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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7513286 #
Numero do processo: 11128.005045/2008-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/06/2008 INFORMAÇÕES INCORRETAS. EMBARAÇO. OCORRÊNCIA. A prestação de informações incorretas que embaraçam e dificultam a fiscalização sujeita o contribuinte à penalidade prevista na alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.415  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA  Recorrente  FOURSHIPS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/06/2008  INFORMAÇÕES INCORRETAS. EMBARAÇO. OCORRÊNCIA.  A  prestação  de  informações  incorretas  que  embaraçam  e  dificultam  a  fiscalização  sujeita  o  contribuinte  à  penalidade  prevista  na  alínea  "c"  do  inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 50 45 /2 00 8- 16 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 11128.005045/2008­16  Acórdão n.º 3002­000.415  S3­C0T2  Fl. 104          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o  Acórdão  08­35.110  da DRJ/FOR,  que manteve integralmente o Crédito Tributário  lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte  a multa por  embaraço  à  fiscalização, penalidade prevista no  art.  107,  inciso  IV,  alínea "c", do Decreto­Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  A  partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "Trata­se de auto de infração pelo qual a fiscalização aplicou à  empresa FOUR SHIPS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA., doravante  referida  apenas  como  FOUR  SHIPS,  a  multa,  no  valor  de  R$  5.000,00 (cinco mil reais), prevista no art. 107, inciso IV, alínea  “c”, do Decreto­Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a  redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, tendo assim motivado o lançamento:  a) Conforme Termo de Ocorrência n° 057/07, de 30/11/2007, na  Visita  Aduaneira  ao  navio  GRAND  MISTRAL,  houve  desembarque de 30 passageiros, mas que não constava no Termo  de Visita Aduaneira n° 4797, protocolado em 29/11/2007;  b)  A  empresa  Fourship  Agencia  Marítima,  responsável  pelo  navio,  recebeu  a  Intimação  n°  484/07,  mas  como  resposta  justificou que a solicitação do Comandante foi de última hora e  que a falha foi decorrente da comunicação desencontrada entre  o comandante do navio, o armador e o afretador;  c) Dessa  forma,  ficou patente que a atitude da empresa causou  transtornos  que  dificultaram  e  embaraçaram  os  procedimentos  de controle e fiscalização aduaneiros.  A  empresa  autuada  foi  cientificada  do  lançamento  em  21  de  agosto de 2008 (fls. 29),  tendo apresentado, em 17 de setembro  de  2008,  a  impugnação  de  fls.  30­37,  na  qual  argui  a  insubsistência total do lançamento e requer a anulação do auto  de infração, alegando:  a) que foi autuada por suposto embaraço ou impedimento à ação  da fiscalização, inclusive não atendimento à intimação;  b) que não há previsão legal ou normativa que exija dos navios  de  passageiros  a  informação antecipada  e  exata  do número  de  passageiros  que  deverão  desembarcar  no  porto  e  que  essa  informação pode  perfeitamente  ser  transmitida  no momento  da  visita aduaneira, pela ausência de norma divergente;  c) que a única exigência quanto à visita aduaneira está prevista  no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 137/98, que exige que  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 11128.005045/2008­16  Acórdão n.º 3002­000.415  S3­C0T2  Fl. 105          3 o  responsável  informe  a  chegada  da  embarcação  com  antecedência mínima de 6 (seis)  horas, não havendo, na referida norma, qualquer dispositivo que  exija  a  informação  do  número  de  passageiros  que  irão  desembarcar no porto, pois esta informação pode perfeitamente  ser prestada no momento da visita aduaneira;  d)  que  apesar  de  não  haver  previsão  legal,  a  impugnante  considera a atitude de  informar com antecedência o número de  passageiros que irão desembarcar é saudável e produtiva, tendo  em  vista  que  a  atuação  eficaz  e  coordenada  da  fiscalização  é  benéfica e interessante para todos os envolvidos,  inclusive para  o País;  e)  que,  conforme  comprovado  pelos  documentos  por  ela  anexados  e  pelo  que  consta  no  próprio  auto  de  infração,  a  impugnante  realmente  efetuou  o  pedido  de  visita  aduaneira  dentro do prazo exigido;  f)  que  a  fiscalização  aduaneira  foi  imediatamente  informada  sobre  o  desembarque  dos  passageiros,  conforme  o  Termo  de  Visita  Aduaneira  nº  4978/07  e  a  Lista  de  Desembarque,  onde  consta a informação dos 30 passageiros a desembarcar;  g) que, logo que chegaram ao local, os Auditores da Alfândega  foram  recepcionados  e  tiveram  acesso  imediato  ao  navio,  que  todos  os  documentos  exigidos  pela  fiscalização  foram  prontamente apresentados e que não há qualquer ressalva a este  respeito no auto de infração;  h) que a  impugnante não cometeu qualquer omissão que possa  ser considerada embaraço ou impedimento à fiscalização;  i)  que  o  próprio  auto  de  infração  comprova  que  a  impugnante  atendeu  a  intimação,  apresentando  resposta  por  escrito  esclarecendo  o  ocorrido,  mencionando  que  o  caso  foi  excepcional e que seu objetivo era continuar colaborando com a  fiscalização;  j)  que  as  obrigações  da  impugnante  eram  apenas  informar  a  chegada  do  navio,  com  seis  horas  de  antecedência,  solicitar  a  visita aduaneira e providenciar a apresentação dos documentos  exigidos  pela  fiscalização,  e  que  todas  foram  cumpridas,  inclusive  a  informação  sobre  o  número  de  passageiros  a  desembarcar, efetuado no momento da visita aduaneira;  k)  que,  conforme  jurisprudência  dominante  do  Conselho  de  Contribuintes,  somente  se  caracteriza  legalmente  como  embaraço à fiscalização a negativa não justificada de apresentar  livros,  documentos  e  informações  a  que  o  contribuinte  estiver  obrigado  e  que,  descaracterizada  a  causa  que  justificaria  o  embaraço, deve ser anulado o Auto de Infração;  l) que o simples  fato de não  informar o número de passageiros  para  desembarque  não  dificultou  e  nem  impediu  a  ação  fiscal,  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11128.005045/2008­16  Acórdão n.º 3002­000.415  S3­C0T2  Fl. 106          4 porque  não  era  obrigação  da  impugnante  fornecer  esta  informação antes  da  visita  aduaneira  e porque  foi  apresentada  resposta, dentro do prazo estipulado, à intimação efetuada pela  Alfândega;  e  m)  que,  mesmo  que  a  ausência  da  informação  antecipada sobre o número de passageiros tenha causado algum  incômodo  ou  ligeira  sobrecarga  na  fiscalização  aduaneira,  a  culpa deste fato não pode ser atribuído à impugnante, que agiu  de acordo com a Lei e com as normas da SRF."    Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (DRJ/FOR)  julgou  a  Impugnação  improcedente,  por  Acórdão que restou assim ementado:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 29/06/2008   EMBARAÇO A AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA.  Aplica­se a multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) ao  sujeito  passivo  que,  por  qualquer  meio  ou  forma,  tenha  dificultado ação de fiscalização aduaneira.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Em  seqüência,  após  ser  cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário  (92/98),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  repisando  e  reforçando argumentos jurídicos já apresentados.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11128.005045/2008­16  Acórdão n.º 3002­000.415  S3­C0T2  Fl. 107          5 A questão posta em discussão se refere a pertinência e adequação da autuação  fiscal imposta a ora recorrente por ter, supostamente, embaraçado ou dificultado a fiscalização  e, por  isso,  ter  ficado sujeita a penalidade prevista na alínea "c" do  inciso  IV do art. 107 do  Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­omissis  .....................................................................................................  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive no caso de não­apresentação de resposta,  no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  .........................................................................................................                                            (grifo nosso)    Quanto  ao  ato  em  si,  que  teria  caracterizado,  segunda  a  fiscalização,  o  embaraço, isto é, a não informação, no Pedido de Visita Aduaneira, de que haveria passageiros  a desembarcar do navio Grand Mistral no porto de Santos, a  recorrente não o contesta,  logo,  temo­lo como incontroverso. Contudo, a recorrente alega , por seu turno, que a única exigência  quanto à visita aduaneira estava prevista na Instrução Normativa SRF nº 137/98, a qual exigia  que o responsável informasse a chegada da embarcação com antecedência mínima de 6 horas,  não havendo nenhuma menção à necessidade de se informar, antecipadamente, os passageiros  que iriam desembarcar.  Quanto  à  ausência  de  disposição  na  IN  SRF  nº  137/98  que  impingisse  à  contribuinte a obrigação de prestar informação antecipada sobre a quantidade de passageiros a  desembarcar, assiste razão à recorrente. De fato, a Instrução Normativa citada não menciona tal  necessidade, quando estabelece o prazo para a comunicação sobre a chegada de embarcações  em viagem de cruzeiro:    Art.  3o A  chegada do  navio  em  viagem  de  cruzeiro  deverá  ser  informada  à  autoridade  aduaneira  que  jurisdicione  o  porto  de  entrada no País,  com antecedência mínima de seis horas,  para  fins de visita aduaneira.    Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11128.005045/2008­16  Acórdão n.º 3002­000.415  S3­C0T2  Fl. 108          6 Contudo,  por  outro  lado,  o  Regulamento  Aduaneiro/2002,  vigente  a  época  dos fatos, Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, assim dispunha:    Art. 52. Os transportadores, bem assim os agentes autorizados  de  embarcações  procedentes  do  exterior,  deverão  informar  à  autoridade aduaneira dos portos de atracação, por escrito e com  a antecedência mínima estabelecida pela Secretaria da Receita  Federal, a hora estimada de sua chegada, a sua procedência, o  seu destino e, se for o caso, a quantidade de passageiros.    Como  se  percebe  da  leitura  do  artigo  transcrito,  a  obrigação  de  transportadores  e  agentes  informar,  antecipadamente,  em  caso  de  navios  procedentes  do  exterior, o horário de chegada, a procedência, os destinos e, o que interessa ao caso em tela, a  quantidade  de  passageiros  já  estava  prevista  na  legislação.  Assim,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  simplesmente  estabeleceu  a  antecedência  mínima  requerida  através  da  IN  SRF  nº  137/98.  Importante  salientar  que  a  IN  não  mencionou  nenhum  dos  dados  que  deveriam ser apresentados pelos transportadores e agentes, pois estes já estavam expressamente  previstos no Decreto nº 4.543/02, restando para ela, então, tão somente a definição do requisito  temporal.  Logo,  com  efeito,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  antecipadamente, a informação sobre o número de passageiros a bordo da embarcação,  embora, por certo, tal obrigação não incluía a informação antecipada do número de passageiros  que  iriam  desembarcar.  Entretanto,  embora  não  houvesse  previsão  legal  que  a  obrigasse  a  prestação  dessa  específica  informação,  a  prática  usual  dos  envolvidos  no  transporte  internacional  de  passageiros  era  informar,  visando  à  adequada  preparação  da  fiscalização  aduaneira,  assim como o melhor atendimento aos passageiros,  conforme a própria  recorrente  reconheceu em seu recurso inicial:    "13. Neste ponto devemos esclarecer que a impugnante, sempre  que  possível,  informa  com  antecedência  o  número  de  passageiros  que  irão  desembarcar,  para  que  os  Auditores­ Fiscais da Alfândega possam planejar e preparar a ação  fiscal  com mais tempo.  14. Apesar de não haver previsão legal, a impugnante considera  esta atitude saudável e produtiva, tendo em vista que a atuação  eficaz  e  coordenada  da  fiscalização  é  benéfica  e  interessante  para todos os envolvidos, inclusive para o pais."  Nesse aspecto, devemos analisar se a atitude da recorrente, contrária à prática  usual  do  mercado  marítimo,  por  si  só,  caracterizaria  o  embaraço  à  fiscalização.  Creio  que,  nesse  aspecto,  não.  Pela  falta  de  disposição  legal,  a  praxe  existente  de  informar  antecipadamente  o  quantitativo  de  passageiros  a  desembarcar,  na  época  dos  fatos,  era  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11128.005045/2008­16  Acórdão n.º 3002­000.415  S3­C0T2  Fl. 109          7 voluntária,  espontânea  e  facultativa,  logo, mera  liberalidade.  Podendo  sim,  a meu  sentir,  ser  realizada no momento da visita aduaneira.  Evidentemente,  não  se  está  negando  a  importância  fundamental  dessa  informação  para  o  adequado  preparo  da  atividade  fiscalizatória,  entretanto,  se  não  havia  a  obrigatoriedade legal das agências informarem, antecipadamente, a quantidade de passageiros  que iriam desembarcar, o Serviço de Fiscalização Aduaneira deveria se preparar com base  apenas  nos  dados  que  tais  intervenientes  estavam  legalmente  obrigados  a  apresentar  e  que, efetivamente, tivessem sido informados.  Reside justamente aí a chave para o deslinde da questão posta nos presentes  autos.  Por  oportuno,  colacionamos  as  informações  adicionais  prestadas  pela  recorrente no seu Pedido de Visita Aduaneira (fl. 13):        Nitidamente,  se  constata  que,  no  caso,  não  se  trata  de  falta  de  informação,  pois a ora recorrente informou, de fato, que não desembarcaria nenhum passageiro. Assim, por  um  lado,  se  era  certo  que  a  agência  não  estava  obrigada  por  lei  a  prestar  a  informação,  por  outro,  também  é  certo  que,  ao  fazê­lo  de  forma  espontânea,  estava  obrigada  a  prestar  uma  informação correta e fidedigna, pois agindo de forma contrária estaria impactando no preparo  de eventual fiscalização.  Ademais, é importantíssimo notar que a empresa informou também não haver  passageiros  em  trânsito,  somente passageiros  a embarcar,  conseqüentemente,  isto  significava  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11128.005045/2008­16  Acórdão n.º 3002­000.415  S3­C0T2  Fl. 110          8 que  o  navio  atracaria  no  Porto  de  Santos  proveniente  do  exterior  sem  passageiros  a  bordo.  Nesse ponto, repise­se que a contribuinte estava legalmente obrigada a informar a quantidade  de passageiros a bordo. Dessa forma, a partir desses dados, não haveria razão para a Alfândega  do Porto se preparar e planejar uma fiscalização.  Com  efeito,  considerando  as  declarações  incorretas  prestadas  pela  recorrente no Pedido de Visita Aduaneira, não há como negar que sua atitude embaraçou e  dificultou a fiscalização e, por isso, vislumbra­se correta a aplicação da penalidade prevista na  alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo integralmente o Crédito Tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 110DF CARF MF

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7539392 #
Numero do processo: 10320.720168/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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| Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.720168/2010­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.438  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PIS COFINS INSUMOS  Recorrente  COSIMA ­ SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Inicialmente é necessário esclarecer que o presente feito compreende um lote de  36  processos  conexos,  todos  eles  relativos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS apurados pelo regime da não­cumulatividade nos anos calendários de 2003 a 2008.  Tratam­se dos seguintes processos:    PROCESSO  ACÓRDÃO DRJ  TRIBUTO  PERÍODO  10320.720149/2010­20  08­30.513  PIS  2ª Trim 2003  10320.720150/2010­54  08­31.407  PIS  3ª Trim 2003  13338.000103/2004­41  08­31.247  PIS  1ª Trim 2004     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .7 20 16 8/ 20 10 -5 6 Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10320.720168/2010­56  Resolução nº  3201­001.438  S3­C2T1  Fl. 3          2 10320.720152/2010­43  08­30.749  PIS  2ª Trim 2004  13338.000011/2005­42  08­31.246  PIS  3ª Trim 2004  10320.720169/2010­09  08­31.237  COFINS  4ª Trim 2004  10320.720047/2010­12  08­30.748  COFINS  1ª Trim 2005  10320.720155/2010­87  08­30.750   PIS  1º Trim 2005  19647.012516/2005­42  08­25.611  COFINS  Abril/2005  13338.000155/2006­80  08­30.757  COFINS  2ª Trim 2005  10320.720156/2010­21  08­30.751  PIS  2º Trim 2005  19647.007420/2005­62  08­22.687  PIS  3ª Trim 2005  10320.720157/2010­76  08­30.752  PIS  3º Trim 2005  10320.720170/2010­25  08­30.755  COFINS  3º Trim 2005  10320.720158/2010­11  08­30.753  PIS  4ª Trim 2005  10320.720171/2010­70   08­30.931  COFINS  4º Trim 2005  10320.720159/2010­65  08­30.936  PIS  1º Trim 2006  10320.720172/2010­14  08­31.238  COFINS  1º Trim 2006  10320.720160/2010­90  08­30.927  PIS  2º Trim 2006  10320.720161/2010­34  08­30.928  PIS  3ª Trim 2006  10320.720174/2010­11  08­30.933  COFINS  3º Trim 2006  10320.720162/2010­89  08­30.929  PIS  4º Trim 2006  10320.720175/2010­58   08­30.934  COFINS  4º Trim 2006  10320.720163/2010­23  08­30.930  PIS  1º Trim 2007  10320.720164/2010­78  08­30.937  PIS  2º Trim 2007  10320.720177/2010­47   08­30.938  COFINS  2º Trim 2007  10320.720165/2010­12  08­31.233  PIS  3º Trim 2007  10320.720178/2010­91  08­31.239  COFINS  3º Trim 2007  10320.720166/2010­67  08­31.234  PIS  4º Trim 2007  10320.720179/2010­36  08­31.240  COFINS  4º Trim 2007  10320.720167/2010­10  08­31.235  PIS  1º Trim 2008  10320.720180/2010­61   08­31.241  COFINS  1º Trim 2008  10320.720168/2010­56  08­31.236  PIS  2º Trim 2008  10320.720181/2010­13  08­31.242  COFINS  2º Trim 2008  10320.720182/2010­50  08­31.243  COFINS  3º Trim 2008  10320.720183/2010­02  08­31.408  COFINS  4ª Trim 2008    Desse modo, a presente Resolução será replicada em todos os processos acima  referidos, devendo­se, na execução do julgado, observar­se aquilo que se aplica a cada um dos  fatos geradores abrangidos.  Como dito, tratam­se de diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e  COFINS oriundos da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados  para o mercado externo, apurados trimestralmente, além de um Auto de Infração.  Conforme Relatório Fiscal integrante do Despacho Decisório:  (...)  o  não  reconhecimento  do  crédito  se  deu  em  virtude  de  vários  fatores,  compreendendo  cômputo  de  outras  receitas  registradas  na  escrituração contábil (livro razão) e fiscal (livros registro de entrada,  registro de saída, apuração de IPI, inventário etc) não informadas pelo  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10320.720168/2010­56  Resolução nº  3201­001.438  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuinte  no  Dacon,  bem  como  glosa  de  créditos  informados  no  Dacon, mas não respaldados na contabilidade, incidentes sobre gastos  ou despesas:    Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10320.720168/2010­56  Resolução nº  3201­001.438  S3­C2T1  Fl. 5          4   A  Recorrente  apresentou  Manifestações  de  Inconformidade  e  Impugnação  solicitando  o  reconhecimento  integral  do  crédito  postulado.  Após  exame,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado (ajustando­se, apenas, para cada processo, o tributo ­ PIS ou COFINS  e o período de apuração):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA.  A  perícia  é  meio  de  prova  destinado  a  exames  que  requeiram  conhecimento técnico específico.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10320.720168/2010­56  Resolução nº  3201­001.438  S3­C2T1  Fl. 6          5 processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  agosto  de  2004,  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  as  receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas  ao regime nãocumulativo.  As  receitas  submetidas  à  alíquota  zero  não  integram a  base  de  cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Quando  adquiridos,  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  geram  direito  ao  crédito  na  incidência  não­cumulativa  da  contribuição.  INSUMO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  fornecedora  do  bem  enquadrado  como  insumo  ser  optante  pelo  Simples  não  obsta  o  direito  de  crédito  do  adquirente, relativamente ao valor pago.  INSUMO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  INSUMO.  FORNECEDOR  OU  PRESTADOR.  SITUAÇÃO  FISCAL  IRREGULAR.  A  situação  fiscal  irregular  do  fornecedor  ou  prestador  não  constitui  obstáculo ao creditamento sobre o valor de bens e serviços.  FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO.  Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço,  sobre  o  qual  pleiteia  creditamento,  foi  utilizado  como  insumo  na  fabricação de produtos destinados à venda.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10320.720168/2010­56  Resolução nº  3201­001.438  S3­C2T1  Fl. 7          6 RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO.  Para  configurar  insumos  para  os  fins  de  creditamento  na  forma  do  disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei  nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o  material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à  venda,  devem  sofrer  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida  útil  superior  a  um ano ao  bem  em que forem aplicadas.  RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO.  Na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  gastos  incorridos  com  serviços  utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.  Podem  ser  descontados  créditos  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Nãocumulativos  sobre  os  gastos  totais  com  a  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS.  O  gasto  com  combustíveis  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  gera  crédito  na  apuração  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Não­  Cumulativos, ainda que submetidos à tributação monofásica com base  em  alíquota  diferenciada,  sendo os  créditos  calculados,  todavia,  com  base nas alíquotas padrões.  FRETE NA COMPRA DE INSUMOS.  Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de  compra.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em ParteA  O acórdão recorrido, portanto, afastou as seguintes glosas:  (i)  receitas  financeiras  (determinou a exclusão das  receitas  financeiras da  base de cálculo das contribuições);  (ii) bens adquiridos e não integralmente pagos aos fornecedores no mesmo  trimestre de apuração (aplicação do regime de competência);  (iii) bens adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10320.720168/2010­56  Resolução nº  3201­001.438  S3­C2T1  Fl. 8          7 (iv) créditos adquiridos de pessoas jurídicas com irregularidades, posto que  não comprovado pela Fiscalização a inaptidão do respectivos CNPJs;  As glosas mantidas foram as seguintes:  (v)  receitas  de  recuperação  de  despesas  (manteve  as  receitas  de  recuperação de despesas na base de cálculo das contribuições)  (vi)  carvão  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  portanto,  não  sujeitos à incidência do PIS e da COFINS;  (vii)  serviços  utilizados  como  insumos,  em  razão  destes  não  estarem  devidamente  escriturados  em  DACON  e,  também,  pela  ausência  de  demonstração da sua inserção no "conceito funcional de insumo";  (viii) aquisição de energia elétrica em razão de divergências entre os livros  fiscais e os balancetes de verificação;  (ix) frete sobre operações de compra, por ausência de previsão legal;  (x) "outros valores com direito a crédito", por ausência de comprovação  da natureza de tais créditos  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido, requerendo:  (a) o afastamento da declaração de preclusão do direito à apresentação de  documentos probatórios;  (b) o afastamento do critério físico na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos,  com  a  utilização  dos  conceitos  de  custos  necessários  à  obtenção de receita, conforme legislação do Imposto de Renda;  (c) a autorização para a apropriação de créditos sobre a aquisição de carvão  de pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;  (d) a autorização para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de  insumos,  ainda  que  não  escriturados  corretamente  em  DACON  (erro  material),  bem  como  pela  negativa  imposta  de  comprovação  da  sua  essencialidade;  (e) a autorização para apropriação de créditos em decorrência da aquisição  de  energia  elétrica,  consumida  no  processo  produtivo,  devendo  ser  afastadas eventuais inconsistências verificadas em DACON;  (f) a legitimidade da apropriação de créditos sobre quisição de fretes, seja  nas operações de venda, seja nas aquisições;  (g)  autorização  para  a  apropriação  de  créditos  diversos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (bens  ou  serviços)  essenciais  ao  seu  processo  produtivo;  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10320.720168/2010­56  Resolução nº  3201­001.438  S3­C2T1  Fl. 9          8 (h) requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia  contábil para a verificação dos alegados erros de declaração e, também, da  essencialidade dos insumos adquiridos;  (i)  por  fim,  requer  seja  determinada  a  aplicação  da  correção  monetária  sobre o crédito tributário a ser ressarcido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio ou  por redistribuição em razão de conexão.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Conforme  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  o  presente  feito  abrange  tanto  discussões  exclusivamente de direito,  como aspectos  relacionados  à materialidade do  crédito  tributário, quanto questões relativas aos cálculos de apuração do crédito tributário.  Nesse aspecto, 2 (duas) questões sobressaltam e, a meu ver, demandam melhor  análise dos fatos:  (i)  existência  de  divergências  entre  valores  declarados  em  DACON  e  escriturados em documentos contábeis;  (ii) essencialidade de itens ao processo produtivo da Recorrente.  Quanto  ao  primeiro,  tenho  que  deve  se  observar,  na  hipótese  dos  autos,  o  princípio  da  verdade material  a  ser  perseguido  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  constituição do crédito tributário.   Por  óbvio,  a  aplicação  de  tal  princípio  deve  estar  calcada  na  necessária  observância ao ônus da prova. Tratando­se de apuração de créditos de PIS e COFINS, cabe ao  contribuinte demonstrar a existência do seu direito.  Verifico  que  a  Recorrente,  em  sua  defesa  e  em  seu  Recurso  Voluntário,  apresentou  alegações  e  documentos  pelos  quais  busca  legitimar  os  valores  dos  créditos  considerados  em  sua  apuração,  especialmente  com  relação  aos  seguintes  pontos,  conforme  redação utilizada pelo Acórdão recorrido:  "(...)despesas  incorridas  com  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  declaradas pelo contribuinte no Dacon como utilizados como insumo,  mas não verificadas na sua escrituração (...)".  "(...)  despesas  com  energia  elétrica,  declaradas  pelo  contribuinte  no  Dacon, mas não integralmente comprovadas na escrituração (...)"  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10320.720168/2010­56  Resolução nº  3201­001.438  S3­C2T1  Fl. 10          9 "(...) despesas com armazenagem e frete, declaradas pelo contribuinte  no  Dacon,  mas  em  valores  significativamente  inferiores  aos  comprovados na escrituração (...)"  "(...)  crédito  relativo  a  outras  operações  com  direito  a  crédito,  identificada na linha 13 da ficha 6 do Dacon (...)"  Embora o acórdão proferido tenha se manifestado acerca das alegações de erros  cometidos  pela  Recorrente,  não  adentrou  acerca  da  análise  específica  dos  documentos  apresentados,  limitando­se  a  concluir  que  competia  ao  contribuinte,  ao  prestar  suas  informações, trazer maiores especificações e detalhamentos.  Assim,  ainda  sem  concluir  pela  prestabilidade  ou  não  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo  que  tais  demonstrações  não  restaram  devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, merecendo melhor análise.  Quanto  ao  segundo  aspecto,  atinente  aos  insumos  aplicados  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  sabe­se  que,  há  muito,  a  jurisprudência  deste  CARF  vinha  se  firmando  no  conceito  da  essencialidade  como  critério  autorizador  à  tomada  de  créditos  no  regime não cumulativo do PIS e da COFINS.  Tal  entendimento  foi  recentemente  chancelado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  controvérsia,  portanto,  de  observância  obrigatória por este órgão julgador:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito  do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10320.720168/2010­56  Resolução nº  3201­001.438  S3­C2T1  Fl. 11          10 lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Assim,  para  a  análise  acerca  da  legitimidade  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização, necessário perquirir acerca da natureza de tais insumos e a sua essencialidade ao  processo produtivo, aspecto não adentrado, seja em sede de lançamento, seja pela decisão de  primeiro grau.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  feito  em  diligência  para  que  a Autoridade  Lançadora intime o contribuinte para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30  (trinta) dias:  (i)  apresentar,  de  forma  detalhada,  quais  os  erros  de  declaração  existentes  em  suas  DACONs,  indicando,  com  o  devido  lastro  probatório,  os  corretos  valores  a  serem  observado,  podendo  a  Autoridade  lançadora  solicitar  especificamente  os  documentos  que  entenda necessários para tal comprovação;  (ii)  apresentar  laudo  descritivo  da  sua  atividade  operacional,  indicando,  para  cada um dos  itens  (insumos) objeto de glosa,  sua aplicação e essencialidade ao seu processo  produtivo.  Após,  deverá  a Autoridade  Lançadora  se manifestar  acerca  das  informações  e  documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros  de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório  conclusivo.  Concluído,  abra­se  novo  prazo  de  (30)  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  se  manifeste acerca do Relatório Fiscal.  Ao final, retornem­se os autos para julgamento.  Esclareço que o prazo concedido é único e aplica­se a todos os processos objeto  da presente Resolução.    Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.720155/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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| Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.720155/2010­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.425  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PIS COFINS INSUMOS  Recorrente  COSIMA ­ SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Inicialmente é necessário esclarecer que o presente feito compreende um lote de  36  processos  conexos,  todos  eles  relativos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS apurados pelo regime da não­cumulatividade nos anos calendários de 2003 a 2008.  Tratam­se dos seguintes processos:    PROCESSO  ACÓRDÃO DRJ  TRIBUTO  PERÍODO  10320.720149/2010­20  08­30.513  PIS  2ª Trim 2003  10320.720150/2010­54  08­31.407  PIS  3ª Trim 2003  13338.000103/2004­41  08­31.247  PIS  1ª Trim 2004     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .7 20 15 5/ 20 10 -8 7 Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10320.720155/2010­87  Resolução nº  3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 3          2 10320.720152/2010­43  08­30.749  PIS  2ª Trim 2004  13338.000011/2005­42  08­31.246  PIS  3ª Trim 2004  10320.720169/2010­09  08­31.237  COFINS  4ª Trim 2004  10320.720047/2010­12  08­30.748  COFINS  1ª Trim 2005  10320.720155/2010­87  08­30.750   PIS  1º Trim 2005  19647.012516/2005­42  08­25.611  COFINS  Abril/2005  13338.000155/2006­80  08­30.757  COFINS  2ª Trim 2005  10320.720156/2010­21  08­30.751  PIS  2º Trim 2005  19647.007420/2005­62  08­22.687  PIS  3ª Trim 2005  10320.720157/2010­76  08­30.752  PIS  3º Trim 2005  10320.720170/2010­25  08­30.755  COFINS  3º Trim 2005  10320.720158/2010­11  08­30.753  PIS  4ª Trim 2005  10320.720171/2010­70   08­30.931  COFINS  4º Trim 2005  10320.720159/2010­65  08­30.936  PIS  1º Trim 2006  10320.720172/2010­14  08­31.238  COFINS  1º Trim 2006  10320.720160/2010­90  08­30.927  PIS  2º Trim 2006  10320.720161/2010­34  08­30.928  PIS  3ª Trim 2006  10320.720174/2010­11  08­30.933  COFINS  3º Trim 2006  10320.720162/2010­89  08­30.929  PIS  4º Trim 2006  10320.720175/2010­58   08­30.934  COFINS  4º Trim 2006  10320.720163/2010­23  08­30.930  PIS  1º Trim 2007  10320.720164/2010­78  08­30.937  PIS  2º Trim 2007  10320.720177/2010­47   08­30.938  COFINS  2º Trim 2007  10320.720165/2010­12  08­31.233  PIS  3º Trim 2007  10320.720178/2010­91  08­31.239  COFINS  3º Trim 2007  10320.720166/2010­67  08­31.234  PIS  4º Trim 2007  10320.720179/2010­36  08­31.240  COFINS  4º Trim 2007  10320.720167/2010­10  08­31.235  PIS  1º Trim 2008  10320.720180/2010­61   08­31.241  COFINS  1º Trim 2008  10320.720168/2010­56  08­31.236  PIS  2º Trim 2008  10320.720181/2010­13  08­31.242  COFINS  2º Trim 2008  10320.720182/2010­50  08­31.243  COFINS  3º Trim 2008  10320.720183/2010­02  08­31.408  COFINS  4ª Trim 2008    Desse modo, a presente Resolução será replicada em todos os processos acima  referidos, devendo­se, na execução do julgado, observar­se aquilo que se aplica a cada um dos  fatos geradores abrangidos.  Como dito, tratam­se de diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e  COFINS oriundos da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados  para o mercado externo, apurados trimestralmente, além de um Auto de Infração.  Conforme Relatório Fiscal integrante do Despacho Decisório:  (...)  o  não  reconhecimento  do  crédito  se  deu  em  virtude  de  vários  fatores,  compreendendo  cômputo  de  outras  receitas  registradas  na  escrituração contábil (livro razão) e fiscal (livros registro de entrada,  registro de saída, apuração de IPI, inventário etc) não informadas pelo  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10320.720155/2010­87  Resolução nº  3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuinte  no  Dacon,  bem  como  glosa  de  créditos  informados  no  Dacon, mas não respaldados na contabilidade, incidentes sobre gastos  ou despesas:    Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10320.720155/2010­87  Resolução nº  3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 5          4   A  Recorrente  apresentou  Manifestações  de  Inconformidade  e  Impugnação  solicitando  o  reconhecimento  integral  do  crédito  postulado.  