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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678738 #
Numero do processo: 10855.000528/99-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não comprovada a regularidade da situação da contribuinte perante o INSS, é de se manter a exclusão do SIMPLES, motivada por pendências junto àquele órgão. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12347
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. / fr 0821 /A2.5.., 20ot,C ,, C kr- . XL .....,.....t.,,i, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica W.72.%fj ta-fr-Irk.7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000528199-95 Acórdão : 202-12.347 Sessão • 07 de julho de 2000. Recurso : 113.084 Recorrente : CERÂMICA SOUZATEX II LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — EXCLUSÃO — Não comprovada a regularidade da situação da contribuinte perante o INSS, é de se manter a exclusão do SIMPLES, motivada por pendências junto àquele órgão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERÂMICA SOUZATEX II LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessõ -b- -m 07 de julho de 2000 M. eiiyi inicius Neder de Lima P d - te Maria Te/ --- a Martinez Lépez Relatara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Adolfo Montelo, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. cl/ovrs 1 3119 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .wi\t-ff esge; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000528199-95 Acórdão : 202-12.347 Recurso : 113.084 Recorrente : CERÂMICA SOUZATEX II LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade, nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATORIO n° 165.447/99, relativo à. comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e Contribuições denominada SIMPLES, devido a pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS. Inconformada, a interessada apresenta, tempestivamente a peça impugnatória de fls. 01/09, instruída com os elementos de fls. 10/11, pela qual solicita revisão na exclusão de sua opção pelo SIMPLES, argumentando, em resumo, que a SRF deveria confirmar as alegadas pendências antes de excluí-Ia da sistemática do SIMPLES sob pena de ferir o seu direito liquido e certo, impossibilitando o livre exercício da atividade econômica. Invoca suposta inconstitucionalidade, aduz ter sido excluída do SIMPLES sem o devido processo legal, além de ter tido o seu direito de defesa cerceado. Aduz a ilegalidade da Lei n° 9.317/96, ao condicionar a inscrição no SIMPLES à verificação de pendências da situação fiscal dos sócios, confundindo, assim, as pessoas físicas e jurídica. Informa que teria requerido a quitação de todos os seus débitos junto ao INSS, por meio de dação em pagamento de um imóvel, nos termos da Lei n° 9.711/98. Ao final, pede a manutenção na sistemática do SIMPLES, independentemente do cumprimento das exigências constantes do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. Às fls. 14, Declaração do Ministério da Previdência e Assistência Social/ Instituto Nacional do Seguro Social, confirmando, em 11/02/99 que a empresa possui débito constituído de exigibilidade não suspensa. Através da Decisão n° 111175/01 /GD/01608/99, a autoridade singular manifestou- se pela procedência da exclusão, cuja ementa está assim redigida: "SIMPLES Opção. As pessoas jurídicas com débitos inscritos junto ao Instituto Nacional de Seguro Social, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA". 2 • •aLL 'á( 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000528/99-95 Acórdão : 202-12.347 Através de recurso, além de reiterar os argumentos anteriores, a interessada informa que (sic) vive atualmente as dificuldades trazidas após o plano de estabilização econômica que trouxe, em conseqüência, a retração da atividade empresarial no país." Que a interessada tem junto ao INSS débitos passíveis de recolhimento. Que visando a regularizar a situação com a previdência social ofereceu imóvel em dação em pagamento, aos 12 de março de 1999. Que nesse ínterim tomou ciência da exclusão da sistemática do SIMPLES. Que, em síntese, não pode ser responsabilizado pela inércia da Procuradoria do INCRA em decidir o seu pedido de dação em pagamento. É o relatório. 3 3h2. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1~. • .fr iroct( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000528199-95 Acórdão : 202-12.347 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório n° 165.447/99 (fls. 16), teve como enquadramento legal os arts. 9° a 16 da Lei n° 9.3 17/96, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.732/98, e a IN/SRF n° 74/96. Cumpre observar, preliminarmente, que parte dos argumentos esposados, pela ora recorrente, abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. De acordo com o art. 9 0, inc. XV, da Lei n° 9.3 17/96, "Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa." Por outro lado, a recorrente não apresentou documentação hábil comprovando ter regularizado a sua situação junto ao INSS qual seja, as respectivas Certidões Negativas de Débito, ou outros documentos que as substituam. Pelo contrário, a recorrente reconhece a existência de débito. Alega apenas que ofereceu imóvel em dação em pagamento, sem ao menos, se fosse o caso, trazer prova do alegado. Dessa forma, em observância ao que determina a lei, não 1 "Art. 151, do CTN - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - a moratória; II- o depósito do seu montante integral; Ill-as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ^ AL:Ai Leve SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000528/99-95 Acórdão : 202-12.347 há como atender o pleito da recorrente de que seja cancelada a exclusão, de forma a permitir que continue na sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominadas SIMPLES. Acerca da situação financeira da empresa não cabe a este Conselho tecer qualquer comentário. Registre-se, por fim, que se a contribuinte vier a dispor das condições legalmente exigidas, poderá, se for do seu interesse, fazer novamente a opção pelo SIMPLES no próximo ano-calendário, devendo, para tanto, procurar a unidade da SRF de sua jurisdição. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2000 c4P-4 MARIA TE MARTINEZ LÓPEZ 5

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4679175 #
Numero do processo: 10855.001985/2003-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. DÉBITO SEM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CAUSA DE EXCLUSÃO. A existência de débitos cuja exigibilidade não se encontre suspensa enseja a exclusão do SIMPLES, por força do disposto no artigo 9, XV, da Lei 9.317/96. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `../St-f-i TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001985/2003-44 Recurso n° : 133.716 Acórdão n° : 303-33.121 Sessão de : 27 de abril de 2006 Recorrente : TRANSPORTADORA PADILHA LTDA. Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES. DÉBITO SEM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CAUSA DE EXCLUSÃO. A existência de débitos cuja exigibilidade não se encontre suspensa enseja a exclusão do SIMPLES, por força do disposto no artigo 9, XV, da Lei 9.317/96. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 ANELIS DAUDT PRIETO President. els)lititr Relatora Formalizado em: 3 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. DM , . • Processo n° : 10855.001985/2003-44 Acórdão n° : 303-33.121 RELATÓRIO Trata-se de pedido de revisão de exclusão do SIMPLES. Por decisão da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, esse pedido foi indeferido por constatar existência de débitos em aberto, cuja exigibilidade não se encontra suspensa. Em verdade, foi justamente essa a razão da exclusão do contribuinte do SIMPLES em 01.11.00, por força do disposto no art. 9, XV, da Lei 9.317/96. Dessa decisão recorreu o contribuinte, alegando, em impugnação, que os débitos existentes decorrem de erro de digitação, quando da Declaração de Renda Pessoa Jurídica de 1997. Ter-se-ia, assim, informado valor superior ao • efetivamente apurado no mês de setembro de 1996. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto indeferiu o pedido, alegando que o contribuinte não adotou nenhuma providência para a suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais, seguindo sua situação irregular. Assim, por força do disposto no art. 9 0, XV, da Lei 9.317/96, estaria vedada ao contribuinte a adesão ao SIMPLES. Intimado do acórdão proferido pela DRF, o contribuinte interpõe recurso voluntário, repetindo suas razões de impugnação. É o relatório.c(r- IP 2 Processo n° : 10855.001985/2003-44 Acórdão n° : 303-33.121 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Trata o presente processo da exclusão do contribuinte do regime SIMPLES, pela existência de débito inscrito em Divida Ativa, cuja exigibilidade não se encontra suspensa.. Ora, em se afigurando a referida hipótese, é vedada a opção pelo • SIMPLES, por disposição expressa do art. 90, XV da Lei 9.317/96. O próprio contribuinte reconhece a existência de débito inscrito em Divida Ativa, limitando-se a procurar demonstrar que o mesmo se deve a erro ocorrido quando do preenchimento de sua DIRPJ/97. Não adota nenhuma providência para suspender sua exigibilidade, ou mesmo para buscar algum procedimento que visasse a regularização de sua situação fiscal, como lhe seria facultado fazer, de forma a poder optar pelo SIMPLES. Dessa forma, correta a decisão da DRJ de Ribeirão Preto, que deve ser mantida. Voto, portanto, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. • Cit—LN IGA - Relatora 3 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006747/99-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei nº 10.034/00, as empresas que se dedicam às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam, também, as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13241
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T03:01:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T03:01:10Z; Last-Modified: 2009-10-24T03:01:10Z; dcterms:modified: 2009-10-24T03:01:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T03:01:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T03:01:10Z; meta:save-date: 2009-10-24T03:01:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T03:01:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T03:01:10Z; created: 2009-10-24T03:01:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T03:01:10Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T03:01:10Z | Conteúdo => • ' RAF - Segundo Conselho de Contribuintes i Publicado no Diário Oficial da Uni,» n o; • do ____Li_i _113_____/ . ‘in • MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 11. kt*Z. tn->e.r.,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — 1 ',Se._ • Processo : 10880.006747/99-06 Acórdão : 202-13.241 Recurso : 116.940 Sessão 30 de agosto de 2001•. Recorrente : NÚCLEO EDUCACIONAL MEU FLORESCER S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei tf 10.034/00, as empresas que se dedicam às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam, também, as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NÚCLEO EDUCACIONAL MEU FLORESCER S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Ses i • - m30 de agosto de 2001 / i- # tW9 iiMa • o • micius Neder de Lima P • , ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs 1 til() ay. MINISTÉRIO DA FAZENDA • , tp, 41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;:¡:-. • Processo : 10880.006747/99-06 Acórdão : 202-13.241 Recurso : 116.940 Recorrente : NÚCLEO EDUCACIONAL MEU FLORESCER S/C LTDA. RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do Ato Declaratório referente à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES , nos termos da Lei n° 9.317/96, artigos 9° ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cingiu-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317/96 e ao argumento de que a atividade desenvolvida como prestadora de serviços educacionais é bem mais ampla que a exercida pelo professor ou assemelhado. Aduziu tratar-se de entidade, cuja sociedade entre os empresários é livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. Concluiu restar efetivamente demonstrado que não exerce atividade de "professor ou assemelhado" e, tampouco, qualquer outra atividade, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade monocrática (DRJ em São Paulo - SP) ratificou o Ato Declaratório relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada (fl. 57): "Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada apresentou Recurso Voluntário (fls. 65/77) ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando as considerações expendidas na peça impugnatória (fls. 31/46). Para amparar suas alegações, cita decisões administrativas e, ainda, posições de estudiosos e doutrinadores sobre a matéria. É o relatório. 