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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680827 #
Numero do processo: 10875.001301/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - LEI COMPLEMENTAR 07/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-07412
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Publicado no Diário Oficial da Urtilto de r 1? I Co a Zprr Rubrica ."'""%,-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10875.001301/97-11 Acórdão : 203-07.412 Recurso : 113.429 Sessão - 20 de junho de 2001 Recorrente : GETOFLEX METZELER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — LEI COMPLEMENTAR 07170 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GETOFL,EX METZELER LNIDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamnete, o Conselheiro Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva. Sala das - ssões, em 20 de junho de 2001 1/4 °tocaio an a- Cartaxo •Presiden e Maria Te9sa Martinez Lopez Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/ovrs 1 o?' skt: , MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001301/97-11 Acórdão : 203-07.412 Recurso : 113.429 Recorrente : GETOFLEX METZELER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos meses de 01/08/92 a 30/09/95; 01/11/95 a 30/12/95; 01/04/96 a 30/04/96; 01/11/96 a 30/05/97. Consta do Termo de Verificação (fl. 25) o seguinte: 1.0 — COMPENSAÇÃO - A contribuinte, em decisão de Agravo de Instrumento, no MS no. 96.39087-8, da 16a. V.F. (PAJ no. 10875.000088/97- 21), obteve autorização para compensação de parcelas do PIS com o próprio PIS, que vem realizando desde 11/96, estando sujeita e ensejando verificações fiscais. 1.1 — Procedemos exames relativos aos Períodos de Apuração (Pas) não decaídos, visando os recolhimentos contados cinco anos a partir do início da compensação em 11/96, coincidente com o mês da propositura da ação, abrangendo os recolhimentos de 10/91 a 10/96, apurando-se excesso de recolhimentos em alguns períodos e insuficiências em muitos outros, revelando- se situação bem diversa do demonstrativo, inconsistente, que instruiu a ação judicial e, por cópia, constante do "PAI'. 1.2 — Com a utilização da base de cálculo e alíquota determinadas pela Lei Complementar 7/70 e posteriores modificações, porém sem os efeitos dos DD LL 2.445/88 e 2.449/88 e observando, sempre que possível, no faturamento, declarado como Receita Bruta nas Declarações de Rendimentos do IRPJ, para fins da Finsocial e Cofins, ambas, como a do PIS, incidentes sobre o faturamento e elaboramos a anexa planilha, denominada "Demonstrativo da Apuração dos Excessos Compensáveis e Insuficiências Exigíveis do Pis/Faturamento", apurando-se: a) Insuficiências exigíveis e não declaradas do PIS, sujeitas a constituição de crédito tributário, mediante Auto de Infração, abrangendo os períodos de apuração (PAs) não atingidos pelo quinquênio decadencial nos PAs de 08/92 a 2 dà a". MINISTÉRIO DA FAZENDA - (St» :. nL,,C.,;;F':- . 12€4486;# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001301/97-11 Acórdão : 203-07.412 Recurso : 113.429 09/95, 11/95 e 12/95. É de se observar, com relação aos PAs 01/92 e 05/92, como consta na citada planilha, as insuficiências nela indicadas foram cobertas por compensação com créditos relativos ao MS 92.45813-0 (PAJ 10875.001378/92-31) e autuação, por excesso de compensação, no processo (PAF) no. 10875.001378/92-31. (...) c) Débitos exigíveis correspondentes aos PAs de 11/96 (parcialmente compensado) até 05/97, não recolhidos e OBJETO DE COMPENSAÇÃO, PELA CONTRIBUINTE, SEM A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DE PIS OU EXCESSOS DE RECOLHIMENTOS, ESTES JÁ TOTALMENTE CONSUMIDOS na compensação parcial do débito do PA de 11/96 citado, sujeitos a constituição de crédito tributário mediante Auto de Infração, com base nos seguintes montantes:" (.-.)"- Através da impugnação, a autuada aduz que (SIC): "5. É importante esclarecer inicialmente que, ao lavrar a presente autuação, insurgiu-se o Sr. Agente Fiscal, não contra a legitimidade dos créditos, nem sequer contra o direito à compensação dos mesmos, mas tão- somente quanto ao suposto excesso compensado, sob a alegação de que os valores apurados teriam sido "esgotados" pelas compensações efetuadas em períodos anteriores, acarretando conseqüentemente, insuficiências nos recolhimentos do PIS no período de 08/92 a 11/96, e a falta dos mesmos para o período subseqüente, até 05/97." Alega, ainda, que a autoridade fiscal apurou "erroneamente, créditos em montante inferior ao apurado pela impugnante" eis que considerou a base de cálculo do PIS o faturamento do próprio mês. Traz jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, e da Justiça Federal, em seu favor. A autoridade singular, através da decisão n° 02802, de 20 de outubro de 1999, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: 3 MINISTER/0 DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001301 /97-1 1 Acórdão : 203-07.412 Recurso : 113.429 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: O 1/08/1 992 a 30/09/1995, 01/11/1995 a 30/12/1995, 01/04/1996 a 30/04/1996, 01 /1 1 /1996 a 30/05/1997 Ementa: LC 07/70. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. VIGÊNCIA. Com a Resolução 45/95 do Senado Federal, no período abrangido pelos DL 2.445/88 e 2.449/88 o PIS deve ser recolhido segundo a LC 07/70 e alterações da legislação superveniente. O art. 6° da LC 07/70 veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão emitida pela autoridade singular, a contribuinte apresenta recurso pela qual reitera os argumentos expostos na impugnação, onde traz doutrina e jurisprudência no sentido de lhe ser reconhecida a semestralidade do PIS, sem a atualização monetária. À fl. 131, prova do depósito de 30% da exigência fiscal, permitindo a subida dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA -W'S';;TVir -;?4:4:$:-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Sê:3f • Processo : 10875.001301197-11 Acórdão : 203-07.412 •Recurso 113.429 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A matéria a ser tratada refere-se à base de cálculo e ao prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, cujo entendimento da respeitável autoridade singular, ouso divergir. Aduz, a recorrente que, urna vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 24.49/98, pelo Supremo Tribunal Federal, e Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela C SRF, de forma que reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão n° CSRF/02-0.87 1, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6 0, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturarnento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal - Ed. Saraiva - 1993 - pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o 5 I \\ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001301/97-11 Acórdão : 203-07.412 Recurso : 113.429 trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n°s 1.249; 1.286; 1.325; 1.365; 1.407; 1.447; 1.495; 1.546; 1.623 e 1.676-38) até ser convertida na Lei n° 9.7 1 5, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: "Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1- pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparados pela legislação do imposta de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n°1676-36) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADIN 1417-0) no que se refere se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior ( Acórdãos rts 107-05.089; 10 1-87. 950; 1 07-04. 1 02; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). O Judiciário já : "3 teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte:. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo. 6 \i- a.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001301/97-11 Acórdão : 203-07.412 Recurso : 113.429 (AC n° 97.04.44974-7/SC— Rel. Juíza Tânia Escobar — TRF da 4° Regi 'do). Ainda, a respeitável Juiza assim se justifica: (...) e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n° ..., o mesmo passou a ser regulado inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida a União pela Cana Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a consequente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n°64, pág 149— Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstüucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o futuramente ocorrido seis meses 7 ‘13 MINISTÉRIO DA FAZENDA tílk: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001301/97-11 Acórdão : 203-07.412 Recurso : 113.429 anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n°437/98, assim concluído na época: "III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (..) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omne£ Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua intezralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, capar, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFR. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma" Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001301/97-11 Acórdão • 203-07.412 Recurso - 113.429 n's. 7799, de 1%7/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.0 n" 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: I - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art.. 6° da L.C. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como origina/mente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do fi 4° do art. 195 da CF., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (...) VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/IV° 1185/95.." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n°7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Alem do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados Decretos-leis, somente posteriorrnente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (fs 7.799/89, 8.218/91 e 8.383191), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. 9 115.. MINISTÉRIO DA FAZENDA — Ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:SA:.;4ef Processo : 10875.001301/97-11 Acórdão 203-07.412 Recurso • 113.429 Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF - PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n o 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, corno receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §' 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturarnento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturarnerzio de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6 2 da Lei 10 11 I, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 10875.00 130 1/97- 1 1 Acórdão : 203-07.4 12 Recurso : 113.429 Complementar n' 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n 2 49/95), conforme Acórdão n2 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS - Na forma das Leis Complementares n's 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Fatztramento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturameráto de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nes 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido Acórdão, é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimetzsível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar ti 7/70 determina que o faturamenio a ser considerado, para a quantificczção da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 62: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamemo de janeiro; a de agosto, com base no.faturtunento de fevereiro: e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explicita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo (5-2 da Lei Complementar n2 7/70 é explicito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso 11 1 ,j)tk MINISTÉRIO DA FAZENDA ft-14,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10875.001301/97-11 Acórdão : 203-07.412 Recurso : 113.429 configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar te 07/70, evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis 112 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (7, do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo «aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato irnponível). Consequentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0) publicado no Dl de 15 de maio de 2000, manifestou-se favoravelmente ao contribuinte, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°)...." 12 !I á in• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; At". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10875.001301/9741 Acórdão : 203-07.412 Recurso : 113.429 • Dessa forma, diante de tudo o mais retro exposto', impõe-se o deferimento do recurso para reconhecer a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 , o,. é 4, MARIA TERE MARTINE. Z LÓPEZ ' Em tempo, oportuno trazer a conhecimento, o julgamento ocorrido em 29/05/01, pela qual a Primeira Seção do STJ, no Processo Resp 144708, concluiu julgamento afirmando a semestralidade do PIS, sem qualquer atualização monetária. 13

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Numero do processo: 10880.006085/95-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5°, da Instrução Normativa nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10091
