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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8366416 #
Numero do processo: 10830.903829/2015-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DCTF, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1302-004.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.903828/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DCTF, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.903828/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.526, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 38 29 /2 01 5- 31 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.534 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903829/2015-31 Trata-se, o presente processo, de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, ora Recorrente, através do qual indicou como direito creditório o pagamento indevido ou a maior de IRPJ Estimativa (código receita nº 5993). Com o referido crédito pretendia quitar débitos próprios de IPI, nos termos da declaração de compensação acostada aos autos. Como se observa do Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, o pedido de compensação transmitido pelo Recorrente não foi homologado, uma vez que "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que o crédito não foi identificado. Assim, segundo alega, esta ausência de retificação impossibilitou a fiscalização de identificar o crédito apontado em seu pedido de compensação. Afirma, ainda, que retificou a sua declaração em data posterior à emissão do despacho decisório. Com a Manifestação de Inconformidade, para comprovar seu direito creditório, o Recorrente apresentou nos autos apenas a DCTF retificadora. Não houve a indicação de qualquer elemento de prova para demonstrar a motivação da retificação, tampouco discorreu, em sua Manifestação de Inconformidade, sobre qual seria o erro cometido nas declarações apresentadas, além dos números que apresenta. Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu por bem julgar o apelo do contribuinte como improcedente. Como se observa do acórdão proferido, a Turma de Julgamento a quo demonstrou que o Recorrente “não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF”. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário , no qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Para comprovar seu direito creditório apresenta cópia do Livro Diário e do Livro Razão. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.534 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903829/2015-31 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. RAZÕES DE DECIDIR Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302- 004.526, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 05/05/2017 (comprovante de fls. 84), apresentando seu Recurso Voluntário em 30/05/2017, conforme comprovante de fls. 86, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Como demonstrado acima, o Recorrente alega que o seu direito creditório não foi reconhecido, uma vez que não promoveu a retificação da sua DCTF, referente à competência de Janeiro de 2013. Afirma, neste sentido, que, com a retificação da declaração, realizada após o despacho decisório, o seu direito creditório pode ser facilmente identificado. E para comprovar a sua alegação, com o Recurso Voluntário, o Recorrente apresenta apenas cópias do Livros Diários e Razão, através das quais se pode verificar a contabilização do pagamento de DARF no valor de R$289.449,92, justamente o valor do direito creditório invocado no PerDcomp. Pois bem. Este julgador, como já externando em diversos acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.534 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903829/2015-31 (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente retificou sua DCTF após o despacho decisório. Neste passo, não teria como a fiscalização, quando da análise do pedido de compensação, identificar o crédito, já que, como o próprio contribuinte alegou, na DCTF originária o direito creditório não estava devidamente constituído. Na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente não se deu ao trabalho de demonstrar os motivos da retificação e quais os seus fundamentos, o que fez com que seu apelo fosse julgado como improcedente pela Turma de Julgamento a quo. No Recurso Voluntário, com o intuito, a princípio, de fazer prova do seu direito, o Recorrente apresentou apenas cópia do Livro Diário e Razão, com a comprovação de que o valor foi recolhido. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.534 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903829/2015-31 Data venia, estes documentos não acrescentam em nada a discussão, na medida em que, no próprio despacho decisório, houve o reconhecimento do pagamento, sendo que o direito creditório não foi confirmado, porque o pagamento em questão já estava “integralmente utilizado para quitação dos débitos do contribuinte”. Débitos estes devidamente constituídos na DCTF originariamente transmitida, não se pode olvidar. Assim, não se sabe, pela análise dos autos, qual a motivação da retificação da DCTF, quais os documentos contábeis e fiscais dão embasamento a esta retificação, ou seja, não se consegue verificar o motivo pelo qual se promoveu a retificação da DCTF e se, de fato, não havia débitos de IRPJ no período a justificar a apresentação da retificação. Entende-se que caberia ao Recorrente demonstrar e comprovar o seu direito creditório, em um mínimo esforço probatório, para o julgador pudesse buscar, se fosse o caso, a Verdade Material. Não se pode admitir que, com base neste princípio, o contribuinte se furte da obrigação de comprovar as suas alegações. Ademais, não se pode olvidar que o acórdão recorrido deixou clara esta posição, quando afirmou que “na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada (...)”. Independentemente do momento em que esse documentos poderiam ser apresentados, o Recorrente, mesmo sabendo da fragilidade das suas argumentações, quando da apresentação do Recurso Voluntário, não trouxe qualquer elemento de prova para justificar a retificação da declaração. Reitere-se, neste sentido, que a comprovação da contabilização do pagamento que o Recorrente diz ser indevido em nada acrescenta na discussão, até mesmo porque o próprio Despacho Decisório já havia identificado aquele pagamento. Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.534 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903829/2015-31 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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8391840 #
Numero do processo: 10880.685460/2009-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. ASSINATURA POR FUNCIONÁRIO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. A compensação é autorizada mediante a comprovação da certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar o que alega por meio de documentos fiscais e contábeis aptos para tal fim. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO JULGADO. ART. 62,§ 2º DO RICARF. No julgamento de Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 585.235/MG, o STF reconheceu a repercussão geral da decisão sobre a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, tornando-se vinculante para os julgamentos no CARF por força do § 2º do art. 62 do Regimento Interno.
Numero da decisão: 3002-001.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. ASSINATURA POR FUNCIONÁRIO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. A compensação é autorizada mediante a comprovação da certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar o que alega por meio de documentos fiscais e contábeis aptos para tal fim. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO JULGADO. ART. 62,§ 2º DO RICARF. No julgamento de Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 585.235/MG, o STF reconheceu a repercussão geral da decisão sobre a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, tornando-se vinculante para os julgamentos no CARF por força do § 2º do art. 62 do Regimento Interno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 54 60 /2 00 9- 36 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.361 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685460/2009-36 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins no valor original de R$ 152,76, relativo ao período de apuração janeiro/2002, não homologada porque os créditos foram integralmente utilizados na quitação de débitos do SIMPLES (fls. 2 a 10). Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 12 a 28), o contribuinte requereu, inicialmente, o efeito suspensivo do recurso e que as intimações fossem feitas no domicílio dos procuradores. Em sede preliminar, alegou a nulidade da intimação do despacho decisório sob o fundamento de que a ciência da decisão somente poderia ter sido dada ao sócio-gerente. Quanto ao mérito, alegou a ilegalidade da exigência de Cofins, assim como a inconstitucionalidade acarretada pelo alargamento da base de cálculo e aumento da alíquota da Contribuição promovidos pela Lei nº 9.718/1998, bem como a violação ao princípio da isonomia pela limitação à compensação dos valores decorrentes do aumento de alíquota. Por fim, defendeu que se aplicasse a tese dos “cinco anos mais cinco” na contagem do prazo prescricional para repetição do indébito. A Delegacia de Julgamento em São Paulo esclareceu, incialmente, que a manifestação de inconformidade tinha efeito suspensivo por determinação do art. 151 do CTN e que a forma de intimação obedecia ao previsto no art. 23 do Decreto nº 70.235/1972. Afastou a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, negou provimento com base nos seguintes fundamentos: a incompetência da instância julgadora para apreciação de inconstitucionalidade de lei tributária; a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 não teve efeito erga omnes, sendo exigível até 27.05.2009; as limitações à compensação estabelecidas pelo art. 8º da Lei nº 9.718/1998 vigeram até 2000, não alcançando, portanto, o período que se discute neste processo (2002); a compensação condicionava-se à demonstração da certeza e liquidez do direito, por meio de apresentação de documentação hábil e idônea, o que não foi providenciado pelo contribuinte; e, por fim, a compensação foi transmitida em prazo inferior a cinco anos, sendo inócua a discussão sobre prazo prescricional. O Acórdão nº 16-35.500 (fls. 60 a 73) foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/01/2002 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A manifestação de inconformidade contra a não-homologação de compensação, relativamente ao débito objeto do encontro de contas, enquadra-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN, conforme dispõe o art. 66, §5º, da IN RFB nº 900/2008. INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A intimação será pessoal, por via postal ou por meio eletrônico, sem ordem de preferência. Considera-se feita a intimação, via postal, caso do inciso II do caput do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, na data do seu comprovado recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.361 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685460/2009-36 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Consideram-se confessados os débitos declarados na DCTF pelo contribuinte, a teor do que dispõe o Decreto-Lei n.º 2.124/84, pelo que eventual retificação na mesma deve-se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. INTIMAÇÃO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AOS PROCURADORES DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações ou notificações dirigidas aos procuradores da empresa, em endereço diverso do domicílio fiscal do contribuinte, tendo em vista o § 4º do art. 23 do Decreto 70.235/72. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 19.03.2012, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 76, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 23.02.2012, conforme carimbo aposto pelos Correios no envelope de envio do Recurso - fl. 104. Em seu Recurso Voluntário (fls. 78 a 88), a recorrente reiterou, preliminarmente, a nulidade da notificação do despacho decisório, do qual só poderia ser intimado representante do sujeito passivo (sócio, gerente, procurador ou legitimado), tendo-se incorrido em ofensa aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. No que tange ao mérito, em suma, defendeu que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade deveriam retroagir para favorecer o contribuinte e que a certeza e liquidez do crédito pleiteado foi comprovada pelo reconhecimento de inconstitucionalidade pelo STF, somado ao DARF juntado, que comprovava o valor recolhido. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade A recorrente argui a nulidade da intimação do despacho decisório porque assinada por funcionária da empresa, que não era sócia, procuradora, legitimada ou representante do interessado, mas recepcionista. Segundo seu entendimento, apenas o sócio-gerente estaria apto a Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.361 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685460/2009-36 assinar pela empresa. A ciência ocorrida desta forma implicaria ofensa aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, motivos pelos quais deveria ser anulada. A intimação no processo administrativo fiscal se dá nos termos definidos por sua legislação própria de regência, aplicando-se apenas subsidiariamente, naquilo em que a legislação tributária for omissa, os dispositivos dos demais ramos, em especial do direito administrativo e do direito processual civil. Assim, a forma válida de intimação por via postal no contencioso administrativo tributário se dá como estabelecido no art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; .................................................................................................................................. § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; .................................................................................................................................. § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (grifado) Esta matéria já foi sumulada no CARF, com caráter vinculante não apenas para os Colegiados que o compõem, mas para toda a Administração Tributária Federal. Ao contrário do que afirma em seu Recurso Voluntário, não se pretende fazer “retroagir” a Súmula, pois que ela não cria ou estabelece condição não prevista em lei – ela tão somente expressa a interpretação do artigo acima transcrito. A ver o texto da Súmula Carf nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-46574, de 01/12/2004 Acórdão nº 104-20408, de 26/01/2005 Acórdão nº 106-14266, de 21/10/2004 Acórdão nº 107-07076, de 20/03/2003 Acórdão nº 108- 07562, de 16/10/2003 Acórdão nº 201-68026, de 20/05/1992 Acórdão nº 202-08457, de 21/05/1996 Acórdão nº 202-09572, de 14/10/1997 Acórdão nº 201-71773, de 02/06/1998 Acórdão nº 203-06545, de 09/05/2000 Importa, neste caso, trazer as ementas dos precedentes que lhe deram origem para que se compreenda a extensão do enunciado. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.361 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685460/2009-36 Acórdão nº 108-07.562: INTIMAÇÃO DA EXIGÊNCIA VIA POSTAL - PROVA DE RECEBIMENTO NO DOMICILIO TRIBUTÁRIO - REGULARIDADE - A intimação por via postal considera-se perfeita quando existe prova do recebimento no domicilio tributário eleito pelo contribuinte. Irrelevante para o deslinde da questão a qualificação do responsável pelo recebimento da correspondência na empresa. No voto deste acórdão consta ainda referência ao Acórdão nº 108-06.254: INTIMAÇÃO ENVIADA AO DOMICÍLIO FISCAL – REGULARIDADE – A intimação por via postal considera-se perfeita quando o AR tenha sido encaminhado para o domicilio fiscal do contribuinte, ainda que recebido pelo porteiro. Acórdão nº 107-07.076: INTIMAÇÃO VIA POSTAL: É válida a intimação feita através dos correios mediante aviso de recebimento (AR), no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. A lei não exige que o recebedor seja representante ou empregado da empresa, no caso em que o meio para a ciência seja a via postal. (Dec. 70.235/72 art. 23 inc. II). Acórdão nº 106-14.266: NORMAS PROCESSUAIS – INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL – A intimação enviada e recebida, no domicílio fiscal do sujeito passivo, mediante comprovação por AR implica em presunção de que foi efetivamente recebida, cabendo à recorrente, comprovar que não foi intimada. Acórdão nº 201-71.773: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - INTIMAÇÃO MEDIANTE "AR"- Válida, sem dúvida, a intimação feita por via postal, desde que o "AR" seja assinado pelo pessoal da portaria do domicílio fiscal do contribuinte. Recurso negado. Acórdão nº 202-08.457: NORMAS PROCESSUAIS. É válida a intimação via postal remetida ao endereço da pessoa jurídica que consta do Cadastro da Fazenda Nacional, ainda mais quando a mesma exerce suas atividades normalmente no endereço indicado. A lei processual não exige que a ciência de recebimento do Auto de Infração seja dada por representante legal da empresa, sendo válido o recebimento e ciência aposta por qualquer pessoa que receber o AR no endereço indicado. Recurso negado. Acórdão nº 202-09.572: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE: Considera-se efetivada a intimação de lançamento por via postal quando comprovadamente é entregue no endereço do domicílio fiscal do contribuinte, sendo, no caso de pessoa jurídica, desnecessário que a citação se faça exclusivamente, por pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade. Recurso negado. (grifado) Pelos excertos acima, fica demonstrada a improcedência dos argumentos da recorrente, pois a validade da ciência é dada pela entrega da correspondência no domicílio fiscal eleito, independentemente de quem assina o recebimento. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.361 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685460/2009-36 Mérito No que toca à aplicação da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo de PIS/Cofins pelo STF, entendo que cabe parcial razão à recorrente. Me explico. É que em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte coloca sob o manto da inconstitucionalidade três diferentes aspectos da Lei nº 9.718/1998: i) o alargamento da base de cálculo (§ 1º do art. 3º); ii) o aumento da alíquota de Cofins de 2% para 3% (caput do art. 8º); e iii) as limitações para compensar a Cofins majorada (§§ 1º a 4º do art. 8º). Sobre o alargamento da base de cálculo e a alíquota, responde a DRJ não ter competência para decidir sobre inconstitucionalidade. E sobre a compensação, explica que os §§ 1º a 4º do art. 8º foram revogados em 2000. Como o crédito que pleiteia decorre de pagamento referente a 2002, não foi alcançado por essas restrições. Já no Recurso Voluntário, a recorrente traz uma defesa genérica, sem precisar quais pontos está a contestar. Nas onze folhas que compõem a peça recursal encontram-se apenas duas vagas referências ao aumento de alíquota e à compensação, ou seja, ao art. 8º, e nada sobre o alargamento da base de cálculo (art. 3º). Extraio as duas referências das fls. 87 e 88, in verbis: No caso a certeza do direito de compensação advém do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade dos dispositivos legais após o advento da nova Constituição Federal, aumentaram a alíquota do COFINS. ................................................................................................................................. Tem mesmo a requerente o crédito líquido e certo para que a compensação declarada se efetue. O artigo 8º e seus parágrafos, foram revogados a partir de 01 de Janeiro de 2000, pela medida provisória 2.158-35 de 24/08/2001, artigo 93 inciso III. (grifado) Tratarei, contudo, dos três aspectos. Comecemos pelo art. 8º. Sobre o aumento da alíquota, o STF se posicionou sobre a constitucionalidade da majoração no julgamento do RE nº 527.602, com repercussão geral, tendo sido firmada tese, em 05.08.2009, nos seguintes termos: É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998. No que toca à vigência do artigo, ao contrário do que afirma a recorrente, foram revogados somente os §§ 1º a 4º, remanescendo o caput, que determinava o aumento da alíquota. Logo, absolutamente correto afirmar-se que não cabe a um tribunal administrativo fiscal afastar lei válida e vigente sob o fundamento de inconstitucionalidade, ainda mais quando o STF já havia se pronunciado sobre a constitucionalidade do caput. Reproduz-se o artigo: Art.8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS. §1° (Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §2° .(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §3° (Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §4° (Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Quanto ao alargamento da base de cálculo, art. 3º, em julgamento de Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 585.235-1/MG, o STF reconheceu a repercussão geral da Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.361 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685460/2009-36 decisão sobre a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, cuja ementa se transcreve: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. Ilmar Galvão, DJ de 1º.9.2006; Res nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Como o Regimento Interno do CARF determina no seu art. 62, § 2º, que se reproduza as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no regime de repercussão geral, este Colegiado deve aplicar a decisão e, por consequência, reconhecer o direito à apuração da Cofins excluindo-se da base de cálculo eventuais receitas que extrapolem o conceito de receita bruta vigente à época. Quanto a este ponto, apenas, assiste razão à recorrente. Ocorre que não foi essa a única razão para se negar provimento. O relator consignou em seu voto que havia um segundo motivo: a ausência de prova da existência do crédito, requisito estabelecido pelo art. 170 do Código Tributário Nacional para que a compensação seja autorizada. Vejamos os trechos pertinentes: 9. A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário previstas nos artigos 156 e 170 do Código Tributário Nacional CTN, e, no âmbito da Administração Tributária Federal, vem atualmente regulada no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, seguindo-se abaixo os dispositivos mais relevantes acerca do tema: ................................................................................................................................... 