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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8456265 #
Numero do processo: 10945.720933/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. ÁREAS DE PASTAGENS. RESTABELECIMENTO. Devem ser restabelecidas as áreas de pastagem declaradas diante de prova documental da existência de área contígua, produzida em âmbito judicial. VALOR DA TERRA NUA - VTN. LAUDO ACATADO. SIMILITUDE EM ÁREAS CONTÍGUAS. O laudo judicial demonstrou serem similares as condições de solo apresentadas em áreas contíguas às ora apreciadas. Acatado o VTN atestado em laudo pericial.
Numero da decisão: 2202-006.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a área de pastagem declarada e fixar o VTN em R$ 4.827,14/ha. Vencidos os conselheiros Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Ronnie Soares Anderson, que deram provimento parcial em menor extensão. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10945.720923/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. ÁREAS DE PASTAGENS. RESTABELECIMENTO. Devem ser restabelecidas as áreas de pastagem declaradas diante de prova documental da existência de área contígua, produzida em âmbito judicial. VALOR DA TERRA NUA - VTN. LAUDO ACATADO. SIMILITUDE EM ÁREAS CONTÍGUAS. O laudo judicial demonstrou serem similares as condições de solo apresentadas em áreas contíguas às ora apreciadas. Acatado o VTN atestado em laudo pericial. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a área de pastagem declarada e fixar o VTN em R$ 4.827,14/ha. Vencidos os conselheiros Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Ronnie Soares Anderson, que deram provimento parcial em menor extensão. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10945.720923/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 09 33 /2 01 1- 71 Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720933/2011-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.933, de 9 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a glosa da área declarada como sendo de pastagem, bem como o VTN arbitrado. Ao apreciar as razões lançadas em sede de impugnação quedou a decisão recorrida assim ementada: Áreas Utilizadas com Produtos Vegetais/Pastagens. Prova Ineficaz. Incabível restabelecer a área utilizada com pastagem glosada pela fiscalização, quando restar comprovado que os documentos apresentados são referentes a outro imóvel de propriedade do autuado. Valor da Terra Nua – VTN A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Intimada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário esclarecendo, em síntese, ter deixado de declarar áreas imunes, declarando 2,0 ha. como benfeitorias, e o restante 232,4 ha. como pastagem, além de lembrar que por ser área contínua a inscrição estadual é a mesma e a inscrição no SEAB também é a mesma para todos os lotes da propriedade. Foram acostados o mapa de uso do solo e a declaração emitida pela Prefeitura de Diamante D’Oeste, contendo a média das transações envolvendo imóveis rurais da região, para fins de cálculo do ITBI. Passados 5 (cinco) anos, foi acostada uma petição em “complemento ao recurso voluntário apresentado anteriormente” esclarecendo que a Fazenda Três Pontos possui dois cadastros NIRF – o de nº 0.887.254- 6, objeto da presente autuação, e o de nº 2.962.291-3. Quanto a esse último, teria sido ajuizada, em 2017, ação de execução fiscal e, “(…) através do procedimento de perícia judicial efetuada naqueles autos, a unicidade da área (NIRF 0.887.254-6 e NIRF 2.962.291-3) restou comprovada.” Em razão disso, pediu que as conclusões alcançadas pelo perito judicial, seja quanto à existência da área de pastagem, seja quanto ao VTN, fossem replicadas ao caso ora em espeque. À petição foram acostados: laudo pericial produzido no bojo da ação de execução fiscal, cópia integral do retromencionado executivo fiscal com certidão de trânsito em julgado e sentença da ação de execução fiscal. É o relatório. Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720933/2011-71 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto majoritário consignado no Acórdão nº 2202-006.933, de 9 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Difiro a aferição dos pressupostos de admissibilidade para após tecer considerações acerca de juntada de documentos posterior ao manejo do recurso voluntário. Consabido que todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incs. do § 4º daquele mesmo dispositivo – isto é, impossibilidade de apresentação tempestiva por motivo de força maior, relacionada à fato ou direito superveniente ou sirva para contrapor razões posteriormente trazidas aos autos. Tanto a peça impugnatória (f. 87) quanto o recurso voluntário (f. 116) foram interpostos em momento anterior ao manejo dos embargos à execução fiscal, ocorrido em 20 de março de 2017 (f. 194), cujas peças são ora tidas como essenciais ao desate da controvérsia. Como a situação fática ora relatada se amolda à hipótese de exceção prevista na al. “b” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, defiro a juntada e conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Ausentes questões preliminares passo, desde logo, à análise de mérito. I – DA (NÃO) COMPROVAÇÃO DAS ÁREAS DE PASTAGENS DECLARADAS A DRJ, em colisão com a documentação requerida no termo de intimação fiscal para comprovação de tais áreas – “fichas de vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado” (f. 8) – diz ser imperiosa (…) a apresentação de Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhada da anotação responsabilidade técnica – ART, devidamente registrada no CREA, ou laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais (Secretarias Estaduais de Agricultura, Banco do Brasil, Bancos e Órgãos Regionais e Estaduais de Desenvolvimento), nos quais deverão estar discriminadas as áreas utilizadas com pastagem nativa, plantada e com forrageira de corte destinada à alimentação dos animais na propriedade, a quantidade de animais de grande e médio portes existente no imóvel no período de 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2006, Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720933/2011-71 acompanhado das fichas de vacinação expedidas pelos órgãos competentes, demonstrativo de movimentação de gado (DMG/DMR) emitidos pelos Estados, notas fiscais de aquisição de vacinas, notas fiscais de produtor referente à venda/compra de gado. (f. 111; sublinhas deste voto) No entanto, a negativa de restabelecimento das áreas de pastagens declaradas pela DRJ se assenta no fato de que “(...) o controle de vacinas contra febre aftosa da exploração pecuária referem-se] a outro imóvel de sua propriedade (…), [razão pela qual] caberia à contribuinte comprovar que a área dos dois imóveis de sua propriedade possuem áreas contíguas entre si (…)” (f. 111; sublinhas deste voto) A perícia judicial, realizada no bojo dos embargos à execução fiscal de nº 5001621 37.2016.4.047016, cujas conclusões foram integralmente acolhidas pela sentença transitada em julgado, quando instada a se manifestar sobre o óbice posto pela DRJ para o reconhecimento das áreas, asseverou o seguinte: 4. DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS TÉCNICOS Com relação à vistoria, no imóvel objeto dessa perícia, localizado às margens da Rodovia Coluna Prestes (PR-488), foi possível verificar que, o imóvel em questão apresenta 7 documentos de matrícula, e embora nas matrículas haja duas diferentes denominações de Nomes de Glebas (Imóvel Rio Paraná e Colônia Rio Quarto), se trata de apenas uma Fazenda. (...) “a) O Sr. Perito, após a visita in loco à Fazenda Três Pontos, poderia descrever se a área pode ser considerada contígua para efeito de cadastro junto a Receita Federal? Resposta: Sim.” (f. 158/179; passim) Sendo as áreas contíguas, a razão apresentada pela DRJ para o não reconhecimento das áreas declaradas deixa de subsistir, eis que demonstrado se tratar de áreas contíguas. Acresço ainda que o Sr. Perito Judicial ainda atestou que “[h]á área de pastagem na maioria da propriedade. Partes em área plana, outras em relevo acidentado e pedregoso sem possibilidade de mecanização.” (f. 180) Noto que para o imóvel de NIRF nº 2.962.291-3, objeto dos embargos à execução fiscal, foi reconhecido que a área de pastagem corresponderia à 919.2 ha de um total de 1.121,885 ha. O imóvel ora sob escrutínio, de NIRF nº 0.887.254- 6, tem área total de 234,4372ha (f. 183), com área de pastagem declarada de 232,4 ha. Pelo escorço da prova documental produzida em âmbito judicial da área contígua, me parece crível a declaração da recorrente, razão pela qual restabeleço as áreas de pastagem declaradas. Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720933/2011-71 Por força do afastamento da glosa da área declarada como sendo pastagens, mister que se proceda ao recálculo do grau de utilização para, consequentemente, encontrar a alíquota aplicável – “ex vi” do art. 11 da Lei no 9.393/96. II – DA (NÃO) COMPROVAÇÃO DO VTN DECLARADO A recorrente afirma que (…) após a apresentação do laudo pericial judicial, confirmada por sentença (Doc. 04), estabeleceu-se o Valor da Terra Nua em R$ 4.827,14 (quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quatorze centavos) por hectare, para o exercício de 2007. Desta forma, uma vez que se trata de propriedade única, estes valores deverão ser considerados para o cálculo do valor do ITR suplementar para o NIRF 0.887.254-6 – exercício 2007 - objeto dos presentes autos. (f. 145; sublinhas deste voto) A recorrente reconhece, portanto, estar equivocado o VTN declarado em DITR de apenas R$ 2.619,45/ha (f. 15); mas, ao mesmo tempo, considera excessivo os R$11.836,00/ha – parâmetros de terra roxa mecanizada – destocada, sem toco (f. 13). Sobre a situação da área ora analisada calha a transcrição do posicionamento do Sr. Perito Judicial em resposta ao seguinte quesito: 28. A propriedade rural possui áreas com características específicas, tais como composição do solo, relevo ou impossibilidade de mecanização, com valor por hectare menor que a média dos valores de mercado para a região? Em caso afirmativo, quais as áreas especificamente, suas características e valores? Resposta: Solo com alta pedregosidade, desníveis (há pontos da fazenda aonde a altitude chega a 500 metros e outros a 320 metros). O valor de mercado da região onde se situa o objeto desse processo, em geral é mais baixo, chegando a um desconto de até 40% se comparado aos outros municípios lindeiros. Principalmente por haver alta incidência de morros. (f. 190; sublinhas deste voto) A sentença, já transitada em julgado, “[a]colh[eu] o parecer pericial para o fim de considerar como valor da terra nua as importâncias de R$ 4.827,14 e R$ 5.464,29 o hectare, respectivamente, para os exercícios de 2007 e 2008.” Tendo em vista se tratar de áreas contíguas, convenço- me da similitude das condições de solo apresentadas tanto pela propriedade objeto da ação judicial quanto a ora apreciada, razão pela qual convenço-me do VTN de R$ 4.827,14/ha para o exercício de 2007, firmado em laudo pericial judicial. Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720933/2011-71 III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para restabelecer a integralidade da área de pastagem declarada e, em conformidade com o laudo pericial judicial, fixar o VTN em R$ 4.827,14/ha. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a área de pastagem declarada e fixar o VTN em R$ 4.827,14/ha. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital

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8424269 #
Numero do processo: 13639.720388/2016-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 03 88 /2 01 6- 80 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720388/2016-80 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: - não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional; - violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; - a ocorrência de denúncia espontânea prevista no artigo 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e - a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Ao final requer o recebimento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, 111, CTN) até julgamento final na esfera administrativa, e o seu acolhimento para reformar o acórdão da DRJ, e desconstituir o auto de infração lavrado em desfavor do contribuinte. Nos termos do § 1º do artigo 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos nº 02.ACS.0120.REP.016. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720388/2016-80 Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720388/2016-80 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720388/2016-80 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720388/2016-80 de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720388/2016-80 Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720366/2016-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 03 66 /2 01 6- 10 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720366/2016-10 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720366/2016-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720366/2016-10 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720366/2016-10 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720366/2016-10 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720366/2016-10 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720366/2016-10 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720366/2016-10 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720366/2016-10 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720366/2016-10 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720366/2016-10 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720366/2016-10 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720366/2016-10 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720366/2016-10 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14367.000019/2009-58
