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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778193 #
Numero do processo: 10314.007081/2011-50
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/08/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR As normas do Processo Administrativo Fiscal não têm previsão para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do advogado constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 3803-006.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.007081/2011­50  Acórdão n.º 3803­006.623  S3­TE03  Fl. 448          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 09/08/2011  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 16/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 31/10/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.007081/2011­50  Acórdão n.º 3803­006.623  S3­TE03  Fl. 449          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.007081/2011­50  Acórdão n.º 3803­006.623  S3­TE03  Fl. 450          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.                                                                                                                                                                                            sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.007081/2011­50  Acórdão n.º 3803­006.623  S3­TE03  Fl. 451          9 § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 455DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11634.720819/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1302-000.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, sobrestar o julgamento, nos termos do art. 62-A do RICARF. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. EDITADO EM: 15/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: EDUARDO DE ANDRADE (Presidente), Marcio Rodrigo Frizzo, Paulo Roberto Cortez, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alberto Pinto Souza Junior, Guilherme Pollastri Gomes Da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 898          1 897  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720819/2011­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.232  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  8 de maio de 2013  Assunto  Sobrestamento de Julgamento  Recorrente  FERRAGIERI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ME.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, sobrestar o julgamento, nos  termos do art. 62­A do RICARF.     (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício.      (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.    EDITADO  EM:  15/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  EDUARDO  DE  ANDRADE  (Presidente),  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Paulo  Roberto  Cortez,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Guilherme  Pollastri Gomes Da Silva.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 34 .7 20 81 9/ 20 11 -1 8 Fl. 898DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 16/05/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11634.720819/2011­18  Resolução nº  1302­000.232  S1­C3T2  Fl. 899          2     Relatório:  FERRAGIERI  TRANSPORTES  RODOVIARIOS  LTDA.  ME,  já  qualificada  neste  processo,  inconformada  com  o Acórdão  no  14­38.646  de  20/10/2012,  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, recorreu voluntariamente a  este colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Segundo  consta  no  termo  de  constatação  fiscal  (fls.  664)  a  fiscalização  e  a  autuação fiscal se fundamentaram nos seguintes fatos, resumidamente:  (i ) O Ministério Público Federal (fls. 675 a 790) ofereceu indícios ao AFRFB  de que a recorrente teria praticados atos em desacordo com a legislação;  (ii) A recorrente apresentou movimentação financeira em suas contas bancárias  incompatível  com  a  receita  operacional,  e  em  decorrência  disso  fora  intimada  para  que  apresentasse  extratos  e  demais  documentos  que  demonstrassem sua movimentação bancária (fls. 02 a 04);  (iii)  Posteriormente,  foi  intimada  a  recorrente  para  que  apresentasse  os  atos  constitutivos  e  alterações  posteriores,  DIPJ,  DCTF  e  Dacon,  os  livros  Diários  e  Razão,  Registro  de  Entradas,  Registro  de  Saídas,  livro  de  Apuração de ICMS, Prestação de Serviços e Inventário, extratos bancários,  arquivos  contáveis  digitais,  entre  outros.  Foram  apresentados  todos  os  documentos solicitados, salvo os extratos bancários e arquivos digitais;  (iv) Levando­se em conta alguns valores ainda não tinham origem comprovada,  houve expedição de nova intimação, nos moldes de documentos de fls. 590 a  612,  para  que  a  recorrente  justificasse  e  comprovasse  a  origem  de  tais  recursos. Mais uma vez, manteve­se inerte a recorrente;  (v) Dessa forma, ante a ausência de apresentação dos documentos exigidos pela  DRJ, foi expedida requisição de informações sobre movimentação financeira  (RMF), conforme fls. 180 a 183, para o Banco Real, Unibanco, Safra, Itaú,  Cooperativa  de  Crédito  Livre  Admissão  Regional  de  Mandaguari,  Cooperativa  de  Credito  Livre  Admissão  Agrícola  Sicredi  Agroempresa  tendo seu sigilo bancário afastado administrativamente, com fulcro no art. 6º  da Lei Complementar 105/01;  (vi) Encontram­se nos autos as informações obtidas por meio de quebra de sigilo  bancário  (RMF)  (fls.  184  e  ss.).  Em  posse  de  tais  informações,  o AFRFB  verificou  que  não  houve  registro  contábil  de  nenhuma  conta  bancária  relativa  aos  bancos  supracitados.  A  recorrente  também  não  justificou  a  origem desses recursos. Assim, diante de movimentação bancária de origem  não  comprovada  e  consequente  omissão  de  receitas,  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  os  tributos  devidos  (IRPJ,  PIS,  Cofins,  CSLL,  IPI  e  INSS);  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 16/05/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11634.720819/2011­18  Resolução nº  1302­000.232  S1­C3T2  Fl. 900          3 (vii) No 1º semestre de 2007, a  recorrente estava incluída no Simples Federal.  Todavia,  não  houve  a  sua  exclusão  do  regime  simplificado  em  relação  a  este  período. O AFRFB apenas  constituiu  o  crédito  tributário  (IRPJ,  PIS,  CSLL, COFINS, IPI e INSS) sobre a diferença entre o que foi regularmente  declarado (R$ 574.475,86) e a receita omitida (R$ 2.251.902,51);   (viii) Relativamente ao segundo semestre de 2007, a  recorrente era optante do  Simples Nacional no período de 01/07/2007 a 31/08/2008 (no entanto, não  houve  recolhimento  nesse  período).  Entre  01/09/2008  e  31/12/2008,  a  recorrente optou pelo lucro presumido, período em que entregou DIPJ com  receita zerada;   (ix) Assim, a recorrente foi excluída do Simples Nacional (ADE 069 – fls. 656)  e  intimada  para  escolher  o  regime  de  tributação  a  ser  adotado  entre  01/07/2007 e 31/08/2007. Não houve, contudo, opção de regime;  (x) Foi então arbitrado o lucro da recorrente no segundo semestre de 2007 e no  ano­calendário  de  2008,  uma  vez  que  sua  contabilidade  foi  considerada  “imprópria”  (ausência  de  contabilização  de  contas  bancárias,  recusa  em  oferecer informações sobre movimentação financeira);  (xi)  Considerando  que  a  recorrente  tem  como  atividade  a  industrialização  de  móveis de madeira, esta foi intimada (fls. 622 a 626) a apresentar os livros  de apuração de  IPI,  contudo, ante a  inexistência de respostas,  foram estas  receitas  tributadas como operação de  industrialização. Todavia a cobrança  do  IPI  do  período  de  mês  de  julho  de  2007  a  dezembro  de  2008  fora  transferida  deste  PAF  para  o  processo  de  n°  11634.72053/2012­13,  conforme documentos de fls. 838 e 839;  (xii) Nessa esteira, houve a lavratura de auto de infração para exigir os seguintes  créditos  tributários,  referente ao principal,  juros, multa agravada de 150%  (fl. 675):  a.  No  período  do  Simples  Federal:  R$  782.596,73  (IRPJ,  CSLL,  PIS/COFINS, IPI E INSS);  b. De 01/07/2007 até 31/12/2008: R$ 2.631.107,76 (IRPJ, PIS, COFINS e  CSLL).  O  valor  de  IPI  foi  desmembrado  para  o  processo  11634720860/2011­94.  (xiii)  Foi  feita  a  representação  fiscal  para  fins  penais  em  face  de  Antônio  Sebastião  Ferrari  e  Valdemir  Rigieri,  e  o  arrolamento  de  bens  da  recorrente (PAF 11634720860/2011­94).  A  recorrente  foi  regularmente  notificada  do  lançamento  acima descrito,  e,  por  meio de seu procurador (fls. 817) apresentou impugnação, conforme fls. 798 a 816, alegando  em síntese:  (i) Que a recorrente foi autuada apenas com base em presunção de omissão de  receitas;  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 16/05/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11634.720819/2011­18  Resolução nº  1302­000.232  S1­C3T2  Fl. 901          4 (ii) Alegou também a nulidade do auto de infração em decorrência de violação  ao sigilo fiscal da empresa;  (iii)  Afirma  que  é  inconstitucional  a  Lei  Complementar  n.  105/2001,  que  autorizou  a  quebra  do  sigilo  fiscal  por  meio  de  simples  pedido  administrativo de agente da RFB às instituições financeiras;  (iv) Assevera ainda a expedição  imotivada do RMF, uma vez que a  legislação  exige que fique demonstrado a precisão e clareza a  indispensabilidade da  medida, o que não ocorre no caso em tela. Logo, conclui­se pela violação  ao  principio  do  contraditório  e  ampla  defesa  e  consequentemente  a  nulidade do auto de infração;  (v) A RMF fora expedida  imotivadamente, em decorrência de  imposição  legal  prevista nas  hipóteses  do  art.  33  da Lei  9.430/96  e  em decorrência  disso,  prejudica  a  impugnação,  caracterizando  violação  ao  principio  do  contraditório e ampla defesa;  (vi)  Afirma  que  a  recorrente  justificou  o  motivo  de  não  ter  apresentado  os  documentos exigidos em intimação fiscal em razão dos mesmos estarem em  posse  do  contador  (fls.  13  e  14),  inclusive  carreando  processo  administrativo  denúncia  por  apropriação  indébita  em  face  do mesmo  (fls.  803), o que desautorizaria a expedição da RMF;  (vii)  Alega  ser  a  RMF  nula  em  detrimento  de  não  haver  o  preenchimento  de  requisitos mínimos que autorizem sua expedição, neste caso o código de  acesso à internet;  (viii)Aponta  nulidade  na  base  de  cálculo,  já  que  o  AFRFB  considerou  a  integralidade dos depósitos como receitas omitidas. Logo, considerou que  os  depósitos  eram  a  renda  da  recorrente.  Assim,  deveria  o  AFRFB  considerar  que  a  recorrente  era  optante  do  lucro  presumido  e  aplicar  a  alíquota correspondente (art. 15 e 24 da Lei 9.249/95);  (ix) Defende ser inválida a presunção de omissão de receitas, pois o contribuinte  informou que os recursos são provenientes de financiamento de produção e  indicou  as  empresas  de  fomento  mercantil  que  realizou  os  referidos  empréstimos,  havendo,  portanto  origem  dos  recursos  depositados,  o  que  não foi levado em consideração pela autoridade fiscal;  (x) Alega que o auto de infração foi lavrado pelo AFRFB, levando­se em conta a  presunção de omissão de receitas, fato que não condiz com a realidade, uma  vez que a movimentação bancária corresponde a empréstimos feitos junto a  terceiros, com cheques próprios, entre a recorrente e demais empresas cujos  sócios se confundem. Pede, dessa forma, pela nulidade do auto de infração  por ausência de omissão de receita por parte da contribuinte;  (xi) Afirma  também  haver  erros  na  fiscalização,  pois  é  de  obrigação  do  fisco  especificar  qual  movimentação  financeira  que  caracterizou  a  omissão  de  receitas, o que não ocorreu no caso em tela;  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 16/05/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11634.720819/2011­18  Resolução nº  1302­000.232  S1­C3T2  Fl. 902          5 (xii)  Reafirma  que  inexiste  renda  tributável,  uma  vez  em  que  os  valores  auferidos  foram  provenientes  de  empréstimos  para  pagamentos  das  despesas operacionais;  (xiii) Não pode ser considerada no caso em  tela  a omissão de  receita a qual é  imputada a contribuinte, pois, para a renda ser considerada, deve haver a  presunção de que o sujeito passivo obteve algum benefício que justifique  a cobrança do tributo;  (xiv)Ressalta  haver  incorreção  na  base  de  cálculo,  vez  em  que  fazia  jus  à  contribuinte  ao  lucro  presumido,  e  o  fiscal  levou  em  conta  somente  o  valor nominal,  inclusive não  justificando o motivo da  adoção ao  regime  de tributação de lucro arbitrado que fora aplicado na autuação;  (xv)  Assevera  também  que  a  multa  qualificada  de  150%  aplicada  fora  equivocadamente,  vez  em  que  a mera  omissão  de  receita  por  si  só  não  justifica a penalidade, pois deve ser comprovada a intenção de fraudar o  Fisco.  A  DRJ  admitiu  a  impugnação,  porém  a  julgou  totalmente  improcedente  os  argumentos  da  recorrente,  de  acordo  com  os  seguintes  fundamentos,  sinteticamente  apresentados (fls. 842 e ss.):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES  Ano­ calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. SIMPLES.  Tendo a contribuinte declarado valores de receita bruta inferiores  aos apurados em procedimento de ofício, procede a cobrança dos  impostos  e  contribuições  componentes  do  Simples  calculados  sobre a diferença não declarada.  SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  É  cabível  a  exigência  das  diferenças  apuradas  relativas  a  recolhimentos  efetuados  a  menor  em  face  de  utilização  de  alíquota inferior.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2007,  2008  DEPÓSITO  BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia  omissão  de  receita  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o  para  a  contribuinte,  que  pode  refutá­la  mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 16/05/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11634.720819/2011­18  Resolução nº  1302­000.232  S1­C3T2  Fl. 903          6 ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Arbitra­se o lucro quando a escrituração da contribuinte contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2007,  2008  PROVA.  EXTRATOS  BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao  amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  Às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Caracterizado o intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da  multa no percentual de 150%.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2007,  2008  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa, a exigência relativa a matéria que não tenha sido  expressamente contestada.   NULIDADE.   Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A  juntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL.  Dada a existência de determinação legal expressa, as notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo  no  domicílio fiscal eleito por ele.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido    É o relatório.    Fl. 903DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 16/05/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11634.720819/2011­18  Resolução nº  1302­000.232  S1­C3T2  Fl. 904          7 Voto  Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso é tempestivo e apresenta todas as condições de admissibilidade, então  dele conheço.  Inicialmente, verifica­se que o AFRFB solicitou à recorrente que apresentassem  informações  referentes  às  movimentações  bancárias.  Algumas  requisições  foram  atendidas,  outras  não. Do  que  consta  nos  autos,  vê­se  que  a  recorrente  entregou  os  extratos  de  apenas  algumas  contas  bancárias.  Em  relação  a  outras,  a  autoridade  competente  requereu  os  extratos diretamente às instituições financeiras, mediante RMF.  Tais  informações  foram  concedidas  pelos  bancos,  conforme  se  verifica  às  fls.  184  a  582.  Após,  foram  requisitadas  explicações  à  recorrente  sobre  a  origem  dos  valores  depositados. Em razão da ausência de explicações, foi lavrado auto de infração.  Vê­se, desse modo, que o AFRFB não teria arrecadado a quantia de informações  necessárias  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  caso  não  tivesse  acesso  à  movimentação  financeira das pessoas envolvidas com a empresa fiscalizada.  Assim, foi decisiva no desenrolar deste feito a autorização constante nos arts. 5º  e  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  fundamento  legal  mediante  o  qual  o  AFRFB  teve  acesso, administrativamente, às movimentações bancárias.  No  âmbito  administrativo,  releva  observar  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009  e  alterações supervenientes, que transcrevo abaixo:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.    Posteriormente,  diante  da  necessidade  de  uniformizar  os  procedimentos  previstos no parágrafo 1º, acima, foi publicada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, da qual  destaco:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 16/05/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11634.720819/2011­18  Resolução nº  1302­000.232  S1­C3T2  Fl. 905          8 CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal – STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  §  1º.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  I – o conselheiro relator deverá elaborar requerimento fundamentado  ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento  do  julgamento do recurso do processo;  II – o Presidente da Turma, com base na competência de que  trata o  art. 17, caput e  inciso VI  , do Anexo II do RICARF, determinará, por  despacho:  a)  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  do  processo;  ou  b)  o  julgamento do recurso na situação em que o processo se encontra.  § 2º. Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessão de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma,  que poderá:  I – decidir pelo sobrestamento do processo do julgamento do recurso,  mediante  resolução;  ou  II  –  recusar  o  sobrestamento  e  realizar  o  julgamento do recurso.  §  3º. Na ocorrência  de  sobrestamento,  nos  termos  dos  §§  1º  e  2º,  as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTADO.  Pois bem.   A matéria da qual trata este processo administrativo se encontra sob apreciação  do Supremo Tribunal Federal em diversos processos, entre os quais cumpre destacar o Recurso  Extraordinário 601314, com a decisão que segue1:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,                                                              1  RE­RG  601314,  em  22/10/2009,  DJe  nº  218  Divulgação  19/11/2009  Publicação  20/11/2009,  Relator  Min.  Ricardo Lewandowski.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 16/05/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11634.720819/2011­18  Resolução nº  1302­000.232  S1­C3T2  Fl. 906          9 PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Cezar Peluso.  Embora reconhecida pela Suprema Corte a repercussão geral (CPC, art. 543­A),  não  encontro  menção,  no  referido  Recurso  Extraordinário,  ao  sobrestamento  de  recursos  previsto  no  art.  543­B  do  Código.  Não  obstante,  em  diversas  outras  decisões  se  encontram  referências inequívocas ao sobrestamento de recursos versando sobre essa matéria. Confira­se,  a título exemplificativo, o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 7147572:  DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001 – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato de  folhas 343 a  344. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à  data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem  como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em  prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas – , determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­B do  Código  de Processo Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator No mesmo sentido, decisão  monocrática no RE 3543933:  REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF).  DECISÃO:  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  dos  presentes  autos  –  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a                                                              2 DJe nº 217, divulgado em 14/11/2011. Decisão Monocrática.  3 DJe nº 195, divulgado em 10/10/2011. Relator Min. Luiz Fux.  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 16/05/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11634.720819/2011­18  Resolução nº  1302­000.232  S1­C3T2  Fl. 907          10 possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Os  temas  serão  submetidos  à  apreciação  do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  O Plenário da Corte, ao apreciar a questão de ordem nos autos do RE 540.410,  Relator  o  Ministro  Cezar  Peluso,  DJe  de  04.09.2008,  decidiu  estender  a  aplicabilidade  do  instituto da repercussão aos recursos interpostos contra acórdãos publicados anteriormente a 3  de maio de 2007.   Destarte, tendo recebido em conclusão o referido processo em 03.03.11, revejo o  sobrestamento anteriormente determinado pelo Min. Eros Grau, e, aplicando a decisão Plenária  no RE n. 579.431,  secundada, a posteriori pelo AI n. 503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO  DE  MELLO;  AI  n.  811.626­AgR­AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  e  RE  n.  513.473­ED,  Rel. Min  CEZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus parágrafos do Código de  Processo Civil).  Tenho por certo, assim:   (i)  Que  o  presente  processo  administrativo  trata  de  matéria  idêntica  àquela  submetida  à  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  prevista no art. 543­B do CPC;   (ii) Que ainda não há decisão definitiva de mérito por parte da Suprema Corte; e   (iii) Que recursos com a mesma matéria  têm sido devolvidos aos Tribunais de  origem, para os efeitos do art. 543­B do CPC.    Considero, pois, plenamente atendidas as condições para a aplicação do § 1º do  art. 62­A do Anexo II do RICARF, anteriormente transcrito.  Por  todo  o  exposto,  julgo  pelo  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  do  presente processo, nos  termos  do  art.  62­A, § 1º,  do Anexo  II  do RICARF,  c/c art.  2º,  § 2º,  inciso I, da Portaria CARF nº 001/2012.     (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo    Fl. 907DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 16/05/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE

