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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7024058 #
Numero do processo: 10880.940320/2009-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 IPI. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. Estando o valor do direito creditório disponível para compensação na data da transmissão do PER/DCOMP corretamente demonstrado nos anexos ao despacho decisório e, posteriormente explicitado, de forma inclusive didática, no voto condutor do acórdão recorrido; e, constatado que os documentos acostados ao recurso voluntário são exatamente aqueles em que fundamentou a autoridade fiscal que concluiu pela existência apenas parcial de saldo credor de IPI informado pelo contribuinte, bem assim os juntados na manifestação de inconformidade, não há como prevalecer a pretensão recursal quanto a existência de saldo credor de IPI suficiente para compensar os débitos declarados a título de PIS/Pasep e/ou Cofins.
Numero da decisão: 3001-000.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 IPI. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. Estando o valor do direito creditório disponível para compensação na data da transmissão do PER/DCOMP corretamente demonstrado nos anexos ao despacho decisório e, posteriormente explicitado, de forma inclusive didática, no voto condutor do acórdão recorrido; e, constatado que os documentos acostados ao recurso voluntário são exatamente aqueles em que fundamentou a autoridade fiscal que concluiu pela existência apenas parcial de saldo credor de IPI informado pelo contribuinte, bem assim os juntados na manifestação de inconformidade, não há como prevalecer a pretensão recursal quanto a existência de saldo credor de IPI suficiente para compensar os débitos declarados a título de PIS/Pasep e/ou Cofins.

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3001­000.033  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  MULTI TOOLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  IPI. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE.  Estando o valor do direito creditório disponível para compensação na data da  transmissão  do  PER/DCOMP  corretamente  demonstrado  nos  anexos  ao  despacho decisório e, posteriormente explicitado, de forma inclusive didática,  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido;  e,  constatado  que  os  documentos  acostados ao recurso voluntário são exatamente aqueles em que fundamentou  a autoridade fiscal que concluiu pela existência apenas parcial de saldo credor  de  IPI  informado pelo contribuinte, bem assim os  juntados na manifestação  de  inconformidade,  não  há  como  prevalecer  a  pretensão  recursal  quanto  a  existência  de  saldo  credor  de  IPI  suficiente  para  compensar  os  débitos  declarados a título de PIS/Pasep e/ou Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 03 20 /2 00 9- 36 Fl. 206DF CARF MF     2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (fls. 92 a 204) interposto contra o Acórdão 11­ 40.634,  da  6ª  Turma Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Recife/PE  ­ DRJ/REC­  (fls.  84  a  89),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente  (fls.  24/34),  mantendo,  por  conseguinte,  a  decisão  exarada  pela  autoridade administrativa na repartição de origem.  Do Pedido de Ressarcimento  O  requerente,  por  meio  dos  "Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de Compensação" PER/DCOMP 9431.70429.181008.1.1.01­1607,  retificado  pelo  PER/DCOMP  25281.11300.191008.1.5.01­2741,  transmitido  em  19.10.2008,  e  o  PER/DCOMP  22095.33340.201008.1.3.01­0740,  transmitido  em  20.10.2008,  solicitou  o  ressarcimento do IPI, referente ao 4º trimestre­calendário do ano de 2007, para compensar com  a Cofins Não­Cumulativa, referente ao período de apuração de 09/2008, com vencimento em  20.10.2008 (fls. 02 a 20).  Do Despacho Decisório  Em face do  referido pedido,  foi exarado o despacho decisório  ­ Número de  Rastreamento 850214884 (fls. 22 a 25):  (...)  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 5.535,00  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 2.536,21  0 valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado  em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o  saldo  credor passível  de  ressarcimento  inferior ao valor pleiteado.  ­ Utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor  passível  de  ressarcimento  do  trimestre  em  períodos  subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  0  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 22095.33340.201008.1.3.01­0740  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10880.940320/2009­36  Acórdão n.º 3001­000.033  S3­C0T1  Fl. 207          3 Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento  apresentado(s)  no(s)  PER/DCOMP:  25281.11300.191008.1.5.01­2741.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  Indevidamente compensados, para pagamento até 30/10/2009.  PRINCIPAL    MULTA   JUROS  2.998,79    599,75    316,67  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, detalhamento  da  compensação  efetuada,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão de DARF, consultar www.receita.fazenda.gov.br , opção  Empresa  ou  Cidadão,  Todos  os  Serviços,  assunto  "Restituição...Compensação",  Item  PER/DCOMP,  Despacho  Decisório.  Enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  164,  inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  (...)  Da Manifestação de Inconformidade  Diante  da  decisão  supra,  o  contribuinte  apresentou,  em  04.12.2009,  manifestação de inconformidade (fls. 27 a 32) para aduzir, em apertada síntese, que o valor do  crédito acumulado no trimestre­calendário em questão é suficiente para atender à compensação  declarada e, por conseguinte, para autorizar a homologação pelo órgão fazendário (RFB).  Junta  os  seguintes  documentos  (fls.  33  a  81):  (1)  alteração  e  consolidação  contratual da sociedade; (2) instrumento de procuração outorgada pelo sócio da sociedade; (3)  cédula  de  identidade  de  estrangeiro  do  sócio  da  sociedade;  (4)  identidade  do  procurador;  despacho decisório; (5) pedido de ressarcimento; (6) declaração de compensação; e (7) registro  de apuração de IPI.  Por  considerar  que  existe  o  crédito  no  montante  informado,  invoca  a  improcedência do deferimento parcial de seu pleito,  razão pela qual  requereu a homologação  da compensação declarada em PER/DCOMP.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  a  decisão  contida  no  voto  condutor  do  Acórdão  11­40.634,  exarado  pela  6ª  Turma  da  DRJ/REC,  da  Sessão  realizada  de  24  de  abril  de  2013,  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  decisão  proferida  pela  autoridade  administrativa  na  repartição  de  origem,  cuja  ementa  transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  Fl. 208DF CARF MF     4 COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INSUFICIENTE.  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  O  valor  do  direito  creditório  disponível  para  compensação  na  data da transmissão do PER/DCOMP em foco foi corretamente  demonstrado nos anexos ao despacho decisório. A alegação de  que  o  saldo  credor  referenciado  seria  superior  ao  valor  reconhecido  pela  RFB  não  pode  ser  sustentada  pelo  teor  da  manifestação de inconformidade e documentos anexos. Mantém­ se a decisão exarada pela repartição fiscal de origem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  Irresignado ainda com o  feito, o  requerente  interpôs  recurso voluntário  (fls.  92 a 204), que veio a reprisar, em suma, os mesmos argumentos apresentados na manifestação  de inconformidade. Os trechos a seguir transcritos confirmam essa identidade, vejamos:  (...)  Trata o caso em  tela da hipótese de  créditos  escriturais de  IPI  relativos  a  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem e produtos  intermediários relacionados diretamente  com  o  produto  final  comprovados  através  dos  documentos  anexos  (Registro  de  Apuração  do  IPI)  relativo  ao  período  apurado  do  crédito  compensado.  Apesar  do  constante  no  despacho  decisório  referente  ao  presente  processo,  verifica­se  dos  documentos  anexados  (Registro  de  Apuração  de  IPI)  demonstram  haver  créditos  acumulados  suficientes  para  fazer  frente  aos  débitos  compensados. Os  créditos  estão  registrados  no  livro  de  apuração  do  IPI  conforme  se  verifica  dos  documentos juntados. (LIVRO_REGISTRO_APURACAO_IPI)  No entanto, a autoridade administrativa fiscal constatou que, até  a data da apresentação do PER/DCOMP em tela, a interessada  já  utilizara  parcialmente, na  sua  escrita  fiscal,  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  relativo  ao  trimestre  especificado  no  PER/DCOMP,  utilizando­o  para  quitar  outros  débitos  em  períodos  mensais  subseqüentes  ao  trimestre  referenciado  no  PER/DCOMP. Assim, o Despacho Decisório recorrido apontou  o  crédito  remanescente  reconhecido  em  valor  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  declarados  e,  por  isso,  foi  homologada apenas parcialmente a compensação declarada no  PER/DCOMP.  A razão não merece acolhimento à alegação supra.  (...)  O  valor  passível  de  ressarcimento  no  trimestre­calendário  em  tela  foi  gerado  após  abatimento  dos  débitos  do  IPI  mensal  e  suficiente  para  compensar  devidamente,  os  débitos  das  Contribuições  Sociais  do  PIS  e  da  COFINS  até  a  data  de  transmissão do PER/DCOMP como se comprovará a seguir.  (...)  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10880.940320/2009­36  Acórdão n.º 3001­000.033  S3­C0T1  Fl. 208          5 Perceba,  preclaro  Julgador,  no  final  do  mês  12/07  foi  gerado  saldo  credor  no  montante  de  R$  44.508,05  (mas,  somente  solicitado  o  crédito  do  trimestre  no  valor  de  R$  5.535,00)  e  transferido  para  o mês  subsequente, matematicamente  falando,  resta  claro,  que  este  saldo  não  foi  utilizado  na  escrituração  fiscal  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  nos  respectivos  meses  de  apuração,  bem  como  não  foi  utilizado  no  mês  subseqüente e menos ainda, nos meses posteriores até a data da  transmissão dos PER/DCOMP.  (...)  Em relação ao apontamento  feito pelo  Ilustre Agente Fiscal de  Rendas  que,  a  utilização  se  daria  também  por  transmissão  de  outras  compensações  via  PER/DCOMP  em  meses  posterior  a  data  efetivada  da  primeira  compensação,  não  deve  prosperar,  haja  vista  a  documentação  digital  comprobatória  juntada  que  demonstra  claramente  que  a  recorrente  somente  efetivou  compensação até o mês 11/2008 nada mais do que isto!! Arquivo  magnético DOCUMENTAÇÃO COMPROI3ATORIA  (...)  Não obstante, a fim de se comprovar que o saldo credor passível  de  ressarcimento  apurado no  quarto  trimestre  de  2007 não  foi  utilizado  na  escrituração  fiscal  e  tão  pouco  em  outros  PER/DCOMP, mas devidamente estornado (folhas de número 46  e 50 do LRAIPI) nos meses de 10/08 e 11/08 o montante de R$  78.647,67, solicitado na data de transmissão.  (...)  Portanto,  ínclito  Julgador,  não  restando  alternativa  para  recorrente,  valer­se­á  assim,  do  presente  recurso  voluntário,  para comprovar o direito ao crédito do IPI pleiteado, conforme  poderá  observar  por  meio  da  documentação  comprobatória  (Cópia do Livro Registro de Apuração do IPI) que foi registrado  no campo "SALDO CREDOR DO PERÍODO ANTERIOR" do  mês 10/2008 o montante de R$ 78.842,24.  Somando o montante de R$ 5.555,46, registrado no campo "001  — POR ENTRADAS DO MERCARDO NACIONAL" resultará  no valor de crédito de R$ 84.397,70, ressaltando que toda essa  operação, relativo ao mês 10/08!  Continuando; subtraindo o montante de débito de IPI do próprio  mês  no  valor  de  R$  898,04  e  o  estorno  de  crédito  (IPI  —  RESSARCIMENTO) devidamente efetivado no montante de R$  44.685,60  o  saldo  final  de  apuração  do  mês  será  de  R$  38.814,06, ou  seja,  no mês  existia  saldo  credor  suficiente  para  amortização do crédito solicitado e compensação posterior com  débitos  do  PIS  e  da  COFINS.  Arquivo  magnético  PEDIDO  RESTITUICÃO RESSARCIMENTO  001  e  002 Finalizando  a  operação,  no  mês  11/08  foi  estornado  devidamente  o  saldo  remanescente do crédito solicitado no montante de R$ 33.782,07  Fl. 210DF CARF MF     6 resultando na apuração final do saldo credor no montante de R$  7.006,72.  Com todo exposto, somando os valores dos estornos de créditos  efetivados nos meses 10/08 e 11/08 nos valores de R$ 44.685,60  +  R$  33.782,07  resultará  exatamente  no  montante  do  crédito  solicitado pela recorrente no montante de R$ 78.467 67.  A empresa  contribuinte  apurou  saldo  credor  de  IPI acumulado  no trimestre calendário conforme artigo 11 da Lei 9.779/99 e IN­ SRF 33/99.  (...)  Assim, no presente caso houve total obediência à regras da lei n.  9.779/99  e  à  Instrução Normativa  33/99  eis  que os  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  havidos  no  trimestre  calendário  e  que  foram  escriturados  na  forma  da  legislação  específica  e  que  diante  disto  foram  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal, dos débitos fiscais compensados em PER/DCOMP.  Apenas  para  frisar,  como  pode  ser  verificado  do  Registro  de  Apuração de IPI anexo, ao final do trimestre­calendário, foram  verificados  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento,  assim,  requerer à SRF o ressarcimento de  referidos  créditos  em nome  do  estabelecimento  mediante  utilização  do  "Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI"  anexo  e  utilizou­os  para  compensação  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal. Os créditos estão registrados no  livro de apuração do IPI conforme se verifica dos documentos  juntados. (LIVRO_REGISTRO_APURACAO_IPI)  (...)  III. DO PEDIDO  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência do  indeferimento de  seu pleito,  requer que  seja  acolhida  o  presente  recurso  voluntário  com a  homologação da  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  diante  da  existência  de crédito.  DOCUMENTOS JUNTADOS  1. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA  2. LIVRO_REGISTRO_APURACAO_IPI  3. PEDIDO RESTITUICAO RESSARCIMENTO 001  4. PEDIDO RESTITUICAO RESSARCIMENTO 002  Relativamente ao "Livro Registro de Apuração do  IPI  ­ Modelo P8",  foram  juntados os registros de apuração referentes aos meses de Abril de 2006 a Dezembro de 2008.  Quanto aos Recibos de Entrega das Declarações de Compensação ­ DComp,  foram  juntadas  a  (1)  Declaração  nº  29906.25423.201008.1.3.01­6730,  que  trata  do  ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de PIS/PASEP, no valor de  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10880.940320/2009­36  Acórdão n.º 3001­000.033  S3­C0T1  Fl. 209          7 R$ 6.127,34 (transmitida em 20.10.2008); (2) Declaração nº 4062.81245.201008.1.3.01­4018,  que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de PIS/Pasep e  Cofins,  no  valor  de  R$  7.436,32  (transmitida  em  20.10.2008);  (3)  Declaração  nº  16309.44189.201008.1.3.01­1581, que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  6.297,66  (transmitida  em  20.10.2008);  (4)  Declaração nº 0953.36888.201008.1.3.01­2055, que  trata do  ressarcimento do  crédito de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  5.773,61  (transmitida  em  20.10.2008); (5) Declaração nº 2424.37807.201008.1.3.01­4403, que trata do ressarcimento do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  5.109,02  (transmitida em 20.10.2008); (6) Declaração nº 13546.42469.201008.1.3.01­4828, que trata do  ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de Cofins, no valor de R$  7.899,30  (transmitida  em  20.10.2008);  (7)  Declaração  nº  22095.33340.201008.1.3.01­0740,  que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de Cofins, no  valor  de  R$  5.535,00  (transmitida  em  20.10.2008);  (8)  Declaração  nº  26453.16454.201008.1.3.01­6206, que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  507,35  (transmitida  em  20.10.2008);  (9)  Declaração nº 30382.01631.191108.1.3.01­9490, que trata do ressarcimento do crédito de IPI,  utilizado para compensar o débito de PIS/Pasep e Cofins, no valor de R$ 6.456.48 (transmitida  em  data  não  legível);  (10)  Declaração  nº  00922.87519.191108.1.3.01­2145,  que  trata  do  ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de Cofins, no valor de R$  12.735,48  (transmitida  em  19.11.2008);  e  (11)  Declaração  nº  07128.75878.191108.1.3.01­ 9676,  que  trata  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  Cofins, no valor de R$ 14.590,11 (transmitida em 19.11.2008).  Em  relação  aos  Recibos  de  Entrega  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  ­  PER,  foram  juntados  o  (1)  Pedido  nº  40793.65653.181008.1.1.01­0177,  retificado  pelo  Pedido  nº  02087.88403.191008.1.5.01­2729, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 7.436,32  (transmitido em 19.10.2008);  (2) Pedido nº 14101.10637.181008.1.1.01­6573,  retificado pelo  Pedido nº 01015.60880.191008.1.5.01­4520, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$  6.297,66  (transmitido  em  19.10.2008);  (3)  Pedido  nº  31610.50773.181008.1.1.01­5430,  retificado pelo Pedido nº 07594.62437.191008.1.5.01­7247, que trata do ressarcimento de IPI  no  valor  de  R$  5.773,61  (transmitido  em  19.10.2008);  (4)  Pedido  nº  28558.73480.181008.1.1.01­2411, retificado pelo Pedido nº 09663.67026.191008.1.5.01­0729,  que  trata  do  ressarcimento  de  IPI  no  valor  de R$ 5.109,02  (transmitido  em 19.10.2008);  (5)  Pedido  nº  42631.47982.181008.1.1.01­5240,  retificado  pelo  Pedido  nº  04878.82484.191008.1.5.01­8809, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 7.899,30  (transmitido em 19.10.2008);  (6) Pedido nº 29431.70429.181008.1.1.01­1607,  retificado pelo  Pedido nº 25281.11300.191008.1.5.01­2741, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$  5.535,00  (transmitido  em  19.10.2008);  (7)  Pedido  nº  30183.98453.181008.1.1.01­6717,  retificado pelo Pedido nº 36170.63409.191008.1.5.01­3443, que trata do ressarcimento de IPI  no  valor  de  R$  6.963,83  (transmitido  em  19.10.2008);  (8)  Pedido  nº  11173.65519.181008.1.1.01­3415, retificado pelo Pedido nº 01285.25079.191008.1.5.01­1313,  que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 12.735,48 (transmitido em 19.10.2008); e (9)  Pedido  nº  1585.03017.181008.1.1.01­4039,  retificado  pelo  Pedido  nº  39262.71941.191008.1.5.01­3723, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 14.590,11  (transmitido em 19.10.2008).  É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF     8 Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da Admissibilidade  O recurso voluntário,  conforme  se depreende do carimbo aposto na petição  em  análise,  foi  protocolado  na  CAC/Paulista,  em  20.06.2013  (quinta­feira).  A  ciência  da  decisão  de  1º  (primeiro)  grau,  conforme  carimbo  aposto  no  Aviso  de  Recebimento  "AR"  ­  CDD Veleiro ­ São Paulo ­ SPM (fl. 91), ocorreu em 27.05.2013 (segunda­feira). Portanto, nos  termos  do  artigo 73  do  Decreto  7.574  de  29.09.2011,  combinado  com  o  art.  33  do Decreto  70.235 de 06.03.1972, é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos  na legislação; de modo que conheço da peça recursal.  Prolegômeno  Antes e adentrar ao tema ao qual o litígio se restringe, importa destacar, por  elucidativo, que o caso sob exame (processo 10880.940320/2009­36), afora a questão relativa  ao  período  de  abrangência  dos  PER/DCOMP  em  discussão,  é  absolutamente  idêntico  aos  tratados  nos  processos  10880.936395/2009­12,  10880.936396/2009­67,  10880.936399/2009­ 09,  10880.936400/2009­97,  10880.936401/2009­31,  10880.936402/2009­86,  10880.936403/2009­21,  10880.940318/2009­67  e  10880.940319/2009­10,  tanto  isso  é  fato  inconteste  que  igualmente  são  idênticos  os  recursos  voluntários  neles  apresentados  e  os  documentos a ele anexados.  Do Mérito  Em  face  da  manutenção  integral  dos  fundamentos  do  despacho  decisório,  efetuada pela 6ª Turma da DRJ­REC, quando da prolação do acórdão recorrido, o litígio posto  à  apreciação  desta  Turma  de  Julgamento,  restringe­se  em  se  determinar  se  os  elementos  de  prova coligidos aos autos, com a apresentação do recurso voluntário, são hábeis e suficientes  para  infirmar a conclusão contida no voto condutor do acórdão vergastado, que referendou a  decisão  exarada  pela  autoridade  administrativa  na  repartição  de  origem,  ocasião  em  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  através  do  PER/DCOMP  especificado,  e  com isto, reconhecer o direito creditório alegado pelo recorrente, confirmando a existência do  saldo  credor  de  IPI  requerido,  com  relação  ao  trimestre/ano  indicado  no  PER/DCOMP,  utilizado  para  quitar  débitos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil.  É inconteste que a presente contenda não se refere a uma possível discussão  sobre  a  natureza  do  crédito  de  IPI,  relativo  a  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem e produtos intermediários relacionados ao produto final.  Da mesma forma, não está se discutindo se o recorrente apurou saldo credor  de  IPI  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência  aplicável  ao  caso  sob  exame,  notadamente as gravadas no artigo 11 da Lei 9.779 de 19.01.1999 e IN/SRF 33 de 04.03.1999.  Posto que em nenhum momento discutiu­se o  direito  ao  aproveitamento de  saldo  credor  de  IPI,  que  resultou  de  aquisições  de matéria­prima, materiais  intermediários  e  materiais de embalagem aplicados na industrialização.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10880.940320/2009­36  Acórdão n.º 3001­000.033  S3­C0T1  Fl. 210          9 A celeuma está em saber se, com as informações disponíveis nos sistemas de  controle da RFB, complementadas com a documentação apresentada pelo recorrente, o saldo  credor  do  IPI,  referente  ao  trimestre  informado,  é  no  montante  indicado  no  PER/DCOMP  transmitido  na  data  da  compensação  pretendida  ou  se  parte  deste  saldo  já  fora  utilizado  na  compensação de outros débitos, por meio de outros PER/DCOMP, em meses subseqüentes ao  trimestre em que foi apurado o saldo credor considerado.  Já se viu que a documentação coligida aos autos neste momento processual é  a mesma que havia sido apresentada nas fases inquisitorial e recursal antecedentes.  Neste  sentido,  valho­me  da  instrutiva  análise  contida  no  voto  condutor  do  acórdão recorrido, o qual, desde já peço licença para reproduzir alguns trechos, para evidenciar  que  a  interpretação  dada  pelo  recorrente,  quanto  ao  suposto  saldo  credor  não  se  sustenta,  vejamos o que importa destacar:  (...)  O  despacho  decisório  recorrido  e  seus  anexos  explicitam  a  conclusão obtida a partir da análise fiscal procedida. Explicita­ se  naqueles  anexos  ao  despacho  decisório,  que  o  valor  do  remanescente  saldo  credor  referenciado  ao  trimestre  especificado  no  PER/DCOMP,  efetivamente  disponível  para  ressarcimento  ou  compensação  é  em  valor  inferior  ao  pretendido, identificando ambos os valores. Ao contrário do que  alega a d. manifestante, a razão para a conclusão da autoridade  fiscal  foi  devidamente  explicitada  nos  anexos  ao  despacho  decisório, tudo cientificado à interessada.  Os  anexos  ao  despacho  decisório  se  formam  a  partir  de  um  extrato  do  “Sistema  de  Controle  de  Créditos  (SCC)  PER/DCOMP Despacho Decisório ­ Análise de Crédito”, o qual  foi desdobrado nos seguintes quatro (04) demonstrativos:  (1º)  Demonstrativo  de  Créditos  e  Débitos  (Ressarcimento  de  IPI), (...);  (2º) Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível,  (...);  (3º)  Demonstrativo  de  Apuração  após  o  período  do  ressarcimento. (...)  (4º)  Demonstrativo  do  Crédito  Reconhecido  para  cada  PER/DCOMP (...).  No  caso  concreto,  foi  plenamente  garantido  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Ademais,  os  fundamentos  utilizados  pela  fiscalização,  que  serviram  de  base  ao  despacho  decisório  recorrido,  foram  devidamente  cientificados  ao  contribuinte,  conforme  documentos  anexos,  e  estão  consoantes  com o entendimento oficial.  No  entanto,  a  interessada,  ora  manifestante,  apesar  de  alegar  possuir  crédito  suficiente  para  a  compensação  pretendida,  não  foi  capaz  de  contraditar  a  informação  fiscal  de  que  houve  Fl. 214DF CARF MF     10 compensação  de  outros  débitos,  atestados  em  outros  PER/DCOMP relacionados no terceiro demonstrativo dentre os  anexados  ao  despacho  decisório,  fatos  que  determinaram  a  redução  do  saldo  credor  ressarcível  referente  ao  trimestre  referenciado no PER/DCOMP.  (...)  O despacho decisório, cuja conclusão foi corroborada pelo voto condutor do  acórdão recorrido, teve como fundamento as informações prestadas pela própria empresa. Com  referência ao crédito e compensação já parcialmente negados, não há mais espontaneidade da  empresa, o que não dispensa a apresentação das declarações com as informações que entende  corretas.   A  manifestação  de  inconformidade  (primeiro)  e  o  recurso  voluntário  (por  fim)  era  a oportunidade  para  a  empresa  fornecer  a devida comprovação  do direito  creditório  e/ou do erro em que se fundou a declaração transmitida.  O artigo 170 do CTN (Lei 5.172 de 25.10.1966)  fixa pressuposto nuclear a  ser atendido pelo contribuinte a fim de que possa ser corroborada a compensação pela Fazenda  Nacional: que seus créditos estejam revestidos de liquidez e certeza. As alegações devem ser  comprovadas com documentos hábeis e suficientes, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto  70.235  de  06.03.1972  (aplicável  tanto  a  impugnação  e  a  manifestação  de  inconformidade,  quanto a recurso, por força dos §§ 9º a 11 do artigo 74 da Lei 9.430 de 27.12.1996), cabendo  ao interessado apresentar as provas necessárias para confirmar sua defesa:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93).  Para o  reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, nos  termos  em  que  pretendido  pelo  interessado,  necessário  que  demonstrasse  que  sua  escrita  contábil­fiscal  infirmasse  a  conclusão  contida  no  acórdão  recorrido,  na medida  em  que  não  representasse a expressão a verdade. No entanto, no presente processo, nenhuma prova nova,  que comprovasse o montante do saldo credor de IPI, para fins do ressarcimento pretendido, foi  apresentada.  Noutros  termos,  a  documentação  acostada  ao  presente  recurso  é  a  mesma  que  instruiu  a  declaração  transmitida  eletronicamente  e  a  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja  o  "LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO  IPI  ­ MODELO P8",  cujos  registros  não  contradizem  as  informações  contidas  no  “Sistema  de  Controle  de  Créditos  (SCC)  PER/DCOMP Despacho Decisório ­ Análise de Crédito”.  Não se pode acolher a argumentação de que o saldo credor de IPI requerido,  com relação ao  trimestre/ano  indicado no PER/DCOMP, foi suficiente para quitar débitos de  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10880.940320/2009­36  Acórdão n.º 3001­000.033  S3­C0T1  Fl. 211          11 tributos administrados pela RFB, conforme pretende o interessado. Não é possível reconhecer o  direito se o contribuinte não traz documentação fidedigna apta a provar o direito alegado, pois  é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do artigo 373, do Código de Processo  Civil ­CPC/2015­ (Lei 13.105 de 16.03.2015.), abaixo transcrito:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos  em  lei  ou diante de peculiaridades da  causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade  de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade  de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde  que  o  faça  por  decisão  fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  §  2º  A  decisão  prevista  no  §  1º  deste  artigo  não  pode  gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível ou excessivamente difícil.  §  3º  A  distribuição  diversa  do  ônus  da  prova  também  pode  ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar  excessivamente  difícil  a  uma  parte  o  exercício  do  direito.  § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou  durante o processo.  Quanto  à  decisão  recorrida,  só  seria  cabível  a  sua  reforma  em  julgamento  com a comprovação taxativa e incontestável do erro em que se fundou a declaração original e  do  indébito  apurado,  o  que,  como  exaustivamente  evidenciado,  não  é  o  caso  dos  presentes  autos.  Da Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                            Fl. 216DF CARF MF     12     Fl. 217DF CARF MF