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO ANTONIO DEL NERO GOMES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Daiidis."7 1 IGUES DE OLIVEIRA P2' a-/fre-C4--LAn, 2 RIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 tit,IN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente justificadamente a Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.006085/95-41 Acórdão n°. : 106-10.091 Recurso n°. : 14.058 Recorrente : FLAVIO ANTONIO DEL NERO GOMES RELATÓRIO Contra FLÁVIO ANTONIO DEL NERO GOMES, já identificado às fls. 01, dos presentes autos, foi emitida, através de processo eletrônico, a Notificação de fls. 03, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, em decorrência de revisão de sua declaração de rendimentos, que apurou diferença de valores. Por não se conformar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01, alegando que houve divergência entre os valores deduzidos como Contribuições e Doações e os apurados pela Fiscalização. A autoridade julgadora de primeira instância não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N° 6.886/96, de fls. 23, cuja ementa leio em sessão. Ainda irresignado, o Interessado retorna ao processo, protocolizando, tempestivamente, às fls. 30, Recurso dirigido a este Colegiado, onde afirma que "é vedada a presunção de conduta de má fé por parte do Contribuinte" e que "o dolo e a culpa não se presumem, provam-se". sp). É o Relatório. 2 if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.006085/95-41 Acórdão n°. : 106-10.091 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 54, publicada em 13 de junho de 1.997, veio reafirmar o que já fora estabelecido pelo artigo 11, do Decreto N° 70.235/72, explicitando, contudo, em seu artigo 4°, o procedimento a ser adotado nos casos de lançamento suplementar ou de ofício, mediante notificação emitida por meio de processo eletrônico, de vez que o mencionado decreto apenas se referia à não obrigatoriedade de assinatura do servidor naquelas notificações. Entendo que o artigo 5°, da citada Norma Complementar, que ora transcrevo, não deixa dúvida alguma a respeito das informações que as aludidas notificações de lançamento deverão trazer. IN 54/97 - Artigo 5° - Em conformidade com o disposto no artigo 142, da Lei 5.172, de 15 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional - CTN), e do artigo 11, do Decreto N°70.235, de 06 de março de 1.972, a notificação de que trata o artigo anterior(emitida por meio eletrônico) deverá conter as seguintes informações: I - Sujeito passivo; II - Matéria tributável; III - Norma legal infringidaea 3 21/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.006085/95-41 Acórdão n°. : 106-10.091 IV - Base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - Penalidade aplicada, se for o caso; VI - Nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. Como a notificação de fls. 03, emitida através de processo eletrônico, deixa de atender ao disposto no Inciso VI, da Instrução Normativa acima transcrita, meu VOTO é no sentido de que seja tornado NULO O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 HENRIQUE ORLANDO MARCONI 4 1?4e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.006085/95-41 Acórdão n°. : 106-10.091 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em O 5 JUN 1998 Qàjja,unisr R la i. OLIVEIRA PR Ciente em O 5 JUN 1998 \44)PROCURAD R DA F I ,LrACl O 5 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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4679996 #
Numero do processo: 10860.003563/2002-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, e perícia é negada porque despicienda. Preliminar rejeitada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposto caráter confiscatório da multa de ofício, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. Não compete aos Conselhos de Contribuintes o julgamento de pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pleito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10543
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e no mérito, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:38:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:38:25Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:38:25Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:38:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:38:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:38:25Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:38:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:38:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:38:25Z; created: 2009-08-05T16:38:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T16:38:25Z; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:38:25Z | Conteúdo => . — - - MINISTÉRIO DA FAZENDA r cc-mrMinistério da Fazenda e- aundo Conselho de Contribuintes n.'SP.;t:Nnit Segundo Conselho de Contribuintes Publie3do no Diário Oficiai da União f Processo no : 10860.003563/2002-53 De / Recurso n° : 126.455 Vi O Acórdão no : 203-10.543 Recorrente : ESKELSEN-ARTEFATOS DE CIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorreida DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, e perícia é negada porque despicienda. Preliminar rejeitada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposto caráter confiscatorio da multa de oficio, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. Não compete aos Conselhos de Contribuintes o julgamento de pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pleito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESKELSEN-ARTEFATOS DE CIMENTO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e no mérito, em negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. f.Lk MIN DA FAZEN jes trra Neto 2 ° CC C°NFERE cot,. t AiPreside /dar BRASIL IA 02 g / I --4(4°7 OS40. 0.26fragr. Eman - .01 . kin,- de Assis vis-ro Relator Participaram, ainda, do pres , te • !gement° os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez Lopez, C s• Piantavigna, Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Ac • oly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp 2' CC-MF -•'=.:,"• Ministério da Fazenda MIN nA ré ZENN - 2.* CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •n •:-"t. CO CIL, O ORIGINAL BRA 028 1_191....loS Processo n° : 10860.00356312002-53 Recurso n° : 126.455 Acórdão n° : 203-10.543 VISTO Recorrente : ESKELSEN-ARTEFATOS DE CIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 01/05, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração 01/2001, 03/2001, 07/2001 a 12/2001, no valor total de R$ 36.628,72, incluindo juros de mora e multa de 75%. O lançamento decorre de divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, apuradas durante o procedimento de verificações obrigatórias. Impugnando a exigência a contribuinte alega basicamente o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que bem resume as alegações, pelo que o reproduzo (fls. 59/60): 3.1. a empresa não deixou de recolher a Cofins, mas sim, efetuou, dentro dos termos legais, a compensação de créditos de IPI com débitos da Cofins, o que é bem diverso da imputação fiscal ora respondida; 3.2. a empresa seguiu os ditames da Lei 9.430/96, artigos 73 e 74, que determinam que o contribuinte elabore Pedido de Ressarcimento dos créditos para que possa efetuar a compensação. Anexa os pedidos às fls. 42/49; '3.3. ao impor 75% do valor decorrente da obrigação tributária principal a titulo de multa, se está a ferir os limites constitucionais permissivos a este ataque, qual seja, o patrimônio privado, empregando este comando sancionató rio com nítidos fins confiscató rios o que contraria o art. 150, IV da Constituição Federal; 3.4. o contencioso administrativo presta-se à ampla produção de provas, especialmente para o fim de que o contribuinte possa demonstrar a legitimidade de seu procedimento, e, desta forma, elidir a glosa fiscal, razão porque requer a produção de prova pericial a fim de demonstrar, com precisão, se os cálculos apresentados na Peça Fiscal estão corretos, assim como para comprovar a origem dos créditos compensados, através do exame de toda a sua documentação fiscal e para tanto formula quesitos. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 57/62, julgou o lançamento procedente. Indeferiu o pedido de perícia, primeiro porque a lide versa apenas sobre questões de direito, e segundo porque os quesitos formulados tratam de créditos de IPI objeto de pedidos de ressarcimento que compõem outros processos administrativos. Relativamente à compensação invocada, consignou que, por envolver tributos de. espécies diferentes, deve ser precedida de pedido à autoridade competente, e que os créditos de IPI não foram reconhecidos pela repartição jurisdicionante, tendo os pedidos de ressarcimento sido indeferidos e submetidos à apreciação da DRJ de Ribeirão Preto, para apreciação das manifestações de inconformidade apresentadas. Por fim, e referindo-se às alegações contra a multa de oficio, a DRJ afirmou que o art. 150, IV, da Constituição Federal, dirige-se ao legislador e tem o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à renda tributada, e que de todo modo o controle da nstitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário. 2 ; 1Ministério da Fazenda 1211 CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes com- Er, Co" O ORIJINAL C),--> hz__ 1S_ eRA - — 9 Processo n° : 10860.00356312002-53 Recurso n° : 126.455 Acórdão n° : 203-10.543 O Recurso Voluntário de fls. 65/85, tempestivo (fls. 63, 64, verso, e 65), insiste na improcedência do lançamento. Após defender que a autoridade administrativa deve, sim, apreciar alegações de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar o principio da ampla defesa e do contraditório, alega em sede preliminar a nulidade da decisão recorrida, face ao cerceamento do direito de defesa caracterizado por não ter sido acolhida a perícia requerida. No mérito reitera ter direito à compensação pleiteada, informando que se tratam de créditos do IPI provenientes de insumos tributados e utilizados na produção de bens isentos, imunes ou sujeitos à alíquota zero, tudo conforme permitido pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99. Ressalta que tal direito é inconstestável, seja antes ou depois da Lei n° 9.779/99, porque decorrente da Constituição Federal, e que seguiu os arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, formalizando os Pedidos de Ressarcimento objetos dos processos its 10860.002125/00-53 e 10860.002127/00-89, cujos créditos foram compensados com os débitos das competências de julho a outubro de 2001. Ao final insurge-se contra a multa de oficio, reputando-a confiscatória. Informações às fls. 86/87 e 90 dão conta do arrolamento de bens necessário, objeto do Processo n° 13882.000016/04-18. É o relatório. 3 , 1 ..etk a., 29 CC-MF Ministério da Fazenda MIN f,A Frr.,*2 tr:,- ,t, ei. "":1:f" Segundo Conselho de Contribuintes CONF Ei,fr t r• A "A - 2 •4 CC 4,:if-irilli> BRASIL! lat. O C' - y Processo n° : 10860.00356312002-53--4c2. Recurso n° : 126.455 -------fiç ---/ Q. s-• l"-----.........Acórdão n° : 203-10.543 'IG70--- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive o arrolamento de bens, pelo que dele conheço. Preliminarmente rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida, alegada sob o pretexto de cerceamento do direito de defesa, supostamente caracterizado pelo indeferimento da perícia. Não vislumbro a preterição do direito de defesa porque a perícia é despicienda. Como bem salientou a decisão recorrida, os quesitos formulados versam sobre os pedidos de ressarcimento invocados na impugnação e neste Recurso. Como a perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabe realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. Daí o indeferimento contido na decisão recorrida, contra o qual não cabe nenhum reparo. Por outro lado, a decisão recorrida apreciou todas as alegações contidas na peça impugnatória, com exceção das relativas a inconstitucionalidades, por entender que estas são privativas do Judiciário. Também entendo assim , É que argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, incluindo --- a alegação de suposto caráter confiscatório da multa de oficio, é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo. Somente o Judiciário é competente para julgá-la, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, 1, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. Assim, argumentos como o do suposto confisco da multa de oficio e de inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98 não devem ser apreciados por este julgador administrativo. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n° 2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n° 8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n°9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos 4 é .3)144, -"i rar Ministério da Fazenda 771,,--,..;nt Segundo Conselho de Contribuintes MIN t i rA7wt 2' CC-MF A iN 2. • et CON' Er , C6 F; ;INAL n. .;;;_%'..21(tz 8 44 $ . IA c2 Processo n° : 10860.003563/2002-53 Recurso n° : 126.455 Acórdão n° : 203-10.543 VISTo-- Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 4°, parágrafo único do referido Decreto). