do CTN.  20. Logo, levando em consideração que o período cobrado compreende fatos  geradores ocorridos no ano de 2005, deveria o presente lançamento ter sido realizado até 1o de  janeiro de 2011. No presente caso, por sua vez, a notificação do recorrente acerca do presente  lançamento ocorreu  em 23/12/2010, ou  seja,  ainda dentro do prazo decadencial, motivo pelo  qual essa preliminar de mérito deve ser rejeitada.  (ii.b) Do resultado da diligência para o julgamento do presente caso  21.  Antes  de  seguir  adiante  no  presente  voto  mister  se  faz  destacar  que,  embora  o  presente  lançamento  tenha  sido  efetuado  para  prevenir  a  decadência  do  crédito  tributário  em  razão  de  ação  judicial  correlata,  não  há  que  se  falar  em  concomitância  de  instâncias,  uma  vez  que  no  âmbito  judicial  o  contribuinte  discute,  de  forma  incidental,  a  inconstitucionalidade  da  presente  exação  fiscal,  enquanto  que  no  presente  processo  administrativo a lide se circunscreve à questões fáticas não abordadas na esfera judicial, o que  afasta, por conseguinte, a pretensa concomitância de instâncias.  Fl. 2153DF CARF MF Processo nº 16643.000408/2010­36  Acórdão n.º 3402­005.396  S3­C4T2  Fl. 2.149          11 22. Superada a questão alhures e com o  fito de  sustentar as conclusões que  serão alcançadas neste tópico do voto, convém repisar o teor da resolução n. 3402­000.504, que  bem esclarece seu escopo para, ato contínuo, analisar o resultado da diligência perpetrada nos  autos. Nesse sentido, segue o trecho da resolução pertinente ao julgamento da presente questão:  (...).  Emerge claro dos autos que o lançamento parte do pressuposto  de que nas remessas objeto da autuação, houve transferência de  tecnologia,  o  que  é  negado  pela  Recorrente.  Assim,  o  foco  da  controvérsia  passa  por  se  identificar  se  as  remessas  efetivadas  pela Recorrente ao exterior, visavam remunerar pelos direitos de  uso,  de  comercialização  ou  distribuição  de  programas  de  computador, sem que tais contratos efetivamente contemplassem  transferência de tecnologia, e, como tal, estariam fora do campo  de incidência da CIDE.  Para  sustentar a conclusão de que as  remessas  efetivadas pela  Recorrente  contemplam  a  “transferência  de  tecnologia”,  a  Autoridade  Fiscal  requisitou  todos  os  contratos  que  supostamente  ampararam  as  remessas  feitas  pela  Recorrente,  que  lhes  apresentou  praticamente  todos,  fazendo  algumas  ressalvas, e o fez, inclusive, todos com tradução juramentada.  De  posse  de  todos  esses  contratos,  a Autoridade Autuante,  por  ocasião  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  TVF,  ilustrou  seu  entendimento  citando  cláusulas  do  Contrato  nº  098  0211715  Uen  (fl.  285/304  dos  autos),  e  do  Contrato  Geral  de  Software  (fls. 999 a 1007 dos autos), pelo qual haveria previsão para que  fosse  acessado  o  Código  Fonte  dos  programas  e  ainda,  que  viessem  a  ser  realizadas  adaptações  e melhorias,  tanto  para  o  uso próprio, quanto para viabilizar o uso pelos sub­licenciados  que  viessem  a  adquirir  tais  programas,  reflexo  dos  direitos  de  comercialização e distribuição de “software".  Em  que  pese  estar  efetivamente  fundamentada  na  análise  contratual feita pela Autoridade Autuante, bem como, por estar  claro  que  foram  verificadas  todas  as  remessas  ao  exterior  realizadas pela Recorrente no período autuado, considerando a  quantidade  significativa  de  contratos  juntados  aos  autos,  emergiu  se  são  apenas  esses  dois  contratos  citados  que  sustentam  todas  as  remessas  realizadas,  prescindindo  seja  efetivada essa vinculação de contrato por cada remessa a este  vinculada;  e,  em  caso  de  haver  remessas  que  tenham  sido  objeto de lançamento da CIDE, que não estejam amparadas em  um  desses  dois  contratos,  deve­se  identificar  sobre  qual  contrato se amparam cada uma dessas outras remessas, e se a  mesma compôs o lançamento.  (...).  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  julgamento  seja  convertido em diligência para que a Repartição de Origem tome  as seguintes providências:  Fl. 2154DF CARF MF     12 ­  Esclareça  se  são  unicamente  os  dois  contratos  citados  (Contrato  nº  098  0211715  Uen  fl.  285/304  dos  autos;   e  do  Contrato  Geral  de  Software  fls.  999  a  1007  dos  autos),  que  sustentam todas as remessas realizadas;  ­ Em caso positivo, proceder a indicação/vinculação, na planilha  de levantamento das bases de cálculo objeto do lançamento, de  cada remessa ao seu respectivo contrato;  ­  Em  caso  de  haver  remessas  que  tenham  sido  objeto  de  lançamento da CIDE, que não estejam amparadas em um desses  dois contratos, identificar sobre qual contrato amparam­se cada  uma  dessas  outras  remessas,  e  se  a  mesma  compôs  o  lançamento,  igualmente procedendo a  indicação/vinculação, na  planilha  de  levantamento  das  bases  de  cálculo  objeto  do  lançamento, de cada remessa ao seu respectivo contrato;  (...) (grifos nosso).  23.  Pois  bem.  Em  resposta  a  tal  resolução  assim  manifestou­se  a  unidade  preparadora (fls. 2.123/2.128):    24. Neste  diapasão,  as  planilhas  acostadas  pelo  contribuinte  (arquivos  não­ pagináveis  ­  termo  de  juntada  de  fls.  2.122)  e  que  foram  chanceladas  pela  fiscalização  por  intermédio  do  relatório  de  diligência  fiscal,  nos  termos  do  excerto  alhures  transcrito,  demonstram, claramente, que parte considerável dos valores remetidos para o exterior a títulos  de  royalties para o período  fiscalizado não  estavam amparados pelos  contratos  fiscalizados3,  mas tinha supedâneo em outras avenças jurídicas que não foram analisadas pela fiscalização no  momento da autuação.  25. Nesse sentido, resta claro que a fiscalização incorre em erro de fato, que  nada mais é do que um problema intranormativo, decorrente de um equívoco na identificação  do fato social descrito no antecedente de uma norma geral e abstrata. Isso porque, no presente  caso,  a  fiscalização  tratou  todas  as  remessas  efetuadas  no  período  fiscalizado  como  se  estivessem amparadas em apenas dois contratos, o que a diligência perpetrada comprovou estar  equivocado.                                                              3 Os contratos fiscalizados foram os seguintes:  (i)  "contrato  de  distribuição  e  venda  EAB­EDB",  firmado  entre  a  Ericsson  AB  da  Suécia  e  a  Ericsson  Telecomuinicações S/A; bem como  (ii) o "contrato geral de software", celebrado entre a mesmas partes já citadas.  Fl. 2155DF CARF MF Processo nº 16643.000408/2010­36  Acórdão n.º 3402­005.396  S3­C4T2  Fl. 2.150          13 26. Logo, em razão de tal erro, encaminho meu voto para exonerar todas as  exigências destacadas nas planilhas acostadas aos autos e que não se refiram ao "contrato de  distribuição  e  venda  EAB­EDB",  firmado  entre  a  Ericsson  AB  da  Suécia  e  a  Ericsson  Telecomunicações S/A, bem como ao "contrato geral de software", celebrado entre a mesmas  partes já citadas.  (ii.c) Da exigência dos valores remetidos com base no "contrato de distribuição e venda EAB­ EDB" e no "contrato geral de software"  27. Em relação ao presente tópico, é incontroverso que a recorrente remeteu  valores para o exterior a títulos de royalties, o que fez amparado nos contratos destacados no  presente tópico do voto. Assim, compete agora analisar tais contratos e verificar se lá existem  disposições  que  impliquem  a  transferência  de  tecnologia  da  empresa  no  exterior  para  a  recorrente.  28. Nesse sentido, convém destacar algumas cláusulas previstas no "contrato  geral  de  software"  (tradução  juramentada  as  fls.  1.034/1.038)  firmado  entre  a  recorrente  e  a  empresa Ericsson AB.  29.  O  primeiro  ponto  que  merece  destaque  neste  contrato  é  que  já  nas  definições dos termos que serão empregados no documento (item 1 do contrato) há a descrição  do que seria material fonte, o que se dá nos seguintes termos:  (...).  "Materiais  Fonte"  significa  todas  as  informações  relevantes  e  descrições,  estruturas  de  arquivo,  especificações  funcionais  e  todos  os  outros  materiais  e  documentos  necessários  para  permitir  que  um  programador  ­  razoavelmente  qualificado  combine  o  Software  Licenciado  ou  incorpore  eles  em  qualquer  outro software de computador, sem referência a ­ nenhuma outra  pessoa ou documento  e  em  formato de  leitura  visual  ou  legível  por máquina.  (...).  30. Em princípio, portanto, quer parecer que o contrato prevê a transferência  de  código  fonte  do  software  licenciado  para  o  recorrente.  Tal  conclusão,  todavia,  seria  precipitada sem antes verificar outras  cláusulas  contratuais que possam esclarecer  a presente  questão.  31. A primeira  cláusula que merece destaque  é aquela que estabelece quais  são os direitos da licença (cláusula 2) e que assim prevê:  (...).  2. DIREITOS DE LICENÇA.  2.1. Sujeito aos termos c condições deste .GSWA (especialmente,  mas  sem  implicar  em  limitação,  a  Cláusula  4  abaixo),  a  EAR  concede à EBS uma licença não transferível e não exclusiva:  Fl. 2156DF CARF MF     14 (a) para usar o Software Licenciado e os Materiais de Software,  para  que  este  seja  oferecido  à  venda  e/ou  usado  por  seus  clientes;  (b)  conceder  sublicenças  não  exclusivas  e  não  transferíveis  a  Usuários  Finais,  com  relação  ao  Software  Licenciado  e  Materiais de Software;  (c) instalar c/ou incorporar o Software Licenciado, ou extratos  deste, em . qualquer outro software. que o Usuário Final tenha  comprado ou adquirido uma licença da EBS; e  (d) fazer adaptações e desenvolver o Software Licenciado para  que seja usado pelo Usuário Final.  2.2. A EAR reterá a titularidade e todos os direitos sobre todos e  quaisquer  direitos  de  propriedade  intelectual,  incluindo,  sem  implicar  em  limitação,  patente,  marca  registrada,  direito  autoral  e  segredos  comerciais,  no  Software  Licenciado  e  Materiais  de  Software,  e  em  quaisquer  adaptações  e/ou  desenvolvimentos deste  em conformidade com a Cláusula 2.1.  (e) acima.  2.3. O deste, exceto mediante a aprovação por escrito da EAB.  (...). (grifos nosso).  32. Da análise dos  itens "c" e  "d" da cláusula 2.1 é possível verificar que a  licença  prevê  a  possibilidade  da  recorrente,  na  qualidade  de  licenciado,  promover  a  customização do software cedido para fins de atender algumas demandas específicas dos seus  clientes  (sub­licenciados/usuário  final).  Assim,  a  questão  que  remanesce  é  a  seguinte:  para  realizar tal customização o licenciado precisa ter transferido para si a tecnologia veiculada no  software cedido? Para responder tal indagação mister se faz fazer uma incursão pelas normas  que regulam o direito de propriedade e também por uma determinada manifestação do INPI.  33. Pois bem. A  lei n. 9.279/96  regula os direitos e obrigações  referentes à  propriedade intelectual e, em seu artigo 211, assim prescreve:  Art.  211. O INPI  fará o  registro dos  contratos que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  contratos  de  franquia  e  similares  para produzirem efeitos em relação a terceiros.  Parágrafo único. A decisão  relativa aos pedidos de  registro de  contratos de que trata este artigo será proferida no prazo de 30  (trinta) dias, contados da data do pedido de registro. (g.n.).  34. De forma clara a regra prevê que o INPI tem competência para registrar  contratos  que  redundem  em  transferência  de  tecnologia.  Por  sua  vez,  em  resposta  a  questionamentos quanto aos  tipos de contrato que o  INPI  registra,  referido  instituto assim se  manifesta em seu sítio eletrônico:  Quais  são  os  serviços  que  não  são  caracterizados  como  transferência de tecnologia?  Por não caracterizarem transferência de tecnologia, nos termos  do  Art.  211  da  Lei  nº  9.279/96  alguns  serviços  técnicos  especializados  são  dispensados  de  averbação  pelo  INPI.  Segue  lista não exaustiva desses serviços:  Fl. 2157DF CARF MF Processo nº 16643.000408/2010­36  Acórdão n.º 3402­005.396  S3­C4T2  Fl. 2.151          15 Agenciamento  de  compras,  incluindo  serviços  de  logística  (suporte  ao  embarque,  tarefas  administrativas  relacionadas  à  liberação alfandegária, etc.);  Serviços  realizados  no  exterior  sem  a  presença  de  técnicos  da  empresa  brasileira,  que  não  gerem  quaisquer  documentos  e/ou  relatórios, como por exemplo, beneficiamento de produtos;  Homologação e certificação de qualidade de produtos;  Consultoria na área financeira;  Consultoria na área comercial;  Consultoria na área jurídica;  Consultoria visando participação em licitação;  Serviços de marketing;  Consultoria remota, sem a geração de documentos;  Serviços  de  suporte,  manutenção,  instalação,  implementação,  integração, implantação, customização, adaptação, certificação,  migração,  configuração,  parametrização,  tradução,  ou  localização de programa de computador (software);  Serviços de treinamento para usuário final ou outro treinamento  de programa de computador (software);  Licença de uso de programa de computador (software);  Distribuição de programa de computador (software);  Aquisição  de  cópia  única  de  programa  de  computador  (software). (g.n.).  35. Assim, segundo resposta do  INPI, órgão nacionalmente responsável por  registrar contratos que  impliquem transferência de tecnologia, a simples customização de um  software não é suficiente para caracterizar cessão de tecnologia.  36.  Não  obstante,  a  cláusula  "2.3"  do  contrato  em  análise  só  reforça  essa  ideia,  ao  prescrever  que  o  software  licenciado  não  poderá  ser  descompilado,  nem  poderá  se  subordinar à engenharia reversa. A descompilação e a engenharia reversa nada mais são do que  métodos de acessar o código fonte de um software, de modo a permitir acesso aos princípios  tecnológicos e ao funcionamento de um software. Daí, inclusive, a preocupação da licenciante  em assim estabelecer na cláusula 3.2 do contrato em referência:  3.2. A EBS está autorizada a alterar e modificar e/ou customizar  o Software Licenciado da forma necessária ou aconselhável para  adaptar  o  Software  Licenciado  às  necessidades  do  local  ou  Usuário Final: A implementação de qualquer referida alteração,  modificação e/ou customização será realizada de acordo com as  instruções da EAB (se houver) e será realizada de forma a não  violar este GSWA.  Fl. 2158DF CARF MF     16 37.  Segundo  referida  cláusula,  qualquer  alteração  do  software por  parte  da  recorrente  depende  de  instruções  (supervisão)  da  licenciante,  bem  como  não  pode  violar  as  demais  cláusulas  deste  contrato,  dentre  as  quais  a  "2.3"  que  impede  a  realização  de  descompilação  e  engenharia  reversa,  tudo  com  o  objetivo  de  preservar  o  código  fonte  do  software licenciado.  38.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  transferência  de  tecnologia  no  presente  contrato,  conclusão  essa  que,  todavia,  não  vale  para  o  "contrato  de  distribuição  e  venda  EAB­EDB"  (tradução  juramentada  as  fls.  312/320).  Nesta  avença  há  previsão  de  transferência de tecnologia, o que se identifica nas seguintes cláusulas contratuais  6.2. Distribuidor.  O Distribuidor se comprometerá em:  a)  concordar  que  nenhum direito  de  propriedade,  em  qualquer  forma, ao Software Licenciado e Materiais de Apoio sejam neste  ato transferidos ao Distribuidor;  b)  fornecer  o  Software  Licenciado  ao  Usuário  Final,  somente  para uso em Produto adquirido do Distribuidor;  c) fornecer o Software Licenciado ao Usuário Final, somente em  conjunção com o compromisso que cada Usuário Final acordou,  por escrito, na Cláusula 6.3 ante o Distribuidor;  d) não distribuir qualquer Software Licenciado ou Materiais de  Apoio ou divulgar qualquer informação confidencial a qualquer  terceiros,  salvo  de  outra  forma  com  relação  ao  aprovisionamento acima estabelecido;  e) incluir em todo o Software Licenciado ou Materiais de Apoio  e  modificações  do  mesmo  e  extratos,  qualquer  propriedade,  direito  autoral,  segredo  comercial  e  aviso  de  alerta  possivelmente existentes no original;  f)  não  descompilar  ou  usar  engenharia  reversa  no  Software  Licenciado,  exceto  se  houver  necessidade  de  obter  interoperabilidade  com  outros  programas  de  informática  criados  de  forma  independente  ou  software  a  ser  entregue  ao  Usuário Final;  g) manter  registros  de  cada  Software  Sublicenciado  (incluindo  modificações  deste  e  extratos)  e  fornecer  ao  Fornecedor  tais  registros  ,  no  prazo  de  30  dias  a  partir  do  final  de  cada  trimestre.  (...).  8.3. Direitos e Deveres no Término.  No  término do presente Contrato, o Distribuidor devolverá ou  transferirá  ao  Fornecedor  todo  Bem  Intangível,  Know­How,  Benfeitorias  e  todas  e  quaisquer  informações  confidenciais  divulgadas a ele pelo Fornecedor, ou geradas pelo Distribuidor  durante sua posse, e todos esses itens, e todas as Benfeitorias e  Know­How  devem  ser,  posteriormente,  propriedade  exclusiva  do Fornecedor.  Fl. 2159DF CARF MF Processo nº 16643.000408/2010­36  Acórdão n.º 3402­005.396  S3­C4T2  Fl. 2.152          17 O  Distribuidor  não  terá  direito  de  usar,  usufruir  ou  possuir  qualquer desses itens do Bem Intangível .  (...). (g.n.).  39. Percebe­se,  pois,  que neste  contrato  há  a  transferência  de  "know­how",  inclusive mediante  o  emprego  de  descompilação  e  engenharia  reversa,  se  necessário,  o  que  pressupõe acesso ao código fonte do software licenciado.  40.  Feitos  esses  esclarecimentos  fáticos  acerca  dos  dois  contratos  fiscalizados, mister se faz destacar que esta turma julgadora, em sede de recursos repetitivos, já  julgou  essa  questão  (acórdão  n.  3402­003.711  ­  Relatora  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz), o que fez nos seguintes termos:  (...).  ...é  necessário,  em  primeiro  lugar,  ter  em  mente  que  a  transferência  de  tecnologia  implica  necessariamente  na  transferência  de  conhecimento,  da  técnica  envolvida  no  produto.  Especificamente  para  o  caso  dos  programas  de  computador  (softwares)  são  considerados  como  contratos  de  transferência  de  tecnologia  aqueles  que  disponibilizam  o  código  fonte,  ainda  que  parcialmente.  O  código  fonte,  numa  síntese,  é  entendido  como  as  instruções  do  programa  de  computador,  as  quais  servem  para  operar  o  hardware.  Em  outros  termos,  o  código  fonte  pode  ser  entendido  como  o  “segredo”  do  software  para  operar  a  máquina  e  conferir  utilidades  ao  usuário.  Nesse  sentido,  o  artigo  11  da  Lei  n.  9.609/1998,  que  dispõe  sobre  a  proteção  da  propriedade  intelectual  de  programas  de  computador,  sua  comercialização  no País, e dá outras providências, determina que:  (...) (g.n.).  41.  Assim,  também  com  base  nos  fundamentos  compilados  no  acórdão  sobredito  e amparado pelo disposto no  art.  50,  § 1o  da  lei  n.  9.784/99,  encaminho meu voto  para  apenas  manter  a  exigência  fiscal  decorrente  das  remessas  amparadas  no  "contrato  de  distribuição e venda EAB­EDB" (tradução juramentada as fls. 312/320).  Dispositivo  42. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e, em  relação ao recurso voluntário, dar parcial provimento para exonerar todas as exigências aqui  discutidas, salvo aquelas amparadas no "contrato de distribuição e venda EAB­EDB" (tradução  juramentada as fls. 312/320).  43. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro              Fl. 2160DF CARF MF     18                   Fl. 2161DF CARF MF

score : 1.0
7390941 #
Numero do processo: 11080.011387/2008-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005 SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DIVERSAS DE TRANSPORTE COM FROTA PRÓPRIA. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. No sistema de apuração não cumulativo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, não será admitida a apropriação de créditos vinculados a gastos genéricos associados ao transporte de produtos diversos (matéria-prima, produto em elaboração e produto acabado), sob a alegação de que a continuidade das atividades da empresa depende desses dispêndios. É do contribuinte o ônus de provar que os gastos enquadram-se em uma duas hipóteses contempladas pelo inciso IX do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, identificadas no texto legal como armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, ou que tratam-se de gastos com o transporte do insumo empregado no processo produtivo da empresa e foram contabilizados como custo de aquisição de estoques. SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da legislação tributária que trata da designação e da classificação fiscal de mercadorias, veículos são bens identificados e classificados em capítulo próprio, separadamente das máquinas. Somente as despesas com o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, dão direito à apropriação de créditos para o contribuinte.