9.1. Em acréscimo, a Instrução Normativa – IN SRF nº 210, de 01/10/2002 e seguintes, até a atualmente vigente IN RFB nº 900, de 30/12/2008, estabelecem os critérios para que os créditos decorrentes de qualquer tributo ou contribuição administrados pela RFB possam ser objeto de compensação, sendo que a determinação do valor exato do crédito fica subordinada à análise pela autoridade competente. ................................................................................................................................. .. 9.4. Portanto, nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. A compensação com utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, impondo-se a apresentação de documentação hábil e idônea, bem como da escrituração contábil e/ou fiscal do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário. ................................................................................................................................... 10.2. O sucesso da interessada em ver homologada a compensação declarada, nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condicionar-se-ia à apresentação de DCTF retificadora, com a comprovação da liquidez e certeza do crédito, devendo estar demonstrado que este tem apoio não só legal, como documental. A DCTF retificadora, quando apresentada, deve-se fazer acompanhar da escrituração contábil do período, em especial os Livros Diário e Razão, e dos documentos que lhe dão sustentação. Transcreve-se novamente, a seguir, o art. 170 do CTN, onde está estipulado que somente são passíveis de compensação os créditos líquidos e certos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” (grifei) Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.361 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685460/2009-36 .................................................................................................................................. 10.4. Como a Inconformada apenas alega a existência do seu crédito, sem ao menos apresentar a DCTF retificadora que lhe poderia justificar a origem, devidamente acompanhada de documentação hábil, idônea e suficiente, não há que se falar em homologação da compensação. (grifado) O exame dos autos nos mostra que não foi realmente apresentado qualquer documento para demonstrar a existência do crédito pleiteado, nem mesmo após as considerações do relator acima transcritas. A recorrente se limitou a afirmar que o Darf faz prova do seu direito. Um Darf prova apenas que foi paga determinada quantia relativamente a algum tributo, nada mais. Impossível dizer que esse pagamento foi indevido somente com base em um Darf. Por documento apto a comprovar o direito creditório me refiro, por óbvio, aos documentos contábeis e fiscais, como notas fiscais e livros contábeis. Temos um processo com discussões apenas em tese, sem qualquer suporte fático para as alegações, que são imprecisas. Sequer sabemos se o valor que se pretende compensar neste processo decorre de aplicação da alíquota de 3% ou da inclusão de uma receita financeira na base de cálculo da Cofins. Logo, temos por inequívoco que o contribuinte não logrou demonstrar nem a certeza nem a liquidez do crédito que alega possuir, ônus que lhe cabia em um processo de compensação, que trata do aproveitamento de créditos que se alega contra a Fazenda Nacional. Em tendo assim procedido, ainda que tenha razão quanto à possibilidade, em tese, de se determinar a apuração de PIS/Cofins sem a base inconstitucionalmente alargada pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, não demonstrou que tal fato ocorreu. Em não existindo prova do pagamento indevido, não há crédito a ser restituído ou compensado. Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade da intimação do despacho decisório e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.003705/2008-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE Não há de falar-se em nulidade, quando presentes os requisitos do art.10 do Dec. 70. 235/72, e não existir ofensa ao art. 59 do mesmo decreto, que regulamenta o PAF. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Observa-se que o recorrente pode livremente entabular sua defesa, juntando documentos que achou necessário ao deslinde da questão. Assim não há de falar-se em violação dos princípios do contraditório, e da ampla defesa. Rejeito as preliminares. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE Não há de falar-se em nulidade, quando presentes os requisitos do art.10 do Dec. 70. 235/72, e não existir ofensa ao art. 59 do mesmo decreto, que regulamenta o PAF. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Observa-se que o recorrente pode livremente entabular sua defesa, juntando documentos que achou necessário ao deslinde da questão. Assim não há de falar-se em violação dos princípios do contraditório, e da ampla defesa. Rejeito as preliminares. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Observa-se que o recorrente pode livremente entabular sua defesa, juntando documentos que achou necessário ao deslinde da questão. Assim não há de falar-se em violação dos princípios do contraditório, e da ampla defesa. Rejeito as preliminares. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 37 05 /2 00 8- 47 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.397 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003705/2008-47 (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 57/63) contra decisão de primeira instância (e-fls. 47/51), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2005 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, através da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 07/09. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a glosa de R$ 33.830,00, correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas, em decorrência da falta de comprovação do efetivo pagamento destas. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.397 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003705/2008-47 As despesas médicas glosadas referem-se aos seguintes profissionais: DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 01/06, e dos documentos de fls. 10/33, alegando, em síntese, que: Apresentou à fiscalização os recibos das despesas médicas declaradas e declarações dos profissionais prestadores dos serviços, explicando que receberam pelos serviços médicos efetuados naquele ano-calendário e que todos os impostos incidentes sobre as receitas foram devidamente declarados e recolhidos à Receita Federal; Glosar as deduções de despesas médicas do contribuinte é tributar em duplicidade a mesma base de cálculo, dado que os profissionais afirmam os recolhimentos dos impostos incidentes sobre os serviços prestados. Requer, ante o exposto, seja anulado o levantamento em tela. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. Havendo nos documentos apresentados indícios de falsidade ou inexatidão, cabe a exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. A 11ª Turma da DRJ/SP2 julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigindo. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.397 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003705/2008-47 Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando: - nulidade do auto de infração e da bi-tributação; - nulidade por infração à impessoalidade; - nulidade por violação do contraditório e da ampla defesa; - que as despesas médicas foram comprovadas através dos recibos e declarações emitidas pelos profissionais prestadores dos serviços; - caráter confiscatório das multas e da taxa Selic. Requer o cancelamento do auto de infração e extinção do processo administrativo. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansono Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 12/04/2010 (e-fl. 54) e, conforme carimbo do correio (e-fl. 73), o Recurso Voluntário foi protocolado em 20/04/2010, assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 64). Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médica. Glosa do valor de R$ 33.830,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMEMTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS O contribuinte regularmente intimado não comprovou o EFETIVO PAGAMENTO de nenhuma das despesas médicas constantes da intimação, despesas estas declaradas como pagas aos profissionais: Ana Rosa Delboux = R$ 3.000,00 (No recibo apresentado pode-se notar claramente que o nome de quem pagou as despesas foi preenchido com outra letra do restante do recibo, salienta-se com letra semelhante a que foi preenchido o nome do pagador nos recibos das profissionais Renata de Carvalho Kyriazi = R$ 5.730,00 e Neise Maria Rodrigues = R $ 2.000,00, e semelhante a assinatura do contribuinte na Procuração, o que evidência que os recibos teriam sido emitidos com o nome de quem pagou em branco e preenchidos pelo contribuinte), Débora Cristina Lao = R$ 4.000,00 (recibo apresentado sem indicação dos serviços prestados campo em branco), Edílson Valente Jorge = R$ 5.000,00, Marlene Ferreira da Silva Pereira = R$ 3.500,00, Camila Leite Bonilha = R$ 5.000,00 (recibo apresentado sem a devida identificação do profissional) e Flávia Elizabeth Oliva de Moraes = R$ 5.600,00- (recibo apresentado com data rasurada) . Total das Glosas R$ 33.830,00. As despesas médicas intimadas nos Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.397 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003705/2008-47 exercícios de 2004 a 2007 que NÃO foram comprovados os efetivos pagamentos foram: exercícios 2004 R$ 34.489,26, 2005 R$ 33.830,00, 2006 R$ 33.620,00 e 2007 R$ 20.090,00. Apenas com a profissional Débora Cristina Lao foram : exercícios de 2004 R$ 7.500,00, 2005 R$ 4.000,00, 2006 R$ 5.000,00 e 2007 R$ 10.090,00, totalizando R$ 26.590,00 e com a profissional Flavia Elizabeth Oliva de Moraes foram 2005 R$ 5.600,00, 2006 R$ 6.000,00 e 2007 R$ 7.000,00, totalizando R$ 18.600,00. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Na descrição dos fatos e enquadramento legal, de fls. 9(verso), a fiscalização apontou diversos vícios encontrados nos recibos apresentados, quais sejam: recibos emitidos cujo campo de preenchimento relativo ao nome do pagador possui letra totalmente diferente dos demais campos de preenchimento e semelhante à assinatura do contribuinte na procuração, evidenciando emissão de recibos com o nome do pagador em branco; Recibo sem indicação dos serviços prestados — campo em branco; Recibo apresentado sem a devida indicação do profissional emitente e Recibo apresentado com data rasurada. O Impugnante apresentou cópias dos recibos anteriormente apresentados à fiscalização, fls. 16/31, e apresentou também Declarações dos profissionais Débora C. Lao Luca, Edílson Valente Jorge, Marlene F. Silva Pereira, Camila Leite Bonilha, Flávia Elizabeth Oliva de Morais, Renata de Carvalho Kyriazi de fls. 10/15. Da análise dos documentos apresentados verifica-se que os recibos realmente apresentam os vícios apontados pela fiscalização, devendo-se salientar aqueles emitidos pela profissional Flávia Elisabeth Oliva de Morais, que possuem rasura justamente no campo relativo ao ano-calendário, tendo sido trocado o ano de 2005 para 2004 e o fato de que o recibo no valor de R$ 4.800,00 foi emitido no dia 8 de março, porém refere-se a sessões de psicoterapia dos meses de janeiro a dezembro. Assim, pelos motivos apontados, estava a fiscalização autorizada a exigir a efetiva comprovação do pagamento de todas as despesas glosadas já que há em muitos dos recibos apresentados indícios de falsidade ou inexatidão, não tendo as declarações apresentadas o condão de substituir a efetiva comprovação dos pagamentos efetuados aos profissionais. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, lançando preliminares e atacando o mérito. Alega o recorrente em razões preliminares, a nulidade do auto de infração. O auto está em perfeita consonância com o art.10 do Dec. n° 70235/72, como também não se observa as hipóteses do art. 59 do mesmo decreto. Também em razões preliminares alega o recorrente, cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.397 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003705/2008-47 No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. No caso ora sub-oculis, observo que o recorrente pode livremente entabular sua defesa, juntando documentos que achou necessário ao deslinde da questão. Assim não há de falar-se em violação dos princípios do contraditório, e da ampla defesa. Rejeito as preliminares. Relativamente à alegação de que a multa aplicada é confiscatória e ilegal, a disposição constitucional que veda o confisco não se dirige ao julgador administrativo, pois não cabe aos órgãos de julgamento administrativo conhecer de arguição de inconstitucionalidade de lei, cuja competência é do Poder Judiciário. Nesse sentido, é entendimento pacífico neste Conselho, cuja matéria está sumulada, conforme Súmula CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O recorrente se insurge, quanto as deduções de despesas médicas, portanto a sua argumentação, e principalmente as provas apresentadas não nos conduz a este desiderato, como bem analisado pela decisão primeira. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). O recorrente alega, ainda, impossibilidade da incidência da taxa Selic sobre a multa, pois desnatura o pressuposto e a finalidade dessa espécie de juros e não guarda correlação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, pela falta de tributo não pago. A esse respeito, é entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, nos termos do artigo 72 do RICARF, que: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Desse modo, deve ser mantido o lançamento no que diz respeito utilização da taxa SELIC como fator de juros de mora. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário, afasto as preliminares e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.397 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003705/2008-47 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.909415/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.603
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-27T13:59:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-27T13:59:24Z; Last-Modified: 2020-07-27T13:59:24Z; dcterms:modified: 2020-07-27T13:59:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-27T13:59:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-27T13:59:24Z; meta:save-date: 2020-07-27T13:59:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-27T13:59:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-27T13:59:24Z; created: 2020-07-27T13:59:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-07-27T13:59:24Z; pdf:charsPerPage: 2525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-27T13:59:24Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10120.909415/2011-07 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-002.603 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de junho de 2020 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee ADUBOS SUDOESTE LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.602, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, nos moldes do despacho decisório e Relatório Fiscal constante dos autos. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 09 41 5/ 20 11 -0 7 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.603 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909415/2011-07 Cuida-se de Declaração de Compensação (DCOMP) em que a interessada requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno, do período em questão, conforme demonstrado no Pedido de Ressarcimento (PER). O processamento desse pedido resultou na emissão do Despacho Decisório que não homologou integralmente a(s) compensação(ões) declarada(s) na(s) DCOMP e detectou não haver valor a ser ressarcido para o período de apuração apresentado no PER, porquanto o crédito reconhecido fora insuficiente em face aos débitos informados pelo sujeito passivo. Sobre os débitos indevidamente compensados, o ato decisório formalizou a exigência de crédito tributário, com incidência de multa e juros de mora. O Despacho Decisório foi notificado e manifestação de inconformidade protocolizada. A defesa trata de enumerar bens ou serviços cuja glosa deve ser desfeita e o creditamento restabelecimento sobre: i. sobre os fretes na aquisição de insumos, a manifestante defende que são necessários e indispensáveis às atividades da empresa; ii. encampa a tese de que o frete na aquisição de insumos também deve ser descontado como crédito e rechaça a aplicação do art. 3º, § 2º, II, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; iv. serviços de armazenagem e desestiva (descarga) é necessária porque evita a ocorrência de fatores danosos aos produtos adquiridos, além de citar que a dicção do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003; v. acerca dos materiais glosados de uso e consumo, a manifestante discorda da autoridade tributária, considerando que estes são empregados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação e produção das mercadorias destinadas à venda; vi. quanto às demais glosas do Relatório Fiscal, o processo está instruído com as notas fiscais, com que pretende especificar ou identificar o bem ou serviço, o tipo de frete ou a identificação do destinatário ou remetente da mercadoria. Ao término da exposição, a manifestante assevera que a Fazenda Federal adota, como conceito de insumo para fins de desconto de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais, o empregado para o IPI, mais restritivo, quando deveria usar o conceito do Imposto sobre a Renda. Portanto, crê que insumo deve ser todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade produtiva.” A autoridade de primeira instância administrativa fiscal decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconhecimento do direito creditório, sob os seguintes fundamento constantes da ementa do acórdão prolatado: (...) CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DISPÊNDIO INTEGRANTE OU COMPONENTE DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete na aquisição de bens em geral. Tal dispêndio integra o custo de aquisição do bem, de modo que, quando permitido o creditamento quanto a este, o custo do transporte servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito. Ao revés, se vedado o creditamento tomado o bem adquirido, também não haverá, nem mesmo indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com frete. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e nem se referem à operação de Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.603 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909415/2011-07 venda de mercadorias. porquanto não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM DE INSUMOS IMPORTADOS. O direito ao crédito correspondente aos gastos com armazenagem somente é cabível em relação a bens acabados, disponíveis para venda ou revenda imediata, devendo haver a saída direta do local onde estão armazenados ao adquirente. Assim, é incabível a apuração de créditos de armazenagem de bens importados considerados insumos, dado que ainda atravessarão o processo industrial para estarem em condições de serem comercializados. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESESTIVA. Por se tratar de etapa antecedente ao processo produtivo empresarial e não estar relacionado, na legislação das contribuições sociais, como hipótese de creditamento, inadmissível a apuração de créditos a partir dos gastos com desestiva. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE USO OU CONSUMO. Os materiais de uso e consumo que se desgastam em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação são considerados insumos para apuração de créditos da não-cumulatividade, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO. As embalagens para transporte, acondicionamento e conservação, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ANÁLISES LABORATORIAIS. Os serviços de análise laboratorial, por não agregaram valor ao bem produzido e não integraram o processo produtivo, não são considerados insumos e, portanto, não dão direito a créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE SEGURANÇA. Os materiais de segurança, a despeito de necessários e de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista, não sofrem desgaste ou danos pela ação diretamente exercida pelo processo produtivo. São acessórios a este e, desta forma, não podem ser considerados insumos para a apuração de créditos da não-cumulatividade. Inconformada, a recorrente ingressou com Recurso Voluntário, em que reforça as argumentações deduzidas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.602, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.603 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909415/2011-07 e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos sobre os dispêndios com insumos na realização das atividades da empresa, na apuração não cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, situação que não ocorreu até o presente momento. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica, assim como ficou evidente a necessidade de analisar a relevância e essencialidade dos dispêndios com “análises laboratoriais” e fretes, por exemplo. Ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependendo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este conselho poderá reverter parte das glosas. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota- se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.603 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909415/2011-07 (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

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8403242 #
Numero do processo: 10880.908937/2010-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 DEFESA. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário, devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. IPI CRÉDITO BÁSICO. ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação.
