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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8430080 #
Numero do processo: 10880.917772/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 DCOMP. DCTF. PROVA. É possível a concessão de crédito desde que demonstrado pelo contribuinte a causa do erro em declaração bem como o valor correto no período. Em não demonstrado, de rigor a glosa.
Numero da decisão: 3401-007.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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DCTF. PROVA. É possível a concessão de crédito desde que demonstrado pelo contribuinte a causa do erro em declaração bem como o valor correto no período. Em não demonstrado, de rigor a glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 77 72 /2 01 0- 58 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917772/2010-58 1.1. Trata-se de Declaração de Compensação de CIDE do período de apuração de abril de 2009 no valor original de R$ 135.164,69. 1.2. O pedido foi indeferido por Despacho Decisório Eletrônica da DERAT de São Paulo, pois “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. 1.3. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade descrevendo que “a inconsistência que ocasionou a não homologação da Per/Dcomp 02502.77612.141009.1.3.04-2514 se deu devido a um erro de informação na DCTF janeiro 2009, onde foi informado o débito total de R$ 1.553.869,36, sendo os débitos corretos em Janeiro/2009 apenas de R$ 776.934,68. O saldo de débito informado a maior foi decorrente de pagamentos em duplicidade dos Darf R$ 218.414,06 e R$ 558.520,62 (Doc. IV)”. 1.4. A DRJ de São Paulo manteve o integral indeferimento do pedido da Recorrente eis que: 1.4.1. A DCTF “retificadora apresentada, que reduz o valor devido da CIDE, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito pleiteado, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte à declaração”; 1.4.2. “A defesa não acostou aos autos, juntamente com a manifestação de inconformidade, documentos, livros fiscais e contábeis, objetivando respaldar a retificação efetuada”. 1.5. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho esclarecendo que em janeiro de 2009 fez remessas de câmbio a título de royalties para sua matriz no exterior – remessas estas que geraram o débito de CIDE no valor de R$ 776.934,68. No entanto, por equívoco recolheu em duplicidade o crédito tributário, em 27 de janeiro e 6 de fevereiro. “Ocorre que, ao preencher a DCTF referente ao mês de janeiro de 2009 a Recorrente somou todos os DARFs e, ao invés de lançar tais valores apenas no campo de pagamento, apontou a somatória também como débito apurado do período”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2. Recorrente e fiscalização concordam que o ÔNUS DA PROVA EM SEDE DE COMPENSAÇÃO é do contribuinte. Desta forma, mais do que alegar o mero erro, cabe a Recorrente demonstrá-los por meio de documentos idôneos. 2.1. A Recorrente aventa pagamento em duplicidade por erro de cálculo, isto é, calculou o tributo em questão por duas vezes sobre as mesmas remessas de câmbio de janeiro de Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917772/2010-58 2009. Como prova do alegado a Recorrente traz os contratos de câmbio e as INVOICES (faturas comerciais internacionais), DARFs pagos em duplicidade bem como as DCTFs original e retificadora. 2.2. Desta forma, a Recorrente demonstrou que em janeiro de 2009 ocorreram duas operações em que incidiram CIDE, porém, não restou provado que estas foram os únicos fatos geradores da exação em questão no período de apuração em referência, o que poderia ser feito – como bem descreve o acórdão recorrido – com a juntada de “documentos, livros fiscais e contábeis, objetivando respaldar a retificação efetuada”. 2.3. De outro modo, a Recorrente deixou de demonstrar a base de cálculo de CIDE correta para o período de janeiro de 2009, sendo de rigor a manutenção do indeferimento, nos termos de Jurisprudência pacífica desta Turma: 3. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, negando-o provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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8422945 #
Numero do processo: 13893.720690/2016-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 EFEITO SUSPENSIVO DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS. Estando a exigência fiscal pendente de revisão em qualquer das instâncias administrativas, forte em impugnação ou recurso do contribuinte oportunamente apresentado, o crédito tributário fica com a sua exigibilidade suspensa. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 EFEITO SUSPENSIVO DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS. Estando a exigência fiscal pendente de revisão em qualquer das instâncias administrativas, forte em impugnação ou recurso do contribuinte oportunamente apresentado, o crédito tributário fica com a sua exigibilidade suspensa. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

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Estando a exigência fiscal pendente de revisão em qualquer das instâncias administrativas, forte em impugnação ou recurso do contribuinte oportunamente apresentado, o crédito tributário fica com a sua exigibilidade suspensa. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 72 06 90 /2 01 6- 27 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.349 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.720690/2016-27 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2011, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega, em uma breve síntese, como matéria de defesa, após historiar os fatos e já na condição de matérias de mérito: 1. Argui como sendo matéria de preliminar o pedido para que o seu recurso seja recebido com os efeito suspensivo da exigibilidade das multas que lhe estão sendo cobradas; 2. Como matéria de mérito, após discorrer acerca do seu entendimento a respeito de obrigação acessória, aduz que seria impossível da exigência da multa punitiva com caráter meramente arrecadatório, que a sua imposição estaria ao arrepio do que expressamente diz o artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, citando dispositivos de lei e jurisprudências que entende como cabíveis ao seu caso, sobremodo em face de não ter havido a intimação prévia para a prestação dos devidos esclarecimentos; 3. Que, segundo disposto no artigo 32-A, § 2º, da Lei 8212/91, entende que lhe albergaria o direito à redução da penalidade ora vergastada; 4. Que, ao seu entender, a penalidade lhe imposta estaria ao arrepio do comando constitucional que veda o confisco; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.349 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.720690/2016-27 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares A única matéria trazida pelo recorrente em sua peça recursal – pedido de recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo – se confunde com o mérito que a seguir será arrostado. Mérito Do efeito suspensivo ao presente recurso administrativo requerido pelo recorrente. Característica ínsita às impugnações e recursos administrativos, bom que se deixe devidamente plasmado, é o seu efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário que se encontra em discussão, de acordo com artigo 151, III, do CTN, destarte não procede o requerimento do ora recorrente. “Estando a exigência fiscal pendente de revisão em qualquer das instâncias administrativas, forte em impugnação ou recurso do contribuinte oportunamente apresentado, o crédito fica com a sua exigibilidade suspensa por força do art. 151, III, do CTN. Cuida-se de um efeito automático da defesa tempestiva apresentada no âmbito do processo administrativo-fiscal (...).” (Leandro Paulsen, in Curso de Direito Tributário, 2018, p. 254/255). Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.349 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.720690/2016-27 tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Do caráter confiscatório da multa aplicada Também não assiste razão ao recorrente neste ponto. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei tributária não cabendo, portanto, aqui a análise da sua eventual constitucionalidade, entendimento inclusive já também objeto esposado em Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem, de bom alvitre, ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma é dever da autoridade fiscal aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e, portanto, sendo obrigatória. No presente caso, a multa foi aplicada em conformidade com a sua legislação de regência, de tal modo não há que se falar em eventual confisco. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. Por seu turno, a farta jurisprudência trazida pelo recorrente em seu socorro não tem efeito vinculante perante aos julgados proferidos pelo CARF. Outros questionamentos Quanto à redução das multas, também não é possível por falta de previsão legal para tal. Incialmente, transcrevo o art. 32- A da Lei 8.212, de 1991: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.349 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.720690/2016-27 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Como se vê, a aplicação das reduções está condicionada à observância do § 3º, que por sua vez trata das multas mínimas, que não estão sujeitas às reduções previstas no § 2º. Compulsando os autos, noto pelo auto de infração (e-fls. 6) que trata o presente caso de multas mínimas, de forma que a essas multas não cabe quaisquer das reduções previstas no § 2º. Também as reduções de multa previstas no art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006 somente se aplicam caso seja efetuado o pagamento da multa no prazo de trinta das após a notificação, conforme disciplina o inciso II do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o que não aconteceu no presente caso. Por fim, a Lei nº 8.218/91, art. 6º, prevê reduções em caso de pagamento ou parcelamento efetuados no prazo de impugnação ou até a decisão de primeira instância, mas não há previsão de redução quando o processo já se encontra nesta instância julgadora, de forma que o pedido não poderá ser atendido. Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.349 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.720690/2016-27 Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano-calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso, devendo o seu decisório permanecer hígido em nosso sistema jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Destarte, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.349 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.720690/2016-27 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.721427/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 30/12/2004 Ementa: SALÁRIO UTILIDADE – BOLSA DE ESTUDO – INCIDÊNCIA O valor referente às bolsas de estudos concedidas pela empresa em favor de seus empregados e dependentes, em desacordo com a legislação previdenciária, integra o salário de contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzales Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15478.LKKH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Relatório  Trata­se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, referente às  contribuições sociais devidas aos Terceiros.  Consta  do  Relatório  do  AI  que  o  débito  apurado  se  refere  a  contribuições  devidas às terceiras entidades, FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE, incidentes sobre os valores  de  bolsas  de  estudos  concedidas  a  empregados  da  notificada  ou  a  seus  dependentes,  não  declaradas em GFIP e considerados pela fiscalização como remuneração indireta.   A  autoridade  autuante  informa  que  a  empresa,  em  resposta  ao  TIF  1,  informou que não houve critérios na concessão de bolsas de estudo, e concluiu que os valores  relativos  a  bolsas  de  estudo  de  curso  superior  concedidas  a  empregados  e  seus  dependentes  integram o salário de contribuição por não estarem contempladas pela  isenção de que  trata a  legislação.