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-008.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. Relatório Trata-se de lançamento para exigência de contribuições sociais devidas pelos segurados contribuintes individuais à Seguridade Social sobre valores pagos pela empresa a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 00 19 /2 00 9- 58 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.873 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14367.000019/2009-58 título de ajuda de custo a atletas e programa de nivelamento, no período de janeiro/2004 a dezembro/2004. Nos termos do relatório fiscal a infração foi assim resumida: 2. BASE DE CÁLCULO/SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO 2.1 Por questões técnicas e didáticas foram criados dois códigos de levantamentos para centralizarem todos os lançamentos de débito e crédito com relação às rubricas incluídas nesses códigos, que a seguir relatamos cada um deles. 2.2. "AJL - AJUDA DE CUSTO A ATLETAS" 2.2.1. Neste levantamento constam os lançamentos das contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos atletas que participam de competições, em forma de ajuda de custo, no período fiscalizado. Essas contribuições não foram descontadas das remunerações pagas ou creditadas, não foram declaradas nas GFIP's, como também não foram recolhidas, nas épocas próprias, à seguridade social. 2.2.2. As contribuições apuradas neste levantamento foram calculadas através da aplicação do percentual de 11% (onze por cento) sobre as vantagens pagas aos atletas que participam de competições, sob a forma de ajuda de custo - em treinamento ou participação em campeonato. Essas vantagens foram pesquisadas em planilhas apresentadas pelo sujeito passivo, bem como nos lançamentos nas contas que identificam tais registros, nos livros contábeis "Diário" e "Razão". 2.3. "ATL - ATLETAS PROGRAMAS DE NIVELAMENTO" 2.3.1. No presente levantamento constam os lançamentos das contribuições dos segurados contribuintes individuais incidentes sobre as vantagens pagas aos atletas que participaram de competições, no período fiscalizado. Essas contribuições não foram descontadas das remunerações pagas ou creditadas aos segurados, não foram declaradas nas GFIP's, bem como não foram recolhidas, nas épocas próprias, à seguridade social. 2.2.2. As contribuições apuradas neste levantamento foram apuradas através da aplicação do percentual de 11% (onze por cento) sobre as vantagens pagas aos atletas que disputaram competições nacional e internacional, denominada "programa de nivelamento". Essas vantagens foram pesquisadas em planilhas apresentadas pelo sujeito passivo, bem como nos lançamentos, nas contas que identificam tais registros, nos livros contábeis "Diário" e "Razão". Após o trâmite processual a 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deu provimento ao recurso voluntário sob o entendimento de que a autoridade competente não comprovou em que condições as verbas foram pagas aos atletas profissionais, ou seja, se de fato os pagamentos teriam natureza remuneratória. Para o Colegiado quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza da ocorrência do fato gerador o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.873 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14367.000019/2009-58 Contra a decisão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial por meio do qual devolve a este Colegiado a discussão acerca da natureza do vício declarado, afirma que equívoco na minuciosa descrição dos fatos geradores é causa de anulação do lançamento por vício formal. Contrarrazões do Contribuinte pugnando pelo não conhecimento do recurso e no mérito pelo seu não provimento. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Do conhecimento: Em sede de contrarrazões o contribuinte defende o não conhecimento do recurso haja vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas. Conforme exposto o recurso da Fazenda Nacional tem como objeto a discussão acerca da natureza do vício declarado pela Turma a quo. Sob o entendimento de que o lançamento deixou de apontar elemento material necessário à caracterização do fato gerador, a turma recorrida anulou o lançamento por vício material. No caso temos lançamento para exigência de contribuições previdenciárias supostamente devidas em razão do pagamento feito a atletas profissionais de verbas a título de ajuda de custo e ‘Programa de Nivelamento’. O acórdão recorrido destacou que, independentemente da caracterização dos atletas como profissionais ou em formação, o lançamento não esclareceu sob qual condição as citadas verbas foram pagas aos beneficiários, ou seja, se estaríamos diante de verbas remuneratórias. Consta do acórdão: Pagamentos a atletas Examinando as provas trazidas aos autos pela fiscalização, em especial o relatório fiscal, e as alegações da recorrente, não é possível, independentemente do nome atribuído pela fiscalização aos valores pagos, compreender-se a natureza jurídica desses pagamentos. Embora não tenha a fiscalização considerado esses pagamentos como salários, já que não caracterizou os atletas como segurados empregados mas como contribuintes individuais, é importante que se não ignore a finalidade da recorrente como entidade responsável pelo desenvolvimento do atletismo no país, o que para tanto é necessária a realização de competições em todas as regiões do país e no exterior. A entidade arrecada recursos para o custeio dessas competições, sem fins lucrativos. Dentre essas despesas, também são necessários pagamentos para atender às viagens dos atletas, treinamento, alimentação especial e tudo mais que torna o atletismo brasileiro um esporte reconhecido nacional e internacionalmente. Independentemente do exame da relação jurídica dos atletas com o Confederação Brasileira de Atletismo, ora recorrente, devem ser examinadas as finalidades dessas Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.873 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14367.000019/2009-58 despesas. A fiscalização inclusive as denomina de AJUDA DE CUSTO A ATLETAS e ATLETAS PROGRAMAS DE NIVELAMENTO. De qualquer forma, não trouxe no relatório explicações sobre esses pagamentos, de forma que se constate uma remuneração pelo exercício das atividades desportivas ou para participação nas competições, viabilizando-a. Daí, entendo que o lançamento contém vício insanável de nulidade em seus fundamentos que culmina na exclusão dos levantamentos que o integram. Observamos, portanto, que no entendimento do acórdão recorrido o vício está relacionado com a ausência de demonstração da ocorrência do fato gerador, inexistiu a comprovação de que as verbas teriam sido pagas no intuito de remunerar os atletas pela prestação de eventual serviço. Conforme exigido pelo art. 67 do RICARF, para conhecimento do recurso especial é imprescindível que a parte apresente como decisões paradigmas acórdãos proferidos em situações semelhantes, somente nestas condições teríamos base para caracterização da divergência. Essa exigência se trona ainda mais relevante quando o recurso tem por objeto a discussão, exatamente, da natureza jurídica do vício. Segundo o Regimento Interno, a Câmara Especial tem a competência exclusiva de dirimir conflitos interpretativos acerca da legislação tributária: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. ... § 4° Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria. § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas, caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação da divergência. § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou da Imprensa Oficial. § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade. § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma específica do paradigma indicado. § 11. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.873 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14367.000019/2009-58 Assim, para conhecimento do recurso especial devemos verificar se no caso concreto a situação analisada pela Turma a quo se assemelha à situação enfrentada pelo Colegiado Paradigmático. A Recorrente aponta como paradigmas dois acórdãos: 301-31.801 e 2302-00.261. No primeiro caso, temos lançamento para exigência de crédito tributário em razão do contribuinte não ter comprovado a conclusão do trânsito aduaneiro de mercadoria importada. O Colegiado, analisando o lançamento, conclui pela existência de vício formal caracterizado pelo fato de o contribuinte não ter sido previamente intimado a comprovar formalmente o encerramento da operação e ainda a constatação da ausência dos dispositivos pelo lançamento e do descompasso da fundamentação adotada. O litígio versa sobre a nulidade do lançamento por vício formal, bem como pela falta de intimação prévia da contribuinte nos termos da legislação específica. A não comprovação da chegada da mercadoria ao local de destino do trânsito, notadamente aquele constante da DTA-S n. 94001841-1, iniciado em 11/02/94 (fl. 03), pressupõe a intimação do beneficiário pela autoridade aduaneira da jurisdição local, para que ela apresente as informações necessárias à identificação e valoração da mercadoria instruída com os respectivos documentos comerciais e de transporte de acordo com a IN/SRF n. 84/89, item 24, com redação dada pela IN/SRF n. 47/95. Esse pormenor faz-se necessário em razão do procedimento fiscal denominado de conclusão do trânsito aduaneiro, até então parcial, haja vista que os dados do manifesto ou dos documentos de importação podem ser insuficientes para viabilizar a classificação fiscal e mesmo a valoração aduaneira daquela mercadoria. Demais disso a notificação de lançamento (fl. 23) não atende aos dispositivos contidos no art. 11 do Dec. 70.235/72, é omissa quanto à fundamentação legal que prevê a incidência do tributo (I.I.), como também para a imputação da infração e para a respectiva cominação, limitando-se a citar o art. 521, inciso II, alínea "d" do RA, aprovado pelo Dec. 91.030/85 e Lei 9430/96 para os juros de mora. Nas operações de trânsito aduaneiro, em caso de suposta infração pela falta de comprovação da chegada de mercadoria na repartição de destino, deve-se aplicar o disposto contido no art. 481 do RA c/c o item 24 da IN/SRF n° 84/89, consoante o entendimento esposado pelo juízo a quo, com o qual este Julgador se solidariza. O descumprimento dos requisitos apontados caracteriza preterição do direito à ampla defesa do contribuinte (art. 59, Dec. 70.235/72), enseja a declaração, de oficio, da nulidade do lançamento ah initio, por vício formal, em cumprimento aos dispositivos contidos nos arts. 142 do CTN, 10, 11 e 59 do Dec. 70.235/72. Observa-se que no caso ora descrito o vício apontado não está na caracterização do fato gerador para exigência do crédito tributário, na verdade, em razão dos requisitos formais que envolvem as operações de importação não houve qualquer dúvida de que essa efetivamente ocorreu. No acórdão nº 2302-00.261 o lançamento exigia multa pelo descumprimento de obrigação acessória caracterizada pelo fato de o contribuinte ter deixado de inscrever segurado empregado na Previdência Social. Analisando o caso concreto o Colegiado conclui pela existência e vício formal haja vista que o lançamento não demonstrou que as pessoas indicadas seriam de fato empregadas do Contribuinte, o lançamento não comprovou a existência da subordinação. Destacou o acórdão: Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.873 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14367.000019/2009-58 Entendo que o lançamento possui um vício na formalização. Não restou caracterizado o enquadramento dos segurados como empregados. O relatório fiscal está incompleto, uma vez que o único motivo apontado pela fiscalização foi que de acordo com o regimento interno da entidade as pessoas seriam empregadas. .Não houve detalhamento acerca da subordinação. ... A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto nº 70.235). A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo. Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributaria. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida desde que o motivo tenha existido. Analisando os argumentos nos parece que referido acórdão também não trata de caso semelhante ao enfrentado no presente processo. Como dito, o acórdão recorrido aponta uma incompatibilidade da descrição atribuída ao fato gerador – pagamento de ajuda de custo e plano de nivelamento profissional – e a descrição da hipótese material prevista no art. 28 da lei nº 8.212/91 – recebimento de remuneração. Para o colegiado a quo a ausência de caracterização de tais verbas como remuneração pela prestação de serviços é fato que macula o lançamento por vício material, pois atinge a regra matriz de incidência exatamente no seu aspecto material. Jó no segundo paradigma, após fazer ressalva de que o lançamento parte da premissa de que os prestadores de serviços são empregados, em razão da previsão expressa no próprio estatuto da entidade autuada, afirma ser ainda necessária a demonstração da subordinação para fins de caracterização da infração à obrigação acessória, ou seja, aqui há indícios acerca da ocorrência do fato gerador. Ao contrário, no acórdão recorrido este indício se quer existia haja vista as especificidades dos serviços prestados e das verbas pagas. Assim, da leitura dos julgados, entendo que as situações fáticas analisadas pelos acórdãos recorrido e paradigmas não são semelhantes, o que prejudica a caracterização da divergência. Pelo exposto, deixo de conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.873 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14367.000019/2009-58 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721763/2016-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/09/2016 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.