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Numero do processo: 13123.000472/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA A FÍSICA. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. Devem ser mantidas as glosas quando não comprovada as despesas médicas. FALTA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A GLOSA EFETUADA. O contribuinte não obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, devendo ser mantida a exigência fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Fabio Piovesan Bozza, que dava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Junior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira, Thiago Duca Amoni, e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA A FÍSICA. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. Devem ser mantidas as glosas quando não comprovada as despesas médicas. FALTA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A GLOSA EFETUADA. O contribuinte não obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, devendo ser mantida a exigência fiscal. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Fabio Piovesan Bozza, que dava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Junior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira, Thiago Duca Amoni, e Wesley Rocha.

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2301­005.135  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LÍVIO FERNANDES CAVALCANTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IMPOSTO DE RENDA PESSOA A FÍSICA. DEDUÇÃO COM DESPESAS  MÉDICAS.   Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se  referir  às  despesas  do  contribuinte  ou  de  seus  dependentes.  Devem  ser  mantidas as glosas quando não comprovada as despesas médicas.  FALTA  DE  DOCUMENTOS  IDÔNEOS  A  COMPROVAR  AS  ALEGAÇÕES  DO  CONTRIBUINTE.  CONJUNTO  PROBATÓRIO  INSUFICIENTE PARA AFASTAR A GLOSA EFETUADA.  O  contribuinte  não  obrou  comprovar  por  documentos  idôneos  que  demonstrem  a  possibilidade  de  afastar  a  glosa  do  Imposto  de Renda,  ainda  que em fase recursal, devendo ser mantida a exigência fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o  conselheiro Fabio Piovesan  Bozza, que dava provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 3. 00 04 72 /2 00 8- 83 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13123.000472/2008­83  Acórdão n.º 2301­005.135  S2­C3T1  Fl. 90          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto,  Denny Medeiros Silveira, Thiago Duca Amoni, e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por LÍVIO FERNANDES CAVALCANTE,  contra o acórdão de julgamento n.º 03­40.785 (fls. 61/67), proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília­DF  (6ª  Turma  da DRJ/  DRJ/BSB),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  lançado,  tendo  em  vista  a  glosa  realizada  no  valor  de  R$10.667,64.  A  Notificação  de  lançamento  se  deu  por  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  conforme se transcreve parte do relatório da DRJ (fls. 61/67), in verbis:  O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração:  Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas ­ glosa de dedução de  despesas  médicas,  pleiteada  indevidamente  pelo  contribuinte  na  Declaração de Imposto de Renda. Valor: R$ 10.667,64. Motivo: parte das  despesas médicas informadas não são do ano­calendário 2005 ou não são  do contribuinte ou de seu dependente.   A base legal do lançamento encontra­se à fi. 13 dos autos.  O  contribuinte  em  fase  recursal  apresenta  seu  recurso  voluntário  nas  fls.  63/67,  alegando,  em  breve  síntese,  que  os  valores  glosados  foram  para  custear  os  tratamentos  do  próprio  recorrente, referente as seguintes despesas com os respecitvos profissionais:  ­  Flávio  Kuhlmànn  Souza,  odontólogo,  registado  sob  CPF  n.º  046.487.446­75,  no  valor de R$6.000,00 (seis mil reais), conforme declaração acostada na fl. 80;  ­ Patricia Augusta De Souza­ Costa, psicóloga,  registrada sob CPF n.º,928.753.781­ 04,,  no  valor  de  R$3.700,00  (três  mil  e  setecentos  reais),  conforme  declaração  acostada na fl. 81.  O recorrente  finaliza seu recurso solicitando a extinção do crédito  fiscal, bem como  requer o reconhecimento como próprias e adequadas as despesas médicas, reapresentadas, reabilitando­ as na DIRPF correspondente, reformando o decisório­prolatado.  Diante dos fatos apresentados, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ relator  O  Recurso  Voluntário  foi  interposto  tempestivamente.  Portanto,  deve  ser  conhecido. Sendo assim, passo a analisar o mérito.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13123.000472/2008­83  Acórdão n.º 2301­005.135  S2­C3T1  Fl. 91          3 O  acórdão  proferido  pela  DRJ  de  origem  não  acolheu  a  impugnação  apresentada,  em  razão  da  não  existir  de  documentos  idôneos  que  pudessem  comprovar  os  efetivos pagamentos quando da realização de serviços médicos glosados, especialmente por que  o tratamento se daria a pessoa diversa que não o contribuinte.   Analisando toda a documentação do processo administrativo fiscal, bem como  do  recurso  apresentado,  e  dos  documentos  juntados  em  fase  recursal,  verifica­se  que  a  assiste  razão a DRJ, bem como da fiscalização atuante. Senão vejamos.  O recorrente alega que os serviços odontológicos e piscoterápicos realizados no  ano  calendário  de  2005  foram  para  seu  próprio  tratamento.  Juntou  inclusive  declaração  dos  profissionais já citados. Contudo, em confrontação das declarações de fls. 80 e 81 com os recibos  de fls. 42 e 43 verifica­se que não procede suas alegações.  No  caso  os  serviços  odontológicos  foram  para  custear  tratamento  da  Sra.  Almira de Almeida Pinto Rodrigues, no ano calendário de 2005, no mesmo valor da declaração  (R$  6.000,00)  apresentado  em  sede  de  recurso,  mas  que  de  forma  diversa  do  que  consta  do  recibo  juntado  que  foi  para  tratamento  do  contribuinte,  em  contradição  ao  alegado  em  sede  recursal.  O mesmo ocorre com o as despesas com a  fisioterapeuta Patrícia Augusta de  Souza Costa. Essa atestou que o valor de R$3.700,00 foi para custear tratamento do recorrente.  Porém, no  recibo acostado ao  feito,  a mesma profissional cita que o mesmo pagamento serviu  para custear o tratamento de Ana Luiza R. A Cavalcante. Em análise da declaração de IRPF (fls.  31/34)  não  se  verifica  a  pessoa  indicada  como  sua  dependente,  tendo  outra  contradição  no  decorrer do processo e das afirmações apresentadas.   Porém,  diante  da  análise  do  conjunto  probatório  do  processo,  não  é  possível  concluir que os recibos juntados nas fls. 35/40 foram efetivamente para custeio do tratamento em  análise. Explico.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como fundamento legal os dispositivos do art.8º, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995 assim  transcrito:  "Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente  na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13123.000472/2008­83  Acórdão n.º 2301­005.135  S2­C3T1  Fl. 92          4  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de  inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­  CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;    Nesse  sentido  o  contribuinte  deve  comprovar  de  forma  idônea  as  deduções  pretendidas,  consoante  prescreve  o  artigo  73  e  §  I  o  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que:    Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  ­  limita­se a  pagamentos especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento.  No  que  diz  respeito  aos  comprovantes  de  pagamento,  cito  a  Instrução  Normativa  n.º  1.500,  de  2014,  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  que  seu  artigo  97,  dispõe  o  seguinte:  Art.  97.  A  dedução  a  título  de  despesas  médicas  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados  mediante  documento  fiscal  ou  outra  documentação  hábil  e  idônea  que  contenha,  no  mínimo:  I ­ nome, endereço, número de  inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço;  II ­ a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do  beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13123.000472/2008­83  Acórdão n.º 2301­005.135  S2­C3T1  Fl. 93          5 III ­ data de sua emissão; e  IV ­ assinatura do prestador do serviço.  A  instrução  Normativa  impõe  alguns  requisitos  para  o  aceite  do  recibo  (comprovante) emitido por profissional. No presente caso não é possível concluir os pagamentos  feitos  foram  para  custear  tratamento  do  contribuinte  ou  de  seu  dependente,  uma  vez  que  os  recibos  apresentados  são  contraditórios  em  confrontação  com  as  declarações  emitidas  pelos  profissionais  citados,  e  não  eximem  as  dúvidas  acerca  dos  pagamentos  realizados,  impondo  a  manutenção da decisão da DRJ.  Assim, concluo que não foram atendidos os requisitos legais para a concessão  do benefício da dedução do imposto de renda por despesas médicas.   Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13123.000472/2008­83  Acórdão n.º 2301­005.135  S2­C3T1  Fl. 94          6                           Fl. 94DF CARF MF

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7094878 #
Numero do processo: 10580.722924/2012-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, para se comprovar a idoneidade do documento utilizado para quitar o débito que impediu a adesão ao Simples Nacional, constante do Termo de Indeferimento de Opção, em 31/01/2012. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa -Presidente (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente) e José Roberto Adelino da Silva..
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Relatório  Trata­se Recurso Voluntário contra o acórdão, número 1650.981 da 1ª Turma da  DRJ/SP1, o qual indeferiu a Manifestação de Inconformidade contra Termo de Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  face  à  existência  de  débito,  sem  exigibilidade  suspensa,  consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 22 92 4/ 20 12 -8 2 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10580.722924/2012­82  Resolução nº  1001­000.007  S1­C0T1  Fl. 3          2 A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão da  DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzido o voto:  Tempestiva a insurgência. Conhecida.  O critério de decidir segue no § 1ºA, inciso I, do art. 7º da Resolução  nº  04,  de  30  de  maio  de  2007,  expedida  pelo  Comitê  Gestor  de  Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN),  assim incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009,  com valência a partir de 24/03/2009 (conforme art. 9º dessa última):  Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da  internet,  sendo irretratável para todo o ano­calendário.  §  1º.  A  opção  de  que  trata  o  caput  deverá  ser  realizada  no  mês  de  janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro  dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3 º deste  artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. § 1ºA.  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte poderá:  (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de  março de 2009)  I regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize até o término desse prazo; (Incluído pela Resolução CGSN  nº 56, de 23 de março de 2009)  II efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já  houver sido deferido.  (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de  março de 2009) § 1ºB.  O disposto no § 1ºA não se aplica às empresas em início de atividade.  (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) § 1ºC.  Para os fins do disposto no inciso I do § 1ºA deste artigo, a ausência  ou irregularidade na inscrição municipal ou estadual, quando exigível,  também  é  considerada  como  pendência  impeditiva  à  opção  pelo  Simples  Nacional.  (Incluído  pela  Resolução  CGSN  nº  64,  de  17  de  agosto de 2009)  § 2º. No momento da opção, o contribuinte deverá prestar declaração  quanto  ao  não  enquadramento  nas  vedações  previstas  no  art.  12,  independentemente da  verificação  efetuada conforme disposto  no  art.  9º.  § 3º. No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano­calendário  da opção,deverá ser observado o seguinte:  [...]Diga­se  ainda  –  e  mesmo  que  soe  um  truísmo  –  que  o  limite  da  presente contenda está materialmente vincado pelos exatos e precisos  débitos  causa  listados  no  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  pelo  Simples Nacional que ilustra os presentes autos, elementos que, enfim,  conformaram o horizonte defensório do Contribuinte. Nada além, coisa  alguma a mais,  sob pena de  inovação a  cargo de agente, momento e  meio impróprios.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10580.722924/2012­82  Resolução nº  1001­000.007  S1­C0T1  Fl. 4          3 Bem, o caso não é de pessoa jurídica em início de atividade (vide, por  exemplo,  requerimento  de  empresário  à  fl.  05).  D’outro  lado,  como  visto, a opção de que se cuida foi formalizada em 09/01/2012, isto é, já  e  agora  sob  a  égide  do  mencionado  §  1ºA,  inciso  I,  do  art.  7º  da  Resolução CGSN nº 04, de 2007, assim incluído pela Resolução CGSN  nº  56,  de  2009.  Logo,  na  espécie,  tinha  o  Contribuinte  até  o  último dia  útil  de  janeiro/2012  para  regularizar  a  pendência  contra  ele sacada.  No  caso,  o  débito  anotado  no  Termo  de  Indeferimento  (fl.  15),  qualificado  como  impediente  ao  ingresso  no  Simples Nacional,  só  foi  regularizado  em  22/01/2013,  conforme  extrato  de  Dívida  Ativa  da  União de fls. 16/20, bem que consulta aos sistemas eletrônicos da RFB  à fl. 21, ou seja, em data posterior ao último dia útil de janeiro/2012.  Isso  considerado,  o  presente  voto  é  pelo  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO do Contribuinte.  VOTO  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  No seu recurso, a recorrente alega que:  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10580.722924/2012­82  Resolução nº  1001­000.007  S1­C0T1  Fl. 5          4    Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10580.722924/2012­82  Resolução nº  1001­000.007  S1­C0T1  Fl. 6          5 A recorrente apresentou cópia de todos os recolhimentos efetuados. No entanto,  não conseguiu emitir a Certidão Conjunta, o que, a meu ver, em si, não impede a opção pelo  simples.   Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10580.722924/2012­82  Resolução nº  1001­000.007  S1­C0T1  Fl. 7          6 Diante  das  afirmações  contidas  e  dos  documentos  apresentados,  proponho  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  DRF  confirme  a  idoneidade  da  documentação  apresentada  pela  recorrente,  utilizada  para  quitação  do  débito,  indicado  no  Termo de  Indeferimento de Opção, na data­base de 31/01/2012, consoante o disposto no art.  17, inciso V,d a LC 123/2006.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jose Roberto Adelino da Silva  Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.902214/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/07/2002 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.702
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706  RG/PR,  conforme  proposição  do  Conselheiro  Diego  Ribeiro,  vencido  juntamente  com  os  Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria  de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 22 14 /2 01 2- 77 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10935.902214/2012­77  Acórdão n.º 3402­004.702  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição fundado em suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  face  suposta  inclusão  indevida  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  No  que  tange  esta  matéria,  o  pedido  restou  indeferido  conforme  Despacho  Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições.  A  DRJ,  através  do  Acórdão  nº  06­041.739,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  impugnante, tendo em vista que não há, na legislação de regência, previsão para a exclusão do  valor do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não  entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos, exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto  tributário, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  A  contribuinte  foi  cientificada  dessa  decisão,  tendo  apresentado  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  alega  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  ser  incluído  na  base  de  cálculo da Cofins e do PIS, por não estar abrangido nos conceito de "faturamento", tratando­se  de mero "ingresso" na escrituração contábil das empresas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.699, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.902211/2012­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.699):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10935.902214/2012­77  Acórdão n.º 3402­004.702  S3­C4T2  Fl. 4          3 Em  relação  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/771  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A Lei nº 9.718/98 define a  incidência das contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo somente  do  IPI  e do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário. Também as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que  instituíram  a  não  cumulatividade  na  apuração  dessas  contribuições,  definem  que  a  base  dessas  contribuições  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em  13/03/2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR2,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do                                                              1 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    2 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia  e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 1144469/PR, do(a) qual é Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10935.902214/2012­77  Acórdão n.º 3402­004.702  S3­C4T2  Fl. 5          4 CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PIS/PASEP E COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCLUSÃO  DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo  de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto  estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".   2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS:  REsp.  n.  675.663  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em  regra, a  incidência de  tributos  sobre o  valor a  ser pago a  título  de  outros  tributos  ou  do  mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto                                                                                                                                                                                           Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10935.902214/2012­77  Acórdão n.º 3402­004.702  S3­C4T2  Fl. 6          5 sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS  pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN­ST e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade  da empresa que se torna apenas depositária de tributo que  será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.   6. Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução  de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum  de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou  serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o PIS  com o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10935.902214/2012­77  Acórdão n.º 3402­004.702  S3­C4T2  Fl. 7          6 n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela  relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula  n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico já que dependia de regulamentação administrativa  e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado  pela Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes:  AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006;  AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma,  Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento  e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10935.902214/2012­77  Acórdão n.º 3402­004.702  S3­C4T2  Fl. 8          7 das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".   14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento: 10/08/2016, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de  Publicação: DJe 02/12/2016)  Como  se  sabe,  nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado em 13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C do CPC/73, rejeitando­se a argumentação da recorrente  em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma  favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento.  Nesse mesmo sentido  foi decidido recentemente pelo CARF nos  julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10935.902214/2012­77  Acórdão n.º 3402­004.702  S3­C4T2  Fl. 9          8 Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em  13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis  e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão geral, porém o processo ainda não é definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf,  nos  termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito, é possível  que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)  Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto,  trânsito  em julgado. Logo, deve­se observar a decisão, já transitada  em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto acima, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito creditório decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000398/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO. DEFICIÊNCIA NO ENQUADRAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Não há erro ou deficiência na indicação do enquadramento legal do arbitramento tampouco nulidade do Auto de Infração, quando a indicação do fundamento legal permitir a compreensão do procedimento, proporcionando ao contribuinte o desenvolvimento de sua defesa. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade da legislação que ampara a exigência fiscal. GANHO DE CAPITAL. ARBITRAMENTO. Não sendo possível determinar o custo de aquisição de imóvel, que não foi declarado pelo contribuinte no Ajuste Anual e para o qual não existe documento relativo à transação imobiliária, cabe o arbitramento pelo valor zero na forma da legislação tributária. GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS E DEPENDENTES. Consolida-se o crédito tributário apurado em relação à matéria não contestada pelo sujeito passivo, na forma do art. 17 do Decreto 70.23 5/72.
