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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8210621 #
Numero do processo: 18186.733114/2015-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 31 14 /2 01 5- 69 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.082 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733114/2015-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. entrega espontânea das GFIPs; ii. pagamento integral da obrigação principal; iii. falta de intimação prévia; iv. inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; v. efeito confiscatório da multa aplicada; e vi.- inviabilidade de pagamento da exação. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.082 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733114/2015-69 só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos ou por questões financeiras particulares. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.082 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733114/2015-69 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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8190399 #
Numero do processo: 10920.720015/2006-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 NULIDADE. O procedimento fiscal foi instaurado em conformidade com normas vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, momento oportuno para rebater as acusações e apresentar os documentos de provas respectivos, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico. APLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. É cabível a cobrança da multa de ofício, por falta de recolhimento do tributo, apurada em procedimento de fiscalização. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Constatada a falta de recolhimento do tributo é aplicável os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa previsão legal, nos termos do disposto na Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2201-006.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.720014/2006-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 NULIDADE. O procedimento fiscal foi instaurado em conformidade com normas vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, momento oportuno para rebater as acusações e apresentar os documentos de provas respectivos, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico. APLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. É cabível a cobrança da multa de ofício, por falta de recolhimento do tributo, apurada em procedimento de fiscalização. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Constatada a falta de recolhimento do tributo é aplicável os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa previsão legal, nos termos do disposto na Súmula CARF nº 4. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10920.720014/2006-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 00 15 /2 00 6- 63 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720015/2006-63 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.090, de 5 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa lançada e juros de mora. Contra a interessada supra foi lavrada a Notificação de Lançamento por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR do Exercício em questão, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, relativo ao imóvel rural com área total de 9.846,7 ha., NIRF 6682807-4, localizado no município de Chapada dos Guimarães/MT, em razão de não comprovar, por meio de laudo de avaliação do imóvel, o valor da terra nua declarado, sendo esse alterado para o valor apurado com base no SIPT - Sistema de Preços de Terra da Receita Federal. O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. o A autoridade fiscal não pôs em questão a efetiva existência das áreas de preservação permanente existentes no imóvel; isso porque a alínea “a”, inciso II, § 1°, do art. 10 da Lei n° 9.393/96 afasta essas áreas e a reserva legal do campo de incidência do ITR; a MP n.° 2.166-67 deixou explícita a desnecessidade de documentos ao inserir o § 7° ao art. 10 da Lei n.° 9.393/96, que dispensou a prévia comprovação de terras de utilização limitada, outorgando ao fisco a fiscalização da veracidade das informações prestadas, consoante jurisprudência do Conselho de Contribuintes que transcreveu; o O agente fiscal não refutou a existência de Área de Reserva Legal .e nem questionou a veracidade das informações prestadas pela contribuinte; e como foi demonstrada a efetiva existência da Área de Reserva Legal no imóvel, deve ser declarado nulo o lançamento de ofício; o Não são devidos juros calculados com base na taxa Selic, em razão de essa ser composta de correção monetária, juros e valores relativos à remuneração de serviços de instituições financeira, ser fixada unilateralmente pelo Poder Executivo e discrepar do percentual de 1% previsto no art. 161 do CTN; e transcreveu jurisprudência judicial para amparar seu entendimento. o Em nova impugnação, a interessada apresentou os seguintes argumentos, em suma; o Em preliminar, que se deu a nulidade do lançamento: 1- por ausência do Mandado de Procedimento Fiscal, tratado na Portaria SRF n° 3.007/2001, com as alterações das Portarias SRF n° 1238/2002, 1432/2002 e 1468/2003; e 2- por ausência de requisitos previstos no art. 142 do CTN e artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/1972, por não ter sido indicado o dispositivo de Lei que foi considerado violado, sendo apenas mencionado o do art. 10, § 1 °, incisos I e II, e art. 14 da Lei n° 9.393/96 como fundamento da exigência, e que esses não discriminam de forma clara a infração, as circunstâncias em que ela foi praticada e nem a penalidade aplicável para o caso de Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720015/2006-63 seu descumprimento, da mesma forma que não determinam que o contribuinte está obrigado a apresentar documentação que comprove o valor da terra nua ou a área de preservação permanente; também não foi apresentado um demonstrativo da forma de cálculo do valor total do imóvel e da alíquota aplicada, tornando impossível à impugnante averiguar se tais informações estão corretas; sendo nulo o lançamento por não permitir ao contribuinte exercer seu direito de ampla defesa; o Quanto ao mérito, que a autoridade fiscal desconsiderou as informações prestadas, por entender que não restou comprovada a área de preservação permanente e o valor da terra nua declarada; mas que em nenhum momento a Lei n° 5.868/72 previu qualquer condição para o contribuinte fazer jus à isenção do tributo sobre as áreas de preservação permanente, sendo o único requisito que houvesse áreas de preservação permanente, conforme já se pronunciou o Tribunal Regional Federal da 4a. Região em acórdão que transcreveu ; o Se houvesse dúvida quanto à existência da área de preservação permanente, a fiscalização deveria promover diligências no sentido de checar a veracidade das informações prestadas na declaração, não tendo havido comprovação de falsidade do declarado, não podendo persistir lançamento com base em presunções, devendo prevalecer a verdade material; o citando doutrina a respeito de presunções e provas, conclui que cabe ao fisco a prova dos fatos que autorizaram o lançamento, por caber a quem alega a comprovação de sua alegação; o Que os valores da terra nua arbitrados pela fiscalização estão em desacordo com a realidade de fato e não guardam proporcionalidade com os valores médios dos imóveis da região onde se localiza o imóvel, devendo ser reduzida a base de cálculo da terra nua para adequá-la ao valor de mercado praticado na região; o É inconstitucional a progressão das alíquotas do ITR em razão da área do imóvel, prevista na Lei n.° 9.393/96; ' o Caso sejam ultrapassadas todas as irregularidades apontadas, não pode subsistir a forma de apuração das áreas de preservação permanente ao longo dos rios e cursos d’água, vez que foi totalmente desconsiderada a área assim declarada, o que não condiz com o objetivo do art. 2° da Lei n° 4.771/65; o Quanto aos encargos exigidos, que a multa de 75% é inconstitucional, por afronta ao disposto no art. 5°, inciso XXII, da CF, que garante o direito de propriedade, e no inciso IV do art. 150, da CF, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco; e que a taxa Selic não pode ser usada para cálculo de juros moratórios, por ter sido constituída como forma de juros remuneratórios, e o art. 161, §1°, do CTN, determinar que, apenas com expressa disposição legal, a taxa de juros pode ser diferente de 1% ao mês; transcreveu textos doutrinários e jurisprudência judicial para amparar seu entendimento. Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme os seguintes fundamentos, extraídos da menta do acórdão prolatado: a) Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72 e cumpridos os requisitos contidos no art. 11 do mesmo Decreto, não pode prosperar a alegação de nulidade do lançamento. b) Não cabe aos órgãos administrativos apreciar argüições de legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. c) Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. d) A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário alegando em sede de preliminar: a) ausência de Mandado de Procedimento Fiscal; b) ausência dos requisitos legais para o lançamento; e quanto ao mérito: a) base de cálculo do imposto (área de preservação permanente); b) progressividade das alíquotas; c) multa; d) Selic . Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720015/2006-63 É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.090, de 5 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Preliminar Nulidade do Auto Não há que se falar em nulidade do auto de infração por falta de emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal e por ausência de requisitos no lançamento, com consequente cerceamento do direito de defesa. Nos termos do disposto no art. 142 do da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN) o lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no parágrafo 1° do art. 142 do CTN. Ademais, conforme constou da decisão recorrida, não há que se falar em nulidade por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal, que tratou do tema da seguinte forma: O lançamento em questão resultou de procedimento interno de análise da declaração do ITR/2003 entregue pela contribuinte, e não de procedimento externo e/ou de diligência, situação em que não é exigido o Mandado de Procedimento Fiscal, conforme expresso no art. 11, inciso IV, da Portaria SRF n.° 3.007, de 2001, que a própria interessada reproduziu em sua impugnação. O início do procedimento de ofício foi cientificado à contribuinte com o envio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 05/06, onde foi exigido que, no prazo de vinte dias, contados do recebimento da intimação, ela apresentasse os documentos ali relacionados, para comprovação de informações prestadas nas DITRs dos Exercícios 2003 a 2005. Diante da falta de atendimento à intimação, deu-se o lançamento de ofício, que foi devidamente cientificado à contribuinte e por ela impugnado no prazo legal. A falta do MPF não trouxe qualquer prejuízo à contribuinte nem lhe cerceou seu direito de defesa. Examinando-se a Notificação de Lançamento questionada, verifica-se que ela contém todos os requisitos exigidos no art. 11 do Decreto n.