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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7316181 #
Numero do processo: 13888.001432/2004-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do Fato Gerador: 01/01/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso na matéria inovada. MÉRITO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EXCLUSÃO. Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que exercem atividades de locação de mão de obra, de cessão de mão-de-obra ou de empreitada exclusivamente de mão de obra. Enquadram-se como serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra os serviços de instalação e manutenção de peças, máquinas e equipamentos, mesmo quando prestados por mão-de-obra sem qualificação técnica, quando tal atividade é exercida como atividade-fim da contribuinte, notadamente mediante formalização de Contrato de Locação de Mão-de-Obra. Recurso Voluntário Negado Sem crédito em Litígio
Numero da decisão: 1002-000.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer no que diz respeito a irretroatividade dos efeitos jurídicos do ato de exclusão, bem como em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.203  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  Simples ­ Exclusão por atividade vedada  Recorrente  MONTINOX PRODUTOS METALURGICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do Fato Gerador: 01/01/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  indicada  ao  debate.  Inadmissível  a  apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião  da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação,  verificando­se  a  preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da  temática,  inclusive  para  preservar  as  instâncias  do  processo  administrativo  fiscal. Não conhecimento do recurso na matéria inovada.  MÉRITO.  ATIVIDADE  VEDADA.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  EXCLUSÃO.  Não podem optar pelo Simples as pessoas  jurídicas que exercem atividades  de  locação  de  mão  de  obra,  de  cessão  de  mão­de­obra  ou  de  empreitada  exclusivamente  de  mão  de  obra.  Enquadram­se  como  serviços  realizados  mediante cessão de mão­de­obra os serviços de instalação e manutenção de  peças, máquinas e equipamentos, mesmo quando prestados por mão­de­obra  sem qualificação técnica, quando tal atividade é exercida como atividade­fim  da contribuinte, notadamente mediante formalização de Contrato de Locação  de Mão­de­Obra.   Recurso Voluntário Negado  Sem crédito em Litígio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 14 32 /2 00 4- 83 Fl. 109DF CARF MF     2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer no que diz respeito a irretroatividade  dos  efeitos  jurídicos  do  ato  de  exclusão,  bem  como  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, por unanimidade, em lhe negar provimento.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  91/104)  ―  autorizado nos  termos do  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março  de 1972, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  estando  estes  autos  (13888.001432/2004­83)  apensados  ao  Processo  nº  13888.001719/2004­11  (e­fl.  33),  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância,  datada da  sessão de 24/04/2006,  consubstanciada no Acórdão  n.º  14­12.440  (e­fls.  50/55),  da  1.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de Ribeirão  Preto/SP (DRJ/RPO), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  impugnação (e­ fls. 35), que pretendia desconstituir o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/PCA nº 34, de  02 de agosto de 2004 (e­fl. 29), que exclui, de ofício, a contribuinte do Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES), Simples Federal, com efeitos  retroativos a 1º de  janeiro de 2002, com fulcro no  artigo 14, inciso I, da Lei nº 9.317, de 1996, por exercício de atividade vedada (art. 9°, inciso  XII,  alínea  "f",  da  Lei  nº  9.317,  de  1996;  e  artigo  20,  inciso  XI,  alínea  "e",  da  IN  SRF  nº  355/2003), tendo sido assim ementada a decisão vergastada:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2004  Ementa: EXCLUSÃO. LOCAÇÃO E/OU CESSÃO DE MÃO­DE­ OBRA.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13888.001432/2004­83  Acórdão n.º 1002­000.203  S1­C0T2  Fl. 110          3 É  vedado  o  ingresso  no  Simples  de  pessoa  jurídica  que  exerce  atividades  que  envolvem  locação de mão­de­obra  ou  cessão  de  mão­de­obra.  Solicitação indeferida.  Em  representação  (e­fls.  5/6)  foi  consignado  que  o  contribuinte  havia  sido  indicado  para  exclusão  do  SIMPLES  por  exercício  de  atividade  vedada  pela  legislação  do  Regime Especial. O sujeito passivo foi  intimado do ADE nº 34, de 2004 (e­fl. 29), conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR),  em  13/08/2004  (e­fl.  32),  para  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  na  qual  alegou  (e­fl.  35),  em  síntese, que os  serviços de mão­de­obra  eram prestados de  forma complementar à  atividade­ fim de comercialização de peças e máquinas, sendo prestado por prepostos da contribuinte sem  qualificação  técnica,  não  se  caracterizando  enquanto  atividade  exclusiva  de  profissional  habilitado  (engenheiro),  o  que  permitia  o  seu  enquadramento  no  Simples.  Pediu,  ao  final,  o  cancelamento do ato de exclusão.  A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ que entendeu que a contribuinte  efetivamente realizava cessão de mão­de­obra como uma atividade lucrativa, paralelamente aos  serviços de comercialização de peças e máquinas. Para tanto, fundamentou­se em um Contrato  de Fornecimento de Mão­de­Obra Especializada (e­fls. 21/26) firmado pela contribuinte com a  empresa ISC SCREENS LTDA e as notas ficais de serviços emitidas pela contribuinte (e­fls.  19/20).  O  recurso  voluntário,  inconformado  com  a  decisão  a  quo,  apresenta,  em  resumo,  preliminar  de  nulidade  da  intimação  inicial  comunicando  a  decisão  da  DRJ  (e­fls.  81/82  relata  o  fato)  e,  por  isso,  requer,  igualmente,  a  nulidade  das  autuações.  No  mérito,  sustenta  a  ilegalidade  do  ato  declaratório  executivo  de  exclusão  reiterando  os  argumentos  lançados na impugnação. Diz que sua atividade de instalação e montagem é complementar a  atividade­fim  de  comercialização  de  peças  e  máquinas,  prestada  por  mão­de­obra  sem  qualificação  técnica  (sem  engenheiro).  Acrescenta,  em  inovação  recursal,  tese  de  irretroatividade dos efeitos jurídicos do ato de exclusão.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O  Recurso  Voluntário  apresenta­se  tempestivo  (e­fls.  86  e  91;  81/82),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal.  Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste Colegiado,  na  forma  do  art.  23­B,  inciso  I,  do Regimento  Interno  do  CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Isto por cuidar os autos de exclusão  do Simples desvinculada de exigência de crédito tributário, a indicar a aplicação do art. 23­ B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  Fl. 111DF CARF MF     4 No  entanto,  o  recurso  não  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos. O recurso é cabível, há  interesse recursal, a recorrente detém  legitimidade, inexiste fato impeditivo ou modificativo do poder de recorrer, mas, em contra  fluxo,  existe  fato  extintivo  do  poder  de  recorrer  relativo  a  preclusão  consumativa que  se  operou quanto a matéria não apresentada em impugnação e discutida no recurso voluntário,  qual seja, a alegação de irretroatividade dos efeitos jurídicos do ato de exclusão.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa  do procedimento.   Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   § 4º A prova documental será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;(Incluído  pela Lei  no  9.532, de 1997):   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela  Lei n.º 9.532, de 1997);   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   Desta  forma,  nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  n.º  70.235/72,  acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se  apresentada a manifestação de inconformidade ou a impugnação, contendo as matérias que  delimitam  expressamente  os  limites  da  lide,  sendo  elas  submetidas  à  primeira  instância  para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de  inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  circunscreve­se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira  instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria  não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa,  tornando  inviável aventá­la em sede de recurso voluntário como uma  inovação. O CARF  não pode apreciar matéria não deliberada pela DRJ, caso contrário,  estar­se­ia,  inclusive,  diante de uma evidente supressão de instância.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13888.001432/2004­83  Acórdão n.º 1002­000.203  S1­C0T2  Fl. 111          5 Nesse  sentido,  o  Egrégio  CARF  tem  decidido  por  não  conhecer  de  matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos  Acórdãos ns.º 9303­004.566 (3.ª Turma/CSRF), bem como precedentes desta Colenda 2.ª  Turma  Extraordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamentos  a  exemplo  dos  Acórdãos  ns.º  1002­000.101, 1002­000.102, 1002­000.103, 1002­000.084, 1002.000.136 e 1002.000.137.  Por conseguinte, não conheço o recurso neste ponto, no que diz respeito a  irretroatividade dos efeitos jurídicos do ato de exclusão, por se tratar de inovação recursal  trazida no  recurso voluntário e não discutida na  impugnação e, portanto, não apreciada a  tese na DRJ.  Quanto  a  preliminar  de  nulidade  da  intimação  inicial  comunicando  a  decisão da DRJ (e­fls. 81/82 relata o fato) e, por isso, a nulidade das autuações, não assiste  razão a recorrente. É que o processo foi saneado e o prazo do recurso voluntário devolvido  (e­fls.  81/82),  de modo  que  não  há  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  tanto  que  o  recurso  voluntário  está  sendo  aqui  apreciado  e  foi  admitido  face  a  sua  tempestividade,  inclusive  tendo  efeito  suspensivo,  a  despeito  de  não  se  discutir  nestes  autos  crédito  tributário,  limitando­se a discutir o controle de legalidade do ato declaratório executivo de exclusão.   De  toda  sorte,  registre­se  que  não  há  se  falar  em  nulidade  dos  atos  realizados  no  âmbito  dos  Autos  de  Infração  nsº  13888002905/2008­93,  l3888.002906/2008­38,  13888002907/2008­82  e  l3888.002908/2008­27,  haja  vista  que  a  contribuinte compareceu espontaneamente para deles tomar ciência, ficando os efeitos dos  mencionados  autos,  por  imperativo  lógico,  suspensos  até  que  seja  resolvida  a  questão  atinente à manutenção ou não da recorrente no Simples.  De  mais  a  mais,  a  nulidade  da  intimação  da  comunicação  do  teor  da  decisão da DRJ, que já foi sanada, não tem o condão de anular todos os atos do processo.  Não há como prosperar este pleito, por falta de amparo legal. Logo, rejeito a preliminar.   Quanto ao mérito, entendo que não assiste razão a recorrente. Deveras, no  que diz respeito à atividade exercida pela recorrente, não encontro motivos para infirmar a  conclusão obtida pela DRJ/RPO.  Defende a recorrente que os serviços de montagem, reparo e manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  são  prestados,  com  fornecimento  de  mão­de­obra  sem  qualificação técnica, de forma complementar à sua atividade­fim de comercialização desses  equipamentos. Afirma que a DRJ não poderia ter se fundamentado em contrato firmado em  momento anterior à filiação da recorrente ao Simples.  Com efeito, o citado contrato, denominado "Contrato de Fornecimento de  Mão­de­Obra Especializada"  (e­fls.  21/26)  firmado pela  contribuinte com a  empresa  ISC  SCREENS LTDA, foi assinado em 1º de outubro de 1995; por outro lado, a recorrente só  ingressou no Simples em 1º de janeiro de 1997, ou seja, dois anos depois.  Ocorre  que,  referido  contrato  foi  firmado  com  prazo  de  vigência  indeterminado, consoante Cláusula Sétima, assim redigida:  Fl. 113DF CARF MF     6   Não  contam  dos  fólios  processuais  qualquer  documento  indicativo  de  rescisão do instrumento em questão; ao contrário, as Notas Fiscais emitidas em 1999 (e­fls.  19/20) contra a empresa tomadora cujo domicílio empresarial é o mesmo daquela constante  no  indigitado  contrato,  com  indicativo  de  horas  de  mão­de­obra  cedidas,  na  forma  expressamente  prevista  na  Cláusula  Terceira  do  contrato,  indicam  que  a  vigência  do  referido negócio jurídico, por se tratar de contrato de trato sucessivo, se manteve desde sua  formalização  até  período  posterior  ao  ingresso  da  contribuinte  no  Simples.  O  objeto  do  contrato  em  questão  denota,  sem margem  para  dúvidas,  cuidar­se  de  cessão  de mão­de­ obra,  sem  fazer  menção  à  qualquer  equipamento  que  tenha  sido  comercializado  ou  adquirido pela contratante junto à contratada.  Nesse  sentido,  faço  alusão  ao  Acórdão  nº  1803­01.363,  da  3ª  Turma  Especial, sessão de 13 de junho de 2012, assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2003  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO E PREPARAÇÃO DE DADOS  PARA PROCESSAMENTO. ENQUADRAMENTO.  Não  podem  optar  pelo  Simples  as  pessoas  jurídicas  que  exercem atividades de locação de mão de obra, de cessão de  mão­de­obra  ou  de  empreitada,  exclusivamente  de  mão  de  obra.  Enquadram­se  como  serviços  realizados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  os  serviços  de  digitação  e  preparação de dados para processamento.  Não  é  o  caso,  portanto,  de  serviços  complementares  e  eventuais  de  instalação  de  máquinas  e  equipamentos,  o  qual,  de  fato,  permitira  o  enquadramento  no  SIMPLES. Pelo que dos autos consta, a atividade de locação de mão­de­obra é exercida de  forma independente e autônoma pela contribuinte. Trata­se, portanto, de atividade vedada  pela  Lei  nº  9.317/1996,  razão  pela  qual  vislumbro  irretocável,  nesse  aspecto,  a  decisão  colegiada combatida.  De  fato,  no momento  em que  a  fiscalização constata que a  contribuinte  está enquadrada em uma das condições elencadas nos incisos do artigo 9º da Lei 9.317, de  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13888.001432/2004­83  Acórdão n.º 1002­000.203  S1­C0T2  Fl. 112          7 1996,  é  consectário  lógico da  atividade  fiscalizatória atentar­se para  a  realidade  concreta  dos  fatos,  no  dever  que  possui  em  sua  atividade  vinculada.  Demais  disto,  a  ninguém  é  permitido  alegar  o  desconhecimento  da  lei,  o  descumprimento  das  condições  para  enquadramento no Simples enseja a exclusão de ofício, nos termos do artigo 14,  inciso I,  combinado com o artigo 9º, inciso XII, alínea "f", da Lei nº 9.317/1996.  Destarte, à  luz da documentação constante nos autos, resta demonstrado  que o sujeito passivo, por ocasião de sua exclusão, na forma do ADE em referência, de fato  se enquadrava em atividade vedada pela  legislação de regência do Simples, circunstância  que resulta na correta exclusão.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  deixando  de  conhecer  no  que  diz  respeito  a  irretroatividade  dos  efeitos  jurídicos  do  ato  de  exclusão,  bem  como  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  em  lhe  negar  provimento,  mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.003033/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com (a) embalagens e (b) fretes, porém, mantida a glosa no que tange às despesas com condomínio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-004.498
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens e, por maioria de votos, em negar provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada) e Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.498  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  DCOMP.PIS/COFINS.  Recorrente  POMAGRI FRUTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PIS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO.  Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativos,  há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, respectivamente, adotando­se, no que tange ao seu inciso II, a  interpretação  intermediária  construída  no  CARF  quanto  ao  conceito  de  insumo, tornando­se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a  análise acerca da sua essencialidade.   No  caso  concreto  analisado,  há  de  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  relativo às despesas com (a) embalagens e (b) fretes, porém, mantida a glosa  no que tange às despesas com condomínio.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o  creditamento  de  embalagens  e  fretes  das  embalagens  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada) e Semíramis de Oliveira Duro.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 33 /2 00 9- 80 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10925.003033/2009­80  Acórdão n.º 3301­004.498  S3­C3T1  Fl. 3          2 Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10925.003033/2009­80  Acórdão n.º 3301­004.498  S3­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declarações  de  compensação,  relativo  a  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Não­ Cumulativa,  vinculado  a  receitas  de  vendas  submetidas  à  alíquota  zero  (produção  e  comercialização  de  maçãs),  deferido  parcialmente  por  Despacho  Decisório  exarado  pela  unidade de origem. Dessa forma, apenas parte das compensações declaradas foi homologada.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal constante  nos autos, o reconhecimento parcial do crédito decorreu de glosas efetuadas em itens diversos  de custo e despesa que compunham o crédito demonstrado pelo contribuinte no Dacon.  Cientificado  do  decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual pede o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento, com base  nas  seguintes  razões:  (i)  Os  materiais  de  embalagens  (cantoneiras,  bandejas,  fitas  adesivas,  pallets, papel­seda, plástico bolha, tampas, fundos, caixas de papelão etc) são indispensáveis ao  acondicionamento  do  produto,  não  exclusivamente  com  o  fim  de  transporte,  porquanto  utilizados  para  assegurar  a  integridade  da  fruta  até  o  seu  destino;  (ii)  O  papel­seda,  fita,  cantoneira e outros são insumos na produção da maçã, conforme item acima, de modo que gera  creditamento  a  despesa  com  o  serviço  de  transporte  para  adquiri­los;  (iii)  A  despesa  com  condomínio deve ser creditada da mesma forma que a despesa com aluguel, pois o acessório  segue o principal; (iv) Não existe lei formal determinando a aplicação do conceito de insumo  do  IPI  à  apuração  das  contribuições  não­cumulativas;  (v) O  critério  de  insumo  utilizado  na  decisão  recorrida  não  está  em  conformidade  com  Soluções  de  Consulta  emanadas  das  Superintendências da Receita Federal do Brasil (Processo de Consulta nº 99/09 da SRRF6ªRF),  com  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Recurso  Voluntário  nº  146.778) e com a jurisprudência judicial (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  de  26  de março  de  2009;  Agravo  Regimental  no  REsp  nº  1.125.253/SC,  de  15  de  abril  de  2010).  Ao analisar o  caso,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão nº 08­033.948.  O  contribuinte  foi  intimado  acerca  desta  decisão  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  requereu:  (i)  recebimento  do  recurso  voluntário;  ii)  procedência  do  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS requerido no pedido de ressarcimento.  É o breve relatório.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10925.003033/2009­80  Acórdão n.º 3301­004.498  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.488,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.003010/2009­75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.488):  "Voto Vencido  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1) Do direito ao creditamento de COFINS ­ linhas gerais  Consoante acima indicado, a presente demanda versa sobre o direito ao  creditamento de COFINS em razão da análise do conceito de insumos disposto  na legislação de regência. A DRJ seguiu a legislação do IPI, entendendo que,  para que fosse concedido o crédito, seria essencial o desgaste físico no produto  no processo produtivo da empresa.   Esse  entendimento,  contudo,  encontra­se  superado  por  este  Conselho,  que  construiu  uma  corrente  intermediária  própria,  fugindo  tanto  às  normas  atinentes  ao  IPI  quanto  às  normas  atinentes  ao  IRPJ.  E  é  com  base  nesta  corrente intermediária, com a qual me alinho, que serão analisados a seguir os  itens que foram objeto de glosa por parte da fiscalização.  Importante  destacar  que  o  embasamento  da  glosa  realizada  pela  fiscalização foi a ausência de previsão legal para autorização do creditamento  realizado, e não a falta de comprovação da sua origem. Logo, a questão deve  ser apreciada sobre o aspecto de direito.  Sobre o creditamento, o art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10925.003033/2009­80  Acórdão n.º 3301­004.498  S3­C3T1  Fl. 6          5 exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;   III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;   VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços.   VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica.   IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços. (Grifos apostos).  No  que  tange  à  alínea  II  acima,  embora  ciente  que  alguns  julgadores  deste  Conselho  adotam  interpretação  restritiva  do  conceito  de  insumos  para  fins de admissão do crédito, inclusive acolhendo em alguns casos o conceito de  insumos  inserto na  legislação do IPI,  tem prevalecido nas decisões proferidas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  uma  posição  menos  engessada, por meio da análise dos créditos aplicáveis em cada caso concreto,  em razão da atividade desempenhada pela empresa.  A  análise  do  presente  caso,  portanto,  em  determinadas  situações,  perpassa pela definição do conceito de insumos para o PIS e a COFINS. Nos  termos  dos  recentes  julgados  proferidos  por  este  Conselho,  o  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da Lei  nº 10.637/2002 e  do  art.  3º,  inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10925.003033/2009­80  Acórdão n.º 3301­004.498  S3­C3T1  Fl. 7          6 construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada  pelo Contribuinte.  Logo,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua  essencialidade  à  atividade  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente.   Esta, inclusive, também é a posição predominante no Superior Tribunal  de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O  entendimento daquela Corte pode ser visualizado no voto do Ministro Relator  Mauro  Campbell  Marques,  proferido  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.246.317­MG:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­ IPI, posto que excessivamente  restritiva. Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10925.003033/2009­80  Acórdão n.º 3301­004.498  S3­C3T1  Fl. 8          7 5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.  (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Quanto ao  tema,  filio­me à  corrente  intermediária  acima  indicada,  pelo  que entendo merecer reforma a decisão recorrida quanto aos seus fundamentos,  uma  vez que, para a  compreensão  do direito  à  apuração de  créditos de PIS  e  COFINS  no  sistema  da  não­cumulatividade,  não  deve  ser  adotado  o  conceito  estrito de insumos constante da decisão recorrida.   2)  Dos  itens  em  que  o  direito  ao  creditamento  restou  afastado  pela  DRJ  A empresa em questão planta, produz e comercializa frutas.  O  recorrente  se  insurge  contra  o  entendimento  da DRJ,  argumentando  que  as  despesas  com  aquisições  de  embalagens,  frete  das  embalagens  e  condomínio  devem  gerar  crédito  de  COFINS  por  serem  todas  diretamente  necessárias  à  comercialização  do  produto.  Afirma  que  tais  despesas  se  relacionam  diretamente  com  a  preservação  da  integridade  do  produto,  transporte  de  insumos  e  armazenamento.  Com  relação  ao  condomínio,  afirma  que  este  é  acessório  que  deve  seguir  a  sorte  do  principal,  que  é  o  aluguel,  devendo todas essas despesas gerar créditos de COFINS.  A  decisão  da  primeira  instância  analisou  a  legislação  que  trata  do  conceito de insumo para fins de creditamento da COFINS, e concluiu que o caso  dos presentes autos não se enquadra no conceito legal, visto que as embalagens  utilizadas  pelo  contribuinte  têm a  finalidade  única  de  servir  ao  transporte  das  frutas,  não  havendo  comprovação  de  que  acompanham  o  produto  em  sua  apresentação final ao consumidor, de modo a agregar­lhe valor.   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10925.003033/2009­80  Acórdão n.º 3301­004.498  S3­C3T1  Fl. 9          8 Manteve a glosa do crédito referente ao frete das embalagens por terem  sido desconsideradas como insumo.   Quanto  aos  gastos  com  condomínio,  rejeitou  o  argumento  de  que  o  acessório  segue  o  principal  em  razão  de  não  haver  a  alegada  relação  de  acessoriedade, visto que o pagamento do condomínio  independe da existência  de  relação  locatícia,  e  que  o  acolhimento  de  um  brocardo  para  alargar  a  hipótese  de  creditamento  iria  de  encontro  ao  princípio  da  legalidade.  Além  disso, a utilidade decorrente do condomínio é deslocada espaço­temporalmente  do processo produtivo da maçã.  Por  fim,  manteve  as  glosas  dos  créditos  sobre  as  despesas  com  gás  combustível para as empilhadeiras, por não  ter havido a desconstituição pelo  contribuinte da  constatação de que as empilhadeiras possuem uso geral para  transporte de objetos, não estando sua utilidade adstrita à produção das maçãs.  Entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seus  argumentos,  consoante restará devidamente demonstrado nos tópicos a seguir.  2.1. Das embalagens  As  embalagens  aqui  analisadas  são  as  seguintes:  bandejas  (utilizadas  nas  caixas  de  papelão  para  separar  e  acondicionar  as  maçãs),  cantoneiras  (utilizadas nas  caixas de papelão, para proteger o  produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da  caixa  e  das  maçãs),  fitas  adesivas  (para  lacrar  o  fundo  das  caixas),  pallets  e  seus  acessórios  (tais  como  pregos  e  etiquetas,  utilizados  no  armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel­seda (utilizado  para  embrulhar  a  maçã),  plástico  bolha  (empregado  para  envolver  a  maçãs,  evitando  o  atrito  entre  elas),  caixa  e  fundos  (usados  no  acondicionamento  das  frutas),  tampas  (utilizadas  para  proteger  a  fruta  do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos  nas  caixas  de madeira),  filme PVC  (usado  para  segurar  as  caixas  nos  pallets),  termógrafo  (usado  para  controlar  a  temperatura  das  caixas  quando transportadas).  Quanto  às  embalagens,  entendo  que  a  legislação  admite  o  direito  ao  crédito  no  caso  concreto  ora  analisado,  ainda  que  as  embalagens  utilizadas.  Isso  porque,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  produzidos  pela  Recorrente,  é  inconteste  que  as  embalagens  servem  não  apenas  para  o mero  transporte,  mas  também  para  o  seu  acondicionamento,  apresentando­se  essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto.   Conforme  fundamentos  constantes  do  tópico  anterior,  entendo  desnecessário  que  as  embalagens  sejam  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito.  É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à  atividade  produtiva  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente,  tendo concluído no caso dos presentes autos que sim.  Até  porque,  ainda  que  se  entendesse  que  as  embalagens  em  questão  seriam  destinadas  apenas  ao  transporte,  o  que  não  é  o  caso,  a  legislação  atinente à COFINS não acoberta a  restrição  realizada pela  fiscalização para  fins de  tomada de crédito, a qual  levou em consideração a  legislação do  IPI,  cuja aplicável há de ser afastada.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10925.003033/2009­80  Acórdão n.º 3301­004.498  S3­C3T1  Fl. 10          9 Estes  custos  com  embalagens  para  acondicionamento  e  transporte,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  que  a  Recorrente  comercializa,  são  essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo  que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados.  Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX,  que  expressamente  autoriza  o  creditamento  relativo  à  armazenagem  de  mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Isso  porque,  verifica­se que  a  adoção da embalagem  em questão  é  necessária  tanto para a armazenagem quanto para o  transporte dos produtos  que  a  recorrente  industrializa  e  comercializa,  em  razão  das  suas  especificidades.   Há  de  se  destacar,  inclusive,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso.  É o que se infere da decisão a seguir transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/PASEP,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  não­cumulativo  em  relação  às  aquisições  de  tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o  gás empregado em empilhadeiras,  tendo em vista a relação de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10925.003033/2009­80  Acórdão n.º 3301­004.498  S3­C3T1  Fl. 11          10 menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  à COFINS  não­cumulativa  em  relação  às  aquisições  de  tambores  empregados  como  embalagem  de  transporte  e  sobre  o  gás  empregado  em  empilhadeiras,  tendo  em  vista  a  relação  de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  (Acórdão n. 9303­004.192, de 04/08/2016).  Logo,  entendo  que  a  decisão  recorrida  também  deverá  ser  reformada  neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne  aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte.  Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no  que concerne às embalagens.  2.2. Dos fretes das embalagens  A  segunda  glosa  objeto  da  presente  demanda  incidiu  sobre  o  serviço de transporte de material não considerado insumo na produção  da maçã, tais como papel­seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo  etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material  de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de  gerar creditamento.  No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no  que  concerne  às  embalagens,  entendo  que  há  de  ser  admitido  o  direito  ao  crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens.  Até  porque,  penso  que  o  gasto  com  frete  pago  ou  creditado  pelo  comprador  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  incorpora­se  ao  custo  de  aquisição  do  insumo,  além  de  encontrar  previsão  de  desconto  de  crédito  no  artigo  3º,  inciso  IV  da  Lei  nº  10.833/2003,  cumulado  com  o  inciso  II  deste  mesmo dispositivo legal.  (...)  Voto Vencedor  (...)  Quanto  às  despesas  com  condomínio,  conclui­se  que não  assiste  razão  ao contribuinte em seu pleito, em razão da ausência de respaldo  legal para o  creditamento de tal despesa.  Por concordar com os fundamentos constantes da decisão recorrida no  que concerne a tal despesa, transcrevo­o a seguir:  42. Em contraparte,  o manifestante  sustenta  a  possibilidade  de  creditamento  com  base  nas  despesas  de  condomínio,  à  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10925.003033/2009­80  Acórdão n.º 3301­004.498  S3­C3T1  Fl. 12          11 semelhança  do  que  sucede  em  relação  às  despesas  de  aluguel,  invocado o velho brocardo de que o acessório segue o principal  (accessorium seguitur principale).  43. De fato, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e  10.833, de 2003, prevê a possibilidade de as despesas incorridas  com  aluguel  gerarem  crédito  na  apuração  não­cumulativa  das  contribuições. Entretanto, a máxima não se aplica à espécie, por  dois motivos básicos.  44.  Em  primeiro  lugar,  não  há  acessoriedade  entre  aluguel  e  encargo de condomínio, uma vez ausente vínculo de causalidade  entre eles. Com efeito, paga­se condomínio não porque o imóvel  é  alugado, mas  porque  se usufrui  de  utilidades  compartilhadas  pelos proprietários ou usuários de prédios.  45. Pelo contrato de locação, uma das partes se obriga a ceder o  uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. As  despesas  de  condomínio,  por  sua  vez,  são  destinadas  a  gastos  relativos  ao  imóvel  respectivo  como,  por  exemplo,  salários  de  empregados,  materiais  de  consumo,  equipamentos,  serviços  prestados ao condomínio, podendo, até mesmo, haver sobra em  um mês determinado. Dessa  forma, percebe­se que despesas de  condomínio não se relacionam com aluguel.  46.  Em  segundo  lugar,  a  aplicação  de  um  brocardo  não  pode  resultar  na  ampliação,  por  analogia,  de  hipóteses  de  creditamento que interferem na determinação da base de cálculo  da contribuição, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade  tributária.  47.  Resta  verificar  se  os  gastos  com  condomínio  podem  ser  considerados insumo.  48.  Dado  que  deles  resultam  utilidades  imateriais  para  o  contribuinte,  seriam  insumos  se  assim  caracterizados  sob  o  aspecto  funcional.  Entretanto,  os  serviços  de  condomínio  são  completamente  deslocados  espaço­temporalmente  do  processo  produtivo da maçã.  49.  Por  essa  razão,  correta  está  a  glosa  das  despesas  de  condomínio.  Nesse  mesmo  sentido,  já  se  manifestou  este  Conselho,  consoante  se  extrai do Acórdão nº 3302.001.491, a seguir colacionado:  (...).  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.   Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição  são  aqueles  conceituados  como  insumos,  assim  entendidos  os  que sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Despesa  de  condomínio  incorrida  por  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10925.003033/2009­80  Acórdão n.º 3301­004.498  S3­C3T1  Fl. 13          12 indústria  de  beneficiamento  de  carnes  não  enquadra  neste  conceito.  Nego, portanto, o direito creditório quanto a tal item."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir o creditamento de embalagens e fretes  das embalagens, e para manter a glosa relativa à despesa com condomínio.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.900757/2013-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. REVENDA. CREDITAMENTO.Os gastos com energia elétrica adquirida para revenda dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime não-cumulativo, nos termos do art. 3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.565  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Recorrente  Dona Francisca Energética S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de  seu crédito.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  REVENDA.  CREDITAMENTO.Os  gastos  com  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime  não­cumulativo,  nos  termos  do  art.  3º,  I  das  Leis  n°  10637/2002  e  10.833/2003.  Recurso Voluntário provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Ari  Vendramini,  Antonio  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado)  e  Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 07 57 /2 01 3- 30 Fl. 341DF CARF MF Processo nº 11060.900757/2013­30  Acórdão n.º 3301­004.565  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com  base na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  uma vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  integralmente utilizado para extinção do débito  relativo  ao período de  apuração a  que  se  referia,  não  restando crédito disponível para  compensação dos valores  informados na  Dcomp.   Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.  Explica  a  interessada  que,  em  razão  de  sua  atividade,  por  estar  sujeita  ao  regime cumulativo e não cumulativo, faz jus aos créditos previstos no artigo 3º, inciso I, da Lei  nº 10.637/2002 e artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.  Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte solicita, ainda, a reunião dos processos que relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  que,  para  evitar  a  ciência  por  edital,  as  intimações sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:    Fl. 342DF CARF MF Processo nº 11060.900757/2013­30  Acórdão n.