Numero da decisão: 2201-004.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da SIlva Risso - Relator. EDITADO EM: 06/12/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.018  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  CARLOS HENRIQUE PERRUT DE MELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  ARBITRAMENTO.  DEFICIÊNCIA  NO  ENQUADRAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA.  Não  há  erro  ou  deficiência  na  indicação  do  enquadramento  legal  do  arbitramento tampouco nulidade do Auto de Infração, quando a indicação do  fundamento  legal permitir a compreensão do procedimento, proporcionando  ao contribuinte o desenvolvimento de sua defesa.  PRELIMINAR DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade da legislação que ampara a exigência fiscal.  GANHO DE CAPITAL. ARBITRAMENTO.  Não sendo possível determinar o custo de aquisição de  imóvel, que não  foi  declarado  pelo  contribuinte  no  Ajuste  Anual  e  para  o  qual  não  existe  documento  relativo  à  transação  imobiliária,  cabe  o  arbitramento  pelo  valor  zero na forma da legislação tributária.  GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS E DEPENDENTES.  Consolida­se o crédito tributário apurado em relação à matéria não contestada  pelo sujeito passivo, na forma do art. 17 do Decreto 70.23 5/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 03 98 /2 00 7- 73 Fl. 277DF CARF MF Processo nº 17883.000398/2007­73  Acórdão n.º 2201­004.018  S2­C2T1  Fl. 278          2 Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da SIlva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 06/12/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz,  José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton  da Silva  Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os  Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  1  ­  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  contra  decisão da DRJ­RJ­2 que manteve o lançamento.    2 ­ Adoto inicialmente como complemento ao relatório a narrativa constante  do V. Acórdão da DRJ (fls. 112/115 ) por sua clareza e precisão:    Fl. 278DF CARF MF Processo nº 17883.000398/2007­73  Acórdão n.º 2201­004.018  S2­C2T1  Fl. 279          3   Fl. 279DF CARF MF Processo nº 17883.000398/2007­73  Acórdão n.º 2201­004.018  S2­C2T1  Fl. 280          4           3  –  No  julgamento  de  sua  defesa  a  DRJ  em  decisão  assim  ementada  decidiu pela manutenção do crédito tributário:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  NULIDADE.  INOCORRENCIA. ARBITRAMENTO. DEFICIÊNCIA NO  ENQUADRAMENTO LEGAL  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 17883.000398/2007­73  Acórdão n.º 2201­004.018  S2­C2T1  Fl. 281          5 O  erro  ou  a  deficiência  na  indicação  do  enquadramento  legal  do  arbitramento não dá causa à nulidade do Auto de Infração, mormente se a  descrição  dos  fatos  permitir  a  compreensão  do  procedimento,  proporcionando ao contribuinte o desenvolvimento de sua defesa.  PRELIMINAR DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade da legislação que ampara a exigência fiscal.  GANHO DE CAPITAL. ARBITRAMENTO.  Não sendo possível determinar o custo de aquisição de imóvel, que não foi  declarado  pelo  contribuinte  no  Ajuste  Anual  e  para  o  qual  não  existe  documento relativo à transação imobiliária, cabe o arbitramento pelo valor  zero na forma da legislação tributária.  GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS E DEPENDENTES.  Consolida­se  o  crédito  tributário  apurado  em  relação  à  matéria  não  contestada pelo sujeito passivo, na forma do art. 17 do Decreto 70.23 5/72.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    4 ­ É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator    5  ­ O recurso voluntário de fls. 120/124 é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    6 – A respeito da matéria de dedução com dependentes e despesas médicas  dos  anos­calendário  de  2003  e  2004  deixo  de  conhecer  das  razões  na  medida  em  que  o  contribuinte apenas questiona esse assunto no recurso voluntário. Como não se trata de matéria  de ordem pública tal e sim de ônus da prova do contribuinte (art. 373, II do CPC) que deveria  arguir e questionar o assunto em sua defesa deve ser observado os termos do art. 16, III e 17 do  Decreto 70.235/72:  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 17883.000398/2007­73  Acórdão n.º 2201­004.018  S2­C2T1  Fl. 282          6 Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.    07  –  Portanto,  não  conheço  da  matéria  acima  indicada  tendo  em  vista  a  ocorrência da preclusão consumativa, mantendo a autuação nesse ponto.    08  –  Quanto  a  questão  do  ganho  de  capital,  não  vejo  nulidade  a  ser  reconhecida ou decretada uma vez que o lançamento contem todos os requisitos do art. 142 do  CTN  e  o  fato  de  ter  indicado  de  forma  equivocada  o  art.  125,  128  e  129  do  RIR/99  não  inviabiliza o ato administrativo na medida em que os fatos narrados e provados durante a ação  fiscal estão devidamente elencados às fls. 74:    A  fiscalização  no  curso  da  ação  fiscal  apurou  alienação  de  imóvel  pelo  contribuinte no ano­calendário 2004,  imóvel  este, não constante na declaração  de rendimentos do próprio.  Intimado a justificar a forma de transferência do imóvel (fls.61), O contribuinte  apresentou, por escrito, que a operação se deu no ano de 2004, tanto a aquisição  por valor de R$ 50.000,00, quanto a alienação no valor de R$ 58.000,00.  Ressalta­se  que,  no  próprio  documento,  O  declarante  informa  não  possuir  escritura particular de compra e venda do referido imóvel.  A fiscalização em procedimento regular apurou os seguintes fatos contraditórios  referentes  à  transação  imobiliária  dos  quais  tem  a  fazer  as  seguintes  considerações:  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 17883.000398/2007­73  Acórdão n.º 2201­004.018  S2­C2T1  Fl. 283          7 Que  a  fiscalização  tomando  conhecimento  do  fato  e  observando  a  omissão  da  informação do imóvel nas declarações do contribuinte, intimou O comprador Sr.  Marcelo Silva Reis, apresentar cópia do documento formalizador da operação.  O  intimado  apresentou  à  fiscalização  “CONTRATO  PARTICULAR  DE  CESSÃO  E  TRANSFERÊNCIA  DE  DIREITOS  COM  QUITAÇÃO  DE  PREÇO”,  com  data  de  09  de  dezembro  de  2004  (fls.68/69),  que  dentre  outras  registra informação contrárias do que apresentada pelo auditado a saber:  Na  cláusula  1”  registra  a  informação  da  compra  do  imóvel,  pelo  contribuinte  auditado,  do  Sr.  Lacyr  Celso  Cerqueira  de  Amorim  em  contrato  particular  de  promessa de compra e venda, firmado em 17/07/1998.  Ora, o contribuinte informa à fiscalização que a aquisição do imóvel se deu em  2004, no mesmo ano da alienação do bem.  O  contribuinte  estipula  o  valor  de  compra  no montante  de  R$  50.000,00,  sem  nenhuma apresentação de prova de pagamento do referido valor.  Face ao exposto, a fiscalização à busca de determinar o valor de custo do imóvel  para  apuração  de  possível  ganho  de  capital,  entende  que  pela  omissão  da  informação do bem nas declarações de imposto de renda e ainda, considerando  que o  valor de  compra  informado pelo  contribuinte não é merecedor  de  fé por  falta de apresentação de documentação idônea que dê respaldo a operação, fica  autorizada  a  arbitrar  o  valor  do  custo  igual  a  “ZERO”,  em  observância  do  disposto no artigo 125 do RIR/99.  Portanto, a base de cálculo auferida para cobrança do imposto sobre o lucro na  alienação  de  imóvel  é  o  demonstrado  abaixo,  conforme  apuração  baseada  nos  documentos levantados:  Valor da alienação : R$ 58.000,00  Custo do imóvel arbitrado: zero  Base de cálculo: R$ 58.000,00    Fl. 283DF CARF MF Processo nº 17883.000398/2007­73  Acórdão n.º 2201­004.018  S2­C2T1  Fl. 284          8 09 – Veja, que tanto na aplicação do art. 125 quanto o dos demais artigos do  RIR/99  o  resultado  seria  o mesmo,  posto  que  o  artigo  20  da  lei  7.713/88  dispõe  acerca  da  possibilidade de arbitramento do valor do imóvel quando as informações do contribuinte não  mereçam fé:    Art. 20. A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou  preço, sempre que não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, o  valor ou preço informado pelo contribuinte, ressalvada, em caso de contestação,  avaliação contraditória, administrativa ou judicial.   10  –  Conforme  informado  alhures  houve  a  concessão  de  oportunidade  ao  contribuinte para apresentar o custo do imóvel vendido, e após entrega da documentação, com  informações  diversas  das  declaradas  pelo  contribuinte,  legítima  a  forma  como  procedeu  a  autoridade fiscal ao aplicar os termos do artigo 18, IV da IN 84/2001:    Art. 18. Na ausência do valor pago, o custo de aquisição é:  I  ­ o valor que  tenha servido de base para o cálculo do  imposto de  importação,  acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro;  II  ­  o  valor  de  transmissão  utilizado,  na  aquisição,  para  cálculo  do  ganho  de  capital do alienante anterior;  III ­ o valor corrente na data da aquisição;  IV ­ igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos dos incisos I, II  e III. Grifei    11  –  A  questão  levantada  pelo  recorrente,  portanto,  quanto  a  nulidade  do  lançamento, não merece prosperar uma vez que a indicação de artigo diverso do regulamento  não interferiu em nada na apuração da base de cálculo e aplicação da alíquota do imposto sobre  o ganho de capital e por isso não interferiu em nada na higidez do lançamento.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 17883.000398/2007­73  Acórdão n.º 2201­004.018  S2­C2T1  Fl. 285          9 12  ­  Os  artigos  questionados  pelo  contribuinte  apenas  dispõe  de  procedimento de  arbitramento  e,  portanto não  invalidam, mais uma vez  a presente  autuação.  Merece  indicar ainda que não houve omissão no  lançamento quanto ao  enquadramento  legal  porquanto às  fls. 82 dos autos a  fiscalização  indica  todos os dispositivos  legais e normativos  utilizados para fundamentar a autuação, verbis:        13  –  No  mais,  os  demais  argumentos  elencados  pelo  recorrente  em  nada  contribuem para a modificação do lançamento e da decisão de piso, sendo que o contribuinte  reconhece  que  houve  o  fato  gerador  da  venda  do  imóvel  e  ganho  de  capital,  mas  apenas  questiona a forma de apuração pela fiscalização o que já foi tratado alhures.    Conclusão    14  ­  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 17883.000398/2007­73  Acórdão n.º 2201­004.018  S2­C2T1  Fl. 286          10 (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                              Fl. 286DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679832/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 16/03/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.122  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 16/03/2006  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e  Tiago Guerra Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 32 /2 00 9- 95 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.679832/2009­95  Acórdão n.º 3401­004.122  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório    1.  Trata­se de despacho decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de  Administração Tributária que não homologou as compensações declaradas em virtude de não  ter havido apuração de pagamento indevido, uma vez que o pagamento foi utilizado para quitar  débitos declarados em DCTF.  2.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alegou, em síntese: (i) possuir "elevada quantia creditícia" perante a  RFB, a título de IRRF, CIDE, PIS­Importação e COFINS­Importação, que teria utilizado para  quitar débitos de COFINS, referentes ao período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007,  mediante PER/DCOMP;  (ii) alega que  juntamente  com  o Despacho Eletrônico  em  comento,  foram emitidos outros 147 Despachos Decisórios,  todos decorrentes da falta de homologação  de  PER/DCOMP,  apresentados  pela  contribuinte;  (iii)  reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos períodos que entende  ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  entendendo  ser  esta  a  razão  do  indeferimento  das  compensações;  (iv) alega que mero equívoco no preenchimento das DCTF não poderia geral  débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB; (v) discorre a respeito  do efeito suspensivo dos débitos declarados em compensações, citando dispositivos legais para  defender  sua  tese;  (vi)  alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais  na  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado; (vii) discorre sobre o principio da verdade material para alegar que o mero erro de  preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da Fazenda Nacional,  reclamando que  "se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer a autuação,  certamente  a  Fazenda Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas  como  esta"  (sic);  (viii)  alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  "(...)  analisasse  com  a mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­ somente um erro no preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa" em apreço; (ix)  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de  maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente  devido;  (x)  a  necessidade da observância  aos  princípios da  capacidade  contributiva  e  da busca da verdade  material para afirmar que não se admite cobrança de tributo decorrente de erro na prestação de  informações ao Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alega, além  de acórdão do Conselho de Contribuintes e doutrina; (xi) exigüidade do prazo para apresentar  148  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  "(...)  já  estaria  levantando  toda  a  documentação comprobatória de seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria  a existência do crédito"; (xii) a necessidade de suspensão da cobrança dos débitos declarados  em PER/DCOMP; (xiii) a nulidade do despacho decisório; e (xiv) a conversão do julgamento  em diligencia para ser comprovado o que alega.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.679832/2009­95  Acórdão n.º 3401­004.122  S3­C4T1  Fl. 4          3 3.  A  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  proferiu o Acórdão DRJ nº 16­027.665, em que se decidiu, por unanimidade de votos, julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  conformidade  com  a  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: COFINS   Data do fato gerador: 16/03/2006  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE DCTF APÔS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a  correção  do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — NÃO OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada dos documentos que  indiquem prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Creditório Não Reconhecido  4.  A  contribuinte,  intimada,  interpôs,  recurso  voluntário  tempestivo,  no qual reiterou as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.      Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.679832/2009­95  Acórdão n.º 3401­004.122  S3­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.105, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.679797/2009­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.105):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  6.  Reproduz­se, abaixo, a decisão recorrida proferida pelo  julgador de primeiro piso:  "A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de  6 de março de 1972. Dela toma­se conhecimento.  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo  não  é  nulo  pois,  foi  assinado por  servidor  competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento a  maior  de  tributo  e  que  esse  tributo  recolhido  a  maior  estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 01, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse debito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.679832/2009­95  Acórdão n.º 3401­004.122  S3­C4T1  Fl. 6          5 Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF  e que,  sanados  esses  erros  ,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER?DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se a alegar o  fato mas não  logrou apresentar  qualquer prova do que alega.  De  fato,  a  contribuinte  limita­se  alegar  a  existência  de  erro  de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no  pagamento  em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado qualquer DCOMP retificadora até a data da ciência  do Despacho Decisório.  A  retificação  da  DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados,  feita  após  a  decisão  prolatada  autoridade  fiscal  que  examinou  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação,  não  pode,  simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da  contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas  da  Receita  Federal,  que  são  formadas  pelas  informações  prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais , tais  como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho  Decisório.  Ora, como a própria manifestante reconhece, não havia qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF  e  o  valor  dos pagamentos desses débitos em DARF.  Somente na manifestação de inconformidade é que o Fisco teve  ciência  que  agora  a  contribuinte  entende  ter  havido  erro  no  preenchimento das DCTF.  Cabe  lembra  à douta  reclamante que  a  conduta Fisco Federal  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se  a  contribuinte  resta  inerte  e  não  promove  a  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF, não cabe ao Fisco promovê­las.  Não  e  demais  ressaltar  que  a  RFB  não  está  à  disposição  de  particulares para  satisfazer  interesses privados e a comprovação  que  qualquer  direito  creditório  alegado,  é  tarefa  exclusiva  dos  contribuintes, não sendo tarefa do Fisco promover alterações em  declarações fiscais para reconhecer suposto direito creditório que  a contribuinte julga possuir.  Aliás  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equívoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta pela produção de todos os meios de prova, apresentação  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.679832/2009­95  Acórdão n.º 3401­004.122  S3­C4T1  Fl. 7          6 de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar  sua  argumentação.  O processo administrativo  fiscal é normatizado pelo Decreto n°  70.235/1972 que em seu art. 16, I1I assim dispõe, in verbis:  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  n°  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  §  4%  somente  na  ocorrência  de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.  A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução de  sua peça defensória,  não  cabendo  fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.  Como se vê do dispositivo transcrito, a ocasião para apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  é  no  ato  de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  ,  nenhuma  documentação foi apresentada nela contribuinte, que se limitou a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também a realização de diligencias, que se presta mais a elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável  ao  presente  caso,  conforme  infere  dos  dispositivos  do  Decreto  n°  70.235/1972 que tratam da matéria: (...).  (...) No caso presente, sendo obrigação da contribuinte apresentar  provas do que  alega  ,  preferindo não  fazê­lo,  a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.  Em  face  do  exposto,  e  para  concluir,  VOTO  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não reconhecendo qualquer direito creditório e não homologando  a PER/DCOMP" ­ (seleção e grifos nossos).  7.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual  ao  recolhido, motivo  pelo  qual  não  encontrou  a  autoridade  fiscal  saldo  de  pagamento  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.679832/2009­95  Acórdão n.º 3401­004.122  S3­C4T1  Fl. 8          7 disponível.  A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve à crença da contribuinte, no momento da declaração e do  pagamento respectivos, de que se tratava de operação tributada  regularmente pelas contribuições em comento.  8.  Apenas em momento posterior ao do despacho decisório  que indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  procedeu  à  entrega  da  DCTF  retificadora.  Por  conta  desta  sucessão  de  eventos,  entendeu  o  julgador de primeiro piso que a retificação não teria produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições de maneira indevida, nos termos do inciso II do §  2º e do § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010.  9.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  a  recorrente  comprove  o  erro  que  fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia  ser  feito  mediante  a  apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do Código Tributário  Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional ­ Art. 147. O lançamento é efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  10.  Tal,  no  entanto,  não  ocorreu,  tendo  a  contribuinte  realizado defesa genérica com  fundamento de que  teria  tido de  se  defender  de  um  grande  número  de  despachos  decisórios  em  um  exíguo  espaço  de  tempo.  Contudo,  reservou­se  a  ora  recorrente  a  repetir  os mesmos  argumentos  em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  demorando­se  longamente  em  questões  doutrinais ou de constitucionalidade, o que inviabiliza, de todo,  até  mesmo  a  proposta  de  eventual  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  se  verifique  a  procedência  de  suas  alegações,  uma  vez  que  não  há  de  se  realizar  questionamento  genérico em tal momento processual.  11.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.679832/2009­95  Acórdão n.º 3401­004.122  S3­C4T1  Fl. 9          8 12.  Neste sentido, já se manifestou esta turma julgadora em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  13.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.005285/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 MATÉRIA PRECLUSA. As matérias não expressamente atacadas em sede recursal consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. NULIDADES DO LANÇAMENTO. Estando presentes todos os requisitos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 válido o lançamento constituído. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As despesas médicas pagas pelo contribuinte, relativas ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes somente são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, quando devidamente comprovadas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2301-005.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora EDITADO EM: 11/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior.