Numero da decisão: 9303-006.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pelo conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, vencidos, também, os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Érika Costa Camargos Autran, que concordaram com a diligência. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheceram do recurso e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento, e o conselheiro Demes Brito, que lhe deu provimento parcial em menor extensão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005 SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DIVERSAS DE TRANSPORTE COM FROTA PRÓPRIA. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. No sistema de apuração não cumulativo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, não será admitida a apropriação de créditos vinculados a gastos genéricos associados ao transporte de produtos diversos (matéria-prima, produto em elaboração e produto acabado), sob a alegação de que a continuidade das atividades da empresa depende desses dispêndios. É do contribuinte o ônus de provar que os gastos enquadram-se em uma duas hipóteses contempladas pelo inciso IX do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, identificadas no texto legal como armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, ou que tratam-se de gastos com o transporte do insumo empregado no processo produtivo da empresa e foram contabilizados como custo de aquisição de estoques. SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da legislação tributária que trata da designação e da classificação fiscal de mercadorias, veículos são bens identificados e classificados em capítulo próprio, separadamente das máquinas. Somente as despesas com o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, dão direito à apropriação de créditos para o contribuinte.

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9303­006.864  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIGORÍFICO MERCOSUL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005  SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS  DIVERSAS  DE  TRANSPORTE  COM  FROTA  PRÓPRIA.  ENCARGOS  COM  DEPRECIAÇÃO  DE  VEÍCULOS  DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE.  No sistema de apuração não cumulativo das Contribuições para o PIS/Pasep e  Cofins,  não  será  admitida  a  apropriação  de  créditos  vinculados  a  gastos  genéricos  associados  ao  transporte  de  produtos  diversos  (matéria­prima,  produto  em  elaboração  e  produto  acabado),  sob  a  alegação  de  que  a  continuidade das atividades da empresa depende desses dispêndios.  É do contribuinte o ônus de provar que os gastos enquadram­se em uma duas  hipóteses  contempladas  pelo  inciso  IX  do  art.  3º  das  Leis  10.833/03  e  10.637/02,  identificadas no  texto  legal como armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, ou  que tratam­se de gastos com o transporte do insumo empregado no processo  produtivo  da  empresa  e  foram  contabilizados  como  custo  de  aquisição  de  estoques.  SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  GASTOS  COM  ALUGUEL  DE  VEÍCULOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos termos da legislação tributária que trata da designação e da classificação  fiscal  de  mercadorias,  veículos  são  bens  identificados  e  classificados  em  capítulo próprio, separadamente das máquinas.  Somente  as  despesas  com  o  aluguel  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, dão direito à  apropriação de créditos para o contribuinte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 13 87 /2 00 8- 69 Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 11080.011387/2008­69  Acórdão n.º 9303­006.864  CSRF­T3  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pelo conselheiro Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, vencidos, também, os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Érika Costa  Camargos Autran, que concordaram com a diligência. Acordam, ainda, por maioria de votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheceram do  recurso e, no mérito, na  parte  conhecida,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento,  e  o  conselheiro  Demes  Brito,  que  lhe  deu  provimento  parcial  em  menor extensão.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão tomada no Acórdão nº 3301­001.635, de 23 de outubro de 2012 (e­folhas 1.099  e segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  INOCORRÊNCIA.  Em conformidade com o art. 214, do Código de Processo Civil,  “para a validade do processo, é  indispensável a citação  inicial  do réu”. Inexistindo a citação, não há processo, inviabilizando­ se  a  atuação  da  função  jurisdicional  e,  consequentemente,  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 11080.011387/2008­69  Acórdão n.º 9303­006.864  CSRF­T3  Fl. 4          3 negando a autoridade de coisa julgada à decisão eventualmente  proferida,  não  havendo  que  se  falar  em  renúncia  à  instância  administrativa  vez  que  houve  desistência  do  processo  judicial  antes da citação e anterior à decisão de primeira instância.  NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  “Quando  puder  decidir  do mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta”.(art. 59, § 3º do Decreto 70.235/72 (Incluído  pela Lei nº 8.748, de 1993)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTAS  O  cálculo  do  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  das  agroindústrias  deve  ser  calculado  em  razão  dos  produtos  produzidos  e  das  mercadorias  vendidas  e  não  dos  insumos  adquiridos, no caso dos frigoríficos a alíquota deve ser adotada  a  alíquota  de  60%  daquela  prevista  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.637/2002 (1,65%x 60%=0,99%).  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  com  incidência  não cumulativa é o faturamento mensal, assim entendido o total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de sua denominação ou classificação contábil.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. SUBVENÇÃO.  As  receitas  de  subvenções  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS com incidência não cumulativa.  EXPORTAÇÕES. COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO  As  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  efetuadas  para  empresa  comercial  exportadora  cujos  embarques  não  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 11080.011387/2008­69  Acórdão n.º 9303­006.864  CSRF­T3  Fl. 5          4 foram  comprovados  e/  ou  cujas  remessas  não  foram  enviadas  para recintos alfandegados, por conta e ordem daquela, não têm  direito à isenção da contribuição para o PIS.  PIS/PASEP.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE INSUMO.  O conceito de insumo para fins da legislação do PIS/Pasep e da  Cofins,  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  destinado  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  das  aludidas  contribuições, não estando sujeito às mesmas regras do IPI, que  restringe  o  conceito  de  “insumo”  à  MP,  PI  e  ME,  devendo  abranger  as  despesas  necessárias  ao  processo  produtivo,  no  caso,  “as  despesas  relativas  a  transporte  realizado  com  frota  própria, encargos de depreciação de veículos pesados e bens de  informática; e, locação de veículos de transporte”, em razão de  estarem vinculadas ao processo produtivo da contribuinte.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTAS  O  cálculo  do  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  das  agroindústrias  deve  ser  calculado  em  razão  dos  produtos  produzidos  e  das  mercadorias  vendidas  e  não  dos  insumos  adquiridos, no caso dos frigoríficos a alíquota deve ser adotada  a  alíquota  de  60%  daquela  prevista  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.833/2003 (7,6% x 60%= 4,56%).  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.  A base de cálculo da Cofins com incidência não cumulativa é o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. SUBVENÇÃO.  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 11080.011387/2008­69  Acórdão n.º 9303­006.864  CSRF­T3  Fl. 6          5 As receitas de subvenções integram a base de cálculo da Cofins  com incidência não cumulativa.  EXPORTAÇÕES. COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO  As  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  efetuadas  para  empresa  comercial  exportadora  cujos  embarques  não  foram  comprovados  e/  ou  cujas  remessas  não  foram  enviadas  para recintos alfandegados, por conta e ordem daquela, não têm  direito à isenção da Cofins.   PIS/PASEP.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE INSUMO. O conceito de  insumo para  fins da  legislação do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  destinado  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  das  aludidas contribuições, não estando sujeito às mesmas regras do  IPI,  que  restringe  o  conceito  de  “insumo”  à  MP,  PI  e  ME,  devendo  abranger  as  despesas  necessárias  ao  processo  produtivo, no caso, “as despesas relativas a transporte realizado  com frota própria, encargos de depreciação de veículos pesados  e bens de informática; e, locação de veículos de transporte”, em  razão  de  estarem  vinculadas  ao  processo  produtivo  da  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  (e­folhas  1.131  e  segs)  diz  respeito (i) à aplicação da alíquota de 60% sobre as aquisições de pessoas físicas para o cálculo  do  valor  do  crédito  presumido  das  agroindústricas  (o  recorrido  tomou  por  base  o  produto  fabricado);  e  (ii)  conceito  de  insumos  na  não­cumulatividade  do  PIS/Cofins  abrangendo  o  reconhecimento de créditos relativos (a) às despesas de transporte realizado com frota própria,  (b) às despesas de encargos de depreciação de veículos pesados e bens de informática e (c) às  despesas com locação de veículos de transporte.  O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 1.161 e segs.  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 11080.011387/2008­69  Acórdão n.º 9303­006.864  CSRF­T3  Fl. 7          6 Contrarrazões  do  sujeito  passivo  às  e­folhas  1.177  e  segs.  Requer  que  não  seja conhecido o recurso especial e, no mérito, que lhe seja negado provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  A  contrarrazoante  entende  que,  por  diversas  razões,  o  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional não pode ser conhecido.  Primeiro, por que não teriam sido observados os requisitos formais exigidos  pela legislação, uma vez que o recurso não foi instruído com cópia do inteiro teor dos acórdãos  indicados como paradigma, ou com cópia da publicação correspondente, ou da publicação de  até duas ementas, e nem mesmo com a reprodução das ementas no corpo do recurso.   Analisemos então por matéria admitida, as alegações da contraarrazoante.  Matéria  1)  Alíquota  adotada  para  cálculo  do  crédito  presumido  da  agroindústria  Em  relação  a  esta  matéria,  o  recurso  especial  aponta  o  Acórdão  nº  3302­ 00.788 como paradigma da divergência.   A contribuinte alega que não consta o inteiro teor do acórdão nos autos, bem  como  desconhece  como  a  recorrente  obteve­o,  pois  certamente  não  teria  sido  no  sítio  do  CARF, pois lá este acórdão não é encontrado.   Com  razão  a  contraarrazoante.  O  acórdão  nº  3302­00.788,  indicado  como  paradigma  da  divergência,  pela  Fazenda  Nacional,  não  se  encontra  disponível  no  sítio  do  CARF e nem consta sua cópia integral no presente processo. Desta forma a recorrente de fato  descumpriu  o  disposto  no  art.  67,  §§  7º,  8º  e  9º  do  antigo  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009.  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 11080.011387/2008­69  Acórdão n.º 9303­006.864  CSRF­T3  Fl. 8          7 interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.{  Sem  dúvidas,  que  a  falta  de  conhecimento  do  acórdão  paradigma,  traz  prejuízos  ao  contribuinte,  o  qual  não  poderá  contrapor  seus  argumentos  com  a  amplitude  necessária.  Sendo  assim,  em  face  da  ausência  comprovada  de  um  requisito  formal  à  admissibilidade do recurso, voto pelo seu não conhecimento em relação a esta matéria.   Matéria  2)  Conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições sociais não­ cumulativas.  Para esta matéria, a Fazenda Nacional, apresentou 2 acórdãos paradigmas, de  números 203­12.448 e 204­00.795.  De plano afasta­se o acórdão nº 204­00795 como paradigma da divergência,  uma vez que o assunto nele versado é sobre crédito presumido de IPI, cuja legislação é muito  diferente da relativa ao regime da não­cumulatividade do PIS e Cofins de que tratam o presente  processo.  Porém,  o  acórdão  nº  203­12.448,  cujo  inteiro  teor  encontra­se  no  sítio  do  CARF,  comprova  a  divergência.  Enquanto  que  no  acórdão  recorrido  adotou­se  um  conceito  mais alargado para o aproveitamento dos créditos da não­cumulatividade, o paradigma adotou  o conceito restritivo nos termos tratados nas IN SRF nº 247/2002 e 358/2003.  Ora, a ausência de indicação da fonte não faz presumir que as ementas sejam  de  outra  origem.  Ainda  mais,  ao  esforçar­se  veementemente  em  demonstrar  que  algumas  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 11080.011387/2008­69  Acórdão n.º 9303­006.864  CSRF­T3  Fl. 9          8 ementas não poderiam ter sido extraídas do sítio do CARF, a contrarrazoante se esquece que o  Regimento Interno deste Conselho também admite que elas sejam extraídas do Diário Oficial  da União.   Adiante,  requer  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  porque  o  acórdão  paradigma nº 203­12448 veicularia tese já superada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Mais uma vez, sem razão a contrarrazoante.   Não  há  consenso  nem  tese  definitiva  acerca  do  conceito  de  insumos  no  sistema  de  apuração  não  cumulativa  para  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins.  O  assunto permanece em permanente debate e todas as concepções ainda são reconhecidas como  válidas  e  têm  auxiliado  na  construção  da  opinião  individual  de  cada  conselheiro  deste  Colegiado a respeito da elasticidade do conceito aplicável.  Portanto conheço do recurso especial da Fazenda Nacional em relação a esta  matéria.   Mérito  Como já tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões, entendo que a  legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das Contribuições para o  PIS/Pasep  e Cofins  trouxe  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  apropriação  de  créditos,  pelo  reconhecimento de que as demais mercadorias também se enquadram no conceito de insumo.  Fosse para  atingir  todos os  gastos  essenciais  à obtenção da  receita,  não  necessitaria  a  lei  ter  sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso.  Isto posto, tem­se que, no caso concreto, a matéria objeto da lide conhecida  envolve:  1 ­ reconhecimento do direito de crédito em relação:  ­ às despesas de transporte realizado com frota própria  ­  às  despesas  de  encargos  de  depreciação  de  veículos  pesados  e  bens  de  informática e  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 11080.011387/2008­69  Acórdão n.º 9303­006.864  CSRF­T3  Fl. 10          9 ­ as despesas com locação de veículos de transporte.  Passo à análise de cada um dos itens.  1  Reconhecimento do direito à apropriação de crédito  O voto vencedor da decisão recorrida reverteu as glosas com (i) as despesas  com  transporte  realizado  com  frota  própria;  (ii)  despesas  de  encargos  de  depreciação  de  veículos pesados e bens de informática e (iii) despesas com locação de veículos de transporte,  pelas razões expostas nos excertos que seguem.  Igualmente merece ser reformada a decisão recorrida quanto às  glosas relativas às (b.1) as despesas de transporte realizado com  frota própria; (b.2) encargos de depreciação de veículos pesados  e bens de informática; e (b.3) locação de veículos de transporte,  porquanto  gastos  essenciais  e  indispensáveis  às  atividades  da  Recorrente, não encontrando guarida a exigência para limitar os  insumos à legislação do IPI. (grifos acrescidos)  O  conceito  de  insumo  capaz  de  gerar  direito  creditório,  no  âmbito da legislação do PIS e Cofins (não­cumulativos), deve ser  entendido  todos  aqueles  que  são  necessários  ao  processo  produtivo,  conforme  entende,  inclusive,  a  jurisprudência  dominante  deste Conselho, merecendo  ser  citado  o Acórdão nº  330100.954,  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Maurício  Taveira  e Silva,  julgado por  este  colegiado na  sessão de 02 de  junho de 2011, cuja ementa é a seguir parcialmente transcrita:  (grifos acrescidos)  (...)  Com  a  devida  vênia,  cada  um  dos  parágrafos  acima  traduz  uma  linha  entendimento  que,  se  não  são  diametralmente  opostas,  pelo  menos  retratam  duas  correntes  jurisprudenciais  bem  identificadas  e  que  não  se  coadunam.  Uma  delas  defende  o  chamado  critério da "essencialidade", a outra o da pertinência ­ efetiva aplicação no processo produtivo.  Como  bem  sabem meus  pares,  me  filio  à  segunda  linha  de  entendimento.  Assim,  o  que  importa  saber  é  se  as  despesas  de  transporte  realizado  com  frota  própria;  as  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 11080.011387/2008­69  Acórdão n.º 9303­006.864  CSRF­T3  Fl. 11          10 despesas de encargos de depreciação de veículos pesados e bens de informática e as despesas  com  locação  de  veículos  de  transporte  são  gastos  passíveis  de  serem  considerados  como  aplicados no processo produtivo (ainda que por sua inclusão do custo do insumo) ou se estão  relacionados em alguma das demais hipóteses contempladas nos art. 3º das Leis 10.637/02 e  10.833/03.  Neste  processo,  ainda  que  trate  de  exigência  fiscal  veiculada  em  auto  de  infração, a matéria que permanece em litígio, como acima se viu, diz respeito à apropriação de  créditos  por  parte  do  contribuinte.  Em  tais  circunstâncias,  o  dever  de  provar  recai  mais  pesadamente  sobre  o  administrado  do  que  sobre  a  administração.  Em  decorrência  disso,  a  comprovação  do  efetivo  emprego  das  glosas  revertidas  pela  decisão  recorrida  no  processo  produtivo da empresa ou de seu enquadramento nas demais hipóteses previstas em lei deve ser  buscada nas manifestações e provas que o próprio contribuinte carreou aos autos.   Em  sede  de  contrarrazões,  a  questão  específica  do  conceito  de  insumos  é  tratada  no  item  "5",  e­folhas  1.202,  sob  o  título  CONCEITO  DE  INSUMO  PARA  EFEITOS  DE  APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS.  