º 3301­004.565  S3­C3T1  Fl. 4          3 · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia  elétrica.  Para  tanto,  realiza  operações  de  venda  e  comercialização  de  energia  originária  de  seu  próprio  processo  de  geração  ou  adquirida  de  outras  geradoras  para  revenda.  · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Então  faz  jus  aos  créditos  do  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.637/2002  e  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2002,  a  empresa  apurou  PIS  e  COFINS,  sem  o  abatimento  dos  créditos  referentes  a  aquisição e energia elétrica para revenda.  · Em  seguida,  ao  constatar  que  a  existência  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  apropriados,  retificou  sua  apuração  nos  meses  de  competência  (aproveitamento  extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiriam PIS e COFINS passíveis de creditamento.   · Após a reapuração os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados em DACON retificadora transmitida em 29/01/2013. Foi feita a retificação  da DCTF posteriormente.     A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­037.035.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:    · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma  vez que os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração  formal do mesmo (em DCTF) ao  tempo da apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para fazer análise meramente formal quanto à existência do crédito em DCTF ao tempo  da transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência  da  prova  já  apresentada;  ou,  alternativamente,  que  baixe  o  processo  em  diligência para que a DRF o faça.    Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   Fl. 343DF CARF MF Processo nº 11060.900757/2013­30  Acórdão n.º 3301­004.565  S3­C3T1  Fl. 5          4 Esta  turma  de  julgamento  converteu  o  feito  em  diligência,  Resolução  n°  3301­000.422,  de  28  de  junho  de  2017,  para  que  a  unidade  de  origem  analisasse  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso voluntário, com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  compensação  pretendida. Assim,  foi  solicitado  à  autoridade  que:  a)  aferisse  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  informasse  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  c)  esclarecesse  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada  e  d)  elaborasse relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados.  A diligência foi realizada, cujo despacho segue acostado nos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.545,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.545):  "O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele,  portanto, tomo conhecimento.    Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda    Dispõem os art.3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003 que:    Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:    A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, porquanto a  energia  elétrica  foi  equiparada  no  sistema  constitucional  à  mercadoria  (art.  155, parágrafo 2º, X, alínea “b” e parágrafo 3º, CF/88).  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 11060.900757/2013­30  Acórdão n.º 3301­004.565  S3­C3T1  Fl. 6          5 Diante disso, observa­se que há suporte legal que legitima o crédito de  PIS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.   Dessa  forma,  com  razão  a  Recorrente  ao  pleitear  o  creditamento  no  regime da não­cumulatividade.     Fundamentação do acórdão da DRJ    Como  relatado, a Recorrente apresentou DCOMP em 30/01/2013 para  compensar  débito  de  IRPJ  com  crédito  de  pagamento  indevido  de  PIS,  decorrente da aquisição de energia elétrica para revenda.  A  DACON  foi  retificada  em  29/01/2013  e  a  DCTF  retificada  em  05/09/2013.  A DRJ ao  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade o  fez  com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria  ter retificado regularmente a DCTF.   Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  Isso  porque  o  indébito  tributário  decorre  do  pagamento  indevido,  nos  termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito  de crédito.  Nesse sentido, o CARF já se manifestou:    Acórdão n° 3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor  confessado  e  recolhido,  não  é  condição  prévia  para  a  transmissão  da DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio  de  provas,  pelo  contribuinte.  Recurso provido.    Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de  01/09/2015, esclarece:    Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 11060.900757/2013­30  Acórdão n.º 3301­004.565  S3­C3T1  Fl. 7          6 RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.   Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.   A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 11060.900757/2013­30  Acórdão n.º 3301­004.565  S3­C3T1  Fl. 8          7 PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.     Assim, discordo da decisão de piso que manteve a não homologação da  compensação sobre o argumento de que a DCTF retificadora deveria ter sido  transmitida antes da Dcomp.  Por  conseguinte,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo  do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à  compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito.     Ônus da prova – recolhimento indevido    No  presente  caso,  a  interessada  trouxe  elementos  fiscais  e  societários  para  comprovar  o  valor  pleiteado:  estatuto  social  no  qual  consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato de fornecimento de energia elétrica, celebrado em 03/05/2011,  com a destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta a empresa que o contrato de compra e venda de energia  elétrica,  que  revendeu  energia  adquirida  por  meio  da  Nota  Fiscal  acostada aos autos, é suficiente para comprovação do direito de crédito  de PIS.  Em seu recurso voluntário, objetivando comprovar que a energia  elétrica  adquirida  foi  objeto  de  revenda,  anexou:  1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem  exatamente  aos  volumes vendidos; 2­ o Relatório CCEE demonstrando que o balanço de  energia elétrica negociada pela  recorrente apresenta volumes  idênticos  na posição de compradora e vendedora e 3­ as notas fiscais de venda de  energia  elétrica  com  os  mesmos  volumes  apresentados  nos  demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar  que o crédito objeto da nota  fiscal referida não havia sido considerado  na apuração da contribuição originalmente.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 11060.900757/2013­30  Acórdão n.º 3301­004.565  S3­C3T1  Fl. 9          8 As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  energia adquirida através da nota fiscal apresentada, gerou a apuração de PIS  com  valor  inferior  ao  recolhimento  do  DARF,  representando  pagamento  indevido.  Toda a documentação da Recorrente  foi analisada em diligência fiscal,  tendo a autoridade despachado o seguinte:    7. A contribuinte apresentou cópia dos registros contábeis, livro  razão  e  Diário,  fls.  314/382­388/428,  onde  consta  registro  da  compra de energia elétrica, com creditamento de PIS, com base  no art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Com resumo dos lançamentos contábeis à folha 429.  8. Conforme NFE série  1,  nº  189,  de  21/03/2012,  fl.  53,  ou  no  portal  da  Nota  Fiscal  Eletrônica,  fls.  383/387,  foi  adquirido  energia  elétrica  pela  Dona  Francisca  Energética  S.A  –  RS  da  Gerdau Aços Longos S.A., CNPJ 07.358.761/0056­32, localizada  no  município  de  Cachoeira  Alta  –  GO,  dentro  do  sistema  integrado  de  energia,  valor  R$  2.684.844,00  com  destaque  de  PIS em R$ 44.299,93.   9. Declaração de compensação  com base  legal  no art.  170  da  Lei nº 5.172, de 25.10.1966  (CTN); art.  74 da Lei nº 9.430, de  27.12.1996; art. 49 da Lei nº 10.637, de 30.12.2002; art. 17 da  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003;  art.  4º  da  Lei  nº  11.051,  de  29.12.2004; art. 30 da Lei nº 11.941, de 27.05.2009; IN RFB nº  1.300, de 20.11.2012; IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  10.  Crédito  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  para  títulos federais, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei n.º 9.250, de  26.12.1995  e  do  artigo  73  da  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997,  e  conforme inc. V do art. 143 da IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  11. De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro  de 2002; com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966; Portaria  RFB nº 1.453, de 29.09.2016; com a Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012 e o art. 241, inc. I do Regimento da SRFB, foi  constatado que a DACON retificadora de março de 2012,  está  em  conformidade  com  os  registros  contábeis  e  amparada  em  documentação, sendo confirmado crédito de PIS não cumulativo,  código  6912,  pago  a  maior  em  25/04/2012,  no  valor  de  R$  44.299,92 e conforme indicado pela contribuinte, o valor de R$  42.126,22  (quarenta  e  dois  mil,  cento  e  vinte  e  seis  reais  com  vinte e dois centavos), com o acréscimo da taxa Selic acumulada,  foi lançado em planilha de cálculo SAPO junto com o débito, que  foi satisfeito, fls. 430/433.    A  diligência  confirmou  o  crédito  pleiteado  e,  ao  cotejar  com  o  débito  apontado,  reconheceu  que  foi  suficiente  para  a  sua  satisfação,  logo  deve  ser  homologada a compensação.  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 11060.900757/2013­30  Acórdão n.º 3301­004.565  S3­C3T1  Fl. 10          9   Conclusão    Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 349DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.000111/2009-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPJ/CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. Súmula CARF nº 105: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício". De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9101-003.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15868.000111/2009­30  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.500  –  1ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUGA COUROS JALES LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPJ/CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA.  Súmula  CARF  nº  105:  "A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir a multa de ofício". De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento  Interno  do  CARF,  c/c  o  art.  5º  dessa  mesma  portaria,  não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 01 11 /2 00 9- 30 Fl. 4841DF CARF MF Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.500  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da  legislação  tributária  quanto  ao  afastamento  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais de IRPJ e CSLL.  A recorrente insurgi­se contra o Acórdão nº 1201­00.475, de 01/04/2011, por  meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu,  entre  outras  questões,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLl..  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2005, 2006, 2007   OMISSÃO DE RECEITA ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   Com o advento  da Lei  9.430/96,  a presunção de omissão de  rendimentos  calcada em depósitos bancários adquiriu status legal e só é  infirmada pela  apresentação de documentação especifica para cada depósito.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  INTERPOSTA  PESSOA  ­  MULTA  QUALIFICADA.   As  inúmeras provas colhidas pela autoridade fiscal são congruentes com a  acusação  de  que  o  autuado  movimentou  recursos  à  margem  de  sua  escrituração  em  contas  de  terceiros,  o  que  legitima,  uma  vez  não  comprovada a origem dos  recursos, o  lançamento  tributário  com base em  omissão presumida de receita, bem como a aplicação da sanção punitiva no  seu patamar majorado.  MULTAS ISOLADAS.   A  multa  isolada  pelo  descumprimento  do  dever  de  recolhimentos  antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido,  ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde  em  montante  menor.  Pelo  principio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não deve ser aplicada penalidade pela  violação do dever de antecipar, na  mesma  medida  em  que  houver  aplicação  de  sanção  sobre  o  dever  de  recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em  que suas bases se  identificarem, o que ocorreu  integralmente no presente  lançamento.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ CISÃO.   Fl. 4842DF CARF MF Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.500  CSRF­T1  Fl. 4          3 As  empresas  resultantes  de  cisão  ou  as  que  absorverem  parte  do  patrimônio  advindos  dessas  operações  de  reorganização  societária  respondem  solidariamente  pelos  créditos  tributários  relativos  a  fatos  geradores pretéritos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento parcial ao recurso para afastar as multas isoladas concomitantes  com a multa proporcional.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à matéria  acima mencionada.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos a seguir:  ­ insurge­se a União (Fazenda Nacional) contra o r. acórdão proferido pela e.  Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, na  parte em que deu provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a exigência das multas  isoladas, lançadas com base no art. 44, parágrafo 1º, inciso IV da Lei 9.430/96, em função do  descumprimento, pelo contribuinte, do modo de pagamento do IRPJ e da CSLL sobre base de  cálculo estimada (art. 2º da Lei 9.430/96);  ­ sendo assim, o presente  recurso visa,  tão somente, discutir a possibilidade  de  se  aplicar,  de  forma  acumulada,  a  multa  de  oficio  devida  em  razão  da  omissão  de  rendimentos tributáveis e a multa isolada, devida pelo não pagamento de estimativas mensais  do tributo;  DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EXISTENTE.  ­  o  acórdão  ora  recorrido,  proferido  pelo  e.  colegiado  a  quo,  afastou  a  aplicação da multa  isolada prevista no  art.  44,  parágrafo 1º,  inciso  IV da Lei  9.430/96,  com  base no principio penal da consunção ou da absorção, por entender que referida penalidade fora  absorvida pela multa de oficio aplicada sobre o valor do tributo não recolhido em definitivo;  ­  diferentemente,  a  e.  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF, em análise da  incidência concomitante da multa  isolada por  falta de  recolhimento de  estimativa, com a multa de oficio sobre o tributo devido no final do ano, considerou que não se  aplica o principio penal da consunção ou absorção;  ­  eis a  ementa do  acórdão paradigma n. 1802  ­00.205, abaixo  transcrita em  sua integralidade: [...];  ­  na mesma  linha  do  aresto  supra,  a  Segunda  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  proferiu  outro  acórdão  paradigma  sob  n.  1802­00.392,  cuja  ementa  abaixo se reproduz integralmente: [...];  ­  nas  duas  hipóteses,  tanto  na  analisada  pelo  colegiado  a  quo,  quanto  na  examinada pela Segunda Turma Especial da Primeira Seção do CARF, os fatos são similares.  Entretanto, as soluções dadas pelos colegiados são inteiramente diferentes;  Fl. 4843DF CARF MF Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.500  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­  note­se  que  o  acórdão  recorrido  não  aceita  a  incidência  concomitante  da  multa de oficio e da denominada multa isolada prevista originalmente no art. 44, parágrafo 1º,  inciso IV da Lei 9.430/96, com base no principio penal da consunção ou da absorção. Por outro  lado, os acórdãos paradigmas, em divergência com a decisão impugnada, afastam a aplicação  do aludido princípio penal para considerar plenamente legitima a aplicação da multa de oficio  em concomitância com a multa isolada prevista para penalizar o contribuinte que não cumpre a  sistemática de recolhimento mensal do tributo com base no regime de estimativa;  ­ dessa forma, uma vez evidenciado o dissídio jurisprudencial existente entre  o  colegiado  a  quo  e  a  e.  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  do  CARF,  passa­se  a  demonstrar  doravante  as  razões  pelas  quais  merece  ser  adotado  o  entendimento  exarado  no  paradigma,  reformando­se, assim, o v. acórdão ora recorrido no ponto impugnado;  DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  ­  o  cerne  do  presente  recurso  consiste  em  perquirir  se  a multa  isolada  por  falta de recolhimento de estimativa, originalmente disciplinada no art. 44, parágrafo 1º, inciso  IV da Lei 9.430/96, pode ser afastada pela aplicação do principio da consunção ou absorção em  comparação  com  a  multa  de  oficio  incidente  sobre  o  imposto  devido  ao  final  do  ano,  à  proporção que suas bases de calculo se identificarem;  ­ vale dizer, inicialmente, em suma, que não é legitima a aplicação de mais de  uma  penalidade  em  razão  do  cometimento  da mesma  infração  tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte não pode ser apenado duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito;  ­  por  outro  lado,  vale  destacar  que  não  ha  óbice  a  que  sejam  aplicadas  ao  contribuinte faltante, diante de duas infrações tributárias, duas penalidades distintas;  ­ o que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por  um mesmo ato ilícito;  ­  sendo assim, na hipótese dos autos,  a  legitimidade, ou não, da  cumulação  entre  a  multa  de  oficio  e  a  multa  isolada  dependerá  do  exame  acerca  das  infrações  que  motivaram a aplicação das mesmas;  ­  dessa  forma,  tem­se  como  ocorrido  o  bis  in  idem  se  as  referidas  multas  decorrerem de uma mesma  infração; por outro  lado,  será  lícita  a concomitância  se as multas  resultarem de  infrações diversas,  ainda que possuam bases de calculo  idênticas  (o que, aliás,  não ocorre in casu);  ­ analisando­se os autos, vê­se que a aplicação da multa de oficio, prevista no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96,  resultou  de  infrações  às  regras  de  determinação  do  lucro  real  praticadas  pelo  sujeito  passivo.  Por  outro  lado,  a  denominada  multa  isolada,  originalmente  prevista  no  art.  44,  parágrafo  1º,  inciso  IV  da  Lei  9.430/96,  foi  aplicada  em  razão  do  descumprimento, pelo contribuinte, do modo de pagamento do IRPJ e da CSLL sobre base de  cálculo estimada (art. 2º da Lei 9.430/96);  ­  observe­se,  nesse  ponto,  que  essa  sistemática  de  recolhimento  se  justifica  diante da necessidade que possui a União de auferir receitas no decorrer do ano, precisamente a  fim de fazer face as despesas em que incorre também nesse período. Caso não ocorresse essa  Fl. 4844DF CARF MF Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.500  CSRF­T1  Fl. 6          5 antecipação mensal, a União apenas teria acesso às receitas decorrentes da arrecadação do IRPJ  e CSLL ao final do ano­calendário, ou no exercício seguinte, por ocasião do Ajuste Anual;  ­  vê­se,  portanto,  que com a  sistemática de pagamento do  IRPJ  e da CSLL  sobre base de calculo estimada, o contribuinte desses tributos auxilia a União a fazer frente às  despesas incorridas durante o ano­calendário, o que não ocorreria se a referida exação apenas  fosse paga no exercício seguinte;  ­ sob essa ótica, percebe­se que o não pagamento de referidos tributos sobre  bases  estimadas  é  infração  bastante  diversa  daquela  consistente  em  desrespeito  às  regras  de  determinação  do  lucro  real  praticada  pelo  sujeito  passivo.  Sendo  assim,  nada  impede  que  dessas  infrações  resultem  penalidades  distintas:  da  infração  às  normas  de  determinação  do  lucro  real  decorre  a multa de oficio prevista no  art.  44,  I,  da Lei 9.430/96,  enquanto que do  descumprimento  da  sistemática  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  base  de  cálculo  estimada decorre a multa isolada prevista no art. 44, parágrafo 1º, inciso IV da mesma Lei;  ­ note­se, nesse ponto, que a multa de oficio somente será devida caso exista  imposto a pagar por ocasião do Ajuste Anual. Por outro lado, a multa isolada será devida ainda  que, ao  final do período, não  reste  imposto a  recolher,  já que a  infração da qual  resulta essa  multa consiste, simplesmente, no descumprimento da sistemática de pagamento por estimativa  do IRPJ e CSLL, não possuindo qualquer relação com o pagamento em si do imposto. É o que  se extrai do art. 44, parágrafo 1º, inciso IV da Lei 9.430/96, segundo o qual a multa isolada será  devida ainda que o contribuinte tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para  a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano­calendário correspondente;  ­ sendo assim, com a multa isolada o contribuinte está sendo penalizado por  não auxiliar a União a fazer frente às despesas incorridas no decorrer dos anos, pelo regime de  pagamento de estimativas, e não, propriamente, por não pagar o  IRPJ e a CSLL, até porque,  como se percebe da Lei 9.430/96, tal multa será devida ainda que tenha apurado prejuízo fiscal  ou base de cálculo negativa para tais tributos;  ­ por fim, importa destacar que a multa de oficio e a multa isolada possuem  bases  de  cálculos  distintas.  Com  efeito,  a  multa  de  oficio  deve  incidir  sobre  o  tributo  efetivamente devido pelo sujeito passivo, que, no caso, é apurado no momento em que ocorre o  Ajuste Anual;  ­ já a multa isolada deve incidir sobre as bases de cálculo estimadas;  ­  essas  antecipações,  como  o  próprio  nome  diz,  não  equivalem  ao  tributo  efetivamente  devido,  mas,  consoante  a  jurisprudência  pacificada  dos  Conselhos  de  Contribuintes, são meros adiantamentos do tributo, que será calculado ao final do ano. Como  se sabe, nem sempre o conjunto dessas antecipações pagas equivalerá ao tributo efetivamente  devido, já que, no cálculo do imposto, feito por ocasião do Ajuste Anual, o contribuinte poderá  deduzir determinadas despesas incorridas no decorrer do ano;  ­ em suma, as multas de oficio e isolada não decorrem da mesma infração, e  não incidem sobre a mesma base de cálculo. São multas inteiramente diversas, previstas em lei,  e não configuram nenhum bis in idem;  ­ se não há nenhuma dúvida de que o contribuinte cometeu o ilícito acusado  pela fiscalização, não há que se falar em dispensa da punição, apenas porque do contribuinte já  Fl. 4845DF CARF MF Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.500  CSRF­T1  Fl. 7          6 havia  sido  exigida multa  em  decorrência  de  outro  ilícito.  Essa mão  pode  ser  a  ratio  da  Lei  9.430/96;  ­ em abono à tese exposta, é importante transcrever o seguinte aresto do TRF  5ª Região que se pronunciou sobre o assunto: [...];  ­ o voto condutor do acórdão recorrido manifestou o entendimento de que a  cumulação  das multas  no  caso  em  apreço  não  poderia  ocorrer,  uma  vez  que  a  sanção mais  grave  absorve  a  outra,  menos  grave,  em  virtude  da  aplicação  do  principio  da  consunção,  comum no Direito Penal;  ­  acontece  que  tal  principio,  utilizado  para  resolver  conflito  aparente  de  normas no referido ramo jurídico, não pode ser transposto e ter aplicação no caso em tela;  ­  a  aplicação  do  princípio  da  consunção  para  a  solução  da  controvérsia  instaurada neste processo não pode prosperar, porquanto as normas que prevêem a sanção pela  falta de recolhimento do tributo devido (multa de oficio) e a sanção pela falta de antecipação  do  tributo  estimado  (multa  isolada)  regulam  condutas  diversas,  ou  seja,  não  há  unidade  de  conduta  ou  de  fato  que  enseje  dúvidas  na  aplicação  de  determinada  norma  jurídica  em  detrimento  de outra. Tampouco há  relação  de  hierarquia ou de dependência  entre  as normas  que fixaram a multa de oficio vinculada e a multa de oficio isolada;  ­ o Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 97, o seguinte, verbis:   “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   (...)  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades”.  ­ o fato de estar sendo exigido do contribuinte a multa de oficio decorrente do  não pagamento de tributo não impede a incidência da multa prevista no art. 44, parágrafo 1º,  inciso  IV da Lei  9.430/96,  uma vez  que  a  lei  não  dispensa  a  cobrança  de penalidade nesses  casos. Sob essa ótica, vê­se que o e. Colegiado a quo criou nova hipótese de dispensa da multa  isolada,  não  prevista  na  legislação,  qual  seja,  a  cobrança,  concomitante,  de  multa  de  oficio  decorrente do não pagamento do tributo, o que não pode ser admitido;  ­  infere­se que o  e. Colegiado a quo procurou atenuar o  suposto  "rigor" do  art.  44,  §1º,  inciso  IV  da  Lei  9.430/96,  mediante  o  uso  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade, com o raciocínio de que a multa seria excessivamente gravosa;  ­ data maxima venia, este raciocínio não deve prevalecer à medida que cria  nova hipótese de dispensa de multa isolada, inovando no ordenamento jurídico;  ­ o próprio CTN, em seu art. 108, IV, § 2º, dispõe que o emprego da eqüidade  não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Como o art. 108 está inserido  no capítulo sobre a interpretação da lei tributária, e também face ao art. 172 do CTN, pode­se  concluir que o Código está consentâneo com o art. 127 do CPC. A eqüidade somente pode ser  utilizada pelo intérprete para a dispensa de crédito tributário quando existe previsão legal que o  permita.  Fora  dessa  hipótese,  o  intérprete  não  poderá  se  valer  do  juízo  de  eqüidade  para  dispensar a exigência de crédito tributário;  Fl. 4846DF CARF MF Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.500  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­ aqui  resta  claro o óbice para  a dispensa da multa exigida do  contribuinte.  Não há, no presente caso, norma especifica que permita ao aplicador da lei relevar a cobrança  da multa  isolada  prevista  originalmente  no  art.  44,  parágrafo  1°,  inciso  IV  da  Lei  9.430/96,  atendendo  "a  considerações  de  eqüidade,  em  relação  com  as  características  pessoais  ou  materiais do caso";  ­ corno  inexiste norma que permite a dispensa da multa prevista no art. 44,  parágrafo 1º, inciso IV da Lei 9.430/96, por considerações de eqüidade, a posição adotada no  acórdão recorrido, portanto, incorre em conflito com o art. 172 do CTN;  ­ por fim, no presente caso, restou plenamente configurado o desrespeito do  sujeito passivo à Lei 9.430/96, devendo portanto ser mantido o lançamento da multa isolada;  ­  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso para reformar o respeitável acórdão recorrido no ponto impugnado, com o conseqüente  restabelecimento da multa isolada.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1200­ 00.132,  exarado em 22/07/2014, deu  seguimento  ao  recurso,  fundamentando essa decisão na  seguinte análise sobre a divergência suscitada:   [...]  Segundo  alega  a  PFN,  para  fatos  similares,  recorrido  e  paradigmas  teriam dado soluções inteiramente diferentes. No recorrido não se aceitou a  incidência concomitante da multa de ofício e da denominada multa  isolada  prevista originalmente no art. 44, § 1º,  inciso IV da Lei 9.430/96, com base  no  princípio  penal  da  consunção  ou  da  absorção,  ao  passo  que  nos  acórdãos  paradigmas,  afastou­se  a  aplicação  do  aludido  princípio  penal  para  considerar  plenamente  legitima  a  aplicação  da  multa  por  falta  de  pagamento  do  devido  no  final  do  ano  em  concomitância  com  a  multa  isolada, prevista para penalizar o contribuinte que não observa o regime de  recolhimento mensal de estimativas.  Verificou­se que no  recorrido decidiu­se que a multa não poderia  ser  aplicada  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício  porque  deveria  ser  observado  o  princípio  da  consunção  ou  da  absorção;  resultando  na  absorção  dessa  pela  multa  pela  falta  de  pagamento  do  tributo  devido  no  encerramento  do  exercício  até  o  montante  em  que  suas  bases  se  identificarem.  Já  nos  paradigmas  decidiu­se que esse princípio  não existe  no Direito Tributário, e que a multa por falta de recolhimento de estimativa  não se confunde com multa pela falta de recolhimento do tributo devido no  final  do  ano.  A  PFN,  portanto,  demonstrou  com  bastante  clareza  a  divergência de entendimentos que resultou em decisões antagônicas   Demonstrada a divergência de entendimentos na aplicação de mesmo  dispositivo  legal  e  atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  considera­se  que  deve  ser  dado  SEGUIMENTO  do  recurso  especial da Procuradoria da Fazenda Nacional (arts. 67 e 68 do RI­CARF).  Em  01/09/2014,  a  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso especial da PGFN, e em 12/09/2014, ela apresentou tempestivamente as contrarrazões  ao recurso, com os seguintes argumentos:  Fl. 4847DF CARF MF Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.500  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­  o  tema  dispensa  maiores  comentário  quanto  à  impossibilidade  de  prevalência  do  buscado  pela  PFN,  bastando  lembrar  o  quanto  vem  decidindo  essa  colenda  CSRF: [...];  ­ em anexo segue o quanto decidido pela CSRF, envolvendo um dos julgados  utilizados  pela  PFN  em  seu  recurso  de  especial,  como  peça  paradigma,  assim  identificado:  Acórdão n° 9101­001.788 [...];  ­ num dos julgados indicados agora pela Recorrida para opor­se à pretensão  recursal, onde afastada a multa isolada, se referindo o julgador ao mesmo acórdão que serviu  de fundamento para o recurso especial, assim se expressou:   "A  Fazenda  Nacional,  em  suas  razões  recursais,  afirmou  que  o  acórdão  diverge  da  jurisprudência  deste  Conselho  e  trouxe  como  paradigma  o  acórdão n° 1802­00.205, assim ementado:  [...]  Esta  Câmara  consolidou  o  entendimento  de  impossibilidade  de  aplicação  conjunta, sobre mesma base de cálculo, das multas previstas nos incisos I e  II do art. 44 da  lei 9.430/96, que se tomaram conhecidas simplesmente por  "multas de lançamento de oficio", com a relativa à ausência de recolhimento  mensal por estimativa, (art. 44, IV).  De  igual modo,  encontra­  se  pacificada  a  interpretação  de  que  esta multa  não  pode  ser  exigida  na  hipótese  de  o  contribuinte  ter  declarado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  quanto  a  autuação  levada  a  efeito após o encerramento do ano calendário de referência. Entende­se que  após o encerramento do ano calendário e da apuração do resultado anual,  dispõe­se do valor reconhecido como devido pelo contribuinte, e não mais de  estimativas,  portanto,  descabe  punição  por  falta  de  recolhimento  a  esse  título.  Eventuais  diferenças  de  IRPJ  ou  CSLL  apuradas  pela  fiscalização  devem  ser  exigidas  conjunta  e  unicamente  com  aplicação  da  multa  de  lançamento de ofício (art. 44, I ou II)". ­ acórdão anexo ­  ­  por  outro  lado  há  que  ser  considerado  mais.  Que  o  Recurso  Especial  envolve tão só a Fuga Couros Jales Ltda., não fazendo qualquer referência à Fuga Couros S/A,  incluída na qualidade de solidária no lançamento de ofício, segundo arts. 121 e 124, I, do CTN,  resultando que quanto a esta resta preclusa a matéria multa isolada;  ­ as decisões da CSRF nos julgados indicados nesta peça de contrarrazões se  deram  a  favor  dos  contribuintes  por  expressiva  maioria,  pedindo  vênia  a  Recorrida  para  incorporar  a  estas  os  seus  fundamentos  nesta  oportunidade,  suficientes  para  a  negativa  de  provimento do recurso especial interposto pela PFN;  ­ considerando que no lançamento inicial foi incluída a Fuga Couros S/A, na  qualidade de responsável por solidariedade segundo arts. 121 e 124, I, do CTN, "ad cautelam",  a referida empresa também subscreve o todo posto nesta peça, na eventualidade de se entender  dispensável que o recurso especial da PFN tivesse que ser contra ela também dirigido.   Fl. 4848DF CARF MF Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.500  CSRF­T1  Fl. 10          9 Em  03/09/2014,  a  empresa  Fuga  Couros  S.A.,  na  condição  de  responsável  solidária pelos créditos tributários formalizadas nestes autos, também foi intimada do despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da PGFN,  e  em  12/09/2014,  ela  apresentou  tempestivamente  uma petição registrando que o recurso especial da PGFN não tinha sido dirigido contra ela, e  que ela  tinha subscrito as contrarrazões apresentadas pela Fuga Couros  Jales Ltda., alertando  para esse fato.   Cabe ainda registrar que a contribuinte  (Fuga Couros Jales Ltda.), além das  contrarrazões  acima  mencionadas,  também  apresentou  recurso  especial  contra  a  parte  do  Acórdão nº 1201­00.475 que lhe foi desfavorável, mas esse recurso não foi admitido, conforme  o despacho exarado em 29/09/2015 pelo Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento  do CARF.  E  a  negativa  de  seguimento  desse  recurso  especial  da  contribuinte  foi  confirmada  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  caráter  definitivo,  conforme o despacho de reexame de admissibilidade exarado em 01/10/2015.    É o relatório.  Fl. 4849DF CARF MF Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.500  CSRF­T1  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O presente processo tem por objeto lançamento para constituição de crédito  tributário  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos  (CSLL,  PIS  e COFINS),  relativamente  a  fatos  geradores ocorridos nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.  A  autuação  fiscal  foi  motivada  pela  constatação  de  omissão  de  receita  apurada a partir de depósitos bancários com origem não comprovada.  A mesma omissão de receita ensejou ainda a aplicação de multa isolada por  falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL nos referidos anos­calendário.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido)  deu  provimento parcial  ao  recurso voluntário da  contribuinte,  para  fins de  excluir  a  exigência da  multa  isolada por  falta de recolhimento de estimativas mensais de  IRPJ e CSLL, e o  recurso  especial da PGFN objetiva restabelecer a cobrança dessa multa isolada.  O  problema  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/1996, ser exigida  concomitantemente com a multa de ofício sobre o tributo apurado no ajuste anual já suscitou  muita controvérsia no âmbito do CARF.  Contudo, essa matéria encontra­se atualmente sumulada:   Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício  por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo  subsistir a multa de ofício.  No  caso  destes  autos,  a  concomitância  das  multas  se  deu  em  relação  aos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  quando  o  suporte  legal  para  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  era  justamente  o  dispositivo  acima  mencionado, que vigorava antes das alterações implementadas pela Lei nº 11.488/2007.  Não há, portanto, como deixar de aplicar a referida súmula.  De acordo com o art. 5º da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais deverá observar o nela disposto, o que alcança inclusive os  recursos que  já haviam  sido apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3º do art. 67 de seu Anexo II que:   Art. 67 [...]  [...]  Fl. 4850DF CARF MF Processo nº 15868.000111/2009­30  Acórdão n.º 9101­003.500  CSRF­T1  Fl. 12          11 §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  Assim,  tratando­se  de matéria  já  sumulada  pelo CARF,  voto  no  sentido  de  NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                                Fl. 4851DF CARF MF

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7295244 #
Numero do processo: 10875.905277/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 TEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA POSTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO - AR. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO. A lei processual exige a prova do recebimento, vale dizer, a assinatura do recebedor (o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972), de modo que é ônus da fiscalização provar se e quando a intimação foi realizada. Não tendo sido juntado aos autos o AR assinado, mas apenas informação unilateral extraída do site dos Correios acerca da data da entrega, não há prova de que a intimação tenha sido recebida pelo contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.