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Numero do processo: 10675.905070/2009-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 279          1 278  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.905070/2009­13  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.030  –  3ª Turma  Data  13 de novembro de 2013  Assunto  Repercurssão Geral ­ sobrestamento  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  especial  até  a  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria de repercussão geral, em face do art. 62­A do Regimento Interno do CARF. Vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Nanci Gama ­ Relatora   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta pela  contribuinte, transitada em julgado, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98.  Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 05 07 0/ 20 09 -1 3 Fl. 279DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.905070/2009­13  Resolução nº  9303­000.030  CSRF­T3  Fl. 280          2 Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorado  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096/RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.905070/2009­13  Resolução nº  9303­000.030  CSRF­T3  Fl. 281          3 RECTE.(S)   : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S)   : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S)   : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  LibreOffice Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral do tema versado neste  recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.905070/2009­13  Resolução nº  9303­000.030  CSRF­T3  Fl. 282          4 Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto  ficarão  sobrestados,  na origem,  por  força  do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Nanci Gama  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA

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5742601 #
Numero do processo: 10945.000854/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N.10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 19/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N.10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 19/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000854/2010­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.767  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIA  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESSARCIMENTO  ART  8º  DA  LEI  N.10.925/2004  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  SRF  15/05  ILEGALIDADE  INEXISTENTE.  O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para  a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado  em  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação  de  períodos  diversos  de  apuração. Precedentes do STJ.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 08 54 /2 01 0- 60 Fl. 357DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   EDITADO EM: 19/11/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Pedidos  de  Ressarcimento  (PER)  de  créditos  de  COFINS  ­  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, vinculados a receitas não tributadas  no mercado interno do ano­calendário 2008, que perfazem o montante de R$ 10.832.919,95.  Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto o  relatório  constante na decisão de  primeira instância administrativa, in verbis:  “Com fundamento na Informação Fiscal EQMAC DRF/FOZ n.º  05/2010 (fls. 135/168), que discrimina as glosas e os recálculos  dos  créditos  pretendidos  pela  interessada,  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  168/169,  no  qual  a  autoridade  competente  tomou a seguinte decisão:   “DESPACHO DECISÓRIO: No uso da competência prevista no  art. 6º, I, b da Lei nº 10.593/2002, com redação dada pelo art. 9º  da Lei nº 11.457/2007 c/c a delegação de competência prevista  no art. 2º da Portaria DRF/Foz nº 255, de 07 de julho de 2.010, e  com  fundamento na  Informação Fiscal  supra, que aprovamos e  tornamos  parte  integrante  do  presente  despacho  decisório,  reconhecemos  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  por  Frimesa  Cooperativa  Central,  CNPJ  77.595.395/000147,  no  valor originário de R$ 4.905.197,27 (quatro milhões, novecentos  e cinco mil, cento e noventa e sete reais e vinte e sete centavos),  sem juros compensatórios conforme artigo 72, § 5º, inciso I, da  IN RFB n.º 900/08, bem como homologamos as declarações de  compensação apresentadas, até o limite do valor reconhecido.”.  Cientificada  em  08/11/2010  (fl.  169),  a  interessada  ingressou,  em  08/12/2010,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  264/283,  instruída com os documentos de fls. 284/306, a seguir  resumida.  Após  falar brevemente sobre as glosas efetuadas pela DRF/Foz  do  Iguaçu,  destaca  que  sua  inconformidade  diz  respeito  “exclusivamente  no  que  pertine  aos  créditos  presumidos  glosados”.  Assim,  no  item  “II  –  Da  Matriz  Constitucional  e  Legal  da  Imunidade Tributária e da Natureza Não­Cumulativa do PIS”,  inicialmente transcreve e comenta os dispositivos que prevêem a  não­incidência  (imunidade)  do  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes de operações de exportação de mercadorias para o  exterior  (art.  149,  §  2º,  I,  da  CF/1988  e  art.  6º,  I,  da  Lei  nº  10.833/2003), após o que afirma que estaria vedada a incidência  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10945.000854/2010­60  Acórdão n.º 3302­002.767  S3­C3T2  Fl. 11          3 da Cofins sobre fatos ligados à exportação de mercadorias para  o exterior, frisando que esse fato traduzir­se­ia em um benefício  tributário àquelas empresas que realizam as citadas operações.  Na  seqüência,  tece  considerações  sobre  a  sistemática  da  não­ cumulatividade da Cofins  (art. 195, § 12º da CF/1988 e art. 3º  da  Lei  nº  10.833/2003),  sobre  o  que  afirma:  “tanto  a  norma  constitucional  como  a  Lei  10.833/03,  essa  especificamente  por  seu art. 3,  inc.  II, garantiram às  indústrias de  transformação a  manutenção dos créditos tributários presentes direta (destacados  em nota fiscal de venda do insumo) ou indiretamente (presumida  nos  termos  da  lei)  nos  insumos  adquiridos  para  serem  incorporados  ao  produto  final,  de  forma  a  garantir  que  a  tributação  alcançasse  somente  o  valor  agregado  na  respectiva  operação.”.  Prosseguindo, argumenta que surge problema quando se coloca  frente  a  frente  a  imunidade  tributária  com o  benefício  da  não­ cumulatividade  sobre  os  insumos  adquiridos  e  empregados  na  produção, posto que  seguindo­se  essas duas  regras, as pessoas  jurídicas  com  características  exportadoras,  por  um  lado  não  teriam débito tributário da Cofins na venda de seus produtos, e,  por  outro,  acumulariam  todos  os  créditos  originários  dos  insumos empregados na produção.  Fala  que  para  dar  vazão  a  tais  créditos  havia  na  legislação  o  art. 6º, I e §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/2003, e complementa (fl.  271):  “referidos  regramentos  equacionavam  o  problema  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  exportadoras,  pois os  créditos  ordinários  e  presumidos,  apurados  na  forma  do  art.  3º  da  Lei  10.637/02, acumulados em razão da não­cumulatividade do PIS,  poderiam  ser  compensados  com  outros  tributos  administrados  pela Secretaria da Receita Federal e/ou ressarcidos em dinheiro,  a cada trimestre civil”.  Diz que tudo transcorria bem, até a publicação da Lei nº 10.925,  de  2004,  que,  em  seu  art.  16,  revogou  expressamente  os  parágrafos 5º, 6º, 11 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  passando  a  disciplinar  o  crédito  presumido  pelo  seu  art.  8º,  sendo  que  em  face  dessa  alteração  a  RFB  editou  o  Ato  Declaratório  Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005,  com o  qual  passou a  indeferir  o  direito  de  compensação  e/ou  ressarcimento do crédito presumido, por entender que o art. 6º,  §§  1º  e  2º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  ao  disciplinar  o  direito  a  ressarcimento/compensação  refere­se  exclusivamente  aos  créditos apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  sendo que o crédito presumido está vinculado ao art. 8º da Lei  nº  10.925,  de  2004,  o  que  daria  direito  à  utilização  somente  para fins de compensação com o próprio PIS.  Entende,  assim,  que  seus  créditos  serão mantidos  eternamente,  sem qualquer possibilidade prática de utilização; considera que  o mencionado ADI nº 15/2005, utilizado pela autoridade a quo  para  glosar  seus  créditos,  estaria  violando  princípios  constitucionais,  conferindo  interpretação  tendenciosa  e  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 gramatical a dispositivos que devem receber análise sistêmica e  interpretação autêntica.  No seguimento, no item “II.2. – Da plena vigência da base legal  que  confere  direito  à  compensação  e/ou  ressarcimento  do  crédito  presumido”,  a  interessada,  com  base  em  texto  de  doutrinadores  e  menção  a  julgado  do  STF  (RE  161031/MG),  desenvolve  um  extenso  arrazoado  no  sentido  de  dizer  que  a  melhor interpretação do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, seria  aquela  que  lhe  concedesse  o  direito  a  usufruir  do  referido  crédito  presumido,  posto  que  deveria  estar  conjugado  com  o  previsto  no  art.  3º,  II,  e  art.  6º,  I,  §§  1º  e  2º,  ambos  da Lei  nº  10.833, de 2003, devendo­se olvidar por completo o ADI nº 15,  de 2005.  Por  fim, pede que  se  reconheça o direito ao  ressarcimento dos  créditos presumidos vindicados.”  Após  analisar  as  razões  de  inconformidade  da  Recorrente,  a  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  –  Delegacia  de  Julgamento  de  Curitiba,  proferiu  o  acórdão  no  06­35.048,  o  qual  restou da seguinte forma ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  LEGISLAÇÃO SOBRE ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO.  A  legislação  tributária  que  dispõe  sobre  exclusão  do  crédito  tributário  e  outorga  de  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FORMA  DE UTILIZAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  art.  8º,  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da  contribuição  para  o PIS  apurada  no  regime  de  incidência  não  cumulativa.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.”  Irresignada, a Recorrente entendeu por bem apresentar Recurso Voluntário (fls. 323  e segs.) por meio do qual reiterou sua razões de inconformidade, argumentando acerca da possibilidade  de ressarcimento de crédito presumido de PIS e Cofins a despeito da ADI no 15. Ademais, a Recorrente  ainda  discorreu  acerca  da possibilidade  de  crédito  entre  estabelecimentos  e  da  concessão  de  créditos  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10945.000854/2010­60  Acórdão n.º 3302­002.767  S3­C3T2  Fl. 12          5 decorrentes da concessão de GLP, bem como demais insumos em razão do alargamento do conceito de  insumos, pleiteando a aplicação do conceito de despesas da legislação de Imposto de Renda.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme consta da decisão de primeira  instancia  administrativa,  a matéria  em litígio, que foi contestada pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, refere­ se apenas ao direito ao crédito presumido, nos termos da decisão recorrida:   “Da matéria em litígio   Inicialmente cumpre verificar a matéria em litígio.  Conforme  relatado,  na  manifestação  de  inconformidade  a  interessada contesta exclusivamente as glosas que dizem respeito  ao  crédito  presumido,  pelo  que  restaram  não  impugnados  os  demais  itens  desse  despacho,  que  deixam,  pois,  de  ser matéria  litigiosa nos presentes autos.”  Neste aspecto, a despeito de o Recurso voluntário  trazer argumentos acerca  do conceito alargado de insumos, o direito a crédito de frete entre estabelecimentos e Gás GLP,  a  única matéria  analisada  será  a  referente  ao Ato Declaratório  no  15.  Isto  porque  trata­se de  pedido de ressarcimento e o restante da matéria não está mais controversa por preclusão.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  proferido  que  a  autoridade  administrativa promoveu à glosa do crédito, os valores não podem ser ressarcidos por entender  aplicável à espécie o Ato Declaratório Interpretativo no 15/05.  Já me posicionei  em  relação  a  este  assunto,  acompanhando  o  bem  lançado  voto  do  Conselheiro  Alexandre  Gomes,proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  no  11686.000397/200850, in verbis:  “(iii) a limitação ao ressarcimento e a compensação do credito  presumido  estabelecido  pelo  art.  8º  da  Lei  10.925/05  entre  os  valores  a  serem  utilizados  nas  compensações  realizadas  a  recorrente  incluiu a parcela  excedente dos créditos  presumidos  de que trata o art. 8º da Lei 10.925/05.  Assim prescreve citado dispositivo:  ‘Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos  bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos de cooperado pessoa física.  (...)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput  e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País,  observado  o  disposto  no  §  4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003.’ Neste ponto também não assiste razão  a Recorrente.  A  leitura  da  legislação  é  clara  ao  afirmar  que  o  crédito  presumido  poderá  ser  deduzido  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração.  Assim,  me  parece  correto  afirmar  que  os  valores  do  crédito  presumido  não  podem  ser  utilizados  em  pedidos  de  ressarcimento  ou  de  compensação  de  períodos  diversos  de  apuração.  A propósito, esta também é a interpretação uníssona da Primeira  Seção do STJ, senão vejamos:  ‘TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO.  ART  8º  DA  LEI  N.10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  SRF  15/05.  ILEGALIDADE  INEXISTENTE.  1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta  Corte Superior firmaram entendimento no sentido de que o  ato  declaratório  interpretativo  SRF  15/05  não  inovou  no  plano  normativo,  mas  apenas  explicitou  vedação  que  já  estava  contida  na  legislação tributária vigente.  2.  Precedentes:  REsp  1233876/RS,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  1.4.2011;  e  REsp  1118011/SC,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 31.8.2010.  3. Recurso especial não provido.  (REsp  1240954  /  RS.  Relator.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES. Dje 21/06/2011)  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10945.000854/2010­60  Acórdão n.º 3302­002.767  S3­C3T2  Fl. 13          7 PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925/04 COM  QUAISQUER  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO  PREVISTOS  NA  NORMA  LEGAL  AUTORIZADORA.  ART.  11  DA  LEI  11.116/05.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO NÃO EVIDENCIADO.  1.  Recurso  especial  interposto  nos  autos  de mandado  de  segurança,  impetrado  pela  contribuinte  com  objetivo  de  ver  reconhecido  o  direito  de  compensar  seus  créditos  presumidos  de  PIS  e  de  COFINS,  oriundos  da  Lei  10.925/04,  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita Federal, nos termos do art. 16 da Lei 11.116/05.  Aduz  que  são  ilegais  os  atos  regulamentares  do  Poder  Executivo  (Ato  Interpretativo  Declaratório  15/2005  e  a  Instrução Normativa SRF 660/2006) que se contrapõem a  essa pretensão.  2. O direito à compensação tributária deve ser analisado à  luz  do  princípio  da  legalidade  estrita,  em  conformidade  com  o  que  dispõe  o  art.  170  do  CTN:  "A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública".  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1.207.543/PR,  de  minha  relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/06/2010; AgRg no  AgRg  no  REsp  1012172/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  11/5/2010;  AgRg  no  REsp  965.419/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma, DJe 5/3/2008.  3. Dispõe o art.  16,  inciso  I,  da Lei 11.116/05: "O saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3º  das  Leis  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  anocalendário  em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21  de  dezembro  de  2004,  poderá  ser  objeto  de:  I  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria".  4.  A  compensação  autorizada  pelo  art.  16  da  Lei  11.116/05  não  contempla  a  utilização  dos  créditos  presumidos disciplinados na Lei 10.925/04, o que, por si  só,  à  luz  do  art.  170  do CTN,  afasta  o  direito  líquido  e  certo vindicado nesta impetração.  5.  Além  disso,  a  concessão  de  créditos  presumidos  pela  Lei  10.925/04  tem  por  escopo  a  redução  da  carga  tributária incidente na cadeia produtiva dos alimentos, na  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 medida em que a venda de bens por pessoa  física ou por  cooperado  pessoa  física  para  a  impetrante  (cerealista)  não sofre a tributação do PIS e da COFINS, ou seja, dessa  operação, pela sistemática da não cumulatividade, não há,  Documento:  15843758  RELATÓRIO,  EMENTA  E  VOTO  Site certificado Página 7 de 8 Superior Tribunal de Justiça  efetivamente, tributo devido para a adquirente se creditar.  6.  Essa  finalidade  é  suficiente  para  diferenciar  esses  créditos  presumidos  daqueles  expressamente  admitidos  pela  Lei  11.116/05,  os  quais  são  efetivamente  existentes,  por  decorrerem  da  sistemática  da  não  cumulatividade  prevista nas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04. Aliás,  a  Lei  10.637/02  (com  redação  incluída  pela  Lei  10.865/04),  em  seu  art.  3º,  §  2º,  inciso  II,  exclui  de  sua  sistemática  o  crédito  derivado  "da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados pela contribuição".  7. Ademais, a própria Lei 10.925/04, em seus arts. 8º e 15,  só  prevê  a  utilização  desses  créditos  presumidos  para  o  desconto daquilo que for devido de PIS e de COFINS.  8. Portanto, os atos regulamentares expedidos pelo Poder  Executivo ora impugnados pela recorrente, ao impedirem  a  compensação  ora  postulada,  não  inovaram  no  plano  normativo nem contrariaram o disposto no art. 16 da Lei  11.116/05,  mas,  apenas  explicitaram  vedação  que,  como  visto, já estava contida na legislação tributária vigente.  9. Recurso especial não provido.  (REsp  1118011/SC,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 31.8.2010).  Assim,  em que  pese  os  argumentos  e  fundamentos  lançados  no  Recurso  Voluntário,  entendo  que  em  relação  a  este  item  está  correta  a  decisão  exarada  pela  DRJ  de  Porto  Alegre.”  –  destacamos.  De fato, a legislação não permitiu que os créditos presumidos de PIS e Cofins  fossem ressarcidos, mas apenas compensados com valores devidos no corrente, razão pela qual  a  fiscalização  está  correta  ao  impedir  o  aproveitamento  do  crédito  da  forma  pretendida  pela  Recorrente.  Ante o exposto, conheço do presente para o fim de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário interposto, mantendo a decisão de primeira instância administrativa.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora    Fl. 364DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10945.000854/2010­60  Acórdão n.º 3302­002.767  S3­C3T2  Fl. 14          9                               Fl. 365DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 12466.003153/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 03/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: PRESSUPOSTOS DA AUTUAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVENTIVA DA DECADÊNCIA. Considerando a permissão da ordem judicial para que se proceda ao lançamento dos créditos tributários já aproveitados, porém, com a sua exigibilidade suspensa até o julgamento definitivo da ação principal, não há que se falar em descumprimento dessa ordem, mesmo em se tratando do lançamento de créditos tributários já submetidos à compensação com direitos creditórios cujo reconhecimento permanece pendente de decisão judicial. Ademais, a Fazenda Pública pode efetuar o lançamento de tributo, cuja exigibilidade houver sido suspensa, para prevenir a decadência. PROCEDIMENTO DE REVISÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, conquanto imprescindível para autorizar os procedimentos adotados nas ações de fiscalização, é despiciendo quando se trata de atos fiscais que não tenham envolvido ditos procedimentos de fiscalização. Ademais, as obrigações tributárias surgidas com a ocorrência dos fatos geradores dos tributos incidentes sobre o comércio exterior constituem matéria pertinente aos procedimentos de revisão aduaneira, cuja realização não está condicionada à emissão do chamado MPF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-001.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves declarou-se impedido. Fez sustentação oral pela Fazenda Nacional o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Frederico Souza Barroso. Assinado digitalmente LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI- Presidente Substituto. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) .