A  leitura  do  inteiro  teor  das  considerações manejadas  pela  contrarrazoante  deixa  claro  que,  nessa  fase  recursal,  a  empresa  não  dispensou  qualquer  esforço  para  a  comprovação de que ora se fala. Em lugar disso, ocupou­se em desqualificar a tese defendida  pela Fazenda Nacional na fundamentação do recurso especial interposto.  Nada  obstante,  compulsando  as  demais  peças  de  instrução  do  processo,  constata­se  que,  na  impugnação  ao  lançamento,  a  autuada  esforçou­se  em  evidenciar  a  vinculação dos gastos glosados pelo Fisco ao processo fabril da empresa. O excerto que segue,  extraído do Relatório Fiscal, e reproduzido na impugnação, como introdução ao contraditório  que lhe segue, permite compreender a motivação da glosa1. Observe­se.  Ainda que a  interessada utilize­se de  tais  veículos para  fazer a  entrega  dos  produtos  à  clientes  dos  produtos  por  ela  industrializados  (Veículos  pesados  —  comercial),  ou  mesmo                                                              1 Esses comentários, no Relatório Fiscal, estão relacionados aos créditos vinculados aos encargos de depreciação.  Na  parte  em  que  trata  especificamente  das  despesas  com  veículos  próprios,  a  fundamentação  é  menos  esclarecedora.  Inobstante, como se constata na decisão recorrida, os gastos classificados pelo Fisco como tendo  sido  realizados  com  veículos  próprios  incluem  o  transporte  dos  insumos  que  foram  considerados  aplicados  no  processo produtivo, tal como os de aqui se trata.  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 11080.011387/2008­69  Acórdão n.º 9303­006.864  CSRF­T3  Fl. 12          11 utilize­se  dos  veículos  para  o  transporte  de  gado  vivo  da  propriedade do produtor rural até a planta industrial  (Veículos  pesados  —  Produção)  estes  fatos  não  tem  o  condão  de  transformar os veículos pesados em bens utilizados na produção,  uma  vez  que  os  mesmos  em  nada  contribuem  para  a  transformação da matéria prima em produto acabado, tão pouco  tem provocam qualquer tipo de transformação na matéria prima,  servindo  apenas  e  tão  somente  para  o  transporte  de  animais  vivos até a planta frigorífica e os outros veículos para entregas  do produto acabado ao cliente final   A seguir, ainda na peça impugnatória, a explica que  Os  veículos  que  transportam  o  gado  ou  produto  acabado  enquadram­se  perfeitamente  no  conceito  de  bem  utilizado  na  produção de bens destinados a venda, previsto no art. 3º, VI da  Lei n° 10.833/03. Se a Impugnante não investisse em transporte e  conservação sua produção ficaria totalmente inviabilizada.  Com base nessas considerações e em todas as demais manifestações contidas  nos  autos  em  contestação  ao  auto  de  infração,  é  fácil  concluir  que  os  gastos  de  que  se  trata  envolvem  o  transporte  de  dois  tipos  de  mercadorias:  (i)  o  boi  vivo  (matéria­prima  para  fabricação do produto) e (ii) a carne/carcaça/couro (produto acabado).  De tudo o que já se discutiu sobre esse tema no âmbito deste Colegiado, ficou  consolidado o entendimento de que os gastos com o transporte até o local da produção devem  ser incorporados ao custo dessa matéria­prima, agregando­os ao valor do próprio insumo e, por  conseguinte, gerando direito ao crédito. O mesmo, contudo, não pode ser dito em relação ao  transporte do produto acabado. Esse, sem margem de dúvidas, não integra o custo do insumo,  não  faz  parte  do  processo  produtivo  e  tampouco  está  contemplado  em  quaisquer  das  outras  hipóteses legais.  De fato, na etapa posterior ao processo de produção, o único dispêndio para o  qual o legislador previu direito de crédito foi para o frete na operação de venda, quando o ônus  é  suportado pelo vendedor. Não há  interpretação da  legislação que autorize a apropriação de  créditos, por analogia,  com gastos genéricos  com o  transporte do produto acabado. Significa  dizer que apenas os gastos com veículos próprios empregados no transporte da matéria­prima e  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 11080.011387/2008­69  Acórdão n.º 9303­006.864  CSRF­T3  Fl. 13          12 contabilizados de forma segregada pelo contribuinte, integrando o custo da matéria­prima em  estoque, geram direito ao crédito.  Não  há,  contudo,  qualquer  evidência  de  que  o  contribuinte  tenha  feito  tal  segregação em sua contabilidade. E, de fato, é muito improvável que esses gastos tenham sido  apropriados separadamente em relação aos veículos utilizados para o transporte do boi vivo e  do  produto  acabado.  Muito  pelo  contrário.  Em  lugar  disso,  como  acima  se  viu,  são  todos  utilizado conjunta e indistintamente nas duas finalidades.  A  mesma  premissa  pode  ser  aplicada  aos  encargos  com  a  depreciação  de  veículos  pesados;  contudo,  neste  caso,  a  apropriação  ao  custo  da mercadoria  empregada  no  processo produtivo revela­se ainda muito menos provável.  Creio que observar a diferença que existe entre os dispêndios de que ora se  trata e o frete pago a terceiros pela mercadoria adquirida ilustra bem a diferença na repercussão  contábil  que  uns  e  outros  provocam.  A  apropriação  do  valor  pago  pelo  frete  ao  custo  de  estoque  dos  insumos  empregados  no  processo  produtivo  é  um  procedimento  simples  e  imediato.  Já  os  encargos  de  depreciação  exigiriam  medidas  específicas  e  incomuns.  Seria  necessário que a empresa distribuísse o ônus calculado no período entre os diversos  insumos  adquiridos naquele mesmo período e que os veículos fossem utilizados única e exclusivamente  para esse  fim. Contudo, não há qualquer evidência nos autos que isso tenha acontecido. Pelo  contrário.  Além  de,  como  se  viu,  os  veículos  estarem  sendo  empregados  no  transporte  de  diversas mercadorias,  indistintamente,  consta  no Relatório  de Ação Fiscal,  e­folha  28,  que  a  depreciação foi lançada acumuladamente, em um único mês do ano. Observe­se.  Em relação aos bens do tipo máquinas e equipamentos utilizados  na produção foi lançado no mês de dezembro a depreciação de  todo o ano de forma acumulada, o que é vedado pela legislação,  uma vez que os encargos de depreciação devem ser calculados e  lançados  mensalmente,  o  art.  30  §1°  inciso  III  da  Lei  10.637  acima transcrito não deixa margem de dúvidas de que devem ser  lançados os encargos de depreciação  incorridos no mês sendo  portanto  vedada  a  utilização  em  um  único  mês  de  valores  incorridos em meses anteriores.  Passo aos bens de informática.  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 11080.011387/2008­69  Acórdão n.º 9303­006.864  CSRF­T3  Fl. 14          13 A Fiscalização justifica a glosa das despesas com encargos de depreciação de  bens de informática nos seguintes termos.  53.  A  interessada  também  calculou  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  de  bens  de  informática,  algo  também vedado  pela  legislação  por  não  se  enquadrar  no  conceito  de  máquinas  e  equipamentos utilizados na produção constante do diploma legal  supracitado:  A empresa se defende, afirmando que   Os  equipamentos  de  informática  participam  do  processo  de  produção na medida em que é a partir destes que a Impugnante  controla  as  etapas  de  produção,  com  a  classificação  dos  produtos desde a sua origem (rastreabilidade) até a entrega ao  cliente, o que deve manter à disposição destes como condição do  fornecimento.  Salienta­se  que  são  constantes  os  investimentos  tecnológicos que a Impugnante faz para atender as demandas de  exportação são constantes.  Não  fosse  assim,  ou  seja,  se  a  Impugnante  não  investisse  em  equipamentos de informática para esse fim, o rígido controle de  qualidade  não  existiria,  o  que  automaticamente  a  excluiria  do  seleto grupo de empresas exportadoras de carne.  O processamento, a disponibilidade e a segurança de tais dados  é absolutamente imprescindível para a operação da Impugnante,  e, se trata efetivamente de valor agregado ao produto carne.  Deste  modo,  demonstrado  está  que  os  equipamentos  de  informática  integram  a  produção  dos  produtos  vendidos  pela  Impugnante,  e,  que  os  créditos  sobre  sua  depreciação  foram  indevidamente  glosados  pelo  Fisco  porque  não  foi  feita  a  necessária  investigação  sobre  os  fatos,  tendo  os  Autos  de  Infração sido  lavrados com base exclusivamente em conclusões  apressadas  e  infundadas  da Autoridade Fiscalizadora,  a  partir  de preconceitos que não se aplicam ao caso concreto.  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 11080.011387/2008­69  Acórdão n.º 9303­006.864  CSRF­T3  Fl. 15          14 Mais uma vez pedindo vênia, não me parece que haja razão para que os ditos  "bens de informática" não possam ser considerados equipamentos utilizados na produção, pelo  menos  não  em  juízo  imediato,  apriorístico,  como  parece  ter  sido  o  caso.  Se,  de  fato,  são  equipamentos  utilizados  no  controle  das  etapas  de  produção,  o  contribuinte  teria  direito  ao  crédito sobre os encargos de depreciação correspondentes.  Neste  caso,  entendo  também  que  haja  fortes  razões  para  que  a  premissas  antes defendidas acerca do ônus da prova sejam sopesadas.  É  fato  que  o  contribuinte  não  fez  prova  de  que  esses  bens  são  de  fato  utilizados no processo produtivo, mas também é verdade que a Fiscalização não parece ter­se  interessado pelo assunto. Glosou os créditos porque se tratavam de bens de informática e não  porque estavam sendo utilizados, por exemplo, em atividades administrativas.  A despeito disso, como se viu antes, a empresa lançou indevidamente no mês  de  dezembro  todos  os  encargos  de  depreciação  incorridos  no  ano,  o  que  termina  por  inviabilizar a apropriação dos créditos correspondentes.  Por fim, passo às despesas com locação de veículos de transporte de carga.  Neste ponto, a controvérsia se resume a definição do que sejam máquinas na  acepção do inciso IV do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  A legislação tributária destinada à identificação/classificação de mercadorias  trata  separadamente  os  bens  identificáveis  como  máquinas  e  os  bens  identificados  como  veículos, como a seguir se lê.  SISTEMA  HARMONIZADO  DE  DESIGNAÇÃO  E  DE  CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  SEÇÃO XVI  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 11080.011387/2008­69  Acórdão n.º 9303­006.864  CSRF­T3  Fl. 16          15 MÁQUINAS  E  APARELHOS,  MATERIAL  ELÉTRICO,  E  SUAS  PARTES;  APARELHOS  DE  GRAVAÇÃO  OU  DE  REPRODUÇÃO  DE  SOM,  APARELHOS  DE  GRAVAÇÃO  OU  DE  REPRODUÇÃO  DE  IMAGENS  E  DE  SOM  EM  TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS  84  Reatores  nucleares,  caldeiras,  máquinas,  aparelhos  e  instrumentos mecânicos, e suas partes.  85  Máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos,  e  suas  partes;  aparelhos de gravação ou de  reprodução de som, aparelhos de  gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e  suas partes e acessórios.  SEÇÃO XVII  MATERIAL DE TRANSPORTE  86 Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas  partes;  aparelhos  mecânicos  (incluindo  os  eletromecânicos)  de  sinalização para vias de comunicação.  87  Veículos  automóveis,  tratores,  ciclos  e  outros  veículos  terrestres, suas partes e acessórios.  88 Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes.  89 Embarcações e estruturas flutuantes.  No  mesmo  sentido,  a  Tabela  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Embora o assunto possa dar margem a controvérsia, parece­me que o melhor  conceito  a  ser  empregado  para  dirimir  dúvidas  acerca  do  alcance  do  termo  utilizado  pelo  legislador  ordinário  seja  o  da  lei  tributária,  especialmente  a  que  trata  da  designação  e  classificação dos bens segundo a terminologia empregada.  À luz de todas essas circunstâncias, creio que não seja possível reconhecer o  direito ao crédito para nenhum dos gastos objeto dos autos.   Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 11080.011387/2008­69  Acórdão n.º 9303­006.864  CSRF­T3  Fl. 17          16 Diante do exposto, voto por conhecer em parte o recurso especial da Fazenda  Nacional,  somente  na  parte  relativa  à  discussão  do  conceito  de  insumos  no  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins,  dando­lhe  provimento  nesta  parte  para  restabelecer  a  glosa  sobre o  crédito  decorrente  das  despesas  (i) de  transporte  realizado  com  frota  própria;  (ii) de  encargos  de  depreciação  de  veículos  pesados  e  bens  de  informática  e  (iii)  com  locação  de  veículos de transporte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                  Fl. 1256DF CARF MF

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7403899 #
Numero do processo: 10925.002935/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.206
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002935/2007­37  Despacho n.º 3201­000206  S3­C2T1  Fl. 435          2 Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  em  Joaçaba/SC pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação  às  seguintes  operações:   (a)  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  dos  produtos  industrializados: entendeu a autoridade fiscal que não geram direito de  crédito, por não se enquadram no conceito de insumo, as aquisições de  materiais empregados em embalagens exclusivamente de transporte.   (b)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  efetuados a título de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  face  a  limitação  da  utilização  desse  tipo  de  crédito  imposta  pela  Lei  nº  10.865/2004;  os  demais  créditos  foram  glosados  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  considerar  que  as  máquinas  e  equipamentos  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  destinados à venda, no caso, a produção de maçã.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte  sua  manifestação  de  inconformidade,  por  meio da qual  contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas  razões a  seguir expostas.  A  contribuinte  inicia  contestando  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens.  Primeiro,  esclarece  que  parte  do  total  glosado refere­se a embalagens de transporte, que independentemente  de  sua  função,  consistem  de  insumos  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Em  relação  à  outra  parte  do  valor  glosado,  afirma  referirem­se  a  embalagens  aplicadas  no  acondicionamento  de  seu  produto, que por objetivarem destacar e valorizar as frutas aos olhos  do  consumidor,  caracterizam­se  como  sendo  de  apresentação,  e,  portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta:  O  acondicionamento  da  fruta  ocorre  após  ultrapassado  a  fase  de  beneficiamento, as frutas dentro das caixas, são dispostas em camadas,  assentadas  em  bandejas  especialmente  projetadas  para  separar,  em  cavidades, uma fruta da outra, mostrando ao consumidor o bom porte  da  maçã.  Inclusive  objetivando  acentuar  a  característica  da  fruta,  promovendo o produto. A própria cor da bandeja merece menção em  razão  de  sua  notória  influência  da  apresentação  da  maçã  frente  ao  consumidor, destacando a fruta, de cor vermelha em oposição a cor da  bandeja.  Referido  acondicionamento  é  feito  em  caixas  de  papelão  com  bom  acabamento em sua parte externa, contendo dizeres, figuras e símbolos  de  fins  promocionais,  impressos  com  a  finalidade  de  valorizar  o  produto.  Conforme  pode  ser  observado,  o  processo  de  acondicionamento  aos  quais  as  maçãs  são  submetidas  possui  o  objetivo  de  promover  o  produto  através  de  sua  apuradas  apresentação  aos  olhos  dos  potenciais consumidores, preservando, também, a sua integridade, mas  não somente isso.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002935/2007­37  Despacho n.º 3201­000206  S3­C2T1  Fl. 436          3 Argumenta que a legislação em vigor permite a utilização de créditos  das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade  fiscal.  Nesse  sentido,  faz  expressa remissão ao inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637 e ao Art. 66  na  IN/SRF  247/2002  para  fins  de  afirmar  que  tanto  a  Lei  quanto  os  atos da Receita Federal, quando tratam de insumos, o fazem incluindo  entre  eles  as  embalagens,  sem  quaisquer  restrições,  já  que  elas  (as  embalagens)  fazem parte  do  produto  final  destinado  à  venda.  Traz  a  consulta  respondida  pela  SRRF  da  8.a  Região  Fiscal,  a  fim  de  corroborar a acepção ampla para o conceito de insumo.   Menciona, ainda, a contribuinte, dispositivo legal que trata do IPI, no  caso  o  Decreto  4.544/2002,  que,  a  seu  juízo,  define  o  que  se  deve  considerar  como  operação  de  industrialização  (art.  4º)  e  como  embalagem de  transporte  (art. 6º); e  faz referência a uma decisão da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  para  respaldar  seu  entendimento  de  que  não  cumpridos  os  requisitos  postos  no  citado  decreto,  restam  caracterizadas as embalagens de que se utiliza como de apresentação.  Ao  final,  alternativamente  pugna,  caso  não  se  entenda  que  as  embalagens  sejam  de  apresentação,  pela  realização  de  diligência  à  SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato.  Em outro item de sua manifestação de inconformidade, a contribuinte  contesta  a  glosa  de  créditos  vinculados  a  aquisição  de  cabeçote  de  impressora s600, fita de impressão tipo 60mm, fita de impressora iimak  ksi e serviços de confecção, defendendo que tais produtos consistem de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo,  integrando,  portanto, o produto vendido.  Por  fim,  contesta  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  encargos  com  depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado  argumentando que estes  são  empregados  em sua atividade produtiva,  que esclarece, pode ser dividida em duas partes: pomares e “packing­ house”. Assim explica:  a)Bens utilizados nos pomares: nesse grupo pode­se dar destaque aos  tratores  e  implementos  agrícolas  utilizados  para  produção  e  desenvolvimento  dos  frutos.  Tais  implementos  são  utilizados  no  transporte, adubação do solo e na aplicação de defensivos usados no  controle de pragas e desenvolvimento dos frutos.  Esses  procedimentos  são  efetuados  a  cada  nova  safra  e  visam  especificamente a produção dos frutos.  Também  foram  glosadas  caixas  de  apicultura,  cujas  abelhas  são  utilizadas  para  a  polinização  dos  pomares,  caixa  d’agua  e  poços  artesianos usados para irrigação das plantas e diluição de defensivos e  sanitários utilizados nos pomares.  Os  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  nos  pomares  são  de  fundamental de fundamental importância para o cultivo e produção da  maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto final.