Após  exame,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado (ajustando­se, apenas, para cada processo, o tributo ­ PIS ou COFINS  e o período de apuração):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA.  A  perícia  é  meio  de  prova  destinado  a  exames  que  requeiram  conhecimento técnico específico.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10320.720155/2010­87  Resolução nº  3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 6          5 processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  agosto  de  2004,  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  as  receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas  ao regime nãocumulativo.  As  receitas  submetidas  à  alíquota  zero  não  integram a  base  de  cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Quando  adquiridos,  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  geram  direito  ao  crédito  na  incidência  não­cumulativa  da  contribuição.  INSUMO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  fornecedora  do  bem  enquadrado  como  insumo  ser  optante  pelo  Simples  não  obsta  o  direito  de  crédito  do  adquirente, relativamente ao valor pago.  INSUMO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  INSUMO.  FORNECEDOR  OU  PRESTADOR.  SITUAÇÃO  FISCAL  IRREGULAR.  A  situação  fiscal  irregular  do  fornecedor  ou  prestador  não  constitui  obstáculo ao creditamento sobre o valor de bens e serviços.  FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO.  Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço,  sobre  o  qual  pleiteia  creditamento,  foi  utilizado  como  insumo  na  fabricação de produtos destinados à venda.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10320.720155/2010­87  Resolução nº  3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 7          6 RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO.  Para  configurar  insumos  para  os  fins  de  creditamento  na  forma  do  disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei  nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o  material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à  venda,  devem  sofrer  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida  útil  superior  a  um ano ao  bem  em que forem aplicadas.  RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO.  Na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  gastos  incorridos  com  serviços  utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.  Podem  ser  descontados  créditos  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Nãocumulativos  sobre  os  gastos  totais  com  a  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS.  O  gasto  com  combustíveis  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  gera  crédito  na  apuração  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Não­  Cumulativos, ainda que submetidos à tributação monofásica com base  em  alíquota  diferenciada,  sendo os  créditos  calculados,  todavia,  com  base nas alíquotas padrões.  FRETE NA COMPRA DE INSUMOS.  Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de  compra.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em ParteA  O acórdão recorrido, portanto, afastou as seguintes glosas:  (i)  receitas  financeiras  (determinou a exclusão das  receitas  financeiras da  base de cálculo das contribuições);  (ii) bens adquiridos e não integralmente pagos aos fornecedores no mesmo  trimestre de apuração (aplicação do regime de competência);  (iii) bens adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10320.720155/2010­87  Resolução nº  3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 8          7 (iv) créditos adquiridos de pessoas jurídicas com irregularidades, posto que  não comprovado pela Fiscalização a inaptidão do respectivos CNPJs;  As glosas mantidas foram as seguintes:  (v)  receitas  de  recuperação  de  despesas  (manteve  as  receitas  de  recuperação de despesas na base de cálculo das contribuições)  (vi)  carvão  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  portanto,  não  sujeitos à incidência do PIS e da COFINS;  (vii)  serviços  utilizados  como  insumos,  em  razão  destes  não  estarem  devidamente  escriturados  em  DACON  e,  também,  pela  ausência  de  demonstração da sua inserção no "conceito funcional de insumo";  (viii) aquisição de energia elétrica em razão de divergências entre os livros  fiscais e os balancetes de verificação;  (ix) frete sobre operações de compra, por ausência de previsão legal;  (x) "outros valores com direito a crédito", por ausência de comprovação  da natureza de tais créditos  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido, requerendo:  (a) o afastamento da declaração de preclusão do direito à apresentação de  documentos probatórios;  (b) o afastamento do critério físico na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos,  com  a  utilização  dos  conceitos  de  custos  necessários  à  obtenção de receita, conforme legislação do Imposto de Renda;  (c) a autorização para a apropriação de créditos sobre a aquisição de carvão  de pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;  (d) a autorização para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de  insumos,  ainda  que  não  escriturados  corretamente  em  DACON  (erro  material),  bem  como  pela  negativa  imposta  de  comprovação  da  sua  essencialidade;  (e) a autorização para apropriação de créditos em decorrência da aquisição  de  energia  elétrica,  consumida  no  processo  produtivo,  devendo  ser  afastadas eventuais inconsistências verificadas em DACON;  (f) a legitimidade da apropriação de créditos sobre quisição de fretes, seja  nas operações de venda, seja nas aquisições;  (g)  autorização  para  a  apropriação  de  créditos  diversos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (bens  ou  serviços)  essenciais  ao  seu  processo  produtivo;  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10320.720155/2010­87  Resolução nº  3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 9          8 (h) requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia  contábil para a verificação dos alegados erros de declaração e, também, da  essencialidade dos insumos adquiridos;  (i)  por  fim,  requer  seja  determinada  a  aplicação  da  correção  monetária  sobre o crédito tributário a ser ressarcido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio ou  por redistribuição em razão de conexão.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Conforme  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  o  presente  feito  abrange  tanto  discussões  exclusivamente de direito,  como aspectos  relacionados  à materialidade do  crédito  tributário, quanto questões relativas aos cálculos de apuração do crédito tributário.  Nesse aspecto, 2 (duas) questões sobressaltam e, a meu ver, demandam melhor  análise dos fatos:  (i)  existência  de  divergências  entre  valores  declarados  em  DACON  e  escriturados em documentos contábeis;  (ii) essencialidade de itens ao processo produtivo da Recorrente.  Quanto  ao  primeiro,  tenho  que  deve  se  observar,  na  hipótese  dos  autos,  o  princípio  da  verdade material  a  ser  perseguido  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  constituição do crédito tributário.   Por  óbvio,  a  aplicação  de  tal  princípio  deve  estar  calcada  na  necessária  observância ao ônus da prova. Tratando­se de apuração de créditos de PIS e COFINS, cabe ao  contribuinte demonstrar a existência do seu direito.  Verifico  que  a  Recorrente,  em  sua  defesa  e  em  seu  Recurso  Voluntário,  apresentou  alegações  e  documentos  pelos  quais  busca  legitimar  os  valores  dos  créditos  considerados  em  sua  apuração,  especialmente  com  relação  aos  seguintes  pontos,  conforme  redação utilizada pelo Acórdão recorrido:  "(...)despesas  incorridas  com  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  declaradas pelo contribuinte no Dacon como utilizados como insumo,  mas não verificadas na sua escrituração (...)".  "(...)  despesas  com  energia  elétrica,  declaradas  pelo  contribuinte  no  Dacon, mas não integralmente comprovadas na escrituração (...)"  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10320.720155/2010­87  Resolução nº  3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 10          9 "(...) despesas com armazenagem e frete, declaradas pelo contribuinte  no  Dacon,  mas  em  valores  significativamente  inferiores  aos  comprovados na escrituração (...)"  "(...)  crédito  relativo  a  outras  operações  com  direito  a  crédito,  identificada na linha 13 da ficha 6 do Dacon (...)"  Embora o acórdão proferido tenha se manifestado acerca das alegações de erros  cometidos  pela  Recorrente,  não  adentrou  acerca  da  análise  específica  dos  documentos  apresentados,  limitando­se  a  concluir  que  competia  ao  contribuinte,  ao  prestar  suas  informações, trazer maiores especificações e detalhamentos.  Assim,  ainda  sem  concluir  pela  prestabilidade  ou  não  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo  que  tais  demonstrações  não  restaram  devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, merecendo melhor análise.  Quanto  ao  segundo  aspecto,  atinente  aos  insumos  aplicados  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  sabe­se  que,  há  muito,  a  jurisprudência  deste  CARF  vinha  se  firmando  no  conceito  da  essencialidade  como  critério  autorizador  à  tomada  de  créditos  no  regime não cumulativo do PIS e da COFINS.  Tal  entendimento  foi  recentemente  chancelado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  controvérsia,  portanto,  de  observância  obrigatória por este órgão julgador:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito  do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10320.720155/2010­87  Resolução nº  3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 11          10 lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Assim,  para  a  análise  acerca  da  legitimidade  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização, necessário perquirir acerca da natureza de tais insumos e a sua essencialidade ao  processo produtivo, aspecto não adentrado, seja em sede de lançamento, seja pela decisão de  primeiro grau.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  feito  em  diligência  para  que  a Autoridade  Lançadora intime o contribuinte para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30  (trinta) dias:  (i)  apresentar,  de  forma  detalhada,  quais  os  erros  de  declaração  existentes  em  suas  DACONs,  indicando,  com  o  devido  lastro  probatório,  os  corretos  valores  a  serem  observado,  podendo  a  Autoridade  lançadora  solicitar  especificamente  os  documentos  que  entenda necessários para tal comprovação;  (ii)  apresentar  laudo  descritivo  da  sua  atividade  operacional,  indicando,  para  cada um dos  itens  (insumos) objeto de glosa,  sua aplicação e essencialidade ao seu processo  produtivo.  Após,  deverá  a Autoridade  Lançadora  se manifestar  acerca  das  informações  e  documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros  de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório  conclusivo.  Concluído,  abra­se  novo  prazo  de  (30)  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  se  manifeste acerca do Relatório Fiscal.  Ao final, retornem­se os autos para julgamento.  Esclareço que o prazo concedido é único e aplica­se a todos os processos objeto  da presente Resolução.    Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 364DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.722128/2014-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 09/09/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.
Numero da decisão: 3301-005.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL
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3301­005.109  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  MULTIMEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 09/09/2014  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação  configura  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  se  impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 21 28 /2 01 4- 43 Fl. 35826DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo a exigência da multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  da  disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de importação, tendo­ se  por  configurado  dano  ao  Erário  em  razão  da  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  auto de infração ou, alternativamente, o cancelamento da ação fiscal, em razão da ausência de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  imposta  e  extinguindo­se, por conseguinte, o respectivo processo administrativo.  Foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  de  defesa  (ora  descritos  de  forma sintética);  a)  nulidade  da  autuação  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF), em razão de ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade  e quanto aos critérios norteadores da seleção para a nova fiscalização, bem como vício formal  consistente  na  falta  de  autorização  da  autoridade  competente  para  deflagrar  o  procedimento  especial  e vícios materiais decorrentes da  imposição de restrições e  exigências ao arrepio da  lei;  b) o auto de infração encontra­se sedimentado em presunções, carregadas de  subjetividade,  devendo  ser  também  no  campo  do  provável  que  deveriam  ser  usados  os  argumentos  da  Impugnante,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade admitidas em direito;  c) quem não  importou  nem adquiriu mercadorias  estrangeiras  não  pode  ser  sujeito da aplicação da penalidade de perdimento;  d) foram apresentados os documentos requeridos pela Fiscalização, ainda que  não  na  forma e  nos  formatos  digitais  requeridos,  o  que  por  si  só  não  configura  interposição  fraudulenta presumida;  e)  regularidade  da  empresa  como  importadora,  licitude  e  legalidade  das  importações da forma realizadas;  f) ofensa ao princípio da verdade material, dada a impropriedade da alegação  de interposição fraudulenta presumida;  g) inexistência de falsidade ideológica e inexistência de simulação de negócio  jurídico;  h) ausência de demonstração do dolo específico de fraudar e impossibilidade  de caracterização da infração de interposição fraudulenta;  Fl. 35827DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 4          3 i)  ausência  de  dano  ao  erário  em  razão  do  não  cometimento  das  alegadas  infrações (presunção de inocência) e em face do recolhimento dos tributos incidentes.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­068.082,  julgou  improcedente a  Impugnação, considerando configurado o dano ao erário e aplicável a  pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao seu valor aduaneiro.  Afirmou,  ainda,  a  autoridade  julgadora  que  a  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo­se  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações; e que a incidência do art. 33 da  Lei nº 11.488/2007 é específica para a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros  onde o importador de fato (sujeito passivo oculto/real comprador) encontra­se identificado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos da Impugnação.  Na análise do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª  Seção do CARF decidiu converter o julgamento da lide em diligência, com vistas a se verificar  a existência de conexão entre este processo e outros processos administrativos.  É o relatório.  Fl. 35828DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.088,  de  25/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12466.720114/2015­76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.088):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.   A primeira alegação preliminar feita pela recorrente foi quanto à nulidade  da intimação do Auto de Infração por edital, uma vez que a recorrente possuía  endereço certo  e  sabido. Conforme se  consignou na decisão  recorrida, houve  mudança  de  endereço  da  Recorrente,  mas  a  Fiscalização  envidou  esforços  e  logrou a efetiva intimação da contribuinte, conforme excerto abaixo (fl. 7201):  A  MULTIMEX  recebeu  sua  correspondência  no  novo  endereço  em  15/05/2014.  Nesse termo, intimou­se a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações por  conta própria, os  extratos  originais das DIs  e  as  vias  originais  dos  documentos  de  instrução, no prazo de 5  (cinco) dias úteis. Também a empresa  foi cientificada do  indeferimento da prorrogação de prazo para entrega dos arquivos digitais, solicitada  na resposta de 29/04/2014.  Importante  destacar  que,  em  16/05/2014,  compareceu  perante  a  fiscalização  procurador  com  poderes  substabelecidos,  que  tomou  ciência  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  N°  2014­00040­006,  conforme  TERMO  DE  CIÊNCIA  PESSOAL  (CIÊNCIA PESSOAL 2014 00040 006).  Em 14/05/2014,  a MULTIMEX apresentou  resposta  (RESPOSTA 14 05 2014)  ao  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  E  INTIMAÇÃO  2014­00040­005.  Foi  através  desse  termo que a  fiscalização comunicou à MULTIMEX sua  inclusão no procedimento  previsto na 228/2002, e a intimamos a apresentar livros, documentos e informações  relativas ao período de 2014 incluído na fiscalização.  Portanto, a fiscalização observou à legislação aplicável.  Dessa  forma,  mantém­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  nessa  preliminar.  Alega  adiante  (item  III.1)  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  porque  o  Fiscal  teria  aplicado  o  procedimento  especial  da  IN  228/02 sem prévia autorização do inspetor da Alfândega ou da Coana.   Cumpre anotar que o Mandado de Procedimento Fiscal  é um  instrumento  administrativo,  cujo  eventual  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial  do  lançamento,  nem  altera a competência do auditor  fiscal para a  realização da  fiscalização, nem  Fl. 35829DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 6          5 para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  cuja  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência  do  auditor  fiscal,  estabelecendo  que  o  Poder  Executivo  poderia  regulamentar  as  atribuições,  o  que  foi  efetivado  pelo Decreto  nº  6.641/2008,  que  em  seu  artigo  2º  dispôs  sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro  etc,  abaixo  transcrito:  Art. 2º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil:  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  [...]  c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1,192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  A  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  não  provou  a  imprestabilidade  da  contabilidade,  nem  a  falta  de  origem  lícita  e  disponibilidade  dos  recursos  e  presumiu que todas as importações foram fraudulentas. Neste ponto, conforme  já informado na decisão recorrida, as alegações de falta de prova por parte da  fiscalização  a  validar  a  presunção  do  §  2º  do  artigo  23  do  Decreto  nº  1.455/1976, e as alegações de ilegalidade, atipicidade e cerceamento de defesa  estão ligadas à produção probatória confundem­se com o mérito.  Salienta­se que a descrição dos  fatos  foi  clara no sentido de aplicação da  multa prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976, transcrito abaixo,  por  presunção  de  interposição  fraudulenta  prevista  em  seu  §  2º,  abaixo  transcrito,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na importação.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  Fl. 35830DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 7          6 localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  O mérito do litígio se concentra na comprovação da origem, disponibilidade  e transferência dos recursos.   Neste  ponto,  a  recorrente  arguiu  que  a  fiscalização  não  provou  que  a  contribuinte não possuía capacidade financeira, mas apenas presumiu, a partir  da  imprestabilidade  da  contabilidade  mercantil,  tal  incapacidade.  Alega  a  Recorrente  que  comprovou  a  origem  lícita  de  recursos;  demonstrando  que  obteve (fl. 7269):   ­  financiamento bancário  efetivo,  reiterado e  contínuo ao  longo dos  anos para  seu  capital de giro;  ­ desconto de duplicatas  em bancos de  suas vendas no mercado nacional, gerando  capital de giro;  ­ financiamento especial (FINIMP) na importação de máquinas e equipamentos para  seu capital de giro;  ­ concessão de linha de crédito por seus fornecedores, de seus principais e maiores  produtos,  o  que  lhe  permitiu  fluxo  de  caixa  com  a  origem  de  recursos  dos  seus  próprios fornecedores no exterior.  ­ fluxo de caixa decorrente de suas vendas realizadas no mercado interno;  ­  fluxo  de  caixa  decorrente  dos  recursos  auferidos  por meio  das  subvenções  para  investimento  e/ou  benefícios  fiscais  concedidas  pelos  Estados,  especialmente  de  Rondônia e Espírito Santo, relativo ao ICMS;  Ressalte­se que a acusação  fiscal  é de que o  importador MULTIMEX não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos empregados no comércio exterior.  Tratando­se  de  importação  por  encomenda,  é  o  importador  o  responsável  pela aquisição da mercadoria no exterior, efetuando o pacto de compra e venda  e sendo o responsável pelo pagamento do preço da mercadoria e das despesas  de sua nacionalização. Assim, deve dispor de capacidade econômico­financeira  para tanto.  A partir de indícios de incompatibilidade entre o volume transacionado e a  capacidade  econômico­financeira  da  recorrente,  a  fiscalização  deu  início  ao  procedimento  especial  da  IN  SRF  228/2002  tendente  à  verificação  da  comprovação da origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Das  intimações,  restou evidenciado que a contabilidade era  imprestável, pois não apresentava  os lançamentos relativos às movimentações financeiras, inclusive bancárias.  Após  intimações  e  reintimações,  a  recorrente  também  não  entregou  os  extratos bancários, informando que estariam representados nos demonstrativos  contábeis,  as  planilhas  de  formação  de  preços  que  identificam  os  custos  e  despesas incorridos nas importações, alegou não possuir os DANFES das notas  fiscais emitidas, conforme consta do Auto de Infração (fl. 12):  Em 29/04/2014, a MULTIMEX apresentou nova resposta (RESPOSTA 29 04 2014),  onde  informou, em resumo: alegou não  ter condições nem conhecimentos  técnicos  para  corrigir  os  leiautes  dos  arquivos  da  IN  86/2001,  e  solicitou  mais  30  dias  de  prazo, que indeferimos, haja vista a constante demora no atendimento às intimações;  alegou  não  possuir  os  DANFEs  das  NFe  emitidas,  e  que  não  tem  condições  de  apresentá­los; apresentou uma caixa de arquivo morto contendo contratos de câmbio  Fl. 35831DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 8          7 e, posteriormente, em 05/05/2014, complementou o atendimento apresentando mais  duas caixas de arquivo morto com outros contratos de câmbio.  Em relação ao pedido do extrato original das DI  relativas às  importações  por  conta  própria,  a  Recorrente  respondeu,  conforme  fl.  26/27  do  Auto  de  Infração:  que, devido à  instauração do procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002,  não tem condições de gerar faturamento e manter uma estrutura operacional mínima;  que demitiu seus funcionários; e que não tem condições operacionais para separar os  documentos e entregá­los na forma solicitada, ou seja, agrupados por DI e em ordem  cronológica. Requereu prorrogação de prazo até dia 06/06/2014.  (...)  Em 05/06/2014, intimamos a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações  por encomenda, os extratos originais das DIs e as vias originais dos documentos de  instrução.  A  empresa  não  apresentou  resposta  e  não  prestou  qualquer  esclarecimento, razão pela qual foi autuada também em relação a esses documentos,  através  do  Auto  de  Infração  nº  0727600/00401/14,  consubstanciado  no  Processo  Digital nº 12466.722001/2014­24.  Assim,  ao  longo  dos  trabalhos  não  foram  disponibilizados  os  documentos  solicitados  ou  o  foram  em  desordem,  com pedidos  de  prorrogação  de  prazos  por vezes sem justificativa, pois que se referiam a documentos e arquivos aos  quais a recorrente estava, legalmente, obrigada a mantê­los em perfeita ordem.  Alegou,  a  recorrente,  a  falta  de  funcionários  e  conhecimentos  técnicos  para  proceder  ao  atendimento  de  algumas  entregas  de  documentos  e  arquivos  digitais da contabilidade.  A fiscalização concluiu que (fl. 22):  A  empresa  não  apresentou  os  documentos  de  instrução  das  DI,  e  nem  dispõe  de  contabilidade  idônea.  Os  documentos  citados  pela  MULTIMEX  nem  sempre  identificam a operação de importação, e a empresa sequer foi capaz de apresentar os  documentos de instrução por DI, quanto mais os comprovantes de despesas e custos.  A  inexistência  desses  controles  gerenciais  é  claro  indício  de  interposição  fraudulenta, onde a empresa que registra a Declaração de Importação em seu nome  não é o verdadeiro responsável pela operação, mas uma mera mandatária, que não  tem o  total  controle  das  operações  e  não  pretende  expor  ao Fisco  a  forma que  as  operações são realizadas, para não revelar a fraude. (grifou­se)  De  fato,  a  análise  da  ECD  de  2010,  2011  e  2012  revelou  as  seguintes  incorreções (fl. 45 e seguintes):  1.  Com  relação  à  escrituração  de  2010,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a. Todas  as  contas do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (11104)  e  “Estoques”  (11107),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível”  (111),  sendo  que  apenas  as  contas  de  disponibilidades,  como  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta Movimento” (11102), devem estar nesse agrupamento;   b.  A  conta  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta  Movimento”  (111020025)  só  possuem  dois  lançamentos,  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência ao documento probante, conforme abaixo:  Fl. 35832DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 9          8   c.  As  contas  de  “Aplicações  Financeiras”  (11103)  só  possuem  lançamentos  no  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência  ao  documento  probante,  conforme  abaixo:      2. Com relação à escrituração do ano­calendário 2011, as contas do Ativo Circulante  não foram escrituradas. Há apenas um lançamento na conta “Caixa” (1.1.01.001.5),  no primeiro dia do ano, conforme abaixo:    Data Cód.Conta Conta D/C Valor Saldo D/C Histórico  Fl. 35833DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 10          9 3.  Com  relação  à  escrituração  de  2012,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a.  Todas  as  contas  do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (1.11.04.0000)  e  “Estoques”  (1.11.07.0000),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível” (1.11.00.0000), sendo que apenas as contas de disponibilidades, como  “Caixa” (1.11.01.0001) e “Bancos Conta Movimento” (1.11.02.0000), devem estar  nesse agrupamento;  b. As contas do ativo circulante não foram escrituradas. Há apenas um lançamento  na conta “Caixa” (1.11.01.0001), no primeiro dia do ano, cujo histórico aponta que  não houve movimento, conforme abaixo:    Verificou­se que a contabilidade de fato era imprestável para comprovar a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  pois  não  refletia  as  movimentações  financeiras,  especialmente  as  bancárias,  efetuadas  pela  recorrente.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  que  tivera  problemas  com  a  contabilidade,  que  estaria  empenhada  em  corrigi­la  e  solicitou  prorrogações  de  prazo  de  180  dias,  embora  tais problemas  já eram de conhecimento da recorrente desde meados  de 2012, quando já estava sendo fiscalizada em relação ao ano de 2008, cuja  apresentação de ECD não fora cumprida.  A  fiscalização  demonstrou  que  o  Diário  de  2010  possuía  apenas  136  lançamentos,  quase  todos  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  qualquer  vinculação com as operações  efetuadas  em cada DI,  de modo a  comprovar a  disponibilidade  dos  recursos  por  ocasião  do  pagamento  do  preço  e  das  despesas de tributos e outras aduaneiras. O Diário de 2011 possuía apenas um  lançamento  de  Caixa  a  Capital  Social  e  o  de  2012,  também  um  único  lançamento de Caixa A Fornecedores.   A  fiscalização  concedeu  prazo  até  28/05/2014  para  apresentar  a  ECD  de  2010 e até 28/07/2014 para apresentar as ECD de 2011, 2012 e 2013, mas a  recorrente  não  cumpriu  tais  prazos  e  não  prestou  outros  esclarecimentos.  Posteriormente, apresentou a ECD de 2013, mas com apenas um lançamento de  Caixa a Assistência Contábil de valor R$ 1,00 (cf. fl. 56).  Está  plenamente  comprovada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  para  comprovar  a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recurso  utilizados nas operações de importação que giraram em torno de 2600 DI´s e  R$  33.423.039,79  no  período  de  2010  a  2014,  sendo  que  deste montante,  R$  154.591.519,12 eram importações por conta própria.  Sobre  a  exigência  de  se manter  a  escrituração  contábil  nas  operações  de  importação e exportação está expressamente prevista no artigo 18 do Decreto  nº  6.759/2009,  assim  como,  de  forma  genérica,  no  artigo  251  do  Decreto  3.000/1999 (RIR/99) e no artigo 509 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010):  Art. 18. O  importador,  o exportador ou o adquirente de mercadoria  importada por  sua  conta  e  ordem  têm  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  Fl. 35834DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 11          10 estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  e  de  apresentá­los  à  fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, caput):  § 1º Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução  das declarações  aduaneiras,  a correspondência comercial,  incluídos os documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei no 10.833, de 2003,  art. 70, § 1º).(Grifo nossos)  Por seu turno, a recorrente juntou em impugnação contratos de empréstimo  e  financiamento  à  importação  com  diversos  bancos,  às  fls.  911  e  seguintes  (BICBANCO,  Banco  do  Brasil,  Banco  Santander,  Banco  Real,  Banco  Itaú);  relação de faturas comerciais de importação (invoices), relação de DI´s, saldos  de aplicação e empréstimos em 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, relatório  do Banco Central do Brasil  indicando as operações com os bancos referidos,  relação de extratos de descontos de títulos liquidados com extratos bancários,  cópia dos  termos de  entrega dos arquivos SINTEGRA de 2012, 2013 e 2014;  contratos de venda de máquinas,  lubrificantes e outros produtos, notas  fiscais  de serviços  tomados, notas fiscais de prestação de serviços de manutenção de  máquinas,  extratos  de  folhas  de  pagamento,  contrato  de  representação  comercial dos produtos da MULTIMEX, relação de clientes.  As  origens  foram  resumidas  nas  planilhas  de  fls.  1604/1605,  e  seriam  decorrentes  de  descontos  de  duplicatas,  empréstimos  e  capital  de  giro,  financiamento  de  importações,  recebimento  de  operações  próprias  e  por  encomenda, créditos de subvenções e créditos concedidos por exportadores.  Segundo  a  Recorrente,  os  referidos  documentos  comprovariam  a  capacidade econômico­financeira da recorrente e que o registro contábil não é  o único meio de prova, conforme artigo 6º da IN SRF nº 228/2002.  Realmente,  referidos  documentos  são  indicativos  da  origem  de  recursos  lícita,  conforme  dispõe  o  artigo  4º  e  6º  da  IN  SRF  nº  228/2002,  abaixo  reproduzidos:  Art. 4º Durante o procedimento especial de fiscalização, a empresa será intimada a  comprovar  as  seguintes  informações,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias:(Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  I  ­  o  seu  efetivo  funcionamento  e  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais  e  comerciais;  e(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  II  ­  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  [...]  Art. 6º Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4º, além  dos  registros  e  demonstrações  contábeis,  poderão  ser  apresentados,  dentre  outros,  elementos de prova de:  I ­ integralização do capital social;  II  ­  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam  e  do  recebimento do correspondente preço;  III  ­  financiamento  de  terceiros,  por  meio  de  instrumento  de  contrato  de  financiamento ou de empréstimo, contendo:  Fl. 35835DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 12          11 a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor,  financiador,  garantidor e assemelhados;  b) descrição das condições de financiamento: prazo de pagamento do principal, juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo, e parcelas não financiadas; e  c) forma de prestação e identificação dos bens oferecidos em garantia.  §  1º  Quando  a  origem  dos  recursos  for  justificada  mediante  a  apresentação  de  instrumento  de  contrato  de  empréstimo  firmado  com pessoa  física  ou  com pessoa  jurídica  que  não  tenha  essa  atividade  como  objeto  societário,  o  provedor  dos  recursos  também  deverá  justificar  a  sua  origem,  disponibilidade  e,  se  for  o  caso,  efetiva transferência.  §  2º  Os  elementos  de  prova  referentes  a  transações  financeiras  deverão  estar  em  conformidade com as práticas comerciais.  § 3º No caso de comprovação baseada em recursos provenientes do exterior, além  dos  elementos  de  prova  previstos  no  caput,  deverá  ser  apresentada  cópia  do  respectivo contrato de câmbio.  § 4º Na hipótese do § 3º, caso o remetente dos recursos seja pessoa jurídica, deverão  ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.  Porém, deve­se ter em mente que a comprovação deve ser da origem lícita,  da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas operações  de importação.  Como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida,  é  um  trinômio  que  se  deve  comprovar e não apenas a origem ou a transferência ou a disponibilidade. Se  os contratos apresentados podem servir de comprovação de origem, certamente  não são suficientes para comprovar a transferência ou a disponibilidade. Se os  extratos  comprovam  a  transferência  da  liquidação  dos  descontos  de  títulos,  certamente  não  são  suficientes  para  comprovar  a  disponibilidade  para  execução  das  operações.  Do  mesmo  modo,  apenas  a  escrituração  contábil,  desacompanhada  dos  referidos  documentos,  também  não  é  suficiente  para  comprovar a origem lícita, a transferência e a disponibilidade dos recursos.  