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.938          1 1.937  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.003153/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.373  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  II/ IPI  Recorrente  SERVER COMPANY COMERCIO INTERNACIONAL S.A. (nova  denominação da SAB COMPANY COM. INTERNACIONAL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 03/01/2005 a 31/03/2005  Ementa:  PRESSUPOSTOS  DA  AUTUAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  ORDEM  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PREVENTIVA DA DECADÊNCIA.   Considerando  a  permissão  da  ordem  judicial  para  que  se  proceda  ao  lançamento  dos  créditos  tributários  já  aproveitados,  porém,  com  a  sua  exigibilidade suspensa até o julgamento definitivo da ação principal, não há  que  se  falar  em  descumprimento  dessa  ordem,  mesmo  em  se  tratando  do  lançamento de créditos tributários já submetidos à compensação com direitos  creditórios cujo reconhecimento permanece pendente de decisão judicial.  Ademais,  a  Fazenda  Pública  pode  efetuar  o  lançamento  de  tributo,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa, para prevenir a decadência.  PROCEDIMENTO DE REVISÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO  FISCAL.  O Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF,  conquanto  imprescindível para  autorizar os procedimentos adotados nas ações de fiscalização, é despiciendo  quando se trata de atos fiscais que não tenham envolvido ditos procedimentos  de fiscalização.  Ademais,  as  obrigações  tributárias  surgidas  com  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  tributos  incidentes  sobre  o  comércio  exterior  constituem  matéria  pertinente  aos  procedimentos  de  revisão  aduaneira,  cuja  realização  não está condicionada à emissão do chamado MPF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Thiago     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 31 53 /2 00 9- 67 Fl. 1938DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 12466.003153/2009­67  Acórdão n.º 3202­001.373  S3­C2T2  Fl. 1.939          2 Moura  de  Albuquerque  Alves  declarou­se  impedido.  Fez  sustentação  oral  pela  Fazenda  Nacional o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Frederico Souza Barroso.    Assinado digitalmente   LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI­ Presidente Substituto.    Assinado digitalmente   TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luis  Eduardo  Garrossino Barbieri (Presidente substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer  de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana  Midori Migiyama (Relatora) .    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SERVER  COMPANY  COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A ( nova denominação da SAB COMPANY COMÉRCIO  INTERNACIONAL S.A.)  contra Acórdão  nº  07­20.289,  de  18  de  junho  de  2010,  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “O  presente  processo  guarda  semelhança  com  o  processo  administrativo  fiscal n° 12466.000632/2008­41 do mesmo sujeito passivo, julgado por esta Turma  de Julgamento, que expediu o unânime Acórdão n° 07­12.755, de 30/05/2008. Por  essa razão, acolho os  termos do relatório e do voto de  lavra da  ilustre Julgadora  Elizabeth Maria Violatto,em todos os seus termos, à exceção da multa de ofício por  não ter sido lançada no auto de infração em trato, e com os ajustes ao caso em tela  devidamente destacados.  "O  litígio ora  colocado à apreciação  tem por objeto a  exigência de crédito  tributário  no  valor  de  R$  56.001.623,40  (ajustado  ao  presente  caso  —  nota  do  relator),  correspondente  aos  dos  Impostos  de  Importação —  II  e  sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI  vinculado  e  juros  moratórios  (ajustado  ao  presente  caso  com a exclusão da multa de ofício — nota do relator).  Referido  crédito  tributário  fora  satisfeito  na  data  do  registro  das  correspondentes  Declarações  de  Importação  mediante  compensação  autorizada  judicialmente  nos  autos  dos  Mandados  de  Segurança  preventivos  n°  1999.03.00.060740­21SP e 99.0016658­2/RJ.  Fl. 1939DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 12466.003153/2009­67  Acórdão n.º 3202­001.373  S3­C2T2  Fl. 1.940          3 Segundo consta dos autos de infração que integram o presente processo, em  favor  da  empresa  SAB  TRADING  COMERCIAL  EXPORTADORA  S.A.  foi  reconhecido  o  direito  de  compensar  com  débitos  de  terceiros  o  valor  de  créditos  prêmio  do  IPI  reconhecidos  em  seu  favor.  Assim,  na  qualidade  de  cessionária  desses créditos, a empresa SAB COMPANY COMERCIO INTERNACIONAL S.A. os  utilizou  para  quitar  os  tributos  incidentes  sobre  as  operações  de  importação  registradas  a  partir  do  ano  de  2000,  dentre  as  quais  figuram  as Declarações  de  Importação reportadas nos demonstrativos que  integram os autos de infração ora  litigados.  Consta  também  que  a  execução  do  acórdão  que  deferira  o  direito  ao  aproveitamento dos referidos créditos prêmio do IPI foi objeto de suspensão ditada  por liminar concedida em favor da Fazenda Nacional no âmbito de ação cautelar  preparatória  de  40  futura  ação  rescisória,  o  que motivou  o Oficio  n°  11512005,  expedido Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 2° Região para, dentre  outras  providências,  determinar  que  "todos  os  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  porventura  levados  a  efeito  pela  interessada  com  base  na  decisão  suspensa devem ser imediatamente revistos e cancelados ".  Nesse diapasão, conforme orientação emanada da Procuradoria da Fazenda  Nacional  no  Rio  de  Janeiro,  da  qual  derivou  o  Memorando  n°  096120061ALFIVIT/Gabinete,  foi  determinada  a  constituição  dos  créditos  tributários  extintos  pela  compensação  de  que  se  trata,  mediante  a  lavratura  de  autos de  infração que, destituídos do  caráter preventivo da decadência, deveriam  ser levados a cobrança, independentemente de qualquer medida judicial.  Vê­se assim que a peça acusatória que ensejou o presente litígio foi lavrada  sem suspensão da exigibilidade da exação nela inscrita, em face do entendimento de  que  estaria  revogado o direito de  compensar  com débitos de  terceiros o  valor de  créditos prêmio do IPI arrogados pela autora da ação mandamental, em razão da  liminar concedida em ação cautelar inominada impetrada pela Fazenda Nacional,  com  a  finalidade  de  suspender  a  execução  do  acórdão  que,  já  transitado  em  julgado, reconhecia o aludido direito.  Para  melhor  esclarecimento  dos  fatos,  pormenorizo  as  ocorrências  processuais havidas no âmbito do poder judiciário, inclusive aquelas cujo relato foi  extraído das peças processuais que instruem a impugnação:  Na qualidade de titular dos créditos prêmio do IPI de que trata o Decreto lei  n° 491, de 05.03.1969, cujo aproveitamento por terceiros ora se discute, a empresa  Sab Trading Comercial Exportadora S/A impetrou em 0610711999, o Mandado de  Segurança  Preventivo  n°  99.0016658­2,  que  deu  origem  ao  processo  n°  2001.02.01.047030­0, com pedido de concessão de medida liminar, contra ameaça  de prática de ato de  competência do delegado da Receita Federal,  para o  fim de  reconhecer­lhe  o  direito  à manutenção  dos  citados  créditos,  assegurando­lhe  sua  utilização na forma prescrita na IN SRF n° 21/97, 37/97 e 73/97, amparados pelo  artigo  153,  §  3°  II  da  Constituição  Federal  e  pelo  artigo  1  °  do  antes  referido  Decreto­lei.  Insurgindo­se contra decisão denegatória proferida pelo Juízo da 21ª Vara da  Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a impetrante interpôs em 20/07/1999  Agravo de Instrumento — processo nº 99.02.29446­41RJ — requerendo ao Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  TRF  2ªRegião,  liminar  substitutiva  com  efeito suspensivo que, concedida em 24/11/1999,  impediu a autoridade coatora de  obstar o aproveitamento dos referidos créditos.  Retornados os autos à instância de origem, a autoridade a quo sentenciou a  procedência  do  pedido,  para  conceder,  em  07.05.2001,  a  segurança  requerida  e  determinar  que  a  impetrada  aplicasse  à  espécie  o  disposto  na  IN  SRF  nº  21,  de  10.03.1997, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.03.1997, mediante o reconhecimento  do direito creditório oriundo dos créditos prêmio do ]PI.  Fl. 1940DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 12466.003153/2009­67  Acórdão n.º 3202­001.373  S3­C2T2  Fl. 1.941          4 A Fazenda Nacional interpõe o Agravo de Instrumento nº 99.02.29446­4/RJ,  cuja  apelação  teve  provimento  negado  pelo  TRF  2º  Região,  em  04/09/2002.  Embargos  posteriormente  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  foram  igualmente  rejeitados pela Segunda Turma do TRF da Segunda Região, em 12/03/2003.  Em 30.04.2003, a cedente apresenta petição para Segunda Turma do TRF da  Segunda Região, que aquele Juízo  intime a autoridade coatora  (Derat/RJ) para o  fim de tornar sem efeito as decisões que promoveram glosas indevidas nos valores  do  crédito  prêmio  de  IPI  já  conferidos  e  reconhecidos  pela  Receita  Federal,  restabelecendo  os  montantes  pleiteados,  em  estrito  cumprimento  às  decisões  judiciais noticiadas aplicáveis a  todos os pedidos de  ressarcimento decorrente do  direito assegurado no mandado de segurança concedido seu  favor, determinando,  por conseguinte, a expedição de notas de compensação e dos respectivos Darfs no  Sistema Siaf/  relativas às compensações  já  realizadas ou a  realizar,  por  entender  que a referida recusa configura desobediência às decisões judiciais.  Analisadas as razões da peticionária, o relator do processo Desembargador  Federal  acolheu  o  pedido,  em 12/06/2003,  e determinou que a Derat/RJ  tornasse  sem efeito as decisões que promoveram referidas glosas, bem como a expedição das  notas e Darfs;  Por  entender  recalcitrante,  protelatória  e  eivada  de  má  fé  a  postura  da  autoridade  coatora  (DeratIV),  ao  não  cumprir  as  reiteradas  decisões  proferidas  pelo  TRF/2ª  Região,  novamente  a  autora  da  ação  mandamental  apresentou,  em  27/06/2003,  petição  para  que  aquele  Juízo  intimasse  a  autoridade  coatora  a  cumprir  efetivamente  as  ordens  emanadas,  nos  exatos  termos  das  decisões  proferidas por aquele Juízo;  Em  30/06/2003,  analisando  o  pedido  em  referência  o  Juízo  competente  proferiu a seguinte decisão:  Parece até brincadeira que eu tenha de esclarecer e determinar o óbvio,  num  processo  que  se  arrasta  e  no  qual  tenho  eu  de  proferir  decisões  a  todo  momento,  porque  a  Fazenda  Nacional  resolve,  a  todo  instante,  criar  novos  embaraços ao cumprimento das decisões judiciais nele já proferidas. Superada  uma questão, cria outra. Em assim sendo, deixo claro que a decisão proferida  em  12.06.03,  objeto  da  comunicação  consubstanciada  no  Oficio  n°  542/03­ SUB/2T (FL. 584), abrange todos os créditos a que a peticionária fizer jus, no  âmbito  do  mandado  de  segurança  de  que  se  cuida.  E  também  neste  sentido  determino (..).  Sob o argumento de que o crédito prêmio do IPI fora extinto em 30/06/1983,  a  União  interpôs  Recurso  Extraordinário  em  que  defendeu  a  inexistência  de  créditos a compensar, haja vista já se ter operado a decadência do arrogado direito  creditório  na  data  em  que  a  interessada  demandou  por  seu  aproveitamento,  em  08/07/1999. A  recorrida,  Sab Trading,  contra­arrazoou  referido Recurso,  vindo  a  requerer  seu  não  conhecimento,  ou,  subsidiariamente,  que  se  lhe  fosse  negado  provimento,  tendo  em  vista  que  a  absoluta  insubsistência  dos  fundamentos  apresentados revelava a prática de litigância de má­fé.  Analisadas  as  razões  recursais  apresentadas  pela União,  em  19/04/2004,  o  mesmo  TRF  rejeitou  o  Recurso  Extraordinário  impetrado,  sob  o  manifesto  entendimento  do  descabimento  dessa  via  processual  quando  caracterizado  que  a  alegada  contrariedade  ao  texto  da Constituição  dependa  de  demonstrar  a  prévia  ofensa a lei ordinária.  Em  18/08/2004,  a  União  interpõe  Agravo  de  Instrumento  contra  a  decisão  que inadmitiu o Recurso Extraordinário, requerendo que aquele Juízo reconsidere a  decisão agravada ou determine a formação do instrumento e a sua remessa ao STF  (ref.  ao  Agravo  de  Instrumento  n°  2004.02.01.009550­1,  no  RE  na  Apelação  em  Mandado de Segurança n° o 2001.02.01.047030­01RJ).  Fl. 1941DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 12466.003153/2009­67  Acórdão n.º 3202­001.373  S3­C2T2  Fl. 1.942          5 Em 23/09/2004, a agravada (Sab Trading), em resposta aos termos do agravo  de  instrumento  em  referência,  depois  de  contra­arrazoar  o  recurso,  requer  seja  negado  o  seguimento  ou  seu  provimento,  por  entendê­lo  manifestamente  inadmissível ou improcedente.  Examinado  o  pleito  da  União,  o  Supremo  Tribunal  Federal  negou­lhe  seguimento, em decisão proferida pelo Ministro Cezar Peluso em 1210912005.  Em 15/12/2005, a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região  propôs Ação Cautelar Inominada preparatória de ação rescisória a ser proposta no  prazo  a  que  se  refere  o  art.  806  do  CPC,  tendo  por  requerida  a  Sab  Trading,  objetivando  a  suspensão  da  execução  do  acórdão  proferido  na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  n°  2001.02.01.047030­0,  cuja  origem  é  o  Mandado  de  Segurança n'99.0016658­2.  Em 19.12.2005, analisadas as argüições  interpostas pela União na referida  Ação  Cautelar  Inominada,  o  TRF  2ª  Região  decidiu  por  conceder  a  liminar  pleiteada  determinando  a  suspensão  dos  efeitos  e  da  conseqüente  execução  do  mencionado  Acórdão,  até  a  decisão  definitiva  da  lide  na  ação  rescisória  a  ser  proposta pela requerente.  Em 1510212006, a recorrida requereu que o referido tribunal declarasse que  a  liminar  concedida  na  ação  cautelar  impetrada  pela  União  não  autorizara  a  desconstituição  das  compensações  já  realizadas  com  amparo  nas  decisões  proferidas nos autos do mandado de segurança que deu origem ao feito de que se  cuida, determinando, por via de conseqüência, que a PRFN /2° Região e Derat/RJ  se  abstenha  de  promover  revisão,  cancelamento  ou  anulação  daqueles  atos  amparados  pela  coisa  julgada  que  a  requerente  pretende  desconstituir  mediante  ação  rescisória;  07/03/2006,  analisado  o  pedido  da  requerente,  à  luz  do  entendimento  manifestado  no  Oficio  PRFN/2°  Região  n°  11512006,  o  TRF12°  Região indeferiu o pedido formulado;  Em  13.03.2006,  insurgindo­se  contra  a  decisão  supra  mencionada,  a  requerida  (Sab  Trading)  interpôs  Agravo  Interno  para  a  2"  Seção  do  TRF  da  2ª  Região (com pedido de urgente reconsideração), requerendo a imediata suspensão  da autorização concedida à PRFN 2ªRegião e Derat/RJ para cancelar e anular os  pedidos  de  ressarcimento  e  as  compensações  já  realizadas  pela  empresa  peticionária,  ou  reconsidere  a  própria  decisão  concessiva  de  medida  liminar  ou  ainda  indefira  de  imediato  a  própria  medida  cautelar,  por  ausência  dos  seus  pressupostos, principalmente pela ausência de fumus boni iuris, ou por fim, seja o  presente pedido  recebido como Agravo  Interno para ser  submetido à 2ª Seção do  TRF da 2ª Região.  Em 14/03/2006, perquirindo as contra­razões da agravante, o TRF 2ª Região,  por  entender  que  a  cautelar  visa  prevenir  a  perda  de  eventuais  direitos,  o  que  tornaria  ineficaz  o  provimento  principal,  determina  que  as  autoridades  coatoras  cumpram  a  decisão  liminar  nos  termos  em  que  deferida,  ou  seja,  sem  que  seja  levada  a  eleito  a  desconstituição  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensações  tributárias realizadas nela agravante, uma vez que apenas a execução do acórdão  foi suspensa em sede de liminar, donde se conclui a possibilidade da realização dos  atos  tendentes  a  prevenir  a  eventualidade  do  direito  e  ao  aperfeiçoamento  dos  créditos  tributários  respectivos  ou  à  sua  subsistência,  como  no  caso  dos  lançamentos.  Sob  o  argumento  de  que  vem  sendo  flagrantemente  ilegal,  abusiva  e  temerária,  a  conduta  adotada  pela  autoridades  fazendárias  que,  lastreadas  na  distorcida  e  esdrúxula  interpretação  da  liminar  constante  no  Oficio  PRFN/2ª  Região n° 11512006, determinaram contra si 11 cobranças administrativas e contra  a  Sab  Company  Comércio  Internacional  S/A  (empresa  cessionária  de  parte  dos  créditos da peticionária) 4 cobranças administrativas, 2 inscrições em Dívida Ativa  da União e uma lavratura de Auto de Infração sem exigibilidade suspensa e com a  Fl. 1942DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 12466.003153/2009­67  Acórdão n.º 3202­001.373  S3­C2T2  Fl. 1.943          6 inclusão de multa punitiva de 75%, a beneficiada pelo acórdão recorrido na ação  cautelar impetrada pela Fazenda Nacional requer, em caráter de máxima urgência,  o reconhecimento judicial de que a PFN e a SRF, através de seus órgãos centrais e  descentralizados,  apenas  e  tão­somente  possa  proceder  ao  lançamento  para  prevenir a decadência, sem aplicação de quaisquer penalidades e que sejam esses  órgãos  da  administração  pública  compelidos  a  cancelar  imediatamente  as  indevidas  cobranças  feitas  e  que  estão  a  operar  efeito  na  órbita  dos  direitos  das  empresas  envolvidas,  em  respeito  à  coisa  julgada  e  em  estrito  cumprimento  às  decisões judiciais noticiadas.  Examinado  esse  pedido,  o  TRF  2ª  Região,  na  pessoa  do  Desembargador  Federal  Luiz  Antônio  Soares,  acolheu  o  pleito  formulado  pela  interessada  e,  nos  termos  do  Oficio  n"  004,  datado  de  04/09/2006,  expedido  pela  2ª  Seção  especializada e dirigido à Ilmo Sr Dr Delegada da Delegacia da Receita Federal  em Vitória­ES, assim se pronunciou:  Encaminho a Vossa Senhoria para ciência e cumprimento, cópia da r. decisão  de fls. 2.96212.967 por mim proferida nos autos da Medida Cautelar Inominada n°  2005.02.01.014472­3 (originário 99.00166582), em que figuram como requerente a  União  Federal/Fazenda  Nacional  e,  como  Requerido  SAB  Trading  Comercial  Exportadora  S/A,  para  que  sejam  adotadas  as  providências  no  sentido  de  que  se  tornem sem efeito as cobranças administrativas e as inscrições em Divida ativa da  União  levadas  a  efeito  com  ofensa  à  coisa  julgada  e,  com  base  na  distorcida  e  inaceitável  interpretação  da  decisão  liminar  proferida  nos  autos  em  epigrafe,  inclusive  aquelas  ocorridas  em  outras  regiões  por  iniciativa  dessas  Autoridades,  sob pena de desobediência às decisões judiciais (arts. 14, V, parágrafo único e 461,  §§  4'e  5,  do  CPC),  com  conseqüências  de  natureza  civil  (art.  37,  §  6,  da  CF)  e  criminal, previstas nos arts. 330 (crime de desobediência) ou 319 do CPC (crime de  prevaricação).  Na  liminar  proferida  em  sede  da  Medida  Cautelar  Inominada,  o  relator  conclui sobre seus efeitos nos seguintes termos:  Nesse  ínterim,  a  decisão  liminar  proferida  nestes  autos  operará  efeitos  diversos,  de  acordo  com  a  situação  do  pedido  de  aproveitamento  de  créditos  apresentado pela requerida:  1­  Quanto  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  já  homologados  anteriormente  à  decisão  liminar  proferida  nesta  ação  cautelar  (destaque  do  original),  em razão da existência de  coisa  julgada assegurando o aproveitamento  desses créditos, e considerando que a decisão liminar, dado o seu juízo de cognição  sumária, não tem o condão de atingir o acórdão transitado em julgado, o alcance  da  decisão  liminar  restringe­se  à  suspensão  dos  efeitos  da  homologação,  permitindo que se proceda ao lançamento dos créditos tributários já aproveitados,  porém,  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  até  o  julgamento  definitivo  da  ação  principal (rescisória); (destaquei)  o  2­  Com  respeito  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  em  andamento  até  a  decisão  liminar  proferida  nesta  ação  cautelar  (destaque  do  original), com vistas a assegurar o resultado final da ação principal a ser ajuizada  (rescisória),  da  qual  esta  ação  cautelar  é  instrumento;  impõe  a  decisão  liminar  proferida  nestes  autos  a  suspensão  dos  processos  administrativos,  permitindo  o  lançamento dos créditos tributários objeto dos pedidos, porém, com a exigibilidade  suspensa, até o julgamento definitivo da ação principal;  3­  Por  fim,  em  relação  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  porventura  apresentados  após  a  decisão  liminar  proferida  nesta  ação  cautelar  (destaque  do  original),  por  força  do  provimento  jurisdicional  acautelatório  do  resultado  final  da  ação  principal;  impõe  a  decisão  liminar  exarada  nestes  autos  sejam  não  recebidos  referidos  pedidos,  dada  a  suspensão  dos  efeitos  do  acórdão  Fl. 1943DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 12466.003153/2009­67  Acórdão n.