Numero da decisão: 1401-002.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitamente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.380  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  E.J IMAGEM SERVICOS DE RADIOLOGIA S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  TEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA POSTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO  AVISO DE RECEBIMENTO ­ AR. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO.   A  lei  processual  exige  a  prova  do  recebimento,  vale  dizer,  a  assinatura  do  recebedor  (o  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972),  de  modo  que  é  ônus  da  fiscalização  provar  se  e  quando  a  intimação  foi  realizada.  Não  tendo  sido  juntado aos autos o AR assinado, mas apenas informação unilateral extraída  do  site  dos  Correios  acerca  da  data  da  entrega,  não  há  prova  de  que  a  intimação tenha sido recebida pelo contribuinte.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA  217.   Conforme  a  tese  firmada  no  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  "A  expressão  serviços  hospitalares,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva  da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas  nos consultórios médicos'."   Matéria  que  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 52 77 /2 00 9- 31 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10875.905277/2009­31  Acórdão n.º 1401­002.380  S1­C4T1  Fl. 3          2 A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008  no  art  15,  III,  da  Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.    (assinado digitamente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa  Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP em que o contribuinte pretende compensar crédito  próprio com crédito de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ.  O despacho decisório não homologou a compensação ante constatação de que  o pagamento indicado pelo contribuinte foi integralmente utilizado para quitação de débitos de  sua responsabilidade, não restando crédito disponível para compensação.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  assim  julgada  pela  DRJ:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10875.905277/2009­31  Acórdão n.º 1401­002.380  S1­C4T1  Fl. 4          3 INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  O erro do valor do débito apontado na DCTF, de cuja retificação resulte crédito ao  sujeito  passivo,  precisa  ser  comprovado  mediante  apresentação  de  documentos  hábeis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  em  13  de  janeiro  de  2014,  apresentou recurso voluntário em 13 de fevereiro de 2014, alegando, em síntese:  ­  preliminarmente:  incompetência  da  DRJ  em  Recife  para  julgar  a  manifestação de inconformidade  ­ no mérito, sustenta que efetuou pagamento do IRPJ a maior que o devido,  visto  que  utilizou  percentual  de  presunção  do  lucro  de  32%,  enquanto  faz  jus  ao  percentual  reduzido de 8%, consoante Solução de Consulta nº 63, SRRF/8ª Região Fiscal, de 23 de março  de 2004, a qual anexa, e que retificou a DIPJ em questão, razão pela qual não existe motivo por  parte  da  RFB  para  não  homologar  a  compensação  em  questão.  Defende  que  a  ausência  de  retificação da DCTF não pode impedir o reconhecimento de seu direito.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.372, de 12.04.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10875.905274/2009­06,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.372):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  constata­se  que  tal  apelo  é  aparentemente  intempestivo.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/1972, das decisões de  primeira instância caberá a  interposição de recurso voluntário,  no prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão. O artigo 5o  deste mesmo diploma  esclarece  que  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do  vencimento.  Sobre  a  data  da  ciência  da  decisão,  o  artigo  23  do  Decreto  70.235/1972 estabelece que a intimação pode ser feita via postal  ou por meio eletrônico.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10875.905277/2009­31  Acórdão n.º 1401­002.380  S1­C4T1  Fl. 5          4 No  caso,  a  ciência  foi  postal  e,  como  se  observa  às  fl.  88,  o  rastreamento do objeto pelos Correios indica que o contribuinte  foi  intimado em 13/01/2014, uma segunda­feira. Assim, o prazo  para interposição do recurso iniciou­se dia 14/01/2014, findando  em 12/02/2014, uma quarta­feira.  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  dia  13/02/2014,  quinta­feira,  como  comprovam  a  solicitação  de  juntada de  fl. 104, assim como o  carimbo oficial da repartição  da RFB, na primeira folha das suas razões (fl. 90).  Nas  razões  recursais,  não  há  tópico,  nem qualquer  comentário  ou alegação sobre a sua tempestividade.  Com  base  nas  informações  acima,  a  constatação  necessária  seria de que o prazo recursal  foi extrapolado em 1 dia. Ocorre  que,  não  obstante  tenha  sido  juntado  aos  autos  o  status  de  rastreamento  dos  Correios,  não  há  comprovação  de  que  tal  documento foi efetivamente recebido, por ausência de juntada do  respectivo Aviso de Recebimento ­ AR.  Uma  vez  que  não  foi  anexado  aos  autos  o AR  correspondente,  mas apenas informação unilateral, extraída do site dos Correios,  de  que  a  entrega  teria  ocorrido  em  13/01/2014,  considero  não  haver nos autos prova de que a intimação tenha sido recebida no  endereço cadastral da Recorrente em tal data.  A  lei  processual  exige  a  prova  do  recebimento,  vale  dizer,  a  assinatura do recebedor ­­ que não necessariamente precisa ser  o representante legal do contribuinte, sendo perfeitamente válida  a intimação mesmo que o AR tenha sido firmado por membro de  sua  família  ou  pelo  porteiro  do  prédio  onde  mora  ou  onde  funciona o seu estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do  Decreto nº 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;   (...)  O simples histórico da entrega do AR extraído do sítio eletrônico  dos  Correios  até  pode  ser  tomado  como  início  de  prova,  especialmente quando nenhuma das partes questiona a data ali  consignada.  Mas  este  não  é  o  documento  oficial  dotado  de  fé  pública que atesta a entrega.   Até  porque,  em um  caso  extremo  em que o  contribuinte alegue  não  ter  sido  intimado,  exigir  deste  prova  em  contrário  que  infirme  o  conteúdo  dessa  declaração  unilateral  dos  Correios  significaria demandar a apresentação de prova negativa do fato  da intimação, algo absolutamente impossível de ser realizado.  Em  outra  ocasião  já  votei  por  converter  o  julgamento  em  diligência, a fim de que (i) a unidade de origem anexe aos autos  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10875.905277/2009­31  Acórdão n.º 1401­002.380  S1­C4T1  Fl. 6          5 cópia  do  AR  assinado  correspondente  à  intimação  da  Recorrente  acerca  do  acórdão  11­44.008,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/Recife­PE  (Código  de  Rastreamento  JG106969555BR);  e  (ii)  se  por  qualquer  motivo  não  houver  possibilidade  de  tal  documento  ser  juntado  pela  unidade  de  origem,  diligenciar  aos  Correios  para  obter  2a  via  do  AR  assinado,  ou  documento  equivalente,  que  comprove  a  data  da  entrega da correspondência à Recorrente, sendo que, não sendo  possível  obter  a  2a  via  do  AR  ou  documento  equivalente,  solicitar  aos  Correios  que  este  informe  a  data  da  entrega  da  correspondência  objeto  do  AR  Código  de  Rastreamento  JG106969555BR, conforme seus registros internos, fornecendo a  documentação pertinente.  Em tal diligência considerei também que deveria ser intimada a  contribuinte  para  provar,  se  entender  necessário,  a  ocorrência  de justa causa que a tenha impedido de recorrer no prazo legal,  nos termos do § 1º do art. 223 do Código de Processo Civil:  Art. 223. Decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar ou  de emendar o ato processual, independentemente de declaração  judicial,  ficando  assegurado,  porém,  à  parte  provar  que  não  o  realizou por justa causa.  § 1o Considera­se justa causa o evento alheio à vontade da parte  e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.  § 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática  do ato no prazo que lhe assinar.  Não obstante, a experiência demonstra que em casos como tais a  diligência resta infrutífera porque nem a unidade de origem nem  os Correios guardam por tanto tempo tas registros.  Neste sentido, considerando que é ônus da fiscalização provar se  e  quando  a  intimação  foi  realizada,  havendo  dúvida  quanto  à  data da  intimação e  tendo esta  sido supostamente ultrapassada  em  apenas  1  dia,  considero  que  o  recurso  deve  ser  tido  por  tempestivo.  Concluo que o recurso voluntário preenche os requisitos para a  sua admissibilidade e portanto dele tomo conhecimento.  Passo ao mérito.  A  DRJ  não  homologou  a  compensação  pleiteada  sob  o  argumento  de  que,  como  não  houve  retificação  da  DCTF  por  ocasião da ciência da Solução de Consulta, cabia ao interessado  o  ônus  de  provar  seu  direito.  Considerou  que  a  Solução  de  Consulta  cuida  da matéria  em  tese,  de  forma  que  não  haveria  nos autos comprovação de que a interessada efetivamente faz jus  ao percentual de presunção reduzido de 8%.  A  razão  para  negar  a  retificação  das  declarações  seria  a  não  concordância  com  matéria  que  já  foi  julgada  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo.   Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10875.905277/2009­31  Acórdão n.º 1401­002.380  S1­C4T1  Fl. 7          6 No  caso,  verifica­se  a  existência  do  Tema  no.  217  em  sede  de  Recurso Repetitivo  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares sujeitos à alíquota reduzida do lucro presumido:  Tema/Repetitivo 217  Situação  do Tema Trânsito em Julgado  Ramo  do  Direito  DIREITO TRIBUTÁRIO      Questão  submetida a  julgamento  Questiona­se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista  no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL com base em alíquotas reduzidas.  Tese Firmada  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços  hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser  considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não  necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as  simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos'.  Anotações Nugep  Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III, da Lei 9.249/1995, sobre a receita  proveniente da prestação de 'serviços hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles  compreendidas as atividades de natureza hospitalar essenciais à população, independente da  existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por profissionais  liberais em seus consultórios médicos.  Informações  Complementares  "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95  não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas  sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95."  Repercussão Geral  Tema 353/STF ­ Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de  prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da  Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)  com base de cálculo reduzida.  Observe­se  que  o  critério  apresentado  pelo  STJ  para  a  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  é  simples  e  objetivo:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento à saúde,  independentemente do local de prestação,  excluindo­se, apenas, os serviços de simples consulta.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  o  percentual  reduzido  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma de  sociedade empresária  e atenda às normas da Anvisa.  Veja­se (grifamos):  Art. 15 ...  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10875.905277/2009­31  Acórdão n.º 1401­002.380  S1­C4T1  Fl. 8          7 a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)"  Observo  que  tal  questão  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita Federal tendo em vista o disposto no § 5o do art. 19 da  Lei 10.522/2002:  Lei nº 10.522/02  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:   (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal.  §  5o As  unidades  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se  refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas  de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos IV e V do caput.  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.   (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se  aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V,  VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, publicada  pela  a Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  (disponível  em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­normas/documentos­ portaria­502/lista­de­dispensa­de­contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­ a7a7­3o­a­8o­da­portaria­pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro  de 2017):  "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10875.905277/2009­31  Acórdão n.º 1401­002.380  S1­C4T1  Fl. 9          8 REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos)  Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não considerou  a  característica ou a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas,  nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo  que  só  abrange  parcela  das  receitas  da  sociedade  que  decorre  da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral  com  relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO  2:  Deve  ser  apresentada  contestação  e  interposto recurso quando se tratar de sociedade simples, tendo­ se  em vista a alteração  introduzida pela Lei 11.718/08*  no art  15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada sob a forma de sociedade empresária."  *Nota  desta  Relatora:  na  verdade  trata­se  da  Lei  11.727/08  que  estabelece  alíquota de 32% para " a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008)"  Dispositivo  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10875.905277/2009­31  Acórdão n.º 1401­002.380  S1­C4T1  Fl. 10          9 Ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  para  julgar  procedente  o  recurso  voluntário,  determinando  que  o  crédito  pleiteado  nas  compensações  seja  analisado  sob  a  premissa  de  que  os  percentuais  de  presunção  aplicáveis  à  contribuinte  são  de  8%  para o IRPJ e 12% para a CSLL conforme decidido no Tema 217  Repetitivo do STJ.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º,  2º  e 3º do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF, voto por  julgar  procedente o recurso voluntário, determinando que o crédito pleiteado nas compensações seja  analisado sob a premissa de que os percentuais de presunção aplicáveis à contribuinte são de  8% para o IRPJ e 12% para a CSLL conforme decidido no Tema 217 Repetitivo do STJ.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                  Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.904616/2016-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2011 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Ficou de apresentar declaração de voto os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.508  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS_NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2011  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer  do  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário.  Ficou de apresentar declaração de voto os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 46 16 /2 01 6- 79 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.904616/2016­79  Acórdão n.º 3201­003.508  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  razão da não homologação da compensação declarada por meio  do  PER/Dcomp,  de  nº  15962.88346.230215.1.3.04­9255,  contendo crédito decorrente do pagamento indevido ou a maior  de  COFINS,  código  2172,  do  período  de  apuração  de  31/01/2010,  no  valor  originário  de R$ 34,02  –  com documento  de arrecadação de valor total de R$ 100,73.  Concluída  a  análise  do  PER/Dcomp,  deu­se  a  emissão  do  despacho  decisório  em  05/04/2016,  formalizado  no  sentido  da  não homologação da compensação declarada, conforme adiante  transcrito:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  A ciência do Despacho Decisório se deu em 18/04/2016, tendo a  contribuinte  apresentado  a  Manifestação  de  Inconformidade  tempestivamente.  Esclarece a manifestante que em 31/03/2014 transmitiu o pedido  de restituição nº 39452.15834.310314.1.2.04­4815 para garantir  o  direito  ao  crédito  de  pagamento  a  maior  de  R$  100,73  realizado em 28/02/2011.  Por  sua  vez,  em  23/02/2015,  transmitiu  a  presente  Dcomp  utilizando o crédito que havia solicitado no PER.  Informa,  ainda,  que  o  número  do  PER  não  foi  informado  na  Dcomp  devido  à  incompatibilidade  do  programa  gerador,  conforme a tela copiada a seguir:    Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.904616/2016­79  Acórdão n.º 3201­003.508  S3­C2T1  Fl. 4          3   Diante  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência do presente despacho decisório, requer que esse  seja  desconsiderado,  anulando  assim  a  presente  decisão  para  cancelar  integralmente  os  valores  cobrados  e  homologar  a  compensação efetuada e pleiteada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  mantendo­se  a  não  homologação da compensação declarada na referida Dcomp. A decisão foi assim ementada:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 28/02/2011  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Correto o despacho decisório que não homologou a declaração  de  compensação  transmitida  após  a  ciência  do  deferimento  integral de pedido de restituição e a manifesta discordância do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos  de  compensação  de  ofício,  tendo  em  vista  que  o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte para com a Fazenda Pública sejam liquidados.  Constatou a DRJ, em consulta aos sitemas da Receita Federal, que o crédito  solicitado encontrava­se reconhecido administrativamente, contudo, tal crédito teria por objeto  a  liquidação  de  débitos  do  sujeito  passivo  para  com  a  RFB.  Procedida  comunicação  ao  interessado para manifestação quanto à concordância com o procedimento de compensação de  ofício, expressou sua disconrdância.  Desse modo,  a  restituição permaneceria  retida  até a  liquidação dos débitos,  inexistindo saldo disponível para a compensação pretendida.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10680.904616/2016­79  Acórdão n.º 3201­003.508  S3­C2T1  Fl. 5          4 Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário, no  qual aduz:   1. Inicialmente entendera que a glosa de seu crédito se dera por ocorrência de  erro operacional nos sistemas da RFB, fato esclarecido somente na decisão da DRJ;  2.  A  decisão  recorrida  sustentou­se  na  premissa  equivocada  de  que  a  não  homologação do direito creditório decorreu da discordância da contribuinte no procedimento  de compensação de ofício;  3. Colaciona excerto de julgado do STJ ­ o REsp nº 1.213.082/PR ­, ao qual  foi aplicada a sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão foi no sentido de a compensação  de ofício não alcança débitos que se encontrem com exigibilidade suspensa.  4. Conclui que a decisão do STJ deverá ser observada pelo CARF por força  do art. 62 do Regimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o  presente  processo  tramita  na  condição  de  paradigma,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo para defini­lo  como paradigma,  ficando os demais na  carga da Turma.   §  2º Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente  da  Turma,  dos  demais  processos  aos  quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10680.904616/2016­79  Acórdão n.º 3201­003.508  S3­C2T1  Fl. 6          5 Feito tal esclarecimento, passa­se ao exame das razões de Recurso.  Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já foi  integralmente  reconhecido e deferido no PER n° 39452.15834.310314.1.2.04­ 4815, tendo como resultado extraído da tela do Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­  RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir quanto  ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento de que o crédito está retido frente a débito pendente de liquidação, não se constitui  matéria a ser apreciada pelo CARF, devendo negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  para  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Paulo Roberto Duarte Moreira.               Declaração de Voto  Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta declaração de voto.  O relator possui razão na sua proposta de solução do litígio, contudo, entendo  ser necessário esclarecer alguns pontos.  Ao analisar os autos, verifiquei que o crédito existe e a compensação deveria  perdurar homologada.  Logo  após  o  pedido  de  restituição  e  compensação  (per/Dcomp),  a  Receita  verificou  que haviam outros  débitos  e  informou que  pretendia  realizar  uma  compensação  de  ofício, ou seja, ela  iria utilizar os créditos do contribuinte para quitar aqueles débitos que ela  identificou, sem fazer a compensação que o contribuinte solicitou.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10680.904616/2016­79  Acórdão n.º 3201­003.508  S3­C2T1  Fl. 7          6 O problema  é  que  não  sabemos  quais  são  esses  débitos,  se  já  decaíram  ou  não, se estão inscritos em dívida ativa ou não, e demais determinantes variáveis.  Nos moldes de um precedente desta Turma de  julgamento  em um caso  em  que fui relator, propus uma diligência para entrar no mérito do pedido de compensação original  e verificar que débitos estranhos são esses, se podem ser utilizados no cálculo ou não.  O  precedente  foi  realizado  com  fundamento  no Art.  2.º  da  lei  n.  9.784/99,  Art. 165 e 170 do CTN, oportunidade em que determinou­se diligência para fosse verificado se  houve notificação da cobrança do débito utilizado na "compensação de ofício", assim como foi  determinado, entre outros pontos, para que a autoridade de origem conferisse na diligência se  os débitos utilizados para a mencionada "compensação de ofício" se encaixariam nas hipóteses  permitidas ou não, conforme segue:   ­  É  valor  informado  pelo  sujeito  passivo  em  Declaração  de  Compensação  apresentada  à  RFB,  a  título  de  crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional,  que  não  tenha  sido  reconhecido  pela  autoridade  competente  da  RFB,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente de decisão definitiva na esfera administrativa?  ­ É valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento indeferido pela  autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva  na esfera administrativa?  ­ É débito que  já  tenha sido encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União?  ­ É débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido  pela RFB?  ­  É  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada  ou  considerada  não  declarada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva na esfera administrativa?  ­  Em  virtude  da  alegação  de  ocorrência  da  homologação  tácita,  apresentar  coluna  com  os  períodos  dos  débitos  utilizados  para  a mencionada  "compensação  de  ofício",  apresentados em confronto com a data limite para cobrança ou lançamento e em confronto com  a data em que a autoridade de origem realizou tal procedimento.  Diante  de  tal  explanação,  durante  o  presente  julgamento,  esta  Turma  de  julgamento decidiu por não conhecer o Recurso Voluntário, posição que  também foi acatada  pelo relator e que, da mesma forma, atende a minha análise e serve como solução, uma vez que  o crédito do contribuinte já foi reconhecido e que a presente lide administrativa trata mesmo de  uma questão de liquidação, rito processual divergente do permitido à este Conselho.  Diante do exposto, voto para acompanhar o relator.  Declaração de voto proferida.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 10970.720304/2012-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITANTE. RENUNCIA TÁCITA. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SUMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura de ação judicial por associação coletiva da qual o sujeito passivo é filiado, quando desde o lançamento o mesmo busca valer-se da referida ação para determinar a improcedência do lançamento, desde que possua o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 9202-006.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.835  –  2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  CSP ­ MULTA ISOLADA ­ GLOSA DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  VELOSO TRADING NEW COFFEE COMERCIAL EXPORTADORA S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITANTE.  RENUNCIA  TÁCITA.  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SUMULA CARF N° 1.  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura de ação judicial  por  associação  coletiva  da  qual  o  sujeito  passivo  é  filiado,  quando desde  o  lançamento  o  mesmo  busca  valer­se  da  referida  ação  para  determinar  a  improcedência do lançamento, desde que possua o mesmo objeto do processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração de voto a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 03 04 /2 01 2- 15 Fl. 1433DF CARF MF     2   Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.       Relatório  Trata­se  de  processo  de  Autos  de  Infração  lavrados  em  razão  do  descumprimento de obrigações tributárias previdenciárias, a saber: AI DEBCAD 37.354.5142:  lançamento  de  contribuições  sociais  (quota  patronal),  destinadas  à  Seguridade  Social  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do  trabalho – GILRAT,  incidentes sobre o valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  produtores  rurais pessoas físicas, cuja responsabilidade pelo recolhimento é da notificada, na qualidade de  pessoa jurídica adquirente, nos termos da Lei 10.256/2001 (subrogação), no valor consolidado  de  R$929.000,43  (novecentos  e  vinte  e  nove  mil  reais  e  quarenta  e  três  centavos);  AI  DEBCAD 37.354.5150: lançamento de contribuições devidas a Terceiros (SENAR), incidentes  sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural adquirida de  produtores  rurais pessoas físicas,  cuja  responsabilidade pelo  recolhimento é da notificada, na  qualidade de pessoa jurídica adquirente, nos termos da Lei 10.256/2001 (subrogação), no valor  consolidado de R$87.168,12 (oitenta e sete mil, cento e sessenta e oito reais e doze centavos); e  AI  DEBCAD  37.354.5134:  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  valor  de  R$97.027,20  (noventa  e  sete  mil  e  vinte  e  sete  reais  e  vinte  centavos),  aplicada  com  fundamento no art. 32, IV, § 5º da Lei nº 8.212, de 1991 (FL 68), considerando o disposto no  art.  106,  II,  “c”,  do Código Tributário Nacional  (CTN), por  informar  a menor,  em Guias de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP), o valor da comercialização da produção rural.  Conforme  Relatório  Fiscal,  fls.  43/51,  a  empresa  adquiriu  CAFÉ  EM  GRÃOS  diretamente  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  tendo  sido  apurados  os  fatos  geradores através dos  levantamentos “PR, PR1 e PR2 – Comercialização de Produção PF” e  “PP e PP1 – Comercialização de Produção Rural NF Inidôneas”.  Nos  levantamentos  PR,  PR1  e  PR2  foram  lançadas  as  diferenças  de  contribuições  devidas,  conforme  Anexo  I,  aferidas  com  base  nas  notas  fiscais  de  entrada  relacionadas no Anexo II, comparadas com os valores declarados em GFIP.  Em  relação  aos  levantamentos  “PP  e  PP1  –  Comercialização  de  Produção  Rural NF Inidôneas”, o citado Relatório Fiscal explicita o que segue:  1.3.1. O contribuinte,  com a  intenção de se  eximir da Responsabilidade  tributária  quanto  a  contribuição  incidente  sobre  a  produção  rural  (subrogação)  e  de  se  apropriar indevidamente de crédito de PIS/COFINS, com vistas ao posterior pedido  de  ressarcimento  desses  valores  junto  à  RFB,  formalizou  as  aquisições  de  café  negociados  diretamente  com  produtores  rurais  pessoas  físicas  como  se  fossem  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  mediante  a  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas  Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 10970.720304/2012­15  Acórdão n.º 9202­006.835  CSRF­T2  Fl. 3          3 emitidas  por  empresas  de  “fachada”,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Constatação em anexo.  1.3.2 Na análise do processo nº 10675.720799/201055 – Pedido de Ressarcimento  de PIS e Processo nº 10675.720867/201086 Pedido de Ressarcimento de COFINS,  os  Auditores­Fiscais  responsáveis  pelo  procedimento  fiscal  concluíram  que  o  contribuinte  realizou  o  “aproveitamento  de  créditos  relacionados  à  aquisição  de  café  no  mercado  interno  passíveis  de  glosa”  nas  operações  relacionadas  a  aquisições de atacadistas, por se tratarem de empresas inexistentes de fato.  1.3.3 O próprio  contribuinte,  diante  das  evidências  das  irregularidades  apuradas,  providenciou,  em  26/04/2011,  a  transmissão  de  PERDCOMP  retificadoras  referentes  ao  período  de  apuração  1º  trimestre  de  2006  ao  4º  trimestre  de  2009,  excluindo  o  “crédito”  originalmente  informado  relativo  às  operações  com  as  empresas “atacadistas”.  1.3.4  Originalmente  havia  sido  pleiteado  ressarcimento  de  PIS/COFINS  no  montante  de  R$  4.180.285,97.  Após  a  transmissão  das  PER  retificadoras  o  valor  total  do  crédito  foi  reduzido  para  R$  631.237,30,  tendo  sido  excluído,  pelo  contribuinte, créditos indevidos no valor de R$ 3.549.048,67.  1.3.5 Diante  desta  constatação,  foram  formalizadas  representações  para  baixa  de  ofício do CNPJ das empresas inexistentes de fato utilizadas pelo contribuinte, cuja  medida ainda não havia sido adotada, conforme Termo de Constatação em anexo.   1.3.6 Dessa forma, os valores das aquisições de café formalizados através de notas  fiscais  inidôneas  emitidas  por  estas  empresas  inexistentes  de  fato  foram  considerados como aquisições de produtores rurais pessoas físicas, com base no art.  33, § 3o da Lei 8.212/91 e art. 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  que  dispõe  que  na  hipótese  de  apresentação  de  informação  diversa  da  realidade,  a  RFB  lançará  de  ofício  a  importância devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (...)  1.3.6 Os valores da comercialização da produção rural foram extraídos dos Livros  Contábeis, Notas Fiscais de Produtor, Notas Fiscais  de Entrada  e  de Registro  de  Entrada de Mercadorias.  A autoridade lançadora informa que o interessado apresentou decisão judicial  proferida  no  processo  nº  000752856.2010.4.01.3400,  movida  pelo  CONSELHO  DE  EXPORTADORES DE CAFÉ DO BRASIL – CECAFÉ em benefício de seus associados, com  o seguinte dispositivo:  “Ante  o  exposto,  concedo  a  segurança  para  declarar  o  direito  dos  filiados  do  impetrante  a  se  absterem  de  reter  e  recolher,  por  subrogação,  a  contribuição  denominada  FUNRURAL  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural e empregadores, pessoas naturais, fornecedores  de café, instituída pela Lei nº 8.212/95, com redação dada pela Lei nº 8.540/95.”  