Assim, é o conjunto probatório que deve se mostrar idôneo a comprovar o  trinômio, ou seja, a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Tal  distinção  restou  bem  explanada  no  acórdão  atacado,  cujos  fundamentos  abaixo  transcrevo  (fl.  7397/7398):  Há  que  se  ter  em  mente  que  para  fins  de  comprovação  do  financiamento  de  operações  de  comércio  exterior  o  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  deve  ser  interpretado  como um  critério  indivisível. A  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade ou da transferência de recursos utilizados em operações de comércio  exterior  tomados  de  forma  isolada,  não  atende  o  preceito  da  norma:  possibilitar  a  completa ciência do fluxo de dinheiro de que se vale o importador.  De outra forma, em não se adotando essa postura rígida, corre­se o sério risco de se  deixar  uma  brecha  que  viabilize  a  utilização  de  transações  com  o  exterior  para  operações destinadas à “lavagem de dinheiro”.  Para a demonstração do grau desse risco, que é elevado, procede­se primeiramente  com a conceituação em separado de cada um dos três termos:  ­ Origem  Diz  respeito  à  gênese  lícita  do  recurso.  Deve  ser  demonstrada  de  onde  o  recurso  provém  –  se  decorrente  de  atividades  lícitas  ou  não  e  se  em  sua  obtenção  foram  observadas as normas de incidência tributária, quando for o caso.  Fl. 35836DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 13          12 É  muito  comum  que  o  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.  Esse  tipo  de  prova  evidência  apenas  que  no  momento  de  honrar  a  transação  o  importador possuía aquela disponibilidade e que de fato a importação foi paga.  Mas  a  fiscalização  nunca  põe  em  dúvida  a  existência  do  recurso  para  adimplemento da transação. Se não houvesse o recurso o contrato de câmbio não  seria  fechado. O depósito  em conta  corrente  limita­se  a demonstrar que ocorreu  o  pagamento da mercadoria importada na data avençada. Nada mais.  Outros se limitam a alegar a integração do Contrato Social. Mas a questão perdura:  O recurso que integralizou o Contrato Social é de origem lícita?  Ao se falar em origem se quer saber o que ocasionou o surgimento do recurso na  conta bancária do importador. O que propiciou o depósito. Sua causa. De onde e  quando adveio. Qual sua efetiva contrapartida lícita.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior, coincidente em datas e valores, não só para fins de fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização, circulação, distribuição e venda de bens importados.  ­ Disponibilidade  É  a  demonstração  que  o  importador  possuía  esse  recurso  disponível  no  exato  momento de honrar a transação com o fornecedor externo (fechamento do câmbio).  É a paridade entre a posse do numerário e o pagamento da obrigação na data em que  ela ocorre.  O  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações do comércio exterior demonstra que vendeu um imóvel registrado em seu  nome  e  que  com  aquele  dinheiro  iniciou  suas  operações  de  comércio  exterior.  A  origem  lícita  do  recurso  resta  demonstrada,  mas  quem  garante  que  efetivamente  aquele recurso foi utilizado para honrar a transação com o exterior? É necessário que  se demonstre a posse desse recurso no momento do pagamento da obrigação.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lícita  se  no  momento  de  honrar a transação não se prova que de fato se possuía aquele mesmo recurso. Ao se  satisfazer  com  a  origem  lícita  proveniente  da  venda  de  um  imóvel,  por  exemplo,  corre­se  o  sério  risco  de  se  permitir  que  recursos  de  origem  ilícita  financiem  as  operações de comércio exterior, tendo apenas por limite o valor da venda do imóvel.  Quanto  maior  for  o  valor  dessa  venda,  que  serve  para  referendar  a  origem,  mais  quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior.  ­ Transferência  É justamente a ligação entre a gênese e o destino do recurso. A demonstração de que  o recurso permaneceu e migrou pelas vias regulares (legais) desde sua origem lícita  até o adimplemento da obrigação com o fornecedor externo. É o que se denominou  até  então  de  seu  “oferecimento  a  regular  tributação”. Em outros  termos,  o  recurso  contabilizado à disposição da empresa para adimplir suas obrigações.  Um exemplo que ilustra bem a interação dessas três condições é a situação em que  determinada pessoa jurídica foi constituída com um capital totalmente integralizado  em dinheiro. Para que esse valor seja admitido em operações de comércio exterior, é  necessário:  ­ que os sócios possuam disponibilidade para realizar a integralização (rendimentos  declarados  tributáveis,  isentos  ou  não  tributados).  Se  o  valor  integralizado  pelos  sócios está justificado em suas declarações de imposto de renda, presume­se tanto a  origem licita quanto sua disponibilidade; e  Fl. 35837DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 14          13 ­ comprovar a efetiva  transferência, que nesse caso se  faz por meio de crédito em  conta­corrente  da  empresa,  coincidindo  em  data  e  valor  com  a  integralização  de  capital. Admite­se também como prova o saque do valor correspondente nas contas  correntes bancárias dos sócios. Ou seja, em pelo menos "uma das pontas" da cadeia,  deve ficar demonstrada a movimentação do recurso.  Se o importador não consegue efetuar a comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação,  isso  implica  na  sua  impossibilidade de demonstrar o trânsito dos recursos pelas vias legais.  De nada vale exibir o saldo em conta corrente, o volume de receitas, a quantidade de  vendas, a margem de lucro praticada, se o importador nenhum demonstrar o trânsito  regular do recurso, assim compreendido: A origem do recurso, sua disponibilidade  no  momento  do  fechamento  do  câmbio,  e  sobretudo,  o  seu  trânsito  pelas  vias  contábeis para honrar cada importação praticada.  O impugnante empresa MULTMEX alega no item (74) da impugnação:  74.  Com  relação  ao  Demonstrativo  de  Fluxo  Financeiro,  período  compreendido entre 2010 e 2014, verifica­se que a Impugnante possuía, no ano  de 2010, saldo mensal positivo em média superior a R$ 1.500.000,00. No ano,  perfazia um fluxo de caixa positivo de R$ 17.000.000,00 considerando apenas  receitas  e  despesas  operacionais  e  empréstimos  contraídos.  Descontadas  as  despesas  administrativas,  o  resultado  continua  positivo,  em  torno  de  R$  4.330.287,89.  Nos  anos  posteriores  do  período  submetido  à  fiscalização,  o  fluxo  de  caixa  situa­se  na  faixa  de  RS  20.000.000,00  sem  considerar  as  despesas  administrativas.  Isso  é  clara  evidência  que  a  empresa  possuía  recursos suficientes a sustentar suas atividades.  Como dito, é comum que o importador intimado a fazer a comprovação dos recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.   É preciso que se demonstre a  triangulação do  recurso: origem  lícita do recurso e  sua disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior,  coincidente  em datas  e  valores,  não  só  para  fins  de  fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização,  circulação,  distribuição e venda de bens importados.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lastreada  no  volume  de  transações  da  empresa  importadora  se  no  momento  de  honrar  a  transação  não  se  prova que de fato se possuía o recurso.  Quanto  maior  for  esse  volume,  que  serviria  em  princípio  para  referendar  a  origem, mais quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  E  é  onde  a  argumentação  do  impugnante  nos  remete:  apresenta  como  origem  um  capital  de  giro  anual  da  ordem  de  anual  total  de  RS  89.537.008,96,  o  que  corresponde  a  uma  média  mensal  de  R$  7.461.418,00,  mas  é  incapaz  de  demonstrar  a  triangulação  do  recurso:  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior, dada  que sua contabilidade é imprestável como será visto a seguir.  Sem  a  demonstração  da  triangulação  do  recurso,  ou  em  outros  termos,  a  não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na  importação, fica caracterizada a prática presumida de interposição fraudulenta  de terceiros, nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX alega nos itens (78) e (79) da impugnação:  78.  Assim,  a  contribuinte  tanto  vale­se  de  recursos  próprios  para  importar  mercadorias e nacionalizá­las, como importa por conta e ordem de terceiros.  O rol de atividades da contribuinte é vastíssimo, inclusive exercendo atividades  de industrialização, remanufatura e diversas exportações.  79.  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes  aos  exercidos  abrangidos  pela  ação  fiscal,  nos  exatos  termos  Fl. 35838DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 15          14 requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem  como  que  dispunha  de  recursos  próprios  para  empregar  nas  atividades de comércio exterior, empréstimos e financiamentos bancários e de  fornecedores  estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume das operações praticado pela Impugnante por mais de uma década não  permite  que  sem  qualquer  critério  a  Fiscalização  Aduaneira  simplesmente  declare que não houve comprovação de origem de recursos.   De modo algum, pois sem a apresentação das demonstrações contábeis é inviável a  demonstração da triangulação do recurso, ou em outros termos, a não comprovação  da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação,  o que  implica  na prática  presumida de  interposição  fraudulenta de  terceiros,  nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX aborda esse assunto nos itens (97), (98) e (99)  da impugnação:  97. Resta, porém, verificar se a imprestabilidade da contabilidade, poderia ser  óbice  insuperável,  como  quer  a  douta  Fiscalização,  à  constatação  que  a  contribuinte  possuía  condições  econômicas,  financeiras  e  operacionais  para  exercer suas atividades e realizar as operações de comércio exterior a que se  propôs.  98. Na verdade, não poderia. Não poderia porque, como demonstrado, não há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente  os  demonstrativos  contábeis  podem  ser  utilizados  para  fins  de  comprovar  a  origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de  comércio  exterior.  Na  verdade,  todos  os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária, abusiva e arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  99. Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de um  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegada  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde consta o balanço patrimonial de 2009 da MULTIMEX. Nesse balanço há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capaz de fazer frente às suas operações de comércio exterior (doc.2).  Da análise das disponibilidades, do estoque declarado, do capital social e da reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente a capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.  Não  é  possível  atender  o  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA  a  partir  de  um  balanço  patrimonial.  Eventualmente,  e  vamos  frisar que  é uma  situação  bastante  eventual,  o  importador até poderia  identificar  a  origem dos recursos, mas jamais sua DISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA,  pois como se sabe o balanço patrimonial reproduz uma situação estática, enquanto  que as operações de importação são transações dinâmicas.  De nada vale demonstrar que a empresa possuía o recurso no início do ano se não  for comprovado que esse mesmo recurso financiou uma operação de importação em  meados de setembro.  Tal  qual  reproduzido  no  ‘  (74)  da  impugnação,  é  afirmado  que  ...  a  Impugnante  possuía, no ano de 2010, saldo mensal positivo de origem de receitas e de recursos  proveniente de descontos de duplicatas, empréstimos bancários para capital de giro,  Finimp,  valores  recebidos  de  operações  próprias  e  de  encomenda  e  por  créditos  concedidos pelos  exportadores,  seja nas  operações  próprias,  seja nas  operações  de  encomenda,...   E ainda destaque para o alegado pela empresa MULTMEX nos itens (148) e (149)  da impugnação:  148. OS  recursos utilizados para o pagamento  das despesas  com o  fechamento do  câmbio e com os tributos aduaneiros possuem como origem vendas de mercadorias  no mercado interno.  Fl. 35839DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 16          15 149.  Frise­se  que  as  Notas  Fiscais  são  consideradas  documento  idôneo  para  comprovar a origem de receita, consoante o posicionamento oficial do próprio Fisco,  exemplificado pela seguinte decisão UNÂNIME proferida pela Delegada da Receita  Federal de Julgamento no TJ, Acórdão n° 12­21389, de 15/10/2008:  O  único  mo  do  de  se  demonstrar  que  esses  recursos  ingressaram  na  empresa  e  serviram  para  financiar  as  operações  de  importação  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  dentro  do  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA, é através do registro das demonstrações contábeis.  A  ausência  dos  registro  contábeis,  além  de  não  fazer  prova  que  tais  recursos  ingressaram regularmente na empresa, implica na prática presumida de interposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos  moldes  do  §2º,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76.  Quanto  à  decisão  UNÂNIME  proferida  pela  Delegada  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no TJ, Acórdão  n°  12­21389,  de  15/10/2008,  diz  respeito  a  um  outro  contexto  que  não  guarda  relação  com  a  prática  presumida  de  interposição  fraudulenta de terceiros em operações em comércio exterior."  A  contabilidade  regular,  suportada  em  documentos,  é  que  faz  a  prova  regular das operações e sua ausência impede que se confirme a comprovação  do  trinômio  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade.  A  contabilidade,  como  os  demais  documentos  apresentados,  são  necessários,  mas  não  suficientes, isoladamente, para comprovação do que aqui se pretendeu.  Assim,  conclui­se  que  a  recorrente  não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática das  operações, incidindo na presunção de que trata o §2º do artigo 23 do Decreto  nº  1.455/1976,  configurando  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior,  apenada  com  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  razão de as mercadorias não  terem  localizadas ou  terem sido consumidas ou  revendidas.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  falsidade  ideológica  não  está  contemplada no inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº 37/1966, sem razão a  recorrente. A redação é a seguinte:  Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;  Por sua vez o Decreto nº 6.759/2009 dispõe que:  Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  1988, art. 2º):(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  I ­ a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;  II  ­  a  via  original  da  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador;  e  (Redação  dada  pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  III  ­  o  comprovante  de  pagamento  dos  tributos,  se  exigível.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por  configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  Fl. 35840DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 17          16 [...]  VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento  necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...]  § 3º­A. O disposto no  inciso VI do caput  inclui os  casos de  falsidade material ou  ideológica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  3º­B.  Para  os  efeitos  do  inciso  VI  do  caput,  são  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro, na importação, os documentos relacionados nos  incisos I a III do caput  do art. 553. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Assim, a falsidade a que se refere o inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº  37/1966  é  dos  documentos  de  instrução  da DI,  ou  seja,  do  conhecimento  de  carga, da fatura comercial e dos comprovantes de pagamento dos tributos.  A  acusação  da  fiscalização  recaiu  na  ocultação  do  responsável  pela  operação, a qual, uma vez comprovada, ainda que por presunção legal, torna  os  documentos  emitidos  para  instrução  da  DI  ideologicamente  falsos.  Tal  conclusão está exposta no artigo 13 da IN SRF nº 228/2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas com a empresa caracteriza simulação e falsidade ideológica ou material dos  documentos de  instrução das declarações aduaneiras, sujeitando os  responsáveis às  sanções penais cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de  dezembro  de  1940)  ou  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  105  do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.   Se  há  comprovação  da  interposição  fraudulenta  do  responsável  pela  importação na condição de fornecedor dos recursos necessários à efetivação da  importação,  então  tal  ocultação  somente  é  materializada  na  ausência  de  referido responsável nos documentos de  importação, seja na condição de real  importador  seja  na  condição  de  real  adquirente. Em qualquer  dos  casos,  seu  nome deveria constar nas faturas comercias ou no conhecimento de carga.  Por fim, é preciso esclarecer que para efeitos de tipificação da interposição  fraudulenta  de  terceiros,  seja  ela  a  EFETIVA  (REAL)  ou  PRESUMIDA  é  absolutamente  irrelevante que aquele que  fornece o  recurso  seja denominado  de importador, pois em nenhum dos dois tipos se exige a presença DO PEDIDO  “importador”."  No que tange à ausência de demonstração do dolo específico, não há que se  exigir  tal  neste  caso,  pois  estamos  diante  de  uma  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta.  Basta  a  não  comprovação  da  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados  na  importação para  se  caracterizar a  interposição  fraudulenta nos  termos do §2º do artigo 23 do  Decreto  nº  1.455/1976.  Uma  vez  presumida,  não  há  que  se  falar  em  demonstração de dolo por parte da fiscalização.  Quanto  ao  dano  ao  erário,  os  artigos  23  e  24  do Decreto  nº  1.455/1976  estipulam o que se considera dano ao erário:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa  na  forma  da  legislação específica em vigor;  Fl. 35841DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 18          17 II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso  do  prazo  de  permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:  a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou  b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho por  ação  ou  omissão  do  importador ou seu representante; ou  c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto­Iei  número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo  Decreto­lei; ou  d) 45  (quarenta e cinco) dias após esgotar­se o prazo  fixado para permanência em  entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.  III  ­  trazidas do  exterior  como bagagem,  acompanhada ou  desacompanhada e que  permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco)  dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único  do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18  de novembro de 1966.  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  § 2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Art 24. Consideram­se  igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no  parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104  do Decreto­lei numero 37, de 18 de novembro de 1966.  Percebe­se  que  o  dano  ao  erário  configura­se  por  uma  determinação  específica legal, trata­se de uma presunção legal ou absoluta de dano ao erário  nos casos enumerados.   Embora  a  própria  conduta  configura o  dano ao  erário,  pode­se  enumerar  vantagens em tese almejadas, mediante a interposição ilícita de pessoas como:  burla ao controles da habilitação para operar no comércio exterior; blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante,  no  caso  de  eventual  lançamento  de  tributos ou  infrações;  quebra da  cadeia  do  IPI;  sonegação de  PIS  e  Cofins,  relativamente  ao  real  adquirente,  lavagem  de  dinheiro  e  ocultação da origem de bens e valores, aproveitamento indevido de incentivos  fiscais do ICMS.  Portanto, a alegação de que não houve dano efetivo ao erário, simplesmente  pelo fato de não haver tributo a ser recolhido, não procede.  Fl. 35842DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 19          18 Concernente à aplicação da multa de 10% por cessão de nome de que trata  o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, salienta­se que sua aplicação é cabível no  caso de interposição real e não no caso de interposição presumida de que trata  o presente processo. Tal  situação  restou  esclarecida na  IN SRF 228/2002 em  seu artigo 11:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena de perdimento das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada  a  condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias;  II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455,  de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  1º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  aplicada,  além  da  pena  de  perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de  dezembro de 2016)  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  caput,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016).  De  fato,  com a  edição  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  à  hipótese  de  aplicação da multa por cessão de nome não se aplica a declaração de inaptidão  de  que  trata  o  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/1996,  hipótese  de  que  tratam  estes  autos:  Lei nº 11.488/2007:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive ediante a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita  a multa de 10%  (dez por  cento) do valor da operação acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto  no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430/1996:  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002)  Destaca­se,  ainda  que  esse  entendimento  é  consolidado,  inclusive  nesta  turma:  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA DO  PERDIMENTO DA MERCADORIA  PELA MULTA DO ART.  33  DA LEI Nº 11.488/07. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio para substituir a  pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica e nem  substitui a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo,  Fl. 35843DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 20          19 do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria  (Acórdão  nº  3301­ 003.086 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)   Cumpre, por  fim, citar decisão, cujos entendimentos  foram adotados nesta  decisão, com a mesma Recorrente, já decidido por este CARF, de relatoria do  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède (Acordão Acórdão nº 3302005.468 –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/07/2011 a 24/10/2012  Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena  de perdimento da mercadoria.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 35844DF CARF MF

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Numero do processo: 13820.720079/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO FISCAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ Segundo precedente firmado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE n. 577.348) e Recurso Especial julgado sob o rito de recursos repetitivos (REsp n. 1.111.148), o crédito-prêmio de IPI teve vigência até 04 de outubro de 1990, por força do prescrito no § 1º do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.
Numero da decisão: 3302-006.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­006.031  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  CRÉDITO­PRÊMIO IPI  Recorrente  CONFAB TUBOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  VIGÊNCIA  DO  BENEFÍCIO  FISCAL.  PRECEDENTES DO STF E DO STJ  Segundo  precedente  firmado  em  Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  (RE  n.  577.348)  e  Recurso  Especial  julgado  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos (REsp n. 1.111.148), o crédito­prêmio de IPI teve vigência até 04  de  outubro  de  1990,  por  força  do  prescrito  no  §  1º  do  art.  41  do  Ato  de  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis  Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede  (Presidente).   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 72 00 79 /2 01 2- 29 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13820.720079/2012­29  Acórdão n.º 3302­006.031  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se de verificação de direito ao  tomada de crédito objeto de pedido de  ressarcimento  de  crédito­prêmio  de  IPI,  relativo  ao  período  de  apuração  de  01/01/1999  a  30/06/2003.  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma completa, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:    Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13820.720079/2012­29  Acórdão n.º 3302­006.031  S3­C3T2  Fl. 4          3     O  Acórdão  11.175/03/GD/2605/98,  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  Sessão  de  21  de  dezembro  de  1998,  do  qual  foi  extraído  o  relatório  alhures  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13820.720079/2012­29  Acórdão n.º 3302­006.031  S3­C3T2  Fl. 5          4 transcrito,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  contida  na  manifestação  de  inconformidade, não reconhecendo o crédito pleiteado, tendo a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Preliminar  de  Nulidade:  Rejeitada,  porque  não  se  concretizou nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do  Decreto nº 70.235/72, pois está plenamente demonstrada a  existência  de  tipicidade  entre  as  normas  invocadas  pelo  lançamento e os fatos narrados pela fiscalização.  IPI ­ Crédito­Prêmio à exportação. Transferência: O art. 4º  do  Decreto  s/s  de  25/04/91  revogou  expressamente  o  Decreto  64.833/69,  que  autorizava  o  aproveitamento  do  crédito­prêmio  do  IPI  através  da  transferência  entre  estabelecimentos.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.        É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   Não  há  na  peça  recursal  alegação  de  matérias  para  discussão  em  sede  de  preliminares, razão pela qual passa­se a deliberar sobre o mérito do processo.  Vale  ressaltar que matéria  idêntica  foi  objeto de  análise pela 4ª Câmara,  2ª  Turma  Ordinária  desse  E.  Conselho,  no  Acórdão  nº  3402­003.224,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro,  de  onde,  com  a  devida  vênia,  adotei  as minhas  razões  de  decidir.  I ­ Da vigência do crédito­prêmio de IPI à luz dos precedente do STF e do  STJ   Passo  a  transcrever  o  voto  do  Acórdão  nº  3402­003.224,  que  tomo  como  minhas razões de decidir:  "6.  O  presente  caso  não  demanda  uma  acurada  reflexão.  Conforme  exposto  no  relatório,  trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito­prêmio  de  IPI  que  se  refere  às  exportações  realizadas  pelo  Recorrente  no  período  de  04/11/2002  a  30/12/2002.  Assim,  a  questão  aqui  se  resume  a  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13820.720079/2012­29  Acórdão n.º 3302­006.031  S3­C3T2  Fl. 6          5 saber se no período em comento o aludido crédito­prêmio de IPI  estava ou não vigente no ordenamento jurídico nacional.  7.  Acontece  que  tal  questão  já  foi  decidida  pelo  Supremo  Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário afetado por  repercussão  geral.  Foi  escolhido  por  aquela  Corte  Suprema  como leading case o RE nº. 577.3485/ RS, em substituição do RE  nº 577.3027/ RS (onde  foi reconhecida a repercussão geral1), o  qual restou assim ementado:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/1969  (ART.  1º).  ADCT,  ART.  41,  §  1º.  INCENTIVO  FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO  CONHECIDO E DESPROVIDO.  I  ­  O  crédito­prêmio  de  IPI  constitui  um  incentivo  fiscal  de  natureza  setorial  de  que  trata  o  do  art.  41,  caput,  do  Ato  das  Disposições Transitórias da Constituição.  II  ­  Como  o  crédito­prêmio  de  IPI  não  foi  confirmado  por  lei  superveniente  no  prazo  de  dois  anos,  após  a  publicação  da  Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o § 1º do art. 41 do  ADCT, deixou ele de existir.  III  ­  O  incentivo  fiscal  instituído  pelo  art.  1º  do  Decreto­Lei  491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro  de  1990,  por  força  do  disposto  no  §  1º  do  art.  41  do  Ato  de  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial.  IV ­ Recurso conhecido e desprovido.  (STF; RE 577348, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL  MÉRITO DJe035 DIVULG 25022010 PUBLIC 26022010 EMENT  VOL0239109 PP01977 RTJ VOL0021401 PP00541)  (g.n.).  8.  No  transcorrer  do  seu  voto,  assim  se manifestou  o Ministro  Ricardo Lewandowski, Relator do caso:    Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13820.720079/2012­29  Acórdão n.º 3302­006.031  S3­C3T2  Fl. 7          6     9. Nesta mesma linha é o entendimento do Superior Tribunal de  Justiça, conforme se observa do precedente formado no Recurso  Especial  n.  1.111.148,  julgado  sob  o  rito  de  repetitivos  e  que  restou assim ementado:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.  Recurso Especial  representativo  de  controvérsia  (art.  543C,  §  1º,  do  CPC).  pedido  de  desistência.Indeferimento.  violação  ao  art.  535, do CPC. INOCORRÊNCIA.  IPI.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/69  (ART.  1º).  VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO.  (...).  3. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto  no art.  1º do DL 491/69  (crédito­prêmio de  IPI),  três orientações  foram  defendidas  na  Seção.  A  primeira,  no  sentido  de  que  o  referido benefício foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1º do  Decreto­lei  1.658/79,  modificado  pelo  Decreto­lei  1.722/79.  Entendeu­se  que  tal  dispositivo,  que  estabeleceu  prazo  para  a  extinção do benefício, não foi revogado por norma posterior e nem  foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida  pelo STF, do art. 1º do DL 1.724/79 e do art. 3º do DL 1.894/81,  na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para  alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal.  4.  A  segunda  orientação  sustenta  que  o  art.  1º  do  DL  491/69  continua  em  vigor,  subsistindo  incólume  o  benefício  fiscal  nele  previsto.  Entendeu­se  que  tal  incentivo,  previsto  para  ser  extinto  em  30.06.83,  foi  restaurado  sem  prazo  determinado  pelo  DL  1.894/81,  e  que,  por  não  se  caracterizar  como  incentivo  de  natureza  setorial, não  foi atingido pela norma de extinção do art.  41, § 1º do ADCT.  5. A terceira orientação é no sentido de que o benefício  fiscal foi  extinto  em  04.10.1990,  por  força  do  art.  41  e  §  1º  do  ADCT,  segundo os quais  "os Poderes Executivos da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  reavaliarão  todos  os  incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos  Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que  "considerar­se­ão  revogados  após  dois  anos,  a  partir  da  data  da  promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem  confirmados por lei". Entendeu­se que a Lei 8.402/92, destinada a  restabelecer  incentivos  fiscais,  confirmou,  entre  vários  outros,  o  benefício  do  art.  5º  do  Decreto­Lei  491/69,  mas  não  o  do  seu  artigo 1º. Assim,  tratando­se de  incentivo de natureza  setorial  (já  que  beneficia  apenas  o  setor  exportador  e  apenas  determinados  produtos  de  exportação)  e  não  tendo  sido  confirmado  por  lei,  o  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13820.720079/2012­29  Acórdão n.º 3302­006.031  S3­C3T2  Fl. 8          7 crédito­prêmio  em  questão  extinguiu­se  no  prazo  previsto  no  ADCT.  6. Prevalência do entendimento no Supremo Tribunal Federal  e no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito­ prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica  às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. Precedente  no  STF  com  repercussão  geral:  RE  nº.  577.3485/  RS,  Tribunal  Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13.8.2009.  Precedentes  no STJ: REsp. Nº 652.379 RS, Primeira Seção, Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  8  de  março  de  2006;  EREsp. Nº  396.836 RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Teori Albino  Zavascki, Rel. para o acórdão Min. Castro Meira, julgado em 8 de  março de 2006; EREsp. Nº 738.689 PR, Primeira Seção, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, julgado em 27 de junho de 2007.  7. O prazo prescricional das  ações  que  visam  ao  recebimento do  crédito­prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32,  é  de  cinco  anos.  Precedentes:  EREsp.  Nº  670.122  PR  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  julgado  em  10  de  setembro  de  2008; AgRg nos EREsp. Nº 1.039.822 MG, Primeira Seção, Rel.  Min. Humberto Martins, julgado em 24 de setembro de 2008.  8.  No  caso  concreto,  tenho  que  o  mandado  de  segurança  foi  impetrado em 27 de fevereiro de 2004, portanto, decorridos mais  de cinco anos entre a data da extinção do benefício (5 de outubro  de 1990) e a data do ajuizamento do writ, encontram­se prescritos  eventuais créditos de titularidade da recorrente.  9.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e da  Resolução STJ n. 8/2008.   (STJ;  REsp  1111148/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/02/2010,  DJe  08/03/2010) (g.n.).  10. Tais precedentes, por seu turno, devem ser seguidos por este  Tribunal Administrativo, nos termos do que prevê o art. 62, § 1º,  inciso  II,  alínea  "b" do RICARF,  já  com a  redação que  lhe  foi  dada pela Portaria n. 152, de 03 de maio de 2016.  Desta forma, considerando que o período de apuração está compreendido em  época  que  já  havia  sido  revogado  o  crédito  em  comento,  nos  termos  das  decisões  dos  E.  Tribunais  Superiores,  não  há  outra  saída  senão  reconhecer  a  improcedência  do  pleito  da  contribuinte recorrente.  II ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto por reconhecer o Recurso Voluntário interposto pela  contribuinte, no entanto negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13820.720079/2012­29  Acórdão n.º 3302­006.031  S3­C3T2  Fl. 9          8                               Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.009940/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. É facultado à autoridade fiscal intimar o contribuinte para demonstrar o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sem prejuízo da apresentação dos recibos correspondentes à prestação de serviços. No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos.