2 bL) O MINISTÉRIO DA FAZENDA Swir6:71 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006747/99-06 Acórdão : 202-13.241 Recurso : 116.940 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VIINICILIS NEDER DE LIMA Com o advento da Lei n' 10.034, de 24 de junho de 2000, as empresas que se dedicam às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES O § 3' do artigo 1 2 da Instrução Normativa SRF tf 11 5/00, de 29 de dezembro de 2000, estendeu a possibilidade de permanência no SIMPLES das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que não tenham sido excluídas ou, se excluídas, os efeitos da exclusão somente ocorressem após sua edição. Dos autos, constata-se que a recorrente é estabelecimento de ensino infantil e que ainda não foi excluída do Sistema por efeito da interposição de recurso administrativo. Preenche, portanto, as condições para sua permanência no Sistema. Isto posto, dou provimento ao recurso. IP Sala das Sessõe / ., - f. O de agosto de 2001 1m4 . - • ' OS fw ICIUS NEI3ER DE LIMA 3

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Numero do processo: 10855.000455/00-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei nº 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL. JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. É incabível a exigência de juros de mora no lançamento para prevenir a decadência efetuado no curso de processo judicial proposto antes do início do procedimento fiscal, havendo depósito do valor integral da exigência fiscal, a partir da data da efetivação desse depósito. É incabível o lançamento de multa de ofício na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, inclusive na hipótese de depósito do seu montante integral. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78698
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, o Dr. Albert Limoeiro. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MIN. DA FAZENDA - 2° CC PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. CONFERE COM O ORIGINAL A receita da contribuição para o PIS não integra o orçamento • Brasilia, 3 1- / 4)0 /02005- da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei n2 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo VkItTO lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar n2 . , 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n 2 1.212/95. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL. JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. É incabível a exigência de juros de mora no lançamento para prevenir a decadência efetuado no curso de processo judicial proposto antes do início do procedimento fiscal, havendo depósito do valor integral da exigência fiscal, a partir da data da efetivação desse depósito. É incabível o lançamento de multa de oficio na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, inclusive na hipótese de depósito do seu montante integral. Recurso provido em parte. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE CERÂMICA BRASIL LTDA. Út.,. 1 MIN. .`1» CC .Ministério da Fazenda DA 2 cc-mF CONFERE COM O ORKflNAL. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 000s- • - Processo n2 : 10855.000455/00-29 Recurso n2 : 128.353 Acórdão n2 : 201-78.698 IS O ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Albert Limoeiro. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. -\-(-9e osefa Maria Coelho Marques Presidente Walbe o‘jsé da ilva Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 2 ". MIN. DA FAZÊNDA - C.4 . 2. CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O a.ZK:;,*.:,AL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 31.i Jo Processo n2 : 10855.000455/00-29 7nSf--/ Recurso n2 : 128.353 VISTO Acórdão n2 : 201-78.698 Recorrente : INDÚSTRIA DE CERÂMICA BRASIL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa INDÚSTRIA DE CERÂMICA BRASIL LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de contribuição para o PIS do período de outubro de 1991 a setembro de 1995, no valor de R$ 47.380,96 (quarenta e sete mil, trezentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), incluindo o principal, os juros de mora e a multa de oficio. O auto de infração se refere a valores depositados em juízo e foi lavrado para prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Inconformada com a autuação, a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 76/86, alegando, em apertada síntese, que: 1 - o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. Para os fatos geradores ocorridos entre outubro de 1991 e janeiro de 1995 o prazo para constituição do crédito tributário expirou em janeiro de 2000. A ciência do auto de infração ocorreu em 28/02/2000; 2 - o auto de infração não é o meio adequado para constituir o crédito tributário porque a recorrente não cometeu infração passível de aplicação de penalidade;--• - • . _ 3 - não há concomitância entre o processo administrativo e o judicial, posto que são distintos os objetos dos mesmos; 4 - deve ser aplicada integralmente a LC n2 7/70, especialmente quanto à base de cálculo, que é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, e à alíquota de 0,75%, posto que é detentora de decisão judicial que lhe garante que assim se proceda; e 5 - são indevidos a multa de oficio e os juros de mora, em função de está o mérito da autuação sub judice. A 44 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou procedente o lançamento e agravou a exigência para afastar o efeito suspensivo atribuído pela autoridade lançadora, ,nos termos do Acórdão DRJ/RPO n2 5.684, de 02/07/2004, cuja ementa e fecho final do voto abaixo transcrevo: EMENTA: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. Os juros de mora, em lançamento com a exigibilidade suspensa, são exigíveis, exceto na hipótese de depósito do montante integral. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao PIS é de dez anos contados da data fixada para seu recolhimento. PIS. BASE DE CÁLCULO. 3 &IN. DA FA22MVA 2 3 CC, 2Q CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE C 7.-)M C. ORK.ANAL. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 34- / -do /.7005 Processo n2 : 10855.000455/00-29 44--) Recurso n2 : 128.353 VISTO Acórdão n2 : 201-78.698 A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. Lançamento Procedente". FECHO DO VOTO: "Com base em todo o exposto, voto pela manutenção do crédito tributário ora discutido, afastando-se o efeito suspensivo que a autoridade fiscal atribuiu-lhe". (grifo do original) A recorrente tomou ciência da decisão .de primeira instância e foi intimada a recolher o crédito tributário lançado no dia 16/08/2004, conforme AR de fl. 155. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 15/09/2004, o recurso voluntário de fls. 156/173, onde reprisa os argumentos da impugnação sobre a decadência, a semestralidade, a multa e os juros de mora, e sobre a coisa julgada, e, inovando, contesta a legalidade e a constitucionalidade da utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. A unidade preparadora da SRF providenciou o competente arrolamento de bens para garantir a instância, conforme noticia o despacho de fl. 225. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 06/07/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 226. É o relatório. _ j.)4 4 MIN. DA FAZ:NDA 2. CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM C; ; Fl. .›- Segundo Conselho de Contribuintes Bri Iia / waos Processo n2 : 10855.000455/00-29 Recurso n2 : 128.353 ------4 TO Acórdão n2 : 201-78.698 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. A recorrente levanta a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, sob o argumento de que o prazo para o exercício deste direito é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme determina o artigo 150, § 42, do CTN. A Decisão atacada sustenta que, sendo o PIS receita da Seguridade Social, o prazo em tela é de 10 (dez) anos, por força do que dispõe os artigos 45 e 46 da Lei n 2 8.212/91. Entendo que assiste razão, em parte, à recorrente. Em primeiro lugar, a receita do PIS não integra o orçamento da Seguridade Social. Sua arrecadação destina-se ao financiamento do programa seguro-desemprego, do abono salarial (142 salário) e de programas de desenvolvimento econômico, conforme determina o artigo 239, e seu § 1 2, da Constituição Federal: "Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração - Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970,- e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n°8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3° deste artigo. § 1° - Dos recursos mencionados no caput deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor." Como não poderia deixar de ser, a Lei n 2 8.212/91, em seu artigo 23, discrimina as contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social e, dentre elas, não está a contribuição para o PIS: 'Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: - • 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 10 do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; (Redação original. Alterado pela Lei Complementar n° 70/91) • - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. (Redação original. Alterado pela Lei n°9.249/95) § I° - No caso das instituições citadas no sç 1° do art. 22 desta lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). (Redação original. Alterado pela Lei Complementar n° 70/91 e pela Lei n°9.249/95). § 2° - O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25." g5 • • '4;:'. X‘ MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2. CC-MF Z7.,--gO!'t," Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília . 31 jo k270 Processo n2 : 10855.000455/00-29 Recurso n2 : 128.353 vis"ff — Acórdão n9 : 201-78.698 Se não integra o orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, por definição constitucional', ao PIS não se aplica os preceitos da Lei n2 8.212/91. Em conseqüência, e por força do comando contido no artigo 149 da CF/88 2, está sujeita a contribuição para o PIS às mesmas normas dos tributos em geral. Em segundo lugar, estando a contribuição para o PIS sujeita às normas gerais da legislação tributária, o prazo para a constituição do crédito para sua exigência é aquele determinado no artigo 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos, contados do primeiro dia 'do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese de ter havido o pagamento antecipado, a Fazenda Pública tem o prazo também de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologar o lançamento e, conseqüentemente, constituir eventuais diferenças de crédito da contribuição (artigo 150, § 42, do CTN). No caso sob exame não houve pagamento antecipado de débitos em nenhum dos períodos de apuração levantados pela Fiscalização. Nestas condições, há que se aplicar o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. A recorrente tomou ciência do auto de infração no dia 28/02/2000, estando alcançado pelo instituto da decadência os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/1994. A autuação alcançou os fatos gerados ocorridos entre 31/10/1991 e 30/09/1995. Portanto, está fulminado pela decadência o direito de' 'a Fazenda Nacional constituir os Créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/1994. Devo ressaltar que existe uma decisão judicial transitada em julgado que assegura à Fazenda Nacional converter em renda da União os depósitos judiciais efetuados pela recorrente até o montante do PIS devido com base na LC n2 7/70, especialmente quanto à base de cálculo e aliquota. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para acolher a preliminar de decadência argüida pela recorrente para os fatos geradores ocorridos até 31/12/1994. No que diz respeito à aplicação da Lei Complementar n2 7/70, especialmente quanto à semestralidade da base e cálculo e à alíquota do PIS, entendo que assiste razão à recorrente. Sobre esta questão, independentemente da decisão judicial de que a recorrente é beneficiária, alinho-me ao pensamento do i. Conselheiro Antonio Calor Atulim (Acórdão n 2 201- 78.114, de 01/12/2004), cujas conclusões já estão pacificadas nesta Colenda Primeira Câmara, que defende a integral aplicação da Lei Complementar ri2 7/70, alterada pela Lei Complementar n2 17/73. Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias I "Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social." (CF/88). 2 "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." (CF/88) 20) 6 ,t MIN. DA FAZENDA - 2° CC- 2. CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, I 30 1.,,ros Processo ng. : 10855.000455/00-29 Recurso 112 : 128.353 Acórdão n2 : 201-78.698 erga omnes, começaram a surgir interpretações que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC no 7/70, art. 6o, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n 2 1.212/95. Deste modo, procede o pleito da empresa no sentido de que seu indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n2s 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n2 7/70, visto que, quando aquelas leis foram editadas, estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n2 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n 2 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n2 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca VA foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n2 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n2 7/70. Portanto, resta demonstrado que, afora os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n 2s 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n2 1.212/95, em verdade, não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Esta tese foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para uniformizar a interpretação da lei federal, ao julgar o REsp ri2 240.9381RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n 2 1.212/95. Também na esfera administrativa a CSRF (Acórdão RD/201-0.337) definiu a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição ao PIS, encerrada no art. 6 e seu parágrafo único da Lei Complementar if 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquela instância especial. Já está enraizada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, assim como pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ser indevida a exigência de multa de oficio, assim como dos juros de mora, quando, como na hipótese destes autos, o contribuinte efetua o depósito integral da quantia em litígio, no respectivo prazo de vencimento.Quanto a isto, não há dúvida de que os depósitos foram efetivamente realizados no montante aqui exigido. 7 MIN. DA FAZENDA - 2° CC.; 2 Q CC-MF n5t Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 3 á- i Jo Poos Processo n2 : 10855.000455/00-29 Recurso n2 : 128.353 VISTO Acórdão n2 : 201-78.698 No tocante aos juros de mora, a questão é, na verdade, irrelevante. Havendo depósitos judiciais, eles sofrerão atualização de acordo com as regras próprias dos depósitos, não se havendo mais que falar em juros de mora. Assim, para a efetiva extinção dos créditos com a conversão em renda dos depósitos, o que importa são apenas duas condições: 1) os depósitos terem sido feito em montante integral (ou superior); e 2) terem sido efetuados no prazo de vencimento ou, se posteriormente, com os juros de mora e, se for ocaso, com a multa de mora. Estão superados os argumentos da recorrente de que a autoridade fiscal desrespeitou coisa julgada e de que é ilegal e inconstitucional a utilização da taxa Selic para cálculo dos juros de mora. Uma porque estou reconhecendo a integral aplicação da LC n2 7/70, alterada pela LC n2 17/73, inclusive quanto à semestralidade da base de cálculo; e duas porque estou excluindo os juros de mora do lançamento. Isto posto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1 - reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31/12/1994 - respeitada a decisão judicial existente sobre a exação; 2 - reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS no período fiscalizado, determinando o cálculo da exação conforme o estatuído nas LC n 2s 7/70 e 17/73; e 3 - excluir do lançamento os valores relativos à multa de oficio e aos juros de mora. Sala das Se Alies, em 3 de setembro de 2005. ft' WALBEi JOSÉ DA • LVA 4:4 8 Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1

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4681856 #
Numero do processo: 10880.005804/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá permanecer na condição de optante ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que: I) exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000); e II) no Ato Declaratório de sua exclusão exista vício quanto ao motivo e não existência de prova quanto ao débito inscrito como Dívida Ativa junto ao INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13058
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausentes justificadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - OPÇÃO — Poderá permanecer na condição de optante ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que: I) exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. (Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000); e II) no Ato Declaratório de sua exclusão exista vicio quanto ao motivo e não existência de prova quanto ao débito inscrito como Divida Ativa junto ao INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIDADE DE RECREAÇÃO INFANTIL MAHATMA GANDHI S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Ses õe- 21 de junho de 2001 Marcs s i 'cius Neder de Lima Pres • te Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Luiz Roberto Domingo. cl/ovrs 1 •#1, 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •Sl'r Wri t. 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005804/99-02 Acórdão : 202-13.058 Recurso : 115.878 Recorrente : UNIDADE DE RECREAÇÃO INFANTIL MAHATMA GANDHI S/C LTDA. RELATÓRIO Em nome da sociedade civil qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATORIO n° 146.716, de 09.01.99, de fl. 13, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fimdamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n°9.732/98, constando como motivos para a exclusão os eventos: "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS" e "Atividade Econômica não permitida para o Simples." Na impugnação, em apertada síntese, por seu procurador e advogado, fala sobre a realidade legal da matéria, das inconstitucionalidades da Lei n° 9.317/96, da quebra do tratamento isonômico da igualdade tributária, pedindo ao final que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES. Para isso, alega o seguinte: - a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, seja ela de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e às empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado como previsto no artigo 179 da Carta Magna, portanto, com direito à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei. Que, em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio; fazendo citações doutrinárias; - a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade ( art. 150, II, da CF); - a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, pois, para a atividade escola é indispensável a contratação de professores, bem 2 ) (? MINISTÉRIO DA FAZENDA " • :* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a k. Processo : 10880.005804/99-02 Acórdão : 202-13.058 Recurso : 115.878 como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico administrativa, pedagogos, psicólogos, segurança, entre outros. A escola não se resume á atividade de professor, nem o professor à atividade da escola; e - os sócios e ou mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/CPS N.° 002245, de 18 de julho de 2000, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação para cancelamento da exclusão, visto que a reclamante presta serviços de professor e tinha pendências junto ao INSS, cuja ementa é transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: RECREAÇÃO INFANTIL. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tias como auto—escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras, por assemelhar-se à de professor, estão vedadas de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA.". Inconformada, a interessada, tempestivamente, apresenta o Recurso, de fls. 49/61, no qual, primeiramente, pede seja notificada do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao patrono da presente ação administrativa. Reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. Quanto ao mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando todos os argumentos expostos, por ocasião de sua impugnação. É o relatório. , ?Av MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C51 ke Processo : 10880.005804199-02 Acórdão : 202-13.058 Recurso : 115.878 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO NIONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a matéria em exame, refere-se à inconformidade da Recorrente devido a sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base nos incisos XIII, XV e XVI do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados e que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do INSS, constante do Ato Declaratório combatido. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos, pela ora recorrente, no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.3 17/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa carta magna. Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n.° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Com relação ao primeiro evento "Pendências da Empresa e/ou Sócios Junto ao INSS, apesar de não combatido pela defesa, este motivo para a exclusão não deve prosperar, visto que no Ato Declaratório de exclusão da opção àquela sistemática de pagamento de impostos e contribuições há vício quanto ao motivo, porque não descreve quem é o devedor, se a empresa ou o sócio e não traz em sua motivação a expressão "cuja exigibilidade esteja suspensa" como previsto no dispositivo legal - Lei n.