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­005.171  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2017  Matéria  Depósitos Bancários  Recorrente  IVONETE HERONDINA BASTOS SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  MATÉRIA PRECLUSA.   As  matérias  não  expressamente  atacadas  em  sede  recursal  consideram­se  definitivamente constituídas na esfera administrativa.  NULIDADES DO LANÇAMENTO.  Estando  presentes  todos  os  requisitos  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72  válido o lançamento constituído.  DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  As  despesas  médicas  pagas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  seu  próprio  tratamento ou de seus dependentes somente são dedutíveis na Declaração de  Ajuste Anual, quando devidamente comprovadas.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL.  A  Lei  9.430/96,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar  de nulidade e, no mérito, negar­lhe provimento, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 52 85 /2 00 7- 21 Fl. 356DF CARF MF     2 João Bellini Júnior ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora    EDITADO EM: 11/10/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João Maurício  Vital, Wesley  Rocha,  Thiago Duca Amoni  e  João  Bellini Júnior.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07­14.473, da  4ª  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  com  a  exclusão  dos  depósitos  de  até  R$  12.000,00,  que  nos  anos­ calendário não superaram R$ 80.000,00, sendo excluídos em 2003 R$26.793,34; R$ 22.336,00  em 2004 e R$ 600,00, em 2005.  A recorrente teve contra si lavrado o Auto de Infração em tela referente aos  anos­calendário 2003 a 2005, nos quais  foram configuradas as seguintes  infrações, conforme  relatório do acórdão recorrido:  a)  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  a  Título  de  Resgate  de  Contribuições  de Previdência Privada e Fapi  ­ Ano­calendário  2004 ­ Multa de oficio de 75%;  b)  Omissão  de  Ganhos  de  Capital  na  Alienação  de  Bens  e  Direitos adquiridos em reais  ­ Ano­calendário 2003  ­ Multa de  oficio de 75%;  c)  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  ­  Anos­calendário  2003 a 2005 ­ Multa de oficio de 150%;  d)  Dedução  Indevida  de  Despesas  com  Instrução  ­  Anos­ calendário 2003 e 2004 ­ Multa de oficio de 150%;  e)  Dedução  Indevida  de  Previdência  Privada/Fapi  ­  Anos­ calendário 2003 e 2004 ­ Multa de oficio de 75%;  Í)  Omissão  de  Rendimento  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  com  Origem  não  Comprovada  ­  Anos­calendário  2003 a 2005 ­ Multa de oflcio de 75%.  A  justificar  a  aplicação  da  multa  de  oficio  de  150%,  a  autoridade fiscal explica, às folhas 213 e 214:  [...]  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10920.005285/2007­21  Acórdão n.º 2301­005.171  S2­C3T1  Fl. 3          3 Como  foi  demonstrado  acima,  a  contribuinte,  reiteradamente,  incluiu despesas médicas e despesas de instrução fictícias, com o  intuito  de  reduzir  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido nas suas declarações de ajuste. Por isso, se enquadra na  previsão de multa qualificada de que trata o art. 95 7, inciso II,  do RIR/1999.  Cientificada  do  lançamento,  apresentou  impugnação  alegando  em  síntese,  também conforme descrito no relatório do acórdão recorrido:  Em  preliminar,  às  folhas  234  e  235,  a  contribuinte  alega  a  nulidade  do  lançamento  em  vista  da  falta  dos  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário,  em  conseqüência  da  ilegitimidade da exação e da improcedência de seus efeitos. .  No mérito, sob o titulo 1 ­ Omissão de ganho de capital, à folha  235, a contribuinte alega que não  foram aplicadas as  reduções  previstas no Capítulo VIII, artigos 38, 39 e 40 da Lei n° 11.196,  de  21  de  novembro  de  2005.  Argumenta  a  contribuinte  que  foi  aplicada  alíquota  de  15%  diretamente  sobre  R$  40.000,00,  resultando  no  valor  de  R$  6.000,00,  que  hoje  totaliza  R$  14.823,00.  No  segundo  tópico  ­  Falta  de  perícia  nos  documentos  quando  alegada  adulteração  de  data  de  nota  fiscal  ­,  às  folhas  236  a  237,  a  contribuinte  requer  a  anulação  das  alegações  da  autoridade  fiscal  de  que  houve  adulteração  de  documentos.  Defende que tal conclusão deve ser proferida por perito e que no  presente caso não há laudo acostado aos autos.  Sob  0  título  3  ­ Cumulação  de Multa  e  Juros,  às  folhas  237  a  243,  a  contribuinte  discorda  da  aplicação  de  juros  moratórios  cumulados  com  multa  de  infração,  por  entender  que  ambos  exercem, preponderantemente, a mesma função que é ressarcir o  credor  dos  danos  advindos  do  atraso  no  cumprimento  da  obrigação. Argúi a contribuinte que a cumulação dos  institutos  indenizatórios  ­  multa  e  juros  ­  sobre  o  principal  implica  em  confisco  e,  por  conseguinte,  em  ilegalidade  e  inconstitucionalidade.  No  tópico  4  ­  Da  violação  da  capacidade  contributiva  e  Da  multa  confiscatória  de  75%  e  150%,  às  folhas  243  a  254,  a  contribuinte tece diversas considerações acerca do princípio da  capacidade  contributiva,  do  não­confisco  e  da  proporcionalidade para concluir que a multa exigida de 150% é  ilegal  e  inconstitucional.  A  contribuinte  alega,  ainda,  que  não  houve dolo a justificar a imposição da multa de 150%.  No  tópico  5  ­  Taxa  Selic,  às  folhas  255  a  269,  a  contribuinte  alega  que  a  adoção  da  taxa  selic  como  juros  moratórios,  por  razões de variada ordem, é ilegal e inconstitucional.  Requer a contribuinte a aplicação de  juros de um por cento ao  mês,  conforme  Acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  cita.  Fl. 358DF CARF MF     4 A contribuinte alega, sob o título 6 ­ Do valor de R$ 40.000,00  relativo  à  empréstimo  familiar,  à  folha  269,  que  comprovou  a  origem  do  valor  de  RS  40.000,00.  Defende  que  o  fato  de  o  cheque  não  ser  nominal  a  sua  pessoa  em  nada  interfere  na  comprovação da origem do crédito, uma vez que estava por ela  endossado. A  contribuinte alega que o  endosso  transmite  todos  os  direitos  resultantes  do  cheque  e,  portanto,  entende  que  foi  comprovada a  origem do crédito de R$ 40.000,00, devendo  tal  valor ser excluído do lançamento.  No sétimo tópico ­ Do vício da investigação quanto ao valor de  PDI, item 3.2.2.2, às folhas 269 e 270, a contribuinte alega que  restou  comprovada  nos  autos  a  origem  do  crédito  de  R$  125.709,79,  conforme  documento  autenticado  pelo  banco.  E  explica:  [...] as alegações quanto ao PDI foram analisadas equivocadas.  pois  a  data  do  PD1  é  07/08/2002  item  21  do  PDI,  doc  anexo,  sendo  assim,  próxima  a  data  do  crédito,  outro  ponto  e'  que  o  valor de R$ 113.492,04 e o  valor  somente da  indenização  item  25  do  PDI,  doc  anexo,  sendo  que  o  valor  total  e'  de  R$  118.968,37, que se aproxima em muito do depósito a posteriori  de R3 125. 709, 79, que nada mais e' do que correção monetária  até a data do crédito na conta da ora Recorrente.   Sob o título Das despesas com educação e das despesas médicas  x  Do  poder  de  polícia  administrativa  da  Receita  Federal,  às  folhas  270  a  273,  a  contribuinte  tece  diversas  considerações  doutrinárias acerca do conceito de poder de policia para alegar  que  à  autoridade  fiscal  cabe,  com  base  no  poder  de  polícia,  investigar  a  empresa  Odonto  Fama,  emissora  de  recibos  odontológicos,  TR  Fisioterapia  e  a  empresa  educacional  Dynamic,  que  “desapareceu  da  cidade  deixando  dividas  e  sumindo com os documentos fiscais objetos desta fiscalização”.  Discorda  da  atuação  da  autoridade  fiscal  que  baseou  o  lançamento em declaração unilateral da empresa Odonto Fama,  a qual não teria interesse em confirmar a emissão de nota fiscal.  Indica uma funcionária da empresa como testemunha.  Por  fim,  alega  que  não  houve  procedimento  investigatório  nas  empresas  que  cita  e,  por  conseguinte,  não  haveria  fundamento  para o lançamento.  No último tópico ­ Do requerimento, à folha 273, a contribuinte  requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em  especial à documental, testemunhal e pericial contábil.  A  DRJ/Florianópolis  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  nº  07­14.473,  sessão  de  07/11/2008  (e­fls.  320/340),  com  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10920.005285/2007­21  Acórdão n.º 2301­005.171  S2­C3T1  Fl. 4          5 Na apuração do ganho de capital, não havendo comprovação do  custo de aquisição, este equivale a zero e, portanto, não há que  se falar em atualização monetária.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  NÃO COMPROVADA ORIGEM.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  O contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CRITÉRIOS DE APURAÇÃO.  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  não  serão  considerados créditos bancários de origem não comprovada de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não  ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).  DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  As  despesas  médicas  pagas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  seu  próprio  tratamento  ou  de  seus  dependentes  somente  são  dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, quando devidamente  comprovadas.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUTIBIL1DADE.  Somente  são  dedutiveis  da  base  de  cálculo  no  ajuste  anual  os  gastos  com  instrução  comprovados,  desde  que  referentes  ao  próprio contribuinte ou a seu dependente, até o limite individual  estabelecido na legislação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ÔNUS CARGO PROBANDI A CARGO DO CONTRIBUINTE.  A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do  artigo  42  da  Lei  n.  9.430/96  deve  ser  feita  de  forma  individualizada  (depósito a depósito), por via de documentação  hábil e idônea.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  É aplicável a multa de ofício de 150%, naqueles casos em que,  no  procedimento  de  oficio,  constatado  resta  que  à  conduta  do  contribuinte esteve associado aos casos previstos nos arts. 71, 72  e 73 da Lei n. 4.502, de 1964.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  Fl. 360DF CARF MF     6 Os  juros  de  mora  são  devidos  em  todos  os  casos  de  recolhimentos  extemporâneos,  sejam  estes  motivados  por  ato  voluntário do contribuinte ou por imposição de ato de oficio da  autoridade fiscal.  JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.  Sobre  os  débitos  tributários  para  com a União, não pagos  nos  prazos previstos em lei, aplicam­se juros de mora calculados, a  partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  IMPUGNAÇÃO  POR  MEIO  DA  NEGAÇÃO  GERAL.  INADMISSIBILIDADE.  A  contestação  do  lançamento  efetuada  por  meio  de  meras  alegações,  sem  a  devida  individualização  das  razões  de  insurgência  e  sem  a  indicação  dos  elementos  de  prova  que  contraditam o material probatório que embasou O procedimento  de  oficio,  equipara­se  à  processualmente  vedada  “negação  geral”, restando inviabilizado seu acolhimento.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS.  Diante  de  matérias  não  expressamente  impugnadas,  impedido  fica  o  julgador  administrativo  de  pronunciar­se  em  relação  ao  conteúdo do feito fiscal que com elas se relaciona.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de O impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se  refira  ela  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificada da decisão em 26/11/2008 (e­fl. 343), a contribuinte apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  344  e  ss,  em  10/12/2008,  em  que  apresenta  as  seguintes  alegações, em síntese:  ­ Nulidade  da  autuação,  em  decorrência  de  erros  do  Fisco,  na  apuração  da  base de cálculo do lançamento;  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10920.005285/2007­21  Acórdão n.º 2301­005.171  S2­C3T1  Fl. 5          7 ­  Dos  valores  glosados:  alega  que  efetuou  os  pagamentos  a  Odonto  Fama  (que, por sua vez, teria emitido notas calçadas), sendo essa a verdadeira responsável pela glosa  das despesas declaradas pela recorrente;  ­ Falta de perícia nos documentos quando alegada adulteração de nota fiscal e  recibos:  sustenta  que  para  que  sejam  consideradas  fraudadas  as  notas  fiscais/recibos  apresentados pela recorrente é necessária a realização de perícia técnica. Requer a anulação das  alegações do julgador nesse sentido.  ­ Despesas Médicas X Poder  de  polícia Administrativa  da Receita Federal:  alega  que  cabe  à  Receita  Federal  verificar  junto  às  empresas  emissoras  dos  recibos  a  veracidade dos mesmos e não punir a recorrente;  ­ Da comprovação da origem do PDI (Programa de Demissão  Incentivada):  não é cabível a glosa do valor referente a PDI uma vez que comprovado nos autos;  Por fim, requer: que seja julgado procedente o recurso apresentado, tornando  nula a notificação.  Não há a juntada de novos documentos.  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Verificada a tempestividade do recurso voluntário dele conheço e passo à sua  análise.  Preliminares  Matéria Preclusa  A  contribuinte  deixou  de  se  manifestar  sobre  a  omissão  de  rendimentos  Recebidos a Título de Resgate de Contribuições de Previdência Privada e Fapi e Dedução Indevida de  Previdência Privada/Fapi em sua impugnação, conforme voto do julgador de primeira instância.  Por  sua  vez,  em  sede  recursal,  a  contribuinte  não  se  manifestou  sobre  a  omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos no ano­calendário 2003  bem como sobre a dedução indevida de despesas com instrução.  Portanto, em relação a tais matérias precluiu seu direito de defesa,  restando  definitivamente constituído o crédito tributário correspondente .  Nulidade da autuação  A recorrente sustenta a nulidade da autuação por falta de liquidez e certeza do  crédito  constituído,  alegando  que  os  valores  glosados  de  despesas  médicas  e  dependentes  Fl. 362DF CARF MF     8 foram  devidamente  comprovados  por  meio  de  recibos  e  notas  fiscais,  os  quais  foram  desconsiderados  pela  fiscalização  por  suposta  prática  de  fraude  pela  empresa  prestadora  dos  serviços (Odonto Fama).  As nulidades, no processo administrativo fiscal, estão descritas no art. 59 do  Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:   I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprirlhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)  Outras  irregularidades,  omissões  e  incorreções  diversas  das  descritas  no  artigo citado, não configuram nulidade e devem ser sanadas, desde que não tenham resultados  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio, conforme prescrito no art. 60 do mesmo diploma legal:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Não  ocorrendo  nenhuma  das  situações  descritas  acima,  não  há  como  reconhecer a nulidade pretendida.  Rejeito a preliminar.  Dos valores glosados  Falta de perícia nos documentos quando alegada adulteração de nota fiscal e  recibos  Despesas Médicas X Poder de polícia Administrativa da Receita Federal   Os três tópicos acima referem­se todos à alegação de improcedência da glosa  de  valores  declarados  de  despesas  médicas  supostamente  suportados  pela  contribuinte  em  relação à empresa Odonto Fama.  Alega a recorrente que apresentou os recibos ou notas fiscais de pagamento e  que  as  mesmas  foram  desconsideradas  pela  fiscalização,  porque  a  empresa  teria  negado  a  emissão  das mesmas.  Sustenta  que há  necessidade  de perícia  técnica,  sendo  inválida  a mera  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10920.005285/2007­21  Acórdão n.º 2301­005.171  S2­C3T1  Fl. 6          9 manifestação  do  Auditor­Fiscal  e  que  a  Receita  Federal,  através  do  seu  poder  de  polícia  administrativo, deve abrir procedimento administrativo  junto às empresas para verificação da  prática de crimes, ao invés de punir a recorrente.  Para melhor elucidar a questão convém transcrever os seguintes excertos do  relatório  fiscal  da  autuação,  acerca  dos  documentos  comprobatórios  apresentados  durante  o  procedimento fiscal:  (...)  A fiscalizada recebeu a intimação SAFIS/GAB nº 076/2007 para  apresentar  a  prova  dos  pagamentos  de  despesas  médicas  da  Odonto Fama Ltda.,  TR Clínica  de Fisioterapia  e Reabilitação  Ltda. e Fisiocorp Fisioterapia Ltda., através de cópia de cheque  nominativos, saques bancários ou similar, coincidentes em datas  e valores.  Dentro do prazo  fixado não o  fez  e,  assim, deixou de provar a  veracidade dos recibos apresentados.  (...)  A  fiscalizada  juntou  a  Nota  Fiscal  de  Serviços  nº  002887  expedida  pelo  Centro  Radiológica  Sul  Ltda.  relativo  a  radiograma panorâmico no valor de R$ 40,00.  Examinada a nota, verificou­se que a data foi adulterada, pois a  emissão que era de 23. 02.2006 foi alterada para 23.02.2005, ou  vice­versa.  A rasura afasta a como ser considerada como regular.  A Fisiocorp Fisioterapia foi  instada pela intimação SAFIS/GAB  n°  071/2007  para  se manifestar  sobre  os  recibos  apresentados  pela  fiscalizada  e  não  foi  encontrada  no  domicilio  fiscal  declarado à Receita Federal, tendo o envelope retornado com a  anotação dos Correios de que “mudou­se".   Em consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica ­ CNPJ  ­ verificou­se que a Fisiocorp  tem sua situação cadastral como  INAPTA,  desde  17.07.2004,  tendo  como  motivo  ser  INEXISTENTE  DE  FATO,  ou  seja,  consta  como  “omisso  não  localizada”.  Assim,  este  é  mais  um  indício  de  que  se  trata  de  despesas fictícias.  Procedida  a  pesquisa  junto  ao  cadastro  do  responsável  pela  empresa, Valdomiro Parron Lopes, CPF n" 039.228.528­23,  foi  verificado  que  seu  domicílio  fiscal  é  na  cidade  de  Campo  Grande, Mato  Grosso  do  Sul,  tendo  residido  anteriormente  na  cidade  de  Presidente  Prudente,  no  interior  do  Estado  de  São  Paulo.  Seu  endereço  foi  atualizado  junto  à  base  do  CPF  pela  declaração de Ajuste Anual apresentada em 25.07.2003.  Como existem documentos que teriam sido assinados por ele em  Joinville, depois dessa data, evidentemente, que a conclusão que  se impõe é que tais recibos não são de sua lavra.  Fl. 364DF CARF MF     10 A  Odonto  Fama  Ltda.,  atendendo  à  Intimação  SAFIS/GAB  n°  068/2007, informa que a fiscalizada não efetuou nenhum tipo de  tratamento odontológico durante os anos de 2003, 2004 e 2005.  Por isso, não houve emissão de notas fiscais a ela e ainda, que  não  emite  "recíbos  simples  "  aos  seus  pacientes/clientes  e  sim  Nota  Fiscal  de  Prestação  de  Serviço,  sendo  assim  que  desconhece a origem dos recibos que lhe foram apresentados em  cópia.  (...)  A TR Clínica de Fisioterapia e Reabilitação Ltda., para atender  à intimação SAFIS/GAB nº 070/2007, informa que os recibos que  foram apresentados pela fiscalizada não foram de sua emissão.  (...)  Para  fins  de  dedução  das  despesas  médicas  informadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  o  contribuinte  deve  comprovar  de  forma  idônea  as  deduções  pretendidas,  consoante o disposto no art. 80, §1º, III do RIR/1999, aprovado pelo Decreto 3.000, de 1999,  que estabelece:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I ­ aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II ­ restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo qual foi efetuado o pagamento;(Grifamos)  Ademais  o  Fisco  pode  glosar  as  deduções  que  não  forem  cabíveis,  e  ainda  lançar de ofício, sempre que considerar inidôneo o documento apresentado, desde que haja um  indício  ou  elemento  de  prova  da  falsidade  ou  inexatidão  dos  documentos  comprobatórios  apresentados. É o que se depreende do § 1º do art. 73, c/c § 1º do art.845, ambos do RIR/99:   Art. 73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10920.005285/2007­21  Acórdão n.º 2301­005.171  S2­C3T1  Fl. 7          11 § 1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  ...  Art. 845. Far­se­á o lançamento de ofício, inclusive:  ...  § 1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente de falsidade ou inexatidão. (Grifos nossos)  Apesar das manifestações da recorrente, verifica­se que a mesma não buscou  comprovar  a  veracidade  dos  recibos  e/ou  notas  fiscais  não  considerados  pela  fiscalização  através  da  comprovação  do  efetivo  dispêndio  financeiro  correspondente  (cópia  de  cheque  nominativo, extrato de cartão de crédito, saque em conta corrente em valor e data aproximados,  etc). Também importa destacar que a apresentação de declaração de uma suposta empregada da  empresa não serve como meio de prova do dispêndio com despesas para fins de dedução de IR.  Portanto,  não  há  reparos  na  decisão  de  piso  sobre  a  matéria  que  assim  se  manifestou:  Retomando  ao  caso  concreto,  verifica­se  que  há  nos  autos  um  quadro  indiciário  bastante  claro  que  toma oportuna a  suspeita  levantada  contra  a  contribuinte  de  que  a  mesma  pode  utilizar  recibos como procedimento geral de redução de impostos. Neste  caso cabe a exigência de que a contribuinte comprove com mais  detalhes  o  pagamento  e  a  efetividade  dos  serviços  médicos  e  odontológicos declarados.  As empresas Odonto Fama Ltda. e TR Clínica de Fisioterapia e  Reabilitação  Ltda.  negaram,  às  folhas  83  e  92,  a  emissão  dos  recibos apresentados  pela contribuinte,  às  folhas  48 a  63,  bem  como  a  prestação  de  serviços  médicos  à  contribuinte  e  seus  dependentes. A empresa Fisiocorp Fisioterapia, por sua vez, não  foi localizada.  A  simples  apresentação  de  recibos  ou  declaração  de  ex­ profissional  da  emissora  dos  recibos,  neste  caso,  não  se  constituem em documentos de força probante capaz de elidir as  glosas das deduções pleiteadas. Na realidade, para fortalecer o  convencimento  do  julgador,  e  aceitar­se  plenamente  os  argumentos da interessada, bastaria comprovar efetivamente as  importâncias  despendidas.  Provar  nesse  contexto  seria  demonstrar  por  meios  objetivos  e  subjetivos  ­  aceitos  pelo  sistema juridico, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo  fato.   ...  A  somar­se  aos  indícios  indicados  nos  parágrafos  anteriores,  está o  fato  de que  o  contribuinte,  durante  três  anos­calendário  consecutivos  informou  despesas  odontológicas,  em  valores  Fl. 366DF CARF MF     12 expressivos,  dos  quais  não  conseguiu  comprovar,  de  forma  inequívoca, sequer uma despesa.  Lembrando  que  um  único  indício,  desde  que  veemente,  pode  levar a conclusão da ocorrência de um fato ou a falta dele. Da  mesma  forma,  vários  indícios  em  si  fracos  podem,  somados,  levar a mesma conclusão.  Assim,  por  tudo que  dos  autos  consta,  diante  do  quadro  acima  evidenciado não há como considerar os documentos trazidos aos  autos como prova suficiente das despesas pleiteadas, mantendo­ se  integralmente  a  glosa  das  despesas  médicas  declaradas  e  impugnadas.  Sem razão à recorrente.  Depósitos Bancários de origem não identificada  Em sede recursal a recorrente limita­se a afirmar que "O PDI foi devidamente  demonstrado nos autos, não sendo cabível a glosa dos valores requeridos pelo fisco. Isto posto,  requer seja aceita como comprovada a origem do débito PDI em questão."  Alega  a  fiscalização  sobre  a  matéria  (Depósito  bancário  junto  à  CEF  não  comprovado):  O crédito autorizado de R$ 125.709,79, ocorrido em fevereiro de  2005,  cuja origem seria um PDI do  falecido marido,  ficou sem  prova da sua origem. Foi juntado um documento do BESC como  prova, no entanto, este é datado de 07.08.00 e o valor era de R$  113.492,04.  Como  se  vê,  nem  o  valor  é  igual  e  nem  a  data  é  próxima.  O  extrato  diz  que  houve  um  "créd  autor"  que  seria  uma  autorização  de  crédito  em  28.02.2005  e,  portanto,  essa  é  a  comprovação  necessária  para  afastar  a  presunção  legal  de  rendimentos omitidos.  Como  se  vê  a  autuação  decorreu  da  falta  de  comprovação  da  origem  de  depósito bancário em conta da recorrente, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Por sua vez a recorrente entende que comprovou a origem do depósito com a  documentação  referente  ao  Pedido  de  Demissão  Voluntária  apresentada  junto  com  a  impugnação ­ Termo de quitação plena (efl.300) e Termo de rescisão de contrato de trabalho  (efl. 301). Entretanto os mesmos não servem para fins de comprovação do recebimento de PDI  com o depósito bancário não comprovado, por  lhes  faltar coincidência  entre datas  e valores,  conforme bem demonstrado pela decisão de piso, que transcrevemos:  Do mesmo modo,  quanto  ao  depósito  bancário  no  valor  de RS  125.709,79,  não  há  comprovação  de  origem.  Consta  dos  autos  tão­somente um documento elaborado pelo Banco do Estado de  Santa  Catarina,  à  folha  204,  datado  de  7  de  agosto  de  2002,  informando o pagamento, a  título de PDI/2001, no valor de R$  113.492,04.  Neste  caso,  caberia  à  contribuinte  comprovar  que  o  referido  pagamento  do  Programa  de  Demissão  lncentivada,  datado  de  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10920.005285/2007­21  Acórdão n.º 2301­005.171  S2­C3T1  Fl. 8          13 2002, pelo BESC, tem relação com o depósito bancário efetuado  em 2005, no valor de R$ 125.709,79.   Como  não  foram  juntados  quaisquer  outros  documentos  em  sede  recursal,  não ficou demonstrada a vinculação entre o depósito bancário de origem não comprovada no  ano de 2005, no valor de R$ 125.709,79 com o Termo de Rescisão datado de 07/08/2002, no  valor líquido de R$ 118.968,37 (fl. 301).  Sem razão à recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  negar­lhe  provimento, mantendo  a  decisão  recorrida na  integralidade.  É como voto.    Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                                   Fl. 368DF CARF MF

