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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8441118 #
Numero do processo: 10880.677084/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 24/04/2009 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada
Numero da decisão: 3301-007.822
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.677079/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.677079/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.815, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os autos do PER/DCOMP através do qual o Interessado declarou compensação de crédito relativa a pagamento indevido ou a maior de contribuição em questão, com débito próprio da própria contribuição, porém de código de recolhimento distinto, referente ao período de apuração em questão. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil, que emitiu Despacho Decisório da lavra do titular da unidade de jurisdição do contribuinte. A compensação não foi homologada, uma vez que o pagamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 70 84 /2 00 9- 14 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677084/2009-14 indicado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade acompanhada de documentos probatórios e as razões abaixo sintetizadas: • na PER/DCOMP foi vinculado o total compensado; porém, no Despacho Decisório constou inexistência de crédito, porque a DCTF originalmente enviada até então estava com erro de preenchimento, não conferindo com a PER/DCOMP apresentada; • sendo assim, foi realizada a retificação da respectiva DCTF tornando a compensação solicitada consistente; • desta forma, pede a reativação da PER/DCOMP ou qualquer outra providência para sanar o problema. O órgão julgador de primeira instância (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório com base nos fundamentos constantes da ementa do Acórdão prolatado, aqui sintetizado: (l) a apresentação de DCTF retificadora após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não altera a decisão proferida, uma vez que as instâncias julgadoras limitam-se a analisar a correção do despacho decisório emitido com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil; (2) qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada de documentação hábil e suficiente que indique provável erro cometido no cálculo dos tributos devidos resultando em recolhimentos a maior. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.815, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677084/2009-14 Trata-se de declaração de compensação não homologada, porque o pagamento de COFINS indicado como crédito já havia sido integralmente utilizado para quitar o débito da COFINS de novembro de 2008. A recorrente alega que cometeu erro no preenchimento da DCTF, pelo que a retificou. A DRJ não acatou o argumento, pois a retificação da DCTF deveria ter sido acompanhada de documentação contábil e fiscal que comprovasse a legitimidade do crédito que alega possuir. Concordo com a DRJ. É do contribuinte o ônus de comprovar a legitimidade do direito que alega deter (art. 373 do CPC). Contudo, nenhum novo documento foi acostado aos autos. Deveria ter trazido as apurações da COFINS de novembro de 2008, original e ajustada, devidamente conciliadas com os livros contábeis, DCTF, DACON e DARF. Diante da ausência de comprovação do direito creditório, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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8412065 #
Numero do processo: 10880.939044/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/09/2004 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. CSLL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIPJ. RETIFICADORA. Admite-se a apresentação de declaração retificadora, no caso, de DIPJ, com vistas a promover alteração no saldo negativo de CSLL original informado em Per/Dcomp, com aumento de seu valor. Entretanto apenas tal retificação, desacompanhada de elementos de provas que evidenciam a correção do novo saldo negativo, não basta à sua aceitação, mormente quando havia intimação solicitando a documentação pertinente, não atendida.
Numero da decisão: 1401-004.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/09/2004 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. CSLL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIPJ. RETIFICADORA. Admite-se a apresentação de declaração retificadora, no caso, de DIPJ, com vistas a promover alteração no saldo negativo de CSLL original informado em Per/Dcomp, com aumento de seu valor. Entretanto apenas tal retificação, desacompanhada de elementos de provas que evidenciam a correção do novo saldo negativo, não basta à sua aceitação, mormente quando havia intimação solicitando a documentação pertinente, não atendida.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/09/2004 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. CSLL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIPJ. RETIFICADORA. Admite-se a apresentação de declaração retificadora, no caso, de DIPJ, com vistas a promover alteração no saldo negativo de CSLL original informado em Per/Dcomp, com aumento de seu valor. Entretanto apenas tal retificação, desacompanhada de elementos de provas que evidenciam a correção do novo saldo negativo, não basta à sua aceitação, mormente quando havia intimação solicitando a documentação pertinente, não atendida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 90 44 /2 00 9- 63 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939044/2009-63 Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 10-53.636, proferido pela 5ª Turma da DRJ/POA, em sessão de 29 de janeiro de 2015. Relatório Trata-se manifestação de inconformidade (MI), protocolada em 09/06/2009 (fls. 12/13)1, relativamente à denegação de pedidos de compensação com base em crédito relativo a de saldo negativo (SN) de CSLL, do 3º trimestre de 2004, apresentado através do PER/Dcomp (fls. 06/08) de nº 24535.59444.140206.1.3.03-3013, transmitida em 14/02/2006. A denegação foi efetuada através do Despacho Decisório (DD) de nº de rastreamento 834785327 (fl. 02), emitido em 11/05/2009, com ciência da contribuinte em 18/05/2009. A denegação da compensação decorreu inexistência de SN no 3º trimestre da DIPJ/2005. Isso inviabilizou a compensação do débito no referido PER/Dcomp, no valor de R$ 127.547,48, bem como de outro, compensado no PER/Dcomp: nº 1845.88125.130306.1.3.03-5289, no valor de R$ 9.602,04. Em sua MI a contribuinte afirma ter preenchido com erronia sua DIPJ/2005 e providenciou a sua retificadora, entregue em 01/06/2009, resultando em um SN de CSLL para o 3º trimestre no montante de R$ 79.662,22. Pleiteia o reconhecimento desse crédito, que atualizado pela Selic levariam às homologações parcial das compensações dos débitos de Cofins e PIS pleiteadas. Em 08/10/2009, a contribuinte apresentou requerimentos de desistência ou impugnação de recurso administrativo, às fls. 96 e 98, através do qual desistiu parcialmente da impugnação ou do recurso interposto constante do processo nº 10880.943.149/2009-17 e nº 10880.944.490/2009-90, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentasse a referida impugnação ou recurso. Os débitos aos quais se referem as desistências eram de código 5856 – Cofins não-cumulativa, relativo ao período de apuração de janeiro de 2006, e código 6912 – PIS não-cumulativo (Lei 10.637/02), nos valores de R$ 19.407,48 e R$ 9.602,04, respectivamente. Voto De acordo com a Derat, à fl. 123, a MI foi apresentada pela contribuinte e é tempestiva, por isso dela tomo conhecimento. O litígio versa apenas sobre a inexistência de SN do 3º trimestre do ano- calendário de 2004, declarado na DIPJ/2005, no montante de R$ 79.662,22, haja visto que a contribuinte reconheceu inexistir o SN de R$ 102.918,97 originalmente pleiteado. A DERAT São Paulo fundamentou a denegação da integralidade do SN com a seguinte fundamentação: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa jurídica (DIJP) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP.” Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939044/2009-63 Inicialmente, é preciso salientar que a compensação dos débitos tributários confessados no PER/Dcomp depende da liquidez e certeza dos créditos do contribuinte para com a fazenda federal. Tais atributos, liquidez e certeza, decorrem da dicção do art. 170 da Lei nº 5.172 de 25/10/1966 – CTN e não podem deixar de ser comprovados por quem pretende se utilizar dos créditos. No caso sob análise, a contribuinte tinha informado em DIPJ a inexistência do SN que pleiteava para compensação. A Derat São Paulo, em 08/03/2007, intimou (fls. 127/128) a contribuinte a sanar possíveis irregularidades em sua DIPJ e PER/Dcomp, haja vista que na primeira o SN de CSLL era nulo. A intimação foi no seguinte teor: “Solicita-se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação.” A contribuinte não atendeu a intimação e só veio a retificar sua DIPJ/2005 após a não-homologação pelo DD. A apresentação da retificação da DIPJ após ciência do DD, fez com que a contribuinte não mais gozasse de espontaneidade para realizá-la. A admissibilidade de retificadora para sanar erro está prevista no § 1º do artigo nº 147 do CTN que dispõe: “§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” Estritamente falando, não houve lançamento pela autoridade fiscal, mas, dada a falta de espontaneidade da contribuinte, entendo não ser possível a aceitação da retificadora sem comprovação do erro em que se funde. Dessarte, quando da transmissão e da análise do PER/Dcomp, o crédito não existia, não havia registro em DIPJ do SN que a contribuinte pretendia utilizar como crédito para os fins das compensações. Reconhece-se, portanto, que o DD estava correto, pautado em DIPJ formulada pela própria contribuinte e que, apesar de oportunizada a complementação ou correção das informações, em nada foi alterada. O crédito pleiteado precisa, uma vez inexistente quando da apreciação do PER/Dcomp, ser comprovado em sede de MI. Contudo, as alegações da contribuinte não são acompanhadas de quaisquer comprovações que permitam apurar nem mesmo a existência de erro no preenchimento da DIPJ, quanto mais o próprio SN de CSLL. Caberia à contribuinte comprovar que ele tinha valor diverso do originalmente informado, apresentando sua contabilidade e comprovando as operações que originaram os valores devidos de CSLL bem como as alterações dos valores retidos na fonte que levaram àquele SN. Nada disto consta no processo. Assim, em face da total falta de comprovação dos fatos em que se fundamenta a retificação de DIPJ arguidos na MI, não há como se concluir pela liquidez e certeza do crédito pleiteado e por isso é improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939044/2009-63 Conclusão Com base nas razões expostas, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade para indeferir o direito creditório pleiteado. Ricardo Manoel de Oliveira Borges - Relator DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do resultado do julgamento em 25 de junho de 2015, a Interessada apresentou recurso voluntário protocolizado em 27 de julho de 2015. Em preliminar, alegou ser nula a decisão recorrida pois, em seu entendimento, teria havido inovação na decisão em relação ao fundamento do despacho decisório. Seus argumentos, em resumo, os principais itens: Em outra alegação, reclama que as autoridades ignoraram o princípio da verdade material: Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939044/2009-63 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939044/2009-63 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939044/2009-63 É o relatório do essencial. Voto Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939044/2009-63 Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso apresentado, dele conheço. Conforme relatoriado, o Despacho Decisório não homologou as compensações pleiteadas porque o crédito assinalado pela Recorrente no PER/DCOMP, a título de saldo negativo de CSLL relativo ao 3º trimestre de 2004, no valor de R$ 102.918,97, encontrava-se em desacordo com o saldo informado na DIPJ, de R$ 0,00. Pela DIPJ/2005, ano-calendário 2004 (acostada por cópia às fls.59), constava como TOTAL DA CSLL – linha 39, o valor de R$ 42.208,44, e, um idêntico valor, como DEDUÇÕES, na linha 47 – CSLL Ret. Fonte p/ Outras PJ, situação que apontava um saldo negativo de CSLL de zero, de forma que estava correto o apontado no referido Despacho. A Interessada foi intimada a esclarecer a diferença apontada, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO, fls.128, já destacado na decisão recorrida que a Recorrente, cientificada em 08/03/2007, nada apresentou diante do solicitado. Após o Despacho Decisório, apresentou uma DIPJ retificadora, onde se percebe a alteração efetuada que gerou, então, o aludido saldo negativo pleiteado: Pelo que consta nos autos e ora relatoriado, não vejo razão para as nulidades aventadas, conforme apontado pela Recorrente. A Recorrente apresentou sua PER/DCOMP informando um saldo negativo de CSLL do 3º trimestre de 2004 da ordem de R$ 102.918,97, enquanto que na DIPJ o valor do saldo negativo era de zero. Tratam-se de declarações de próprio cunho da Contribuinte. Contrariamente ao alegado, a unidade de origem, antes da emissão do despacho decisório procedeu à realização de diligências, por meio da seguinte intimação: Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939044/2009-63 Cientificada da intimação, nada fez a Contribuinte, de forma que reputo correto o Despacho Decisório ao não homologar as compensações por inexistência do crédito pleiteado. Assim como, não houve qualquer inovação na decisão recorrida quanto ao indeferimento do crédito, sendo uma inverdade a afirmação da Recorrente de que a motivação considerada teria sido por recusa na aceitação da DIPJ retificadora após o despacho da unidade de origem. Ora, uma atenta leitura no voto condutor da DRJ basta para demonstrar o equívoco em tal alegação da Recorrente: Dessarte, quando da transmissão e da análise do PER/Dcomp, o crédito não existia, não havia registro em DIPJ do SN que a contribuinte pretendia utilizar como crédito para os fins das compensações. Reconhece-se, portanto, que o DD estava correto, pautado em DIPJ formulada pela própria contribuinte e Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939044/2009-63 que, apesar de oportunizada a complementação ou correção das informações, em nada foi alterada. O crédito pleiteado precisa, uma vez inexistente quando da apreciação do PER/Dcomp, ser comprovado em sede de MI. Contudo, as alegações da contribuinte não são acompanhadas de quaisquer comprovações que permitam apurar nem mesmo a existência de erro no preenchimento da DIPJ, quanto mais o próprio SN de CSLL. Caberia à contribuinte comprovar que ele tinha valor diverso do originalmente informado, apresentando sua contabilidade e comprovando as operações que originaram os valores devidos de CSLL bem como as alterações dos valores retidos na fonte que levaram àquele SN. Nada disto consta no processo. A decisão recorrida constatou simplesmente que a DIPJ retificadora, desacompanhada de provas inequívocas do alegado direito creditório não serve de comprovação do saldo negativo lá apontado. No recurso voluntário, como prova do ali alegado, a DIPJ retificadora (Volume 1, fls.61/81) na qual encontra-se somente os demonstrativos de apuração de cálculo de IRPJ e de CSLL de 2004, onde apresenta-se como saldo negativo do 3º trimestre de 2004 a importância de - R$ 79.662,22 (fls.67). Comparativamente ao mesmo demonstrativo da declaração original, percebe-se que houve alteração na linha 47 das Deduções – a título de CSLL Ret. Fonte p/ Outras PJ, passando de R$ 42.208,44 para R$ 121.870,66 (fls.66). Ora, não há como se avaliar a alteração promovida que resultou na apuração de saldo negativo e a Recorrente teve várias oportunidades para a sua correta apresentação, para o correto detalhamento do crédito, aliás, isto foi solicitado pela intimação da unidade de origem, cujo atendimento foi ignorado pela Recorrente. Ainda, a decisão recorrida apontou que não havia as evidências necessárias à comprovação do saldo negativo de CSLL referente ao 3º trimestre de 2004, apontado na DIPJ retificadora, sinalizando do que precisava para, então, verificar a legitimidade do pleito: “Caberia à contribuinte comprovar que ele tinha valor diverso do originalmente informado, apresentando sua contabilidade e comprovando as operações que originaram os valores devidos de CSLL bem como as alterações dos valores retidos na fonte que levaram àquele SN. Nada disto consta no processo.” Em sede recursal, nada disso foi apresentado, além do Razão Analítico do período de 01/07/2004 a 30/09/2004, sem qualquer conciliação com os dados alterados nas DIPJ, ou seja, inconclusivo. Quanto à citação ao Parecer Normativo 08/2014, de se dizer apenas que referida norma trata de eventual possibilidade de revisão de ofício de lançamento ou despacho decisório já julgados pelo contencioso administrativo, procedimento unilateral da Administração. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939044/2009-63 Conclusão É o voto, afastar as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15922.000282/2008-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA - NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 723 RIR/99 o contribuinte sócio administrador da empresa, por força do princípio da responsabilidade tributária solidária, não pode compensar o IR retido quando comprovada a inexistência do recolhimento do tributo retido. Contudo, no presente caso, não há indícios que o contribuinte seja sócio da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 2002-005.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação ao IRRF e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que lhe deram provimento parcial, para restabelecer o IRRF de R$ 2.571,28. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA - NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 723 RIR/99 o contribuinte sócio administrador da empresa, por força do princípio da responsabilidade tributária solidária, não pode compensar o IR retido quando comprovada a inexistência do recolhimento do tributo retido. Contudo, no presente caso, não há indícios que o contribuinte seja sócio da pessoa jurídica.