Numero da decisão: 2401-005.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução a título de despesas médicas no valor de R$ 25.000,00. Vencidos os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, que negavam o provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.789  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de outubro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS ­ COMPROVAÇÃO DO  PAGAMENTO  Recorrente  WILMON ROSA SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  PROVA  DO  EFETIVO  PAGAMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO.  É  facultado  à  autoridade  fiscal  intimar  o  contribuinte  para  demonstrar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  declaradas,  sem  prejuízo  da  apresentação  dos  recibos  correspondentes  à  prestação  de  serviços.  No  entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não  há  dúvida  razoável  no  que  tange  à  realização  das  despesas  médicas,  que  demande  a  necessidade  de  complementação  da  prova,  tendo  em  conta  a  avaliação do conjunto probatório carreado aos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  a  título  de  despesas médicas  no  valor  de R$  25.000,00. Vencidos os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez  (Suplente  Convocada),  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro  e Miriam  Denise  Xavier,  que  negavam o provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 99 40 /2 00 7- 91 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10680.009940/2007­91  Acórdão n.º 2401­005.789  S2­C4T1  Fl. 180          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Cláudia Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada).    Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  por  meio  do  Acórdão  nº  02­25.952,  de  08/03/2010,  cujo  dispositivo  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  lançado  (fls.  125/132):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Verificada  omissão  de  rendimentos,  a  autoridade  tributária  lançará o  imposto de  renda, de ofício,  com os acréscimos  e as  penalidades  legais,  considerando como base de cálculo o valor  da receita omitida.  PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI.  A comprovação dos valores descontados pela fonte pagadora, a  título  de  contribuição  à  Previdência  Privada,  importa  no  restabelecimento da dedução pretendida.  DEPENDENTES.  Comprovada a relação de dependência, nos termos da legislação  tributária, é de se restabelecer a dedução pleiteada.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  São  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  educação  pré­ escolar,  incluindo  creches,  de  1°,  2°  e  3°  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  observado  o  limite  permitido  para  o  respectivo  exercício e desde que devidamente comprovados os gastos.  DESPESAS MÉDICAS.  É  mantida  a  glosa  de  despesas  médicas,  quando  os  recibos  apresentados  forem  considerados  insuficientes  e  o  contribuinte  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10680.009940/2007­91  Acórdão n.º 2401­005.789  S2­C4T1  Fl. 181          3 não deixar evidenciado nos autos a efetividade dos pagamentos  correspondentes mediante apresentação de  documentos  que,  de  modo absoluto, espelhem a realidade dos fatos.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  DEPOSITO  JUDICIAL.  O  direito  à  compensação  de  imposto  depositado  judicialmente  depende  do  teor  da  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  judicial.  Impugnação Procedente em Parte  Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2005/606435066863052,  relativa  ao  ano­calendário  de  2004,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  a  fiscalização apurou as seguintes infrações (fls. 114/121):  (i)  dedução  indevida  de  dependente,  no  valor  de  R$  2.544,00;  (ii)  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  na  importância de R$ 33.994,27;  (iii)  dedução  indevida  de  previdência  privada,  no  importe de R$ 6.654,52;  (iv)  dedução  indevida  com  despesas  de  instrução,  no  valor de R$ 1.998,00; e  (v) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica,  no montante de R$ 1.058,00.  A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual (DAA), exigindo­se o imposto suplementar, juros de mora e multa.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  e  impugnou  a  exigência  fiscal  em  26/07/2007 (fls. 02/03 e 12/19).  Intimado  por  via  postal  em  05/07/2010  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  02/08/2010,  em  que  alega  os  seguintes argumentos de fato e direito (fls. 140/142 e 143/156):  (i)  o  recurso  diz  respeito  às  despesas médicas  relativas  aos  pagamentos  efetuados  a  Renata  Melo  Stehling,  Flávia  Henriques de Assis, Michel Peluci Aguiar  e Humbertt Felipe  Mayr,  para  as  quais  foi  mantida  a  glosa  pelo  acórdão  de  primeira instância;  (ii)  desde  a  apresentação  da  impugnação  as  despesas  estão  comprovadas  nos  autos  mediante  recibos  que  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10680.009940/2007­91  Acórdão n.º 2401­005.789  S2­C4T1  Fl. 182          4 especificam  os  pagamentos  efetuados,  bem  como  os  nomes,  endereços  e  cadastros  dos  profissionais  que  realizaram  os  tratamentos de saúde;  (iii)  além  disso,  foram  juntadas  ao  processo  administrativo  declarações  assinadas  pelos  profissionais  de  saúde  nas  quais  há  a  descrição  do  tratamento  realizado  e  do  valor pago ao prestador do serviço;  (iv)  os  recibos  fornecidos  pelos  profissionais  de  saúde  revelam­se  suficientes  para  a  efetiva  comprovação  dos  pagamentos;  (v)  não  é  lícito  à  autoridade  lançadora,  com  base  em  reiterada  prática  de  deduções  indevidas  de  outros  contribuintes,  proceder  à  glosa  daqueles  que  cumprem  os  requisitos  formais  da  legislação  tributária,  sem  uma  prévia  investigação  capaz  de  questionar  a  veracidade  dos  recibos  apresentados, utilizando­se, portanto, do instituto da presunção  para a exigência de tributo; e  (vi)  a  autoridade  fiscal  deve  agir  com  bom  senso  nos  pedidos  de  comprovação  das  deduções  de  despesas  médicas  declaradas,  sob  de  pena  de  exigir  a  produção  de  prova  impossível  ao  contribuinte  de  boa­fé,  como  é  a  hipótese  dos  autos.  O  contribuinte  protocolou,  em  29/03/2017,  requerimento  de  prioridade  na  tramitação do presente feito, com base no estatuto do idoso (fls. 178).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10680.009940/2007­91  Acórdão n.º 2401­005.789  S2­C4T1  Fl. 183          5 Mérito  O  apelo  recursal  refere­se  à  glosa  efetuada  pela  autoridade  lançadora  de  despesas  médicas  que  totalizam  a  importância  de  R$  25.000,00,  mantida  pelo  acórdão  de  primeira instância (fls. 107 e 131):  (i)  Odontóloga  Renata  Melo  Stehling,  no  valor  de  R$  2.000,00;  (ii)  Psicóloga  Flávia  Henriques  de  Assis,  no  montante  total de R$ 13.000,00;  (iii)  Odontólogo Michel  Peluci  Aguiar,  na  importância  total de R$ 9.000,00; e  (iv) Odontólogo Humbertt Felipe Mayr, no valor de R$  1.000,00  Além dos comprovantes das despesas médicas,  o agente  fazendário  solicitou a  demonstração  do  seu  efetivo  pagamento,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2005/606371094451037, recebido pelo contribuinte em 01/12/2006 (fls. 122/124).   Segundo a fiscalização, o contribuinte não atendeu a intimação, glosando­se as  despesas  médicas  por  falta  de  comprovação,  o  que  foi  considerado  correto  pelo  acórdão  recorrido (fls. 116 e 130/131).  Com  vistas  à  reforma  da  decisão  de  piso,  o  recorrente  defende  que  as  declarações e os recibos fornecidos pela psicóloga e pelos odontólogos revelam­se suficientes  para  a  efetiva  comprovação  dos  pagamentos,  prescindindo­se  da  apresentação  de  qualquer  documentação  adicional.  As  cópias  dos  documentos  juntados  pelo  contribuinte  estão  disponíveis para avaliação às fls. 26/29, 33/47 e 62/68.   Pois  bem.  Com  respeito  à  matéria  em  discussão,  confira­se  o  que  diz  a  legislação  tributária,  por  intermédio  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  veiculado  pelo  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99):  (...)  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  (...)  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10680.009940/2007­91  Acórdão n.º 2401­005.789  S2­C4T1  Fl. 184          6 § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...)  Como  se  observa,  o  recibo  de  quitação  e/ou  a  nota  fiscal  foram  eleitos  pelo  legislador como documentos hábeis para a comprovação da realização da despesa médica, os  quais  devem  conter,  pelo menos,  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF)  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  de  quem recebeu o pagamento.   Entretanto, o recibo e a nota fiscal não constituem um prova absoluta do efetivo  pagamento da despesa pelo contribuinte, que também é um requisito estipulado na legislação  para  a dedução, podendo a autoridade  fiscal  solicitar a  exibição de  elementos  específicos de  convicção a respeito do desembolso financeiro da importância registrada no documento.  Não  só  é  viável  impor  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  dentro  do  ano­ calendário  a  que  se  refere  a  dedução,  como  também  a  demonstração  que  o  ônus  financeiro  tenha  sido  suportado  pelo  declarante  ou,  eventualmente,  por  terceiro  integrante  da  entidade  familiar.  A legislação tributária outorga competência à autoridade fiscal para que exerça  um  juízo  sobre  a  necessidade  e  pertinência  de  apresentação  de  prova  complementar,  como  forma  de  dar  efetividade  à  sua  atribuição  legal  de  fiscalizar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  buscando  a  constatação  da  veracidade  da  declaração  de  rendimentos  do  contribuinte.  Por meio da avaliação do caso concreto, incumbe ao agente fiscal determinar o  grau  de  aprofundamento  da  auditoria  quanto  aos  pagamentos  efetuados,  a  partir  de  critérios  objetivos, tais como perfil e histórico do contribuinte, valor das deduções, individualmente ou  em  conjunto,  e  natureza  das  despesas  médicas.  Negar  tal  permissão  significa  avançar  indevidamente  sobre  a  condução  da  ação  fiscalizadora  estatal,  restringindo  o  dever  legal  de  investigação dos fatos, devidamente autorizado pela norma regulamentar.  De  modo  algum  a  exigência  da  comprovação  da  efetividade  do  pagamento  conflita com a presunção de boa­fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento,  da existência de má­fé na conduta do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, que  levaria à aplicação de penalidade majorada.   A comprovação do efetivo pagamento associado às despesas médicas é um ônus  probatório  que  pode  ser  atribuído  a  todo  contribuinte  que  faz  uso  de  deduções  na  sua  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10680.009940/2007­91  Acórdão n.º 2401­005.789  S2­C4T1  Fl. 185          7 declaração anual de rendimentos, na medida em que a despesa médica reduz a base de cálculo  do imposto sobre a renda.  Também  a  exigência  de  exibição  de  documentos  subsidiários  ao  recibo  de  pagamento, nos moldes que se pretende, não configura a solicitação de prova impossível ou de  difícil produção pelo contribuinte. Com efeito, a  intimação é datada do final do ano de 2006  para comprovação de pagamentos efetuados durante o ano­calendário de 2004.  Para  a  comprovação  é permitida  a  exibição  de  qualquer  documentação  idônea  para  tal  fim,  como  cópias  de  cheques,  comprovantes  de  saques,  extratos  bancários  e  transferências entre contas bancárias, conforme a realidade dos  fatos. Não há obrigatoriedade  de coincidência entre datas e valores,  apenas a existência de correlação e vinculação com os  dispêndios  atribuídos  aos  serviços  realizados  pelos  profissionais  de  saúde,  num  exercício  de  seriedade e convergência de documentos.  Nada  obstante,  a  questão  controvertida  foi  submetida  ao  contencioso  administrativo tributário, o que implica, por óbvio, a transferência ao julgador da decisão sobre  a  necessidade  da  comprovação  da  efetividade  do  pagamento  como  condição  para  fins  de  aceitação  da  dedução  de  despesa  médica,  com  base  na  valoração  do  conjunto  probatório  presente nos autos.  Ao apreciar o caso específico, a despeito da falta de juntada de prova do efetivo  pagamento das despesas médicas, entendo não haver dúvida razoável quanto à sua realização,  assim entendida a prestação dos serviços e o correlato pagamento pelo contribuinte, que torne  inevitável  a  complementação  da  prova,  considerando  os  recibos  de  pagamentos  e  as  declarações  dos  profissionais  de  saúde,  assim  como  a  natureza  e  os  valores  das  deduções  médicas pleiteadas pelo contribuinte.  De  fato,  com  respeito  aos  pagamentos  a Renata Melo Stehling, Michel  Peluci  Aguiar  e  Humbertt  Felipe  Mayr,  no  valor  de  R$  2.000,00,  R$  9.000,00  e  R$  1.000,00,  respectivamente,  a  documentação  carreada  aos  autos  descreve  de  maneira  detalhada  os  tratamentos odontológicos  realizados no  contribuinte  e/ou  seus dependentes,  não  se podendo  afirmar,  a  princípio,  que  há  incompatibilidade  entre os  diversos  procedimentos  clínicos  e  os  preços praticados no mercado (fls. 26/29 e 62/68).  Por outro  lado, no que  tange  aos pagamentos  a Flávia Henriques de Assis,  na  quantia  total  de  R$  13.000,00,  é  verdade  que  não  houve  uma  descrição  pormenorizada  dos  serviços  prestados  pela  psicóloga,  em  virtude  da  própria  natureza  e  do  sigilo  profissional  envolvido,  já que os gastos efetuados dizem respeito a  consultas de atendimento psicológico  (fls. 33/47).  Acontece  que  também  os  valores mensais  estão  compatíveis  com  o mercado,  cujos serviços referem­se a pagamentos de consultas para o contribuinte e esposa ao longo de  todos  os  meses  do  ano  de  2004.  Como  se  sabe,  a  duração  de  um  tratamento  psicológico  é  variável,  podendo  ainda  haver  a  decisão  pela  continuidade  da  psicoterapia  conforme  as  características de cada indivíduo.   Além  disso,  o  acórdão  de  primeira  instância  reconheceu  a  dedutibilidade  de  despesas médicas com a empresa Estrutura Psicologia Clínica e Empresarial Ltda, no importe  de R$ 5.160,00, pagos em parcelas mensais, o que sinaliza que o recorrente e seus familiares  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10680.009940/2007­91  Acórdão n.º 2401­005.789  S2­C4T1  Fl. 186          8 utilizaram  serviços  especializados  de  atendimento  psicológico  em  todos  os  meses  do  ano­ calendário de 2004 (fls. 48/61).  Em  todos  os  casos  acima os  recibos  juntamente  com as  declarações  cumprem  com as formalidades cumulativas exigidas pela lei para a comprovação das despesas (art. 80, §  1º, inciso III, do RIR/99).   Não menos significativo é dizer que não há exagero nos valores do grupo das  despesas médicas, individualmente ou em conjunto, frente ao total de rendimentos tributáveis  declarados pelo autuado (fls. 97/108).  Em  suma,  no  caso  em  apreço,  os  autos  estão  desprovidos  de  indícios  em  desfavor  dos  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  assim  como  das  respectivas  declarações  sobre o  tratamento de saúde. Mesmo o agente  lançador não deixou consignado qualquer  fato  para levantar suspeita da existência de irregularidades nas despesas médicas.  À vista disso,  segundo minha convicção de  julgador a partir dos elementos de  prova carreados aos autos, cabe restabelecer a dedução a título de despesas médicas no valor  total de R$ 25.000,00.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO  para  restabelecer  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  25.000,00.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.000973/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. O contrato de trabalho, sendo um contrato-realidade, não está vinculado ao aspecto formal, prevalecendo as circunstâncias reais em que estão sendo prestados os serviços. Se essas circunstâncias demonstram estarem presentes os requisitos estabelecidos no artigo 12, I, "a" da Lei 8.212/91, a Fiscalização deve considerar tal segurado como empregado.
Numero da decisão: 2402-006.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.743  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ANA CLAUDIA MIGLIORINI ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COTA  PATRONAL.  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS.  O contrato de  trabalho,  sendo um contrato­realidade, não  está vinculado ao  aspecto  formal,  prevalecendo  as  circunstâncias  reais  em  que  estão  sendo  prestados os serviços. Se essas circunstâncias demonstram estarem presentes  os requisitos estabelecidos no artigo 12, I, "a" da Lei 8.212/91, a Fiscalização  deve considerar tal segurado como empregado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 09 73 /2 00 9- 29 Fl. 271DF CARF MF Processo nº 15586.000973/2009­29  Acórdão n.º 2402­006.743  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  Foi  lavrado Auto de  Infração ­ DEBCAD 37.241.678­0 ­ para cobrança das  contribuições  previdenciárias  ­  cota  patronal  e  GILRAT  ­  incidentes  sobre  pagamentos  a  profissionais  considerados  pela  autuada  como  prestadores  de  serviço  através  de  contrato  de  parceria e qualificados pela Fiscalização como segurados empregados.  Segundo  o  relato  fiscal,  as  bases  de  cálculos  foram  aferidas  indiretamente,  com  base  na  média  das  remunerações  mensais  declaradas  pelos  segurados  (cirurgiões­ dentistas)  em  depoimentos  constantes  dos  autos  de  processo  movido  pelo  MPT  e,  no  caso  específico da Empresária Titular, obtidas através da DIRPF/07.   Consoante se extrai do relatório do acórdão de piso, o recorrente aduziu em  sua impugnação:  Que a ação fiscal ofendeu o principio da legalidade, assim como o artigo 2º, §  único, incisos I, VI, e VIII da Lei 9.784/99, vez que a ação fiscal iniciou­se  pela  comunicação  do  MPT  da  existência  de  procedimento  para  apurar  o  possível  vínculo  de  emprego  existente  entre  a  impugnante  e  os  cirurgiões­ dentistas, antecipando­se à decisão judicial, ainda inexistente.  Que  não  é  na  esfera  administrativa  que  se  declara,  ou  não,  o  vinculo  de  emprego, mas sim na Justiça do Trabalho.  Que  a  contribuição  ao  INSS  da  Sra  Ana  Cláudia  Migliorini  foi  feita,  conforme documentos em anexo.  Que  o  empresário  individual  não  é  obrigado  a  retirar  pró­labore  e  nem  recolher  a  contribuição  de  11%  sobre  este,  desde  que  recolha  20%  sobe  o  salário mínimo como contribuinte individual.  Que  os  valores  constantes  na  DIRPF  da  sra  Ana  Cláudia  podem  ser  considerados  como  simples  retirada  de  lucro,  tendo  em  vista  não  haver  sócios.  Que  referidos  os  cirurgiões­dentistas  pagam  suas  contribuições  como  autônomos, conforme documentos em anexo.  Que  o  Auto  de  Infração  está  alicerçado  em  meras  presunções  acerca  da  existência  do  vínculo  empregatício,  uma  vez  que  ausentes  os  requisitos  essenciais  estabelecidos  pela  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  para  caracterizá­los como empregados.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 15586.000973/2009­29  Acórdão n.º 2402­006.743  S2­C4T2  Fl. 4          3 Que nos depoimentos prestados pelos próprios dentistas, junto à Procuradoria  Regional  do  Trabalho,  não  há  nenhuma  afirmação  no  sentido  de  que  são  subordinados à impugnante.   Que  ninguém  que  é  subordinado  trabalha  sem  horário  determinado,  faz  o  horário de trabalho e almoço que quer, conforme suas necessidades, recolhe  facultativamente seu INSS como autônomo, e tem ampla liberdade para faze  os orçamentos dos serviços que irá prestar.  Que os contratos de parceria para prestação de serviços estabelecem que não  há o requisito da subordinação entre as partes.   Que não devem incidir a multa de mora, de ofício e juros Selic, em função do  recolhimento da Sra Ana Cláudia como contribuinte individual.   Como já dito alhures, a DRJ julgou improcedente a Impugnação apresentada  ­ fls. 229/235.   A  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  240/261  renovando  as  razões de sua  impugnação e acrescendo  i) que a decisão vergastada não  teria considerada as  provas  documentais  e  testemunhais  existentes  no  processo  e  citadas  em  sua  impugnação;  ii)  que ao contrário do que afirmam os julgadores (DRJ), não houve depoimento dos envolvidos  na esfera judicial; e iii) que a decisão recorrida não teria observado os princípios da legalidade,  razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A  autuada  tomou  ciência  do  acórdão  de  piso  em  04.06.2010  (fls.  263)  e  apresentou, tempestivamente, seu Recurso Voluntário em 01.07.2010 (fls. 240). Preenchido os  demais requisitos, dele passo a conhecer.  Como já assentado nos autos, o ponto nevrálgico da lide reside em determinar  se  há,  no  que  toca  à  relação  entre  a  recorrente  e  os  cirurgiões­dentistas,  evidências  da  existência de  subordinação a  caracterizar a  relação de  emprego  entre  as  partes,  com vistas  a  concluir pela subsunção, ou não, ao disposto no artigo 12, I, "a" da Lei 8.212/91, c/c artigo 3º  da CLT e, por conseguinte, no artigo 22 do mesmo diploma.   A recorrente refuta a existência de subordinação aos argumentos de que nos  depoimentos  prestados  pelos  próprios  dentistas,  junto  à  Procuradoria  Regional  do  Trabalho,  não haveria qualquer afirmação no sentido de que seriam subordinados à impugnante e que nos  contratos de parceria para prestação de serviços estaria estabelecido que não haveria o requisito  da subordinação entre as partes.  Que  ninguém  que  é  subordinado  trabalha  sem  horário  determinado,  faz  o  horário de trabalho e almoço que quer, conforme suas necessidades, recolhe facultativamente  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 15586.000973/2009­29  Acórdão n.º 2402­006.743  S2­C4T2  Fl. 5          4 seu INSS como autônomo, e tem ampla liberdade para fazer os orçamentos dos serviços que irá  prestar.  De plano, cumpre destacar que a mera menção no contrato, no sentido de que  não haveria subordinação, não é requisito definitivo/suficiente à comprovar tal condição, mas  sim o que se evidencia da realidade dos fatos envolvidos.  Prosseguindo  ainda  quanto  à  expressa  determinação  contratual  de  que  não  haveria subordinação (cláusula quarta a diante colacionada), cumpre­me tecer algumas outras  considerações.    O  fato  de  o  contratado  gozar  de  independência  quanto  à  execução  do  seu  trabalho, no que toca aos aspectos técnicos inerentes às suas competências, não quer dizer, por  si  só,  que  inexista  subordinação  a  caracterizar  a  relação  de  emprego,  pois  como muito  bem  colocado pela decisão de piso, "a não ingerência técnica no trabalho e eventual flexibilidade  de  horário  para  almoço,  como  a  possibilidade  de  faltas  ao  serviço,  não  desnaturam  a  subordinação, que é jurídica e não e técnica, mormente tratando­se de profissionais liberais."  Sobre esse aspecto, vale trazer à baila a seguinte lição de Maurício Godinho  Delgado1:  [...] no Direito do Trabalho a subordinação é encarada sob um  prisma  objetivo:  ela  atua  sobre  o  modo  de  realização  da  prestação  e  não  sobre  a  pessoa  do  trabalhador.  É,  portanto,  incorreta,  do  ponto  de  vista  jurídico,  a  visão  subjetiva  do  fenômeno,  isto  é,  que  se  compreenda  a  subordinação  como  atuante sobre a pessoa do trabalhador, criando­lhe certo estado  de  sujeição  ("status  subjectiones").  Não  obstante  essa  situação  de  sujeição  possa  concretamente  ocorrer,  inclusive  com  inaceitável frequência, ela não explica, do ponto de vista sócio­ jurídico,  o  conceito  e  a  dinâmica  essencial  da  relação  de  subordinação. Observe­se que a visão subjetiva, por exemplo, é  incapaz  de  captar  a  presença  de  subordinação  na  hipótese  de  trabalhadores intelectuais e altos funcionários.  Por questões técnicas e óbvias, a avaliação que precedia ao orçamento pelos  serviços que seriam prestados era desempenhada exclusivamente pelo profissional dentista, que  não  tinha  liberdade  para,  a  partir  de  então,  determinar  o  preço  que  deveria  ser  cobrado  do  paciente. Confira­se os termos da cláusula segunda dos contratos de parceria:                                                                 1 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2004, p. 303.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 15586.000973/2009­29  Acórdão n.º 2402­006.743  S2­C4T2  Fl. 6          5 Note­se, a previsão de que determinado percentual do valor bruto do serviço  prestado (80% nos casos de procedimentos de prótese e 70% nos de dentística, endodontia e  exodontia) deveria ser repassado a autuada, não configura, em meu sentir, a assunção comum  pelos "parceiros" dos lucros e perdas do negócio, circunstância típica nos contratos de parceria.  Isso porque, além de os profissionais não terem, como já dito, autonomia para  a  fixação do preço pelos serviços prestados, era a autuada quem arcava com a  totalidade das  despesas  necessárias  para  o  desempenho  das  atividades  daqueles  profissionais,  a  teor  da  cláusula abaixo reproduzida.        Vale  dizer,  diferentemente  de  determinada  situação,  na  qual,  por  exemplo,  o  dono de um estabelecimento e um determinado profissional  resolvem ser parceiros e acabam  por  assumir  ­  de  forma  proporcional  e  comum  ­  os  lucros  e  perdas  do  negócio,  no  caso  em  exame,  não  se  pode  afirmar  que  a  comunhão  dos  esforços  tenha  resultado  nessa  assunção  compartilhada.   Explico: uma vez que os profissionais receberiam em torno de 30% ou 20% da  renda bruta auferida pelos serviços que prestavam, haveria de se demonstrar que os outros 70%  ou  80%  que  cabiam  a  autuada,  quando  confrontado  com  as  despesas  que  corriam  exclusivamente por sua conta e que eram comuns a outros tantos "parceiros", lhe garantiriam  uma participação liquida parecida com aquela experimentada pelos profissionais.  Não é, pois, o caso. Por  força da cláusula quinta encimada, a autuada arcaria  com  todas  as  despesas  do  negócio,  inclusive  com  aquelas  comuns  a  vários  ou  a  todos  os  profissionais "parceiros", além daquelas de natureza fixa, fazendo com quê o risco da atividade  empresarial recaísse, a rigor, exclusivamente sobre seus ombros.  Ou  seja,  uma  vez  prestado  o  serviço,  ao  profissional  era  garantido,  sem  qualquer embargo aparente, o valor combinado. Por sua vez, o mesmo não se pode dizer com  relação  à  participação  da  autuada  no  processo,  que,  a  depender  do  volume  de  trabalho  (quantidade  de  profissionais  parceiros,  clientes  e  atendimentos),  sua  parte  poderia  ser  insuficiente  a  saldar  as  despesas  que  assumiu  ou muito, mas muito maior  do  que  a  parcela  recebida pelos cirurgiões, em termos proporcionais.  Vale  dizer,  essa  incerteza,  típica  da  atividade  empresarial,  que  pode  levar  o  empreendedor ao "sucesso" ou ao "fracasso", não é suportada pelo profissional, mas somente  pela autuada, o que, a meu ver, revela circunstância inerente à relação de emprego.  Nesse  contexto,  não  é  absurdo  aceitar  que  em  função  do  forte  interesse  da  autuada na maximização de suas receitas, ela promovesse o intenso controle na distribuição dos  clientes  aos dentistas,  dos  recebimentos  em caixa,  além de pré­definir  os dias,  segundo  seus  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 15586.000973/2009­29  Acórdão n.º 2402­006.743  S2­C4T2  Fl. 7          6 critérios  e  possibilidades,  para  que  fossem,  dentre  eles,  escolhidos  pelos  profissionais  para  atendimento.  Vale  dizer,  os  profissionais  escolhiam  o  dia  e  horários,  dentre  aqueles  disponibilizados pela autuada.  No  que  diz  respeito  aos  recebimentos,  contrariamente  ao  que  dispunha  a  cláusula  terceira  do  contrato,  dando  conta de  que  os  profissionais  entregariam diretamente  à  autuada o percentual lá estabelecido, pressupondo que os valores ingressavam, inicialmente, ao  patrimônio  do  profissional  para,  só  então,  serem  transferidos,  naquele  percentual,  ao  da  autuada;  o  que  foi  admitido  pela  Empresária  Titular  é  que,  na  prática,  os  pagamentos  eram  recolhidos ao caixa das clínicas, que posteriormente efetuava o pagamento das comissões aos  dentistas, demonstrando, assim e ao meu ver, o exercício de uma das facetas da subordinação.   Somem­se  a  isso,  os  apontamentos  promovidos  pela  decisão  vergastada  no  sentido de que "a teor dos depoimentos anexados aos autos, constatou­se que o comando dos  serviços  prestados  pelos  dentistas  sempre  foi  da  empresa,  haja  vista  que  as  secretárias  das  clínicas  marcavam  e  desmarcavam  horários  de  atendimentos  com  os  clientes.  Esses  eram  captados pela clínica, e atendidos pelo profissional que estivesse disponível."   Os pacientes, em regra, não procuravam a autuada em função de um ou outro  profissional,  já  que  não  haveria  atendimento  por  agendamento  com  hora  marcada.  O  encaminhamento ao profissional dava­se por ordem de chegada àquele que estivesse disponível  no momento, salvo nos casos de retorno para tratamento, quando então haveria uma espécie de  "vinculação" para o atendimento.  Ademais,  como  bem  ressaltado  pela  julgador  de  piso,  pode­se  extrair  do  depoimento  prestado  pela  Dra  Alessandra  Ribeiro  Igreja,  que  haveria  um  horário  a  ser  cumprido pelo profissional,  independentemente, é o que se  infere, de haver ou não pacientes  aguardando e a  ele direcionado, posto que os  atendimentos,  como  já dito,  não  se davam por  agendamento, mas sim por ordem de chegada à medida em que iam aparecendo os clientes, se  fosse o caso.   Com  efeito,  penso  que  a  subordinação  aqui  não  é  aquela  determinada  simplesmente pelo viés das ordens e mandos no cotidiano da empresa, mas sim aquela, ainda  que  intrínseca,  inerente  à  posição  de  quem  assume,  por  inteiro,  o  risco  do  negócio,  frente  aqueles que recebem pelo trabalho prestado independentemente se as despesas da empreitada  estão sendo ou não saldadas. E isso sim me parece bem razoável. Os fatos, a meu ver, levam a  essa conclusão e não a presunção, como quer fazer crer a recorrente.   Prosseguindo nas alegações recursais.  Não merece acolhida a tese de que a declaração da existência de vínculo não  deve  se  dar  na  esfera  administrativa.  O  Auditor  Fiscal  é  a  autoridade  competente  para  determinar a matéria tributável, ainda que a análise dos fatos que interessam ao caso, revele  uma realidade não espelhada nos documentos apresentados pelo sujeito passivo. É a lógica do  incido I do artigo 116 do CTN. 2                                                               2 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:    I  ­  tratando­se  de  situação  de  fato,  desde  o  momento  em  que  o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 15586.000973/2009­29  Acórdão n.º 2402­006.743  S2­C4T2  Fl. 8          7 Nessa mesma  linha,  valho­me dos  fundamentos  e  conclusões da decisão de  piso, a seguir colacionada:      Por  sua,  vez,  no  que  tange  à  alegação  de  que  os  dentistas  recolheriam  a  contribuição como autônomo, vale destacar que além de tal situação não se estender a todos os  profissionais, como se extrai dos depoimento da Dra Alessandra Ribeiro Igreja e Dr Hermilton  Machado de Melo Junior, tal condição não é hábil o suficiente a, isoladamente, legitimar a tese  recursal no que  toca à não caracterização da  relação de  trabalho entre as partes,  em especial  quando se tem evidências que militam em sentido contrário.  Veja­se  que  há  inclusive  profissional  que  presta  serviço  exclusivamente  à  autuada, consoante se verificado depoimento logo a diante.   Dra Alessandra Ribeiro Igreja   Fl. 277DF CARF MF Processo nº 15586.000973/2009­29  Acórdão n.º 2402­006.743  S2­C4T2  Fl. 9          8   Dr Hermilton Machado de Melo Junior    Por  derradeiro  quanto  ao  tema,  vale  destacar  o  excerto  do Relatório  Fiscal  onde  é  assentado  que  "O  trabalho  autônomo,  segundo  a  doutrina  especializada,  só  se  caracteriza  quando há  inteira  liberdade  de ação,  ou  seja,  quando o  trabalhador  atua  como  patrão  de  si mesmo,  com  os  poderes  jurídicos  de  organização  própria,  por  meio  dos  quais  desenvolve  o  impulso  de  sua  livre  iniciativa  e  presta  serviços  a  mais  de  uma  empresa  ou  pessoa."  Passo a abordar, doravante, a exigência sobre os valores pagos/retirados pela  Empresária Titular, Dra, Ana Cláudio Migliorini.  O  valores  utilizados  como  base  de  cálculo  foram  extraídos  da  DIRF  da  empresa,  onde  foram  declarados  importâncias  pagas  mensalmente  à  titular,  com  natureza  tributável.  Logo, há de se presumir que não estamos a  tratar da distribuição do  lucros,  que, se efetuada na forma da lei, não sofre a  incidência do  IR, por ser verba  isenta para  fins  desse imposto.   Assim,  caberia  a  recorrente,  com  vistas  a  infirmar  a  declaração  por  ela  própria prestada em sua DIRF, demonstrar, documentalmente, que tais pagamentos,  tratar­se­ iam,  efetivamente,  de  lucros  distribuídos  e não  do  recebimento  de  pró­labores,  que  no  valor  recebido, sujeitar­se­ão à regra geral que se tem para os contribuintes individuais (cota patronal  ­  20%  sobre  o  valor  pago),  independentemente  de  qualquer  valor  recolhido  pela  titular  empresária.  Quanto ao pleito de que não deveria incidir a multa de mora, de ofício e juros  Selic em função dos recolhimentos encimados, cumpre destacar que não houve o lançamento  da multa de oficio de 75%,  eis que o  autuante  valeu­se da  legislação da  época por  ser mais  benéfica ao contribuinte. Veja­se:    Por  outro  lado,  a multa  e  juros  aplicados  estão  ancorados  nos  dispositivos  legais  apontados  pela  Fiscalização  às  fls  26,  de  observância  obrigatória  tanto  pelo  autuante,  quanto pelos julgadores administrativos.   No  que  tange  aos  argumentos  de  que  a  decisão  vergastada  não  teria  considerada  as  provas  documentais  e  testemunhais  existentes  no  processo  e  citadas  em  sua  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 15586.000973/2009­29  Acórdão n.º 2402­006.743  S2­C4T2  Fl. 10          9 impugnação, há de se  ressaltar que a  fundamentação adotada pelo  julgador de piso, ao expor  suas  razões  de  decidir,  acabou,  por  razões  de  lógica,  desconsiderando  os  documentos  lá  acostados, a saber, recolhimentos efetuados por alguns dos dentistas na condição de autônomo.   Da mesma  forma,  não me parece que  a  decisão  recorrida  não  observara os  princípios  da  legalidade,  razoabilidade,  proporcionalidade  e  segurança  jurídica.  Muito  pelo  contrário, deu aos fatos então postos pelo autuante, a melhor interpretação segundo as normas  que regem a matéria, em especial, os artigos 12, I, "a" da Lei 8.212/91, c/c artigo 3º da CLT.   Por  fim,  vale  reforçar,  que  a  atuação  da  Fiscalização  não  está,  em matéria  tributária,  condicionada  e/ou  vinculada  às  conclusões  dos  procedimentos  investigatórios  no  âmbito  do  Ministério  Público.  Em  outras  palavras,  uma  vez  verificada  a  inobservância  à  legislação  tributária,  seja  lá  por  quem  quer  que  tenha  sido  o  noticiante,  compete  ao  Fisco  a  tomada de providências com vistas a assegurar a cobrança do crédito tributário então devido e  não declarado/recolhido.   Face  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 279DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.724654/2014-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRRF. GLOSA. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. ANÁLISE COM RITO PRÓPRIO. IMPROCEDENTE. A restituição de IRRF pago a maior deve seguir procedimento próprio, com processo administrativo específico. Nesse sentido, a sistemática do pedido de restituição de valores no âmbito Federal foi alterada no ano de 2002 pela Lei n.º 10.637 (oriunda da Medida Provisória n.º 66, de 29 de agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9430/96. Assim, não é possível afastar a glosa de compensação de valores em processo administrativo de exigência do IRPF, onde se constatou recolhimento a menor do imposto, sem que se tenha tido a prova do devido recolhimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente). João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.680  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  EROS ROBERTO DA SILVA ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  IRRF.  GLOSA.  COMPENSAÇÃO  COM  O  IMPOSTO  DEVIDO  NA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO  IRPF. ANÁLISE COM RITO  PRÓPRIO. IMPROCEDENTE.  A restituição de IRRF pago a maior deve seguir procedimento próprio, com  processo administrativo específico. Nesse sentido, a sistemática do pedido de  restituição de valores no âmbito Federal foi alterada no ano de 2002 pela Lei  n.º  10.637  (oriunda  da Medida Provisória n.º  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9430/96.   Assim, não é possível afastar a glosa de compensação de valores em processo  administrativo  de  exigência  do  IRPF,  onde  se  constatou  recolhimento  a  menor do imposto, sem que se tenha tido a prova do devido recolhimento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente).  João Bellini Júnior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 46 54 /2 01 4- 45 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10730.724654/2014­45  Acórdão n.º 2301­005.680  S2­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão  Emos (suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João  Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  EROS  ROBERTO  DA  SILVA  ROCHA, contra o Acórdão de julgamento que julgou improcedente a impugnação (e­fls. 59/62).  O processo se refere a revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788,  835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), onde foi lavrada,  em 26/05/2014, a Notificação de Lançamento,  referente ao  Imposto de Renda Pessoa Física, do ano­ calendário de 2010, exercício 2011, que reduziu o imposto a restituir apurado na declaração de ajuste  anual retificadora, de R$ 145.435,28, para R$ 7.630,96.  Assim,  conforme  se  constata  das  informações  da  e­fl.  05,  (descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal) foi glosada a quantia de R$ 137.804,32, em razão da compensação indevida de  imposto complementar.   Em Recurso Voluntário apresentado nas e­fls. 66, e seguintes, o recorrente alega que  teria recolhido em dobro os valores, uma vez que teria recebido valores de uma indenização decorrente  de ação trabalhista, recebida em dois momentos, uma em 2010 e outra em 2016.  Aduz  a  recorrente que  "o  recolhimento  do  imposto  de  renda  foi  realizado  em 2011  (fls. 14), sob o Código 0211, depois de o Recorrente proceder com a declaração de ajuste do imposto de  renda  com  referência  ao  ano­calendário  de  2010  e  informar,  no  campo  "Recebimento  Tributável  Recebido de Pessoa Jurídica", a quantia total de RS 699.829,44, sendo R$ 528.869,04 recebida no ano  anterior como resultado da reclamação trabalhista". Em suas razões segue alegando que: "sobre aquele  valor,  somado aos outros  rendimentos do Recorrente,  foi  calculado o  imposto de  renda  à alíquota de  27,5%, totalizando o montante a pagar de R$ 169.842,81, sujeito a algumas deduções. O imposto pago,  naquela  oportunidade,  somou  R$  137.804,32,  conforme  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual  e  recolhido no DARF datado de 29 de abril de 2011 (fls. 14)".  Ao final, pede o recorrente que seja reformando a decisão da 1a Turma da DRJ/REC,  reconhecendo seu direito à retificação da declaração de imposto de renda pessoa física de 2011, ano­ calendário de 2010, e determinado que a Secretaria da Receita Federal promova os atos necessários e  restitua ao Recorrente o imposto pago em 29 de abril de 2011, sob o código 0211, no valor histórico de  R$ 137.804,32, devidamente atualizado pela SELIC.  É breve o relatório.   Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisar o mérito.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10730.724654/2014­45  Acórdão n.º 2301­005.680  S2­C3T1  Fl. 4          3 Conforme se constata do enquadramento legal e dos fatos apurados, junto à fl.  05,  foi  identificado  um  valor  recolhido  a menor,  a  título  de  Imposto  de Renda  pessoa  Física,  sendo glosado a quantia de R$ 137.804,32, a título de imposto complementar.  A DRJ de origem lançou o seguinte entendimento:  5.  Trata  a  presente  lide  da  glosa  da  Compensação  Indevida  do  Imposto  de Renda Complementar,  em  decorrência  da  declaração  de  ajuste  anual  retificadora  apresentada  em  13/05/2014,  para  alterar  os  rendimentos  tributáveis  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  às  fls.  16/19,  cujos  valores  foram  acatados  pela  autoridade  fiscal,  como  se  verifica  dos  dados  do  demonstrativo de apuração do imposto devido, às fls. 25.  5.1 Verifica­se que o DARF anexado, não se trata de pagamentos  de  Imposto Complementar, mas de quotas do  IRPF código 0211,  apurado na DIRPF/2011, retificada.  Portanto,  não  deveria  ter  sido  informado  como  tal,  o  que  deu  origem a Notificação de Lançamento em questão.  5.2. Verifica­se dos dados das declarações de ajuste anual que o  contribuinte informou o valor recolhido a titulo de imposto devido  na sua DIRPF/2011 retificada como imposto complementar.  Conforme  se  constata  das  informações  do  processo,  a  retificação  foi  acatada  pela  autoridade  fiscal, mas  não  foi  permitida nesse  processo,  com  o  intuito  de  ser  realizado  o  pedido de  restituição,  tendo em vista não  ser o  procedimento  adequado para  tanto,  bem como  houve divergência encontrada nos códigos de recolhimentos.   O  Imposto  de  Renda Complementar  é  de  recolhimento  facultativo  e  o  valor  compensável é o efetivamente recolhido dentro do ano­calendário. Diferente do carnê­leão que é  obrigatório ao contribuinte que recebeu proventos dentro do ano­calendário  Com  isso,  entendo  que  assiste  razão  a  DRJ  de  origem,  uma  vez  que  o  procedimento para solicitar a restituição de valores pagos a maiores ou equivocados possui rito  específico e  forma diferenciada do presente processo para análise do direito creditório. Não se  trata  de  excesso  de  formalismo  como  citado  pela  contribuinte,  mas  de  seguir  rito  e  forma  processual administrativo adequado.  O  pedido  deve  ser  feito  pelo  PER  (Pedido  de Restituição, Ressarcimento  ou  Reembolso), uma vez que o valor devido deveria ter sido recolhido no ano calendário de 2010,  do exercício de 2011. A retificação só ocorreu 4 anos depois, em meados de 2014.   Nesse  sentido,  a  sistemática  do  pedido  de  restituição  de  valores  no  âmbito  Federal foi alterada no ano de 2002 pela Lei n.º 10.637 (oriunda da Medida Provisória n.º 66, de  29 de agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao  art. 74 da Lei n.º 9430/96.  Assim,  deve  a  contribuinte  realizar  o  pedido  pela  via  adequada,  em  rito  processual próprio.    Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10730.724654/2014­45  Acórdão n.º 2301­005.680  S2­C3T1  Fl. 5          4 Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário, realizando a manutenção da decisão de primeira instância.    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10730.724654/2014­45  Acórdão n.º 2301­005.680  S2­C3T1  Fl. 6          5                           Fl. 110DF CARF MF

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7518406 #
Numero do processo: 13005.903134/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.