° 70.235/1972, inclusive quanto a ter sido lavrada por servidor competente (Auditor-Fiscal da Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720015/2006-63 Receita Federal responsável pelo órgão que administra o tributo), com atribuições legais para tal fim, e que a descrição dos fatos nela contida permitiu ao sujeito passivo impugnar o lançamento efetuado. Possíveis irregularidades, tais como, enquadramento legal, erros materiais ou formais, inclusive a falta de emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não implicam nulidade do procedimento administrativo fiscal, mas a sua retificação, quando provado erro de fato, prejuízo para o contribuinte e/ou cerceamento do seu direito de defesa. Diferentemente do que foi afirmado pela contribuinte, constou do documento de formalização do lançamento a descrição dos fatos e o enquadramento legal que amparou a alteração dos dados declarados e o novo cálculo do imposto devido, e que também compõem o lançamento o demonstrativo de apuração do imposto, com discriminação das alterações promovidas nos dados declarados e de todos os dados considerados no cálculo do imposto, inclusive a alíquota, que, inclusive, foi a mesma declarada, e o demonstrativo de multa de ofício e -juros de mora, com indicação dos valores apurados e a fundamentação legal para a exigência. A falta de um demonstrativo da forma de cálculo do valor total do imóvel não impediria à contribuinte exercer seu direito de defesa, vez que esse foi devidamente descrito no demonstrativo de fls. 03, bem como o valor considerado para o cálculo do imposto, e que foi esclarecido que o valor foi apurado com base no SIPT, por falta de apresentação de laudo técnico que comprovasse o valor declarado. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Também não há que falar em infração ao disposto no artigo 142 do CTN posto que foram preenchidos os seus requisitos. Da Área de Preservação Permanente Antes de entrarmos no mérito da discussão, entendemos por bem citar a legislação de regência: Lei nº 9.393/96 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720015/2006-63 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720015/2006-63 I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Nos termos da legislação acima mencionada, verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720015/2006-63 Sendo assim, após o exercício de 2000 e estamos diante do exercício de 2002, era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, para a área de preservação permanente, deve haver laudo técnico ou outro documento apto a atestar que a área de fato existe. No caso não há laudo técnico ou outro documento que ateste a existência da área de preservação permanente, de modo que não deve ser reconhecida a isenção para esta área. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da Progressividade das alíquotas Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720015/2006-63 Aos julgadores desta Egrégia casa julgadora é vedado se pronunciar sobre a constitucionalidade das leis tributárias, neste sentido temos a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, alegações de inconstitucionalidades não é de competência deste Egrégio CARF. Multa Com relação à multa, o disposto no § 2º do artigo 14 da Lei nº 9.393/96 dispõe que aplicam-se as multas lançadas no caso de lançamento de ofício, para os tributos administrados pela Receita Federal: Lei n°9.393/96: art. 14. (..) § 2°. As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Lei n°9.430/96, com a redação dada pela MP n°303/2006: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11 - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 80 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 20 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Portanto, é legal a imposição de multa. Selic. Com relação à taxa Selic, aplicável o disposto na Súmula CARF nº4: Súmula CARF nº 4 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720015/2006-63 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, é legal a aplicação da Selic. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares arguídas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10510.722926/2019-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2001-000.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para intimação do contribuinte a apresentar comprovantes dos pagamentos dos aluguéis recebidos de Galindo JD Distribuidora Ltda. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha PauraRelatório.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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IRPF Recorrente AMELIA MARIA CERQUEIRA UCHOA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para intimação do contribuinte a apresentar comprovantes dos pagamentos dos aluguéis recebidos de Galindo JD Distribuidora Ltda. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 06/03/19, por meio da qual exige-se da ora Recorrente, o valor de R$ 17.883,84, diante da compensação indevida do IR retido na fonte, em decorrência de revisão da DIRPF, referente ao exercício 2017, ano-calendário 2016, tendo sido alterado o resultado nela apurado de saldo de imposto a pagar de R$ 72.223,29 para R$ 90.107,13. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação parcial, alegando em síntese, ser da fonte pagadora, a pessoa jurídica locatária do imóvel, a responsabilidade pela retenção do tributo. Ressalta que, em nenhum momento, a Notificação de Lançamento atribuiu ao Impugnante a obrigação de recolher o imposto devido com fundamento na solidariedade prevista no art.124 do CTN. Por fim, cita entendimento administrativo aplicável ao caso. A Recorrente instruiu a sua impugnação com (i) documentos de identificação (fl.20); Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ) proferiu o acórdão nº 12-107.400 - 7ª Turma da DRJ/RJO, julgando improcedente a impugnação por entender que: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .7 22 92 6/ 20 19 -7 1 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.012 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722926/2019-71 da Compensação indevida de Imposto de Renda apurada: - a fiscalização apontou irregularidade atinente à Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte relacionada a rendimentos de aluguéis recebidos da Fonte Pagadora Galindo e JD Distribuidora Ltda. Justificou a autoridade fiscal, que não há Dirf enviada pela fonte pagadora e que, também, não houve a comprovação, mediante apresentação de Darfs, do pagamento do tributo; - relativamente ao imposto de renda retido na fonte, determina a legislação do IR que a importância descontada na fonte sobre rendimentos oferecidos à tributação será deduzida do imposto devido na declaração de rendimentos (art. 8º da Lei n 8.383, de 30 de dezembro de 1991); - a compensação do IR retido na fonte com o imposto devido na declaração de ajuste anual é autorizada pela legislação, desde que o contribuinte logre demonstrar por meio de documentos hábeis a efetiva retenção correspondente aos rendimentos declarados (RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, art. 87, §2º e 943, §2º); - nos termos da legislação tributária vigente, no presente caso, a responsabilidade pelo recolhimento é da fonte pagadora locatária do imóvel, Galindo e JD Distribuidora Ltda; - assim sendo, caberia à contribuinte comprovar a retenção sofrida via comprovante de rendimentos, ou quaisquer outros elementos de prova. Informações prestadas por terceiros estranhos à relação jurídico-tributária, tais como corretoras e imobiliárias, não poderiam ser acatadas com o fito de assegurar a retenção de imposto; Irresignada com o v. acórdão nº 12-107.400 - 7ª Turma da DRJ/RJO, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando em síntese que: o IRPF compensado pela Recorrente foi efetivamente recolhido pela fonte pagadora dos aluguéis, conforme comprova os documentos anexos no presente Recurso; a Recorrente ressalta que foi recolhido por meio de DARF o valor total de R$17.913.33; no caso de entender o recolhimento feito tardio, acolher o entendimento de que a obrigação de reter e recolher o IRPF, decorrente dos aluguéis por ela recebidos, sempre foi de terceiro, qual seja, Galindo e JD Distribuidora Ltda – ME, conforme assim dispõe o art. 22, VI, da Instrução Normativa nº 1.500/2014, que regulamenta a tributação do IRPJ. É o relatório VOTO PROPOSTA DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA De acordo com a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, admitem-se outros meios de prova da retenção quando a fonte pagadora deixe de informar as retenções em DIRF. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.012 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722926/2019-71 No caso em referência, a ora Recorrente instruiu o seu recurso voluntário com documentos que atestam o pagamento de documentos de arrecadação fiscal emitidos sob o código 3208, e devidamente recolhidos pela empresa Galindo JD Distribuidora Ltda., no período de julho a dezembro de 2016, que perfazem o valor de R$ 17.883,84, valor correspondente ao declarado pela Recorrente como retido na fonte pela referida empresa. Ocorre que, apesar do forte indício de que os valores referem-se a retenções no pagamento de aluguel para o ora Recorrente, não há como ter certeza de que estes valores são devidos em virtude da relação jurídica de locação de bem imóvel mantida entre a referida empresa e a Recorrente, razão pela qual, proponho conversão do presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem intime a Recorrente a apresentar extratos ou comprovantes de pagamento do aluguel com as correspondentes retenções. A Unidade de origem, em atenção ao disposto no § único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, deve cientificar o sujeito passivo acerca das conclusões desta diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação. Conclusos, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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8210655 #
Numero do processo: 13807.730472/2015-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 04 72 /2 01 5- 41 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.356 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730472/2015-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.356 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730472/2015-41 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.356 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730472/2015-41 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.356 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730472/2015-41 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.356 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730472/2015-41 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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8198075 #
Numero do processo: 13116.720707/2016-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2016 PER/DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECORRÊNCIA. TRANSPOSIÇÃO DOS EFEITOS DO DECIDIDO NO PRINCIPAL PRINCIPAL. Considerando a decorrência do presente processo ao decidido em outro, não resta outra alternativa que transpor no presente os efeitos que fora decidido no outro.