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Contudo, no presente caso, não há indícios que o contribuinte seja sócio da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação ao IRRF e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que lhe deram provimento parcial, para restabelecer o IRRF de R$ 2.571,28. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 02 82 /2 00 8- 86 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.493 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000282/2008-86 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 11 a 15), relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, no qual a contribuinte alega, conforme decisão da DRJ: Cientificado do lançamento em 16/05/2008 (fl. 15), o contribuinte apresentou, em 05/06/2008, a impugnação de fl. 01, acompanhada do documento de fls. 02 a 05, alegando ter efetuado a declaração com base em 02 holerites recebidos da empresa Rodrigues Lima Construtora S.A., que efetuou pagamentos até junho e não emitiu o comprovante de rendimentos anual. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 22/06/2010, no acórdão 17-41.966, às e-fls. 26 a 29, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 34 a 60, no qual alega, em resumo, que:  o Recorrente esclarece que não tem participação alguma e sequer é parente (em qualquer grau) dos proprietários, diretores e acionistas da fonte pagadora, para quem trabalhava como DIRETOR EMPREGADO, devidamente registrado em sua Carteira de Trabalho, denominada RODRIGUES LIMA CONSTRUTORA S/A;  como comprova cópia de sua CTPS que segue em anexo (docs. O2 a O7), de que sua “promoção” em O1/O8/2000, para a função de DIRETOR EMPREGADO DE PRODUÇÃO (doc. O6), continuou sendo a mesma que ocupava e exercia anteriormente;  não pode ser responsabilizado pelo não pagamento dos tributos devidos pela empresa (fonte pagadora), especialmente os que lhe foram retidos na fonte não recolhidos pela mesma;  o mesmo requer seja feita a compensação do imposto devido por esta omissão de rendimentos, que só ocorreu por falha do Banco Itaú, como acima descrito, a qual gerou imposto no montante de R$ 228,28, a ser compensado. É o relatório. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.493 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000282/2008-86 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 30/07/2010, e-fls. 33, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 11/08/2010, às e-fls. 37, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 11 a 15), relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Conforme decisão da DRJ, o contribuinte não apresentou impugnação quanto a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica: Todavia, o contribuinte não contesta a omissão de rendimentos apurada. Portanto, a teor do art. 17 do Decreto n.° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93, considera-se não impugnada a matéria referente à omissão de rendimentos e definitivamente consolidado, na esfera administrativa, o crédito tributário correspondente. A DRJ manteve a autuação quanto a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, nos seguintes termos: Neste contexto, ao contribuinte diretor de pessoa jurídica não cabe apenas a obrigação de comprovar a retenção; mas para utilizar-se desta retenção como dedução na sua declaração de ajuste anual, deve também comprovar o recolhimento do imposto retido pela fonte e recolhido pela empresa por ele administrada. Deve ser salientado que em consultas aos sistemas informatizados da RFB não foram recuperados pagamentos a título de IRRF em nome da fonte pagadora dos rendimentos auferidos pelo contribuinte no período em questão, Rodrigues Lima Construtora S/A.. Portanto, não havendo comprovação do recolhimento do imposto de renda retido na fonte deduzido na DIRPF/2005, mantém-se a glosa efetuada pelo fisco. Isto posto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário apurado pela notificação de lançamento de fls. 10/12. O objeto da lide, restringe-se apenas à compensação indevida, vez que não conheço dos argumentos quanto a omissão de rendimentos, vez que preclusos. Da compensação do imposto de renda retido na fonte O artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) tem a seguinte redação: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária: Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (...) Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.493 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000282/2008-86 II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. O parágrafo único do retro mencionado artigo autoriza, expressamente, a atribuição da fonte pagadora da renda os dos proventos auferidos, a condição de responsável tributário, devendo reter o valor do imposto de renda de seus colaboradores na fonte. Ainda que seja o contribuinte pessoa física quem possua a disponibilidade econômica dos valores, o responsável pela retenção é um terceiro, a pessoa jurídica empregadora, em relação ao fato gerador do tributo, conforme dicção do artigo 128 do CTN: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. O artigo 45 do CTN estabelece que a lei poderá atribuir a responsabilidade da fonte pagadora reter e recolher o tributo, como se vê: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Assim, a fonte pagadora recolhe e repassa os valores de imposto de renda da pessoa física, podendo o contribuinte, quando da apresentação de sua DAA, deduzir as parcelas do imposto retidas antecipadamente: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional dc Apoio à Cultura - PRONAC, de que trata o art, 90; III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99; IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; V - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103. Na mesma linha segue o artigo 55, da lei nº 7.450/85: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.493 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000282/2008-86 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Da leitura dos dispositivos acima colacionados chega-se a conclusão de que, para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial, caso a DIRF não seja apresentada pela fonte pagadora. Nos casos em que o contribuinte é sócio ou administrador da pessoa jurídica, a regra aplicável é aquela contida no artigo 723 do RIR/99: Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º, parágrafo único). A legislação tributária condiciona a compensação do imposto de renda retido na fonte, nesses casos, a comprovação do efetivo pagamento do imposto, sendo que a pessoa física, por ser sócio da pessoa jurídica, é solidariamente responsável com a empresa, na apresentação dos documentos comprobatórios da quitação do imposto de renda retido na fonte. Em apertada síntese, nos casos em que o beneficiário dos rendimentos também seja o responsável pela administração da empresa (fonte pagadora), é necessária a comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido. O teor do artigo 723 do RIR/99 se adequa perfeitamente ao artigo 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Como demonstrado pelo arcabouço legislativo colacionado na presente decisão, o contribuinte, enquanto sócio da empresa, é responsável solidário pela comprovação do recolhimento do imposto de renda retido na fonte devido pela pessoa física. Isto pois, como pratica os atos de Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.493 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000282/2008-86 administração da sociedade empresária, é totalmente crível que detenha os documentos comprobatórios da quitação do imposto, como a DIRF. Assim segue a jurisprudência deste CARF: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO. SÓCIO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. GLOSA DE FONTE. RESPONSABILIDADE. Por força do princípio da responsabilidade tributária solidária, sendo o contribuinte sócio-administrador da empresa (fonte pagadora), incabível a compensação do I.R. Fonte quando comprovada a inexistência do recolhimento do tributo retido.” (Acórdão nº 2202-00.826, de 19 de outubro de 2010) GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na fonte, quando restar comprovado que o valor não foi recolhido e que o contribuinte é sócio-gerente da fonte pagadora dos rendimentos.” (Acórdão nº 2801-01.284, de 2 de dezembro de 2010) Contudo, no presente caso, conforme documentos juntados às e-fls. 52 a 57 (carteira de trabalho), a meu sentir, o contribuinte é mero funcionário da pessoa jurídica, afastando a aplicação do artigo 723 do RIR/99 acima colacionado. Ainda, em que pese o contribuinte não tenha colacionado aos autos todos os comprovantes de recebimentos de salário do ano calendário, sob o argumento de que a sociedade empresária estava passando por processo de insolvência (e-fls. 58), pelos holerites de e-fls. 03 e 04, resto convencido que tenha havido a retenção do IRPF dos valores compensados pelo contribuinte. Ainda, mesmo que não tenha sido deflagrada o recolhimento do tributo, a responsabilidade exclusiva é da fonte pagadora, não podendo o contribuinte pessoa física ser lesado em seu direito de compensação. Segue jurisprudência deste CARF: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. Exercício: 2007 IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1 DE 2002. Tendo restado devidamente comprovada a retenção na fonte do imposto de renda devido sobre rendimentos percebidos em processo judicial trabalhista, mas não efetuado o recolhimento pela fonte pagadora, não subsiste a glosa da compensação efetuada pelo contribuinte, eis que o recolhimento do imposto retido é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que deve arcar com os juros de mora e multa ofício subjacentes. (Proc. 11080.722132/2010-40, Ac. 2201-005.580, Rec. Voluntário, CARF, 2ª S, 2ª C, 1ª TO, j. 09/10/2019) Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.493 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000282/2008-86 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.728072/2013-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/07/2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PERÍODO DE CONTINGÊNCIA. A mera alegação de atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso ao sistema, desprovida de comprovação do fato, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a retroatividade benigna de ofício para cancelar a exigência do auto de infração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PERÍODO DE CONTINGÊNCIA. A mera alegação de atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso ao sistema, desprovida de comprovação do fato, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a retroatividade benigna de ofício para cancelar a exigência do auto de infração. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 80 72 /2 01 3- 85 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728072/2013-85 Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Traz-se a exame Auto de Infração de lançamento de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, punível nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Conforme se extrai da fl. 18, o Auditor-Fiscal identificou em planilha uma retificação extemporânea ao Conhecimento Eletrônico nº 131305117064228, resultando na exigência de multa no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Relatório de fiscalização é detalhado ao identificar a retificação efetuada e concluir pelo descumprimento da obrigação estabelecida no art. 22, III e art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB nº 899, de 29/12/2008, que estabeleciam, para informações relativas à desconsolidação da carga, o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico a partir de 1º de abril de 2009 (para o período anterior, o prazo era somente “antes da atracação da embarcação”). Individualizada a solicitação de retificação por meio do número de protocolo, com fundamento no Ato Declaratório Executivo Corep nº 003, de 28 de março de 2008, decidiu pela aplicação da multa por cada deferimento de retificação, independente da quantidade de campos retificados. Ciente da exigência fiscal, o contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – CE, que, por unanimidade, decidiu pela sua improcedência, conforme ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 10/07/2013 AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728072/2013-85 O agente de carga submete-se às regras da IN RFB n° 800/2007. pois é expressamente incluído entre as espécies de transportador ali definidas, devendo o significado do termo transportador ser compreendido levando em consideração o contexto em que ele foi empregado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/07/2013 SISCOMEX CARGA. CONTINGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação foi decorrente de problema no Siscomex Carga, desacompanhada de prova desse fato e do atendimento às regras de contingência estabelecidas, não afasta a aplicação da multa cominada para a citada irregularidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autónoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea, mormente quando a comunicação da irregularidade também é intempestiva, diante da prévia atracação do veículo transportador e do bloqueio realizado no Siscomex Carga no ato do registro intempestivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, e síntese: a) Aplicação do instituto da denúncia espontânea; b) Inaplicabilidade de multas no período de contingência; Por fim, pede que lhe seja dado provimento ao recurso com o consequente afastamento da multa ou, subsidiariamente, que seja reduzido o seu valor, aplicando-se apenas uma vez para cada fato gerador. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Reiterando o já exposto em relatório, o Auto de Infração em julgamento decorreu da aplicação de penalidade prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66, por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo previstos pela Receita Federal do Brasil. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728072/2013-85 A Instrução Normativa RFB nº 800/2007, por sua vez, cuidou de estabelecer o prazo referido no comando legal, conforme se extrai nos artigos 22 e 50 abaixo transcritos: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III – as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino de conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigados a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: [...] II – as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Em conjunto com o acima exposto, o Auditor-Fiscal fundamentou o lançamento no artigo 45 da IN RFB nº 800/2007 e no Ato Declaratório Executivo Corep nº 003, de 28 de março de 2008, que detalhou a aplicação da multa por cada deferimento, automático ou não, de retificação, conforme abaixo: “IN RFB nº 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas “e” ou “f” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado pela IN RFB nº 1.473, de 2014) §1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação.(Revogado pela IN RFB nº 1.473, de 2014)” “ADE Corep nº 003/2008: Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...] §4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: [...] II – cada deferimento, automático ou não, de retificação de manifesto, CE ou item, independente da quantidade de campos retificados;” Traz-se abaixo recorte da planilha elaborada pela fiscalização com a retificação extemporânea realizada (fl. 18): Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728072/2013-85 No total, a planilha é composta de um único protocolo de retificação, com aplicação da multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37/66, resultando em multa no valor de R$ 5.000,00, como já exposto em relatório. Em sua defesa, a recorrente alega inicialmente a possibilidade da aplicação do instituto da denúncia espontânea ao presente caso, visto que não se havia iniciado qualquer procedimento fiscalizatório quando da inserção dos dados no Siscomex. A aplicação da denúncia espontânea em relação a obrigações aduaneiras, muito discutida em litígios administrativos, fundamenta-se no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966 1 , onde ocorreu a previsão da exclusão da penalidade quando acompanhada do pagamento do imposto e acréscimos. Após a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010 (Medida Provisória nº 497, de 2010), que incluiu no texto do §2º do art. 102 a previsão da exclusão de penalidades de natureza administrativa, muito se argumentou sobre a possibilidade da aplicação da denúncia espontânea inclusive em relação às penalidades decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira. Em análise ao previsto no Decreto-Lei, percebe-se que a aplicação do instituto da denúncia espontânea relativa a descumprimento de prazos para cumprimento de obrigações acessórias acabaria por esvaziar por completo o conteúdo da norma punitiva. Afinal, a apresentação de informação extemporânea, ainda que ausente procedimento fiscalizatório, consiste justamente no fato previsto na norma como gerador da multa exigida. Foi nesse sentido que o CARF, por meio da Súmula nº 126, de observância obrigatória para este Colegiado, tratou de pacificar o tema, prevendo a impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea em relação às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à administração aduaneira, como abaixo de expõe: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” 1 Decreto-Lei nº 37/66 Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. §1º 0 Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; a) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728072/2013-85 Desnecessária então maior discussão relativa ao argumento levantado pelo contribuinte, visto que, o conteúdo da Súmula é de observância obrigatória ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não havendo possibilidade de decisão em sentido diverso, portanto, improcedente o recurso quanto a aplicação da denúncia espontânea. A recorrente defende ainda a inaplicabilidade de multas no período de contingência, assim chamado o período de impossibilidade de acesso ao Siscomex em virtude de problemas de ordem técnica, ou na ocorrência de fatores operacionais que prejudiquem o fluxo do comércio exterior. Apoia-se no Princípio da Razoabilidade e no instituto da inexigibilidade de conduta diversa, visto que, na impossibilidade de cumprimento da obrigação, não poderia lhe ser atribuída a responsabilidade. Defende que não merece prosperar a decisão de primeira instância quanto a necessidade de carrear prova aos autos da inoperância do sistema. Pelo contrário, segundo a recorrente, caberia à Autoridade Aduaneira demonstrar nos autos a disponibilidade do sistema no momento dos fatos e, que a própria edição da IN RFB nº 835/2008, já constitui prova de que o sistema não funcionava adequadamente. O argumento ora em litígio já foi amplamente debatido neste Conselho, inclusive em diversos julgamentos desse mesmo sujeito passivo. Em repetidas decisões, esse Tribunal Administrativo decidiu que caberia à recorrente provar a impossibilidade de acesso ao sistema, já que constituiria fato relevante para isentá-la da exigência normativa, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. Desta forma, incabível a procedência de recurso que alega fato e não faz prova de sua ocorrência. A alegação de que a edição da IN RFB nº 835/2008 é prova de que o sistema não funcionava corretamente não merece acolhida. A legislação apenas tratou de prever procedimentos específicos a serem adotados em caso de problemas de ordem técnica ou fatores operacionais de que prejudiquem o fluxo do comércio exterior, o que em muito difere da prova da efetiva ocorrência de tais problemas. Em verdade, a recorrente aqui busca se desincumbir de prova que lhe caberia, mais ainda, tentar inverter o ônus da prova para a autoridade aduaneira, o que não é possível ante a previsão legal em sentido diverso. Esse entendimento foi aplicado em diversas decisões, aqui representadas pelo Acórdão nº 3302-004.080, de relatoria do i. Conselheiro Ricardo Paulo Rosa: “Acórdão nº 3302-004.080 Sessão de 30 de março de 2017 Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728072/2013-85 Data do fato gerador: 09/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada.” Apesar da improcedência dos argumentos levantados pela recorrente, apreciando a legislação de regência, verifica-se a alteração das normas no decorrer do tempo existente entre a autuação e o presente julgamento, como se explica abaixo. De fato, em análise aos extratos e documentos juntados aos autos pelo Auditor- Fiscal, constata-se a aplicação de multa referente a uma retificação relativa à desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (HBL) nº 131305117064228: O auto de infração fundamenta a aplicação da multa por retificação deferida citando expressamente o art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e ADE Corep nº 3/2008, que previu em seu art. 64: “IN RFB nº 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728072/2013-85 § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)” “ADE Corep nº 3/2008: Art. 64 [...] §4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: [...] II – cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados.” (grfou-se) Percebe-se que, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o art. 45 e seu §1º que traziam a equiparação da alteração realizada dentro do prazo mínimo com a prestação de informação intempestiva. Nesse sentido inclusive a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, publicou entendimento de que a alteração ou retificação de informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme segue: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966: Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) Contata-se da Planilha elaborada pela fiscalização e dos extratos de retificação juntados aos autos, que o ato praticado pela recorrente refere-se a uma retificação, fato não punível de acordo com a legislação em vigor. A retificação realizada pela recorrente decorre de simples correção, justificada por “erro de preenchimento”, para corrigir a moeda informada no valor do frete. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728072/2013-85 Trata-se de aplicação direta do Princípio da Retroatividade Benigna, aplicável também em matéria aduaneira, previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional, visto que a legislação posterior deixou de definir o ato como infração: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado cm falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Compartilha deste entendimento o Acórdão nº 3003-000.709, de relatoria do i. Conselheiro Marcos Antonio Borges: “Acórdão nº 3003-000.709 Sessão de 12 de novembro de 2019 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS [...] MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. RETIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea “e”, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” Desta forma, VOTO por reconhecer a retroatividade benigna de ofício para cancelar a exigência do Auto de Infração. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728072/2013-85 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.000814/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. PLEITO DE RESSARCIMENTO. ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF N. 154. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento de crédito de IPI pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório, ou pelos órgãos julgadores, a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-007.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a incidência da atualização monetária pela Selic nos créditos deferidos relativamente ao PER nº 22870.62712.290107.1.1.01-6629 a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data da sua transmissão, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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PLEITO DE RESSARCIMENTO. ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF N. 154. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento de crédito de IPI pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório, ou pelos órgãos julgadores, a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Recurso voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a incidência da atualização monetária pela Selic nos créditos deferidos relativamente ao PER nº 22870.62712.290107.1.1.01-6629 a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data da sua transmissão, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 08 14 /2 01 0- 18 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000814/2010-18 protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 14-41.823 - 2ª Turma da DRJ/RPO, 15 de maio de 2013, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre pedido de ressarcimento no montante de R$ 10.893,97, relativamente à correção monetária dos créditos de IPI objeto do PER nº 22870.62712.290107.1.1.01-6629 (processo nº 10945.904231/2009-24), referente ao 3º trimestre de 2006, o qual foi indeferido por falta de previsão legal. A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, a aplicação analógica do artigo 66, §3º da Lei n° 8.383/91 e do art. 39, §4º da Lei nº 9.250/95, nos termos do art. 108 do CTN. A Delegacia de Julgamento não acolheu as razões de defesa da manifestante, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento de créditos do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada pela via postal em 06/06/2013, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 08/07/2013, sob o seguinte pedido: Diante do exposto, requer se dignem os Eminentes Conselheiros, com a devida vênia, conhecer do presente recurso, com o fim de reformar o despacho decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, reconhecendo o direito da Recorrente à correção dos seus créditos pela SELIC, tendo como dies a quo: a) o último dia do mês correspondente ao fato gerador do crédito; ou b) a data do protocolo do pedido administrativo; Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000814/2010-18 c) alternativamente, em não se entendendo adequada a aplicação da SELIC desde a data do protocolo, seja considerada sua incidência a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo concedido pela legislação da época para que a autoridade administrativa instruísse e julgasse o pedido. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. No que concerne ao pleito de atualização dos créditos deferidos, como salientado pelo julgador a quo, inexiste previsão legal para atualização monetária na hipótese de ressarcimento de crédito de IPI. Não obstante isso, incumbe analisar se seria o caso de aplicação obrigatória de algum precedente judicial ou de Súmula CARF. A questão de ressarcimento de créditos de IPI é objeto dos recursos repetitivos no STJ abaixo especificados: 1. REsp 1035847/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009 Trata a referida ação judicial de pleito de ressarcimento [mencionado no Acórdão como “restituição”] de créditos de IPI com base na Lei nº 9.779/99 e compensação com débitos de PIS/Cofins, o qual foi deferido pela autoridade administrativa, mas sem atualização monetária. 1 1 RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.847- RS (2008/0044897-2) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro na alínea"a",do permissivo constitucional, no intuito de ver reforma do acórdão proferido peloTribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa restou assim vazada: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO DA AQUISIÇÃO DEINSUMOS. COMPENSAÇÃO COMDÉBITOS. SELIC. Enquanto crédito de IPI utilizado para dedução do montantedevido a título do próprio IPI, dentro do mesmo trimestre civil, não há direitoa qualquer atualização. Contudo, na impossibilidade de ocorrer tal utilização-o que ocorre no caso da autora - impõe-se que a restituição sejaatualizada.”Acolhe-se o pedido de atualização desde o protocolodos pedidos administrativos de ressarcimento, pela UFIR e, após janeiro de1996, pela SELIC." Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA., em 29.06.2005,ajuizou ação ordinária em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando a restituição dosvalores correspondentes à correção monetária desde a data de apuração do saldo credor de IPI até a data da efetiva compensação. Informou que requerer a arestituição dos créditos do IPI do período de agosto de 2000 e outubro de 2001,mas somente no ano 2005 foi comunicada do deferimento do pedido. Destacou que apesar de terem sido reconhecidos os créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e por esse motivo,iria proceder à compensação dos valores. Argumentou que os débitos das contribuições seriam atualizadas monetariamente,enquanto os créditos do IPI seriam utilizados no seu valor nominal, causando violação ao princípio da isonomia.(...) Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000814/2010-18 O STJ, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, em acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não- cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009). Em sede de recurso repetitivo ficou firmada pelo STJ a seguinte tese jurídica: "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". Há de esclarecer que, não obstante conste na ementa desse Resp a existência de “oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade”, em verdade, o referido julgado tratou de pleito que foi deferido pela Administração, em que pese a demora para a sua análise e ciência do contribuinte, de forma que a oposição estatal a ser aqui considerada é a própria mora do Fisco na análise do pleito de ressarcimento. 2. REsp 993.164/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) Trata este processo judicial de pleito de ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, sob o fundamento de que o direito ao ressarcimento não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97.2 2 RECURSOESPECIAL Nº 993.164 - MG (2007/0231187-3) RELATÓRIO Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000814/2010-18 No que concerne à atualização monetária, por aplicação analógica do REsp 1035847/RS, decidiu-se no sentido de que a oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade descaracterizaria o crédito como escritural, exsurgindo legítima a incidência da correção monetária, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator):Trata-se de recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro naalínea "a", do permissivo constitucional, e por EXPORTADORA PRINCESADO SUL LTDA., com espeque nas alíneas "a" e "c", no intuitode verem reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ªRegião, cuja ementa restou assim vazada:"CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. PRESCRIÇÃO.CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/97. DIREITO DECREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.I. APrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nasações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritural de IPI,o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da propositura da ação.II. Nãosubsiste qualquer condicionamento para fazer jus ao benefício fiscal do créditopresumido de IPI a não ser a comprovação de ser a empresa produtora eexportadora de mercadorias nacionais, pois sendo um benefício que visa oincentivo à exportação, basta seja comprovada tal atividade pela empresapostulante.III. Oreconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI depende da subsunção dosfatos trazidos pela empresa requerente ao disposto no art. 1º, da Lei 9.363/96.A apuração dos valores, especialmente da base de cálculo, será definida noâmbito administrativo pelas autoridades competentes (SRF).IV. Nãopoderia instrução normativa ir além das previsões contidas na Lei 9.363/96,extrapolando os limites estabelecidos por esta lei, sob pena de ferir oprincípio da hierarquia de normas jurídicas. V. A IN23/97, restringindo a dedução do crédito presumido do IPI somente às pessoasjurídicas contribuintes efetivas do PIS/PASEP e COFINS, fere o princípio dalegalidade estrita, ao ultrapassar os limites impostos pela Lei 9.363/96.VI. Não cabe correção monetária na operação de simples escrituração.VII. Apelação da União improvida. VIII. Remessa oficial parcialmente provida, para excluir a aplicação da taxa SELIC." Noticiam os autos que EXPORTADORA PRINCESA DO SULLTDA. , pessoa jurídica destinada ao comércio, produção e exportação de café emgrão, ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional,em desfavor da FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração incidenter tantum dainconstitucionalidade da Instrução Normativa 23/97 e o reconhecimento de seudireito de usufruir do benefício fiscal advindo do crédito presumido de IPI,previsto na Medida Provisória 948/95 (convertida na Lei 9.363/96), "pararessarcimento de 5,37% sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS incidentessobre os insumos destinados à produção do café cru adquirido de produtoresrurais e suas cooperativas, e utilizado no processo de industrialização de queresultam os diversos tipos de cafés para exportação, podendo incluir na base decálculo do incentivo fiscal a energia elétrica consumida pelas máquinas eequipamentos utilizados no processo produtivo, bem como o material de embalagemutilizado no acondicionamento do produto final exportado, em conformidade com aIN 21/97, na redação dada pela IN 73/97"(...) Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000814/2010-18 contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) Neste Acórdão a tese jurídica firmada em recurso repetitivo foi a seguinte: "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP". Em resumo, no REsp 1035847/RS, a controvérsia sobre a atualização monetária cingia-se à questão da mora da Administração Pública para analisar o pleito da interessada de ressarcimento de créditos de IPI com base na Lei nº 9.779/99, enquanto que no REsp 993.164/MG, que tratou de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96, havia um ato administrativo/normativo in concreto de oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade (Instrução Normativa SRF 23/97). De outra parte, este CARF aprovou recentemente enunciado de Súmula sobre a matéria nos seguintes termos: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303- 007.011 e 3401-005.709 Alguns dos acórdãos do CARF que serviram de precedentes para a referida Súmula CARF foram assim ementados: Acórdão nº 9303-006.389– 3ª Turma Sessão de 22 de fevereiro de 2018 Matéria IPI. CRÉDITO PRESUMIDO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000814/2010-18 o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. Acórdão nº 3201-001.765– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de outubro de 2014 Matéria RESSARCIMENTO IPI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI e decorrente do principio constitucional da não cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. DEMORA NA APRECIAÇÃO. OBSTÁCULO DO FISCO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 411/STJ. ART. 62-A DO RICARF. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e a Súmula 411/STJ, pacificaram entendimento quanto a incidir correção monetária sobre créditos de IPI. Havendo obstáculo ao aproveitamento de créditos escriturais por ato estatal, administrativo ou normativo, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Seguindo tais orientações, a jurisprudência do STJ tem entendido que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic (AgRg no AREsp 335.762/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/10/2013, Dje 07/10/2013; e REsp 1240714/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013). Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos do art 62-A do RICARF, autorizando-se a incidência da Taxa SELIC. [grifos não são do original] Conforme entendimento veiculado no voto condutor do então Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto no referido Acórdão nº 3201-001.765, também a mera demora na apreciação do pedido administrativo de ressarcimento caracteriza resistência ilegítima do Fisco ao pleito contribuinte a justificar a aplicação da Taxa Selic, nestes termos: Verifica-se ainda que a jurisprudência do STJ tem caminhado no sentido de entender que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que resultaria na necessidade de correção monetária do crédito. Neste sentido, reproduz-se as ementas baixo, referentes aos julgados AgRg no AREsp 335.762/SP e REsp 1.240.714/PR: PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 49 E 111 DO Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000814/2010-18 CTN E AO ART. 20, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou a incidência de correção monetária no montante indevidamente recolhido e restituído administrativamente, uma vez que transcorreu um grande lapso temporal, em que os valores foram corroídos pela inflação. Incidência da Taxa Selic. [...] 4. Ademais, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento quanto a incidir correção monetária sobre créditos de IPI decorrentes do princípio da não-cumulatividade. Havendo obstáculo ao aproveitamento de créditos escriturais por ato estatal, administrativo ou normativo, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Diante disso, é unânime a orientação da Segunda Turma de que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic. Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 335.762/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, Dje 07/10/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. PRODUTOR RURAL. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E DA IN SRF 660/06. PRECEDENTES DO STJ. MORA DO FISCO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser legítima a atualização monetária de crédito escritural quando há demora no exame dos pedidos pela autoridade administrativa ou oposição decorrente de ato estatal, administrativo ou normativo, postergando o seu aproveitamento, o que não ocorre na hipótese, em que os atos normativos são legais. 3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13). (REsp 1240714/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos do art 62- A do RICARF, segundo o qual a demora na apreciação do pedido de ressarcimento caracteriza resistência ilegítima do Fisco ao pleito contribuinte, a justificar a aplicação da Taxa SELIC. No que diz respeito ao termo inicial da aplicação da SELIC, adota-se o entendimento sedimentado no âmbito da Primeira Turma do STJ, de forma que o Fisco se considera em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolado o pedido. O direito creditório deve ser atualizado até o momento de sua efetiva concretização, seja na data do recebimento em pecúnia, seja na data da apresentação de Declaração de Compensação. Com efeito, por aplicação tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000814/2010-18 regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco", é cabível a incidência da atualização pela Selic no pedido de ressarcimento da recorrente. Por outro caminho a conclusão seria a mesma considerando o entendimento constante no REsp 993.164/MG 3 , também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como a orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic”, conforme decidido no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 335.762 - SP (2013/0130366-1). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS 4 , submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Dessa forma, a mora equiparável a resistência ilegítima do Fisco para fins de aplicação do entendimento do REsp 993.164/MG é aquela posterior ao prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte. De outra parte, considerando a tese deduzida no REsp 1035847/RS ("É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco"), há de ser considerada a extemporaneidade do Fisco na análise do pleito do interessado somente quando seja ultrapassado esse prazo de 360 dias. Este Colegiado decidiu no mesmo sentido nos Acórdãos nºs 3402-007.043 e 3402-007.294. No presente caso, a recorrente requereu a atualização monetária desde “o último dia do mês correspondente ao fato gerador do crédito”, de forma que o provimento do recurso há de ser parcial, a partir do prazo de 360 dias da apresentação do pedido de ressarcimento. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para incidência da atualização monetária pela Selic nos créditos deferidos relativamente ao PER nº 22870.62712.290107.1.1.01-6629 a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data da sua transmissão, aplicando-se o disposto no art. 24 3 (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (...). 4 TRIBUTÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. 1. O presente recurso discute a aplicabilidade subsidiária da Lei n. 9.784/99 no processo administrativo tributário no que se refere ao prazo para a Administração apreciar a controvérsia. 2. A questão foi pacificada pela Primeira Seção desta Corte na assentada de 1°/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC, ao julgar o REsp 1.138.206-RS, de relatoria do Min. Luiz Fux. 3. A Primeira Seção esclareceu que "o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte". Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1239069/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012) Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000814/2010-18 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13607.000134/2009-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO TERMO DE EXCLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. O contribuinte dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do termo de exclusão, in casu, o Ato Declaratório Executivo (“ADE”), para apresentação de contestação.