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos . _ . e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Quanto à compensação pleiteada, por meio da qual a recorrente pretende liquidar os débitos deste lançamento relativos às competências de julho a outubro de 2001, mediante aproveitamento de créditos discutidos nos Pedidos de Ressarcimento objetos dos processos n`'s 10860.002125/00-53 e 10860.002127/00-89, não pode ser acatada. Referidos processos encontram-se atualmente em sede de recursos voluntários, respectivamente TN 129881 e 129882, ambos distribuídos para esta Terceira Câmara, onde aguardam sorteio dos relatores. A manutenção do lançamento ora julgado independe do resultado naqueles Pedidos de Ressarcimento, que tratam de créditos do IPI provenientes de insumos tributados e utilizados na produção de bens isentos, imunes ou sujeitos à alíquota zero, tudo conforme permitido pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99. É que, se afinal deferidos os ressarcimentos pleiteados, os valores dos créditos reconhecidos podem ser empregados para liquidação do lançamento ora julgado, mas não para reduzi-lo ou cancelá-lo, como pretende a recorrente. Para tanto seria necessário que, além dos Pedidos de Ressarcimento, tivessem sido formulados pedidos de compensação específicos, relativos aos valores objeto do Auto de Infração ora analisado. Como já observado pela fiscalização e repetido pela decisão recorrida, o reconhecimento do direito creditório pretendido acontece em sede própria, que é a dos processos de compensação. Tais pedidos devem inicialrhente ser apresentados à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do domicílio do contribuinte e, so nte após análise por parte do órgão de 5le 2* CC-MF Ministério da Fazenda n, - ...."}r Segundo Conselho de Contribuintes ••• Processo n° : 10860.00356312002-53 Recurso n° : 126.455 Acórdão n° : 203-10.543 origem, seguida de manifestação de inconformidade e de posterior Recurso Voluntário, quando for o caso, é que compete a este Conselho de Contribuintes apreciá-lo, nos termos do §§ 9 0, 10 e 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pelas Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessõe ,09 de nt , embro de 2005. in-jpn• 001 n, /avir EMANUE l'41;0 4' 'TAS DE ASSIS és: Á' MIN DA FAZENnA - 2. • CO CONFEit CO ,.•O ORIGINAL BRA`.:b.1,10/ 8 1 h3 Los MsTo 6 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013709/96-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09978
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DO LANÇAMENTO PELO RELATOR.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEYDE ANNA MARIA DEL DEBBI° GIOVANAZZI ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - DE OLIVEIRA - LATOR FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente justificadamente, a Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Cala MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.013709/96-86 Acórdão n°. : 106-09.978 Recurso n°. : 14.223 Recorrente : NEYDE ANNA MARIA DEL DEBBIO GIOVANAZZI RELATÓRIO NEYDE ANNA MARIA DEL DEBBIO GIOVANAZZI, nos autos em epígrafe qualificada, mediante recursos de fls. 33, protocolizado em 28/05/97, se insurge contra a decisão de primeira instância de fls. 28 e 29, de que foi cientificada no dia 06/05/97. 2. Contra a contribuinte, em 06/12/95, foi emitida a notificação de lançamento de fls. 2, para exigência do Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício de 1995, no valor de 2.619,20 UFIR. 3. Entendeu a autoridade revisora ter havido dedução indevida do imposto declarado como camê-leão. 4. Por não concordar com a exigência, a contribuinte, em 21/06/96, apresentou a impugnação de fls. 01 onde assevera que os elementos constantes da Declaração apresentada atendem aos requisitos legais vigentes no concernente ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) e trazendo aos autos cópias de DARF onde são acusados recolhimentos feitos no curso do ano-base a esse título. Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pelo deferimento da impugnação, restabelecendo a dedução antes glosada, entendendo que os DARFs de fls. 4 a 7, e certificados de fls. 24 atestam o pagamento de camê-leão (modalidade de tributação pelo imposto de renda prevista nos arts. 95, inciso III e 115 a 118, todos do RIR/94) incidente sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas, reconhecendo o direito da impugnante. 2 2g( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.013709/96-86 Acórdão n°. : 106-09.978 Na fase recursal a postulante complementa os argumentos expendidos na peça impugnatória, contestando os cálculos feitos pelo julgador singular e buscando demonstrar que ainda remanesce erros na exigência, requerendo a devida correção e pleiteando a restituição de 223,09 UFIR conforme apurado em sua declaração de rendimentos tempestivamente apresentada em 31/05/95. É o Relatório. 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.013709/96-86 Acórdão n°. : 106-09.978 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e foi interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes. Dele conheço. Antes de adentrar na análise da matéria de fundo, impende consignar constatação que, por ser prejudicial ao mérito discutido nos autos, impõe seja analisada a priori. Trata-se da ausência de indicação na Notificação de Lançamento, do nome e matrícula da autoridade responsável pela sua emissão, detalhe que a princípio, pode ensejar a nulidade do ato administrativo. Tal assertiva se justifica pelo fato de que, como ato constitutivo do crédito tributário, o lançamento pode ser formalizado por dois distintos instrumentos, conforme prevê os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, respectivamente denominados auto de infração e notificação de lançamento. Tais dispositivos elencam séries de requisitos de observância obrigatória na prática desses atos, significando, a toda evidência, a exigência de observância de forma prescrita em lei para que os mesmos possam alcançar eficácia no mundo jurídico. Um dos requisitos de indicação obrigatória na Notificação de Lançamento é a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, a teor do que dispõe o art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que, na parte concernente a esta análise, está assim redigido: `Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obriaatoriamente: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.013709/96-86 Acórdão n°. : 106-09.978 I - omissis. II - omissis. III - omissis. IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Conforme se observa, o dispositivo em causa, conforme prevê o seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura quando se tratar de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, persistindo a obrigatoriedade da identificação da autoridade emitente com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No terreno das nulidades, no âmbito do direito tributário, contrariamente ao que pretendem muitos, nem todas as hipóteses que as caracterizam estão descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, dispositivo que, mesmo trazendo preceito razoável abrangência, só alcança situações onde se depare com atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem assim com despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, escapando à sua previsão, por exemplo, os atos praticados sem respaldo em disposições expressas de lei, o que é inadmissível em direito tributário e, porque não dizer, em direito público, campos onde há de prevalecer sempre o princípio da reserva legal. A propósito desse entendimento, trago a lume os ensinamentos do ilustre tributarista Antônio da Silva Cabral, extraídos da sua obra Processo Administrativo Fiscal pags. 523 e 524. Diz o autor .c6; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.013709/96-86 Acórdão n°. : 106-09.978 *A forma, como disse Seabra Fagundes (O Controle, cit., p 73), 'é o conjunto de solenidades com que a lei cerca a exteriorização do ato administrativo, estabelecendo o vínculo aparente entre a manifestação de vontade e o objeto'. No direito fiscal, por exemplo, o lançamento obedece à forma previamente estabelecida em lei. Se a autoridade não preenche os requisitos legais, o lançamento é nulo, por vício de forma. Um dos equívocos praticados por julgadores de primeira instância e, até, por Câmaras de Conselhos de Contribuintes, consiste na afirmação de que as nulidades são apenas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235112. Assim, alguns só admitem se possa falar em nulidade de atos, temos, despachos e decisões quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelas razões acima, logo se vê que nem só essas são as hipóteses de nulidade. Um lançamento, por isso mesmo, pode ter sido efetuado por autoridade competente e, evidentemente, sem qualquer preterição do direito de defesa, mas ser nulo, por exemplo, por não ter identificado o sujeito passivo!' Ou seja, por materializar o ato administrativo do lançamento, como tal, e, até por essa razão, para se situar no plano da eficácia, a notificação de lançamento, tal como o auto de infração, devem trazer elementos suficientes a atestar ter sido o ato praticado por agente capaz, bem assim que o objeto é lícito e que a forma prescrita em lei foi observada. De Plácido e Silva, ao tratar do conceito jurídico de nulidade, menciona a hipótese de Nulidade absoluta ou substancial que, segundo o renomado autor, se evidencia quando decorre da omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a seu fundo, explicando que: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.013709/96-86 Acórdão n°. : 106-09.978 caráter de ordem pública, ou porque tenha ferido preceito, que lhe estabelece os elementos de vida. Nulidade expressa ou legal quando vem declarada no próprio texto legal, como cominação pela falta de cumprimento imperativo da lei? Voltando ao primeiro autor antes citado, na pág. 528 da mesma obra, sobre a interpretação dada por De Plácido e Silva ao termo, deixa entendido o seguinte, conforme suas palavras: 'Entendo que esta distinção apontada por de Plácido e Silva para a teoria das nulidades em geral é apta a esclarecer um pormenor do art. 59 do Decreto n° 70.23552, ou seja quando este dispositivo mencionou como causas de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, quer a incompetência da autoridade ou do agente da Administração, quer a preterição do direito de defesa, quis mencionar hipóteses de nulidade expressa ou legal, sem negar que também existem outras causas que provocam a nulidade absoluta ou a declaração de nulidade. Erram, assim, as decisões e os acórdãos que afirmam ser as hipóteses mencionadas no art. 59 as únicas que podem acarretar a nulidade processual." Frente a essas colocações, não há como deixar de admitir que o ato formalizador da constituição do crédito tributário nestes autos - notificação de lançamento emitida por processo eletrônico de dados, que não traz a identificação da autoridade fiscal responsável pela sua emissão nem a indicação do seu cargo ou função ou até mesmo o seu número de matrícula - padece do vício da nulidade. 1 Não será demais registrar que a própria Secretaria da Receita Federal, via da Instrução Normativa n° 54, de 13.06.97, orientou aos seus Delegados de Julgamento para que declarem, de oficio, a nulidade dos lançamentos que venham a ser formalizados sem observância aos comentados requisitos, orientação esta que alcança inclusive os processos já formalizados e pendentes de julgamento. 7 t)7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.013709/96-86 Acórdão n°. : 106-09.978 Por certo quis a administração tributária, acertadamente, diga-se de passagem, se prevenir contra a real possibilidade de ver os lançamentos formalizados em desacordo com as normas legais antes comentadas, serem declarados nulos pelas instâncias do Judiciário, a exemplo do que vem acontecendo com freqüência, acarretando ao erário os custos impostos pelos ónus de sucumbência, além de outros desgastes que daí podem advir para ambas as partes. Assim, para se evitar que em fases posteriores do processo tal instituto seja invocado, em homenagem ao principio da economia processual, cumpre seja declarada a nulidade do feito fiscal nesta ocasião. Por essas razões, voto no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento. Sala das Sessoes - DF, em 17 de março de 1998. 7 nimAs_ArRe 54- ES D LIVEIRA 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.013709/96-86 Acórdão n°. : 106-09.978 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 5 JUN 1998 a Y 4 . OLIVEIRAift1, , er3k. DE= - 7 ' r T TA CAMARA Ciente em g 5j 195; N0111PRO* p.a F • • I. • IONAL to Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.003247/96-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR/94 - 1 - É reiterada a jurisprudência deste Colegiado entendendo que refoge à sua competência analisar matéria de índole constitucional, pelo que não se conhece do recurso neste tópico. 2 - As constribuições previstas no DL nr. 1.166/71, que são cobradas juntamente com o ITR, têm natureza tributária (CF/88, art. 149), sendo cobradas no interesse de categorias profissionais. Não se confundem com as contribuições confederativas, previstas no art. 8, IV, da CF. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71965
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento quanto às contribuições, e não conhecido quanto à matéria constitucional.