Numero da decisão: 3302-008.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário, devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. IPI CRÉDITO BÁSICO. ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 89 37 /2 01 0- 09 Fl. 1588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908937/2010-09 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Versam os presentes autos sobre pedido de compensação de créditos acumulados do IPI com débitos decorrentes de outros tributos federais, com base no art. 11, da Lei nº 9.779/99. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se da manifestação de inconformidade tempestiva das fls. 83 a 130, protocolizada em 5 de março de 2010, firmada por advogada, contestando o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) No de Rastreamento 855638338, da fl. 74, emitido pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (Derat). A ciência do despacho referido ocorreu em 3 de fevereiro de 2010, segundo consta na fl. 82. O DDE objeto da inconformidade não reconheceu o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 12544.72696.110205.1.1.01-4910, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao quarto trimestre de 2002, o valor de R$ 106.759,67. A motivação do DDE foi a seguinte: ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos; constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega, no tocante à motivação do DDE, em síntese, que tem direito ao crédito, conforme cópia da escrituração fiscal juntada ao processo. É o relatório. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS nos termos do Acórdão nº 10-50.376, de 12/06/2014 (fls.133/135), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DO IPI. COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA. É improcedente a manifestação de inconformidade que não infirma a motivação do despacho decisório eletrônico emitido em face das informações prestadas no PER/DCOMP, em relação às quais não se verificou erro de processamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 1589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908937/2010-09 Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.145/1529, no qual sustenta que os documentos apresentados por ocasião da Manifestação de Inconformidade não mereceram a necessária análise da Delegacia de origem e que nos mesmos está sobejamente comprovada a procedência do pedido de restituição. Com relação a glosa de crédito no importe de R$ 5.541,13, decorrente de notas fiscais emitidas cujo estabelecimento do emitente não estava cadastrado no CNPJ, a recorrente informa que não apresentará defesa. Aduz que o 4º trimestre do ano calendário de 2002 teria acumulado crédito no valor de R$ 101.218,54 (dos R$ 106.759,67 pleiteados), suficiente para dar cobertura à restituição pretendida, porém, somente em fevereiro de 2005 efetuou o pedido de ressarcimento por meio do PER nº 12544.72696.110205.1.101-4910. Além disso, acrescenta a recorrente que por um lapso, ao invés de registrar o estorno do “saldo credor” na linha 11 – “Ressarcimento de Créditos” do Livro de Apuração do IPI, o fez na linha 12 – “Outros Débitos. Diz que efetuou o estorno do crédito no importe de R$799.991,53 na linha “Estorno de Créditos” ao invés de ter declarado na linha “Ressarcimento de Créditos” no PER/DCOMP nº 12544.72696.110205.1.101-4910, ensejando assim um ajuste de ofício no momento da análise do crédito pleiteado. Diz trata-se de um mero equívoco, de um erro de preenchimento da PER/DCOMP e de seu Livro Registro de Apuração de IPI, equívocos meramente formais, que pode e deve ser sanado no processo, pelo princípio da verdade material. Defende que a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do interesse público, da moralidade, da razoabilidade e da eficiência, nos termos do art. 37 da CF. Por fim, requer o acolhimento integral de suas razões para que seja reformado o acórdão proferido e reconhecido o crédito no valor de R$ 101.218,54 pleiteado no Pedido de Ressarcimento nº 12544.72696.110205.1.101-4910, homologando-se a compensação decorrente. Caso não seja este o entendimento, requer a realização de perícia, apresentação de novos documentos, esclarecimentos e/ou realização de diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: Fl. 1590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908937/2010-09 A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 18/06/2015 (fl. 143) e protocolou Recurso Voluntário em 19/07/2015 (fl. 144) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Como relatado, porém, a recorrente trás, na peça recursal, alegações relativa a matérias não questionadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade. Em sua peça inaugural, a recorrente aludiu que apurou em dois estabelecimentos da mesma pessoa jurídica crédito de IPI passível de ressarcimento no mesmo período, e como em cada Per/Dcomp existe somente um campo para a indicação do CNPJ do estabelecimento detentor do crédito e por isso efetuou mais de um Per/Dcomp, tudo em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº 460/2004. Já no Recurso Voluntário, a recorrente acrescenta que haveria ocorrido erro no preenchimento do PER/DCOMP e de seu Livro Registro de Apuração de IPI, afirma que ao invés de registrar o estorno do “saldo credor” na linha 11 – “Ressarcimento de Créditos” do Livro de Apuração do IPI, o fez na linha 12 – “Outros Débitos. Ainda, diz que informou o estorno do crédito no importe de R$799.991,53 na linha “Estorno de Créditos” ao invés de ter declarado na linha “Ressarcimento de Créditos” no PER/DCOMP nº 12544.72696.110205.1.101-4910, ensejando assim um ajuste de ofício no momento da análise do crédito pleiteado. Apesar da recorrente alegar que se trata de erro de fácil constatação, como de resto foi decidido no Acórdão por ela invocado como precedente, não é bem assim, uma vez que envolve examinar não somente o que se discute nos presentes autos, como decisões alusivas a outros pedidos de compensação, alguns deles que segundo o recurso teriam sido homologados pela Delegacia da sua jurisdição. Além do mais, compulsando os autos, na impugnação, sequer uma linha de argumento nesse sentido foi redigida, alias, o Despacho Decisório Eletrônico foi emitido de acordo com as informações prestadas pela própria declarante - decisão cujo demonstrativos apresentam, de forma clara e específica, como o crédito de IPI foi apurado e o saldo ressarcível para cada período de apuração (fls.76/80) - as quais não foram contraditados pela requerente, tampouco verificou-se erro no processamento dessas informações, ou seja, na manifestação de inconformidade esta limitou-se a dizer que tem direito ao crédito. Resta demonstrado, portanto, que a recorrente traz alegações no recurso diversas das feitas na Manifestação de Inconformidade, operando-se, consequentemente, a preclusão, o que prejudica o conhecimento da matéria exclusivamente em segunda instância. Nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal, a manifestação de inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas das alegações. Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte e à autoridade ad quem tratar de matéria não 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908937/2010-09 questionada por ocasião da impugnação, exceto as matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. Neste sentido, transcreve-se decisão deste CARF: Acórdão nº 3401004.446 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. (Acórdão nº 1302-004.190, Processo nº 11020.007626/2008-91, Rel. Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, J. em 10/12/2019). (grifou-se) Assim, as matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário, devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Ademais, o art. 17 exige que a Impugnação seja expressa, não se podendo acatar impugnações por inferência, ou decorrência lógica, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento, exceto em relação às matérias não tratadas na Manifestação de Inconformidade. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. II – Do mérito: Como se extrai da manifestação de inconformidade apresentada, bem como do despacho decisório objeto dos presentes autos, está sob análise o PER/DCOMP nº 12544.72696.110205.1.101-4910, no qual fora solicitado crédito no valor de R$ 106.759,67, referente ao 4º trimestre do ano calendário de 2002, transmitido em 11/02/2005 (fls.02/59), para compensação de saldo de IRPJ de set/2005. O Despacho Decisório de Compensação não reconheceu o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição e Declaração de Compensação em virtude da constatação de “ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos; constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.", conforme se observa na motivação trazida no despacho decisório às fls. 74/82. Fl. 1592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908937/2010-09 A questão fundamental a ser decidida neste julgamento se refere a possibilidade de saldos credores do IPI apurados em trimestres anteriores comporem o saldo credor ressarcível apurado em um trimestre posterior para compensação dos tributos devidos pelo sujeito passivo. A recorrente sustenta que os documentos apresentados por ocasião da Manifestação de Inconformidade não mereceram a necessária análise da Delegacia de origem e que nos mesmos está sobejamente comprovada a procedência do pedido de restituição. Ainda, contesta tal apuração, alegando, em síntese, existir crédito de IPI acumulado ao final do 4º trimestre de 2002, no valor de R$ 101.218,54 (dos R$ 106.759,67 pleiteados), e não utilizado até a data de transmissão do PER/DCOMP, os quais teriam sido ignorados pela autoridade tributária. No tocante à possibilidade de ressarcimento do saldo credor do 4º trimestre de 2002, o aresto recorrido assim se pronunciou: (...) Na sequência, é importante ressaltar que o exame da referida manifestação segue a lógica da verificação eletrônica dos PER/DCOMPs, limitando-se à fundamentação do DDE controvertido, à documentação juntada na instrução do processo e aos dados existentes nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Registre-se que a primeira etapa da verificação da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte consiste no cálculo do saldo credor passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido, ao que se segue outra etapa, consistente em analisar se esse saldo credor passível de ressarcimento se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP (deve-se verificar se os créditos apurados ao fim do trimestre- calendário foram utilizados para abater débitos informados no PER/DCOMP, ou apurados pela fiscalização). Além disso, também é relevante notar que, segundo as instruções de preenchimento integrantes do programa gerador de PER/DCOMPs, as informações prestadas nesse documento devem espelhar a escrituração feita pelo contribuinte no livro Registro de Apuração do IPI – modelo 8, escrituração que, por sua vez, deve observar fielmente a legislação aplicável, em especial, o art. 21 da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012, no sentido de que somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no trimestre-calendário, após a dedução prioritária dos débitos do IPI decorrentes das saídas de produtos tributados (art. 21 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 16 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, art. 16 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de 2004, e art. 14 da Instrução Normativa SRF no 210, de 30 de setembro de 2002): O DDE em causa foi emitido de acordo com as informações prestadas pelo próprio declarante, as quais não foram por ele contraditadas. Tampouco verificou-se erro no processamento dessas informações. Em face do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório eletrônico. José Alexandre Grassi Relator Fl. 1593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908937/2010-09 Da leitura dos excertos transcritos, observa-se que a decisão recorrida entendeu que a requerente não tem direito ao ressarcimento do crédito de IPI, por deixar de cumprir uma determinação legal no sentido de que somente são passíveis de ressarcimento/compensação os créditos escriturados no trimestre-calendário. Em suma, a DRJ negou o crédito pleiteado ao fundamento que tais valores deveriam ter sido escriturados nos trimestres próprios e não de forma extemporânea. Tal vedação encontra sua fundamentação em diversos instrumentos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal, em cumprimento do comando previsto pelo art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, in verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifou-se) Observada a norma prescrita acima, a Secretaria da Receita Federal editou, inicialmente, a Instrução Normativa SRF nº 210/2002, cujo enunciado é fundamental à presente análise, oportuna a transcrição: Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. § 3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no trimestre-calendário, excluídos os valores Fl. 1594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908937/2010-09 recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. (grifou-se) Da leitura do art. 14, IN SRF nº 210/2002, observa-se, em seu §1º, a permissão para a manutenção na escrita fiscal de créditos remanescentes de IPI para posterior dedução de débitos de IPI, relativos a períodos subsequentes. O §2º prevê, por sua vez, a possibilidade de ressarcimento de créditos de IPI passíveis de ressarcimento, remanescentes ao final de cada trimestre-calendário. O §3º, do referido artigo, delineia o significado de "créditos de IPI passíveis de ressarcimento", enunciando que seriam apenas os créditos presumidos do §1º, inciso I, apurados no trimestre-calendário, e os créditos provenientes de entradas de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. Posteriormente, a IN SRF nº 210/2002 foi revogada pela IN SRF no 460, de 2004, que manteve, em seu art. 16 e parágrafos, as mesmas regras anteriores. Sucedendo a IN SRF nº 460, sobrevieram as instruções normativas nº 600, de 2005 e 900, de 2008, todas elas dispondo que, dos créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, somente são passíveis de ressarcimento aqueles escriturados no trimestre-calendário referente à solicitação. Há várias Instruções Normativas que estabeleceram as normas quanto a restituição/ressarcimento. A atual é a 1717/2017, que em seu art. 40 dispõe que: Art. 40. Na hipótese de remanescerem, ao final do trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento depois de efetuadas as deduções e transferências admitidas na legislação, a pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento do saldo credor ou utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB. (grifou-se) Portanto, após a entrada em vigor da IN nº 210/2002, somente é passível de ressarcimento o saldo credor composto pelos créditos escriturados no trimestre em referência. Ou seja, o saldo credor acumulado do trimestre anterior não pode ser objeto de pedido relativo a outro trimestre posterior. Assim, cada PER/DCOMP deve ter como saldo credor passível de ressarcimento apenas aquele do trimestre indicado como trimestre de referência (trimestre de apuração). Além disso, o saldo credor de um trimestre-calendário se não integralmente aproveitado na forma de ressarcimento/compensação (arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pode e deve ser transportado para o período subsequente, mas apenas para compensação com débitos do imposto na conta gráfica do IPI, e não para compor o saldo credor ressarcível do trimestre-calendário seguinte, vale dizer, o saldo credor apurado em um trimestre não é ressarcível em relação aos trimestres subsequentes. Tal determinação não é preciosismo nem formalismo, uma vez que o pedido acumulado de saldos de períodos anteriores implicaria uma dificuldade extrema de controle dos créditos. E justamente por tal motivo é que o legislador ordinário delegou competência à RFB para editar normas regulamentares acerca da forma de aproveitamento desse crédito, que desvirtua o princípio da não-cumulatividade, a que alude o art. 11 da Lei 9.799/99. E sendo norma de renúncia fiscal, deve ser interpretada literalmente. Fl. 1595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908937/2010-09 Na esteira de tal entendimento tem se posicionado a jurisprudência do CARF ao longo dos anos, cujas ementas seguem transcritas: Acórdão nº 9303-008.894 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/12/2000 a 28/02/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS DO IPI. SALDO CREDOR ACUMULADO AO FINAL DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 expressamente prevê que somente é passível de ressarcimento o saldo credor acumulado ao final do trimestre-calendário, condicionante, assim, que não se configura como mera formalidade. (Processo nº 10840.002293/2002-00, Rel. Conselheira Érika Costa Camargos Autran, j. em 16 de julho de 2019). (grifou-se) Acórdão nº 9303-008.675 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES- CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. (Processo nº 17878.000255/2009-01, Rel. Presidente em exercício Rodrigo da Costa Pôssas, j. em 16/05/2019). (grifou-se) Acórdão nº 3002-001.161 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DO IPI. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA. Somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no trimestre- calendário, após a dedução prioritária dos débitos do IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. (Processo nº 13888.911141/2011-24, Rel. Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, j. em 16 de março de 2020). (grifou-se) Fl. 1596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908937/2010-09 Nas ementas dos arestos transcritos, reforça o entendimento de que o saldo anterior acumulado na escrituração não pode ser ressarcido como se fosse valor relativo ao trimestre do pedido de ressarcimento. Teria que ser objeto, especificamente, de pedido relativo ao trimestre em que foi escriturado. o ressarcimento de IPI só se aplica aos créditos decorrentes das aquisições realizadas e escrituradas no trimestre a que se refere, devendo ser excluído o saldo credor de trimestres anteriores. Constata-se na análise do processo que de fato a contribuinte cometeu um erro procedimental, em solicitar um pedido de ressarcimento e ou compensação transmitido em 11/02/2005 e neste incluir saldo credor do período de apuração anterior, no caso do 4º trimestre de 2002, para compensação de saldo de IRPJ de set/2005. Ademais, a compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. Como visto acima, a pretensão da recorrente está em total desalinho com a legislação que regula a matéria, pois como exaustivamente tratado, o ressarcimento do IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições deve se referir apenas aos créditos ressarcíveis escriturados no trimestre a que se refere. Dessa forma, saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em pedido próprio ou utilizadas escrituração fiscal para abater débitos de períodos posteriores, conforme demonstrado de forma concisa, mas contundente, no Acórdão recorrido e no Despacho Decisório. Assim sendo, não há como negar que o decidido pelo Despacho Decisório dos autos, ratificado pelo Acórdão recorrido, os quais encontram respaldo na legislação atinente à matéria, assim como na jurisprudência administrativa. Desse modo, por todo o exposto, conheço parcialmente do recurso em face da preclusão e na parte conhecida nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 1597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908937/2010-09 Fl. 1598DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.730502/2014-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL E EDITAL. DATA DA CIÊNCIA. Extratos emitidos pelos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil não são suficientes para comprovar que houve a tentativa infrutífera de intimação do lançamento por via postal. Se não constam dos autos o Aviso de Recebimento, nula é a intimação por edital por não atendimento aos exatos termos do § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, considerando-se intimado o sujeito passivo na data em que de se manifestou nos autos.
Numero da decisão: 2003-002.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL E EDITAL. DATA DA CIÊNCIA. Extratos emitidos pelos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil não são suficientes para comprovar que houve a tentativa infrutífera de intimação do lançamento por via postal. Se não constam dos autos o Aviso de Recebimento, nula é a intimação por edital por não atendimento aos exatos termos do § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, considerando-se intimado o sujeito passivo na data em que de se manifestou nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, apurada em decorrência de glosa de valor informado a título de Pensão Alimentícia, por falta de comprovação ou de previsão legal, conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 17 a 20. Adoto parte do relatório constante do Acórdão 08-45.712 - 6ª Turma da DRJ/FOR (e-fls. 69), que resume com propriedade os fatos acontecidos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 05 02 /2 01 4- 46 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.391 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.730502/2014-46 Segundo o Auditor Fiscal, embora regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação. Em decorrência do não atendimento e da consequente não comprovação das informações constantes na Declaração de Ajuste Anual, foi glosada a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 19.267,87. A tentativa de entrega da Notificação de Lançamento por via postal foi infrutífera, tendo os Correios devolvido a correspondência, informando como motivo a ausência do contribuinte. Em consequência, a notificação foi efetuada por edital publicado em14/07/2014. Em 17/10/2014, foi apresentada impugnação, na qual o contribuinte expõe, em resumo, o seguinte: - O contribuinte nunca recebeu a intimação prévia. Não havendo prova dessa intimação, fica prejudicado o seu direito à ampla defesa. - "A notificação é imprescindível ao devedor para que esse tome ciência de eventuais pendências em sua declaração de imposto de renda, de modo a promover voluntariamente a retificação da mesma ou defender-se administrativamente". - É assente na jurisprudência que não é suficiente para a comprovação do devedor o simples registro no sistema da Receita Federal do Brasil, sendo necessária a prova do recebimento. - Assim, o contribuinte requer a declaração de nulidade da intimação efetuada e, por consequência, da ineficácia da Notificação de Lançamento. - As deduções indevidas restam comprovadas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação, uma vez que “A intimação a qual o contribuinte alega não ter recebido foi justamente a que deu início ao procedimento fiscal.”, e não aquela referente à notificação de lançamento. Quanto à intimação lançamento, alegou que, restando infrutífera a tentativa de ciência do lançamento pela via postal, a ciência foi realizada por edital, conforme art. 23 do Decreto nº 70.235/72, e restou formalizada em 29/7/2014. O prazo para apresentar impugnação é de 30 contado da ciência, encerrando-se em 28/8/2014, porém a impugnação somente foi apresentada em 17/10/2014, sendo portanto intempestiva, razão pela qual não foi conhecida a impugnação. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 27/3/2019 (e-fls. 87), também por edital, já que restaram infrutíferas as tentativas de ciência por via postal, conforme AR às e-fls. 84 e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 26/4/2019 (e-fls. 93), no qual solicita seja reconhecida a impugnação. É o relatório. Voto Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.391 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.730502/2014-46 Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito A lide se resume em saber ser a impugnação apresentada à primeira instância é tempestiva, de forma que se considere (ou não) instaurado o contencioso administrativo. A DRJ considerou a impugnação intempestiva, e por isso não analisou o mérito do recurso, pois informou que houve tentativa de ciência da notificação de lançamento por via postal, que restou infrutífera e por isso, posteriormente, foi realizada a ciência por edital publicado em 14/7/2014, cuja data de ciência ocorreu em 28/8/2014 (e-fls. 27). Considerando que o contribuinte tem o prazo de 30 dias contado da ciência da notificação de lançamento para apresentar a impugnação, esse prazo teria se esgotado em 29/9/2014, razão pela qual a impugnação apresentada em 17/10/2014 foi considerada intempestiva. Conforme bem colocado pela decisão de piso, no curso do procedimento fiscal, anteriormente ao lançamento, o sujeito passivo pode ser intimado a prestar esclarecimento ou a apresentar documentos à fiscalização. Porém, tal intimação não tem o condão de instaurar a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal (PAF), o que somente se inicia com a ciência do lançamento propriamente dito, nos termos do 15 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o PAF. A fase de intimação para prestar esclarecimentos nem mesmo é obrigatória, pois caso a autoridade fiscal disponha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento tal intimação torna-se dispensável. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Já a ciência da notificação de lançamento tem o condão de iniciar a fase contenciosa do PAF, sendo o marco para a contagem do prazo para apresentação de impugnação ao lançamento. O art. 23 do PAF, tratando dos prazos e das formas em que se considera o sujeito passivo ciente (intimado) do lançamento, assim disciplina: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) ... § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.391 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.730502/2014-46 fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (...) § 2° Considera- se feita a intimação: I – na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. (...) (grifei) A intimação a que se refere o dispositivo é a intimação do lançamento. O dispositivo é claro ao afirmar que somente se considera feita a intimação e, consequentemente, se instaura a fase litigiosa, com ciência do lançamento, que deve ser provada (com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo). A simples leitura dos dispositivos acima transcritos nos leva a concluir que a intimação pela via postal exige, para produção de efeitos e início da contagem para defesa, comprovação por meio de aviso de recebimento (AR). É cediço, portanto, que compete à autoridade fiscal juntar o aviso de recebimento ao processo, como parte dos procedimentos de instrução necessários à sua higidez, caso em que o ônus da comprovação pertence ao Fisco. A DRJ entendeu que o recorrente não se manifestou sobre a falta de comprovação de que houve tentativa improfícua de ciência da Notificação de Lançamento; pelo contrário, manifestou-se apenas quanto ao não recebimento da intimação para prestar esclarecimentos, intimação esta que não influenciaria na contagem de prazo para apresentação de impugnação, eis que não tem o condão de iniciar a fase contenciosa, que somente se inicia após a intimação do lançamento propriamente dito, quando os prazos começam a correr. Em razão disso, diante das informações constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil, constantes das e-fls. 24, segundo as quais o AR teria sido devolvido em 3/6/2014 por ausência de pessoa no endereço, a intimação se deu por edital e a impugnação foi considerada intempestiva, eis que apresentada em prazo superior a 30 dias da ciência por edital. Compulsando os autos, noto que: 1 – o número da Intimação para prestar esclarecimentos (e-fls. 61 e 25) é 2012/026444418195231; registre-se que apesar de o contribuinte ter alegado na impugnação que não teve ciência dessa intimação, consta às e-fls. 67 o AR que comprova que a ciência existiu, mas esse fato não influencia no presente julgamento; 2 - o número da Notificação de Lançamento é 2012/09361507534478 (e-fls. 17 e 25); 3 – o contribuinte, em sua impugnação, de fato alega nunca ter recebido a intimação nº 2012/026444418195231, que se refere à intimação para prestar esclarecimentos (fase não contenciosa), tanto é que diz expressamente (e-fls. 5): Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.391 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.730502/2014-46 Assim, não estando comprovada a efetiva intimação nº 2012/026444418195231, pois ausente qualquer demonstração de envio ou recebimento da mesma, resta configurado vício de forma decorrente de falta de notificação regular ao contribuinte, o que acarreta a sua anulação, bem como ineficácia da subsequente Notificação de Lançamento é 2012/09361507534478 Além disso, o que o impugnante requereu ao final foi o reconhecimento da nulidade da intimação 2012/026444418195231 e, em consequência, a ineficácia da Notificação de lançamento nº 2012/09361507534478. Em sede de recurso voluntário, o recorrente resume-se a pleitear que a impugnação seja considerada tempestiva. Pois bem. Em que pese não ter o recorrente alegado expressamente na impugnação a falta de comprovação da ciência do lançamento, em homenagem ao princípio da verdade material, entendo que o recurso merece prosperar. A despeito da veracidade das informações contidas nos sistemas informatizados da Receita Federal, não há nos autos o documento dos Correios, qual seja o Aviso de Recebimento (AR), que prova que de fato houve tentativa de entrega da correspondência relativa à Notificação de Lançamento por via postal, mas apenas extrato de Sistema (e-fls. 24), na qual parece informar que não se dispõe da imagem do AR. Deve-se ter em conta que o extrato por si só não pode ser considerado como comprovante de que o houve a tentativa infrutífera de intimação por via postal. O dispositivo legal acima citado é expresso em dizer que considera-se feita a intimação com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Também não se pode negar que nos termos do art. 23 do PAF, acima transcrito, a intimação por Edital publicado no endereço eletrônico da administração tributária somente poderá ser utilizada como meio de intimação depois que resultar improfícuo um dos meios previstos no caput do mesmo dispositivo, quais sejam, pessoal, postal ou eletrônico. No caso, afirma-se que houve tentativa de intimação por via postal, porém não há comprovação de que esta restou improfícua e portanto poderia ser adotado o edital; tal comprovação deveria ser realizada por meio do AR, que não está nos autos, mas que poderia ter sido juntado quando da análise da impugnação, caso existisse. A intimação por edital não é válida diante da não comprovação de que restou improfícuo o outro meio utilizado. Dessa forma, a conclusão que se impõe é de que não existe nos autos prova da data em que o contribuinte foi cientificado do lançamento e nestes termos deve-se tomar a data da ciência como aquela em que a contribuinte se manifesta nos autos, ou seja, na data da apresentação da impugnação, que deve ser considerada tempestiva e os autos devolvidos à DRJ para apreciação do mérito. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a tempestividade da impugnação apresentada pelo recorrente e determinar que a Delegacia de Julgamento em Fortaleza aprecie o mérito da questão debatida nos autos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.391 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.730502/2014-46 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.001427/2006-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/11/1993 MULTA REGULAMENTAR DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. MERCADORIA IMPORTADA IRREGULARMENTE. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 150, § 4o, E 173 DO CTN. A multa prevista no art. 83, inciso I, da Lei no 4.502/1964 não tem natureza tributária, constituindo-se em multa de natureza administrativa instituída para punir violações ao controle aduaneiro de importações, não se submetendo à contagem do prazo decadencial na forma dos arts. 150, § 4o, e 173 do Código Tributário Nacional. Aplica-se ao caso o prazo e as regras do art. 78 da Lei no 4.502/1964, que determina o limite de cinco anos contado da data da infração e estabelece que este prazo não corre enquanto o processo estiver pendente de decisão. MULTA REGULAMENTAR. CONSUMIR OU DAR A CONSUMO PRODUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA INTRODUZIDO CLANDESTINAMENTE NO PAÍS, OU IMPORTADO IRREGULAR OU FRAUDULENTAMENTE. Cabe o lançamento da multa prevista no art. 83, inciso I, da Lei no 4.502/1964 calculada sobre o valor da mercadoria, quando presente a certeza quanto aos componentes de sua tipificação legal, consumo ou entrega a consumo, por parte do proprietário ou responsável pela mercadoria de origem estrangeira, entrada no território nacional de forma clandestina, irregular ou fraudulenta.