° 9.3 17/96 - que rege o assunto, que transcrevo: "Art. 9° - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIV- que tenha debito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (negritei) 4 3c MINISTÉRIO DA FAZENDA Suf:t 5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:53g/94. . _ Processo : 10880.005804/99-02 Acórdão : 202-13.058 Recurso : 115.878 XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI — cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social —INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" No dizer de Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , quanto a vícios e suas peculiaridades no direito administrativo, temos: "7.11.2.2 VICIOS: PECULIARIDADES NO DIREITO ADMINISTRATIVO. Existem muitas controvérsias doutrinárias a respeito dos vícios dos atos administrativos, girando principalmente em tomo da possibilidade ou não de aplicar-se aos mesmos a teoria das nulidades do direito civil. Sendo o ato administrativo modalidade de ato jurídico, é evidente que muitos dos princípios do Código Civil pode ser aplicados; porém, não se pode deixar de ser levadas em consideração; de um lado, com relação aos próprios elementos integrantes, que são em maior número e de natureza em pouco diversa do que o ato de direito privado; de outro lado, com relação às conseqüências da inobservância da lei, que são diferentes no ato administrativo. No direito civil, os vícios estão previstos nos artigos 145 e 147 do CC, correspondendo, respectivamente, às nulidades absolutas e relativas; eles se referem, basicamente, aos três elementos do ato jurídico: sujeito, objeto e forma. No direito administrativo, os vícios podem atingir os cinco elementos do ato, caracterizando os vícios quanto a competência e à capacidade (em relação ao sujeito), à forma, ao objeto, ao motivo e à finalidade. Esses cinco vícios estão definidos no artigo 2° da Lei de ação popular (Lei n. 4.717 de29-6-65) I DI PlETRO, Maria Sylvia Zanelli. Direito Administrativo, 12° de 2000, Ed. Atlas, S. Paulo. 5 J net, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s.15"a Processo : 10880.005804/99-02 Acórdão : 202-13.058 Recurso : 115.878 7.11.2.6 VÍCIOS QUANTO AO MOTIVO A Lei 4.717 fala apenas em inexistência dos motivos e diz que esse vicio ocorre "quando a matéria de fato e de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido". Ainda, nada ficou provado sobre a existência de "pendências", se eventuais débitos estão inscritos em Dívida Ativa do INSS e que sua exigibilidade não esteja suspensa. Portanto, o Ato Declaratório, neste item, encontra-se eivado de vicio, não oferecendo condições ao recorrente para efetuar sua defesa. Quanto ao segundo item motivador da exclusão "Atividade Econômica não permitida para o Simples", verifica-se possuir a pessoa jurídica, como atividade-fim a "recreação infantil", como se depreende de sua denominação social" .., unidade de recreação infantil ...", que consta do Ato Declaratorio de fl. 13 Assim, é de entender que a recorrente pode continuar na condição de optante à sistemática do SIMPLES, visto que a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da edição da Instrução Normativa SRF n.° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo 1°, § 3°, dispôs que: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n.° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Como visto, a Instrução Normativa, em parte acima transcrita, possibilita a opção ao SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. 32. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4: J.41k ty Processo : 10880.005804/99-02 Acórdão : 202-13.058 Recurso : 115.878 O ato declaratorio normativo assume, no caso concreto e no conceito dos atos que integram a legislação tributária (art. 96 do CT1N1), o caráter de norma complementar (art. 100, I, do CTN) ao disposto no artigo 1° da Lei n° I 0.034/2000, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2000, verbis: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei n.° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Não há dúvida na espécie quanto à aplicação, o alcance e os efeitos da legislação tributária tratada, Lei n.° 10.034/2000 e IN SRF n° 1 15/2000, impondo-se interpretar a referida legislação da maneira mais favorável ao contribuinte (principio da legalidade objetiva). Ante o exposto e o que dos autos consta, é de ser reformada a decisão administrativa recorrida, possibilitando que a Recorrente permaneça na condição de optante ao SIMPLES não prevalecendo os eventos que motivaram a sua exclusão. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 c_fWee7r7l../ ADOLFO MONTELO 7

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4681419 #
Numero do processo: 10880.001000/90-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma situação fática, deve ser adequada a exigência consoante o decidido no Processo matriz (lançamento principal), dado o seu nexo de causa e efeito. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19581
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para ajustar a exigência do IRF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-19.510 de 14.07.98.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.001000/90-05 Recurso n° :14.707 Matéria : IR-FONTE - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987 Recorrente : ALBA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO/SP Sessão de : 21 de agosto de 1998 Acórdão n° :103-19.581 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma situação fática, deve ser adequada a exigência consoante o decidido no Processo matriz (lançamento principal), dado o seu nexo de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência do IRF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-19.510, de 14/07/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .--"Qr.--C__&-ro mi• • if • ROO-Iara— EUBER •RESI NTE NEICYR D EIDA RELATOR FORMALIZADO EM: 30 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CAR ZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MSR•2103,98 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.001000/90-05 Acórdão n° :103-19.581 Recurso n° : 14.707 Recorrente : ALBA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO ALBA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede em Santo Amaro/SP, após indeferimento parcial de sua peça impugnatória, recorre, tempestivamente, a este Colegiado, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, objetivando ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda da pessoa jurídica, na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de ofício, constantes do Processo Administrativo n° 10880.000996/90 -41. Na impugnação, tempestivamente apresentada, em 18.01.90, o sujeito passivo contestou a exigência, em suas preliminares, reportando-se às suas irresignações acerca do tributo principal. No que se refere ao mérito, assevera ser o crédito exigido ilíquido e incerto por se fundar em direito ainda carente de julgamento. O fiscal autuante, em suas contra-razões, reproduziu as suas mesmas assertivas, quando instado a prestar informações fiscais acerca do processo principal. A autoridade de primeiro grau, consoante peça decisória de n° 5.298/96.11.1429, de 08.07.96, considerou a ação parcialmente procedente, face às exonerações prolatadas no tributo IRPJ. Cientificada da decisão singular, por via postal, em 29.11.96 (fls. 23) - verso, apresentou, tempestivamente, o seu recurso voluntário, de fls. 25/27, alegando as mesmas inconformações constantes de sua peça acerca do tributo e processo principais. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 42, aquela autoridade propugnou pela marffenção da decisão recorrida. É o relatório. MSR*21 03/£6 2 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA• :• " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.001000/90-05 Acórdão n° : 103-19.581 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo. Como visto do relatório, o procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, sob o n° 116.432, nesta Câmara. Trata-se de exigência do IR-FONTE, com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. As irresignações basilares já devidamente apreciadas por este relator no processo administrativo fiscal de n° 10880.000996/90-41, refletem, inequivoca- mente, no desfecho desta imposição. CONCLUSÃO Oriento o meu voto, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para ajustar as exigências deste imposto ao decidido no processo matriz sob o n° 10880.000996/90-41. Sala de vssões - DF, em 20 de agosto de 1998 NEICYR D • EIDA • MSR-21/03/913 3 Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1

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4679045 #
Numero do processo: 10855.001480/98-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO. O direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 4º). Precedentes do STJ. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco (Suplente), que consideravam a decadência em cinco anos a partir do pagamento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP _ PIS. PRESCRIÇÃO. O direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 42). Precedentes do STJ. S EMES TRALIDAD E . Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp ri' 144_708-RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BECKER & COSTA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco (Suplente), que consideravam a decadência em cinco anos a partir do pagamento. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. CM0,02u: • J sefa Maria Coelho ;Largues - . MIN t)A ‘ALEN"A - 2.` CG Presidente i I 1 i CONFERE COM O ORIGINAL SRAS1LIA Je / CY8' lavo -\ Gus."1"1714taw. • r"-- iraelde - o o teiro VI TO Relate Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, e Rodrigo Remardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. . . I 4.c2tf-", 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2." CC FI CONFERE COM O CRIC-NAIProcesso n2 : 10855.001480/98-15 ORAÇLIA c, t_QS___.k.n705, Recurso n2 : 125.626 Acórdão n2 : 201-78.149 4: - Recorrente : BECKER & COSTA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, o qual inacolheu a reclamação contra o despacho decisório da DRF em Sorocaba - SP, mantendo o indeferimento do pedido de restituição formulado pela contribuinte. O sobredito pedido de restituição foi protocolizado junto à Delegacia da Receita Federal no Município de Sorocaba - SP, pugnando pela devolução das diferenças dos valores recolhidos (PIS) com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, e aqueles apurados com base na Lei Complementar n2 7/70, no período de apuração compreendido entre julho de 1988 e março de 1995. A dd. DRF em Sorocaba - SP, após analisar a solicitação formulada pela contribuinte, concluiu pelo seu indeferimento, conforme se depreende do despacho decisório acostado aos autos à fl. 28, por entender que em relação aos recolhimentos havidos até 10/06/1993 se operou a decadência, afirmando ainda que a correta exegese do art. 6 2 da LC n2 7/70 aponta em sentido contrário ao que pretendeu a contribuinte, não havendo como conceber a disjunção temporal do fato gerador e a base de cálculo do tributo. Ato contínuo, a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade junto à DRF em Sorocaba - SP, asseverando que: i. em relação aos tributos laçados por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, o direito à restituição extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência dos fatos geradores, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 4 2); e ii. em razão do disposto na LC n2 7/70, a contribuição em questão deveria ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. A manifestação de inconformidade foi indeferida pela autoridade fiscal, que concordou com o despacho decisório da DRF em Sorocaba - SP, no sentido da inexistência dos créditos requestados. Remetidos os autos a este Segundo Conselho de Contribuintes, em razão do recurso interposto pela contribuinte, a Egrégia Segunda Câmara deliberou anular a decisão proferida na primeira instância, em face da impossibilidade da delegação da competência privativa do Delegado da Receita Federal de Julgamento para o julgamento dos processos administrativos fiscais. Devolvidos os autos para a Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi exarado o Acórdão DRJ/POR n2 3.991 de 11 de julho de 2003, indeferindo a solicitação da contribuinte sob os auspícios de que a LC n2 7/70 versa sobre prazo de recolhimento, bem como que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado. • 391)1/4"- 2 ...