Numero da decisão: 3401-007.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/09/2016 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 17 63 /2 01 6- 43 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721763/2016-43 PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721763/2016-43 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo (DRJ-SPO): Trata o presente sobre exigência de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, contra PANALPINA LTDA., a título de multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03, formalizada em 14/12/2008, formalizada em 22/06/2016. Relata a Fiscalização que, em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supra citado, apurou ocorrência da infração – NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e” do Decreto nº 6.759/09, porque a autuada deixou de prestar referidas informações, no Sistema Carga, conforme art. 22 da IN SRF nº 800/2007, relativas à desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151205153459607 a destempo a partir de 04/07/2012 17:15hs., segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205167631024; a carga acondicionada no container SUDU5915154, pelo Navio M/V CAP GILBERT, em sua viagem 57S, com atracação registrada em 26/08/2012 02:50; assim, aplicou-se a multa no valor de R$ 5.000,00. Regularmente intimada em 29/06/2016 (fl. 42), a autuada apresentou impugnação de fls. 44/64, em 28/07/2016, alegando tempestividade da impugnaçãoe, quanto ao direito, nulidade do auto de infração por descumprimento de ordem judicial, destacando que é membro da Associação Nacional das Empresas Transitarias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), que ingressara com ação – processo nº0005238-86.2015.403.6100, visando afastar exigência de multas, e que prestou informações antes de qualquer ato fiscalizador da RFB, caracterizando denúncia espontânea, como estabelecido no art. 102 do Decreto-lei nº 37/66; proferida, em 07/08/2015, decisão com deferimento da antecipação de tutela determinando que a ré se abstenha de exigir das associadas da autora as penalidades em discussão, no exercício da denúncia espontânea, a ação fiscal constitui flagrante descumprimento de ordem judicial; sustenta, ainda, a nulidade por ilegitimidade de parte, porquanto a impugnante, è época dos fatos atuou como agente marítimo de empresa de transporte internacional, e não sendo armadora do navio, nem realizou o transporte não pode ser responsabilizada, porque simples mandatário do transportador – o art. 37 da IN SRF nº 28/94 atribui ao transportador a responsabilidade do registro dos dados de embarque, no prazo de sete dias, e cita jurisprudência; argumenta ausência de prejuízo à fiscalização aduaneira, salientando ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e vedação ao confisco, com o argumento de que a administração não pode ser arbitrária em seus atos, não podendo a multa ultrapassar o valor da atividade econômica porque acaba por violar o princípio do não confisco; aponta, mais, ofensa aos princípios da ampla instrução probatória e da verdade material por ater-se a autoridade administrativa às informações constantes no conhecimento eletrônico para presumir a culpa da impugnante pelo atraso ou, ainda, para presumir o prejuízo, porquanto o fisco deve investigar os fatos independentemente de presunções; alega ofensa ao princípio da legalidade, afirmando que as infrações e penalidade devem ser estabelecida por lei e, no caso em tela, a sanção imposta tem como fundamento o Decreto-lei nº37/66, editado pelo chefe do poder executivo, ele não é lei em sentido estrito; salientando exclusão da penalidade por denúncia espontânea, pede a improcedência do lançamento, afastando a penalidade. É o relatório. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721763/2016-43 A 20ª Turma da DRJ-SPO, em sessão datada de 23/02/2017, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 16-076.336, às fls. 88/92, com a seguinte ementa: Prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Desconsolidação de carga. Prestação na forma prescrita em lei. Responsabilidade do transportador. Agente marítimo é o representante do transportador internacional. Obrigação acessória decorre de norma de conduta. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 13/03/2017 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 99), apresentou Recurso Voluntário em 10/04/2017, às fls. 102/121, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA CONCOMITÂNCIA ENTRE AS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial, nos seguintes termos: A primeira alegação que faz a impugnante, quanto à ação fiscal, apontando sua nulidade por descumprimento de ordem judicial, tem respaldo na assertiva de que ela é membro da ACTC, que obtivera tutela antecipação na ação judicial nº 0005238- 86.2015.403.6100 – no sentido de que a administração “...se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea,...”); para comprovar o alegado, a impugnante apresenta impressão da imagem que se vislumbra no site do SINDICOMIS (fl. 51); tendo em conta presunção de que alegações, em princípio, devem ser consideradas válidas, cuja rejeição há de ter respaldo em provas, acolhe-se a assertiva quanto à filiação da impugnante à ACTC; em conseqüência, a questão relativa à tutela judicial de que trata o processo nº 0005238-86.2015.403.6100, promovida pela ACTC, especialmente quando seus membros prestam informações no sentido da denúncia espontânea, por encontrar-se sob crivo do poder judicial, não é de ser conhecida, no presente feito, porque configurada a concomitância, conforme dispõem o art. 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.737/79 e o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, reputando-se como renúncia à apreciação na esfera administrativa e conseqüente desistência do recurso acaso interposto. A respeito o Parecer COSIT nº 07/2014 determina: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721763/2016-43 (...) Igual entendimento está explicitado na Súmula 1 do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( DOU de 22/12/2009: “Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” No entanto, para implicar renúncia à instância administrativa, é necessário que a ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte, e isto não ocorreu, tendo em vista que a ação foi ajuizada pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o Recorrente é associado. Assim, equivocou-se a DRJ em declarar a concomitância, pois a ação não foi proposta pelo Recorrente, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721763/2016-43 (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 2015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721763/2016-43 (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, bem como permitindo a discussão administrativa. É o Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721763/2016-43 que estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): Lei nº 13.105, de 2015 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo- lhe: (...) X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Lei nº 12.016, de 2009 Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Lei nº 8.078, de 1990 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721763/2016-43 III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. (...) Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3301-007.622, Sessão de 17/02/2020: O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. (...) Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721763/2016-43 da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: (...) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. (...) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: (...) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. b) Acórdão nº 9303-005.057, Sessão de 15/05/2017: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721763/2016-43 Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. c) Acórdão nº 9101-001.216, Sessão de 18/10/2011: Ementa: PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. É impróprio falar-se em afronta ao principio da unicidade de jurisdição neste caso, pois o sistema jurídico admite a coexistência e convivência pacifica entre duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de regra, aplicar-se-á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL Alega o Recorrente que a autoridade aduaneira deveria se abster de aplicar as penalidades referidas até que sobrevenha o desfecho do processo nº 0005238-86.2015.403.6100, pois lavrou o auto de infração ora atacado em flagrante descumprimento de ordem judicial, motivo pelo qual deve ser declarada a sua nulidade absoluta. O assunto já é, há muito, pacífico, tanto em âmbito administrativo quanto judicial. Com efeito, o artigo 63 da Lei nº 9.430/96, adiante transcrito, prevê o lançamento de ofício, destinado à prevenção da decadência, para a constituição de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa em face da existência de liminar em mandado de segurança ou de liminar ou tutela antecipada concedida em outras espécies de ação judicial. Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. A questão foi objeto de análise da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que no Parecer PGFN/CRJN nº 1.064/93 assim concluiu: a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721763/2016-43 houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional; b) uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (art. 145 do CTN c/c o art. 7º inciso I do Decreto n.º 70.235/72), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (art. 151 do CTN); c) preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida. Registre-se que a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que é devido o lançamento para prevenir a decadência, consoante ementas que se seguem: AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. (Acórdão 103-19962/99) IRPJ - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - POSSIBILIDADE - A autorização legal para que possa ser exarado o lançamento para constituição do crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa está contida no art. 63 da Lei nr. 9.430/96. (Acórdão 101- 93334/2001) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Improcede a argüição de nulidade do lançamento destinado a prevenir a decadência do tributo com a exigibilidade suspensa, porquanto o lançamento fiscal é um procedimento obrigatório (CTN, art. 142). (Acórdão 202-11303/99) Nesse sentido, a Súmula CARF nº 17, deixando evidente a possibilidade da autuação, porém ressalvando a impossibilidade de exigência de multa de ofício: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). As hipóteses de suspensão mencionadas nesta súmula são as seguintes: Lei nº 5.172/66 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721763/2016-43 Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Por conseguinte, a lavratura do auto de infração atendeu aos ditames legais, não havendo, assim, desrespeito à ordem judicial. Pelo exposto, voto por negar provimento a esta preliminar de nulidade. III – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE Alega o Recorrente que atuou como agente marítimo de empresa de transporte internacional com sede no exterior e, desta forma, não era a armadora do navio, tampouco realizou o transporte em questão, de forma que não poderia ser diretamente responsabilizada por infrações decorrentes de informações prestadas fora do prazo legal. Afirma que o agente não tem qualquer vinculação com os negócios da empresa proprietária/armadores e/ou afretadores do navio e não responde, nem em seu próprio nome nem solidariamente pelos compromissos/obrigações de seu representado. Contudo, tal alegação não é procedente. Com efeito, a multa foi aplicada seguindo o comando legal estabelecido no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721763/2016-43 § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Cumprindo com sua função de regulamentar essa norma, prevista no caput do artigo, a RFB expediu a Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Os dispositivos normativo a seguir reproduzidos demonstram que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira: Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721763/2016-43 (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Além da referência expressa à “agência de navegação marítima” no Decreto-Lei nº 37/1966, deixando evidente que a multa em questão também se aplica ao Recorrente, os arts. 32 e 94 a 96 do mesmo diploma legal também o incluem como sujeito passivo da autuação realizada, pois concorreu para a prática da infração: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721763/2016-43 Quanto ao o entendimento veiculado na Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observo que há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu “hipótese legal de responsabilidade tributária solidária” para o representante no País do transportador estrangeiro, conforme trechos do REsp 1.129.430/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Julgamento em 24/11/2010: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721763/2016-43 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA O Recorrente alega o seguinte, in verbis: Como aduzido pelas autoridades fiscais, o prazo de antecedência imposto pelo art. 22 da IN 800/2007 visa garantir à RFB a possibilidade de analisar as informações prestadas pelos agentes do comércio exterior e previamente planejar as ações necessárias ao exercício do Controle Aduaneiro, com vista a aplicar maior rigor no controle da aplicação da legislação pertinente, impedir a ocorrência de crimes e dar maior celeridade ao processo de despacho de mercadorias. Ora, o fato de o documento HBL em questão ter sido bloqueado automaticamente, isto é, sem efetiva intervenção ou análise de agentes alfandegários, indica que em nada foi prejudicado o objetivo da norma. Em outras palavras, não houve prejuízo ao planejamento e ao controle alfandegário porquanto sequer houve qualquer ato administrativo anterior a inclusão de informações efetuada pela Recorrente no SISCOMEX. Ademais, não consta do processo administrativo ora impugnado qualquer demonstração de prejuízo que o atraso em comento teria, supostamente, causado ao controle aduaneiro. Contudo, tem-se que a multa aplicada não exige a comprovação de qualquer efetivo prejuízo, bastando, para sua aplicação, que ocorra a perfeita subsunção dos fatos à norma. Trata-se de uma penalidade por infração de mera conduta. Além disso, deve ser ressaltado que o prejuízo causado à sociedade não se restringe unicamente a um prejuízo financeiro, ou seja, a uma falta de recolhimento de tributos. O próprio art. 136 do CTN estabelece expressamente que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe (...) da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade de imposição de pena de multa à agravante prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/66. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721763/2016-43 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa - RFB n.º 800/2007. (...) 6. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Comprovados os fatos previstos como infração à legislação tributária, não é necessário quantificar os danos ao erário ou a intenção do agente, pois os prejuízos à administração aduaneira já foram previamente ponderados pelo legislador ao prever a infração. 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº 2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721763/2016-43 comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 13. Inexiste ilegalidade no ato vinculado da autoridade aduaneira que aplicou a infração prevista no a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003. 14. Apelação provida. Pedido julgado improcedente. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) Recurso Especial nº 1.676.341/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 28/11/2017: Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa assim estabelece: (...) 1. Caso em que a Alfândega do Porto de Itajaí/SC lavrou auto de infração, em 07/02/2013, contra a autora, pela conduta de "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar" (f. 48/56). A autora, agente de cargas, deixou de prestar informações exigidas, na forma e prazo da IN RFB 800/2007, relativamente a cargas sob a sua responsabilidade. 2. A embarcação atracou em 14/09/2008 - 14h45, tendo a autora efetuado o lançamento de dois conhecimentos eletrônicos master em 18/09/2008, o que constituiria desobediência aos ditames da Instrução Normativa RFB 800/2007.. 3. Consta do auto de infração verbis: "Considerando que a sanção, para os casos aqui tratados, é aplicada por Conhecimento Eletrônico MASTER; e Considerando que Agente de Carga denominado YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA, (...), deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade, cujos CE mercante estão descritos abaixo, (...). Propõe-se, portanto, (...), a aplicação da penalidade prevista na alínea 'e' do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumpnmento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 800/2007". 4. Ainda que os prazos do artigo 22 da IN SRF 800/2007 não estivessem vigentes, ao tempo dos fatos, em razão do caput do artigo 50, em que se postergou para Io de janeiro de 2009 a sua aplicabilidade, é inquestionável que o respectivo parágrafo único tratou, em dois incisos, de regras aplicáveis desde logo, no tocante assim à obrigação do transportador de prestar informações sobre "cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação em porto do País" (inciso II). 5. Infundada, assim, a alegação de abuso de poder, ilegalidade e falta de moralidade administrativa, em razão de período experimental de aplicação das normas, já que a incidência a partir de Io de janeiro de 2009, diz respeito apenas aos prazos específicos do artigo 22 da IN SRF 800/2007, e não ao prazo previsto no respectivo artigo 50, parágrafo único, incisos I e II. 6. Logo, não era exigível, naquela ocasião, a antecedência mínima de 48 horas, porém era obrigatória a prestação de informação sobre manifestos, conhecimentos eletrônicos e conclusão de desconsolidação, antes da atracação da embarcação, o que, no caso, não Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721763/2016-43 foi observado, pois as informações apenas foram prestadas em 18/09/2008 para a embarcação atracada em 14/09/2008. 7. Tais fatos encontram-se comprovados nos autos e foram objeto de apuração administrativa, nada sendo provado em contrário, de tal sorte a elidir a força probante da documentação, além da própria presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. 8. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. 9. Também não cabe cogitar de individualização do valor da multa, em observância à proporcionalidade ou razoabilidade, pois o artigo 107, IV, e, do DL 37/1966, com a redação da Lei 10.833/2003, estabelece a previsão de valor fixo para a infração, valendo lembrar que foram praticadas, pela autora, duas infrações sob a vigência da norma que não exigia antecedência mínima de 48 horas, mas qualquer antecedência, até de minutos, à chegada da embarcação e, ainda assim, verificou-se descumprimento por dias, desde que atracado o navio, a indicar que não tem pertinência discutir falta de proporção e razoabilidade, tampouco à luz do argumento de que não seria sancionável a omissão plena de informações, mas apenas o atraso, conclusão esta que não decorre da legislação. 10. Também a afirmativa de que a multa de cinco mil reais por infração praticada viola a capacidade contributiva e gera confisco não se sustenta porque a multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular dá atividade de fiscalização e controle aduaneiro em portos, .tendo caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico. A aplicação da multa depende da prática da infração, não traduz requisito para o exercício da atividade portuária, de modo a prejudicar o seu livr desempenho, sendo impertinente, portanto e evidentemente, cogitar da exclusão respectiva, a despeito da materialidade da conduta, apenas porque pode afetar a balança comercial do país, assertiva, ademais, abstrata e genérica. 11. Ao contrário do alegado, a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de conhecimento eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado, pois, de qualquer sorte, informações que sejam prestadas de forma incompleta ou errônea não deixam de afetar a integridade do bem jurídico tutelado. A regra de interpretação do artigo 112, CTN, somente se aplica em caso de dúvida, o que não existe no caso dos autos, pois clara a norma em exigir que as informações sejam prestadas de forma regular no prazo para que não se estimule o cumprimento apenas do prazo, mas sem o conteúdo próprio e devido, abrindo oportunidade para retificação a qualquer tempo e em prejuízo da própria finalidade da antecedência prevista na legislação, daí porque inexistente e impertinente a alegação de ofensa a princípios invocados (taxatividade, reserva legal, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica). 12. Quanto à denúncia espontânea, trata-se de benefício previsto em lei complementar (artigo 138, GTN), com alcance específico nela definido, que não abrange multas por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, como, de resto, consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...) É o relatório. Passo a decidir. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-007.