Numero da decisão: 1002-001.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO TERMO DE EXCLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. O contribuinte dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do termo de exclusão, in casu, o Ato Declaratório Executivo (“ADE”), para apresentação de contestação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE"), o qual será complementado ao final: Optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-Simples Nacional, a interessada foi excluída mediante Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/STL n° 054999, de 22 de agosto de 2008 (fl. 07), "em virtude de possuir débitos com a Fazenda AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 00 01 34 /2 00 9- 90 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.482 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.000134/2009-90 Pública Federal, com exigibilidade não suspensa", com efeitos a partir de Io de janeiro de 2009. Cientificada do ADE em 04/09/2008 (fls. 49/50), a interessada apresentou, em 29/01/2009 (fl. 01), contestação em que afirma: "Os Darf comprovando que houve pagamento dos débitos apurados foram apresentados na Agencia da RFB em Pedro Leopoldo-MG, conforme comprovantes anexados. O servidor informou que os débitos seriam baixados automaticamente pelo sistema e o Ato Declaratório Executivo também seria anulado automaticamente. Ocorre que o Ato Declaratório não foi cancelado e a exclusão foi mantida. Houve incidência de juros sobre o valor da multa que foram detectadas posteriormente ao ato declaratório e pagos corretamente, (comprovante anexado)" Em 26/05/2010, a unidade de origem exarou o Despacho Decisório ARF/PLO n° 58/2010, a fls. 23/24, ratificando o ato declaratório de exclusão, nos seguintes termos: "Através dos autos, em especial, dos documentos de fls. 13 a 22, verifica-se que a exclusão do Simples Nacional foi mantida em função da existência de débito em aberto. O contribuinte somente pagou em 19/08/2008, os valores originais da multa por atraso na entrega da DCTF, objeto da exclusão. O Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/STL n" 054999, de 22/08/2008, prevê em seu artigo 2o que os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 01/01/2009 e em seu artigo 3o que a exclusão tornar-se-á sem efeito, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica sejam pagos ou parcelados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do ADE. Conforme se verifica do documento de fl. 22, apenas em 29/01/2009, quando todos os efeitos da exclusão já haviam se dado, tornando-a juridicamente perfeita, é que foi efetuado o pagamento dos acréscimos legais do débito que motivou a exclusão. O contribuinte apresenta a presente contestação em 29/01/2009, quando a exclusão já havia produzido todos os seus efeitos. Neste sentido, proponho o indeferimento do pleito do contribuinte em epígrafe mantendo a exclusão da sistemática do Simples Nacional, a partir de 01/01/2009, tendo como fundamento o Ato Declaratório Executivo DRF/STL n" 054999, de 22/08/2008, já que a empresa não regularizou dentro do prazo a totalidade dos débitos que ensejaram a expedição do mencionado ADE. ". Cientificada do despacho decisório em 28/05/2010 (fl. 25), a interessada apresentou, em 07/06/2010 (fl. 26), petição, em que requer, ao final, "seja aceita a solicitação de opção pelo Simples Nacional - Lei Complementar 123 de 14/12/2.006, com efeitos retroativos a 01/01/2009 e valendo também para o ano de 2010", após apresentar as seguintes alegações: . protocolizou, em 02/01/2009, o processo n° 13607.000121/2009-11 e, em 02/02/2009, o presente processo, ambos referentes a contestação a exclusão do Simples Nacional; Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.482 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.000134/2009-90 . enquanto aguardava resposta da contestação, cumpriu todas as obrigações e recolheu mensalmente os valores devidos e declarados na condição de optante do Simples Nacional, conforme pode ser verificado pelo pagamento dos DAS anexados, bem como cópia da DASN dos anos 2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010; . a demora na análise da impugnação do Termo de Indeferimento, além de impedir a formalização da opção pelo Simples Nacional, impede o acesso aos benefícios previstos na referida lei; . está sendo intimado pela administração fazendária estadual a cumprir diversas obrigações relativas ao ano de 2009, sob pena de ser autuado e ainda não ser autorizado a confeccionar talões de notas fiscais e utilizar ECF's para acobertar as sua operações; . não pôde formalizar o pedido de opção pelo Simples Nacional para o ano de 2010, tendo em vista que o seu pedido referente aos processos de contestação à exclusão do Simples Nacional ainda não haviam sido analisados pela RFB, com consequências inimagináveis; . de acordo com o artigo 17-A da Resolução CGSN n° 4, de 2007, excepcionalmente para o ano-calendário de 2009 poderia realizar a opção pelo Simples Nacional até 20 de fevereiro de 2009, com efeitos a partir de Io de janeiro de 2009; . exerce única e exclusivamente a atividade descrita no CNAE, Instruem o processo cópias dos seguintes documentos: a fls. 08/10, Darfs e respectivos comprovantes de pagamento; a fl. 13, consulta ao sistema Sincor/Tratapagto/Conspagto; a fls. 14/15, consultas ao Sivex; a fls. 16/17, consulta ao sistema SinalOó; a fls. 19/20, consulta ao sistema "Informações de Apoio para Emissão de Certidão"; a fl. 22, consulta ao sistema Sincor/Contacorpj/Apoioatend. A fls. 48, informa a unidade de origem que: "O contribuinte apresentou tempestivamente em 07/06/2010 impugnação ao indeferimento da Contestação à Exclusão do Simples Nacional. Diante do exposto, proponho o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, para providências de sua alçada. " Em sessão de 10/02/2011, a DRJ/BHE não conheceu da impugnação do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: Expirado o prazo de trinta dias para contestar a exclusão do Simples Nacional, eventual petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, nem comporta julgamento de primeira instância. Nos fundamentos do voto relator (fls. 56 do e-processo): [...] compete a esta DRJ a apreciação da contestação de fl. 01 e da petição de fts. 26/29, que têm claramente a natureza de impugnação ao Ato Declaratório de Exclusão de fl. 07. Preliminarmente, deve ser verificado se os recursos apresentados observaram os prazos processuais estabelecidos na legislação tributária. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.482 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.000134/2009-90 [...] No caso vertente, a interessada teve ciência do ADE em 04/09/2008 (fls. 49/50). Deste modo, o prazo para impugnação expirou em 06/10/2008, enquanto as contestações só foram apresentadas em 29/01/2009 e 07/06/2010, extemporaneamente portanto O julgamento aconteceu por maioria de votos, tendo o Julgador vencido apresentado declaração de voto para sustentar que a intempestividade no caso implicaria o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Nos termos da própria declaração (fls. 57/58 do e-processo): Pelo relatório apresentado, constatam-se dois momentos distintos. O primeiro, quando a impugnante apresenta contestação ao Ato " Declaratório Executivo (ADE) DRF/STL n° 054999, de 22/08/2008, do qual foi cientificada em 04/09/2008. Ao apresentar sua impugnação em 29/01/2009, encontra-se visivelmente caracterizada a intempestividade. No entanto, a autoridade administrativa, examina os argumentos e, em 26/05/2010, exarou o Despacho Decisório ARF/PLO, n° 58/2010, a fls. 23/24, ratificando o ato declaratório de exclusão, concluindo pelo indeferimento "do pleito do contribuinte em epígrafe, mantendo a exclusão da sistemática do Simples Nacional, a partir de 01/01/2009, tendo como fundamento o Ato Declaratório Executivo DRF/STL n" 054999, de 22/08/2008." Pelas razões expostas na impugnação de fls. 01, pode-se até mesmo concluir que a impugnante não está contestando o ato de exclusão, mas sim o fato de não se ter cancelado o ato declaratório em virtude de, segundo ela, ter apresentado os darf na unidade fazendária. Mas este registro pode ser considerada simples retórica. Ainda que a impugnante tivesse contestado explicitamente o ato de exclusão, a autoridade administrativa analisou sua petição e exarou nova decisão. E este é o segundo momento. Ao exarar nova decisão, o contribuinte tem todo o direito de apresentar suas razões contra esta decisão. Não cabe a este julgador indagar dos motivos que teriam levado a autoridade administrativa a expedir nova decisão e, desta forma, conceder nova oportunidade ao impugnante. Da mesma forma, o fato de a autoridade administrativa comportar-se de maneira inadequada não pode servir de argumento para cercear o direito de defesa. Sob o meu entendimento, o procedimento correto seria examinar se haveria algum erro passível de revisão por parte da autoridade administrativa. Em caso positivo, adotaria as providências legais. Não o havendo, consignaria a intempestividade. No entanto, repito, a partir do momento que a autoridade administrativa analisa os argumentos e emite decisão, o interessado tem todo o direito de se contrapor. É certo que tal procedimento pode ocasionar conseqüências perigosas, pois pode, em determinado momento beneficiar determinado contribuinte, ainda que agindo de boa-fé, o que não vem ao caso ser indagado por este julgador, e em outro momento, fazer cumprir a lei ao não exarar nova decisão. Entretanto, entendo que não cabe ao julgador emitir juízo sobre condutas individuais ou prevenir/remediar procedimentos inadequados. O contribuinte apresentou recurso voluntário no qual sustenta – lastreado na declaração de voto constante do acórdão recorrido – que a sua impugnação se deu em face do Despacho Decisório ARF/PLO nº 58/2010, o que sustentaria a sua plena tempestividade. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.482 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.000134/2009-90 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 31/05/2012 (fls. 60 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 02/07/2012 (fls. 61 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O cerne da presente discussão encontra-se voltada à análise da tempestividade ainda da primeira defesa do contribuinte. Isso porque a DRJ/BHE deixou de analisar o mérito da exclusão do Simples Nacional sob o argumento de que ela teria sido intempestiva. O contribuinte, a seu turno, pleiteia pelo reconhecimento da sua tempestividade, o que acabaria gerando a nulidade do acórdão recorrido e a consequente devolução dos autos para análise do mérito. Por esse aspecto, convém reiterar que não se discute no momento do mérito da exclusão do contribuinte ao regime do Simples Nacional. Firmada tal premissa, é importante demonstrar por meio de uma linha do tempo os acontecimentos fáticos relacionados ao presente caso, veja-se abaixo:  Em 22/08/2008 foi editado o ADE nº 54.999/2008 o qual excluiu o contribuinte do Simples Nacional (fls. 08 do e-processo);  Em 04/09/2008 o contribuinte foi intimado do ADE nº 54.999/2008 (fls. 50/51 do e-processo); Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.482 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.000134/2009-90  Em 29/01/2009 o contribuinte apresentou contestação contra o ADE nº ADE nº 54.999/2008 (fls. 02 do e-processo);  Em 26/05/2010 foi emitido o Despacho Decisório ARF/PLO nº 58/2010, que após analisar a contestação do ADE, manteve a exclusão ao regime (fls. 24/25 do e-processo);  Em 28/05/2010 o contribuinte foi intimado do Despacho Decisório ARF/PLO nº 58/2010 (fls. 26 do e-processo);  Em 07/06/2010 o contribuinte apresentou recurso contra o Despacho Decisório ARF/PLO nº 58/2010 (fls. 27/30 do e-processo); Perceba-se, portanto, que o contribuinte apresentou duas defesas antes de o processo ser analisado pela DRJ/BHE. A primeira em 26/01/2009 contra o ADE nº 54.999/2008 e a segunda em 07/06/2010 contra o Despacho Decisório ARF/PLO nº 58/2010. Para a DRJ/BHE, o contribuinte dispunha de um prazo para insurgir-se contra o ADE nº 54.999/2008 ,o qual não teria sido observado. Já o contribuinte defende que a observância do referido prazo somente seria exigida após proferido o Despacho Decisório ARF/PLO nº 58/2010. Vejamos então o que estabelece a legislação de regência do Simples Nacional. Segundo o artigo 28 da Lei Complementar nº 123/2006, a exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. O artigo 39 da mesma norma, por sua vez, dispõe que o contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. Também sobre a exclusão de ofício, foi editada a Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (“CGSN”) nº 15/2007, vigente à época dos fatos, para dispor o seguinte: Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.482 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.000134/2009-90 Art. 4º A competência para excluir de ofício ME ou EPP do Simples Nacional é da RFB e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. § 1º Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo ente federativo que promover a exclusão de ofício. § 2º O ente federativo registrará no Portal do Simples Nacional na internet, a expedição do termo de exclusão de que trata o § 1º. § 3º Será dado ciência do termo a que se refere o § 1º à ME ou à EPP pelo ente federativo que promover a exclusão, segundo a sua respectiva legislação. [...] § 5º O contencioso administrativo relativo à exclusão de ofício será de competência do ente federativo que efetuar a exclusão, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. Como se sabe, o processo administrativo fiscal federal é regulamentado por meio do Decreto nº 70.235/1972, o qual estabelece em seu artigo 15 o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da impugnação contados da data em que for feita a intimação da exigência. Tendo em vista se tratar de procedimento para exclusão do Simples Nacional, não há que se falar em exigência de crédito tributário, mas tão somente da própria exclusão, a qual é formalizada por meio do ADE. Face ao exposto, a partir de uma interpretação sistemática da Lei Complementar nº 123/2006, da Resolução CGSN nº 15/2007 e do Decreto nº 70.235/2972, tem-se que o prazo para impugnação deve ser contado a partir da intimação do contribuinte ao termo de exclusão, in casu, o ADE nº 54.999/2008. Logo, embora a agência da Receita Federal em Pedro Leopoldo, por meio do Setor de Arrecadação e Cobrança (“SEORT”), não tenha declarada a intempestividade da defesa do contribuinte face ao ADE de exclusão, a Delegacia de Julgamento, a qual possui competência legal para julgamento do recurso, identificou tal fato. É importante destacar que a tempestividade se trata de matéria de ordem pública, não suscetível a preclusão. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário nº 168977-7, as normas processuais são de ordem pública exatamente para a garantia das partes e a segurança de seus direitos, e tanto mais se afirmam quanto mais sejam provenientes de preceitos constitucionais, de ordem imperativa e gênese determinante. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.482 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.000134/2009-90 Ainda sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Primeira Turma, no julgamento dos embargos declaratórios no agravo regimental no Recurso Especial nº 1.138.244/RJ consignou: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. É intempestivo o Agravo regimental interposto fora do prazo previsto no artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A intempestividade é questão de ordem pública e não está submetida à preclusão, uma vez que a extemporaneidade do recurso faz ocorrer o trânsito em julgado e torna imutável o comando judicial. (AgRg na RCDESP no Ag 1.294.866/SC, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 06/03/2013)." Percebe-se, portanto, os pressupostos processuais, dentre os quais o exame da tempestividade, devem, necessária e obrigatoriamente, ser objeto de exame ex officio em qualquer grau de jurisdição. Embora o contribuinte pretenda fazer crer – com base inclusive em argumentos levantados em declaração de voto no acórdão recorrido – que existem dois momentos processuais e que a tempestividade deveria ser analisada em face do Despacho Decisório ARF/PLO nº 58/2010, tal alegação cai por terra ao ser confrontada com a legislação de regência do Simples Nacional. Como se viu, a impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias contados da intimação do ato de exclusão. Esse é o momento em que é instaurada a lide administrativa. Se o regimento interno da Receita Federal determinava uma análise prévia ao exame do recurso pelas Delegacias de Julgamento, o que parece ser o caso, já que a defesa foi analisando pela própria Unidade de Origem, mais especificamente pela SORAC, antes de ser examinada pela DRJ, tal fato não dispensa a obrigatoriedade de que seja observado o prazo estipulado em lei. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.482 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.000134/2009-90 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.723376/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. De acordo com a tradicional distribuição do ônus probatório no processo tributário, a prova compete a quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado. Constitui obrigação do declarante comprovar a exatidão das áreas não tributáveis e das áreas efetivamente utilizadas para a atividade rural que reduzem o valor do imposto a pagar para o imóvel rural, observados os requisitos das legislações tributária e fundiária. A discordância sobre a avaliação dos elementos de prova e/ou a divergência na interpretação da legislação não têm o condão de atrair a nulidade do ato administrativo, nem configura o cerceamento do direito de defesa. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). REQUISITO FORMAL. A apresentação do ADA junto ao Ibama, referente ao exercício fiscal, é requisito para excluir da área tributável do imóvel rural as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL DO IMÓVEL RURAL. PARECER PGFN/CRJ nº 1.329/2016. A ausência do ADA, como único fundamento do lançamento fiscal, não deve ser impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). LAUDO DE AVALIAÇÃO. REGRAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se o arbitramento do VTN com base no SIPT, a partir de valores por aptidão agrícola do município de localização do imóvel rural, quando o contribuinte deixa de comprovar através de laudo de avaliação, elaborado de acordo com as normas da ABNT, o valor menor declarado para o preço de mercado das terras. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal. (Súmula CARF nº 108)
Numero da decisão: 2401-007.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente declarada de 234,5 hectares. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto que negavam provimento ao recurso. Vencidos em primeira votação os conselheiros Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto que davam provimento parcial em maior extensão para também reconhecer uma área coberta por florestas nativas de 317,1 ha. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. De acordo com a tradicional distribuição do ônus probatório no processo tributário, a prova compete a quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado. Constitui obrigação do declarante comprovar a exatidão das áreas não tributáveis e das áreas efetivamente utilizadas para a atividade rural que reduzem o valor do imposto a pagar para o imóvel rural, observados os requisitos das legislações tributária e fundiária. A discordância sobre a avaliação dos elementos de prova e/ou a divergência na interpretação da legislação não têm o condão de atrair a nulidade do ato administrativo, nem configura o cerceamento do direito de defesa. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). REQUISITO FORMAL. A apresentação do ADA junto ao Ibama, referente ao exercício fiscal, é requisito para excluir da área tributável do imóvel rural as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL DO IMÓVEL RURAL. PARECER PGFN/CRJ nº 1.329/2016. A ausência do ADA, como único fundamento do lançamento fiscal, não deve ser impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 33 76 /2 01 2- 18 Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723376/2012-18 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). LAUDO DE AVALIAÇÃO. REGRAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se o arbitramento do VTN com base no SIPT, a partir de valores por aptidão agrícola do município de localização do imóvel rural, quando o contribuinte deixa de comprovar através de laudo de avaliação, elaborado de acordo com as normas da ABNT, o valor menor declarado para o preço de mercado das terras. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal. (Súmula CARF nº 108) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente declarada de 234,5 hectares. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto que negavam provimento ao recurso. Vencidos em primeira votação os conselheiros Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto que davam provimento parcial em maior extensão para também reconhecer uma área coberta por florestas nativas de 317,1 ha. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por meio do Acórdão nº 03-061.058, de 14/05/2014, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário lançado (fls. 422/445): Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723376/2012-18 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 DA DECADÊNCIA. ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de contagem do prazo decadencial. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA PROVA PERICIAL E DA DILIGÊNCIA. A perícia técnica e a diligência destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas de preservação permanente e cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA). DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Improcedente Para o exercício de 2007, foi emitida a Notificação de Lançamento nº 06106/00002/2012, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de juros e multa de ofício, decorrente do procedimento de revisão da declaração do imóvel “Fazenda São Francisco dos Campos do Jordão – TERTUR”, localizado no município de Delfim Moreira (MG), cadastro fiscal sob o nº 0.355.952-1 e área total de 568,70 ha (fls. 03/08). Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723376/2012-18 A fiscalização tributária assinalou as seguintes irregularidades na declaração do exercício (fls. 03/08): (i) Área de Preservação Permanente (APP): o contribuinte deixou de apresentar o respectivo Ato Declaratório Ambiental (ADA) do ano de 2007, protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Área glosada: 234,5 ha; (ii) Áreas de Interesse Ecológico (AIE): além da falta de apresentação do protocolo do ADA, o sujeito passivo também não comprovou o ato específico do órgão do poder público, que atesta o interesse ecológico. Área glosada: 317,1 ha; e (iii) Valor da Terra Nua (VTN): o contribuinte não comprovou através de laudo de avaliação do imóvel, segundo as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o valor atribuído para o VTN no dia 01/01/2007 (R$ 192,44/ha). Para fins de avaliação do preço das terras, o agente lançador considerou o menor valor comercial por aptidão agrícola, equivalente a R$ 1.500,00/ha, extraído do Sistema de Preços de Terras (SIPT). Cientificado da autuação em 26/11/2012, o contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 193/245 e 415/416). Intimada por via postal em 26/05/2014 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 25/06/2014, conforme carimbo de protocolo, no qual invoca, em síntese, os seguintes fundamentos de fato e de direito para a reforma do acórdão de primeira instância (fls. 446/449 e 451/499): (i) o lançamento é nulo desde o início, haja vista a inversão indevida do ônus da prova; (ii) as provas carreadas ao processo administrativo são hábeis e suficientes para demonstrar a existência de áreas de preservação permanente e cobertas por florestas nativas primárias e secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, estas últimas um tipo de área de interesse ecológico destacada na lei; (iii) para fins de isenção, a exclusão das áreas independente da apresentação do ADA; (iv) o estudo ambiental efetuado no ano de 2005, anexado aos autos, comprova que o imóvel rural possui uma área de preservação permanente de 234,5 ha, assim como uma área coberta por florestas em estágio avançado de regeneração de 317,1 ha; Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723376/2012-18 (v) o VTN declarado para o ano de 2007 deve ser restabelecido, desprezando-se o valor arbitrado pela autoridade fiscal; e (vi) é indevida a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Julgamento em Conjunto Estão sendo julgados em conjunto nesta mesma sessão do colegiado os Processos nº 10660.723376/2012-18, 10660.721779/2013-11, 10660.721780/2013-38 e 10660.721781/2013-82, relativos aos exercícios de 2007 a 2010, decorrentes do procedimento de revisão das declarações de ITR do imóvel Fazenda São Francisco dos Campos do Jordão – TERTUR. Preliminar Inicialmente, alega a recorrente que o lançamento é nulo desde o seu nascimento, em razão da indevida inversão do ônus da prova. Pois bem. Segundo a tradicional distribuição do ônus probatório, a prova compete a quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado. 1 Estão sujeitas à comprovação, mediante documentação hábil e idônea, todas as informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do imposto. É ônus de qualquer declarante comprovar a exatidão das áreas não tributáveis, assim como das áreas efetivamente utilizadas para a atividade rural, que exercem influência no cálculo do grau de utilização do imóvel rural, observados os requisitos da legislação tributária e fundiária. 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário. 3 ed. São Paulo : Editora Noeses, 2011, p. 261/265. Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723376/2012-18 De modo transparente expôs a autoridade tributária os motivos para a revisão da declaração apresentada pelo contribuinte, por meio da descrição dos fatos e enquadramento legal, parte integrante da Notificação de Lançamento, cujo texto é capaz de justificar racionalmente o lançamento de ofício do imposto (fls. 03/08). Segundo a autoridade responsável pelo procedimento fiscal, após regularmente intimado, o contribuinte deixou de comprovar o protocolo do ADA junto ao Ibama e não demonstrou a emissão de ato específico pelo poder público que tenha reconhecido o interesse ecológico de porção da área do imóvel. Além disso, deixou de fundamentar o VTN declarado, com base em laudo de avaliação do imóvel rural, tendo em conta a provável subavaliação do valor das terras. Ao contrário do que induz o recurso voluntário, o agente tributário não utilizou de presunção simples para o lançamento do crédito tributário, tampouco afirmou que a área total do imóvel era aproveitável para a atividade rural. Com efeito, a fiscalização rejeitou as áreas ambientais declaradas como áreas não tributáveis do imóvel rural por entender que não houve demonstração do cumprimento dos requisitos exigidos na legislação para a exclusão, e não porque considerou economicamente aproveitáveis para a atividade rural. Pela ausência de laudo de avaliação para suportar o valor da terra nua declarado, quando comparado com os preços de terras apurados no município, arbitrou o VTN tomando como parâmetro os dados do SIPT. Em um e outro caso, o ato administrativo restou plenamente motivado pela autoridade fiscal e o encargo de provar continuou como obrigação tributária da pessoa responsável pela declaração dos fatos. Logo, não há que se falar em inversão indevida do ônus probatório em desfavor do recorrente. Aliás, a pessoa jurídica não discorda que possui o ônus de provar os fatos e/ou o direito que invoca como fundamento à sua pretensão. A sua irresignação dirige-se à conduta da autoridade fiscal, que não teria justificado as razões para deixar de acolher a extensa documentação ofertada, em resposta à intimação fiscal, para fins de prova da veracidade da declaração de ITR. Porém, não é verdade que a autoridade lançadora simplesmente ignorou a resposta da empresa e procedeu à revisão da declaração. A partir da descrição dos fatos do lançamento, percebe-se que na ótica da fiscalização as justificativas e a documentação apresentadas pelo contribuinte não foram suficientes para respaldar os dados declarados no exercício. A discordância sobre a avaliação dos elementos de prova e/ou a divergência na interpretação da legislação não têm o condão de atrair a nulidade do ato administrativo, nem configura o cerceamento do direito de defesa. O direito de contestar o lançamento é exercido por intermédio do contencioso administrativo fiscal, pelo qual é garantido ao autuado apresentar os elementos de fato e de direito para tornar insubsistente a revisão da declaração de ITR. As alegações do apelo recursal Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723376/2012-18 confundem-se com o próprio mérito do lançamento fiscal, de sorte que o exame será feito na sequência deste voto. Em suma, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito (i) Áreas ambientais não tributáveis No longo arrazoado, a recorrente procura demonstrar que o acervo documental carreado ao processo administrativo, constituído de mapas, fotografias, laudos técnicos e estudos ambientais, é mais que suficiente para comprovar que a maior parte da área da Fazenda São Francisco dos Campos do Jordão - TERTUR é coberta por florestas nativas de relevante interessante ecológico, formada de vegetação original da Mata Atlântica e de florestas nativas secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, no total de 551,60 ha (fls. 30/80 297/338, 339/365 e 366/412). Em consequência, explica que a única área aproveitável do imóvel rural diz respeito à porção de 17,1 ha, ocupada pelas benfeitorias relativas à sede da fazenda e respectiva área de manejo e segurança. Reconhece equívoco no preenchimento da declaração de ITR, relativo às áreas de interesse ecológico de 317,1 ha, porquanto se referem, na verdade, a áreas cobertas por florestas nativas. Para efeito de exclusão como área tributável, as áreas cobertas por florestas nativas independem da expedição de ato pelo órgão estadual e federal competente, eis que a isenção retira seu fundamento diretamente da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Em qualquer caso, defende o recorrente que a apresentação do ADA não é condição necessária e obrigatória para a fruição da redução do valor a pagar do imposto para as áreas de preservação permanente, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas e cobertas por florestas nativas, em respeito ao princípio da verdade material. Com base nessa linha argumentativa, a pessoa jurídica faz uma síntese da situação do imóvel rural (fls. 469): (...) (i) 100% da área declarada como APP (234,5 ha) e área declarada como de Relevante Interesse Ecológico (317,1 ha) da Fazenda São Francisco dos Campos do Jordão - TERTUR está coberta por florestas nativas e em estágio secundário avançado de regeneração e (ii) tal área é de relevante interesse público nos termos da Lei e isenta de ITR, independendo de qualquer outro tipo de declaração ou Ato de qualquer tipo de órgão público, por se tratar de área coberta por florestas. (...) Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723376/2012-18 Pois bem. O laudo técnico ambiental, de 02/06/2005, assinado pelo engenheiro florestal Jorge Oneto, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), descreve que todo o imóvel rural está inserido dentro de uma área de proteção ambiental, vedada a sua utilização ou exploração econômica. Segundo o levantamento, as áreas de preservação permanente do imóvel somam 234,50 ha, ao passo que as áreas de interesse ecológico correspondem a 317,10 ha (fls. 30/45 e 49/51). Em novo laudo técnico ambiental, datado de 17/12/2012, também acompanhado de ART, o mesmo engenheiro florestal, Jorge Oneto, atesta a existência de áreas de preservação permanente igual a 474,22 ha e de áreas cobertas por florestas nativas de 77,38 ha, com vegetação em estágio secundário de recomposição, e que ambas retratam a diversidade do Bioma Mata Atlântica onde se localiza o imóvel rural (fls. 366/392 e 399/402). Realmente, o conjunto de mapas, fotografias, laudos técnicos e estudos ambientais gera a convicção da existência de áreas cobertas por vegetação nativa, primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, pertencentes à Fazenda São Francisco dos Campos do Jordão – TERTUR, no total de 551,60 ha, uma parte delas caracterizada como áreas de preservação permanente, na definição da lei. Contudo, bem explicou a decisão de primeira instância, a motivação do lançamento fiscal não está vinculada diretamente à comprovação da existência material das áreas ambientais para fins de exclusão da área tributável. O que está em discussão é a necessidade do ADA para fruição do benefício tributário no exercício de 2007. Por sinal, essa matéria sempre foi controvertida no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Particularmente, penso que a apresentação do ADA para efeito de redução da área tributável, antes opcional, passou a ser obrigatória com o advento da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (destaquei) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723376/2012-18 Tal interpretação está alinhada com o entendimento dado pelo Poder Executivo por ocasião da edição do regulamento do ITR, sobretudo nos requisitos estabelecidos para a exclusão da área tributável do imóvel rural com relação às áreas de proteção ambiental delimitadas pelo legislador ordinário, consoante o art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e (destaquei) II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000). Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723376/2012-18 Quanto à exigência do ADA, é aplicável a qualquer área ambiental, inclusive áreas cobertas por florestas nativas, como condição para fruição da exclusão de tais áreas da tributação do imposto, permitindo o controle e a verificação delas pelo órgão nacional responsável pela proteção do meio ambiente. É verdade que o art. 10 do Decreto nº 4.382, de 2002, não faz alusão às áreas de áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. Nem poderia, levando-se em consideração que a exclusão explícita dessas áreas somente sobreveio com a vigência da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a qual incluiu a alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Porém, não é porque o texto infralegal não foi contemplado com atualização em decorrência da lei superveniente que se deve interpretar que as áreas cobertas por florestas nativas escapam à obrigatoriedade do ADA. De fato, o art. 10 do Decreto nº 4.382, de 2002, foi redigido para alcançar todas as áreas do imóvel rural especificadas no inciso II do § 1º da Lei nº 9.393, de 1996, consideradas terras não aproveitáveis para a atividade rural e, portanto, excluídas da incidência do ITR. O inciso I do § 3º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 2002, não tem aptidão para inovar o ordenamento jurídico, uma vez que tão somente opera a interpretação e o detalhamento do conteúdo do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, na redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000. Pela própria natureza e destinatário do documento, não se trata de criação de obrigação tributária acessória. Longe disso, não há motivo plausível para se validar a distinção entre áreas de utilização limitada, com dispensa da obrigatoriedade do ADA prevista em lei para efeito de redução do valor a pagar do imposto na hipótese específica de áreas cobertas por florestas nativas. Em adição, cabe dizer que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, revogado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que aprovou o novo Código Florestal, não pretendeu tornar inexigível a apresentação do ADA para o reconhecimento das áreas não tributáveis, em detrimento ao conteúdo do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723376/2012-18 Com efeito, o texto do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, cuidou de explicitar apenas que o ITR é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo fica dispensado, no momento da apresentação da declaração, de comprovar a existência das áreas não tributáveis. Portanto, a lei pode exigir requisito formal como condicionante para a exclusão das áreas de proteção ambiental, além da prova da materialidade dessas próprias áreas do imóvel rural. Com a finalidade de contrapor-se a tal interpretação, o apelo recursal afirma que não deve prevalecer um lançamento fiscal que retire seu fundamento a partir de um enfoque meramente formal. O ADA não constitui um meio de prova indispensável para as áreas de interesse ambiental, haja vista o princípio da verdade material. Assinala a recorrente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem admitido outros meios válidos de comprovação das glebas de terras destinadas à preservação ambiental, para fins de redução do imposto a pagar, a exemplo de laudo técnico subscrito por profissional habilitado, acompanhado de ART, com especificação e discriminação das áreas ambientais não tributáveis do imóvel rural. Pois bem. Nos últimos anos, a jurisprudência deste Tribunal Administrativo, liderada pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inclina-se contrária à flexibilização da obrigatoriedade do ADA, salvo hipóteses específicas de averbação da área na matrícula do imóvel rural e participação prévia do órgão de proteção ambiental. Uma exceção é a área de reserva legal, quando averbada à margem da matrícula do imóvel, nos termos do enunciado nº 122 do CARF: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). A partir do advento do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, é entendimento corrente a obrigatoriedade da apresentação do ADA protocolado junto ao Ibama ou órgão conveniado (Acórdão nº 9202-007.124, de 26/07/2018, Processo nº 11040.720079/2007-13). Prevalece o entendimento que a prova da existência das áreas de preservação permanente, áreas cobertas por floresta nativa ou qualquer outra especificada no inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, não assegura a automática subtração da área tributável do imóvel rural. Há de se cumprir as demais exigências previstas na legislação tributária, sobretudo a obrigação de apresentação do ADA, protocolado no Ibama até o início do procedimento fiscal, para fins de dedução da área tributável (Acórdão nº 9202-008.552, de 30/01/2020, Processo nº 13.161.720041/2007-08). Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723376/2012-18 Com respeito ao laudo técnico do imóvel rural, não tem o condão de substituir o ADA previsto em lei, como necessário e imprescindível à fruição do benefício de exclusão das áreas de proteção ambiental (Acórdão nº 9202-008.622, de 19/02/2020, Processo nº 10680.721047/2007-37). É fora de dúvidas que a comprovação material da área ambiental integrante do imóvel rural, a qual se mantém preservada e não utilizada para a atividade rural, constitui um importante delimitador para a aferição da capacidade contributiva do sujeito passivo. Apesar disso, no âmbito do contencioso administrativo fiscal, principalmente em matéria de redução da tributação, a predominância da substância sobre a forma não tem a força axiológica suficiente para superar os requisitos formais expressamente previstos na legislação para a exclusão de áreas ambientais. Critica a recorrente o tratamento diferenciado para o imóvel rural adotado pela fiscalização, uma vez que a autoridade fiscal aceitou uma área de preservação permanente de 234,5 ha e o acórdão de primeira instância aquiesceu na exclusão de áreas cobertas por florestas nativas de 317,1 ha para o exercício de 2010. Contudo, é inevitável dizer que restou comprovada naqueles autos a protocolização tempestiva do ADA do exercício de 2010 (fls. 508/525). No presente caso, o recorrente não produziu prova da apresentação do ADA para o exercício de 2007. A partir desse ano, o Ibama passou a exigir a apresentação anual do documento, independentemente de alterações nas características do imóvel rural deste o último protocolo do ADA (Instrução Normativa Ibama nº 96, de 30 de março de 2006). Sendo assim, não cumprida a exigência de apresentação do ADA, não caberia reforma da decisão de primeira instância. Acontece que há vários precedentes do Poder Judiciário, aplicáveis a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012, pela desnecessidade da apresentação do ADA para o reconhecimento do direito à isenção das áreas de preservação permanente, a partir de um determinado viés interpretativo para o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Nessa lógica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável pela defesa em juízo do crédito tributário da União, elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, com fundamento no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo qual dispensa a contestação e a interposição de recursos nas demandas judiciais que versem sobre a necessidade de apresentação do ADA para fins do reconhecimento do direito à isenção do ITR em áreas de preservação permanente, relativamente a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012. Tal orientação foi incluída no item 1.25, "a", da Lista de dispensa de contestar e recorrer, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional (art. 2º, incisos V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Não pairam dúvidas sobre inexistir vinculação obrigatória deste colegiado ao Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016. Em contrapartida, não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária com respeito ao tema, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais. Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723376/2012-18 À vista disso, na minha concepção a ausência de apresentação do ADA, como único fundamento do lançamento fiscal, não deve ser impeditiva à exclusão de áreas de preservação permanente. Mantém-se, desta forma, a coerência com a conduta que seria adotada pela Fazenda Pública caso o interessado optasse por levar a questão controvertida à apreciação do Poder Judiciário. O contribuinte declarou uma área de preservação permanente de 234,5 ha para o exercício de 2007, corroborada pelo laudo técnico ambiental de 02/06/2005, revestido das formalidades essenciais (fls. 30/45). Por sinal, é a mesma área de preservação permanente declarada pelo sujeito passivo em outros exercícios (fls. 273/275). Para efeito de restabelecer a área ambiental qualificada como de preservação permanente, cabe respeitar o limite da glosa efetivada pela autoridade fiscal. Logo, incumbe restabelecer, para o exercício de 2007, a área declarada de preservação permanente de 234,5 ha. (ii) Valor da Terra Nua Segundo a decisão de piso, a autoridade fiscal não poderia deixar de arbitrar o VTN, haja vista que o valor declarado, por hectare, em relação ao exercício de 2007, até prova documental em contrário, aparenta estar subavaliado. Por sua vez, afirma o recorrente que as informações prestadas na declaração de ITR têm respaldo na negociação à época para compra de ações da companhia, embora o referido estudo não tenha sido formalizado. Assim, o VTN apresentado pela autoridade fiscal deve ser desprezado, devendo ser mantido o VTN declarado para o exercício de 2007. Não lhe assiste razão. Copio abaixo trechos da decisão de primeira instância que, desde já, adoto seus fundamentos como razões de decidir (fls. 444/445): (...) Portanto, cabe reiterar que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, uma vez que não há dúvidas de que o VTN declarado pelo contribuinte encontra-se, de fato, subavaliado, não podendo passar despercebido que o VTN por hectare declarado para o imóvel de R$ 192,45/ha corresponde a apenas 9,6% do VTN médio por hectare de R$ 2.009,91/ha apurado no universo das declarações do ITR/2007, referente aos imóveis rurais localizados em Delfim Moreira/MG, além, de corresponder a apenas 12,8% do menor valor constante para a aptidão agrícola “matas” do SIPT (R$ 1.500,00/ha), que foi justamente o valor arbitrado pela fiscalização. (...) No caso, a Autoridade Fiscal não acatou, para comprovar o VTN declarado, o Laudo Técnico Ambiental, doc. de fls. 30/45, elaborado pelo Engenheiro Florestal Jorge Orneto, com ART de fls. 49/51, que apresenta um VTN de R$ 300.666,00 (R$ 528,69/ha), às fls. 44, para o ano de 2005, pelo fato de o Laudo referir-se a período diverso do que foi solicitado, como se depreende do teor da “Descrição dos Fatos” de fls. 04/05. Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723376/2012-18 Nessa fase, o impugnante, também, não apresentou Laudo de Avaliação, conforme exigido, apresentando outro Laudo Técnico Ambiental e de Avaliação, às fls. 366/392, elaborado, também, pelo Engenheiro Florestal Jorge Orneto, com ART de fls. 599/402, com um VTN de R$ 2.912.676,70 (R$ 5.121,64/ha), às fls. 389, para o ano de 2012, requerendo, contudo, que esse valor não seja adotado para respaldar o VTN de 2007, pois os dados comparados de mercado foram extraídos no ano de 2012, não refletindo a realidade de 2007. Ressalte-se para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º.01.2007, art. 1º, caput, e art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/96), o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (fls. 09/12). (...) Em síntese, não tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º.01.2007, está compatível com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de (...) (R$ 1.500,00/ha), arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, mantendo a base de cálculo do ITR, que é o valor da terra nua tributável, em face do não-acatamento das áreas ambientais requeridas. (...) Com efeito, é patente que a própria documentação carreada aos autos pelo recorrente é indicativa da subavaliação do VTN para o exercício de 2007. O valor declarado pelo sujeito passivo foi de R$ 192,44/ha (fls. 03/08). A fiscalização arbitrou o VTN de R$ 1.500,00/ha, com base no SIPT, tomando em conta o menor valor da terra nua no município de localização do imóvel, segundo a aptidão agrícola da região (fls. 09/12 e 189). A título de comparação, o VTN médio declarado pelos contribuintes para o mesmo munícipio, a partir dos dados contidos nas declarações de ITR do exercício de 2007, é de R$ 2.009,91/ha. O laudo técnico ambiental de 02/06/2005, a partir de amostras de imóveis coletadas no ano de 2005, chegou ao montante de R$ 528,69/ha (fls. 37/45). Quanto ao laudo técnico datado de 17/12/2012, avaliou o VTN do imóvel a R$ 5.121,64/ha, após a homogeneização dos dados de mercado do ano de 2012 (fls. 379/392). Como bem assinalado pelo acórdão recorrido, o laudo técnico de 02/06/2005 diz respeito à avaliação dos preços de mercado da terra nua para o ano de 2005, período diverso da fiscalização. Logo, na falta de apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), para comprovar o valor fundiário menor do imóvel, a preços de mercado no dia 01/01/2007, data do fato gerador do imposto, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723376/2012-18 (iii) Juros sobre multa de ofício No que se refere à incidência de juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício aplicada, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), é matéria pacificada no âmbito do CARF: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer a área de preservação permanente declarada de 234,5 hectares. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Declaração de Voto Conselheiro Matheus Soares Leite 1. Das Áreas Cobertas por Florestas Nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, na hipótese vertente, no tocante à exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fins de isenção do ITR, em relação às Áreas Cobertas por Florestas Nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. Sobre a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental – ADA, dentro do prazo legal, no tocante às áreas de preservação permanente, reserva legal, e cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, cumpre esclarecer, o que dispõe a Lei nº 9.393/96, a respeito do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, conforme redação vigente à época do fato gerador: Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723376/2012-18 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas naLei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;(Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) (...) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) O Decreto n° 4.382/02, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, tratou da área tributável da seguinte forma: Art.10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas(Lei nº9.393, de 1996, art. 10, §1º, inciso II): I- de preservação permanente(Lei nº4.771, de 15 de setembro de 1965-Código Florestal, arts. 2ºe 3º, com a redação dada pela Lei nº7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II- de reserva legal(Lei nº4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III- de reserva particular do patrimônio natural(Lei nº9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21;Decreto nº1.922, de 5 de junho de 1996); IV- de servidão florestal(Lei nº4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº2.166-67, de 2001); V- de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo(Lei nº9.393, de 1996, art. 10, §1º, inciso II, alínea "b"); VI- comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual(Lei nº9.393, de 1996, art. 10, §1º, inciso II, alínea "c"). Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723376/2012-18 §1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. §2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-DITR. §3ºPara fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I- ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental-ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo(Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, §5º, com a redação dada peloart. 1ºda Lei nº10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II- estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1ºde janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. §4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no §3ºe, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis(Lei nº6.938, de 1981, art. 17-O, §5º, com a redação dada peloart. 1ºda Lei nº10.165, de 2000). Ademais, o artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.165/00, passou a prever: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Apesar da previsão contida no § 1° do art. 17-O, no sentido de que a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é imperativa, entendo que o dispositivo não pode ser analisado isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo do ADA. Pela interpretação sistemática do art. 10, Inc. II, e § 7° da Lei nº 9.393/96 c/c art. 10, Inc. I a VI e §3°, Inc. I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17-O da Lei n° 6.938/81, entendo que a exigência do ADA para fins de isenção do ITR diz respeito apenas às seguintes áreas: (a) de reserva particular do patrimônio natural; (b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do artigo 10 do Decreto n° 4.382/02; (c) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-007.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723376/2012-18 Nas hipóteses acima, sendo o ADA exigido para fins de fruição da isenção, não cabe ao julgador afastar sua obrigatoriedade, invocando o princípio da verdade material, mormente em se tratando de exigência atinente ao ITR, de caráter nitidamente extrafiscal e que almeja a proteção do meio ambiente aliada à capacidade contributiva. Isso porque, muito embora o livre convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo, esteja assegurado pelos arts. 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem limitações impostas e que devem ser observadas em razão do princípio da legalidade e que norteia o direito tributário. Contudo, entendo que as áreas de preservação permanente, de reserva legal, bem como as de servidão florestal ou ambiental, estão excluídas da exigência do ADA para fins de fruição da isenção, em virtude do caráter interpretativo do disposto § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96 e que trata expressamente dessas áreas. Ainda que as áreas de preservação permanente, de reserva legal, bem como as de servidão florestal, estejam mencionadas no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02, a interpretação deve ser sistemática, excluindo a obrigatoriedade em razão da análise conjunta com o disposto § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96. Trata-se de aparente antinomia, resolvida pelo intérprete mediante o emprego da interpretação sistemática. A propósito, no tocante às áreas de preservação permanente e de reserva legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR 2 , sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Tem-se notícia, inclusive, de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, tendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Já no tocante às áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, entendo que se encontram excluídas da exigência do ADA em virtude da ausência de sua menção no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02. Trata-se de interpretação sistemática do art. 10, Inc. II, “e”, da Lei nº 9.393/96 c/c art. 10, Inc. I a VI e §3°, Inc. I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17-O da Lei n° 6.938/81. Ainda que se considere o fato de que a introdução da exclusão da referida área da base de cálculo do ITR somente sobreveio com a vigência da Lei nº 11.428, de 2006, que incluiu a alínea “e”, no inciso II, do § 1°, da Lei nº 9.393/96, e que o Regulamento do ITR é do ano de 2002, época em que não havia, portanto, a referida previsão legal, não é possível a utilização do recurso da analogia para criar obrigações tributárias, sob pena de desrespeito ao art. 108, § 1°, do 2 É ver os seguintes precedentes: REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007; REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/03/2015. Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-007.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723376/2012-18 CTN. Se não houve a alteração formal da legislação, não cabe ao intérprete criar obrigações não previstas em lei. Ademais, ressalto, novamente, que a previsão contida no § 1° do art. 17-O, no sentido de que a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é imperativa, não pode ser analisada isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo do ADA, não sendo o caso das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, por não estarem previstas no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02. Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das áreas de preservação permanente, reserva legal e das áreas cobertas por florestas nativas, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. E no tocante à questão probatória, conforme destacado pelo Ilmo. Relator, entendo que o acervo documental carreado ao processo administrativo, constituído de mapas, fotografias, laudos técnicos e estudos ambientais, é mais que suficiente para comprovar que a maior parte da área da Fazenda São Francisco dos Campos do Jordão - TERTUR é coberta por florestas nativas de relevante interessante ecológico, formada de vegetação original da Mata Atlântica e de florestas nativas secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. A propósito, conforme bem explicou a decisão de primeira instância, a motivação do lançamento fiscal não está vinculada diretamente à comprovação da existência material das áreas ambientais para fins de exclusão da área tributável, mas sim à necessidade do ADA para fruição do benefício tributário no exercício em debate. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para fins de: (i) restabelecer a área de preservação permanente declarada de 234,5 hectares e (ii) reconhecer a isenção da área coberta por florestas nativas de 317,1 hectares. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15892.000213/2010-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 1003-001.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-42.026, proferido pela 9ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente e manteve sua exclusão do SIMPLES Nacional. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 02 13 /2 01 0- 91 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.828 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000213/2010-91 Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em relação ao Ato Declaratório Executivo DRF/BAU nº 450614, de 01 de setembro de 2010, o qual determinou a exclusão da empresa do Simples Nacional a partir de 01/01/2011, em virtude de possuir débitos desse Regime Especial, com exigibilidade não suspensa. O contribuinte aduz que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento dos débitos apontados no ato de exclusão; e que a Constituição Federal garante tratamento favorecido às micro e pequenas empresas, independentemente de sua saúde financeira. Por sua vez, a 9ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a manutenção da Recorrente no SIMPLES Nacional, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. A empresa que possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, deve ser excluída do Simples Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. É vedado a autoridade julgadora afastar a aplicação de leis, decretos e atos normativos por inconstitucionalidade ou ilegalidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, aduzindo, o seguinte: É o relatório. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.828 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000213/2010-91 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Em resumo, a Recorrente aduz que tentou efetuar o parcelamento dos débitos que motivam sua exclusão do SIMPLES Nacional, mas não conseguiu pois foi-lhe “negado o acesso à página devido à exclusão do mesmo e tendo em vista à dificuldade financeira da empresa fica inviável a quitação da dívida à vista”. Contudo, entendo razão não assistir à Recorrente para reforma da decisão recorrida. Explique-se. Incialmente, vale fazer algumas considerações acerca do SIMPLES Nacional. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.828 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000213/2010-91 A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. Noutros falares, dentre as vedações à permanência no Simples Nacional, o inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, prevê a existência de débito com a Fazenda Pública Federal: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V- que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Vê-se, pela leitura acima, a impossibilidade da permanência da Recorrente no sistema SIMPLES Nacional em caso da existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Por outro lado, a exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. É permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). No presente caso, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BAU nº 450614, de 01 de setembro de 2010, com efeitos a partir de 01/01/2011, em virtude de possuir débitos desse Regime Especial, com exigibilidade não suspensa. O fato de os débitos não terem sido recolhidos em razão de dificuldades financeiras da Recorrente é irrelevante para o julgamento deste processo, bem como o fato de não ter conseguido êxito em sua intenção de parcelar o referido devido, vez que essa justificativas não encontram amparo na legislação do Simples Nacional. Portanto, o certo é, que à época da exclusão do Simples Nacional foram identificados débitos sem exigibilidade suspensa para com a Fazenda Pública Federal e que a interessada não comprovou ter regularizado tal situação em tempo hábil, mas sim, como admitiu, em suas razões recusais, extemporaneamente. Assim, não cabem reparos ao ato declaratório de exclusão, que foi emitido em conformidade com a legislação vigente. Logo, não há como lograr êxito o intento da Recorrente em ver o acórdão de piso reformado, visto estar de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.828 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000213/2010-91 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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8433172 #
Numero do processo: 10880.926379/2014-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Inexiste nulidade por cerceamento do direito de defesa no despacho decisório que foi absolutamente claro quanto ao motivo do indeferimento: o pagamento contido no DARF foi integralmente utilizado para a quitação dos débitos do contribuinte. Trata-se de batimento eletrônico, efetuado no âmbito dos sistemas internos da Receita Federal, no qual os pagamentos efetuados são confrontados com os débitos declarados.