Numero da decisão: 1402-004.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2016 PER/DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECORRÊNCIA. TRANSPOSIÇÃO DOS EFEITOS DO DECIDIDO NO PRINCIPAL PRINCIPAL. Considerando a decorrência do presente processo ao decidido em outro, não resta outra alternativa que transpor no presente os efeitos que fora decidido no outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 07 07 /2 01 6- 56 Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.555 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720707/2016-56 O presente processo versa sobre PER/DCOMP não homologado, cujo crédito tem origem em saldo negativo de IRPJ do exercício 2010, no valor de R$ 2.793.648,23. Às folhas 2 a 12 encontra-se a DCOMP em análise, de número 25997.45044.280115.1.7.02-5290, transmitida em 28/01/2015 que utiliza o crédito declarado para a compensação de débitos próprios no valor de R$ 2.142,80. O contribuinte foi autuado por irregularidades relacionadas ao Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica(IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido(CSLL) no exercício 2010 com auto de infração lavrado em 05/11/2012. Cópia do Auto de Infração foi adicionada a este processo às folhas 60 a 264. Originalmente o Auto de Infração encontram-se no processo 13116.722752/2012-11. Tal não homologação decorreu da pretensa falta de liquidez do direito creditório, após revisão dos saldos negativos por ocasião da lavratura do auto de infração no supracitado processo (13116.722752/2012-11), que se encontra sob minha relatoria, estando pautado para julgamento no dia 10/03/2020. No auto de infração(fls. 60 a 264) foi apurado, para o ano-calendário 2009, exercício 2010, IRPJ devido no valor total de R$ 114.040.109,27. Deste valor foi deduzido o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ do contribuinte para este período no valor de R$ 2.793.648,23. Desta forma, fica constatado que para o exercício 2010, ano-calendário 2009, não houve saldo negativo de IRPJ, e sim imposto a pagar. O saldo negativo declarado para o período foi devidamente aproveitado no auto de infração mencionado e assim não resta crédito para utilização na declaração de compensação em análise. Contudo, o auto de infração ((13116.722752/2012-11)) estava pendente de julgamento, pelo qual poderia, se decidido favoravelmente ao contribuinte, reverter totalmente a não homologação do presente processo. Desta forma, o presente processo ficou aguardando a decisão final daquele processo. Após impugnação do contribuinte, a decisão da DRJ manteve a exigência, sem suspender a tramitação do presente processo. Inconformado, apresentou recurso voluntário, tecendo as mesmas alegações da sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.555 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720707/2016-56 Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Como se analisa, o presente processo é totalmente dependente do que decidido no processo 13116.722752/2012-11, na situação configurada de decorrência, nos termos do art. 6º do Anexo II do Ricarf. Considerando que houve decisão administrativa em segunda instância, na câmara baixa, deste CARF, integralmente favorável ao contribuinte, nos termos do acórdão 1402- 004.539, sessão de 11/03/2020, não resta outra alternativa que transpor os efeitos desta decisão ao presente processo. Por conseguinte, não havendo nenhuma questão secundária a ser apreciada, e a discussão da não homologação do direito creditório decorreu exclusivamente da autuação fiscal no processo administrativo nº 13116.722752/2012-11, voto em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte no presente processo. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital

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8259457 #
Numero do processo: 10880.679914/2009-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 19/04/2007 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito.
Numero da decisão: 9303-008.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 19/04/2007 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.679914/2009­30  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.183  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 19/04/2007  PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA  PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O  PLEITO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido  de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de  compensação.  A  mera  apresentação  de  DCTF  retificadora,  desacompanhada  de  provas  quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que  continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 99 14 /2 00 9- 30 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.20047.CYQF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679914/2009­30  Acórdão n.º 9303­008.183  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte,  admitido  mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente  do  CARF, contra o Acórdão 3401­004.141, cuja ementa se transcreve, na parte de interesse:  (...)  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que  deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as  suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito  creditório pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.  O contribuinte, em síntese, entende que as decisões a quo ao dispensarem a  realização de diligências prejudicaram seu direito de defesa, enquanto, assevera, "se poderia  (e  se  deveria)  ter  realizado  quantas  diligências  fossem  necessárias  para  confirmação  do  direito  alegado".  Ademais,  consigna  que  "trouxe  aos  autos  prova  documental  fiscal  suficiente  para  demonstrar  que  faz  jus  à  compensação  pleiteada,  inclusive,  a  DCTF  retificadora  e os  espelhos  de  arrecadação  relativos  aos  valores  recolhidos  a maior  ou  de  forma  indevida,  sendo  certo  que  a  correção  do  procedimento  com  a  identificação  da  natureza, valor e origem do crédito fiscal não pode ser desprezada por este E. Conselho".  E finaliza sua articulação no sentido de que, nos termos do paradigma, em  havendo  retificação  a  posteriori  da  declaração,  caberia  ao  Fisco  apurar  a  retidão  dos  créditos, e não mais ao contribuinte, um vez que a DCTF retificadora quando admitida, teria  os mesmos efeitos da original, "transferindo o ônus da prova da regularidade dos créditos  do  sujeito  passivo  para  a  fiscalização".  Com  base  nessa  premissa,  argui  ser  o  despacho  decisório  carecedor  da  devida  fundamentação,  acrescendo  que  teria  havido  violação  aos  princípios da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Alfim, pede a reforma do recorrido e "a imediata baixa em diligência do caso em tela, a fim  de apurar a regularidade dos créditos em questão".  Em  contrarrazões,  a  Fazenda Nacional  alega  que  o  recurso  não  deve  ser  conhecido por que o especial não teria demonstrado qual legislação teria sido interpretada de  forma diferente e que o especial  teria como fim único o "revolvimento do conjunto fático­ probatório". No mérito, com arrimo no art. 373 do CPC/2015, consigna que o ônus da prova  no caso é do contribuinte quanto a fato constitutivo de seu direito, pelo que, com arrimo em  farta jurisprudência do CARF que colaciona, postula que seja negado provimento ao recurso.  Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.20047.CYQF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679914/2009­30  Acórdão n.º 9303­008.183  CSRF­T3  Fl. 4          3  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.146, de  21/02/2019, proferido no julgamento do processo 10880.679804/2009­78, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.146):  "Entendo  que  o  recurso  deva  ser  conhecido.  Embora  com  razão  a  douta  Procuradoria  no  sentido  de que não  restou  demonstrada  a  divergência  com base  em distinta  interpretação  de  legislação  em  específico,  o  fato  é  que  o  recorrido  e  o  paragonado  dão  entendimento díspares a mesmo fato, pelo que entendo que esta CSRF deva manifestar­se no  sentido de uniformizar a jurisprudência desta Corte Administrativa.  A questão  é  exclusivamente  de  direito,  e, mais  especificamente,  em quem  recai  o  ônus da prova em processos de repetição de indébito/compensação. O pleito do contribuinte é  absolutamente ilíquido. Veja­se o que alegou em sua manifestação de inconformidade, quando  restou delimitada a lide:  Com efeito, a partir de meados de 2006, a Impugnante constatou ter  efetuado  o  recolhimento  a  maior  de  inúmeros  impostos  e  contribuições incidentes sobre operações de remessa ao exterior de  royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computados, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­ calendário de 2004.  Assim é que, por possuir elevada quantia creditícia perante a RFB a  título  de  IRRF,  CIDE,  PIS­importação,  COFINS­importação,  a  Impugnante optou por quitar débitos de COFINS (código de receita  2172), referentes ao período de apuração do ano­calendário de 2006  e  2007,  mediante  procedimento  de  compensação  com  os  créditos  mencionados.  ...  Assim,  como  base  nessas  alegações  absolutamente  genéricas  quanto  aos  fatos  supostamente  ensejadores  dos  indébitos,  o  contribuinte,  consoante  informado  em  sua  peça  contestatória vestibular, teria procedido a outros 147 pedidos de repetição/compensação.  