‘i bt MIN OA F AZEN nA - 2 ' CC r CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRICIl, Fl I,a ORASILIA JG i_oces Processo n9 : 10855.001480/98-15 Recurso n2 : 125.626 v n sro Acórdão n2 201-78.149 Inconformada, a contribuinte interpôs novo recurso voluntário para este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando a argumentação supracitada. É o relatório. 093/441 40)1/4" 3 22CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes F. ~MSS Processo n2 : 10855.001480/98-15 com-EFE com O Gr-At:ANAL Recurso n2 : 125.626 • — 'A A-G ; _o 59-_. k-a<20‘ Acórdão n2 : 201-78.149 vil *o VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Inicialmente, cumpre analisar a questão do prazo de prescrição do direito do contribuinte solicitar a restituição de valores pagos indevidamente a titulo da contribuição para o PIS. Após o pronunciamento da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tenho me posicionado neste Conselho de Contribuintes no sentido de que o direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 42). Nesse sentido vale transcrever recente aresto da Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça' C 2, firmando seu entendimento acerca da questão, órgão ao qual compete a Última palavra sobre a matéria em discussão. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCI4'RL4. LEIS N°5 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRECEDENTES. 1. Está uniforme na I° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do jato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançado pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 3.A ação foi ajuizada em 27/09/2000. Valores recolhidos, a título da exação discutida, entre 09/90 e 04/95. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 09/1990)e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido honzologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) itUts EREsp n 503.332/PR; EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CURSO ESPECIAL 1/2 2004/0059938-5 2"A/do tendo havido a homologação expressa, a que está sujeito o lançamento do ~SOCIAL, a extinção do direito de pleitear a restituição ocorrerá após 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do _fato gerador, acrescidos de mais 05 (cinco) anos, contados da homologação tácita". REsp n2 I 011375/RS, Rel. Min. Peçonha Marfins. 4 Vit 22 CC-MF • --•>x:49" Ministério da Fazenda CIECE~En Fl.'Sjr-.7s. Segundo Conselho de Contribuintes •;tzfin-:» coNFErE cum ci ORIGEI.AL BR4.5;uA .1 G 1.s2f?.___S"S Processo n2 : 10855.001480/98-15 Recurso n2 : 125.626 Acórdão n2 : 201-78.149 anos (5 + 5), a partir de cada jato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Embargos de divergência acolhidos." De tudo resulta que os recolhimentos efetuados a título da aludida contribuição social em questão, tributo sujeito ao lançamento por homologação, foram efetuados entre os meses de julho de 1988 e março de 1995, tendo sido protocolizado o pedido de restituição em 10/06/98, restando evidente que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento mais remoto e o protocolo do pedido de compensação junto à DRF em Sorocaba - SP, o prazo de 10 (dez) anos, já que inexiste homologação expressa por parte do Fisco. Em tempo, registre-se que não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado Federal. Sendo a pretensão formulada no prazo concebido pela jurisprudência da Seção do Egrégio STJ, é certo que não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência, impondo-se a aplicação do prazo prescricional nos moldes em que restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Esclareço, em tempo, que estão prescritas todas e quaisquer parcelas anteriores a 06/1988, não obstante o pedido de restituição fixar o período compreendido entre os meses de julho de 1988 e março de 1995. Posto isso, cumpre registrar que é questão remansosa neste Conselho de Contribuintes e nos mais Egrégios Tribunais que, em razão do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade dos aludidos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 e da edição da Resolução pelo Senado Federal suspendendo a respectiva execução dos referidos diplomas legais, impõe-se a observância do disposto na legislação antecedente. É bem verdade que o posicionamento sufragado pela douta DRJ em Ribeirão Preto - SP já encontrou ressonância neste Conselho de Contribuintes 3 , oportunidades em que restou afirmado ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Não se pode olvidar, contudo, a precária redação dada à norma legal ora em discussão. Assim, não obstante a boa técnica impositiva, resta inequívoca a prevalência da guarda da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei. Foi neste sentido que se firmou a jurisprudência da CSRF 4 e também do STJ. Desta feita, lastreado nas decisões dessas Cortes, filio-me à argumentação da prevalência da estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, a contrario sensu dos que entendem despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. 4IWIL Acórdãos IN 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. e 4 O Acórdão CSRF/02-0.871 adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST.I. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (acórdãos ainda não formalizados). E o RD/203-0.300 (Processo if 11080.001223/96-38), julgado em sessão de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. 5 , , • • 22 CC-MF4%:- Ministério da Fazenda MIN DA F AZF.N rI A - 2 " CC Fl.+10,17.W. se-n :20Segundo Conselho de Contribuintes ',:1:k ›' CONFERE COM O OR4GINAL BRASIL IA J G I ___(.2.i_g_93 Processo e : 10855.001480/98-15 Recurso n2 : 125.626 ?Irci; -- Acórdão n2 : 201-78.149 De efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a última palavra acerca do tema, através da Primeira Seção, 5 tomou pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita, verbis: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. .32, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensaL Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6 2, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." No mesmo sentido aponta a mais abalizada doutrina, valendo transcrever os ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho, citado em acórdão desta Primeira Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, cuja relatoria coube ao ilustre Conselheiro Jorge Freire6, concluindo que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era, de fato, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6 2, capta', e seu parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, verbis: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Estreme de dúvidas, portanto, que se tratando de fatos geradores ocorridos até março de 1995 (conforme dispõe a IN SRF no 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. lo, com base no decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n2 232.896-3-PA), quando o PIS era calculado com base na Lei Complementar n2 7/70, é de ser dado provimento ao recurso para que sejam apurados os créditos da contribuinte segundo a sistemática que considera como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, dentro dos prazos de recolhimento estipulados pela legislação de regência no momento da ocorrência da hipótese de incidência. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para que o montante do crédito : tributário seja apurado segundo determinado pela Lei Complementar n2 7/70, ou seja, na alíquota-. O"5 REsp n 144.708, rd. Ministra Eliana Cahnon, j. 29/05/2001. Ohlt 6 Acórdão n2201-77.341, 6 4—Lm 29 CC-MF Ministério da Fazenda F " "Pilç , .4" Segundo Conselho de Contribuintes MIN 04 A ZEN n A - 2 0,=>5 CONFEFIE COM O ORIGINAI. poo s•Processo n2 : 10855.001480/98-15 8RAS1LIA G i_Dis Recurso n2 : 125.626 Acórdão n2 : 201-78.149 visto de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento. É COMO WIM. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. Á VisrGUSTAVO 41‘ • DE ELO • NTEIRO 431tik 4' - 7

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4680653 #
Numero do processo: 10875.000478/98-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA e OUTROS – AC 1993 e 1994 PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA DO AFRF - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 08. PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 06. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA – o crédito tributário exigido em relação a matéria não questionada pela recorrente deve ser considerado definitivamente constituído na esfera administrativa. OMISSÃO DE RECEITA – FALTA DE ESCRITURAÇÃO – VALOR DE VEÍCULO – provados que os pagamentos para a aquisição de bem restaram contabilizados, em conta consórcios, com contra partida na conta caixa, não há como subsistir a imputação com base em omissão de receitas pela aquisição do mesmo. CORREÇÃO MONETÁRIA – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE BEM NO ATIVO PERMANENTE – a falta de escrituração de bem no Ativo Permanente resulta em insuficiência de receita de correção monetária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 02. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 04. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-96.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência referente ao item 1 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Reconida : r TURMA DA DRJ DE CAMPINAS - SP Sessão de : 29 de março de 2007 Acórdão n°. : 101-96.084 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA e OUTROS — AC 1993 e 1994 PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA DO AFRF - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 08. PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N°06. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA — o crédito tributário exigido em relação a matéria não questionada pela recorrente deve ser considerado definitivamente constituído na esfera administrativa. OMISSÃO DE RECEITA — FALTA DE ESCRITURAÇÃO — VALOR DE VEÍCULO — provados que os pagamentos para a aquisição de bem restaram contabilizados, em conta consórcios, com contra partida na conta caixa, não há como subsistir a imputação com base em omissão de receitas pela aquisição do mesmo. CORREÇÃO MONETÁRIA — FALTA DE ESCRITURAÇÃO . DE BEM NO ATIVO PERMANENTE — a falta de escrituração de bem no Ativo Permanente resulta em insuficiência de receita de correção monetária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N°02. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — TAXA SELIC - JUROS DE MORA-APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N°04. Processo n°. : 10875.000478/98-36 Acórdão n°. : 101-96.084 LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COOPER 100 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência referente ao item 1 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS -RESIDENTE AlOr - : 10 MARCOS CANDI • ELATOR FORMA 00 EM: 3 0 mAi--2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 , Processo n°. : 10875.000478/98-36 Acórdão n°. : 101-96.084 Recurso n° : 141.823 Recorrente : COOPER 100 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO COOPER 100 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do Acórdão n° 4.073, de 28 de maio de 2003, de lavra da DRJ em Campinas — SP, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 33/41), de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 60/65), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 55/59), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 47/51) e do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 42/46), relativos aos anos-calendário de 1993 e 1994. Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade, parte integrante dos autos de infração, às fls. 31/32. A pessoa jurídica, no ano-calendário fiscalizado, apurou seus tributos com base no Lucro Real. Trata de autos de infração lavrados em função de duas infrações, a saber. 