Numero da decisão: 1301-003.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13005.901308/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.441  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE  Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  o  contribuinte  não  pode  apresentar  uma  nova declaração, não pode  retificar  a declaração original,  e nem pode  ter o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise da  sua  liquidez pela unidade de origem,  com o conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para  que  analise  o  mérito  do  pedido  quanto  à  liquidez  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e  retificações  das  declarações  apresentadas.  Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe. Vencido  o Conselheiro Roberto Silva  Junior  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  O  julgamento  deste  processo  segue  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 31 34 /2 00 9- 22 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13005.903134/2009­22  Acórdão n.º 1301­003.441  S1­C3T1  Fl. 3          2 sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13005.901308/2009­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Leonam Rocha  de Medeiros  (suplente  convocado),  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Bianca Felícia Rothschild.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em  razão  da  inexistência  do  crédito  alegado  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.   O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que o erro se  deu basicamente na DComp, quando informou como origem do crédito Pagamento Indevido ou  a Maior quando o correto seria Saldo Negativo de IRPJ, assim, requereu que sua Dcomp fosse  retificada ou autorizada sua retificação.  O Acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão das PerdComps o  crédito não era líquido e certo, uma vez que as DCTFs não estavam retificadas, e todo o DARF  alocado  ao  débito  estava  consumido,  sem  crédito  algum.  Ademais,  que  não  possuía  competência para autorizar retificação de DComp ou assim determiná­la de ofício, nem mesmo  se manifestar a respeito do indeferimento de pedido de retificação decidido pela Delegacia, por  sê­la definitiva.   No Recurso Voluntário apresentado a recorrente defende­se com os mesmos  argumentos  apresentados  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  ademais,  destaque­se  planilhas de cálculo, LALUR e outros documentos.  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13005.903134/2009­22  Acórdão n.º 1301­003.441  S1­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.432,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13005.901308/2009­ 12, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.432):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  A recorrente apresentou PerdComps, onde se utilizou  de créditos decorrentes de IRPJ pago a maior, porém, conforme  reconheceu, na realidade tratava­se de Saldo Negativo.   Segundo  o  Despacho  Decisório,  todo  o  DARF  relacionado  estava  alocado  para  um  débito,  de  tal  forma  que  não  restou  nenhum  crédito  disponível  a  ser  compensado,  não  homologando a compensação pleiteada.  De igual forma entendeu o acórdão recorrido, que na  data da transmissão da Perdcomp, o crédito não se encontrava  líquido e certo, bem como faltou ao recorrente trazer a prova do  indébito tributário.  Passemos aos fatos.  O  crédito  a  que  refere  a  recorrente  é  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  porém,  ao  preencher  a  PerdComp  para  realizar a compensação  informou como  IRPJ Pago a Maior ou  Indevidamente,  gerando  a  não  homologação  das  respectivas  compensações.  Apresentou  planilha  de  cálculo,  LALUR  e  DIPJ  em  sede recursal.  O  ponto  aqui  é  que  a  PerdComp  apresentada  pelo  contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode  embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como leva ao  enriquecimento ilícito do Estado.  Dessa  forma, este Colegiado  tem tido o entendimento  de se reconhecer parte do requerido pelo recorrente, no sentido  de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que  documentos sejam analisados a fim de analisar o efetivo erro e  consequentemente seu direito de crédito.   Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13005.903134/2009­22  Acórdão n.º 1301­003.441  S1­C3T1  Fl. 5          4 Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade  material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal  daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar  o óbice de retificação da PerdComp apresentada.   E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o  mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva  compensação,  bem  como  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN.  Posteriormente,  pode­se  seguir  o  rito  processual  habitual.  Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação da existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e  retificações  das  declarações  apresentadas,  prosseguindo­se assim, o processo de praxe."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  pedido  quanto  à  liquidez  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e  retificações  das  declarações  apresentadas.  Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 105DF CARF MF

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7523003 #
Numero do processo: 10166.016223/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2002 VENCIMENTO DO MPF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. O CARF tem posicionamento consolidado no sentido de que o MPF é apenas procedimento gerencial da receita federal, sendo que mesmo sua inexistência não gera nulidade da infração. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF. A Súmula Vinculante n° 8 do STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91 que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual deve ser aplicado o prazo decadencial de cinco anos, previsto no CTN. Tendo em vista a natureza tributária das contribuições destinadas aos terceiros, ficam afastadas as disposições infralegais que determinavam a aplicação do prazo decadencial de dez anos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O arbitramento é hipótese legal de apuração do tributo devido, e quando observados os requisitos legais, não acarreta nulidade nem cerceia o direito à ampla defesa. É lícita a aplicação da aferição indireta para o cálculo de contribuições previdenciárias quando há omissão de registros contábeis. NULIDADE DO TERMO DE ARROLAMENTO FISCAL. Nos termos do artigo 3º do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 343/2015) e 17 da Instrução Normativa nº 1565/2015, o CARF não possui competência para analisar matéria relativa a arrolamento de bens, uma vez que esse procedimento não diz respeito à determinação e exigência de créditos tributários. CÓDIGO FPAS. ENQUADRAMENTO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O enquadramento do código do Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS, nos lançamentos de ofício, constitui-se atribuição privativa da fiscalização, e se dá pelo enquadramento da atividade principal desenvolvida pelo sujeito passivo na Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. É mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil. AFERIÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 40%. PREVISÃO. Aplica-se a alíquota de 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, nos termos do artigo 618, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC Nº 100, de 18 de dezembro de 2003, vigente à época dos fatos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso.
Numero da decisão: 2401-005.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência das competências 01/94 a 11/98. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa (relatora), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Matheus Soares Leite, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir do lançamento os valores apurados a título de pró-labore. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro . Miriam Denise Xavier - Presidente. Luciana Matos Pereira Barbosa - Relator. José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência das competências 01/94 a 11/98. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa (relatora), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Matheus Soares Leite, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir do lançamento os valores apurados a título de pró-labore. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro . Miriam Denise Xavier - Presidente. Luciana Matos Pereira Barbosa - Relator. José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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2401­005.706  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ADLER ­ ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL E  REPREPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2002  VENCIMENTO  DO  MPF.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.  O CARF tem posicionamento consolidado no sentido de que o MPF é apenas  procedimento gerencial da receita federal, sendo que mesmo sua inexistência  não gera nulidade da infração.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF.   A Súmula Vinculante n° 8 do STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e  46, da Lei nº 8.212/91 que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual  deve ser aplicado o prazo decadencial de cinco anos, previsto no CTN.  Tendo  em  vista  a  natureza  tributária  das  contribuições  destinadas  aos  terceiros,  ficam  afastadas  as  disposições  infralegais  que  determinavam  a  aplicação do prazo decadencial de dez anos.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.   O  arbitramento  é  hipótese  legal  de  apuração  do  tributo  devido,  e  quando  observados os requisitos legais, não acarreta nulidade nem cerceia o direito à  ampla  defesa.  É  lícita  a  aplicação  da  aferição  indireta  para  o  cálculo  de  contribuições previdenciárias quando há omissão de registros contábeis.  NULIDADE DO TERMO DE ARROLAMENTO FISCAL.  Nos  termos  do  artigo  3º  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  nº  343/2015)  e  17  da  Instrução Normativa  nº  1565/2015,  o CARF  não  possui  competência  para  analisar matéria  relativa  a  arrolamento  de  bens,  uma  vez  que  esse  procedimento  não  diz  respeito  à  determinação  e  exigência  de  créditos tributários.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 62 23 /2 00 8- 15 Fl. 11398DF CARF MF     2 CÓDIGO  FPAS.  ENQUADRAMENTO.  ATRIBUIÇÃO  DA  AUTORIDADE FISCAL NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O enquadramento do código do Fundo de Previdência e Assistência Social ­  FPAS,  nos  lançamentos  de  ofício,  constitui­se  atribuição  privativa  da  fiscalização, e se dá pelo enquadramento da atividade principal desenvolvida  pelo  sujeito  passivo  na  Classificação  Nacional  de  Atividade  Econômica  ­  CNAE.  ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão,  haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. É mister  destacar  que  alegações  genéricas  e  desacompanhadas  de  provas  não  têm  o  condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da  prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão  do  fisco,  como  regra  geral  disposta  no  art.  373,  II,  do Código  de  Processo  Civil.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  UTILIZAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  DE  40%.  PREVISÃO.  Aplica­se  a  alíquota  de  40%  (quarenta  por  cento)  do  valor  dos  serviços  constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, nos  termos do artigo 618, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC Nº 100, de  18 de dezembro de 2003, vigente à época dos fatos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  indicada  ao  debate.  Inadmissível  a  apreciação em grau de recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência das competências 01/94 a  11/98.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  (relatora),  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Rayd  Santana Ferreira  e Matheus Soares Leite,  que  davam provimento  parcial  em maior  extensão  para excluir do lançamento os valores apurados a título de pró­labore. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro .    Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relator.    José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Redator designado.  Fl. 11399DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 3          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Debito, lavrada cm desfavor  da  empresa  ADLER  Assessoramento  Empresarial  e  Representações  Ltda.,  que  se  refere  às  contribuições sociais devidas à Seguridade Social referente à empresa, segurados empregados e  contribuintes individuais e as devidas a Terceiros, no período de 01/94 a 12/2002.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 542/562, o crédito tributário apurado  decorreu de práticas fraudulentas por parte da empresa, traduzidas em omissão de faturamento  pela  prática  criminosa  de  calçamento  de  notas  fiscais  e  a  consequente  omissão  de  fatos  geradores de contribuição previdenciária em seus registros contábeis. Ademais, foram obtidas  por volta de 1.800 (mil e oitocentas) notas fiscais calçadas no período de 01/1994 a 10/2000,  representando uma omissão de faturamento, em valores originais, de mais de R$ 24.000.000,00  (vinte e quatro milhões de reais).  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Defesa  de  fls.  9.305/9.381,  alegando, em síntese:  (i)  o  enquadramento  no  CNAE  apontado  no  Relatório  Fiscal  encontra­se  errado,  pois,  conforme  consta  em  seu  CNPJ,  o  enquadramento  correto  seria  45.33.0.01 —  construção de estação e redes de telefonia e comunicação;   (ii) o período anterior a 12/2001 está desprovido de regular fundamentação  legal do critério de aferição indireta, estando apenas as competências de 2002 adequadamente  fundamentadas;  (iii) as movimentações bancárias e os cheques identificados no levantamento  fiscal estão devidamente contabilizados, tendo sido lançado todo o movimento correspondente  ao período fiscalizado;  (iv)  as  notas  fiscais  tidas  como  calçadas  pelo  fisco  previdenciário  já  estão  apropriadas na contabilidade do contribuinte, nada existindo de omitido a respeito. Esclarece,  ainda, que todas as obrigações fiscais incidentes sobre tais faturamentos, bem como o próprio  lucro do contribuinte foram uma parte quitada, e outra, regularmente reconhecida como devida  e incluída no REFIS;  (v)  a  alíquota  de  40% para  fins  de  apuração  do  salário  de  contribuição  foi  exacerbada e inadequada;  (vi)  em  relação  aos  levantamentos  de  "aferição  indireta  faturamento",  não  existe nos  autos qualquer  fundamentação  legal ou normativa quanto  aos  critérios  e  alíquotas  que validam o labor fiscal, no período anterior ao da vigência das IN 69 e 70, ambas de 2002;  Fl. 11400DF CARF MF     4 (vii)  os  valores  classificados  como  pró­labore  omitido,  comissões  não  nominadas e despesas de representações, são, na verdade, valores componentes do montante de  lucro distribuído aos sócios;  (viii)  em  relação  ao  levantamento  pró­labore  omitido,  informa  que  os  argumentos  apresentados  decorrem  de  seu  exclusivo  esforço  dedutivo,  com  lastro  apenas  na  planilha  de  fls.  351/430,  haja  vista  não  constar  em  nenhuma  passagem  do  relatório  fiscal  qualquer menção a respeito deste levantamento;  (ix) quanto aos empreiteiros, motoristas e engenheiros, alega que não foram  demonstrados nos autos os pressupostos aptos a caracterizar a relação empregatícia;  (x) possui créditos perante o INSS, objeto de processos de restituição que não  foram apropriados de forma adequada na presente NFLD;  Em  seguida,  às  fls.  9.391/9.403,  a  ora  Recorrente  peticiona  requerendo  a  nulidade do lançamento, posto que o MPF — Mandado de Procedimento Fiscal está vencido.  Alega que o MPF fora emitido em 30.01.03 e  tinha como prazo de validade 28.03.03, sendo  que  o  MPF  complementar  fora  expedido  somente  em  02.05.03,  ou  seja,  trinta  dias  após  o  vencimento do MPF originário, o que caracterizaria vicio formal insanável.  As  fls.  9.513/9.517,  consta  conversão  do  processo  em  diligencia,  a  fim  de  sanar  o  possível  equivoco  quanto  ao  enquadramento  da  Recorrente,  que  encontra­se  enquadrada  no CNAE,  na  Seção  F  construção,  divisão  45 Construção, Grupo  453 Obras  de  Infraestrutura para Energia Elétrica e para Telecomunicações, e a Fiscalização entende que o  correto grupo seria 454 Obras de Instalações.  Em atendimento ao disposto acima, fora apresentada Informação Fiscal (fls.  10.167/10.303),  alegando  o  correto  enquadramento  da  fiscalização  quanto  ao  CNAE  da  empresa  e  pronunciando  pormenorizadamente  os  porquês  da  manutenção  parcial  do  lançamento, para que sejam excluídos tão­somente os valores indevidos apurados a maior em  relação ao LEVANTAMENTO 007 — AUTÔNOMOS (CONTR FIN).  Posteriormente,  às  fls.  10.327/10.329,  consta  Despacho  Saneador,  informando  que  deve  ser  evitado  o  uso  de  expressões  incompatíveis  com  a  seriedade  do  processo  administrativo­fiscal,  que  extrapolem os  limites do  litígio,  desta  feita,  requer  sejam  riscadas  as  expressões:  sensacionalismo,  sensacionalista,  maldosa,  tendenciosa,  tendencioso,  tendenciosidade e desonesto, constantes da peça impugnatória e da Informação Fiscal.  A fim de solicitar informações a respeito da possibilidade de arrolamento de  bens pertencentes aos sócios administradores da empresa ora Recorrente, fora expedido Oficio  (fls. 10.365/10.367) solicitando manifestação da Procuradoria Federal especializada.  Em  atendimento  a  consulta  formulada,  a  Procuradoria  do  INSS,  às  fls.  10.373/10.377,  concluiu  ser  plenamente  legal  o  arrolamento  de  bens  dos  sócios,  suscitando  como argumento, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código  Civil.  Às fls. 10.690/10.708, há petição da ora Recorrente, requerendo, em suma, a  nulidade da NFLD, aduzindo as mesmas razões quando da propositura de sua Defesa.  Analisando  todas  as  provas  carreadas  aos  autos,  a  Decisão  Notificação  nº.  23.401.4/0150/2005,  de  fls.  10.714/10.774,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  Fl. 11401DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 4          5 retificando  apenas  o  valor  lançado  relativo  à  rubrica  007­  AUTÔNOMOS  (CONTR  FIN).  Confira­se:  “DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL.  ENQUADRAMENTO  NO  CNAE. MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  DECADÊNCIA.  OPERAÇÃO  CONCOMITANTE. PROVA.  O código CNAE, cadastrado junto à Secretaria da Receita Federal, em  nada vincula o INSS, haja vista ter caráter meramente declaratório.  O MPF  complementar,  emitido  no  curso  da  ação  fiscal,  mesmo  que  após  o  vencimento  do  MPF  original  ou  dos  complementares  já  emitidos,  não  invalida  os  atos  praticados,  inclusive  os  lançamentos,  desde que exista MPF válido na data da lavratura da NFLD ou AI.  As  normas  delineadoras  dos  parâmetros  da  base  de  cálculo,  na  aferição indireta, por terem natureza formal, devem se fundamentar na  legislação em vigor na data do lançamento.  Havendo prova de fraude, dolo ou simulação, poderão ser constituídos,  a qualquer tempo, os créditos tributários.  Para  efetivação  da  operação  concomitante,  impõe­se  a  existência  de  crédito da mesma natureza, oriundo de processo de restituição ou de  reembolso.  O  julgador  administrativo  emitirá  suas  conclusões  com  base  na  demonstração da  ocorrência  dos  fatos  que  as  partes  proporcionarem  através  da  prova,  instrumento  processual  adequado  para  levar  ao  conhecimento do mesmo os fatos que envolvem a relação tributária.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE”  Às fls. 10.895/10.945, consta nova manifestação da Recorrente reiterando os  argumentos  trazidos  em  sua  Defesa.  Em  seguida,  devidamente  cientificada  da  Decisão  Notificação nº 23.401.4/0150/2005 em 19/04/2005 (fls. 10.889), a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário (fls. 10.957/11.047), em que, mais uma vez, se repete todas as alegações já aduzidas  anteriormente.  Ato  contínuo,  o  Contencioso  Administrativo  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  negou  seguimento  ao  Recurso  Voluntário  (fl.  11.053),  eis  que  não  foi  acompanhado do depósito recursal de 30% da exigência fiscal.  Todavia,  tendo  em  vista  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu ser  inconstitucional a  lei que determina a exigência de depósito prévio em recursos  administrativos,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  às  fls.  11.073/11.075,  determinou  o  encaminhamento dos autos para apreciação do recurso interposto.  Naquela oportunidade, a 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de  Julgamento  deste  Conselho,  ao  analisar  o  recurso  (Resolução  nº  2301­00.070  –  fls.  Fl. 11402DF CARF MF     6 11.083/11.087), não vislumbrou a possibilidade de julgamento deste processo, em razão de a  fiscalização não ter examinado diversos pontos suscitados pela Recorrente na sua Defesa, que  também  são  objeto  do  Recurso  Voluntário,  sem  que  este  órgão  pudesse  sobre  eles  se  manifestar. Desta  feita, por unanimidade de votos, determinou­se a conversão do  julgamento  em diligência para esclarecer:  (i)  se  as  movimentações  bancárias  e  os  cheques  identificados  no  levantamento  fiscal  estão devidamente contabilizados,  tendo  sido  lançado  todo o movimento  correspondente ao período fiscalizado;  (ii)  se  as  notas  fiscais  tidas  como  calçadas  já  estão  apropriadas  na  contabilidade do contribuinte;  (iii)  se  as  obrigações  fiscais  incidentes  sobre  o  faturamento  foram  efetivamente quitadas e/ou incluídas no REFIS;  (iv) se as irregularidades contábeis que ensejaram o lançamento com base na  aferição  indireta  foram  corrigidas  antes  da  Defesa  do  contribuinte  e,  em  caso  positivo,  a  repercussão destas correções no tributo devido.  Cumprida  a diligência  (Informação Fiscal  de  fls.  11.173/11.175),  o Auditor  Fiscal, com base nos documentos já anexados aos Autos do processo, informou que:  (i)  O  contribuinte  não  contabilizou,  em  todo  o  período  fiscalizado,  as  movimentações bancárias e os cheques identificados nos Autos;  (ii)  Não  houve  o  reconhecimento  total  das  receitas  omitidas  por  meio  de  emissão de notas fiscais “calçadas”, uma vez que a fiscalização juntou aos Autos documentos  que  demonstram  que  o  contribuinte  não  apropriou  corretamente  as  notas  fiscais  emitidas  no  período de 1994 a 2000;  (iii)  No  que  concerne  ao  questionamento  sobre  a  inclusão  de  todas  as  obrigações fiscais no REFIS, impôs a fiscalização, que o REFIS foi rescindido em 17/11/2009,  permanecendo em aberto 65 (sessenta e cinco) parcelas não quitadas;  (iv) E,  por  fim,  informou que  as  irregularidades  contábeis  que  ensejaram o  lançamento  com  base  em  aferição  indireta  não  foram  corrigidas  antes  da  defesa  do  contribuinte, e que o Recurso Voluntário não trouxe nenhum elemento novo.  Em que pese a fiscalização não ter dado ciência ao contribuinte, o Presidente  da Terceira Câmara da Segunda Seção de julgamento, solicitou a comunicação e a abertura de  prazo para as alegações do contribuinte, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do  contraditório (fls. 11.177).  Devidamente  notificada  em  06/07/2012  (Aviso  de  Recebimento  de  fl.  11.182),  a  empresa  Recorrente  apresentou  sua  resposta  (fls.  11.184/11.201)  ao  resultado  da  diligência, alegando, em resumo, que:  (i)  A  Diligência  restou  cumprida  de  modo  precário,  apoiando­se  comodamente em uma avaliação calcada em fatos pretéritos. Não houve, pois, novas análises;  não  se  verificou  o  que  consta  dos  escritos  fiscais  da  recorrente,  e,  porquanto,  obteve­se  limitadas informações;  Fl. 11403DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 5          7 (ii) As obrigações fiscais incidentes sobre o faturamento foram efetivamente  quitadas  no  momento  da  migração  do  REFIS  para  o  parcelamento  da  Lei  11.941/09,  tal  afirmativa  pode  ser  comprovada  com  as  provas  anexadas  às  alegações,  bem  como  pelas  informações contidas nos Sistemas informatizados da Própria Receita Federal do Brasil;  (iii)  Desprovida  de  fundamento  se  apresenta  a  afirmação  da  Autoridade  Fiscal de que o contribuinte não contabilizou, em todo o período fiscalizado, as movimentações  bancárias  e  os  cheques  identificados  nos  Autos,  vez  que  todos  os  movimentos  financeiros  atinentes  aos  períodos  que  se  encontram  abarcados  no  lapso  temporal  que  autorizaria  a  exigência dos tributos correspondentes foram devidamente sanados ou contabilizados;  (iv)  Todas  as  receitas  omitidas  foram  apropriadas  na  contabilidade,  na  qualidade de ajustes de exercícios anteriores e na sequência deduzidas em uma conta relativa a  débito  de  distribuição  de  lucros  para  os  sócios  da  empresa,  e  assim  sendo,  não  há  como  sustentar que as  impontualidades no faturamento ainda persistiam. Com a escrituração desses  valores, a recorrente reconheceu todos os tributos federais que sobre eles incidiam, optou pelo  parcelamento destes e, conforme comprovantes, anexos à defesa, foram quitados;  (v) A recorrente empreendeu todas as medidas necessárias para a correção do  seu passado contábil e fiscal;  (vi) Ilegítimo se apresentou o arbitramento das contribuições previdenciárias,  vez que se encontra pautado em elementos insuficientes, vinculados apenas ao faturamento e a  receita.  Ao  analisar  o  recurso,  a  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  mais  uma  vez  converteu o feito em diligência (Resolução nº 2302­000.356 de fls. 11.233/11.238), tendo em  vista  que  o  Auditor  fiscal  cumpriu  apenas  03  (três)  das  solicitações  realizadas  por  este  Conselho, deixando de esclarecer se as obrigações fiscais incidentes sobre o faturamento foram  efetivamente quitadas e/ou incluídas no REFIS, bem como para que a Fiscalização analise as  guias  de  pagamento  juntadas  aos  autos  pela  Recorrente,  com  o  intuito  de  clarificar  se  os  DARFs acostados representam, de fato, as parcelas correspondentes à migração do REFIS para  o parcelamento da Lei nº 11.941.  Cumprida  a  diligência  (fls.11.251/11.253),  o  Auditor  Fiscal,  com  base  nos  documentos já anexados aos Autos do processo, informou que:  (i) Primeiramente, cumpre esclarecer que a NFLD n° 35.675.421­9 é relativa  à infração de obrigações principais. O crédito é constituído dos seguintes levantamentos: 05 –  Omissão de Folha de Pagamento, 06 – Pró Labore Omitido, 07 – Autônomos, 08 – Aferição  Indireta pelo Faturamento, 09 – Aferição Indireta pelo Faturamento, 10 – Pró Labore Indireto  (notas fiscais calçadas) e 11 – Pró Labore Indireto (notas fiscais calçadas);  (ii) Conforme anexos aos processos n° 10166.722302/2010­83, fls. 68 a 274,  n° 10166.722300/2010­94, fls. 76 a 104, e n° 10166.722307/2010­14, fls. 96 a 291, percebe­se  que  a Autoridade Fiscal,  devido às  inconsistências nos  registros  contábeis da  empresa – que  inclusive ocasionaram diversas penalidades por descumprimento de obrigações acessórias – e  nos  termos  dos  artigos  50,  52,  53  e  54  do  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade Social (ROCSS), aprovado pelo Decreto n° 356/1991, dos artigos 50, 52, 53 e 54  do  ROCSS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  2.173/1997  e  dos  artigos  231,  233,  234  e  235  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  sendo  Fl. 11404DF CARF MF     8 vinculada  a  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento  relativo  às  obrigações  principais,  não viu outra opção senão utilizar a metodologia de apuração da remuneração da mão­de­obra  por aferição indireta, baseada no faturamento, 4. Alega o contribuinte, entretanto, no item 02.a,  fls  11.188  a  11.191  de  sua  resposta  à  Informação  Fiscal  constante  nas  folhas  48  e  49  deste  processo, esta solicitada pela Resolução n° 2301­00.070 da 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária  do  CARF,  que  suas  obrigações  fiscais  incidentes  sobre  o  faturamento,  que  estavam  sendo  pagas  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  n°  9.964/2000  –  REFIS,  foram  integralmente  liquidadas, à vista, com os benefícios fiscais instituídos pela Lei n° 11.941/2009;  (iii)  É  necessário  esclarecer  que  os  créditos  tributários  que  foram  consolidados no REFIS e que, segundo alegação do contribuinte, foram liquidados à vista em  novembro de 2009, com benefícios da Lei n° 11.941, conforme telas dos sistemas anexadas aos  autos,  fls. 11.244 a 11.250, são relativos aos seguintes  tributos:  IRRF,  IRPJ, PIS, COFINS e  CSLL. Dentre estes tributos, apenas o PIS e a COFINS, conforme art. 2° da Lei n° 9.718/1998,  possuem como hipótese de incidência o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito  privado e como base de cálculo o próprio faturamento;  (iv) O PIS  e  a  COFINS  constituem  fontes  de  financiamento  da  seguridade  social  previstas na  alínea  “b”,  do  inciso  I,  art.  195 da Constituição Federal  de 1988. Não  se  confundem, portanto,  com a  contribuição  social  incidente  sobre  a  folha de  salários  e demais  rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física prestadora de serviço, prevista na  alínea “a” do mesmo dispositivo, embora também seja encargo do empregador, empresa ou a  esta equiparada:  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:    I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma da lei, incidentes sobre:  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo sem vínculo empregatício  b) a receita ou o faturamento  c) o lucro;”  (v)  A  Lei  n°  8.212/1991,  em  seu  capítulo  IV,  exerceu  efetivamente  a  competência tributária da União no tocante à contribuição previdenciária prevista na alínea “a”,  do  inciso  I,  do  art.  195  da CF/88,  enquanto  que  a  Lei  n°  9.718/1998,  por  sua  vez,  exerceu  efetivamente  a  competência  tributária  da  União  no  tocante  à  contribuição  previdenciária  prevista  na  alínea  “b”,  do  inciso  I,  do  art.  195  da  CF/88.  