Ou  seja,  uma  empresa  do  porte  da  recorrente  alega  ter  créditos  absolutamente  ilíquidos, retifica sua DCTF e avisa, Fisco trate de provar o que eu estou declarando. Com a  devida vênia, chega a ser risível a postura da recorrente, para dizer o mínimo.  Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.20047.CYQF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679914/2009­30  Acórdão n.º 9303­008.183  CSRF­T3  Fl. 5          4  Esta  Turma  tem  firme  jurisprudência  em  casos  de  repetição/ressarcimento,  cumulado ou não com declaração de compensação, que o ônus da prova é do contribuinte. E  isso tem com fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  E  o  contribuinte  alega  ainda  vício  no  despacho  decisório  que  denegou  o  pedido  justamente  pela  sua  total  iliquidez  ante  a  absoluta  ausência  de  comprovação  do  crédito  alegado.  Portanto,  absolutamente  descabido  o  argumento  de  que  ao  retificar  a  DCTF,  desacompanha  de  qualquer  elemento  probatório  do  alegado  direito,  o  ônus  probatório  fica  revertido, tendo o Fisco que provar que o direito alegado é bom.  Como  já  decidimos  em  variados  julgados,  nada  obsta  à  retificação  das  DCTF,  mesmo que efetuada após o despacho decisório1, mas, porém, ela por si só não tem o condão  de  comprovar  o  alegado  indébito.  Veja­se,  a  propósito,  decisão  unânime  em  que  a  ora  recorrente era parte no Acórdão 9303­006.937, de 13/08/2018, de relatoria da Dra. Érika Costa  Camargo Autran:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   A  apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do  Despacho  Decisório  não  é  condição  para  a  homologação  das  compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  O decidido no Acórdão 9303­007.458, de 20/09/2018, de minha relatoria, perfilhou  mesmo entendimento. Veja­se sua ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  ou  não  com  declaração  de  compensação.  Recurso Especial do Procurador parcialmente provido.  Portanto, escorreita a r. decisão, a qual deve ser mantida.                                                              1 Nesse sentido, Acórdão 9303­006.977, de 13/06/2018, de relatoria do Dr. Rodrigo Pôssas, em que a recorrente  igualmente era parte:  DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  impedimento à  retificação da DCTF, ainda que efetuada e  transmitida depois de o contribuinte  ter sido  intimado do despacho decisório que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado.  DCTF RETIFICADORA. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Demonstrado e provado que a DCTF retificadora não comprovou o indébito reclamado pelo contribuinte, ou seja,  a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na compensação, mantém­se a não homologação da Dcomp.    Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.20047.CYQF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679914/2009­30  Acórdão n.º 9303­008.183  CSRF­T3  Fl. 6          5  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado conheceu do Recurso  Especial do contribuinte e, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.20047.CYQF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 18/03/2019 09:46:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 18/03/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 21/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0520.20047.CYQF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 762224E548AE5A316392E88EEB90F377DAD526BC2AE3B06B4823947218703008 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.679914/2009-30. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10280.720572/2015-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITOS IDENTIFICADOS. Constatando-se a reaquisição da espontaneidade, não há como prosperar o lançamento sobre os valores declarados e parcelados, devendo o lançamento ser mantido apenas sobre a diferença não parcelada de IRPJ no valor de R$ 24.648,87, já que a CSLL encontra-se integralmente parcelada. BASE DE CÁLCULO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À DEMONSTRAÇÃO DO ILÍCITO. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO PREJUDICADO. É improcedente o lançamento de ofício quando a autoridade lançadora não demonstra a apuração do valor tributável e deixa de juntar aos autos os elementos que subsidiaram o cálculo do tributo exigido.
Numero da decisão: 1301-004.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos nos valores de R$ 380.575,41 (IRPJ) e R$ 148.040,73 (CSLL) referentes ao primeiro trimestre de 2010, subsistindo o lançamento apenas sobre a parte não parcelada de IRPJ no valor de R$ 24.648,87, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-11T20:40:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-11T20:40:32Z; Last-Modified: 2020-04-11T20:40:32Z; dcterms:modified: 2020-04-11T20:40:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-11T20:40:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-11T20:40:32Z; meta:save-date: 2020-04-11T20:40:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-11T20:40:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-11T20:40:32Z; created: 2020-04-11T20:40:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2020-04-11T20:40:32Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-11T20:40:32Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.720572/2015-58 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1301-004.435 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2020 Recorrentes BOI BRANCO COMERCIAL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE BOVINOS EIRELI FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITOS IDENTIFICADOS. Constatando-se a reaquisição da espontaneidade, não há como prosperar o lançamento sobre os valores declarados e parcelados, devendo o lançamento ser mantido apenas sobre a diferença não parcelada de IRPJ no valor de R$ 24.648,87, já que a CSLL encontra-se integralmente parcelada. BASE DE CÁLCULO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À DEMONSTRAÇÃO DO ILÍCITO. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO PREJUDICADO. É improcedente o lançamento de ofício quando a autoridade lançadora não demonstra a apuração do valor tributável e deixa de juntar aos autos os elementos que subsidiaram o cálculo do tributo exigido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos nos valores de R$ 380.575,41 (IRPJ) e R$ 148.040,73 (CSLL) referentes ao primeiro trimestre de 2010, subsistindo o lançamento apenas sobre a parte não parcelada de IRPJ no valor de R$ 24.648,87, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 05 72 /2 01 5- 58 Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.435 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720572/2015-58 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 07-40.924, proferido pela 6ª Turma da DRJ/FNS, que julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Versa o presente processo sobre Autos de Infração (fls. 2 a 30) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, com vistas à constituição de crédito tributário referente aos seguintes tributos: Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 3.371.831,65, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 1.222.499,39, além de multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido e juros moratórios, relativamente aos fatos geradores ocorridos em 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010 e 31/12/2010. Segundo descreve a autoridade autuante no Relatório Fiscal (fls. 178 e 179), o lançamento dos referidos tributos cumulados com os mencionados consectários legais decorreu da omissão de receitas operacionais contabilizadas e não declaradas, conforme evidenciado no seguinte demonstrativo (expresso em Reais): No ponto, relata a autoridade autuante ter intimado a fiscalizada a apresentar os seguintes documentos durante a ação fiscal: a) Livros fiscais e contábeis (intimação atendida); b) Escrituração contábil digital, arquivos de registros contábeis e a D1PJ do ano- calendário de 2010 devidamente preenchida (intimação atendida); c) Conhecimento de transportes, contrato de cambio e de fretes internacionais (intimação não atendida); d) contratos efetuados com agências de fretes referentes a exportações e planilha a ser preenchida relativamente a cada nota fiscal emitida (o relatório não informa se foi atendida a intimação); A este quadro aduz a autoridade autuante que, em consulta ao CNPJ, verificou que a agência denominada AMAZON AGENCY era a empresa encarregada do serviço de frete prestado à fiscalizada, razão pela qual referida empresa e seu responsável legal foram também intimados a prestar esclarecimentos, sendo que as correspondências contendo as intimações foram devolvidas pelos correios com as motivações de "mudou- se" (intimação da empresa) e de inexistência do número indicado (intimação do responsável legal). Dado este quadro, relata a fiscalização que foi elaborada "a planilha de notas fiscais de saídas avulsa onde verifica-se exportação de fevereiro a abril e vendas normais e Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.435 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720572/2015-58 também foi elaborada a planilha de notas fiscais de saídas eletrônicas as quais compreendem o período de maio a dezembro", sendo que também foi "elaborada um planilha de notas fiscais eletrônicas destacando o valor do frete o qual foi tributado a alíquota de 25%". Ao