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002935/2007­37  Despacho n.º 3201­000206  S3­C2T1  Fl. 437          4 b) Bens utilizados no “packing­house”:  também  foram glosados bens  inclusos  no  packing­house,  tais  são  utilizados  no  processo  final  da  industrialização dos frutos aprimorando o processo produtivo.  Entre  os  bens  que  se  encontram  no  packing­house,  pode­se  dar  destaque  as  estruturas  de  aço  que  ficam  dentro  das  câmaras  frigoríficas para armazenagem de Bins com frutas sendo uma espécie  de “prateleira gigante” (Conjunto porta pallets em aço galvanizado a  fogo  (drive­in),  adquirido  em  16/12/2004),  bem  como  as  peças  utilizadas na classificadora de frutas (inversor de frequência e câmara  com lente e filtro) que servem para separar os frutos por cor e calibre.  (...)  Nos pomares ocorre todo o cultivo das plantas desde sua implantação  até  o  momento  da  colheita.  Ao  longo  do  ano  são  realizados  vários  procedimentos  (poda,  adubação,  irrigação,  polinização,  tratamentos  fotossanitários e colheita) tendo como objetivo chegar a uma safra de  qualidade.  No  “packing­house”  ocorre  a  industrialização  dos  frutos  produzidos  nos pomares. São lavados, selecionados e classificados de acordo com  a  cor  e  calibre,  e  embalados.  Após  estas  etapas  são  vendidos  ou  acondicionados em câmaras frias que possuem o objetivo de conservar  os produtos para que a venda possa ocorrer ao longo do ano.  (...)  A  descrição  dos  bens  glosados  acima  demonstra  que  estes  são  essenciais  ao  cultivo  e  industrialização  da  maçã,  sendo  aplicados  diretamente no processo produtivo da empresa....  Afirma a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso “na Lei  n.o 10.833/2003, no seu art. 3º, VI e VII e art. 15, II, que possibilita a  apuração  de  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  também  edificações  e  benfeitorias  utilizadas nas atividades da empresa”. A corroborar seu entendimento,  transcreve a ementa da Solução de Consulta nº 182 de 27 de dezembro  de 2007.  Ante  essas  alegações,  pede,  a  contribuinte,  que  seja  reformado  o  Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo dos  créditos de PIS não­cumulativo os valores contestados.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Florianópolis/SC manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/FNS nº 20.007,  de 21/05/2010, fls.385/399, assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002935/2007­37  Despacho n.º 3201­000206  S3­C2T1  Fl. 438          5 DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2005  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos,  para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo  de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois  de  concluído  o  processo produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No âmbito do regime da não­comutatividade, a pessoa jurídica poderá  descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Às  fls.  400  o  contribuinte  é  intimado,  apresentado  recurso  voluntário  de  fls.  418/430.  Após, é dado seguimento ao processo.  É o Relatório.  Voto  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002935/2007­37  Despacho n.º 3201­000206  S3­C2T1  Fl. 439          6 O recurso interposto atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  creditamento  de  PIS  não  cumulativo  sobre  a  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  e  apresentação  dos  produtos  industrializados e da depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo imobilizado.  A  decisão  da  DRJ  afastou  a  glosa  relativa  aos  bens  que  entendeu  tenha  sido  comprovada sua utilização na industrialização dos produtos.  A recorrente se irresigna, pleiteando o direito integral ao seu crédito.  Como vemos, o debate se restringe a questões mais materiais que formais, pois a  base da decisão proferida  foi  de negar provimento  ao pleito da  contribuinte porque  esta não  logrou comprovar suas alegações, como vemos às fls.389:  A razão pela qual estas considerações são feitas neste item preambular  do  voto  é  a  de  que,  como  se  verá  em  relação  a  grande  parte  dos  créditos  pleiteados  no  presente  processo  (ver  itens  a  seguir),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens,  registros  contábeis  e  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas  por  aqueles  registros,  listagens  e  documentos.  O  que  se  dizer  aqui  firmar,  portanto,  é  que  quando tal imprecisão na identificação da origem e natureza do crédito  atinge  de  modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  suprir  esta  omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  ónus  probandí)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que,  como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Vemos que o contribuinte logrou juntar aos autos diversos documentos que, no  seu entender, comprovariam o seu direito.  A  fiscalização,  a  contrario  sensu,  entendeu  que  aquelas  informações  e  documentos  não  a  satisfaziam,  não  sendo  as  necessárias  para  comprovar  os  referidos  bens  como insumos e, assim, deferir o direito de crédito pleiteado.  Entretanto,  ao  contrário  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  o  restante  das  informações que entendia necessárias para análise do pleito, entendeu por bem dar andamento  e julgar o processo no estado em que se encontrava.  Assim, na falta de todas as provas e informações que entendia deveriam ter sido  prestadas, que foi negado grande parte do pleito pretendido pela recorrente.  Entendo  que  se  as  informações  e  comprovações  prestadas  pela  recorrente  não  eram  satisfatórias  para  a  autoridade  fiscalizadora/julgadora,  deveria  a  contribuinte  ter  sido  intimada a complementá­la, e não simplesmente negar o seu direito.  Assim,  entendo  que  o  processo  deva  ser  ajustado,  em  diligência,  para  fins  de  esclarecimento da real aplicação dos bens ora debatidos no processo produtivo da recorrente,  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002935/2007­37  Despacho n.º 3201­000206  S3­C2T1  Fl. 440          7 com vistas a afastar a obscuridade existente nos autos e possibilitar o real exame do tema posto  em discussão.  Desta  feita,  entendo  deva  ser  baixado  em  diligência  o  processo  para  que  a  autoridade preparadora verifique se todos os bens ora debatidos são utilizados diretamente no  setor produtivo da empresa, listando­os. Nos casos em que entender não o sejam, especificar a  sua efetiva utilização, listando os mesmos bens.  Ainda,  deve  ser  intimado  o  contribuinte  a  juntar  aos  autos  cópia  integral  do  mandado de segurança mencionado às fls. 262 ou, alternativamente, cópia das partes principais  (inicial, sentença, acórdãos), bem como certidão narratória do processo.  Realizada  a  diligência,  deverá  ser  dado  vista  à  recorrente  para  se  manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para fins de julgamento.  Sala das Sessões, em 01 de março de 2011.     Luciano Lopes de Almeida Moraes    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE

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Numero do processo: 16027.000044/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1995 a 31/03/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão. Não sendo detectada contradição ou erro material do órgão julgador na análise de pedido, prova ou fundamento essencial sobre o qual deveria se pronunciar para a solução do caso, incabível qualquer retificação. CONTAGEM. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. De acordo com a pacífica doutrina e jurisprudência, o prazo de decadência do direito dos contribuintes à restituição de tributos conta-se dos pagamentos indevidos - e não dos fatos geradores dos tributos. Afinal, trata-se de decadência do direito a repetir o indébito (e não do direito de efetuar o lançamento tributário), que só pode ser contada do pagamento, nos moldes do 168, inciso I do CTN, que deve ser lido conjuntamente do artigo 165, inciso I do mesmo Codex. Ou seja, é da data da extinção do crédito, que é justamente o pagamento, que se deve ter em conta o prazo em questão. Em síntese, o "fato gerador" do indébito é o pagamento indevido, conforme todos os julgados que deram origem a Súmula CARF n. 91.
Numero da decisão: 3402-005.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­005.307  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICIPIO DE ITU    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1995 a 31/03/1996  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL.  INEXISTÊNCIA.  Cabem  embargos  de  declaração  para  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão. Não sendo detectada contradição ou erro material do órgão julgador  na análise de pedido, prova ou fundamento essencial sobre o qual deveria se  pronunciar para a solução do caso, incabível qualquer retificação.  CONTAGEM.  PRAZO.  DECADÊNCIA.  DIES  A  QUO.  RESTITUIÇÃO  DE TRIBUTO. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO.   De acordo com a pacífica doutrina e jurisprudência, o prazo de decadência do  direito  dos  contribuintes  à  restituição  de  tributos  conta­se  dos  pagamentos  indevidos  ­  e  não  dos  fatos  geradores  dos  tributos.  Afinal,  trata­se  de  decadência  do  direito  a  repetir  o  indébito  (e  não  do  direito  de  efetuar  o  lançamento tributário), que só pode ser contada do pagamento, nos moldes do  168, inciso I do CTN, que deve ser lido conjuntamente do artigo 165, inciso I  do mesmo Codex. Ou seja, é da data da extinção do crédito, que é justamente  o pagamento, que se deve ter em conta o prazo em questão.  Em síntese, o "fato gerador" do indébito é o pagamento indevido, conforme  todos os julgados que deram origem a Súmula CARF n. 91.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 7. 00 00 44 /2 00 7- 56 Fl. 471DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  tempo  hábil  pela  Fazenda  Nacional, sob os pressupostos de contradição e erro de fato ou obscuridade no Acórdão 3402­ 004.922.  O processo  administrativo  em questão  tem por origem Recurso Voluntário,  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ("DRJ")  de  Ribeirão  Preto,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte  contra  a  não  homologação  de  pedidos  de  restituição  da  Contribuição  ao  PIS/PASEP,  relativamente  ao  período  de  01/02/1995  a  31/03/1996.   No  julgamento  do  recurso,  mediante  o  Acórdão  nº  3402­004.922,  este  Colegiado  entendeu  que  o  recurso  voluntário  era  parcialmente  procedente.  Ao  Acórdão  foi  atribuída a ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1995 a 31/03/1996  DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONSTRUÇÃO  JURISPRUDENCIAL.  STF  E  ETJ.  EFICÁCIA NORMATIVA. DIES  A  QUO.  DATA DA APRESENTAÇÃO  DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE.  A  jurisprudência  do  STJ  passou  a  considerar  que,  relativamente  aos  pagamentos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação efetuados a  partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito seria de cinco anos a  contados  da  data  dos  respectivos  pagamento.  Já  quanto  aos  pagamentos  anteriores,  a  contagem  do  prazo  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior  (tese  dos  cinco  mais  cinco).  Contudo,  o  STF  ao  julgar  o  RE  n.  566.621/RS, em 04.08.2011 sob o rito do artigo 543B, §3º, do CPC, alterou  parcialmente o entendimento do STJ,  fixando como marco para a aplicação  do novo regime sobre prazo prescricional a data do pedido de restituição do  indébito, e não mais a data do pagamento.   Por  sua  vez,  o  STJ  se  curvou  ao  citado  entendimento  do  Pretório Excelso,  passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando a ratio  do RE 566.621/RS, inclusive por meio do rito dos recursos repetitivos (REsp  n. 1.269.570/MG).  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 16027.000044/2007­56  Acórdão n.º 3402­005.307  S3­C4T2  Fl. 112          3 Tais  decisões  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  âmbito  do  CARF  (artigo  62,  §2º  do  Regimento  Interno),  para  a  contagem  do  prazo  decadência da restituição administrativa do indébito.  PIS. PASEP. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  CORREÇÃO DE CRÉDITOS. EFEITOS.   No  caso  de  advento  julgamento  do  CARF  decidindo  pela  inexistência  de  decadência, ocorre a desconstituição da causa original do despacho decisório,  cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de novo despacho devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  A  decisão  foi  objeto  de  embargos  de  declaração  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  cujo  conteúdo  acusa  a  decisão  do  vício  de  contradição,  vez  que,  embora  tenha  adotado como pressuposto a decisão proferida no RE nº 566.621, ao aplicá­la ao caso concreto,  considerou como marco inicial data diversa daquela estipulada no acórdão proferido pelo STF.  Aduz que o vício poderia ser considerado como erro de fato ou obscuridade, pois. em que pese  tenha  considerado  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  para  aqueles  pedidos  apresentados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, deve respeitar o que foi decidido em sede de  repercussão  geral  pelo  STF  no  RE  nº  566.621,  não  aplicou  corretamente  o  entendimento  jurisprudencial, pois não fixou como marco inicial do prazo de prescrição a data de ocorrência  do fato gerador conforme a tese consagrada como "cinco + cinco".   Os  embargos  foram  admitidos  por  despacho  de  fls.  467,  que  analisou  os  requisitos processuais para tanto.   É o relatório.  Voto             Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, Relatora.  De acordo com o despacho de admissibilidade, os Embargos de Declaração  são tempestivos e preenchem os requisitos do artigo 65, §3º do Regimento Interno do CARF.  Assim, passo ao mérito.  Com relação às supostas contradição ou erro de fato no julgado, uma vez que,  nas palavras da Recorrente  "embora  tenha  adotado como pressuposto  a  decisão proferida no  RE  n.  566.621,  ao  aplicá­la  ao  caso  concreto,  considerou  como  marco  inicial  data  diversa  daquela  estipulada  no  acórdão  proferido  pelo  STF",  haja  vista  que  "deveria  ter  sido  considerado como prescrito o direito de pleitear a restituição relativamente aos fatos geradores  (e não recolhimentos) ocorridos antes de 13 de abril de 1995, considerando­se que o pedido  foi apresentado em 13 de abril de 2005", destaco o seguinte trecho do Acórdão embargado:  "Inicialmente a posição que prevalecia no Superior Tribunal de  Justiça (STJ) era a interpretação redacional do artigo 156, VII,  do Código Tributário Nacional  (CTN), segundo a qual somente  com  a  homologação  é  que  se  daria  a  extinção  do  crédito  tributário  e,  portanto,  o  início  do  computo  do  prazo  para  a  Fl. 473DF CARF MF     4 repetição de indébito do artigo 168. Dessa forma, somando­se o  prazo de cinco anos para a homologação, com mais cinco anos  para a repetição, o contribuinte detinha prazo de dez anos para  pleitear a  restituição de  tributos. Tratava­se da conhecida  tese  dos cinco mais cinco.   Contudo, o advento da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro  de  2005  (LC  118/2005),  afirmando  que,  para  efeito  de  interpretação do  inciso  I  do  artigo  168  do CTN,  a  extinção  do  crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  (artigo  150,  §  1º),  o  STJ  reviu  a  questão.  Em  seus  novos  julgamentos  (e.g.  Recurso  Especial  982.985,  Relator:  Ministro  Luiz Fux. Julgamento: 10  jun. 2008. Órgão Julgador: Primeira  Turma.  Publicação:  DJe,  07  ago.  2008),  decidiu  que  não  obstante  a  LC  118/2005  se  autointitular  interpretativa,  evidentemente inovou a ordem jurídica tributária, alterando por  completo  o  entendimento  solidificado  pelo  STJ  sobre  o  prazo  prescricional para  repetição de  indébito de  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação (tese dos cinco mais cinco).   Dessa  forma,  foi  deliberado  que,  a  partir  de  sua  entrada,  passaram  a  existir  dois  regimes  jurídicos  distintos:  i)  os  recolhimentos  indevidos  feitos  a  partir  da  sua  entrada  em  vigor (9 de junho de 2005) passaram a ter como prazo para sua  restituição  cinco  anos  contados  a  partir  do  instante  em que é  feito o pagamento antecipado;  ii)  já os pagamentos  indevidos  que ocorreram anteriormente à vigência da Lei Complementar  118/05  permanecem  sob  a  disciplina  que  imperava  à  época,  vale  dizer,  que  a  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  restituição  só  se  inicia  a  partir  da  homologação,  expressa  ou  tácita, feita pelo fisco.  Este último entendimento apresentado pelo STJ,  entretanto,  foi  parcialmente  modificado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  ao  analisar  a  matéria  (RE  566.621/RS,  Pleno,  Relatora  Ministra  Ellen  Gracie.  j.  04.08.2011),  1  que  entendeu  como  relevante não a data dos pagamento indevidos, mas sim a dada  da formulação dos pedidos de restituição, para a contagem do  prazo dos contribuintes.  Pois  bem.  No  presente  caso,  a  Contribuinte  indicou  nas  compensações  que  o  indébito  era  referente  a  pagamentos  efetuados entre 01/02/1995 e 31/03/1996. Por sua vez, o pedido  de  restituição  da  Municipalidade  foi  formalizados  em  13/04/2005 (fls 143).  Afinal, o pedido de restituição foi formulado em 13/04/2005, vale  dizer,  em  data  anterior  a  09/06/2005,  que  segundo  a  jurisprudência acima destacada, é data antes da qual se utiliza o  prazo  decadencial  de  dez  anos.  Assim,  todos  os  pagamento  posteriores  13/04/1995,  não  foram  atingidos  pela  decadência,  sendo necessária a reforma parcial do Acórdão a quo." (grifei)  Pois  bem.  Nas  palavras  de  Candido  Rangel  Dinamarco,  “contradição  é  a  colisão de dois pensamentos que se repelem (p. ex., negar a medida principal pedida e conceder  a  acessória,  que  dela  depende;  julgar  improcedente  a  reintegração  de  posse  e  procedente  o  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 16027.000044/2007­56  Acórdão n.º 3402­005.307  S3­C4T2  Fl. 113          5 pedido de  indenização  etc)”.1 Trazendo o  instituto para o  âmbito do processo  administrativo  fiscal  federal,  o  artigo  65  do Regimento  interno  do CARF  dispõe  que  "cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma."  Por  tudo  quanto  exposto,  já  se  constata  que  inexiste  in  casu  a  contradição  tampouco o erro material alegados pela Embargante. Trata­se, isto sim, de confusão feita pela  Parte e pelo despacho de admissibilidade acerca do conteúdo das decisões do STJ e do STF  supra mencionadas.   