Nome do relator: Jorge Freire
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U. • ag abir C 311.rgart-iWe- O Rubr ica .101` kijk MIINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.003247/96-19 Acórdão : 201-71.965 Sessão : 19 de agosto de 1998 Recurso : 106.608 Recorrente VVALDEMAR CALIL KFOURI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — 1 — É reiterada a jurisprudência deste Colegiada, entendendo que refoge à sua competência analisar matéria de indole constituclanat pelo que não se conhece do recurso neste tópico. 2 — As contribuições previstas no Decreto-Lei n° 1.166/71, que são cobradas juntamente com o ITR, tem natureza tributária (CF/88, art. 149), sendo cobradas no interesse de categorias profissionais. Não se contundem com as contribuições confederativas, previstas no art. 8°, IV, da CF (precedentes STF). Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: WALDEMAR CALIL KFOURI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. • - Sala das Sessões em 19 de agosto de 1998 Luiza - -na t me de Moraes Presidenta Jorge Freir Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Berjas (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Fclb/fclb • 11,t5 MIINISTÉRIC DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.003247196-19 Acórdão : 201-71.965 Recurso : 106.608 Recorrente: VVALDEMAR CALAI_ KFOURI RELATÓRIO O contribuinte insurge-se contra decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP, que manteve a cobrança do ITR/96 e contribuições nos termos da Notificação de fl. 03. A lide se instaurou tendo em vista o fato de o contribuinte alegar que não procede o lançamento em relação às contribuições CNA, CONTAG e SENAR, uma vez que não é filiado a nenhum sindicato, associação ou confederação Menciona o art. 5°, XX, da Carta Magna para averbar que ninguém pode ser impelido a associar-se ou a permanecer associado. Pede, outrossim, que o Valor da Terra Nua seja considerado sem as benfeitorias que a acompanham. Intimado (fl. 07) a apresentar Laudo Técnico, averbou (fls. 10/11) sua desnecessidade, uma vez que afirma não estar litigando o valor do ITR, mas sim o pagamento das contribuições. A decisão monocrática mantém o lançamento em sua totalidade, sob o fundamento de que a instância administrativa não tem competência para apreciar incidente de inconstitucionalidade, mas tece considerações concluindo que as contribuições cobradas juntamente com o ITR não têm natureza sindical, mas tributária. As teses recursos não inovam àquelas deduzidas na instância a quo. De fls. 27/28, Contra-Razões da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 +11_, • MINISTER/O DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES atiNIQZ" Processo : 10850.003247196-19 Acórdão : 201-71.965 VOTO DO CONSELHERO JORGE FREIRE Não há mais divergênda neste Conselho que matéria de índole constitucional não pode ser apreciada em instância administrativa. Desta forma não conheço do recurso quanto à tal matéria. Quanto à outra matéria atinente às contribuições, também não procedem as alegações do recorrente. A Constituição Federal em nada alterou a situação delineada no Decreto-Lie n° 1 166/71, eis que o inciso IV do art. 8°, assim dispôs: "Art. 8° - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: IV— a assembléia geral fixara a contribuição que em se tratando de categone profissional, sorá descontada em folhas para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva: independentemente de contribuição previste em fei". (grifei) São duas, pois, as formas de contribuições sindicais previstas na Constituição Brasileira, a saber, aquela opcional da transcrita norma constitucional a que se submete o filiado ao sindicato, chamada pela doutrina de confederativa, e aquela prevista em lei, compulsória, de natureza tributária, nominada de corporativas. Esta última, de que são espécies o objeto da exação deste feito, são contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, conforme estipula o art. 149 da Carta Magna. Neste sentido entendimento do STF no Acórdão referente ao RExt. 198092-3 (DJU 11/10196, p. 38509) Destarte, se o contribuinte se enquadra nas hipóteses prevista no Decreto-Lei n° 1A66171, correta a exação. 3 - , - MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.003247/96-19 Acórdão : 201-71.965 Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA CONSTITUCIONAL E NEGO PROVIMENTO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS FACE À SUA NATUREZA TRIBUTARIA. É assim que vota Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 JORGE FREIRE 4

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4680353 #
Numero do processo: 10865.001287/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - EX.: 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Não se constitui motivo para a exclusão da penalidade pelo atraso no cumprimento da referida obrigação acessória o eventual congestionamento de linhas da Internet no último dia do prazo, se não houve encerramento antecipado do expediente, nem anormalidade no funcionamento da unidade receptora, e o banco de dados da Administração Tributária permaneceu aberto ao público durante o competente período. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T15:19:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T15:19:32Z; Last-Modified: 2009-07-06T15:19:33Z; dcterms:modified: 2009-07-06T15:19:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T15:19:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T15:19:33Z; meta:save-date: 2009-07-06T15:19:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T15:19:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T15:19:32Z; created: 2009-07-06T15:19:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T15:19:32Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T15:19:32Z | Conteúdo => s, \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10865.001287/00-61 Recurso n° 143.395 Matéria IRPF - EX : 2000 Recorrente :: GILMAR APARECIDO POTECHI Recorrida 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 09 de dezembro de 2005 Acórdão n : 102-47.298 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Não se constitui motivo para a exclusão da penalidade pelo atraso no cumprimento da referida obrigação acessória o eventual congestionamento de linhas da Internet no último dia do prazo, se não houve encerramento antecipado do expediente, nem anormalidade no funcionamento da unidade receptora, e o banco de dados da Administração Tributária permaneceu aberto ao público durante o competente período DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda.. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILMAR APARECIDO POTECHI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR - FORMALIZADO EM: , , j A IN /2006 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10865001287/00-61 Acórdão n° . 102-47298 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10865.001287100-61 Acórdão n° 102-47.298 Recurso n° 143.395 Recorrente GILMAR APARECIDO POTECHI RELATÓRIO O Contribuinte GILMAR APARECIDO POTECHI, inscrito no CPF sob o n° 965.028.948/87, protocolou, em 10.10.2000, a Impugnação de fls 01/02, contra o AI de fls.. 17, no total de R$ 165,74. O lançamento resulta de atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda — Pessoa Física do exercício de 2000, ano-calendário de 1999. Alegou o Contribuinte que estaria beneficiada pela denúncia espontânea, na forma do art. 138 do CTN.. Julgando a Impugnação às fls. 21/22, a DRJ em São Paulo/SP julgou o lançamento procedente, fundamentando que o art. 138 do CTN não se aplica a obrigações acessórias, como é o caso de entrega de declaração de IR. Devidamente intimado da decisão na data de 13„09.2004, conforme faz prova o AR de fls. 25, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls 26/36, em 13.10.2004.. Dispensado o depósito ou arrolamento para fins de interposição de recurso, na forma do art. 2°, da IN SRF n° 264/2002, como informa despacho de fls. 38/39. Nas razões do Recurso, o Contribuinte alega que o atraso se deu por congestionamento no site da Secretaria da Receita Federal, no dia 28.04.2000, por volta das 18h, tendo, inclusive, o escritório contábil responsável pelo preenchimento da sua declaração requerido a isenção das multas dos demais contribuintes cujas declarações estavam sob sua responsabilidade. Entende que o fato de já ter pago o IR antes mesmo de entregar a declaração comprova que já a 3 '`VAN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10865001287/00-61 Acórdão n° 102-47.298 tinha preparado Acrescenta estudos de vários juristas sobre a validade da denúncia espontânea para obrigações acessórias Menciona algumas decisões administrativas nesse sentido. É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -kt,Z2-f; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10865001287/00-61 Acórdão n° . 102-47.298 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O atraso na entrega da declaração não pode ser justificado exclusivamente na falha do sistema da Receita Federal de envio via Internet ou de congestionamento do site que se presta para tanto. Como se sabe, existem outras formas de entrega da declaração de ajuste anual e, ao selecionar uma delas, é dever do contribuinte providenciar o seu efetivo exercício, dentro do prazo. Para além, não há nesses autos prova de que o site estava realmente fora do ar. O Contribuinte se resume a alegar tal fato e não é possível, com base nisso, afastar a aplicação de uma multa punitiva cujo fim é garantir que os administrados cumpram a obrigação acessória de entrega da declaração no prazo legal. Nesse sentido, decisão da 2 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes no Recurso n° 128832, de relatoria do Conselheiro Naury Fragoso Tanaka: "receptora, uma vez que o banco de dados da Administração Tributária permaneceu aberto ao público durante o período citado Recurso negado." Ademais, não assiste razão ao Contribuinte quando pleiteia os benefícios da denúncia espontânea no presente caso, por se tratar de obrigação 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :I gr - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10865.001287100-61 Acórdão n° 102-47.298 acessória, puramente formal, de entrega de declaração. Já é entendimento assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que as responsabilidades autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência de um fato gerador, não estão alcançadas pela denúncia espontânea prevista no art 138 do CTN Fazendo uso dos argumentos da Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, no Acórdão de n° 102-41824, de 13 de junho de 1997 colaciono trecho do seu voto, aplicável à matéria ora versada "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional — arguida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária„ A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa" Nesse sentido já decidiu o CSRF, conforme ementas abaixo' "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso improvido. Número do Recurso' 102- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10865001287/00-61 Acórdão n° 102-47.298 126447 Turma. PRIMEIRA TURMA Número do Processo 10930002519/00-21 Tipo do Recurso . RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPF Recorrente. RICARDO DE SOUZA PEREIRA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão. 12/04/2004 09:30:00 Relator(a) . Wilfrido Augusto Marques Acórdão CSRF/01-04.920 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA" "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória. — Recurso negado Número do Recurso . 