cabo do Relatório Fiscal, informa a autoridade autuante ter elaborado planilha consolidada de notas fiscais avulsas e eletrônicas e anexado ao processo os B/L, os contratos de compra e venda casados com suas respectivas NFe, aduzindo ainda que, "em busca de fazer justiça fiscal foi solicitado do contribuinte a apresentação de uma DIPJ/2011 DEVIDAMENTE PREENCHIDA, para que fosse levado em consideração suas contas de despesas e custos tendo em vista que a declaração apresentada perante a RECEITA FEDERAL DO BRASIL foi entregue zerada, a fim de se apurar o lucro que serve de base para o imposto de renda, haja vista a receita apurada através das notas fiscais apresentadas". Ante o exposto, relata, enfim, a autoridade autuante ter lavrado dois autos de infração, cada qual constante de um processo administrativo-fiscal com os objetos seguintes: PAF 10280-720.572/2015-58: IRPJ. ..................R$ 7.387.130,51 CSLL .................R$ 2.678.224,23 TOTAL ..............R$ 10.065.354,74 PAF 10280-720.570/2015-69 IRRF.................. R$ 3.399.112,66 Cientificada do lançamento, a contribuinte, irresignada, juntou os documentos de fls. 247 a 468, e apresentou a impugnação colacionada às fls. 239 a 246, onde, em síntese: Relativamente ao primeiro trimestre do ano-calendário objeto da autuação, alega ter readquirido a espontaneidade no interregno da ação fiscal ocorrido de 28/05/2014 até 27/11/2014, período este em que a própria autoridade fiscal evidencia que deixou de proceder a qualquer ato, havendo, então, a fiscalizada aderido ao Refis, ocasião em que requereu o parcelamento do IRPJ, no valor de R$ 380.575,41, e da CSLL, no valor de R$ 148.040,73, ambos os tributos referentes ao primeiro trimestre de 2010, conforme cópia de adesão ao Refis e DARF de pagamento que se encontram em anexo; Dado este quadro, alega que tendo havido a declaração e o consequente pagamento, a multa de ofício só poderia incidir sobre a diferença não parcelada do IRPJ (R$ 405.224,27 - R$ 380.575,41) no valor de R$ 24.648,87, já que a CSLL encontra-se integralmente parcelada, ao que aduz que a adesão ao programa de parcelamento REFIS configura uma confissão irretratável de dívida; Sustenta que a reaquisição da espontaneidade e a consequente denúncia espontânea da infração encontra arrimo no § 2º do art. 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972, Súmula CARF n.º 75 e no art. 138 do Código Tributário Nacional, em razão de que, efetuado o parcelamento do débito antes do lançamento, o feito hostilizado encontra-se prejudicado relativamente ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2010; Já relativamente aos demais trimestres do ano-calendário objeto da autuação, reclama que, muito embora a autoridade autuante informe que a DIPJ foi entregue "zerada", a contribuinte apresentou o SPED-FCONT, conforme se pode comprovar com os documentos de entrega que se junta em anexo; Dado este quadro, alega que a fiscalização computou erroneamente notas fiscais canceladas, notas fiscais de simples remessa, "notas fiscais como receita", ocasionando diferença significativa quanto à apuração do lucro e, consequentemente, inquinando todos os demais cálculos relativos à questão com valores superfaturados e não devidos pelo contribuinte, uma vez que houve prejuízo no período e não lucro, como se demonstra com a juntada de todas as notas fiscais comprobatórias; Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.435 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720572/2015-58 Alega que, com o fito de espancar qualquer dúvida acerca do fato alegado, apresenta DIPJ onde pode ser observado que excluindo-se as notas fiscais que não representam ingresso de receita, apura-se prejuízo fiscal nos 2º, 3º e 4º trimestres do ano-calendário de 2010, inexistindo, pois, IRPJ e CSLL a pagar relativamente aos citados períodos de apuração; Por fim, alega que os documentos de apuração do exercício relativo aos 1º, 2º, 3º e 4º semestres (sic) encontram-se em anexo e, bem assim, todas as notas fiscais, incluindo as notas fiscais que foram levadas a efeito indevidamente na apuração dos tributos exigidos, ao que aduz que, em face do exposto, requer o cancelamento da exigência fiscal hostilizada. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora entendeu pela parcial procedência da Impugnação apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010 REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITOS NÃO IDENTIFICADOS. Mantém-se o lançamento de ofício necessário à constituição do crédito tributário quando a contribuinte não comprova que os débitos objeto do lançamento foram objeto de parcelamento pedido durante o período de reaquisição de espontaneidade. BASE DE CÁLCULO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À DEMONSTRAÇÃO DO ILÍCITO. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO PREJUDICADO. É improcedente o lançamento de ofício quando a autoridade lançadora não demonstra a apuração do valor tributável e deixa de juntar aos autos os elementos que subsidiaram o cálculo do tributo exigido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010 REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITOS NÃO IDENTIFICADOS. Mantém-se o lançamento de ofício necessário à constituição do crédito tributário quando a contribuinte não comprova que os débitos objeto do lançamento foram objeto de parcelamento pedido durante o período de reaquisição de espontaneidade. BASE DE CÁLCULO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À DEMONSTRAÇÃO DO ILÍCITO. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO PREJUDICADO. É improcedente o lançamento de ofício quando a autoridade lançadora não demonstra a apuração do valor tributável e deixa de juntar aos autos os elementos que subsidiaram o cálculo do tributo exigido. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pedindo ao final, deferimento de seu pleito. Foi também apresentado Recurso de Ofício. É o relatório. Voto Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.435 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720572/2015-58 Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. . Da Análise do Recurso Voluntário O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço Dos Fatos Como relatado, o presente processo tem como objeto Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, com vistas à constituição de crédito tributário referente aos seguintes tributos: Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 3.371.831,65, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 1.222.499,39, além de multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido e juros moratórios, relativamente aos fatos geradores ocorridos em 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010 e 31/12/2010, decorrentes de supostas omissões de receitas operacionais contabilizadas e não declaradas. Como elemento de prova para sustentar o lançamento, a autoridade fiscal elaborou “a planilha de notas fiscais de saídas avulsa onde verifica-se exportação de fevereiro a abril e vendas normais e também foi elaborada a planilha de notas fiscais de saídas eletrônicas as quais compreendem o período de maio a dezembro”. Da análise do recurso na DRJ, o Colegiado acolheu parcialmente as alegações de da defesa, deixando de acatar apenas os argumentos relacionados a reaquisição da espontaneidade e consequente a redução da multa, sob o argumento de que a Recorrente não havia juntado aos autos documentos hábeis a comprovação do parcelamento, nos moldes da defesa. Irresignado com a parte da decisão que lhes foi desfavorável, o Contribuinte apresenta Recurso Voluntário juntando novos documentos, com o escopo de comprovar sua adesão ao referido parcelamento. Da Juntada de Novos Documentos Antes da análise dos demais argumentos contidos na peça recursal, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram juntados por ocasião da interposição do recurso volulntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.435 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720572/2015-58 verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados. Mérito Alega o Contribuinte que não há como prosperar os valores lançados relativos ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2010, por ter adquirido a espontaneidade. Alega que tal fato é incontroverso, reconhecido pelo próprio fiscal, quando afirma que deixou de proceder qualquer ação desde a data de 28/05/2014 até 27/11/2014. Embora reconheceu presente o interregno de tal prazo, contado da ciência do Termo de Reitimação Fiscal Complementar de fl. 38, a decisão recorrida não acolheu o aludido argumento, sob a justificativa de ausência de prova. Com o recurso, o contribuinte fez juntada aos autos das provas reclamadas, quais sejam: seleção de faixa de parcela Lei 12.996/14; informação da quantidade de prestações Lei 12.996/14; Débitos a selecionar Lei 12.996/14; Conclusão de Negociação Lei 12.996/14; Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.435 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720572/2015-58 Confirmação de Negociação Lei 12.996/14, que bem comprovam o parcelamento impedindo destarte o lançamento em relação a parcela parcelada. Em seguida, ratificou seus argumentos relacionados à reaquisição da espontaneidade e, como efetuou a adesão ao parcelamento no valor de R$ 380.575,41 – IRPJ e R$ 148.040,73 – CSLL, referente ao primeiro trimestre de 2010, pugna pelo cancelamento parcial do lançamento em tal período, subsistindo o lançamento apenas sobre