º 3202­001.373  S3­C2T2  Fl. 1.944          7 rescidendo, permitindo­se o lançamento dos créditos tributários respectivos, porém,  com a exigibilidade suspensa, até o julgamento definitivo da ação principal.  Afora  isso, a empresa que nestes autos comparece na condição de autuada,  tendo  em  vista  a  falta  de  previsão  legal,  formulou  consulta  sobre  questões  procedimentais  afetas  à  consecução  da  medida  judicial  que  assegurou  o  aproveitamento do direito creditório em causa na quitação de débitos de terceiros.  Desse  expediente  resultou  a  Solução  de  Consulta  SRRF  7ª  RF/Disit  n°  451,  de  04.11.2005, de cujo teor se subtrai o seguinte entendimento:  Isto posto, soluciono a presente consulta de forma parcialmente favorável à  consulente, para esclarecer que, embora a legislação atual — salvo na hipótese de  Refis ou parcelamento a ele alternativo, proíba a compensação que envolva direitos  creditórios de terceiros, bem como antes do trânsito em julgado da decisão judicial  que  reconheceu  tais  direitos  creditórios,  em  havendo  determinação  judicial  em  sentido  oposto,  ela  há  de  ser  atendida  pelos  órgãos  fazendários,  conforme  orientação contida na Solução de Consulta Interna COSIT n° 10, de 11/03/2005.  Caberá  às  autoridades  administrativas  das  unidades  jurisdicionantes  dos  contribuintes envolvidos (cedente e cessionário), no uso de sua competência, adotar  as medidas cautelares destinadas a proteger os interesses da Fazenda Nacional, em  face  da  possibilidade  de  reversão  da  decisão  judicial,  e  estabelecer  os  ritos  procedimentais  para  a  implementação  da  medida,  suprindo,  no  que  couber,  as  lacunas existentes na legislação atual, pela integração com a legislação revogada  que admitia a compensação envolvendo créditos de terceiros.  Em impugnação tempestivamente apresentada, a autuada enfatiza que a peça  acusatória consubstancia notória afronta à legalidade, ao devido processo legal e  total  violação  da  coisa  julgada,  além  de  albergarem  descumprimento  de  decisão  judicial, cobrança de dívidas  já quitadas e  imposição de penalidades na ausência  de infração.  Enfatiza também que os Autos de Infração desvirtuam os fatos e a origem dos  créditos  utilizados  para  a  compensação  com  os  débitos  ora  exigidos,  ao  promoverem verdadeira miscelânea entre as ações  judiciais em trâmite na Justiça  Federal de São Paulo, que nada têm a ver com apresente lide, e aquelas em curso  no  Rio  de  Janeiro,  que  originárias  de  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  cedente  dos  créditos  prêmio  do  IPI,  tiveram  decisão  transitada  em  julgado  favorável à impetrante, eis que autorizativa da compensação de referidos créditos  com débitos próprios ou de terceiros  Esclarece que a  liquidez dos  créditos cedidos  foram verificadas  e atestadas  pela  repartição  fiscal  competente,  conforme  consta  dos  processos  n°  10768.001928/2004­25, 10768.002272/2004­68 e 10768.002801/2004­23 nos autos  de Pedidos de Ressarcimento (ajustado ao presente caso — nota do relator).  Em face desses elementos, a impugnaste argúi em preliminar que não há que  se  falar  em  concomitância  de  matérias  que  justifique  a  aplicação  do  Ato  Declaratório Normativo n° 03, de 1996, uma vez que a ação judicial cuja decisão  definitiva autorizou as compensações desconsideradas na presente autuação não foi  impetrada  pela  ora  impugnante  e  que  o  objeto  da  ação  judicial  demandado  por  pessoa estranha aos presentes autos é distinto do objeto da presente exigência.  Preliminarmente,  também,  argúi  a  nulidade  da  peça  acusatória,  tendo  em  vista  a  inexistência  dos  pressupostos  do  ato  administrativo  ora  impugnado,  haja  vista  que  há  uma  sentença  transitada  em  julgado  amparando  as  compensações  realizadas;  que  a  liminar  •  concedida  na  ação  cautelar  inominada  movida  pela  Fazenda Pública não foi proferida para modificar a decisão transitada em julgado,  mas apenas para suspender sua execução e, principalmente, que o ato ora litigado  foi  lavrado  depois  de  manifestação  do  poder  judiciário  no  sentido  de  que  as  compensações  já  realizadas  somente  poderiam  ser  desconstituídas  com  base  em  Fl. 1944DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 12466.003153/2009­67  Acórdão n.º 3202­001.373  S3­C2T2  Fl. 1.945          8 decisão  transitada  em  julgado  a  ser  proferida  nos  autos  de  ação  rescisória  do  acórdão recorrido na ação cautelar em causa.  Ainda  como  causa  de  nulidade,  acusa  a  inexistência  de  mandado  de  procedimento fiscal a amparar o feito e a flagrante afronta desse feito à legalidade,  consubstanciada na intimação para pagamento de crédito tributário já extinto por  compensações realizadas ao abrigo de coisa julgada, cuja revisão depende do que  vier  a  ser  decidido  em  sentença  terminativa  de  ação  rescisória  impetrada  pela  União.  No  caso  dos  presentes  autos  alega  ainda  a  impugnante  incompetência  da  autoridade  autuante,  defendendo que  a  lavratura  do  auto  de  infração  decorre da  não  homologação  das  compensações  na  esfera  administrativa  e,  portanto,  a  autoridade competente seria a da jurisdição da empresa cedente.  Também alega  improcedência do  auto  de  infração,  defendendo ausência  de  citação  da  impugnante  na  Ação  Rescisória  e  na  Medida  Cautelar,  hipótese  de  litisconsórcio necessário.  Por  todas  essas  razões,  defende  o  processamento  da  impugnação  por  não  haver concomitância de matérias nas vias administrativa e judicial; reconhecida a  nulidade pelas razões expostas ou, na remota hipótese de manutenção da autuação,  o que se aceita apenas para argumentar, que a exigência fiscal seja vinculada ao  desfecho da Ação Rescisória n° 2006.02.01.000416­4. (ajustado ao presente caso —  nota do relator)  É o relatório.”    A DRJ  não  acolheu  as  alegações  e  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido na peça fiscal em acórdão  com a seguinte ementa:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 03/01/2005 a 31/03/2005  PRESSUPOSTOS  DA  AUTUAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  ORDEM  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PREVENTIVA  DA DECADÊNCIA.   Não obstante a autuação em exame ter sido amparada em Nota emitida pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, seus verdadeiros pressupostos residem  nas  decisões  proferidas  em  solução  de  consulta  formulada  pela  ora  impugnante e em sede de  liminar concedida em ação cautelar movida pela  Fazenda Pública, determinantes do lançamento preventivo da decadência do  crédito tributário inscrito no auto de infração ora litigado.  Tendo a ordem judicial permitido que se proceda ao lançamento dos créditos  tributários  já aproveitados,  porém,  com a  sua exigibilidade suspensa até o  julgamento  definitivo  da  ação  principal,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento  dessa  ordem,  mesmo  em  se  tratando  do  lançamento  de  créditos  tributários  já  submetidos  à  compensação  com  direitos  creditórios  cujo reconhecimento permanece pendente de decisão judicial.  VALIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO.  Reconhecido  o  caráter  preventivo  da  decadência  de  que  se  revestem  os  lançamentos  de  que  se  trata,  tomam­se  sem  efeito  as  intimações  para  pagamento constantes dos autos de infração impugnados.  PROCEDIMENTO DE REVISÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO  Fl. 1945DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 12466.003153/2009­67  Acórdão n.º 3202­001.373  S3­C2T2  Fl. 1.946          9 FISCAL.  O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, conquanto imprescindível para  autorizar  os  procedimentos  adotados  nas  ações  de  fiscalização,  é  despiciendo quando se trata de atos fiscais que não tenham envolvido ditos  procedimentos  de  fiscalização,  dentre  os  quais  se  destaca  a  simples  lavratura de autos de  infração. Em outras palavras, há que se discernir os  conceitos  que  diferenciam  os  denominados  atos  fiscais  daquilo  a  que  se  denomina procedimento fiscal.  Na  espécie,  os  atos  fiscais  praticados,  consubstanciados  na  lavratura  de  autos  de  infração,  se  reportam  a  débitos  fiscais  confessados  pela  própria  autuada em pedidos de compensação,  cujo acolhimento decorreu de ordem  judicial  e  reproduz  entendimento  manifestado  em  decisão  proferida  em  Solução  de  Consulta  cujo  efeito  vinculante  obriga  a  consulente,  SAB  Company  Comércio  Internacional  S.A.,  inscrita  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas Jurídicas sob o n° 01.780.688/0001­32.”      Cientificado do referido acórdão em 14 de julho de 2010, a Server Company  Comércio  Internacional  S/A  apresentou  recurso  voluntário  em  12  de  agosto  de  2010,  pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte, considerando que a Server Company  Comércio  Internacional S/A teve ciência da decisão de primeira  instância em 14 de  julho de  2010, quando, então,  iniciou­se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do  presente recurso voluntário – apresentando­o em 12 de agosto de 2010.    Fl. 1946DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 12466.003153/2009­67  Acórdão n.º 3202­001.373  S3­C2T2  Fl. 1.947          10 Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  voluntário,  vê­se que  a  lide  envolve  valores relativos ao Imposto de Importação ­ II e ao Imposto sobre Produtos Industrializados –  IPI “quitados” por compensações com crédito­prêmio de IPI cedido pela empresa Sab Trading  Comercial Exportadora S/A ("Sab Trading") – atualmente denominada Server Company Com  Comércio Internacional S/A.     Para melhor elucidar  as questões  trazidas no  recurso voluntário,  importante  trazer os fatos e os argumentos descritos pela recorrente, quais sejam, entre outros, que:  · consta dos autos de infração que "o crédito tributário lançado através do  presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por força de  decisão  proferida  em Medida  Cautelar  n°  2005.02.01.014472­3,  da  21ª  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro  e  processo  administrativo  11543­000.202/2006­34;  · mas, segundo a recorrente, o crédito tributário em questão não está com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de medida  liminar,  tampouco  essa  medida liminar foi proferida em processo administrativo, tendo em vista  que foi a Fazenda Nacional quem obteve, judicialmente, medida cautelar  (processo n° 2005.02.01.014472­3/TRF), que, por sua vez, lhe assegurou  o direito de realizar os lançamentos ora impugnados, meramente para fins  de prevenir a decadência, até o julgamento definitivo da Ação Rescisória  n° 2006.02.01.000416­4/TRF;  · Registre­se que, à fl . 1831, segundo ela, foi acolhido o pedido alternativo  formulado  pela  Recorrente  "para  tornar  sem  efeito  as  intimações  para  pagamento constantes das peças acusatórias que integram este processo  e reconhecer o caráter preventivo da decadência intrínseco aos autos de  infração  em  apreço,  cujo  pressuposto  reside  no  efeito  vinculante  das  mencionadas  decisões,  não  obstante  se  tenha  procurado  abrigo  para  a  autuação  na  Nota  91/2005  emitida  pela  Procuradoria  Regional  da  Fazenda  Nacional,  cujo  teor,  a  julgar  pelas  manifestações  do  poder  judiciário, veicula equivocado entendimento.  · O que, com efeito, conclui que o r. acórdão recorrido merece reforma, na  parte em que manteve as autuações.    Fl. 1947DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 12466.003153/2009­67  Acórdão n.º 3202­001.373  S3­C2T2  Fl. 1.948          11 Quanto ao processo de compensações, expõe a recorrente que:  · os valores em discussão foram quitados por meio de compensação com  crédito­prêmio de IPI (DL n° 491/69) cedido à Recorrente pela empresa  SAB Trading Comercial  Exportadora  S.A.  ("SAB Trading"),  conforme  se  depreende  dos  Pedidos  de  Compensação  de  Crédito  com Débito  de  Terceiro ("PCCs") juntados às fls. 1.039/1450;  · Os  créditos  da  SAB  Trading,  bem  como  a  possibilidade  de  sua  compensação  com  débitos  de  terceiros,  nos  termos  da  IN  SRF  21/97,  estavam  (à  época  das  compensações)  e  ainda  estão  amparados  por  decisões judiciais favoráveis àquela empresa cedente;  · As  decisões  proferidas  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  99.0016658­2/RJ  (AMS  n°  2001.02.01.047030­0),  impetrado  perante  a  Justiça Federal do Rio de Janeiro e transitado em julgado favoravelmente  àquela empresa desde 03/10/2005 (fls. 1692/1752);  · A  origem  e  a  liquidez  dos  créditos  cedidos  foram  devidamente  verificadas e atestadas por auditoria realizada pela própria Delegacia da  Receita  Federal,  nos  autos  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  consubstanciados nos processos administrativos nºs 10768.001928/2004­ 25, 10768.002272/2004­68 e 40 10768.002801/2004­23 (fls. 1754/1773);  · Em dezembro de 2005 e janeiro de 2006, a Fazenda Nacional promoveu,  respectivamente, ações cautelar e rescisória perante o eg. TRF/2ª Região  (processos n°s 2005.02.01.014472­3  e 2006.02.01.000416­4),  visando  a  suspensão  e  a  desconstituição  dos  efeitos  da  coisa  julgada  formada  em  favor da SAB Trading;  · Por meio dessas medidas, julgadas pelo TRF/2aRegião em 12/04/2007, a  Fazenda Nacional obteve tão somente, medida cautelar para suspender os  efeitos  dos  acórdãos  transitados  em  julgado  (fls.  1775/1777  ),  estando  impedidos  contudo,  de  desconstituir  ou  desconsiderar  pedidos  de  ressarcimento  e  de  compensação  com  débitos  próprios  e  de  terceiros  formalizados com base no MS n° 99.0016658­2;  · os débitos objeto das autuações estão extintos, na forma do art. 156,  II,  do  CTN,  por  compensações  realizadas  à  luz  de  decisões  judiciais  transitadas em julgado;  Fl. 1948DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 12466.003153/2009­67  Acórdão n.º 3202­001.373  S3­C2T2  Fl. 1.949          12 · conclui,  portanto,  que  o  direito  ao  crédito  compensado  encontra­se  atualmente  sub  judice,  nos  autos  da  ação  rescisória  n°  2006.02.01.000416­4, movida em face da empresa cedente; sendo que a  Fazenda Nacional obteve autorização expressa para realizar o lançamento  preventivo  da  decadência,  razão  pela  qual  foram  lavrados  os  autos  de  infração em tela; que, todavia, devem ser integralmente cancelados.    Em  atenção  à  essa  questão  posta  pela  recorrente,  compartilho  do  entendimento  proferido  pela  DRJ/FNS,  o  que  peço  licença  para  transcrever  parte  do  voto  constante do acórdão nº 07­20.289:  “[...]  A esse respeito, registre­se que o  lançamento em si não constitui a acusada  afronta,  na  medida  em  que,  a  autorizá­lo,  há  manifestação  do  poder  judiciário.  Todavia,  a  respeito  da  intimação para  pagamento  que  integra  o  auto  de  infração  não  se  pode  dizer  o  mesmo,  à  vista  da  decisão  liminar  concedida em sede da Medida Cautelar Inominada, cujo relator conclui sobre  seus efeitos nos seguintes termos:  Quanto  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  já  homologados anteriormente à decisão liminar proferida nesta ação  cautelar  (destaque  do  original),  em  razão  da  existência  de  coisa  julgada  assegurando  o  aproveitamento  desses  créditos,  e  considerando que a decisão  liminar,  dado o  seu  juízo de  cognição  sumária,  não  tem  o  condão  de  atingir  o  acórdão  transitado  em  julgado, o alcance da decisão liminar restringe­se à suspensão dos  efeitos  da  homologação,  permitindo  que  se  proceda  ao  lançamento  dos  créditos  tributários  já  aproveitados,  porém,  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  até  o  julgamento  definitivo  da  ação  principal  (rescisória);   Ressalte­se  que  esse  permissivo  judicial  para  o  lançamento  preventivo  da  decadência  dos  créditos  tributários  já  aproveitados  alcança  não  apenas  o  autor da ação mandamental que deu causa à referida decisão transitada em  julgado.  Alcança  também  as  terceiras  pessoas  que,  na  qualidade  de  cessionárias  dos  direitos  creditórios  aproveitados,  passaram  à  condição  de  Fl. 1949DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 12466.003153/2009­67  Acórdão n.º 3202­001.373  S3­C2T2  Fl. 1.950          13 interessadas  na  aludida ação mandamental  e,  por  conseguinte,  no  desfecho  da ação rescisória impetrada pela União, cujos efeitos a elas se estende.  Ressalte­se também que a decisão liminar de que se trata, concedida em sede  da  Medida  Cautelar  Inominada  preparatória  da  ação  rescisória  proposta  pela Fazenda Nacional, ratificou o entendimento manifestado na Solução de  Consulta SRRF/7° RF DISIT n° 451, de 2005, cujo efeito vinculante obriga à  aquiescência da consulente ante a constituição preventiva da decadência do  crédito tributário objeto das compensações efetuadas.  Dessa  forma,  em  face  da  precedência  das  decisões  judiciais  sobre  os  atos  administrativos, a validade do presente lançamento e a nulidade da intimação  para pagamento da exigência inscrita nas peças acusatórias ora litigadas não  decorrem das disposições  constantes do Ato Declaratório Normativo n° 03,  de 1996, mas sim da mencionada Solução de Consulta confirmada na decisão  liminar  que  permitiu  o  lançamento  dos  créditos  tributários  já  aproveitados  por  quem  quer  que  seja,  porém,  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  até  o  julgamento  definitivo  da  ação  rescisória  da  decisão  transitada  em  julgado,  cuja origem localiza­se no Mandado de Segurança Preventivo nª 99.0016658­ 2.  Na espécie, não há que se falar nas disposições do referido Ato Declaratório  e,  por  conseqüência,  não  importa  que  as  ações  judiciais  não  tenham  sido  propostas pela ora impugnaste e, tampouco, se o objeto dessas ações não seja  o mesmo  de  que  se  constitui  a  exação  ora  litigada.  Afinal,  favorecer­se  de  crédito  tributário  cedido  por  terceiro  atribui  à  sua  cessionária  condição  pessoal  adquirida  juntamente  com  esses  créditos,  suscetível  de  afetar  suas  obrigações  tributárias,  referentes,  no  caso,  ao  pagamento  de  tributos  incidentes em operações de importação.  Ademais, o artigo 151 do CTN, ao relacionar as hipóteses de  suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  restringe  sua  constituição  enquanto  medida cautelar destinada a proteger os interesses da Fazenda Nacional, em  face da possibilidade de reversão de decisão judicial.  Por tais razões, acolho parcialmente as primeiras argüições da impugnante,  para  tornar  sem efeito  as  intimações  para  pagamento  constantes  das  peças  acusatórias que integram este processo e reconhecer o caráter preventivo da  Fl. 1950DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 12466.003153/2009­67  Acórdão n.º 3202­001.373  S3­C2T2  Fl. 1.951          14 decadência  intrínseco  aos  autos  de  infração  em  apreço,  cujo  pressuposto  reside no efeito vinculante das mencionadas decisões, não obstante se tenha  procurado  abrigo  para  a  autuação  na  Nota  91/2005  emitida  pela  Procuradoria  Regional  da  Fazenda  Nacional,  cujo  teor,  a  julgar  pelas  manifestações  do  poder  judiciário,  veicula  equivocado  entendimento.  