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 03­36.479, da 7a Turma da DRJ/BSB, (fls. 111), julgou improcedente a  impugnação, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  142 ), alegando, em síntese, que os valores despendidos com bolsas de estudo aos empregados,  seus  filhos  e  cônjuges  não  integram  o  salário  de  contribuição  por  não  possuírem  caráter  de  retribuição e em razão de tal benefício não apresentar contrapartida isonômica aos funcionários  solteiros e os que não têm filhos.  Observa  que  as  bolsas  de  estudos  concedidas  aos  filhos  e  cônjuges  dos  empregados é uma faculdade do empregador, não representando vantagem para o patrão e nem  tão pouco importando em contraprestação de serviços.  Salienta  que  se  persistir  a  tese  da  fiscalização  de  se  considerar o  valor  das  bolsas  de  estudo  como  salário  de  contribuição,  tal  benefício  será  revogado  da  norma  convencional, que possui cunho social, oferecendo ensino de boa qualidade aos empregados e  dependentes, em auxilio às instituições públicas.  Transcreve o art. 458, da CLT, para reforçar seus argumentos de que o valor  despendido com a educação não se reveste do caráter de remuneração.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15478.LKKH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721427/2009­52  Acórdão n.º 2301­002.101  S2­C3T1  Fl. 2          3   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da  análise  do  recurso  apresentado,  verifica­se  que  a  autuada  não  nega  que  tenha fornecido bolsas de estudos a alguns de seus empregados e a seus dependentes.  Ela  apenas  defende  o  entendimento  de  que  os  valores  despendidos  com  a  educação  de  empregado,  de  seus  cônjuges  e  filhos,  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição aos Terceiros por não serem considerados remuneração.  Todavia, a Constituição Federal, preceitua, no § 4º do art. 201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na \forma da lei. (grifei)  A  Lei  8.212/91  consubstanciou  o  disposto  na  Constituição  Federal,  ao  estabelecer, no inciso I, do art. 28 da Lei 8.212/91, que salário de contribuição é“...a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais  sob a forma de utilidades...” (grifei).  Portanto,  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse da  fonte pagadora ou do empregador em, com aquele pagamento, assalariar ou não  seu empregado. Ou seja, não é o nome do pagamento ou a vontade da empresa em si que vai  determinar sua natureza jurídica.   O que irá afastar a verba paga da incidência tributária é a estreita observância  à legislação específica que trata da matéria.  Na  alínea  “t”,  do  §  9º,  do  art.  28,  da  Lei  8.212/91,o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário­de­contribuição  os  valores  relativos  a  planos  educacionais.  Porém, elencou alguns requisitos a serem cumpridos para que os valores pagos a título de bolsa  de estudo não sejam considerados base de cálculo da contribuição social, ou seja, devem visar  à educação básica, os cursos devem ser vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa,  não podem ser utilizados em substituição à parcela salarial e devem ser estendidos a todos os  empregados e dirigentes.  Ficou  evidenciado  no Relatório  Fiscal  que,  nos  caso  dos  autos,  se  trata  de  custeio de cursos de nível superior, além de gastos com a educação dos filhos e cônjuges dos  empregados da recorrente.  Fl. 138DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15478.LKKH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Não há dúvidas de que o valor relativo ao pagamento de bolsas de estudo aos  dependentes dos empregados não está  incluído nas hipóteses de  isenção previstas na referida  letra “t” do § 9º, art. 28, Lei 8.212/91, compondo, portanto, o salário­de­contribuição.  E, quanto aos empregados, apesar de intimada por meio de TIAD, a empresa  não  informou,  ou  demonstrou,  que  os  cursos  de  nível  superior  custeados  pela  recorrente  em  benefício de seus empregados estariam vinculados às atividades por ela desenvolvidas.  Nem  toda utilidade  fornecida  ao  trabalhador  tem caráter contraprestacional,  sendo  necessário  distinguir  a  utilidade  fornecida  como  retribuição  pelo  trabalho,  que  se  caracteriza  “salário­utilidade”  e  que  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se  caracteriza salário­utilidade, eis que meramente  instrumental para o desempenho das  funções  do trabalhador.   A  empresa  não  comprovou  que  os  cursos  de  graduação  pagos  aos  empregados estariam ligados às suas atividades.  Pelo  contrário,  ela própria  afirma,  em seu  recurso,  que  a bolsa  concedida é  uma faculdade do empregador, que não se traduz em vantagem para o patrão.  Na doutrina, há várias correntes; porém, a que tem maior aplicação determina  que a regra geral é que, se o trabalhador paga pela utilidade, essa não constitui salário. Se, por  outro  lado, aumentar seu patrimônio ou for  fornecida gratuitamente, então  integrará o salário  para todos os efeitos legais. A CF menciona “os ganhos habituais”, ou seja, todos os ganhos de  cunho remuneratório, sejam eles em dinheiro ou utilidades.  É  inegável, no  caso presente, o acréscimo patrimonial do empregado ao  ter  seu  Curso  Superior  ou  a  educação  de  seus  dependentes  custeado  por  seu  empregador  em  decorrência  de  seu  contrato  de  trabalho,  devendo,  portanto,  a  quantia  correspondente  sofrer  incidência de contribuição previdenciária.  A  empresa  não  demonstrou  que  o  pagamento  de  tais  quantias  se  trata  de  fornecimento de meio para que os seus empregados possam exercer suas funções, e sim uma  vantagem que representa um acréscimo indireto à sua remuneração.   Em  que  pese  o  esforço  argumentativo  da  recorrente,  verifica­se  que  os  pagamentos em tela realmente se a amoldam ao figurino legal que delimita a base­de­cálculo  da  contribuição  previdenciária,  como  bem  entendeu  a  fiscalização  e  o  relator  do  acórdão  recorrido.  O  custeio  da  educação  dos  filhos  e  dos  cônjuges  dos  empregados  pela  empresa,  como  também  o  pagamento  do  curso  superior  do  empregado  pelo  empregador  representa um acréscimo  indireto à  sua  remuneração, devendo, portanto,  sofrer  incidência de  contribuição previdenciária.  Esse ganho  representa um acréscimo ao  salário  dos  empregados,  pois  esses  teriam  que  desembolsar  a  mesma  quantia  para  pagar  um  curso  superior  para  si  próprio  ou  custear a educação de seu cônjuge e filhos, o que reduzira seus ganhos.  E, segundo o TST: “toda a vantagem atribuída ao empregado,  sem a qual  teria  que desembolsar numerário para dela usufruir, possui natureza de contraprestação e, portanto, situada  no campo das parcelas  salariais, ante a onerosidade do contrato de  trabalho” (RR – 4.273/89.5 –  DJU 08/11/1991  Fl. 139DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15478.LKKH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721427/2009­52  Acórdão n.º 2301­002.101  S2­C3T1  Fl. 3          5 A  recorrente  argumenta,  ainda,  que  a  CLT  excluiu  da  definição  legal  de  remuneração a parcela referente à educação.  Porém,  a  doutrina  há muito  já  consagrou  a  autonomia  científica  do Direito  Previdenciário em face do Direito do Trabalho. O conceito de  salário­de­contribuição não se  confunde  com  o  conceito  de  remuneração  retirado  do  Direito  Laboral.  Segundo  Wladimir  Novaes Martinez (Comentários à Lei Básica da Previdência Social), “O conceito previdenciário  de  salário­de­contribuiçao  não  tem  de  coincidir  exatamente  com  a  definição  trabalhista  de  remuneração  ou,  com mais  razão,  com  a  descrição  de  salário.  Para  isso  é  necessário  o  tipo  legal  circunscrever o fato gerador, impondo suas condições”.   Em relação ao argumento de que merece destaque a mais recente redação do  art. 458, § 2o, V, da CLT, atribuída pela Lei 10.243/01, que expressamente exclui do conceito  de salário “a educação, em estabelecimento próprio ou de  terceiros”, cumpre observar que o art.  12, da CLT determina que “Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei  especial”.  A  Lei  8.212/91  é  a  lei  especial  que  veio  tratar  sobre  a  organização  da  Seguridade Social e instituir o Plano de Custeio.  O  art.  458,  §  2o,  V,  da  CLT,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.243/01  não  revogou o art. 28, § 9o, da Lei 8.212/91.  Dessa forma, não pode ser declarado insubsistente o lançamento em virtude  da vigência da Lei 10.243/01, ou seja, a partir de 06/2001, que alterou o art. 458, da CLT, pois,  conforme  disposto  no  art.  2º,  §  2º,  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  “A  lei  nova,  que  estabeleça  disposições  gerais  ou  especiais  a  par  das  já  existentes,  não  revoga  nem  modifica  a  lei  anterior”.  Cumpre  esclarecer  que  a  incompatibilidade  de  normas  pertencente  a  um  mesmo  ordenamento  jurídico  e  com  mesmo  âmbito  de  validade  se  denomina  antinomia  e,  tradicionalmente, os critérios para solucionar a antinomia são três, o cronológico, o hierárquico  e o da especialidade.  O  da  especialidade  ocorre  entre  duas  normas,  uma  geral  e  uma  especial,  prevalecendo a específica apenas na parte da lei geral que é incompatível com a especial.  Como  explica Norberto  Bobbio,  no  caso  de  antinomia  normativa,  havendo  conflito entre o critério cronológico e o critério de especialidade, prevalece o último, dotado de  maior força – por vezes visto como meta­critério de solução de conflitos.   A  razão  é  simples  e  foi  realçada,  com  propriedade,  por  José  de  Oliveira  Ascensão:  “o  regime  geral  não  toma  em  conta  as  circunstâncias  particulares  que  justificaram  justamente a emissão da  lei especial. Por isso não será afetada em razão de o regime geral  ter sido  modificado”.  Não são raros os precedentes encontrados na jurisprudência que defendem a  subsistência da lei especial anterior, mesmo após o advento de lei geral posterior.  Conforme Vicente Ráo “se a lei não se declarar absoluta, deve­se inferir que  o  legislador pretendeu abolir,  tão­somente, aquilo que, até então, vigorava como regra e,  em  Fl. 140DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15478.LKKH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 conseqüência,  com  esta  desaparecerão  os  seus  corolários,  mas  continuarão  a  subsistir  as  exceções”.  Não  há,  pois,  presunção  de  revogação  da  lei  especial  anterior  pela  subseqüente  aprovação  de  lei  geral.  Muito  pelo  contrário,  adverte  Carlos  Maximiliano,  “é  mister que esse intuito (de revogação) decorra claramente do contexto”.  Espínola  e  Espínola  Filho  seguem  a  mesma  linha  e  enunciam,  a  partir  de  Saredo, a seguinte consideração: “no silêncio do legislador, deve presumir­se que a lei nova pode  conciliar­se com a precedente”.  Portanto entendo é que a revogação ou modificação de lei geral por especial  ou de especial por geral não pode ser tácita, havendo de ser expressa do tipo "revoga­se o artigo  tal, parágrafo tal da lei tal".   Cumpre esclarecer, ainda, em relação ao argumento de que a empresa estaria  observando  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  que,  ao  aplicar  a  Lei  8.212/91  e  cobrar  a  contribuição  devida,  a  autoridade  fiscal  não  esta  questionando  a  validade  das  convenções  coletivas  como  fonte  do  direito  do  trabalho,  mesmo  porque  a  observância  ao  ordenamento  jurídico  infraconstitucional  não  agride  a  garantia  constitucional  do  reconhecimento  das  convenções e acordos coletivos, prevista no inciso XXVI, art. 7º, da Constituição Federal, vez  que se encontra insculpida, em toda a Constituição, o respeito ao princípio da legalidade. Em  conseqüência, os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições legais, em especial,  as inseridas na Lei 8.212/91.