Não  resta  dúvida,  portanto,  que  Contribuição  Previdenciária  Patronal  (CPP)  e  PIS/COFINS  tratam­se  de  tributos  diferentes,  considerando que o art. 4° do CTN estabelece que a natureza  jurídica específica do  tributo é  determinada  pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação  e  que  os  tributos  citados  possuem  diferentes bases de cálculos e diferentes hipóteses de incidência;  (vi) Esclareça­se também, em tempo, que não há que se confundir critérios de  apuração de bases de cálculo de tributos com as bases de cálculo propriamente ditas. De forma  genérica, a Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), em seu artigo 148, possibilita que,  sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os documentos expedidos pelo sujeito passivo, a  Fl. 11405DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 6          9 autoridade  lançadora  realize o  arbitramento  do  valor,  preço  ou  direito  que  constitua  base  de  cálculo  de  qualquer  tributo.  Não  há  no  ordenamento  jurídico  tributário  federal  qualquer  diploma  legal vedando a utilização de determinadas grandezas como critério de arbitramento  pelo simples fato de constituírem hipóteses de incidência de outros tributos;  (vii)  A  Lei  n°  8.212/1991  estabelece,  no  parágrafo  6°,  do  art.  33,  a  possibilidade de arbitramento da especificamente da Contribuição Previdenciária Patronal:    “Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras entidades e fundos.    §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente devidas,  cabendo à  empresa o  ônus da prova em contrário.”  (viii)  Dessa  forma,  percebe­se  que  o  contribuinte  se  equivocou  em  sua  impugnação, pois o faturamento, no caso em epígrafe, não foi utilizado como base imponível  para  cálculo  da  CPP,  mas  sim  como  método  de  arbitramento,  estabelecido  pela  legislação  infralegal, para se chegar à  real base de cálculo da CPP, qual seja “o  total das  remunerações  pagas  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  que  prestaram  serviços, destinadas a retribuir o trabalho”.  Após a manifestação fiscal encimada, os presentes autos foram redistribuídos  a esta Relatoria.  A  empresa  às  fls.  11.266/11.267,  solicitou  que  lhe  seja  oportunizado  prazo  para  se manifestar  sobre a  Informação Fiscal de  fls. 11.251/11.253, em homenagem à ampla  defesa e ao contraditório.  Já  às  fls.  11.277/11.299  os  Senhores  Ernesto  Calvet  de  Paiva  Carvalho  e  Antônio  Ricardo  Sechis,  sócios  da  empresa  Adler  Assessoramento  Empresarial  e  Representações Ltda,  informam que  seus bens  foram alvo de  arrolamento desde 16/11/2004,  sendo que eles, na condição de pessoas físicas, não possuem nenhum débito perante os cofres  públicos. Assim, a teor do que dispõe o artigo 37, § 2º da Lei nº 8.212/91, c/c os artigos 64 e  64­A da Lei nº 9.532/97, além da IN RFB nº 1.088, onde todos os dispositivos deixam claro  que  o  arrolamento  só  cabe  contra  os  bens  do  sujeito  passivo,  no  presente  caso,  só  caberia  arrolar  bens  da  empresa  Adler  Assessoramento  Empresarial  e  Representações  Ltda.  Citam,  ainda, a Súmula 88 do CARF e a decisão  em sede de  recurso  repetitivo do STF no Recurso  Extraordinário nº 562.276/PR que entendeu pela  inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº  8.620/93,  na  parte  em  que  determinou  que  os  sócios  das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  responderiam  solidariamente  com  seus  bens  pessoais  junto  à  Seguridade Social, tanto por vício formal ( violação ao artigo 146, inciso III da CF /88), como  Fl. 11406DF CARF MF     10 por  vício  material  (violação  aos  artigos  5º,  Inciso  XIII,  e  170,  parágrafo  único  da  CF/88).  Citam ainda a Súmula Vinculante nº 211, de 29/10/2009 do STF e ao final requerem a anulação  ou cancelamento do arrolamento de bens realizados em seus nomes.  Sobreveio  nova  diligência  (Resolução  nº  2401­000.579),  determinando  a  intimação  da Recorrente  Adler Assessoramento  Empresarial  e  Representações  Ltda.  para  se  manifestar sobre o retorno da diligência constante às fls. 11.251/11.253.  Devidamente  intimada  em  06/10/2017  (fls.  11.345),  a  empresa  Recorrente  apresentou manifestação (fls. 11.348/11.395), reiterando parte de suas alegações mencionadas  nas manifestações precedentes e aduzindo que:  Definitivamente, o presente lançamento, passados mais de doze anos  de  sua  constituição,  não  ostenta  qualquer  possibilidade  jurídica  de  ser  mantido,  inclusive  por  não  ter  logrado  a  fiscalização  originária,  nem  atender  o  que  foi  determinado  pelo  CARF  quanto  a  realização  de  determinadas  e  específicas  diligências,  nem  tampouco  minimizar  a  percepção,  desde  sempre  existente,  de  que  não  há  qualquer  segurança  jurídica  na  manutenção  desta  cobrança,  dado  os  inaceitáveis  níveis  de  incertezas  na  caracterização  e  na  mensuração  fiscal  deste  lançamento fiscal de índole previdenciária.   As  mais  recentes  manifestações  fiscais,  aliás,  colaboram  para  a  percepção de que nem mesmo a fiscalização se preocupa em produzir o que quer que  seja  para  argumentar  sobre  a  validade  deste  lançamento.  Nada  mais  tem  sido  promovido pela fiscalização de útil à manutenção desta cobrança, acredita­se, por  já  ter  ela  constatado  o  quão  irregular  foram  a  constituição  e  a  mensuração  deste  lançamento, reconhecendo que o seu cancelamento é a medida esperada por soberana  decisão do CARF.  Por  outro  lado,  vem  o  contribuinte  reiterando  os  seus  argumentos  sustentados  desde  os  primórdios  de  sua  originária  defesa,  potencializados  pelas  ocorrências  então  supervenientes  e  com  força  determinante  a  interferir  no  desfecho  deste  contencioso,  mormente  no  que  se  relaciona  aos  atos  de  regularização  de  registros contábeis e de adesão/REFIS.   Ora,  o  simples  fato  de  que  ocorreram  apropriações  e  regularizações  contábeis  de  faturamentos  decorrentes  de  recebimentos  via  notas  fiscais  anteriormente alheias à contabilidade do contribuinte (informadas no relatório fiscal  da NFLD – ‘calçadas’), e que as incidências fiscais daí decorrentes foram assumidas  pelo  contribuinte,  inclusive  com  correspondente  inclusão/REFIS,  já  inviabiliza  a  manutenção dos levantamentos “aferição indireta – faturamento”, pro labore omitido  e “pro  labore  indireto  (NF calçadas)”, o que deve ser  reconhecido pelo CARF,  se  já  não o for previamente por ato espontâneo da RFB.     Afinal,  se  os  valores  de  faturamento  posteriormente  reconhecidos  contabilmente como receitas de serviços, se prestaram à  incidência de PIS/COFINS,  inclusive  com a  incidência  de  IRPJ/CSLL quando  fosse  o  caso,  com a  resultante  de  tais  incidências  levadas  à  inclusão  em  programas  especiais  de  parcelamento,  não  podem  tais  mesmos  valores  se  prestarem  à  caracterização  de  base  a  outras  tributações  e  definições,  como  ocorre  no  caso  dos  autos,  com  a  correspondente  Fl. 11407DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 7          11 cobrança previdenciária que parte da base (a mesma) então considerada como sendo  remuneração a contribuintes individuais ou celetistas.   Ora,  ou  se  prestam  à  incidência  dos  tributos  sobre  faturamento  e  lucro,  ou  se  caracterizam  como  remuneração  a  contribuintes  individuais  ou  celetistas. O que não se pode admitir é impor ao contribuinte esta dupla incidência e  consequente dupla cobrança. Ou uma ou outra definição.   E,  se a própria RFB  já validou a adesão/REFIS, a ponto de aceitar a  adesão  e  os  pagamentos  realizados,  estando  discutindo  apenas  aspectos  valorativos  relacionados  à  atualizações monetárias,  juros  e multas,  por  óbvio  é  que  se  deve  ter  como consumada no mundo jurídico tal formal realidade.   Com efeito, a presente cobrança, aos menos a calcada nos valores de  faturamento/receita,  deve  ser  considerada  como  uma  cobrança  nitidamente  em  duplicidade e, em razão, deve nestes pontos ser cancelada.  Aliás,  pouco  importa  se  todos os valores  faturados que  se prestaram  como  base  de  incidência  para  os  levantamentos  “aferição  indireta  –  faturamento”,  pro  labore  omitido  e  “pro  labore  indireto  (NF  calçadas)”  in  casu,  foram  ou  não  registrados em contabilidade e com consequentes  impostos pagos, pois, não se pode  retirar a relevância conceitual de que, se não no todo em boa parte sim, o que o fisco  considera  nos  presente  autos  como  remuneração  a  contribuinte  individual  ou  celetista  (por  aferição  indireta),  foi  reconhecido  pela  RFB  como  faturamento/lucro  com recolhimentos dos impostos consequentes.   O  contribuinte  insiste  que  realizou  de  forma  completa  este  reconhecimento  (contabilmente  e  com  o  pagamento  dos  impostos  devidos)  e  trouxe  aos  autos  elementos documentais que permitem esta  constatação. Mas,  se o  fisco  se  furta  a  promover  diligência  completas  em  tal  sentido,  aliás,  já  determinadas  pelo  CARF,  com  relação  aos  faturamentos  que  foram  considerados  como  ausentes  de  contabilização  e  como  remuneração  a  contribuintes  individuais  ou  segurados  (em  jun/2004 – constituição do lançamento), mas que foram apropriados contabilmente e  incluídos  no  REFIS  (ao  redor  de  2009/2010),  prestando­se  inclusive  como  base  de  incidência  de  PIS/COFINS  e  IRPJ/CSLL,  é  de  se  reconhecer,  ao  menos,  haver  intransponíveis  níveis  de  incerteza  neste  lançamento.  E  a  incerteza  é  incompatível  com  a  segurança  jurídica  do  lançamento,  tornando­se  o  seu  cancelamento  medida  que se impõe e que se espera seja pelo CARF aplicada.   Tal raciocínio se aplica de forma direta nos levantamentos, “aferição  indireta –  faturamento”, pro  labore omitido e “pro  labore  indireto  (NF calçadas)”,  o  que  é  induvidoso.  Mas,  também  se  aplica  aos  levantamentos  “autônomos”  e  “omissão –  folha de pagamento”,  ambos  constituídos  e mensurados  com exagerados  e, em razão, ilegítimos, critérios de aferição indireta e arbitramento.   Nada,  absolutamente  nada  legitima  a  manutenção  desta  cobrança  previdenciária.  Passados  tantos  anos  de  sua  constituição,  seu  processamento  apenas  consome de  forma  inadequada a  força de  trabalho atuante  in casu,  e,  a cada dia que  passa,  só  aumenta  os  seus  inaceitáveis  níveis  de  incerteza  fiscal  e  de  consequente  insegurança jurídica.   Fl. 11408DF CARF MF     12 E, por não terem ocorrido novas manifestações fiscais relevantes que  pudessem  oferecer  cenários  diversos  ao  defendido  até  o  momento  nesta  manifestação,  procurará  o  contribuinte  reproduzir  parte  do  que  já  está  argumentado  nestes autos em suas diversas manifestações, nos termos hábeis de serem verificados  nos tópicos que seguem.   II)  ­  CONTRAPONTOS  ÀS  INFORMAÇÕES  FISCAIS  DE  FLS.  11.251/11.253  –  CONSIDERAÇÕES  PROCESSUAIS  E  MERITÓRIAS  GERAIS  Já  disse  o  contribuinte  que  se  impressiona  como  após  tantas  diligências,  sejam determinadas  por DRJ ou mesmo pelo CARF,  ainda  não  se  tenha  alcançada  qualquer  perspectiva  de  certeza  neste  lançamento.  Pelo  contrário,  a  cada  ato  ou  decisão  que  venham  a  se  materializar  in  casu,  mais  a  convicção  de  sua  improcedência  se  potencializa,  principalmente  pelos  absolutamente  irregulares,  exagerados  e  injurídicos  critérios  de  arbitramento  considerados  para  a  mensuração  do quantum aqui lançado como devido.   E,  com  base  em  tais  critérios,  os  parâmetros  utilizados  quando  da  constituição  e  mensuração  da  base  lançada  como  devida,  já  não  mais  podem  ser  considerados  atualmente,  por  não mais  estarem  presentes  no mundo  jurídico,  o  que  já de há muito vem sendo sustentado pelo contribuinte.   Afinal,  e  como  já  argumentado  acima,  a  presunção  de  que  existiam  notas  fiscais  ‘calçadas’  (sobre  as  quais  fora  mensurada  a  base  de  incidência  previdenciária)  não  pode  mais  prevalecer,  pelo  simples  fato  de  que  foi  ajustada  a  contabilidade  para  agregar  em  seus  termos  e  controles  todos  os  faturamentos  do  contribuinte,  atitude  esta  que,  inclusive,  gerou  o  passivo  incluído  e  aceito  em  parcelamento especial (REFIS) junto à própria RFB.   Ora, pouco importa para o contexto dos presentes autos se o referido  parcelamento  está  quitado  ou  ainda  se  encontra  em  aberto,  como  se  preocupa  a  fiscalização  em  apregoar,  pois,  o  que  realmente  importa  neste  específico  ponto  é,  apenas,  a  afirmativa  incontroversa  (pois  homologada  por  ato  formal  da RFB  com  a  consolidação  de  novos  débitos  e  a  adesão/REFIS)  de  que NÃO MAIS PRESENTES  ESTÃO NO MUNDO JURÍDICO AS NOTAS TIDAS COMO “CALÇADAS” E QUE  OFERECERAM  OS  VALORES  SOBRE  OS  QUAIS  FOI  PRESUMIDA  E  ARBITRADA A BASE DE INCIDÊNCIA LANÇADA IN CASU.   E,  se  não  mais  estão  no  mundo  jurídico,  justamente  por  ter  o  contribuinte  retificado  e  ajustado  a  sua  contabilidade  para  validar  um  correto  faturamento  (distinto  daquele  que  serviu  de  base  para  o  arbitramento  fiscal  realizado),  por  absolutamente  evidente  que  não  se  pode  dar  qualquer  respaldo  jurídico aos cálculos utilizados pela fiscalização quando da mensuração das bases de  incidência  cobradas,  o  que  não  pode  passar  despercebido  pelos  senhores  julgadores  administrativos que atuarão nestes autos.   Validar esta cobrança com os valores que a originaram, é validar um  específico  arbitramento  que  elegeu  como  parâmetros  determinados  valores  já  retificados  formal  e  oficialmente,  ou  seja,  é  validar  algo  sem  base  na  realidade,  o  que não se pode admitir inclusive em respeito ao Estado de Direito.   Fl. 11409DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 8          13 Entendeu  por  bem  o  contribuinte  iniciar  esta  sua  manifestação  com  os alertas acima,  justamente para demonstrar que o escopo da presente manifestação  caminha no sentido de  se  tentar  algo similar a “chamar o processo a ordem”, pois o  que vem há anos sendo argumentado pelo contribuinte como de necessária avaliação  fiscal,  e,  mesmo  com  determinações  do  CARF  a  respeito,  não  restou  avaliado  e  muito menos concluído pela fiscalização de origem.   E,  insiste­se,  mesmo  que  de  forma  repetitiva,  que  as  determinações/CARF para  a  realização de diligências  fiscais não  foram atendidas, o  que permite a confirmação de que este lançamento é INCERTO e, em razão, deve ser  cancelado por desatender as exigências legais à sua validação.   Ora,  basta  ler  o  que  foi  dito  pela  fiscalização  na  Informação  Fiscal  de  24/07/2015  (fls.  11.251/11.253),  para  se  ter  a  plena  convicção  de  que  este  lançamento  está  revestido  de  ilegítima  incerteza,  e  que  a  própria  fiscalização,  permissa vênia, se perdeu no curso deste processamento, já não mais compreendendo  o  que  foi  realizado  quando  da  constituição  deste  lançamento,  o  que,  repete­se,  potencializa os elevados níveis de incerteza tendentes à pela anulação desta irregular  cobrança.   Tal atitude fiscal atrai as deveras sensatas deliberações firmadas pela  Resolução/CARF  motivadora  da  debelada  diligência  fiscal,  que  são  adiante  transcritas, in verbis:   “Não  vislumbro  a  possibilidade  de  julgamento  deste  processo,  pelo  menos neste momento, em razão de a fiscalização não ter examinado diversos pontos  suscitados pela ora Recorrente na sua Defesa, que também são objeto deste Recurso  Voluntário, sem que este órgão possa sobre eles se manifestar.   (.............................................)  Outrossim,  a  Recorrente  afirma  que  a  aferição  indireta  para  se  realizar  o  lançamento  em  comento  deveria  ter  sido  revista,  na  medida  em  que  as  irregularidades contábeis do passado podem ter sido corrigidas, como foi admitido  pela própria autoridade fazendária no MPF 0110100.2010.00178.   Todos  esses  pontos  não  apreciados  pela  fiscalização  referem­se  a  questões  que  podem  afastar  o  lançamento  decorrente  de  apuração  indireta,  nos  termos do art. 148 do CTN e o art. 33, § 06º da Lei 8212/91. Ocorre que a autuação  somente poderia ser concluída depois de rebatidas todas as questões suscitadas pelo  contribuinte, o que não se deu no caso em tela, o que impõe a devolução dos autos à  autoridade  fiscal  para  o  exame  da  situação  fática  apontada,  diante  da  impossibilidade de fazê­las nesta instância recursal.” (grifos nossos)  Ora, o quanto deliberado pelo CARF há anos atrás, efetivamente não  foi  atendido  pela  fiscalização,  ATÉ  HOJE,  o  que,  insiste­se,  potencializa  a  INCERTEZA deste lançamento que, em razão, deve ser cancelado.   Aliás,  diversos  outros  pontos  já  foram  levantados  pelo  contribuinte,  sem qualquer resposta  Fl. 11410DF CARF MF     14 Tratam­se  de  argumentos  consistentes  e  já  produzidos  nos  autos,  mas,  sem  respostas.  Assim,  a  Recorrente  reafirma  neste momento  que  as  correções  contábeis  foram  realizadas  da  única  forma  que  lhe  era  possível  assim  fazer,  e  os  tributos  apurados  em  face  da  receita  omitida  foram  integralmente  recolhidos.  E,  se  não  o  foram,  devem  ser  cobrados  em  sede  própria,  o  que  não  elimina  a  força  do  argumento  de  que  as  bases  de  incidência  aqui  questionadas  são  ilegítimas,  por  exageradas e não terem respaldo na realidade.   Reconheceu  o  contribuinte  erros  do  passado,  e,  em  nov/2009  promoveu  recolhimentos de  tributos então parcelados em patamares  superiores a R$  5.000.000,00 (cinco milhões de reais) o que demonstra de forma concreta e efetiva, e  não meramente  teorizada  e  subjetiva  como  se  percebe  ocorrer  nos  pronunciamentos  fiscais  in casu, a sua boa­fé e  respeito às suas obrigações fiscais, o que, data vênia,  poderia  gerar  um  tratamento  mais  respeitoso,  ou,  ao  menos  meramente  isento  e  técnico, por parte das autoridades fiscais atuantes in casu.   Com  efeito,  serve­se  o  contribuinte  da  presente  manifestação  para,  mais  uma  vez,  demonstrar  o  quão  surreal  é  o  presente  lançamento,  que  teve  suas  bases de incidências apuradas por presunções e parâmetros que já não mais estão no  mundo  jurídico  dada  as  retificações  contábeis  levadas  a  efeito  pelo  contribuinte.  Retificações  contábeis  estas que,  de  tão  regulares  e oficiais que  foram,  receberam a  chancela  da  RFB,  inclusive  com  formalização  de  parcelamentos,  pagamentos  e  incidências  diversas,  tudo  a  corroborar  com  a  convicção  de  os  parâmetros  iniciais  utilizados pela  fiscalização não mais se prestam à validação do que quer que seja, o  que  só potencializa o  elevado nível de  INCERTEZA desta  autuação, que,  em  razão,  deve ser cancelada na sua plenitude.  Em  resumo,  são  firmes  as  posições  do  contribuinte  quanto  (i)  as  diligências  impostas  pelo  CARF  não  foram  cumpridas,  até  hoje  pela  fiscalização;  além  do  fato  de  que  (ii)  as  Informações  Fiscais  de  fls.  11.251/11.253  estão  acima  impugnadas  e  não  passam  de  argumentos  meramente  teorizados,  sem  qualquer  pertinência  com  a  concreta  hipótese  dos  autos,  não  merecendo  qualquer  viés  de  acolhimento;  (iii)  sem  prejuízo  de  se  considerar  que  já  há  nos  autos  sérios  e  fundamentados  questionamentos  promovidos  pelo  contribuinte  no  curso  do  processamento  deste  contencioso,  inclusive,  já  tidos  como  relevantes  pelo  CARF  a  ponto  de  motivarem  baixas  em  diligências,  tendentes  estas  a,  justamente,  retirar  a  INCERTEZA  desta  cobrança,  o  que,  já  se  viu  pela  precariedade  da  atitude  fiscal  nestes autos, apenas aumenta e se potencializa (a INCERTEZA).   Assim,  e  na  eventualidade  de  não  sobrevirem  novos  movimentos  fiscais  a  completarem  as  diligências  determinadas  pelo CARF,  e  que  considerem os  fatos  supervenientes  já  insistentemente  provados  e  considerados  pelo  contribuinte,  outra  alternativa  não  existirá  senão  o  cancelamento  desta  cobrança,  na  sua  integralidade para toda e qualquer finalidade de direito.   Ficam, pois, contrapostas  formalmente as  Informações fiscais de  fls.  11.251/11.253, com o reiterado pedido de cancelamento desta injurídica cobrança na  sua plenitude.     III  ­  DOS  QUESITOS  APRESENTADOS  PELO  CARF  NA  RESOLUÇÃO 2301­00.070 E DO POSICIONAMENTO DO CONTRIBUINTE A  Fl. 11411DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 9          15 RESPEITO  –  DOS  CONTRAPONTOS  DO  CONTRIBUINTE  ÀS  INFORMAÇÕES FISCAIS DE FLS. 11.173/11.174)  Entende  o  contribuinte  ser  oportuno  reproduzir  na  sequencia  desta  manifestação,  com  específicas  e  pontuais  alterações,  o  quanto  já  produziu  nestes  autos  sobre  os  quesitos  apresentados  pelo  CARF,  até  o  momento  sem  adequadas  respostas oferecidas pela fiscalização, mesmo diante dos anos passados a respeito.   E,  por  uma  mera  questão  de  didática,  será  alterada  a  ordem  estabelecida  nos  itens  da  contraditada  Informação  Fiscal,  mas,  mantendo­se  a  referência numérica então consignada.   a) item 05/IF, relacionado ao item ‘c’/Resolução (se as obrigações  fiscais  incidentes  sobre o  faturamento  foram efetivamente quitadas  e/ou  incluídas  no REFIS)  Afirma  e  comprova  o  contribuinte  que  as  obrigações  fiscais  incidentes  sobre  o  faturamento  foram  SIM  efetivamente  quitadas,  quando  da  migração do chamado REFIS para o parcelamento instituído pela Lei 11.941/09.   E,  diante  de  tal  afirmativa,  absolutamente  passível  de  ser  identificada  oficialmente  pela  autoridade  fiscal  diligente  por  meio  de  singelas  pesquisas nos  sistemas  informatizados da RFB/DF,  é de  causar  séria perplexidade  a  incompleta  e  nitidamente  indutora  a  erro  vinculada  resposta  dada  no  item  05  da  debelada IF, relativamente à evidenciada opção/REFIS.   Diz  a  debelada  IF,  in  verbis:  “Conforme  consta  na  IF  (fls.  5001  a  5006),  e  dados  do  Extrato  do  processo  10166.014927/00­61  (fls.  5430  a  5466),  o  contribuinte  aderiu  ao  REFIS  em  01/03/2000  e  em  17/11/2009  foi  rescindido,  permanecendo em aberto 65 parcelas não quitadas”  Ora,  REALMENTE  HOUVE  A  RESCISÃO  DO  CHAMADO  REFIS  EM  NOV/2009,  MAS,  A  PEDIDO  EXPRESSO  E  ELETRÔNICO  DO  CONTRIBUINTE, JUSTAMENTE PARA QUE HOUVESSE A MIGRAÇÃO DO  SALDO  DEVEDOR  ENTÃO  EXISTENTE,  PARA  OS  TERMOS  DAS  MODALIDADES DE PARCELAMENTOS DA LEI 11.941/09.  Segue anexo, como irrefutável prova de que a rescisão/REFIS se deu  para  fins  de  migração  do  saldo  devedor  então  existente  ao  parcelamento  da  Lei  11.941/09,  bem  como  que  referido  saldo  foi  QUITADO NA  SUA  PLENITUDE,  os  seguintes documentos:   a)  termo  eletrônico  de  desistência  do  parcelamento  instituído  pela  Lei  9964/00  (REFIS),  nos  moldes  estabelecidos  pelo  regramento  administrativo  editado sob o prisma da Lei 11.941/09;   b)  planilhas  demonstrativas  da  “consolidação  dos  débitos  do REFIS  de  acordo  com  o  “SICALC”,  a  indicar,  de  forma  clara  e  pormenorizada  que,  para  fins  de  quitação  plena,  o  saldo  devedor  remanescente  então migrado  corresponderia  ao valor de R$ 5.352.379,64;   Fl. 11412DF CARF MF     16 c)  onze  (11)  DARF/quitadas,  no  valor  total  de,  exatamente,  R$  5.352.376,12, QUE COMPROVAM QUE TODO O SALDO DEVEDOR OUTRORA  INCLUÍDO  NO  REFIS,  FOI  QUITADO  NA  FORMA  DA  LEI  11.941/09,  o  que  evidencia  uma  atitude  completamente  desnecessária  da  autoridade  fiscal  diligente,  de  apregoar  oficialmente  que  “65  parcelas  ficaram  em  aberto”,  quando  já  estavam,  desde 2009, DEFINITIVA E CABALMENTE QUITADAS;   É  impressionante  a  falta  de  isenção  na  prestação  de  informações  fiscais  a  este  Colegiado,  que,  de  todo  o  modo,  só  corrobora  a  argumentação  defensiva  de  que  este  lançamento  está  plenamente  desprovido  de  juridicidade,  por  incerto,  ilíquido  e  com  uma  motivação  vinculada  absolutamente  distante  da  realidade.   Ademais,  os  valores  envolvidos  nesta  noticiada  quitação  decorrem  de  levantamentos  realizados  pela  própria  RFB,  sobre  valores  reconhecidos  como  faturados  pelo  contribuinte,  inclusive  com  consequente  respaldo  contábil,  o  que  retira  qualquer  perspectiva  de  manutenção  das  originais insinuações fiscais quanto a omissões de receitas.   Faltou  zelo  e  tecnicismo  à  Informação  Fiscal,  pois,  houvesse  o  mínimo  cuidado  de  analisar  as  razões  de  a  recorrente  ter  rescindido  o REFIS,  teria  tido a oportunidade de concluir que o foi simples e tão somente porque entendeu por  bem quitar o débito parcelado de forma adiantada (vide documentos anexo).  Por  certo  que  chegaria  a  concluir,  ainda,  que  a  consolidação  dos  débitos  incluídos  em  parcelamento,  conforme  documentos  já  juntados  aos  autos,  abrangeu  também  a  totalidade  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  correções  contábeis  relacionadas  a  integral  receita  oriunda  das  notas  tidas  por  “calçadas”,  e  igual  inferência  teria  no  que  tange  as  supostas  65  parcelas  em  aberto,  porque  se  o  crédito  foi  quitado,  como  aqui  está  comprovado,  e  rescindido  o  parcelamento,  foi  porque nada mais era devido.  Remanescem  disputas  quanto  a  valores  de  juros  e  multas,  mas,  não  há polêmicas quanto  a quitação dos valores principais,  o que pode  ser  atestado pela  RFB.  Mas,  mesmo  que  existissem  polêmicas  quanto  aos  montantes  principais,  evidente que não  seriam suficientes para validar  esta  cobrança,  já que os  elementos  que  alicerçaram  o  entendimento  fiscal  afeto  a  remunerações  sujeitas  à  incidência  previdenciária,  ou  seja,  as  notas  fiscais  não  contabilizadas,  foram  posteriormente  apropriadas  contabilmente  com as  incidências  e  pagamentos  fiscais  daí  decorrentes,  e,  em  razão,  não  se  pode mais  falar  em  se  prestarem  estes mesmos  valores  de  base  para incidências sobre remunerações.   Portanto,  nada  do  que  afirma  o  Sr.  fiscal  neste  item  tem  idoneidade  fática  suficiente  para  se  manter  o  que,  a  bem  da  mais  pura  verdade  e  ora  satisfatoriamente  comprovado,  expõe  a  fragilidade  de  apoiar­se  comodamente  em  uma  avaliação  calcada  em  fatos  pretéritos,  dissociados  da  realidade  atualizada  do  Recorrente.  Desta  forma,  e  apenas  para  dar  o  devido  destaque,  a  Recorrente  reafirma,  com  suporte  na  documentação  ora  carreada  em  sua  defesa,  que  todas  as  obrigações  fiscais  relacionadas  ao  faturamento  foram  cumpridas  ao  seu  tempo,  não  havendo nada mais devido, o que não está infirmado objetivamente pela fiscalização  (até  por  não  ser  possível),  evidenciado,  apenas  por  este  viés,  haver  plena  Fl. 11413DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 10          17 possibilidade  jurídica  de  cabal  reconhecimento  da  plena  falta  de  qualquer  prosperidade desta debelada NFLD.    b)  item 03/IF,  e,  ‘a’/Resolução  (se  as movimentações  bancárias  e  os  cheques  identificados  no  levantamento  fiscal  estão  devidamente  contabilizados  tendo sido lançado todo o movimento correspondente ao período fiscalizado)   Ao  contrário  do  que  alinha  o  respeitável  agente  fiscal  em  suas  informações,  é  de  ser  afirmado  que  todos  movimentos  financeiros  atinentes  aos  períodos  que  se  encontram  abarcados  no  lapso  temporal  que  autorizaria  a  exigência  dos  tributos  correspondentes,  foram  devidamente  sanados  ou  contabilizadas,  aliás,  conforme bem demonstram os documentos já trazidos aos autos, nas diversas páginas  que o compõem.  