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721763/2016-43 (...) Tais fatos encontram-se comprovados nos autos e foram objeto de apuração administrativa, nada sendo provado em contrário, de tal sorte a elidir a força probante da documentação, além da própria presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. V – DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DA VERDADE MATERIAL - DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE No entanto, como já demonstrado, a lavratura do Auto de Infração se deu em estrito cumprimento dos ditames legais. A atividade do Auditor-Fiscal, nos termos do art. 142 do CTN, é vinculada, não lhe cabendo avaliar se a lei é razoável ou proporcional, pois este juízo compete ao legislador. O que não pode é se afastar da legislação, e isso não foi evidenciado pelo Recorrente em momento algum. Quanto ao Decreto-Lei nº 37/66, é pacífico na jurisprudência administrativa e judicial que este diploma legal foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei federal, não existindo qualquer discussão, mesmo na doutrina, em sentido contrário. Além disso, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Poder Judiciário, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CF/88, estando a matéria pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, o recorrente teve ampla liberdade de instrução probatória, mas não soube, ou não teve como, comprovar que não ocorreu o atraso na prestação das informações a que estava obrigado a fornecer. Logo, não vejo qualquer ofensa aos princípios da ampla instrução probatória e da verdade material. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-007.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721763/2016-43 Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. VI – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA E DO ART. 736 DO REGULAMENTO ADUANEIRO Alega o Recorrente que o descumprimento de obrigação tributária acessória não acarreta mora, de forma que a multa imposta ao responsável tem natureza punitiva e não indenizatória. Neste contexto, se o sujeito passivo da obrigação, decide voluntariamente cumpri- la antes da instauração de qualquer investigação ou procedimento administrativo, descabe qualquer punição. Afirma que, no âmbito aduaneiro, a denúncia espontânea encontra previsão no art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, o qual teve sua redação alterada pela Lei nº 12.350/2010, sendo aplicável aos casos ocorridos antes dessa data, por força da retroatividade da norma mais benigna prevista pelo art. 106, II, “a” do CTN. Tal questão já está pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Quanto ao art. 736 do Regulamento Aduaneiro, observo que a aplicação da presente multa não decorre de erro ou a ignorância escusável (desculpável) do infrator. A obrigação de prestar as informações, bem como os prazos para o seu cumprimento, constam da legislação tributária, da qual o Recorrente não pode alegar desconhecimento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13964.000545/2009-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para declinar competência em favor das Turmas Ordinárias da Primeira Seção. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para declinar competência em favor das Turmas Ordinárias da Primeira Seção. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de exclusão do Simples Federal. Transcrevo parcialmente, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que detalha o litígio: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra os Atos Declaratórios Executivos DRF/FNS nº 124 e 125, datados de 09 de novembro de 2009, decorrentes da Representação Administrativa com vista a exclusão da interessada na modalidade de tributação denominada de SIMPLES FEDERAL, com efeitos a partir de 02 de dezembro de 2000, e do SIMPLES NACIONAL a partir de 01.07.2007, por ter sido constituída por interpostas pessoas que não são os verdadeiros sócios, fundamentado no inciso IV do art. 14, da Lei nº 9.317/96 e alterações posteriores, conforme o disposto no inciso V, do art. 15 da Lei nº 9.317/96, e art. 29, inciso IV, c/c o disposto no § 1º do art. 29, da Lei Complementar nº 123/2006, respectivamente, fls nºs 44 e 45, com ciência via postal, na data de 20.11.2009, conforme “AR”, fl nº 47. 2. No seu relato a autoridade fiscalizadora fez constar que o sujeito passivo supostamente explora a mesma atividade econômica com sede social no mesmo imóvel, utilizando-se indistintamente do mesmo parque industrial e quadro de funcionários, sob gestão centralizada do único e verdadeira empregadora, denominada RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 64 .0 00 54 5/ 20 09 -1 6 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.366 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000545/2009-16 METALÚRGICA SOUZA LTDA, empresa administrada pelos Srs. AYRTON ZEFERINO DE SOUZA e LAERTE SOUZA, com o seguinte relato: Durante o procedimento fiscal ficou constatado, dentre outras situações, que: a) A despeito da aparente distinção formal entre o sujeito passivo Metalúrgica Souza Ltda e as pessoas jurídicas Metalúrgica Latino Americana Ltda e Tecsouza Pegas e Serviços Ltda, as três constituem uma única empresa, posto que exploram a mesma atividade econômica com suas sedes sociais no mesmo imóvel, utilizando-se indistintamente do mesmo parque industrial e quadro de funcionários, sob gestão centralizada do único e verdadeiro empregador – Metalúrgica Souza Ltda, empresa administrada pelos Srs. Ayton Zeferino de Souza e Laerte Souza. b) Embora documentos identifiquem as pessoas jurídicas abrangidas no procedimento fiscal em endereços aparentemente diversos do sujeito passivo, tal fato não corresponde a realidade. De fato, todas as empresas têm suas atividades no mesmo endereço onde também está sediado o sujeito passivo Metalúrgica Souza Ltda. Aliás, as empresas pretensamente distintas, se utilizam de um quadro funcional uno, num só endereço, com parque industrial em comum, explorando a mesma atividade econômica sob a subordinação do empregador Metalúrgica Souza Ltda, representado pelos sócios Ayrton Zeferino de Souza e Laerte Souza. Demonstração típica de unicidade empresarial. c) O sujeito passivo provocou o fracionamento do seu quadro funcional com a contratação de empregados, meramente formal, nas empresas abrangidas pelo procedimento fiscal, todas optantes do SIMPLES FEDERAL e posteriormente do SIMPLES NACIONAL. Conseqüentemente as contribuições devidas pela empresa e destinadas a Seguridade Social deixaram de ser recolhidas. d) Em decorrência da interposição das pessoas jurídicas abrangidas no procedimento fiscal com a finalidade já descrita, verifica-se exemplos de comunhão administrativa e gestão atípica da empresa. O relatório fiscal anexo aborda circunstanciadamente as condutas acima. É inconcebível que o sujeito passivo, que congrega considerável quantidade de trabalhadores, com faturamento acima dos parâmetros legais, tenha usufruído indevidamente dos benefícios instituídos pelo sistema simplificado. O tratamento tributário instituído pela lei 9.317/96 e pela LC 123/2006, não é dirigido a empreendimento industrial deste porte. Diante de todo o exposto, restou provado o emprego de simulação na atuação das pessoas jurídicas Metalúrgica Latino Americana Ltda e Tecsouza Pegas e Serviços Ltda, revelando-se o claro objetivo do sujeito passivo burlar a legislação. Enfim, tratam-se de fatos que configuram simulação do negócio, com utilização de empresas interpostas, para usufruir indevidamente dos benefícios estabelecidos no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e no SIMPLES NACIONAL, instituído pela LC 123/2006. A pessoa jurídica Tecsouza Pegas e Serviços Ltda CNPJ 02.677.704/0001-29, entretanto, já foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, haja vista seu sócio participar com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, cumulado com a constatação de uma receita bruta global superior ao limite de que trata o inciso II do artigo 2º, da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, fato que importa em vedação à sua manutenção no SIMPLES, com fundamento no artigo 9º, inciso IX, da mesma Lei, nos termos do Ato Declaratório DRF/FNS nº 50, de 02 de Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.366 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000545/2009-16 junho de 2009, cuja ciência ao contribuinte está sendo feita nesta oportunidade. A exclusão em comento surtirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005. A presente representação refere-se, portanto, a pessoa jurídica Metalúrgica Latino Americana Ltda. DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Mediante as condutas acima descritas, os representantes legais do sujeito passivo deram causa a exclusão de oficio, a partir do ingresso de interposta pessoa (Alvaro José da Silva) no quadro social da pessoa jurídica Metalúrgica Latino Americana Ltda, do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei no 9.317, de 05 de dezembro de 1996, consoante hipótese contemplada no item IV do artigo 14, abaixo transcrito: Art. 14 A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: (...) IV constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual; (negritamos) No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê a mesma hipótese de exclusão no seu art. 29, inciso IV: Art. 29. A exclusão de oficio das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: (...) IV – a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; (grifamos) (...) EFEITOS DA EXCLUSÃO Os efeitos das exclusões devem retroagir ao mês de ocorrência do fato, conforme disposto no inciso V do artigo 15 da Lei 9.317, abaixo transcrito: (...) No mesmo diapasão a Lei Complementar nº 123 prevê no art. 29, § 1º que: “Art. 29... (...) § 10º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes”.(grifamos). No quadro abaixo resume os efeitos da exclusão: 3. Inconformado o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, protocolada na data de 21.12.2009, com as seguintes argumentações em seu favor, em resumo, fls 55 a 64: (...) Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.366 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000545/2009-16 g) Que houve fundamentação insuficiente ao direito da ampla defesa, que o ato administrativo se funda na suposta existência de simulação, com a alegação de que por gestão administrativa atípica restaria demonstrada a existência de um grupo econômico, uma unicidade empresarial; h) Que o AI não cita qualquer dispositivo legal que fundamente a responsabilidade solidária ou subsidiária no caso, uma vez que a Fiscalização simplesmente aponta para a empresa peticionante, que não há referência a qualquer dispositivo legal que trate de simulação. A ausência de referência ao dispositivo legal supostamente infringido pela impugnante é certamente causa de nulidade do ato fiscal conforme previsto no inciso IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que transcreveu; (...) j) Que a fundamentação dos atos administrativos, com especial importância para os atos fiscais, é garantia inerente ao estado de direito, erigida em principio constitucional. Ato administrativo sem fundamentação, sequer sucinta, agride o devido processo legal e mostra a face da arbitrariedade, incompatível com o já mencionado estado democrático de direito; (...) l) Que a jurisprudência judicial e administrativa registra a imperiosa necessidade de motivação dos atos administrativos e transcreveu parte de processo de Apelação Civil, e de decisões emanadas do 2º CC, dos quais o manifestante não fez parte; m) Que ademais, a fundamentação para as exclusões do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL é a alegação de ser a empresa Requerente constituída em seu quadro social por interpostas pessoas que não os verdadeiros sócios. Contudo, em nenhuma parte do processo administrativo é registrado quais pessoas seriam estas consideradas como "não verdadeiras sócias", que pessoas seriam as interpostas, que além disso, não são registradas as razões (motivos) para que tais pessoas fossem desconsideradas como "verdadeiras sócias"., que há sem dúvida falta de motivação explicita, clara e congruente dos ADEs, o que inegavelmente ofende o direito de defesa da empresa manifestante; n) Requereu, em preliminar, a anulação dos ADEs da DRF/FNS em razão da insuficiência na fundamentação legal dos mesmos; o) Questionou a não caracterização da simulação conforme textos desenvolvidos por doutrinadores e decisões do CARF resta bem claro que negócios jurídicos ou pessoas jurídicas não podem ser desconsiderados de forma tão simples sendo necessário maior aprofundamento ao tema, e novamente transcreveu parte de decisões do CARF, em processo do qual não fez parte;. p) Que aplicadas analogicamente as decisões do CARF significa dizer que a verdade material está acima da verdade processual e se em algum momento, a impugnante, não esteve atenta a detalhes técnicos, não significa que deva apenas por isto ser tributada. q) Que o notificante, ao "construir" seu raciocínio para, considerar todas empresas como apenas uma com alegação de existência de simulação, violentou a Constituição Federal, se observarmos a determinação contida na Carta Maior: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (inc. II, art. 5º); (...) Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.366 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000545/2009-16 s) Que a fiscalização também não esteve atenta às recentes manifestações do Superior Tribunal de Justiça quando examinou a caracterização ou não de negócios de empresas do mesmo grupo ou que tenham os mesmos sócios. Conforme se observa nos Resp ns. 948976 com publicação de ementa e acórdão em 31.08.2009 e 968564 em 02.03.2009, aquela Corte Superior deixa muito clara a complexidade que significa transferir a responsabilidade sem uma prova muito consistente. t) Que no caso não há que se falar em simulação, e novamente fez citação doutrinária, que o fisco argui simulação em razão de existência de um grupo econômico, uma unicidade empresarial, sem apontar quais negócios jurídicos seriam simulados, considera toda a atividade simulada e direciona arbitrariamente a responsabilidade para a empresa impugnante; u) Que por certo no sistema jurídico brasileiro não causalista, vigora o conceito de simulação baseado na teoria das declarações de vontade, por isso não se permite ao Fisco requerer a nulidade, por simulação, de negócios jurídicos em que a causa típica (finalidade prática ou função social do negócio) não corresponde aos concretos propósitos ou motivos das partes; (...) 5. Foi juntada ao processo dados do lançamento realizado contra a empresa Metalúrgica Souza Ltda, relativamente ao período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007, correspondente à contribuições previdenciárias, fl nº 06 a 41, incluindo na fl 37, o teor da procuração passada em cartório em 15.07.2008, pelo Sr. Álvaro José de Souza, na qualidade de representante da Metalúrgica Latino Americana Ltda. Que confere aos Srs. Ayrton Zeferino de Souza, Laerte Souza e Dilney Vechi poderes especiais para em nome da firma outorgante, assinar em conjunto no mínimo duas assinaturas, e descreveu os poderes da citada procuração. 6. É o que importa relatar. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA, no Acórdão às fls. 74 a 83 do presente processo (Acórdão nº 01-27.341, de 30/09/2013 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 EMENTA Comprovada a existência de simulação pela existência de interposta pessoa no quadro societário da empresa, há previsão legal para a exclusão do Simples Federal e aplica- se a lei vigente à época em que restou caracterizada a situação impeditiva, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EMENTA Para efeito de exclusão da forma de tributação denominada de SIMPLES NACIONAL aplica-se a Lei vigente à época em que restou caracterizada a situação impeditiva, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.366 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000545/2009-16 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. No voto, preliminarmente, esclareceu que não havia que se falar em falta de fundamentação legal, tendo em vista que essas constavam nos ADE. No mérito, por toda a fundamentação explicitada no processo, diante das provas anexadas, e em razão da real situação fática e jurídica apresentada, concluiu que a constituição da empresa Metalúrgica Latino Americana, com interpostas pessoas, objetivou aproveitar de um sistema de tributação menos oneroso – o Simples, do qual não gozava a empresa Metalúrgica Souza Ltda. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/11/2013 (Aviso de Recebimento à fl. 86), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 26/11/2013 (recurso às fls. 87 a 100, carimbo aposto à primeira folha). Nele repete as alegações da Manifestação de Inconformidade. Afirma que as condutas descritas na decisão recorrida não são suficientes para sua exclusão do Simples, e a alegação de interposta pessoa no negócio não é devidamente demonstrada no processo. Alega que o ADE se funda em suposta simulação, mas o auto de infração não cita qualquer dispositivo legal que fundamente a responsabilidade solidária ou subsidiária no caso, ou que trate de simulação, o que seria causa de nulidade do auto. Além disso, que não foram indicadas as supostas interpostas pessoas e porque haviam sido desconsideradas como sócias verdadeiras. Argumenta que o art. 29, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/2006, e seu similar na Lei nº 9.317/1996, não servem para fundamentar a exclusão que sofreu, já que no caso em tela não houve demonstração de que a suposta interposta pessoa não possuísse interesse pessoal no negócio nem de que houvesse um real contratante que não quisesse aparecer. Alega que os efeitos retroativos da exclusão estariam restritos ao prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º, do CTN. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, o Recurso Voluntário se insurge contra os Atos Declaratórios Executivos nº 124 e 125 (fls. 44 e 45), da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, de Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.366 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000545/2009-16 09/09/2009 (ciência em 20/11/2009 – fl. 47), decorrentes da Representação Administrativa às fls. 02 a 05, visando a exclusão da interessada do Simples Federal, com efeitos a partir de 02/12/2000, e do Simples Nacional, a partir de 01/07/2007, por ter sido constituída por interpostas pessoas que não são os verdadeiros sócios, com fundamento no art. 14, inciso IV, e no art. 15, inciso V, da Lei nº 9.317/96, e no art. 29, inciso IV c/c o § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006. A autoridade fiscalizadora concluiu que o sujeito passivo era, de fato, parte da empresa Metalúrgica Souza Ltda. Isso porque explorava a mesma atividade econômica, com sede social no mesmo imóvel, utilizando-se do mesmo parque industrial e quadro de funcionários, sob gestão centralizada daquela empresa. O Relatório Fiscal às fls. 06 a 41 traz todos os detalhes da investigação efetuada, informando que dele decorreram autos de infração na empresa Metalúrgica Souza Ltda., representação fiscal para fins penais ao Ministério Público Federal pela ocorrência em tese de crime de sonegação fiscal, e a representação para exclusão do Simples e do Simples Nacional que deu origem ao presente processo. A exclusão, portanto, decorre do lançamento de ofício efetuado. Conforme relatório à fl. 06, o auto contra a Metalúrgica Souza Ltda. foi formalizado no processo 13964.000537/2009-70, e o valor consolidado é de R$ 1.605.445,91. A descrição da abrangência do procedimento fiscal, à fl. 10, esclarece que foi abrangida, além da autuada (Metalúrgica Souza Ltda.) e da interessada (Metalúrgica Latino Americana Ltda.), também a empresa Tecsouza Peças e Serviços Ltda., cujo processo referente à exclusão do Simples foi convertido em resolução por esse colegiado (Resolução nº 1001-000.333 – processo nº 13964.000550/2009-29), em 03/06/2020, com a seguinte ementa: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, ante o exposto, nos termos do Art. 23-B, I, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, por declinar a competência do presente processo, para que seja sorteado e julgado por alguma das Turmas Ordinárias da 1ª Seção de Julgamento. O julgamento do presente processo, assim como o daquele objeto da Resolução, depende da decisão proferida no auto de infração lavrado, que, por seu valor, não é de competência desse colegiado, mas das Turmas Ordinárias. A competência das turmas extraordinárias, de acordo com o Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), não alcança os processos que tratam de exclusão do Simples vinculados à exigência de crédito tributário: Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem:(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para declinar competência em favor das Turmas Ordinárias da Primeira Seção. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.366 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000545/2009-16 (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35226.001839/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os elementos extraídos pela fiscalização da folha de pagamento foram especificados no Relatório de Lançamentos, conforme explicitado no Relatório Fiscal e posteriormente esmiuçado no Relatório Fiscal Complementar, logo o fato de não se ter indicado nominalmente os segurados não gera cerceamento ao direito de defesa, eis que os mesmos constam da folha de pagamentos, documento elaborado pelo próprio recorrente. CONFIRMAÇÃO DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. A invocação genérica das alegações de defesa autoriza a aplicação do, art. 57, §3°, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, na redação da Portaria MF n° 329, de 2017.