No  presente caso não houve argüição da impugnante, todavia consta do auto de  infração  referidas  intimações  para  pagamento,  ainda  que  esclareça  a  suspensão da exigibilidade. — nota do relator)”    Como já dito, compartilho desse entendimento, considerando que o artigo 151  do CTN,  ao  relacionar  as  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  restringe  sua  constituição  enquanto  medida  cautelar  destinada  a  proteger  os  interesses  da  Fazenda Nacional.     Ademais,  entendo  que  a  interposição  de  ação  judicial,  seja  qual  for  sua  modalidade, não têm o condão de impedir o lançamento de oficio, vez que se trata de atividade  vinculada e obrigatória, fazendo­se necessária sempre que presentes os pressupostos do art. 142  e § único do CTN, abaixo transcrito:  "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a  verificar  a  ocorrência  do  falo  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do  tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."    O  que,  a meu  sentir,  somente  deve­se  observar  o  não  efeito  das  intimações  para pagamento constantes das peças acusatórias, nos termos da ordem judicial, e reconhecer o  caráter preventivo da decadência intrínseco aos autos de infração em apreço, cujo pressuposto  reside no efeito vinculante das mencionadas decisões.    Das Preliminares    Fl. 1951DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 12466.003153/2009­67  Acórdão n.º 3202­001.373  S3­C2T2  Fl. 1.952          15 Incompetência da Autoridade Autuante    Quanto à esse tema, a recorrente argumenta seu pedido de nulidade dos autos  de infração, manifestando que:  · A norma administrativa  aplicável  às compensações de que se cuida,  por determinação da sentença judicial transitada em julgado (IN­SRF  21/97  ­  fl.  1721),  determina,  de  modo  inquestionável,  que  a  autoridade competente para apreciar as compensações realizadas por  empresas  localizadas  em  diferentes  unidades  da  federação  é  aquela  responsável pela jurisdição da empresa cedente, no caso, a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro,  onde  se  localiza  a  sede da SAB Trading. In verbis:  IN SRF n° 21 de 10 . 03.2007  Art.  15.  A  parcela  do  crédito  a  ser  restituído  ou  ressarcido  a  um  contribuinte,  que  exceder  o  total  de  seus  débitos,  inclusive  os  que  houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação  com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado.  [...]  §  4°  Na  hipótese  do  §  2°,  a  competência  para  analisar  o  pleito,  efetuar a compensação e adotar os procedimentos •  internos de que  trata  o  §  2°  do  art.  13  é  da  DRF  ou  IRF­A  da  jurisdição  do  contribuinte titular do crédito .  · Uma  vez  que  a  lavratura  dos  autos  de  infração  decorre  da  não­ homologação das compensações na esfera administrativa,  resta claro  que  as  autoridades  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória  não  possuem  legitimidade  nem  competência  para  realizar  os  lançamentos  neste  caso, justamente porque a unidade de jurisdição do contribuinte titular  do  crédito  compensado  é  a Delegacia  da Receita Federal  do Rio  de  Janeiro;  · Desse modo, conclui que são nulos os autos de infração em tela, uma  vez  que  foram  lavrados  por  autoridade  incompetente  (art.  59  do  Decreto n° 70.235/1972).    Fl. 1952DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 12466.003153/2009­67  Acórdão n.º 3202­001.373  S3­C2T2  Fl. 1.953          16 Com relação à alegação de nulidade face à incompetência da autoridade  autuante, entendo que o caso dos autos não se trata de não homologação de compensações e,  portanto, não se subordina à normas de regência dessa matéria, o que, por conseguinte, rejeito  essa preliminar.    Ausência de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF    Também alega a nulidade dos autos de infração, por ausência de Mandado de  Procedimento Fiscal, manifestando que:  · as  autoridades  fiscais  incorreram,  ainda,  em  outro  vício  formal  gravíssimo, cuja implicação também é a nulidade dos autos de infração;  · por meio da Portaria n° 1.265/99 foi estabelecido que os procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela Receita  Federal  somente  seriam  instaurados  mediante,  ordem  específica  de  autoridade  hierarquicamente  superior,  constante  de  documento  que  se  denominou  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Referida  portaria  foi  substituída  pela  Portaria  n°  3.007/01com  as  alterações  das  Portarias  n  3.724/01 e 1.468/03 e, mais recentemente, pela Portaria n° 4.328/05.  · Posteriormente,  a  exigência  foi  também  veiculada  no  Decreto  n°  6.104/07, vigente quando da lavratura dos autos de infração em questão:  "Art.  2°  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  serão  executados, em nome desta, pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal  do  Brasil  e  somente  terão  início  por  forca  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil."     · Nos termos dos arts. 96 e 100 do CTN, os decretos e as portarias, como  normas  complementares  da  legislação  tributária,  obrigam  a  Administração  e  seus  agentes,  devendo  os  direitos  ali  reconhecidos  ou  consagrados ser respeitados.  · De acordo com o Decreto n° 6.109/07 e a citada Portaria n° 3.007/2001,  é  imperioso,  salvo  exceções  expressas,  que  os  procedimentos  fiscais  Fl. 1953DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 12466.003153/2009­67  Acórdão n.º 3202­001.373  S3­C2T2  Fl. 1.954          17 sejam  precedidos  pela  instauração  dos  competentes  Mandados  de  Procedimento Fiscal.  · Entretanto , a Recorrente não recebeu MPF algum e tampouco consta dos  autos  qualquer  ciência  prévia  para  a  Recorrente  da  instauração  ou  do  início  de  procedimento  fiscal  contra  ela,  que  pudesse  resultar  em  lançamento válido de crédito tributário.  · Diante disso, conclui ser imperioso o reconhecimento da NULIDADE de  todo o processo administrativo uma vez que o Mandado de Procedimento  Fiscal,  ausente  no  presente  caso,  configura  condição  necessária  e  obrigatória à sua validade.    No  que  respeita  à  essa  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  em  face  da  inexistência  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF,  é  de  se  destacar  que  os  atos  consubstanciados nos presentes lançamentos não são decorrentes de qualquer procedimento de  fiscalização.    Eis  que  se  reportam  a  débitos  confessados  espontaneamente  pela  própria  autuada  nos  pedidos  de  compensação  por  ela  formulados,  foram  permitidos  judicialmente  e  cumprem  a  decisão  proferida  em  Solução  de  Consulta  cujo  efeito  vinculante  obriga  a  consulente,  SAB  Company  Comércio  Internacional  S.A.,  inscrita  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas Jurídicas sob o n'01. 780.68810001­32.    Ademais,  excepcionalmente,  é  de  se  ressaltar  que  as  obrigações  tributárias  surgidas com a ocorrência dos fatos geradores dos tributos incidentes sobre o comércio exterior  constituem matéria pertinente aos procedimentos de revisão aduaneira, cuja realização não está  condicionada à emissão do chamado MPF.     O que, por conseguinte, passo a rejeitar essa preliminar.    Continuando, vê­se que  também alega  a  recorrente  a ausência de  citação da  Recorrente na Ação Rescisória e na Medida Cautelar ­ Hipótese de Litisconsórcio Necessário,  expondo, em síntese, que:  Fl. 1954DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 12466.003153/2009­67  Acórdão n.º 3202­001.373  S3­C2T2  Fl. 1.955          18 · A Fazenda Nacional,  em  15.12.2005,  ajuizou,  contra  a  empresa  cedente  dos  créditos  utilizados  pela  Recorrente,  Medida  Cautelar  n°  2005.02.01.014472­3, tendo obtido a seguinte decisão:  "Posto  isso,  concedo  a  liminar  `inaudita  altera  parte',  determinando  a  suspensão dos efeitos e da conseqüente execução do v. Acórdão (...) até a  decisão definitiva da lide na ação rescisória (...)".  · Referida cautelar preparatória de ação rescisória, que transitou em julgado  em 09/07/09, encerrou­se nos seguintes termos:  "Desse modo, a União deverá continuar adotando o mesmo procedimento  que vem adotando (acima reprisado), no que se refere ao lançamento dos  créditos  tributários,  assim  como  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  respectivos  créditos,  até  o  julgamento  da  ação  rescisória  em  definitivo,  ressalvada  ulterior  deliberação  dos  órgãos  a  que  competir  eventuais  recursos  impugnando este  julgado."  (fls. 1776/1777 desses autos, grifou­ se).  · Apoiada nessas permissões para lançar, a autoridade administrativa lavrou  os  autos  de  infração  em  questão,  sem  atentar  para  o  fato  de  que  o  fundamento de validade para a constituição do crédito tributário (decisão  judicial) era e é absolutamente ineficaz contra a Recorrente , uma vez que  ela não foi incluída no pólo passivo daquela medida cautelar tampouco da  ação  rescisória  posteriormente  ajuizada  nada  obstante  a  sua  evidente  condição de litisconsorte passivo necessário.  · diante do exposto e por mais este aspecto, devem ser cancelados os autos  de  infração  em  questão,  uma  vez  que  se  fundamentam  em  autorização  contida  em  decisão  judicial  que  se  revela  manifestamente  ineficaz  em  relação  à  Recorrente  (liminar  produzida  na medida  cautelar  da  qual  ela  não  é  parte);  isso,  ainda,  aliado  à  impossibilidade  de  desconstituição  da  coisa  julgada  para  a  reversão  da  extinção  dos  débitos  da  Recorrente  compensados  com  o  crédito  cedido  pela  SAB  Trading,  uma  vez  que  ajuizada a ação rescisória tão­somente contra essa última.    Em  relação  a  esse  tema,  tenho que  não  importa  que  as  ações  judiciais  não  tenham sido propostas pela recorrente e, tampouco, se o objeto dessas ações não seja o mesmo  Fl. 1955DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 12466.003153/2009­67  Acórdão n.º 3202­001.373  S3­C2T2  Fl. 1.956          19 de que se constitui a exação ora litigada, tendo em vista que se trata de procedimento afeto à  ação  judicial,  cuja  matéria,  como  defende  a  impugnante,  não  guarda  concomitância  com  a  esfera administrativa.      Do mérito      Quanto  ao  mérito,  alega  a  não  ocorrência  do  Fato  descrito  como  infração,  insurgindo a recorrente que (em síntese):  · o  auto  de  infração  deve  conter,  obrigatoriamente,  a  descrição  do  fato  que  dá  ensejo à autuação;  · No  caso  sob  exame,  foi  descrito  como  infração  praticada  pela  Recorrente  a  suposta "FALTA DE RECOLHIMENTO" de tributo. Após, fez­se um histórico  totalmente  confuso  sobre  os  processos  que  envolvem  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente  e  a  empresa  SAB  Trading,  as  decisões  neles  proferidas  e  as  orientações  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  de  forma  a,  praticamente,  impossibilitar o conhecimento do verdadeiro motivo da  lavratura  dos autos;  · Na verdade, o fato que permitiria em tese o lançamento em tela é a compensação  tributária  realizada  pela  Recorrente  ainda  estar  sub  judice,  em  razão  do  não  encerramento do processo judicial em que a cedente litiga pelo direito ao crédito  compensado (ação rescisória n° 2006.02.01.000416­4);  · Vale dizer, a descrição do fato que dá ensejo à lavratura do autos deveria ter sido  "compensação sub judice" ou algo do gênero;  · 0 que não se pode afirmar é que  a Recorrente deixou de quitar os  tributos em  questão, como se tivesse praticado a infração de "falta de recolhimento".   · Logo,  nem  sequer  é  possível  dizer,  como  fazem  os  autos  de  infração,  que  a  Recorrente teria praticado alguma infração;  · Desse modo, os autos de infração são improcedentes, pois descrevem como fato  ensejador  da  autuação  uma  infração  que  não  corresponde  à  realidade,  um  fato  que não foi praticado pela Recorrente.    Fl. 1956DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 12466.003153/2009­67  Acórdão n.º 3202­001.373  S3­C2T2  Fl. 1.957          20 Quanto  à  essa  questão,  entendo  se  tratar  de mero  preciosismo que  não  reside  em  prejuízo a recorrente , já que o “débito” ora discutido foi claramente objeto de compensação. A  percepção da autoridade fazendária tratando o ato como infração, por entender que tais tributos  não  foram  recolhidos  (ou  seja,  quitados),  por  não  terem  à  época  considerados  os  créditos  objetos da compensação, não prejudica e nem seria motivo para considerar que tal “termo” não  corresponda à realidade.    O  termo  “infração”  não  tem o  condão  de  julgar  como definitiva  que  a  recorrente  efetivamente a cometeu, inclusive porque a recorrente trouxe suas alegações e argumentações  nas  fases  de  impugnação  e  apresentação  do  recurso  voluntário,  não  ensejando  ao  menos  cerceamento ao direito de defesa.    Dessa  forma,  tenho  que  o  termo  utilizado  não  a  prejudicou,  tampouco  trouxe  dúvidas da lide tratada nos autos –inclusive considerando que bem identificou que os débitos  ora questionados  se  referem  a  créditos  utilizados  em processo  de  compensação  que,  por  sua  vez, encontra­se sob sub judice, em razão do não encerramento do processo judicial em que a  cedente litiga pelo direito ao crédito compensado (ação rescisória n° 2006.02.01.000416­4);    Em  vista  de  todo  o  exposto,  por  conseguinte,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo o lançamento dos tributos, cuja  exigibilidade se encontra suspensa, uma vez que há dependência de decisão a ser proferida pelo  Poder  Judiciário  em  sede  de  ação  rescisória  impetrada  contra  acórdão  que,  transitado  em  julgado, reconheceu o direito ao crédito­prêmio do IPI requerido pela cedente.    Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                              Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 12466.003153/2009­67  Acórdão n.º 3202­001.373  S3­C2T2  Fl. 1.958          21   Fl. 1958DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA

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Numero do processo: 16327.903668/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/09/2003 COMPENSAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. VALORES CONFIRMADOS. Comprovado nos autos que o crédito existente foi suficiente para cobertura do montante compensado é de se prover o recurso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-002.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Choi Jong Min, OAB/SP 287.957. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martínez López, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Choi Jong Min, OAB/SP 287.957. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martínez López, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.903668/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.467  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  Retorno de Diligência  Recorrente  UNIBANCO AIG SEGUROS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/09/2003  COMPENSAÇÃO.  RETORNO  DE  DILIGÊNCIA.  VALORES  CONFIRMADOS.  Comprovado nos  autos que o  crédito  existente  foi  suficiente para  cobertura  do montante compensado é de se prover o recurso.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento ao  recurso, nos  termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela  recorrente o  advogado Choi Jong Min, OAB/SP 287.957.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martínez  López,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 36 68 /2 00 9- 12 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.903668/2009­12  Acórdão n.º 3301­002.467  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Tratam os autos do PER/DCOMP relativo a pagamento indevido ou a maior  de contribuição de PIS (Código de Receita 4574).  De  acordo  com  o Despacho Decisório  (eletrônico),  a  compensação  não  foi  homologada,  uma  vez  que  embora  localizado  o  pagamento  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP,  os  créditos  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada do Despacho Decisório a contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade tempestiva, alegando que a decisão não mereceria prosperar, requerendo a  necessidade  de  reforma  da  decisão  proferida  para  reconhecer  o  direito  creditório  e,  via  de  conseqüência, homologar­se a compensação declarada, alegando em síntese que o seu direito  creditório  decorre  de  deduções  relativas  às  indenizações  com  sinistros  ocorridos,  que,  por  lapso, deixaram de constar na apuração de contribuição, o que lhe implicou num pagamento a  maior  no  correspondente  período  de  apuração;  que  a  divergência  existente  entre  o  PER/DCOMP em que se informou o indébito e a DCTF é de mero erro formal, já devidamente  retificado, devendo valer, para tal a verdade matéria.  A  DRJ  de  São  Paulo  negou  o  pedido  da  Recorrente  com  base  na  decisão  ementada da seguinte forma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/01/2004   Ementa:  DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. VALORES CORRETOS.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  confissões  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  ser  comprovada  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais  que  justifiquem  as  alterações  realizadas  no  cálculo dos tributos devidos.  ÔNUS DA PROVA.  Compete ao  interessado o ônus da prova a  respeito de  suposto  crédito perante a Fazenda Pública.  LANÇAMENTOS. LIVROS. PROVA. DOCUMENTOS.  Os  lançamentos  contidos  nos  livros  contábeis  e  fiscais  fazem  prova  a  favor  do  interessado  desde  que  amparados  em  documentos idôneos.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.903668/2009­12  Acórdão n.º 3301­002.467  S3­C3T1  Fl. 4          3 Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida,  sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente  não homologação das compensações pleiteadas.  OBSERVÂNCIA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE,  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  MORALIDADE  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  É válido o lançamento que atende aos princípios da legalidade,  da  verdade material  e da moralidade do ato administrativo,  de  acordo  com  as  regras  e  normas  estabelecidas  para  o  caso  concreto.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido No recurso voluntário apresentado  tempestivamente,  o Recorrente alega,  invocando o princípio da  Verdade Material, que retificou as suas declarações e que, com  base nelas, é possível aferir o seu direito creditório, requerendo  o  provimento  e  homologação  das  compensações.  A  Recorrente  juntou no último mês os demonstrativos que visam esclarecer o  equivoco inicialmente existente e a base de cálculo ajustada.  No  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  o  Recorrente  alega,  invocando o princípio da Verdade Material, que retificou as suas declarações e que, com base  nelas,  é  possível  aferir  o  seu  direito  creditório,  juntou  antes  do  julgamento  a  documentação  correspondente.  A 1ª Turma Especial da 1ª Câmara dessa Sessão do CARF baixou o processo  em diligência para que a Delegacia de origem examinasse os documentos existentes e a escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores inicialmente pleiteados correspondentes à inclusão de prêmios pagos na base de cálculo  originalmente  lançada  e  a  base  decorrente  de  sua  exclusão;  cientificasse  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para manifestação,  se  assim  desejasse;  e  retornasse  o  processo a este Conselho para julgamento.  É o que importa relatar.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.903668/2009­12  Acórdão n.º 3301­002.467  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Trata­se de retorno de diligência.  A  DIORT  em  cumprimento  à  diligência  requerida  informou  que  “Confirmamos  o  valor  do  direito  creditório  pleiteado,  relativo  à  exclusão  de  despesas  incorridas com sinistros, conforme detalhado na documentação de fls. (...)”  Tendo sido, desse modo, confirmada as compensações nada mais há a fazer  senão homologar as compensações pleiteadas.  