Numero da decisão: 3001-001.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-06T13:47:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-06T13:47:49Z; Last-Modified: 2020-08-06T13:47:49Z; dcterms:modified: 2020-08-06T13:47:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-06T13:47:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-06T13:47:49Z; meta:save-date: 2020-08-06T13:47:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-06T13:47:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-06T13:47:49Z; created: 2020-08-06T13:47:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-08-06T13:47:49Z; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-06T13:47:49Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.001427/2006-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.308 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de julho de 2020 Recorrente RENATO RAMOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/11/1993 MULTA REGULAMENTAR DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. MERCADORIA IMPORTADA IRREGULARMENTE. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 150, § 4 o , E 173 DO CTN. A multa prevista no art. 83, inciso I, da Lei n o 4.502/1964 não tem natureza tributária, constituindo-se em multa de natureza administrativa instituída para punir violações ao controle aduaneiro de importações, não se submetendo à contagem do prazo decadencial na forma dos arts. 150, § 4 o , e 173 do Código Tributário Nacional. Aplica-se ao caso o prazo e as regras do art. 78 da Lei n o 4.502/1964, que determina o limite de cinco anos contado da data da infração e estabelece que este prazo não corre enquanto o processo estiver pendente de decisão. MULTA REGULAMENTAR. CONSUMIR OU DAR A CONSUMO PRODUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA INTRODUZIDO CLANDESTINAMENTE NO PAÍS, OU IMPORTADO IRREGULAR OU FRAUDULENTAMENTE. Cabe o lançamento da multa prevista no art. 83, inciso I, da Lei n o 4.502/1964 calculada sobre o valor da mercadoria, quando presente a certeza quanto aos componentes de sua tipificação legal, consumo ou entrega a consumo, por parte do proprietário ou responsável pela mercadoria de origem estrangeira, entrada no território nacional de forma clandestina, irregular ou fraudulenta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 14 27 /2 00 6- 49 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.001427/2006-49 (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a lide instaurada contra lavratura de Auto de Infração pelo não atendimento de intimação para apresentar veículo estrangeiro em situação irregular no País, após o indeferimento de pedido de regularização formalizado com base nos Decretos-lei n o 2.446 e n o 2.457, ambos de 1988. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso (os destaques são do original): “Trata o presente processo da multa tipificada no art. 365, inciso I, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (Regulamento do RIPI), que pune o consumo ou a entrega a consumo de mercadoria estrangeira entrada irregular ou fraudulentamente no território nacional, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), bem como de multa tipificada no art. 107, inciso IV, alínea 'V' do Decreto-lei n° 27/66, alterado pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor total do Auto de Infração é de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Apensado ao presente processo encontra-se o de número 10166-008.082/88-16, referente a regularização de veículo. O recorrente foi autuado por determinação do Sr. Inspetor da IRF-SP (Inspetoria da Receita Federal em São Paulo), por ter sido um dos possuidores / consumidores (na condição de depositário) de um veículo de procedência estrangeira que foi considerado em situação irregular no país. São as seguintes os dados de identificação do bem cujo consumo deu margem à autuação que ora se discute: Motocicleta Marca KAWAJAKI modelo 1.000 c.c — 4 cilindros Ano de fabricação: 1986 Cor preta Chassi JKAZXCA14GB505883 Foram as infrações descritas no Auto de Infração de fls. 2/10, com os valores constantes na tabela abaixo: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.001427/2006-49 Segue-se um breve histórico dos fatos, conforme documentos acostados aos autos. Conforme xerocópia de nota fiscal às fls. 2 do PAF 10166-008.082/88-16, o Sr. ARTUR RITA DA SILVA FILHO teria comprado o veículo da empresa ICOFILM — MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA., em 01/12/87. Em 11/10/88 o novo proprietário teria pedido regularização do veículo à SRF (fls. 1 do PAF 10166-008.082/88-16), e em 19/12/89 teria passado procuração "ad judicia" para seu advogado, Sr. RENATO RAMOS (fls. 17 do PAF 10166-008.082/88-16). Sobre os fatos acima relatados, ficará provado, posteriormente, que as assinaturas do Sr. ARTUR RITA DA SILVA FILHO, tanto no requerimento de regularização do veículo, como na constante da procuração passada a seu advogado, são FALSAS. As assinaturas do Sr. RENATO RAMOS (autuado no presente processo) são autênticas. Conforme Termo de Apresentação e Guarda Fiscal de fls. 20 do PAF 10166- 008.082/88-16, o veículo ficou indisponível até decisão final do processo de regularização de sua situação fiscal, ficando o bem sob guarda do Sr. RENATO RAMOS, representante legal do contribuinte, na condição de FIEL DEPOSITÁRIO. Em 24/07/90, às fls. 23 do PAF 10166-008.082/88-16, consta informação fiscal segundo a qual o signatário do requerimento de regularização do veículo tem assinatura divergente da do outorgante da procuração de fls. 17 . Em função do fato, o pedido de regularização foi indeferido. Após infrutíferas diligências com intuito de localização do veículo, para apreensão, foi intimado o Oficial Maior do Cartório do 1° Ofício de Notas de Porto Velho-RO, para confirmar a autenticidade da assinatura de Artur Rita da Silva Filho, CPF n° 111.538.732-49. aposta às fls. 17 do PAF 10166-008.082/88-16 (v. fls. 65). A resposta do cartório (fls. 66/67 do PAF 10166-008.082/88-16), foi no sentido de que a assinatura do Sr. ARTUR RITA DA SILVA FILHO na procuração de fls. 17 não condiz com os registros lá existentes, e que o reconhecimento de firma em apreço fora feito por funcionário que não mais trabalhava lá. Intimado para prestar esclarecimento, o Sr. RENATO RAMOS, fiel depositário do bem, não se manifestou (fls. 78 do PAF 10166-008.082/88-16). Em 18/05/05 (fls. 86 do PAF 10166-008.082/88-16) foi expedido Termo de Intimação para Entrega de Veículo de n° 268/2005 para o Sr. RENATO RAMOS, que tomou ciência do mesmo em 24/05/05, conforme AR de fls. 86-v, mas novamente não se manifestou. Diante do exposto, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/10, pelo qual foram formalizadas duas exigências: da multa por embaraço à fiscalização, tendo em vista o não atendimento da Intimação de n° 115/2005, e multa de consumo prevista no art. 365, caput e inciso I, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Ciente do teor do Auto de Infração, e inconformado com o mesmo, o autuado apresentou sua IMPUGNAÇÃO às fls. 19/20 do presente processo, alegando que jamais foi proprietário do veículo objeto da autuação, não tendo qualquer responsabilidade em relação ao mesmo. Apenas atuou como advogado do Sr. Artur Rita da Silva Filho, que é o proprietário do bem”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP (DRJ/São Paulo II), por meio do Acórdão n o 17-39.103 – 1ª Turma da DRJ/SP2 (doc. fls. 025 a Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.001427/2006-49 034) 1 , considerou parcialmente procedente a Impugna formalizada e afastou a multa por embaraço à fiscalização, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/11/1993 I.P.I. / MULTA REGULAMENTAR/ CONSUMIR OU DAR A CONSUMO PRODUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA INTRODUZIDO CLANDESTINAMENTE NO PAÍS, OU IMPORTADO IRREGULAR / FRAUDULENTAMENTE. A multa calculada sobre o valor da mercadoria, prevista no art. 365, inciso I do Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIPI/82), requer a tipificação de consumo ou entrega a consumo (por parte 'do agente) de mercadoria de origem estrangeira, entrada no território nacional de forma clandestina, irregular ou fraudulenta.. Presente a certeza quanto aos componentes da tipificação legal, cabe o lançamento da referida multa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/02/2006 EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. PENALIDADE. A inexistência de comprovação, nos autos, de expedição da intimação não respondida pelo intimado, fato este que teria sido a base da aplicação da penalidade prevista no art. 107 , inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/96, alterado pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/03, impossibilita a manutenção da referida exigência. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte”. Irresignado com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, e tendo sido regularmente cientificado em 04/05/2010 pelo recebimento da decisão e da Intimação n o 234/2010, da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, em 19/05/2015 o autuado interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 044 a 059), como se atesta a partir do carimbo de recebimento aposto na primeira folha de sua peça recursal pela unidade preparadora. Em seu recurso, o recorrente aduz, em longo arrazoado do qual se faz apertada síntese, que: i) teria ocorrido a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário através da lavratura do Auto de Infração pela aplicação do art. 173 do Código Tributário Nacional, pois, no caso presente, o fato gerador da operação lavrada no documento, vale dizer, da multa regulamentar pelo consumo de mercadoria introduzida clandestinamente no País, teria se dado aos 26/11/1993 e o recorrente ficou ciente da lavratura do Auto de Infração na data de 02/03/2006, ressaltando que, “no caso de créditos tributários relativos a multa regulamentar, que devem ser constituídos de ofício, considera-se como termo inicial de decadência o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”; 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.001427/2006-49 ii) o Acórdão recorrido, com o fito de derrubar a tese de decadência, salientaria que a pretensão da Fazenda Pública se funda na ocorrência do fato descrito no inciso I do art. 365 do RIPI/82, com a consequente aplicação da multa prevista no caput, cuja matriz legal seria o inciso I e o caput do art. 83 da Lei n° 4.502164, mas por força dos arts. 3° e 113 do CTN “tem-se que as multas pelo descumprimento da legislação tributária não são tributos, mas são consideradas, por dispositivo expresso do CTN, obrigação tributária principal, ao lado do tributo. Isso para que se submetam, tanto o tributo como as multas tributárias , ao mesmo regime de constituição, discussão administrativa, inscrição em dívida ativa e execução”; iii) não obstante a ocorrência da decadência do direito de constituição do crédito tributário é certo que “em nenhum momento consumiu o veículo descrito no auto de infração”. iv) somente teria entrado no processo de regularização em dezembro de 1989, quando foi procurado por um terceiro (até então estranho aos autos), o qual teria lhe informado que tinha “dado entrada em um processo de um amigo em Brasília, mas que lamentavelmente o processo tinha sido remetido para São Paulo, o que seria dificultoso para acompanhar o processo”, razão pela qual teve seus serviços contratados para acompanhar o processo, e que posteriormente o instrumento de mandato, já assinado pelo interessado, lhe foi devidamente encaminhado; v) até o momento descrito, não teria praticado nenhum ato no processo, “sendo de todo insubsistente qualquer tipo de autuação contra o mesmo, no sentido de imputar-lhe responsabilidade por qualquer exação”, pois o requerimento de regularização levado a efeito pelo suposto proprietário estaria albergado pelo Decreto-Lei n o 2.446/1988, “sendo certo que a contratação do advogado, ora Recorrente, somente se deu, em virtude da transferência do processo para a Cidade de São Paulo, posto que foi criado um grupo específico para esse fim” naquela cidade, além do que nunca teria apontado o requerente como residente em Brasília; vi) teria sido apontado como consumidor, possuidor de produto importado irregular ou fraudulentamente, uma vez que assumiu o compromisso de tê-lo sob sua guarda, na condição de depositário fiel, mas consta dos autos que a Alfândega do Porto de Manaus diligenciou no endereço encontrado como do requerente e, ao ouvi-lo, o mesmo teria relatado que vendeu a motocicleta sub judice no exercício de 1988, de forma que “não requereu a regularização do veículo e tampouco participou de qualquer etapa deste processo”; vii) não foi quem distribuiu o processo visando à regularização do bem no pedido realizado em Brasília, muito antes de atuar como advogado no feito, e “o fato de o Recorrente ter assinado o Termo de Guarda Fiscal, não permite concluir que o mesmo é o depositário do bem, e tampouco responsável por qualquer exação”, pois teria assinado o Termo em apreço “na qualidade de advogado do Requerente/Contribuinte”; e Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.001427/2006-49 viii) no caso em comento, “não há falar-se em responsabilidade do Recorrente, primeiramente porque em nenhum momento, praticou ato ou fato com excesso de poderes ou infração à lei, contrato ou estatutos. Segundo, porque JAMAIS FOI ADMINISTRADOR DO CONTRIBUINTE DENOMINADO ARTHUR RITA DA SILVA FILHO” e “se a Administração Pública permitiu que o Termo de Apresentação e Guarda Fiscal fosse assinado por pessoa diversa do Contribuinte (no caso, o Advogado do Requerente Sr. Arthur Rita da Silva Filho), não pode agora querer imputar qualquer responsabilidade ao Recorrente”. É a vista desses argumentos que o recorrente “espera o Recorrente que Vossas Senhorias, com a habitual ponderação e elevada consciência jurídica, acolha o presente Recurso ora oferecido, reformando parcialmente a r. decisão para reconhecer e decretar a decadência do direito de constituir-se o crédito tributário, nos termos do artigo 173, inciso i, do código tributário nacional, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 156, inciso v, do mesmo códex”, e, “não sendo esse o entendimento de vossas senhorias, que seja acolhido o presente recurso, reformando-se parcialmente a r. decisão, e ao final, seja dado provimento ao recurso, desconstituindo-se o auto de infração, tudo como medida de justiça!”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Preliminares de decadência 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.001427/2006-49 Preliminarmente o recorrente suscita a ocorrência de decadência pela aplicação do disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. Sustenta que o fato gerador da multa regulamentar pelo consumo de mercadoria introduzida clandestinamente no País teria se dado em 26/11/1993 e que ficou ciente da lavratura do Auto de Infração na data de 02/03/2006. Vejamos. Ressalto inicialmente que a arguição da ocorrência de decadência se trata de pedido inédito no curso do presente processo, posto que esta não foi suscitada na Impugnação e assim, por conseguinte, também não foi objeto de apreciação da primeira instância de julgamento. É cediço que, pela observância dos arts. 16 e 17 do Decreto Lei n o 70.235/1972 - PAF, bem como do disposto nos arts. 141, 223, 329 e 492 do vigente Código de Processo Civil , não se pode conhecer, em sede recursal, de matéria até então estranha aos autos, por não ter sido suscitada no momento processual adequado. Não se observou na Impugnação qualquer contestação em relação à ocorrência de decadência. Nesses termos, mais fácil seria entender que, relativamente à matéria, teria se consumado a preclusão nos termos do art. 17 do Decreto n o 70.235/72, que estabelece que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante, já que, a princípio, é inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não obstante, também é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício, conforme consagrado por sedimentada jurisprudência judicial e deste Conselho, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravarem incorretamente a exigência fiscal. Matérias de ordem pública condicionam a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 342, incisos II e III, do CPC/2015. Por ser a decadência considerada matéria de ordem pública, faço a análise da questão apresentada. Para tanto, considero relevante partir da cronologia dos fatos que se pode extrair dos autos do presente processo e do processo de regularização do veículo importado (processo n o 10166.008082/88-16), apenso. Tem-se, então, a seguinte cronologia, a partir de seus principais termos:  pedido de regularização do bem em decorrência dos Decretos-lei no 2.446 e n o 2.457, ambos de 1988, (fls. 003 a 006 do processo n o 10166.008082/88-16) – 11/10/1988;  Intimação no 12/1989 (fls. 018 do processo no 10166.008082/88-16) encaminhado ao interessado no processo de regularização e suposto proprietário em endereço declarado na cidade de Brasília, onde foram requeridos Certidão de Quitação de Tributos Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal e cópia do Termo de Fiel Depositário – 24/11/1989 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.001427/2006-49  Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fls. 003 a 006 do processo no 10166.008082/88-16) firmado pelo Sr. Renato Ramos, ora recorrente, em atendimento à Intimação n o 12/1989, por meio do qual este assume perante a Receita Federal a condição de fiel depositário do veículo importado – 26/04/1990;  Termo de Intimação (fls. 084 a 085 do processo no 10166.008082/88-16), lavrado em desfavor do Sr. Renato Ramos, para que este preste esclarecimentos acerca a motocicleta em decorrência do indeferimento da regularização no processo n o 10166.008082/88-16, sem qualquer manifestação posterior de sua parte – 03/06/2003;  Termo de Intimação para Entrega de Veículo no 268/2005 (fls. 084 a 085 do processo n o 10166.008082/88-16), por meio do qual o Sr. Renato Ramos foi formalmente intimado a providenciar a entrega do veículo, também sem qualquer manifestação de sua parte (sendo ainda, neste instrumento, cientificado de que seu descumprimento ensejaria a aplicação de multa por embaraço à fiscalização e multa em valor igual ao do bem consignada no Auto de Infração) – 24/05/2005;  Auto de Infração lavrado para a aplicação das mencionadas multas, onde se apôs a data de 26/11/1993 como de ocorrência do fato gerador por uma questão meramente formal, como relatado no documento – 02/03/2006. Quanto à questão do prazo decadencial, compartilho do entendimento de que a multa prevista no art. 83, inciso I, da Lei n o 4.502/1964 não tem natureza tributária, constituindo-se em multa de natureza administrativa instituída para punir violações ao controle aduaneiro de importações, não se submetendo à contagem do prazo decadencial na forma dos arts. 150, § 4 o , e 173 do Código Tributário Nacional. Aplica-se ao caso o prazo e as regras do art. 78 da mesma Lei n o 4.502/1964, que determina o limite de cinco anos contado da data da infração e estabelece que este prazo não corre enquanto o processo estiver pendente de decisão. Tal entendimento encontra respaldo em diversos julgados deste E. Conselho, inclusive em julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo dos Acórdãos n o 9303-008.787 e n o 9303-008.036. Esse último, de lavra do i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, bem se alinha a situação dos autos e bem reproduz meu entendimento em relação à matéria, razão pela qual peço licença para fazer meus os seus argumentos (verbis – destaques nossos) “A pretensão da Fazenda Pública funda-se na ocorrência do fato descrito pelo do art. 463 do RIPI/98, com a conseqüente aplicação da multa prevista no caput desse artigo: (...) A matriz legal de tais preceitos é o inciso I e o caput do art. 83 da Lei n° 4.502/64, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 400/68, assim estabelece: (...) A multa criada pelo art. 83, I, da Lei n ° 4.502/64, não tem natureza jurídica tributária e, portanto, não esta abrangida pelo regime jurídico do CTN. O próprio artigo 3° do Código Tributário Nacional afasta essa qualidade ao dispor que o tributo não constitua sanção de ato ilícito. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.001427/2006-49 Com efeito, a Lei n° 4.502/64, embora tenha instituído o então denominado imposto de consumo, não é uma lei especifica, ou seja, traz em seu bojo vários dispositivos que não se referem exclusivamente ao aludido imposto como as definições de sonegação (art. 71), fraude (art. 72) e conluio (art. 73), as quais são aplicáveis de forma genérica a todos os tributos, inclusive os de competência dos estados e municípios. Outros dispositivos desta lei não têm relação alguma com matéria tributária, como ocorre com a multa do artigo 83, inciso I. Esta multa nada tinha a ver com o imposto de consumo e nada tem a ver com o atual Imposto sobre Produtos Industrializados. Ela não tem nenhuma relação com os elementos constitutivos da obrigação tributária (sujeito ativo, passivo ou com o conteúdo da prestação, que é definido Pelo fato gerador, base de calculo e alíquota). Tampouco é infligida em razão do descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória relativa ao IPI ou a qualquer outro tributo. O fato jurídico que provoca sua incidência é a violação das regras de controle aduaneiro de importações. (...) DA PRESCRIÇÃO Espancando qualquer dúvida sobre a natureza jurídica desta multa, o art. 87, I, da Lei n° 4.502/64, ao prever a pena de perdimento do produto estrangeiro apanhado em situação irregular na zona secundária, estabeleceu com todas as letras que a penalidade se aplica independentemente de o produto estrangeiro estar ou não sujeito ao imposto, o que reforça o caráter não-tributário de ambas as penalidades. Não tendo natureza jurídica tributária, afasta-se a aplicação do CTN e as questões relativas à decadência e à prescrição devem ser reguladas por normas especificas. Nessa linha de raciocínio, não se pode aplicar nenhum dos prazos de decadência previstos nos arts. 150, § 4°, ou 173 do CTN pelo fato da penalidade em foco não se revestir de natureza tributária. O que está em análise aqui não é o instituto da decadência, uma vez que não se trata do direito da fiscalização em efetuar o lançamento do crédito tributário, mas o instituto da PRESCRIÇÃO, uma vez que a análise se refere a uma ação que foi empreendida contra um ilícito. O prazo para que a Fazenda Pública possa infligir esta penalidade consta expressamente do art. 78 da Lei n° 4.502/64, verbis: (...) Com a superveniência do CTN o referido artigo tornou-se inaplicável em relação a infração de multas proporcionais ao valor do imposto e a outras de natureza eminentemente tributaria; mas permanece inteiramente aplicável às multas para punir violações a normas de controle aduaneiro de importações, como a que é objeto do presente processo. Cabe agora definir o momento da infração para efeito de se obedecer ao prazo de cinco anos para imposição de penalidade, previsto no caput do art. 78. Depreende-se dos autos que o interessado pleiteou a regularização do veiculo em 1988, o que foi deferido, não tendo, entretanto tomado as providências para tal, concluindo a Fiscalização pela irregularidade do bem. Notamos não ser possível precisar exatamente quando a infração foi cometida, entretanto, temos nos autos que, no mínimo, desde 1988 o veiculo estava em situação irregular no pais, passível de apreensão ou aplicação de penalidade. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.001427/2006-49 Quanto aos parágrafos do art. 78 da lei 4502/64, referem-se claramente ao prazo prescricional de cobrança do crédito regularmente constituído através do lançamento, pois: O parágrafo primeiro se refere ao inicio do prazo prescricional, idêntico ao prazo decadencial previsto no caput, através de qualquer notificação ou exigência administrativa feita ao sujeito passivo, com referência ao imposto que tenha deixado de pagar ou a infração que haja cometido, ou seja, através do lançamento. O parágrafo segundo diz respeito a suspensão do prazo prescricional de cobrança, iniciado pela ciência do sujeito passivo do lançamento efetuado, enquanto o processo estiver pendente de decisão administrativa. O parágrafo terceiro diz que o inicio do prazo prescricional, uma vez iniciado, não admite interrupção 'Da análise do art 78 da lei 4502/64 nota-se que o prazo prescricional para imposição de penalidade, previsto no caput, efetivamente é de cinco anos contados da data da infração, prazo que deve ser obedecido pelo Fisco, sob pena de perder o direito de exigência do crédito tributário. Mas o fato é que qual o marco inicial do prescricional de uma infração permanente? Infração permanente é aquela em que cuja consumação é prolongada, dependendo sua duração, da vontade do sujeito ativo, como ocorre, por exemplo no delito de seqüestro e cárcere privado, casos esses apontados como ícones pela doutrina nacional”. A partir deste entendimento, fica claro que aplicam-se à multa estabelecida no art. 83, inciso I, da Lei n o 4.502/1964, em discussão neste momento do litígio, os prazos e regras estabelecidos pelo art. 78 da própria Lei 3 , o qual estabelece que o direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. Importante ressaltar nesse momento que, nesse caso, o consumo do produto de procedência estrangeira que dá ensejo à aplicação da multa se configura, a meu ver, como infração continuada, ou seja, esse consumo se prolonga no tempo, de forma que a posse/uso contínuo do produto implica consequentemente em seu consumo. Também deve se ter em conta que, de acordo com o § 2 o do mesmo art. 78 transcrito, o prazo prescricional não corre enquanto o processo vinculado à infração estiver pendente de decisão administrativa. Lembre-se que o recorrente formalmente ingressou no processo de regularização em representação do suposto proprietário. O fato é que, durante seu trâmite e antes da decisão final administrativa, tendo sido o interessado intimado a trazer documentos complementares, o recorrente firmou o mencionado Termo de Apreensão e Guarda Fiscal 3 Lei n o 4.502/64 “Art. 78. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. § 1 o O prazo estabelecido neste artigo interrompe-se por qualquer notificação ou exigência administrativa feita ao sujeito passivo, com referencia ao imposto que tenha deixado de pagar ou a infração que haja cometido, recomeçando a correr a partir da data em que este procedimento se tenha verificado. § 2 o Não corre o prazo enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão, inclusive nos casos de processos fiscais instaurados, ainda em fase de preparo ou de julgamento. § 3 o A interrupção do prazo mencionado no parágrafo primeiro só poderá ocorrer uma vez”. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.001427/2006-49 no qual assume formalmente a condição de fiel depositário e responsável pela guarda do veículo importado. Ao contrário do que parece entender o recorrente, que sustenta que não se pode concluir que a assinatura do referido Termo lhe possa atribuir responsabilidade por qualquer exação, em verdade esta formalmente lhe tornou responsável pelo bem perante a Receita Federal, “respondendo este civil e penalmente por seu extravio ou venda não autorizada, devendo reapresentá-lo(s) se e quando, para tanto for notificado”, como se extrai do próprio Termo (grifei): À vista do exposto, em meu sentir, estando a motocicleta formalmente sob a guarda do Sr. Renato Ramos desde a lavratura do Termo de Apreensão de Guarda, na condição de fiel depositário, e tendo este sido regularmente notificado a prestar informações acerca do bem em decorrência do indeferimento do processo de regularização, o que ocorreu em 03/06/2003, como visto, o prazo prescricional deixou de correr, a meu ver, até esta data, pela aplicação do citado § 2 o do art. 78 da Lei n o 4.502/1964, voltando a correr a partir de então (cnf. doc. fls. 084 a 085 do processo n o 10166.008082/88-16): Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.001427/2006-49 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.001427/2006-49 Da mesma forma, tendo sido em 24/05/2005 (cnf. doc. fls. 084 a 085 do processo n o 10166.008082/88-16) mais uma vez intimado formalmente, agora para providenciar a entrega do veículo do qual era depositário, e não tendo se manifestado em nenhuma das ocasiões, correta a meu ver a lavratura do Auto de Infração em desfavor do recorrente para a aplicação das multas dele constantes: Nesses termos, como a ciência da autuação ocorreu em 02/03/2006, entendo que não há que se falar em prescrição, visto que, pelas regras do art. 78 da Lei n o 4.502/1964, menos de três anos se passaram entre o início da contagem do prazo e a ciência da lavratura do Auto de Infração. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.001427/2006-49 À vista do exposto, improcedente a arguição preliminar de decadência. Análise do mérito Afastada a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, passa-se então a analisar a conduta e sua subsunção às infrações e à cobrança das multas que deram azo à lavratura do Auto de Infração. Pode-se observar que o recorrente foi autuado por embaraço à fiscalização, por embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira em decorrência da não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação feita em procedimento fiscal, infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea c, do Decreto Lei n o 37/1966, alterado pelo art. 77 da Lei n o 10833 de 29 de dezembro de 2003 4 , e por consumo ou entrega a consumo de produto estrangeiro em situação irregular no País, infração esta prevista no art. 83, caput e inciso I, da Lei n o 4.502/64, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n o 400/68 5 . A multa por embaraço à fiscalização foi afastada pelo colegiado de piso, restando para a apreciação desta c. Turma a infração tipificada no art. 83, inciso I, da Lei n o 4.502/1964. Tal dispositivo estabelece que incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria aqueles que entregarem a consumo, ou consumirem, produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente. Nesse sentido, entendo corretamente tipificada a autuação tendo como sujeito passivo o recorrente, tendo em conta que: 1) não se contesta que a motocicleta é estrangeira e não há qualquer comprovação de sua situação regular no País, até porque foi com vistas a essa regularização que foi protocolizado o pedido de regularização que deu início a todo o processo, tendo este sido indeferido por falta do cumprimento das condições estabelecidas para esse fim; 2) o bem estava formalmente sob a guarda e responsabilidade do recorrente desde 26/04/1990 em infração continuada, como visto, desde quando este 4 Decreto-lei n o 37, de 1966 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; e (...)” (grifei); 5 Lei n o 4.502/64 (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n o 400/68) “Art.83 - Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: I - os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota fiscal, conforme o caso; (grifei). (...)” Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-001.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.001427/2006-49 adquiriu a condição de fiel depositário do veículo no Termo de Apreensão e Guarda por ele firmado; 3) a entrega do veículo foi solicitada pela fiscalização aduaneira, sem qualquer manifestação do recorrente, em descumprimento da Intimação formalizada em 24/05/2005 e dos expressos termos pactuados no Termo de Apreensão e Guarda por ele firmado. Não vejo dessa forma qualquer razão para reforma do entendimento manifestado no Acórdão recorrido, a partir das conclusões que pautaram o colegiado de primeira instância expressas no voto condutor do julgado às quais também agrego às minhas razões de decidir (fls. 29 e ss. – destaques também nossos): “Analisaremos a seguir as duas penalidades aplicadas ao interessado: multa pelo consumo de bem em situação irregular no País e multa por embaraço à fiscalização, por falta de resposta tempestiva à intimação que lhe tenha sido endereçada. MULTA PELO CONSUMO DE BEM EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. Assim como no direito penal, no direito tributário também domina o princípio da legalidade, somente sendo punível o fato típico, isto é, se a infração corresponder ao descrito no preceito legal. Estamos tratando da multa prevista no inciso I do art. 365 RIPI/82. Eis o texto legal. (...) Embora o dispositivo legal acima permita várias combinações entre a ação do agente (consumir ou entregar a consumo) e a situação da mercadoria (importada irregular, fraudulenta ou clandestinamente), o texto do Auto de Infração é bastante claro quanto à conduta que se desejou penalizar: o consumo de produto de procedência estrangeira importado irregularmente. A tipificação exige que estejamos lidando com mercadoria de procedência estrangeira importada regularmente e que esta tenha sido consumida. (...) Em virtude dos fatos narrados no Relatório, entende-se que a situação fática a que a autuada incorreu e que se subsume à hipótese legal dos incisos I acima transcritos foi o consumo de veículo de origem estrangeira cuja entrada no território nacional era vedada. Evidente que por ser um bem durável, esse consumo se protrai no tempo. Portanto, o uso contínuo de um veículo, importa consequentemente no seu consumo. Consumidores são os que tiveram propriedade ou posse da mercadoria, e o impugnante foi possuidor/consumidor do mesmo (na condição de depositário), conforme comprova o Termo de Apresentação e Guarda Fiscal de fls. 20 do PAF 10166-008.082/88-16, assinado pelo autuado (Sr. RENATO RAMOS), que ficou na condição de depositário fiel do mesmo, devendo manter o bem sob sua guarda até decisão final do processo de regularização. Embora o pedido de regularização tenha sido feito em nome do Sr. ARTUR RITA DA SILVA FILHO, que também foi o outorgante de procuração para o Sr. RENATO RAMOS, constatou-se que as assinaturas do primeiro eram falsas. A única assinatura autêntica é a do autuado, que vinculou-se ao bem na situação de depositário do mesmo. O fato é que o autuado incorreu na situação fática descrita pelo inciso I do art. 365 do RIPI/82, devendo a princípio suportar seus efeitos. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-001.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.001427/2006-49 Tal ilícito (e seus efeitos) atinge indiscriminadamente a qualquer um que entregar a consumo, ou consumir produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX, seja ele o importador, o fornecedor ou aquele com quem o bem tiver sido apreendido. Não há dúvidas de que o veículo em questão foi introduzido clandestinamente no país e que o autuado o consumiu, razão pela qual resta plenamente tipificada a infração constante do dispositivo legal apontado como infringido. Observe-se que o dispositivo legal apontado como infringido corresponde a consumo de produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no país, ou importado irregular ou clandestinamente. Não guarda, portanto, relação direta a importação irregular, mas sim com o consumo do bem já em situação irregular no país. (...) Conclui-se, pois, que o autuado é agente da infração que lhe é imputada (ter consumido mercadoria de procedência estrangeira, introduzida clandestinamente no País. Tal se deu de forma inequívoca. Não logrou o interessado comprovar entrada regular para o veículo objeto do Auto de Infração, sendo que tal bem foi consumido pelo impugnante, considerando o constante na intimação em que aceitou ficar como fiel depositário do mesmo até final do processo da respectiva regularização”. À vista do exposto, penso que não há qualquer razão para reforma do Acórdão recorrido em relação à manutenção da multa aplicada com fulcro no art. 83, inciso I, da Lei n o 4.502/1964. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário da contribuinte e rejeitar a preliminar arguida, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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8355571 #
Numero do processo: 10855.907271/2012-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja apurada a existência de direito creditório por meio da análise dos documentos que constam nos autos, conforme indicações descritas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja apurada a existência de direito creditório por meio da análise dos documentos que constam nos autos, conforme indicações descritas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar o histórico fático, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Cuidamos autos de Declaração de Compensação - Dcomp, crédito decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior com débito(s) próprio(s) da contribuinte. Irresignada com a não-homologação da compensação, a interessada oferece manifestação de inconformidade alegando que: No momento em que detectou o pagamento a maior que o devido, deixou de efetuar as retificações necessárias na Dacon e na DCTF do período em referência do recolhimento. Isto fez com que o sistema da Receita não identificasse o saldo disponível RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 07 27 1/ 20 12 -3 2 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.100 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.907271/2012-32 utilizado como crédito na Dcomp Assim, requer a reforma da decisão, para efeito de reconhecer o crédito, bem como homologar integralmente a compensação declarada. A 4ª Turma da DRJ de Brasília julgou improcedente a manifestação de inconformidade no sentido de não reconhecer o direito creditório alegado sob o argumento de que a Recorrente não apresentou provas aptas a identificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário, no qual reitera as alegações de existência de crédito a ser compensado, alega que a instância de piso não manifestou-se sobre as provas apresentadas na manifestação de inconformidade e, ainda, solicita a juntada dos documentos de e-fls. 192/217. Pugna ao fim pela provimento do Apelo. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Prova em Recurso Voluntário Segundo disciplina do art. 170 do CTN, para a compensação administrativa o contribuinte deve demonstrar a certeza e liquidez do seu direito creditório. No caso dos autos a Recorrente, em sua manifestação de inconformidade, apresentou notas fiscais representativas das operações realizadas no período de apuração em debate. A instância a quo considerou-as insuficientes e faz menção do teor probatório da escrita contábil para fins de apuração de direito creditório. Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente solicita a juntada de sua escrita contábil, nos termos do art. 16, §5º do Decreto 70.235/1972, que o faz às e-fls. 192/217. Tendo em vista a controvérsia sobre a qual gravita a demanda e pelos princípio da Verdade Material, entendo que os documentos vieram aos autos em Recurso Voluntário demandam confrontação com as notas fiscais trazidas em manifestação de inconformidade para a apuração do direito creditório alegado pela Recorrente. Para o reconhecimento do direito creditório, especificamente quando há alegação de erro no preenchimento da DCTF, se faz indispensável a demonstração documental que autorize a retificação que revele crédito a ser compensado. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.100 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.907271/2012-32 Tendo em vista ser este Colegiado parte de Tribunal Revisor, é facultado ao julgador solicitar as diligências que julgar necessárias, a teor do que determina o art. 29 do Decreto 70.235/19972. Ainda, entendo que os documentos trazidos em Recurso Voluntário atendem a exceção do art. 16, §5º, razão pela qual entendo pela não ocorrência da preclusão e pela indispensabilidade da apreciação da escrita contábil trazida aos autos pela Recorrente. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem e que sejam tomadas as seguintes providências: a) Que sejam apreciados os documentos de e-fls. 192/217, bem como os documentos de e-fls. 50/154 para que sejam tomas as seguintes providências, sem embargo de outras não listadas que se se façam necessárias para o esclarecimento da controvérsia: b) Verificação da base de cálculo e alíquota de Cofins, com base nas operações realizadas, e identificação do montante devido a título de Cofins no PA novembro/2006; c) Que seja contrastado o valor recolhido com o valor efetivamente devido; d) Apurar se há direito creditório no PA novembro/2006 e sua suficiência para compensar os débitos indicados em Dcomp; e) Elaboração de relatório da análise dos documentos juntados em Recurso Voluntário que descreva o valor devido de Cofins no PA novembro/2006; f) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; g) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.002311/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3201-006.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de concomitância. Aplicação da Súmula CARF nº 01. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de concomitância. Aplicação da Súmula CARF nº 01. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de concomitância. Aplicação da Súmula CARF nº 01. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “O estabelecimento acima qualificado transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 23 11 /2 00 9- 42 Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002311/2009-42 03820.35887.160908.1.1.01-8330, impresso nas fls. 4 a 63 (vol. 1), exclusivamente para ressarcimento do crédito presumido do IPI, com base na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, no valor de R$ 280.980,94. O benefício teria sido gerado no seguinte período: terceiro trimestre de 2003. O pleito foi objeto do Termo de Verificação Fiscal das fls. 294 a 319 (vol. 2) e da Informação Fiscal das fls. 321 e 322 (vol. 2), que analisaram conjuntamente cinco PER/DCOMPS apresentados pelo interessado, referentes ao crédito presumido que teria sido gerado do primeiro trimestre de 2000 ao segundo trimestre de 2004, concluindo-se pela improcedência total dos pedidos de ressarcimento, porque, em primeiro lugar, os grãos de soja, milho e trigo exportados não foram submetidos a qualquer processo de industrialização. A fiscalização aduziu que as operações de secagem, limpeza, padronização e classificação a que são submetidos esses itens não são suficientes para caracterizar industrialização na modalidade de beneficiamento, ressaltando que a industrialização, nesses casos, iniciaria com o esmagamento dos grãos, tendente à produção de óleos, farinhas e farelos, 0 que não aconteceu. Além disso, prossegue a fiscalização, dizendo que os referidos produtos se classificam na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como produtos NT (não-tributados), motivo pelo qual estão fora do campo de incidência do referido imposto, sem direito ao benefício fiscal, que foi concebido para o produtor e exportador. Foram citados o § lº do art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 69, de 6 de agosto de 2001, o § lº do art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 315, de 3 de abril de 2003, e o § lº do art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 420, de 10 de maio de 2004, segundo os quais não integra a receita de exportação, para efeito do crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos NT e de produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo produtor-exportador, como ocorreu no presente caso. Adiante, o mesmo termo considerou prescritos os créditos anteriores ao terceiro trimestre de 2003. A fiscalização acrescentou, na ocasião, que o interessado utilizou, nas notas fiscais de saída, Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) próprios para revenda de mercadorias adquiridas de terceiros, no lugar de CFOPs adequados para venda de produção do estabelecimento, ao passo que as aquisições foram escrituradas com CFOPs de compras para comercialização. Também consta no Termo de Verificação Fiscal que o estabelecimento impetrou 0 Mandado de Segurança nº2009.71.05.002678-8/RS, tendente à obtenção de ordem judicial para que seja reconhecido o direito ao alegado crédito presumido do IPI, acrescentando-se, a propósito, que, por força do art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, não é permitido o ressarcimento de créditos do IPI, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que poderá reconhecer o direito creditório do contribuinte. Na sequência, foi proferido pelo Delegado Substituto da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo o Despacho Decisório Saort/SAO nº 138, de 22 de fevereiro de 2010, das fls. 434 a 445 (vol. 3), que adotou os motivos de fato e de direito expendidos no Termo de Verificação Fiscal referido nos itens precedentes, para indeferir o pedido de ressarcimento em análise. O despacho decisório antes mencionado aduziu que o interessado se valeu do Mandado de Segurança nº 2009.71.05 .002678-8/RS, para que fosse determinado ao titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo (DRF/SAO), que: (a) processasse, no prazo de cinco dias, os Pedidos de Ressarcimento nºs 38765.32208, 03820.35887, 0 22378.36035, 32186.14913 e 24935.09511, protocolados em 16 de setembro de 2008, instruindo o processo no prazo de trinta dias e, em igual prazo, procedesse ao respectivo julgamento motivado do pleito, efetuando o ressarcimento dos valores apurados; (b) ao analisar o pedido de ressarcimento, não deixasse de computar, no cálculo dos créditos, os insumos adquiridos de pessoas físicas ou outras Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002311/2009-42 cooperativas, bem como não excluísse do conceito de receita de exportação o produto da venda, ao mercado externo e à comercial exportadora, das mercadorias não tributadas pelo IPI (NT ); e (c) apurasse os créditos constantes no pedido de ressarcimento, mediante a incidência da taxa Selic, a partir de cada período de apuração. Na mesma ação, o interessado também requereu a declaração judicial de que os valores a serem ressarcidos não sofrem a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Segue o despacho decisório em comento, dizendo que foi proferida decisão no Mandado de Segurança ng 2009.71.05.002678-8/RS, negando a liminar, ao que seguiu a prolação de Sentença, em 30 de outubro de 2009, posteriormente retificada por embargos, em 4 de dezembro de 2009, concedendo parcialmente a segurança, para determinar que o titular da DRF/SAO proferisse a decisão que entendesse cabível/adequada nos processos de . ressarcimento, no prazo de noventa dias, observada a prescrição quinquenal referente aos créditos anteriores a 16 de setembro de 2003, incluindo no cálculo do crédito presumido as matérias-primas (MP), os produtos intermediários (PI) e os materiais de embalagem (ME) adquiridos de pessoas físicas e outras cooperativas, deixando de incidir PIS e Cofins sobre o crédito a ser ressarcido e aplicando a correção monetária pela taxa Selic, a contar de 16 de setembro de 2008 até a data do efetivo ressarcimento. Na referida decisão judicial ficou ressaltado o seguinte: (a) a decisão administrativa não sofre, até o trânsito em julgado da Sentença, qualquer efeito relativamente ao mérito da demanda, significando que a autoridade pode julgar livremente, de acordo com o que entender cabível/adequado ao pedido formulado; e (b) com o trânsito em julgado, deverá a autoridade impetrada adequar a forma de ressarcimento dos créditos do impetrante nos processos que deram causa ao ajuizamento, do Mandado de Segurança nº 2009.71.05 .002678-8/RS ao estabelecido na Sentença. O mesmo despacho decisório frisou que as notas fiscais de aquisição se referem a soja, trigo e milho em grãos, os quais foram revendidos sem ser submetidos a qualquer processo que caracterizasse industrialização, sendo meras operações comerciais de exportação, e não operações industriais, deixando o interessado de se enquadrar na condição de produtor e exportador, condição essa indispensável para a fruição do crédito presumido, 0 que sepulta a pretensão de ressarcimento desse benefício. O requerente tomou ciência do despacho denegatório em 25 de fevereiro de 2010, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 446 (vol. 3), e manifestou inconformidade, tempestivamente, em 23 de março de 2010, pelo extenso arrazoado de trinta e uma laudas, das fls. 447 a 477 (vol. 3), firmado pelo seu representante legal, credenciado pelos documentos das fls. 478 a 498 (vol. 3), alegando, em síntese, o que segue resumido. Após minucioso histórico da legislação que rege o incentivo em discussão, o requerente argumenta que o fato gerador do crédito presumido do IPI é a exportação de mercadorias nacionais, que é gênero, não podendo o intérprete restringir o benefício à exportação de produtos industrializados, que é espécie. A par disso, o interessado alega que é equiparado a estabelecimento produtor, com base no art. 4º, IV, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a alteração promovida pelo art. 2º do Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, segundo o qual essa equiparação ocorre em relação a estabelecimentos que efetuam vendas por atacado de MP, PI, ME, equipamentos e outros bens de produção. Afirma que realiza o beneficiamento dos grãos de soja, trigo e milho, mediante secagem, limpeza, padronização e classificação, procedimentos obrigatórios, sob pena de deterioração dos produtos vegetais. Tais procedimentos são explicados com detalhes pelo interessado, que entende estar caracterizada a industrialização. Sobre a obrigatoriedade dos procedimentos antes referidos, cita a Lei ng 9.972, de 25 de maio de 2000, que instituiu a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, o Decreto nº 6.268, de 22 novembro de 2007, que regulamenta a citada Lei ng 9.972, de 2000, e a Instrução Normativa nº 11, de 15 de maio de 2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece o Regulamento Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002311/2009-42 Técnico da Soja, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade intrínseca e extrínseca, a amostragem e a marcação ou rotulagem, na forma do anexo do referido ato. O requerente argumenta que as Leis nºs 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001, lhe dão o direito ao crédito presumido do IPI, inclusive por interpretação literal dos artigos desses diplomas, citando doutrina a respeito do referido método de interpretação. Cita e transcreve ementa de acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), favorável ao entendimento defendido na manifestação de inconformidade. Na sequência, o interessado afirma que é irrelevante o fato de ter utilizado CFOPs próprios para revenda de mercadorias adquiridas de terceiros, no lugar de CFOPs adequados para venda de produção do estabelecimento, isso porque é efetivamente produtor e exportador de mercadorias nacionais, o que lhe dá direito ao crédito presumido do IPI. Sob outro enfoque, o requerente discorda do argumento da fiscalização, de que as mercadorias NT não integram a receita de exportação, para fins de cálculo do crédito presumido, porquanto esse benefício não tem qualquer relação com a carga tributária incidente na saída das mercadorias, servindo, isto sim, para livrar as exportações do ônus da Contribuição para 0 PIS/Pasep e da Cofins. Em outras palavras, para o manifestante inexiste qualquer vínculo entre o crédito presumido em discussão e o art. 2º do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI), de 2002, que trata do campo de incidência do referido imposto. Cita e transcreve o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 23, de 13 de março de 1997, cujo inciso H afirma o que se considera receita de exportação, para os efeitos do referido ato. Em seguida, faz o mesmo em relação ao art. 21 da IN SRF nº 69, de 2001, que inovou e, segundo o interessado, restringiu equivocadamente o conceito de receita bruta de exportação, como sendo o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, de produtos industrializados nacionais, situação. que se manteve na edição das subsequentes INs-SRF nºs 315, de 2003, e 420, de 2004. Diz o requerente que, nos atos citados no item precedente, a partir da IN SRF nº 69, de 2001, inclusive, existe a ressalva de que não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos não tributados e produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo produtor-exportador, comando que se opõe de forma ilegítima ao crédito presumido solicitado neste processo, porquanto destoa das Leis nº 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001, que, segundo o interessado, não autorizam tal conclusão. Acrescenta que as INs são normas complementares das leis, mas não podem contrariar estas últimas, citando e transcrevendo excertos jurisprudenciais nesse sentido. Mudando de tópico, o requerente defende a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores dos insumos adquiridos de pessoas físicas e outras cooperativas, mediante acatamento da Sentença prolatada no Mandado de Segurança nº 2009.71.05.002678-8/RS. Na sequência, o interessado sustenta que existe previsão legal para a incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento do alegado crédito presumido, citando e transcrevendo o § 4g do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o acréscimo de que o Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, equipara o instituto da restituição ao do ressarcimento. Argumenta que o acréscimo da taxa Selic se justifica, em face da demora no reconhecimento do seu alegado direito creditório, por resistência do próprio fisco. Outra vez, cita e transcreve jurisprudência. Concluindo, o requerente solicita a reforma do despacho 'decisório contestado e o consequente ressarcimento do crédito presumido do IPI.” Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002311/2009-42 A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. A exportação de produtos adquiridos de terceiros, que não foram submetidos a qualquer processo de industrialização e que estão enquadrados na Tabela de Incidência do IPI como NT, não gera direito ao crédito presumido do referido imposto, instituído para ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo de produtos exportados.” Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) histórico legal do crédito presumido de IPI; (ii) é equiparado a estabelecimento produtor de acordo com o art. 4° da lei 4.502/65; (iii) as mercadorias exportadas são produzidas (Processo Produtivo) e passam por um processo produtivo (atividade industrial) que agrega insumos, produtos intermediários e embalagens; (iv) dentre os produtos classificados na TIPI como NT, realiza o beneficiamento de soja, milho e trigo, constantes respectivamente nos capítulos 12 e 10 do NCM. Através de processos de secagem limpeza padronização, alterando as características originais aperfeiçoando o produto para consumo, cuja definição de industrialização (atividade industrial) é encontrada nos artigos 3° e 4º do RIPI; (v) seu processo produtivo é composto de 6 (seis) etapas: (a) Recebimento e classificação; (b) Pré-limpeza dos grãos; (c) Secagem; (d) Pós-limpeza; (e) Armazenagem e controle de qualidade e (f) expedição; (vi) faz jus ao crédito presumido de que tratam as Leis 9.363 e 10.276, a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais; (vii) é ilegítima a restrição aos créditos pela utilização de CFOP de venda de mercadorias, pois a condição para que a empresa tenha direito ao crédito em tela, conforme a lei 9.363/96 em seu artigo 1°: é que ela seja produtora e exportadora de mercadorias nacionais; (viii) o fato de a empresa ter utilizado equivocadamente o CFOP de “compra de mercadoria para revenda" (1.12, 1102, 2.12, 2102) e não o CFOP de “compra para industrialização” (1.11, 1101, 2.11 e 2101), e ter utilizado o CFOP de “revenda de mercadorias adquiridas" (5.12, 5102, 6.12, 6102, 712 e 7102) ao invés de “venda de produção do estabelecimento” (5.11, 5101, 6.11 6101, 7.11 e 7101), não pode ser determinante para que tenha seu crédito indeferido, vez que, tal fato somente ocorreu por erro formal de contabilização; (ix) no caso concreto houve excesso de formalismo por parte da autoridade fiscal; Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002311/2009-42 (x) a administração pública deve observar os princípios insculpidos no artigo 2° da Lei 9.784/1999; (xi) é equivocado o entendimento segundo o qual as mercadorias cuja tributação de IPI estejam sob a condição de NT, não integram a Receita de Exportação, por conseguinte não compõem a base de cálculo do beneficio fiscal em debate o qual, vale relembrar, visa restituir os valores de PIS e COFINS incidentes sobre os insumos aplicados às mercadorias exportadas e não guarda qualquer relação com carga tributária incidente na saída destas mercadorias, tampouco com o IPI. É mecânica que objetiva desonerar o PIS e Cofins do custo das mercadorias nacionais exportadas; (xii) os artigos 1° e 3° da Lei 9.363/1996 não estabelecem em momento algum, para fruição do crédito, a necessidade que a mercadoria seja tributada pelo IPI; (xiii) o benefício deve recair sobre a empresa exportadora de mercadorias nacionais (gênero) e não ao produto industrializado exportado tributado pelo IPI; (xiv) a sentença do processo 2009.71.05.002678-8/RS proferida em 30/10/2009, pelo Excelentíssimo Juiz Federal Dr. Fábio Vitório Mattiello, foi assegurado o direito do contribuinte incluir na base de calculo do crédito presumido das Leis 9.363/96 e 10.276/01 os insumos adquiridos de pessoas físicas e outras cooperativas; (xv) os créditos que vierem a serem identificados e ressarcidos em conformidade com a lei deverão ser corrigidos, mediante a aplicação da taxa SELIC, a partir de cada período de apuração do crédito; e (xvi) teve seu direito prejudicado pela errônea interpretação dada à legislação aplicável aos créditos de IPI Presumido previsto nas Leis 9.363/96 e 10.276/2001; interpretações estas constantes de Instruções Normativas. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Como relatado, o mérito da questão em debate está em saber se a exportação de produtos adquiridos de terceiros, que não foram submetidos a qualquer processo de industrialização e que estão enquadrados na Tabela de Incidência do IPI como NT, gera ou não o direito ao crédito presumido do referido imposto, instituído para ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo de produtos exportados. Importante para o deslinde da questão a transcrição do contido no voto condutor da decisão recorrida: “O teor dessa súmula se encontra hoje na Súmula nº 1 do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Ministério da Fazenda, aprovada pelo Pleno e pelas Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), nas sessões realizadas em 8 de dezembro de 2009, conforme Portaria ng 106, de 21 de dezembro de 2009, do Presidente do Carf, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2009, Seção 1, páginas 70 a 72, transcrita a seguir: Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002311/2009-42 “Súmula CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Este processo administrativo não trata de lançamento de ofício, mas de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI de início referido, circunstância que, todavia, não impede a observância do entendimento exposto nos atos mencionados anteriormente, de que a propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, a qualquer momento, importa renúncia às instâncias administrativas, porquanto não faria o menor sentido a esfera administrativa decidir, sobre o mesmo assunto, quanto aos mesmos fatos, em relação às mesmas partes, de maneira diversa do que vier a decidir o Poder Judiciário. No caso concreto, conforme relatório que antecede este voto, o interessado impetrou o Mandado de Segurança nº 2009.71.05.002678-8/RS, para que fosse determinado ao titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo (DRF/SAO), que: (a) processasse, no prazo de cinco dias, os Pedidos de Ressarcimento nºs 38765.32208, 03820.35887, 22378.36035, 32186.14913 e 24935.09511, protocolados em 16 de setembro de 2008, instruindo o processo no prazo de trinta dias e, em igual prazo, procedesse ao respectivo julgamento motivado do pleito, efetuando o ressarcimento dos valores apurados; (b) ao analisar o pedido de ressarcimento, não deixasse de computar, no cálculo dos créditos, os insumos adquiridos de pessoas físicas ou outras cooperativas, bem como não excluísse do conceito de receita de exportação o produto da venda, ao mercado externo e à comercial exportadora, das mercadorias não tributadas pelo IPI (NT), e (c) apurasse os créditos constantes no pedido de ressarcimento, mediante a incidência da taxa Selic, a partir de cada período de apuração. Na mesma ação, o interessado também requereu a declaração judicial de que os valores a serem ressarcidos não sofrem a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Verifica-se, portanto, que existe coincidência de objetos, deste processo administrativo e da ação judicial mencionada no item precedente, a qual é, inclusive, mais abrangente, motivo pelo qual, se não fossem as considerações que seguem, não caberia tomar conhecimento da manifestação de inconformidade e deveria ser declarado definitivo, na esfera administrativa, o Despacho Decisório Saort/SAO nº 142, de 22 de fevereiro de 2010, das fls. 558 a 580 (vol. 3), que indeferiu o pedido de ressarcimento formulado neste processo. Ocorre que em 30 de outubro de 2009 foi proferida Sentença no Mandado de Segurança nº 2009.71.05.002678-8/RS, posteriormente retificada por embargos em 4 de dezembro de 2009, Sentença cujo teor foi obtido por este relator na rede mundial de computadores (Internet), no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br:, transcrevendo-se, na sequência, o último parágrafo da fundamentação e o dispositivo: “II - Fundamentação - Deixo claro que a decisão administrativa não sofre, até o trânsito em julgado desta Sentença, qualquer efeito relativamente ao mérito dessa demanda. Isso significa que a autoridade poderá julgar livremente, de acordo com o que entender cabível/adequado ao pedido lá formulado. III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação: a) defiro parcialmente o pedido formulado em liminar, determinando que a Autoridade Impetrada profira a decisão que entender cabível/adequada nos processos administrativos de ressarcimento, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta decisão; b) rejeito as preliminares arguidas pela autoridade impetrada; Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002311/2009-42 c) reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 16/09/2003, e; d) NO MÉRITO, julgo parcialmente procedente a demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para que o impetrado analise os processos administrativos de pedido retificador de ressarcimento de crédito de IPI - PERDCOMP ng 3876532208.I60908.1.1.0I- 3062, 03820.35887.160908-1.I.01.8330, 2237836035.I60908.1.I.01-0843, 32186.149I3.160908.1.1.01-5089 e 24935.09511.I60908.1.1.01-2078, protocolizados em 16/09/2008, referentes aos créditos gerados nos anos de 2003 (observada a prescrição) e 2004, observando o seguinte: I) inclua na base de cálculo do crédito presumido do IPI as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas e outras cooperativas; e II) não faça incidir PIS e COFINS sobre o crédito presumido a ser ressarcido. Ainda, nos termos da fundamentação, deve incidir correção monetária pela Taxa Selic nos créditos, a contar de 16.09.2008 até a data do efetivo ressarcimento. Custas finais pela parte-impetrada. Sentença sujeita ao reexame necessário. Incabível a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o teor das Súmulas nº 105 do STJ e 512 do STF. Transitada em julgada a presente Sentença, deverá Autoridade Impetrada adequar a forma de ressarcimento dos créditos da impetrante nos Processos Administrativos, que deram causa ao ajuizamento desta demanda, ao estabelecido nesta Sentença. Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s), recebo-o(s) no efeito devolutivo e determino a intimação da(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contra-razões, no prazo legal. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contra-razões apresentadas no prazo legal devem ser os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ” (sublinhado no original) À vista da Sentença assim prolatada, contra a qual foram oferecidas apelações por ambas as partes, recursos que ainda não subiram à segunda instância, é que foi proferido o despacho decisório contestado, o qual está devidamente motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes ao caso, observou rigorosamente o dispositivo de Sentença antes transcrito, e está certo, razão pela qual deve ser mantido, passando os seus fundamentos a fazer parte integrante deste voto, em face da expressa autorização do § 19 do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável subsidiariamente a este processo, por força do disposto no art. 69 do mesmo diploma legal.” Assim, se depreende que a concomitância somente não foi aplicada pela instância de origem por ter entendido que a sentença proferida no Mandado de Segurança nº 2009.71.05.002678-8 (0002678-49.2009.404.7105) deferiu parcialmente o pedido formulado em liminar, determinando que a Autoridade Impetrada proferisse a decisão que entendesse cabível/adequada nos processos administrativos de ressarcimento, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da decisão judicial. Ocorre que, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é possível constatar que o mérito do Mandado de Segurança referido foi integralmente apreciado, tendo sido provido parcialmente o Recurso de Apelação interposto pela Recorrente, para reconhecer o seu direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produtos não-tributados, o que caracteriza fato superveniente ao recurso interposto e influi diretamente no julgamento do caso concreto. A decisão apresenta a seguinte ementa: Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002311/2009-42 “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. COFINS. LEI N. 9.393/96. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMA JUNTO A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO. IN/SRF N. 23/97. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. ÓBICE DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE MULTA. APÓS DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 1. Enquanto a cobrança do crédito tributário pela Fazenda sujeita-se às regras do Código Tributário Nacional; a cobrança do crédito decorrente do incentivo fiscal sujeita-se ao prazo previsto no Dec. 20.910/32 para o exercício de "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza" (art. 1º). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritural de IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da propositura da ação. 3. A Lei 9.363/96 prevê a base de cálculo do crédito presumido como o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionantes, sendo possível a inclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, afastada a s restrições ilegais da IN/SRF nºs 23/97. 4. A empresa exportadora faz jus ao crédito oriundo dos seus fornecedores diretos, independentemente de recolherem essas contribuições sociais. § 2º do artigo 2º do IN SRF n. 23/97, em cotejo com Lei n. 9.363/96. 5. Os arts. 21, § 1º, II, das IN SRF 69/2001, 315/2003 e 420/2004 e art. 17, § 1º, da IN SRF 419/2004, que afastam o direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produtos não-tributados e às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, não tem amparo em qualquer norma legal e, por sua natureza infralegal, não podem inovar no mundo jurídico. 6. Aplica-se o prazo previsto no art. 24 da L 11.457/2007 relativamente aos pedidos de ressarcimento formulados na via administrativa após a edição do referido diploma legal. 7. Ainda que o crédito presumido não ostente natureza tributária em sentido próprio, a isonomia impõe a aplicação dos mesmos critérios vigentes para a repetição de indébito. Cabível a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 8. Desnecessária, num primeiro momento, a fixação de multa por dia de descumprimento, porquanto foi assinalado prazo para que o Fisco impulsione, efetue o término da instrução e profira decisão nos processos administrativos de ressarcimento protocolados pela impetrante, somente após o que se poderá cogitar da aplicação da "astreinte". (TRF4, AC 0002678-49.2009.4.04.7105, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, D.E. 06/07/2011) (nosso destaque) Do voto extrai-se os seguintes excertos: “Do incentivo - Crédito presumido IPI - extensão Aquisições relativas aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor em seu art. 1º o seguinte: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002311/2009-42 material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. A Lei 10.276/2001 dispõe em seu art. 1º o seguinte: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. (...) Quanto às restrições postas pela IN acima, a vedar a geração dos créditos às aquisições junto a não-contribuintes de PIS/COFINS, as Turmas desta Corte, competentes para a matéria, assim vêm se pronunciando: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEIS 9.363/96 E 10.276/01. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VENDAS PARA O EXTERIOR DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS. ABRANGÊNCIA. IN/SRF 419/04 E 420/04. RESTRIÇÃO INDEVIDA. 1. Reconhecida a litispendência relativamente a dois dos pedidos veiculados no mandado de segurança, em razão de a impetrante já tê-los deduzido em ação mandamental anterior. 2. Aplicável o Decreto 20.910/32, que prevê a prescrição quinquenal das pretensões em face da Fazenda Pública. 3. A Lei 9.363/96 não limitou o aproveitamento do crédito presumido ao industrial, nem o deferiu apenas aos produtos industrializados. 4. O benefício destina-se a compensar a incidência do PIS/COFINS cumulativo, sendo o creditamento presumido de IPI apenas meio de implementar o favor fiscal. 5. A forma de cálculo e o percentual de desoneração previstos na lei de regência indicam que o benefício não se restringe nem exige a tributação pelo PIS/COFINS na etapa anterior da cadeia produtiva. Sendo contribuições que incidem em cascata sobre a receita, oneram todos os bens utilizados em qualquer processo produtivo. 6. Reconhecimento do direito ao aproveitamento do benefício tanto em relação a produtos não industrializados quanto ao produtor que não desenvolva atividade industrial. 7. Ilegalidade das restrições de aproveitamento postas na IN/SRF 419/04 (sucessora da IN/SRF 23/97) e IN/SRF 420/04. Precedentes. (TRF4, AC 2009.70.05.000376-2, Segunda Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 16/12/2009) No mesmo sentido, vem decidindo o STJ: AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - LEI N. 9.363/96 - CRÉDITO PRESUMIDO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - CRÉDITOS ORIUNDOS DE AQUISIÇÕES DE MATÉRIA-PRIMA, DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E DE MATERIAL DE EMBALAGEM - NÃO-CONTRIBUINTES DIRETOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - § 2º DO ARTIGO 2º DO IN SRF N. 23/97, EM COTEJO COM LEI N. 9.363/96. 1. Nas operações de exportação, a empresa faz jus ao crédito presumido de IPI sobre as aquisições, no mercado interno, de matéria-prima, de produtos intermediários e de material de embalagem, empregados no processo produtivo de bens destinados ao mercado exterior; tal crédito independe da incidência tributária na última aquisição, ou seja, recolhimento de contribuição social das pessoas jurídicas fornecedoras de insumos, ratio essendi da Lei n. 9.363/96. 2. A Lei n. 9.363/96, concebida como forma de ressarcimento de contribuições sociais, no processamento de produtos para exportação, não pode sofrer a restrição Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002311/2009-42 perpetrada na IN/SRF 23/97, que excluiu da base de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições, inclusive de produtos derivados da atividade rural. 3. Contravindo os argumentos recursais, merece reforma o acórdão regional, porquanto fez menção à Lei n. 10.833/03, exclusivamente a título de exempli gratia, para traçar suposto tratamento isonômico à tributação, in verbis: "quisesse o legislador da Lei n. 9.363/96 ter desonerado do PIS e da COFINS toda a cadeia produtiva, teria criado norma que previsse a não-cumulatividade de tais contribuições como procedeu a Lei n. 10.833/03" (fl. 307) 4. Registre-se que a Lei n. 10.833/03 regula a COFINS não-cumulativa; por outra vertente, a matéria debatida refere-se ao crédito presumido de IPI (Lei n. 9.363/96). Agravo regimental da Fazenda Nacional improvido. ... (AgRg no REsp 907.229/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 01/07/2009) (...) Em 19.02.2010, o REsp nº1.111.372/MG foi submetido ao regime do recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), em razão da multiplicidade de recursos versando sobre a matéria. Após, foi determinada a substituição desse Recurso Especial pelo Resp nº 993.164/MG, o qual, julgado passou a ter a seguinte ementa, com grifos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador". Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002311/2009-42 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I - Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria- prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991). 8. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp 617733/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002311/2009-42 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie. 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) Destarte restou firmado pelo STJ o entendimento de que a IN/SRF 23/97, por se tratar de norma hierarquicamente inferior, extrapolou os limites do art. 1º, da Lei n. 9.363/1996 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. Crédito presumido de IPI - mercadorias exportadas classificadas como não- tributadas Sustenta a impetrante ilegalidade da exclusão dos produtos não-tributados pelo IPI do conceito de receita de exportação. (nosso grifo e destaque) A IN SRF nº 419/2004 em seu art. 17, § 1º e a IN SRF nº 420/2004, em seu art. 21, § 1º dispõem: "§ 1º Não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos não-tributados e produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pela pessoa jurídica..." No que se refere à matéria em debate, assim vem decidindo este Tribunal: Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002311/2009-42 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 419/04. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO DO VALOR DAS VENDAS PARA O EXTERIOR DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS. RESTRIÇÃO POR ATO NORMATIVO. ILEGALIDADE. 1. De acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 9.363/96 o benefício fiscal denominado Crédito-presumido de IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, concerne ao crédito oriundo da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Trata-se de benefício fiscal que objetiva desonerar as exportações, compensando os ônus referentes ao PIS e à COFINS que encareceriam o produto nacional. 2. A restrição imposta pela autoridade coatora, com base no art. 17 da Instrução Normativa SRF n. 419/2004, relativamente à inclusão na receita de exportação, para efeito de crédito presumido, do valor resultante das vendas para o exterior de produtos não-tributados, é ilegal. A Lei 9.363/96 determinando expressamente o cálculo do benefício sobre o total das aquisições de matérias-primas, material intermediário e material de embalagem, sequer cogita de qualquer restrição ou exclusão, não sendo ela passível de ser inferida pelo intérprete. Essa regulamentação infralegal estabelece restrição que a lei não faz, descaracteriza, aliás, a finalidade do incentivo fiscal criado pelo legislador. Reveste-se do vício da ilegalidade, portanto, a normatização infralegal utilizada como fundamento para glosa dos processos administrativos do impetrante. 3. Apelo provido e agravo retido prejudicado. (TRF 4, AMS 2007.70.03.003891-9/PR, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, D.E 09/06/2008) Grifei TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.393/1996. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os arts. 21, § 1º, II, das IN SRF 69/2001, 315/2003 e 420/2004 e art. 17, § 1º, da IN SRF 419/2004, que afastam o direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produtos não-tributados e às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, não tem amparo em qualquer norma legal e, por sua natureza infralegal, não podem inovar no mundo jurídico. 2. Cabível a incidência de correção monetária sobre os créditos se o direito ao creditamento não foi exercido pelo contribuinte em razão de óbice criado pelo Fisco. 3. Aplica-se a Taxa SELIC para correção de créditos de IPI, por extensão das regras atinentes à repetição de indébito. (APELRE nº 0005038-88.2008.404.7202/SC, 1ª Turma, Rel. Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, D.E. 24/02/2010). Desse modo, no que concerne a este tópico, deve ser modificada a sentença proferida em primeiro grau para declarar o direito da impetrante ao aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produtos não-tributados. (nosso grifo)” O resultado do julgamento restou assim registrado: “A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL, QUE CONSIDERO INTERPOSTA, E POR DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER O DIREITO DA IMPETRANTE AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS.” Percebe-se, então, que há identidade entre o discutido no âmbito do Poder Judiciário e o aqui em debate, razão pela qual, não há como não ser aplicada a Súmula nº 1 do CARF, de caráter vinculante, a seguir consignada: Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002311/2009-42 “Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, em razão da concomitância existente, o Recurso Voluntário interposto não deve ser conhecido. Este é o entendimento consagrado no CARF, conforme decisões adiante reproduzidas: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2004 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).” (Processo nº 16366.000623/2006-77; Acórdão nº 3201-005.462; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 18/06/2019) “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 23/10/2004 a 03/01/2008 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1. De acordo com a Súmula n.º 1 deste Conselho, deve ser reconhecida a concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir.” (Processo nº 17747.000136/2008-54; Acórdão nº 3201-006.161; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 20/11/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/11/2010 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL ( SÚMULA CARF Nº 1) Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Recurso Voluntário Não Conhecido” (Processo nº 10814.001339/2011-73; Acórdão nº 3201-005.554; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/08/2019) Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário interposto, em razão de concomitância (Súmula CARF nº 01). (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.786 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.002311/2009-42 Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.004641/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, devem prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto.