1) omissão de receitas pela falta de contabilização no ativo permanente de veículo adquirido, bem como da receita de correção monetária correspondente ao bem não contabilizado; 2) redução indevida do lucro real em dezembro de 1994, em virtude da exclusão de valores da correção pela Unidade de Referência de Valor — URV. Irresignada com a autuação de que teve ciência em 19 de fevereiro de 1998, a contribuinte apresentou em 19 de março de 1998 impugnações a cada auto de infração, por tributo, de mesmo conteúdo, conforme se vê às fls. 67/72 (IRPJ), 81/87 (PIS), 96/102 (COFINS), 111/117 (CSLL) e 126/132 (IRRF), nas quis alega, em síntese preparada pela autoridade julgadora de primeiro grau: 3 , Processo n°. : 10875.000478/98-36 Acórdão n°. : 101-96.084 2. No Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade, a autoridade autuante descreveu os fatos da seguinte forma: - A empresa adquiriu em 09 de agosto de 1993, de Batista Pereira Com. Imo. E Exp. Ltda., CGC 68.347.087/0001-01, através da NF n.° 081, um veículo de uso misto, marca NISSAN, ano 1993, mod. Pathlinder SE 4x4, no valor de Cr$ 3.520.642,53, deixando de contabilizá-lo em seu ativo imobilizado, no respectivo exercício, e a conseqüente receita de correção monetária do bem no montante de Cr$ 793.623,21 2 — O contribuinte excluiu, indevidamente, do Lucro Líquido, em 31/12/94, o valor de R$ 503.535,76 resultante do cálculo entre a adição ao Lucro líquido de R$ 298.125,09 correspondente a valores recebidos de clientes em Unidades de Referência de Valor (URV) e a exclusão do Lucro Líquido do montante de R$ 801.660,85 referente a valores pagos a fornecedores em Unidades de Referência de Valor (URV), valores estes correspondentes à variação Monetária no período de março a junho de 1994, conforme xerox do Livro Lalur em anexo. 3 — Face ao exposto a empresa fica sujeita ao lançamento de ofício procedido através do auto de infração IRPJ e seus reflexos, desta data, pela não contabilização no ativo imobilizado do veículo adquirido em 09/08/93 e da respectiva correção monetária incidente sobre o mesmo, e também pela exclusão indevida no lucro líquido, do valor relativo à diferença da variação monetária sobre os valores a pagar e receber no período de março e junho de 1994, correspondente à URV da época, conforme resposta da empresa à intimação de 10/12/97". 3. Durante a ação fiscal, a empresa declarou que houve um equívoco quanto a contabilização do veículo adquirido em consórcio, o qual foi registrado ao final de seu pagamento, quando o correto seria sua Imobilização na época de sua retirada conforme a nota fiscal de 1993. 4. Com a materialização do auto de infração, cuja ciência foi dada em 19/02/1998, a contribuinte protocolizou impugnação de fis.67/72, em 19/03/1998. Aduz em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito: 4.1. Uma série de impropriedades norteou a lavratura da presente autuação que se configura completamente inexigivel, haja vista a ausência do devido embasamento das infrações imputadas. A - fiscalização deveria ter efetuado um exame pormenorizado em todo . setor contábil da empresa. Sem a realização desse levantamento, tudo quanto alegado constituem-se apenas como frágeis indícios desprovidos da condição de tornarem-se provas cabais; 4.2. "Com relação e omissão de receita operacional caracterizada, tal fato não procede. Ocorre que um dos sócios da empresa adquiriu um plano de consórcio. Porém, após o pagamento de algumas parcelas, não lhe foi mais possível honrar com o compromisso firmado. Como a aquisição do veículo era de interesse da defendente, esta reembolsou o sócio da empresa no valor até então desembolsado por este e solicitou junto à administradora do consórcio do sócio da empresa para o nome dela. Quando a defendente foi contemplada no sorteio do consórcio, retirou junto à administradora do consórcio uma carta de crédito. Como o veículo que interessava a defendente era c osuperior ao montante da carta de crédito e a defendente estava o 4 Processo n°. : 10875.000478/98-36 Acórdão n°. : 101-96.084 insuficiência de caixa para a aquisição do veículo, outra sócia da empresa efetuou um empréstimo para contemplar o valor do veiculo. Ressalta que a devolução de tal empréstimo foi realizado no mesmo exercício. Frise-se ainda que todos estes procedimentos até então narrados, foram devidamente contabilizados na conformidade da legislação vigente. a; 4.3. O Erário deve levar em consideração que a finalidade do processo é a obtenção da justiça fiscal, pois a ninguém é lícito locupletar-se de modo indevido, nem ao fisco, e se o auto de Infração for julgado procedente é o que ocorrerá; 4.4 O fisco não tem o direito de exigir os valores referentes ao IRRF, CSLL, PIS e COFINS, pois os lançamentos reflexos em questão encontram suporte na autuação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a qual ainda está em discussão, nos termos da defesa apresentada. Conclui requerendo a total improcedência da autuação fiscal, ou então uma redução considerável no montante almejado pelo Fisco. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedentes os lançamento por meio do acórdão n° 4.073, de 28 de maio de 2003 (fls. 144/150), tendo sido lavrada a seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE VEÍCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. A falta de contabilização ou o registro de bens do ativo permanente em exercício diferente do da aquisição caracteriza omissão de receitas e justifica a exigência do Imposto incidente sobre a correção monetária dos valores não -escriturados, se não for comprovada a fonte dos recursos utilizados na operação. Assunto' Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994 Ementa: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA PRECLUSA. ADIÇÕES E EXCLUSÕES DE VALORES CORRIGIDOS PELA URV. O litígio administrativo se instaura com a apresentação de Impugnação tempestiva. As matérias que não tenham sido especificamente contestadas e não reformadas de oficio, consideram- se definitivamente constituídas na esfera administrativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993 e 1994 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRRF, CSLL, PIS E COFINS. Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos 5 G11)1 Processo n°. : 10875.000478198-36 Acórdão n°. : 101-96.084 reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorem. Lançamento Procedentes O referido Acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: a. que a impugnante não contestou as correções das adições e exclusões efetuadas no LALUR, relativas às parcelas referentes à variação monetária sobre os valores a pagar e a receber no período de março a junho de 1994 (variação da URV), pelo quê deve ser mantido o lançamento quanto a este item, posto que o mesmo não foi impugnado. b. Quanto à não contabilização de bem do ativo permanente e de sua correção monetária foi admitido erro na escrituração pela própria impugnante (doc. de fls. 10); c. Que considerando os bens do ativo permanente sujeitam-se aos efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional, correto o procedimento do Fisco que apurou insuficiência de receita de correção monetária. d. Que a contabilidade tem como normas balizadoras a rigorosa fidelidade aos fatos de gestão e o embasamento obrigatório em documentos hábeis e idôneos, neste sentido a existência de negócios não contabilizados e a ausência de explicações acompanhadas de documentação probante por parte do contribuinte, cabível o lançamento com base na manutenção de receitas à 2. -margem da escrituração. -1 e. Quanto à alegação da innpugnante de que os recursos para compra do veículo foram provenientes de consórcio e de empréstimo efetuado por uma sócia, para complementar o montante necessário para a realização da transação, não há juntada de qualquer documento contábil para comprovar tal alegação. f. Que os fatos geradores do IRPJ resultam muitas vezes nas hipóteses de incidência de outros tributos e contribuições, motivo pelo qual a fiscalização c; promoveu o lançamento daqueles, agindo da mais restrita legalidade. 6 Processo n°. : 10875.000478198-36 Acórdão n°. : 101-96.084 Ao final a autoridade de primeira instância julgou procedentes as exigências fiscais. Cientificado do acórdão em 11 de julho de 2003, em 06 de agosto de 2003, irresignado pela manutenção dos lançamentos na decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 154/173), em que apresenta os seguintes argumentos, em suma: a. Suscita duas preliminares como causa de nulidades dos lançamentos: 1) que o lançamento foi efetuado fora do estabelecimento comercial da autuada: 2) que o Auditor Fiscal não comprovou estar registrado e habilitado para exercer a atribuição de contador, pelo quê não estaria capacitado para a realização de perícia — contábil, e por conseqüência não poderia proceder à fiscalização que resultou na autuação fiscal. b. Que em momento algum a recorrente adquiriu veículo deixando de contabilizá-lo em seu ativo permanente, muito menos efetuou omissão de receitas. c. Que a autoridade fiscal precipitou-se na autuação procedida, incorrendo em equívoco, imputando à recorrente, infrações sem qualquer embasamento, por não ter realizado um exame pormenorizado em todo o setor contábil da empresa, ou seja, não ter realizado "um levantamento fiscal específico".. d. Que no caso não houve auferimento de renda, portanto não teria se completado a hipótese de incidência do IRPJ. e. QueQue no presente caso não ocorreu omissão de receita, posto que a aquisição do veículo se deu por meio de um plano de consórcio. Que a recorrente promoveu o reembolso de parte do valor a um sócio (detentor original do plano de consórcio). Quando da contemplação do bem (por sorteio) efetuou um empréstimo junto à outra sócia da empresa para proceder à quitação do valor restante do bem. O valor de tal empréstimo foi devolvido no mesmo exercício, e que todos estes procedimentos foram devidamente contabilizados. 0 7 Processo n°. : 10875.000478/98-36 Acórdão n°. : 101-96.084 f. Diante destes fatos encontra-se "descaracterizada a exigibilidade dos impostos em tela". g. Irresigna-se contra o percentual de multa aplicado (75%), afirmando que "aos índices usados para calcular a multa devido a atraso de pagamento se tomaram incompatíveis com a realidade nacional". Afirma ainda, o caráter confiscatório da multa de 75%, o que contrariaria a Constituição Federal. h. A exigir remuneração de juros além dos limites de 12% ao ano estaria sendo Infringido o Princípio da lsonomia. i. Que a taxa SELIC não pode ser utilizada como base para a cobrança de juros de mora, o que configuraria uma verdadeira inconstitucionalidade. Ao final requer seja julgado totalmente procedente o pedido para cancelar o auto de infração, "bem como as exigibilidades fiscais". Às folhas 176 e seguintes encontra-se o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Em fase recursal a recorrente apresentou os documentos de fls. 182/193, em que explica pormenorizadamente a operação realizada, bem como indica a forma com que a teria contabilizado, bem como junta documentos que comprovariam o pagamento de um consórcio que teria resultado na aquisição do veículo, cuja imputação de ausência de contabilização deu base à parte da autuação . 'contestada no presente recurso voluntário. O julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução n° 101 — 02.490, de 19 de outubro de 2005 (fls. 230/238), para que a autoridade tributária respondesse aos seguintes quesitos: 1) Se os fatos narrados na peça de fls. 182/185 foram contabilizados da forma como ali apresentados. 8 G) , Processo n°. : 10875.000478/98-36 Acórdão n°. : 101-96.084 2) Se os pagamentos de fls. 187/193 foram contabilizados pela recorrente e se correspondem ao fato que deu causa a autuação ora vergastada. 3) Em caso positivo, se tais pagamentos seriam suficientes para excluírem a imputação de omissão de receita, objeto destes autos. 