Nesse sentido, voto por julgar procedente o presente recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 238DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13829.000259/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, sujeita à aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à Fiscalização quaisquer documentos e/ou livros contábeis relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentá-los desprovidos das formalidades legais exigidas, com informações diversas da realidade ou com omissão de informações verdadeira, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3°, da Lei nº 8.212/91. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Elias Sampaio Freire. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercicio Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Elias Sampaio Freire. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercicio Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 220          1 219  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13829.000259/2007­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.759  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  BERTIN LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Constitui infração, sujeita à aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à  Fiscalização quaisquer documentos e/ou livros contábeis relacionados com as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  ou  apresentá­los  desprovidos  das  formalidades legais exigidas, com informações diversas da realidade ou com  omissão de  informações verdadeira, nos  termos do artigo 33, §§ 2º e 3°, da  Lei nº 8.212/91.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 9. 00 02 59 /2 00 7- 43 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2   ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o  Presidente, Conselheiro Elias Sampaio Freire.       Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercicio      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13829.000259/2007­43  Acórdão n.º 2401­003.759  S2­C4T1  Fl. 221          3   Relatório  BERTIN  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  7a  Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14­16.556/2007, às fls. 164/177, que julgou  procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º, da  Lei nº 8.212/91, c/c artigos 232 e 233, parágrafo único, do RPS, por ter deixado de apresentar  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  mediante  TIAD’s,  em  relação  ao  período  de  01/1997 e 12/2006, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 14/19, e demais documentos  constantes dos autos.  Trata­se de Auto de Infração (obrigações acessórias), lavrado em 26/04/2007,  nos moldes  do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa no valor de R$ 119.512,33 (Cento e dezenove mil, quinhentos e doze reais e trinta e três  centavos), com base nos artigos 283, inciso II, alínea “j”, c/c artigo 292, inciso IV, e 373, do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  192/202,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente, pretende a contribuinte  seja decretada a nulidade do  feito,  por  entender  que  a  ação  fiscal  fora  desenvolvida  em  local  diverso  da  sede  da  empresa,  localizada no Município de São Paulo, Capital, inscrita no CNPJ n° 01.597.168/0001­99, o que  maculou a competência dos fiscais autuantes em proceder o lançamento que ora se contesta.  Acrescenta  que  o  fato  de  o  estabelecimento  autuado  ser  o  centralizador  da  empresa,  não  desloca  sua  sede,  sobretudo  quando  referida  centralização  apenas  resulta  a  obrigação  de  serem  mantidos  neste  local  a  documentação  suficiente  integral  de  todos  os  estabelecimentos da empresa, nos termos do artigo 743 da IN SRP n° 03/2005.  Defende que a sujeição passiva deverá recair sobre o estabelecimento sede da  empresa representado pelo seu domicílio fiscal, in casu, localizado no Município de São Paulo,  capital.  Suscita, ainda, a nulidade do feito, aduzindo para tanto que o fiscal autuante  não  detinha  competência  para  lavrar  a  presente  autuação,  por  não  estar  lotado  em  uma  Delegacia da Receita Federal do Brasil – Previdenciária.  Pretende  seja  mantido  o  entendimento  levado  a  efeito  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  relativamente  ao  pretenso  erro  de  direito  incorrido  pela  fiscalização ao classificar a contribuinte como indústria, enquanto o correto seria na condição  de agroindústria.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  requer  seja  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento,  argumentando  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  de  direito,  uma  vez  que  a  obrigação  de  apresentar  documentos  seria  aquela  realizada  perante  o  INSS  ou  a DRF,  não  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 aplicável mais à espécie após a edição da Lei n° 11.098/2005, que criou a Secretaria da Receita  Previdenciária, órgão competente quando da lavratura da autuação.  Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito,  aduzindo  para  tanto  que  a  contribuinte  não  praticou  infração  à  legislação,  eis  que  os  dados  supostamente  não  fornecidos  a  SRP  têm  relação  com  supostos  fatos  geradores  de  contribuições  incidentes  sobre  valores  de  prêmios  pagos  pela  Recorrente  para  os  seus  empregados,  considerados  como  remunerações  nos  autos  da NFLD n°  37.069.695­6,  onde  a  autuada  demonstrou  que  tais  verbas  não  podem  ser  caracterizadas  como  salário,  além  da  necessária classificação da empresa como agroindústria.  Assim,  explicita  que  por  não  existir  obrigação  tributária  de  efetuar  pagamento  de  contribuições  sobre  tais  valores,  da  mesma  forma,  inexiste  obrigação  de  fornecer os dados a eles relacionados para a SRP, porque isto somente seria necessário caso  possuíssem a natureza de valores integrantes da base de cálculo das contribuições devidas.  Contrapõe­se à multa aplicada, por entender não haver reincidência passível  de suportar o cálculo procedido pela fiscalização ao lançar a penalidade, sobretudo em razão de  os diversos Autos de Infração citados pela autoridade lançadora terem sido baixados por DN ou  por liquidação, não se prestando, assim, a amparar a reincidência admitida.  Aduz,  ainda,  que  a  penalidade  aplicada,  mesmo  que  procedente,  não  observou o  limite  imposto pela  legislação de regência, mais precisamente artigos 283, caput,  290,  inciso V, e 292,  inciso IV, do Decreto n° 3.048/99, no valor de R$ 63.617,35,  impondo  seja estabelecida essa importância como limite da multa.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13829.000259/2007­43  Acórdão n.º 2401­003.759  S2­C4T1  Fl. 222          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  se depreende  dos  elementos que  instruem o processo, o presente  crédito tributário fora lavrado em razão de a contribuinte deixar de apresentar à fiscalização os  documentos listados no Relatório Fiscal, relativamente ao período de 01/1997 e 12/2006, muito  embora devidamente intimada para tanto, mediante TIAD’s.  Nesse  contexto,  a  contribuinte  foi  autuada  com  fundamento  no  disposto  no  artigo 33, §§ 2º e 3°, da Lei nº 8.212/91, constituindo­se crédito previdenciário decorrente de  multa aplicada nos termos do artigo 283, inciso II, alínea “j”, do RPS, nos seguintes termos:  “      Lei nº 8.212/91  Art. 33. [...]  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida. (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  “Regulamento da Previdência Social – Aprovado pelo Decreto  3.048/99.  Art. 283. Por infração a quaisquer dispositivos das Leis 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  [...],  conforme gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  [...]  II – a partir de R$ 6.361,73 nas seguintes infrações:  j) deixar a empresa, o  servidor [...], de exibir os documentos e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresenta­los  sem  atender  às  formalidades  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou,  ainda, com omissão de informação verdadeira.”  Verifica­se,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supratranscritos,  o  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  nos  termos do Regulamento da Previdência Social.  PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Em suas razões de recurso, a contribuinte basicamente pugna pela decretação  da nulidade do lançamento, suscitando inúmeras pretensas incorreções no procedimento fiscal,  a começar pela eleição equivocada do estabelecimento (centralizador) para desenvolvimento da  ação fiscal, em detrimento do domicílio tributário da empresa, localizado no Município de São  Paulo, capital.  Em defesa de sua pretensão, argumenta que a centralização apenas resulta a  obrigação  de  serem  mantidos  neste  local  a  documentação  suficiente  integral  de  todos  os  estabelecimentos da empresa, nos termos do artigo 743 da IN SRP n° 03/2005.  Ainda em sede de preliminar, requer a contribuinte seja anulado o feito, sob o  argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo  do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos e dispositivos legais que  embasaram as autuações, contrariando a legislação de regência, notadamente o artigo 142 do  CTN e, bem assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  assevera  que  o  fiscal  autuante  não  detinha competência para lavrar a presente autuação, por não estar lotado em uma Delegacia da  Receita Federal do Brasil – Previdenciária.  Mais  a  mais,  acrescenta  que  a  autoridade  lançadora  incorreu  em  erro  de  direito ao eleger como fato gerador das contribuições previdenciárias as Notas Fiscais emitidas  pelas empresas prestadoras de serviços de marketing de incentivo.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento  não  apresenta  qualquer  vício  capaz  de  ensejar  a  sua  nulidade,  seja  de  natureza  material  ou  formal,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  recorrente.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal da  Infração”, às  fls. 14/17,  “Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da Multa”,  às  fls.  18/19,  e  demais  informações  fiscais,  não  deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do Auto de Infração.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os  fatos geradores da penalidade ora aplicada, não se cogitando na nulidade do procedimento.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13829.000259/2007­43  Acórdão n.º 2401­003.759  S2­C4T1  Fl. 223          7 Por  outro  lado,  quanto  ao  insurgimento  da  contribuinte  em  relação  ao  pretenso  erro de direito na  eleição do dispositivo  legal utilizado como  lastro do  lançamento,  impende registrar que a  recorrente simplesmente repisa os argumentos suscitados em sede de  impugnação,  os  quais  já  foram  devidamente  rechaçados  pelo  julgador  recorrido,  razão  pela  qual peço vênia para transcrever excerto da decisão de primeira instância e adotar como razões  de decidir, in verbis:  “[...]  Ambos os artigos acima são citados pela Impugnante como  embasadores do eventual Erro de Direito ocorrido. No entanto,  claro está nos mesmos textos legais, que a SRP foi criada com o  intuito  de  atuar  em  nome do  INSS  e  em  seu  interesse. Correta  está  a  informação  constante  da  Impugnação,  de  que  desde  a  criação da SRP é a ela que a empresa deve prestar informações  e  apresentar  os  livros  e  documentos  pertinentes.  Inclusive,  o  Auditor Fiscal  autuante,  no momento  da  lavratura  do  presente  A.I., encontrava­se lotado na SRP. E a SRP atuava em nome do  INSS,  não  ocorrendo,  portanto,  nenhum  Erro  de  Direito  na  presente  autuação  e  dessa  forma,  não  existe  nenhum  elemento  que nos leve a concluir pela ocorrência de nulidade insanável no  Auto em questão. [...]”  Dessa  forma,  ao  contrário do que  sustenta  a  contribuinte,  não  se  cogita  em  erro de direito na adoção do artigo 33, §§ 2º e 3°, da Lei nº 8.212/91, para fins de imputação da  penalidade aplicada, tendo havido a perfeita subsunção do fato à norma vigente e correta.  Por derradeiro, em relação nulidade arguida em razão de suposto equívoco na  fiscalização  conduzida  no  estabelecimento  centralizador  da  contribuinte  e  não  em  seu  domicílio tributário, além da pretensa ausência de competência para o fiscal autuante proceder  ao lançamento, igualmente, a irresignação da recorrente não merece acolhimento.  A  rigor,  como  restou  muito  bem  delineado  nos  autos  da  NFLD  n°  37.069.695­6, a então Secretaria da Receita Previdenciária, com esteio no artigo 127, § 2°, do  Código  Tributário  Nacional,  recusou  o  domicílio  tributário  eleito  pela  contribuinte,  com  endereço  na  Av.  Brigadeiro  Faria  Lima,  n°  2012  –  5o  andar  –  Sala  01,  Bairro  Jardim  Paulistano,  São  Paulo/SP,  o  alterando  de  ofício  para  o  estabelecimento  centralizador,  com  CNPJ n° 01.597.168/0013­22, localizado em Lins/SP, pertencente à circunscrição da DRP em  Araçatuba/SP.  Aliás,  tal procedimento da então autoridade previdenciária está mais do que  justificado, uma vez que os documentos fiscais, contábeis, etc, se encontravam guardados no  estabelecimento  centralizador,  como  a  própria  contribuinte  reconhece  em  seu  recurso  voluntário, razão pela qual a fiscalização ocorrera neste estabelecimento, nos precisos termos  da legislação de regência, sendo conduzida por auditor fiscal lotado na DRP de Araçatuba/SP,  portanto, competente para condução da ação fiscal e prática do ato do lançamento, sobretudo  quando amparado por Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, de fl. 06.  Mais  a  mais,  tratando­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória, impõe­se ao fiscal lavrá­lo quando e no local da constatação da infração, o  que se vislumbra no caso dos autos.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 Em  tempo,  não  procede,  igualmente,  a  alegação  de  incompetência  da  autoridade  lançadora  para  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  a  partir  da  criação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo  em  vista  que  tal  fato  somente  ocorrera  em  02/05/2007,  primeiro  dia  útil  do  segundo mês  subsequente  à  data  da  publicação  da  Lei  n°  11.457/2007  (artigo  51  da mesma  lei),  após  a  lavratura  da  autuação  que  ora  cuidamos,  o  que  rechaça  de  pronto a argumentação da recorrente.  Destarte, é direito da contribuinte discordar com a  imputação fiscal que  lhe  está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato,  que o lançamento não fora devidamente formalizado e fundamentado na legislação de regência,  a partir de meras alegações infundadas e/ou desprovidas de qualquer prova.  Ademais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer  elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra­se maculado por vício em  sua  formalidade,  escorando  seu pleito  em simples  arrazoado desprovido  de demonstração do  sustentado.  MÉRITO  No  mérito,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  em  sua  plenitude,  aduzindo  para  tanto  que  a  empresa  não  praticou  infração à  legislação, eis que os dados supostamente não  fornecidos a SRP tem relação com  supostos  fatos  geradores  de  contribuições  incidentes  sobre  valores  de  prêmios  pagos  pela  Recorrente para os seus empregados, considerados como remunerações nos autos da NFLD n°  37.069.695­6, onde a autuada demonstrou que tais verbas não podem ser caracterizadas como  salário, além da necessária classificação da empresa como agroindústria.  Neste  sentido,  sustenta  que por  não  existir  obrigação  tributária  de  efetuar  pagamento  de  contribuições  sobre  tais  valores,  da  mesma  forma,  inexiste  obrigação  de  fornecer os dados a eles relacionados para a SRP, porque isto somente seria necessário caso  possuíssem a natureza de valores integrantes da base de cálculo das contribuições devidas.  Antes  de  adentrar  ao  mérito  propriamente  dito,  impende  frisar  que,  não  obstante tratar­se de autuação face à inobservância de obrigações acessórias, os argumentos da  recorrente dizem  respeito basicamente  aos  lançamentos de obrigações principais promovidos  contra a empresa, bem como a propósito de matérias alheias ao presente lançamento, o que por  si só seria capaz de ensejar o não conhecimento do recurso voluntário, por trazer em seu bojo  questões estranhas ao auto de infração sob análise.  Com efeito, a contribuinte faz uma verdadeira confusão ao tratar da questão,  trazendo à colação argumentos relativos à constituição de créditos previdenciários decorrentes  do descumprimento de obrigações principais, e outras obrigações acessórias.  Consoante  se  positiva  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira diz respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou  não o tributo propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  de  regência  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária,  sendo  exemplo  de  seu  descumprimento  deixar  a  contribuinte  de  apresentar  documentos solicitados pela fiscalização, situação que se amolda ao caso sub examine.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13829.000259/2007­43  Acórdão n.º 2401­003.759  S2­C4T1  Fl. 224          9 Assim, por  serem  independentes, os  fatos  ensejadores dos demais Autos de  Infração/NFLD’s lavrados contra a contribuinte não guardam relação de causa e efeito com a  presente  autuação,  sobretudo  quando  a  infração  incorrida  diz  respeito  a  não  apresentação  de  documentos solicitados pela autoridade lançadora.  Nesse  sentido,  inobstante  as  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte ao longo do seu arrazoado, sua pretensão não merece ser acolhida, mormente em  razão  de  se  vincular,  em  parte,  com  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais,  estranhas ao presente caso.  DA REINCIDÊNCIA E CÁLCULO DA MULTA  Por  fim,  opõe­se  à  multa  aplicada,  por  entender  não  haver  reincidência  passível de suportar o cálculo procedido pela fiscalização ao lançar a penalidade, sobretudo em  razão de os diversos Autos de Infração citados pela autoridade lançadora terem sido baixados  por DN ou por liquidação, não se prestando, assim, a amparar a reincidência admitida.  Aduz, ainda, que a penalidade exigida, mesmo que procedente, não observou  o limite imposto pela legislação de regência, mais precisamente artigos 283, caput, 290, inciso  V,  e  292,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  3.048/99,  no  valor  de  R$  63.617,35,  impondo  seja  estabelecida essa importância como limite da multa.  Mais  uma  vez,  em  que  pese  o  esforço  da  recorrente,  seu  insurgimento  não  tem  o  condão  de  rechaçar  a  penalidade  aplicada,  impondo  seja  mantida  na  forma  lançada,  senão vejamos.  Com  efeito,  restou  devidamente  demonstrado  pela  autoridade  julgadora  recorrida que os autos de infração lavrados em face da contribuinte, os quais serviram para fins  de  comprovação  da  reincidência,  foram  mantidos  pelas  decisões  de  primeira  instância  e,  posteriormente,  quitados  pela  contribuinte,  ou  mesmo  já  diretamente  pagos  pela  autuada,  a  partir da inclusão em Parcelamento, como segue:  “[...]  Questiona  a  Empresa  a  existência  de  reincidência,  considerada pelo Auditor Fiscal para fins de gradação da multa  aplicada.  Alega  que  os  processos  lavrados  em  ações  fiscais  anteriores  que  embasaram  a  conclusão  pela  reincidência,  relacionados no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, foram  baixados por D.N. ( Decisão Notificação ) ou por liquidação, e  que  em  função  disso,  nos  casos  de  BAIXADOS  POR  D.N  a  própria  autoridade  administrativa  considerou  a  penalidade  indevida,  não  sendo  a  Empresa  considerada  infratora  e  nos  casos  de  BAIXADOS  POR  LIQUIDAÇÃO  a  Empresa  apenas  pagou  o  A.I.,  não  sendo  discutido  suas  razões  para  ser  considerada infratora à legislação.  Neste  sentido,  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Previdência Social, constatamos que:  ­  A.I.  n°  35.373.879­4  —  Baixado  por  D.N.,  homologada  em  27/08/2002, em decorrência de pagamento do mesmo, dentro do  prazo de recurso.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10 ­ A.I. n° 35.373.890­5 — D.N procedente em 06/09/2002, recurso  não  provido  em  23/06/2003.  