Neste item, o Relatório Fiscal informa o que vem abaixo:  1.4.2.  De  fato,  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  ao  apreciar  o  Recurso  Extraordinário – RE nº 363.852/MG, decidiu que a alteração introduzida no artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92  ­  contribuição  sobre  a  comercialização da produção rural infringiu o § 4º do art. 195 da Constituição, por  instituir  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência  Social  sem  a  observância  da  obrigatoriedade de lei complementar.  Fl. 1435DF CARF MF     4 1.4.2.1. Na decisão proferida no RE nº 363.852/MG, no entanto, o relator Ministro  Marco Aurélio  ressalvou a declaração de  inconstitucionalidade até que  legislação  nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, viesse a instituir a contribuição.  (...)  1.4.2.2 Ocorre que com a edição da Lei nº 10.256/2001, que deu nova redação ao  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91,  restou  superada  a  inconstitucionalidade  da  contribuição,  uma  vez  que  foi  instituída  na  vigência da Emenda Constitucional  nº  20/98, nos exatos termos da decisão do STF.  1.4.2.3 Com o advento da EC nº 20/98, o art. 195,  I, da CF/88 passou a  ter nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita”.  Em  face  do  novo  permissivo  constitucional, o art. 25 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 10.256/01, ao  prever  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  como  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado de inconstitucionalidade.  1.4.2.4  Neste  sentido,  decidiu  a  Egrégia  1ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  TRF 4ª Região, na APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.03.0049589/PR:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  LEGITIMIDADE  ATIVA.  COMPENSAÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ.  (...)  3 ­ O STF, ao julgar o RE nº 363.852, declarou inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram nova fonte de custeio por meio de lei ordinária, sem  observância da obrigatoriedade de lei complementar para tanto.  4  –  Com  o  advento  da  EC  nº  20/98,  o  art.  195,  I,  da  CF/88  passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita".  5 – Em face do novo permissivo constitucional, o art. 25 da Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa  física como  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção, não se encontra eivado de inconstitucionalidade.”  1.4.2.5 Assim, são devidas as contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta  da  comercialização  de  produtos  pelo  empregador  rural  pessoa  física  a  partir  da  entrada em vigor da Lei nº 10.256/01, em 10.07.2001, sendo a empresa responsável,  por substituição tributária, pela retenção e recolhimento.  1.4.2.6 Dessa  forma,  não  há  demanda  judicial  da  empresa  quanto  à  contribuição  instituída pela Lei nº 10.256/2001, fazendo­se necessário o lançamento tributário do  valor devido para resguardar o direito da fazenda pública.  Em  relação  ao  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento,  foi  aplicado  o  disposto no art. 173, I, do CTN, em razão da ocorrência de dolo, fraude e simulação, tendo em  vista  a  utilização  de  notas  fiscais  de  compra  de  café  inidôneas,  emitidas  por  empresas  inexistentes de fato.  A base de cálculo considerada foi o somatório mensal do valor dos produtos  adquiridos de produtores rurais pessoas físicas,  inclusive os formalizados mediante utilização  Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 10970.720304/2012­15  Acórdão n.º 9202­006.835  CSRF­T2  Fl. 4          5 de notas fiscais de empresas inexistentes de fato, conforme Anexos I, II, III e IV, deduzidos os  valores declarados em GFIP.  Tendo em vista a edição da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na  Lei nº 11.941, de 2009,  e o disposto no  art.  106,  II,  “c” do CTN,  foi  aplicada  a multa mais  benéfica ao contribuinte.  Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais pela prática, em tese, dos  crimes previstos no art. 337­A do Código Penal e art. 1º da Lei nº 8.137/90.  O  autuado  apresentou  impugnação,  tendo Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de Fora/MG  julgado  a  impugnação  procedente  em  parte, mantendo  em  parte o crédito tributário.  Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 10/05/2016, não foi conhecido o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2201­003.128  (fls.  1.281/1.311),  com  o  seguinte  resultado:  "ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  não  conhecer  do  recurso,  por  concomitância  com  a  ação  judicial.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Carlos Alberto Mees Stringari (Relator). Designado para  elaboração  do  voto  vencedor  o  Conselheiro  Carlos  César  Quadros  Pierre.  Realizou  sustentação oral pelo Contribuinte a Dra. Barbara Cristina Ronani Silva, OAB DF nº 43792.  Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.”.  O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITANTE.  RENUNCIA  TÁCITA.  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SUMULA CARF N° 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Intimado  em  29/06/2016,  o  contribuinte  opôs  em  04/07/2016,  portanto,  tempestivamente, Embargos de Declaração (fls. 1.320/1.334), alegando obscuridade e omissão  no Acórdão embargado.  Diz  que  a  decisão  embargada  padece  de  uma  obscuridade  quanto  ao  fundamento  pela  negativa  de  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  interposto  em  favor  da  Embargante; e alega que houve omissão no acórdão embargado, tendo em vista que não houve  por parte da Embargante qualquer tipo de negligência na apuração das referências comerciais e  fiscais das empresas fornecedoras de café, sendo, por essa razão, ilegal e arbitrário classificar  como inidôneas as notas fiscais de aquisição de tais mercadorias, já que para todos os efeitos as  empresas  fornecedoras  existiam ou ainda  existem de  fato  e de Direito. Tais  embargos  foram  Fl. 1437DF CARF MF     6 rejeitados, conforme Despacho s/nº, da 1ª TO da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento,  de 23/08/2016 (fls. 1.339/).  Mais  uma  vez  intimado,  em  15/09/2016,  o  contribuinte  interpôs  em  29/09/2016, portanto, tempestivamente, Recurso Especial (fls. 1.349/1.379).   Ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho s/nº da 2ª Câmara, de 11/11/2016 (fls. 1.417/1.424) com fundamento nos paradigmas  · Em seu recurso visa rediscutir o conhecimento do recurso voluntário  em  razão  de  não  aplicação,  ao  caso  dos  autos,  do  instituto  da  concomitância  da  discussão  objeto  da  autuação  nas  esferas  administrativa e judicial.  · Preliminarmente, destaca que o fato de a Recorrente e a Impetrante do  Mandado de Segurança Coletivo  nº  0007528­56.2010.4.01.3400 não  serem  a  mesma  pessoa  está  incontroverso  nos  autos.  Ressalta  que,  conforme narrado na autuação às  fls. 46 e no acórdão proferido pela  1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, o referido Mandado de  Segurança  foi  interposto  pelo  CONSELHO  DE  EXPORTADORES  DE  CAFÉ  DO  BRASIL  –  CECAFÉ;  e  em  razão  disso,  mostra­se  desarrazoado  entender­se  pela  concomitância  de  discussão  na  esfera  administrativa e judicial, quando não há identidade de partes.   · Traz o Parecer Normativo COSIT nº 7 de 22 de agosto de 2014 que  demonstra  importante  manifestação  sobre  o  tema,  como  também  excerto  do  Parecer  PGFN/COCAR  nº  2/2013,  além  de  trecho  do  Acórdão nº 9101­001.107, que trata da questão da seguinte forma:  · Argumenta  que  o  acórdão  recorrido,  ao  indicar,  exclusivamente,  o  verbete  da  Súmula  nº  1  do  CARF  como  razão  de  decidir,  aplica  o  dispositivo  legal  invocado pela maioria dos  julgadores dos  acórdãos  paradigmas  apresentados,  que  consubstanciaram  a  referida  súmula,  qual seja, o art. 38 da Lei 6.830/80, in verbis:   Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do  débito, monetariamente corrigido e acrescido dos  juros e multa de mora e  demais encargos.   Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso acaso interposto.   · Ressalta que o principal fundamento contido nos acórdãos paradigmas  da Súmula nº 1 do CARF, além do dispositivo legal supracitado, é no  sentido  de  o  controle  do  Poder  Judiciário  se  sobrepor  ao  controle  administrativo  do  lançamento  (efetuado  no  âmbito  do  Processo  Administrativo),  em  razão de não  se poder  excluir  da apreciação do  Poder  Judiciário  qualquer  lesão,  ou  ameaça  de  lesão  a  direito  individual, nos termos do art. 5º, XXXV da CF/88; dessa forma, como  os  atos  administrativos  se  sujeitam  ao  controle  judiciário,  qualquer  Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 10970.720304/2012­15  Acórdão n.º 9202­006.835  CSRF­T2  Fl. 5          7 decisão administrativa não possui eficácia diante de decisão judicial,  que  a  ela  se  sobrepõe,  razão  pela  qual  o  processo  administrativo,  quando concomitante a processo judicial, se mostraria inócuo.  · Observa,  contudo,  que  o  aludido  conflito  entre  a  decisão  judicial  e  a  administrativa não ocorre em relação ao Mandado de Segurança Coletivo  pela sua simples impetração, em razão dele, nos termos do art. 22, § 1º  da Lei 12.016/096, não impedir a propositura de ações individuais.  · Afirma  que  resta  evidente  que,  caso  o  resultado  do  Mandado  de  Segurança Coletivo  seja  a  não  concessão  da  segurança,  aquele  que  foi  representado  poderá  permanecer  discutindo  o  mesmo  objeto  do  mandamus já julgado improcedente, o que sem sombra de dúvidas, pode  ocorrer na esfera administrativa, retirando o caráter inócuo da discussão  na esfera administrativa mesmo quando a questão está sendo discutida na  esfera judicial mediante ação coletiva.  · Acrescenta  que  a  entidade  de  classe  não  depende  da  autorização  de  todos  os  seus  membros  para  impetrar  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo,  o  que  retira  o  caráter  facultativo  da  discussão  na  esfera  administrativa ou judicial por parte da Recorrente.   · Conclui  que,  caso  prevaleça  o  entendimento  adotado  pelo  acórdão  recorrido, a Recorrente não terá opção de impedir a entidade de classe  de  ajuizar  a  ação  coletiva  e  tampouco  poderá  se  defender  na  esfera  judicial,  o  que  acarretaria  ter  o  seu  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa, insculpido no art. 5º, LV da CF/88, negado.  · Traz ainda ementa do Acórdão nº 330­101.316, in verbis:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  FISCAL  SUBSTITUIÇÃO  PROCESSUAL INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA.   A impetração de mandado de segurança coletivo, ou qualquer outra medida  judicial  proposta  pelo  sindicato  da  categoria  econômica,  por  substituição  processual,  não  se  encontra  entre  as  hipóteses  previstas  em  que  deva  ser  reconhecida a renúncia à esfera administrativa, prevista no art. 1º, § 1º do  Decreto­lei nº 1.737, de 1979 e art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80  e art. 78, § 1º do Anexo II, do RICARF.   Recurso Parcialmente Provido.   O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  22/11/2016  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  em  05/12/2016,  portanto,  tempestivamente,  contrarrazões  (fls.  1.426/1.431).   § Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional ressalta que a opção pela via  judicial  implica  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de recurso formulado; inicialmente, para se evitar decisões conflitantes;  ademais,  porque  é  inquestionável  a  autoridade  do  pronunciamento  do  Fl. 1439DF CARF MF     8 Poder  Judiciário  em  relação  aos  decisórios  proferidos  por  órgãos  administrativos, em razão do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição.   § Afirma que, tanto o Decreto­lei n.º 1.737/1979, em seu art. 1º, § 2º, bem  como a Lei n.º 6.830/1980, art. 38, parágrafo único, estabelecem que a  propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória  ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda, importa em renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  de  recurso  acaso interposto.  § Lembra que foi editado Ato Declaratório Normativo (ADN) N.º 3/1996,  da COSIT, nos seguintes termos:   § “a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial  –  por  qualquer  modalidade  processual  –  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto;”(...)  § Salienta que, na hipótese em tela, o contribuinte propôs,  judicialmente,  demanda  com  o  mesmo  objeto  versado  no  feito  administrativo  fiscal,  incorrendo  na  alínea  “a”  do  citado  Ato  Declaratório  Normativo  (“a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda,  de  ação  judicial  –  por  qualquer modalidade  processual  –  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou  desistência de eventual recurso interposto”).  § Conclui que “se a pessoa  jurídica está amparada por decisão  judicial,  então  não  há  discussão  administrativa  a  ser  travada.  Trata­se  de  simples cumprimento da decisão pelos órgãos de execução” e que “na  via  administrativa,  não  há  o  que  ser  debatido  ou  decidido.  Este  Conselho não pode “ordenar” os órgãos de execução a cumprirem uma  decisão judicial. Esta competência é do próprio Poder Judiciário”.   § Diz  que  o  entendimento  da  Câmara  a  quo  encontra  amparo  na  jurisprudência do CARF, conforme comprova o seguinte aresto:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 1991, 1992   Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  A  propositura  de  ação  judicial  afasta  o  pronunciamento  da  jurisdição  administrativa  sobre  mesma  matéria  objeto  da  pretensão  judicial,  razão  pela  qual  não  se  conhece  do  recurso  interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.  É o relatório.  Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 10970.720304/2012­15  Acórdão n.º 9202­006.835  CSRF­T2  Fl. 6          9 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  fls.  1417.  Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os  termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão    Do Mérito  Em face dos pontos  trazidos no Recurso especial e do conteúdo do acórdão  recorrido  entendo  que  a  apreciação  do  presente  recurso  cingi­se  a  discussão  em  relação  a  existência ou não de concomitância quando o contribuinte busca beneficiar­se de ação coletiva  impetrada por associação da qual é filiado.  Assim, argumenta para ter acatado seu pedido:  · Preliminarmente, destaca que o fato de a Recorrente e a Impetrante do  Mandado de Segurança Coletivo  nº  0007528­56.2010.4.01.3400 não  serem  a  mesma  pessoa  está  incontroverso  nos  autos.  Ressalta  que,  conforme narrado na autuação às  fls. 46 e no acórdão proferido pela  1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, o referido Mandado de  Segurança  foi  interposto  pelo  CONSELHO  DE  EXPORTADORES  DE  CAFÉ  DO  BRASIL  –  CECAFÉ;  e  em  razão  disso,  mostra­se  desarrazoado  entender­se  pela  concomitância  de  discussão  na  esfera  administrativa e judicial, quando não há identidade de partes.   · Traz o Parecer Normativo COSIT nº 7 de 22 de agosto de 2014 que  demonstra  importante  manifestação  sobre  o  tema,  como  também  excerto  do  Parecer  PGFN/COCAR  nº  2/2013,  além  de  trecho  do  Acórdão nº 9101­001.107, que trata da questão da seguinte forma:  · Argumenta  que  o  acórdão  recorrido,  ao  indicar,  exclusivamente,  o  verbete  da  Súmula  nº  1  do  CARF  como  razão  de  decidir,  aplica  o  dispositivo  legal  invocado pela maioria dos  julgadores dos  acórdãos  paradigmas  apresentados,  que  consubstanciaram  a  referida  súmula,  qual seja, o art. 38 da Lei 6.830/80, in verbis:   Art.  38  ­ A discussão  judicial  da Dívida Ativa da Fazenda  Pública  só  é  admissível  em  execução,  na  forma  desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo  da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor  do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e  multa de mora e demais encargos.   Fl. 1441DF CARF MF     10 Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação  prevista  neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso interposto.   · Ressalta que o principal fundamento contido nos acórdãos paradigmas  da Súmula nº 1 do CARF, além do dispositivo legal supracitado, é no  sentido  de  o  controle  do  Poder  Judiciário  se  sobrepor  ao  controle  administrativo  do  lançamento  (efetuado  no  âmbito  do  Processo  Administrativo),  em  razão de não  se poder  excluir  da apreciação do  Poder  Judiciário  qualquer  lesão,  ou  ameaça  de  lesão  a  direito  individual, nos termos do art. 5º, XXXV da CF/88; dessa forma, como  os  atos  administrativos  se  sujeitam  ao  controle  judiciário,  qualquer  decisão administrativa não possui eficácia diante de decisão judicial,  que  a  ela  se  sobrepõe,  razão  pela  qual  o  processo  administrativo,  quando concomitante a processo judicial, se mostraria inócuo.  · Observa,  contudo,  que  o  aludido  conflito  entre  a  decisão  judicial  e  a  administrativa não ocorre em relação ao Mandado de Segurança Coletivo  pela sua simples impetração, em razão dele, nos termos do art. 22, § 1º  da Lei 12.016/096, não impedir a propositura de ações individuais.  · Afirma  que  resta  evidente  que,  caso  o  resultado  do  Mandado  de  Segurança Coletivo  seja  a  não  concessão  da  segurança,  aquele  que  foi  representado  poderá  permanecer  discutindo  o  mesmo  objeto  do  mandamus já julgado improcedente, o que sem sombra de dúvidas, pode  ocorrer na esfera administrativa, retirando o caráter inócuo da discussão  na esfera administrativa mesmo quando a questão está sendo discutida na  esfera judicial mediante ação coletiva.  · Acrescenta  que  a  entidade  de  classe  não  depende  da  autorização  de  todos  os  seus  membros  para  impetrar  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo,  o  que  retira  o  caráter  facultativo  da  discussão  na  esfera  administrativa ou judicial por parte da Recorrente.   · Conclui  que,  caso  prevaleça  o  entendimento  adotado  pelo  acórdão  recorrido, a Recorrente não terá opção de impedir a entidade de classe  de  ajuizar  a  ação  coletiva  e  tampouco  poderá  se  defender  na  esfera  judicial,  o  que  acarretaria  ter  o  seu  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa, insculpido no art. 5º, LV da CF/88, negado.  · Traz ainda ementa do Acórdão nº 330­101.316, in verbis:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  FISCAL  SUBSTITUIÇÃO  PROCESSUAL  INEXISTÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA.   A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo,  ou  qualquer  outra  medida  judicial  proposta  pelo  sindicato  da  categoria  econômica,  por  substituição  processual,  não  se  encontra  entre  as  hipóteses  previstas  em  que  deva  ser  reconhecida a renúncia à esfera administrativa, prevista no  art.  1º,  §  1º  do  Decreto­lei  nº  1.737,  de  1979  e  art.  38,  parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e art. 78, § 1º do Anexo  II, do RICARF.   Recurso Parcialmente Provido.   Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 10970.720304/2012­15  Acórdão n.º 9202­006.835  CSRF­T2  Fl. 7          11 Embora o recorrente entenda restar equivocada a interpretação adotada pelo  acórdão recorrido, entendo que razão não lhe assiste. Na verdade, assim como trazido em um  dos  paradigmas  existe  concomitância  na  ação  judicial  com  o  presente  lançamento,  considerando a situação sob análise.   Com  efeito,  conforme  consta  do  relatório  fiscal  a  autoridade  lançadora  informa  que  o  interessado  apresentou  decisão  judicial  proferida  no  processo  nº  000752856.2010.4.01.3400, movida pelo CONSELHO DE EXPORTADORES DE CAFÉ DO  BRASIL  –  CECAFÉ  em  benefício  de  seus  associados,  a  o  fim  de  ser  reconhecida  a  inconstitucionalidade  e  a  ilegalidade  da  exigência  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas, com o seguinte dispositivo:  “Ante  o  exposto,  concedo  a  segurança  para  declarar  o  direito  dos filiados do impetrante a se absterem de reter e recolher, por  subrogação,  a  contribuição  denominada FUNRURAL  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural e empregadores, pessoas naturais,  fornecedores  de café, instituída pela Lei nº 8.212/95, com redação dada pela  Lei nº 8.540/95.”,   Conforme  consta  da  decisão  recorrida  os  fundamentos  para  declarar  a  concomitância foram assim expressados:  Como  já  informado  pelo  Ilustre  Relator,  a  recorrente  alega  a  desnecessidade da retenção e recolhimento das contribuições ao  chamado  Funrural  e  ao  RAT  com  base  no  Mandado  de  Segurança  nº  000752856.2010.4.01.3400,  que  tem por  objeto a  contribuição prevista no art. 12, V, e VII, art. 25, I e II, e art. 30,  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redações  dadas  pelas  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97,  declarada  inconstitucional  no  RE  363.852/MG.  Ao contrário do Relator, tenho o entendimento que resta clara a  concomitância  entre  o  referido  processo  judicial  e  o  presente  processo administrativo.  É que foi juntada pela Recorrente decisão do Tribunal Regional  da  Primeira  Região  no  seguinte  sentido  (doc.  pág.  1191  dos  autos); in verbis:  [...]  Como  se  observa,  o  Poder  Judiciário  está  sim  apreciando  a  constitucionalidade  da  contribuição,  objeto  do  lançamento,  prevista no art. 25, I e  II, §§3º e 4º da Lei nº 8.212/91, com as  alterações da Lei nº 10.256/2001.  Não  restam  dúvidas,  portanto,  que  o  objeto  da  ação  judicial  guarda  identidade com o objeto do presente  lançamento, sendo  aplicável, à espécie, a Súmula CARF n° 1, de cujo teor se extrai  a seguinte dicção:  Deste modo, já que o resultado da ação judicial tem repercussão  direta no processo administrativo  fiscal de  lançamento, é dever  considerar prejudicado o exame do mérito,  não conhecendo do  recurso apresentado, devendo prevalecer o que for decidido pelo  Poder Judiciário.  Fl. 1443DF CARF MF     12 É  que,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n°  1,  de  aplicação  obrigatória  para  os  conselheiros,  há  a  renuncia  às  instâncias  administrativas; in verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial.  Ante  tudo acima exposto  e o que mais  constam nos autos,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  concomitância  com  a  ação  judicial.  Ao  contrário  dos  pontos  trazidos  pelo  recorrente,  entendo  que  a  citada  medida  judicial versa sobre a mesma matéria  tratada nos ora debatidos Autos de  Infração de  Obrigação  Principal,  e  que  a  decisão  proferida  na  Instância  Judicial  subjuga  qualquer  outra  exarada  na  esfera  administrativa,  adquirindo  inclusive  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material. Na verdade, resulta que, qualquer que seja o veredictum proferido pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, bem como por esta Corte Administrativa, acerca da  matéria objeto do  litígio,  será  tido  como  letra morta diante da decisão  judicial  transitada em  julgado,  que  diga­se  busca  o  recorrente,  na  sua  interpretação,  ver  aplicado  ao  presente  lançamento.  A releitura da norma encartada no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  dos  beneficiários  acobertados  pelos  resultados  de  tal  demanda  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e à desistência do eventual recurso interposto.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  Registre­se, por relevante, que o Recorrente ab initio invoca em  seu  favor  os  frutos  que  lhe  são  positivos  dimanados  dos  provimentos  obtidos  na  Instância  Judicial  acima  referidas.  Diante desse quadro, atraindo para si o Recorrente os efeitos da  demanda  judicial,  qualquer  que  seja  a  decisão  proferida  na  esfera  Administrativa,  esta  não  surtirá  qualquer  consequência  perante o provimento judicial.  Discordo  da  alegação  de  que  a  existência  de  medida  judicial  coletiva,  ajuizada  por  associação  da  qual  a  Recorrente  faz  parte,  não  induz  à  renúncia  da  discussão  administrativa pelo contribuinte individual.  Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 10970.720304/2012­15  Acórdão n.º 9202­006.835  CSRF­T2  Fl. 8          13 O  Mandado  de  Segurança  ora  em  apreço  houve­se  por  impetrado  pelo  CONSELHO DE EXPORTADORES DE CAFÉ DO BRASIL – CECAFÉ, não em defesa de  seus  direitos  próprios,  mas,  sim,  em  defesa  dos  direitos  individuais  homogêneos  de  suas  associadas,  eis  que  pertinentes  às  suas  finalidades  empresariais,  representando­as  judicialmente. Assim, dispõe a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 em seu art. 21:   Art.  21. O mandado  de  segurança  coletivo  pode  ser  impetrado  por partido político com representação no Congresso Nacional,  na  defesa  de  seus  interesses  legítimos  relativos  a  seus  integrantes  ou  à  finalidade  partidária,  ou  por  organização  sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída  e  em  funcionamento  há, pelo menos,  1  (um)  ano,  em defesa  de  direitos  líquidos  e  certos  da  totalidade,  ou  de  parte,  dos  seus  membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que  pertinentes  às  suas  finalidades,  dispensada,  para  tanto,  autorização especial.  Parágrafo  único.  Os  direitos  protegidos  pelo  mandado  de  segurança coletivo podem ser:  I  coletivos,  assim  entendidos,  para  efeito  desta  Lei,  os  transindividuais,  de  natureza  indivisível,  de  que  seja  titular  grupo ou categoria de pessoas  ligadas  entre  si  ou com a parte  contrária por uma relação jurídica básica;   II  individuais  homogêneos,  assim  entendidos,  para  efeito  desta  Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação  específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros  do impetrante.  Note­se  que,  nos  termos  do  art.  21,  caput,  da  Lei  nº  12.016/2009,  acima  transcrito, a defesa dos direitos individuais homogêneos dos associados, mediante Mandado de  Segurança  Coletivo,  pela  sua  associação  legalmente  constituída,  quando  pertinentes  às  suas  finalidades, dispensa a autorização especial dos associados.  Dessarte, o Órgão Julgador de 1ª Instância conheceu da impugnação não pela  ausência de concomitância quanto ao sujeito, mas por entender que não haveria identidade de  matéria, o que foi defendido de forma diversa pelo recorrente em seu recurso voluntário.  Diante  desse  quadro,  versando  as  Demandas  Judiciais  invocadas  pelo  Recorrente sobre a suposta inconstitucionalidade e a  ilegalidade da exigência de contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  aquisição  de produção  rural  de  produtor  rural  pessoa  física,  inviável  se  torna  o  seu  conhecimento  por  esta  Corte,  que  deve  restringir  sua  apreciação  e  julgamento, tão somente, sobre as questões não incluídas nas ações judiciais em relevo, assim,  como feito no acórdão recorrido.  Dessarte, pugnamos igualmente pelo não conhecimento dos temas levados à  apreciação do Poder Judiciário,  e  reiterados nos vertentes  Instrumentos Recursais  interpostos  perante  este  Colegiado,  com  fundamento  no  preceito  esculpido  no  art.  126,  §3º,  da  Lei  nº  8.213/91,  em  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia processual.  Reitere­se que, a renúncia ora em voga, independe de ato volitivo da parte, ou  mesmo  de  ato  de  vontade  do  Recorrente.  Ela  decorre  ex  lege,  e  de  forma  objetiva,  independentemente do motivo ou do tempo em que   Fl. 1445DF CARF MF     14 Importante  ressaltar,  que  outro  ponto  trazido  no  paradigma  descreve  com  muita  propriedade  qual  a  situação  em  que  a  existência  de  acão  judicial  coletiva  implica  concomitância:  Quanto ao conhecimento do recurso voluntário   O  Ilustre  Relator  não  conheceu  do  recurso  voluntário  ante  a  existência  de  discussão  judicial  acerca  da  imunidade,  que  é  objeto do presente recurso voluntário, por meio do Mandado de  Segurança nº. 2005.61.00.0251305, onde figura como impetrante  União  da  Agroindústria  Canavieira  do  Estado  de  São  Paulo  Unica, da qual a recorrente é associada, em trâmite perante a 8ª  Vara Federal de São Paulo, onde se pleiteia  ser  reconhecida a  inconstitucionalidade  e  a  ilegalidade  da  exigência  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  exportações  realizadas de forma indireta.  Como assentado, a autora do madamus é a associação a qual a  recorrente  está  filiada.  Assim,  resta  evidente  que  não  é  a  recorrente  (Usina  Santo Antonio  S/A), mas  sim  a  associação  a  qual está vinculada.  Inegável  que  as  decisões  que  decorram  do  referido  processo  irradiem  seus  efeitos  aos  filiados/associados  daquela  autora.  Todavia,  o  fato da  existência do  referido processo  judicial  não  pode  servir  de  óbice  a  ora  recorrente  de,  por  conta  própria,  poder discutir a referida matéria em sede administrativa.  Assim,  ante  o  simples  fato  de  não  ser  a  própria  recorrente  a  autora  do  referido  mandado  de  segurança,  entendo  que  inaplicáveis  os  dispositivos  legais  e  infralegais  colacionados  pelo nobre relator como fundamentos para não conhecimento do  recurso,  os  quais  se  aplicam  aos  casos  em  que  ações  são  ajuizadas pelo próprio contribuinte/sujeito passivo:  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  SocialINSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007.  Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 10970.720304/2012­15  Acórdão n.º 9202­006.835  CSRF­T2  Fl. 9          15 lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.  Parágrafo  único.  Quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal no que se relaciona à matéria diferenciada.  Vale  destacar  que,  houvesse  no  presente  caso  uma  comprovação,  pela  autoridade  fiscal,  de  filiação  expressa,  via  manifestação,  da  recorrente  ao  processo  judicial,  diferente  seria a presente situação. Todavia, não é o que se encontra.  Assim,  existindo  a  manifestação  expressa  da  recorrente  em  sentido  contrário,  qual  seja,  em  apresentar  suas  peças  impugnatórias  e  recursais  no  presente  caso,  está  clara  a  sua  intenção  de  discutir  diretamente  o  mérito  da  demanda  no  presente processo administrativo fiscal, defendendo o seu direito  individual,  razão  pela  qual  não  vejo  como  adotarse  o  entendimento da renúncia à esfera administrativa.  Portanto, entendo que o recurso voluntário deve ser conhecido e,  assim, reproduzo a seguir as razões do voto vencedor quanto ao  mérito.  Ou  seja,  concordo  com  a  manifestação  transcrita  acima,  uma  vez  que  ela  mesma  destaca  que,  se  o  contribuinte  manifestar­se  sobre  a  existência  da  referida  ação,  inclusive  tentando  valer­se  dela  para  afastar  a  tributação,  não  há  como  não  entender  pela  existência  da  concomitância.  