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7052391 #
Numero do processo: 10860.721782/2011-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.088  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONDE MANUTENCAO HIDRAULICA E CALDEIRARIA LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 17 82 /2 01 1- 17 Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10860.721782/2011­17  Acórdão n.º 9202­006.088  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10860.721782/2011­17  Acórdão n.º 9202­006.088  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10860.721782/2011­17  Acórdão n.º 9202­006.088  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10860.721782/2011­17  Acórdão n.º 9202­006.088  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10860.721782/2011­17  Acórdão n.º 9202­006.088  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10860.721782/2011­17  Acórdão n.º 9202­006.088  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10860.721782/2011­17  Acórdão n.º 9202­006.088  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 564DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.000280/2006-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de uniformes/vestimentas, cuja aplicação não seja em decorrência de exigências legais, além da necessária comprovação de sua utilização diretamente no processo produtivo. Da mesma forma os combustíveis e lubrificantes só dão direito ao crédito se utilizados diretamente no processo produtivo. Acata-se os créditos da aquisição de equipamentos de proteção individual em razão de seu necessário consumo, com o tempo, durante o uso no processo produtivo. PIS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. No presente caso, as glosas referentes a cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, materiais de manutenção/conservação, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, outros materiais de consumo, serviço temporário, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços de manutenção e reparos, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-005.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial quanto à incidência da taxa Selic ao pedido de ressarcimento e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformular o acórdão apenas em relação ao equipamento de proteção individual, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento nos  artigos  64,  inciso  II  e 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra o acórdão nº 3301­00.690, proferido pela 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de  julgamento, que decidiu em negar provimento ao Recurso Voluntário, ao entendimento de que  somente os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumos na prestação de  serviços e na produção de bens geram créditos passíveis de ressarcimento, e gastos com mão­ de­obra  avulsa,  ainda  que  contratada  por  intermédio  de  sindicato,  não  geram  direito  ao  ressarcimento de créditos de PIS, por fim, afastou a possibilidade de correção monetária pela  Taxa Selic, por ausência de previsão legal.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Cuida­se  de  recurso  em  face  do  Acórdão  n°  06­20.366  ­  3'  Turma  da  DRJ/CTA  (fls.  412/420,  que  deferiu  apenas  em  parte  o  ressarcimento  de  créditos  de  insumos  decorrentes  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  não­ cumulativa, com fundamento na Lei n° 10.637/2002, do período de apuração  de 01/09/2005 a 31/12/2005.  Cientificada  em  09/02/2009  (AR  fl.  422),  a  recorrente  apresentou  em  05/03/2009,  o  recurso  de  fls.  381/395,  aduzindo  que  apesar  de  ter  demonstrado o dispêndio financeiro (gasto) com custos de insumos aplicados  diretamente na produção de bens destinados à venda de produtos, apurando,  por conseqüência e nos termos da legislação vigente, os respectivos créditos  da contribuição para o PIS/PASEP.  Dentre  os  custos  /  insumos  tem­se  as  aquisições  dos  seguintes  itens:  Alimentação;  Cesta  Básica;  Vale  Transporte;  Assistência  Médica/Odontológica;  Uniforme  e  Vestuário;  Equipamento  de  Proteção  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 4          3 Individual; Materiais de Manutenção/Conservação; Materiais Químicos e de  Laboratórios; Materiais de Limpeza; Materiais de Expediente; Lubrificantes  e  Combustíveis;  Outros  Materiais  de  Consumo;  Serviço  Temporário;  Serviços  de  Segurança  e  Vigilância;  Serviços  de  Conservação  e  Limpeza;  Serviços  de  Manutenção  e  Reparos;  Outros  Serviços  de  Terceiros;  Exportação e Gastos Gerais  O  despacho  decisório,  cuja  confirmação  deu­se  pela Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, glosou os custos / insumos  indicados  no  parágrafo  acima,  alegando  que  tais  itens  não  foram  expressamente  mencionados  pela  legislação  tributária  federal,  não  permitindo, portanto, o crédito de PIS/PASEP.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   "Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO  As  despesas  com  alimentação,  cesta  básica,  vale  transporte,  assistência  médica/odontológica,  uniforme  e  vestuário,  equipamento  de  proteção  individual,  materiais  químicos  e  de  laboratórios,  materiais  de  limpeza,  materiais  de  expediente,  serviços  de  segurança  e  vigilância,  serviços  de  conservação  e  limpeza  não  geram  créditos  passíveis  de  dedução  da  contribuição mensal devida, bem como as despesas com mão­de­obra pessoa  física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria.  SISTEMÁTICA DA NÃO­CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO   A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  com  incidência  não­ cumulativa é a receita bruta decorrente da venda de bens e serviços e todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  não  sendo  aplicável,  no  caso, a decisão do Supremo Tribunal Federal (RE­346.084) que declarou a  inconstitucionalidade do § I o do art. 3°, da Lei n° 9.718, de 1998.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic.  Recurso Voluntário Negado".  Ciente do referido acórdão e tempestivamente, a Contribuinte ingressou com  embargos  de  declaração,  fls.  1021/1022,  alegando  a  existência  de  obscuridade  no  acórdão  embargado. O Presidente da 3º Seção de  Julgamento,  rejeitou os embargos por entender que  não houve nenhuma obscuridade no acórdão embargado.  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso  Especial, requerendo que seja dado provimento integralmente ao crédito pleiteado, ensejando,  por conseqüência, a homologação das compensações vinculadas.   Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os  Acórdãos  nºs  3401001.713,  930301.741  e  9303002.101.  Em  seguida,  o  Presidente  da  3º  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 5          4 Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  deu  seguimento  parcial  ao  Recurso,  conforme  se  extrai  do  despacho de admissibilidade, fls. 1119/1125. Vejamos:  "Constata­ se, portanto, que o fundamento da decisão recorrida para vedar a  atualização  monetária  sobre  os  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  foi  a  adoção dos  fundamentos de dois acórdãos do extinto Segundo Conselho de  Contribuintes  que  tratavam de  ressarcimento  de  IPI  e  interpretaram o  art.  39, §4º da Lei nº 9.250, de 1995.  Assim,  constata­se  o  dissídio  jurisprudencial,  pois  enquanto  na  decisão  recorrida a atualização pela taxa Selic foi vedada pela interpretação do art.  39,  §4º  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  o  paradigma  aplicou  acórdão  proferido  pelo  STJ  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos  (art.  543C  do  CPC),  cuja  interpretação  da  legislação,  inclusive  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  resultou  na  possibilidade  de  atualização  dos  créditos  objeto  de  ressarcimento pela taxa Selic.  Portanto,  presentes  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  o  recurso especial  ser admitido quanto à  interpretação do  termo “insumo” e  quanto à atualização dos valores pedidos em ressarcimento pela taxa Selic".  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  às  fls.  1130/1142,  requerendo  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial,  mantendo­se  incólume a decisão recorrida.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ­ Relator   Os  Recurso  foi  apresentado  com  observância  no  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração  de  que  outro  Colegiado  do  CARF  ou  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Com efeito, as matérias divergentes posta a esta E.Câmara Superior, envolve  à interpretação do termo “insumo” e atualização dos valores solicitados em ressarcimento pela  taxa Selic".  Quanto a divergência do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da  COFINS, de que trata o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  tomo conhecimento da matéria.   Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 6          5 No que tange atualização dos valores solicitados em ressarcimento pela taxa  Selic, não tomo conhecimento matéria.   Explico e fundamento:  Nos  termos  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso,  processo  nº  10930.002522/2004­31,  a  Contribuinte  apresentou  o  acórdão  nº  9303002.101,  o  mesmo  utilizado no presente Recurso.   O Presidente  da  3º  Seção  de  Julgamento,  entendeu  naquele  processo  que  o  contribuinte não logrou êxito em comprovar a divergência. Vejamos:  "Atualização pela taxa Selic sobre os valores passíves de ressarcimento.  Para  comprovar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  o  seguinte  paradigma:  Acórdão  nº  9303002.101  proferido  pela  Terceira  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Na apreciação da matéria no paradigma, decidiu­se pela aplicação do artigo  62A  do  RICARF,  não  tecendo,  o  relator,  maiores  considerações  sobre  o  litígio.  Por  sua  vez,  o  acórdão  proferido  pelo  STJ,  apresentado  como  representativo da aplicação do rito previsto no artigo 543C do CPC, AgRg  no AgRg no REsp 1088292 / RS,  interpretou a possibilidade de atualização  monetária em vista da Lei nº 9.363, de 1996 e da Súmula nº 411 do STJ, as  quais tratam do ressarcimento de créditos de IPI. Já o acórdão proferido no  Recurso  Especial  nº  1.035.847  –  RS  (2008/00448972),  precedente  da  controvérsia submetida ao rito de recurso repetitivo, analisou o artigo 11 da  Lei nº 9.779. de 1999, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e o artigo 39 da Lei  nº 9.250, de 1995.  Por outro  lado, o acórdão  recorrido adotou os  fundamentos da decisão de  primeira instância, a qual interpretou, além de outros, o artigo 13 da Lei nº  10.833, de 2003, que trata da vedação legal quanto à atualização monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  o  aproveitamento  de  créditos  da  não  cumulatividade da Cofins (aplicável ao PIS pelo artigo 15 da Lei nº 10.833,  de 2003), dispositivo  legal não  interpretado no acórdão paradigma, o qual  dispôs  sobre  a  atualização  monetária  de  créditos  presumidos  de  IPI,  nem  referido nos acórdãos proferidos pelo STJ sob o rito do artigo 543C do CPC.  Verifica­se,  portanto,  que a  recorrente  não  logra  comprovar  a  divergência  suscitada,  pelo  fato  de  que  a  decisão  atacada  e  o  acórdão  paradigma  tratarem de situações fáticas e jurídicas distintas1".  Em  atenção  ao  despacho  de  admissibilidade  do  Processo  nº  10930.002522/2004­31),  a  Contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  divergência  jurisprudencial  quanto  atualização  do  pedido  de  ressarcimento  pela  Taxa  Selic,  portanto,  o  recurso não deve ser conhecido quanto esta matéria.                                                               1 Despacho de Admissibilidade do Processo Paradigma nº10930.002522/200431, fls. 889/904.  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 7          6 Passo ao julgamento da divergência do termo "insumo" previsto na legislação  do PIS e da COFINS, de que  trata o  artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e  art.  3º  da Lei nº  10.833, de 2003.   Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  ­ Mercado  Externo  (II.  01).  protocolizado  cm  30/07/2004,  relativo  ao  1°  trimestre/2003,  apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  com  fundamento na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002.   Cuida­se  de  recurso  em  face  do  Acórdão  n°  06­20.366  ­  3º  Turma  da  DRJ/CTA (fls. 412/420, que deferiu apenas em parte o  ressarcimento de créditos de insumos  decorrentes  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  não  cumulativo,  com  fundamento  na  Lei  n°  10.637/2002, do período de apuração de 01/09/2005 a 31/12/2005.  Cientificada  em  09/02/2009),  a  Contribuinte  apresentou  em  05/03/2009,  o  recurso de fls. 381/395, aduzindo que apesar de ter demonstrado o dispêndio financeiro (gasto)  com  custos  de  insumos  aplicados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  de  produtos,  apurando,  por  conseqüência  e  nos  termos  da  legislação  vigente,  os  respectivos  créditos da contribuição para o PIS/PASEP.  Com efeito, a decisão recorrida negou provimento ao Recurso Voluntário, ao  entendimento  de  que  somente os  dispêndios  realizados  com bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  de  bens  geram  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  e  gastos  com  mão­de­obra  avulsa,  ainda  que  contratada  por  intermédio  de  sindicato,  não  geram  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  de  PIS,  por  fim,  afastou  a  possibilidade de correção monetária pela Taxa Selic, por ausência de previsão legal.   No  presente  caso  foram  glosados  créditos  decorrentes  das  despesas  de  aquisições  dos  seguintes  itens:  "Alimentação;  Cesta  Básica;  Vale  Transporte;  Assistência  Médica/Odontológica; Uniforme e Vestuário; Equipamento de Proteção Individual Materiais  de  Manutenção/Conservação;  Materiais  Químicos  e  de  Laborara  Materiais  de  Limpeza;  Materiais  de  Expediente;  Lubrificantes  e  Combustíveis;  O  Materiais  de  Consumo;  Serviço  Temporário;  Serviços  de  Segurança  e  Vigilância,  Serviços  de  Conservação  e  Limpeza;  Serviços  de  Manutenção  e  Reparos;  Outros  Serviços  de  Terceiros;  Exportação  e  Gastos  Gerais".  Neste  passo,  em  outras  oportunidades,  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumo  no  Sistema  de  Apuração  Não­Cumulativo  das  Contribuições, penso que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo  como  aquele  freqüentemente  defendido  pelos  Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 8          7 A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato  é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição  para  revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação é  intrínseca à atividade, o conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  In  caso,  verifico  que  a  Contribuinte  industrializa,  comercializa  no mercado  interno  e  exporta  diversos  produtos  (café  solúvel,  óleo  de  café,  extrato  de  café,  etc),  de  industrialização própria. Exporta ainda mercadorias adquiridas de terceiros. Tais valores estão  devidamente registrados em seus livros contábeis/fiscais.  Destarte,  ressalta­se que a maior parte dos  créditos  se  refere à  aquisição de  matéria  prima  (café  cru)  e  de  embalagens  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país.  Nas  aquisições de pessoas físicas foi considerado o crédito presumido previsto no § 10, do artigo 3º  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 9          8 da Lei 10.637/2002, introduzido pelo artigo 25 da Lei 10.684/2003, que prevê a aplicação da  alíquota  de  1,155%  (70%  de  1,65%)  sobre  as  referidas  aquisições.  As  aquisições  estão  relacionadas, por divisão, juntamente com amostragem dos documentos, às fls. 373 a 399 e 402  a 411. Os créditos aproveitados pela Contribuinte foram acrescidos do ICMS e diminuídos do  IPI (divisão de embalagens).   Deste modo, penso que o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo maior  do  que  o MP,  PI  e ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar  todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por outro lado, entendo para que se mantenha o equilíbrio normativo, os insumos devem estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização  do crédito de PIS/COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 10          9 VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Como visto, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art.  3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que  o  bem ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de gerar  créditos  de  PIS/COFINS, o que se coaduna com o presente caso ( PIS).   Dessa forma, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de  2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a  atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. Diferentemente do  presente  caso,  as  glosas  referentes  alimentação;  cesta  básica;  vale  transporte;  assistência  médica/odontológica;  materiais  de  manutenção/conservação;  materiais  químicos  e  de  laboratório,  materiais  de  limpeza;  materiais  de  expediente;  materiais  de  consumo;  serviço  temporário; serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza; serviços de  manutenção  e  reparos;  outros  serviços  de  terceiros;  exportação  e  gastos  gerais,  entendo  não  serem essenciais ao processo de produção da Contribuinte.   Como se observa, a maior parte dos créditos se refere à aquisição de matéria  prima (café cru) e de embalagens de pessoas jurídicas domiciliadas no país. Nas aquisições de  pessoas  físicas  já  foi  considerado  o  crédito  presumido previsto  no  §  10,  do  artigo  3º  da Lei  10.637/2002, introduzido pelo artigo 25 da Lei 10.684/2003, que prevê a aplicação da alíquota  de 1,155% (70% de 1,65%) sobre as referidas aquisições.   Por outro lado, a Contribuinte não teve nenhum interesse em apresentar seu  processo  produtivo,  e  fundamentar  seu  direito,  pelo  contrario,  em  sua  peça  Recursal  alega  apenas que o direito a crédito " conceito de insumo" deve ser o mesmo aplicado ao imposto de  renda, visto que, para se auferir lucro.  Esta  E.  Câmara  Superior,  atual  composição,  tem  como  regra  debater  "insumo" por "insumo", para verificar se de fato os insumos utilizados no processo produtivo  são essenciais ao processo de produção, salvo entendimento dos Conselheiros Fazendários que  não adotam o critério da essencialidade.  Neste  sentido,  em  recente  julgamento  por  esta  Turma,  os  acórdãos  de  nºs  9303­005.678  e  9303­005.679,  julgado  na  sessão  de  19  de  setembro,  de  Relatoria  da  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, empreendeu toda fundamentação lastreada em laudos,  processo de produção e essencialidade dos insumos utilizados no processo de produção.  Como dito, a maior parte dos créditos se refere à aquisição de matéria prima  (café  cru)  e  de  embalagens  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país.  Nas  aquisições  de  pessoas físicas já foi considerado o crédito presumido.  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 11          10 Nos  termos do  inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do  inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, como pode ser interpretado de modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  entendo  ser  essencial  atividade  da  Contribuinte,  uniforme/vestuário,  equipamento  de  proteção  individual, lubrificantes e combustíveis.   No que tange à exclusão da base de cálculo do PIS, do valor da indenização  de seguro recebido pela Contribuinte, lhe assiste razão.   A inclusão das receitas do Grupo 81 Outras Receita Operacionais na base de  cálculo, as indenizações de seguro recebidas, ficou comprovado que tais valores não afetaram o  patrimônio da Contribuinte tão pouco seu resultado operacional. Para ser receita, há que afetar  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica.  A  indenização  de  seguro  tem  a  mesma  natureza  do  bem  sinistrado, já integrante do patrimônio do segurado, e não se confunde com alienação de bens  porque o segurado não realizou operação mercantil alguma.  Deve,  portanto,  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  valores  líquidos  lançados na contabilidade da recorrente referente a Indenizações de Seguros.   Para  que  não  se  alegue,  contrariedade,  obscuridade  e  omissão,  utilizo  subsidiariamente  a  regra  contida  no  artigo  489,  §  1º,  IV,  do CPC/2015,  para  que  não  reste,  dúvida quanto aos fundamentos empregados no decisum. in verbis:   "O  julgador não está obrigado a  responder a  todas as questões  suscitadas  pelas partes,  quando  já  tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração  contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que  era incapaz de infirmar a conclusão adotada.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3ª  Região),  julgado  em  8/6/2016  (Info 585)".  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  Recurso da Contribuinte, para  reverter as glosas  referente a uniforme/vestuário, equipamento  de proteção individual, lubrificantes e combustíveis, excluindo­se ainda da base de cálculo do  PIS,  valores  líquidos  lançados  na  contabilidade  da  Contribuinte  referente  a  Indenizações  de  Seguros.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito   Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 12          11 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.    Com todo respeito ao voto do ilustre relator, mas discordo em parte de suas  conclusões a respeito da possibilidade de apurar créditos da não cumulatividade relativa ao PIS  e à Cofins.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  do PIS  no  regime da não­cumulatividade  previsto  na Lei  10.637/2002. Como visto  o  relator  aplicou  o  entendimento,  bastante  comum  no  âmbito  do  CARF,  de  que  para  dar  direito  ao  crédito  basta  que  o  bem  ou  o  serviço  adquirido  seja  essencial  para  o  exercício  da  atividade  produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Concordei  com o  relator  em  relação à maioria das glosas mantidas por  ele.  Nossa discordância é específica em relação a uniforme/vestuário e combustíveis/lubrificantes,  tendo  em  vista  que  concordo  com  o  afastamento  da  glosa  relativa  aos  equipamentos  de  proteção individual na medida em que são consumidos, com o tempo, em aplicação necessária  durante o processo de produção e não compõem o ativo imobilizado do contribuinte.  A  Fazenda Nacional  insurge­se  contra  esta  possibilidade  argumentando  em  apertada síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  que  trata das possibilidades de creditamento do PIS:    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e aos produtos  referidos:  (Redação dada pela  Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 13          12 destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 14          13 serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...)    Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição  custos com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda.  Note  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria ter sido elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria  ter descido a tantos detalhes.  O  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Portanto, antes de  iniciado ou após o encerramento do processo produtivo não é possível  tal  creditamento,  a  não  ser  nas  hipóteses  expressamente  previstas  na  legislação,  a  exemplo  do  aproveitamento  do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela lei).  Ressalto que considero que os uniformes/vestimentas utilizadas na fábrica em  razão  de  exigências  de  ordem  sanitárias  em  decorrência  de  normas  legais,  podem  ser  apropriados  como  créditos  em  face  de  seu  consumo,  com o  tempo,  diretamente  no  processo  produtivo.  Porém  uniformes/vestimentas  adotados  por  mero  interesse  do  fabricante,  sem  demonstração de que sejam utilizados no chão da fábrica, não se revestem da previsão legal ao  direito ao crédito.  Quanto  aos  combustíveis/lubrificantes  observa­se  que  há  previsão  expressa  no  inciso  II  do  art.  3º,  acima  transcrito,  quanto  à  possibilidade  do  creditamento  quando  utilizados diretamente no processo produtivo do produto destinado a venda. Acontece que estes  créditos relativos aos combustíveis/lubrificantes já foram considerados e concedidos quando da  análise  original  do  pedido  de  ressarcimento.  Portanto,  eventuais  consumo de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados antes de iniciado o processo produtivo ou em etapa posterior, não dão  direito ao crédito por falta de previsão legal.   Portanto  os  combustíveis/lubrificantes  objetos  da  presente  discussão  não  referem­se  ao  uso  direto  no  processo  produtivo,  mas  aos  usados  em  períodos  anteriores  ou  posteriores à produção do produto destinado à venda. Assim, efetivamente não há base  legal  para sua concessão.  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 16366.000280/2006­41  Acórdão n.º 9303­005.926  CSRF­T3  Fl. 15          14 Assim, diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial  do contribuinte, somente para acatar o direito à apropriação de créditos com equipamentos de  proteção individual.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                          Fl. 1162DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.720485/2010-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. A dedutibilidade de despesas com Participação nos Lucros e Resultados - PRL submete-se à regra geral do artigo 299 do Decreto n. 3000/99, que exige a identificação de sua necessidade, registro como despesa conforme o regime de competência e comprovação de sua efetividade.