4) Caso persista crédito tributário a ser exigido nestes autos, proceder a um novo demonstrativo do valor a ser tributado relativamente à omissão de receita, como também à sua correção monetária. Às fls. 313/317 encontra-se relatório de diligência fiscal, em que a autoridade diligenciante apresenta as seguintes respostas aos quesitos apresentados: 1) Se os fatos narrados na peça de fls. 182/185 foram contabilizados da forma como ali apresentados. Resposta: Não. 2) Se os pagamentos de fls. 187/193 foram contabilizados pela recorrente e se correspondem ao fato que deu causa a autuação ora vergastada. Resposta: os pagamentos (..) foram contabilizados na conta Consórcio, correspondem ao bem objeto do auto de infração, porém não apresenta o encerramento da conta por ocasião do encerramento do exercício, e/ou demonstração de que a mesma figurou do rol do Permanente ou Ativo Circulante, ficando esta fiscalização sem resposta quanto ao desaparecimento do saldo da mesma, não constatando se foi para despesas ou simplesmente desconsiderada do resultado do exercício. - 3) Em caso positivo, se tais pagamentos seriam suficientes para excluírem a . imputação de omissão de receita, objeto destes autos. Resposta: Não, pois somente aparecem contabilizados na conta consórcio os pagamentos, sem uma finalização da conta e demonstrativo de onde esta tenha figurado no balanço, bem como, demonstrativo onde conste o bem contabilizado. 4) Caso persista crédito tributário a ser exigido nestes autos, proceder a um novo demonstrativo do valor a ser tributado relativamente à omissão de . receita, como também à sua correção monetária. Resposta: No entende da 01fiscalização persiste o crédito tributário total, pois o contribuinte )ão 9 Processo n°. : 10875.000478/98-36 Acórdão n°. : 101-96.084 contabilizou o bem (...), bem como os pagamentos de forma devida, demonstrando a seqüência das operações, não demonstrando o fim que levou o bem, e a devida correção monetária. Ciente do relatório de diligência fiscal a recorrente se manteve silente. Retomaram os autos a este Conselho, passo a análise do mérito fido recurso interposto. dr É o relatório, passo a seguir ao voto. ' 10 Processo n°. : 10875.000478198-36 Acórdão n°. : 101-96.084 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele tomo conhecimento. O julgamento de primeira instância, no tocante à infração em que se aponta a existência de omissão de receitas pela ausência de contabilização de bem de natureza permanente (veículo) e de sua correção monetária, baseou-se "na existência de negócios não contabilizados e a ausência de explicações acompanhadas de documentação probante por parte da contribuinte". Trata de autos de infração lavrados em função de duas infrações, a saber: 1) omissão de receitas pela falta de contabilização no ativo permanente de veículo adquirido, bem como da receita de correção monetária correspondente ao .. bem não contabilizado; 2) redução indevida do lucro real em dezembro de 1994, em virtude da exclusão de valores da correção pela Unidade de Referência de Valor — URV. Inicialmente cabe analisarmos as duas preliminares de nulidade apontadas pela recorrente: a uma, de que o lançamento foi efetuado fora do estabelecimento comercial da autuada; a duas, de que o Auditor Fiscal não comprovou estar registrado e habilitado para exercer a atribuição de contador, pelo quê não estaria capacitado para a realização de perícia — contábil, e por conseqüência não poderia proceder à fiscalização que resultou na autuação fiscal. 11 012 Processo n°. : 10875.000478/98-36 Acórdão n°. : 101-96.084 As duas matérias já se encontram sumuladas por este Conselho de Contribuintes, respectivamente Súmulas n° 6 e 8, a seguir enunciadas, pelo quê ambas as preliminares hão de ser rejeitadas. Súmula 1°CC n° 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula 1°CC n° 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Quanto à exigência correspondente à segunda infração: redução indevida do lucro real em dezembro de 1994, em virtude da exclusão de valores da correção pela Unidade de Referência de Valor — URV, não se manifesta a recorrente, pelo quê o crédito tributário exigido deve ser considerado definitivamente constituído na esfera administrativa. No tocante à primeira infração: omissão de receitas pela falta de contabilização no ativo permanente de veiculo adquirido, bem como da receita de correção monetária correspondente ao bem não contabilizado, afirma a recorrente que não teria deixado de contabilizar o veículo adquirido em seu ativo permanente, muito menos efetuou omissão de receitas. Que a aquisição do veículo se deu por meio de um plano de consórcio. Que a recorrente promoveu o reembolso de parte do valor a um sócio (detentor original do plano de consórcio) e que, quando da contemplação do bem (por sorteio), efetuou um empréstimo junto à outra sócia da empresa para proceder à quitação do valor restante do bem. O valor de tal empréstimo foi devolvido no mesmo exercício, e que todos estes procedimentos foram devidamente contabilizados. Junto ao recurso foram trazidos documentos que intentaram comprovar a aquisição do consórcio com o pagamento de parcelas do consórcio e 12 Processo n°. : 10875.000478/98-36 Acórdão n°. : 101-96.084 do empréstimo que teria sido tomado junto a Rosana Alonso Cordeiro para a quitação do mesmo. Baixado os autos em diligência para que a autoridade tributária se pronunciasse acerca dos documentos juntados na fase recursal. A conclusão contida no relatório de fls. 313/317 é a de que os pagamentos cujos documentos foram juntados pela recorrente às fls. 187/193, foram contabilizados pela recorrente na conta Consórcio, correspondendo ao bem objeto do auto de infração, porém não haveria no encerramento do exercício a demonstração do encerramento daquela conta ou a demonstração de que a mesma figurou no rol do Ativo Permanente ou Circulante da empresa, ou a destinação do saldo da mesma. Apesar do equívoco apontado pela autoridade diligenciante na contabilização dos fatos, não há como ser confirmada a exigência que tem por base a omissão de receitas na aquisição do veículo. A própria autoridade diligenciante confirmou a veracidade dos ,pagamentos, bem como que os mesmos tratavam de pagamento de parcelas de •consórcio, cujo bem pretendido era o veículo que deu causa ao lançamento. Ora a omissão de receitas não restou provada, posto que os pagamentos daquelas parcelas restaram contabilizados. A destinação do resultado da conta contábil não tem implicação direta com a existência da omissão de receita indicada, posto que restou comprovado que os pagamentos foram contabilizados. C) 13 Processo n°. : 10875.000478/98-36 Acórdão n°. : 101-96.084 No entanto a ausência de identificação da destinação do resultado da conta contábil "consórcios" e a ausência de contabilização do veículo adquirido no Ativo Permanente da recorrente, confirmam a insuficiência de receita de correção monetária. Como o Ativo Permanente foi reduzido no valor correspondente ao do veículo, por não ter sido o mesmo ali registrado, o valor total da receita de correção monetária foi reduzido, pelo quê há de ser confirmado o lançamento quanto a este item. No tocante à discussão quanto ao percentual de multa de oficio aplicada, há que ser reafirmado que a imposição de multa de ofício no percentual de 75% é imposição ex lege, contida no artigo 44, I da Lei n° 9.430/1996, com alteração do artigo 14 da MP n°351/2007, verbis: Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração Inexata:- No tocante à argüição de inconstitucionalidade da taxa SELIC como f base para a imputação dos juros de mora, devidos, outras duas Súmulas do Primeiro Conselho de Contribuintes devem ser opostas: as de n°02 e 04: Súmula n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 14 . • Processo n°. : 10875.000478/98-36 Acórdão n°. : 101-96.084 Pelo quê, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL para excluir o item 01 do auto de infração. É como voto. ala das Sessões - DF, em 29 de - ço ,e 2007. • l e MARCOS CANDIDO 0 15 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.019226/95-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - ESPONTANEIDADE - O início do procedimento através de intimação para prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, exclui a espontaneidade do sujeito passivo. REDUÇÃO DE MULTA - Admite-se a aplicação de penalidade menos severa à fatos pretéritos, quando não definitivamente julgados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43239
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de :18 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.239 IRF - ESPONTANEIDADE - O início do procedimento através de intimação para prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, exclui a espontaneidade do sujeito passivo. REDUÇÃO DE MULTA — Admite-se a aplicação de penalidade menos severa à fatos pretéritos, quando não definitivamente julgados. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HALFA ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLPCÔDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 0 4 j AN 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°,: 10880.019226/95-12 Acórdão n°. : 102-43.239 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. (.4M, 1/5154W 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA5„,e • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.9fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10880.019226/95-12 Acórdão n°. : 102-43.239 Recurso n°. : 13.879 Recorrente HALFA ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO HALFA ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, nos autos qualificada, recorre da decisão de fls. 53 a 59 proferida pela DRJ em São Paulo - SP, que manteve lançamento de multa, em razão do atraso no recolhimento de imposto de renda na fonte devido sobre a distribuição de prêmios, referente ao ano- calendário de 1994, exercício de 1995. O referido lançamento, formalizado através do auto de infração de fl. 21, retificado à fl. 40, apurou multa pelo atraso do recolhimento do imposto de renda de 7.241,95 UFIR, sobre prêmios distribuídos através de sorteio no mês de dezembro de 1994. Os termos de solicitações de documentos foram lavrados em 22/03/95, fl. 01; 29/03/95, fl. 02; 02/05/95, fl. 03; 26/05/95, fl. 04 e 09/06/95, fl. 05. A contribuinte efetuou o recolhimento do imposto de renda devido em 09/06/95, acrescido de multa e juros, conforme cópias dos DARFs de fls. 06 a 15. O termo de verificação fiscal, termo de encerramento de fiscalização e o auto de infração foram lavrados em 30/06/95, das fls. 16 a 22. Impugnado o lançamento discorda o contribuinte das penalidades lhe impostas, por incompetência da fiscalização para imputação de penalidade, alegando ter readquirido a espontaneidade, haja vista a ausência de notificação do contribuinte para apresentação dos DARF's, não procedendo o levantamento dos recolhimentos faltantes. (IV; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k-Z4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.019226/95-12 Acórdão n°. . 102-43.239 Verificada a incorreção do valor da penalidade exigida, o referido auto de infração foi retificado a fl. 40, agravando a exigência fiscal de 2.941,45 UFIR para 7.241,95 UFIR. Reaberto o prazo para impugnação, reiterou o contribuinte, à fl. 44, as razões da impugnação anterior. Decidiu a autoridade monocrática julgadora pela procedência da ação fiscal consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa: "IRRF — ESPONTANEIDADE — O procedimento fiscal, previamente instaurado, prejudica a espontaneidade do contribuinte em denunciar-se de infração cometida Correta, portanto, a exigência de multa de oficio, AÇÃO FISCAL PROCEDENTE — IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Irresignada com o teor da decisão, interpôs tempestivamente, recurso voluntário, ao presente Colegiado, alegando preliminarmente ter a fiscalização agido contra o artigo 142 do Código Tributário Nacional, destacando a nulidade do auto de infração por ser a autoridade fiscalizadora incompetente para a sua lavratura, salientando a espontaneidade do recolhimento do imposto de renda, que não tendo sido notificado para a apresentação dos DARF's, entende ter readquirido a espontaneidade. Destaca ainda a ausência de levantamento dos recolhimentos faltantes, não tendo fundamentado, em seu auto de infração, a legislação que considerou ocorrido o recolhimento sem a espontaneidade, em detrimento do cerceamento da defesa do contribuinte e ferindo o princípio da legalidade. (24217 //4 )1( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n:"•:4 +Mi' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10880.019226/95-12 Acórdão n°. . 