102-121337 Turma PRIMEIRA TURMA Número do Processo . 10930.002150/99-88 Tipo do Recurso RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria. IRPF Recorrente RIVELINO LOPES RIBEIRO Interessado(a) . FAZENDA NACIONAL Data da Sessão 11/12/2001 09:30:00 Relator(a). Wilfrido Augusto Marques Acórdão. CSRF/01-03.721" Isto posto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso para que seja mantida a multa por atraso na entrega da declaração anual de ajuste Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2005 - • ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.004910/2001-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Recorrida : 5a TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP 1 Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.311 ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS — DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades por quotas de. responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YOKOGAWA AMÉRICA DO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do rela ri e voto i,ue passam a integrar o presente julgado. JOSÉ : • AR : Ri OS PENHA PRESIDENTE GONÇALO BONE ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.004910/2001-46 Acórdão n° : 106-14.311 Recurso n° : 138.728 Recorrente : YOKOGAWA AMÉRICA DO SUL LTDA. RELATÓRIO Yokogawa América do Sul Ltda., devidamente qualificada nos autos, protocolou, em 25 de maio de 2001, Pedido de Restituição de valores pagos pela empresa Ecil P & D Comércio e Participações Ltda. a título de imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido — ILL. Os recolhimentos se deram em 30/04/91, 29/05/91 e 28/06/91 e são relativos ao período de apuração de 1990, conforme documentos de arrecadação — DARF de fls. 05. Encontram-se anexos ao pedido os documentos de fls. 02-27. A solicitação foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo (SP), através do despacho decisório de fls. 29-30, sob o fundamento de que a decadência extinguira o direito pleiteado pelo contribuinte. Em face desta decisão, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 34-37), sendo que os membros da 5° Turma/DRJ — São Paulo (SP) I, por intermédio do acórdão n° 3.686, acabaram confirmando o entendimento manifestado no despacho decisório e mantiveram o indeferimento da solicitação (fls. 59-64). Adotando o posicionamento de que os pagamentos ocorridos em 30/04/91, 29/05/91 e 28/06/91 configuram o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I, do CTN e, considerando que o pedido de restituição a_ 2 ,'.141.14-tfik,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .04:4?›,,;,fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.004910/2001-46 Acórdão n° : 106-14.311 foi efetuado em 25 de maio de 2001, o relator do acórdão recorrido concluiu que a decadência atingiu o direito pleiteado pelo contribuinte. Por sua vez, no recurso voluntário de fls. 66-75, a empresa defende que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o pedido de restituição se inicia em 18/11/96, data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, a qual conferiu efeitos erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Faz menção à Instrução Normativa SRF n° 63/97 para concluir que não há motivos que justifiquem o indeferimento do pedido de restituição. Transcreve ementas de acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes relacionados à aplicabilidade dos princípios que regem a administração pública, no que se refere à necessidade de restituição de tributos indevidamente recolhidos. Estão anexas ao recurso, às fls. 76-98, cópias do contrato social e de alterações contratuais da recorrente, além de procuração e documentos de identificação do Sr. Péricles da Paixão. É o Relatório. 3 4:51.4!"':, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t SEXTA CÂMARA5=4"gLittit Processo n° : 10880.004910/2001-46 Acórdão n° : 106-14.311 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A questão que reclama solução reside em saber se o contribuinte decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, cujos pagamentos se deram em 30/04/91, 29/05/91 e 28/06/91, considerando que tal pedido foi efetuado em 25 de maio de 2001. Entendo que a decadência não atingiu o direito da recorrente, merecendo ser reformado o acórdão vergastado. O imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro liquido — ILL, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, era tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabia ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologaria, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40 , 165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, os quais estão assim dispostos: 4 • .Z?2,t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 LS.,-;1› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.004910/2001-46 Acórdão n° : 106-14.311 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido:" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário.' Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESW45-. 4t-.„0$51",:itt; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.004910/2001-46 Acórdão n° : 106-14.311 Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações é o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. A titulo ilustrativo, cumpre destacar o acórdão CSRF/01-04.950, proferido recentemente pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual está assim ementado: 'DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b)da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.t (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-04.950, Relator Conselheiro VVilfrido Augusto Marques, julgado em 13/04/04) (Grifei) A restituição pretendida pela empresa está relacionada ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos seguintes termos: e6 •;;I:;‘,kt , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.004910/2001-46 Acórdão n° : 106-14.311 "Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base.' No julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, o Egrégio STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, especificamente no que se refere à expressão "o acionista". Para conferir efeito erga omnes à decisão do STF, suspendendo a execução artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista", o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996. Assim, restou reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do ILL para as sociedades por ações. Para as demais empresas, que não as sociedades por ações, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 63, em 24/07/1997, em cujo artigo 1° está expresso que: "Art. 1°. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado.L Portanto, a Instrução Normativa n° 63/97 reconheceu o caráter indevido da exigência do ILL para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, entre outras, desde que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previsse a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.004910/2001-46 Acórdão n° : 106-14.311 Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado e diante do fato de que o pleito da recorrente está relacionado com recolhimentos efetuados por sociedade por cotas de responsabilidade limitada, entendo que o dia 25/07/97 — data de publicação da IN SRF n° 63 — marca o inicio do prazo decadencial para a busca da devolução dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, pois é nesse momento que a Administração Tributária reconhece o caráter indevido do ILL para as demais empresas, que não as sociedades por ações. Considerando que o pedido de restituição da recorrente foi efetuado em 25/05/2001 (fis, 01), não há que se cogitar em decadência do seu direito. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao julgar litígio com objeto coincidente ao desta demanda, decidiu que: "IRF — RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — Com a publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei 7.713, de 1998, é que inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Na constância deste prazo, a restituição dos valores pagos deverá alcançar os recolhimentos realizados em qualquer data pretérita. ILL — Sociedade por quotas de responsabilidade limitada em que o contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros no final do período base, estando na dependência da deliberação dos sócios, torna indevida a exigência do recolhimento a titulo de ILL. Tudo na conformidade do entendimento do STF que decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 35, da Lei 7.713, de 1988. Recurso Provido.' (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, Acórdão n° 104-19.652, Relator Conselheiro Meigan Sack Rodrigues, julgado em 06111/03) No caso em voga, por mais que se considerasse o inicio do prazo decadencial na data de publicação da Resolução do Senado Fe eral n° 82, ou seja, dia 8 (4. " 4k'z4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA :St • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:- SEXTA CÂMARA P;oit Processo n° : 10880.004910/2001-46 Acórdão n° : 106-14.311 19/11/96, a conclusão também seria no sentido do afastamento da decadência do direito da empresa, que, repita-se, protocolou seu pedido de restituição em 25/05/2001. Não obstante se esteja afastando a decadência e provendo o recurso, nessa parte, não é possível analisar o mérito do pedido de restituição do contribuinte, sob pena de supressão de instância, haja vista que a repartição de origem não se manifestou sobre sua pertinência. Diante do exposto, voto no sentido de afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal em São Paulo (SP) para apreciação do mérito da controvérsia. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. GONÇALO BON ALLAGE 9 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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4682046 #
Numero do processo: 10880.006752/99-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. O objetivo social da pessoa jurídica é de ensino maternal, pré-primário, berçário, "ballet" e ginástica. No entanto, as atividades de "ballet" e ginástica são apenas complementares às atividades de berçário, maternal e pré-primário. Os alunos são os mesmos. As atividades de creche, berçário, recreação infantil e ensino fundamental não são impeditivas à opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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4682502 #