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  indenizatórios  pactuados  em  acordos  coletivos  somente  repercutem  na  esfera  da  relação  de  emprego,  não  atingindo  terceiros  estranhos  à  relação  laboral,  entre  os  quais,  a  Previdência  Social.  Nesse  sentido,  nos  ensina  Adriana  Hilgenberg  de  Araújo  (Direito  do  trabalho  e  direito  processual  do  trabalho:  temas  atuais,  Editoria  Juruá,  p  55  e  56)  :  “ Como  visto,  as  convenções  e  acordos  coletivos  são  fontes  do  Direito do Trabalho, cujas cláusulas serão aplicadas a todos os pertencentes a uma determinada  categoria ou empresa (no caso dos acordos). As cláusulas, tanto as obrigatórias (CLT artigo  616), facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o ordenamento legal, não  podendo ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou infraconstitucionais, salvo expressa  autorização .” (grifei).  Da  mesma  forma,  discordo  da  afirmação  feita  pela  recorrente  de  que,  se  persistir a  tese da  fiscalização de se considerar o valor das bolsas de estudo como salário de  contribuição,  tal  benefício  será  revogado  da  norma  convencional,  que  possui  cunho  social,  oferecendo ensino de boa qualidade aos empregados e dependentes, em auxilio às instituições  públicas.  Cumpre  observar  que  a  contribuição  previdenciária  apenas  incide  sobre  os  valores relativos ao custeio da educação dos empregados quando pagos em desacordo com os  mandamentos legais, ou seja, quando concedidos sem que sejam cumpridos os requisitos legais  para sua isenção.  Ao contrário do que entende a recorrente, acredito que o procedimento fiscal  tem  um  importante  papel  para  a  sociedade  como  um  todo,  pois  desestimula  as  empresas  de  substituírem  o  salário  de  seus  empregados  por  verbas  não  salariais  na  tentativa  de  recolher  menos contribuição social e protege o trabalhador que, ao se aposentar ou ao usufruir de algum  outro benefício previdenciário, terão esses valores computados no cálculo desse benefício.  Fl. 141DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15478.LKKH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721427/2009­52  Acórdão n.º 2301­002.101  S2­C3T1  Fl. 4          7 O ideal seria a empresa pagar um salário justo a seus empregados, de forma  que eles pudessem arcar com o custo de sua própria educação e a de  seus dependentes  e  ter  todos  os  valores  recebidos  a  título  de  salário  computados  no  cálculo  dos  benefícios  previdenciários   E se a fiscalização não fosse diligente e não cobrasse tal exação, seria injusta  com  outros  empresários  do  ramo,  que  pagam  salários  diretos  e  ainda  cumprem  com  suas  obrigações fiscais.   Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora.                                  Fl. 142DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15478.LKKH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 05/07/2011 15:08:36. Documento autenticado digitalmente por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 05/07/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 01/08/2011 e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 05/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.15478.LKKH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E57110AC435554CDE57B53BD2E01D4EC338A28A5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.721427/2009-52. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19515.003996/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 26. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada - Súmula CARF nº 26.
Numero da decisão: 2402-008.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-26T21:29:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-26T21:29:56Z; Last-Modified: 2020-08-26T21:29:56Z; dcterms:modified: 2020-08-26T21:29:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-26T21:29:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-26T21:29:56Z; meta:save-date: 2020-08-26T21:29:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-26T21:29:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-26T21:29:56Z; created: 2020-08-26T21:29:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-26T21:29:56Z; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-26T21:29:56Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.003996/2008-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.822 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de agosto de 2020 Recorrente CYNTHIA ARNO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 26. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada - Súmula CARF nº 26. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão (fls. 157 a 167) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração (fls. 115 a 119) de IRPF dos exercícios 2004, 2005 e 2006, em decorrência da apuração de infração consistente em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 96 /2 00 8- 07 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003996/2008-07 O valor original do crédito tributário lançado (imposto, juros e multa no percentual de 75%) é de R$ 480.379,24. A impugnação foi julgada improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular e/ou o co-titular das contas bancárias, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. Autuação mantida, uma vez que a contribuinte, nem na fase de autuação, nem na fase impugnatória, apresentou comprovação da origem dos valores creditados em sua conta bancária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada da decisão em 18/04/2013 (fl. 171) e apresentou recurso voluntário em 07/05/2013 (fls. 172 a 191) sustentando: a) prova da origem dos depósitos como sendo retorno de investimentos; b) depósitos inferiores a R$ 12.000,00 não devem ser tributados e; c) a impossibilidade de lançamento com base em depósitos bancários. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da omissão de rendimentos com base em depósitos bancários A L n˚ 9 430, 27 d d z mb d 1996, v g u § 5˚ d 6˚ d L n˚ 8.021, de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5 b m n d nd u d m b m d u realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Sob a égide do dispositivo legal suprimido, exigia-se a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003996/2008-07 Para os fatos geradores d d 1˚ d j n d 1997, 42 d L nº 9.430/96, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, após regular intimação para fazê-lo. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Segundo o preceito legal, os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presunção de rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. O que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos. n m n bu m b n d v d n m m m necessidade de descortinar a origem do crédito bancário na obtenção de riqueza nova pelo titular da conta ou mostrar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. N m m n d n nd m n é Enun d d Súmu d CARF n˚ 26: Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003996/2008-07 Súmu CARF n˚ 26: A un ã stabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A disposição contida no art. 42 é de cunho eminentemente probatório e afasta a possibilidade de se acatarem afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem deve ser feita pelo contribuinte de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. A comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte, conforme dicção do art. 36 da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Trata-se de uma presunção legal, no entanto, relativa, dado que, conforme estabelece o próprio dispositivo legal, pode ser afastada por prova em contrário a cargo do contribuinte, no caso, do recorrente. A recorrente alega que recebeu no acordo de separação judicial as quantias de R$ 1.000.000,00 e R$ 1.6000.000,00 e que esses valores foram investidos nas empresas FS FIASA, FISA e MAP. Assim, informa que na medida de suas necessidades solicitava determinadas quantias das referidas empresas, das quais eram creditadas em sua conta corrente através do TED’s (fl. 175). Essa seria a origem dos depósitos bancários. Vejamos. De fato, consta nos autos documento judicial que corrobora a afirmação de que teria recebido R$ 1.000.000,00 e R$ 1.6000.000,00 no acordo de separação judicial (fl. 95). Consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 102 a 110), que esses valores não foram considerados como depósitos sem comprovação de origem (fls. 103 a 105): (...) (...) Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003996/2008-07 Quanto à alegação de que os depósitos recebidos em sua conta se referem a retorno dos valores investidos nas empresas FS FIASA, FISA e MAP, a recorrente não juntou um documento sequer que pudesse comprovar suas alegações. Não esclareceu nem que empresas são essas, não há CNPJ, não há identificação, quiçá há a informação de qual valor foi investido em cada uma delas, nem o momento de investimento e de retorno. Não há qualquer extrato ou contrato. A recorrente afirma que teria confiado quase R$ 3.000.000,00 em investimentos junto a essas empresas, pois teriam oferecido um retorno mais rentável do que aquele tido junto com o, então à época, Unibanco, mas mesmo assim não possui um só comprovante dessas transações. Mais que um ônus, é dever do Fisco, em face da legalidade, tipicidade e indisponibilidade do interesse público, investigar e verificar a ocorrência do fato jurídico tributário segundo sucede-se no mundo fático. Os fatos devem ser devidamente comprovados com elementos que não deixem margem à dúvida quanto à consistência da operação, em especial frente a matérias que cominem ao contribuinte o ônus probatório. Assim, não se comprovando a origem dos demais depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Do exposto, a pretensão recursal não merece prosperar já que a recorrente não se desincumbiu de provar a origem dos depósitos bancários. No tocante aos depósitos inferiores a R$ 12.000,00, sem razão a recorrente. O art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96, estabelece que não serão considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003996/2008-07 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). O preceito legal não socorre a recorrente, uma vez que os depósitos somam mais de R$ 80.000,00 por ano-calendário. Conforme explicado na decisão impugnada (fl. 163): Portanto, sem razão a recorrente, devendo ser mantida a Decisão proferida pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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8452843 #