Por  outro  lado,  é  preciso  destacar  que  a  informação  fiscal  em  baila,  para  sustentar  que  a  Recorrente  não  teria  corrigido  todos  os  problemas  em  foco,  se  escora nas planilhas e dados lançados tanto na decisão de primeira instância, quanto  na diligência que a antecedeu. Significa dizer que, por certo, as dúvidas que inibiram  este  Colegiado  de  deliberar  acerca  do  Recurso  posto  em  julgamento,  permanecem  inalteradas.  E,  admitindo­se  que  a  dúvida  é  incompatível  com  a  certeza  exigida  de  um  lançamento  fiscal,  evidente  ser  o  decreto  de  cancelamento  desta  NFLD medida  que se impõe.   Ora,  a  limitada  avaliação  dos  fatos  não  permitiu  à  fiscalização  constatar  um  detalhe  crucial,  qual  seja:  tanto  a  decisão  recorrida  quanto  a  avaliação  que  lhe  precedeu,  sustentam  a  manutenção  da  acusação  em  incorreções ocorridas, na sua maior parte, em períodos além de 05  (cinco) anos  da efetivação do lançamento, ou seja, incorreções em períodos já decaídos e que,  portanto,  não  podem  servir  de  sustentação  para  desqualificação  da  contabilidade para períodos posteriores.   Estas  afirmativas  fiscais  decorrem  das  próprias  palavras  externadas  na debelada  IF (item 03  /  fls. 11.173),  in verbis: os documentos anexados nos autos  demonstram  que  as  movimentações  bancárias  e  os  cheques  identificados  pela  autoridade fiscal não foram registrados na contabilidade, até o mês de novembro de  2000.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  244/254),  as  planilhas  anexas,  a  Informação  Fiscal  (fls.  4982  va  5050)  e  a  Decisão  Notificação  nº  23.401.4/0150/2005,  especificamente  nos  itens  131  a  134  da  DN  fica  cabalmente  demonstrado  que  o  contribuinte  não  contabilizou  em  todo  o  período  fiscalizado  as  movimentações bancárias e os cheques identificados nos autos.   Nítido que, além de não  ter promovido qualquer diligência adicional  ao  que  já  estava  produzido  nos  autos,  apregoa  a  fiscalização  uma  pretensa  falta  de  contabilização  de  cheques  e  movimentações  financeiras  até  o  ano  2000,  ou  seja,  praticamente todo o período atingido pela decadência.     Fl. 11414DF CARF MF     18 De toda forma, os cheques não contabilizados, conforme sustenta  a fiscalização, vinculam­se a receita decorrente das insinuadas “notas calçadas”,  sendo  certo  que  se  as  notas  foram  apropriadas  contabilmente,  os  cheques,  por  direta implicação, também o foram.  Com  efeito,  tanto  pela  premissa  de  que  há  regularidade  contábil,  inclusive  já  atestada  pela  SRF,  quanto,  pelas  eventuais  incorreções  (não  reconhecidas pelo  contribuinte)  apontadas de  forma pontual pelo  fisco  (até 2000),  e  que,  não  podem  repercutir  por  períodos  posteriores,  aliado  ao  fato  de  que  não  há  qualquer  pronunciamento  fiscal  quanto  a  irregularidades  a  respeito  nos  períodos  posteriores a 2000, é de  se  ter como correto considerar desprovida de  fundamento  a  vinculada  acusação  fiscal, de  forma que,  sob este  fundamento,  com, a devida vênia,  o lançamento não pode prevalecer no mundo jurídico.  02.c)  item  04/IF,  e,  ‘b’/Resolução  (se  as  notas  fiscais  tidas  como  calçadas já estão apropriadas na contabilidade do contribuinte)  Neste  especifico  item,  solicitou  a  Turma  Julgadora  que  a  auditoria  fiscal avaliasse se as notas fiscais que teriam sido “calçadas” pela Recorrente foram  ou  não  apropriadas  em  sua  contabilidade,  pelo  que  foi  afirmado  que,  “de  acordo  demonstrações  anteriores”,  as  apropriações  contábeis  não  teriam  se  dado  de  forma  correta.  Em  que  pese  a  fiscalização  sequer  indicar  as  razões  pelas  quais  considera  incorretas  as  correções  empreendidas  na  contabilidade  da  empresa,  preferindo  a  cômoda  repetição  de  uma  avaliação  anterior  totalmente  distorcida  e  distante  da  verdade  dos  fatos,  certo  é  que  todo  o  trabalho  de  escrituração  das  referidas notas se deu em face das notas fiscais que subsidiaram a acusação inicial.  Na  esteira  desse  ideal,  o  documento  de  fls.  1.055  e  diante,  em  relação  a  períodos  não  decaídos,  lista  152  (cento  e  cinquenta  e  duas) Notas  Fiscais  de Serviço e 18  (dezoito) de Venda Mercantil,  cujos valores contabilizados estavam  inferiores às notas verificadas, no seguinte patamar:  R$  788.632.41  (setecentos  e  oitenta  e  oito  mil  seiscentos  e  trinta  e  dois reais e quarenta e um centavos) – VENDA MERCANTIL;  R$  3.745.345.96  (três  milhões  setecentos  e  quarenta  e  cinco  mil  trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos) – SERVIÇOS.  De acordo com o Livro Razão do 1º semestre de 2004, Pág. 689/693,  as notas  fiscais de  serviços cujos valores contábeis estavam erroneamente  indicados  foram apropriadas e  lançadas na conta contábil de nº 2.14.501.00002, como receitas  de  exercícios  anteriores,  gerando  um  valor  apropriado  de  R$  3.739.078,98  (três  milhões  setecentos  e  trinta  e  nove  mil  e  setenta  e  oito  reais  e  noventa  e  oito  centavos).  Ainda segundo o mesmo Livro Razão, só que relativo ao 2º semestre  de  2004,  p.  1026,  as  notas  fiscais  relativas  à  venda mercantil  foram  integralmente  apropriadas  na mesma  conta  contábil  nº  2.14.501.0002,  como  receitas  de  exercícios  anteriores,  gerando  um  valor  apropriado  de  R$  788.632.41  (setecentos  e  oitenta  e  oito mil seiscentos e trinta e trinta e dois reais e quarenta centavos).  Fl. 11415DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 11          19 Importante  anotar  que  todas  as  receitas  omitidas  foram  apropriadas  na  contabilidade  na  qualidade  de  ajustes  de  exercícios  anteriores  e  registradas  na  conta  a  crédito  como  receita  de  exercícios  anteriores  e  na  sequência  deduzidas  em  uma  conta  relativa  a  débito  de  distribuição  de  lucros  para  os  sócios  da  empresa,  de  forma que não há mais como sustentar que as  impontualidades no faturamento ainda  persistiam.  E,  muito  menos,  que  se  pode  caracterizar  tais  valores  como  base  de  remunerações a contribuintes individuais ou celetistas.   Com  a  escrituração  desses  valores  a  Recorrente  reconheceu  os  consequentes  tributos  federais que sobre eles  incidiam,  tendo  feito a opção pelo  seu  parcelamento,  conforme  já  argumentado,  inclusive,  com a  vinculada  quitação  de  tal  saldo devedor, conforme, aliás, já comprovado (documentos juntados aos autos).  Dessa  forma,  e  em  resposta  objetiva  ao  que  indaga  esta  Turma  Julgadora,  e  ao  contrário  do  que  preferiu  sustentar  o  sr.  fiscal  diligente,  o  faturamento omitido da Recorrente fora por ela contabilizado, e as obrigações fiscais  dele decorrentes  foram igualmente  reconhecidas e os  tributos devidamente  incluídos  em REFIS, e na verdade, já quitadas. Se não na totalidade (o que cabe a fiscalização  provar,  pois  o  contribuinte  afirma  que  sim,  inclusive  com  respaldo  da  RFB),  em  patamares  mais  do  que  suficientes  para  retirar  a  possibilidade  jurídica  de  ter  os  lançamentos  que  consideraram  tais  valores  como  parcelas  remuneratórias,  absolutamente indevidos.   Apenas  a  título  de  argumentação,  transcreve­se  argumentação  do  próprio contribuinte já produzida nestes autos, oportuna de análise frente o ponto ora  debelado, in verbis:   (...)  Errada  a  postura  fiscal  em  apregoar  no  item  46/IF  que  o  reconhecimento  da  receita  não  contabilizada  e  apurada  pela  fiscalização  da  SRF  deixou  de  reconhecer  os  custos  correspondentes à mão­de­obra referentes a  tais Notas Fiscais,  justamente pelo  fato de que TODOS OS CORRESPONDENTES  CUSTOS  CONTÁBEIS  ENCONTRAM­SE  DEVIDAMENTE  CONTABILIZADOS.   Outra  equivocada  insinuação  decorre  da menção  feita  no  item  48/IF  no  sentido  de  que  o  contribuinte  não  promoveu  a  retificação  contábil  referente  ao  levantamento  realizado  pela  SRF em 2000, pois, se tal fato tivesse sido registrado no ano de  2000  alteraria  o  resultado  daquele  período,  não  permitindo  a  distribuição  de  lucros  no  valor  de  R$  2.621.000,00.  E,  assim  afirma argumentando que em se tratando de valores relativos a  exercícios  anteriores,  com  o  encerramento  e  apuração  de  resultado  de  tais  períodos  já  concluído,  a  única  forma  de  registrar tais fatos é com a utilização de uma conta de AJUSTE  DE EXERCÍCIOS ANTERIORES  (no  caso  o  título  utilizado  foi  de ‘Retificação de Erros de Exercícios Anteriores), componente  do Patrimônio Líquido.   Ora,  tal  alegação  não  merece  a  menor  credibilidade,  pois,  o  reconhecimento  da  ‘Receita  Omitida’  em  qualquer  época  refletiria  diretamente  no  Patrimônio  Líquido,  onerando  os  Lucros Acumulados em igual valor.   Fl. 11416DF CARF MF     20 Portanto,  se  tal  fato  tivesse  ocorrido  no  ano  de  2000,  a  Contabilidade apresentaria como saldo de Lucros Acumulados o  valor  correspondente  ao  somatório  da  conta  2.1.41.201.0001  (R$ 3.044.966,88 – 2.983.684,34 que se refere ao Lucro do 04º  Trimestre de 2000) e a conta 2.1.41.202.0002 (R$ 8.959.147,90)  totalizando  R$  9.080.430,44,  e,  ao  contrário  do  que  é  alegado  na IF, existiria saldo suficiente para promover a distribuição de  lucros no valor de R$ 2.621.000,00, distribuição esta, aliás, que  só veio a ocorrer no ano 2001 e não em 2000, como alegado.   Percebe­se,  pois,  o  quão  realmente  frágil  é  o  labor  fiscal  ora  combatido, que, distorce a realidade contábil do contribuinte de  uma forma que não se sustenta diante do contraponto da própria  realidade.”  Desta  forma,  a Recorrente  reafirma neste momento que  as  correções  contábeis  foram  realizadas  da  única  forma  que  lhe  era  possível  assim  fazer,  e  os  tributos  apurados  em  face  desta  posteriormente  reconhecida  receita,  foram  integralmente recolhidos.   Reconheceu  o  contribuinte  erros  do  passado,  e,  em  nov/2009  promoveu  recolhimentos de  tributos então parcelados em patamares  superiores a R$  5.000.000,00 (cinco milhões de reais) o que demonstra de forma concreta e efetiva, e  não meramente  teorizada  e  subjetiva  como  se  percebe  ocorrer  nos  pronunciamentos  fiscais  in casu, a sua boa­fé e  respeito às suas obrigações fiscais, o que, data vênia,  poderia  gerar  um  tratamento  mais  respeitoso,  ou,  ao  menos  meramente  isento  e  técnico,  por  parte  das  autoridades  fiscais  atuantes  in  casu.  Esta,  aliás,  uma  afirmativa que sempre repetirá o contribuinte no bojo destes autos.   d)  item 06/IF e ‘d’/Resolução (se as irregularidades contábeis que  ensejaram  o  lançamento  com  base  na  aferição  indireta  foram  corrigidas  antes  da  Defesa  do  contribuinte  e,  em  caso  positivo  a  repercussão  destas  correções  no  tributo devido)  Nada  que  venha  a  ser  dito  em  relação  a  este  tópico  pode  retirar  a  certeza  de  que  o  contribuinte,  imbuído  em  seu  propósito  de  adequar  sua  contabilidade  aos  padrões  de  confiabilidade  relacionados  ao  faturamento,  empreendeu  todas  as medidas necessárias para  a  correção do  seu passado contábil  e  fiscal, como aliás, já argumentado neste manifesto.  E  na  busca  desse  objetivo  envidou  todos  esforços  humanos  e  financeiros  necessários,  e  que  lhe  permitem,  de  forma  segura,  sustentar  neste  momento  que  não  há  qualquer  razão  que  possa  conduzir  a  manutenção  do  arbitramento  na  forma  como  levado  a  efeito  nestes  autos,  sendo  o  que  se  espera  ouvir deste e. Tribunal Administrativo.    e)  da falta de justificativa para o arbitramento de contribuições  previdenciárias  em  razão  de  erros  no  faturamento  –  das  conclusões  quanto  aos  contrapontos à Informação Fiscal de fls. 11.173/11.174  Muito  embora  já  tragam  os  autos  as  balizas  necessárias  para  o  correto  julgamento  do  caso  em  baila,  bem  como  de  ter  contraditado  na  plenitude  todas  as  Informações  Fiscais  produzidas  nestes  autos,  é  de  se  reiterar  o  Fl. 11417DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 12          21 questionamento  do  arbitramento  empreendido  pela  autoridade  fiscal  no  caso  sob  apreciação, especialmente sob a justificativa de que haveria faturamento omitido, em  razão  de  notas  fiscais  calçadas  e  cheques  não  contabilizados.  Muito  embora  todas  essas  incorreções  já  terem  sido  devidamente  corrigidas  (insiste  o  contribuinte  que  corrigiu a totalidade), é de se admitir que não são esses “erros”, por si, justificativas  hábeis  para  sustentar  um  procedimento  arbitrado  em  relação  às  contribuições  previdenciárias, na forma como se produziu nestes autos.  Isso  se  afirma  porque,  ainda  que  se  constate  a  existência  de  faturamento  omitido  da  contabilidade,  os  registros  remuneratórios  não  necessariamente se vinculam a esses dados, de forma que podem não sofrer  impacto  negativo, permanecendo em sua real dimensão.   Em  verdade,  a  omissão  de  receita,  por  meio  de  supostas  notas  calçadas, somente pode  ter  repercussão nos  tributos  relacionados ao faturamento e a  receita,  e  que  devem  ser  exigidos,  ainda  que  seja  por  meio  de  recomposição  presumida do valor  a  sofrer  a  incidência  tributária. O mesmo,  contudo, não  se pode  dizer  em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  cuja  tributação  não  levava  em  conta a receita da empresa, mas sim sua folha salarial.  Por  certo  que  a  Recorrente  não  busca  por  meio  do  presente  instrumento,  contestar  a  faculdade  legal  dispensada  à  autoridade  fiscal  em  buscar  a  tributação  por meio  de  uma  base  presumida,  quando  não  for  possível,  em  razão  da  deficiência ou falta de apresentação de documentos, identificar a base tributável tida  como real, e a consequente inversão do ônus probatório que isso acarreta.  Muito  pelo  contrário,  a  insurreição  assentada  nas  premissas  aqui  expostas  situa­se  na  precisa  correlação  que  deve  existir  entre  o  evento  ou  eventos  chamados  a  justificar  o  arbitramento  e  a  direta  correspondência  com  a  impossibilidade  de  descoberta  da  real  base  tributável,  e  que  assim  permite  a  sua  substituição pela base indiciária. Sem dúvida que “os vícios, erros ou deficiências só  legitimam  a  utilização  do  arbitramento  se  os  mesmos  tornarem  a  documentação  imprestável para os  fins a que se destina, vale dizer,  se  comprometem a descoberta  do objeto que se pretende provar(...).1  Seguindo  nesse  raciocínio,  as  contribuições  previdenciárias  têm  sua  base  imponível  constitucionalmente  fixada  na  remuneração  que  é  dirigida  aos  empregados  da  empresa,  motivo  pelo  qual,  aliás,  o  §  6º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/912,  somente  permite  a  adoção  da  base  indiciária,  no  caso  deste  especifico  tributo,  quando  os  dados  registrados  na  contabilidade  não  indicarem  o  movimento real da remuneração dos segurados empregados a seu serviço.   O  detalhe  beira  o  óbvio,  porque  se  o  tributo  toma  como  base  a  remuneração,  apenas  a  inviabilidade  da  sua  exata  dimensão,  através  dos  registros  contábeis  pertinentes  a massa  salarial  do  contribuinte,  ainda  que  em  contraste  com  dados  externos  a  contabilidade,  torna  legítima  a  adoção  de  meios  presumidos  de  tributação.  O  que  se  destaca  aqui  é  que  não  é  o  erro  contábil  em  si  que  torna                                                              1 FERRAGUT, Maria Rita, Presunções no Direito Tributário, 2ª Ed., Quartier Latin, São Paulo­SP, pág. 273.  2  §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não  registra o movimento  real  de  remuneração dos  segurados a  seu  serviço, do  faturamento e do  lucro,  serão  apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Fl. 11418DF CARF MF     22 legitima  a  postura  fiscal  ora  discutida,  mas  sim  que  esse  erro,  de  alguma  forma,  tenha  repercussão  e  relação  direta  no  montante  remuneratório  escriturado,  de  tal  forma que este não mereça nenhuma fé3.  Em  verdade,  se  erros  existem,  mas,  se  eles  não  têm  nenhuma  correlação  com  o  tributo  objeto  de  investigação  fiscal,  não  cabe  a  auditoria  fiscal  desconsiderar  os  valores  registrados  e  informados  pelo  contribuinte,  e  substituir  a  base de incidência por um valor estimado e presumido.  No  caso  objeto  de  apreciação  desses  Nobres  Conselheiros,  até  o  final  de  2000,  o  único  elemento  invocado  pela  fiscalização  para  justificar  o  arbitramento  das  contribuições  previdenciárias  constituídas  por  meio  da  presente  NFLD,  foram  os  cheques  e  o  faturamento  omitidos  da  contabilidade. Nenhum  dado  ou  razão  foi  aduzido  no  sentido  de  demonstrar  que  a  movimentação  remuneratória  contabilizada  estaria  irregular,  de  forma  que,  por  tudo  o  que  disse  em  linhas  volvidas, acredita a Recorrente que não caberia o arbitramento aqui empreendido.  Vale  esclarecer  ainda  que  a Recorrente  não  se  insurge  nesta  petição  quanto a adoção do  faturamento como base para obtenção do  tributo previdenciário,  mas,  sim,  quanto  a  ilegitimidade  de  se  arbitrar  contribuições  previdenciárias  em  razão de problemas vinculados apenas ao faturamento e a receita.  Desta  forma,  entende  a  ora  Recorrente  que  o  arbitramento  das  presentes  contribuições,  encontra­se  alicerçado  em  elementos  insuficientes  para  sua  adoção, esperando que esta Turma Julgadora afaste esta nítida arbitrariedade.  E,  que  com  esta  afirmativa,  ficam  contrapostas  as  Informações  Fiscais  de  fls.  11.173/11.174,  bem  como  os  critérios  de  aferição  indireta  e  arbitramento utilizados pela fiscalização nestes autos.   É o relatório.                                                                  3 AgRg no Resp 1121052/SC, 1ª Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, publicado no DJE de 22/03/2010.  Voto Vencido  Conselheiro Luciana Matos Pereira Barbosa    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    A  Recorrente  foi  cientificada  do  acórdão  em  18/04/2005  (fl.  10.889)  e  interpôs o Recurso Voluntário, tempestivamente, em 17/05/2005, razão pela qual CONHEÇO  DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.    Fl. 11419DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 13          23 2. Ausência de MPF válido.   Inicialmente,  a  Recorrente  argumenta  que  a  sua  tese  de  ausência  de MPF  válido,  “não  obstante  ter  sido  formalizada  nos  autos  antes  do  início  das  diligências  fiscais  realizadas  in  casu,  inclusive  com  características  incidentais  (...),  não  fora  enfrentada  pela  autoridade fiscal então diligente.”  Todavia, alega que a matéria fora enfrentada de “maneira surpreendentemente  precária  pela  decisão  recorrida  que,  não  se  sabe  com  lastro  em  qual  fundamento  legal  ou  normativo, concluiu,  inclusive, via ementa que; ‘O MPF complementar, emitido no curso da  ação  fiscal,  mesmo  que  após  o  vencimento  do  MPF  original  ou  dos  complementares  já  emitidos,  não  invalida  os  atos  praticados,  inclusive  os  lançamentos,  desde  que  exista MPF  válido na data da lavratura da NFLD ou AI’”.  Adiante,  afirma  que  a  NFLD  é  nula  por  não  estar  precedida  de MPF  válido,  tendo em vista que, a emissão de MPF’s complementares só poderiam ocorrer dentro do prazo  de vigência do MPF então precedente.  Nesse sentido argumenta que “um MPF complementar, emitido após a extinção  do  prazo  de  validade  do  MPF  que  o  precedeu,  não  pode  ser  admitido  como  um  MPF  complementar válido, e, portanto, qualquer ato fiscal praticado com tal alicerce deve ser tido  como inválido para todo e qualquer efeito de direito”.  Com essas considerações, requer seja reconhecida a invalidade dos MPF’s com  a consequente declaração de nulidade da presente NFLD.  Todavia, entendo que o recurso não comporta provimento.  A jurisprudência pacífica da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido  de que o MPF é apenas um ato interno da SRF, de cunho gerencial, que, por consequência, não  afeta o Auto de Infração quando expedido ou executado sem respeitar os termos da Portaria ou  mesmo  quando  não  expedido,  como  podemos  ver  dos  julgados  das  três  turmas  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  “Ementa(s)   Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2004  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MPF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o  Código Tributário Nacional acerca do  lançamento  tributário, e  aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência  funcional para a 1avratura do auto de infração.  Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido.  Recurso Especial do Contribuinte com provimento em parte”  Fl. 11420DF CARF MF     24 (CARF,  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  1ª  Turma,  Acórdão nº  9101­001.798, Conselheiro Relator Marcos Aurelio  Pereira Valadao, Data da Sessão 19/11/2013)  “Ementa(s)   Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  EXERCÍCIO: 2002  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NORMAS  DE  CONTROLE  INTERNO  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal  ­ MPF dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  portanto  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade do lançamento.  Recurso especial negado.”  (CARF,  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  2ª  Turma,  Acórdão  nº  9202­003.063, Conselheiro Relator Manoel  Coelho  Arruda Junior, Data da Sessão 13/02/2014)  “Ementa(s)   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/1999 a 21/12/2003  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se  o  auto  de  infração  possui  todos  os  requisitos  necessários  à  sua formalização, não se justifica argüir sua nulidade, mormente  quando  comprovado,  pela  clara  descrição  dos  fatos  e  alentada  impugnação, não ter havido preterição do direito de defesa.  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Diante do teor da  Súmula  vinculante  nº  8,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o  lançamento de ofício das contribuições sociais deve obedecer às  regras  previstas  no  CTN.  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação, aplica­se o artigo 150, § 4° do CTN, contando­se  o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO. Não se incluem na base de cálculo da  contribuição, os valores relativos ao crédito presumido do IPI.  SELIC­ Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais.  Fl. 11421DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 14          25 RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE  PROVIDO  EM  PARTE”  (CARF,  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  3ª  Turma,  Acórdão  nº  9303­001.194,  Conselheira  Relatora Maria  Teresa  Martinez Lopez, Data da Sessão 25/10/2010)  Da análise das ementas acima transcritas, é possível notar, do primeiro acórdão,  que  não  há  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização, mesmo  inexistindo MPF.  O  segundo  acórdão  deixa  claro  que  a  inobservância  de MPF  gera  apenas  conseqüências  disciplinares  à  Autoridade  Administrativa,  não  gerando  nulidade  para  a  fiscalização  realizada.  Por  fim,  o  terceiro acórdão conclui que, tratando­se de ato administrativo, só será nulo quando proferido  por pessoa incompetente.  Concordo com esse entendimento.  Analisando a  legislação  tributária,  vemos que no plano constitucional o  artigo  145,  §  1º  possibilita  que  os  entes  tributantes  identifiquem  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  atividades do contribuinte, desde que “respeitados os direitos individuais e nos termos da lei”:  “Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  [...]  §  1º  Sempre  que  possível,  os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte.”  Em nosso entender, o direito individual mencionado acima é o direito de defesa,  bem como outras garantias estabelecidas por lei que, desrespeitadas, haja previsão expressa de  ensejarem  a  nulidade  do  procedimento.  No  que  tange  à  prescrição  “nos  termos  da  lei”,  encontramos no Código Tributário Nacional, por sua vez, os seguintes dispositivos:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  [...]  Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei,  regulará,  em  caráter  geral,  ou  especificamente  em  função  da  natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes  Fl. 11422DF CARF MF     26 das  autoridades  administrativas  em matéria  de  fiscalização  da  sua aplicação.  Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica­ se  às  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de  caráter pessoal.  [...]  Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a  quaisquer  diligências  de  fiscalização  lavrará  os  termos  necessários para que se documente o início do procedimento, na  forma da  legislação aplicável, que  fixará prazo máximo para a  conclusão daquelas.  Parágrafo  único.  Os  termos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos;  quando  lavrados  em  separado  deles  se  entregará,  à  pessoa  sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se  refere este artigo.”  Em outros  termos, a  lei estabelece que a constituição do crédito  tributário, por  autoridade  administrativa,  deve  respeitar  os  seguintes  requisitos:  1)  a  autoridade  ter  competência  para  a  prática  do  ato;  2)  deve  ser  instaurado  um  procedimento;  3)  se  o  procedimento  depender  de  intimação  do  sujeito  passivo,  deve  ser  lavrado  termo para que  se  documente  a  data  de  início;  4)  prazo  para  findar;  e,  se  necessário,  5)  lavratura  de  auto  de  infração contendo a RMIT.   Os dispositivos acima estabelecem, também, que a legislação tributária, ou seja,  “os decretos e as normas complementares”, inclusive, regulará, observado o disposto nesta Lei,  “a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua  aplicação”.  Nesse  sentido,  o  artigo  7º  do  Decreto­Lei  nº  70.235/72,  recepcionado  pela  Constituição Federal/1988 com nível de lei ordinária, dispõe:  “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  [...]  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.”  Entendemos, ainda, que o artigo 194 do Código Tributário Nacional possibilita a  instituição  de  duas  espécies  de  normas:  i)  inaugurais  e  ii)  regulamentares;  podendo  ser  subdivididas em normas de direito material e normas processuais.  Na lição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, pautando­se no artigo 5º, § 2º, da  CF/88,  “A  lei  e  os  estatutos  normativos  que  têm  vigor  de  lei  são  os  únicos  veículos  Fl. 11423DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 15          27 credenciados a promover o  ingresso de  regras  inaugurais no universo  jurídico brasileiro pelo  que as designamos por “instrumentos primários”, e “Todos os demais diplomas regradores de  conduta  humano,  no  Brasil  têm  sua  juridicidade  condicionada  às  disposições  legais,  quer  emanem  preceitos  gerais  e  abstratos,  quer  individuais  e  concretos.  São,  por  isso  mesmo,  considerados “instrumentos secundários” ou “derivados”, não apresentando por si  só, a  força  vinculante  que  é  capaz  de  alterar  as  estruturas  do mundo  jurídico­positivo”.  (CARVALHO,  Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 90.)  Ainda sobre o tema, ressalta que os instrumentos secundários não podem inovar  a  ordem  jurídica,  “fazendo  surgir  novos  direitos  e  obrigações”.  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso  de  Direito  Tributário.  24.  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2012,  p.  108.)  Em  sentido  contrário, entende­se que tampouco poderá restringir direitos ou obrigações.  Pois bem. O artigo 6º da Lei nº 10.593/2002 é exemplo de norma inaugural de  direito  material,  quando  confere,  privativamente,  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  a  competência para “construir, mediante lançamento, o crédito tributário”.  Por  sua  vez,  o  Regimento  Interno  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  confere  atribuições  às  delegacias  e  departamentos  internos  são  normas  de  direito  material  regulamentares.  A importância da classificação acima está no fato de que, a nulidade de um ato  só  deve  ser  declarada  quando  a  norma  for:  i)  inaugural  de  direito material  ou  ii)  de  direito  processual,  com  previsão  expressa  de  uma  consequência  em  caso  de  desrespeito  à  previsão  legal ou infralegal.  A partir dessa premissa, Auto de Infração lavrado por quem não é Auditor Fiscal  é “nulo”, pois o artigo 142 do CTN combinado com o artigo 6º da Lei nº 10.953/2002 confere  apenas a essa autoridade administrativa a competência para constituir o crédito  tributário por  meio de auto de infração.  