102-43.239 Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n.189, de 11 de agosto de 1997, art. 1 0 . parágrafo 1°, inciso I, do Ministério da Fazenda É o Relatório. iAAA É 7,,pi 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10880019226/95-12 Acórdão n°. :102-43.239 VOTO Conselheiro CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre multa por atraso no recolhimento do imposto de renda retido na fonte, sobre prêmios distribuídos por sorteio durante o mês de 1994, exercício 1995. Alega a contribuinte nulidade do auto de infração, por incompetência da autoridade fiscalizadora para imputação de multa, entendendo ter readquirido a espontaneidade do recolhimento, face a ausência de notificação para apresentação de recolhimentos DARF e ausência de levantamento dos recolhimentos faltantes. Ressalta o cerceamento de sua defesa em virtude da falta de fundamentação legal no auto de infração, que considerou ocorrido o recolhimento sem a espontaneidade, ferindo o princípio da legalidade. Quanto a preliminar de nulidade destaque-se que o art.18 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, permite a complementação do auto de infração, na forma procedida pela fiscalização, intimando a contribuinte para impugnar no prazo previsto em lei o lançamento efetuado, de maneira a assegurar seu direito de defesa. "Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indefetindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, ffin fine". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESto, . '!",-1 .n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10880.019226195-12 Acórdão n°. : 102-43.239 § 3° - Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada" Os autos de infração preenchem os requisitos contidos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, constituídos regularmente com fiel observância da lei, fazendo menção da disposição legal infringida bem como da penalidade aplicável. "Art 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-/a ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula" No tocante a espontaneidade do recolhimento, determina o §1° do art. 7 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, sua exclusão decorrente do início do procedimento fiscal. r Vri 7 e- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.019226/95-12 Acórdão n°. :102-43.239 "Art. 7°- O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II- a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." Atente-se que o processo de lançamento de ofício não apenas tem início com a ciência da obrigação tributária, mas segundo o art. 893, do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, por despacho mandando intimar o interessado para prestar esclarecimentos, independente da formalização da exigência fiscal "Art. 893 - O processo de lançamento de oficio, ressalvado o disposto no art. 960 será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias (Lei n° 3.470/58, art. 19)." § 1 0 - As intimações a que se refere este artigo serão feitas pessoalmente, mediante declaração de ciente no processo, ou por meio de registrado postal com direito a aviso de recepção - AR, ou, ainda, por edital publicado uma única vez em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, da repartição encarregada da intimação, quando impraticáveis os dois primeiros meios (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 78, § 10) 'r 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,,,f a' 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN, • : 4, "'.',P,-,1 n•,: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.019226/95-12 Acórdão n°. :102-43.239 § 2 0 - Se os esclarecimentos não forem apresentados para sua juntada ao processo, certificar-se-á nele a circunstância e, quando feita a intimação mediante registrado postal, juntar-se-á o aviso de recepção — AR ou, quando por edital, mencionar-se-á o nome do jornal em que foi publicado ou o lugar em que esteve afixado (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 78, § 2°)." Neste sentido, o processo de ofício teve início como "Termo de solicitação de documentos" de fl. 01, datado em 22/03/95, excluindo da espontaneidade os recolhimentos efetuados pela contribuinte em 09/06/95 de fis 06 a 15. Quanto a espontaneidade readquirida, observando-se que dos termos anexados às fls. 01105, não se transcorreu o prazo de sessenta dias entre um procedimento e outro, datados de 29/03, 02/05, 26/05 e 09/06/95, demonstrando a continuidade da ação fiscal, conforme §2° do art 70 do Decreto 70.235/72. No tocante a penalidade lhe imposta, com o advento da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, a multa de ofício passou a ser de 75%. "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" , - MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.019226/95-12 Acórdão n°. :102-43.239 Aplicando-se retroativamente a redução da penalidade a fatos pretérito em benefício ao contribuinte, conforme art. 106 do CTN, e por tudo mais que nos autos consta, voto por dar provimento parcial ao recurso, reduzindo a multa de ofício para 75%. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1998. /tA) C ; DIA BRITO LEAL IVO io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001225/2002-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORINDA MARIA DE FÁTIMA BATISTA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: ti DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 4:,..44 -..zit..---n MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 Irr-.... .0 '31.4n 7,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001225/2002-37 Acórdão n°. : 104-19.729 Recurso n°. : 136.627 Recorrente : FLORINDA MARIA DE FÁTIMA BATISTA DA SILVA RELATÓRIO I Contra a pessoa física acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 21, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 1997. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, alega ser indevida a penalidade imposta considerando que a declaração foi apresentada espontaneamente e antes de qualquer procedimento de fiscalização, enquadrando-se, pois, no instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Acrescenta, ainda, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais vem decidindo a matéria sob a égide da denúncia espontânea, conforme Acórdão CSRF/01-02.579. A 5° Turma da DRJ/SPO II, em primeira instância, mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, em síntese: - estando a contribuinte obrigada à apresentação da declaração e tendo cumprido essa obrigação em atraso, não se pode eximi-la da exigência constituída; - a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea não se estende ao descumprimento de obrigações acessórias; 2 ' 4.,.k MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 43,41;::-.? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001225/2002-37 Acórdão n°. : 104-19.729 - a apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, - nos termos do § 2°, do art. 113, do CTN, a inobservância de obrigação acessória converte-a em principal, relativamente à penalidade pecuniária, tornando-se a multa assim exigida em obrigação principal, impedindo assim a aplicação do art. 138, do CTN; - citando, ainda, a doutrina, decisão do STJ, julgados deste Conselho e, ainda, a legislação vigente, julga procedente a exigência constituída. Ciente dessa decisão em 30.06.2003 (fls. 27), recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 11.07.2003 (fls. 28). Como razões recursais, a contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). d É o Relatório. 3 20, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ,1/3,7,;( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;0;41:b:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001225/2002-37 Acórdão n°. : 104-19.729 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. Conforme relatório, tem-se que a própria recorrente noticia que, conforme informações da JUSESP, a empresa da qual era sócia, no ano-calendário correspondente à exigência, não havia sido encerrada junto àquela Junta. Com esses dados, passo à análise de mérito. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes, nas TURMAS da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no próprio PLENO, que reúne as três TURMAS da CSRF. Podemos ressaltar não ser a matéria unânime, seja administrativamente (nas Câmaras dos Conselhos, na CSRF e no PLENO), na doutrina ou no Judiciário. Esta Relatora, entretanto, posiciona-se no sentido de não se aplicar o artigo 138 quando se trata de descumprimento de obrigações acessórias, no caso, de entrega a destempo de DIRPF. 4 4511' tf' MINISTÉRIO DA FAZENDA til .9.tziS frrr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '49-f-19 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001225/2002-37 Acórdão n°. : 104-19.729 Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever o seguinte arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10° Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão-somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por principio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descunnprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; z.f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001225/2002-37 Acórdão n°. : 104-19.729 obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo esse prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da recursante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Assim, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001225/2002-37 Acórdão n°. : 104-19.729 A prevalecer a tese da impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Outrossim, o STJ firmou posicionamento posicionamento no sentido de que o art. 138 do CTN não alberga obrigações formais. Feitas tais considerações, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão CSRF/02-0.829, da lavra da i. Conselheira Maria Teresa Martínez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas V a r Turmas, formadoras de 1° Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9°, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o benefício da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95., 7 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001225/2002-37 Acórdão n°. : 104-19.729 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I.A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III.Embargos de divergência rejeitados." Pacificada a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração sobre operações imobiliárias, a DIRF ou a DIRPF, ora em lide, acarreta a aplicação de multa específica ao caso, nos termos da lei vigente. -or 8 ,>11. - MINISTÉRIO DA FAZENDA•tr'S'Lg.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001225/2002-37 Acórdão n°. : 104-19.729 Em face do exposto, deixo de acolher os argumentos da defesa e voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso Interposto pela recorrente, mantendo-se a multa regularmente constituída. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 9 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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