Conforme o entendimento pretoriano (RE 566.621), para o presente processo  a contagem da decadência deve observar a data do pedido de restituição para a constatação se é  o  caso  aplicação  do  prazo  de  10  anos.  Haja  vista  que  tal  pedido  foi  formulado  antes  de  09/06/2005, sim, o prazo é de 10 anos. Daí surge a questão: esses 10 anos contam­se a partir de  quando? Dos fatos geradores dos  tributos ou do seus respectivos pagamentos? Claro que dos  pagamentos  indevidos,  afinal  estamos  contando decadência  do  direito  a  repetir  o  indébito  (e  não do direito de efetuar o lançamento tributário), que só pode ser contada do pagamento, nos  moldes do 168,  inciso I do CTN, que deve ser  lido conjuntamente do artigo 165,  inciso  I do  mesmo Codex. Ou seja, é da data da extinção do crédito, que é justamente o pagamento, que se  deve ter em conta o prazo em questão.   De fato, aqui tratamos de restituição de tributos, sendo pacífico na doutrina e  na jurisprudência2 que o "fato gerador" do indébito é o pagamento indevido. 3 Por essa razão é  que,  todos  os  julgados  que  deram  origem  a  Súmula  91  do  CARF  ­  mal  interpretada  pelo  despacho  decisório  ­,  aplicam  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  restituição  administrativa do indébito exatamente conforme feito no Acórdão embargado.   Vide,  por  exemplo,  o  Acórdão  1102­000.915,  no  qual  o  pedido  administrativo  de  restituição  ocorreu  em  27/12/2002,  levando  à  conclusão  de  que  os  "pagamentos"  de  1995  e  1996  não  estavam  decaídos,  porque  posteriores  a  27/12/1992.  Na  mesma  forma  fez  o  Acórdão  2401­003.108,  julgando  que  tendo  o  pedido  de  restituição  ocorrido em 1996, os "recolhimentos indevidos" de 1989 a 1995 não encontravam­se decaídos,  já que dentro dos 10 anos anteriores ao pedido.   No  caso  em  julgamento,  lembremos,  restou  decidido  que  "o  pedido  de  restituição  foi  formulado  em  13/04/2005,  vale  dizer,  em  data  anterior  a  09/06/2005,  que  segundo a jurisprudência acima destacada, é data antes da qual se utiliza o prazo decadencial                                                              1 Instituições do Direito Processual Civil, Malheiros Editores, 2005, vol. III, páginas 687­688.  2  Assim  se  manifestou  o  STJ.  Registre­se:  INFORMATIVO  STJ  DE  21/02/2012.  “É  cabível  a  repetição  do  indébito tributário no caso de pagamento de contribuição para custeio de saúde considerada inconstitucional em  controle concentrado, independentemente de os contribuintes terem usufruído do  serviço  de  saúde  prestado  pelo  Estado. A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  que  instituiu  contribuição  previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos.  Além do mais, o  fato de os contribuintes  terem usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado não retira a  natureza indevida da exação cobrada. O único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de  tributo,  conforme dispõe  o  art.  165  do CTN.  Precedente  citado: AgRg  no REsp 1.206.761­MG, DJe  2/5/2011.  AgRg no AREsp 242.466­MG, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27/11/2012.”  3 Por todos, cito Marcelo Forte de Cerqueira: “Esta norma individual e concreta da repetição de indébito, judicial  ou administrativa, conterá no seu conseqüente a relação jurídica intranormativa de devolução e no sei antecedente  o fato jurídico do pagamento indevido.” (CERQUEIRA, Marcelo Fortes de. Repetição do Indébito Tributário. São  Paulo: Max Limonad. 2000, p. 261).  Fl. 475DF CARF MF     6 de  dez  anos.  Assim,  todos  os  pagamentos  posteriores  13/04/1995  não  foram  atingidos  pela  decadência, sendo necessária a reforma parcial do Acórdão a quo."  Assim,  entendo  que  a  lide  foi  devidamente  solucionada,  não  havendo  contradição ou erro material no acórdão embargado a ser sanada por esse Colegiado, razão pela  qual voto pela rejeição dos Embargos de Declaração.   Thais de Laurentiis Galkowicz                              Fl. 476DF CARF MF

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7409135 #
Numero do processo: 10880.967814/2012-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/08/2009 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3002-000.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, anulando o acórdão recorrido e determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.295  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS/PASEP  Recorrente  JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/08/2009  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  OCORRÊNCIA.  Encontra­se  eivado  de  vício  insanável  o  Acórdão  que  se  fundamenta  em  situação diversa da realidade fática dos autos.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar  suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, anulando o  acórdão recorrido e determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira  novo julgamento.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 78 14 /2 01 2- 63 Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10880.967814/2012­63  Acórdão n.º 3002­000.295  S3­C0T2  Fl. 405          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves  Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 03/06),  transmitido em 19/11/2010, cujo crédito teria origem em recolhimento do PIS/PASEP efetuado  a maior.  A  compensação  declarada  foi  parcialmente  homologada,  conforme  despacho decisório  (fl.  07),  pelos  seguintes motivos:  "A partir  das  características  do DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas parcialmente utilizados  para quitação de débitos do  contribuinte,  restando  saldo disponível  inferior ao  crédito pretendido,  insuficiente para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.".  Após  ser  intimada  da  decisão  em  13/11/2012,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 11/12), na qual informou que, em julho  de 2009, a empresa apurou débito de PIS/PASEP no valor de R$ 97.206,38, tendo informado  tal valor na DCTF do  referido período. Porém, por um  lapso, arrecadou o  referido valor  aos  cofres  Federais  através  de  2 DARF's:  um no  valor  de R$ 10.912,69  e  outro  no  valor  de R$  162.522,98, ambos pagos em 25/08/2009.  O Sujeito Passivo alega, ainda, que procedeu a compensação do valor pago a  maior  através  do  envio  de  2  PER/DCOMP´s,  respectivamente,  em  23/09/2010  e  em  19/11/2010.  Contudo,  a  Receita  Federal  equivocou­se  ao  homologar  parcialmente  a  compensação, pois o crédito pleiteado está correto.  Por  fim,  requereu  o  deferimento  da Manifestação  de  Inconformidade  pelos  motivos de fato e de direito mencionados.  Para  comprovar  o  seu  direito,  a  ora  recorrente  juntou  à  Manifestação  de  Inconformidade  cópias  das  DCTF´s  retificadoras,  referentes  a  julho/2009,  julho/2010  e  out/2010, e do DARF no valor de R$ 162.522,98.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Ribeirão Preto  julgou  improcedente a  Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2009   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10880.967814/2012­63  Acórdão n.º 3002­000.295  S3­C0T2  Fl. 406          3 alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  120/137),  no  qual  informou  de  forma mais  detalhada  as  sucessivas  retificações  do  valor  de  PIS/PASEP, referente a julho de 2009, e requereu a reforma do Acórdão recorrido, alegando,  preliminarmente,  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido  por  falta  de  análise  de  todos  os  pontos  suscitados no recurso, por falta de motivação e por falta de fundamentação e, por conseguinte,  havendo afronta aos Princípios do Contraditório e o da Ampla Defesa.  Posteriormente, no mérito, assevera a legitimidade da retificação da DCTF, o  primado  do  Princípio  da  Verdade  Material,  a  existência  do  crédito  e  a  legitimidade  da  compensação, assim como da denúncia espontânea, visando a não incidência da multa de mora.  Ademais,  aduz  que  seria  obrigação  das  instâncias  julgadoras  a  conversão  em  diligência,  conforme Parecer Normativo Cosit nº 02/2015.  Por  fim,  requer a nulidade da decisão  recorrida,  a conversão do  julgamento  em diligência para apuração do crédito e a homologação da compensação pleiteada.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminar  Nulidade  Com  efeito,  da  confrontação  do  teor  do  Despacho  Decisório  com  o  voto  condutor do Acórdão recorrido, constata­se que ocorreu discrepância entre a realidade fática do  presente  processo  e  a  situação  tratada  no  voto.  Enquanto,  em  realidade,  a  compensação  pleiteada  foi  parcialmente  homologada,  a  análise  realizada  pelo  relator  daquele  Acórdão  considerou­a não homologada totalmente. Transcreve­se o seguinte excerto do voto condutor:  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10880.967814/2012­63  Acórdão n.º 3002­000.295  S3­C0T2  Fl. 407          4 "Assim,  quando  da  transmissão  e  da  análise  do  PER/DCOMP  em  tela,  o  crédito  efetivamente  não  existia,  pois  o  pagamento  efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela  própria  contribuinte  em  sua  DCTF,  ou  seja,  na  data  da  transmissão do PER/ DCOMP, a interessada não era detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  que  se  falar em direito à restituição ou compensação."                                            (grifo nosso)  Por  outro  lado,  o  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido  considerou  que  "A  DCTF foi retificada posteriormente, reduzindo o débito anteriormente confessado. Entretanto,  no  momento  da  transmissão  da  DCTF  retificadora,  a  recorrente  não  gozava  mais  de  espontaneidade para efetuar a alteração pretendida", ou seja, considerou­se que a DCTF foi  retificada  após  a  ciência do Despacho Decisório. Contudo, pelas  cópias  acostadas  aos  autos,  verifica­se que a retificadora foi transmitida em 11/05/2012. Assim, a alteração na declaração  foi promovida antes da emissão do Despacho Decisório.   Dessa forma, não há como negar que, por ter se baseado em situação diversa  da realidade fática dos autos, a motivação esposada no Acórdão recorrido encontra­se eivada  de vício insanável.  Ademais, apenas visando aclarar outro ponto, ressalte­se que o entendimento  majoritário desta Corte é que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do  Despacho  Decisório  não  é  condição  para  a  homologação  das  compensações.  Entretanto,  a  referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. Sendo do contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Assim, por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar suscitada  e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, anulando o Acórdão recorrido e determinando  a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 407DF CARF MF

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Numero do processo: 10611.001716/2010-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/04/2010 DEPÓSITO JUDICIAL TEMPESTIVO E INTEGRAL, REALIZADO COM O OBJETIVO DE SUSPENDER A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA AFASTAM OS ENCARGOS MORATÓRIOS - SUMULA CARF N.05. Os depósitos judiciais realizados de forma tempestiva e integral, efetivados com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, afastam os encargos moratórios, conforme a Súmula CARF n. 05.
Numero da decisão: 3302-005.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède- Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus Paulo, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.001716/2010­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.424  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  IPI ­ encargos moratórios em lançamento para prevenir decadência  Recorrente  LIDER TAXI AÉREO S/A ­ AIR BRASIL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/04/2010  DEPÓSITO JUDICIAL TEMPESTIVO E INTEGRAL, REALIZADO COM  O OBJETIVO DE SUSPENDER A  INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA  AFASTAM OS ENCARGOS MORATÓRIOS ­ SUMULA CARF N.05.  Os depósitos  judiciais  realizados de  forma  tempestiva  e  integral,  efetivados  com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, afastam os  encargos moratórios, conforme a Súmula CARF n. 05.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araujo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente  Convocado),  Jose  Renato  Pereira  de  Deus  Paulo,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Junior e Raphael Madeira Abad.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 17 16 /2 01 0- 70 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10611.001716/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.424  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  A Recorrente importou uma aeronave, minuciosamente descrita às fls. 06, em  regime  de  admissão  temporária  e,  por  discordar  da  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  sobre  o  bem,  impetrou  Mandado  de  Segurança  (20103800008421­6)  visando  o  reconhecimento  do  seu  alegado  direito  de  não  recolher  o  tributo  na  entrada  da  mesma no território nacional.  A  recorrente  não  logrou  êxito  no  intento  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito por meio de medida liminar em Mandado de Segurança (CTN art. 151, IV), fazendo­o  então por meio do depósito do montante do tributo (CTN art. 151, II), o que resulta na mesma  consequência prática,  qual  seja  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  e  o  não  computo  de  eventuais acréscimos moratórios enquanto perdurar a referida suspensão.  Quando  da  lavratura  do  lançamento  para  se  prevenir  a  decadência,  a  autoridade  fiscal  lançou,  além  do  tributo  em  discussão,  encargos  moratórios  sem,  contudo,  exigi­los.  Em sede de  Impugnação, a Recorrente  insurgiu­se contra o  lançamento dos  juros de mora, dentre outras matérias, que foram todas decididas pela DRJ, que entendeu pela  sua improcedência, com a consequente manutenção do Auto de Infração, em razão de admitir  que:   "O depósito do montante integral do crédito tributário, a partir  da data em que é efetivado, afasta a fluência de juros em favor  da  Fazenda  Pública,  o  que  será  reconhecido  ao  término  do  processo judicial em que se discute o crédito tributário, quando  o  valor depositado  será devolvido ao depositante,  acrescido de  juros moratórios, se a sentença lhe for favorável, ou, por ocasião  de  transformação  do  depósito  em  pagamento  definitivo,  cujos  efeitos retroagirão à data de realização do depósito, extinguindo  o  crédito  tributário,  inclusive  os  juros  de  mora  relativos  a  período posterior àquela data, na hipótese de decisão favorável  à  Fazenda  Nacional.  Entretanto,  os  encargos  moratórios  lançados  deverão  continuar  a  incidir  normalmente,  no  caso  excepcional de levantamento do depósito antes do encerramento  da lide judicial."   Todas as matérias arguidas foram julgadas improcedentes pela DRJ, contudo  apenas os “juros de mora” foram objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente reitera as  razões aduzidas na impugnação, especialmente pela aplicação da Sumula 05 do CARF, razão  pela qual apenas esta matéria deverá ser apreciada por este Colegiado.  É o relatório.    Voto             Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10611.001716/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.424  S3­C3T2  Fl. 4          3   Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator  1.  Admissibilidade do recurso.  O presente Recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos formais de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  2.  incidência de juros de mora sobre o valor lançado.  O  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo  expressamente  refere­se  a  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA,  havendo  informação  expressa  de  que  apesar  de  haver  menção  aos  juros  de  mora,  eles  estão  com  a  exigibilidade suspensa por força de depósito judicial do valor integral do tributo sob discussão.  A única menção a  juros de mora  está às  fls. 02, onde há  referência de  será  utilizada a Taxa Selic acumulada mensalmente.  No entanto, o Recorrente invoca a Súmula CARF n. 5, segundo a qual:   “  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  a  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  do  montante  integral." destaques nossos.  Ocorre que com a efetivação do depósito judicial do valor integral do crédito  tributário,  a  quantia  é  disponibilizada  antecipadamente  ao  fisco,  facultando  ao  contribuinte  discutir  a  legitimidade  da  cobrança  sem  submeter­se  às  consequências  da mora,  a  contar  da  data da efetivação do depósito.  Isto significa que caso o depósito integral seja realizado antes ou na data do  vencimento do tributo, o contribuinte nada mais deverá ao fisco no caso de sucumbência. De  outro lado, no caso de lograr êxito em seu intento, o contribuinte levantará o valor depositado,  acrescido de acréscimos moratórios, representado pela "Taxa Selic".  Assim, este é o caso de aplicação da citada Súmula CARF n. 5, que veda a  exigência de juros moratórios no caso do sujeito passivo realizar depósito integral do valor do  tributo sob discussão.  Por esta razão, é de se dar total provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad               Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10611.001716/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.424  S3­C3T2  Fl. 5          4                 Fl. 302DF CARF MF

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7360203 #
Numero do processo: 10880.660406/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.807
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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3401­004.807  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 06 /2 01 2- 83 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660406/2012­83  Acórdão n.º 3401­004.807  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660406/2012­83  Acórdão n.º 3401­004.807  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660406/2012­83  Acórdão n.º 3401­004.807  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660406/2012­83  Acórdão n.º 3401­004.807  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660406/2012­83  Acórdão n.º 3401­004.807  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660406/2012­83  Acórdão n.º 3401­004.807  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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7388126 #
Numero do processo: 11080.723838/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 Lucros Auferidos no Exterior. Imposto Pago no Exterior. Dedução. A pessoa jurídica poderá deduzir o imposto de renda incidente no exterior sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital.