Senão  vejamos,  trecho  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  sujeito passivo:  EMBARGOS  II  ­ OBSCURIDADE – NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  POR  RENÚNCIA  A  ESFERA  ADMINISTRATIVA  EM VISTA DA  PROPOSITURA DE  AÇÃO  JUDICIAL PELO SUJEITO PASSIVO   De acordo com o voto vencedor, o fato de ter sido proposto um  Mandado  de  Segurança  por  meio  do  qual  o  Conselho  de  Exportadores de Café, entidade da qual a Embargante faz parte,  que  discute  a  constitucionalidade  da  contribuição  ao  FUNRURAL mesmo após o advento da Lei nº 10.256/01, enseja  o  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  em  comento  por  suposta renúncia da Embargante à esfera administrativa.  Isso, em vista da concomitância da discussão em questão tanto  em âmbito judicial quanto administrativo.  Ocorre  que  a  decisão  embargada  padece  de  uma  obscuridade  que  necessariamente  deve  ser  sanada  sob  pena  de  flagrante  prejuízo da Embargante.  Com efeito, a despeito dessa concomitância, é fato incontroverso  que  a  autuação  foi  lavrada  justamente  pelo  fato  de  a  Fiscalização  ter  entendido  que  o  objeto  do  Mandado  de  Segurança  nº  0007528­56.2010.4.01.3400  não  abarca  a  discussão  acerca  da  constitucionalidade  da  contribuição  ao  Fl. 1447DF CARF MF     16 FUNURURAL  instituída  pela  Lei  inº  10.256/01,  conforme  se  verifica pelo seguinte trecho do relatório fiscal:  O  contribuinte  apresentou  decisão  judicial  proferida  no  Processo  Nº  0007528­  56.2010.4.01.3400,  movida  pelo  CONSELHO  DE  EXPORTADORES  DE  CAFÉ  DO  BRASIL  –  CECAFÉ  em  benefício  de  seus  associados,  com  o  seguinte  dispositivo:  (...)  Ocorre  que  com  a  edição  da  Lei  nº  10.256/01,  que  deu  nova  redação  ao  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91,  restou  superada  a  inconstitucionalidade da contribuição, uma vez que foi instituída  na  vigência  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  nos  exatos  termos da decisão do STF.  (...)  Dessa  forma,  não  há  demanda  judicial  da  empresa  quanto  à  contribuição  instituída  pela  Lei  nº  10.256/01,  fazendo­se  necessário o lançamento tributário para resguardar o direito da  fazenda pública.(destaques no original)  Ou  seja,  não  obstante,  desde  o  procedimento  fiscalizatório,  a  Embargante  ter  comprovado  que  a  exigência  em  âmbito  administrativo da contribuição ao FUNRURAL com base na Lei  nº  10.256/01  era  inviável,  posto  que  a  ação  mandamental  ajuizada  pelo  CECAFÉ  também  teve  como  objeto  a  constitucionalidade dessa exação mesmo após o advento da Lei  nº 10.256/01, a Fiscalização lavrou autuação em comento.  Do mesmo modo que a Fiscalização, a decisão da DRJ ignorou o  fato de que a ação judicial tem o mesmo objeto dessa discussão,  mesmo  tendo  sido  reiterada  em  sede  de  Impugnação  a  informação  acerca  da  existência  da  ação  judicial  a  se  ver  do  seguinte trecho do acórdão proferido por aquele órgão:  Não  podem  prosperar  as  alegações  relativas  à  desnecessidade  de retenção e recolhimento das contribuições incidentes sobre a  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  produtores  pessoas físicas.  Isso  porque  a  decisão  judicial  no Mandado  de  Segurança  n°  0007528­  56.2010.4.01.3400  tem  por  objeto  a  contribuição  prevista no art. 12, V, e VII, art. 25, I e II, e art. 30, IV, da Lei  nº  8.212/91,  com  redações  dadas  pelas  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97,  declarada  inconstitucional  no  RE  363.852/MG.  A  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova  redação ao art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  foi  reconhecida  também  no  RE  596.177/RS, citado pelo impugnante, o qual aguarda decisão em  Embargos de Declaração.  A  contribuição  objeto  do  lançamento  é,  contudo,  aquela  prevista no art. 25, I e II, §§3º e 4º da Lei nº 8.212/91, com as  alterações  da  Lei  nº  10.256/2001,  a  qual  não  foi  objeto  das  decisões judiciais mencionadas.  Desta  forma,  não  há  demanda  judicial  da  empresa  quanto  à  contribuição  instituída  pela  Lei  nº  10.256/2001,  fazendo­se  Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 10970.720304/2012­15  Acórdão n.º 9202­006.835  CSRF­T2  Fl. 10          17 necessário  o  lançamento  tributário  do  valor  devido  para  resguardar o direito da fazenda pública, conforme já explicitado  no Relatório Fiscal. (destacou­se)  Assim,  foi  necessário  reiterar  o  argumento  acerca  da  existência de ação e decisão  judicial  favorável às  filiadas  do CECAFÉ em relação à inconstitucionalidade/legalidade  da contribuição ao FUNRURAL mesmo após o advento da  Lei nº 10.256/01.  Demonstrado o fato de que o entendimento equivocado da  Fiscalização e da DRJ em relação ao objeto do Mandado  de  Segurança  nº  0007528­56.2010.4.01.3400  ensejou  à  autuação e a manutenção da exigência da contribuição ao  FUNRURAL  e  demais  autuações,  vale  destacar  a  obscuridade  quanto  ao  fundamento  pela  negativa  de  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  interposto  em  favor  da Embargante.  Com  efeito,  se  não  foi  a  Embargante  que  deu  azo  à  autuação  e  ainda  à  manutenção  da  autuação,  o  seu  Recurso  Voluntário  deveria  ser  provido  de  modo  a  ser  cancelada  essa  autuação  justamente  em  razão  da  Fiscalização  ter  ignorado  causa  impeditiva  para  a  exigência dos valores autuados.  Aliás,  foi  justamente  esse  o  entendimento  consignado  nos  autos do PTA nº 10970.720001/2013­83 correlato a auto de  infração também para a contribuição ao FUNRURAL para  o  período  de  fevereiro  de  2009  a  fevereiro  de  2010,  com  base na  mesma  fundamentação  da  presente  autuação. De  fato,  naquela  ocasião, a 3ª Turma Especial da Segunda Seção, deu provimento  àquele recurso, estando o acórdão assim ementado:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FUNRURAL.  INCONTITUCIONALIDADE.  A  Suprema  Corte,  no  julgamento  do  RE  363.852,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92  que  deu  nova  redação aos artigos 12,  incisos V e VII,  25,  inciso  IV, da  Lei nº 8.212/91.  Indevido  o  recolhimento  da  contribuição  para  o  Fundo  de  Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  de  empregadores, pessoas naturais.  Recurso voluntário provido.  Vale  destacar  que  nesse  acórdão,  o  relator,  Conselheiro  Natanael  Vieira  dos  Santos,  destacou  que  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  ao  FUNRURAL  permaneceu  mesmo  após  o  advento  da  Lei  nº  10.256/01,  inclusive  citando a  jurisprudência do STF para  justificar o  seu  ponto de vista:  Fl. 1449DF CARF MF     18 Assim, na linha do precedente suso, requer a Embargante que o  presente aclaratório seja acolhido com efeitos infringentes, com  o  cancelamento  da  exigência  da  contribuição  do  FUNRURAL,  bem como das multas correlatas a essa exação, tendo em vista a  sua patente inconstitucionalidade.  Com efeito,  tendo sido comprovado que a Embargante não deu  causa  à  autuação  e  que  tanto  a  Fiscalização  quanto  a DRJ  se  equivocaram  quanto  ao  objeto  do  Mandado  de  Segurança  nº  0007528­56.2010.4.01.3400, não pode ser ela prejudicada com o  não  conhecimento  do  seu  Recurso  Voluntário  e  a  conseqüente  exigência dos valores autuados.  Se  assim  for,  ocorrerá  uma  situação  sui  generis,  qual  seja,  a  Embargante,  por  meio  de  decisão  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0007528­  56.2010.4.01.3400  tem  decisão  judicial  que  lhe  garante  o  não  recolhimento  da  contribuição  ao  FUNRURAL mesmo  após  o  advento  da  Lei  nº  10.256/01, mas será obrigada a recolher o valor discutido nessa  autuação,  por  conta  do  não  conhecimento  de  seu  Recurso  Voluntário.  Por  essa  razão,  caso  entenda  essa  Colenda  Turma  pela  impossibilidade  de  acolhimento  desse  recurso  com  efeito  infringente  com  o  cancelamento  da  autuação,  requer­se  sucessivamente  que  seja  determinado  o  sobrestamento  dessa  autuação  até  decisão  definitiva  vinculada  ao  Mandado  de  Segurança  nº  0007528­  56.2010.4.01.3400,  sob  pena  de  se  obrigar à Embargante a recolher valores considerados indevidos  pelo próprio Poder Judiciário.  DESPACHO DE EMBARGOS  Assim  solicita,  caso  entenda  essa  Colenda  Turma  pela  impossibilidade  de  acolhimento  desse  recurso  com  efeito  infringente  com  o  cancelamento  da  autuação,  requer­se  sucessivamente  que  seja  determinado  o  sobrestamento  dessa  autuação  até  decisão  definitiva  vinculada  ao  Mandado  de  Segurança  nº  0007528­56.2010.4.01.3400,  sob  pena  de  se  obrigar  à  Embargante  a  recolher  valores  considerados  indevidos pelo próprio Poder Judiciário.   Alega ainda que houve omissão no acórdão embargado, tendo  em  vista  que  não  houve  por  parte  da  Embargante  qualquer  tipo de negligência na apuração das referências comerciais e  fiscais  das  empresas  fornecedoras  de  café,  sendo,  por  essa  razão, ilegal e arbitrário classificar como inidôneas as notas  fiscais de aquisição de tais mercadorias, já que para todos os  efeitos as empresas fornecedoras existiam ou ainda existem de  fato e de Direito.  No acórdão paradigma 2401­004.305 ­ Processo 15956.000112/2010­29, bem  enfatizou o redator a situação em que aplicaria o instituto da concomitância:  Vale  destacar  que,  houvesse  no  presente  caso  uma  comprovação,  pela  autoridade  fiscal,  de  filiação  expressa,  via  manifestação,  da  recorrente  ao  processo  judicial,  diferente  seria a presente situação. Todavia, não é o que se encontra.  Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 10970.720304/2012­15  Acórdão n.º 9202­006.835  CSRF­T2  Fl. 11          19 Assim,  existindo  a  manifestação  expressa  da  recorrente  em  sentido  contrário,  qual  seja,  em  apresentar  suas  peças  impugnatórias  e  recursais  no  presente  caso,  está  clara  a  sua  intenção  de  discutir  diretamente  o  mérito  da  demanda  no  presente processo administrativo fiscal, defendendo o seu direito  individual,  razão  pela  qual  não  vejo  como  adotar­se  o  entendimento da renúncia à esfera administrativa.  Com  relação  ao  segundo  paradigma  apresentado,  basta  uma  leitura  de  seu  relatório, para verificar que, diferente da situação aqui abordada em momento algum o sujeito  passivo arguiu a existência de ação para afastar a exação, mas tão somente discuti o mérito da  questão.  Vejamos os termos do próprio voto proferido que ensejaram o afastamento da  concomitância:  Preliminarmente, vale notar que não existe nenhuma matéria, na  orbe  do  presente  lançamento,  sujeita  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  uma  vez  a  defesa,  em  nenhum  momento,  alegou  questões  relativas  à  imunidade  à  incidência  tributária  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido  ou  propôs  ação  judicial onde se discuta a mesma matéria tratada lançamento em  questão.  De  outro  lado,  ainda  que  a  defesa  tivesse  lastreado  suas  abordagens no plano da imunidade, ainda assim, não haveria a  propalada  concomitância,  uma  vez  que  a  ora  recorrente  não  propôs  qualquer  ação  judicial  nesse  sentido,  na  forma  capitulada  no  parágrafo  2°  do  artigo  1°  da  Lei  1737/79  e  no  artigo 38, parágrafo único da Lei n° 6.830/80.  O que existe é um mandado de segurança coletivo, impetrado  por  um  substituto  processual  ­  no  caso  a  ABRAPP  ­ ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, o qual não tem o condão de  caracterizar  a  concomitância,  eis  que  não  foi  a  contribuinte  quem propôs a referida ação.  Com  efeito,  o mandado  de  segurança  coletivo  não  se  encontra  elencado  entre  as  hipóteses  em  que  se  deva  ser  declarada  a  renúncia à esfera administrativa,previstas no artigo 1°, § 2° do  Decreto­Lei n° 1.737, de 1979 e no artigo 38, parágrafo único,  da  Lei  n°  6.830/80  ,  os  quais  determinam  que  o  próprio  contribuinte  figure  no  pólo  passivo  de  ação  anulatória,  declaratória,  mandado  de  segurança  ou  ação  de  repetição  do  indébito, fato que a toda evidência não ocorreu no presente caso  Destarte,  como a decisão recorrida deixou de apreciar as duas  primeiras  razões  colocadas  na  impugnação,  ao  argumento  da  existência  de  concomitância  entre  as  matérias,  está  caracterizado o cerceamento do direito de defesa, devendo, por  via  de  conseqüência,  anular­se  de  decisão  recorrida,  determinando  que  outra  seja  proferida,  apreciando  toda  a  matéria de defesa.  Ora,  resta  patente  que  desde  o  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  busca  e  assume  valer­se  de  ação  judicial  para  eximir­se  do  pagamento  da  contribuição  sobre  a  aquisição  de  produtor  rural.  Não  se  trata  aqui,  de  buscar  o  contribuinte  desde  a  autuação  Fl. 1451DF CARF MF     20 discutir  o  mérito  da  incidência  de  contribuição,  mas  tão  somente  demonstrar  que  a  medida  liminar  impetrada  pela  associação  o  beneficia  e  por  conseguinte  a  autuação  não  deve  prevalecer.   Neste caso, parece­nos até engraçado avaliar sua argumentação, posto que a  todo momento  quer  valer­se  da  decisão  para  determinar  a  improcedência  da  autuação,  mas  quando o acórdão recorrido encaminha pela concomitância já que a decisão judicial é que dará  a palavra final acerca do mérito da autuação, busca argumentação no sentido de inexistência de  concomitância por não ter sido o autor direto da referida ação judicial. Ou seja, para beneficiar­ se  da  ação  vale  e  a  cita  a  todo momento,  já  para  ter  sua matéria  apreciada,  vislumbrando  a  possibilidade do julgamento lhe ser favorável, busca afastar­se da existência da referida ação.  Não entendo plausível  tal  entendimento,  razão pela qual  entendo que a argüição pelo  sujeito  passivo,  desde  a  autuação,  de  existência  de  ação,  acaba  por  ser  determinante  para  que  se  declare a concomitância, passando a decisão final acerca do tema a ser do poder judiciário.  Conclusão  Face  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Sujeito  Passivo, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.              Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 10970.720304/2012­15  Acórdão n.º 9202­006.835  CSRF­T2  Fl. 12          21 Declaração de Voto  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.  Não  obstante  o  bem  fundamentado  voto  da Relatora,  ouso  divergir,  com  a  devida vênia, acerca da aplicabilidade do Enunciado de Súmula CARF n.º 1 ao presente caso.  Entendeu  a  Relatora,  acompanhada  pela  maioria  do  Colegiado,  que  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo  impetrado  pela  ABRAPP  ­  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA  DAS ENTIDAS FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR enseja a aplicação da  Súmula  referida,  em  razão  da  concomitância  da  via  judicial  com  a  via  administrativa  relativamente à discussão constante do objeto dos autos.  Por  outro  lado,  insta  destacar  o meu  entendimento  sobre  a  inexistência  de  concomitância entre ação coletiva e processo administrativo fiscal.  A  respeito da  tutela  coletiva,  cabe  transcrever o  entendimento de Leonardo  Carneiro da Cunha (Livro A Fazenda Pública em Juízo, 2017):  A sentença coletiva faz coisa julgada pro et contra, atingindo os  legitimados  coletivos,  que  não  poderão  propor  a  mesma  demanda coletiva. Segundo dispõe, os §§ 1º e 2º do art. 103 do  CDC,  a  extensão  da  coisa  julgada  poderá  beneficiar,  jamais  prejudicar  os  direitos  individuais.  Eis  aí  a  extensão  secundum  litis da coisa julgada coletiva. Julgado procedente o pedido, ou  improcedente  após  instrução  suficiente,  haverá  coisa  julgada  para  os  legitimados  coletivos,  podendo  ser  propostas  as  demandas  individuais  em  defesa  dos  respectivos  direitos  individuais. Em caso de improcedência por falta de provas, não  haverá  coisa  julgada,  podendo  qualquer  legitimado  coletivo  repropor  a  demanda  coletiva,  sendo  igualmente  permitido  a  qualquer sujeito propor sua demanda individual.   Quer  dizer  que  a  coisa  julgada  é  pro  et  contra  e  secundum  eventum  probationis,  de  sorte  que  há  coisa  julgada  tanto  na  procedência  como  na  improcedência,  somente  não  se  produzindo quando a improcedência for por falta de provas. Já  a  extensão  subjetiva  da  coisa  julgada  pode  ser  erga  omnes  ou  ultra partes, alcançando todos os indivíduos titulares de direitos  difusos  ou  coletivos,  secundum  eventum  litis,  é  dizer,  somente  quando julgado procedente o pedido coletivo.  Esse é o regime da coisa  julgada nas ações coletivas,  tal como  previsto no art. 103 do CDC. Aplica­se esse regime ao mandado  de segurança coletivo.  Nota­se  que,  tendo  em  vista  a  ausência  de  trânsito  em  julgado  do  MS  Coletivo  impetrado  pela  ABRAPP,  não  se  pode  afirmar  a  extensão  dos  efeitos  da  decisão  judicial  final  ao  Contribuinte,  de  modo  que  não  se  mostra  possível  extrair  que  o  pleito  do  Sujeito passivo restará apreciado, definitivamente, na via judicial.  Fl. 1453DF CARF MF     22 Ora, se a decisão em sede da ação coletiva for contrária ao Contribuinte, em  razão  do  microssistema  peculiar  ao  tema,  a  coisa  julgada  não  será  extensível  ao  Sujeito  passivo.  Nesse  cenário,  caso  seja  reconhecida  a  renúncia  à  instância  administrativa,  em decorrência do MS Coletivo, no qual  sequer  é necessária  a manifestação da  contribuinte  quanto à adesão à ação,  teria­se a impropriedade de afastamento da apreciação administrativa  em uma situação na qual inexiste tutela judicial aplicável ao Contribuinte.  Corroborando o exposto, acrescenta Leonardo Carneiro:  Denegada  a  segurança,  mesmo  sendo  suficientes  as  provas,  a  coisa  julgada  atingirá  apenas  os  legitimados  coletivos,  não  podendo  haver  repropositura  do  Mandado  de  Segurança  coletivo. Não  haverá,  contudo,  extensão  subjetiva  da  decisão  aos  titulares  de  direitos  individuais.  Em  outras  palavras,  a  extensão subjetiva da coisa  julgada é secundum eventum litis,  só alcançando os indivíduos que integrem o grupo, em caso de  procedência.  Havendo  improcedência,  os  titulares  de  direitos  individuais poderão intentar suas demandas.  Portanto,  tendo  em  vista  que  não  há  prejuízo  algum  à  Fazenda  Nacional  (interesse  público)  em  razão  da  manutenção  do  trâmite  do  processo  administrativo  e,  eventualmente,  pode  haver  prejuízo  à  contribuinte,  entendo  razoável  a  desconsideração  da  existência  de  concomitância  apta  a  ensejar  o  reconhecimento  de  renúncia  à  instância  administrativa.  Considerando o exposto, não há que se  falar na  aplicação do Enunciado de  Súmula CARF nº1, quando a ação judicial tratar de tutela coletiva, diante dos efeitos peculiares  da coisa julgada, nos casos em que há representação ou substituição processual, em demanda  coletiva.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz      Fl. 1454DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002361/2007-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos comprovadamente tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente.
Numero da decisão: 9202-006.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­006.828  –  2ª Turma   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO ­  RENDIMENTOS TRIBUTADOS NA DECLARAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMANOEL BASTOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.   É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre  depósitos  bancários  sem  identificação  de  origem,  dos  valores  dos  rendimentos  comprovadamente  tributados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 61 /2 00 7- 01 Fl. 565DF CARF MF     2 Trata o presente processo, de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física  dos exercícios de 2003 e 2004, com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo em vista a  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem.  Em  sessão  plenária  de  16/07/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2802­002.922 (e­fls. 498 a 509), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003, 2004  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  A Lei n.° 9.430/1996, vigente a partir de 1° de janeiro de 1997,  estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos valores depositados em sua conta de depósito.  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 26.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  INDIVIDUALIZADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SALDO  DE  DINHEIRO  DECLARADO  COMPROVAR  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  AO  LONGO  DO  ANO  ANTERIOR  SEM  VINCULAÇÃO  INDIVIDUALIZADA  AOS  DEPÓSITOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEPÓSITOS  ANTERIORES  COMPROVAREM A ORIGEM DOS POSTERIORES. SÚMULA  CARF Nº 30.  Para  afastar  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  amparada no art. 42 da Lei 9.430/1996 a comprovação há de ser  individualizada, não basta comprovar disponibilidade financeira  ou  declaração  de  disponibilidade  de  dinheiro  em  espécies  na  declaração  de  ajuste,  sem  apresentação  de  vinculação  com  os  depósitos  objeto  da  intimação  fiscal. De  acordo  com a  Súmula  CARF  nº  30,  na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  IRPF.  OMISSÃO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  VALOR  DOS  RENDIMENTOS  DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE.  Quando da utilização da presunção legal contida no art. 42 da  Lei  nº  9.430/96,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  dos  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte  quando  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 19515.002361/2007­01  Acórdão n.º 9202­006.828  CSRF­T2  Fl. 566          3 houver evidências de que os rendimentos recebidos e declarados  possam  ter  transitado  pelas  contas  bancárias  do  contribuinte.  Precedentes da CSRF.  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO.  CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS  CO­TITULARES. NULIDADE.  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento. Aplicação da Súmula CARF nº 29. A  informação do contribuinte de que era o único responsável pelos  recursos  movimentados  não  dispensa  o  Fisco  de  realizar  a  referida intimação.  Recurso provido em parte.”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  depósitos  bancários  e,  no  mérito,  por  unanimidade,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da  autuação  (a)  os  valores  de  R$76.255,00,  em  2002,  e  R$68.397,05, em 2003 e (b) o somatório dos depósitos na conta  conjunta mantida no Banco Itaú menos o valor de R$6.225,77, já  excluído  em primeira  instância,  nos  termos  do  voto do  relator.  Vencido,  em  preliminar,  o  Conselheiro  German  Alejandro  San  Martín  Fernández  que  suscitou  de  ofício  a  nulidade  do  lançamento por falta de autorização judicial para requisição de  informações bancárias.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  05/08/2014  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  510)  e,  em  28/08/2014  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  513),  a  Fazenda  Nacional  opôs  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  511/512,  rejeitados  conforme despacho de 22/09/2014 (e­fls. 514 a 516).  Foram os autos novamente encaminhado à PGFN em 23/09/2014 (Despacho  de Encaminhamento de e­fls. 517) e, na mesma data, foi interposto o Recurso Especial de e­fls.  518 a 527 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 528), fundamentado no art. 67, do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir as seguintes matérias:  ­  aceitação,  como  origem  de  recursos,  dos  valores  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  sem  a  vinculação  entre  cada  depósito  e  os  rendimentos  declarados; e  ­ natureza do vício que acarreta a nulidade do  lançamento, no caso da  aplicação da Súmula CARF nº 29, se formal ou material.  Fl. 567DF CARF MF     4 Ao Recurso Especial  foi dado seguimento parcial, unicamente em relação à  primeira matéria, conforme Despacho de Admissibilidade de 29/04/2016 (e­fls. 529 a 537), o  que foi mantido pelo Despacho de Reexame de e­fls. 538/539.  Em seu apelo, quanto à matéria que obteve seguimento, a Fazenda Nacional  apresenta as seguintes alegações:  ­  de  conformidade  com  o  acórdão  recorrido,  o  valor  declarado  pelo  sujeito  passivo como rendimento em Declaração de Ajuste Anual  seria  suficiente para demonstrar  a  origem  de  depósitos  bancários,  ou  melhor,  os  valores  tributáveis  declarados  pelo  sujeito  passivo  comporiam  pelo  menos  parte  os  depósitos  bancários  tidos  como  de  origem  não  comprovada;  ­  ocorre  que no  voto  condutor  não  é  explicitado  quais  depósitos  bancários,  especificadamente,  foram  considerados  como  de  origem  comprovada  pelo  valor  declarado  como rendimento em DAA;  ­  o  dispositivo  legal  da  presunção  de  omissão  de  receitas  por  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  é  exato  quanto  à  presunção  que  cria:  não  se  presume  como  renda  omitida  a  soma  dos  valores  depositados  na  conta  bancária  no  ano­calendário,  porém, cada depósito é considerado individualizadamente;  ­  como  se  vê,  o  que  se  presume  como  omissão  de  renda  é  um  valor  determinado (específico) creditado em conta, e não um somatório de valores para um período;  ­  cumpre  ao  sujeito  passivo  demonstrar  que  os  valores  individualmente  especificados ali depositados não são renda omitida, a partir de explicação da origem para cada  um dos depósitos;  ­ ainda que se admita uma certa discricionariedade quanto a valores e datas,  que  para  alguns  julgadores  não  precisam  ser  exatos,  mas  aproximados,  pela  aplicação  do  princípio da razoabilidade, não se pode, por isso, aceitar uma explicação deveras genérica, que  englobe todo o ano­calendário, sem especificação do depósito que se pretende comprovar;  ­ foi esse o posicionamento tomado pela Câmara a quo, isto é, aceitou como  justificação  de  origem  de  depósitos  bancários  valor  global  declarado  como  rendimento  em  Declaração de Ajuste Anual, sem especificar qual seria o respectivo depósito bancário por ele  justificado;  ­  pela  redação  do  texto  legal  esse  posicionamento  não  é  possível,  vez  que  mister a identificação de cada um dos depósitos listados pelo fiscal cuja origem foi considerada  como comprovada;  ­ diante disso, não podem ser simplesmente excluídos das bases de cálculo os  valores de R$ 76.255,00 e R$ 68.397,05, porque não foram associados a depósitos bancários  específicos sobre os quais vige presunção de renda omitida;  ­  ademais,  lembrando  que  o  ônus  da  prova  é  do  sujeito  passivo,  teria  ele  facilidade em demonstrar a correlação entre os rendimentos declarados e depósitos bancários;  ­ se não o fez, é muito provável que os depósitos a eles não correspondam e,  na dúvida, prevalece a presunção legal;  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 19515.002361/2007­01  Acórdão n.º 9202­006.828  CSRF­T2  Fl. 567          5 ­  por  isso,  se há dúvida  com  relação ao  fato de  o valor declarado  justificar  algum  depósito  bancário,  prevalece  o  Auto  de  Infração,  certo  que  calcado  numa  presunção  legal, que só pode ser afastada por efetiva demonstração concreta, isenta de dúvida, de que não  há omissão de renda.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial, reformando­se o acórdão recorrido.  Cientificado, o Contribuinte quedou­se silente.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial da Fazenda Nacional é  tempestivo e atende aos demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas  Contrarrazões.  Trata o presente processo, de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física  dos exercícios de 2003 e 2004, com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo em vista a  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem.  No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  excluindo­se  da  base  de  cálculo  os  valores  registrados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  A  Fazenda Nacional, por sua vez, argumenta que tal exclusão não poderia ser efetuada de forma  genérica, sem a especificação do depósito que se pretende comprovar.  A exclusão de  rendimentos constantes das Declarações de Ajuste Anual  foi  assim resumida no acórdão recorrido:  "Na  fase  de  fiscalização  o  contribuinte  informou  que  os  depósitos não justificados pelas razões acima decorriam de sua  atividade profissional e a forma como os rendimentos tributáveis  foram  declarados  pelo  contribuinte  (fls.  304  e  311)  torna  verossímil a premissa de que os rendimentos declarados tenham  transitado pelas  suas contas correntes/poupança o que  justifica  aplicar o entendimento sufragado no Acórdão 9202­002.930, de  05/11/2013  da  2ª  Turma  da  CSRF,  cujo  excerto  de  ementa  transcreve­se:  (...)  IRPF.  OMISSÃO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  VALOR  DOS  RENDIMENTOS  DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE.  Quando da utilização da presunção legal contida no art. 42 da  Lei  nº  9.430/96,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  dos  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte  sempre  que  os  rendimentos  recebidos  e  declarados  (e  por  isso  já  oferecidos  à  tributação)  possam  ter  transitado  pelas  contas  bancárias do contribuinte. (...)  Fl. 569DF CARF MF     6 Deve­se  excluir  do  lançamento  os  valores  de  R$76.255,00,  em  2002, e R$68.397,05, em 2003."  A jurisprudência do CARF é no sentido de que, apesar da não identificação  individualizada  dos  depósitos  com  os  rendimentos  tributados  na  declaração,  é  cabível  a  exclusão do valor a eles correspondente da base de cálculo do lançamento, sob o fundamento  lógico de que, se o Contribuinte movimenta os rendimentos omitidos nas suas contas bancárias,  não haveria de deixar de movimentar os rendimentos declarados.  Com  efeito,  o  objetivo  da  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários,  dos  valores  tributados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  é  evitar  que  haja  dupla  tributação.  Entretanto,  esse  raciocínio  somente  pode  ser  aplicado  aos  rendimentos  que,  sem  sombra de dúvida, foram efetivamente submetidos à tributação na declaração.  Assim,  relativamente  à  única  questão  submetida  à  Instância  Especial  –  exclusão,  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários,  dos  valores  de  R$  76.255,00  e  R$  68.397,05,  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  respectivamente,  referentes  a  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica (fls. 306 a 311), não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, já  que não seria razoável presumir que o Contribuinte teria feito circular na rede bancária o que  foi omitido, e não o que foi declarado ao Fisco.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 570DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000781/2005-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2002, 2003, 2004 DIF-PAPEL IMUNE. INSCRIÇÃO NO REGISTRO ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A pessoa jurídica possuidora de estabelecimento inscrito no Registro Especial está obrigada a apresentar a DIF-Papel Imune, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF - Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF - Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.