Numero do processo: 10880.012577/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/94 — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n.° 70.235/72, é nula por vicio formal. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP ITR/94 — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n.° 70.235/72, é nula por vicio formal. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2003 MOACYR • ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator ?ÜMAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tinc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.287 ACÓRDÃO N° : 301-30.597 RECORRENTE : PROMOTERS PARTICIPAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação (fls. 1/3) contra o lançamento de ITR194 (fl. 15), juntando Laudo Técnico, com o intuito de conseguir a revisão do VTN, o qual não foi aceito pela autoridade de Primeira Instância, por não preencher, segundo esta, requisitos essenciais, mantendo-se, • destarte, o lançamento. Foi interposto, então, em tempo hábil, recurso voluntário, protocolado sob o número 125.287. Além da reiteração da revisão do lançamento guerreado, a recorrente, nesse documento, tenta conseguir a não-exigibilidade da correção monetária incidente sobre o crédito tributário e sobre os acréscimos de multa e juros de mora; a propósito, defende a ilegalidade desses encargos, bem como da capitalização dos juros, além de lançar a pecha de inconstitucionalidade contra a Lei n.° 8.383/91, por ter estabelecido a transformação desses créditos em UFIR, que, automaticamente os corrige. Encerra requerendo revisão do valor do imposto, bem como a exclusão dos cogitados encargos. • Com referência ao depósito recursal de 30% da exigência fiscal, exigível segundo o Art. 33, § 2°, do Decreto 70.235/72 (acrescido pelo artigo 32 da Medida Provisória n.° 1.621/97), houve determinação da dispensa, por concessão de liminar e sentença proferida pelo Juízo da 20? Vara Federal Cível de São Paulo/SP. É o relatório. /1"-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.287 ACÓRDÃO N° : 301-30.597 VOTO O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que merece ser analisado e dele tomo conhecimento. A revisão do VTN, base de cálculo do ITR guerreado, não pode ser aceita, uma vez que o Laudo Técnico oferecido evidencia-se frágil por falta de requisitos essenciais, conforme demonstrado pela autoridade de Primeira Instância. A alegação de ilegalidade da incidência da correção sobre o crédito tributário e correspondentes encargos arrima-se na pressuposição de inconstitucionalidade da Lei n.° 8.383/91, que criou a UFIR, unidade pela qual tais créditos são vazados. A pecha de inconstitucionalidade lançada contra a mencionada Lei, não pode servir de pretexto para afastar sua aplicação, consoante prescreve o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, sendo, por conseguinte, defeso a este Conselho, pronunciar-se contra a faculdade de a UFIR corrigir monetariamente quaisquer tributos, vazados segundo esta Unidade Fiscal de Referência. A dispensa da multa de mora tomou-se jurisprudência pacífica no âmbito deste Conselho, ressalvando-se, porém, a exigência dos juros de mora, inclusive durante o período de litígio. Já a capitalização dos juros, ou seja, sua incorporação ao crédito tributário quando não pagos no vencimento, passando a sofrer, eles mesmos, incidência da taxa de juros estipulada, conquanto utilizada em larga escala, é tema que, possivelmente se atrelará à regulamentação do Art. 192 da Constituição Federal. Não obstante, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o Art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, ao tratar da formalidade do ato administrativo, ao exigir que a notificação seja expedida pelo órgão que administra o tributo, contendo, obrigatoriamente: "I— omissis; IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula.(g.n.) 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.287 ACÓRDÃO N° : 301-30.597 Parágrafo Único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo citado dispositivo legal, tais como: o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de Outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Corroborando esse entendimento, no que concerne à forma, tempo e lugar dos atos do processo, dispõe a Lei n.° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no seu Art. 22 e § 1.0, • estabelecendo, litteris: "Art. 22 — Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. § 1. 0 - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. "(g.n.) É oportuno, ademais, trazer a lume a Lei n.° 3.071/1916, Art. 145, IV e V, que dispõem, verbis: "Art. 145 — É nulo o ato jurídico: 1— omissis IV — quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; V— quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito." (g.n.) O artigo 146 estabelece que a nulidade do artigo antecedente pode ser alegada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. O parágrafo único desse artigo menciona que as nulidades "devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las ainda a requerimento das partes." Perorando a tese desenvolvida, destacam-se os acórdãos: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000 e CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros, consolidando e pacificando o entendimento a respeito dessa matéria. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.287 ACÓRDÃO N° : 301-30.597 Há que se ressaltar, por fim, que a caracterização de vicio de forma, de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento", voto pela nulidade do presente processo. Sala das Sessões, em 21 de março de 2003 S----"111111. 41111~." MOACYR ELO • I0 EDEIROS - Relator 110 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10880.012577/95-21 Recurso n°:125.287 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.597. Brasília-DF, 12 de maio de 2003. Atenciosamente,• Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara fr 1111 unhe feta° 741\ Ciente em: 20. •-2003 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.008905/91-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ.AUMENTO DE CAPITAL. PROVA DE ORIGEM E EFETIVA ENTREGA. INEXISTÊNCIA. CONTABILIZAÇÃO DO INGRESSO DOS RECURSOS.ARGUIÇÃO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. O suprimento de caixa, quando há prova evidente de que despesas ou custos foram solvidos com recursos de igual monta, tão-somente confirma e demonstra o ingresso efetivo de recursos marginais que se alojam no caixa da empresa, oriundos, salvo prova em contrário, de pretéritas receitas omitidas ou não levadas ao resultado do período. IRRF.ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS CONTÁBEIS NA BENEFICIÁRIA.OPERAÇÃO FISCAL IMPUGNADA.DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS. INFERÊNCIA. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Se o adiantamento de recursos devidamente contabilizado não encontra o destinatário nomeado, e não se estabelece qualquer vínculo causal que lhe empreste relação com os serviços contraprestados, não cabe ao Fisco eleger o seu destinatário sem antes trilhar todo o ciclo que culminou no encerramento da respectiva conta do ativo realizável. A invocação do inciso II, art. 544, do RIR/80, não abarca a hipótese descrita, pois endereçada à distribuição incontroversa e provada de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses às pessoas que nomina.
Numero da decisão: 107-07472
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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PROVA DE ORIGEM E EFETIVA ENTREGA. INEXISTÊNCIA. CONTABILIZAÇÃO DO INGRESSO DOS RECURSOS.ARGUIÇÃO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. O suprimento de caixa, quando há prova evidente de que despesas ou custos foram solvidos com recursos de igual monta, tão-somente confirma e demonstra o ingresso efetivo de recursos marginais que se alojam no caixa da empresa, oriundos, salvo prova em contrário, de pretéritas receitas omitidas ou não levadas ao resultado do período. IRRF.ADIANTAMENTOS A FORNECEDOR£S. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS CONTÁBEIS ' NA BENEFICIÁRIA.OPERAÇÃO FISCAL IMPUGNADA.DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS. INFERÊNCIA. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Se o adiantamento de recursos devidamente contabilizado não encontra o destinatário nomeado, e não se estabelece qualquer vínculo causal que lhe empreste relação com os serviços contraprestados, não cabe ao Fisco eleger o seu destinatário sem antes trilhar todo o ciclo que culminou no encerramento da respectiva conta do ativo realizável. A invocação do inciso II, art. 544, do RIR/80, não abarca a hipótese descrita, pois endereçada à distribuição incontroversa e provada de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses às pessoas que nomina. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DICASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito DAR provimento PARCIAL recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 b • Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.. /472 WL5JO LÓVIS ALVES P- 'ENTE NEICY- a:\ALMEIDA RELATOR FORMALIZADO EM: 07 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANT S, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 . . Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 Recurso n° : 136.328 Recorrente : DICASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO I—IDENTIFICAÇÃO. DICASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Segunda Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP., que concedera provimento parcial às suas razões iniciais. II—ACUSAÇÃO. 11.1. IRPJ De acordo com as fls. 16/20, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de lançamento de ofício. 11.1.1. Ano-base de 1986: 11.1.1.1. Omissão de receita por Aumento de Capital em dinheiro, sem a comprovação da efetiva entrega dos recursos. Enquadramento legal: arts. 157, 181, e 387 do, RIR/80. 11.1.1.2. Adiantamento a Fornecedor em 31.12.1986, sem a • documentação comprobatória e sem a devida correspondência no Balanço Patrimonial da empresa pseuda beneficiária ( Matisse Const. Civis Ltda. ). 11.2 — IRFONTE 11.2.1. Fls. 107/108, por anexa ão.Enq.Legal: Art. 8° do DL 2.065/83. 11.3. FINSOCIAU1R DEVIDO. e3 Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 11.3.1.F1s. 123/124, por anexação. Enq. Legal: 124. 11.4. PIS-REPIQUE 11.4.1. Fls. 139/140, por anexação. Enq. Legal: fls. 140. 11.5. PIS-DEDUÇÃO 11.5.1. Fls. 155/157, por anexação. Enq. Legal: fls. 157. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 21.03.1991, apresentou a sua defesa em 19.04.1991, conforme fls. 23/32, 113/118, 129/134, 145/150, e 162/168, instruindo-a com os documentos de fls. 61 e seguintes. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: afirma , em suas palavras, "como se pode notar através do exame da folha n° 101 do Diário ( doc. n° 03 ), o valor de Cz$ 107.000,00 foi efetivamente integralizado em dezembro de 1986, passando o valor do fundo fixo de caixa naquele mês, tendo sido utilizado em janeiro de 1987 no pagamento de pequenas despesas havidas pela IMPUGNANTE, conforme se pode constatar pelo simples exame do razão analítico da conta caixa geral naquele mês ( doc. n.° 04 )", julgando, assim, comprovado o ingresso dos recursos e a sua utilização. Quanto ao pagamento de adiantamento a fornecedor sem documentação probatória e sem a correspondência no Balanço do Fornecedor, assim se manifestou: esclarece que, em dez/86, efetuara um adiantamento de numerário de, à época, Cz$ 1.700.160,00, para a empresa Matisse Construções Civis Ltda., a qual subempreitava obras assumidas pela impugnante, tudo com o intuito de supri-Ias dos recursos necessários para a execução dos serviços, apontando que é procedimento usual e habitual no seu ramo de atuação. Afirma que, por ocasião do faturamerD e pagamento dos serviços, o valor adiantado é considerado parte deste pagamento; 4 Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 alega que causa espanto a afirmação do AFRF autuante de que tal adiantamento estivesse sem a documentação comprobatória, acusando que se tivesse examinado a folha 113 do Livro Diário ( doc. N.