Numero da decisão: 1301-003.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, a fim de admitir que sejam deduzidos do IRPJ, e se remanescer saldo, também da CSLL, os seguintes valores pagos no exterior a título de imposto sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital: a) para o ano base 2008: R$ 299.323,52; e b) para o ano base 2009: R$ 1.854.967,14 e R$ 641.736,63. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 Lucros Auferidos no Exterior. Imposto Pago no Exterior. Dedução. A pessoa jurídica poderá deduzir o imposto de renda incidente no exterior sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, a fim de admitir que sejam deduzidos do IRPJ, e se remanescer saldo, também da CSLL, os seguintes valores pagos no exterior a título de imposto sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital: a) para o ano base 2008: R$ 299.323,52; e b) para o ano base 2009: R$ 1.854.967,14 e R$ 641.736,63. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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1301­003.228  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ LUCROS NO EXTERIOR  Recorrente  INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  DEDUÇÃO.  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  o  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  sobre os  lucros,  rendimentos e ganhos de capital  computados no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros, rendimentos ou ganhos de capital.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, a fim de admitir que sejam deduzidos do IRPJ, e se remanescer  saldo,  também  da  CSLL,  os  seguintes  valores  pagos  no  exterior  a  título  de  imposto  sobre  lucros, rendimentos e ganhos de capital: a) para o ano base 2008: R$ 299.323,52; e b) para o  ano base 2009: R$ 1.854.967,14 e R$ 641.736,63.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 38 38 /2 01 3- 71 Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 11080.723838/2013­71  Acórdão n.º 1301­003.228  S1­C3T1  Fl. 1.285          2 Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  BRASILEIRA  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos,  contra  o  Acórdão  nº  10­ 45.885, da 5ª Turma da DRJ ­ Porto Alegre, que negou provimento à impugnação da recorrente  e, assim, manteve no todo o lançamento que dela exigia crédito tributário de IRPJ e de CSLL  no montante de R$ 13.198.331,94, compreendendo tributo, multa e juros.  A Fiscalização  constatou,  pelo  exame das DIPJs  do  anos  2008  e  2009  (fls.  904 a 950 e 951 a 1.002), que a recorrente tinha auferido resultados positivos de participação  no  capital  de  empresa  domiciliada  no  exterior.  Constatou  também  que  tais  resultados  não  haviam sido oferecidos à tributação do IRPJ e da CSLL.  Disse a Fiscalização:    No  4º  trimestre  do  ano­calendário  2008,  conforme  linha  24  da  Ficha  06A  ("Demonstração  do  Resultado")  da  DIPJ  2009,  o  contribuinte  obteve  R$ 54.877.096,08  a  título  de  "Resultados  Positivos  em  Participações  Societárias".  Tal  resultado  foi excluído da  apuração do  lucro real  do período, de acordo com o  informado na linha 44 da Ficha 09A ("Demonstração do Lucro Real") da declaração,  como "Ajustes por Aumento Valor de Invest. Aval, p/ PL".  Na  Ficha  52  dessa  declaração  ("Participação  Permanente  em  Coligadas  ou  Controladas") é explicitado que esse valor corresponde ao resultado de equivalência  patrimonial da controlada Incobrasa Cayman Ltd., situada nas Ilhas Cayman, na qual  o fiscalizado possuiria o percentual sobre o capital total (e votante) de 64,05%.  Já no 4º trimestre do ano­calendário 2009, conforme linha 24 da Ficha 06A da  DIPJ 2010, o contribuinte obteve R$ 13.588.900,02 a título de "Resultados Positivos  em  Participações  Societárias",  oriundos  da  equivalência  patrimonial  sobre  o  resultado de  sua  participação  na  Incobrasa Ltd.,  consoante  informado na Ficha 62  dessa  declaração.  À  semelhança  do  ocorrido  no  ano  anterior,  esse  resultado  foi  excluído da apuração do lucro real do período, de acordo com o informado na linha  44 da Ficha 09A da declaração, como "Ajustes por Aumento Valor de Invest. Aval.  p/ PL". (fl. 1.035)  A recorrente, ainda no curso da ação fiscal, esclarecera os seguintes pontos:  Informamos que a Industrial e Comercial Brasileira Ltda. possui participações  no exterior além da Incobrasa Cayman.  São  elas:  Incobrasa  North  America  Ltd.,  Incobrasa  Industries  Ltd.,  Augusta  Farms  Ltd.,  Incobrasa  Illinois  Ltd.,  e  Incobrasa  Farms  Ltd.,  todas  localizadas nos Estados Unidos (USA).  Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 11080.723838/2013­71  Acórdão n.º 1301­003.228  S1­C3T1  Fl. 1.286          3 Essa  participação  ocorre  através  do  investimento  que  a  Incobrasa  Cayman  Ltd.  tem  na  Incobrasa North America  Ltd.,  que  por  sua  vez  participa  das  demais  empresas acima citadas. A Incobrasa North America é uma subsidiária integral  da  Incobrasa  Cayman,  e  as  demais  são  subsidiárias  integrais  da  Incobrasa  North America, que funcionava como holding nos Estados Unidos.  (...)  Nos Estados Unidos, a tributação do imposto de renda sobre os lucros é feito  apenas na empresa holding, Incobrasa North America Ltd., envolvendo os lucros  de  todas  as  empresas  subsidiárias  existentes;  assim  sendo  a  Incobrasa  North  America é quem faz uma única declaração, envolvendo o  lucro consolidado de  todas  as  demais  subsidiárias.  Anexamos  (a)  cópia  das  partes  principais  das  Declarações de Renda 2008 e 2009 da Incobrasa North America, para vosso exame  imediato, onde fica comprovada a tributação dos lucros num percentual de 34%  para o Imposto de Renda Federal e 7,3% para o Imposto de Renda Estadual.  (...)  A Incobrasa Cayman não tem nenhuma atividade que gere receita, exceto  a  participação  (investimento)  na  Incobrasa  North  America.  Assim  sendo,  todo  o  lucro  auferido  na  Incobrasa  Cayman  provém  de  sua  participação  nos  lucros  da  Incobrasa North America, reconhecidos via equivalência patrimonial os quais foram  integralmente  tributados  e  pagos  nos  Estados  Unidos,  nas  alíquotas  acima  mencionadas.  Em  2008  o  lucro  tributado  foi  de  US$ 15.980.312,00  e  em  2009  de  US$ 15.379.093,00 conforme consta das declarações de renda da Incobrasa North  America Ltd. & Subsidiárias. (g.n.) (fl. 1.036)    O  fato  que motivou  o  lançamento  foi  assim  descrito  no Relatório  de Ação  Fiscal (fls. 1.032 a 1.049):    O  Fiscalizado  apurou  lucros  na  controlada  Incobrasa  Cayman  Ltd.,  lucros  esses que foram integralmente reconhecidos em sua contabilidade em 31/12/08 por  meio de equivalência patrimonial, de acordo com os registros constantes a débito no  Razão  da  conta  n°  1.02.2.01.0001  (Incobrasa  Cayman  Ltd.),  em  lançamento  cuja  contrapartida  foi  realizada  na  conta  n°  313801  (Equivalência  Patrimonial),  ver  fl.  901.  Todavia,  como  visto  no  item  3.1  deste  Relatório,  esse  resultado  foi  integralmente  excluído  da  apuração  do  lucro  real  do  período,  de  acordo  com  o  informado na  linha 44 da Ficha 09A ("Demonstração do Lucro Real") da DIPJ do  exercício 2009.  (...)  Em síntese, o contribuinte excluiu indevidamente da apuração do lucro real no  ano­calendário de 2008 R$ 14.474.623,89 a título de equivalência patrimonial sobre  resultados auferidos no exterior, valor esse que deve ser adicionado ao lucro real do  exercício, via lançamento de ofício. (fls. 1.044 e 1.045)    No ano base 2009, o procedimento se repetiu:  Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 11080.723838/2013­71  Acórdão n.º 1301­003.228  S1­C3T1  Fl. 1.287          4   Desse modo, na apuração do lucro real do ano­calendário 2009 o contribuinte  excluiu  somente  a  equivalência  patrimonial  do  resultado  do  investimento  no  exterior, calculada erroneamente como sendo de R$ 13.588.900,02, devido ao uso de  taxas PTAX de compra (R$ 1,7404), e não de venda (R$ 1,7412), de maneira similar  ao já ocorrido no exercício anterior. Pelas mesmas razões já abordadas no exame do  ano­calendário 2008,  tal exclusão foi  indevida, por  ter sido efetuada em desacordo  com  a  legislação  regente  da  matéria,  discriminada  no  item  3.2  deste  Relatório,  motivo pelo qual deve esse valor de R$ 13.588.900,02 ser adicionado ao lucro real  anual. (fl. 1.046)    A  recorrente  apresentou  à  Fiscalização  documentos  comprovando  o  pagamento,  no  exterior,  do  imposto  sobre  os  resultados  da  Incobrasa  North  America.  A  autoridade  lançadora,  todavia,  entendendo  que  o  § 4º  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.532/1997  estabelecia um limite temporal (dois anos) ao aproveitamento desse imposto pago no exterior,  não deduziu os respectivos valores.  Nesse sentido, concluiu a autoridade fiscal, dizendo que:    Não  exercido  esse  direito  à  compensação  pelo  fiscalizado  no  mencionado  prazo bienal,  não há permissivo  legal,  por outro  lado, para que  essa  compensação  seja realizada por esta fiscalização, em sede de constituição de crédito tributário via  auto de infração. (fl. 1.048)    A  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  afirmando  que,  não  obstante  o  imposto  pago  no  exterior  por  sua  controlada  Incobrasa  Cayman  Ltd.,  no  valor  de  R$ 14.474.623,89,  ter  sido  superior  ao  imposto  devido  no  Brasil,  a  autoridade  fiscal  não  aceitou que o valor pago fosse compensado, como prevê a lei, sob o pretexto de que a exclusão  do lucro fora feita de forma equivocada na DIPJ e no Livro de Apuração do Lucro Real ­ Lalur.  No entanto, diz a recorrente, o que ocorreu foi mera divergência na forma de  cumprimento  da  obrigação  acessória.  Assim,  todo  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos  teriam  sido  integralmente  pagos  no  exterior,  inclusive  em  valores  superiores  aos  que,  no  País,  foram  apurados como sendo os devidos.  Poderia  ter havido, quando muito,  apenas uma divergência de  interpretação  acerca do cumprimento das obrigações acessórias, mais precisamente, erro no preenchimento  das DIPJs dos anos de 2008 e 2009, mas que não acarretou prejuízo aos cofres públicos, já que  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos  foram  integralmente  pagos  no  exterior,  em  valores  inclusive  superiores aos apontados no auto de infração.  Disse  que  o  eventual  erro  cometido  ao  preencher  a  declaração  não  pode  anular o direito legítimo de deduzir o valor do imposto pago no exterior. E, por fim, invocou o  princípio da verdade material, bem como alegou ofensa a diversos princípios consagrados na  Lei nº 9.784/1999.  A DRJ ­ POA negou provimento à impugnação em acórdão assim resumido:  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 11080.723838/2013­71  Acórdão n.º 1301­003.228  S1­C3T1  Fl. 1.288          5   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Possuindo o auto de infração todos os requisitos necessários à sua formalização, nos  termos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos  taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, o lançamento não é nulo.  CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.  A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e  ao  entendimento  que  a  ele  dá  o  Poder Executivo,  deve  limitar­se  a  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  legalidade,  constitucionalidade  ou  outros aspectos de sua validade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  IMPOSTO INCIDENTE NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO.  O  direito  de  compensar  o  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  sobre  o  lucro  auferido por controlada com o imposto de renda incidente no país sobre os referidos  lucros é condicionado a que esse direito seja exercido até o  final do segundo ano­ calendário subsequente ao de sua apuração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício  decorrente  de  infração  ao  dispositivo  legal  detectado pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora, é legítima a  cobrança de multa punitiva correspondente.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  ao  lançamento  decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Da decisão a contribuinte recorreu, reproduzindo essencialmente os mesmos  argumentos  expostos  na  impugnação.  Defendeu  o  direito  à  utilização  do  imposto  pago  no  exterior, afirmando que nisso consistia toda a controvérsia posta nos autos. Disse a recorrente:    2.1.1  O  cerne  de  toda  a  controvérsia,  como  já  debatido  na  impugnação,  consiste  no  direito  da  Recorrente  à  compensação  do  imposto  de  renda  pago  no  exterior, contestado no auto de infração: (fl. 1.189)    Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 11080.723838/2013­71  Acórdão n.º 1301­003.228  S1­C3T1  Fl. 1.289          6 Vindo  os  autos  a  julgamento,  esta  Turma,  na  Resolução  nº  1301­000.377,  deliberou  a  realização  de  diligência,  devolvendo  os  autos  à  unidade  de  origem,  para  que  lá  fosse  feito o  exame dos documentos  reunidos  às  fls.  381 a 451 e 574 a 631 e,  à vista dessa  documentação, apurasse o montante compensável do imposto recolhido no exterior, nos anos  de 2008 e 2009, nos termos do disposto nos artigos 13, 14 e 15 da Instrução Normativa SRF n°  213/2002.  As  conclusões  da  diligência  estão  registradas  no  relatório  de  fls.  1.261  a  1.265,  no  qual  foram  apurados  os  seguintes  valores  passíveis  de  dedução  R$ 299.323,52;  R$ 1.854.967,14; e R$ 641.736,63.  Intimada do resultado da diligência, a recorrente manifestou sua discordância  (fls. 1.273 a 1.277), nos seguintes termos:    A análise da auditora merece reparos, pois não considerou, nos cálculos que  realizou, a dedução de prejuízos fiscais anteriores, havidos na Incobrasa North  America Ltd., nos anos­calendário de 2008 e 2009, respectivamente nos valores de  US$ 15.980.312,00 e 10.320.743,00.  Propositadamente,  omitiu  na  diligência  que  a  compensação  efetuada  pela  Incobrasa  North  America  Ltda.  foi  com  os  seus  próprios  lucros,  e  não  com  aqueles auferidos pela pessoa jurídica brasileira, no caso a Incobrasa Ltda. (fl.  1.275)    Com  a  manifestação  da  recorrente,  os  autos  retornaram  ao  CARF,  para  prosseguir o julgamento.  É o relatório.                      Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 11080.723838/2013­71  Acórdão n.º 1301­003.228  S1­C3T1  Fl. 1.290          7 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  A  controvérsia  cinge­se  a  um  ponto:  saber  se,  no  caso  concreto,  existe  o  direito  de  a  recorrente  deduzir  o  imposto  pago,  no  exterior,  incidente  sobre  lucros  auferidos  também no exterior, e tributados no Brasil pelo IRPJ e pela CSLL.  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  não,  no  que  foi  acompanhada  pela DRJ ­  POA. Sustentaram ambas que, decorridos dois anos da apuração do lucro no exterior, o direito  à dedução do pagamento se extingue; e, no caso em tela, o direito já estava extinto.  Essa  matéria,  cerne  da  impugnação  e  do  recurso,  foi  examinada  com  propriedade pelo ilustre Conselheiro Flávio Franco Corrêa, na Resolução nº1301­000.377, nos  seguintes termos:    Como assinala a Recorrente, o cerne de toda a controvérsia consiste no direito  à compensação do imposto de renda pago no exterior.  No ponto, é preciso concentrar a atenção no seguinte trecho do Relatório de  Ação Fiscal, às fls. 1.046/1.048:  "O  contribuinte  trouxe,  no  curso  deste  procedimento,  documentos  comprobatórios do pagamento do  imposto de renda federal e estadual no exterior  sobre os  resultados da  Incobrasa North America, apurados em conformidade com  as declarações prestadas aos Fiscos norte­americanos ­ ver fls. 381/451 e 574/631.  Sobre  a  compensação  do  IRPJ  a  ser  pago  no  Brasil  com  os  pagamentos  efetuados no exterior, reza o art. 26 da Lei n° 9.249/95:  "Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente,  no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro  real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros,  rendimentos ou ganhos de capital."  