Numero da decisão: 3201-003.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para adequar-se a multa aplicada ao que dispõe o texto da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­003.741  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  REBOUÇAS EDITORA E REPRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2002, 2003, 2004  DIF­PAPEL  IMUNE.  INSCRIÇÃO  NO  REGISTRO  ESPECIAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  A pessoa jurídica possuidora de estabelecimento inscrito no Registro Especial  está  obrigada  a  apresentar  a  DIF­Papel  Imune,  independentemente  de  ter  havido ou não operação com papel imune no período.  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”.  PREVISÃO LEGAL.  É cabível  a aplicação da multa por ausência da  entrega da chamada “DIF  ­  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158­35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º,  11 e 12 da IN SRF n° 71/2001.  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DA ENTREGA DA “DIF ­ PAPEL IMUNE”.  Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a multa pela falta ou atraso  na apresentação da “DIF ­ Papel  Imune” deve ser cominada em valor único  por  declaração  não  apresentada  no  prazo  trimestral,  e  não  mais  por  mês  calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158­ 35/ 2001.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  Por  força  da  alínea  “c”,  inciso  II  do  art.  106  do CTN,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da  ocorrência do fato.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 07 81 /2 00 5- 74 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 18471.000781/2005­74  Acórdão n.º 3201­003.741  S3­C2T1  Fl. 215          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para adequar­se a multa aplicada ao que dispõe o texto da Lei n°  11.945, de 4 de junho de 2009.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata­­se  de  auto  de  infração  para  exigência  da  multa  regulamentar  no  valor  de  R$  297.000,00,  lavrado  em  decorrência  da  constatação  de  ausência  na  entrega  da  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  do  Papel  Imune  (DIF­Papel  Imune).  O  lançamento  foi  amparado  nos  dispositivos  legais  relacionados  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal do auto de infração, merecendo destaque a  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  n°  71  ;  de  2001,  bem  como  os  arts. 212 e 505 do Decreto n° 4.544, de 2002 (RIPI/02), os quais  têm. como matrizes  legais,  respectivamente, o art. 16 da Lei n°  9.779, de 1999; e o art. 57, inciso I da Medida Provisória (MP)  nº 2.158­35, de 2001.  Cientificada  pela.via,postal  em  02/06/2005  (fl.  24),  a  autuada  apresentou  em  28/06/2005  sua  impugnação  de  fl.  26,  na  qual  solicitou o cancelamento do auto de infração e da sua inscrição  GP­07190/251 sob os argumentos, em síntese, de que:  ­ desde a sua inscrição para operar com papel imune até a data  da  impugnação  nunca  havia  feito  qualquer  operação  com  o  aludido  papel,  tendo  sido  feita  a  inscrição  apenas  para  estar  habilitada se no, futuro viesse a operar; .  ­ seu porte era modesto, tratando­se de microempresa inscrita do  SIMPLES,  "que  ora  pede  o  cancelamento  da  inscrição  em  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 18471.000781/2005­74  Acórdão n.º 3201­003.741  S3­C2T1  Fl. 216          3 questão  pelo  fato  de  nunca  ter  funcionado com a  atividade  em  tela e nem pretender funcionar no futuro.";  ­  "não  houve  períodos  sem  operação,  mas  sim,  não  funcionamento  em  nenhum  período,  razão  pela  qual  não  apresentou nos períodos em apreço a DIF­Papel Imune.."  A decisão recorrida julgou improcedente a impugnação e apresenta a seguinte  ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2002, 2003, 2004  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa declaração,  sujeita o  contribuinte à  imposição da multa prevista no art. 57  da MP n° 2.158­34, de , 2001, e reedição.  Lançamento Procedente"  O recurso voluntário da recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i) é uma micro­empresa inscrita no SIMPLES;  (ii)  promoveu,  junto  aos  órgãos  competentes,  sua  inscrição  sob  o  n°  GP  071901/251 no Registro Especial para Utilização de Papel Imune em 10.05.2002, objetivando  o  crescimento  de  sua  atividade  com  a  edição  de  livros,  revistas  e  periódicos,  o  que  jamais  ocorrera, em face de novas tecnologias, com a popularização do computador, internet, palmtop,  cupom fiscal, nota fiscal eletrônica, tornando­se inviável concorrer num mercado sofisticado, o  que levou sua direção a promover em 28.06.2005 a solicitação de cancelamento de Inscrição no  Registro Especial para Operações com Papel Imune;  (iii) se está diante de uma sanção injusta e ilegal que prevalecendo essa tese,  não  só  inviabiliza  totalmente  a  atividade  empresarial,  não  só  por  torná­la  insolvente,  como  provocará  a miserabilidade  aos  seus  funcionários  e  representante  legal,  que no  interregno de  seu funcionamento, jamais deixou de cumprir com toda carga tributária incidente sobre o seu  negócio; e  (iv) se jamais operou com papel imune não está obrigada a apresentar as DIF­ Papel Imune.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 18471.000781/2005­74  Acórdão n.º 3201­003.741  S3­C2T1  Fl. 217          4 Com relação ao argumento de que em momento algum se utilizou de papel  imune, ao passo que nunca sequer praticou quaisquer das operações sujeitas ao cumprimento  da obrigação acessória, o que inclusive motivou o pedido de cancelamento desse registro,  tal  alegação não merece prosperar.  Neste  sentido,  é  de  se  reportar  ao  contido  em  decisão  proferida  em  1ª  instância no processo nº 10855.000851/2005­78, a qual, acertadamente assim consigna:  "Ora,  a  obrigatoriedade  de  entrega  das  DIF­Papel  Imune  decorre  do  simples  fato  de o  sujeito  passivo  estar  devidamente  inscrito no Registro Especial de que trata o art. 1° da mesma IN  SRF  n°  71/2001.  Do  referido  ato,  transcrevo  os  dispositivos  normativos pertinentes, in verbis:  Art.  1° Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído  pelo  art.  1°  do  Decreto­lei  n°  1.593,  de  21  de  dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido papel sem prévia satisfação dessa exigência.  ...  Art.  10. Fica  instituída  a  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­ Papel Imune), cuja  apresentação  é  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  de  que  trata o art. 1°.  Veja­se, assim, que toda empresa que estiver inscrita no Registro  Especial  (de  que  trata  o  art.  1°)  está  obrigada  à.  entrega  da  DIF­Papel  Imune  nos  prazos  fixados  no  art.  11  da  mesma  norma, que segue transcrito in verbis:  Art. 11. A DIF­Papel Imune deverá ser apresentada até o último  dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação  aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em  meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  Parágrafo  único.  A  DIF­Papel  Imune,  relativa  ao  período  de  fevereiro  a  março  de  2002,  poderá,  excepcionalmente,  ser  apresentada até o dia 31 de julho de 2002.  (...)  Enquadrando­se,  portanto,  na  hipótese  de  obrigatoriedade,  deveria  o  sujeito  passivo  ter  entregado  as  reportadas  declarações,  nos  prazos  fixados  no  art.  11  da  IN  SRF  n°  71/2001.  Destarte,  como as declarações  foram entregues após os prazos  fixados no art. 11 da IN SRF n° 71/2001, a aplicação da multa  decorreu  do  disposto  no  art.  12,  da  mesma  norma,  que  se  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 18471.000781/2005­74  Acórdão n.º 3201­003.741  S3­C2T1  Fl. 218          5 reportou, por sua vez, ao art. 57 da Medida Provisória (MP) n°  2.158­3 (última reedição), verbis:  IN SRF n° 71/2001:  Art.  12.  A  não  apresentação  da  DIF­Papel  Imune,  nos  prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  n° 2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.  ................................................................................................  MP n° 2.158­35/2001:  Art.  57.0  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente as pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  (...)  Cabe  consignar,  nesse  passo,  que  a  instituição  da  obrigação  acessória  de  entrega  da  DIF­Papel  Imune  visa  prover  a  Administração Tributária de informações acerca das operações  havidas  (ou  não  havidas)  com  aquela  mercadoria,  sujeitas  à  imunidade de tributos.  Assim  sendo,  de  posse  do  cadastro  de  empresas  inscritas  no  Registro  Especial,  que  pretendem  realizar  operações  com  a  referida  mercadoria,  a  fiscalização  passa  a  acompanhar  a  movimentação do Papel Imune por meio da entrega das DIFs.  A  inscrição  no  Registro  Especial,  realizada  por  solicitação  do  próprio contribuinte, é condição para a realização de operações  com o Papel Imune. Uma vez inscrito, deve ele entregar as DIFs  tempestivamente, sob pena de incidência da multa regulamentar.  Não  deveriam  restar  dúvidas  aos  contribuintes  de  que  a  obrigatoriedade do Registro Especial  s6 atinge "os  fabricantes,  os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou  editoras  e  as  gráficas  que  realizarem  operações  com  papel  destinado  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos".  Esta  é  a  disposição  literal  do  comando  normativo.  Se  o  sujeito  passivo  solicitou  sua  inscrição  é  porque  se  enquadrava  naquela  situação.  E  se,  posteriormente,  até  por  razões  de  mercado,  decidiu  que,  definitivamente,  não  irá  realizar  operações  com  papel imune, poderá solicitar o cancelamento da sua inscrição, a  qualquer  tempo.  Mas  enquanto  assim  não  proceder,  permanecerá obrigado à entrega das DIFs."  Correta a decisão recorrida quando pontua:  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 18471.000781/2005­74  Acórdão n.º 3201­003.741  S3­C2T1  Fl. 219          6 "É  importante  ressaltar  que  as  empresas  autorizadas  a  operar  com papel  imune, ainda que não tenham efetuado operações  com esse papel em um dado período, permanecem obrigadas a  apresentar  a  declaração  em  comento  para  esse  período  (parágrafo  único  do  art.  2°  da  IN  SRF  n°  159,  de  2002),  sujeitando­se,  por  conseguinte,  no  caso  de  descumprimento,  à  sanção normativa para tanto.  Ou  seja,  se  a  pessoa  jurídica  obteve  o  deferimento  do  registro  especial para operar com papel imune, passou aquela a ter que  cumprir as obrigações tributárias respectivas , dentre as quais  a de apresentar a DIF­Papel Imune.  Isso  porque,  tendo  a  empresa,  por  sua  iniciativa  própria,  protocolado o pedido de registro especial para operar com papel  abrangido pela imunidade tributária e, após a análise do Órgão  competente  (Delegacia  da  Receita  Federal),  obtido  deste,  por  meio  de  ato  normativo  dotado  de  validade  e  eficácia  (ato  declaratório executivo publicado no Diário Oficial da União), a  concessão  para  tanto,  passou  a  ter  de  cumprir  todas  as  obrigações normativas relacionadas com a obtenção do registro  especial,  dentre  elas  a  obrigação  acessória  de  apresentar,  nos  prazos devidos, as DIFs­Papel Imune.  Vale  lembrar  que  a  natureza  da  obrigação  acessória  é  instrumental,  visando dar meios de conhecimento  e de  controle  ao  Fisco  sobre  a  atividade  praticada  pelo  contribuinte  e  seus  reflexos tributários.  Com efeito, não é o fato de ter ou não operado efetivamente com  papel  imune  que  enseja  a  obrigação  tributária  acessória  de  apresentação da DIF­Papel Imune, mas sim o fato de a empresa  ter­se  enquadrado  no  "modelo"  normativo  fundado  no  animus  presumido  das  pessoas  detentoras  de  registro  especial  para  operar com esse tipo de papel, passando, assim, a sujeitar­se às  implicações jurídico­tributárias de tal enquadramento."  Trata­se  no  caso,  a  DIF  ­  Papel  Imune  de  uma  declaração  instituída  com  fundamento  na  Lei  9.779/99,  de  caráter  acessório  e  geral,  cujo  descumprimento  sujeita  ao  contribuinte  ao  disposto  no  art.  505  do  RIPI/2002,  de  acordo  com  o  previsto  no  art.  57  da  Medida Provisória nº 2.158­35/01.  Constata­se, então, que possui previsão legal.  O entendimento do CARF sobre a legalidade da exigência, pode ser ilustrado  com a seguinte decisão:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004,  31/07/2004   DECLARAÇÕES  ESPECIAIS  DE  INFRAÇÕES  FISCAIS  RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF PAPEL  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 18471.000781/2005­74  Acórdão n.º 3201­003.741  S3­C2T1  Fl. 220          7 IMUNE).  MULTA  POR  ATRASO  OU  FALTA  NA  ENTREGA.  LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA.  DIF ­ Papel imune é obrigação acessória amparada no artigo 16  da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999. O atraso na entrega da  declaração  sujeita  ao  infrator  à  pena  cominada  no  505  no  RIPI/2002  (cfr. artigo 57 da Medida Provisória 2.15834, de 27  de julho de 2001) c/c artigo 12 da IN SRF 71, de 24 de agosto de  2001,  com  a  retroatividade  benigna  do  artigo  12,  inciso  II  e  parágrafo único da IN SRF 976/2009.  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido  em Parte"  (Processo  10830.001378/2006­13;  Acórdão  9303­001.456;  Relatora  Conselheira Nanci Gama; sessão de 31/05/2011)   O Superior Tribunal de Justiça assim entende:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DIF  ­  PAPEL  IMUNE.  NÃO­ APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PENALIDADES. IN/SRF  N. 71/2001. ART. 57 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158/2001.  1.  A  Fundação  Universidade  de  Passo  Fundo  ajuizou  ação  ordinária com vista à repetição de indébito de valores referentes  ao  pagamento  de  multa  imposta  com  base  no  art.  57,  I,  da  Medida  Provisória  2.158­34/2001,  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentar  a  Declaração  Especial  de  Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF ­ Papel  Imune).  (...)  4. A legislação tributária não deixa dúvidas de que a Fundação  recorrente  estava  obrigada  à  apresentação  da  "DIF­Papel  Imune", independentemente de qualquer notificação por parte da  Receita  Federal,  sob  pena  de  sujeitar­se  à  aplicação  da  penalidade  pecuniária.  Assim,  ao  descumprir  a  referida  obrigação  acessória,  a  recorrente  ficou  à  mercê  das  sanções  dispostas no art. 57 da MP 2.158­34/2001.  5. O  art.  57,  I,  da MP  2.158­34/2001  estabeleceu  a  multa  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  em  R$  5.000,00  por  mês­calendário.  6. Na hipótese dos autos,  tem aplicação a  Instrução Normativa  da  SRF  71/2007,  que  instituiu  obrigação  tributária  acessória  consistente  na  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  à  Secretaria  da Receita Federal, que deverá ser feita até o último dia útil dos  meses  de  janeiro,  abril,  julho  e  outubro,  em  relação  aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores.  (...)  (REsp  1222143/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011)  Ocorre que, sobreveio a Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, resultado da  conversão da Medida Provisória n° 451/2008, que tratou da matéria nos seguintes termos:  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 18471.000781/2005­74  Acórdão n.º 3201­003.741  S3­C2T1  Fl. 221          8 "Art.  1°  Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1°  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  §  2°  O  disposto  no  §  1°  deste  artigo  aplica­se  também  para  efeito do disposto no § 2° do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, no § 2° do art. 2° e no § 15 do art. 3° da Lei  n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8° da  Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3° Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4° O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3°  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5°  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4° deste artigo será reduzida à metade."  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 18471.000781/2005­74  Acórdão n.º 3201­003.741  S3­C2T1  Fl. 222          9 Assim,  tem­se que  a nova  legislação estipulou penalidade mais benéfica  ao  contribuinte.   O Código Tributário Nacional ­ CTN, em seu artigo 106, inciso II, alínea c,  dispõe, expressamente, que  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  O dispositivo aplica­se ao caso concreto, em razão de se tratar de norma mais  benigna ao contribuinte, em matéria de penalidade. Anteriormente, a multa aplicada equivalia  ao número de meses­calendário em atraso, o que resultava na aplicação de multa (penalidade)  por demais gravosa ao contribuinte, a depender,  inclusive, da demora, por parte do Fisco, em  aplicá­la.  Com  a  superveniência  da  Lei  n°  11.945/2009,  a  penalidade  passou  a  ser  exigida  levando­se  em  conta  cada  obrigação  acessória  isolada,  e  não  mais  a  quantidade  de  meses em atraso.  Por se tratar de penalidade, é evidente e cristalina a sua natureza de matéria  de ordem pública, fato que torna possível a sua apreciação por este órgão de julgamento,sendo  lícita  e  legítima a  aplicação do novo  texto  legal  à hipótese versada,  ainda que não  instada  a  tanto.  No  caso  concreto,  aplicou­se  a  multa  no  valor  total  de  R$  297.000,00,  de  multa  pela  não  apresentação  no  prazo  estabelecido  da  Declaração  Especial  de  Informações  relativas  ao  Controle  de  Papel  Imune  (DIF  ­  PAPEL  IMUNE),  referente  aos  2°,  3°  e  4º  trimestres de 2002; 1°, 2°, 3° e 4º trimestres de 2003 e 1° e 2° trimestres de 2004.  No  cálculo,  considerou­se,  por  mês  em  atraso,  a  multa  de  R$  1.500,00,  resultando no valor de R$ 297.000,00.  Com  a  sistemática  mais  benéfica,  estabelecida  pela  Lei  n°  11.945/2009,  a  multa  de  R$  2.500,00  deve  ser  exigida  em  relação  a  cada  obrigação  em  atraso,  no  caso,  9  (nove) trimestres.  No  total, portanto,  a multa que deverá  incidir,  conforme o exposto,  será no  valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais ­ 9 trimestres x R$ 2.500,00).  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 18471.000781/2005­74  Acórdão n.º 3201­003.741  S3­C2T1  Fl. 223          10 Nestes  termos,  tem  decidido  o  CARF,  através  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, conforme decisões a seguir colacionadas:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  31/10/2002,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004, 31/07/2004   MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF­  PAPEL  IMUNE”. PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  nos  seguintes  comandos  normativos:  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99; art. 57 da MP nº. 2.158­35/ 2001; arts. 1º, 11 e 12 da  IN SRF n° 71/2001.  VALOR  A  SER  APLICADO  A  TÍTULO  DE  MULTA  POR  ATRASO  OU  FALTA  DA  ENTREGA  DA  “DIF­PAPEL  IMUNE”.  Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por  mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57  da MP nº 2.15835/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.  Recurso  Especial  do  Procurador  negado."  (Processo  11080.001057/2006­01;  Acórdão  9303­005.273;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza;  sessão  de  21/06/2017)    "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004,  30/07/2004,  31/10/2004,  10/02/2005   MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”. PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158­ 35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n°  71/2001.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 18471.000781/2005­74  Acórdão n.º 3201­003.741  S3­C2T1  Fl. 224          11 VALOR  A  SER  APLICADO  A  TÍTULO  DE  MULTA  POR  ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”.  Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por  mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57  da MP nº 2.15835/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte."  (Processo  19515.000759/2005­33;  Acórdão  9303­004.953;  Relator  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  para que  a multa  seja  adequada  ao que dispõe o  texto da Lei n° 11.945, de 4 de  junho de 2009, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais ­ 9 trimestres x  R$ 2.500,00).  (assinado digitalmente)  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                               Fl. 224DF CARF MF

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7247988 #
Numero do processo: 10580.724724/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E DE REQUERIMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Considera-se não formulado o requerimento de perícia apresentado em desacordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A prova documental será exibida na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorra alguma das hipóteses previstas na legislação que possibilite sua apresentação em circunstância diversa. DECISÃO ADMINISTRATIVA CLARA E FUNDAMENTADA. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. Estando a decisão de piso adequadamente fundamentada e as razões de decidir claramente expostas, possibilitando o adequado exercício à ampla defesa e ao contraditório, inexiste justificativa para sua anulação. CLAREZA DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da autuação quando todos os requisitos previstos em lei para a lavratura do auto de infração tenham sido observados pela autoridade responsável pelo lançamento. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKET/CARTÃO MAGNÉTICO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação própria, no caso do pagamento de auxílio alimentação em ticket/cartão magnético, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”. PARCELA SALARIAL PAGA SOB A DENOMINAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária e destinada a terceiros sobre parcelas salariais pagas aos segurados da empresa, independentemente da denominação que lhe tenha sido dada. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE E AO INCRA. CONTRIBUINTES. EMPRESAS EMPREGADORAS EM GERAL. As contribuições destinadas ao SEBRAE e ao INCRA têm natureza jurídica de contribuições de intervenção no domínio econômico, não exigindo vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de auferir benefícios com a aplicação dos recursos arrecadados. Incluem-se no pólo passivo dessas exações tributária as empresas empregadoras em geral, sejam elas urbanas ou rurais, de natureza civil ou comercial, independentemente de seu porte. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 2402-006.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir os pedidos de realização de perícia, produção de novas provas e de ciência do resultado do julgamento no endereço dos representantes legais da recorrente, afastar as preliminares e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro, Jamed Abdul Nasser Feitoza Aldinucci, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram provimento parcial exclusivamente para afastar a incidência da contribuição em relação ao auxílio alimentação. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E DE REQUERIMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Considera-se não formulado o requerimento de perícia apresentado em desacordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A prova documental será exibida na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorra alguma das hipóteses previstas na legislação que possibilite sua apresentação em circunstância diversa. DECISÃO ADMINISTRATIVA CLARA E FUNDAMENTADA. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. Estando a decisão de piso adequadamente fundamentada e as razões de decidir claramente expostas, possibilitando o adequado exercício à ampla defesa e ao contraditório, inexiste justificativa para sua anulação. CLAREZA DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da autuação quando todos os requisitos previstos em lei para a lavratura do auto de infração tenham sido observados pela autoridade responsável pelo lançamento. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKET/CARTÃO MAGNÉTICO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação própria, no caso do pagamento de auxílio alimentação em ticket/cartão magnético, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”. PARCELA SALARIAL PAGA SOB A DENOMINAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária e destinada a terceiros sobre parcelas salariais pagas aos segurados da empresa, independentemente da denominação que lhe tenha sido dada. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE E AO INCRA. CONTRIBUINTES. EMPRESAS EMPREGADORAS EM GERAL. As contribuições destinadas ao SEBRAE e ao INCRA têm natureza jurídica de contribuições de intervenção no domínio econômico, não exigindo vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de auferir benefícios com a aplicação dos recursos arrecadados. Incluem-se no pólo passivo dessas exações tributária as empresas empregadoras em geral, sejam elas urbanas ou rurais, de natureza civil ou comercial, independentemente de seu porte. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.