Numero da decisão: 2401-007.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os elementos extraídos pela fiscalização da folha de pagamento foram especificados no Relatório de Lançamentos, conforme explicitado no Relatório Fiscal e posteriormente esmiuçado no Relatório Fiscal Complementar, logo o fato de não se ter indicado nominalmente os segurados não gera cerceamento ao direito de defesa, eis que os mesmos constam da folha de pagamentos, documento elaborado pelo próprio recorrente. CONFIRMAÇÃO DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. A invocação genérica das alegações de defesa autoriza a aplicação do, art. 57, §3°, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, na redação da Portaria MF n° 329, de 2017. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 22 6. 00 18 39 /2 00 6- 07 Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35226.001839/2006-07 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 617/620) contra Acórdão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (e-fls. 599/606) que julgou procedente em parte o lançamento veiculado na NFLD n° 35.735.122-3 (e-fls. 03/25), esta cientificada em 03/01/2006 (e-fls. 45) e no valor total de R$ 178.815,54, a envolver as competências 01/2003 a 11/2004, mantendo um crédito tributário de R$ 177.057,04 (contribuição de R$ 137.137,50 e juros de R$ 39.919,54, consolidado em 28/10/2005 conforme DADR de e-fls. 607/610). Em face da precisão da descrição e em prol da celeridade, adoto o relatório veiculado no Acórdão de Impugnação: Do Lançamento Trata-se de NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD relativa a contribuições devidas à Seguridade Social incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados (Assessoria Especial - Lotação Administrativa 07- LOT 07). As contribuições acima identificadas são referentes: a) à parte empresa (alíquota de 20%); b) ao financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho (alíquota de 1%). O valor do presente crédito, consolidado em 28/10/2005, é de R$ 178.815,54; o período é de 01/2003 a 11/2004. Os valores lançados pela Auditoria foram apurados com base em balancetes mensais, notas de empenho, folhas/recibos de pagamento, demonstrativos financeiros e de valores empenhados/pagos pelo órgão. Os fatos geradores listados neste lançamento foram declarados em GFIP. Das Impugnações tempestiva e intempestiva. O sujeito passivo foi cientificado da presente Notificação, por via postal, em 03/01/2006. Em 07/04/2006 apresentou defesa (processo nº 35226.001839/2006-07, fls. 46/57) assinada por procurador municipal, a qual foi declarada intempestiva (despacho fls.60), ensejando a lavratura de termo de revelia (fls.62). Consta às folhas 64/488 cópia do processo nº 35226.001815/2006-40, também protocolado em 07/04/2006 (fls. 488), o qual se constitui em anexo à defesa intempestiva. Posteriormente, foi trazida aos autos impugnação protocolada em 18/01/2006 (fls. 493/497), o que tornou sem efeito o termo de revelia informado acima, dado a tempestividade da mesma. Em síntese são as abaixo relacionadas as alegações contidas nas Defesas tempestiva e intempestiva: a) Os servidores da LOT 07, embora beneficiados com gratificação/vantagem, de livre nomeação e exoneração pela presidência da Câmara Municipal , são vinculados a regimes próprios de previdência; Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35226.001839/2006-07 b) A fiscalização não observou a situação previdenciária de cada servidor, nem levou em conta atos administrativos que indicam que a quase totalidade dos servidores comissionados é oriunda de outros órgãos com regime próprio; c) A Auditoria não atentou para os Despachos emitidos pela Seção do Contencioso; d) O sujeito passivo recolheu as contribuições previdenciárias para os regimes próprios a que estavam vinculados os servidores; e) Houve bis in idem, uma vez que as NFLD de nºs 35.735.122-3; 35.735.120-7; 35.735.123-1 e 35.735.125-8 referem-se aos mesmos fatos geradores relacionados a servidores da Lotação 07; f) Colaciona Anexo, subscrito por Consultor Técnico, com guias da previdência social, quadros demonstrativos das notificações lavradas e de recolhimentos da Câmara Municipal, bem como diretriz da defesa a ser interposta por esta; g) Pugna pela posterior juntada de prova documental; h) Requer a procedência da Defesa. Da Diligência A análise da impugnação tempestiva resultou em conversão do julgamento em diligência, conforme despacho de fls. 502/504, com a finalidade de informar: a) Os elementos examinados que serviram de base para o lançamento do crédito (se GFIP e/ou notas de empenho, folhas de pagamento e GPS); b) a existência ou não de regime próprio de previdência social e, em caso afirmativo, se o mesmo abrange a totalidade de servidores ou quais os não abrangidos; c) o motivo do enquadramento dos servidores incluídos neste lançamento; a relação dos nomes dos mesmos, se possível, ou prova por amostragem. Do Resultado da Diligência. A diligência empreendida pela Auditoria culminou em confecção de Relatório Fiscal Complementar, com reabertura do prazo inaugural para impugnar, cujo teor é o que se segue: a) Durante os trabalhos de Auditoria, constatou-se que o Município de Teresina possui regime próprio de previdência (Lei Complementar Municipal nº 2.029, de 31 de agosto de 1990) abrangendo somente os servidores estatutários; b) As remunerações dos segurados empregados da LOT 07 constam de folhas de pagamento e foram declarados em GFIP, tendo ainda suas contribuições sido descontadas pela notificada; c) O sujeito passivo apresentou folhas de pagamento de servidores vinculados ao IPMT – Instituto de Previdência Municipal de Teresina, e que eram ocupantes de cargo em comissão; d) Com base nas folhas de pagamento acima mencionadas, foi elaborada planilha com os nomes de segurados comprovadamente vinculados ao IPMT e respectivas bases de cálculo a serem excluídas do presente crédito (fls. 508 a 527). Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35226.001839/2006-07 e) Os segurados da lotação 05 foram somados aos da lotação 07, nas competências 04, 05 e 06/2001, pelo que os primeiros (lotação 05) devem ser excluídos da presente NFLD. Do Aditamento à Defesa. O sujeito passivo, após ciência do Relatório Fiscal Complementar, aditou às suas razões de impugnar os seguintes motivos: a) A fiscalização, ao considerar segurados obrigatórios do LOT-07 (Lotação 07), não especificou o período do lote nem os servidores que o compõem. Tal vício representa ato de cerceamento de defesa, o que, por si só, torna nula a notificação. b) O despacho administrativo lavrado nos autos não foi hábil a sanar o vício referido, tendo em vista que a fiscalização se restringiu a informar quais os servidores que foram excluídos do grupo inicialmente considerado para realizar o lançamento, contrariando a legislação que determina a indicação precisa dos servidores vinculados ao RGPS; Caso não seja acatada a tese de cerceamento de defesa, que sejam realizadas diligências perante os institutos próprios de previdência do Estado do Piauí e da União para verificar se os servidores que foram considerados como segurados obrigatórios do RGPS estão ou estiveram vinculados, durante o período fiscalizado, a regimes próprios de previdência. Acrescente-se apenas que o Relatório Fiscal Complementar foi cientificado em 30/11/2007 (e-fls. 588/589). Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 599/606), extrai-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2004 NFLD. ÓRGÃO PÚBLICO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS (SERVIDORES EXCLUSIVAMENTE OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO). PARTE DOS SEGURADOS. São devidas pelo órgão público as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações atribuídas a segurados empregados - servidores públicos exercentes exclusivamente de cargos comissionados. RELATÓRIO FISCAL COMPLEMENTAR. REABERTURA DO PRAZO EXORDIAL. REABILITAÇÃO DE PETIÇÃO INTEMPESTIVA. A confecção de relatório fiscal complementar enseja reabertura de prazo para Defesa. A apresentação de aditamento à defesa torna hábil defesa antes declarada intempestiva. FATO SUPERVENIENTE. REVISÃO DE OFÍCIO. Fatos comprovados após o encerramento da ação fiscal ensejam revisão de ofício do crédito tributário. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. O momento para apresentação de provas é quando da impugnação, sob pena de assim não procedendo a Impugnante consumar-se a preclusão temporal. (...) Voto (...) Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35226.001839/2006-07 Da exclusão de servidores vinculados a regime próprio de previdência. Procede o argumento debuxado pela Defesa de que alguns segurados comissionados já eram vinculados a regimes próprios de previdência, conforme logrou demonstrar através de folhas de pagamento acostadas aos autos por ocasião da impugnação. Tal fato foi corroborado pela Auditoria que, por ocasião da diligência realizada no órgão, pode analisar as folhas de pagamento, elaborando, ao fim da mesma, Relatório Fiscal Complementar cujo anexo comporta planilha com remunerações de servidores a serem excluídas da presente NFLD, por não exercerem cargos de natureza exclusivamente comissionada, fato que os subtrai do campo de abrangência do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme art. 40, § 13, da Magna Carta, incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998. De acordo com o que foi acima relatado, elaborou-se planilha, que se constitui em anexo a esta NFLD, detalhando como as remunerações de servidores acima, constantes das folhas 508/517, foram excluídas. Para tal, levou-se em conta o fato de terem sido declaradas ou não, no todo ou em parte, em GFIP (processo nº 35226.001839/2006-07 e 35226.001840/2006-23, respectivamente). Em suma, parte das bases de cálculo indicadas pela Auditoria como referentes a remunerações de servidores exercentes de cargo não exclusivamente comissionados foram excluídas de maneira fracionada dos processos referidos. Desta feita, o vício que ainda acoimava o lançamento foi prontamente sanado, não ganhando relevo o argumento da Defesa de que a Auditoria não nomeou os servidores remanescentes, ou seja, aqueles vinculados ao RGPS, vez que subtraídos os que figuravam nas folhas de pagamento da notificada como pertencentes a regime próprio, outros não restariam senão os segurados empregados da Lotação 07, representados pelos montantes lançados no presente crédito. Se, ainda assim, no entender do sujeito passivo, subsistissem servidores jungidos a outro regime previdenciário, teve o mesmo oportuno prazo para demonstrá-lo por ocasião do aditamento à defesa, o que, entretanto, fora desprezado. Ademais, cabe ao órgão conhecer da situação cadastral de seus servidores, devendo tal informação ser conduzida à autoridade fiscal, por ocasião dos trabalhos de auditoria. Saliento ainda que no presente caso todos os servidores constavam de GFIP, documento que, para a Previdência Social, serve para composição de banco de dados, cujas informações são fornecidas pelo próprio sujeito passivo. O contribuinte foi intimado da decisão por via postal em 15/01/2009 (e-fls. 615/616), tendo apresentado recurso voluntário (e-fls. 617/620), encaminhado pelo órgão preparador para julgamento por despacho datado de 11/02/2009 (e-fls. 622), em síntese, alegando: (a) Cerceamento ao direito de defesa e verdade material. A diligência não foi realizada de maneira adequada, pois, apesar de a autoridade previdenciária reconhecer que alguns servidores se encontram vinculados a regime próprio, não foram os servidores relacionados, impedindo a defendente de saber a motivação da autuação, tendo a diligência verificado a situação dos servidores apenas por amostragem. Deve ser realizada diligência junto aos Institutos de Previdência do Município de Teresina, do Estado do Piauí e da União para verificar se os servidores que foram considerados como sendo segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência estão ou estavam durante o período fiscalizado vinculados a regimes próprios de previdência, sendo que só a autoridade fiscal possui competência para exigir tais informações, em Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35226.001839/2006-07 especial relativas a ex-servidores comissionados. Negar tal pedido de diligência significa cercear ao direito de defesa. (b) Pedido. Asseverando invocar todos os termos das impugnações e recursos anteriores, requer a anulação do lançamento por cerceamento ao direito de defesa ou a conversão do julgamento em diligência para que sejam feitas as devidas correções no lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 15/01/2009 (e-fls. 615/616), o recurso interposto antes de 11/02/2009, data em que o órgão preparador o encaminha para julgamento (e- fls. 622), é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Cerceamento ao direito de defesa e verdade material. O recorrente sustenta a impossibilidade de saber a motivação da autuação por não ter a fiscalização relacionado nominalmente os servidores, sendo que a diligência teria sido realizada por amostragem. O lançamento foi efetuado com base na folha de pagamento apresentada pelo recorrente durante o procedimento fiscal, tendo a fiscalização dela extraído a base de cálculo das contribuições da empresa em relação à lotação LOT.07 e que, além disso, foram declarados em GFIP. A partir dessas coordenadas e dispondo da folha de pagamento, documento produzido pela própria recorrente e a revelar nominalmente os segurados, não prospera a alegação de que a falta da indicação nominal dos segurados ensejou cerceamento ao direito de defesa. O Relatório Fiscal Complementar (e-fls. 507/509) detalhou ainda mais as apurações empreendidas para se atingir os valores especificados no Relatório de Lançamentos (e-fls. 14/16), restando espancada qualquer conjectura no sentido de um cerceamento ao direito de defesa, não sendo o caso de se cogitar em decadência, uma vez que o lançamento envolve as competências 01/2003 a 11/2004 e o Relatório Fiscal Complementar foi cientificado ao contribuinte em 30/11/2007 (e-fls. 588/589). De qualquer foram, o Relatório Fiscal Complementar não agravou a exação, tendo natureza jurídica de mera Informação Fiscal. Para efetuar a retificação, a fiscalização especificou nominalmente os segurados que excluía nos anexos do Relatório Fiscal Complementar (e-fls. 510/519), a partir da documentação apresentada apenas com a impugnação e a evidenciar servidores vinculados ao regime próprio. Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35226.001839/2006-07 O fato de a fiscalização carrear aos autos prova por amostragem não significa que tenha empreendido sua análise da documentação apresentada pelo contribuinte por amostragem. Os elementos extraídos pela fiscalização da documentação apresentada pelo contribuinte foram especificados no Relatório de Lançamentos (e-fls. 14/16) e no relatório anexo ao Relatório Fiscal Complementar (e-fls. 588/589), dispondo o recorrente dos documentos a partir dos quais a fiscalização empreendeu suas apurações. Logo, não há como prosperar a alegação de cerceamento ao direito de defesa. Durante o procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado a comprovar se assessores do gabinete – lotação administrativa 07-LOT07 estariam vinculados a regime próprio, mas apenas com a impugnação tal prova foi apresentada e o lançamento retificado pelo Acórdão de Impugnação. A decisão recorrida indeferiu o pedido de diligência por não terem sido apresentados quesitos e por entender desnecessária a conversão do julgamento em diligência diante das provas já constantes dos autos. Se os servidores no exercício da atividade junto ao recorrente eram vinculados ao regime próprio é fato que lhe competia apurar e documentar ao tempo da prestação de serviços para não recolher as contribuições previdenciárias, sendo fato impeditivo ao lançamento a ser comprovado pelo contribuinte quando da impugnação. Com a defesa, o contribuinte carreou aos autos prova documental a demonstrar inclusão indevida de segurados vinculados a regime próprio e de segurados vinculados à lotação diversa (lotação 05), tendo o Acórdão de Impugnação os excluído do lançamento. Diante desse contexto, correto o indeferimento do pedido de diligência, eis que desnecessário e manifestamente protelatório (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 18, caput), não advindo de tal indeferimento cerceamento ao direito de defesa. Pelos mesmos motivos, não há que se converter o presente julgamento em diligência a fim de se diligenciar de forma indiscriminada aos regimes próprios Municipal, Estadual e da União para se verificar eventual vinculação a regime próprio dos servidores objeto do lançamento, sendo que competia ao recorrente instruir a impugnação com tal prova e a prova que a instruiu já foi acatada pela decisão recorrida. Mérito. Afasta-se a genérica reiteração de “todos os termos as impugnações e recursos previamente apresentados” pela invocação do já decidido no Acórdão de Impugnação, cujas razões, a seguir transcritas, devem ser confirmadas (Regimento Interno, Anexo II, art. 57, §3°, na redação da Portaria MF n° 329, de 2017): Da Alegação de bis in idem. Por igual, não ganha corpo o argumento de ter a Auditoria lançado a contribuição duas vezes em relação ao mesmo fato gerador. É que a fiscalização, tendo observado que o sujeito passivo organiza suas folhas de pagamento por lotações administrativas, lavrou, para cada uma delas, quatro NFLDs, de acordo com o fato gerador ter sido lançado ou não em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), e com a natureza da contribuição (quota patronal ou do segurado). Em suma, para cada lotação tem-se o seguinte conjunto de NFLD: a) Fatos geradores não declarados em GFIP - parte patronal; b) Fatos geradores não declarados em GFIP - parte do segurado; Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35226.001839/2006-07 c) Fatos geradores declarados em GFIP - parte patronal e d) Fatos geradores declarados em GFIP - parte do segurado. Ressalta-se que as NFLDs de DEBCAD 35.735.125-8 e 35.735.120-7 referem-se a servidores comissionados da Lotação Administrativa 11, daí por que não se confundem com os servidores comissionados da Lotação Administrativa 07, de que trata o crédito ora em exame. É certo que as NFLDs de DEBCAD 35.735.122-3 e 35.735.123-1 referem-se a contribuições dos servidores comissionados da lotação 07, quota patronal (rubricas 12- empresa e 13-SAT), porém, diferem entre si pelo fato de a primeira comportar contribuições declaradas em GFIP e, a segunda, contribuições não declaradas. Dado o acima exposto não procede a alegação de bis in idem elaborada pela impugnante. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital

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8425199 #
Numero do processo: 10711.728125/2013-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/06/2009 MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecido pela RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/06/2009 MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecido pela RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 81 25 /2 01 3- 68 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728125/2013-68 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Em apreciação Auto de Infração decorrente da aplicação da penalidade prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03. Nos termos do Decreto-Lei, o contribuinte deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que executou, na forma e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicável à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Como se extrai do relatório fiscal, a Receita Federal, através dos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa nº 800, de 27 de dezembro de 2007, estabeleceu o prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação para prestação das informações referentes à desconsolidação da carga transportada. Não tendo o agente de carga, ora recorrente, prestado a informação de desconsolidação referente ao Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) nº 130.905.071.296.039 no prazo previsto, foi caracterizado o fato gerador da penalidade prevista no já citado art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ciente da pretensão fiscal, a recorrente apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (CE) que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/06/2009 NORMA EM PLENO VIGOR. AFASTAMENTO POR CONTA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa ao princípio da razoabilidade. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/06/2009 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728125/2013-68 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep n° 3. de 28.3.2008 (DOU 1/4/2008). a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea, mormente quando a comunicação da irregularidade também é intempestiva, diante da prévia atracação do veículo transportador e do bloqueio realizado no Siscomex Carga no ato do registro intempestivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese: a) O auto de infração é objeto também dos processos 10711.728122/2013-24, 10711.728127/2013-57, 10711.728126/2013-11 e 10711.728218/2013-92, que também tratam de autuação referente à embarcação “AUTUMN E”, com a mesma data, não sendo possível a imposição de várias penalidades a um mesmo fato gerador: a.1) A Solução de Consulta Interna nº 8/2008 admite a aplicação de uma única multa de R$ 5.000,00 por veículo transportador; a.2) A legislação tributária deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado, nos termos do art. 112, II, do CTN; a.3) Existência de jurisprudência administrativa e judicial pela aplicação de uma única multa pela carga transportada na mesma embarcação; b) Ofensa ao Princípio da Razoabilidade; c) Aplicação do instituto da Denúncia Espontânea; Conclui solicitando a reforma da decisão de primeiro grau e o consequente afastamento da multa impugnada. É o Relatório. Voto Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728125/2013-68 Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Detalhando a legislação que fundamentou o lançamento ora em discussão, a autoridade fiscal destacou em seu relatório o prazo previsto para informação da desconsolidação da carga transportada até 48 horas antes da chegada da embarcação ao porto de destino, conforme Instrução Normativa RFB nº 800/2007: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III – as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Descumprido o prazo previsto na informação da desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico agregado (HBL) nº 130.905.071.296.039, foi aplicada a penalidade prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) Por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” Ocorre que, como primeiro argumento em sua defesa, a recorrente alega a identidade das autuações dos processos 10711.728125/2013-68, 10711.728122/2013-24, 10711.728127/2013-57, 10711.728126/2013-11 e 10711.728218/2013-92, existindo uma múltipla autuação pelo mesmo fato, sendo contrária a uma interpretação da legislação mais favorável ao contribuinte e contra jurisprudência administrativa e judicial existente. Não é a primeira vez que o tema é exposto a este Colegiado, nas oportunidades anteriores o CARF entendeu que a identidade das autuações dos processos deveria ser provada pela recorrente, que a alegou, dessa forma, em inúmeros processos foi rechaçada a identidade das autuações por falta de prova. Apesar de concordar com os precedentes deste Conselho Administrativo 1 , no presente processo, entendo que fica superada a necessidade de produção de prova por parte do contribuinte, visto que todos os processos alegados estão distribuídos para esse Conselheiro que, pautado no Princípio da Verdade Material, que rege a Administração Pública, não deve desconsiderar informações que lhe são disponíveis em simples consultas aos autos processuais. 1 Acórdão nº 3201-002.523 (paradigma) e Acórdão nº 3302-003.395 (paradgima) Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728125/2013-68 Desta feita, consultando os processos citados pela recorrente, o que repita-se, só foi possível em virtude da distribuição de todos em conjunto, elaborou-se a seguinte planilha- resumo: Da planilha acima e dos demais documentos juntados aos autos, especificamente da fl. 16, verifica-se que a Escala nº 09000175653, realizada pela embarcação AUTUMN E, teve a sua atracação realizada às 22 horas e 15 minutos do dia 19/06/2009, no Porto do Rio de Janeiro. Relacionado à Escala, conforme fl. 15, consta o Manifesto nº 1309501075052 e, a ele associados o Conhecimento de Carga Genérico (MBL) nº 130.905.069.615.424 (fl.17) e o Conhecimento Agregado (HBL) nº 130.905.071.296.039 (fl. 23), objeto do presente processo. Portanto, a penalidade foi aplicada em relação a cada Conhecimento Filhote (HBL) informado na desconsolidação da carga importada, de responsabilidade do agente de carga, CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL, devidamente identificada na documentação autuada. Em que pese a aplicação da penalidade referente a cada HBL, a recorrente defende que houve a múltipla punição pelo mesmo fato, apoiando-se no entendimento da Receita Federal aplicado aos casos de exportação. Segundo a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8 – Cosit, de 14/2/2008, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque de todas as declarações de exportação, cometeram a mesma infração: “16. Restaria, assim, a dúvida se a cada informação não prestada, sobre cada uma das declarações de exportação, geraria uma multa de R$ 5.000,00 ou se a multa seria pelo descumprimento de obrigação acessória de deixar o transportador de informar os dados sobre a carga, como um todo, transportada. Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória de informar os dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulado. Conclusão 17. Em face do exposto, conclui-se que: [...] Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728125/2013-68 c) Deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, uma vez que ocorre o descumprimento da obrigação acessória de informar os dados de embarque, no Siscomex, não sendo determinante a quantidade de dados não informados.” O colegiado de primeira instância, de outro lado, destacou que o entendimento acima exposto não é aplicado ao caso sob exame, conforme transcrição abaixo: “Todavia, esse entendimento nào é aplicável ao caso sob exame. De início cabe esclarecer que as informações cujos atrasos na prestação deram ensejo ao lançamento são referentes a importação de mercadorias, enquanto a citada decisão soluciona consulta relativa à exportação. Cada um desses tipos de operações envolve peculiaridades próprias, especialmente no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem na legislação regente e não podem ser desprezadas. Observa-se ainda que, um conhecimento eletrônico (CE) de exportação geralmente abrange várias Declarações de Despacho de Exportação (DDEs). O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso. de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI conforme se passa a demonstrar. Observa-se que, além dos conhecimentos eletrônicos, devem ser também informados os manifestos eletrônicos 1 , a vinculação do manifesto à escala 2 , a desconsolidação da carga 3 , a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo 4 ou baldeação 5 . Cada um desses registros refere-se a carga ou conjunto de cargas específico e tem finalidades próprias, razão pela qual a exigência de serem informados no prazo estabelecido não pode ser considerada como uma única obrigação. Assim, a inobservância do prazo para prestar uma dessas informações não desobriga o responsável de apresentar tempestivamente as demais, ainda que sejam referentes a cargas do mesmo navio/escala. A conclusão trazida na SCI Cosit nº 8/2008 tem como ponto chave a consideração de que, na situação consultada, ficou configurada uma única infração, que foi o atraso na informação dos dados de embarque de mercadorias transportadas. No caso sob análise não houve apenas uma infração. Examinando-se as ocorrências citadas pela fiscalização, verifica-se que as multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas a fatos distintos. Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações são idênticas, uma vez que são diferentes seus objetos materiais.” (grifou-se) Em que pese a discussão relativa a uma Solução de Consulta de 2008, voltada para a exportação, a Receita Federal, posteriormente, em 2016, cuidou de solucionar outra Consulta Interna, desta vez específica para a importação de mercadorias. A Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 2016, foi clara ao destacar que a multa estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66 é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Para melhor entendimento, faz-se necessário uma análise do contexto da Consulta realizada: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728125/2013-68 A Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), pretendendo a uniformização da aplicação da penalidade pelo atraso na prestação das informações, fez as seguintes considerações: “SCI Cosit nº 2/2016: Outra situação que a presente Consulta objetiva interpretar, e que até o presente momento é entendido de diferentes formas pelas unidades da RFB, é a forma de se aplicar a penalidade. Atualmente, alguns autos de infração são lavrados com o valor de R$5.000,00 para cada inclusão de informação fora do prazo, seja ela um CE, uma vinculação de manifesto a escala ou até mesmo uma NCM em um determinado CE já informado. Outras unidades interpretam que a multa de R$5.000,00 é cabível por solicitação feita, tendo ela apenas uma nova informação ou várias. No entendimento da Coana, a penalidade de multa deverá ser aplicada por informação que tenha deixado de ser apresentada na forma e no prazo, definindo em seguida o conceito de informação para cada um dos sujeitos passivos, para efeitos de aplicação da multa. Argumenta-se que o texto do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, alíneas "e" e "f, estabelece que "aplicam-se ainda as seguintes multas, de R$5.000,00, por deixar de prestar informação (...)". O fato gerador da multa é o não prestar a informação na forma e no prazo, e não solicitar inclusão de informação fora do prazo. A diferença é tênue, mas parece bastante suficiente para estabelecer que a multa é cabível por informação não prestada na forma e no prazo, e não por solicitação de inclusão de informação fora do prazo. Combinado a isso, a IN RFB n° 800, de 2007, lista e detalha todas as informações a serem prestadas à RFB pelos intervenientes, sejam elas referentes ao veiculo, à sua operação ou à carga que transporta. Sendo assim, concluiu-se que a multa é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou o prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, e que a IN também define, explicitamente quais são as informações exigíveis dos intervenientes que. caso não prestadas, ensejariam a aplicação da sanção. A solução proposta pela consulente encontra-se transcrita a seguir: No entendimento dessa Coordenação, deverá ser aplicada a penalidade de multa por informação que tenha deixado de ser apresentada na forma e no prazo estabelecidos, tomando por conceito de informação para cada um dos sujeitos passivos aqueles constantes da IN RFB n° 800, de 2007. Isso, pois, a citada Instrução Normativa lista e detalha todas aquelas informações que deverão ser prestadas à RFB por parte dos intervenientes, independentemente delas se referirem aos veículos envolvidos na operação, à própria operação em si ou à carga transportada.” (destacou-se) A Cosit, em suas conclusões, acaba por corroborar o entendimento da Coana, destacando que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. A Instrução Normativa RFB nº 800/2007, elencou expressamente quais são as informações que devem ser prestadas por cada interveniente, seja ela relativa ao veículo, à carga ou às operações executadas. Quanto às informações relativas às cargas, objeto deste processo, a IN destacou, entre outras, a informação relativa à desconsolidação, que consiste na identificação do CE como Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728125/2013-68 genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados e a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados: “Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I – a informação do manifesto eletrônico; II – a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III – a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV – a informação da desconsolidação; V – a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga; e VI – a transferência de CE entre manifestos. [...] Da informação da Desconsolidação da Carga Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I – a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II – a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Da interpretação conjunta da Solução de Consulta Cosit nº 2/2016 e da IN RFB nº 800/2007, identificando a abrangência de cada informação a ser prestada, percebe-se que a obrigação do agente de carga é a “informação da desconsolidação”, independente da quantidade de conhecimentos filhotes a serem informados. Se o agente insere no Siscomex um ou mais conhecimentos filhotes a destempo, deixou de informar a desconsolidação tempestivamente. Cabe observar que a Instrução Normativa, ao descrever a informação da desconsolidação, destaca a “inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados”, portanto, o que define a aplicação da multa é a “não inclusão de todos”, assim, independente da quantidade de conhecimentos agregados não informados no prazo, a multa deverá ser aplicada uma única vez. Vale aqui ressaltar a concordância deste Conselheiro com parte da decisão de primeira instância que afirma o descabimento da aplicação da SCI Cosit nº 8/2008. De fato, cada situação deve ser vista de acordo com suas particularidades, não sendo um entendimento aplicado à exportação automaticamente válido para as importações, especialmente diante das diferenças práticas e legais impostas. Prova disso, não há que ser aqui aplicado o entendimento de uma multa “por viagem”, mas sim, uma multa “por desconsolidação” não informada, conforme já explicado anteriormente. Também é precisa a decisão do colegiado a quo ao concluir que cada uma das informações previstas na IN RFB nº 800/2007 são independentes e ensejam a aplicação de multa, independente de serem vinculadas a uma mesma viagem ou escala. Entretanto, o que se tem no Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728125/2013-68 caso em tela é o descumprimento da uma única obrigação, a de prestar a informação da desconsolidação, portanto, uma conduta punível, uma multa aplicável. Assim, verificando que os Conhecimentos Agregados dos processos 10711.728125/2013-68, 10711.728126/2013-11, 10711.728127/2013-57 e 10711.728122/2013- 24 referem-se ao mesmo Conhecimento Genérico (MBL nº 130.905.069.615.424), são todos parte da mesma obrigação, portanto, aplicável apenas uma única multa, devendo ser procedente somente a primeira autuação realizada. Em consulta aos processos acima citados, verifica-se que o Auto de Infração objeto do Processo nº 10711.728122/2013-24, referente ao HBL transmitido às 22:50:45 do dia 18/06/2009, por ser o mais antigo, deve ser o único procedente, logo, entendo pelo cancelamento da presente multa, por realizar uma múltipla punição pelo mesmo fato. Apesar de desnecessário, visto o entendimento pelo cancelamento da multa, apreciam-se as demais alegações da recorrente. Esta busca guarida no princípio da razoabilidade, ao alegar a boa-fé do contribuinte na realização de suas retificações, bem como a inexistência de prejuízo ao controle aduaneiro, motivo pelo qual é irrazoável a aplicação da multa. Em que pese o valor jurídico dos argumentos expostos pela recorrente, inclusive quanto a possibilidade de aplicação de princípio da razoabilidade pela autoridade julgadora, que não estaria obrigada à aplicação “mecânica da lei” sem considerar o caso concreto, também não merece prosperar o recurso neste ponto. Como já decidido pelo colegiado a quo, a vinculação do agente público, inclusive Conselheiros do CARF, ao Princípio da Legalidade, não permite a decisão em sentido contrário à lei vigente. Para que possa ser adotada decisão pelo cancelamento da multa, deveria a recorrente demonstrar motivo pelo qual não se enquadra no fato gerador da norma punitiva, não sendo possível a este Conselho, a pretexto de analisar o caso concreto, atacar o conteúdo da própria norma. Como se sabe, no Ordenamento Jurídico brasileiro, o controle de legalidade e constitucionalidade dos atos normativos é próprio do poder judiciário, não cabendo ao CARF desconsiderar a aplicação do Decreto-Lei nº 37/66 em virtude de eventual descumprimento do Princípio da Razoabilidade, de origem constitucional. É nesse sentido que se aplica a Súmula CARF nº 2, ao prever a incompetência deste Tribunal Administrativo para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Vale destacar ainda que a inexistência de prejuízo ao controle aduaneiro também não se constitui em argumento válido para cancelamento da multa, visto que o Decreto-Lei nº Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728125/2013-68 37/66 previu expressamente que a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou dos efeitos do ato praticado, conforme art. 94 abaixo transcrito: “Art. 94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a complementá-los. §1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. §2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” (destacou-se) Compartilha desse entendimento o Acórdão nº 3002-000.522, de relatoria da i. Conselheira Larissa Nunes Girard: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 05/02/2007 MULTA. VIOLAÇÃO DO LACRE. OCORRÊNCIA. Cabe a aplicação de multa ao responsável pelo trânsito aduaneiro quando constatada a violação de dispositivo de segurança. INFRAÇÃO ADUANEIRA. CARÁTER OBJETIVO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida no Decreto-Lei nº 37/1966, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Não cabe a alegação de excesso de formalismo para afastar julgamento que aplica o conceito legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. A mera alegação de rompimento fortuito do lacre não tem o condão de afastar a responsabilidade do transportador pela infração decorrente do exercício da atividade própria do veículo.” Finalmente, a recorrente alega a possibilidade da aplicação do instituto da denúncia espontânea ao presente caso, visto que não se havia iniciado qualquer procedimento fiscalizatório quando da inserção dos dados no Siscomex. A aplicação da denúncia espontânea em relação a obrigações aduaneiras, muito discutida em litígios administrativos, fundamenta-se no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966 2 , 2 Decreto-Lei nº 37/66 Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728125/2013-68 onde ocorreu a previsão da exclusão da penalidade quando acompanhada do pagamento do imposto e acréscimos. Após a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010 (Medida Provisória nº 497, de 2010), que incluiu no texto do §2º do art. 102 a previsão da exclusão de penalidades de natureza administrativa, muito se argumentou sobre a possibilidade da aplicação da denúncia espontânea inclusive em relação às penalidades decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira. Em análise ao previsto no Decreto-Lei, percebe-se que a aplicação do instituto da denúncia espontânea relativa a descumprimento de prazos para cumprimento de obrigações acessórias acabaria por esvaziar por completo o conteúdo da norma punitiva. Afinal, a apresentação de informação extemporânea, ainda que ausente procedimento fiscalizatório, consiste justamente no fato previsto na norma como gerador da multa exigida. Foi nesse sentido que o CARF, por meio da Súmula nº 126, de observância obrigatória para este Colegiado, tratou de pacificar o tema, prevendo a impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea em relação às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à administração aduaneira, como abaixo de expõe: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Desnecessária então maior discussão relativa ao argumento levantado pelo contribuinte, visto que, o conteúdo da Súmula é de observância obrigatória ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não havendo possibilidade de decisão em sentido diverso, portanto, improcedente o recurso quanto a aplicação da denúncia espontânea. Por tudo exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida §1º 0 Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; a) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728125/2013-68 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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8454549 #
Numero do processo: 14751.000537/2008-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2008 PRESTAÇÕES DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. OBRIGATORIEDADE. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo à autoridade fiscal a imposição à pessoa intimada de penalidade pecuniária por desatendimento à solicitação. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2001-003.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2008 PRESTAÇÕES DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. OBRIGATORIEDADE. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo à autoridade fiscal a imposição à pessoa intimada de penalidade pecuniária por desatendimento à solicitação. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).