Baixado  por  liquidação  posteriormente, devido inclusão em parcelamento especial.  ­  A.I.  n°  35.516.690­9  —  D.N.  procedente  em  18/03/2003.  Baixado  por  liquidação  posteriormente,  em  decorrência  de  pagamento.  ­  A.I.  n°  35.516.677­1  —  Baixado  por  D.N.,  homologada  em  14/11/2002, em decorrência de pagamento com redução do valor  da multa.   A.I.  n°  35.373.897­2  —  Baixado  por  D.N.,  homologada  em  22/07/2002, em decorrência de pagamento com redução do valor  da multa.  Como  pode  ser  verificado  acima,  a  Impugnante  efetuou  pagamento  ou  inclusão  em  parcelamento  especial  de  todos  os  débitos  citados  pelo  Auditor  Fiscal,  mesmo  nos  casos  em  que  constam como baixados por D.N., não restando nenhuma dúvida  quanto ao seu efetivo pagamento. Porém, é mister ressaltar que  todos os débitos acima relacionados foram objeto de julgamento,  em  conformidade  ao  constante  no  art.  293,  parágrafo  4°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  R.P.S;  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  com  redação  A  época  do  julgamento,  e  julgados procedentes, com posterior pagamento ou inclusão em  parcelamento pela Empresa: [...]”  Como  se  observa,  todos  os  autos  de  infração  admitidos  na  reincidência  da  contribuinte,  considerados  no  cálculo  da  gradação  da multa,  foram  julgados  procedentes  em  decisões de primeira instância, com o respectivo pagamento posteriormente, o que representa  desistência  e  confissão  da  exigência  fiscal,  implicando  dizer  que  se  prestavam  para  o  fim  pretendido pela fiscalização.  Ou  seja,  nenhum  auto  de  infração  encimado  fora  julgado  improcedente  ou  procedente em parte, de maneira a não fazer incidir a hipótese de gradação da multa inscrita na  legislação de regência, na forma que pretende fazer crer a contribuinte.  Por  outro  lado,  no  que  tange  ao  argumento  da  recorrente  que  a  penalidade  deveria  ser  limitada  ao  valor  de  R$  63.617,35,  ainda  que  admitisse  a  reincidência  arguida,  igualmente, a pretensão da autuada não merece prosperar.  Destarte,  nos  termos  do  artigo  102  da  Lei  n°  8.212/91,  c/c  artigo  373  do  Regulamento  da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto  n°  3.048/99,  as multas  inseridas  nas normas legais pertinentes serão objeto de reajustamento, com os mesmos índices utilizados  para o reajuste dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, como segue:  “Lei n° 8.212/91  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).”  “Decreto n° 3.048/99  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13829.000259/2007­43  Acórdão n.º 2401­003.759  S2­C4T1  Fl. 225          11 Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.”  Partindo  dessas  premissas,  não  há  se  falar  em  irregularidade  no  cálculo  da  multa, seja em face da configuração da reincidência incorrida pela contribuinte, ou mesmo por  conta do valor admitido nesta empreitada,  lastreado no artigo 9°,  incisos V e VI, da Portaria  MPS n° 142, de 11/04/2007, vigente à época do lançamento, devendo ser mantida a penalidade  na forma lançada.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo a exigência fiscal em sua plenitude, pelas razões de  fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                            Fl. 283DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2 014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por RYCARDO HEN RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10675.003142/2005-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001. COMPROVAÇÃO VIA ADA INTEMPESTIVO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de área de preservação permanente, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente Ato Declaratório Ambiental - ADA, ainda que apresentado/protocolizado intempestivamente, mas antes da ação fiscal, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. INEXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO HODIERNA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para requerimento do ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a data de sua requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora requerido anteriormente ao início da ação fiscal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira e Marcos Aurélio Pereira Valadão. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 17/12/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 250          1 249  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.003142/2005­62  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.515  –  2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  ITR ­ APP ­ ADA INTEMPESTIVO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CHARONEL AGROPECUÁRIA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO.  Tratando­se  de  área  de  preservação  permanente,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  ainda  que  apresentado/protocolizado  intempestivamente,  mas antes da ação fiscal, impõe­se o reconhecimento de aludida área, glosada  pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância  ao princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo  na  Lei  n°  10.165/2000,  que  alterou  o  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81,  exigência  à  observância  de  qualquer  prazo  para  requerimento  do  ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a  data de  sua  requisição/apresentação,  sobretudo  quando  se  constata  que  fora  requerido anteriormente ao início da ação fiscal.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 31 42 /2 00 5- 62 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo  Oliveira e Marcos Aurélio Pereira Valadão.     (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 17/12/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  CHARONEL  AGROPECUÁRIA  S/A,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  13/12/2005  (AR  fl.  28),  exigindo­lhe  crédito  tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR, em relação ao  exercício de 2001, incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Romaria”, localizado  no município de Romaria/MG, inscrita na RFB sob nº 352301­2, conforme peça inaugural do  feito, às fls. 18/27, e demais documentos que instruem o processo.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2a  Seção  de  Julgamento  do CARF  contra Decisão  da  1a  Turma  da DRJ  em Brasília/DF, Acórdão  nº  03­ 21.131/2007,  às  fls.  125/140,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  1ª Turma Ordinária  da  2a Câmara,  em 17/06/2010,  por maioria de  votos,  achou por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  2201­ 00.724, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ I TR  Exercício: 2001  ALEGAÇÃO DE NULIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE A  AUTORIDADE  FISCAL  AGIU  EM  DESCONFORMIDADE  COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA  EFETUAR  O  LANÇAMENTO.  ALEGAÇÃO  QUE  NÃO  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.003142/2005­62  Acórdão n.º 9202­003.515  CSRF­T2  Fl. 251          3 REFLETE  O  QUE  CONSTA  DOS  AUTOS.  PRELIMINAR  REJEITADA.  Quanto à alegação de nulidade não prospera a inconformidade  da parte  recorrente. O auto de  infração preenche os  requisitos  legais estabelecidos no artigo 10, do Decreto n° 70.235, de 1972.  Ademais, a autoridade fiscal agiu em consonância com seu dever  legal.  No  que  diz  respeito  às  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade de dispositivos legais aplicáveis à matéria,  cabe  observar  que  o  Poder  Judiciário  pode  deixar  de  aplicar  norma legislativa que a considere inconstitucional, situação que  não  é  permitida  aos  órgãos  administrativos,  sob  pena  de  avocarem para si prerrogativa constitucionalmente reservada ao  Poder Judiciário.  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA.  A Medida Provisória n° 2.166­67 de 2001, que inseriu o § 7 o ao  artigo  10  da  Lei  n°  9.93,  de  1996,  dispensa  a  realização  de  procedimento prévio para fins de exclusão das áreas de reserva  legal  e  de  preservação permanente  da  base de  cálculo  do  ITR,  não  havendo  motivos  para,  mediante  interpretação  subjetiva,  presumir  que  entre  estes  procedimentos  dispensados  pelo  legislador,  não  se  encontra  inserido  o  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA.  ITR.  ÁREAS  OCUPADAS  COM  BENFEITORIAS.  COMPROVAÇÃO.  Não  tendo o  contribuinte  comprovado, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  existência  das  benfeitorias  informadas  na  Declaração  do  Imposto  Territorial  Rural,  há  de  se  manter  o  lançamento.  DO VALOR DA TERRA NUA.  Nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  apresenta  prova  hábil  a  ensejar  a  revisão  dos  valores  apurados  pela  fiscalização,  com  base  na  tabela  SIPT,  não  se  justifica  a  pretendida manutenção  do VTN declarado pelo contribuinte.  ITR.  ÁREA  DE  PASTAGEM.  ÍNDICE  DE  PRODUÇÃO  POR  ZONA DE PECUÁRIA. GRAU DE UTILIZAÇÃO.  O cálculo da área de pastagens para efeito de apuração do valor  do ITR ITR a pagar é feito com base no índice de produção por  hectare na região em que se encontra o imóvel.  A  área  servida  de  pastagem,  para  efeito  do  ITR,  será  a menor  entre  a  declarada  pelo  contribuinte  e  a  obtida  pelo  quociente  entre  o  número  de  cabeças  do  rebanho  ajustado  e  o  índice  de  lotação mínima de animais por hectare.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 173/182, com arrimo nos artigos 64, inciso II, e 67 do Regimento Interno do Conselho  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   4 Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito  por  outras  Câmaras  dos  Conselhos/CARF  a  respeito  da mesma matéria,  conforme  se  extrai  do Acórdão  nº  302­39.244,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  porquanto comprovada a divergência arguida.  Sustenta  que  o  entendimento  inscrito  no  Acórdão  encimado,  ora  adotado  como  paradigma,  diverge  do  decisum  guerreado,  uma  vez  impor  que  a  comprovação  da  existência da área de preservação permanente, para fins de não incidência do ITR, depende da  requisição atempada do ADA, ao contrário do que restou decidido pela Turma recorrida.  Alega,  igualmente, que o Acórdão guerreado malferiu os dispositivos legais  que  regulam  a  matéria,  especialmente  os  preceitos  contidos  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981 e 10.165/2000, quanto à requisição tempestiva do ADA.  Em defesa de sua pretensão, assevera que  a exigência encimada decorre do  art. 17­O, § 1°, da Lei n° 6.938/1981, alinhando­se com a norma que consagrou o benefício  tributário  (Art. 10, § 1°,  II, da Lei n° 9.393/96)  e apontando o meio para a  comprovação da  existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada.  Contrapõe­se ao entendimento da Turma recorrida, aduzindo para  tanto que  as áreas de reserva legal e preservação permanente são aquelas definidas pelo Código Florestal  em  seu  artigo  16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  reconhecidas  pelo  IBAMA  a  partir  da  requisição  do  ADA,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência,  mais  precisamente  a  Lei  nº  4.771/65,  que  deverá  ser  interpretada  literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex Tributário.  Defende que para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de reserva legal/utilização limitada e preservação permanente está condicionada  ao  reconhecimento  como  tal  por  parte  do  Poder  Público,  por  intermédio  do ADA,  devendo  existir  em  cada  imóvel  informação  específica  da  parte  reservada,  como  estabelecem  as  normatizações  internas  da  SRF,  notadamente  Instrução  Normativa  SRF  n°  76/2005,  c/c  Decreto n° 4.382/2002.  No  presente  caso,  tratando­se  do  exercício  de  2001,  com  mais  razão  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  mesmo  a  protocolização  tempestiva  de  seu  requerimento,  se  faz  presente,  sobretudo  após  a  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu tempestivamente à protocolização do requerimento do ADA, impõe­se à manutenção  da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.003142/2005­62  Acórdão n.º 9202­003.515  CSRF­T2  Fl. 252          5 Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF a propósito da  mesma matéria, conforme Despacho n° 2200­00.245, de 04/05/2011, de fl. 195/200.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte não apresentou suas contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 2ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram a jurisprudência administrativa traduzida no decisum paradigma (Acórdão nº 302­ 39.244)  trazido  à  colação,  bem como  a  legislação  de  regência,  uma vez  ter  afastado  a  glosa  procedida pela fiscalização deixando de considerar a ausência de comprovação do protocolo do  requerimento de ato declaratório junto ao IBAMA no prazo legal, capaz de justificar a isenção  do ITR na forma inscrita no decisório guerreado.  Sustenta,  ainda,  a  PFN  que  ao  desconsiderar  a  exigência  do  requerimento  tempestivo  do  ADA  para  fins  da  benesse  isentiva,  a  Turma  recorrida  malferiu  as  normas  insertas  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  mormente  tratando­se  do  exercício  de  2001,  posteriormente  ao  advento  da  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  a  propósito  da  necessidade  do  requerimento  tempestivo  do  Ato  Declaratório  Ambiental  – ADA quanto  à  área de preservação  permanente,  para  fins de não  incidência do  Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   6 “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do  direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000, em face da ausência do ADA, o reconhecimento da inexistência das áreas de preservação  permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não  torna  essa  condição  absoluta,  sendo  perfeitamente possível que outros  elementos probatórios demonstrem a  efetiva destinação de  gleba de  terra para  fins  de proteção  ambiental. Em outras palavras,  o mero  requerimento do  ADA, não se perfaz no único meio de se comprovar a existência ou não daquelas áreas.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.003142/2005­62  Acórdão n.º 9202­003.515  CSRF­T2  Fl. 253          7 Assim,  realizado  o  lançamento  de  ITR  com  base  em  glosa  da  área  de  preservação  permanente,  a  partir  de  um  enfoque  meramente  formal,  ou  seja,  pela  não  requisição  tempestiva  do  ADA,  e  demonstrada,  por  outros  meios  de  prova,  a  existência  da  destinação  de  área  para  fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  a  parte  da  sua  propriedade rural correspondente a aludidas áreas, como se constata nestes autos.  Registre­se,  que  a  jurisprudência  Judicial  que  se  ocupou  do  tema,  notadamente  após  a  edição  da  Lei  n°  10.165/2000,  oferece  proteção  ao  entendimento  encimado,  ressaltando,  inclusive,  que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que  não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal, conquanto que o contribuinte comprove  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  quando  intimado para  tanto  ou mesmo  autuado,  deve­se  admiti­las  para  fins  de  apuração  do  ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mitior,  dispensando  a  apresentação  prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17­O da  Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   8 DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­ APELAÇÃO CÍVEL  Nº 2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho de 2011)  Como se observa, em face da  legislação posterior  (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA para fins do benefício fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida  norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Entrementes,  afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  acima  explicitado, impende esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de  que  inexiste  previsão  legal,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  no  10.165,  de  28/12/2000,  contemplando  a  exigência  do ADA  para  efeito  de  não  incidência  de  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação permanente.  Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  a  Súmula  n°  41,  contemplando o tema e rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda nos presentes  autos, senão vejamos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  No entanto, a  jurisprudência deste Colegiado vem firmando o entendimento  de  que,  após  a  alteração  introduzida  pela  Lei  n°  10.165/2000,  em  que  pese  à  legislação  de  regência impor a existência do ADA, para fins de fruição do benefício fiscal em comento, em  momento algum se reportou ao prazo para tanto. Neste sentido, vários são os julgados que vem  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.003142/2005­62  Acórdão n.º 9202­003.515  CSRF­T2  Fl. 254          9 acolhendo  a  pretensão  do  contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  de  tais  áreas,  ainda  que  apresentado ADA intempestivo, como se vislumbra na hipótese dos autos.  A corroborar este entendimento,  ressalta­se que a  Instrução Normativa SRF  n° 659, de 11/07/2006, não faz qualquer referência a prazo para requisição do Ato Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA,  somente  exigindo  a  apresentação  de  referido  documento,  ao  contrário  do  estipulado  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  43/1997  e  67/1997,  as  quais  prescreviam  o  prazo  de  06  (Seis)  meses,  contados  da  data  da  entrega  da  DITR,  para  protocolização do requerimento do ADA.  Assim,  inobstante  Instruções  Normativas  não  vincularem  este  Órgão,  tratando­se  de  legislação  mais  recente  impõe­se  a  sua  observância,  inclusive  para  fatos  geradores pretéritos, com arrimo no artigo 106 do Códex Tributário, reforçando a tese em favor  da contribuinte, que apresentou ADA, às fls. 08, datado/protocolizado em 30/03/2004, após o  fato gerador, mas antes do início da ação fiscal, contemplando a área objeto da demanda, ainda  que intempestivamente.  Partindo  dessas  premissas,  tratando­se  de  área  de  preservação  permanente,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea  trazida  à  colação  pelo  contribuinte,  ainda  que  apresentado  o ADA  intempestivamente,  impõe­se  o  restabelecimento  de referida área, glosada pela fiscalização, para efeito da fruição da isenção em comento, sob  pena se fazer prevalecer o formalismo em detrimento do princípio da verdade material.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 1ª  Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a recorrente  não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 258DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 19515.001183/2005-21
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL EM TRÂMITE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. À falta de dispositivo legal autorizativo de suspensão do processo administrativo, com o intuito de se aguardar julgamento de processo judicial (ação declaratória) com o qual aquele guarda relação de prejudicialidade, resta vedado ao julgador administrativo assim proceder. IRPJ. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. O art. 173, I do CTN se aplica ao tributos sujeitos a lançamento de ofício e aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação nos casos em que não houve pagamento antecipado (entendimento definido pelo STJ no REsp 973733, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC). Assim, se o fato gerador do IRPJ se deu em 31/12/1999, a Fazenda Pública apenas poderia efetuar o lançamento em 01/01/2000. Portanto, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é 01/01/2001 e o termo final é 31/12/2005. IRPJ. LIMITE DE 30% À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO. SÚMULA CARF Nº 36. Para excluir-se do lançamento a parcela referente ao tributo exigido por inobservância do limite legal, deverá o sujeito passivo comprovar o seu pagamento em período posterior. TAXA SELIC. SÚMULA 4 DO CARF. Deve ser mantida a aplicação da taxa Selic, nos termos da Súmula n. 4 do CARF.