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2402­006.085  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ACF EMPRESA DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  INDEFERIMENTO  DE  PERÍCIA  E  DE  REQUERIMENTO  PARA  A  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  FORA  DO  PRAZO  ESTABELECIDO  EM LEI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Considera­se  não  formulado  o  requerimento  de  perícia  apresentado  em  desacordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  A prova documental  será  exibida na  impugnação, precluindo o direito de o  sujeito  passivo  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a menos  que  ocorra  alguma das hipóteses previstas na legislação que possibilite sua apresentação  em circunstância diversa.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  CLARA  E  FUNDAMENTADA.  NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO.  Estando  a  decisão  de  piso  adequadamente  fundamentada  e  as  razões  de  decidir  claramente  expostas,  possibilitando  o  adequado  exercício  à  ampla  defesa e ao contraditório, inexiste justificativa para sua anulação.  CLAREZA DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação  quando  todos  os  requisitos  previstos em lei para a lavratura do auto de infração tenham sido observados  pela autoridade responsável pelo lançamento.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  MEDIANTE  TICKET/CARTÃO  MAGNÉTICO.  FALTA  DE  ADESÃO  AO  PAT.  INCIDÊNCIA  DE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 47 24 /2 01 0- 01 Fl. 631DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÕES.  INAPLICABILIDADE  DO  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN N.º 03/2011.  Para o gozo da isenção prevista na legislação própria, no caso do pagamento  de  auxílio  alimentação  em  ticket/cartão  magnético,  a  empresa  deverá  comprovar  a  sua  regularidade  perante  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Inaplicável  o  Ato  Declaratório  PGFN  n.º  03/2011,  considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”.  PARCELA SALARIAL PAGA SOB A DENOMINAÇÃO DE AJUDA DE  CUSTO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  E  DE  TERCEIROS.  INCIDÊNCIA.  Incide  contribuição  previdenciária  e  destinada  a  terceiros  sobre  parcelas  salariais  pagas  aos  segurados  da  empresa,  independentemente  da  denominação que lhe tenha sido dada.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SEBRAE  E  AO  INCRA.  CONTRIBUINTES.  EMPRESAS EMPREGADORAS EM GERAL.  As contribuições destinadas ao SEBRAE e ao INCRA têm natureza jurídica  de  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  exigindo  vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de auferir benefícios com  a aplicação dos recursos arrecadados.  Incluem­se  no  pólo  passivo  dessas  exações  tributária  as  empresas  empregadoras  em  geral,  sejam  elas  urbanas  ou  rurais,  de  natureza  civil  ou  comercial, independentemente de seu porte.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.      Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10580.724724/2010­01  Acórdão n.º 2402­006.085  S2­C4T2  Fl. 3          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  indeferir os  pedidos  de  realização  de  perícia,  produção  de  novas  provas  e  de  ciência  do  resultado  do  julgamento no endereço dos  representantes  legais da  recorrente,  afastar as preliminares e, no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  Aldinucci,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann  Junior  que  deram  provimento  parcial  exclusivamente  para  afastar a incidência da contribuição em relação ao auxílio alimentação.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e  Renata Toratti Cassini.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 0644.159, da  6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA)  que julgou improcedente impugnação apresentada em face de Auto de Infração lavrado sob o  Debcad nº 37.249.142­1 para a apuração de contribuições previdenciárias relativas à parte dos  segurados, das competências 01/2007 a 12/2007.  Por  bem  retratar  as  razões  expostas  no  Relatório  Fiscal  e  na  impugnação,  transcreve­se a parte correspondente do acórdão recorrido (fls. 576/594):  Relatório Fiscal  3. Segundo o Relatório Fiscal, os valores da base de cálculo foram extraídos  das  folhas  de  pagamento/resumos  (fls.  58  a  454)  e GFIPs  (fls.  455  a  506),  sendo  observado que:  ­  nas  competências  01  a  08/2007  a  Autuada  não  recolheu  a  contribuição  previdenciárias devida, referente aos valores pagos a titulo de ajuda de custo ao Sr.  Wanderley dos Santos (valores esses obtidos nas folhas de pagamento);  ­  no  ano  de  2007  a  empresa  não  possuía  inscrição  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador PAT, instituído pela Lei nº 6.321, de 1976, conforme  consulta  ao  MTE.  Assim,  os  valores  pagos  referentes  à  alimentação,  por  se  constituírem  em  uma  liberalidade,  foram  considerados  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Para  o  cálculo  foram  utilizados  os  valores  pagos  Fl. 633DF CARF MF     4 mensalmente a  titulo de alimentação obtidos nas folhas de pagamento da empresa,  nas  competências  01  a  12/2007,  referente  ao  escritório  central­matriz,  tendo  sido  abatido o valor descontado dos segurados;  3.1.  As  contribuições  incluídas  neste  lançamento  foram  apuradas  nos  seguintes  levantamentos: AL1  (valor Alimentação sem GFIP); e AC1  (valor ajuda  de custo sem GFIP). Segundo o Relatório Fiscal, foi aplicada a multa imposta pela  legislação vigente à época de ocorrência dos  fatos geradores por  ser mais benigna  (24% multa de mora).  4.  Conforme  informa  a  autoridade  fiscal,  foram  emitidas  Representações  Fiscal para Fins Penais (RFFP), referentes à configuração, em tese, de sonegação de  contribuições previdenciárias e crime contra a ordem tributária.  Impugnação  5. Regularmente cientificada em 24/05/2010 (fl. 2), a Contribuinte apresentou  impugnação de fls. 522 a 555, em 22/06/2010, alegando, em síntese que:  a) “a presente Defesa é plenamente tempestiva, atendendo a este pressuposto  de admissibilidade a contento”;  b)  “as  contribuições  destinadas  ao  INCRA  e  SEBRAE  não  podem  ser  cobradas da empresa contribuinte, pois esta não tem relação com estas entidades”;  c)  os  valores  apresentados  não  condizem  com  a  realidade  verificada  nas  GFIPs,  demonstrando  total  ausência  de  clareza  quanto  à  motivação  dos  valores  cobrados. A  “autuação  imposta  não  possui  clareza  bastante  capaz  de  se  sustentar,  bem como de caracterizar a  infração, uma vez que não traz informações precisas e  necessárias acerca da suposta infração, fato que impede o exercício da ampla defesa  por  parte  do  autuado”,  sendo  a  presente  cobrança  “completamente  descabida,  não  encontrando  amparo  legal  que  confira  suporte  aos  seus  fundamentos”,  dada  a  inexistência de débito e a ilegalidade da multa aplicada;  d)  a  limitação  ao  direito  de  a  Impugnante  ter  acesso  aos  motivos  ou  documentos em que se baseou o auditor para lavrar dois autos de obrigação principal  e dois de obrigação acessória, “cujos fundamentos são os mesmos e geram confusão  à  defesa,  justamente  porque  indevidamente  seccionados,  quando  em  verdade  a  motivação  é  única,  dificultando  ao  defendente  fazer  a  ampla  defesa,  porque  repetitiva”.  Desse  modo,  o  agir  do  Fiscal  não  repercutiu  apenas  na  ofensa  ao  contraditório  em  seu  sentido  estrito  (formal), mas  também no  “desatendimento  ao  devido  processo  em  sentido  material,  justamente  porque  resultou  ausente  a  fundamentação objetiva das autuações”,  tornando nulo o  ato administrativo,  sendo  sua  invalidação  perfeitamente  possível,  “através  do  procedimento  de  revisão  dos  lançamentos,  desencadeado  com  a  presente  defesa  administrativa,  o  que  desde  já  requer”;  e) “o AI  impugnado não condiz com a realidade fática da  situação  fiscal da  empresa,  pois  lança  créditos  INDEVIDOS e,  ainda que  fossem devidos,  apresenta  divergências  de  valores  em  seus  demonstrativos  de  débito,  assim  como  deixa  de  observar com perfeição as bases de cálculos das exações previdenciárias lançadas”,  motivo pelo qual requer sua revisão em face dos valores lançados;  f) quanto aos valores pagos a título de alimentação aos empregados, entende  que o fato da empresa não  ter apresentado sua  inscrição no PAT ensejou  indevido  lançamento,  tomando  aqueles  valores  gastos  a  titulo  de  alimentação  como  base  tributável  para  a  contribuição  previdenciária,  não  considerando  o  fiscal  que  a  autuada  desenvolve,  e  já  desenvolvia  à  época,  a  proteção  alimentar  dos  seus  trabalhadores;  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10580.724724/2010­01  Acórdão n.º 2402­006.085  S2­C4T2  Fl. 4          5 g)  “Ademais,  existem  previsões  reiteradas  nas  convenções  coletivas  de  trabalho  dos  Sindicatos  da  Indústria  da Construção  do  Estado  da Bahia,  firmadas  pelo  sindicato  ao  qual  a  empresa  é  filiada  e  o  sindicato  dos  trabalhadores  da  respectiva  categoria,  de  que  seria  subsidiado  o  custo  da  refeição  fornecida  aos  funcionários”; portanto,  já havia na empresa a prática de  fornecer alimentação aos  empregados;  h) o art. 3º da Lei nº 6.321, de 1976, declara que “não se inclui no salário­de­ contribuição a parcela paga pela empresa a  título de Programa de Alimentação do  Trabalhador,  justamente porque não é salário. Assim, a parcela  in natura recebida  pelo  empregado  que  estiver  de  acordo  com  o  PAT  não  terá  incidência  da  contribuição previdenciária”;  i) “A falta da inscrição formal no PAT somente pode gerar, na forma do art. 8º  do Decreto 5,  de 1991, a vedação da  empresa para  se valer do  incentivo  fiscal  de  dedução  dos  gastos  no  seu  Imposto  de  Renda  (perdendo  o  direito  de  créditos  remanescentes, inclusive) e a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação  tributária acessória ou instrumental (como é a mera e formal inscrição no PAT, que  se  processa  perante  os  Correios  e  está  automaticamente  aprovada  neste  mesmo  momento)”. Tal raciocínio encontra guarida no art. 113, § 2º do CTN, que trata das  obrigações  acessórias,  e  que  se  aplica  ao  caso  concreto,  afirmando­se  no  §  3º  do  mesmo dispositivo legal que a sua inobservância acarretaria somente a aplicação de  multa, se houvesse previsão legal, mas nunca a cobrança de tributo;  j)  os  julgamentos  proferidos  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, abonam  o  direito  da  Defendente  e  reafirmam  o  direito  à  desconstituição  do  presente  lançamento,  uma  vez  que  expressam  o  entendimento  de  que  parcelas  como  a  alimentação fornecida pela empresa não integram o salário de contribuição. Assim,  não há que se falar em declarar tais valores atinentes ao PAT em GFIP e em infração  ao art. 32 , IV e § 5º da Lei nº 8.212/91;  k)  na  improvável  hipótese  de  superação  das  razões  expostas,  protesta  pela  realização  de  perícia  técnica,  “visando  apurar  a  real  base  de  cálculo  do  suposto  débito, cujos números foram obtidos através de amostragem”;  l)  traça um paralelo entre o pagamento de valores a título de ajuda de custo  (mensalmente,  a  Wanderley  dos  Santos)  e  valores  recebidos  a  título  de  licença­ prêmio  não  usufruída,  auxílio  transporte,  auxílio­creche,  auxílio­babá  e  outros,  alegando que tais verbas não possuem natureza salarial, o que afasta a incidência da  contribuição  previdenciária,  afirmando  textualmente  que  “as  verbas  pagas  ao  empregado para auxiliar nas despesas de aluguel, ainda que tenham denominação de  auxílio ou de ajuda de custo e mesmo que pagas com habitualidade, como no caso  em  concreto,  têm  nítida  natureza  indenizatória,  posto  que  visam  a  ressarcir  o  empregado pelas despesas com moradia em localidade distante do seu domicilio”;  m)  faz­se  necessária  a  realização  de  perícia,  a  título  de  demonstrar  que  os  valores  pagos  a  título  de  ajuda  de  custo,  buscam  restituir  despesas  inerentes  a  própria atuação, jamais complementação de salário, uma vez que a autuação não é  clara ao tentar desnaturar a ajuda de custo suportada pela empresa autuada;  n) a empresa autuada “não integra a categoria das micro e pequenas empresas,  de  modo  que,  na  forma  do  art.  149  da  Constituição,  não  pode  ser  compelida  ao  recolhimento da  contribuição do SEBRAE, pois esta  só  é  exigível dos  respectivos  beneficiários da política de apoio às micro e pequenas empresas”;  Fl. 635DF CARF MF     6 o) “Segundo entendimento jurisprudencial pacífico é inexigível a contribuição  destinada  ao  INCRA  relativamente  às  empresas  filiadas  exclusivamente  à  previdência urbana, em período posterior à lei n° 8.212/91”;  p) a exigência da contribuição ao INCRA de quem é filiado exclusivamente à  previdência urbana não guarda nenhuma referibilidade a uma atuação estatal em prol  destes sujeitos passivos, seja direta ou indireta, uma vez que os únicos beneficiários  dessa exação são os contribuintes filiados à previdência rural, sendo inconstitucional  a contribuição que não se destina à categoria a qual pertence a contribuinte;  q)  é  “indevida  a  cobrança  do  SAT,  vez  que  a  empresa  apenas  comporta  alíquota mínima”;  r)  a  obrigação  discutida  no  presente  auto  de  infração  deriva  de  suposto  descumprimento da obrigação analisada no AI 32.249.141­3, sendo imprescindível,  assim, a suspensão do presente AI até o julgamento daquele, no qual será realizada a  necessária prova pericial;  s)  “o  lançamento  ora  atacado,  realizado  em  desobediência  à  legalidade,  se  prosperar,  resultará  em  aplicação  de  penalidade  despropositada,  permitindo  o  enriquecimento do Fisco, sem causa que o justifique”;  t) “tem­se o sintoma de que o presente processo administrativo pode vir a ser  concluído,  sem que  tenham sido  examinadas matérias  constitucionais,  situação em  que  os  julgadores  restringiriam  sua  atuação  à  aplicação  de  exclusivas  normas  de  inferior  escalão  jurídico. O  que  não  se  pode  admitir”,  eis  que  ao  solucionar  uma  questão  tributária  devem  ser  considerados  os  diversos  princípios  e  normas  plasmadas  na  Constituição,  de  natureza  genérica  (legalidade,  tipicidade,  anterioridade,  irretroatividade,  capacidade  contributiva,  isonomia,  vedação  de  confisco,  ampla  defesa,  contraditório,  etc),  e  específica  (não­cumulativa,  seletividade, progressividade, generalidade, universalidade, competência, etc);  u)  insurge­se  quanto  a  aplicação  de  juros  capitalizados  e  da  taxa  Selic  aos  créditos previdenciários, alegando que “o STJ já  tem posição consolidada de que a  Taxa  Selic  não  pode  ser  aplicada  cumulativamente,  com  outros  índices  de  reajustamento,  motivo  pelo  qual,  não  devem  prosseguir  as  formas  de  cálculo  elaborados pelo agente autuante”;  v)  compulsando  o  DAD  anexado  à  NFLD,  verifica­se  que  foram  aplicadas  multas que atingiram o patamar de 75% do débito, sendo certo que o valor seria fixo,  considerando  que  o  contribuinte  entregou  GFIP  em  todos  os  meses,  sendo  que  a  multa  em  percentual  sobre  lançamentos  indevidos  possui  inequívoco  intuito  confiscatório,  o  que  leva  à  conclusão  necessária  de  que  o  lançamento  de  débito  operado pela autuação em referência deve ser julgado improcedente;  x)  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  em  especial, a perícia por Auditor estranho ao feito, a ser realizado especialmente no AI  37.249.1313,  a  posterior  juntada  de  documentos  que  se  fizerem  necessários,  bem  como a produção de contra prova;  y)  reitera,  ao  final,  que  todos  os  documentos  estão  à  disposição  da Receita  Federal,  pleiteando  “a  comunicação  quanto  ao  resultado  desta  defesa  no  endereço  profissional dos patronos do contribuinte, sob pena de nulidade (art. 39, I, do CPC)”.  Decisão de Primeira Instância Administrativa  A DRJ/CTA julgou a impugnação improcedente, conforme pode se verificar  da ementa da decisão recorrida:  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10580.724724/2010­01  Acórdão n.º 2402­006.085  S2­C4T2  Fl. 5          7 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS.  As  contribuições  devidas  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  denominados  TERCEIROS,  sujeitam­se  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções e privilégios das contribuições destinadas à  Seguridade Social.  NULIDADE. DESCABIMENTO.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. AUSÊNCIA.  Integram  o  salário­de­contribuição  as  verbas  pagas  pela  empresa, a título de alimentação, sem a inscrição da empresa no  Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.  AJUDA DE CUSTO.  A parcela  recebida pelo  segurado empregado a  título de ajuda  de custo  integra o  salário­de­contribuição, exceto quando paga  em decorrência de mudança de  local de  trabalho e em parcela  única.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  Poder  Judiciário,  restando  inócua  e  incabível  qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa.  JUROS. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  Possui  previsão  legal  a  incidência  de  juros  com  base  na  taxa  Selic para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1995,  sendo de caráter irrelevável.  MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  referese  a  tributo  e  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa apenas aplicá­la, nos moldes da legislação que a  instituiu.  PROVA PERICIAL. LIMITES. OBJETIVOS.  A  perícia  se  destina  à  formação  da  convicção  do  julgador,  devendo limitar­se ao aprofundamento de investigações sobre o  conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  já  incluídos  nos  Fl. 637DF CARF MF     8 autos,  devendo  o  julgador  refutar  aquelas  que  entender  desnecessárias ou prescindíveis.  PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO.  O momento para produção de provas documentais é juntamente  com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  fundada  nas  hipóteses  expressamente previstas na legislação pertinente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Recurso Voluntário  Em sede de  recurso voluntário o  sujeito passivo  repisa questões  trazidas na  impugnação e alega adicionalmente o que segue:  ­  a necessidade de perícia de ofício pelo  julgador de 1ª  instância  se mostra  flagrante quando se demonstra que houve majoração de bases de cálculo no  confronto  simples  entre  os  balancetes  e  Livros  Razão  apresentados  pela  recorrente  à  fiscalização  e  os  constantes  dos Discriminativos Analíticos  de  Débito ­ DAD emitidos pela autoridade autuante;  ­  há  grande  divergência  sobre  as  bases  de  cálculos,  vez  que  se  computou  bases sobre as quais não incidem as contribuições sociais apuradas, no caso  os valores pagos a título de auxilio alimentação e ajuda de custo;  ­  a  produção  de  prova  pericial  não  se  realizou,  não  sendo  nem  mesmo  fundamentada  a  sua  negativa,  culminando  numa  decisão  equivocada  que  julgou  procedente  o  lançamento  tributário,  apesar  de  reconhecer  pela  necessidade  de  adequar  o  percentual  da  multa  aplicada  para  uma  mais  benéfica;  ­ a garantia da ampla defesa possui previsão constitucional, art. 5º, inciso LV  da  Carta Magna  de  1988,  sendo  aplicada  a  todos  os  processos,  judiciais  e  administrativos, além do que, na forma do art. 37 da Constituição Federal, os  agentes estão sujeitos ao princípio da legalidade estrita, sob pena de nulidade  de  seus  atos  caso  firam  as  garantias  ou  descumpram  as  normas  jurídicas  vinculantes ao seu agir;  ­ a produção de prova pericial seria o único meio para um convencimento do  julgador  para  a  improcedência  da  notificação  ora  recorrida,  não  seria  prescindível ou impraticável;  ­  ainda  que  podendo  ser  designada  de  ofício,  diligências  probatórias  não  foram determinadas ou sequer efetivadas, apesar de ser imprescindível para o  julgamento da presente demanda;  ­ a ausência de produção da prova técnica, pericial, implicou em um prejuízo  visível  para  a  recorrente,  que  teve  uma  notificação  a  si  imputada  como  procedente  sem  que  lhe  fosse  garantido  o  direito  de  produzir  as  provas  possíveis e necessárias para combater a notificação, provas estas que em sua  grande  maioria  encontram­se  nos  contratos  ajustados,  e  nos  lançamentos  efetuados;  ­ a decisão ora  recorrida, carece de fundamentação, contrariando o disposto  no art. 93, inciso IX da Constituição Federal, o qual exige a apresentação dos  fundamentos em que as autoridades administrativas se baseiam para realizar  os atos de sua competência;  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10580.724724/2010­01  Acórdão n.º 2402­006.085  S2­C4T2  Fl. 6          9 ­  a  decisão  recorrida  limitou­se  a  repetir  os  termos  da  autuação  inicial,  ou  seja,  adotou  os  termos  da  peça  de  notificação  inicial  e  repisou  sua  fundamentação legal, negando­se, terminantemente, a enfrentar o aspecto da  constitucionalidade da norma;  ­ as razões de decidir não foram expostas pelo julgador de origem, ferindo o  princípio constitucional da moralidade administrativa, que reside em analisar  a norma na forma determinada pelo legislador, e não amoldá­la à necessidade  do órgão autuante.  Repisa pedidos apresentados por via impugnatória, requer que seja declarada  a nulidade da decisão recorrida e a juntada de novas provas.  É o relatório.  Fl. 639DF CARF MF     10   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.  PRELIMINARES  Nulidade da Decisão Recorrida e Pedido de Perícia e Apresentação de Novas Provas  Com  relação  à  nulidade  da  decisão  recorrida,  suscitada  em  razão  do  indeferimento de perícia requerida em sede de impugnação, e à produção de novas provas, tem­ se que os arts. 16 e 18 do Decreto nº 70.235/1972 estabelecem:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10580.724724/2010­01  Acórdão n.º 2402­006.085  S2­C4T2  Fl. 7          11 §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  [...]  Observa­se,  a  princípio,  que  o  inciso  IV  do  art.  16  acima  reproduzido  é  bastante claro quanto à obrigatoriedade de o sujeito passivo em formular os quesitos referentes  aos exames desejados e indicar o nome , endereço e qualificação profissional designado para a  realização da perícia tida por necessária. Além disso, o § 1º do mesmo artigo preceitua que, em  caso de inobservância ao disposto no inciso IV, o pleito pericial considerar­se­á não formulado.  Examinando­se o conteúdo da impugnação, constata­se inexistir referência ao  a quesitos ou exames desejados e ao perito que deveria ter sido indicado pela recorrente, fato  que  se mostra  suficientemente  apto  a  afastar  a  argumentação  recursal  quanto  à  nulidade  da  decisão recorrida, em vista de o requerimento trazido na impugnação ter sido apresentado em  desacordo com a legislação que rege a matéria, ou seja, trata­se de pleito pericial considerado  como “não formulado” a teor das disposições normativas supracitadas.  Além disso, a análise das normas  jurídicas afetas à autuação e o exame das  provas  já  trazidas  aos  autos  mostram­se  suficientes  para  os  deslinde  de  quaisquer  dos  questionamentos com base nos quais a recorrente busca fundamentar o pleito pericial, o qual  revela­se, consoante art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, absolutamente prescindível, como bem  concluiu a decisão recorrida, conforme trechos que se faz mister reproduzir:  Da prova pericial e documental  19. A Autuada protesta pela  realização de perícia para apurar a  real base de  cálculo  em  relação  aos  valores  pagos  a  título  de  alimentação,  cujos  números,  segundo alega,  teriam sido obtidos por amostragem. Também pretende demonstrar  que os valores pagos a título de ajuda de custo, buscam restituir despesas inerentes a  própria atuação e não complementação de salário.  19.1. O Relatório Fiscal é bastante claro ao informar que, “Para o cálculo do  valor do salário de contribuição referente à alimentação foram utilizados os valores  pagos  mensalmente  a  titulo  de  alimentação  obtidos  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa,  nas  competências  01  a  12/2007,  referente  ao  escritório  central­matriz,  tendo sido abatido o valor descontado dos segurados” (subitem 3.3, fl.  ). Portanto,  não se trata de “amostragem”.  19.2. Também os  valores pagos  a  título de  ajuda de  custo  a Wanderley dos  Santos  foram  obtidos  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa  (subitem  3.2,  fl.  ),  as  quais foram juntadas aos autos pela autoridade fiscal.  Fl. 641DF CARF MF     12 19.3. A matéria em julgamento, portanto, não demanda conhecimento técnico  específico que não seja da competência da autoridade julgadora. Com efeito, como  ensina Antônio da Silva Cabral, a perícia “supõe a pesquisa de fatos por pessoas de  reconhecido  saber,  habilidade  e  experiência,  que  permitam  o  esclarecimento  de  certas dúvidas surgidas com o processo”. 1 E acrescenta que “antes de tudo, portanto,  é  necessário  que  o  simples  exame  dos  autos  pelo  julgador  não  seja  suficiente,  exigindo­se o pronunciamento por parte de  técnico  especializado no assunto”,  não  sendo este o caso, todavia.  19.4.  Por  outro  lado,  nos  termos  do  art.  16,  §  1°,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972, considera­se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (necessária  a  formulação de quesitos e a indicação do nome, endereço e qualificação profissional  do seu perito, o que não ocorreu no caso presente).  19.5. Há que esclarecer, ainda, que a prova pericial não é substitutiva do ônus  que  possui  a  Impugnante  de  provar  suas  alegações.  Assim,  ante  a  conduta  da  Contribuinte,  que  do  seu  ônus  não  se  desincumbiu,  por  considerar  prescindível  a  realização de perícia e por não atender aos requisitos legais, rejeita­se o pedido, com  base no art. 18, do Decreto nº 70.235, de 1972.  O  fato  de  o  Colegiado  a  quo  ter  indeferido  o  pedido  de  realização  de  desnecessária perícia ou mesmo para a apresentação de provas  fora do prazo estabelecido na  legislação não implica preterição do direito de defesa como tenta fazer crê a recorrente. Trata­ se de decisão pautada nas disposições normativas que tratam do tema.  Sobre os artigos da Portaria MPAS nº 357/2002, suscitados na peça recursal,  embora  não  acudam  a  recorrente  por  fazerem  referência  à  “faculdade”  atribuída  ao  julgador  administrativo para determinar,  de ofício,  a  realização das perícias que  entender necessárias,  deveria  saber  o  representante  do  sujeito  passivo  que,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  nº  11.457/2007, a norma aplicável ao Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive que no diz  respeito  às  contribuições  previdenciárias  e  às  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos,  os  denominados  “terceiros”,  é,  desde  1º/03/2008,  o  Decreto  nº  70.235/1972.  De  igual  modo,  inaplicável ao presente caso a redação do art. 17 do citado Decreto nº 70.235/1972 reproduzida  no recurso voluntário, cujo texto foi alterado ainda em 1997 e também do art. 19 de referida  norma, que se encontra revogado desde 1993.  Relativamente  à  assertiva  aventada  no  apelo  recursal  de  que  a  negativa  de  produção  de  prova  pericial  não  teria  sido  fundamentada,  “culminando  numa  decisão  equivocada  que  julgou  procedente  o  lançamento  tributário,  apesar  de  reconhecer  pela  necessidade de adequar o percentual da multa aplicada para uma mais benéfica”, o trecho da  decisão fustigada que acima se reproduziu evidencia carecer de razão essas alegações, eis que  demonstra claramente os fundamentos da decisão da DRJ/CTA.  No  que  respeita  a  aplicação  da multa mais  benéfica  ao  caso  ora  analisado,  essa constatação não tem nenhuma relação com situação que pudesse demandar a realização de  perícia. Trata­se tão­somente de esclarecimento sobre a aplicação de penalidade em relação a  infrações  tributárias  a  que  legislação  superveniente  tenha  atribuído  sanção menos  severa,  de  acordo com previsão  contida no  art.  106,  II,  “c” do Código Tributário Nacional – CTN,  em  razão das alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991, pela MP nº 449/2008, convertida na Lei  nº  11.941/2009.  Aliás,  o  cálculo  da  multa  com  a  aplicação  da  denominada  “retroatividade  benigna” foi efetuado ainda por ocasião da autuação.  Dessarte,  tendo  em  vista  o  indeferimento  de  perícia  e  de  apresentação  de  novas  provas  requeridas  na  impugnação  encontrar­se  respaldado na  legislação  disciplinadora  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10580.724724/2010­01  Acórdão n.º 2402­006.085  S2­C4T2  Fl. 8          13 do PAF, não se verifica nenhuma ofensa a princípios constitucionais como o da ampla defesa,  do contraditório ou da legalidade. Tampouco existem elementos que possam levar à decretação  de nulidade do acórdão atacado.  Ademais, pelas  razão acima expostas,  indefiro o pedido de perícia  reiterado  no recurso voluntário, assim como o requerimento para a produção de provas extemporâneas,  tendo em conta que, a menos que reste demonstrada uma das situações previstas no § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/1972, o que não é o caso, a prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê­lo em outro momento processual.  Nulidade da Decisão Recorrida por Falta de Fundamentação da Decisão  Recorre  o  sujeito  passivo  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  com  o  intuito  de  demonstrar  que  o  decisum  de  primeira  instância  administrativa  carece  de  fundamentação.  Consoante  aduz,  “a  decisão  recorrida  limitou­se  a  repetir  os  termos  da  autuação inicial, ou seja, adotou os  termos da peça de notificação inicial e repisar  (sic) sua  fundamentação  legal,  negando­se,  terminantemente,  a  enfrentar  o  aspecto  da  constitucionalidade da norma”.  Mais uma vez a contribuinte busca fundamentar sua discordância em relação  ao julgamento de primeira instância administrativa a partir de normas inaplicáveis ao PAF.  O art. 93 da Constituição encontra­se inserido no seu Capítulo III, “Do Poder  Judiciário”,  ou  seja,  referido  dispositivo  está  direcionado  à  atuação  daquele  Poder  no  julgamentos das lides judiciais. A respeito do art. 27 do ato denominado “Portaria nº 148/96”  (reproduzido  no  apelo  da  contribuinte),  vê­se  tratar­se  da  Portaria  Ministro  de  Estado  do  Trabalho ­ MTB Nº 148, de 25 de janeiro de 1996 (publicada no DOU de 26/01/1996). Deveria  o responsável pela defesa do sujeito passivo saber que esse ato normativo não tem aplicação no  âmbito do Ministério da Fazenda, ainda mais em se tratando de PAF, que segue rito próprio,  disciplinado em lei específica.  Somente com o fim de melhor esclarecer toda essa situação, a necessidade de  motivação  das  decisões  administrativas  decorre  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, insculpidos no inciso LV do art. 5º da Constituição/1988. Em termos legais, é o art. 31  do Decreto  nº  70.235/1972 que  estabelece  a  obrigatoriedade  de  que  as  decisões  adotadas  no  âmbito do PAF sejam devidamente fundamentadas. Vejamos:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  Além do que, diferentemente do que afirma a recorrente, até mesmo em um  exame perfunctório do acórdão vergastado é perceptível que a decisão nele contida encontra­se  perfeitamente  fundamentada  nas  leis  instituidoras  das  contribuições  sociais  abrangidas  no  lançamento. Ocorre que o intento da apelante é de que o julgador administrativo se ponha “a  enfrentar  o  aspecto  da  constitucionalidade  da  norma”  tributária,  afastando  sua  aplicação,  o  que, conforme se verá mais adiante é vedado pelo art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972, pelo  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  Fl. 643DF CARF MF     14 aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF e pela Súmula CARF nº 2,  de  aplicação  obrigatória por este Colegiado.  Desse modo,  não  restando verificada  a  aduzida  ausência  de  fundamentação  ou ainda falta clareza na decisão de piso, afasta­se a presente preliminar, posto que as razões de  decidir expostas no acórdão da DRJ/CTA mostram­se assaz  inteligíveis,  inexistindo qualquer  tipo  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo  ou  mesmo  ofensa  ao  princípio  constitucional da moralidade administrativa.  Nulidade por Falta de Clareza na Autuação  Neste ponto, convém inicialmente asseverar que não somente o lançamento e  as decisões administrativas necessitam ser fundamentadas, mas, de acordo com o inciso III do  art.  16 do Decreto nº 70.235/1972,  também as  razões  trazidas na  impugnação ou no  recurso  voluntário  precisam  evidenciar  a  motivação  fática  e  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  acostam.  Digo isso porque a reclamante discorre que o fato de se ter efetuado quatro  lançamentos distintos em razão da mesma base de cálculo  teria dificultado sobremaneira  sua  defesa,  mas  não  aponta  qualquer  irregularidade  no  procedimento  administrativo  e  nem  ao  menos os motivos que  teriam acarretado o mencionado prejuízo ao  contraditório ou à ampla  defesa.  Os  lançamentos  relacionados  à  obrigação  principal  (contribuições  previdenciárias da empresa, contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos ambientais do  trabalho – GILRAT, e contribuição destinada a outras entidades ou  fundos,  os  denominados  “terceiro”)  têm,  de  fato,  a  mesma  base  de  cálculo,  que  é  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  mas  isso  está  definido  em  lei.  Já  o  auto  de  infração  por  não  informação  de  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  em  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  –  GFIP,  trata­se  de  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  em  nada  se  confunde com as autuações pelo não recolhimento de tributo, estando, inclusive, fundamentada  em disposição legal diversa.  Não  se  pode  olvidar  ainda  que  todos  os  autos  de  infração  estão  apropriadamente fundamentados, carecendo de plausibilidade a tese de prejuízo à defesa, sendo  natural  e  recorrente  a  adoção  desse  tipo  de  procedimento  na  esfera  tributária. A  sistemática  adotada  pela  autoridade  autuante  não  implica  qualquer  tipo  de  ilegalidade  como  sugerem  as  alegações recursais.  Em outra esteira, o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 traz os requisitos para a  lavratura de auto de infração:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10580.724724/2010­01  Acórdão n.º 2402­006.085  S2­C4T2  Fl. 9          15 V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Analisando­se o presente Auto de Infração, o Relatório Fiscal e seus demais  anexos  constata­se­se  que  todos  os  requisitos  previstos  em  lei  para  sua  lavratura  foram  regiamente  observados  pela  autoridade  fiscal,  verificando­se  completamente  descabida  a  asserção recursal de que a autuação padeceria de vício de forma tendente a atrair a aplicação da  Súmula nº 346 do STF, com a consequente anulação do lançamento.  