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OBRIGATORIEDADE. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo à autoridade fiscal a imposição à pessoa intimada de penalidade pecuniária por desatendimento à solicitação. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 05 37 /2 00 8- 57 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.714 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.000537/2008-57 Do Lançamento Trata o presente de Auto de Infração (e-fls. 2/6), lavrado em 10/07/2008, em desfavor da recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de verificação de cumprimento das obrigações tributárias da contribuinte supracitada, efetuou lançamento de ofício, tendo em vista a ocorrência da infração de falta de atendimento à intimação (terceiros), no valor de R$ 538,93. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 21/22), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Tempestivamente, a contribuinte apresentou peça impugnatória de fls. 20/21, onde alega que as informações requisitadas pela autoridade fiscal foram prestadas, como comprovam documentos de fls. 23/24 e que a entrega se verificou após o prazo estabelecido pela mesma autoridade em face de motivos de força maior, a seguir relacionados: a) a interessada acompanhava, na ocasião, tratamento médico pelo qual se submetia seu genitor, conforme declaração médica anexada à fl. 22; b) a Empresa de Correios e Telégrafos se encontrava em greve no período da notificação e da resposta; c) o prazo de cinco dias, nas condições em que se encontrava a impugnante (com o pai sob tratamento de saúde) era por demais exíguo para buscar em seus arquivos e documentos informações de quase cinco anos passados. Sob outro enfoque, argumenta que a multa aplicada é inconstitucional, pois o valor é muito superior ao eventualmente cobrado pelo tributo (IRPF), se no caso concreto tivesse sido prestado o serviço ao contribuinte referenciado nos autos do processo, o que afronta o princípio constitucional do Não Confisco e da Razoabilidade. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 11-29.211 (e-fls. 26/29), os membros da 6ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: Como se vê, a interessada deixou fluir o prazo de cinco dias para prestar as informações solicitadas pela autoridade fiscal através do Termo de Intimação de fls. 08/09, somente o fazendo “a posteriori”, como será visto adiante. Dessa forma, a autoridade fiscal foi obrigada a proceder ao citado lançamento, por este constituir atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). A justificativa apresentada pela interessada para o não atendimento à intimação da autoridade fiscal somente foi protocolada às 11:34 h do dia 16/07/2008, ocasião em que já havia sido lavrado o Auto de Infração (10/07/2008, conforme fl. 02), embora a ciência do mesmo à autuada somente tenha sido dada em 06/08/2008 (fl. 18). Por oportuno, observe-se que entre os dias 25/06/2008 (fim do prazo concedido) e 10/07/2008 (lavratura do Auto), transcorreram exatos quinze dias sem que a Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.714 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.000537/2008-57 contribuinte sequer apresentasse suas razões, as quais somente foram alegadas em 28/08/2008 e posteriormente, quando da apresentação de impugnação. Por outro lado, não prospera a alegação de falta de atendimento à intimação em vista de greve deflagrada por servidores da Empresa de Correios e Telégrafos, primeiramente porque consta do AR de fl. 10 indicação de que a referida empresa efetivou a entrega do Termo de Intimação (fls. 09/10) no domicílio da interessada constante dos controles da Secretaria da .Receita Federal do Brasil (Av. Guanabara, 65, Bairro dos Estados - João Pessoa - PB). Em segundo lugar, no período alegado como sendo corresponde à greve da ECT, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa (órgão intimador) funcionava normalmente, isto e, não havia experimentado interrupção de serviços por qualquer razão. Sob outro enfoque, a contribuinte afirma, em sua peça impugnatória, que, não bastasse o tratamento a que se submetia seu genitor, o prazo de cinco dias para a busca de arquivos e documentos relacionados a suas atividades durante 'o ano-calendário 2003 era bastante exíguo. Também não há de se acatar tal argumento, pois o prazo a que se refere a interessada, conquanto pudesse não ser suficiente para recuperação da documentação exigida mediante intimação, sê-lo-ia para que suas justificativas nesse sentido fossem previamente apresentadas a autoridade fiscal, o que somente ocorreu, como já reportado, após a lavratura do AI. Por fim, ha de se rejeitar a alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada com base no disposto no artigo 968 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR/99), a seguir transcrito: ... Isto porque, de acordo com o disposto no artigo 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com redação dada pela Lei n° 11.941/2099, tica vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por todo o exposto, voto pela improcedência das razões apresentadas pela contribuinte em sua peça impugnatória de fls. 20/21,, havendo de ser mantida a multa regulamentar de RS 538,93 (quinhentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos), exigida mediante Auto de Infração de fls. 02 a 04. Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 33/39). É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.714 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.000537/2008-57 Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a falta de atendimento à intimação (terceiros), no valor de R$ 538,93. Do Mérito Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.714 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.000537/2008-57 Ademais, não compete aos membros deste Conselho pronunciar-se sobre constitucionalidade de lei tributária, conforme dispõe a Súmula CARF nº2, in verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da Multa Regulamentar Assevera a contribuinte que a multa regulamentar não pode ser exigida em razão de seu valor irrisório, o qual não poderá sequer ser cobrado judicialmente pela Fazenda Nacional (Art. 20 da Lei n° 10522/02). Entende haver óbice lógico e legal à cobrança de multa regulamentar já que o processo administrativo nº 14751.000693/2007-37 ainda não transitou em julgado e, por considerar que a multa foi lançada em função daquele procedimento administrativo ainda em trâmite, neste sentido, analogamente, é o teor da Súmula Vinculante n° 24 do Supremo Tribunal Federal. Bem, a previsão legal da obrigatoriedade da prestação de informações e esclarecimentos exigidos, por Auditores-Fiscais, no exercício de suas funções, está capitulada nos artigos 927 e 928, bem como a aplicação da respectiva multa pelo seu eventual desatendimento, consta do artigo 968, todos do RIR/99, in verbis: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. ... § 2º Se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta (art. 968), fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, § 1º). § 3º Se as exigências forem novamente desatendidas, o infrator ficará sujeito à penalidade máxima, além de outras medidas legais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, § 2º). ... Art. 968. Às entidades, pessoas e empresas mencionadas nos arts. 928 e 939, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, será aplicada a multa de quinhentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos a dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem (Decreto-Lei nº 2.303, de 1986, art. 9º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso I, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). Não vejo qualquer respaldo fático ou jurídico nas argumentações expendidas pela interessada, em sua peça recursal, que possam caracterizar a necessidade de revisão deste lançamento. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.714 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.000537/2008-57 Como visto a multa regulamentar foi aplicada em consonância com os ditames legais, pelo seu valor mínimo. Vemos, também, que o julgamento de piso foi cuidadoso ao analisar o caso, estabelecendo, inclusive, linha temporal para descrever a ocorrência dos fatos que deram origem à multa regulamentar. Quanto ao suposto impedimento da cobrança da multa, sugerido pela recorrente em função de analogia com a Súmula nº 24 do STF, entendemos que também não merece acolhida, pois a infração constante deste procedimento administrativo é totalmente autônoma, não dependendo do resultado do processo nº 14751.000693/2007-37, sendo, portanto, desnecessário o pedido de diligência formulado pela recorrente. Pelo exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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8412061 #
Numero do processo: 10882.003623/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. Demonstrado que a Autoridade Administrativa efetuou corretamente todos os cálculos para a utilização do crédito reconhecido pela instância julgadora a quo, incabível a alegação de erro na apropriação dos juros calculados à taxa SELIC.
Numero da decisão: 1401-004.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-07T18:34:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-07T18:34:44Z; Last-Modified: 2020-08-07T18:34:44Z; dcterms:modified: 2020-08-07T18:34:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-07T18:34:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-07T18:34:44Z; meta:save-date: 2020-08-07T18:34:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-07T18:34:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-07T18:34:44Z; created: 2020-08-07T18:34:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-07T18:34:44Z; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-07T18:34:44Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.003623/2008-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.534 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de julho de 2020 Recorrente GELITA DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. Demonstrado que a Autoridade Administrativa efetuou corretamente todos os cálculos para a utilização do crédito reconhecido pela instância julgadora a quo, incabível a alegação de erro na apropriação dos juros calculados à taxa SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de julgamento de recurso voluntário (v. e-fls. 124/127) interposto em face do acórdão nº 05-31.418 - 2ª Turma da DRJ/CPS (v. e-fls. 109/113), que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente (v. e-fls. 61/67). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 36 23 /2 00 8- 75 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.534 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003623/2008-75 A Interessada apresentou pedido de restituição/declaração de compensação (PER/DCOMP, v. e-fls. 04/08), na qual indicou crédito resultante de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ relativa ao período de apuração de janeiro de 2003. Referida PER/DCOMP recebeu o nº 03518.55422.021204.1.3.04-0037. Ao analisar o pleito, a Delegacia da Receita Federal de Vitória/ES editou o despacho decisório de e-fls. 12/18, através do qual negou o direito creditório da Recorrente, não homologando a compensação requerida. Inconformada com a referida decisão, a Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Campinas/SP - DRJ/CPS, que acolheu apenas em parte os argumentos por ela expendidos, deixando de homologar totalmente as compensações declaradas. O acórdão 05-31.418 - 2ª Turma da DRJ/CPS recebeu a seguinte ementa: Não satisfeita, a Recorrente interpôs recurso voluntário através do qual, em apertadíssima síntese, alega o seguinte: 1) Em 02/12/2004, a Recorrente apresentou pedido de compensação PER/DCOMP que recebeu o n° 03518.55422.021204.1.3.04-0037, com valor do crédito original de R$ 958.465,62 (novecentos, cinquenta, oito mil, quatrocentos, sessenta, cinco reais, sessenta e dois centavos). Na referida PER/DCOMP, resultou saldo de crédito original no valor de R$223.665,72 (duzentos, vinte, três mil, seiscentos, sessenta, cinco reais, setenta e dois centavos); 2) No dia 28/05/2005, a Recorrente efetuou um segundo PER/DCOMP que recebeu o n° 16966.42129.280105.1.3.04-2867, já homologado. Dessa forma, a autoridade julgadora homologou o crédito até o limite de R$734.799,70 (setecentos, trinta, quatro mil, setecentos, noventa nove reais e setenta centavos), quando o valor pleiteado pela Recorrente foi de R$958.465,42 (novecentos, cinquenta, oito mil, quatrocentos, sessenta, cinco reais, quarenta e dois centavos); Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.534 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003623/2008-75 3) Entretanto, quando da apuração do crédito da Recorrente pela autoridade julgadora, imprescindível que, sobre o crédito original, houvesse o cômputo do juros Selic acumulado no período compreendido entre a data do efetivo pagamento a maior e a data da compensação, tendo em vista que o próprio sistema PER/DCOMP 4.4 efetiva este cálculo. Isto não foi considerado pela autoridade julgadora que, por ocasião da análise da manifestação de inconformidade apresentada considerou apenas o crédito original; Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Segundo o r. despacho decisório, o crédito que a Recorrente pretende compensar não foi homologado devido ao fato de o mesmo ser composto por estimativa mensal, que somente poderia ser utilizado na dedução do imposto de renda devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do IRPJ ou da CSLL do mesmo período. Tal fundamentação do r. despacho decisório não se coaduna com o entendimento do verbete da Súmula 84 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que descreve o seguinte: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). A decisão recorrida, exarada antes mesmo da edição da Súmula CARF nº 84, reconheceu ser possível a restituição de eventual crédito oriundo de pagamento indevido/a maior de estimativa. Assim, concluiu ser devido um crédito no montante de R$958.465,42 (em valores originais) à Contribuinte. Entretanto, não homologou totalmente a compensação declarada na PER/DCOMP de e-fls. 04/08, pois considerou que o referido crédito seria insuficiente, eis que fora também objeto de outra PER/DCOMP já homologada integralmente à época do julgamento a quo. A PER/DCOMP a que se refere a decisão recorrida seria a de nº 16966.42129.280105.1.3.04-2867, transmitida em 28/01/2005. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.534 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003623/2008-75 Assim, a decisão recorrida reconheceu o valor de R$734.799,70 como passível de ser utilizado para a compensação dos débitos declarados na PER/DCOMP objeto deste processo. A referida compensação foi realizada pela Unidade Local, conforme o extrato do processo de e- fls. 121, que apresenta um saldo devedor de R$2.705,97 (em valores originais do débito). A Recorrente alega que a homologação parcial estaria equivocada, pois a Autoridade Julgadora a quo não teria computado os juros havidos entre a data do pagamento a maior (28/02/2003) e a data da compensação realizada (02/12/2004), decorrendo daí a diferença apurada pela decisão recorrida. Neste caso, não assiste razão à Recorrente. A PER/DCOMP de nº 16966.42129.280105.1.3.04-2867, transmitida em 28/01/2005, utilizou R$223.665,70 do total do crédito de R$958.593,74 para efetivar a compensação do débito nela declarado (v. e-fls. 134). Assim, restaram R$734.799,70 de crédito para serem utilizados na PER/DCOMP objeto deste processo, conforme reconhecido acertadamente na decisão de piso. Ao efetuar os cálculos para a apropriação do crédito reconhecido na decisão a quo, a Autoridade Administrativa verificou que referido valor não era suficiente para compensar os débitos declarados na sua integralidade. Restaram ainda em aberto R$2.705,97 relativos ao débito de estimativa de IRPJ com vencimento em 30/04/2004 (v. e-fls. 121). É justamente contra essa pequena diferença que se insurge a Recorrente, alegando que a Autoridade Administrativa teria incorrido em erro ao não aplicar corretamente os índices de atualização pela taxa SELIC. Não encontrei erro de procedimento por parte da Autoridade Administrativa. O Demonstrativo de Compensação de e-fls. 53 atesta os cálculos empreendidos na utilização do crédito a que faz jus a Recorrente e sua apropriação aos débitos declarados, considerando, inclusive, a incidência da atualização pela taxa SELIC. Na verdade, o erro cometido foi da própria Contribuinte ao preencher a PER/DCOMP de e-fls. 04/08, mais especificamente no cálculo dos juros relativos ao débito de estimativa de IRPJ relativa ao período de apuração de março de 2004 (R$285.445,77, com vencimento em 30/04/2004). A PER/DCOMP informa o valor de R$24.319,98, enquanto que o valor correto seria de R$27.830,96. Essa diferença de R$3.510,98, quando imputada proporcionalmente ao valor do respectivo débito, resulta no saldo devedor de R$2.705,97 constante do extrato de e-fls. 136. VALOR ORIGINAL DO DÉBITO 285.445,77 MULTA DE MORA 57.089,15 JUROS 27.830,96 TOTAL 370.365,88 DIFERENÇA APURADA 3.510,98 IMPUTAÇÃO AO DÉBITO (R$3.510,98/R$370.365,88)*R$285.445,80=> 2.705,97 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.534 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003623/2008-75 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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