Numero do processo: 10880.925098/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 Ementa: PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-009.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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OETKER BRASIL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 Ementa: PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Cuida o presente processo de Despacho Decisório, emitido no âmbito da Delegacia da da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, no que toca à apreciação da Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica do sujeito passivo em epígrafe. 2. Consoante a decisão que consta às fls. 8 e 10, não foi confirmada a existência de suposto crédito relativamente a pagamento indevido ou a maior de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), código Receita 6912, de período de apuração de 28/02/2005. 2.1. Consta, no referido documento oficial, que assim decidiu a Autoridade Fiscal: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 50 98 /2 00 9- 41 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925098/2009-41 Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 58.950,10. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP [a que se vincula o presente processo] [...], foram localizados um ou mais pagamentos [discriminados no item 3 do respectivo Despacho Decisório] [...], mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor devedor consolidado, correspondente aos débito [de PIS] indevidamente compensados, para pagamento até 31/03/2009. 3. Inconformada com a decisão a quo, apresentou a Contribuinte Manifestação de Inconformidade às fls. 11 a 21, acompanhada de documentos anexos, por meio da qual argumenta, em síntese, valendo-se da jurisprudência pátria, o que segue: a) afirma a Contribuinte que [...] os valores utilizados como crédito nesta Declaração [é dizer, na DCOMP examinada pela Autoridade Fiscal] decorrem de valores indevidamente recolhidos a título de PIS no período de 2002 a 2004, sobre mercadorias enviadas em bonificação a seus clientes [fl. 12]; b) esclarece a Contribuinte que a [...] bonificação é um expediente de incentivo às vendas, similar à concessão de descontos sobre o preço dos produtos em que a empresa, ao invés de abater financeiramente um determinado valor, bonifica o cliente justamente com um número maior de produtos, os quais não são cobrados. Essa prática equivale a um desconto incondicionado, uma vez que o fabricante, ao invés de conceder um abatimento de um percentual no preço total da operação, atinge o mesmo efeito financeiro por meio de oferecimento de algumas unidades a mais dos produtos vendidos. Como disposto na própria legislação que norteiam as contribuições para o PIS e a COFINS, ambas incidem apenas sobre a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, vale dizer, a própria legislação prevê a não incidência sobre descontos incondicionais, como é o caso das remessas em bonificação, já que não há cobrança pelas mercadorias, ou seja, não há receita [fl. 13]; c) destaca que, [...] ao apreciar o pedido formulado pela Manifestante, o I. Auditor Fiscal não homologou a compensação declarada, alegando, para tanto, que o valor pago no DARF utilizado como crédito (valor de R$ 77.405,32 — crédito utilizado R$ 58.697,43, atualizado R$ 81.835,96) teria sido integralmente dirigido ao pagamento de débito do mesmo valor, mesmo período de apuração e mesmo código de receita, de modo que não haveria que se falar em pagamento indevido ou a maior [fl. 13]; d) para corroborar suas afirmações, vale-se a Contribuinte às fls. 14 e 15 de ementas de Soluções de Consulta da Fazenda Nacional publicadas de 2000 a 2008 que traz à colação, dentre as quais as Soluções de Consulta n.º 517 e n.º 518, ambas de 2007, da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da RFB da 8ª Região Fiscal; e) afirma que [...] saídas em bonificação não constituem receitas e, portanto, não podem integrar a base de cálculo do PIS [fl. 15]. [...] Para possuírem a natureza necessária para não serem tributadas, as mercadorias bonificadas deverão estar incluídas na nota fiscal de venda dos produtos que geraram sua concessão, com a dedução do seu valor do preço total da operação. A fiscalização federal observa para tanto as disposições da Instrução Normativa n° 51, de 1978, segundo as quais são descontos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. A exigibilidade destes tributos sobre tal montante é flagrantemente inconstitucional e ilegal, pois ambas contribuições apenas podem ser exigidas sobre as receitas auferidas pela Manifestante representadas nos valores que efetivamente ingressaram no seu patrimônio, que jamais existirão nas bonificações incondicionais, por serem realizadas gratuitamente. Ora, na compra e venda essas quantias se referem contraprestação prestada ao vendedor pelo comprador para receber a coisa adquirida, sendo o elemento "preço" do negócio jurídico firmado entre as partes [fl. 16]; Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925098/2009-41 f) assevera que, [...] sob a ótica financeira, cumpre esclarecer que a bonificação tem a mesma natureza do desconto concedido incondicionalmente, pois, ao invés de um desconto em dinheiro de, por exemplo, 10% sobre o preço cobrado é concedida uma bonificação em produtos. Assim sendo, ao adquirir um determinado volume de produtos da Manifestante, seus clientes já têm conhecimento de que receberão uma bonificação correspondente a uma certa quantidade de produtos [fl. 17]; g) alega que é [...] pacifico o entendimento de que a bonificação constitui-se em forma de desconto incondicional, dado que ao momento da realização da venda e, principalmente, quando da emissão da nota fiscal dos produtos vendidos, já se conhece exatamente quais e quantas mercadorias serão dadas em bonificação [fl. 17]; h) afirma [...] que não se pode exigir o PIS nas saídas de mercadorias concedidas em bonificação, sob pena de se exigir tributo sobre fato gerador inexistente. Se não existe receita sobre tais mercadorias entregues, não há que se falar na incidência da contribuição ao PIS [fl. 19]; i) requer a reforma da decisão em testilha, para que seja reconhecida a compensação pela Fazenda Nacional; j) finalmente, protesta pela posterior juntada de todos os documentos que comprovam o valor do crédito reclamado. 4. O presente processo foi encaminhado a esta Delegacia por meio do despacho à fl. 39. A 9ª Turma da DRJ em São Paulo (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 16-41.464, de 11 de outubro de 2012, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2005 DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A ausência de valor disponível para eventual restituição ou compensação é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO DO CONTRIBUINTE. Para afastar o que encerra a decisão a quo, é da Contribuinte o encargo de apresentar provas, por conta do disposto na Lei n.º 5.869, de 1976, o Código do Processo Civil, que é fonte subsidiária do Decreto n.º 70.235, de 1972 e alterações posteriores.. Manifestação de Inconformidade Improcedente Descontente com a decisão da primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual reitera as razões postas na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925098/2009-41 O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Diligência O pedido de diligência deve ser indeferido, pois como já se pronunciou a decisão de piso, o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento de restituição e compensação de créditos supostamente indevidos, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que toadas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo, os processuais. Pelo exposto nego a diligência pleiteada. MÉRITO A questão que a ser decidida diz respeito à existência de provas do indébito tributário nos autos desse processo. Nos casos de procedimentos referentes a despacho eletrônico de pedido de restituição, onde o sujeito passivo não é intimado pela unidade preparadora para prestar informações jurídicas acerca do crédito requisitado, o primeiro momento que ele tem para se pronunciar sobre questões de direito é na manifestação de inconformidade. Porém, nem todo patrono é operador do direito ou está familiarizado com a instrução probatória, podendo deixar de providenciar documentos relevantes, pelo simples fato de desconhecer sua importância. Por esse motivo, se o sujeito passivo não se manteve inerte, buscando sempre participar da instrução probatória, não vejo motivos para negar a apreciação de documentos acostados aos autos no momento da interposição do recurso voluntário. Trata-se de processo de restituição em que o contribuinte teve seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que o crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Sabemos que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925098/2009-41 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925098/2009-41 incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê- lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925098/2009-41 a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Após uma breve digressão, retornando aos autos, estamos diante de um pedido de restituição. Sendo assim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa.. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925098/2009-41 suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Descendo ao caso concreto, é inconteste que foram recolhidos pelo recorrente valores a título da Cofins do período em discussão. No que se refere à base de cálculo, após analisar os autos, constato não foram apresentados os livros fiscais e as documentações que suportassem os lançamentos contábeis, deixando lacunas intransponíveis para a apreciação do pedido. Regressando ao nosso caso, a recorrente alega que a verdade material deve prevalecer acima de qualquer outro princípio. Ela não deixa de ter razão, desde que a verdade material venha acompanhada por provas inequívocas. Como sabemos, o processo deve estar instruído com comprovantes do pagamento e com os demonstrativos dos cálculos. Não se pode olvidar que esses demonstrativos, para servir de prova cabal, indiscutível, na comprovação da base de cálculo de qualquer exação, devem refletir a contabilidade fiscal do contribuinte e, para termos convicção que ocorreu a materialização dos dados contábeis em tais demonstrativos, devemos analisar seus livros comerciais. Portanto, fica imperativo a apresentação destes livros para uma eficiente apreciação do pedido de restituição. Por derradeiro, a alegação de que a quantidade de notas-fiscais é imensa e, portanto, inviável de serem apresentadas, não afasta a possibilidade de a recorrente ter sido diligente e apresentado amostras das notas fiscais, com as respectivas contabilizações, fato que daria uma verossimilhança as suas alegações e induziria à realização de diligência. Contudo, isso não aconteceu. Neste contexto, a falta de apresentação de documentos fiscais, trouxe grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Portanto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.000067/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/01/2005 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. ARTIGO 18, § 4º DA LEI Nº 10.833/03. REDAÇÃO DA LEI Nº 11.051/2004. Não se exige a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio, para a caracterização da multa prevista no § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/03 com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, para a compensação considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata da Silveira Bilhim. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim – Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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MULTA ISOLADA. ARTIGO 18, § 4º DA LEI Nº 10.833/03. REDAÇÃO DA LEI Nº 11.051/2004. Não se exige a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio, para a caracterização da multa prevista no § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/03 com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, para a compensação considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata da Silveira Bilhim. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim – Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 00 67 /2 00 7- 29 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000067/2007-29 (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Versa o presente processo sobre lançamento de ofício em razão de compensação indevida de débitos do PIS, COFINS e SIMPLES, com lavratura do auto de infração no valor de R$ 18.456,11 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e onze centavos), referente a aplicação de multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor compensado, com enquadramento legal no artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.051/2004. A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP proferiu o Acórdão nº 14-22.613 (e-fls. 66-68) e, por unanimidade de votos, negou provimento à impugnação para considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 10/01/2005 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. A compensação indevida efetuada pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência da matéria, sujeita-o à imposição de multa de oficio sobre o valor dos débitos indevidamente compensados. Lançamento Procedente Por bem reproduzir os fatos ocorridos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Contra o interessado foi lavrado Auto de Infração, fls. 18/35, para fins de lhe exigir o pagamento de multa isolada por compensação indevida efetuada pelo sujeito passivo, nos valores de R$ 417,32 e de R$ 1.926,11 e R$ 16.112,68, referente aos débitos do PIS, COFINS e SIMPLES, respectivamente, indevidamente compensados. Apurou-se que o sujeito passivo declarou compensação dos débitos utilizando supostos créditos pleiteados judicialmente, em ação judicial sem trânsito em julgado, conforme cópia do despacho decisório proferido no processo 10850.000259/2005-16, fls. 3/5. Assim, com base no disposto no art. 18, da Lei n° 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004, consumou-se a exigência da multa isolada no valor de 75% da diferença dos débitos indevidamente compensados. Cientificado em 13/03/2007, fl. 38, o interessado apresentou impugnação em 10/04/2007, fls. 39/49, alegando, em breve síntese: a) Que no caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, é citado que a multa isolada é aplicada isoladamente, em razão da não homologação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses das presença das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964, que transcreve; Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000067/2007-29 b) Que a impugnante não praticou nenhum dos delitos descritos nos dispositivos da Lei n° 4.502/64, motivo pelo qual a multa aplicada é indevida. c) Que o seu crédito utilizado para compensações está estribado em sólidas argumentações jurídicas, das quais transcreve parte de julgados do Supremo Tribunal Federal - STF, que lhe embasariam os argumentos; d) Que o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 possibilitou a compensação de créditos do sujeito passivo com débitos de quaisquer tributos e/ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Requer, ao final, o afastamento da multa de 75% com o cancelamento do Auto de Infração. A Contribuinte recebeu a Intimação nº 12/2009 (e-fls. 70) pela via postal em data de 29/05/2009 (Aviso de Recebimento de e-fls 72), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 73 a 83 em 18/06/2009, pelo qual pediu o provimento do recurso para afastar a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do débito compensado, cancelando o auto de infração. Para tanto, apresentou em razões recursais os mesmos argumentos da impugnação, acima mencionados. Inicialmente o processo foi distribuído ao Primeira Seção de Julgamento e, através do r. despacho de e-fls. 90-91 foi declinada a competência para esta Terceira Seção. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito 2.1. O presente litígio versa sobre as autuações originadas do MPF nº 0810700/01257/06, lavradas com os seguintes objetos:  PER/DCOMP Nº 12781.13402.150205.1.3.51-3076, transmitido em 15/02/2005 (e-fls. 12-15), para compensação com débitos de PIS e COFINS (Cód. 8109 e 2172), vencidos em 15/02/2005: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000067/2007-29  Auto de Infração de fls. 20-25, lavrado em data de 27/02/2007, com lançamento de multa no valor de R$ 417,32 (quatrocentos e dezessete reais e trinta e dois centavos);  Auto de Infração de fls. 26-31, lavrado em data de 27/02/2007, com lançamento de multa no valor de R$ 1.926,11 (hum mil, novecentos e vinte e seis reais e onze centavos).  PER/DCOMP Nº 24932.86746.100105.1.3.51-6160, transmitido em 10/01/2005 (e-fls. 16-19), para compensação com débitos do SIMPLES (Cód. 6106), vencidos em 10/01/2005:  Auto de Infração de fls. 32-37, lavrado em data de 27/02/2007, com lançamento de multa no valor de R$ 16.112,68 (dezesseis mil, cento e doze reais e sessenta e oito centavos). Assim foram descritos os fatos nas autuações em análise: Tratam-se de compensações de débitos do PIS (8109) e da COFINS (2172), ambos com vencimento em 15/02/2005, utilizando o crédito declarado na PER/DCOMP Inicial n° 18436.90428.181104.1.3.51-1557, cópia As fls. 06 a 09, oriundo de supostos créditos do IPI pleiteados através da Ação judicial Não Transitada em Julgado, MS nº 2004.61.06.010402-3. O Mandado de Segurança supra identificado encontra-se em fase de julgamento de recurso sendo que a sentença de Primeira Instancia abaixo parcialmente transcrita constata-se que não foi reconhecido o direito pleiteado: "Assim, não cabe aproveitamento e transferência de créditos de IPI, decorrentes das operações de entradas isentas, não 'incidentes ou alíquota zero, para pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES (caso' da impetrante), não ha o que se falar, como coronário lógico, em eventual creditamento-contábil daqueles valores, em relação A saída dos produtos finais, produzidos pelo contribuinte e que sofrem a incidência da exação." Conforme Despacho Decisório SAORT/DRF/SJR de fls. 03 a 05, não foi reconhecido o crédito pleiteado através da PER/DCOMP Inicial n° 18436.90428.181104.1.3.51-1557, em razão da ausência de Transito em Julgado da Ação Judicial objeto do referido pleito, bem como, em consequência as compensações vinculadas não foram homologadas. Isto posto e, considerando alterações produzidas pelo art. 25 da Lei n° 11.501/2004 de 29/12/2004, fica o contribuinte sujeito A multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os valores não compensados, prevista no § 4 0 do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 c/c o inciso I do art. 44 da Lei n ° 9.430/96, por enquadrar-se no inciso II, alínea "d", do § 12 do artigo 74, da Lei 9.430/96. Cumpre observar que tanto o PER/DCOMP nº 12781.13402.150205.1.3.51- 3076, quanto o PER/DCOMP nº 24932.86746.100105.1.3.51-6160 tem como origem o crédito pleiteado através do PER/DCOMP INICIAL N° 18436.90428.181104.1.3.51-1557 (E-FLS. 8-11), transmitido em data de 18/11/2004, no valor de R$ 67.902,97 (sessenta e sete mil, novecentos e dois reais e noventa e sete centavos). 2.2. Através do Despacho Decisório SAORT/DRF/SJR de fls. 03 a 05 (e-fls. 5-7), proferido pela DRF em São José do Rio Preto, o pedido de compensação foi indeferido em razão Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000067/2007-29 de conclusão pela ausência do direito creditório vinculado à Ação Judicial MS nº 2004.61.06.010402-3, relativo a créditos de insumo desonerados pelo IPI que, além de não transitado em julgado na época dos fatos, em sentença de 1ª Instância foi denegada a segurança, conforme excerto abaixo reproduzidos: "Assim, não cabe aproveitamento e transferência de créditos de decorrentes das operações de entradas isentas, não incidentes ou com alíquota zero, para pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES (caso da impetrante), não há o que se falar, como corolário lógico, em eventual creditamento contábil daqueles valores, em relação à saída dos produtos final, produzidos pelo contribuinte e que sofrem a Incidência da exação." "Pelo exposto; DENEGO a SEGURANÇA, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 269,1, CPC)." Com isso, a DRF de origem apresentou a seguinte conclusão: Dos elementos verifica-se não ter sido reconhecido o reclamado direito aos créditos do IPI, na sentença de Primeira Instância, bem como, consoante consulta de fls. 68, constata-se que a Acórdão da impetrante foi recebido apenas em seu efeito devolutivo, portanto, também os débitos a serem compensados com o pleiteado direito creditório cuja segurança foi denegada, não se encontram suspensos, sendo imediatamente exigíveis. De acordo com o exposto, restando comprovado que a decisão judicial, não transitou em julgado, encontrando-se em fase de julgamento no TRF da 3° Região, ausente o requisito essencial, previsto no caput do artigo 74 da Lei n 9.430/96 e do artigo 170-A do CTN e, consoante modificações introduzidas pela Lei nº 11.051/2.004 no § 122 do artigo 74 da Lei no. 9.430/96, e ainda, com fundamento no art. 31 da IN/SRF nº 600/2.005, conclui-se que devam as compensações serem declaradas não compensadas. Quanto a Manifestação de Inconformidade de fls. 90 a 92, tendo em vista que simples verificação comprova-se não tratarem-se de débitos para os quais a interessada não solicitou qualquer compensação, não guardando portanto nenhuma vinculação com o presente processo ou mesmo com a reclamada Ação Judicial, portanto, não se deve conhecer por total inadequação. (sem destaque no texto original) 2.3. Conforme relatado, o lançamento de ofício em análise ocorreu para aplicação de multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor indevidamente compensado, com enquadramento legal no artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.051/2004. Observo que, no momento da transmissão do PER/DCOMP nº 18436.90428.181104.1.3.51-1557 (que deu origem ao crédito pleiteado pela Contribuinte), vigorava a Lei nº 10.833, de 29/12/2003, conversão da Medida Provisória nº 135, DE 30/10/2003, que assim estabelecia: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000067/2007-29 Do texto acima, constata-se, portanto, que a multa isolada prevista pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001 1 aplicava-se às diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, nas seguintes hipóteses: i) crédito ou débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal; ii) crédito ser de natureza não tributária; ii) em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Posteriormente, até a alteração pela Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, tal dispositivo veio a sofrer sucessivas alterações, conforme transcrições a seguir:  REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.051, DE 2004: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.196, DE 2005: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) 1 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000067/2007-29 § 5o Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.488, DE 2007: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 4 o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 5 o Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2 o e 4 o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472, DE 2009: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando não confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado ou quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) § 2o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada sobre o total do débito indevidamente compensado, no percentual: (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) I - previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese em que não for confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009) II - previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009) Da análise da evolução legislativa acima demonstrada, constata-se que a compensação não declarada foi introduzida somente em 28/12/2004, com a Lei nº 11.051/2004, que através do artigo 4º, incluiu a hipótese prevista pela alínea “d” do § 12º do Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000067/2007-29 artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 2 , bem como através do artigo 25 incluiu os §§ 2º e 4º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03, acima já citados. No presente caso, verifica-se que o Despacho Decisório (e-fls. 5-7), ao analisar o crédito pleiteado através do PER/DCOMP nº 18436.90428.181104.1.3.51-1557, concluiu que as compensações devem ser “declaradas não compensadas”, fundamentando pela incidência das modificações introduzidas pela Lei nº 11.051/2004 no §12 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Ocorre que, conforme previsão do artigo 144, caput, do Código Tributário Nacional, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege- se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.” E, considerando que a transmissão do PER/DCOMP Nº 18436.90428.181104.1.3.51-1557, que deu origem ao crédito pleiteado nos pedidos objetos das autuações, ocorreu em data de 18/11/2004, resta evidente tratar-se de compensação não homologada, uma vez que - repito - a compensação não declarada foi introduzida posteriormente, em 28/12/2004, com a Lei nº 11.051/2004. Ademais, não há que se falar em possibilidade de retroatividade do texto legal, o que é expressamente vedado pelo artigo 5º, XL da Constituição Federal de 1988 3 e artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei nº 12.376/2010) 4 . 