Numero da decisão: 2201-006.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, devem prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 46 41 /2 01 0- 41 Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004641/2010-41 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão da DRJ Brasília, que julgou improcedente a impugnação apresentada. Os principais aspectos do lançamento estão delineados de forma clara e elucidativa no relatório da decisão de primeira instância, o qual peço vênia para reproduzir: Da Autuação Trata o presente de crédito tributário exigido através do Auto de Infração n° 37.317.449-7, lavrado em 17/12/2010, relativo a contribuições de segurados empregados, incidentes sobre a remuneração contida em nota fiscal de prestação de serviços, decorrentes da responsabilidade solidária na contratação de serviços por cessão de mão de obra, nas competências 01/1997 a 06/1997 e 08/1997 a 12/1998, no montante de R$ 6.375,52 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), consolidado em 15/12/2010. Informa o Relatório Fiscal: • os fatos geradores que compõem o presente lançamento fiscal, no período 03/1998 a 06/1998, referem-se à remuneração de segurados empregados incluídas em nota fiscal, decorrentes da responsabilidade solidária na contratação de serviços prestados por cessão de mão de obra; não houve comprovação, por parte da tomadora, do cumprimento das contribuições previdenciárias por parte da prestadora, conforme definido no art. 31 e parágrafos da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95; os valores aferidos correspondem à alíquota de 7,82% sobre a base de cálculo, conforme § 3°, do art. 33 da Lei n° 8.212/91; o responsável solidário é a empresa prestadora de serviços VP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS S/C LTDA., CNPJ 00.412.355/0001-98, com endereço à Rua Maria Antonio Prado, 160, Jardim Clarice I, Votorantim, SP; considerando que este processo refere-se à mesma base de cálculo e elementos de prova constantes do Auto de Infração principal, relativo à parte da empresa, Debcad n° 37.253.270-5, toda documentação comprobatória está acostada ao mesmo sob folhas de 18 a 90. Da Impugnação - Contribuinte Tomador de Serviços Cientificado do lançamento fiscal em 28/12/2010 (fls. 29), o sujeito passivo aos 27/01/2011 apresentou impugnação ao lançamento fiscal, acompanhada dos documentos: instrumento de Procuração; Contrato Social; Cartão do CNPJ; peças do presente Auto de Infração; peças da NFLD 35.539.566-5; comprovante de recebimento do Auto de Infração; documentos comprobatórios do recolhimento das contribuições previdenciárias (notas fiscais e GRPS). contribuinte: Após descrição dos fatos que ensejaram o lançamento, em resumo, alega o Da Tempestividade a Impugnante foi intimada acerca da lavratura do Auto de Infração em comento no dia 28 de dezembro de 2010, constatando-se que possui até o dia 27 de janeiro de 2011 para ingressar com sua Impugnação, o que demonstra a tempestividade da presente; Da Decadência desde o Primeiro Lançamento Fiscal com a edição Súmula Vinculante 08 pelo STF não cabe mais a discussão do prazo decadencial dos débitos de natureza previdenciária, já que o Supremo Tribunal Federal Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004641/2010-41 assentou o entendimento de que tal prazo é de 05 (cinco) anos, nos termos do Código Tributário Nacional, e não de 10 (dez) anos, tal qual disposto na Lei n° 8.212/1991; tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias possui como termo inicial a ocorrência do fato gerador, de acordo com o artigo 150, § 4 o do Código Tributário Nacional; ocorridos os fatos geradores nos meses de janeiro a junho e agosto de a dezembro de 1997, e de janeiro a dezembro de 1998, e levando em consideração a edição da Súmula Vinculante n° 08 do STF, infere-se que decaiu o direito de a Receita Federal do Brasil proceder à lavratura do Auto de Infração em relação aos meses de janeiro a novembro de 1997; Da Decadência no Segundo Lançamento Fiscal após o escorreito trâmite da NFLD n° 35.539.566-5, sobreveio, em 31 de agosto de 2005, decisão final proferida na esfera administrativa por meio da qual restou anulada a NFLD. No entanto, em 28 de dezembro de 2010, ou seja, há mais de 05 (cinco) anos da decretação de nulidade da NFLD n° 35.539.566-5, a Receita Federal do Brasil lavrou em face da Impugnante o presente Auto de Infração; em decorrência da inércia do Fisco, há que se reconhecer a perda do direito de lançar os valores insertos no presente Auto de Infração, uma vez que a constituição do crédito se deu em prazo superior ao que o artigo 173, II do Código Tributário Nacional faz menção, de modo que o crédito tributário em discussão deverá ser extinto com fulcro no artigo 156, V do Código Tributário Nacional, e o presente Auto de Infração cancelado; Do Recolhimento das Contribuições pela Empresa Prestadora de Serviços independentemente da prévia fiscalização da empresa prestadora de serviços, suposta devedora principal das parcelas objeto de cobrança administrativa, ou até mesmo de simples averiguação perante os registros do INSS, a Impugnante foi autuada pelo simples fato dessa não ter apresentado cópia das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento era de exclusiva e única responsabilidade da empresa cedente de mão de obra; • em decorrência desse procedimento, pretende-se cobrar da Impugnante parcelas a título de contribuição previdenciária que já foram devidamente recolhidas pela empresa VP Serviços Especializados S/C Ltda. (devedora principal), conforme atestam as GRPS anexadas à presente Defesa (Doc. 09), as quais comprovam o recolhimento dessa exação correspondente à cessão de mão de obra que foi cedida à Impugnante; Dos Limites da Responsabilidade Solidária do art. 264 do Código Civil extrai-se que a solidariedade passiva ocorre quando mais de um devedor concorre pelo montante total da dívida já devidamente configurada, de modo a permitir que a obrigação possa ser imputada a um dos devedores solidários. Percebe-se ser condição sine qua non à imputação da responsabilidade solidária a configuração prévia e exata da obrigação previdenciária. Ou seja, o instituto da responsabilidade solidária só poderia ser aplicado após a constituição da obrigação; desse modo, só poderia ser imputada a responsabilidade da Impugnante pelo pagamento das contribuições previdenciárias objeto de discussão administrativa após a comprovação de seu inadimplemento por parte do devedor principal, empresa VP Serviços Especializados S/C Ltda., que é a pessoa jurídica competente para promover o recolhimento das contribuições previdenciárias, e não por mera disposição legal autorizadora da imposição da solidariedade; competiria ao agente autuante, previamente à lavratura de Auto de Infração em face da Impugnante, empreender fiscalização perante a empresa prestadora de serviços, a fim de averiguar a existência ou não de crédito tributário a ser adimplido, e não simplesmente cobrar suposta dívida tributária da Impugnante com fulcro na não apresentação por essa, a qual, frise-se, não é a responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, das Guias de Recolhimento da Previdência Social; Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004641/2010-41 a autuação da Impugnante com fulcro em sua responsabilidade solidária mostra-se de todo insubsistente, posto que embasada em mera obrigação acessória de exibição das GRPS, sem que ao menos tenha sido verificado o recolhimento das contribuições pela empresa prestadora de serviços. Pode-se até exigir tributo já pago, em completa afronta ao sistema tributário nacional, que rejeita o bis in idem; enquanto não afastada a possibilidade de a obrigação principal ter sido adimplida por aquele que tem relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (contribuinte prestador de serviço) não pode ser a Impugnante (devedora solidária) responsabilizada pelo recolhimento das referidas contribuições; em consonância com o princípio da verdade material, bem como com o princípio inquisitório, que norteia a atividade da Administração Pública, ambos decorrentes do princípio da estrita legalidade, a Impugnante pugna pela conversão deste julgado em diligência, a fim de que a autoridade competente se prontifique a realizar a devida fiscalização junto à empresa VP Serviços Especializados S/C Ltda., de modo a constatar a efetiva existência ou não de crédito previdenciário; Da Impossibilidade de Arbitramento do Salário de Contribuição a agente fazendária, ao invés de efetuar a fiscalização devida, para fins de apurar o salário de contribuição, base de cálculo das contribuições previdenciárias, preferiu arbitrar percentual sobre o valor bruto das notas fiscais dos serviços prestados à Impugnante, com base em ato administrativo do Diretor de Arrecadação e Fiscalização do INSS, Ordem de Serviço n° 176/97, em clara afronta aos princípios da legalidade e da tipicidade tributária; observa-se que a estipulação da porcentagem para aferir o salário de contribuição, por meio de ato administrativo, contraria frontalmente o art. 150, inc. I da Constituição Federal, pois somente por intermédio de lei poderiam ser fixados os elementos da obrigação tributária, a hipótese de incidência e, especialmente a caracterização do sujeito passivo, a alíquota e a definição da base de cálculo; o suposto fundamento legal para a edição da malfadada ordem de serviço, qual seja, o artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e seu § 3° em nenhum momento estabelecem o percentual a ser aplicado, nem tampouco conferem competência para que textos de hierarquia inferior o façam. Mesmo se assim o fizesse, estaria agindo contrariamente com a Constituição Federal, ante a indelegabilidade da competência tributária admitida pelo nosso ordenamento jurídico, disposta no art. 7° do Código Tributário Nacional; conclui-se que ao invés de arbitrar percentual sobre a nota fiscal, a autoridade competente deveria, com fulcro no artigo 142 do Código Tributário Nacional, realizar investigação perante a empresa prestadora de serviço, a fim de aferir a real porcentagem da nota fiscal que se refere ao salário de contribuição e não, como o fez, simplesmente imputar valores que não espelham a realidade; Do Pedido a decretação de extinção do crédito tributário correspondente aos fatos geradores ocorridos entre os meses de janeiro e novembro de 1997, haja vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para o Fisco proceder ao lançamento tributário em relação ao período acima mencionado; na hipótese de não se acatar tal pleito, da mesma forma deverá haver a decretação de extinção do crédito tributário objeto de questionamento administrativo, haja vista a perda do direito do Fisco em lavrar o presente Auto de Infração, uma vez que, entre a data da decisão que declarou nula a NFLD n° 35.539.566-5 por existência de vício formal (31 de agosto de 2005) e a data da lavratura do Auto de Infração em discussão (28 de dezembro de 2010), houve o transcurso de mais de 05 (cinco) anos, o que caracteriza a ocorrência de decadência, nos termos do art. 173, inc. II do Código Tributário Nacional; na hipótese de não se acatar as alegações de decadência, requer-se a conversão do presente julgado em diligência, a fim de que a Receita Federal do Brasil promova a Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004641/2010-41 fiscalização da empresa prestadora de serviços VP Serviços Especializados S/C Ltda., única responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias exigidas, de modo a comprovar a efetiva existência do crédito previdenciário objeto do presente Auto de Infração; na hipótese de não se atender aos pleitos formulados acima, da mesma forma a presente discussão administrativa não deverá prevalecer, seja em decorrência de os valores objeto de cobrança administrativa terem sido devidamente recolhidos aos cofres públicos federais; seja em razão da impossibilidade de imputação de responsabilidade solidária à Impugnante antes da devida averiguação do descumprimento da legislação previdenciária por parte do prestador de serviços; seja, ainda, por força da impossibilidade jurídica de aferição de eventual débito previdenciário por meio do arbitramento do salário de contribuição. Da Impugnação - Contribuinte Prestador de Serviços Cientificado do lançamento fiscal em 29/12/2010 (fls. 28), o sujeito passivo VP Serviços Especializados S/C Ltda., CNPJ 00.412.355/0001-98 aos 28/01/2011 apresentou impugnação ao lançamento fiscal, acompanhada dos documentos: instrumento de Procuração; comprovante de inscrição e de situação cadastral; Contrato Social e alteração; GRPS. Em resumo, alega o contribuinte: Tempestividade: a Impugnante foi cientificada do Processo Administrativo Fiscal em 29/12/2010, uma quarta-feira, e assim, a presente impugnação está sendo ofertada dentro do prazo legal; Nulidade: em nenhum momento a Impugnante foi notificada do início da fiscalização, ou mesmo para apresentar documentos em face do objeto da ação fiscal, em ofensa ao art. 5°, inc. LV da Constituição Federal, pelo que os atos praticados são nulos, pedindo- se o cancelamento dos autos de infração expedidos; Prescrição: os autos de infração emitidos abrangem o período 01/01/1997 a 31/12/1998, sendo o Termo de Início da Fiscalização datado de 22/03/2010. O prazo prescricional em sede de matéria tributária/fiscal é de 10 (dez) anos. Portanto, estão atingidos pela prescrição quaisquer valores a serem discutidos anteriores a 22/03/2000; Mérito: ao contrário do que indicou a Auditora Fiscal os valores tidos como não recolhidos foram sim, correta e mensalmente recolhidos, conforme documentos que acompanham a presente, razão pela qual pede o cancelamento de todos os autos de infração emitidos neste procedimento fiscal; Pedido: pede a nulidade de todos os atos praticados deste de início das intimações, haja vista a ausência de intimação da Impugnante, bem como o reconhecimento da prescrição do direito a quaisquer valores, se devidos, anteriores a 22/03/2000; requer, ainda, o reconhecimento expresso de que os valores tidos como não recolhidos estão comprovados como pagos e corretos pelos documentos que acompanham a presente, determinando-se o cancelamento de todos os autos de infração expedidos. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo: CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. Em se tratando de lançamento de ofício, aplica-se o disposto no inc. I, do art. 173 do Código Tributário Nacional, que determina seja o prazo decadencial de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para constituição de novo lançamento extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004641/2010-41 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO. Para eximir-se da responsabilidade solidária o contribuinte tomador de serviços deve exigir da empresa prestadora de serviços cópia autenticada da guia de recolhimento específica das contribuições relativas aos trabalhadores cedidos em regime de cessão de mão de obra, devidamente vinculada às respectivas notas fiscais de prestação de serviço, acompanhada de cópia da folha de pagamento também específica para os trabalhadores que prestaram serviços ao tomador. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NO TOMADOR DE SERVIÇOS. DILIGÊNCIA FISCAL. INDEFERIMENTO. Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços, não se fazendo necessária a realização de diligência fiscal prévia junto a empresa prestadora de serviços. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MAO DE OBRA. AFERIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PERCENTUAL DE MÃO DE OBRA. LEGALIDADE. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação contendo informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil podem lançar de ofício a importância que reputarem devida, cabendo à empresa, o ônus da prova em contrário. Para fins de aferição, a remuneração da mão de obra utilizada na prestação de serviços mediante cessão de mão de obra corresponde, no mínimo, ao percentual de 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. A expedição de norma infra legal a fim de regular o procedimento de arbitramento da base de cálculo e da contribuição devida pelo segurado, autorizada pela lei ordinária, não caracteriza ofensa ao princípio da legalidade. CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de normas legais e infra legais sob fundamento de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade. Cientificado do inteiro teor da decisão em 28/11/2014 (fl.649), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário (fl.653/681), tempestivamente, em 23/12/2014, reiterando as mesmas razões aduzidas por ocasião do protocolo da peça impugnatória. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Decadência De início, deve ser ressaltado, consoante registro feito no relatório da presente decisão que se trata de NFLD substitutiva de um outro lançamento que foi anulado por vício formal. Assim, necessário perquirir acerca do vício que motivou a nulidade do lançamento anterior. De acordo com os apontamentos da decisão recorrida, o então Conselho de Recursos da Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004641/2010-41 Previdência Social, apontou o vício como de natureza formal, nos termos do seguinte excerto da decisão de piso: De acordo com o Relatório Fiscal, o crédito tributário foi constituído em substituição à NFLD Debcad nº 35.539.566-5, processo nº 14485.000.093/2008-47, julgada nula por vício formal, nos termos do Acórdão nº 2213 de 09/12/2004 da 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. Adentrando no teor da mencionada decisão, verifica-se que a decisão foi anulada por foi por cerceamento ao direito de defesa, em decorrência da ausência da caracterização da cessão de mão de obra. Ora, a ausência da caraterização da cessão de mão de obra é vício relacionado à própria verificação e demonstração da ocorrência do fato gerador da obrigação, pertencendo ao núcleo material do lançamento, uma vez que sem esta caracterização, não há que se falar na solidariedade prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. A jurisprudência deste CARF, No julgamento do acordão nº 2301-005.022, de 10/05/2007, da lavra do Conselheiro Júlio César Vieira Gomes, firmou entendimento no sentido de que quando a descrição do fato não é suficiente para razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto, e o vício dessa natureza é material. Por oportuno, transcrevo abaixo excertos da mencionada decisão: Vício material Quanto à natureza do vício insanável, no Código Tributário Nacional há regra expressa de decadência quando da reconstituição de lançamento declarado nulo por vício formal. Daí a relevância e finalidade da qualificação dos vícios que sejam identificados nos processos administrativos fiscais: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue- se defmitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Ou seja, somente reinicia o prazo decadencial quando a anulação do lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; do que me leva a crer que não há reinício do prazo quando a anulação se dá por outras causas, pois a regra geral é a ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto, para a finalidade deste trabalho, é mais razoável que se identifique o conceito de vício formal, e assim por exclusão se reconhecer que a regra especial trazida pelo CTN não alcança os demais casos, do que procurar dissecá-los, um por um, ou mesmo conceituar o que se entenda por vício material. Ainda que o Código Civil estabeleça efeitos para os vícios formais dos negócios jurídicos, artigo 166, quando se tratam de atos administrativos, como o lançamento tributário por exemplo, é no Direito Administrativo que encontramos as regras especiais de validade dos atos praticados pela Administração Pública: competência, motivo, conteúdo, forma e finalidade. É formal o vício que contamina o ato administrativo em Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital https://www.valortributario.com.br/produto/pis-cofins-aliq-zero/ Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004641/2010-41 seu elemento “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1 Segundo seu magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções: uma restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto-de-infração) e outra ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal etc), isto é, esta última confunde-se com o conceito de procedimento, prática de atos consecutivos visando a consecução de determinado resultado final. Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma” não se confunde com o “conteúdo” material ou objeto. É um requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê-la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento. Daí temos que conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos. No caso do ato administrativo de lançamento, o auto-de-infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz como gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material: ‘‘[..JRECURSO EX OFFICIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]” (7 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes - Recurso n° 129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004641/2010-41 E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN: O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização... (Acórdão n° 192-00.015 IRPF, de 14/10/2008 da egunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes) Abstraindo-se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara e precisa dos fatos geradores, o que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do autuado, do dispositivo legal, da data e horário da lavratura, apenas para citar alguns, que embora possam dificultar a defesa não prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu (vício formal). Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA - Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo material. O suposto erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vício substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108- 08.174 IRPJ, de 23/02/2005 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). Ambos, desde que comprovado o prejuízo à defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode-se assegurar que o fato gerador da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. Caso não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através da forma válida. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. Temos aí um conflito: segurança jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo, um de seus requisitos de validade; o segundo, defende a atividade estatal de obtenção de recursos para financiamento das realizações públicas. No presente caso, o vício está na própria verificação e demonstração da ocorrência do fato gerador da obrigação, o que pertence ao núcleo material da autuação. Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004641/2010-41 Destarte, entendo que o vício que anulou o presente lançamento é de natureza material, diferentemente do que entendeu o então Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Após a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal - STF, que declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial do artigo 150, §4° do CTN, o CARF sumulou o entendimento acerca do que se entende por pagamento parcial para fins de aplicação da regra decadencial. De acordo com a Súmula n° 99, considera-se que houve pagamento parcial ainda quando os recolhimentos efetuados não se refiram à parcela remuneratória objeto do lançamento: Súmula CARF n° 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Em face do reconhecimento do vício material na nulidade do primeiro lançamento e, considerando que a competência mais antiga do lançamento é 12/1998, bem como o fato de que a ciência da presente se deu no início de 2011, resta patente que o crédito tributário em discussão está fulminado pela decadência, por qualquer uma das regras de contagem insertas no Codex tributário. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital

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