Além disso, não se vislumbra a alegada falta de clareza no Auto de Infração e  em seus anexos, acrescentando­se ainda que o crédito foi constituído por servidor competente,  a autuação encontra­se devidamente motivada e dela consta a qualificação do sujeito passivo, a  discriminação  dos  fatos  geradores  das  contribuições  devidas  e  do  período  a que  se  refere,  o  valor  do  crédito  tributário,  o  prazo  para  recolhimento  ou  impugnação,  as  disposições  legais  infringidas, a assinatura da autoridade autuante (com a indicação do seu cargo e do número de  sua matrícula), o local e a data de sua lavratura. Tudo em conformidade com a disciplina legal.  Dito isso, rejeito preliminar de nulidade do lançamento.  Ciência  do  Resultado  do  Julgamento  no  Endereço  dos  Representantes  Legais  da  Recorrente  Com  relação  à  ciência  do  resultado  do  julgamento,  cumpre  esclarecer  que  essa é feita na forma do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, onde não se inclui a notificação do  representante legal do recorrente, razão pela qual indefiro o pedido.  Suspensão do Auto de Infração até Julgamento do Recurso Interposto nº AI 37.249.141­3  Conquanto  entenda  inexistir  necessidade  de  suspensão  do  presente  julgamento  até  a  tomada  de  decisão  em  relação  ao  presente  processo  relativo  ao  Auto  de  Infração lavrado sob o Debcad 37.249.141­3, referida autuação foi submetida a esse colegiado  nesta mesma sessão de julgamento, implicando perda de objeto do pedido.  MÉRITO  Impugnação dos Valores Lançados  Diz a recorrente que o Auto de Infração “não condiz com a realidade fática  da situação fiscal da empresa, pois lança créditos INDEVIDOS e, ainda que fossem devidos,  apresenta  divergências  de  valores  em  seus  demonstrativos  de  débito,  assim  como  deixa  de  observar com perfeição as bases de cálculos das exações previdenciárias lançadas”.  Aduz ainda que:  A empresa constatou resultado diverso daquele apresentado pelo  AFRF. Dessa forma, com o objetivo de verificar a realidade dos  fatos  apurados  pelos  respeitáveis  auditores  fiscais,  requer  a  realização de  todas as provas admitidas, em especial a  revisão  do Auto de Infração, em face dos valores lançados.  Fl. 645DF CARF MF     16 A  despeito  das  alegações  apresentadas,  não  foram  exibidos,  em  época  própria,  nenhum  resquício  de  prova  que  pudesse  atestar  as  argumentações  da  recorrente.  Ademais, restará demonstrado adiante que o cálculo dos tributos foi corretamente efetuado. Em  razão disso, nego provimento ao recurso neste ponto.  Base de Cálculo das Contribuições para Outras Entidades ou Fundos, os Denominados  Terceiros  As bases constitucionais para a instituição das contribuições destinadas outras  entidades  ou  fundos,  os  denominados  terceiros,  são  o  art.  149  e  o  §  5º  do  art.  212  da  Constituição Federal que dispõem:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  [...]  212. [...]  [...]  §  5º  A  educação  básica  pública  terá  como  fonte  adicional  de  financiamento  a  contribuição  social  do  salário­educação,  recolhida pelas empresas na forma da lei.  [...]  O  art.  149  da  Constituição  Federal  recepcionou  as  leis  instituidoras  das  contribuições  destinadas  a  terceiros  existentes  em  período  anterior  à  sua  promulgação  e  possibilitou a criação de outras de mesma índole. Sem entrar em maiores detalhes, posto que  desnecessário  neste  momento,  as  contribuições  aqui  referida  ostentam  em  alguns  casos  natureza jurídica de contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e, em outros,  de  contribuições  sociais  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  exceto  no  caso  da  contribuição  para  o  Salário­Educação,  previsto  no  §  5º  do  art.  212  da  Carta  da  República, que,  segundo a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF,  tem natureza  jurídica de contribuição especial.  Questão de grande importância para o deslinde da presente controvérsia é que  as contribuições de  terceiros abranginadas no Auto de  Infração (Contribuição para o Salário­ Educação,  INCRA,  SEBRAE,  SESI  e  SENAI)  têm  como  base  de  incidência  o  salário  dos  empregados  das  empresas  sujeitas  a  tais  exigências  tributárias  (vide  leis  listadas  no  FLD  –  Fundamentos Legais do Débito – fls. 22/23).  É  certo  que  as  normas  instituidoras  das  contribuições  aqui  referidas,  sendo  normas  de  caráter  tributário,  não  podem  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos, conceitos e formas de direito privado1, como, no meu entender, é o caso do Direito  do  Trabalho.  Assim,  ao  utilizar  os  salários  de  empregados  como  bases  de  cálculos  das  contribuições  de  terceiros,  as  normas  tributárias  hão  de  preservar  o  alcance  da  expressão  tomada de empréstimo da legislação trabalhista, em toda a sua abragência.                                                              1 CTN, art. 110.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10580.724724/2010­01  Acórdão n.º 2402­006.085  S2­C4T2  Fl. 10          17 O conceito de salário trazido para a legislação pátria tomou por base o art. 1º  da Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que tem o Brasil entre  seus signatários. De acordo com referido dispositivo:  ARTIGO 1º  Para os fins da presente convenção, o termo "salário" significa,  qualquer  que  seja  a  denominação  ou  modo  de  cálculo,  a  remuneração ou os  ganhos  susceptíveis  de  serem avaliados  em  espécie ou  fixados por acôrdo ou pela legislação nacional, que  são  devidos  em  virtude  de  um  contrato  de  aluguel  de  serviços,  escrito  ou  verbal,  por  um  empregador  a  um  trabalhador,  seja  por trabalho efetuado, ou pelo que deverá ser efetuado, seja por  serviços prestados ou que devam ser prestados.  Na mesma linha, o caput do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho –  CLT arrolou como parcelas integrantes dos salários do trabalhadores utilidades decorrentes do  contrato laboral como alimentação, habitação, vestuário, dentre outras:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  Assim, a princípio, a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros  abrangem toda e qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele  pago em pecúnia ou sob a forma de utilidades, aí incluídos alimentação, habitação, vestuário,  além  de  outras  prestações  e  in  natura.  Exclui­se  da  tributação  somente  aqueles  benefícios  abrangidos por alguma regra isentiva ou que tenham sido disponibilizados para a prestação de  serviços, a exemplo de vestuário, equipamentos e outros acessórios destinados a esse fim.  Dessarte, a definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em  relação às  rubricas objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza  jurídica, a  existência  ou  não  de  normas  que  lhes  concedam  isenção  e  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários ao usufruto desse favor legal.  Auxílio Alimentação  Nos termos das normas trabalhistas encimadas, não somente o pagamento em  dinheiro, mas todos os benefícios resultantes da relação laboral, inclusive a parcela referente à  alimentação  in  natura  recebida  pelo  trabalhador  integram  o  conceito  de  salário.  Contudo,  a  despeito  do  que  dispõe  a  legislação  trabalhista,  o  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  Superior Tribunal de Justiça – STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio­ alimentação  não  sofre  incidência  de  contribuição  previdenciária,  independentemente  de  inscrição  no  PAT,  visto  que  ausente  a  natureza  salarial  da  verba. Nesse  sentido  é  a  decisão  consubstanciada no AgRg no REsp nº 1.119.787/SP:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  Fl. 647DF CARF MF     18 1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura  ,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  razão pela qual não  integra as contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/11/2007, DJ  10/12/2007  p.  298; AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006,  DJ  24/08/2006  p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 06/04/2006, DJ  24/04/2006 p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006,  DJ  27/03/2006  p.  171.  2.  Ad  argumentandum  tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a  referida  contribuição,  in  casu,  não  incide,  esteja,  ou  não,  o  empregador,  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT. 3. Agravo Regimental desprovido.  Considerando­se que essa e outras decisões exaradas no âmbito do STJ são  no sentido de que o auxílio­alimentação in natura não possui natureza salarial, conquanto tais  julgados estejam relacionados às contribuições previdenciárias, entendo o entendimento neles  consubstanciado se estende também às contribuições de terceiros em razão de referidos tributos  incidirem sobre a mesma base.  Em virtude do entendimento pacificado no STJ, foi editado Ato Declaratório  n°  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011,  com  base  em  parecer  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  o  qual  autoriza  a  dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que  visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há  incidência  de  contribuição  previdenciária”,  independentemente  de  inscrição  no  PAT.  Nesse  ponto acrescento o meu entendimento de que o Ato Declaratório da PGFN também pode ser  utilizado  em  relação  às  contribuições  destinadas  às  outras  entidades  ou  fundos,  embora  a  manifestação da Procuradoria não faça referência expressa a essas espécies tributárias.  Conforme alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 RICARF, os membros das  turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório  do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002  (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Resta, portanto, avaliar se a situação retratada  nos autos se amolda ou não ao previsto em referido Ato Declaratório.  Verifica­se das folhas de pagamento da empresa (fls. 58/454) a existência de  rubrica  com  a  denominação  “alimentação”  no  período  abrangido  lançamento.  O  recurso  voluntário esclarece que o pagamentos dessa utilidade foi feito por meio de “impressos, cartões  eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada”, ou seja, de ticket/cartão  magnético.  Contudo, o Ato Declaratório nº 3/2011, bem assim os  julgados do STJ que  fomentaram  sua  edição,  dentre  os  quais  encontra­se  o AgRg  no REsp  nº  1.119.787  (ementa  reproduzida  acima),  fazem  referência  a  auxílio­alimentação  in  natura,  o  que,  nos  termos  da  jurisprudência  daquela  Corte,  quer  dizer:  “alimentação  fornecida  pela  empresa”,  o  que  não  abrange ticket/cartão magnético que é a forma com que a recorrente disponibiliza essa espécie  de salário utilidade a seus obreiros.  Nos  termos do  art.  3º  da Lei nº 6.321/1976, no  salário de  contribuição não  está incluída a parcela a parcela paga in natura , pela empresa, nos programas de alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho. Meu entendimento é de que referido dispositivo legal  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10580.724724/2010­01  Acórdão n.º 2402­006.085  S2­C4T2  Fl. 11          19 buscou  isentar  essa  parcela  de  todas  aquelas  contribuições  incidentes  sobre  os  salários  dos  empregados da pessoa jurídica regularmente inscrita no Programa do Ministério do Trabalho,  inclusive aquelas destinadas a terceiros. Ocorre que para se beneficiar dessa isenção a empresa  necessita  cumprir  rigorosamente  os  requisitos  previstos  no  dispositivo  legal,  o  que  não  se  verifica na situação ora analisada.  De  se  esclarecer  que  o  fato  de  o  benefício  encontrar­se  previsto  em  convenções coletivas de trabalho firmada por sindicato do qual a recorrente se diz filiada não  supre  a  necessidade  de  que  seu  pagamento  seja  feito  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.  Tampouco  tem  o  sindicato  competência  para  certificar  a  qualidade  da  alimentação  fornecida  com  base  no  PAT,  como  imagina a recorrente.  O  cumprimento  dos  requisitos  do  PAT  pressupõe  a  regular  inscrição  da  empresa no referido programa, em observância ao art. 2º da Portaria MTE nº 3/2002, in verbis:  Art. 2º Para inscrever­se no Programa e usufruir dos benefícios  fiscais,  a  pessoa  jurídica  deverá  requerer  sua  inscrição  à  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  (SIT),  através  do  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  (DSST),  do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio  para  esse  fim  a  ser  adquirido  nos  Correios  ou  por  meio  eletrônico  utilizando  o  formulário  constante  da  página  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  na  Internet  (www.mte.gov.br).  § 1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de  postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet  deverá  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho.  § 2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e  aos  incentivos  dele  decorrentes  será  mantida  à  disposição  da  fiscalização  federal  do  trabalho,  de  modo  a  possibilitar  seu  exame e confronto com os registros contábeis e  fiscais exigidos  pela legislação2 .  § 3º A pessoa  jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços  de  alimentação  coletiva  registradas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  devem  atualizar  os  dados  constantes  de  seu  registro  sempre  que  houver  alteração  de  informações  cadastrais,  sem  prejuízo  da  obrigatoriedade  de  prestar  informações  a  este  Ministério  por  meio  da  Relação  Anual de Informações Sociais (RAIS).  Assevere­se  que,  ao  revés  do  que  apregoa  o  sujeito  passivo,  a  inscrição  no  PAT  não  é mera  formalidade.  Trata­se  de medida  necessária  que  impõe  à  pessoa  jurídica  o  cumprimento dos requisitos do programa e possibilita a fiscalização de sua regular execução.  Diga­se  de  passagem  que  não  é  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  verificar o cumprimento do Programa de Alimentação do Trabalhador e sim do Ministério do  Trabalho e Emprego e para isso, repise­se, a empresa precisa estar regularmente inscrita nesse  programa. Ao órgão de fiscalizador cabe somente o lançamento das contribuições devidas em  relação a pessoa jurídica que, não fazendo parte PAT, tenta se valer indevidamente da isenção  de contribuições sociais.  Fl. 649DF CARF MF     20 Sobre  a  afirmação  de  que  a  falta  de  inscrição  no  PAT  somente  poderia  ocasionar a vedação para que autuada pudesse se valer da dedução dos gastos  com o auxílio  alimentação no seu imposto de renda, na forma do art. 8º do Decreto nº 5/1991, de se dizer que  essa  afirmação  não  tem  amparo  legal,  pois  a  exclusão  do  auxílio­alimentação  das  bases  de  cálculo das contribuições aqui referidas pressupõe, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.321/1976,  que essa parcela seja paga no âmbito do programa de alimentação instituído pelo Ministério do  Trabalho.  O  descumprimento  dos  requisitos  necessários  ao  gozo  da  isenção  têm  como  consequência  lógica a  incidência da exação  tributária,  corretamente  formalizada por meio do  presente  auto  de  infração.  Cabe  aqui  esclarecer  que,  não  obstante  o  que  consta  do  apelo  recursal, o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de  isenção devem ser  interpretadas literalmente.  Vale  ressaltar que os pareceres  e a  jurisprudência  suscitada pela  recorrente,  além  não  vincularem  os  julgadores  administrativos,  abordam  circunstâncias  diversas  da  retratada nos autos, não acudindo a recorrente.  Quanto  à  realização  de  perícia  técnica  para  apurar  a  real  base  cálculo  do  tributo  (que  teria  sido  apurado  por  amostragem),  cabe  aqui  somente  reproduzir  trecho  do  acórdão recorrido a esse respeito, o qual é esclarecedor:  19.1. O Relatório Fiscal é bastante claro ao informar que, “Para  o  cálculo  do  valor  do  salário  de  contribuição  referente  à  alimentação  foram  utilizados  os  valores  pagos  mensalmente  a  titulo  de  alimentação  obtidos  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa, nas competências 01 a 12/2007, referente ao escritório  central­matriz,  tendo  sido  abatido  o  valor  descontado  dos  segurados”  (subitem  3.3,  fl.  ).  Portanto,  não  se  trata  de  “amostragem”.  Ademais  a  informação  contidas  da  decisão  de  piso  pode  facilmente  ser  conferida  a  partir  das  folhas  de  pagamento  (65/461)  e  do  relatório  denominado  “DD  –  Discriminativo do Débito” (fls. 6/8).  Em  virtude  das  questões  aqui  evidenciadas,  nego  provimento  ao  recurso  quanto a esta matéria.  Ajuda de Custo  Inicialmente,  é  preciso  ressalvar  que  a  rubrica  aqui  analisada  não  guarda  identidade com valores relacionados licença prêmio, auxílio transporte, auxílio­creche, auxílio­ babá,  auxílio  pré­escola,  prêmio  por  produtividade,  gratificação  semestral  ou  de  balanço,  diárias para viagem ou participação nos lucros e resultados. Desse modo, a cantilena contida no  apelo recursal a esse respeito não será objeto de análise, pois não têm nenhuma relação com a  matéria em litígio e seu conteúdo não socorre o sujeito passivo em seu intento de ver afastada a  atuação.  As  quantias  em  relação  às  quais  foi  efetuado  o  lançamento,  esclarece  a  recorrente, foram pagas a um de seus empregados com habitualidade para auxiliar nas despesas  de aluguel e, segundo entende, teriam natureza indenizatória.  Como forma de dar sustentação a seus argumentos, a apelante recorre ao § 2º  do art. 457 da CLT para afirmar que as ajudas de custos não se incluem no salário, devido à sua  natureza  indenizatória.  Ocorre  que  referido  dispositivo,  na  redação  vigente  quando  da  ocorrência do fato gerador, estabelece o seguinte:  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10580.724724/2010­01  Acórdão n.º 2402­006.085  S2­C4T2  Fl. 12          21 Art. 457. [...]  [...]  §  2º  ­  Não  se  incluem  nos  salários  as  ajudas  de  custo,  assim  como  as  diárias  para  viagem  que  não  excedam  de  50%  (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado.  [...]  Não se discorda que valores pagos pelas empresas a seus empregados, a título  de  ajuda  de  custo,  como  forma  de  ressarcir  despesas  comprovadamente  havidas  com  o  desempenho da atividade laboral ostentam natureza indenizatória e, dessa forma, não integram  o salário ou a base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros. Ocorre que não  se inclui na definição de ajuda de custo valores decorrentes da relação de trabalho destinados  ao pagamento de despesas com aluguel, como na situação que aqui se apresenta.  O  conceito  de  salário  trazido  da  legislação  própria  e  reproduzido  alhures,  abrange,  dentre  outros,  os  valores  pagos  pela  empresa  para  o  dispêndio  com moradia  pelos  empregados. Não é concebível que se suponha que ao rotular parcelas dessa natureza de “ajuda  de custo” sobre elas deixarão de incidir contribuições previdenciárias ou de terceiros.  No  caso  concreto,  é  fácil  constatar  que  as  quantias  pagas  ao  empregado  Wanderley dos Santos, sob a denominação de “ajuda de custo” não têm natureza indenizatória,  restando  claro  seu  caráter  remuneratório,  sendo  absolutamente  desnecessária  a  realização  de  perícia para se chegar a essa constatação.  Também nesse ponto, a jurisprudência suscitada não guarda identidade com o  caso concreto, não acudindo a recorrente.  Nego provimento ao recurso.  Contribuição ao SEBRAE  Segundo  se  aborda  na  defesa  da  recorrente,  a  contribuição  destinada  ao  SEBRAE tem por finalidade única e exclusiva o financiamento da Política de Apoio às Micro e  Pequenas Empresas, sendo que a autuada, por não integrar a categoria das micro e pequenas,  não pode ser compelida ao seu recolhimento. Aduz que “o artigo 149 da Constituição Federal  não  deixa  dúvidas  de  que  as  contribuições  sociais  instituídas  pela  União  para  atender  os  interesses  de  categorias  econômicas,  devem  ser  cobradas  obrigatoriamente  somente  das  respectivas empresas que se beneficiarão da contribuição”.  A  despeito  das  argumentações  apresentadas  no  recurso  voluntário,  a  contribuição que tem o SEBRAE como destinatário não se trata de contribuição de interesse de  categorias  profissionais  ou  econômicas,  mas  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico.  Essa  questão,  relativa  à  natureza  jurídica  da  referida  exação,  está  há  muito  pacificada no âmbito do STF tendo como importante precedente o RE nº 396.266­2/SC.  Também é pacífico na jurisprudência da Suprema Corte que as contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico  não  exigem  vinculação  direta  do  contribuinte  ou  a  necessidade de que esse venha a auferir benefícios com a aplicação dos recursos arrecadados  em  razão  da  tributação,  como  entende  a  recorrente.  Do  mesmo  modo,  é  remansoso  o  entendimento  jurisprudencial  quanto  a  inclusão  no  pólo  passivo  da  exação  tributária  das  Fl. 651DF CARF MF     22 empresas empregadoras em geral, independentemente de sua natureza (civil ou comercial) ou  ainda de seu porte.  Diante  disso,  irretocáveis  as  conclusões  insertas  no  acórdão  recorrido,  aqui  adotadas como razão de decidir:  Da exigibilidade das contribuições ao SEBRAE  14. Em relação à contribuição destinada ao SEBRAE, argumenta a defesa ser  esta indevida por não integrar a empresa autuada a categoria das micro e pequenas  empresas,  não  podendo,  assim,  ser  compelida  ao  recolhimento  da  referida  contribuição. Faz­se necessário observar, no entanto, que a Constituição Federal, em  seu  artigo  149,  estabelece que  as  contribuições  sociais  são  instituídas  no  interesse  das categorias econômicas, sem qualquer menção ao porte dos contribuintes.  14.1. Nesse sentido:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  AO  SEBRAE.  LEI  COMPLEMENTAR.  A  cobrança  da  contribuição  social  ao  SEBRAE,  por  incidir  sobre  a  folha  de  salários,  encontra seu  fundamento no art. 195,  I, da Constituição  da República, podendo ser viabilizada por  lei ordinária.  Desnecessária,  pois,  lei  complementar.  O  que  fez  o  legislador, ao criar o SEBRAE, foi instituir um adicional  à  contribuição  já  existente.  Não  se  trata  aqui  de  contribuição de interesse de categoria econômica a exigir  a  filiação  do  sujeito  passivo,  mas  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  que  dispensa  seja  o  contribuinte  virtualmente  beneficiado.  (TRF  QUARTA  REGIÃO, AG 58786, Processo: 2000.04.01.0357476, RS,  2a  Turma,  Data  da  Decisão:  15/06/2000,  DJU  06/09/2000, p. 152. (grifou­se)  14.2.  Cabe  também  observar,  que  a  finalidade  do  SEBRAE  se  atrela  aos  princípios gerais da atividade econômica abrigados nos arts. 170 a 181 da CF/88, em  especial nos artigos 170, IX, e 179:  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do  trabalho  humano  e  na  livre  iniciativa,  tem  por  fim  assegurar a todos existência digna, conforme os ditames  da justiça social, observados os seguintes princípios:  IX  tratamento  favorecido  para  as  empresas  de  pequeno  porte  constituídas  sob  as  leis  brasileiras  e  que  tenham  sua  sede  e  administração  no  País.  (Redação  dada  ao  inciso pela Emenda Constitucional nº 06/95)  Art.  179.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios dispensarão às microempresas e às empresas  de  pequeno  porte,  assim  definidas  em  lei,  tratamento  jurídico  diferenciado,  visando  a  incentivá­las  pela  simplificação  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias,  previdenciárias  e  creditícias,  ou  pela  eliminação ou redução destas por meio de lei.  14.3. A conclusão a que se chega, da análise da legislação pertinente, é que a  contribuição ao SEBRAE não se destina ao  financiamento de atividade própria do  Estado,  mas  que,  pela  sua  profunda  repercussão  social,  interessa­lhe  incentivar  e  desenvolver, não sendo, pois, o seu fato gerador que a identifica (como ocorre com  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10580.724724/2010­01  Acórdão n.º 2402­006.085  S2­C4T2  Fl. 13          23 os  outros  tributos,  ex  vi  do  art.  4º  do CTN), mas  a  vinculação  de  sua  receita  aos  propósitos que justificaram a sua instituição.  14.4.  Assim,  em  virtude  de  sua  natureza  (contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico),  estando  vinculada  tal  contribuição  a  uma  atividade  essencialmente  social,  cujo  beneficiário  é,  em última  análise,  a  coletividade  como  um  todo,  não  se  concebe  que  a  obrigação  em  pagá­la,  pelo  sujeito  passivo,  pressuponha qualquer tipo de contraprestação direta ou indireta.  14.5. Cumpre observar, ainda, que o plenário do Superior Tribunal Federal já  se  manifestou  sobre  a  natureza  jurídica  e  constitucionalidade  da  contribuição  ao  SEBRAE, conforme evidencia a ementa abaixo:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990,  art.  8º,  §  3º.  Lei  8.154,  de  28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III;  art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º.  I.  As  contribuições  do  art.  149,  C.F.  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse de categorias profissionais ou econômicas posto  estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F.,  isto  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social  do  art.  195,  §  4º,  C.F.,  decorrente  de  "outras  fontes",  é  que,  para  a  sua  instituição,  será  observada  a  técnica  da  competência  residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no  art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não  se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de  incidência,  a  base  imponível  e  contribuintes:  C.F.,  art.  146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos  Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira  Alves, RTJ 143/684.  II. A contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º,  redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 é contribuição  de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei  a  ela  se  referir  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições sociais gerais relativas às entidades de que  trata  o  art.  1º  do  D.L.  2.318/86,  SESI,  SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE, no rol do art. 240, C.F.  III.  Constitucionalidade  da  contribuição  do  SEBRAE.  Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. 8º, da Lei  8.029/90,  com  a  redação  das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003.  IV. R.E. conhecido, mas improvido.  (RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  396266  /  SC  SANTA  CATARINA  Relator(a):  Min.  CARLOS  VELLOSO  –  publicação DJ1 n.º 39, de 27/02/04, p. 22– Ementário n.º  21417– Tribunal Pleno).  Fl. 653DF CARF MF     24 14.6. Logo, correto o lançamento, não assistindo razão à Contribuinte  Contribuição ao INCRA  Também  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  tem  natureza  jurídica  contribuição  de  intervenção  na  atividade  econômica  e,  assim  como  já  se  abordou  no  tópico  anterior, tem­se que a definição dos contribuintes desse tributo não exige sua vinculação direta  à atividade rural ou a possibilidade de que esse possa auferir benefícios com a aplicação dos  recursos advindos do tributo arrecadado.  Neste ponto, também não há o que acrescer às conclusões trazidas na decisão  recorrida, cujos termos faz­se mister reproduzir:  Da exigibilidade das contribuições ao INCRA  15. Quanto à alegação ausência de referibilidade na cobrança de contribuição  ao INCRA, pelo fato de ser a Impugnante empresa urbana, assim como no caso da  contribuição anteriormente tratada, é de se ressaltar que a contribuição destinada ao  INCRA  não  tem  natureza  jurídica  de  contribuição  para  o  custeio  da  Seguridade  Social,  tratando­se,  na  verdade,  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  (itens  23  e  25  do  Parecer/CJ  nº  1.113/98,  aprovado  pelo  Ministro  da  Previdência  e Assistência Social, DOU nº 18 de 27/01/1998). Tal  entendimento,  a  partir do julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 770.451/SC, encontra­se  pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).  15.1. Assim  é  que,  ao  analisar  as  finalidades  da  autarquia  INCRA  (Decreto  Lei n° 1.110/70, conjugado com a Lei n° 4.504/64 e com a Constituição Federal de  1988),  resta evidenciada a  sua natureza jurídica de contribuição de  intervenção no  domínio econômico, por ser o INCRA o órgão por meio do qual a reforma agrária é  executada,  de  forma  a  implementar  os  preceitos  constitucionais  relativos  à  ordem  econômica contidos nos arts. 170, 184 e seguintes, da Constituição Federal.  15.2. Dessa forma, para  fazer  frente a esses objetivos, a contribuição para o  INCRA, enquanto contribuição de intervenção no domínio econômico, não se sujeita  ao disposto no art. 240 da CF/88 e não se submete à exigência de vinculação direta  ao contribuinte, não exigindo, assim, que esse venha a auferir benefícios diretos com  a  aplicação  dos  recursos  arrecadados;  basta  que  a  contribuição  descontada  tenha  como sujeito passivo pessoa cuja atividade econômica esteja disciplinada no Título  VII da Constituição Federal.  15.3. Nesse  contexto,  entende­se  que  não  há  qualquer  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  na  submissão  de  empresas  urbanas  ao  pagamento  da  questionada  contribuição  ao  INCRA,  pois  não  é  necessário  que  os  contribuintes  sejam  diretamente beneficiados pela atividade desenvolvida pelo destinatário dos recursos,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  as  contribuições  no  interesse  das  categorias  profissionais ou econômicas.  15.4. A Impugnante alega, ainda, ser  indevida a cobrança do SAT, uma vez  que  a  empresa  comportaria  alíquota mínima  (fl.  546). Ressalte­se  que  no  presente  processo  não  se  exige  a  contribuição  da  empresa  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  capacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, mas apenas a contribuição destinada a  outras  Entidades  ou  Fundos,  denominados  TERCEIROS,  sendo  totalmente  impertinente o argumento contido na peça impugnatória.  Anote­se, por fim, que as decisões judiciais suscitada na peça recursal, além  de  superadas  pela  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  não  vinculam  o  julgador  administrativo.  Pelas razões trazidas a baila, nego provimento ao recurso nessa parte.  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10580.724724/2010­01  Acórdão n.º 2402­006.085  S2­C4T2  Fl. 14          25 Âmbito Constitucional das Decisões Administrativas  O sujeito passivo dedica boa parte de seu apelo para defender que o julgador  administrativo está obrigado a apreciar questões afetas as aspectos constitucionais das normas  relacionadas ao processo administrativo fiscal. No seu entender:  87.  As  decisões  devem  se  revestir  de  plena  juridicidade,  atendendo  aos  requisitos  extrínsecos  e  Intrínsecos,  indispensáveis à validade do ato administrativo, em razão do que  têm que examinar o ordenamento jurídico aplicável às contendas  que  lhes  são  submetidas  à  analise,  principalmente  a  sua  adequação aos ditames constitucionais.  88.  Não  devem  ficar  vinculadas  e  adstritas  a  determinados  campos  normativos  (leis  complementares,  ordinárias,  regulamentos,  etc),  nem  obedecer  cegamente  às  orientações  internas das Fazendas, no caso desses preceitos encontrarem­se  eivados de inconstitucionalidade.  Não obstante  os  argumentos  trazidos  no  apelo  recursal,  a  teor  art.  26­A do  Decreto nº 70.235/1972, aos órgãos de julgamento administrativo é vedado afastar a aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  excetuando  apenas  os  casos  elencados  no  próprio  Decreto,  os  quais  não  têm  relação  com  o  objeto  da  presente  lide.  Vejamos:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   [...]  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  No  mesmo  sentido  é  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  em  relação à segunda instância administrativa:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 655DF CARF MF     26 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1973.  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Em vista das normas processuais reproduzidas acima, vê­se que não é lícito a  este  Colegiado  a  análise  da  constitucionalidade  de  atos  legais  ou  regulamentares,  mediante  afastamento de sua aplicação.  Além  disso,  de  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  é  vedado  a  esta  Corte  Administrativa  pronunciar­se  sobre constitucionalidade de lei. In verbis:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  feita,  tem­se  como  não  sendo  possível  aos  órgãos  de  julgamento  administrativos afastarem lançamento de crédito tributário sob o fundamento de que as normas  legais que lhe dão suporte ferem princípios consagrados na Carta da República, pois, admitir ao  julgador  administrativo  tal  análise  equivaleria  invadir  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Sem razão a recorrente.  Caráter Confiscatório da Multa Aplicada  Embora entenda sobremaneira exagerada a afirmação recursal de que a multa  aplicada, no valor de R$ 127,06  (vide DD – Discriminativo do Débito –  fl. 8),  tenha  intuito  confiscatório  e,  do mesmo modo,  entenda  despropositada  a  assertiva  de  que  a  incidência  da  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10580.724724/2010­01  Acórdão n.º 2402­006.085  S2­C4T2  Fl. 15          27 penalidade  representaria  um  locupletamento  sem  razão  de  ser  na  esfera  patrimonial  da  contribuinte, apenas por respeito ao debate jurídico, passo à análise do pleito da recorrente.  A  partir  do  exame  do  Auto  de  Infração  e  seus  anexos,  verifica­se  que  a  autoridade autuante pautou­se nas disposições legais relativas à matéria para a determinação da  multa  aplicada.  Do mesmo modo,  já  se  esclareceu  que  o  CARF  não  tem  competência  para  afastar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade.  De mais a mais, a vedação ao confisco referida no texto constitucional é regra  dirigida  ao  legislador,  e  que  deve  ser  observada  por  ocasião  da  elaboração  das  leis.  À  autoridade administrativa, cabe aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Sobre  a  contestação  apresentada  de  que  “foram  aplicadas  multa  que  atingiram  o  patamar  de  75%  do  débito  (setenta  e  cinco  por  cento),  embora  no  Acórdão  recorrido  informe  a  RFB  ter  utilizado  a  multa  em  25%”,  não  é  preciso  um  grande  esforço  matemático  para  constatar  o  equívoco  cometido  pela  recorrente,  pois,  considerando  que  o  tributo  apurado  equivale  a  R$  529,51,  e  a  multa  de  ofício  a  127,06,  conclui­se  com  certa  facilidade que o percentual da multa  equivale  a 24% do valor do  tributo  e não  a 75% como  imagina o sujeito passivo. Confira­se os dados extraídos do DD – Discriminativo do Débito:      CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso para, indeferir os pedidos  de realização de perícia, produção de novas provas e de ciência do resultado do julgamento no  endereço dos representantes legais da recorrente, afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 657DF CARF MF

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