Numero da decisão: 9101-003.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora) e Luis Flávio Neto, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Rafael Vidal de Araújo e Adriana Gomes Rego, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Leonardo de Andrade Couto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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9101­003.082  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  DEDUTIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Recorrida  OPPORTUNITY DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS  COM  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS E RESULTADOS ­ PLR.   A  dedutibilidade  de  despesas  com  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PRL submete­se à regra geral do artigo 299 do Decreto n. 3000/99, que exige  a identificação de sua necessidade, registro como despesa conforme o regime  de competência e comprovação de sua efetividade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  recurso especial, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora) e Luis  Flávio Neto,  que não conheceram do  recurso. No mérito,  por maioria de votos,  acordam em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Rafael  Vidal  de  Araújo  e  Adriana  Gomes  Rego,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  ­ Redatora Designada     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 04 85 /2 01 0- 61 Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de  Araújo,  Leonardo de Andrade Couto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.     Relatório    Trata­se de Auto de Infração (E­fls. 883 ss.), cientificado à contribuinte  em 14.10.2010, para a exigência de IRPJ e CSLL, juros de mora e multa de 75% relativos  aos  anos  calendário  de  2006  a  2008,  sob  o  entendimento  fiscal  de  indedutibilidade  das  despesas  incorridas  pela  contribuinte  com  o  pagamento  de  participaçãoo  nos  lucros  e  resultados – PLR aos  seus empregados, diante do descumprimento de  regras previstas na  Lei n. 10.101/2000, no caso, (i) a ausência de comprovação da eleição do representante dos  empregados na composição do Comitê Executivo que elaborou o Programa PRL/2002; (ii)  ausência  de  participação  de  representante  indicado  pelo  sindicato  da  categoria  dos  empregados  nesse  comitê;  e  (iii)  dedução  de  despesas  em  exerício  posterior  à  sua  efetivação, caracterizando postergação.    Para maior  detalhamento,  sugere­se  a  leitura  do Termo  de Verificação  Fiscal (E­fls. 870 ss.), resumido pela relatório da decisão da DRJ, que ora se aproveita:     “Trata o presente processo de exigência fiscal formulada contra a interessada acima  identificada,  consubstanciada  no  lançamento  de  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica  (IRPJ)  e  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL),  em  valores  respectivamente iguais a R$ 9.359.964,64 e R$ 4.151.596,94, já incluídos a multa de  ofício  e  os  juros  de  mora,  este  calculado  com  emprego  da  taxa  Selic  e  aquela  determinada à razão de 75%.  Segundo consta do termo de verificação fiscal (TVF) de fls. 870/882, o lançamento  resultou da constatação de suposta indedutibilidade do pagamento de participações  nos  lucros  e  resultados  (PLR)  aos  funcionários,  em  razão  da  não  participação  no  denominado Comitê Executivo  –  que  estabeleceu  o Programa de Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PPR2002),  de  representante:  (i)  indicado  pelo  sindicato  da  categoria profissional e (ii) livremente escolhido pelos empregados.  Aduziu  a  fiscalização  que  a  primeira  das  irregularidades  acima  mencionadas  se  concretiza  no  parágrafo  1º  da  cláusula  2ª  do  acordo  firmado,  que  estabelece  a  composição do aludido comitê como sendo de “02 cargos privativos por  indicação  do  empregador  e  01  cargo  privativo  de  um  representante  dos  empregados”,  sem  qualquer  previsão  de  participação  de  representante  sindical,  tanto  do  empregador  quanto dos empregados. Para confirmar a exclusão dos sindicatos da negociação, a  fiscalização  formulou  pedido  de  esclarecimentos  a  tais  entidades,  recebendo  de  ambas respostas que confirmavam a não participação.  Quanto ao procedimento seguido para a escolha do representante dos empregados,  consta  que  a  interessada,  intimada  sucessivas  vezes  a  apresentar  “toda  a  documentação relacionada ao processo eleitoral”, teria se limitado a entregar:  (i)  carta  intitulada  “escolha  da  comissão”,  datada de 03/04/2002  e  endereçada  aos  empregados,  porém  sem  nenhuma  assinatura,  nem  do  subscritor  e  nem  de  algum  empregado  que  dela  tenha  tomado  ciência;  (ii)  carta  emitida  pelo  sr.  Wilson  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 4          3 Barcellos da Silva, datada de 04/04/2002 com a manifestação de interesse em ser o  representante  dos  empregados;  e  (iii)  carta  da  empresa,  datada  de  12/04/2002  e  igualmente sem qualquer assinatura, informando aos empregados a aceitação do sr.  Wilson  como  representante  deles  e  abrindo  prazo  até  o  dia  17/04/2002  para  impugnação  do  feito.  Em  2006,  o  referido  empregado  foi  substituído,  na  representação, pela sra. Cíntia Santana de Oliveira, tendo a interessada apresentado  documentação  equivalente  à  acima  relacionada  para  comprovar  o  rito  de  escolha  desta  nova  representante  da  força  de  trabalho.  O  PPR2002  foi  concluído  em  28/05/2002, ocasião  em que  a  interessada  teria  levado os  empregados a  assinarem  termo de concordância com as cláusulas lá apostas, na forma do document intitulado  “lista de concordância dos empregados”, carreados a estes autos no anexo 01, e pelo  qual  os  signatários  firmaram  adesão  ao  programa  de  participação  nos  lucros  e  reconhecem  o  sr.  Wilson  como  seu  representante.  Ante  os  fatos,  concluiu,  a  fiscalização, que “o processo de escolha foi mera indicação do empregador”.  Ato  contínuo,  a  fiscalização  tomou  como  indedutíveis  os  valores  de  R$  3.524.726,33,  R$  8.351.599,87  e  R$  6.850.000,00,  respectivamente  iguais  às  despesas com a constituição das PPR afetas às competências 2006, 2007 e 2008 e  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  combatido  nestes  autos.  Por  oportuno,  registre­se que a fiscalização detectou que parte (R$ 539.439,17) do valor deduzido  em  2006,  era  relativo  ao  segundo  semestre  de  2005,  bem  como  parte  (R$  1.409.349,49)  da  dedução  levada  a  efeito  em  2007  era  afeta  à  PLR  do  Segundo  semestre de 2006.  Por  fim, a  fiscalização  informou a existência de  lançamento concernente à mesma  matéria,  mas  afeto  ao  ano  calendário  2009  e  autuado  no  corpo  do  processo  administrativo n.º 12448.720493/201016.  O enquadramento legal consta do auto de infração de fls. 883/898.”    A contribuinte apresentou Impugnação (E­fls. 910 ss.) defendendo haver  atendido  a  legislação  que  rege  a  questão,  com  os  seguintes  esclarecimentos,  também  sintetizados pela decisão da DRJ utilizada acima:     " 1. que atendeu a legislação pertinente ao tema, considerando que:  • o art. 2º da Lei n.º 10.101/00 dispõe que “a participação nos lucros ou resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de  comum  acordo:  I  –  comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um representante indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II  –  convenção  ou  acordo  coletivo.”,  conferindo assim ampla liberdade para as partes, inclusive deixando de estabelecer  critérios  para  a  escolha  da  comissão  negociadora,  sem  nem  mesmo  mencionar  a  necessidade  de  eleição  e  fazendo  referência  à  escolha  “pelas  partes”  e  não  “pelos  empregados”;  • “o único empregado que manifestou interesse em compor a comissão negociadora  (...)  foi  o  Sr.  Wilson  Barcellos  da  Silva”,  sendo  que  “a  Impugnante  não  teve  qualquer  ingerência na vontade dos empregados que se candidataram à comissão e  no aparente desinteresse dos demais em concorrer a tal posto”, razão pela qual “não  restou  demonstrado  qualquer  vício  de  consentimento  na  escolha  da  comissão  que  elaborou o Programa PLR/2002”;  •  “na  cláusula  sétima  do  referido  programa  consta  a  informação  de  que  os  empregados  da  Impugnante,  mediante  assinatura  de  listagem,  tomaram  conhecimento do Programa, tendo expressado a sua concordância”;  •  “ainda  que  fosse  possível  cogitar  vício  na  representação  dos  empregados  para  a  negociação  do  Programa  em  questão,  tal  vício  teria  sido  sanado  a  partir  da  aprovação do Programa PLR/2002 pela integralidade de empregados que à época  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 5          4 trabalhavam  na  impugnante,  manifestada  por  meio  da  assinatura  da  ‘Lista  de  Concordância’  anexa  ao  PLR/2002”,  o  que  demonstraria  que  as  regras  “foram  debatidas,  colocadas  por  escrito  e  validadas  com  todos  os  empregados  da  Impugnante, os quais com elas concordaram expressamente e por escrito”;  •  “a participação sindical no processo de elaboração de planos de PLR não é uma  exigência legal. Trata­se, na verdade, de uma mera faculdade das partes interessadas  na  instituição  de  um  plano  para  distribuição  de  resultados,  quando  se  opta  pela  modalidade prevista no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.101/00”, o que se constataria  pelo emprego do  legislador do vocábulo “também” no dispositivo,  bem como “no  fato de a natureza dos direitos envolvidos em um plano de PLR serem individuais,  homogêneos e não coletivos” (sic), não se tratando, por conseguinte, “de interesses  afeitos a toda a categoria de empregados de um dado segmento de mercado”, mas de  “interesses  de  trabalhadores  individualizados,  que  em  nada  se  comunicam  com  o  restante da categoria profissional”;  •  “não  é  demais  lembrar  que  o  Programa  PLR/2002  efetivamente  contempla  a  participação  do  sindicato  profissional  na  sua  confecção”,  conforme  dispõe  o  seu  intróito;  •  “o  sindicato  profissional  informou  expressamente  à  fiscalização  em  outro  procedimento  fiscal  que  estava  sendo  realizado  na  Impugnante,  que  não  só  tinha  ciência  do  Programa  PLR/2002,  mas  também  que  estava  de  acordo  com  os  seus  termos”; e  •  “a  presença  do  sindicato  tornase  prescindível  quando,  como  no  presente  caso,  todos  os  trabalhadores  concordam  com  as  regras  do  plano  de  PLR.  Exigirse  intermediação  syndical  seria  privilegiar  uma  inútil  prevalência  da  forma  sobre  o  conteúdo”.  2. que, ainda que admitida a existência de irregularidades no PPR2002, as despesas  com os valores pagos aos empregados são dedutíveis, pois podem ser consideradas  gratificações, portanto usuais e necessárias a sua atividade, na forma do art. 299 do  RIR/99,  dos  Pareceres Normativos Cosit  n.º  32/81  e  109/75  e  do  artigo  34  da  IN  SRF n.º 93/97; e  3. que a dedução das despesas em exercício posterior ao da efetiva competência não  trouxe prejuízo ao Fisco, conforme Parecer Normativo Cosit n.º 02/96.  Culmina  a  peça  de  bloqueio  com  o  pedido  de  improcedência  do  lançamento.  Subsidiariamente, requer que, caso seja mantido o lançamento, não incidam juros de  mora sobre a multa de ofício, com base no art. 161 do CTN.”      A autuação foi mantida por decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento no Rio de Janeiro I (E­fls. 971 ss.), no sentido de que (i) se aplicaria a regra  específica  e  hierárquica  e  cronologicamente  superior  da  Lei  n.  10.101/2000  no  lugar  do  artigo 299 do Decreto Lei 3000/99, concluindo­se que “para serem dedutíveis as despesas  da pessoas jurídicas a título de pagamento de participação nos lucros ou resultados, faz­se  mister  que  o  programa  que  contenha  as  regras  do  aludido  pagamento  seja  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante:  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  ou  convenção  ou  acordo  coletivo”.  Adicionalmente,  (ii)  decidiu­se  pela  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.    Insurgindo­se  contra  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário (E­fls. 992 ss.), defendendo que esta não deve prosperar porque, (i) quando da  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 6          5 elaboração  do  Programa  PLR/2002,  atendeu  todas  as  disposições  previstas  na  Lei  n.  10.101/2000,  na  medida  em  que  comprovou  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  participação  do  empregado  efetivamente  escolhido  pelos  seus  pares  na  negociação  do  referido programa e que a participação de representante pelo sindicato seria facultativa e a  sua  ausência  não  trouxe  qualquer  prejuízo  aos  seus  empregados;  (ii)  deveria  considerar  subsidiariamente a regra geral do artigo 299 do Decreto n. 3.000/99 para a dedutibilidade,  tratando  os  pagamento  como  gratificações  para  esse  fim;  (iii)  deixou  de  analisar  o  argumento  que  demonstra  que  a  dedução  das  despesas  em  exercício  posterior  ao  de  sua  efetiva competência não trouxe qualquer prejuízo ao Fisco, nos termos do Parecer COSIT  n. 02/1996; e, por fim, (iv) não há previsão legal para a incidência de juros sobre multa.    Do  julgamento  do  recurso,  resultou  o Acórdão  n.  1401­000.944  (E­fls.  1041 ss.), que lhe deu provimento, em razão de considerar não haver antinomia entre a Lei  n. 10.101/2000 e o artigo 299 do RIR/99, este podendo servir de base para a dedutibilidade  das  despesas,  independentemente  do  preenchimento  das  regras  específicas  daquela  Lei,  assim  como  serviria  de  fundamento  também  o  seu  parágrafo  3o.,  além  de  anuir  com  as  alegações de postergação apresentadas pela Recorrente, no que restou assim ementado:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Anocalendário:  2006, 2007, 2008  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DEDUTIBILIDADE.  Para  serem  dedutíveis  as  despesas  da  pessoas  jurídicas  a  título  de  pagamento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  despiciendo  saber  se  houve  ou  não  o  cumprimento  de  normas  técnicas  relacionadas  ao  processo  de  instituição  do  PLR,  pois  o  §  3º  art.  299  do  RIR/99  acolhe  como  dedutível  as  gratificações  pagas  aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.  POSTERGAÇÃO DE DESPESAS.  A  mera  postergação  de  despesas  por  inobservância  do  regime  de  competência  quando  no  caso  concreto  não  implica  em  postergação  de  tributos  ou  redução  indevida do lucro real em qualquer período não se torna apta a gerar uma infração  fiscal com implicações tributárias.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso.  Declarou­se  impedido  de  votar  o  Conselheiro  Maurício  Pereira Faro.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando Luiz Gomes de Mattos, Roberto Armond Fereira da Silva, Karem Jureidini  Dias, Victor Humberto da Silva Maizman e  Jorge Celso Freire da Silva. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira.”    A  Fazenda  Nacional  então  interpôs Recurso  Especial  (E­fls.  1056  ss.)  sustentando haver  divergência  quanto  à  dedutibilidade  de  despesas  com  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  –  PLR  poder  ser  feita  com  base  no  artigo  299  do  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 7          6 RIR/99 ou depender do atendimento de legislação específica, como a Lei n. 10.101/2000,  apresentando para tanto como paradigmas os acórdãos n. 1803­00.467 e 108­07.945.    Nesse  sentido,  defende  que  (i)  o  pagamento  de  PLR  não  seria  despesa  operacional da pessoal jurídica, mormente porque, havendo regra especial no artigo 462 do  RIR/99  a  seu  respeito,  a  contrario  sensu,  significaria  que  o  art.  299  do mesmo  estatuto  seria inaplicável à questão; e que (ii) as desconformidades com a Lei n. 10.101/2000, por si  só, excluiriam o contribuinte da “vantagem fiscal”prevista no referido atigo 462.    O  recurso  foi  recepcionado  por  Despacho  de  Admissibilidade  (E­fls.  1097 ss.) que se deteve sobre os dois acórdãos paradigmas apresentados, dando seguimento  ao  recurso  por  considerar  que,  diversamente  da  decisão  recorrida,  esses  teriam  acompanhado a linha de que se deveria observar legislação específica para a dedutibilidade  de despesas com PLR.    A  contribuinte,  por  sua  vez,  ofereceu  Contrarrazões  (E­fls.  1101  ss.)  sustentando  o  preenchimento  das  condições  para  o  atendimento  tanto  da  regra  geral  de  dedutibilidade do artigo 299 do RIR/99, quanto aos requisitos da Lei n. 10.101/2000.     Passa­se, assim, à apreciação do recurso especial da Fazenda Nacional.    Voto Vencido    Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora      CONHECIMENTO    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 8          7 internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Voltando­se então ao caso sob exame, verifica­se que a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  sustentando  haver  divergênciade  na  interpretação  da  legislação  tributária quanto à dedutibilidade de despesas com o pagamento de participação nos lucros  ou  resultados  – PLR  poder  ser  feita  com  base  no  artigo  299  do RIR/99  ou  depender  do  atendimento  de  legislação  específica,  como  a  Lei  n.  10.101/2000,  apresentando  como  paradigmas os acórdãos n. 1803­00.467 e 108­07.945.    Em suas razões, defendeu que (i) o pagamento de PLR não seria despesa  operacional da pessoal jurídica, mormente porque, havendo regra especial no artigo 462 do  RIR/99  a  seu  respeito,  a  contrario  sensu,  significaria  que  o  art.  299  do mesmo  estatuto  seria inaplicável à questão; e que (ii) as desconformidades com a Lei n. 10.101/2000, por si  só, excluiriam o contribuinte da “vantagem fiscal” prevista no referido atigo 462.    Pois  bem.  Verificando­se  a  ementa  do  primeiro  paradigma  apresentado,  acórdão n. 1803­00.467, tem­se a seguinte redação:    “PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS NOS LUCROS  (PLR). DEDUTIBILIDADE.  A dedutibilidade dos valores pagos à título de Programa de Participação nos Lucros  ou Resultados (PLR), depende da adoção de regras claras e objetivas, consignada em  acordo/convenção  coletiva  do  sindicato  da  categoria  ou  acordo  particular  adotado  através  de  prévia  negociação  com  comissão  de  trabalhadores,  contando  com  a  participação do respectivo sindicato da categoria.”    No  contexto  em  que  colocada  pela  Recorrente,  no  sentido  de  que  se  exigiria  o  cumprimento  dos  requisitos  da  Lei  n.  10.101/2000  para  a  dedutibilidade  das  despesas com PRL, certamente que leva à indução de que não bastaria a regra geral do art.  299 do RIR/99. Mas se  trataria de uma  inferência, e não necessária, de modo que não se  entende  possível  compreender  de  pronto  e  peremptoriamente  que  este  acórdão,  tal  como  proferido, poderia se prestar como paradigma para este julgamento.    O  que  não  foi  colocado  pela  Recorrente,  em  seu  recurso  protocolizado  datado de 16.05.2013, é que este paradigma foi integrado pelo acórdão n. 1803­00.946, que  julgou  os  embargos  de  declaração  contra  ele opostos  pela  contribuinte  daquele processo,  em  28.06.2011,  justamente  com  o  intuito  de  aclarar  omissão  quanto  à  aplicabilidade  do  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 9          8 artigo  299  do  RIR/99,  que  havia  sido  objeto  do  recurso  voluntário.  E  o  novo  voto  foi  lavrado com a seguinte redação, da qual se grifou determinados trechos:    “Afirma  a  embargante  que  teria  havido omissão  no  julgado  em  relação  ao  pedido  alternativo  de  que  independentemente do  reconhecimento  dos  valores  deduzidos  a  título  de  PLR  –  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  nos  moldes  da  Lei  nº  10.101/00,  as  verbas  pagas  aos  empregados  seriam  dedutíveis  como  despesa  de  natureza salarial nos termos do art. 299, § 3º do Regulamento do Imposto de Renda  que tem a seguinte redação:  (…)  O dispositivo transcrito e citado pela embargante é do Regulamento aprovado pelo  Decreto  nº  3.000/99,  sendo  que  no  período  objeto  do  lançamento  –  1997,  vigia  o  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041/94, cujo artigo  correspondente  é  o  artigo  242,  com  a  mesma  redação  exceto  justamente  o  §  3º  enfatizado pela embargante.  Já  o  ponto  em  que  a  recorrente  abordou  no  recurso  voluntário  a  dedutibilidade  perante  o  IRPJ  e  CSLL  dos  valores  glosados  pela  fiscalização,  tem  a  seguinte  redação:   “b) A aplicação do disposto no artigo 462 do RIR   55. Se já não fosse por todos esses motivos, a decisão merece ainda ser revista em  razão  de  que  o  próprio  artigo  462  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  ("RIR"),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26.3.1999,  permite  a  dedução  em  questão.  56. Estabelece esse artigo que:  Art.  462.  Podem  ser  deduzidas  do  lucro  liquido  do  período  de  apuração  as  participações nos lucros da pessoa jurídica:  I asseguradas a debêntures de sua emissão;  II  atribuídas  a  seus  empregados  segundo  normas  gerais  aplicáveis,  sem  discriminações,  a  todos  que  se  encontrem  na  mesma  situação,  por  dispositivo  do  estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios  quotistas;  III  atribuídas  aos  trabalhadores  da  empresa,  nos  termos  da Medida  Provisória  a°  1.76955, de 1999.  