a parte não parcelada de IRPJ no valor de R$ 24.648,87. Penso que seus argumentos prosperaram. De fato, da análise dos documentos juntados, não há dúvidas de que, de acordo com o que alegado, o contribuinte efetuou o pedido de parcelamento com base na Lei nº 12.996, de 2014, em 23/08/2014, e que incluiu os valores de R$ 380.575,41 – IRPJ e R$ 148.040,73 – CSLL no citado parcelamento. Inexistindo controvérsia sobre a reaquisição da espontaneidade, não há como prosperar o lançamento sobre os valores declarados e parcelados, devendo o lançamento ser mantido apenas sobre a diferença não parcelada de IRPJ no valor de R$ 24.648,87, já que CSLL encontra-se integralmente parcelada. À propósito, no que diz respeito à reaquisição da espontaneidade, o CARFeste Conselho editou a Súmula CARF nº 75, nos seguintes termos: A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inobservância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. Assim, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos nos valores de R$ 380.575,41 (IRPJ) e R$ 148.040,73 (CSLL) referentes ao primeiro trimestre de 2010, subsistindo o lançamento apenas sobre a parte não parcelada de IRPJ no valor de R$ 24.648,87. Recurso de Ofício Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve-se ressaltar que a Portaria MF nº 63, de 2017, estabeleceu um limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Confira-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). No caso em tela, somando-se os valores exonerados em primeira instância, verifica-se que superam o limite de dois milhões e quinhentos mil reais, estabelecido pela norma em referência (IRPJ: R$ 2.966.607,37; CSLL: R$ 1.074.408,65). Portanto, conheço do recurso de ofício. Quanto ao exame de mérito deste recurso, a DRJ acolheu os argumentos consignados pela defesa e, após analisar as provas dos autos, cancelou o lançamento relacionados aos 2º, 3º e 4º trimestres do ano-calendário de 2010. Não há reparos a fazer nesta decisão. Por concordar com seus termos, adoto-os como razões de decidir, transcrevendo seus fundamentos: Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.435 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720572/2015-58 Já quanto aos demais trimestres do ano-calendário de 2010, em que a impugnante contesta a apuração da base de cálculo dos tributos ora exigidos (IRPJ e CSLL), ao argumento de que a autoridade autuante teria computado no valor tributável o valor de vendas canceladas e de simples remessas, considero que o lançamento, no ponto, não pode prosperar quando se verifica que a autoridade autuante deixou de demonstrar, no feito, como apurou o valor tributável sobre o qual incidiram os tributos ora exigidos. A rigor, as planilhas demonstrativas elaboradas pela fiscalização (fls. 221 a 229) apresentam apenas valores consignados em notas fiscais de saída que somados são apresentados de forma consolidada no seguinte demonstrativo (expresso em reais): Tais valores de receita, consolidados por trimestre, podem ser apresentados em conformidade com o seguinte demonstrativo (expresso em reais): Todavia, a autoridade autuante deixou de demonstrar como, a partir das indigitadas receitas, chegou aos valores de lucro real que serviram de base de cálculo dos tributos exigidos e que se encontram estampados no seguinte demonstrativo (expresso em reais): Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.435 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720572/2015-58 Note-se que, no Relatório Fiscal, a autoridade autuante afirma que solicitou da contribuinte a apresentação de uma "DIPJ/2011 devidamente preenchida", de modo a que pudesse levar em consideração despesas e custos na apuração do valor tributável, já que referida declaração havia sido entregue "zerada" pela contribuinte fiscalizada. Todavia, levando em consideração as receitas levantadas pela fiscalização e os valores informados na DIPJ que consta do processo (fls. 53 a 102), apenas os valores tributáveis relativos aos 1º e 3º trimestres do ano-calendário em relevo se conciliam com o valor tributável indicado no Auto de Infração, sendo que, no 4º trimestre, o valor apurado não corresponde sequer a lucro, mas sim a um prejuízo contábil, confira-se (valores expressos em reais): Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.435 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720572/2015-58 Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.435 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720572/2015-58 Com efeito, o procedimento administrativo do lançamento exige que a autoridade lançadora determine a matéria tributável e calcule o montante do tributo devido, formalizando a exigência do crédito tributário em auto de infração que deverá estar instruído com todos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, a teor das disposições contidas no caput do art. 142 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e no caput do art. 9º do Decreto n.º 70.235, de 1972, abaixo reproduzidos in litteris: Código Tributário Nacional - CTN Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Decreto n.º 70.235, de 1972 Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Ora, assim como cabe à impugnante juntar ao processo os documentos voltados à comprovação do fato alegado, também cabe à autoridade autuante carrear aos autos os indispensáveis elementos de prova que serviram de arrimo à autuação. Essa disposição do Processo Administrativo Fiscal é similar à existente no Código de Processo Civil acerca do ônus da prova. Art. 333. O ônus da prova incumbe I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...). Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o Processo Administrativo Fiscal, porquanto a obrigação de provar está expressamente atribuída tanto ao autor do procedimento, a autoridade fiscal (Decreto n.º 70.235, de Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.435 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720572/2015-58 1972, art. 9º), quanto à contribuinte que contesta o lançamento (Decreto n.º 70.235, de 1972, art. 16). Não cabe à autoridade julgadora suprir eventuais deficiências probatórias do lançamento até porque não é o caso de omissão que, importando em prejuízo para o exercício do direito de defesa do sujeito passivo, demandaria o respectivo saneamento, nos termos do art. 60 do PAF, verbis: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Trata-se, a rigor, de ônus probatório do qual somente à autoridade lançadora compete desincumbir-se, e isto até antes da ciência do feito ao sujeito passivo, não sendo mais possível fazê-lo, porém, em momento posterior, sobretudo, depois de instaurado o litígio por meio da impugnação. No ponto, aliás, MARCUS VINICIUS NEDER e MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, São Paulo, 2002, p. 126) lecionam o seguinte: O artigo 9º do PAF, ao estabelecer que o auto de infração e a notificação de lançamento devem estar instruídos com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, explicita a necessidade de demonstração dos pressupostos com base nos quais o ato foi emanado. Deste modo, a lei define o momento processual adequado para a apresentação das provas coletadas no curso da ação fiscal. Não cabe à autoridade fiscal, após a interposição da impugnação pelo contribuinte, suprir deficiências probatórias do lançamento com a apresentação de novos elementos. Ademais disso, mesmo em relação ao 3º trimestre do ano-calendário de 2010, onde houve a conciliação do valor tributável indicado no Auto de Infração com o resultado decorrente do valor da receita levantada pelo Fisco deduzido dos custos e despesas informados pela contribuinte na DIPJ, verifica-se, às fls. 382 a 414 do processo, que a autoridade autuante computou como receita de vendas valores consignados em notas fiscais canceladas ou em notas fiscais de simples remessa que somados montam à quantia de R$ 7.413.457,87, conforme evidenciado no seguinte demonstrativo expresso em reais: Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.435 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720572/2015-58 É dizer, descontado referido montante de R$ 7.413.457,87, do valor da receita de vendas levantada pela fiscalização, no montante de R$ 17.164.880,37, o valor da receita auferida pela contribuinte no 3º trimestre de 2010 se reduz à quantia de R$ 9.571.422,50, caso em que, deduzindo-se os custos e as despesas informadas na DIPJ, não se apura valor tributável no referido trimestre, conforme evidenciado no seguinte demonstrativo expresso em reais: Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-004.435 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720572/2015-58 Da mesma forma, relativamente ao 2º trimestre de 2010, onde sequer houve a conciliação do valor tributável indicado no Auto de Infração com o resultado positivo decorrente do valor da receita levantada pelo Fisco deduzido dos custos e despesas informados pela contribuinte na DIPJ, verifica-se, às fls. 58 a 380 do processo, que a autoridade autuante computou como receita de vendas valores consignados em notas fiscais canceladas, em notas fiscais de simples remessa e até mesmo em nota fiscal de devolução de compra, que somados montam à quantia de R$ 8.216.547,60, conforme evidenciado no seguinte demonstrativo expresso em reais: Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-004.435 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720572/2015-58 Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-004.435 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720572/2015-58 É dizer, descontado referido montante de R$ 8.216.547,60, do valor da receita de vendas levantada pela fiscalização, no montante de R$ 23.281.722,48, o valor da receita auferida pela contribuinte no 2º trimestre de 2010 se reduz à quantia de R$ 15.065.174,88, caso em que, deduzindo-se os custos e as despesas informadas na DIPJ, não se apura valor tributável no referido trimestre, conforme evidenciado no seguinte demonstrativo expresso em reais: Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-004.435 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720572/2015-58 Em razão disso, considero prejudicado, no ponto, o lançamento dos tributos referentes aos 2º, 3º e 4º trimestres do ano-calendário de 2010. Com estes fundamentos, nega-se provimento ao recurso de ofício. Conclusão Assim, diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos nos valores de R$ 380.575,41 (IRPJ) e R$ 148.040,73 (CSLL) referentes ao primeiro trimestre de 2010, subsistindo o lançamento apenas sobre a parte não parcelada de IRPJ no valor de R$ 24.648,87. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital

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8254771 #
Numero do processo: 36378.004530/2006-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1995 a 30/06/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.419
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vid. acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150 §4º do CTN
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Cessão de mão-de-obra. Recorrente MAGOTTEAUX BRASIL LTDA E OUTROS Recorrida DRP-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1995 a 30/06/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. c\- re Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n°36378.004530/2006-90 S2-C3TI Acórdão n.° 2301-00.419 Fl. 168 ACORDAM os membros da 3' câmara / l' turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vid. acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150 § 4 ' o TN. \4. JULIO 4' VIEIRA GOMES Presiden di ARCELO OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida! (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 36378.00453012006-90 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.419 Fl. 169 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Belo Horizonte / MG, Decisão-Notificação (DN) 11.401.4/0869/2006, fls. 0120 a 0124, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 028 a 032, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em notas fiscais de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, devido a recorrente não ter se elidido da responsabilidade solidária determinada na legislação. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 15/06/2005 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 022 e 014. Em 16/12/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 046. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 041 a 056, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0132 a 0143, acompanhado de anexos. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), fls. 0166. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. 3 Processo n°36378.004530/2006-90 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.419 Fl. 170 DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculamo n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regas previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do crN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado 4 Processo n°36378004530/2006-90 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.419 Fl. 171 da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 12/2005 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 03/1995 a 06/1996. Logo, todas as competências devem ser excluídas do presente lançamento. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das - -s, em 03 de junho de 2009 ity,/ RC • O OLIVEIRA Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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8229603 #
Numero do processo: 13802.000749/97-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1992 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA SUMULADA. Nos termos da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3301-01.379
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os embargos por omissão. Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso mantendo-se, na íntegra, a decisão embargada. Vencido, nessa parte, o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Marcelo Cavalcanti F. Castro, OAB/RJ 129036.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 Relatório  Cuida­se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em face do  acórdão nº 202­19.196, prolatado na sessão de 05 de agosto de 2008, pela Colenda Segunda  Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes, assim ementado:    Em razão da clareza e objetividade peço vênia para transcrever o relatório e  voto que fundamentaram o acórdão embargado, in verbis:      Cientificada  em 01/06/2009  (AR –  fl.  256),  foram opostos  os  embargos  de  declaração de fls. 257/259, em 05/06/2009, alegando, em síntese, o seguinte:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13802.000749/97­13  Acórdão n.º 3301­01.379  S3­C3T1  Fl. 2          3     Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   4   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  IPI. AÇUCAR.  IN SRF Nº. 67/98. Nos termos da Instrução Normativa SRF  nº. 67/98, ficou convalidado o procedimento adotado pelos estabelecimentos  industriais  que  deram  saídas  a  açúcares  de  cana  do  tipo  demerara,  cristal  superior,  cristal  especial,  cristal  especial  extra  e  refinado  granulado,  no  período  de  06  de  julho  de  1995  a  16  de  novembro  de  1997,  e  a  açúcar  refinado  do  tipo  amorfo,  no  período  de  14  de  janeiro  de  1992  a  16  de  novembro de 1997, sem lançamento, em nota fiscal, do IPI.   Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, devendo os mesmos serem conhecidos.  No Mandado de Segurança nº 92.0092874­9 (distribuído por dependência ao  MS nº 92.0091686­4), impetrado pela Contribuinte, ora Embargante e outra (fls. 4/20), teve por  objeto:    (...)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13802.000749/97­13  Acórdão n.º 3301­01.379  S3­C3T1  Fl. 3          5   Cita  Antonio  Maurício  da  Cruz,  que  discorre  sobre  os  princípios  da  seletividade e essencialidade previstos na Constituição Federal:    Colaciona ainda, as lições do professor Ruy Barbosa Nogueira:      Requer ao final que às  impetrantes seja assegurado o direito de promover a  saídas de açúcar sem destaque e recolhimento do IPI:    O douto Juiz Federal concedeu a medida liminar, nos seguintes termos:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   6   Razão  pela  qual,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  correspondente,  com  suspensão da  exigibilidade,  com vista  a prevenir  a decadência,  nos  termos do  art.  173,  I,  do  CTN, o que ocorreu em 11/12/1997 (ciência à fl. 34)   Em sua impugnação (ver trecho fls. 50/51),         No recurso, igualmente, foi combatido o fato de haver constituição de crédito  tributário sobre as vendas de açúcar refinado amorfo, visto que o mesmo não estava abrangido  pela incidência do IPI, in verbis (fl. 85/86):  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13802.000749/97­13  Acórdão n.º 3301­01.379  S3­C3T1  Fl. 4          7       Cita, por fim, acórdão da CSRF (03­03462), considerando o açúcar refinado  amorfo como sendo tributado à alíquota 0 (zero) do IPI:    No  recurso,  a Recorrente  aponta  um  fato  superveniente  que  corrobora  esse  entendimento, qual seja, a IN nº 67, de 14/07/1998 (DOU 16/07/1998, pág. 19), cuja cópia está  colacionada às fls. 100/101, que é a seguir transcrita:  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   8             Fl. 8DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13802.000749/97­13  Acórdão n.º 3301­01.379  S3­C3T1  Fl. 5          9 Desta  forma,  creio  assistir  razão  à Embargante,  ao menos  em  parte,  isto  é,  exclusivamente em relação às saídas de açúcar refinado amorfo, vez que de acordo com a IN  nº67/98, o referido produto jamais esteve submetido à incidência do IPI.  Desta forma, quando a Recorrente buscou o Judiciário para que o seu produto  não estive submetido à alíquota de IPI de 18%, mas sim alíquota 0 (zero), delimitou a sua ação  aos produtos que sofriam incidência do IPI, o que não é o caso do açúcar refinado amorfo, que  como vimos, não estava sujeito ao IPI.  Inclusive, a IN 67/98, autoriza até mesmo a restituição ou compensação, nos  casos  de  contribuintes  que  tenham  recolhido  o  IPI  sobre  o  açúcar  refinado  amorfo,  com  lançamento em Nota Fiscal, com destaque do IPI, no período de 14/01/1992 a 16/11/1997.  É  neste  sentido  que  tem  caminhado  a  jurisprudência  administrativa  deste  colendo CARF, senão vejamos:  Processo 10865.002294/97­94  Recurso 115.645  Acórdão . 203­08.242  Recorrente: CIA. UNIÃO DE REFINADORES DE AÇÚCAR E  CAFÉ  Recorrida : DRJ em Campinas ­ SP  IPI.  AÇÚCAR.  IN  SRF  N°  67/98.  Nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  67/98,  ficou  convalidado  o  procedimento  adotado  pelos  estabelecimentos  industriais  que  deram  saídas  a  açúcares  de  cana  do  tipo  demerara,  cristal  superior,  cristal  especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período  de 06 de  julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e a açúcar  refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a  16 de novembro de 1997, sem lançamento, em nota fiscal do IPI.  