Numero da decisão: 1801-002.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL EM TRÂMITE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. À falta de dispositivo legal autorizativo de suspensão do processo administrativo, com o intuito de se aguardar julgamento de processo judicial (ação declaratória) com o qual aquele guarda relação de prejudicialidade, resta vedado ao julgador administrativo assim proceder. IRPJ. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. O art. 173, I do CTN se aplica ao tributos sujeitos a lançamento de ofício e aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação nos casos em que não houve pagamento antecipado (entendimento definido pelo STJ no REsp 973733, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC). Assim, se o fato gerador do IRPJ se deu em 31/12/1999, a Fazenda Pública apenas poderia efetuar o lançamento em 01/01/2000. Portanto, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é 01/01/2001 e o termo final é 31/12/2005. IRPJ. LIMITE DE 30% À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO. SÚMULA CARF Nº 36. Para excluir-se do lançamento a parcela referente ao tributo exigido por inobservância do limite legal, deverá o sujeito passivo comprovar o seu pagamento em período posterior. TAXA SELIC. SÚMULA 4 DO CARF. Deve ser mantida a aplicação da taxa Selic, nos termos da Súmula n. 4 do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado no dia 27/04/2005 em decorrência de  “Glosa  de  Prejuízos  Compensados  Indevidamente  ­  Inobservância  do  Limite  de  30%”,  referente  a  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/1999,  ensejando  a  incidência  do  IRPJ  (e­fls.  177/181). O valor total do crédito tributário apurado, inclusos multa e juros de mora, à época  perfazia R$ 438.352,08.  Tal  conclusão  se  baseou  nas  informações  apuradas  através  de  fiscalização  realizada pela RFB, onde se constatou divergência entre os valores declarados e os calculados  com  base  na  legislação  em  vigor  e/ou  informados  pelo  sujeito  passivo  em  declarações  de  períodos anteriores, nos seguintes termos (e­fls. 08/09):  Linha  DIPJ  Valor  Declarado  Valor  Calculado  Ocorrência  10/34  1.463.172,01  438.951,60  Compensação a maior de Prejuízos Fiscais de 1991 a 1999 ­ Ativ. Em  Geral  30/22  1.360.766,72  408.230,01  Compensação a maior de Base de Cálculo Negativa de CSLL de Per.  Anteriores  O  contribuinte  foi  intimado  em  03/11/2004  (e­fl.  10)  a  prestar  os  esclarecimentos  necessários  quanto  às  diferenças  constatadas,  tendo  apresentado  a  devida  documentação  comprobatória.  Posteriormente,  se  manifestou,  onde  apresentou  a  cópia  autenticada do Contrato Social e a cópia do livro de apuração do lucro Real ­ LALUR, partes A  e B, compreendendo o ano calendário de 1999 e  informou a existência da Ação Declaratória  Cumulada com Condenatória n° 96.0020062­9  e Ação Cautelar  Inominada n° 96.0013182­1,  tendo juntado suas principais peças (e­fls. 11/162). Em 22/11/2004 juntou ainda Certidões de  Objeto  e  Pé  referentes  aos  processos  n°  96.0013182­1  e  96.0020062­9  (e­fls.  163/167).  Em  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 19515.001183/2005­21  Acórdão n.º 1801­002.177  S1­TE01  Fl. 329          3 03/01/2005  o  contribuinte  foi  intimado  do  “Termo  De  Ciência  e  De  Continuação  De  Procedimento Fiscal” (e­fls. 168/169).  Em  26/04/2005  foi  lavrado  o  Termo  de  Verificação  de  Infrações  (e­fls.  173/176), onde a fiscalização apurou e concluiu:  1.3)  Compensação  de  Prejuízo  Fiscal:  Foi  compensado  o  valor  de  R$  1.463.l72,01, lançado na DIPJ­00/99, na Ficha 10A (Demonstração do Lucro Real),  linha 34 (Compensação de Prejuízos Fiscais de períodos­base anteriores ­ Atividades  em Geral ­ Períodos­base de 1991 a 1999), com inobservância do limite máximo de  30% do Lucro Líquido  do  período,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  e  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de Renda,  do  saldo  constante  no  SAPLI  ­  Sistema  de Acompanhamento  de  Prejuízo,  Lucro  Inflacionário  e  Base  de Cálculo  Negativa da CSLL, de R$ 10.965.905,03, conforme Demonstrativo da Compensação  de Prejuízos ;  (...)  4.1)  O  contribuinte  está  amparado  por  medida  judicial,  que  permite  compensação de prejuízos fiscais sem a limitação de 30%. Fica ressalvado que em  caso  de  reforma  de  decisão  judicial,  fica  o  contribuinte  a  recolher  o  crédito  ora  constituído, devidamente corrigido.  4.2) Os débitos não  estão declarados  em DCTF e nem  incluídos no REFIS,  portanto, estamos efetuando o presente lançamento de ofício, nos termos do art. 142,  parágrafo único, do CTN e arts. 836, 841 e 926 do RIR/99, aprovado pelo Decreto  n.°  3.000,  de  26/03/99,  conforme  valores  discriminados  no  Demonstrativo  (item  1.4), item 1 1 (Diferença de I.R.), tendo em vista que foram apuradas infrações aos  dispositivos legais mencionados (item 4.1).  O contribuinte foi intimado do auto de infração em 29/04/2005 (e­fl. 185) e  apresentou  Impugnação  em  31/05/2005  (e­fls.  187/201).  Não  obstante,  o  lançamento  foi  julgado procedente pela DRJ, com fulcro nas seguintes razões:  a) Em sede preliminar, rejeitou o pedido de sobrestamento do julgamento do  auto  de  infração  até  trânsito  em  julgado  de  decisão  final  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  96.0020062­9, pois tal pedido não tem base legal e viola o princípio da oficialidade, porquanto  o  art.  142,  parágrafo  único  do CTN determina  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, é cabível a formalização do crédito  mesmo se ele estiver com a exigibilidade suspensa. Colacionou julgado administrativo.  b) Em relação à concomitância entre o processo  judicial e o administrativo,  verificou  que  a  ação  judicial  visa  afastar  a  limitação  de  30%  na  compensação  de  prejuízos  fiscais, enquanto que a impugnação versa sobre a decadência, a postergação e a exigência dos  juros  de mora. Mencionou  o  art.  1°,  §2°  do Decreto­lei  n°  1.737/1979,  o  art.  38,  parágrafo  único da Lei n° 6.830/1980, onde a propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Contudo,  ponderou  que  se  não  forem  coincidentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo, não há que se falar em renúncia à via administrativa.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     4 c) Afirmou  que  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  não decaiu.  Invocou o art. 173,  I do CTN, tendo concluído que o lançamento em relação aos  fato geradores do ano­calendário 1999 só poderia ter sido efetuado em 01/01/2000. Portanto, o  termo inicial da contagem do prazo decadencial é 01/01/2001 e o termo final é 31/12/2005. O  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração  em  29/04/2005.  Destarte,  não  houve  decadência.   d) Consignou ainda que o art. 144 do CTN c/c art. 42 da Lei n. 8.981/95 ou  art. 15 da Lei n. 9.065/95 determinam aplicabilidade da trava de 30% à época da compensação,  sendo  irrelevante  se o  contribuinte,  em momento  posterior,  deixou  de  compensar  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  que  fora  indevidamente  compensado.  Elencou  ainda  as  hipóteses  de  cancelamento  de  auto  de  infração  e  concluiu  que  o  caso  analisado  não  se  enquadrou  em  nenhuma.   e)  Salientou  que  o  prejuízo  fiscal  de  períodos  anteriores  não  consiste  em  renda,  pois  a  sua  compensação  com  lucros  posteriores  decorre  de  uma  benesse  tributária.  Colacionou  parte  do  Recurso  Especial  n°  188.855­GO,  que  atesta  a  constitucionalidade  da  limitação à compensação. Concluiu que o valor pago a maior a título de imposto de renda, em  razão da não compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, independente do motivo,  não  é  indevido, não  gera direito  à  restituição ou  compensação e nem enseja o  cancelamento  auto de infração que lançara IRPJ de exercício anterior.  f) Outrossim, aduziu que “o pagamento do IRPJ no período posterior (no qual  não houve a compensação de prejuízo) não importa em presunção de pagamento do IRPJ que  deixara de ser pago no exercício anterior ­ quando o contribuinte desrespeitou os limites legais  para a compensação de prejuízo fiscal.” Deste modo, é desnecessária  juntada de planilha que  demonstre  que  os  prejuízos  fiscais  utilizados  na  compensação  da  base  do  tributo,  caso  se  adotasse a limitação de 30%, teriam sido esgotados nos períodos­base subsequentes.   g)  Quanto  à  aplicação  de  juros  de  mora,  invocou  o  art.  161  do  CTN  e  concluiu que  sempre que o principal  for  recolhido  a destempo haverá  incidência de  juros de  mora,  independentemente  da  formalização  através  do  lançamento.  Inclusive,  são  devidos  durante  a  suspensão  da  cobrança  por  decisão  administrativa  ou  judicial  (Decreto­lei  n.  1.736/79, art. 5°).  Intimada desta decisão em 28/08/2008 (e­fl. 307), o contribuinte, que alterou  sua  razão  social  de  Schenck  do  Brasil  Indústria  e  Comércio  Ltda.  para  Schenck  Process  Equipamentos Industriais Ltda., interpôs Recurso Voluntário (e­fls. 309/324), onde alega:   i)  A  suspensão  do  trâmite  administrativo,  tendo  em  vista  que  a  decisão  judicial  a  ser  proferida  é  prejudicial  à  discussão  ora  travada.  Colacionou  jurisprudência  administrativa.   ii) A decadência  do  direito  da Fazenda Pública  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário,  pois  o  auto  de  infração  exige  créditos  relativos  a  período  de  apuração  compreendido entre janeiro e dezembro de 1999. Como o contribuinte foi cientificado do auto  de  infração  em  29/04/2005,  ter­se­ia  transcorrido  o  prazo  de  05  anos  contados  da  data  da  ocorrência do  fato  gerador. Esclareceu que o  imposto de  renda se  sujeita  ao  lançamento por  homologação,  razão pela qual  sua decadência  se disciplina pelo  art.  150,  §4º do CTN e não  pelo art. 173, I do CTN. Colacionou julgados administrativos e judiciais.   Fl. 331DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 19515.001183/2005­21  Acórdão n.º 1801­002.177  S1­TE01  Fl. 330          5 iii)  Invalidade  da  sistemática  de  cálculo  adotada  pelo  fisco  relativa  à  recomposição da base de cálculo para apuração do tributo devido. Alega ausência de prejuízo  ao erário, pois, em momento posterior, aquele prejuízo poderia ter sido compensado, mas não o  foi, tendo em vista que a empresa já o tinha utilizado. Aduz que a DRJ analisou esta questão de  forma limitada e parcial, pois não considerou o contexto global em que ocorre a apuração do  lucro fiscal para efeito de incidência do IRPJ. Afirma que os efeitos da limitação em 30% na  compensação de prejuízos não podem ficar restritos, isoladamente, a cada período de apuração,  devendo levar em conta os exercícios futuros. Lembrou ainda que obteve liminar desobrigando  de se limitar à trava de 30%. Conclui argumentando que o auto de infração deve ser cancelado,  em virtude do uso de sistemática não prevista legalmente para o cálculo do tributo (já que se  ignora o prejuízo acumulado) ou que se determine o recálculo, a fim de se considerar apenas  como  deveria  ter  sido  o  aproveitamento  do  saldo  negativo  no  caso  de  inexistência  de  autorização judicial. Colacionou julgados administrativos.   iv) A não  incidência dos  juros de mora da Taxa Selic.  Invocou o art. 61 da  Lei n° 9.430/96 e argumentou que foi proferida sentença favorável no processo judicial, o qual  se encontra aguardando julgamento no TRF da 3ª Região, razão pela qual inexistiria mora que  justifique a incidência da Taxa Selic. Consignou ainda que o art. 161 do CTN invocado pela  DRJ para justificar sua tese de que qualquer  tributo pago a destempo enseja a  incidência dos  juros  de mora  é  contraditório,  pois  ele  não  distingue  juros  de mora  e multa  de mora,  e  se  a  multa  de  mora  não  incide  nos  casos  em  que  há  suspensão  do  débito  em  razão  de  liminar,  também não devem incidir os juros de mora. Colacionou julgados administrativos.   Ao  final  requereu o  sobrestamento deste processo até o  trânsito em  julgado  de decisão proferida na Ação Ordinária n° 96.0020062­9. Todavia, alternativamente, requereu  o provimento do recurso interposto para que seja cancelado o auto de infração, seja em razão  da decadência,  seja em razão da necessidade de  recomposição da base de cálculo do  tributo.  Por fim, requereu ainda a exclusão dos juros de mora da cobrança em questão.    Voto             Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro  Presentes  os  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação,  conheço  do  recurso.  Preliminar: suspensão do trâmite do processo administrativo  O  autuado  pleiteia  a  suspensão  do  trâmite  administrativo  em  virtude  da  prejudicialidade existente entre o presente processo e o processo n. 96.0020062­9, em trâmite  no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.   Ocorre  que  inexiste  qualquer  disposição  legal  no  sentido  de  permitir  a  suspensão do trâmite do processo administrativo, com o fim de aguardar o trânsito em julgado  de decisão judicial.   Fl. 332DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     6 Lado outro, através de consulta ao sítio daquele  tribunal, verifica­se que foi  proferida decisão, já transitada em julgado há muito tempo, porquanto o processo se encontra  baixado desde 20/10/2010, onde se reconheceu a licitude da limitação de 30% à compensação  de prejuízos fiscais. Deste modo, resta prejudicada a argumentação do contribuinte neste ponto.     Decadência  O autuado, por entender que o imposto de renda se sujeita ao lançamento por  homologação, argumenta que o prazo decadencial aplicável é aquele previsto no art. 150, §4º  do CTN, cujo termo inicial é o fato gerador do tributo.   Contudo, em relação a este tema, cumpre invocar o art. 62­A do Regimento  Interno deste Conselho, que determina a aplicação das decisões definitivas de mérito do STJ e  STF julgadas na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C do CPC, com o fim de aplicar  ao presente caso o que foi decidido pelo STJ no REsp 973733:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, ainda que se  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 19515.001183/2005­21  Acórdão n.º 1801­002.177  S1­TE01  Fl. 331          7 trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário  Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199). 5.  In casu, consoante assente na origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ  ­  REsp:  973733  SC  2007/0176994­0,  Relator:  Ministro  LUIZ  FUX,  Data  de  Julgamento:  12/08/2009,  S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/09/2009)  Em  suma,  o  julgado  acima  ensina  que  o  disposto  no  art.  173,  I  do  CTN  aplica­se aos tributos sujeitos a lançamento de ofício e aos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação nos casos em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado.  No caso presente não houve pagamento antecipado, pois o valor relativo ao  prejuízo  fiscal  compensado,  sem  observância  do  limite  de  30%,  equivalia  ao  montante  do  tributo  devido.  É  o  que  se  depreende  da  e­fl.  06,  onde  a  fiscalização  comparou  o  valor  declarado  pelo  contribuinte  e  o  valor  que  seria  devido  caso  houvesse  observado  o  limite  de  30%  à  compensação  de  seu  prejuízo  fiscal.  Note  que  após  a  compensação  indevidamente  realizada pelo contribuinte, o lucro real restou igual a zero.   Desse modo, ante a ausência de pagamento, aplica­se o disposto no art. 173, I  do CTN, que concede o prazo de 05 anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário,  contados  do  primeiro  dia  útil  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Assim,  se  o  fato  gerador  do  IRPJ  se  deu  em  31/12/1999,  a  Fazenda  Pública  apenas poderia efetuar o lançamento em 01/01/2000. Portanto, o termo inicial da contagem do  prazo decadencial é 01/01/2001 e o termo final é 31/12/2005.   Destarte, considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração  em 29/04/2005 (e­fl. 185), não houve decadência.     Recomposição da base de cálculo – postergação  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     8 O  contribuinte,  em  suma,  argumenta  que  houve  apenas  postergação  do  pagamento do imposto, uma vez que aquele montante equivalente ao prejuízo fiscal utilizado  no ano­calendário 1999 deixou de ser utilizado nos anos seguintes.   Quanto  ao  tema,  este  Conselho  entende  ser  ônus  do  contribuinte  a  comprovação da postergação do IRPJ, nos termos da Súmula CARF n. 36:  Súmula CARF  nº  36:  A  inobservância  do  limite  legal  de  trinta  por  cento  para  compensação  de  prejuízos  fiscais  ou  bases  negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que  o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações  o  foi  em  período  posterior,  caracteriza  postergação  do  pagamento  do  IRPJ  ou  da CSLL,  o  que  implica  em  excluir  da  exigência a parcela paga posteriormente.  Assim,  mesmo  que  se  tenha  ultrapassado  o  limite  de  30%  imposto  à  compensação de prejuízos fiscais, se o contribuinte comprovar que este foi efetivamente pago  em períodos posteriores, deverá arcar apenas com os encargos legais (juros e multa de mora),  sendo excluída a parcela do imposto pago posteriormente.   No  caso,  entretanto,  o  contribuinte  não  se  desincumbiu,  na  forma  exigida  pelo Art.  16,  III  do Decreto  nº  70.235/1972  do  seu  ônus  de  comprovar  que  houve  apenas  a  postergação  do  imposto,  ou  seja,  que,  muito  embora  tenha  ultrapassado  o  limite  de  30%,  procedeu ao pagamento do imposto devido naquele ano através da não utilização de prejuízo  fiscal nos anos seguintes. A empresa até requereu a “posterior juntada aos autos de planilha de  composição  da  contingência  desse  processo,  demonstrando  que,  ainda  que  não  houvesse  sentença procedente, a  Impugnante  já  teria se aproveitado  integralmente dos prejuízos fiscais  acumulados” (e­fl. 196), contudo assim não procedeu.  Deste modo, por não  ter comprovado, de forma nenhuma, a postergação do  pagamento do tributo em comento, deve ser mantida a autuação.     Taxa Selic  Por  fim,  deve­se  concluir  pela manutenção  da  aplicação  da  taxa  Selic,  em  conformidade  com  jurisprudência  pacificada  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais consoante revela o verbete da Súmula nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro ­ Relator              Fl. 335DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 19515.001183/2005­21  Acórdão n.º 1801­002.177  S1­TE01  Fl. 332          9                   Fl. 336DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES

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Numero do processo: 10480.916065/2011-38
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916065/2011­38  Acórdão n.º 3801­004.702  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916065/2011­38  Acórdão n.º 3801­004.702  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A DRJ no Recife  (PE)  não conheceu da manifestação de  inconformidade  e  não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita abaixo:  AÇÃO  JUDICIAL.  PROPOSITURA.  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916065/2011­38  Acórdão n.º 3801­004.702  S3­TE01  Fl. 5          4 Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916065/2011­38  Acórdão n.º 3801­004.702  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916065/2011­38  Acórdão n.º 3801­004.702  S3­TE01  Fl. 7          6 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916065/2011­38  Acórdão n.º 3801­004.702  S3­TE01  Fl. 8          7 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916065/2011­38  Acórdão n.º 3801­004.702  S3­TE01  Fl. 9          8 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916065/2011­38  Acórdão n.º 3801­004.702  S3­TE01  Fl. 10          9 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916065/2011­38  Acórdão n.º 3801­004.702  S3­TE01  Fl. 11          10 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916065/2011­38  Acórdão n.º 3801­004.702  S3­TE01  Fl. 12          11                             Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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