57. Tal dispositivo deixa claro que não são dedutíveis apenas os valores pagos nos  termos da Medida Provisória n° 1.76933/ 99, posteriormente  convertida na Lei n°  10.101/00.  Com  efeito,  o  inciso  II  do  citado  artigo  assegura  a  dedutibilidade  dos  valores pagos aos empregados a titulo de participação nos resultados, desde que não  haja discriminação.  58.  No  caso  concreto,  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  dos  Empregados  em  Estabelecimentos  Bancários  deixa  claro  que  todos  os  empregados  terão  direito  ao  beneficio, e a CCT do Sindicatão admite expressamente a aplicação de outras que  não estejam ali contidas, desde que sejam mais benéficas à categoria, o que afasta  por completo a hipótese de discriminação.  59. Assim, também por essa razão afigura­se desprovida de fundamento a glosa dos  valores pagos aos empregados. Aliás, é conveniente mencionar que a exigência em  questão é tão desarrazoada, que procura ignorar que o verdadeiro beneficio da PLR  não constitui na dedutibilidade dos valores pagos aos empregados, já que os salários  pagos  são  integralmente  dedutiveis,  de  acordo  com as  normas  em vigor. Grifo  do  original  6o. Na verdade, o beneficio previsto nas regras atinentes à PLR consiste em que os  valores pagos a tais títulos não se incorporam no chamado "salário de contribuição"  e,  por  tal  razão,  não  geram  incidência  de  quaisquer  verbas  previdenciárias,  nem  devem ser computados no cálculo das férias e do décimo terceiro salário devido aos  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 10          9 empregados.  Como se vê, o beneficio em questão é de natureza previdenciária e trabalhistas, mas  não tributária!  61. Por isso mostram­se equivocadas e imprecisas as assertivas de que o "beneficio  da dedutibilidade" dos valores pagos a titulo de PLR dependem do cumprimento de  uma série de formalidades. O cumprimento de tais requisitos poderia, sim, impactar  no  cálculo  de  verbas  trabalhistas  e  previdenciárias,  mas  jamais  teria  qualquer  relevância para o cálculo do IRPJ e da CSL.  62.  Tanto  isso  é  verdade  que muito  antes  da  edição  das Medidas  Provisórias  que  resultaram  na  Lei  n°  10.101/00,  o  Fisco  Federal  já  admitia  a  dedutibilidade  de  valores pagos a título de participação nos resultados.  63. Confira­se, a esse respeito, os seguintes precedentes: (...)”  Destarte,  considerando  o  exposto,  entendo  efetivamente  que  faltou  ao  acórdão  embargado a apreciação mais detalhada da alegação e portanto acolho os embargos  para suprir a omissão apontada.  Não  obstante  o  empenho  de  seus  patronos,  no  mérito  não  se  pode  prover  os  embargos apresentados pela requerente.  Com efeito, inicialmente constata­se que a matéria alegada nos subitens – 55 a 62 –  do  recurso  voluntário  não  foi  objeto  de  prequestionamento  por  ocasião  da  impugnação  (fls.  59/77),  sendo  portanto  preclusa  e  vedado  em  princípio  o  seu  conhecimento sob pena de supressão de instância.  No entanto, considerando tratar­se de matéria constante de dispositivo expresso em  norma tributária pode o julgador administrativo superar a preclusão da material não  suscitada na impugnação.  Vê­se que a interessada apresentou nos embargos como suporte às suas alegações o  §  3º  do  art.  299  do RIR/99,  que  trata  de  gratificações  e  não  de  participações  nos  lucros, sendo que no ano calendário de 1997, vigiam as disposições do RIR/94 em  seus  artigos  242,  280  e  299,  com  limites  específicos  para  dedutibilidade  de  gratificações a empregados.  No entanto, conforme dispõe o caput do art. 299 e seus §§, todos os dispêndios seja  com  participações  nos  lucros  ou  à  título  de  gratificações,  submetem­se  às  normas  gerais de dedutibilidade, devendo observar as regras específicas à cada modalidade  de  dispêndio  para  reunir  as  condições  de  dedutiblidade  e  estar  inseridas  nos  conceitos de necessidade, normalidade e usualidade.  Outrossim, desde a impugnação vem a contribuinte sistematicamente defendendo a  legitimidade  da  dedução  realizada,  como participação  dos  empregados  nos  lucros,  nos termos da Lei nº 10.101/00, fato corroborado pela dedução na linha 28 da ficha  26 da DIPJ (fl. 22), não podendo agora dar­lhe natureza jurídica de gratificação.  Por outro lado, o dispositivo invocado pela recorrente (art. 432 do RIR/99), tinha na  vigência do RIR/94, como correspondente o art. 430, com a seguinte redação:  “Art.  430.  Podem  ser  deduzidas  na  apuração  do  lucro  líquido  do  período  base  as  participações nos lucros da pessoa juridica (DecretoLei nº 1.598/77, art. 58):  I – asseguradas a debêntures de sua emissão;  II  –  atribuídas  a  seus  empregados  segundo  normais  gerais  aplicáveis,  sem  discriminações,  a  todos  que  se  encontrem  na  mesma  situação,  por  dispositivo  do  estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios  quotistas.  Constata­se  que  a  participação  nos  lucros  aventada  no  inciso  II  do  art.  430  do  RIR/94,  tendo como base  legal o art. 58 do DecretoLei nº 1.598/77, é modalidade  distinta da PLR regulada a partir das Medidas Provisórias nº 794/94 e 1.76955 de  1999 (atual Lei nº 10.101/2000), com requisitos e procedimentos próprios para fins  de dedutibilidade, tanto que esta última mereceu atenção específica com o advento  do RIR/99, conforme se observa dos artigos 359 e 626 e a inclusão do inciso III do  art. 432, citado no recurso voluntário e já transcrito neste voto.  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 11          10 As participações nos lucros aventadas tem condições de dedutibilidade distintas bem  como  repercussões  diferentes  no  âmbito  previdenciário  e  trabalhista,  afastando  a  suposta similitude entre as aludidas modalidades.  Não comprovou contudo, que preencheu ao menos os requisitos exigidos no art. 430  do RIR/94,  limitando­se  a mera  alegação  genérica  que  não  pode  ser  acolhida  por  este colegiado julgador administrativo.  Ou seja, se a contribuinte na primeira instância nada alegou neste sentido, em grau  de recurso voluntário alegou a suposta identidade entre as participações nos  lucros  aventadas no RIR/99 (ainda não vigente no ano calendário 1997) não apresentando  contudo qualquer prova de que reunia as condições prescritas ao menos em um dos  institutos, sendo que nos embargos apresentou nova versão, pleiteando desta feita a  possibilidade de dedutibilidade como gratificação.  Destarte,  se  pretendia  conforme  foi  sua  manifestação  na  impugnação,  efetuar  a  distribuição  dos  lucros  na  forma  da  Lei  nº  10.101/2000,  na  vigência  das Medida  Provisórias nº1.539/96 e 1.619/97, deveria atender suas disposições sob pena de ver  glosada a dedutibilidade para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL,  não se vislumbrando a suposta fungibilidade com a participação nos lucros prevista  no art. 58 do DL 1.598/77.  Ante o exposto, voto por acolher os embargos para no mérito negar provimento ao  recurso, rerratificando­se o acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch Relator”    Vejo que o voto acima reuniu diferentes motivos para negar a aplicação do  299 – como o fato de a contribuinte desde o início ter sustentado à sua adequação à Lei n.  10.101/2000;  tratar  o  PLR  previsto  no  mencionado  art.  430  de  espécie  diversa  daquele  regulado  pela  referida  lei;  não  ter  feito  prova  de  que  preenchia  as  condições  de  dedutibilidade desse artigo; bem como haver alterado o critério de PLR para gratificação  apenas na última instância – o único trecho que poderia levar à conclusão de que afasta a  possibilidade de dedução com base na regra geral do artigo 299 seria o seguinte:    “No entanto, conforme dispõe o caput do art. 299 e seus §§, todos os dispêndios seja  com  participações  nos  lucros  ou  à  título  de  gratificações,  submetem­se  às  normas  gerais de dedutibilidade, devendo observar as regras específicas à cada modalidade  de  dispêndio  para  reunir  as  condições  de  dedutiblidade  e  estar  inseridas  nos  conceitos de necessidade, normalidade e usualidade.”    Embora  reconheça  que  sua  redação  possa  permitir  a  interpretação  conferida pela Recorrente, entendo que sua redação não é totalmente clara no sentido que o  art. 299 remete necessariamente às regras específicas da Lei n. 10.101/2000, como exigido  pela  fiscalização.  Assim  sendo,  não  vejo  clareza  suficiente  sobre  a  divergência  em  questão para fim de credenciar esse acórdão n. 1803­00.467 como paradigma para o  conhecimento do recurso.    Passando­se  à  análise  do  segundo  paradigma,  acórdão  n.  108­07.945,  também  não  se  vê  a  sua  possiiblidade  de  se  prestar  como  paradigma  ao  presente  caso.  Sobre o tema que importa à divergência, primeiramente, lê­se de sua ementa:    Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 12          11 “DESPESA  INDEDUTIVEL  —  PARTICIPAÇÃO  DE  FUNCIONÁRIOS  NO  RESULTADO  DO  PERíODO  —  A  dedução  como  despesa  das  participações  cometidas aos empregados, só acontece quando obedece às determinações do artigo  364, I do RIR/80 e Parecer Normativo CST 99/78.”    Do relatório, extrai­se sobre a defesa da recorrente:    “À  glosa  das  participações  nos  lucros  e  respectivos  encargos  sociais,  pagos  aos  empregados, nos exercícios de 87,88,89 e 90, estaria de acordo com a norma contida  no  artigo  364,1  do RIR/80  e Parecer Normativo CST 99/78,  portanto,  equivocada  fora a conclusão da autoridade de primeiro grau. O critério principal da premiação  foi  o  de  relacionar  todos  os  funcionários,  mesmo  da  atividade  meio,  que  contribuíram para a obtenção das metas,  frente ao  faturamento e  lucro  liquido. As  participações  foram proporcionais aos salários  individuais. Exceções ao critério de  cumprimento  das  metas  foram  às  participações  do  funcionário  do  ano  e  reconhecimento ao tempo de serviço prestado.”    E, por fim, mais adiante, segue o único trecho que trata da questão, como  efetiva decisão:    “Quanto às participações dos lucros da forma que foi operacionalizada, também não  atenderam  aos  critérios  preconizados  no  regulamento  do  Imposto  de  Renda  para  reduzirem o resultado do período, representando mera liberalidade, não produzindo  os efeitos pretendidos.  As  participações  obedeceram  a  critérios  subjetivos  e  não  beneficiaram  a  todos  os  empregados  da  empresa,  condição  indispensável  a  tomálas  dedutiveis  como  bem  explicitado na decisão recorrida às fis.765/767.”    Dessa  totalidade  de  trechos  extraídas  do  acórdão  apresentado  como  segundo paradigma, não se consegue compreender – afinal, como foi possível no acórdão  ora recorrido, assim como na decisão da DRJ – discussão sobre a aplicabilidade suficiente  do artigo 299 ou necessidade de legislaçãoo específica. Ao contrário, nem o artigo 299 foi  em  qualquer momento mencionado,  e  também  o Regulamento  do  Imposto  de Renda  foi  utilizado  como  norma  aplicável,  ao  que  tudo  indica.  Por  fim,  com  a  devida  vênia,  não  parece ser o papel do julgador, em âmbito de recurso especial, que requer a demonstração  analítica da divergência, ter que buscar o teor das citadas fls. 765/767 da decisão recorrida  que deu origem ao paradigma em questão, o que também não mudaria meu posicionamento  pelo que  já colocado. Mais uma vez,  se  trataria de uma  inferência a partir destes poucos  trecho e, como dito acima, não necessária.    Por essas razões, também entendo imprestável o segundo paradigma,  impedindo o conhecimento do recurso definitivamente.    No  entanto,  na  hipótese  de  restar  vencida,  esclareço  que  a  divergência  teria  que  se  limitar  à  aplicabilidade  do  regulamento  ou  legislação  específica  para  a  dedutibilidade, sem poder adentrar na questão desenvolvida pela Recorrente quanto ao não  atendimento  das  condições  da  Lei  n.  10/101/2000.  Primeiramente  porque  não  foram  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 13          12 apresentados paradigmas para este ponto. Segundo porque, ainda que tivesse sido, não seria  possível demonstrar a divergência simplesmente em razão de o acórdão recorrido não have­ lo feito, decidindo tão somente pela aplicablidade do artigo 299 do RIR/99, o que inclusive  motivou o pedido da contribuinte de eventual retorno dos autos para se apreciar a questão,  a depender do resultado de mérito.     Assim,  em  conclusão,  vota­se  por  NÃO  CONHECER  O  RECURSO  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL.        MÉRITO    Na hipótese  de  restar vencida  com relação  ao  conhecimento,  devolve­ se,  então,  ao  julgamento  deste Colegiado  a  questão  da  (i)  aplicação  da  regra  geral  do  artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda à dedutibilidade das despesas relativas  às debêntures com o pagamento de participação nos lucros e resultados – PLR.    De  plano,  já  registro que  se  a  autuação  foi  realizada  com  fundamento  tanto  no  artigo  299  e  na  Lei  n.  10.101/2000,  entendo  que  as  despesas  poderiam  ser  consideradas dedutíveis simplesmente pela regra geral do primeiro dispositivo, de modo  que  as  exigência  requeridas  pela  fiscalização  nao  seriam  capazes  de  infirmar  a  necessidade das referidas despesas para fins fiscais.     Com  efeito,  é  sabido  que  não  basta,  para  a  tributação  da  renda,  tão  somente a verificação das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Exige­se, para que se  avalie  o  efetivo  acréscimo  patrimonial  percebido,  a  dedução  dos  custos  e  despesas  despendidos para a formação dessas receitas.   Diz­se,  assim,  que  os  custos  correspondem  à  troca  de  recursos  pré­ existentes  no  ativo  da  pessoa  jurídica,  ou  mesmo  à  contração  de  dívidas,  para  a  aquisição  de  um  bem  ou  direito,  enquanto  as  despesas  aos  gastos  assumidos  pela  entidade, no emprego de valores ou contração de dívidas para o pagamento de encargos  necessários  à  produção  da  renda,  já  utilizados  ou  consumidos,  isto  é,  que  não  remanesçam no seu ativo.  As despesas de possível dedução são as chamadas operacionais, assim  definidas como aquelas não computadas nos custos e necessárias à atividade da empresa  e à manutenção da fonte produtora, como prescrito pelo artigo 47 da Lei nº. 4.506/1964,  reproduzido pelo artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda:  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 14          13 “Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte  produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização  das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº  4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo de  transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 47, § 2º) […].”  De  acordo  com  a  redação  desse  dispositivo,  além  de  não  serem  computadas  como  custos,  para  que  sejam  dedutíveis,  as  despesas  devem  ser  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  requeridas  pela  atividade  da  empresa,  de  modo  normal  e  usual,  o  que  significa,  portanto,  que  ao  menos  quatro  diferentes critérios devem ser analisados.  O  primeiro  requisito  à  dedutibilidade  das  despesas,  como  apontado,  é  que estas não sejam contabilizadas como custos, ou seja, não correspondam à troca de  recursos  pré­existentes  no  ativo da pessoa  jurídica, ou mesmo à  contração de dívidas,  para a aquisição de um bem ou direito. Como um segundo critério, tem­se a exigência  de  que  as  despesas  sejam necessárias  para  que  possam  ser  deduzidas,  o  que  deve  ser  corretamente interpretado, sem objetividade ou subjetividade desmedida.   Explica­se. É  inerente  ao  ato  de  interpretar,  vale  dizer,  de  construir  o  sentido da norma jurídica, tomar­se como ponto de partida o texto. Dele se parte e nele  se  têm  os  limites  finais  daquele  processo.  Embora  o  intérprete  seja  quem  atribua  conteúdo  à  referida  norma,  conferindo­lhe,  inevitavelmente,  seus  valores,  o  subjetivismo  contido  nesta  atividade  não  é  ilimitado,  como  bem  demonstra  Paulo  de  Barros Carvalho1:  Os  predicados  da  inesgotabilidade  e  da  intertextualidade  não  significam  ausência de limites na tarefa interpretativa. A interpretação toma por base  o texto: nele tem início, por ele se conduz e, até o intercâmbio com outros  discursos,  instaura­se  a  partir  dele.  Ora,  o  texto  de  que  falamos  é  o  jurídico­positivo e o  ingresso no plano de seu conteúdo  tem de  levar em  conta as diretrizes do sistema […].  Com  isso  se  quer  afirmar  que,  para  a  configuração  das  despesas  mencionadas no artigo 299 do RIR/99 como necessárias, o que se exige minimamente é  que  possuam  relação  com  as  atividades  da  empresa  ou  sua  fonte  produtora. Mas  que  isso, possivelmente, é estar impondo condição não prevista na lei.                                                     1   Ibid., p. 194.  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 15          14 A confirmar essa orientação, são válidas as palavras de Ricardo Mariz  de Oliveira2:  […]  a  lei  vincula  a  dedutibilidade  à  existência  de  uma  relação  entre  as  despesas e as atividades da empresa ou a sua fonte produtora. Estabelecida  a  existência  dessa  relação,  o  que  qualquer  pessoa  pode  fácil  e  objetivamente  fazer,  a  despesa  será  por  todos  reconhecida  como  necessária, independentemente do que qualquer um pense ou possa pensar,  ache ou possa achar, quanto à sua conveniência ou por comparação com  qualquer outro referencial de apreciação.  Isto  é  da  maior  importância:  o  referencial  legal  para  se  constatar  a  necessidade é a relação objetiva entre a despesa e a empresa, isto é, entre a  despesa  e  as  atividades  da  empresa  ou  a  sua  fonte  produtora!  Qualquer  outro referencial, que alguém queira subjetivamente utilizar, é imaterial e  irrelevante perante a lei.  Assim sendo, na medida em que o dispositivo define como necessárias  as despesas que tenham relação com as atividades da empresa e a fonte produtora, trata­ se a dedutibilidade de regra geral, o que significa que, atendidas as condições impostas  pela  legislação,  esse  desconto  independe  de  algo  que  declare  especificamente  as  despesas como dedutíveis, não sendo possível a  imposição de  limitações  subjetivas ao  alcance da relação entre as despesas e as atividades da empresa ou fonte produtora3.  Observe­se  que,  já  no  Parecer  Normativo  nº  32  de  1981,  a  Coordenadoria  do  Sistema  de  Tributação  dispunha  que  “o  gasto  é  necessário  quando  essencial  a  qualquer  transação  ou  operação  exigida  pela  exploração  das  atividades,  principais  ou  acessórias,  que  estejam  vinculadas  com  as  fontes  produtoras  de  rendimentos”.                                                     2   OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do  imposto de renda. São Paulo: Quartier  Latin, 2008, p. 693.  3   Nesse  sentido,  a  Câmara  Superior  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério da Fazenda já vem decidindo a longo tempo:    “IRPJ  –  DESPESAS  OPERACIONAIS  –  DEDUTIBILIDADE  –  NECESSIDADE  –  COMPROVAÇÃO. – O art. 47 da Lei nº. 4.506/64, consolidado no art. 191 do RIR/80, ao  estabelecer  que  são  operacionais  as  despesas  não  computáveis  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  criou  na  área  do  imposto  de  renda  o  que  comumente  se  denomina  de  cláusula  geral.  Isto  significa  que  o  legislador  evitou  baixar  norma  exemplificativa  ou,  muito  menos,  taxativa.  Se  a  pessoa  jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de  despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda  que  mediante  simples  notas  fiscais  simplificadas,  não  há  como  se  glosar  tal  gasto”.  (BRASIL. Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais. Recurso  nº  124107. Acórdão  nº  01­0900. Relator: Kazuki Shiobara. Sessão: 29 jun. 1989).  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 16          15 Na  linha  desenvolvida,  remete­se  aqui  a  todas  as  despesas  relativas  à  empresa, assim entendidas “em oposição a gastos absolutamente estranhos à sociedade  e  às  suas  atividades,  ou que  caracterizem mera  liberalidade”4. Não se quer  com  isso  afirmar  que  despesas  alheias  às  atividades  da  pessoa  jurídica  não  sejam  necessárias,  apenas que os atos de liberalidade não são precisos para a obtenção da renda.   Ademais, a despesa incorrida não deve obrigatoriamente ser exigida de  forma  direta  pela  atividade  da  companhia,  senão  o  que  dizer  dos  juros  incorridos,  multas sofridas, gastos com acidentes? São despesas que envolvem a continuidade dos  negócios,  estratégias  de  riscos.  São  despesas,  portanto,  relacionadas  à  atividade  da  empresa e à manutenção de sua fonte produtora.   Assim,  concluindo  com  a  definição  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira5,  pode­se  afirmar,  sem  incorrer  em  qualquer  equívoco,  “que  uma  despesa  é  necessária  quando  ela  for  inerente  à  atividade  da  empresa  ou  à  sua  fonte  produtora,  ou  for  dela  decorrente,  ou  com ela  for  relacionada, ou  surgir  em virtude da  simples  existência da  empresa e do papel social que ela desempenha”, orientação esta  inclusive  incorporada  pela jurisprudência administrativa, em trecho do seguinte acórdão6:   A regra geral de definição do lucro real baseado no lucro líquido, ou seja,  contábil, é no sentido de que, em princípio todos os dispêndios da empresa  são dedutíveis.   A lei, não podendo prever uma a uma as inumeráveis atividades e espécies  de gastos da empresa, parte da definição genérica de que todos os custos e  todas as despesas são admitidos na apuração da base de cálculo do imposto  de renda e estabelece as exceções para cálculo do lucro tributável.   […]    Partindo  dessa  premissa,  podemos  dizer  que  uma  despesa  é  necessária  quando  inerente  à  atividade  da  empresa,  ou  dela  decorrente,  ou  com  ela  relacionada ou até mesmo que surge em virtude da simples existência da  empresa e do papel social que desempenha.  Em contrapartida, a despesa é não necessária quando for decorrente de ato  de liberalidade, não no sentido de espontaneidade, mas no sentido jurídico  de ato de favor, estranho aos objetivos sociais. […].                                                    4   LATORRACA, Nilton; OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. A dedutibilidade das multas fiscais  face ao princípio da legalidade da obrigação tributária e a conceituação de custos e despesas  operacionais.  Revista  de  direito  mercantil,  industrial,  econômico  e  financeiro.  São  Paulo: Revista dos Tribunais, n. 8, 1972, p. 140.  5   OLIVEIRA,  Ricardo  Mariz.  Fundamentos  do  imposto  de  renda.  São  Paulo:  Quartier  Latin, 2008. p. 696.  6   BRASIL.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Recurso  nº  126251.  Acórdão  nº  101­93720. Relatora: Sandra Maria Faroni. Sessão: 23 jan. 2002.   Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 17          16 Passando­se à questão da normalidade das despesas, esta se refere, em  síntese, aos gastos comuns no ramo de atividade em que atua a companhia ou no tipo de  operação envolvida, enquanto usuais  seriam aqueles caracterizados pela habitualidade,  pela frequência com que são incorridos.  Segundo  o  Parecer  Normativo  da  Coordenadoria  do  Sistema  de  Tributação nº 32/1981, editado para analisar a dedutibilidade de gastos necessários num  determinado ramo empresarial, “despesa normal é aquela que se verifica comumente no  tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de  forma usual,  costumeira  ou  ordinária”,  com a  complementação de  que  “o  requisito  de  usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio”.  O  que  se  exige,  efetivamente,  é  a  relação  de  pertinência  entre  as  despesas  incorridas pelas pessoas  jurídicas e  suas  atividades,  sendo elas comuns neste  ramo de negócio ou na espécie de transação ou operação objeto de análise, vale dizer,  “consideradas  despesas  normais  e  habituais,  notadamente  se  não  evidenciada  a  sua  desnecessidade à fonte produtora de recursos”7.  Outras condições  impostas à dedutibilidade de despesas diz  respeito  à  sua escrituração e possibilidade de comprovação. No primeiro caso, somente podem ser  descontadas  na  formação  da  base  de  cálculo do  tributo  aquelas  despesas  devidamente  contabilizadas,  regra  esta  flexibilizada  em  casos  particulares.  Relativamente  à  comprovação  das  despesas,  num  de  seus  aspectos,  deve­se  verificar  a  existência  de  prescrição legal quanto a alguma forma específica de prova, isto é, a exigência de que a  despesa  seja  comprovada  por  meio  de  documento  determinado,  no  que  se  refere  ao  tributo exigido.Por fim, para que as despesas sejam consideradas dedutíveis, devem ser  deduzidas  no  lucro  real  no  período­base  competente,  quando,  segundo  o  regime  de  competência, tiverem sido efetivamente incorridas8.  A realidade é que, além da regra do citado artigo 299 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  a  legislação  fiscal  traz  diversas  outras  normas  impedindo  a  dedutibilidade  de  algumas  despesas,  limitando  o  seu  valor,  condicionando­as  a  certos                                                    7   BRASIL. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acórdão nº 103­09030. Sessão: 10  abr. 1989.  8   Acerca do  tema, veja­se antiga  lição de Sampaio Dória, para quem “despesa  incorrida é a  que:  (a)  resulta de obrigação  formalmente  contratada,  líquida e  certa,  vencida ou não;  (b)  seja precisamente quantificável; (c) independa de evento futuro e incerto, que possa eliminar  a respectiva obrigação, verificando­se automaticamente seu vencimento (decurso de prazo,  para  exemplificar);  e  (d)  possua  titular  (credor)  identificado  precisamente.”  (DÓRIA,  Antônio Roberto Sampaio. O  regime de  competência no  imposto de  renda  e deduções de  juros contratados. Revista de estudos tributários. São Paulo: IBET; Resenha Tributária, n.  3, 1979, p. 24).  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 18          17 requisitos  ou  atribuindo­lhe  tratamento  específico. De  todo modo,  quer  parecer  que  o  limite  principal,  que  submete  essas  previsões  a  um  juízo  de  razoabilidade  e  proporcionalidade, seria o próprio conceito de renda tributável.   Nesse  sentido,  seja  como  gratificações  –  como  colocado  subsidiariamente  pela  recorrida  –,  seja  como  participação  nos  lucros  e  resultados,  entendo  que  as  despesas  incorridas  pela  contribuinte  assumem  as  características  necessárias  à  sua  dedutibilidade,  não  as  perdendo  simplesmente  em  função  de  uma  participação de um representante do  sindicato ou discussão quanto  à  forma de  eleição  do representante dos empregados no comitê executivo do PLR/2002.   Com  essa  mesma  orientaçãoo,  veja­se  trechos  do  acórdão  n.  1102­ 000.847, de relatoria da Ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa:  “Matéria IRPJ Dedução de Participação nos Lucros e Resultados  Recorrente BANCO BTG PACTUAL S/A  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Anocalendário: 2004  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  DEDUTIBILIDADE  DAS  DESPESAS.  AUSÊNCIA  DA  REPRESENTAÇÃO  SINDICAL NA NEGOCIAÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS.  Existindo  acordo  formal  entre  empregador  e  empregados  fixando  as  regras  para  pagamento da remuneração, a ausência da representação sindical na negociação não  é  suficiente para  impedir  a dedutibilidade da despesa,  para efeitos de apuração do  lucro real.   (...)  Ao final, diz a autoridade lançadora, que os critérios de cálculo e pagamento da PLR  competência 2004 teriam sido definidos em Acordo firmado, em 02/12/2004, entre a  instituição  financeira  e  comissão  de  empregados,  sem  a  participação  da  entidade  sindical que representa os interesses dos funcionários. Ou seja, nenhum outro vício  foi afirmado no pagamento das participações glosadas.  Assim,  tratando­se  de  valores  contratualmente  ajustados  entre  empregador  e  empregados,  sem  qualquer  evidência  de  liberalidade,  não  há  como  negar­lhes  o  caráter de remuneração e, dessa forma, assegurar sua dedução na apuração do lucro  real,  ainda  que  não  atendidos  todos  os  requisitos  para  sua  caracterização  como  participação nos lucros ou resultados.” (grifou­se)      Por  essas  razões,  acorda­se  com  a  decisão  recorrida,  votando­se  no  sentido  de  sua  manutenção,  que  teve  relatoria  do  então  ilustre  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto  e  vale  a  transcrição  por  refletir  toda  a  divergência  em  julgamento  e  o  posicionamento que também se adota:  “Como é sabido, as despesas em geral são regidas pela regra prevista no art. 299  do RIR/99:  RIR/99:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos,necessárias à  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 19          18 atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §  2º).  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicase  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.  As despesas com PLR estão mais especificamente previstas no art. 2° da Lei n.°  10.101/00,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados da empresa:  Lei 10.101/00:  Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados  da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como  incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a  empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  I  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II convenção ou acordo coletivo.  § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e  objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I indices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade syndical dos  trabalhadores.  § 3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I a pessoa física;  II a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  (...)  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de  qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  § 1º Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas  aos  empregados  nos  lucros  ou  resultados,  nos  termos  da  presente  Lei,  dentro  do  próprio  exercício  de  sua  constituição.  § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §  3º Todos  os  pagamentos  efetuados  em decorrência  de  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, mantidos  espontaneamente pela  empresa,  poderão  ser  compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  § 4o A periodicidade semestral mínima referida no § 2o poderá ser alterada pelo  Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais impactos  nas receitas tributárias.  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 20          19 §  5o  As  participações  de  que  trata  este  artigo  serão  tributadas  na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no  mês,  como  antecipação  do  imposto  de  renda  devido  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade  pela  retenção  e  pelo  recolhimento do imposto. (nossos destaques).  A DRJ manteve o lançamento considerando a despesa indedutível na medida em  que  divisou  uma  antinomia  jurídica  e  que  foi  resolvida  através  dos  critérios  convencionais  (hierarquia,  temporal e especialidade) em favor da aplicação dos  ditames da Lei 10.101/00.  Como  a DRJ  constatou  um  descumprimento  relevante  dessa  norma  específica,  consequência  jurídica  divisada  foi  a  indedutibilidade das  despesas  relacionadas  ao pagamento do PLR aos funcionários.  No  caso,  a  DRJ  deu  prevalência  ao  princípio  da  especialidade  em  que  norma  mais específica tem primazia sobre norma de caráter geral. Considerou, pois, que  a Lei 10.101/00 seria norma reguladora mais específica que a regra geral prevista  no art. 299 do RIR/99.  Eis as próprias palavras da DRJ para negar o pleito da Recorrente:  Assim,  em  que  pese  o  louvável  esforço  da  criativa  tese  de  defesa,  é  forçoso  admitir, contrariamente ao que fora dito na peça de bloqueio, que o tema PLR é  afeto a uma coletividade, qual seja, a totalidade de empregados de uma empresa e  que pertencem a uma categoria profissional definida, tanto assim que há sindicato  específico para albergalos.  Mas nem é preciso envolver­se em tal análise quando se extrai do texto legal o  mandamento pelo qual a "comissão escolhida pelas partes, [deve ser]  integrada,  também, por um representante  indicado pelo sindicato da  respectiva categoria".  Por tal comando, resta evidente tanto o caráter imperative da participação de um  representante sindical nas negociações, como a necessidade de legitimação prévia  do acordo por meio da presença de empregado que tenha sido escolhido também  por  seus  pares,  o  que  não  restou  comprovado  nos  autos.  Ao  contrário,  a  apresentação  de  uma  carta  circular  que,  não  bastasse  nem  ser  assinada,  não  contém protocolo de ciência ao corpo laboral, reforça a tese de escolha unilateral  dos membros  da  comissão  pela  interessada. Vejase,  por  exemplo,  que,  quando  lhe conveio, a interessada cientificou todos os seus empregados, um a um, sobre  o conteúdo do programa de PLR com redação já finalizada, como se bastasse a  mera adesão deles a um conjunto de regras prontas.  Peço vênia para discordar da conclusão supra. Por dois motivos, primeiro por não  divisar  antinomia,  como  ficará  bem  claro mais  adiante.  Por  último, mas  ainda  ligado ao primeiro motivo, por não considerar que o descumprimento da norma  técnica no âmbito da Lei nº 10.101/00 tenha como resultado a sanção negativa de  tornar a despesa indedutível.  Foi  muito  bem  ressaltado  pela  doutrina  do  jusfilósofo  Hart  que  dentro  de  qualquer  sistema  jurídico,  ao  lado  das  normas  sancionadoras  coexistem  tantas  outras normas, em que a sanção pode não ser a característica relevante da norma:  normas  de  estrutura,  de  outorga  de  poder,  normas  técnicas  etc.  As  chamadas  normas  técnicas  são  aquelas  que  apenas  regulam  como  devem  ser  exercidos  certos direitos ou praticados determinados atos, como a feitura de um testamento  ou as condições para considerar o que seja um PLR, como é o caso.  Quando  da  feitura  de  um  testamento,  por  exemplo,  terseá  uma  norma  a  determinar que se alguém quer fazêlo, deverá fazer como prescreve a norma. Se  feito conforme a lei, o testamento será válido; caso contrário, será inválido.  O caso que se cuida, podese divisar duas interpretações para o descumprimento  das  normas  técnicas  em  questão.  Podese  entender  que  o  descumprimento  de  alguns requisitos da norma não leva a sanção nenhuma, por não serem relevantes,  ou podese atribuir,  sim,  efeitos  sancionatório negativo, como  foi o  exemplo do  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 21          20 testamento. Nesse caso, a consequência jurídica seria a invalidade do PLR para  efeito das normas do direito do trabalho.  O PLR passa a ser considerado uma remuneração e com toda as conseqüências  do âmbito trabalhista disso, pois ele não é incorporado aos salários, não incidindo  assim em direitos trabalhistas como 13º, férias e aposentadoria.  Portanto, pelas premissas postas no parágrafo anterior, despiciendo averiguar se  houve  ou  não  descumprimento  das  normas  técnicas  em  questão,  ou  seja,  desnecessário  aferir  se  houve  efetivamente  a  participação  de  um  representante  sindical nas negociações, como forma de legitimar o acordo, se houve anuência  dos trabalhadores etc.  Claro  está  que  a  consequência  jurídica  do  descumprimento  dessas  normas  técnicas se exaure no âmbito trabalhista. E não poderia ser diferente, justamente  porque  a  norma  do  art.  299  do  RIR/99  acolheria  perfeitamente  o  resultado  encontrado pela aplicação da Lei º 10.101/00 , que seria dotála de outra natureza,  ou seja como um remuneração normal.  Ora, a regra geral do art. 299 do RIR/99, especificamente o seu parágrafo 3º está  em perfeita sintonia com essa conclusão: “§ 3º O disposto neste artigo aplicase  também às gratificações pagas  aos  empregados,  seja qual  for  a designação que  tiverem.”.  Daí  porque  afirmei  alhures  que  não  divisava  qualquer  tipo  de  antinomia  na  aplicação  das  normas  jurídicas  em  relevo  no  caso  concreto.  A  uma  perfeita  compatibilidade entre as normas.  Cabe  ainda  uma  outra  justificação  ao  fato  de  que  a  Lei  nº  10.101/00  tratou  também de autorizar a dedutibilidade das despesas com PLR nos seus termos. Da  inserção de um parágrafo afirmando que o PLR é dedutível nos termos daquela  Lei  não  se  pode  extrair,  utilizandose  de  uma  argumento  “quase  lógico”,  o  argumento  a contrário  sensu  e  chegarse à conclusão de que  as despesas  seriam  indedutíveis.  E não se pode chegar ‘aquela conclusão pois é inseto a ele a chamada “falácia do  falso antecedente”. Pois, se uma regra “p” implica “q”. Não se pode concluir com  todo o rigor lógico que “não p” implique também em “não q”. Isso porque pode  existir outras forma de chegarse a “q”. Por outras palavras, Se “p” (a existência e  validade  jurídica  dos  pagamentos  na  forma  de  PLR)  >  (implica)  “q”  (em  sua  dedutibilidade  como  despesas  para  efeito  de  Imposto  de Renda).  Isso  não  que  dizer  que  se  negarmos  “p”  (PLR,  por  qualquer  que  seja  o  motivo)  estaremos  negando  necessariamente  a  existência  de  “q”  (sua  dedutibilidade).  Pois,  obviamente,  outros  antecedentes  podem  existir,  como  de  fato  existem  na  legislação, “r”, “s” etc que impliquem também em “q”, no caso não só o § 3o do  art.  299  do RIR/99  já  referido  alhures, mas  o  próprio  §  3º  da Lei  10.101/2000  serve também de amparo para a dedutibilidade caso o programa de participação  nos lucros ou resultados não satisfizer os preceitos da Lei 10.101/2000, uma vez  que tal preceptivo prevê a possibilidade de a empresa adotar um outro programa  de participação, mantidos espontaneamente:  §  3º Todos  os  pagamentos  efetuados  em decorrência  de  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, mantidos  espontaneamente pela  empresa,  poderão  ser  compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (…)”      Por essas razões, vota­se por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL.    Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 22          21 (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio    Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa ­ Redatora Designada    Com  a  devida  vênia,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  especial  da  Procuradoria, eis que tanto o acórdão recorrido quanto o acórdão paradigma (nº 1803­00.467)  tratam da dedutibilidade da Participação nos Lucros e Resultados (PLR).   O  acórdão  paradigma  referido  condiciona  a  dedutibilidade  ao  cumprimento  dos requisitos  tratados pela Medida Provisória nº 1.619­39/97, cujas reedições foram ao final  convertidas na Lei nº 11.101/2001. Nesse sentido, destaco trecho do acórdão nº 1803­00.467:  Conforme  acima  exposto,  a  empresa  interessada  em  utilizar  o  instituto  da  participação  dos  empregados  nos  seus  resultados,  deve  adotar  um  dos  instrumentos previstos no art. 20 da Lei retromencionada, implantando comissão  escolhida  pelas  partes  da  qual  participe  membro  do  sindicato  da  categoria  ou  inclui as regras do PLR em acordo ou convenção coletiva.   Embora  os  pagamentos  tenham  sido  realizados  na  vigência  das  Medidas  Provisórias  nº  1.539/96  e  1.619/97  e  suas  respectivas  reedições,  constata­se  a  necessidade  de  prévia  negociação  da  empresa  e  comissão  escolhida  entre  seus  trabalhadores,  integrada  ainda  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  categoria.  Tal negociação visa fixar regras claras e objetivas contendo estipulação de metas  para  os  trabalhadores  e  resultados  positivos  para  as  empresas,  bem  como  os  critérios  de  aferição  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência e prazos de revisão do acordo. (...)  Se  nenhum  dos  procedimentos  foi  adotado  pela  empresa,  resta  desfigurado  o  instituto legalmente regulamentado pela Lei n° 10.174/2001, pois não há meio de  se  aferir  de  se  estar  diante  de  um  verdadeiro  Programa  de  Participação  nos  Lucros — PLR. (...)  Assim  como  a  empresa  pode  invocar  este  ou  aquele  acordo  ou  convenção  coletiva  sem  no  entanto  estar  obrigada  a  qualquer  um,  infere­se  a  conseqüente  liberalidade no  seu pagamento  e  a  conseqüente  indedutibilidade dos valores da  base de cálculo do IRRT e CSLL.  De outro  lado,  o  acórdão  recorrido  ­  também  analisando  a  dedutibilidade  ­  conclui por afastar a exigência de cumprimento dos  requisitos da Lei nº 10.101/00 na esfera  tributária, aplicando ao caso o artigo 299, do RIR/99:  Como é sabido, as despesas em geral são regidas pela regra prevista no art. 299  do RIR/99: (...)  As despesas com PLR estão mais especificamente previstas no art. 2° da Lei n.°  10.101/00,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados da empresa : (...)  No  caso,  a  DRJ  deu  prevalência  ao  princípio  da  especialidade  em  que  norma  mais específica tem primazia sobre norma de caráter geral. Considerou, pois, que  a Lei 10.101/00 seria norma reguladora mais específica que a regra geral prevista  no art. 299 do RIR/99. (...)    Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 12448.720485/2010­61  Acórdão n.º 9101­003.082  CSRF­T1  Fl. 23          22 Peço vênia para discordar da conclusão supra. Por dois motivos, primeiro por não  divisar  antinomia,  como  ficará  bem  claro mais  adiante.  Por  último, mas  ainda  ligado ao primeiro motivo, por não considerar que o descumprimento da norma  técnica no âmbito da Lei nº 10.101/00 tenha como resultado a sanção negativa de  tornar a despesa indedutível. (...)  Claro  está  que  a  consequência  jurídica  do  descumprimento  dessas  normas  técnicas se exaure no âmbito trabalhista. E não poderia ser diferente, justamente  porque  a  norma  do  art.  299  do  RIR/99  acolheria  perfeitamente  o  resultado  encontrado pela aplicação da Lei º 10.101/00 , que seria dotá­a de outra natureza,  ou seja como um remuneração normal. Ora, a regra geral do art. 299 do RIR/99,  especificamente o seu parágrafo 3º está em perfeita sintonia com essa conclusão:  “§  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicase  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.”  Daí  porque  afirmei  alhures  que  não  divisava  qualquer  tipo  de  antinomia  na  aplicação  das  normas  jurídicas  em  relevo  no  caso  concreto.  A  uma  perfeita  compatibilidade entre as normas.  Ambos  os  acórdãos,  portanto,  tratam  da  interpretação  dos  dispositivos  do  RIR/1999  e  da  Lei  nº  10.101/00  (fruto  de  conversão  de Medidas  Provisórias  anteriormente  reeditadas),  para  analisar  a  dedutibilidade  do  PLR  quanto  ao  IRPJ.  Diante  disso,  há  de  se  conhecer o recurso especial, para análise da matéria por esta Turma da CSRF.  Por tais razões, voto pelo conhecimento do recurso especial.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                Fl. 1213DF CARF MF

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