De acordo com o dispositivo supra referenciado, c/c o art. 25 da mesma lei,  mais  acima  transcrito,  os  lucros  auferidos  no  exterior,  disponibilizados  ou  considerados  disponibilizados  pela  controlada  para  a  controladora  situada  no  Brasil,  devem  ser  adicionados  na  apuração  do  lucro  real  pelo  valor  antes  da  subtração do tributo pago no exterior. Logo, o  tributo pago no exterior compõe o  lucro disponibilizado ou o  lucro  considerado disponibilizado para a  controladora  no Brasil, para efeito de base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Esse  tributo pago no exterior, desde que atendida a  legislação de  regência,  pode  ser  compensado  com  o  tributo  apurado  no  Brasil  sobre  o  lucro.  A  Lei  n°  9.532/97,  no  § 4º  do  seu  art.  1º,  estabeleceu  um  limite  temporal  para  o  aproveitamento, no Brasil, do imposto pago no exterior:  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 11080.723838/2013­71  Acórdão n.º 1301­003.228  S1­C3T1  Fl. 1.291          8 "§ 4º Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei n° 9.249,  de 1995, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior,  somente serão compensados com o imposto de renda devido no Brasil se referidos  lucros,  rendimentos  e ganhos de  capital  forem computados na base de  cálculo do  imposto,  no Brasil,  até  o  final  do  segundo ano­calendário  subsequente  ao  de  sua  apuração."  Note­se que o  texto é claro ao afirmar que os créditos de  imposto de renda  incidentes  no  exterior  só  podem  ser  compensados  se  referidos  lucros  forem  "computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano­ calendário subsequente ao de sua apuração".  Posteriormente, o artigo 74 da MP n° 2.158­35/01 determinou que os lucros  seriam considerados disponibilizados para a controladora na data do balanço do  ano em que foram auferidos.  Considerando a mudança na legislação, primeiro conclui­se que, a partir de  2002, os lucros auferidos no exterior devem ser computados na base de cálculo do  imposto de renda no dia 31 de dezembro do respectivo ano­calendário de apuração.  Segundo, que a  compensação com o pagamento  efetuado no exterior  é um direito  que  pode  ser  exercido,  ou  não,  pela  controladora/coligada  sediada  no  Brasil.  O  texto do artigo 26 da Lei n° 9.249/95 é claro quando dispõe que "a pessoa jurídica  poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior (...)". A compensação  tratada  neste  dispositivo  não  é  compulsória,  cabendo  ressaltar  que  o  direito  ao  crédito é considerado disponível, podendo ser exercido ou não por seu titular.  Quando o contribuinte deixou de cumprir com seu dever de oferecer os lucros  auferidos  no  exterior  na  determinação  do  imposto  de  renda  devido  nos  dias  31/12/08 e 31/12/09, deixou, de outra parte, de exercer seu direito à compensação.  Repita­se, o fiscalizado não computou os lucros auferidos e apurados no exterior na  base de cálculo do imposto de renda devido no Brasil, passados mais de dois anos  de  sua  disponibilização,  não  havendo  observado,  por  conseguinte,  os  ditames  do  art.  74  da MP  n°  2.158­35/01  c/c  o  art.  1º,  § 4º  da  Lei  n°  9.532/97. Muito  pelo  contrário, expressamente os excluiu dessa base de cálculo, conforme demonstrado  no presente lançamento de ofício e atestado nos registros dos LALUR e das DIPJ  dos anos­calendário 2008 e 2009.  Não  exercido  esse  direito  à  compensação  pelo  fiscalizado  no  mencionado  prazo bienal, não há permissivo legal, por outro lado, para que essa compensação  seja  realizada  por  esta  fiscalização,  em  sede  de  constituição  de  crédito  tributário  via auto de infração."  Censura­se  a  conclusão  equivocada  do  autuante,  que  desprezou  a  razão  subjacente  do  preceito  inscrito  no  § 4º  do  artigo  1o  da  Lei  n°  9.532/1997.  Com  efeito,  a  Lei  n°  9.532/1997  prescreveu  que  os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  coligadas  e  controladas,  devem  ser  tributados  no  Brasil no período­base em que se tomarem disponíveis à pessoa jurídica domiciliada  no território nacional.  Coube ao § 1º do artigo 1º da lei acima mencionada estabelecer que os lucros  passaram a ser considerados disponíveis:  a) às filiais e sucursais da pessoa jurídica no Brasil, na data do balanço em que  ocorrer sua apuração;  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 11080.723838/2013­71  Acórdão n.º 1301­003.228  S1­C3T1  Fl. 1.292          9 b) às controladas e coligadas, na data do pagamento ou do crédito em conta  representativa de obrigação da pessoa jurídica no exterior.  O § 4º do artigo 1º da Lei n° 9.532/1997 visava à antecipação do oferecimento  à  tributação sobre os  lucros  auferidos no  exterior pelas  coligadas  e controladas de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil.  Isso  porque  a  tributação  a  incidir  sobre  esses  lucros,  no  Brasil,  se  subordinava  à  prévia  ocorrência  do  pagamento  ou  do  crédito dos lucros apurados. Portanto, ao se fixar um prazo para a compensação do  tributo  pago  no  exterior,  incentivou­se  a  antecipação  da  disponibilização  e,  por  conseqüência,  da  tributação,  no  Brasil,  sobre  os  lucros  obtidos  pelas  coligadas  e  controladas.  No entanto,  esse cenário  se  alterou com o advento da Medida Provisória n°  2.158­35, porquanto, desde então, conforme o disposto em seu artigo 74, os lucros  apurados  pelas  coligadas  e  controladas  no  exterior  são  considerados  disponíveis  à  controlada ou coligada no Brasil na data do balanço em que forem apurados.  Como se pode inferir, a disciplina instituída com a MP n° 2.158­35 eliminou a  distinção entre  filiais e  sucursais, de um  lado, e coligadas  e controladas, de outro,  quanto  ao  momento  em  que  os  lucros  auferidos  no  exterior  são  considerados  disponíveis à pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Em todos esses casos, os lucros  são distribuídos, por ficção legal, na data do balanço de sua apuração.  Nesses termos, o § 4º do artigo 1º da Lei n° 9.532/1997 perdeu sua razão de  ser a partir da alteração produzida pelo artigo 74 da MP n° 2.158­35. Tanto é assim  que os artigos 14 e 15 da Instrução Normativa SRF n° 213/2002 não reproduzem o  lapso temporal constante do § 4º do artigo 1º da Lei n° 9.532/1997.  A propósito, o programa "Perguntas e Respostas"  relativo ao ano­calendário  de  2016,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  confirma  que  a  IN  SRF  nº  213/2012  manifesta  o  entendimento  referido  no  parágrafo  anterior,  conforme  resposta nº 7 do Capítulo IX ­ Resultados Não Operacionais:  "4) O art 1º, § 4º, da Lei n° 9.532, de 1997, dispõe que o imposto de renda  incidente  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  somente  será  compensado  com  o  imposto  de  renda  devido  no  Brasil  se  referidos  lucros,  rendimentos  e ganhos de  capital  forem computados na base de  cálculo do  imposto,  no Brasil,  até  o  final  do  segundo ano­calendário  subsequente  ao  de  sua  apuração. No entanto, de acordo com a MP nº 2.158­35, de 2001, art. 74, os lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no  qual tiverem sido apurados. A compensação do imposto de renda pago no exterior  passou a ser disciplinada nos arts. 14 e 15 da IN SRF n° 213, de 2002."(grifo do  Conselheiro Flávio Franco Corrêa)  A mesma disciplina normativa sobre a tributação em bases universais para o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  foi  estendida  à  CSLL,  de  acordo  com  o  preceito do artigo 21 da MP n° 2.158­35. Também o artigo 74 dessa MP fixou que,  para fins de incidência da CSLL, em consonância com o citado artigo 21, os lucros  auferidos  por  coligada  ou  controlada  no  exterior  são  considerados  disponíveis  à  controladora ou coligada no Brasil na data em que forem apurados.  O desaparecimento da razão de ser do § 4º do artigo 1º da Lei n° 9.532/1997,  em função da disciplina normativa introduzida pelos artigos 21 e 74 da MP nº 2.158­ 35, explica a recente revogação do indigitado dispositivo pela Lei nº 12.973/2013.  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 11080.723838/2013­71  Acórdão n.º 1301­003.228  S1­C3T1  Fl. 1.293          10 Assim, não havia  razão para a negativa da compensação do  tributo pago no  exterior.  Uma  vez  afastado  o  óbice  referente  ao  prazo  para  compensação  do  tributo  pago no exterior, exsurge a questão relativa à matéria fática constante dos autos. A  esse  respeito,  é  preciso  apontar  para  o  comportamento  cooperativo  da  fiscalizada,  que,  em  atendimento  à  Fiscalização,  apresentou  o  seguinte  rol  de  documentos  citados  à  fl.  1.037,  devidamente  traduzidos  para  o  vernáculo  aqueles  escritos  originalmente em Inglês:  a) cópia do contrato social de constituição da Incobrasa Cayman Ltd. e demais  alterações  (fls.  261/369),  bem  como  os  balanços  patrimoniais  e  demonstrações  de  resultado do exercício dessa sociedade referentes aos anos­calendário de 2007, 2008  e 2009, na moeda do país de origem e em reais (fls. 370/377);  b)  LALUR  dos  anos­calendário  2008  e  2009,  nos  quais  constam  registros  compatíveis  com  as  informações  prestadas  nas DIPJ  desses  anos,  já mencionadas  (fls. 11/42);  c)  cópia  das  Declarações  de  Renda  da  Incobrasa  North  America  dos  anos­ calendário  2008  e  2009,  junto  ao  IRS  (Internal  Revenue  Service,  equivalente  à  Receita Federal, no Brasil) e ao IDR (Illinois Department of Revenue), equivalente à  Secretaria de Fazenda Estadual (fls. 452/480 e 642/737);  d)  comprovantes  diversos  (guias  de  recolhimento,  formulários,  cheques,  extratos bancários) atestando o recolhimento dos impostos de renda federal (E.U.A.)  e estadual (Estado do Illinois) estadunidenses (fls. 381/451 e 574/631);  e)  demonstrativo  de  cálculo  do  resultado  de  equivalência  patrimonial  da  Incobrasa Cayman Ltda.,  referente aos anos­calendário  fiscalizados  (fls. 257/260 e  fl. 770).  A Fiscalização  salienta,  à  fl.  1.046,  que  os  comprovantes  do  pagamento  do  imposto  de  renda  federal  e  estadual  estão  reunidos  às  fls.  381/451  e  574/631.  Também destaca,  à  fl.  1.037,  que  "os  comprovantes  de  pagamento  de  imposto  de  renda  nos  Estados  Unidos  foram  objeto  de  consularização,  de  acordo  com  o  preconizado pelas normas atinentes à espécie."  A Recorrente, por sua vez, expõe que faz prova do pagamento da importância  de R$ 14.474.623,89, a título de imposto de renda pago no exterior, sem especificar  se tal montante se refere à soma dos impostos dos anos­calendário de 2008 e 2009,  ou se é exclusivo a um só dos ditos períodos, e se essa quantia resulta da soma entre  os impostos federal e estadual.  Com  efeito,  vejo  entre  os  documentos  citados  na  Tradução  n°  2839/0388/2012, às fls. 382/388 e 575/581, referências à "Recolhimento de Imposto  de  Renda  estimado  e  Compensação  de  Pessoas  Jurídicas";  cheque  no  valor  de  U$ 85.654,00; "Formulário para Prorrogação automática de Recolhimento"; cheque  no valor de U$ 387.384,00; declaração de que os comprovantes de recolhimento de  imposto de renda do Estado de Illinois anexos foram emitidos a favor da Secretaria  de Fazenda dos Estado de Illinois por Incobrasa Industries Ltd.".  Assim,  anoto  que  a  Recorrente  trouxe  evidências  de  que  efetivamente  recolhera imposto de renda no exterior. E mais: está claro que a Fiscalização não deu  a  devida  atenção  a  tal  material,  forte  na  crença  de  que  a  Recorrente  não  poderia  aproveitar o  imposto  já  recolhido na  forma da  legislação estrangeira,  em  razão do  Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 11080.723838/2013­71  Acórdão n.º 1301­003.228  S1­C3T1  Fl. 1.294          11 transcurso do prazo prescricional de dois anos de que supostamente dispunha para  efetivar a compensação antedita. (fls. 1.254 a 1.257)    Com  fulcro  nessas  razões,  bem  alinhadas  pelo  Conselheiro  Flávio  Franco  Corrêa, deve ser reconhecido à recorrente o direito de deduzir o imposto pago no exterior.  É precisamente o reconhecimento desse direito que deu sentido e razão de ser  à diligência, que tinha como propósito "apurar o montante compensável do imposto de renda  recolhido no exterior, nos anos­calendário de 2008 e 2009, discriminadamente, nos termos do  disposto nos artigos 13, 14 e 15 da Instrução Normativa SRF n° 213/2002" (fl. 1.257).  O despacho de diligência (fls. 1.261 a 1.265), atendo­se a tais limites, apurou  os seguintes valores como passíveis de dedução: para o ano base 2008: R$ 299.323,52; e para o  ano base 2009: R$ 1.854.967,14 e R$ 641.736,63. Frise­se que, no  relatório,  foi observado o  percentual  de  participação  da  recorrente  no  capital  da  empresa  domiciliada  no  exterior  (64,0583%).  Ao  ser  intimada  a  se  manifestar  sobre  a  diligência,  a  recorrente  julgou  oportuno trazer à baila matéria que, até então, não havia sido suscitada na impugnação, nem no  recurso. Confira­se:    A análise da auditora merece reparos, pois não considerou, nos cálculos que  realizou,  a  dedução  de  prejuízos  fiscais  anteriores,  havidos  na  Incobrasa North  America Ltd., nos anos­calendário de 2008 e 2009, respectivamente nos valores de  US$ 15.980.312,00 e 10.320.743,00.  Propositadamente,  omitiu  na  diligência  que  a  compensação  efetuada  pela  Incobrasa  North  America  Ltda.  foi  com  os  seus  próprios  lucros,  e  não  com  aqueles auferidos pela pessoa jurídica brasileira, no caso a Incobrasa Ltda. (fl.  1.275)    A questão envolvendo compensação de prejuízo no exterior é completamente  estranha ao que se discute nos autos desde o início. A controvérsia sempre girou em torno da  possibilidade de deduzir o  imposto pago no exterior. A  recorrente  chegou a  fazer  a  seguinte  afirmação no recurso voluntário:    2.1.3 No entanto, tal erro material não é de molde a permitir que se exija da  Recorrente o pagamento de imposto indevido, já que, refeita a escrituração, haverá  lucro  tributável  e  portanto  imposto  e CSLL  a  pagar,  de  cujo montante  a  empresa  contribuinte terá direito de compensar o valor do imposto de renda pago no exterior.  E não pode ser de outra  forma, pois no caso  inexiste  lesão  aos  cofres da Fazenda  Nacional,  na  medida  em  que  todo  o  IRPJ  devido  e,  também,  a  CSLL,  foram  integralmente  pagos  no Exterior,  inclusive  em  valores  superiores  aos  que,  no  País,  foram  apurados  como  sendo  os  devidos,  cuja  diferença  a  favor  da  Recorrente não foi objeto de devolução. (g.n.) (fl. 1.191)    Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 11080.723838/2013­71  Acórdão n.º 1301­003.228  S1­C3T1  Fl. 1.295          12 Note­se que a recorrente não discutia o valor apurado pelo Fisco. Limitava­se  apenas a defender o direito de utilizar o pagamento feito no exterior, não obstante o decurso do  prazo bienal.  Portanto, compensação de prejuízo no exterior é matéria  insuscetível de ser  examinada.  Quanto  aos  valores  apurados  no  despacho  de  diligência,  a  recorrente  não  fez  impugnação específica.  Por último, as alegações de violação a princípios constitucionais igualmente  não  se mostram  passíveis  de  exame  na  esfera  administrativa,  quando  isso  implica,  como  no  caso em tela, afastar a vigência de ato legal.    Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar­lhe parcial  provimento, a fim de admitir que sejam deduzidos do IRPJ, e se remanescer saldo, também da  CSLL, os seguintes valores pagos no exterior a título de imposto sobre lucros, rendimentos e  ganhos  de  capital:  a) para  o  ano  base  2008:  R$ 299.323,52;  e  b) para  o  ano  base  2009:  R$ 1.854.967,14 e R$ 641.736,63.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 1295DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.000812/2004-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 01/03/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PROVA. LAUDO LABANA. Mercadoria identificada pelo LABANA como Mástique, constituído de Polissiloxano, na forma de pasta, acondicionado para venda a retalho, cuja denominação comercial é BRASCOVED CONSTRUÇÃO TRANSPARENTE, deve ser classificada no código NCM 3214.10.10, conforme adotado pela fiscalização. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, natureza diversa da mercadoria, com vistas a afastar a prova produzida pela fiscalização através do laudo LABANA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.668  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA  Recorrente  BRASCOLA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 01/03/2002  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  PROVA.  LAUDO  LABANA.   