° 05 ), na qual foi registrado tal adiantamento, teria verificado, de pronto, a existência documental do mesmo. Para demonstrar a veracidade de suas assertivas apensa a movimentação de 1987 do Razão Analítico da conta 1.1.2.2.001-0 — Adiantamento a Fornecedores — Matisse Construções Civis Ltda ( doc. n.° 08); solicita verificar que, à exceção de uma única devolução de caução, efetuada em jan/87, no valor de Cz$ 5.000,00, todos os valores creditados em tal conta ( de ativo ) referem-se à quitação de faturas relativas a serviços prestados, tendo como contrapartida a conta 3.4.3.1.039 — subempreitada ( de resultado ), e que o saldo da conta de registro de adiantamento encontrava-se zerado, em 31.12.1987; conclui que tais fatos indicam, seguramente, que o numerário alegado sem comprovação fora remetido à Matisse, e que o mesmo, em conjunto com outras remessas efetuadas fora utilizado como parcela de pagamento pelos serviços efetuados; em caso contrário, não teriam sido quitadas pela Matisse todas as faturas de prestação de serviços emitidas contra a impugnante, e estaria aquela empresa r reconhecendo receita sem ter a contrapartida do recebimento de numerário correspondente; pleiteia, ao final, por todo o exposto, o cancelamento da autuação, estendendo os mesmos argumentos de defesa com relação à tributação reflexa, protestando pela produção de provas em direito admissíveis: A informação fiscal ( fls. 93/96 ) assevera que, quanto ao aumento de capital, a efetiva entrega de numerário não fora feita, nem mesmo a prova documental em relação ao pagamento a título de adiantamento a fornecedor, acusando, ainda, nesse sentido, que o Balanço da empresa fornecedora ( Matisse ) faz prova a favor do Fisco, apontando que ali não existe registro de saldo dos adiantamentos recebidos, e que o exigível total não atinge 30% do valor dos referidos adiantamentos. Esclarece, ao final, que referido fornecedor tem como sócio quotista controlador da interessada. 5 Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 172/184, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 2.619, de 29 de outubro de 2002, e assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. Exercício: 1987. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO PARA AUMENTO DE CAPITAL. A falta de comprovação da origem e efetiva entrega do numerário destinado ao aumento de capital carateriza omissão de receita. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1987 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. FINSOCIAL. PIS-REPIQUE. PIS-DEDUÇÃO. Lavrado o auto principal ( IRPJ ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1987 ADIANTAMENTO A FORNECEDORES COM RECURSOS DO CAIXA. A falta do contrato de subempreitada a demonstrar o vínculo do pagamento efetuado com o adiantamento contabilizado permite concluir que os recursos saídos do Caixa tiveram outra destinação, em favor dos sócios. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, em 02.12.2002, por via postal ( AR de fls. 188 ), apresentou o seu feito recursal, em 30.12.2002 (fls. 199/227). VI— AS RAZÕES RECURSAIS Preliminarmente argüi a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que a decisão de rimeira instância fora prolatada após onze anos da lavratura do auto de infração. st7 6 Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 Quanto ao mérito, alega que a decisão recorrida não lhe dera oportunidade para provar, através de diligências e perícia, que os recursos que deram origem ao aumento de capital advinham de aportes de numerários dos sócios. Similarmente propugna pela mesma oportunidade em relação à antecipação de numerários a fomecedores. A não contemplação desses postulados implica cerceamento do direito a ampla defesa. No mais, reproduz a sua irresignação vestibular. Vil — DO DEPÓSITO RECURSAL Arrolamento de bens, às fls.228/229 e 231, devidamente acolhido pela Autoridade da SRF, às fls.235. É o Relatório. r 7 Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. I. PRELIMINARES DE NULIDADE. 1.1. Prescrição Intercorrente Insurge-se a recorrente contra o fato de o processo estar sem julgamento, por onze anos, incidindo, na espécie, a prescrição intercorrente. A irresignação da recorrente, em sede de preliminar de nulidade, estriba-se em duas óticas distintas, dois institutos juridicamente díspares: Inicialmente, infere-se, que os autos não devem prosperar, tendo em vista que os créditos a eles relativos foram alcançados pela prescrição, a teor do artigo 174 do CTN, mais especificamente em seu parágrafo único. Defende-se ao afirmar que o processo ficara parado na repartição, sem qualquer manifestação, por cinco anos e meio. Relator para bem clarificar a matéria, vamos incursionar pelo viés também do instituto da decadência, objetivando-se uma análise diferencial. Inarredável, por outro lado, a conclusão de ser o auto de infração equivalente à notificação a que se refere o parágrafo único do artigo 173 do CTN. Nesse caso, temos o instituto da decadência. Isso posto, e com arrimo nos artigos 113 e 139, há de se distinguir obrigação tributária e crédito tributário. Dessa forma, o termo inicial de decadência, constante dos incisos 1 e 11 do artigo 173 do CTN come com o direito de lançar, obedecido o período anual anterior, comobase de cálculo. r 8 Processo n° : 10880.008905191-61 Acórdão n° : 107-07.472 Dessarte, o fato tributável ou gerador surge no primeiro dia do exercício seguinte, iniciando-se, a partir do primeiro dia, o prazo fatal de cinco anos. Após quase sete anos da ocorrência do fato gerador e da decisão monocrática, decaiu o direito de a Fazenda Pública lançar o referido débito. Essas as razões de defesa nessa quadra. A primeira indagação diz respeito à certeza e à exigibilidade do crédito tributário a partir da notificação de lançamento havida em 01.04.19923 (fls.02). A certeza se configura quando inexiste controvérsia a seu respeito; ou existente, se não se colima a sua contestação; exigível, quando não se suscitam restrições sobre a sua atualidade (instituciones dei Processo Civil, trad. de Santiago Sentis Melendo, Ejea, Buenos Aires, 1973, Vol. I, p. 271). In Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva, ver-se-á no verbete exigibilidade , entre outras, a seguinte definição: "Na técnica forense, a exigibilidade traz o sentido de executabilidade das obrigações, pelo que se entendem líquidas e certas já vencidas. E acrescenta: "O vencimento da obrigação é um dos elementos de sua exigibilidade, pois, enquanto não vencida a obrigação, não se considera exigível.' É consabido que o artigo 151 do CTN, em seu inciso III, determina que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo" suspendem a exigibilidade do crédito tributário, em consonância com o artigo 141 do mesmo Estatuto Tributário. Paulo de Barros Carvalho, In Curso de Direito Tributário, Saraiva 5a. ed., p.315 , assim se posiciona acerca da temática: "Lavrado o ato de lançamento, o sujeito passivo é notificado, por exemplo, a recolher o débito dentro de trinta dias ou a impugná-lo, no mesmo espaço de tempo. É evidente que nesse intervalo a Fazenda ainda não está investida da titularidade da ação de cobrança, não podendo, por via de conseqüência, ser considerada inerte. Se o suposto devedor impugnar a exigência, de acordo com as fórmulas do procedimento administrativo específic a exigibilidade ficará suspensa, mas o prazo de prescrição não terá sequer iniciado.' g 9 Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 Para melhor elucidar o dispositivo antes mencionado, importa velejar pela legislação complementar ofertada pelo CTN e ancorar na legislação ordinária. No Capítulo IV, Interpretação e Integração da Legislação Tributária, os arts. 108 e 109, do CTN, clarificam mais o tema: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1 0 0 emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2° O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Com esses dois artigos como balizadores, e no silêncio do CTN sobre os princípios norteadores da prescrição, volvemos nossa atenção para a legislação ordinária e para o direito privado. A Lei n.° 3.071, de 1.0 de janeiro de 1916 ( Código Civil ), dissecando a prescrição, no Capítulo II, do Título III, ao tratar das causas que impedem ou suspendem a prescrição, determina: Art. 168. Não corre a prescrição' Art. 169. Também não corre a prescrição:2 Art.170. Não corre igualmente:3 1— pendendo condição suspensiva; Concomitantemente com o art. 118:4 1 Pelo nov Código Civil ( Lei n° 10.406, de 10.01.2002): art. 197; 2198 3 art.199 Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 Art. 118. Subordinando-se a eficácia do ato à condição suspensiva, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. Quando se fala em interrupção e suspensão de prescrição, há de se ter em mente que tal fenômeno só ocorrerá uma só vez. O prazo prescricional poderá ser interrompido, desde que após iniciada a sua contagem ocorra qualquer iniciativa da administração fazendária no sentido de dar andamento ao processo de cobrança do crédito tributário, se a iniciativa estiver vinculada ao fato. Uma vez interrompida, e segundo o art. 9° do Decreto 20.910/32, recomeçará a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompera. In casu, não se pode falar em interrupção, mas em suspensão. O Decreto-lei n° 5.844/43, em seu art. 189, § 2°, tem o condão de dirimir qualquer dúvida que possa pairar sobre os mais apartados, ao afirmar que " Não ocorrerá o ato de - prescrição enquanto a cobrança do crédito tributário estiver aguardando decisão." O fato prescricional não flui durante a marcha do processo. Ainda que não previsto expressamente em lei, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva à conclusão de que o prazo de prescrição de tributos declarados é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão. É solar, pois, que o argumento jurídico da "prescrição intercorrente", também chamada de superveniente, é aquela que vem após a sentença. Como envoltório dos institutos jurídicos aqui tra idos à colagem, o Egrégio Tribunal Federal de Recursos consolidou esse entendimerIo em jurisprudência remansosa, que fora traduzida do seguinte modo na Súmula 153: 4 art.125 11 Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 "Constituído, no quinquênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos." O acórdão recorrido seguiu essa vertente, citando acórdãos do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, no intervalo entre a lavratura do auto de infração e a decisão definitiva do recurso administrativo que tenha sido interposto pelo contribuinte, não corre prazo decadencial ou prescricional." Aliás, nesse sentido também já decidira o Egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do julgado abaixo transcrito, ipsis litteris: "Com a lavratura do auto de infração consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 242 CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza - de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou a fluência do prazo de prescrição; decorrido o prazo para a interposição do recurso administrativo sem que ele tenha ocorrido ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva de crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do fisco n(STF, RE 91.019-SP, Rel. Min. Moreira Alves). Preliminar que se rejeita. I.2.Diligência ou Perícia Denegada Assinala a recorrente que a Autoridade de Primeiro Grau, ao não considerar o seu pleito diligência ou de perícia contábil feriu os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Dessa forma, renova, nessa instância, o seu rogo vestibular ( fls. 211 e 214 ), sem explicitar, entretanto, os quesitos correspondentes. Estou convencido que o pleito d contribuinte se reserva a pedido de diligência fiscal especificamente, não de perícia. r 12 Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 Os quesitos, ainda que fossem elencados, teriam a pretensão de antecipar, pela via pericial, melhor assentando, pelo viés da diligência, entes que se conformam e se submetem às decisões dos órgãos judicantes administrativos, a quem compete o controle da legalidade e da materialidade do lançamento fiscal. Ademais, na hipótese de presunção legal, valem os ensinamentos de eminentes doutrinadores que, por certo, não acolheriam, também, o rogo recursal: A propósito desse assunto cabe destacar o ensinamento de José Luiz Bulhões Pedreira — Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas — JUSTEC — RJ., 1979, pág. 806: " O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com características descritas na lei - corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção ( se é relativa ) provar que o fato presumido não existe no caso." A presunção não é um meio de prova, mas o ponto de chegada de um processo mentaL É o resultado do processo intelectuaLque,este sim, tem seu ponto de partida em determinadas provas, ditas indiciárias. Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido, cuja existência é provável ( Becker, Alfredo Augusto). Ademais, nada impede que a autuada carreie para o Processo Administrativo Fiscal, enquanto não decidido em instância última, e sem precluir o seu direito, elementos de provas ou razões e fatos expressos, não obstante a tranca tênue das prescrições da Lei n° 9.532/97, art. 67, § 50 e § 6°. Sem falar na sustentação oral plenária, precedida, no mais das vezes, de memorial expresso da lavra da recorrente, que visa, previamente, dar publicidade aos demais pares da câmara de julgamento dos aspectos de prova e de matéria de direito que devam nortear os desfechos, na ótic da recorrente, ainda que não possam inovar as peças contestatórias já apresentadas. 13 _ _ Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 Por outro lado, não houve qualquer preterição do direito a ampla defesa e ao contraditório, mormente quando se constata pela leitura do Relatório evidência de que todas as matérias infligidas foram enfrentadas, à saciedade, pela insurgente. Em face do exposto rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada. II. DO MÉRITO 11.1. IRPJ — Matéria Não-Litigiosa II.1.1.Antecipação do Registro de Custos 11.2. Matéria Litigiosa 11.2.1. Aumento de Capital em Dinheiro Sem Comprovação da Origem e Efetiva Entrega do Numerário. Assevera a recorrente que o aumento de capital, em dinheiro, no montante Cz$ 107.000,00 adveio de valores em moeda, integralizados pelos sócios.E, que tal importância, já estava integralizada em dezembro de 1986, tendo sido utilizado em janeiro no pagamento de despesas da sociedade, as quais também foram compro vadamente demonstradas no Livro Razão Analítico da conta Caixa Geral, conclui. Os demonstrativos contábeis colacionados pela recorrente não lhe socorrem, pois lhes faltam cronologia e individuação de datas que assinalem a ocorrência efetiva do que suscita. Entretanto até mesmo despicienda a frágil demonstração. Já me debrucei sobre esse tema de forma exaustiva, culminando com a edição de meu livro " IRPJ E OMISSÕ DE RECEITAS — Estudo de Casos -", Edit. Dialética — SP/2000. Dele extraio o seguinte trecho, por pertinente: Os suprimentos não-comprovados revelam, ainda que de forma subjacente, internação de recursos que estavam à margem da escrituração, provavelmente em conta de sócios ou administradores da empresa e suportados pelo "caixa dois". O seu retorno se deve à necessidade de a empresa cumprir obrigações 14 r Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 que não poderão ser omitidas da escrituração. Frente ao risco de fiscalização é como expor o doente à morte pela cura. Em verdade, esses ingressos alocam-se, efetivamente, no caixa da empresa, mesmo porque poderá comprovar-se que, sem tais aportes, dificilmente as liquidações contabilizadas no dia ou em datas subseqüentes poderiam ser implementadas ou honradas. O caixa atual ou iminente - há de ser credor ao se expurgar o montante do suprimento da referida conta. O termo fictício deve aqui ser entendido como ingressos, cuja origem jamais fora declarada pelo supridor, inexistindo, conseqüentemente, prova de que tais recursos tenham sido tributados na pessoa física do sócio/administrador que os detinha. Ora, o suprimento de caixa nada mais é do que o ingresso de recursos marginalizados da escrituração, que nela aportaram com o objetivo precípuo de socorrer a empresa em sua crise de liquidez. Não há dúvida de que tais socorros se cristalizaram, efetivamente. A sua origem, por presunção legal, encontra-se albergada em subtração de pretéritas receitas ao ato de suprimento; portanto, até então, ao largo da percepção do ente tributante e a salvo de quaisquer exigências tributárias. Pois bem: se o recurso indubitavelmente entrou na empresa, óbvio que o foi com o objetivo indiscutível de solver despesas/custos iminentes. Desse modo, tipifica-se, com todas as luzes, o princípio da receita consumida; mas se estava a dita receita em mãos dos sócios - presume-se - há de se infundir a pena pela distribuição de recursos a estes, tendo em vista que, à época, tais evasões escapa- ram à acuidade do ente fiscalizador. Como corolário, dentro de uma lógica hierárquica das provas, a origem ocupa um lugar de destaque em relação à prova da efetiva entrega ( "in casu", despicienda ) . Esta, entendo, em alguns casos pode e deve ser efetivada em moeda manual. A origem, entretanto, irá demonstrar a real proveniência dos recursos. Exibirá, no caso de sua não-comprovação, a verdadeira presunção que a lei erigiu. Ou seja, demonstrará que recursos ante iores e à margem da contabilização foram internados na escrituração da fiscalizada. pr 15 Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 Ora, se os recursos não entraram ( hipótese em que a efetividade dos recursos não se configurou ), o saldo da conta caixa jamais será credor por conta desse evento. Tais suprimentos, inexistentes, por certo obedeceram a outras razões que escaparam o interesse e o foco tributários. Exemplo do que afirmamos é a necessidade de se demonstrar uma saúde financeira que enfeixe um bom grau de liquidez imediata para fins de concorrências comerciais ( pública ou privada ), ou obtenção de financiamento ou empréstimos junto a organismos financeiros nacionais ou internacionais. A atenção do Fisco deve se voltar para a liquidação do fictício ( hipótese de exigência do IR-Fonte, ao sabor do art. 61, da Lei n° 8.981/95). Em face do exposto, nega-se provimento a este item da autuação. 11.2 — IRFONTE II.2.1.Adiantamento a Fornecedor, em 31.12.1986, sem a documentação comprobatória e sem a devida correspondência no Balanço Patrimonial da empresa beneficiária ( Matisse Const. Civis Ltda. ). Conforme se retira de fls. 109, a infração acha-se capitulada nos arts. 157,165, e inciso II, art. 544 do RIR/80. Conforme está descrito às fls. 117 ( Informação Fiscal ), os adiantamentos perpetrados pela recorrente não foram contabilizados pela empresa destinatária, sobrelevando-se o fato de o sócio quotista controlador da recorrente ser também sócio da empresa Matisse Construções Civis Ltda. Dessa forma, pela leitura da informação fiscal às fls. 117, sobressai o fato de, em não recebendo a empresa Matisse os adiantamentos havidos, esses, por certo, foram carreados para outros interesses e pessoas, depreende-se. Algumas premissas e conclusões: Os adiantamentos efetivamente se cristalizaram a crédito da conta Caixa ( conta 1.1.1.1.001 ) e a débito da conta cliente( vide fls. 44/46 ). Curioso que, não obstante, outras saídas de menor valor se materializaram através da conta banco ( 1.1.1.2 ) Bem, se esses recursos não foram contabilizados, realmente tal fato não 16 s(2 Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 prova que não foram percebidos pela sua destinatária. Tal conclusão só teria fôlego para prosperar se houvesse um maior aprofundamento dos trabalhos de auditoria. Mas também não têm procedência as assertivas recursais quando abordam que a omissão de receitas, se ocorrente, fora laborada pela empresa Matisse, e não pela recorrente. Falaciosa asserção: o recebimento de adiantamento não implica omissão de receita. Se, adiantamento, o seu receptor haveria de levar o seu montante a débito da conta caixa/disponível, e a crédito do passivo circulante ( ou de longo prazo ). Por que, então, se negaria contabilizar a referida importância ? Obviamente, só se não percebida, efetivamente. Ainda que a empresa Matisse vinha mantendo relações comerciais com a recorrente, seria evidentemente de fácil produção a prova de que tais adiantamentos compunham um elenco de contrapartidas ao serviço por aquela empresa ofertado. Procuro e não a encontro nos autos. É bem verdade que, ao contrário do que fora demonstrado no item de autuação precedente, aqui o ônus da prova é do Fisco. Ora, por outro lado, se o Fisco conclui que o adiantamento não guarda qualquer relação com os serviços prestados — nem mesmo beneficiando a empresa Matisse - , é iniludível, pois, que os recursos foram carreados em benefício de outras pessoas. Na autuação, o beneficiário, em face da capitulação, seria o sócio — pessoa física - da empresa recorrente. É bem verdade que a auditoria se operou no interstício de fevereiro de 1991 a 21 de março de 1991. Portanto o encaminhamento dos trabalhos de auditoria imporia ao Fisco investigar, no tempo, o desenrolar da conta 1.1.2.2.001, até o seu ulterior desfecho. Aí, por certo, residiria o centro nuclear da infração. Ora, o caput do art. 544 não trata de tributação de recursos sem prova de sua destinação ou de sua causa. Queda-se, estritamente, nos limites de sua prescrição, qual seja: distribuição de divid dos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses às pessoas que nomina. Processo n° : 10880.008905/91-61 Acórdão n° : 107-07.472 A autuação presente - tal como tipificada -trata de tributar recursos que, de forma injustificável, foram drenados do patrimônio da recorrente sem destinação, porém rigorosamente por ela contabilizados. E, esse fato, por si só, não tem o condão da inversão da prova, salvo se, demonstrado todo o ciclo que culminou no 1 encerramento da respectiva conta do ativo realizável da recorrente, esse apontasse para contrapartidas contábeis inexistentes ou não justificadas. Item que se concede provimento. II.2.2.Decorrência do Aumento de Capital sem Origem e Efetiva Entrega Mantém-se a exigência, em face do que fora decidido em relação ao item 11.2.1 desse voto. Isso posto, a exigência do IRRF deverá ser ajustada em face do que fora decidido. 11.3. FINSOCIAUIR DEVIDO. Exigência mantida. 11.4. PIS-REPIQUE Exigência mantida. 11.5. PIS-DEDUÇÃO Exigência mantida. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e,no mérito, conceder provimento parcial ao rogo da recorrente para excluir da base de cálculo do 1R-Fonte a verba NCZ$ 1.807,16; Sala d. -,t‘essões - DF, em 05 de dezembro de 2003. n,, NEICYR 11‘ MEIDAt 18 1 - 1 ' Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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