2.4. Por sua vez, com a alteração trazida ao artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 pela Lei nº 11.051/2004, a multa isolada aplicável às compensações consideradas não homologadas, passou a se restringir aos casos de fraude, conluio ou sonegação (arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964), o que exige, em razão de sua qualificação, a comprovação de tais condutas pela Autoridade Fiscal. Assim dispõe o texto legal dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 2 "Art. 74. ............................................................................ § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) 3 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; 4 Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000067/2007-29 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Como já mencionado neste voto, o ilustre Auditor Fiscal motivou a autuação no fato de tratar-se de compensações de débitos, pelas quais a Contribuinte utilizou o crédito declarado na PER/DCOMP Inicial n° 18436.90428.181104.1.3.51-1557 e, para tanto, embasou sua conclusão no Despacho Decisório SAORT/DRF/SJR de fls. 03 a 05. Todavia, ao fundamentar o lançamento nas alterações produzidas pelo art. 25 da Lei n° 11.501/2004 e, uma vez tratar o pedido originário de compensação não homologada, pelas razões acima expostas, incorreu a Fiscalização no ônus de demonstrar a conduta dolosa, o que não fez. Com isso, no caso em análise, não se verificou conduta material bastante para sua caracterização. A ausência de acusação de ilícito praticado pela Contribuinte é suficiente para concluir que realmente a empresa não incorreu nas práticas descritas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. 2.5. Saliento que a subsunção do fato à norma para adequada motivação da incidência tributária deveria ser exata por ocasião do lançamento. O erro na subsunção do fato gerador à norma legal invocada para embasar a autuação configura insanável vício material, uma vez que desvirtua a correta constituição do crédito tributário e afronta a previsão do artigo 142 do Código Tributário Nacional, que assim estabelece: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. E o equívoco na motivação fulmina o ato administrativo e torna possível a anulação do auto de infração, sendo expressamente vedada a correção do erro de direito, modificando os critérios definidos. Vejamos os ensinamentos do Jurista Sacha Calmon Navarro Coêlho 5 : O erro de fato ou erro sobre o fato dar-se-ia no plano dos acontecimentos: dar por ocorrido o que não ocorreu. Valorar fato diverso daquele implicado na controvérsia ou 5 COELHO, Sacha Calmon Navarro, CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 10ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág. 708. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000067/2007-29 no tema sob inspeção. O erro de direito seria, à sua vez, decorrente da escolha equivocada de um módulo normativo inservível ou não mais aplicável à regência da questão que estivesse sendo juridicamente considerada. Entre nós, os critérios jurídicos (art. 146, do CTN) reiteradamente aplicados pela Administração na feitura de lançamentos têm conteúdo de precedente obrigatório. Significa que tais critérios podem ser alterados em razão de decisão judicial ou administrativa, mas a aplicação dos novos critérios somente pode dar-se em relação aos fatos geradores posteriores à alteração.” (sem destaques no texto original) Neste sentido já se posicionou este Tribunal Administrativo, conforme decisões abaixo colacionadas: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 MULTA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. LEI 8.218/1991, ART. 12, III. ATRASO OU FALTA DE APRESENTAÇÃO. É afastada a exigência de multa por atraso, ou falta de apresentação dos arquivos magnéticos, quando consta dos autos petição do contribuinte colocando à disposição da fiscalização arquivos em formato distinto. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. VEDAÇÃO. É vedada a modificação do critério jurídico do lançamento, nos termos do artigo 146, do Código Tributário Nacional. (ACÓRDÃO Nº 9101-002.961 – 1ª Turma da CSRF) (sem destaques no texto original) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REVISÃO. ERRO DE FATO. FATO NÃO CONHECIDO OU NÃO PROVADO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR. IMPRECISÕES NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. É pacífico na doutrina e jurisprudência que o erro de fato é passível de revisão, conforme as circunstâncias taxativamente elencadas no art. 149 do CTN. Aqueles erros que se referem a eventual erro, imprecisão ou omissão da autoridade lançadora encontram-se previstos nos incisos VIII e IX. As imprecisões quanto ao cômputo da base de cálculo ou apuração dos impostos incidentes representam fato não conhecido, para efeito da citada disposição legal. O que resta afastado das disposições do inciso VIII, em verdade, é a revaloração jurídica de fatos conhecidos à época do lançamento, na ocasião relevados, o que representaria efetiva mudança de critério jurídico, expressamente vedado conforme disposições do art. 146 do CTN. DESCRIÇÃO DA CONDUTA. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. FATO DETERMINADO. JUÍZO DE INFERÊNCIA. A descrição da conduta imputada deve conter as circunstâncias que lhe dotem contornos próprios aptos a serem aferidos no conjunto dos fatos que se inserem, de forma que a argumentação sobre que assente sua conclusão probatória possa resultar inteiramente razoável em face de critérios lógicos do discernimento humano. Cabe ressaltar neste sentido, que os fatos por provar devem ser determinados, sendo indispensável que se apresentem com características próprias aptas a distingui-los de outros que se lhes assemelham. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000067/2007-29 BENEFÍCIO FISCAL. IMUNIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO NO REGIME. DESCARACTERIZAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL ANTES DEFERIDO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE OU FISCO. Há que se distinguir a ação fiscal de deferimento do benefício fiscal daquela de revisão de benefício fiscal antes deferido. A primeira envolve mera satisfação, sob iniciativa do interessado, dos requisitos e condições relacionados ao gozo do benefício. A segunda, lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, regido pelo processo administrativo de determinação dos créditos tributários da União previsto no Decreto 70.235/72, que estabelece que a exigência do crédito tributário deverá estar instruída com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Com isso, uma vez deferido, a presunção de seu correto enquadramento, originalmente conferido para efeito de gozo do benefício, milita em favor do contribuinte, cabendo ao Fisco produzir prova em contrário. O ônus da prova quanto ao gozo do benefício cabe ao contribuinte, já sua descaracterização, ao Fisco. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LIMITES DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. Não se pode tomar o lançamento como prova pré-constituída incorporada em ato que goze da presunção de legitimidade. Não se pode invocar a presunção de legitimidade inerente ao ato administrativo, de vez que ela não é suficiente para explicar os seus efeitos no âmbito do processo em questão, exatamente porque, nele, o juiz administrativo é posto na condição de formar seu próprio convencimento com a máxima liberdade e, portanto, a precipitada presunção não está com força para vincular a formação da decisão judicial, no caso de dúvida. De há muito, já se firmou o entendimento de que tal presunção de legitimidade não serve como meio de supressão de lacunas probatórias. E tal entendimento, antes de ser resultado de qualquer formulação doutrinária ou jurisprudencial, nasce diretamente da lei, posto que, como se depreende da parte final do caput do artigo 9.º do Decreto n.º 70.235/1972. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. A ideia de ônus da prova não significa a de obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar. Trata-se da necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível obter êxito na causa. É daí que o ônus da prova recai sobre a autoridade lançadora, imbuída de demonstrar, ante o princípio basilar do contraditório e amplo direito de defesa do autuado, a ocorrência do fato imponível objeto do lançamento, salvo na hipótese de conclusão presuntiva, na forma prevista no art. 334 do CPC. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INSUFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. PRETERIÇÃO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O Decreto 70.232/1972 dispõe que o auto de infração deve conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal (art. 10, incisos III e IV), bem como ser instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. Cabe à autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos constituintes do direito da Fazenda. A ausência da demonstração fático-probatória do fato imponível eiva o lançamento de vício insanável. É nulo o ato administrativo de lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sendo imputado. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000067/2007-29 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ERRO. ANULAÇÃO. NATUREZA DO DEFEITO. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. DISTINÇÃO. A ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício formal. Se o erro residir na incorreção dos critérios e conceitos jurídicos que fundamentaram a prática do ato, o erro será de direito, insanável, caracterizando, pois, um vício material. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DO DEFEITO. ERRO DE FATO E DE DIREITO. DISTINÇÃO. O ‘erro de fato’ situa-se no conhecimento dos fatos, enquanto simples fatos, independentemente da relevância jurídica que possa ter. É o erro na constituição do fato. Por outro lado, o ‘erro de direito’ seria um problema de subsunção equivocada operada pelo elaborador da norma individual e concreta que não tipifica ou valora juridicamente correta a situação descrita. Na prática, podemos exemplificar o ‘erro de fato’ quando o Fisco considera no lançamento aspectos diferentes daqueles efetivamente acontecidos, e o ‘erro de direito’, quando configurado falso conhecimento, interpretação equivocada ou mesmo ignorância da norma jurídica. (ACÓRDÃO Nº 3201-003.374) (sem destaques no texto original) Portanto, considerando as razões acima, impõe-se o reconhecimento de vício material no lançamento, resultando em necessário cancelamento da exigência fiscal. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Voto Vencedor Conselheira Renata da Silveira Bilhim, Redatora designada, Embora a bem fundamentada decisão da i. Conselheira Relatora, compreendo ser necessário a adoção de solução diversa, tendo este voto como objeto a questão da aplicação da multa de 75% sobre o valor indevidamente compensado, conforme art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/03, vigente na época da ocorrência do fato gerador. O dispositivo de que trata da multa em comento foi alterado por diversas vezes pelo legislador, motivo pelo qual resta necessário identificar o texto vigente quando da ocorrência do fato gerador (em 10 de janeiro de 2005), verbis: Lei nº 10.833/03 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000067/2007-29 ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Lei nº 9.430/96 Art. 74. (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifou-se) Posto isso, a Fiscalização apurou que ao Recorrente realizou pedido de compensação de débitos utilizando supostos créditos derivados de decisão proferida em ação judicial sem trânsito em julgado, conforme cópia do despacho decisório proferido no processo 10850.000259/2005-16, fls. 3/5. Assim, com base no disposto no art. 18, § 4º, da Lei n° 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 11.051/04, consumou-se a exigência da multa isolada no valor de 75% da diferença dos débitos indevidamente compensados. O lançamento foi mantido pela DRJ/Ribeirão Preto/SP. Em seu Recurso Voluntária, a Contribuinte alega que houve erro que capitulação da infração, já que, na forma do art. 18, caput, a multa somente deve ser aplicada, caso o contribuinte venha a praticar alguma das infrações dos art. 71 a 73, da Lei nº 4.502/64 (sonegação, fraude e conluio). Assim, como não foi comprovada a prática de nenhum dos delitos descritos nos dispositivos da Lei nº 4.502/6, a multa aplicada seria indevida. Não merece razão a Recorrente. O art. 18, da Lei nº 10.833/03, como visto acima, prevê a hipótese de aplicação da multa isolada de 75% nos casos em houver a não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo quando ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.514 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000067/2007-29 Lei no 4.502/64, ou seja, a prática de sonegação, fraude ou conluio. Contudo, o § 4º do mesmo dispositivo, determina que a multa descrita no caput também deverá ser aplicada nos casos em que a compensação for considerada não declarada porque o contribuinte se utilizou de crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, a teor do art. 74, § 12, II, alínea d, da Lei nº 9.430/96. É exatamente esta a conduta praticada pela Recorrente, e, por consequência, a multa foi a ele impingida. Noutras palavras, são várias as hipóteses em que a penalidade em questão poderá ser aplicada, uma delas é a expressa no caput do art. 18, situação em que a compensação não foi homologada porque o sujeito passivo praticou as infração de sonegação, fraude ou conluio; e neste caso a prova das condutas delituosas se fazem necessárias. Contudo não foi por essa razão que a Fiscalização aplicou a penalidade à Recorrente. A multa isolada de 75% também se aplica quando a compensação for considerada não declarada, na forma do disposto no art. 74, § 12, inciso II, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/03, nos casos em que o crédito (a) seja de terceiros; (b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1º, do Decreto-Lei nº 491/69; (c) refira-se a título público; (d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Em qualquer desses casos a lei não exige que o contribuinte tenha praticado as infrações da Lei nº 4.502/64 (sonegação, fraude ou conluio). Portanto, se a Recorrente deve seu pedido de compensação considerado não declarado porque o crédito utilizado é derivado de decisão judicial não transitada em julgado, como demonstrado nos autos, é cabível a aplicação da multa isolada de 75%. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.005058/2006-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. Somente se defere isenção do imposto de renda ao portador de moléstia grave, relativa a períodos anteriores, quando especificado no laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2301-007.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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MOLÉSTIA GRAVE. Somente se defere isenção do imposto de renda ao portador de moléstia grave, relativa a períodos anteriores, quando especificado no laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 06-19.937– 7ª Turma da DRJ/CTA (e-fls. 46 e ss), verbis: Trata-se de Notificação de lançamento lavrado contra o contribuinte acima mencionado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF do exercício de 2005, ano-calendário 2004. Por meio da notificação exige-se o crédito tributário correspondente a R$ 12.578,59 de IRPF suplementar e R$ 9.433,94 de multa de ofício, além dos acréscimos legais decorrentes da mora. Segundo a Descrição dos Fatos de fls. 01 a 06, a Notificação originou-se da omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, informados em DIRF, pagos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil no valor de R$ 100.650,72 e informados pelo contribuinte como rendimentos isentos, provenientes de aposentadoria por moléstia grave. Inconformado, o contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento SRL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 50 58 /2 00 6- 56 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.687 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005058/2006-56 Intimado do indeferimento de sua SRL, o contribuinte apresentou sua defesa alegando em apertada síntese, que: É portador de cardiopatia grave desde o ano de 1999, e que na data de 20/02/2006 enviou declaração retificadora para o ano calendário de 2004, visando informar tal situação, uma vez que não o fez na sua declaração original. Não fora dada a devida interpretação ao laudo do INSS, no qual demonstraria que o recorrente é portador de cardiopatia grave, desde o ano de 1999. Argumenta que os atestados médicos datados de 21 e 23/12/2005, apenas demonstram a época em que foram emitidos, e que não guardam nenhuma relação com o início da moléstia. Ainda, alega, que consta dos citados atestados os procedimentos cirúrgicos realizados no recorrente, e de que o mesmo é portador de cardiopatia grave desde agosto de 1999, inclusive, tais atestados teriam servido de subsídio aos médicos peritos do INSS para suas conclusões. Apresenta também diversos julgados dos TRF's neste sentido. Requer o direito à isenção do IR e a desconstituição do lançamento ora impugnado Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso em 25/11/2008, o Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 53 e ss), em 23/12/2008. Em suma, reitera as alegações da impugnação. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso voluntário, por preencher os requisitos legais. No mérito, não obstante as alegações defensivas, entendo não assistir razão ao Recorrente. Ocorre que a condição de cardiopatia grave, apta a afastar a incidência do imposto de renda dos proventos da aposentadoria, pensão ou reforma, deve ser atestada pelo laudo oficial, e somente se aplicando a períodos anteriores quando consignado no laudo, ao teor do III, § 5º do art. 39 do então vigente Decreto nº 3.000, de 1999, que vincula esse colegiado. Do exposto, considerando que o laudo médico oficial apresentado (e-fls. 74 e 75), emitido em 20/01/2006, não indica a data do início da condição de portador de doença grave, voto por manter a infração de omissão de rendimentos. Também não procede a alegação de que teria havido o recolhimento do imposto devido quando da apresentação da DIRPF original, posto que nesta foi apurado saldo de imposto a restituir (vide e-fls. 15). Conclusão Com base no exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.687 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005058/2006-56 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.681229/2009-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 12 29 /2 00 9- 73 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.352 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681229/2009-73 Relatório O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP 34801.63715.070406.1.3.04-4813 (fl. 02/07), transmitido em 07/04/2006, cujo crédito teria origem em recolhimento da COFINS efetuado a maior, referente ao período de apuração de novembro de 2005. O valor a ser restituído foi indeferido e, em consequência, a compensação declarada foi não homologada, conforme Despacho Decisório (fl. 08), pelos seguintes motivos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." Após ser intimada dessa decisão em 05/11/2009, a ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 11/15)), na qual alegou que efetuou o recolhimento em questão e, posteriormente, verificou que havia pago a maior. Informou, ainda, que não entregou a DCTF retificadora, mas juntou a cópia da DIPJ 2006 para comprovar seu direito. Em sequência, analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juíz de Fora (DRJ/BHE) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/12/2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples alegação de erro no preenchimento da DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 129/143), no qual, em linhas gerais, repisou os argumentos já manifestados. Não Juntou novos documentos. É o relatório, em síntese. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.352 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681229/2009-73 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.352 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681229/2009-73 lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.352 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681229/2009-73 definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente entregou apenas cópia da DIPJ 2006, ou seja, fez juntar ao seu recurso inicial um conjunto probatório mínimo, embora tênue. Então, baseado no raciocínio lógico-jurídico desenvolvido ao logo do presente voto, entendo que seria possível se aceitar provas adicionais no Voluntário, entretanto, a contribuinte não juntou mais nenhum documento. Assim procedendo, a contribuinte não demonstrou de forma robusta a existência do crédito e a justeza de sua pretensão. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.352 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681229/2009-73 De fato, a contribuinte não ter trazido provas mais robustas com seu Voluntário torna-se inexplicável, tendo em vista ter ficado claramente consignado na decisão de piso que o indeferimento do pleito se devia justamente a falta de comprovação do crédito pretendido: “Deste modo, considerando que não foram aduzidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise.” Logo, resta evidente que, quanto ao suposto crédito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de prová-lo, seja na Manifestação de Inconformidade, seja no Voluntário. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.900243/2017-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-01T12:05:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-01T12:05:37Z; Last-Modified: 2020-09-01T12:05:37Z; dcterms:modified: 2020-09-01T12:05:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-01T12:05:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-01T12:05:37Z; meta:save-date: 2020-09-01T12:05:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-01T12:05:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-01T12:05:37Z; created: 2020-09-01T12:05:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-01T12:05:37Z; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-01T12:05:37Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.900243/2017-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.034 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIMPIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 02 43 /2 01 7- 49 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900243/2017-49 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900243/2017-49 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900243/2017-49 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900243/2017-49 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.901222/2012-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional
Numero da decisão: 1003-001.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-106.799, de 17 de abril de 2019, da 19ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A contribuinte formalizou o PER/DCOMP retificador nº 36061.11575.170209.1.7.04-7093, em 17/02/2009, e-fls. 53-57, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de arrecadação 1708) do período de apuração 24/02/2006 recolhido com DARF na data de 10/03/2006 no valor de R$ 18.388,84, para compensação dos débitos ali confessados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 12 22 /2 01 2- 00 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.844 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901222/2012-00 A compensação não foi homologada, conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 020782757 juntado à e-fl. 45, porque a partir das características do DARF informado no PERD/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Contra o Despacho Decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que efetuou recolhimento de IRRF sobre rendimentos pagos em favor da Conservadora Itatuité Ltda, aplicando a alíquota de 1,5%, quando o correto era apenas 1%. Aduz que o imposto retido indevidamente foi restituído à referida empresa. Dessa forma encaminhou DCTF retificadora e o PER/DCOMP, ora em análise, para compensar outros débitos do próprio contribuinte. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 19ª Turma da DRJ/RJO por constatar que o DARF informado no PER/DCOMP aqui analisado foi informado também no PER/DCOMP nº 14883.40022. 291209.1.3.04-9023, este integralmente homologado que absorveu a totalidade do crédito, não restando saldo para aproveitamento no presente processo. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 10/12/2019 conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem eletrônica juntada à e-fl. 93. Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, encaminhou recurso voluntário em 09/01/2020 (e-fls. 95-148) onde alegou que o que o crédito declarado na PER/DCOMP n° 36061.11575.170209.1.7.04-7093, ora em discussão, não está incluído no montante de R$ 423,56, objeto da PER/DCOMP n°. 14883.40022.291209.1.3.04-9023, ao qual o v. acórdão fez referência. Aduz que diferentemente do que foi informado na Manifestação de Inconformidade, no preenchimento das DCTF's, tanto original quanto na retificadora, a Recorrente incorreu em erro no seu preenchimento e não demonstrou a existência do crédito de IRRF no valor original de R$ 347,63 na competência de fevereiro/2006. Ratifica que o crédito pleiteado é decorrente da retenção de 1,5%, quando o correto seria 1% nos pagamento efetuados à empresa Conservadora Itatuité Ltda e para comprovar junta cópia de recibos e notas fiscais de serviços prestados pela referida empresa e comprovantes de arrecadação com retificação do crédito referente à PER/DCOMP n° 36061.11575.170209.1.7.04-7093 e registros contábeis. Pugna pela possibilidade de apresentação de novas provas em sede de recurso e caso se entenda necessário a confirmação das informações contidas nas planilhas e demais documentos apresentados que dever o julgamento ser convertido em diligência, que então, segundo a Recorrente, ficará comprovada a lisura da presente compensação, Requer ao final o provimento do recurso. É o Relatório. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.844 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901222/2012-00 Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente pleiteia compensação de crédito por pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de arrecadação 1708) do período de apuração 24/02/2006 recolhido com DARF no valor de R$ 18.388,84. Como a compensação não foi homologada, a Recorrente interpôs manifestação de inconformidade alegando que efetuou recolhimento de IRRF sobre rendimentos pagos em favor da Conservadora Itatuité Ltda, aplicando a alíquota de 1,5%, quando o correto era apenas 1%. E que encaminhou DCTF retificadora corrigindo o valor do débito e o PER/DCOMP para compensar o valor recolhido a maior do IRRF. Afirma que a diferença de IRRF recolhido a maior foi devolvido ao beneficiário do pagamento. Na DCTF original, no qual foram confessados os débitos de IRRF, havia sido informado o valor de IRRF no montante de R$ 18.388,84. A Recorrente retificou a DCTF, antes da emissão do Despacho Decisório. Dessa forma, restaria evidenciado que havia uma diferença recolhida a maior no montante de R$ 347,63. Contudo, a DRJ constatou que o mesmo DARF informado no PER/DCOMP dos presentes autos foi informado no PER/DCOMP n° 14883.40022.291209.1.3.04-9023, este integralmente homologado, cujos créditos foram totalmente utilizados não restando saldo a ser utilizado no presente processo. Em sede recursal a Recorrente alega que se equivocou ao informar que na Manifestação de Inconformidade nas DCTF's, tanto original quanto na retificadora, incorreu em erro no seu preenchimento e não demonstrou a existência do crédito de IRRF no valor original de R$ 347,63 na competência de fevereiro/2006. Alega a Recorrente que o crédito pleiteado no presente processo não consta em DCTF. Ora, aqui já se percebe uma divergência de argumentação por parte da Recorrente. Na manifestação de inconformidade informa que encaminhou DCTF retificadora de modo a fazer constar o valor efetivamente retido de 1% de IRRF sobre os rendimento pagos à empresa Conservadora Itatuité Ltda. Depois que tomou ciência do acórdão afirma que errou no preenchimento das DCTFs original e retificadora e que o crédito objeto do presente processo não consta em DCTF. Apesar da Recorrente reconhecer a eficácia constitutiva de credito tributário da DCTF aduz que o indébito tributário deve ser verificado em face da legislação tributária aplicável, e não do confessado pelo contribuinte, na forma do artigo 165, I, do CTN, e que apesar Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.844 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901222/2012-00 de não ter retificado a declaração, teria comprovado de forma inequívoca a liquidez e certeza do seu direito creditório pleiteado. Não assiste razão à Recorrente, pelos seguintes motivos: i) Não é possível, com base nas notas fiscais juntadas aos autos, saber qual foi a alíquota aplicada na retenção sobre os rendimentos pagos; ii) A Recorrente não apresenta vinculação do recolhimento realizado com DARF no valor de R$ 18.388,84 e as respectivas retenções. Apesar de ter apresentado cópia do Livro Razão contendo a conta 2131010300-IRRF sobre Serviços Prestados por Sociedades Civis (e-fl. 131) e a conta 2131020000-Contas a Pagar (e-fl. 136). Tampouco apresenta cópia da DCTF, na qual seria possível verificar quais teriam sido as retenções. Portanto não cabe ao Julgador tentar realizar o trabalho de comprovar o crédito pretendido, que compete unicamente à interessada; iii) Ainda que se reconhecesse a diferença entre o valor de IRRF recolhido e o devido, por tratar-se de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos à pessoa jurídica (código de arrecadação 1708) haveria de ser juntada aos autos o comprovante de que a diferença de imposto retido a maior foi devolvido ao beneficiário do pagamento ou que este não sofreu a retenção indevida. Contudo não constam dos autos tal comprovação; iv) A Recorrente não apresentou nem a DCTF e nem a DIRF de modo que se possa verificar qual foi o valor dos rendimentos pagos e de retenção na fonte sobre os serviços prestados à Recorrente pela empresa Conservadora Itatuité Ltda; v) Diferentemente ao alegado pela Recorrente há sim necessidade de que o crédito pleiteado tem de ser baseado em informação declarada em DCTF, ou dito de outra foram, a retificação da DCTF é imprescindível para o reconhecimento do direito creditório, pois a DCTF tem natureza de confissão de dívida. Assim, por se tratar de uma confissão de dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá de alterar essa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder requerer um pedido de restituição ou apresentar uma DCOMP. Como a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (art. 170 do CTN), eventual divergência entre os valores informados na DCTF com outras declarações (DIPJ, DACON, DIRF) não elididas por provas afasta a certeza do crédito sendo motivo para indeferimento da compensação; vi) A Recorrente apresentou argumentos distintos na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário para justificar o direito ao crédito. Portanto, poder-se-ia até pensar em preclusão argumentativa, no caso, uma vez que a 1ª instância de julgamento não teve oportunidade de analisar o argumento da Recorrente; vii) Por derradeiro, o DARF informado no PER/DCOMP analisado nos presente autos também foi informado em outro PER/DCOMP (14883.40022.291209.1.3.04-9023), este integralmente homologado, e cujo crédito reconhecido foi totalmente utilizado, não restando saldo a ser utilizado no presente processo. Quanto a questão da diligência e perquirição de novas provas e aplicação do princípio da busca da verdade material, peço licença para transcrever parte do Voto do I. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.844 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901222/2012-00 Conselheiro Orlando Rutigliani Berri no Acórdão 3001-000.545 de 17/10/2018, e indefiro o pedido pelas mesmas razões [...] Mais, que analisados os pretensos elementos de prova carreados aos presentes autos, verificou-se que se mostraram insuficientes para comprovar o direito creditório alegado. Diante destas constatações e o que dos autos consta, aí também aliado aos corretos fundamentos da decisão recorrida, advogo o entendimento segundo o qual não é papel deste colegiado recursal conceder infindáveis oportunidades para que o contribuinte transponha aos autos documentos e/ou informações que venham confirmar seu direito, digo isto pois entendo que tal concessão importaria em desrespeito aos prazos estabelecidos na legislação processual de regência, como vimos anteriormente. Prosseguindo um pouco mais, pode-se dizer ainda que é comezinho a obrigação do sujeito passivo, desde a feitura de seu pleito reivindicatório, passando pela sua manifestação de inconformidade, municiar sua pretensão em documentos hábeis e suficientes para evidenciar a liquidez e certeza do crédito tributário cuja restituição postula. Por isso, e não por outra razão, é que a legislação impõe ao contribuinte o dever de demonstrar sua liquidez e certeza. De outra forma dizendo, é ônus do sujeito passivo e não da Administração Tributária tal mister. Desta feita, não se pode, sob o pálio da "verdade material" suplantar toda e qualquer regra processual aplicável ao processo administrativo fiscal federal a fim de, ao arrepio, dentre outros, do princípio da isonomia, permitir seja desbancada a competência originária da autoridade fiscal o mesmo do colegiado recorrido, para fins de substituir tarefa que competia ao sujeito passivo, seja espontaneamente ou mesmo depois de provocado, em face das sucessivas rejeições da sua pretensão. Portanto, não é correto afirmar que a aventada a menor rigidez dos prazos para a produção de prova tenha o condão de sobrepujar determinadas regras, vez que o primado da "verdade material", na medida em que autoriza o julgador apreciar provas e/ou indícios não contemplados pela instância a quo, impõe que estas tenham sido produzidas no momento oportuno, o que não se observa nestes autos, uma vez que não foram produzidas. Assim, por todo o acima exposto, considerando que a Recorrente não logrou comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário vindicado, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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