Numero da decisão: 1302-004.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.926370/2014-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Inexiste nulidade por cerceamento do direito de defesa no despacho decisório que foi absolutamente claro quanto ao motivo do indeferimento: o pagamento contido no DARF foi integralmente utilizado para a quitação dos débitos do contribuinte. Trata-se de batimento eletrônico, efetuado no âmbito dos sistemas internos da Receita Federal, no qual os pagamentos efetuados são confrontados com os débitos declarados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.926370/2014-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.640, de 15 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 63 79 /2 01 4- 89 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.642 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926379/2014-89 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação da compensação de crédito de pagamento indevido de retenção de contribuições sociais com débitos da própria contribuinte. A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o DARF discriminado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada meramente alegou que o indeferimento não poderia prosperar porque os créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior já haviam sido disponibilizados em razão da desvinculação dos mesmos das DCTF do período. A DRJ, no entanto, argumentou que a empresa deveria comprovar a inocorrência do fato gerador da retenção ou sua ocorrência parcial. Em seguida, haveria que se saber se o valor retido foi utilizado pelo beneficiário do rendimento. Por fim, haveria que se demonstrar os estornos contábeis e retificações das declarações tanto da fonte pagadora quanto do beneficiário. Aventou, ainda, a hipótese de não ser o caso de retenção indevida, mas, sim, de mero recolhimento a maior ou indevido. Neste caso, haveria também que se apresentar a comprovação documental e contábil do fato. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, se insurge contra a fundamentação do despacho decisório. Alega sua nulidade porque a autoridade fiscalizadora não logrou comprovar o alegado. Acrescenta que o pagamento foi atestado e indevido. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.640, de 15 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, apesar da clareza dos motivos pelos quais a DRJ não acolheu a sua manifestação de inconformidade, a interessada não apresentou qualquer documento que pudesse comprovar o direito invocado. Ao invés disso, de forma até inovadora, reclama da ausência de motivação do despacho decisório. Ora, o despacho decisório foi absolutamente claro quanto ao motivo do indeferimento: o pagamento contido no DARF foi integralmente Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.642 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926379/2014-89 utilizado para a quitação dos débitos do contribuinte. Trata-se de batimento eletrônico, efetuado no âmbito dos sistemas internos da Receita Federal, no qual os pagamentos efetuados são confrontados com os débitos declarados. Assim, não existe qualquer vício de fundamentação que pudesse lhe cercear o direito de defesa e a resultar na nulidade do despacho decisório. Afora isso, a recorrente acrescenta a singela alegação de que o pagamento foi atestado, mas que ele seria indevido. Não há dúvidas de que o pagamento foi atestado, o problema é que não há provas de que ele realmente era indevido. Como alertado, era sua incumbência trazer aos autos a comprovação dessa circunstância. Nesse sentido, a instância a quo chegou até a cogitar das hipóteses de não ocorrência do fato gerador da retenção e do mero recolhimento indevido explicitando quais seriam os meios probatórios em cada situação. Nada obstante, a interessada preferiu se ater a uma equivocada irregularidade dos aspectos formais do despacho decisório. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13701.000770/2004-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 12/08/1998 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente até 08/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/ decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador do pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1003-001.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e afastar a decadência do direito de pleitear a compensação, mas sem homologá-la por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado na Declaração de Compensação, podendo a DRF intimar a Recorrente a comprovar o alegado pagamento indevido ou a maior, e como a retenção é sobre o serviço prestado por pessoa jurídica (código de receita 1708), que a Recorrente comprove que a retenção pleiteada foi devolvida ao beneficiário do pagamento ou que este não sofreu a retenção. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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DIREITO CREDITÓRIO.PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente até 08/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/ decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador do pagamento indevido ou a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e afastar a decadência do direito de pleitear a compensação, mas sem homologá-la por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado na Declaração de Compensação, podendo a DRF intimar a Recorrente a comprovar o alegado pagamento indevido ou a maior, e como a retenção é sobre o serviço prestado por pessoa jurídica (código de receita 1708), que a Recorrente comprove que a retenção pleiteada foi devolvida ao beneficiário do pagamento ou que este não sofreu a retenção. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson KAzumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 1. 00 07 70 /2 00 4- 39 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.850 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.000770/2004-39 Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-27.189, de 17 de novembro de 2009, da 2ª Turma da DRJ/RJ1, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. Por relatar adequadamente os fatos até a apresentação da manifestação de inconformidade e por economia e celeridade processuais adoto e reproduzo o relatório do v. acórdão, complementando-o mais adiante: Trata-se de Pedido de Compensação efetuado pelo interessado através da DCOMP, às fls. 01, protocolada em 17/06/2004, mediante a qual fez a vinculação do crédito do IRRF do ano calendário de 1998 (doc fls. 02), oriundo de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 3.489,00, com débito de IRRF, código 0561 (rendimentos do trabalho assalariado) no valor de R$ 16.875,52 o qual objetiva compensar. No Parecer Conclusivo n° 071/09 e Despacho Decisório, de fls. 21/23, datado de 12/03/2009, a EQUPEJ/DIORT/DERAT, não homologou a compensação sob os seguintes fundamentos: -O direito a restituição de indébito tributário oriundo de pagamento a maior ou indevido de tributos, está prevista na Lei n° 5.172/66 (CTN), em seu artigo 165, I." -O direito de pleitear essa restituição, contudo, subsume-se ao prazo de 05 anos, nos termos do artigo 168, inciso I do mesmo dispositivo legal. -A lei complementar n° 118, de 09/02/2005, em seu artigo 3º define quanto ao momento em que ocorre a extinção do crédito tributário. Art. 3º - Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1988 -Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação , no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. -Aplicando-se a legislação ao caso concreto, tem-se que o pedido de restituição do pagamento efetuado em 12/08/1998 poderia, obedecidos os demais requisitos legais, ter sido efetuado até 12/08/2003. Assim, em 17/06/2004, data da formalização da declaração de compensação de fls 01/02, havia decaído o direito do contribuinte de pleitear restituição do indébito a ela relativa. -Quanto ao mérito, objetivando a verdade material dos fatos, foi apurado que na DCTF original, relativamente a segunda semana do mês de agosto de 2008. débito de IRRF no valor de R$ 4.030,95 (pesquisa de fl.18) e que o pagamento em questão foi integralmente utilizado para saldá-lo (pesquisa de fls. 16), não se verificando a ocorrência de pagamento a maior ou indevido. - A DCTF retificadora informada na pesquisa de fl. 17, na qual foi suprimido o débito em comento, não pode ser acolhida em substituição à DCTF original visto ter sido apresentada após o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo, prazo aplicável à espécie por análise reciproca do artigo 173 da Lei n° 5.172/1966 (CTN). “Com base no parecer conclusivo de n° 071/2009. fls. 21/22, que aprovo e adoto o qual fica fazendo parte integrante deste despacho decisório, como se Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.850 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.000770/2004-39 nele estivesse transcrito, DECIDO NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO invocado pela interessada, no valor original de R$ 3.849,00 (três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais) e, em consequência, NÃO HOMOLOGAR a compensação indevidamente efetuada. Cientificado, em 20/05/2009 (conforme AR. de fls. 27), do não reconhecimento do direito creditório e da não homologação da compensação declarada, o interessado, por intermédio de seu procurador (Procuração doc. fls. 50), protocolizou a petição, de fls. 28/45, em 19/06/2009, oferecendo, em sua defesa, as seguintes argumentações:  efetuou pagamento a maior a título de IRRF no 3º trimestre de 1998, no valor de R$ 3.489,00 conforme DARF, às fls. 52;  o valor recolhido a maior foi objeto de compensação com débito da mesma natureza (IRRF) no 3º trimestre 1999;  a compensação foi informada na DCTF relativa ao 3º trimestre de 1999, transmitida em 12/11/1999, às fls. 58;  ao preencher a citada DCTF, informou o valor do seu crédito corrigido pela selic no montante de R$ 4.432,77 ao invés de informar o valor do principal de R$ 3.489,00, cometendo erro material, que não anula ou invalida a compensação devidamente realizada;  ao tentar emitir certidão negativa de tributos federais, acusou pendência indicando que o débito objeto da compensação realizada pelo interessado estava em aberto;  objetivando solucionar a questão, procurou o CAC Bangu em 26/04/2004, onde foi orientado pela autoridade administrativa a retificar a DCTF do 3º trimestre de 1999, apresentada em 12/11/1999 (doc. fls. 97), fazendo também uma declaração de compensação;  cinco anos depois foi surpreendido com o teor do despacho decisório n° 71/09, que rejeitou o pedido de compensação formulado, conforme orientação recebida de um funcionário da SRF;  as afirmações constantes do parecer conclusivo não corresponde a verdade dos fatos;  no 3º trimestre de 1998, o interessado realizou pagamento de um DARF no valor de R$ 4.030,95, porém o valor efetivamente devido era de R$ 541,95, o que resultou num pagamento a maior de R$ 3.489,00;  portanto, a verdade dos fatos é que foi informado em DCTF débito de IRRF no valor de R$ 4.432,77 e não de R$ 4.030,95 como afirmado no parecer conclusivo;  o crédito resultante do pagamento realizado a maior existe e foi validamente compensado, ao contrário do que afirma o parecer conclusivo n° 071/2009. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.850 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.000770/2004-39  não se pode desconsiderar a compensação realizada no ano de 1999 e informada na DCTF relativa ao 3º trimestre de 1999 extinguindo o débito apurado no 3º trimestre de 1999;  a DCOMP apresentada seguindo orientação recebida de funcionário da Receita Federal não revoga ou representa pedido de desistência da compensação efetuada no ano de 1999;  a manutenção da decisão ora recorrida, caso venha ocorrer, chancelará diversos erros cometidos pela SRF;  não houve prejuízo algum ao erário, pois a compensação foi feita e informada dentro dos prazos fixados pela legislação de regência à época dos fatos;  quanto ao entendimento do parecer conclusivo de que houve a decadência do direito à pedir compensação do indébito, cabe destacar, no presente caso, que a homologação ocorreu tacitamente com o transcurso do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, sem qualquer manifestação formal da Fazenda Pública Federal;  o prazo de decadência para restituir/compensar o tributo pago indevidamente começa a contar somente cinco anos depois de transcorridos os cinco anos que o fisco tem para homologar o lançamento efetuado pelo interessado;  no caso em questão trata-se de recolhimento de IRRF em julho de 1999, cujo protocolo do pedido administrativo de restituição/compensação ocorreu em ^ 17/06/2004;  portanto, não ocorreu a decadência;  a notificação recebida está acompanhada de um DARF no valor principal de R$ 16.875,52, ocorrendo erro flagrante;  a compensação realizada foi no valor de R$ 4.432,77, como é que agora o valor do principal saltou para R$ 16.875,52?  o valor do DARF está errado;  não sendo a compensação aceita, o valor devido deve corresponder ao valor do débito objeto da compensação, sendo, portanto de R$ 4.432,77 e não R$ 16.875,52;  o prazo para protocolar pedido de restituição/compensação é de 10 (dez) anos e não de 5 (cinco) anos, razão pela qual a compensação realizada deve ser homologada;  por fim, pleiteia que o despacho decisório seja reformado na totalidade. É o relatório A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/RJ1 que considerou decaído o direito à compensação do indébito, porque o recolhimento foi Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.850 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.000770/2004-39 realizado em 12/08/1998 e o pedido de restituição/compensação ter sido formulado em 17/06/2004, tendo ultrapassado o prazo decadencial de 5 anos. Quanto ao mérito a 2ª Turma da DRJ/RJ1 entendeu que o DARF recolhido no valor de R$ 4.030,95 foi utilizado para pagamento do débito correspondente ao código 1708 – IRRF relativo ao período de 09/08/1998, não evidenciando a ocorrência de pagamento efetuado a maior. E quanto a DCTF retificadora apresentada em 10/05/2004, na qual suprimiu o débito de R$ 4.030,95, relativo a 2ª semana de agosto de 1998, a DRJ entendeu que não poderia substituir a DCTF original, eis que fora apresentada após expirado o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN. Além desse motivo consignou a DRJ que a IN SRF n° 21 de 10/03/1997, que no art. 12º regulava a compensação de tributos e contribuições através de pedidos de compensação em formulário, não possibilitava mais em 12/11/1999 a compensação de tributos através de DCTF como o fez a contribuinte, De modo que a citada compensação também não poderia ser aceita por estar em desconformidade com a legislação vigente à época. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 14/01/2010 (e-fl. 152). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 10/02/2010 (e-fls. 153-188) onde alega: - que efetuou pagamentos a maior de IRRF do 3º trimestre de 1998 o valor de R$ 3.489,00 e que compensou por meio de DCTF, débito de mesma natureza (IRRF) do 3º trimestre de 1999; - que ao preencher a DCTF do 3º trimestre de 1999 informou o valor do seu crédito corrigida pela Selic ao invés de informar o valor principal, tratando-se de erro material que não anula ou invalida a compensação; - que a compensação realizada e formulada na DCTF do 3º trimestre de 1999 não foi efetuada pelo FISCO e para solucionar o problema a Recorrente procurou o CAC de Bangu em 26/06/2004 tendo sido orientado a retificar a DCTF apresentada em 12/11/1999 e a fazer uma nova declaração de compensação e que a certidão negativa de tributos federais seria emitida após a formalização dos procedimentos sugeridos; - que se ocorreu erro ao encaminhar a Declaração de Compensação foi por ter sido induzida a erro por funcionário da Receita Federal; - que refuta a afirmação consignada no voto condutor do acórdão de que não poderia realizar a compensação diretamente na DCTF, pois não se trataria de tributos de espécies diferentes, e que a norma legal que regia a matéria não seria o art. 12 da IN SRF n° 21 de 1997, mas o art. 14; - que dessa forma não se poderia desconsiderar a compensação informada no 3º trimestre de 1999; - que refuta o entendimento exarado no v. acórdão de que o pedido de restituição/compensação protocolado em 17/06/2004 deveria ter sido protocolado até 12/08/2003, defendendo que o termo inicial para contagem do prazo para apresentação de pedido Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.850 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.000770/2004-39 de restituição/compensação é 5 anos a partir da de transcorridos os 5 anos que o FISCO tem para homologação do pedido de compensação. Apresenta jurisprudência do STJ para arrimar sua tese; Requer ao final o provimento do recurso homologando-se a compensação pleiteada. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson KAzumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Há que se apreciar , de início, a questão da decadência do direito à restituição do indébito, uma vez que a DRF entende que o recolhimento foi realizado em 12/08/1998 e o pedido de restituição/compensação ter sido formulado em 17/06/2004, tendo ultrapassado o prazo decadencial de 5 anos a partir do pagamento. Por seu turno a Recorrente alega que o prazo decadencial para pleitear a repetição do indébito é de cinco anos após o prazo do FISCO proceder a análise do pedido de restituição/compensação. Entendo assistir razão á Recorrente quanto a questão da decadência. A Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, fez uma interpretação mais restrita do art. 168 do CTN em relação ao início do prazo decadencial para pleitear a restituição do crédito tributário, do que aquela interpretação há muito consolidada pela jurisprudência da época (5+5), senão vejamos o que diz a norma: Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. O STJ, ao analisar a alteração legislativa, concluiu que a norma não tinha caráter meramente interpretativo, pois afastava o entendimento consolidado em relação ao prazo decadencial em análise. Em razão da discussão sobre a matéria, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005, definindo que os efeitos da nova lei deveriam ser aplicados Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.850 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.000770/2004-39 para as ações ajuizadas a partir da vigência da norma, em 09 de junho de 2005, conforme ementa abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.850 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.000770/2004-39 Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Em razão de tal decisão, o CARF proferiu a Súmula 91, nos seguintes moldes: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, caso a Recorrente tivesse encaminhado o pedido de restituição/ compensação até o dia 09 de junho de 2005, o prazo decadencial seria de 10 anos contados a partir do recolhimento. Como o recolhimento foi realizado em 12/08/1998 a Recorrente teria o prazo até 12/08/2008 para apresentar o pedido de restituição/compensação. Contudo, há que se verificar se a Recorrente apresentou o pedido de restituição/compensação. Alega a Recorrente que a compensação foi informada na DCTF do 3º trimestre de 2003, transmitida em 12/11/1999 (doc. 03 manifestação de inconformidade) e defende que a compensação independia de requerimento, nos termos do art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997. Apresentou porém a Declaração de Compensação juntada à e-fl. 2- 3, datada de 17 de junho de 2004. Portanto, a Declaração de Compensação foi apresentada dentro do prazo, pois este findar-se-ia apenas em 12/08/2008 (10 anos após o recolhimento). Dessa forma, entendo que o pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado em 17/06/2004 a título de pagamento indevido ou a maior de IRRF no valor original de R$ 3.489,00 do período de apuração 09/08/1998, recolhido com DARF no valor de R$ 4.030,95 em 12/08/1998, pode ser analisado, uma vez que “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador” (Súmula Vinculante CARF nº 91 e Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018). Pelo exposto, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e afastar a decadência do direito de pleitear a compensação, mas sem homologá-la por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado na Declaração de Compensação, podendo a Unidade de Origem intimar a Recorrente a comprovar o alegado pagamento indevido ou a maior, e como a retenção é sobre o serviço prestado por pessoa jurídica (código de receita 1708), que a Recorrente comprove que a retenção pleiteada foi devolvida ao beneficiário do pagamento ou que este não sofreu a retenção. Há que se ressaltar que não se trata de emissão de um novo Despacho Decisório, mas complementação do anterior, com base na informação prestada na Declaração de Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.850 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.000770/2004-39 Compensação. Além do mais, a exigência dos débitos não homologados estava e continua suspensa até decisão final do processo administrativo, nos termos do inciso III do art. 151 do CTN. Cumpre ainda consignar que enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, à Recorrente deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). É como voto, (documento assinado digitalmente) Wilson KAzumi Nakayama Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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