Recurso provido.  No mesmo sentido e ainda mais específico aos temas debatidos nos presentes  embargos de declaração:  Processo n° : 13826.000482/96­05  Recurso n° :203­105.114  Matéria : IPI  Recorrente : USINA NOVA AMÉRICA S/A  Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO  DE CONTRIBUINTES  Interessada : FAZENDA NACIONAL  Acórdão n° : CSRF/03­03.460  Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2003  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   10 INEXISTÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA  DE  PROCESSOS  NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  1.  Inexistência  de  concomitância  de  processos  na  via  administrativa e judicial quando distintos forem seus objetos. O  óbice  para  que  a  instância  administrativa  se  manifeste  não  decorre  da  simples propositura  e  coexistência  de  processos em  ambas as  esferas,  ele  somente  exsurge quando houver absoluta  semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo  material em discussão.  2. O açúcar cristal e o açúcar cristal especial extra que contém,  em  peso,  no  estado  seco  uma  porcentagem  de  sacarose  que  corresponda  a  uma  leitura  no  polarímetro  igual  ou  superior  a  99,5%, preenchendo os requisitos fixados na Resolução IAA n.°  2.190/86,  classifica­se  no  código  NBM/SH  (TIPI/TAB)  1701.99.9900, sujeito à alíquota zero do IPI.  Os açúcares dos tipos refinados granulado e dolce sabor, com o  advento  da  Lei  n.°  8.393/91,  e  atos  posteriores  baixados  com  supedâneo  nesta  Lei  (Portaria  n.°  334/91)  e  no  Decreto  n.°  420/92,  foram  incluídos  na  política  de  controle  de  preços,  estando  sujeito  à  alíquota  de  18% para  o  IPI.  Por  outro  lado,  relativamente  ao  açúcar  refinado  amorfo,  deve  ser  aplicada  a  Instrução Normativa SRF n.° 67/98, posto que o mesmo, em que  pese  classificado  na  posição  1701.99.0100,  nunca  esteve  submetido à política nacional de preços, sendo tributado durante  todo o período autuado à alíquota zero do IPI.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  Em face do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração,  com efeitos infringentes, a fim de conhecer parcialmente do recurso, especificamente quanto à  não  incidência de  IPI  sobre o produto  açúcar  refinado amorfo,  que como vimos não poderia  estar sujeito ao referido tributo.  Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13802.000749/97­13  Acórdão n.º 3301­01.379  S3­C3T1  Fl. 6          11 Voto Vencedor  Conselheira Andréa Medrado Darzé  Como  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  objeto  do  presente  processo  administrativo  é  idêntico  ao  do  Mandado  de  Segurança  nº  96.03.097453­6/SP,  também  impetrado pela Recorrente em relação ao mesmo período de apuração. Com efeito, em ambas  as medidas pretende a ora Recorrente afastar a incidência do IPI sobre o açúcar.  Por conta disso, deve­se aplicar ao presente caso a Súmula nº 01 do CARF, a  qual  dispõe  que  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Diante do  exposto, voto por  indeferir os presentes embargos de declaração,  para  manter  integralmente  a  decisão  recorrida,  inclusive  quanto  a  ressalva  de  que  deve  ser  observado o tratamento tributário diferenciado previsto na IN SRF nº 67/98, caso aplicável, no  momento da execução da decisão judicial.    (assinado digitalmente)  Andréa Medrado Darzé                Fl. 11DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 10907.720238/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 29/04/2013 a 15/07/2013 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3301-007.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12266.721213/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 29/04/2013 a 15/07/2013 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12266.721213/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12266.721213/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 02 38 /2 01 4- 17 Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720238/2014-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.622, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de auto de infração para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Por bem representar a síntese da controvérsia, remete-se e adota-se, como se aqui transcrito fosse, o relatório da r. decisão recorrida. A 7ª Turma da DRJ/FOR proferiu o Acórdão (e-fls), em que reconheceu em parte a impugnação apresentada, em razão de concomitância e na parte conhecida julgou improcedente a autuação fiscal: Notificada de r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls.), para repisar todos os argumentos de defesa trazido em sede de impugnação, acrescentando preliminares acerca da nulidade da r. decisão guerreada, conforme síntese abaixo: A Recorrente jamais renunciou ao contencioso administrativo, pois não é parte na Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 proposta pelo CENTRONAVE; Inexiste o requisito fundamental e obrigatório que caracterizaria a renúncia à instância administrativa, qual seja, a “identidade” entre os contribuintes, tendo em vista que a Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 foi ajuizada pelo CENTRONAVE e o auto de infração foi lavrado em face da Recorrente (CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.); Afirma que o CENTRONAVE é uma associação civil, constituída por prazo indeterminado, com estrutura e abrangência no âmbito nacional, sem fins lucrativos, organizada pela associação de Empresas de Navegação de Longo Curso, de qualquer modalidade, que mantenham linhas regulares ou não, para os portos brasileiros, de Empresas de Navegação de Cabotagem e de navegação fluvial e lacustre, com extensão de tráfego a portos de outros países, de agência de navegação de longo curso que representem linhas regulares ou não para o Brasil e, ainda, entidades envolvidas ou interessadas nas atividades de transporte e de comércio exterior; Por outro lado, a Recorrente é uma tradicional empresa que se dedica, dentre outras atividades, ao agenciamento marítimo, nos termos do seu Contrato Social; Eventual legitimidade processual outorgada a órgão representativo de classe não afasta a legitimidade em sua essência, detida pelo próprio contribuinte representado; A renúncia à discussão administrativa estará configurada quando o contribuinte autuado - ou a ser autuado - for exatamente o mesmo que ajuizou ação judicial para discutir a matéria em juízo. e não é essa a hipótese da Recorrente, sendo necessária a discussão na seara administrativa, com a necessidade de conhecer a totalidade da impugnação apresentada nos autos; Traz aos autos a petição inicial da referida ação ordinária proposta pela CENTRONAVE, destacando um trecho no qual a autora se socorre do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, onde o STJ definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles, para não precisar apresentar a lista de associados que autorizaram e outorgaram a legitimidade de provocação do Judiciário pela Associação; - Argumenta com o artigo 5º, XXI da Constituição para afirmar que essa legitimidade processual depende de autorização expressa dos associados, entendimento ratificado pelo STF, em sede de repercussão geral no RE 573.232; Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720238/2014-17 Diante disso, a eventual decisão judicial favorável à associação não pode beneficia a ora Recorrente; Também não se verifica a renúncia ao contencioso administrativo sob o prisma de que, diante da natureza coletiva e genérica daquela Ação Ordinária, em caso de improcedência, sequer haverá formação de coisa julgada, o que permitirá aos Associados do CENTRONAVE, por exemplo, ajuizar individualmente ações, visando novas discussões sobre a multa imposta pela D. Fiscalização; Destaca também que o próprio Auto de Infração, expressamente, facultou à Recorrente a apresentação de impugnação ao lançamento, por isso, não se mostra razoável e coerente não conhecer de parte dos argumentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação sob a equivocada justificativa de renúncia ao contencioso administrativo. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.622, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar o argumento de nulidade da r. decisão guerreada por não ter conhecido diversos pontos da defesa, quais sejam: 1. Denúncia espontânea; 2. Impossibilidade de aplicação da pena em caso de retificação de informação prestada dentro do prazo previsto em lei; 3. ilegalidade do artigo 45 da IN 800/2007; 4. ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - art. 2º da lei n° 9.784/99. O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. Ressalte-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Recorrente, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720238/2014-17 sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. (grifei) Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720238/2014-17 XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720238/2014-17 Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720238/2014-17 Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital

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