Mercadoria  identificada  pelo  LABANA  como  Mástique,  constituído  de  Polissiloxano,  na  forma  de  pasta,  acondicionado  para  venda  a  retalho,  cuja  denominação  comercial  é  BRASCOVED  CONSTRUÇÃO  TRANSPARENTE,  deve  ser  classificada  no  código  NCM  3214.10.10,  conforme adotado pela fiscalização.  ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA  AUTUAÇÃO.   Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  elemento  modificativo  ou  extintivo da autuação, no caso, natureza diversa da mercadoria, com vistas a  afastar a prova produzida pela fiscalização através do laudo LABANA.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 08 12 /2 00 4- 77 Fl. 543DF CARF MF Processo nº 11128.000812/2004­77  Acórdão n.º 3301­004.668  S3­C3T1  Fl. 544          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi  (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório   O importador, por meio da declaração de importação ­ DI n° 02/0179746­6,  de  01/03/2002,  e­fl.  15,  importou  a  mercadoria  descrita  como  "BASE  QUÍMICA:  POLIDIMETILSILOXANO+CARGAS+AGENTES  AUXILIARES+RETICULANTES  DE  ACETOXISILANO  ESTADO  FÍSICO:  PASTOSO  QUALIDADE:  INDUSTRIAL  BRASCOVED CONSTRUÇÃO TRANSPARENTE ­ REF: 493909/60029130", classificando­ a na NCM 3506.10.90, com alíquotas de 17,5% de imposto de importação e 0% do IPI.  Segundo a fiscalização, a classificação fiscal correta para o produto é a NCM  3214.10.10, com alíquota do IPI de 10%. Baseou­se a autuação no Laudo Labana n° 0748.01  de 07/03/2002, e­fls. 19 e seguintes.  O  Auto  de  Infração,  de  e­fls.  01  a  32,  constituiu  a  exigência  fiscal  das  diferenças de IPI, juros, multa de oficio, multa pela classificação fiscal incorreta e multa pela  falta de guia de importação.  Transcreve­se as infrações imputadas à importadora:  001  ­  IMPORTAÇÃO  DESAMPARADA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE  0  importador  através  da  D.I.  n°  02/0179746­6,  registrada  em  01/03/2002,  submeteu  a  despacho  33.408  bisnagas  plásticas  pesando  10.022,40  kg  de  "  Polidimetilsiloxano  +  targas  +  Agentes  Auxiliares  +  Reticulante  de  Acetoxisilano,  estado  pastoso,  qualidade  industrial,  denominado  Brascoved  Construção Transparente  ",  tendo  classificado  tarifariamente o  produto  no  código  NCM  3506.10.90  e  pago  os  impostos  As  alíquotas de 17,5% para o I.I. e de 0% para o I.P.I. .  Ocorre que, quando do desembaraço aduaneiro da mercadoria,  foi  retirada  amostra  p/pedido  de  exame  LAB  0549/Gcof,  que  resultou  na  emissão  do  Laudo  de  Análise  no  0748.01  de  01/04/2002 .  Analisando  o  resultado  do mesmo,  verifica­se  ter  sido  definido  que  "não  se  tratava  de  Cola  ou  Adesivo  Preparado,  não  especificado,  nem  compreendido  em  outras  posições,  acondicionado para venda a retalho " conforme indicado  , mas  sim efetivamente de " Mástique, constituído de Polissiloxano, na  forma  de  pasta,  acondicionado  em  embalagem  para  a  venda  a  retalho " e com base na 1° e na 6° R.G.I./SH infere­se que, para  o produto realmente importado a classificação tarifária correta  é no código NCM 3214.10.10, cujas alíquotas vigentes A época  eram de 15,5% para o I.I. e de 10% para o I.P.I. .  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 11128.000812/2004­77  Acórdão n.º 3301­004.668  S3­C3T1  Fl. 545          3 Assim  sendo,  considerando  que  todo  registro  de  D.I.  junto  ao  "SISCOMEX"  encontra­se  vinculado  à  concessão  de  Licenciamento de Importação ( LI ), automático ou não; e tendo  ficado provada a declaração inexata da mercadoria e a omissão  de elementos essenciais ao perfeito enquadramento  tarifário da  mesma, praticadas pelo importador, implicando na obtenção de  LI para uma mercadoria diversa da que foi importada, lavra­se  este  Auto  de  Infração  para  a  cobrança  da  multa  por  falta  de  licenciamento  de  importação,  com  forme  prescreve  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n°  12/97,  demonstrado  nos  anexos .  002 ­ MERCADORIA CLASSIFICADA INCORRETAMENTE NA  NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL  Tendo em vista os fatos descritos anteriormente na infração 001  e considerando ter ficado provado que a mercadoria importada  foi  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  uma  vez  que  o  código  NCM  correto  é  na  posição  3214.10.10 e não 3506.10.90, como informado pelo importador,  lavra­se este Auto de Infração para'a Em procedimento fiscal de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  foram  apuradas  infrações  abaixo  descritas, aos dispositivos legais mencionados.  001 ­ DECLARAÇÃO INEXATA DE MERCADORIA  0  importador  através  da  D.I.  no  02/0179746­6,  registrada  em  01/03/2002,  submeteu  a  despacho  33.408  bisnagas  plásticas  pesando  10.022,40  kg  de  "Polidimetilsiloxano  +  Cargas  +  Agentes  Auxiliares  +  Reticulante  de  Acetoxisilano,  estado  pastoso,  qualidade,industrial,  denominado  Brascoved  Construção Transparente  ",  tendo  classificado  tarifáriamente o  produto  no  código  NCM  3506.1090  e  pago  os  impostos  As  alíquotas de 17,5% para o I.I. e de 0% para o I.P.I. .  Ocorre que, quando do desembaraço aduaneiro da mercadoria,  foi  retirada  amostra  p/pedido  de  exame  LAB  0549/Gcof,  que  resultou  na  emissão  do  Laudo  de  Análise  n°  0748.01  de  01/04/2002.  Analisando  o  resultado  do mesmo,  verifica­se  ter  sido  definido  que  "não  se  tratava  de  Cola  ou  Adesivo  Preparado,  não  especificado,  nem  compreendido  em  outras  posições,  acondicionado para venda a retalho " conforme indicado  , mas  sim efetivamente de " Mástique, constituído de Polissiloxano, na  forma  de  pasta,  acondicionado  em  embalagem  para  a  venda  a  retalho " e com base na 10 e na 6° R.G.I./SH infere­se que, para  o produto realmente importado a classificação tarifária correta  é no código NCM 3214.10.10, cujas alíquotas vigentes à época  eram de 15,5% para o I.I. e de 10% para IPI.   Assim  sendo,  tendo  ficado  provada  a  declaração  inexata  da  mercadoria  e  a  omissão  de  elementos  essenciais  a  perfeita  identificação  da  mesma,  praticadas  pelo  importador,  lavra­se  este Auto de Infração para a cobrança da diferença de imposto,  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 11128.000812/2004­77  Acórdão n.º 3301­004.668  S3­C3T1  Fl. 546          4 apurada  em  face  de  tais  incorreções,  acrescidas  de  todos  os  gravames legais devidos, conforme demonstrado nos anexos .    Em impugnação, a empresa alegou:  1.  Preliminarmente,  a  ausência  de  legalidade  e  constitucionalidade  da  utilização da taxa SELIC.  2. Serem incabíveis as multas pela falta de pagamento do imposto e pela falta  de guia de importação, pois estas só se aplicam em casos de práticas de condutas ilícitas. Cita  também o ADN COSIT n° 29/80 e o ADN COSIT 10/97.  3.  No  mérito,  alega  que  seu  produto  tem  características  adesivas,  sem  a  necessidade de qualquer auxílio mecânico. Cita publicações técnicas.  4. Requer a realização de perícia técnica e apresenta quesitos.  A  2ª  Turma  da  DRJ/SP2,  no  acórdão  n°  17­20.402,  negou  provimento  à  impugnação da empresa, com decisão assim ementada:     CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  PENALIDADES  Mercadoria  identificada  pelo  LABANA  como  Mastigue,  constituído de Polissiloxano, na  forma de pasta, acondicionado  para  venda  a  retalho,  cuja  denominação  comercial  é  BRASCOVED  CONSTRUÇÃO  TRANSPARENTE,  deve  ser  classificada no código NCM 3214.10.10, conforme adotado pela  fiscalização.    Em seu recurso voluntário, a empresa alega a nulidade da decisão  recorrida  por  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  foi  indeferido  o  seu  pedido  de  nova  perícia.  No  mérito, defende a classificação fiscal dada pela empresa e o afastamento das multas aplicadas.  A 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária, na Resolução n° 3101­00.058, converteu o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  do  domicílio  da  Recorrente  providenciasse “a efetivação de novo laudo sobre a mercadoria importada, desta vez a cargo do  INT  ­  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  com  os  mesmos  quesitos  formulados  quando  do  primeiro  laudo,  fl.18,  intimando  antes  a  recorrente,  para  formular  quesitos  suplementares  e  nomear perito para acompanhar a perícia, se quiser.”  A diligência foi infrutífera, como informou a autoridade fiscal (e­fl. 506):     Em 22 de julho de 2011, o citado Instituto, enviou a este Gralt o  Ofício  291/INT  com  solicitação  de  informações  quanto  a  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 11128.000812/2004­77  Acórdão n.º 3301­004.668  S3­C3T1  Fl. 547          5 natureza química do fungicida e da carga inorgânica empregada  e o fornecimento do componente fungicida padrão.  Intimado a apresentar as informações em questão, o importador  alegou impossibilidade de atender uma vez que não tem acesso a  detalhes da fórmula, por se tratar de segredo industrial.  Em  16  de  setembro  de  2011,  notificamos  o  INT  para  que,  em  vista da informação do importador, informasse se seria possível  a  emissão  de  Parecer  Técnico.  Através  do  Ofício  71/INT  (fls.  479),  aquele  Instituto  encaminhou  orçamento  e  informou  que  seria  possível  responder  os  quesitos  formulados  pela  Receita  Federal,  mas  os  quesitos  formulados  pelo  importador  ficariam  prejudicados.  Encaminhamos  ao  importador  cópia  do  citado  Ofício,  solicitando o protocolo de aprovação do orçamento junto ao INT  (fls.480 ). Através de correio eletrônico, o representante legal do  importador  informou  que  já  havia  efetuado  o  pagamento  (fls.  482 ).  Devido a demora na emissão do Parecer Técnico, emitimos nova  Notificação  ao  INT  (fls.  486  ).  Em  resposta,  nos  foi  informado  que  não  houve  o  regular  pagamento  do  Parecer  Técnico.  Questionado  quanto  ao  comprovante  de  pagamento  enviado  a  este Gralt, o INT informou se tratar de um outro processo. Mais  uma  vez  intimamos  o  importador  para  que  se  manifestasse  (fls.490).   Em  23  de  outubro  do  presente  ano,  recebemos  o  Ofício  nº  574/INT  (fls491),  informando  a  impossibilidade  de  realizar  o  serviço,  uma vez que a amostra  sofreu processo de  cura  e está  vencida.   Nada  mais  tendo  a  providenciar  neste  Gralt,  encaminhe­se  ao  GCOT/DICAT  para  posterior  envio  ao  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes conforme determinado às fls. 395.    É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Em  primeiro  plano,  não  acolho  a  preliminar  de  nulidade  na  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  o  pedido  de  perícia,  porquanto  a  autoridade  julgadora  está  livre  para julgar de acordo com sua convicção, que é formada pelos elementos que estão nos autos.  Entendeu  a  decisão  recorrida  que  o  laudo  LABANA  é  suficiente  para  a  solução  da  controvérsia, inclusive a decisão está devidamente fundamentada.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 11128.000812/2004­77  Acórdão n.º 3301­004.668  S3­C3T1  Fl. 548          6 Quanto  ao pedido de  contraprova, o  feito  foi  convertido  em diligência,  que  restou infrutífera.   Portanto, as preliminares não devem ser acolhidas.  Mérito  Não  tendo  havido  prova  nova  que  permitisse  afastar  aquela  feita  pela  fiscalização, através do laudo LABANA, entendo que a decisão de piso não merece reforma.  Diante disso, proponha a adoção de seus fundamentos, nos termos do art. 57, § 3º, do RICARF.  O elemento principal da lide consiste em se determinar a classificação fiscal  do  produto  descrito  pelo  importador  como  "BRASCOVED  CONSTRUÇÃO  TRANSPARENTE".  Conforme as REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA  HARMONIZADO, a  classificação das Mercadorias na Nomenclatura  rege­se pelas  seguintes  regras:    1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos tem apenas  valor  indicativo. Para os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção  e de Capítulo e, desde que não sejam contrarias aos textos das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: ...   A classificação adotada pelo importador para o produto é a NCM 3506.10.90:    3506 Colas e outros adesivos preparados, não especificados nem  compreendidos  em  outras  posições;  produtos  de  qualquer  espécie utilizados como colas ou adesivos, acondicionados para  venda a  retalho como colas ou adesivos,  com peso  liquido não  superior a 1 kg.  3506.10 Produtos de qualquer espécie utilizados como colas ou  adesivos,  acondicionados  para  venda  a  retalho  como  colas  ou  adesivos, com peso liquido não superior a 1 kg.  3506.10.90 Outros    A classificação indicada como correta pela fiscalização é a NCM 3214.10.10:    3214  Mástique  de  vidraceiro,  cimentos  de  resina  e  outros  mástiques; indutos utilizados em pintura; indutos não refratários  do tipo dos utilizados em alvenaria.  3214.10  Mástique  de  vidraceiro,  cimentos  de  resina  e  outros  mástiques indutos utilizados em pintura  3214.10.10 Mastigue de vidraceiro, cimentos de resina e outros  mástiques  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 11128.000812/2004­77  Acórdão n.º 3301­004.668  S3­C3T1  Fl. 549          7   As Notas Explicativas da posição 3214 assim estabelecem:     MÁSTIQUE  DE  VIDRACEIRO  (MASSA  DE  VIDRACEIRO),  CIMENTOS DE RESINA E OUTROS MASTIQUES  Os  mástiques  utilizam­se  especialmente  para  obturar  fendas,  para assegurar a estanqueidade, em alguns casos, para assegura  ra  fixação  ou  a  aderência  de  peças.  Diferem  das  colas  e  de  outros adesivos porque se aplicam em camadas espessas.    Observando  o  resultado  do  laudo  técnico  de  e­fl.  19,  encontramos  as  seguintes afirmações:    CONCLUSÃO  Trata­se de Mastigue, constituído de Polissiloxano, na forma de  pasta, acondicionado em embalagens para venda a retalho.  RESPOSTAS AOS QUESITOS  I. Não se trata de Cola ou Adesivo Preparado, não especificado,  nem  compreendido  em  outras  posições,  acondicionado  para  venda a retalho.  Trata­se de Mástique, constituído de Polissiloxano, na forma de  pasta, acondicionado em embalagem para venda a retalho.  2. Não se trata de preparação nem de composto de constituição  química definida.  De  acordo  com  Referencias  Bibliográficas,  mercadoria  dessa  natureza é utilizada nas junções de alumínio/azulejo ou cerâmica  e ralo, entre vidro e esquadria, entre rufo e a parede e nas juntas  de granito ou mármore, etc.    Deste modo, sendo conclusivo o  laudo no sentido de caracterizar o produto  analisado  como  um mástique,  este  encontra  perfeita  descrição  na  posição  3214. Ressalte­se  que as NESH dessa posição esclarecem que tais produtos se diferenciam das colas e adesivos  em  função  da  espessura  das  camadas  de  aplicação,  podendo  ter  sim  a  função  de  fixação  ou  aderência das peças.  Assim,  a  alegação  da  Recorrente  de  que  o  produto  possui  características  adesivas  apenas  corrobora  a  classificação  indicada  pela  fiscalização.  Também  irrelevante  a  presença ou não de elementos de fixação mecânicos, visto que em nenhum momento as NESH  da posição 3214 citam isso como requisito para enquadramento naquela posição.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 11128.000812/2004­77  Acórdão n.º 3301­004.668  S3­C3T1  Fl. 550          8 Então,  a  Fiscalização  definiu  corretamente  o  reenquadramento  tarifário  relativo ao produto importado, restando, dessa forma, cabível o tributo lançado, em função da  diferença de alíquota.  Por conseguinte, não há que se afastar as multas aplicadas.   A multa pela falta de pagamento do imposto nos termos da Lei n° 9.430/96 é  devida, em virtude de o importador ter recolhido o IPI em alíquota menor que a correspondente  à época para a NCM 3214.10.10.  Da mesma forma, como a descrição das mercadorias importadas foi feita de  forma incompleta, omitindo a informação essencial de tratar­se o produto de um mastigue, foi  corretamente aplicada a multa pela falta de guia de importação.  Por  fim,  tendo  em  vista  o  erro  na  indicação  da NCM,  também  é  cabível  a  multa prevista no art. 84, I, da MP n° 2.158/01.  Em suma, a autuação deve subsistir integralmente.   Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 550DF CARF MF

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