Todavia,  procedimento  estabelecido  por  ato  regulamentar,  “observado  o  disposto nesta Lei”  (artigo 194, do CTN), que não preveja expressamente uma consequência  quando ela não for respeitada, na seara tributária, não gera nenhum efeito, exceto se provado  prejuízo ao exercício de direito de defesa – esta com base em instrumento inaugural, qual seja  o  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  É  o  que  ocorre  com  o  Termo  de  Distribuição  do  Procedimento Fiscal – TDPF, outrora denominado Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).   Como bem fundamentou o ilustre Conselheiro Antônio Bezerra Neto: “O ônus  de provar o prejuízo é do interessado e ele não o faz, limitando­se a entrar em um argumento  circular em que apenas a legalidade pela legalidade é que foi prejudicada”. Acórdão nº 1401­ 001.223.  Soma­se  aos  argumentos  retro  o  fato  que  as  garantias  e privilégios  do  crédito  tributário não podem ser  afastados por meio de  ato  infralegal,  nem mesmo por  aplicação do  “princípio da legalidade, da ampla defesa e do devido processo legal”, haja vista que o artigo  194  do CTN  limita  a  regulamentação  dos  atos  procedimentais  “observando o  disposto  nesta  lei”. Frisamos, nenhuma lei em sentido estrito foi ofendida.  Por fim, como já fundamento acima, a competência para lavrar auto de infração  é privativa de auditor­fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN, combinado com o artigo 6º da  Fl. 11424DF CARF MF     28 Lei nº 10.953/2002. Eventual desrespeito a ato infralegal de “repartição de competência”, não  gera nulidade do Auto de Infração.  Em suma, não há que se falar em nulidade de acordo com o artigo 59 do Decreto  nº  70.235/72,  seja  porque  a  autoridade  lançadora  era  competente,  seja  porque  não  houve  cerceamento do direito de defesa.      3. Da decadência.    Insiste  a  Recorrente,  que  a  matéria  relativa  às  contribuições  destinadas  a  terceiros já encontram­se fulminadas pela decadência, razão pela qual devem ser excluídas da  presente NFLD.  Assiste razão à Recorrente quanto ao reconhecimento do prazo de cinco anos  para o cálculo da decadência das contribuições sociais. Contudo, a decadência ocorrerá como  regra  geral,  nos moldes do  art.  173,  I,  do CTN,  em obediência  a Súmula Vinculante  editada  pelo  STF,  ao  passo  que  o  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  será  aplicado  nos  casos  em  que  o  contribuinte  tenha  realizado  recolhimento  parcial  das  contribuições,  conforme  determina  o  Parecer  PGFN/CAT  n°  1.617/2008  aprovado  pelo  Sr.  Ministro  do  Estado  da  Fazenda.  Vejamos:  Anota­se  que  até  11  de  junho  de  2008  a  questão  da  decadência  do  crédito  tributário decorrente das contribuições previdenciárias era regulada pelo então em vigor artigo  45 da Lei nº 8.212/91 que estabelecia o prazo de dez anos.  Em sessão de 12 de  junho de 2008, o Tribunal  Pleno do STF editou,  entre  outros,  o  seguinte  enunciado  de  súmula  vinculante  publicado  em  20  de  junho  de  2008  no  Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4° do artigo 2° da Lei nº  11.417/2006.  “Súmula vinculante n° 8 — São inconstitucionais o parágrafo único do  artigo 5° do Decreto­Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Precedentes:  RE  560.626,  rel. Min.  Gilmar Mendes,  j.  12/6/2008;RE  556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min  Gilmar Mendes,  j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min. Cármen Lúcia,  j.  12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; REI  38.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Decreto­Lei n°1.569/1997, art. 5°, parágrafo único  Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46  CF, art. 146, III”  De acordo com a Lei nº 11.417/06, após o Supremo Tribunal Federal editar  enunciado  de  súmula,  esta  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Fl. 11425DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 16          29 Judiciário e A administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,  a partir de sua publicação na imprensa oficial.  Nos julgamentos adotados como precedentes à edição da Súmula, o STF, por  maioria, deliberou a aplicação de efeitos ex nunc,  esclarecendo que a modulação deveria  ser  aplicada tão­somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão  assentada na sessão do dia 11/06/2008.  Consequentemente,  estando  definida  pelo  STF  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  que  estabeleciam  o  prazo  decenal  para  constituição  e  cobrança dos créditos  relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser  regida pelo Código Tributário Nacional.  Considerando  o  entendimento  sumulado  da  Egrégia  Corte  e  o  Parecer  PGFN/CAT nº 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008,  que  obriga  a  todos  os  órgãos  e  entidades  integrantes  de  sua  estrutura  à  tese  jurídica  fixada  (artigo 42 da Lei Complementar nº 73/1993), conclui­se que: (i) a inexistência de pagamento  justifica a utilização da regra geral do artigo 173 do CTN, e,  (ii) o pagamento antecipado da  contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do artigo 150 do  CTN.  No  que  tange  às  contribuições  sociais  destinadas  aos  Terceiros,  a  Lei  n°  11.457/07,  que  criou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  dispõe  que  as  citadas  contribuições  sujeitam­se as  regras da Lei nº 8.212/91, conforme se verifica nos dispositivos  abaixo mencionados:  “Art.  2º  Além  das  competências  atribuídas  pela  legislação  vigente  à  Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do  Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único  do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas a título de substituição.  [...]  § 3º As obrigações previstas na Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,  relativas  às  contribuições  sociais  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  serão cumpridas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Art. 3º As atribuições de que  trata o art. 2º desta Lei  se estendem às  contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  aplicando­se  em  relação  a  essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.  [...]  §  2º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  abrangerá  exclusivamente  contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  segurados  do  Regime  Fl. 11426DF CARF MF     30 Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras bases a título  de substituição.  § 3º As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam­se aos  mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no  art. 2º desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial.”  Portanto,  entende­se  que  o  prazo  decadencial  das  contribuições  destinadas  aos Terceiros  deve obedecer  ao  prazo  decadencial  de 05  anos  previsto  no CTN,  em  face  da  interpretação sistemática dos dispositivos supramencionados. Assim, afasta­se a  aplicação do  art. 45 da Lei nº 8.212/91, bem como as demais disposições  infralegais que determinavam a  aplicação do prazo decadencial de 10 anos para as contribuições destinadas aos Terceiros, em  consonância com a Súmula vinculante n° 08 de STF.  Com efeito, considerando que o presente lançamento foi consolidado em  07/06/2004 e que o contribuinte foi cientificado pessoalmente em 17/06/2004 (fls. 56), há  que se reconhecer a DECADÊNCIA PARCIAL do lançamento objeto desta Notificação,  no moldes do art.  173,  I do CTN  (ausência de  recolhimento), nas  competências 01/94 a  11/98 . Restando válido o período de 12/98 a 12/2002.      4. Da metodologia de arbitramento.    Inicialmente, destaco que no processo administrativo o julgador deve sempre  buscar a verdade material, ainda que, para  isso,  tenha que se valer de outros elementos além  daqueles  trazidos  aos  autos  pelos  interessados.  A  autoridade  administrativa  competente  não  fica  obrigada  a  restringir  seu  exame  ao  que  foi  alegado,  trazido  ou  provado  pelas  partes,  podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento.  Em  seu Recurso Voluntário,  a  Recorrente  alega  serem  inexistentes  nos  autos,  quais  os  específicos  dispositivos  legais  e  normativos  que  fundamentam  e  legitimam  a  aferição/arbitramento realizada pela Fiscalização.  Argumenta que o Setor de Análise de Defesas e Recursos da Previdência Social,  ao analisar o Relatório Fiscal, verificou pela  leitura da  fundamentação nele contida, que não  ficou  claro  qual  a  norma  efetivamente  utilizada para  todo  o  período  apurado,  o  que  poderia  caracterizar cerceamento do direito de defesa, e, assim sinalizou pela possibilidade de emissão  de um Relatório Fiscal Complementar, de modo a sanar eventuais omissões.  Assim,  argumenta  que  o  despacho  de  fls.  9.433  merecia  ter  desdobramentos,  mas, ao invés disso, insistiu a Autoridade Fiscal na manutenção do erro cometido, e, de acordo  com  a  Recorrente,  “cometeu  um  erro  ainda  maior,  ao  entranhar  nos  autos  uma  linha  de  raciocínio  impossível  de  ser  acolhida,  no  sentido  de  ser  a  IN­INSS/DC  nº  100/03,  o  instrumento normativo que fundamenta os critérios da aferição indireta utilizados pelo INSS,  no período, por exemplo, de 1994 a 1998”.   Ademais,  argumenta  que,  “em  se  trazendo  aos  autos  esclarecimentos  fiscais  diversos  ao  anteriormente  dito  a  respeito,  no  sentido  de  ser  a  IN  100/03  o  único  fator  normativo a fundamentar todo o período desta NFLD, sem a lavratura de um Relatório Fiscal  Complementar,  é  evidente  a  dúvida  gerada  quanto  a  sua  validade  no  atual  momento  processual, o que deve ser ponderado.”  Fl. 11427DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 17          31 Destaca que  também deve ser ponderada a validade de tal  raciocínio fiscal, na  medida  em  que,  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa,  que  deve  ser  aplicada  a  regra  vigente à época do correspondente fato gerador.  Dessa  forma,  sustenta que a  IN 100/03 não pode  retroagir  seus  efeitos no que  pertine  à  caracterização  e mensuração  de  bases  de  cálculos. Assim,  questionada  a  conclusão  fiscal  de  ser  a  IN 100/03  o  instrumento  normativo  que  fundamenta  a  aferição  (nos  quesitos  caracterização e mensuração do salário de contribuição), permanece a dúvida do contribuinte  quanto a qual ou quais atos normativos deve se pautar para a realização da sua defesa.  Nesse  contexto,  afirma  que  permanecem  as  dúvidas  não  sanadas  pela  decisão  recorrida.  E  questiona:  Observado  o  exercício  de  1998  e  a  hipótese  dos  autos,  qual  seria  o  adequado instrumento normativo aplicável: a OS 176/97, ou a 165/97?  De  igual  forma,  alega  que  o  período  de  1999  também  suscita  dúvidas,  destacando­se, como exemplo, se estaria a atividade do contribuinte sujeita à retenção na forma  da OS 203/99, ou mesmo dos termos da OS 209/99? E mais, aplicar­se­iam os comandos da IN  18/00  na  espécie  dos  autos  no  exercício  de  2000,  ou,  ainda  estaria  sujeita  a  atividade  do  contribuinte às regras da OS 176/97?  E, ao final, conclui da seguinte forma:  É  inadequada  a  utilização  da  IN  100/03,  como  instrumento  normativo  a  fundamentar os parâmetros fiscais utilizados para a caracterização e mensuração das bases de  cálculos  constituídas  nesta  NFLD,  no  período  anterior  a  sua  vigência,  não  podendo  ser  admitido este raciocínio, culminando por se caracterizar estar esta NFLD desprovida de regular  fundamentação normativa;  Culmina  o  fisco  previdenciário,  outrossim,  por  caracterizar  um  novo  vício  de  nulidade, decorrentes das contradições de raciocínio verificadas, ao tentar esclarecer na sua IF  que  apenas  a  IN  100/03  é  elemento  de  fundamentação  legal  na  espécie  dos  autos,  contradizendo­se com o afirmado no RF/NFLD, que, para tanto, invocava, também, as INs 69 e  70, ambas de 2002;  Vale­se  o  fisco  previdenciário,  inclusive  a  DN,  de  comandos  internos  para  validar  o  seu  raciocínio,  aos  quais  o  contribuinte  não  tem  acesso,  inviabilizando  a  sua  utilização in casu, para qualquer finalidade, sob pena de ocorrência, também por esta vertente,  de cerceamento de defesa;  Aliás, persiste o cerceamento de defesa na espécie dos autos, justamente, por  não estar claramente exposto qual o regramento legal aplicável no período anterior, agora, ao  advento da IN 100/03 (OS 175/97 ou 165/97, em 1998; IN 18/00 ou OS 176/97, em 2000?), ou  seja, diante dos esclarecimentos fiscais, A PLENITUDE DA NFLD ESTÁ DESPROVIDA DE  ADEQUADA  FUNDAMENTAÇÃO  NORMATIVA,  DEVENDO,  EM  RAZÃO,  SER  DECLARADA NULA.  Pois  bem.  Compulsando  detidamente  os  presentes  autos,  verifica­se  que  o  Relatório  Fiscal  (fl.  558)  aponta  que  “o  critério  de  aferição  do  salário­de­contribuição  dos  segurados  empregados  foi  pautado  no  faturamento,  segundo  estabelece  o  art.  74  da  IN/INSS/DC nº 69 de 10/05/2002, art. 63 da IN INSS/DC nº 70 de 10/05/2002 e 440 a 442 da  IN INSS/DC nº 100 de 18.12.2003”.  Fl. 11428DF CARF MF     32 Após a apresentação da Defesa, os autos foram encaminhados ao Serviço de  Análise de Defesas e Recursos da Previdência Social, o qual,  após  a análise dos argumentos  apresentados pela empresa, em 26/08/2004 solicitou à Fiscalização, a emissão de um Relatório  Fiscal Complementar, precedido do respectivo MPF­D, desta feita, informando ao contribuinte  as  normas  legais  utilizadas  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  devolvendo  ao  sujeito  passivo  o  prazo  para  impugnação  no  que  concerne  a  matéria modificada (fls. 9.429/9.435).  Em resposta, a Fiscalização assim se pronunciou:  “II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA AFERIÇÃO INDIRETA  [...]  14. Percebe­se  das  alegações  da  defendente,  que  seu  questionamento  se  refere  aos  aspectos  formais  do  lançamento,  mais  especificamente  quanto a sua fundamentação legal. Nesse sentido, há de ser analisado  os preceitos do art. 144 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.   §  1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado  ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso,  para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.  15. Como se vê dos comandos acima transcritos, o lançamento no que  se  refere à  fundamentação  legal,  reveste­se de natureza substancial e  procedimental. A natureza substancial é reservada a lei, que deve ser a  vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, regulará a base de  cálculo,  a  tipicidade  do  fato  gerador  e  a  alíquota  para  cálculo  da  contribuição  devida.  Já  a  natureza  procedimental  é  reservada  à  legislação  (norma  administrativa),  vigente  ao  tempo  do  lançamento,  que  disciplinará  o  procedimento  de  lançar,  os  aspectos  formais  e  os  critérios de apuração, além das garantias e dos privilégios do crédito  tributário.  16. Portanto, a norma que fundamenta a aferição para todo o período  do  lançamento ora em comento  (01/1994 a 12/2002) é a  IN­INSS/DC  100/03, vigente à época do lançamento (NFLD emitida em 15/06/2004  com ciência do contribuinte em 17/06/2004) e regularmente citada no  item 5 do Relatório Fiscal de fls. 252.  17. Ao mencionarmos a IN­INSS/DC 69 e IN­INSS/DC 70 no Relatório  Fiscal  não  o  fizemos  com  a  intenção  de  fundamentar  período,  como  entendeu a defendente, concluindo que para o período anterior àquelas  Instruções  Normativas  o  lançamento  estaria  desprovido  de  fundamentação  legal. Para  esclarecimento  da  defendente,  no  período  da  antiga  estrutura  do  INSS,  o  regramento  administrativo­tributário  Fl. 11429DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 18          33 era  estabelecido  pelo  Diretor  de  Arrecadação  através  de  Ordens  de  Serviços (OS) nomenclatura, inadequada para esse fim, uma vez que se  reportava  também  à  clientela  externa  (o  contribuinte).  Com  a  nova  estrutura regimental do INSS, aprovada pelo DECRETO Nº 3.081 DE  10 DE JUNHO DE 199 – DOU DE 11/06/99, o regramento passou a  ser  atribuição  da  Diretoria  Colegiada,  e  a  divulgação  destes  atos  através de Instruções Normativas. No mês de maio do ano de 2002, foi  publicada  uma  série  de  IN  estabelecendo  Normas  e  Procedimentos,  concentrado por assunto, tratando: a 65 sobre Órgãos Públicos; a 66  Isenção;  a  67  Compensação  e  Restituição;  a  68  Atividades  Rural  e  Agroindustrial;  a 69 Construção Civil;  a 70 Procedimentos Fiscais  e  Planejamento da Arrecadação; e a 71 Normas Gerais de Tributação.  18. No  final do ano de 2003 a Diretoria Colegiada do  INSS resolveu  consolidar as normais gerais de tributação e arrecadação em um único  dispositivo,  o  que  se  deu  com  a  publicação  da  IN­INSS/DC  100,  de  18/12/2003.  Ocorre  que  a  IN  citada  não  tratou  dos  procedimentos  internos,  o  que  ficou  reservado  à  Orientação  Interna  (OI),  sob  a  responsabilidade  da  Diretoria  da  Receita  Previdenciária,  que  só  foi  publicada em 17/06/2004.  19. Desse modo,  para manter  a  unicidade  de  procedimentos  internos  quanto  à  legislação  aplicável,  o  Diretor  da  Receita  Previdenciária  editou a  circular nº 021/2004, de 05/04/2004, dirigida aos Chefes de  Serviços/Divisão  da Receita Previdenciária  das Gerências­Executivas  do INSS com os seguintes termos:  Assunto: Procedimentos internos – Legislação aplicável.  Considerando a entrada em vigor da Instrução Normativa INSS/DC nº  100, de 18.12.2003, com as alterações da IN/INSS/DC nº 105, de 24 de  março de 2004;  Considerando  que  a  IN/INSS/DC  nº  100,  de  2003  não  trata  dos  procedimentos internos, determinamos;  Que  sejam  observados  os  procedimentos  internos  previstos  nas  Instruções Normativas IN/INSS/DC nº 65, 66, 67, 68, 69, 70 e 71, de 10  de  maio  de  2002,  com  as  alterações  posteriores,  e  na  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  89,  de  11  de  junho  de  2003,  até  que  seja  publicada Orientação Interna disciplinando a matéria e convalidando  os atos praticados com base nos referidos atos nesse período.  20. Diante  do  exposto,  e  considerando  que  a OI  nº  7,  que  tratou  do  assunto,  só  foi  publicada  em  17/06/2004,  portanto  posteriormente  a  concretização  do  lançamento,  a  fundamentação  da  aferição  indireta  teve por base as IN/INSS 69/02 e 70/02.  21. Não obstante a  tudo que aqui  foi  relatado, é  importante  salientar  que  o  critério  de  aferição  utilizado  (faturamento),  assim  como  a  porcentagem  de  cálculo  para  a  obtenção  do  salário­de­contribuição  Fl. 11430DF CARF MF     34 (40% sobre a mão­de­obra), sendo a mão­de­obra a diferença entre o  valor  bruto  da  nota  fiscal  de  serviço  e  o  material  aplicado,  embora  previsto em atos administrativos já revogados, sempre foi o mesmo em  todo o período do lançamento constante dos autos.  22.  Portanto,  não  existe  nos  atos  normativos,  vigentes  à  época  do  lançamento,  qualquer  obrigatoriedade  por  parte  da  autoridade  administrativa  em  colecionar  aos  autos,  a  fundamentação  legal  no  conceito a envolver normas administrativas como alega a defendente, o  que  é  comprovado  pela  redação  do  art.  60  da  IN/INSS  70/02  que  pedimos vênia para transcrevê­lo:  Art. 60. No relatório da NFLD, o AFPS deverá, de forma clara e  precisa,  descrever  os  fatos  geradores  comprovadamente  ocorridos,  o  débito  apurado,  os  valores  aferidos  indiretamente,  indicando  os  parâmetros  utilizados,  bem  como,  sempre  que  possível, os segurados envolvidos.  23.  Desse  modo,  o  que  precisa  ficar  claro  ao  contribuinte,  são  os  parâmetros  utilizados  na  aferição  da  base  de  cálculo,  de  modo  a  permitir  o  amplo  direito  de  defesa  ao  contribuinte,  e  isto  está  claramente definido nos artigos das IN citados no item 5 do Relatório  Fiscal, assim como foi encontrada esta base de cálculo, o que se deu  pela planilha de fls. 439 a 443, de conhecimento da defendente, tanto é  que possibilitou sua defesa às fls. 4566 item II.2.b.”  Em  profunda  análise  ao  que  estampa  o  procedimento  fiscal  de  que  ora  cuidamos, o crédito tributário pelo lançamento relativo às obrigações principais, foi constituído  por metodologia de apuração da remuneração da mão­de­obra por aferição indireta, baseada no  faturamento da empresa Recorrente.  Ao  tempo  do  lançamento,  vigoravam  as  seguintes  normas  que  davam  supedâneo à aferição indireta da contribuição previdenciária:  “Lei nº 8.212/91:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade  Social;  II  ­  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os  totais recolhidos;  [...]  Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  Fl. 11431DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 19          35 substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).  [...]  §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente devidas,  cabendo à  empresa o  ônus da prova em contrário.  Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999:  Art.  235.  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  da  receita  ou  do  faturamento  e  do  lucro,  esta  será  desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de ofício as contribuições  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  INSS/DC  Nº  100  ­  DE  18  DE  DEZEMBRO DE 2003 ­ DOU DE 30/03/2004:  DA  APURAÇÃO  DA  REMUNERAÇÃO  DA  MÃO­DE­OBRA  POR  AFERIÇÃO INDIRETA  Art. 440. A escolha do indicador mais apropriado para a avaliação do  custo  da  construção  civil  e  a  regulamentação  da  sua  utilização  para  fins  da  apuração  da  remuneração  da  mão­de­obra,  por  aferição  indireta,  competem exclusivamente ao  INSS, por atribuição que  lhe é  dada pelos §§ 4° e 6° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991.  Seção I  Da  Apuração  da  Remuneração  da  Mão­de­Obra  Contida  em  Nota  Fiscal, Fatura ou Recibo de Prestação de Serviços  Art.  441.  O  valor  da  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada  na  execução  dos  serviços  contratados,  aferido  indiretamente,  corresponde,  no mínimo,  a  quarenta  por  cento  do  valor  dos  serviços  contidos na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.  Art. 442. Havendo previsão contratual de fornecimento de material, ou  de utilização de equipamentos, ou de ambos, na execução dos serviços  contratados,  o  valor  dos  serviços  contido  na  nota  fiscal,  fatura  ou  Fl. 11432DF CARF MF     36 recibo de prestação de serviços deverá ser apurado na forma prevista  no art. 619, observado o disposto no art. 623.”  Sem embargos, o arbitramento é procedimento legitimo do qual pode­se valer  a autoridade fiscal, para fins de alcançar a base a ser tributada, sempre que lhe for sonegado em  ação fiscal, ou mesmo não mereçam fé, os documentos do contribuinte.   Do relatório fiscal, constata­se que a norma que fundamenta a aferição para  todo o período do lançamento ora em comento (01/1994 a 12/2002) é a IN­INSS/DC 100/03,  vigente à época do lançamento (NFLD emitida em 15/06/2004 com ciência do contribuinte em  17/06/2004) e regularmente citada no item 5 do Relatório Fiscal de fls. 558.  Apesar  do  inconformismo  da  Recorrente,  a  utilização  da  aferição  indireta  como critério de lançamento estava amparada pelas normas vigentes; note­se ainda que caberia  ao Recorrente, em época própria, demonstrar o valor da base de cálculo, o que não foi feito.  A  contabilidade,  se  constituída  com  base  nas  técnicas  adequadas  e  com  observância  da  legislação  e  dos  princípios  contábeis  da  aceitação  geral,  é  um  sistema  que  evidencia fielmente o patrimônio e as variações patrimoniais de uma entidade. É por essa razão  que  ela  se  constitui  em  meio  de  prova  eficaz  dos  fatos  empresariais.  Uma  contabilidade  desprovida  do  rigor  que  as  normas  contábeis  determinam,  ainda  que  se  preste  a  fornecer  alguma informação não terá valor comparativo, não poderá ser oposta a terceiros e não servirá  de instrumento probante.  Como em qualquer sistema, a contabilidade se sustenta no equilíbrio entre os  elementos  patrimoniais  (bens,  direitos,  obrigações  e  patrimônio  líquido,  neste  contidos  os  elementos modificativos como as receitas e as despesas). Se um desses elementos é afetado por  algum  fenômeno,  outro  elemento  sofrerá  o  efeito  contrário,  de  forma  a  manter  o  sistema  sempre em equilíbrio.  No caso em questão, foram constatadas diversas movimentações financeiras  sem  o  devido  registro  na  contabilidade  da Recorrente,  emissão  de Notas  Fiscais  “calçadas”,  bem  como  ausência  do  registro  das  movimentações  bancárias  da  contribuinte  em  sua  contabilidade, até novembro de 2000, fato suficiente para se desconsiderar a contabilidade da  empresa,  lançando  as  devidas  contribuições  reputadas  devidas  à  Seguridade  Social,  por  metodologia da aferição indireta.  Ademais, não vejo ofensa ao artigo 148 do Código Tributário Nacional, uma  vez que, conforme constatado, as informações fiscais não eram dignas de fé. Ao contrário, vejo  que o citado artigo dá sustentação ao procedimento adotado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  a  decisão  a  quo  nesse  particular.     5. Do arrolamento de bens.    Sobre a matéria em questão, às fls. 11.277/11.299 os Senhores Ernesto Calvet  de  Paiva  Carvalho  e  Antônio  Ricardo  Sechis,  sócios  da  empresa  Adler  Assessoramento  Empresarial e Representações Ltda, informam que seus bens foram alvo de arrolamento desde  16/11/2004,  sendo  que  eles,  na  condição  de  pessoas  físicas,  não  possuem  nenhum  débito  perante os cofres públicos. Assim, a teor do que dispõe o artigo 37, § 2º da Lei nº 8.212/91, c/c  Fl. 11433DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 20          37 os artigos 64 e 64­A da Lei nº 9.532/97, além da IN RFB nº 1.088, onde todos os dispositivos  deixam claro que o arrolamento só cabe contra os bens do sujeito passivo, no presente caso, só  caberia  arrolar  bens  da  empresa  Adler  Assessoramento  Empresarial  e  Representações  Ltda.  Citam,  ainda,  a  Súmula  88  do CARF  e  a  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 562.276/PR que entendeu pela inconstitucionalidade do artigo 13 da  Lei  nº  8.620/93,  na  parte  em  que  determinou  que  os  sócios  das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  responderiam  solidariamente  com  seus  bens  pessoais  junto  à  Seguridade Social, tanto por vício formal (violação ao artigo 146, inciso III da CF /88), como  por  vício  material  (violação  aos  artigos  5º,  Inciso  XIII,  e  170,  parágrafo  único  da  CF/88).  Citam ainda a Súmula Vinculante nº 211, de 29/10/2009 do STF.  Ao  final,  requerem  a  anulação  ou  cancelamento  do  arrolamento  de  bens  realizados em seus nomes.  Todavia, as argumentações acima não devem ser conhecidas. Isso porque, o  CARF não possui competência para analisar matéria relativa a arrolamento de bens, uma vez  que esse procedimento não diz respeito à determinação e exigência de créditos tributários.  Nos  termos  do  artigo  3º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  as  matérias  de  competência do CARF, especificamente da 2ª Seção de Julgamento, se restringem à:  “Art.  3º  À  2ª  (segunda)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF);  II ­ IRRF;  III ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);  IV ­ Contribuições Previdenciárias,  inclusive as instituídas a título de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas  no  art.  3º  da  Lei  nº  11.457, de 16 de março de 2007;”  Como  se depreende do artigo 17, da  Instrução Normativa RFB nº 1565, de  11/05/2015,  a  seguir  transcrito,  a  apreciação  da matéria  relativa  ao  arrolamento  de  bens  no  âmbito  administrativo  é  de  competência  da  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  do  domicílio tributário do sujeito passivo.  “Art.  17.  É  facultado  ao  sujeito  passivo  apresentar  recurso  administrativo no processo de arrolamento de bens e direitos, no prazo  de 10 (dez) dias, contado da data da ciência da decisão recorrida, nos  termos do art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.   §  1º O  recurso  será  apreciado  pelo  chefe  da  divisão,  do  serviço,  da  seção ou do núcleo competente para realizar as atividades de controle  e  cobrança  do  crédito  tributário  da  unidade  da  RFB  do  domicílio  tributário do  sujeito passivo que,  se não o acatar,  o  encaminhará ao  titular da unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo.  Fl. 11434DF CARF MF     38 § 2º A decisão proferida pelo titular da unidade da RFB do domicílio  tributário do sujeito passivo será definitiva na esfera administrativa.”  As decisões deste Conselho caminham nesse sentido. Confira­se:  “ARROLAMENTO  DE  BENS  E  DIREITOS.  MATÉRIA  DE  JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CARF.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais carece de competência  para se pronunciar sobre o processo administrativo de arrolamento de  bens e direitos do sujeito passivo.  [...]”  (CARF,  1ª  Seção  de  Julgamento,  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  1302­002.565,  Conselheiro  Relator  Paulo  Henrique Silva Figueiredo, Data da Sessão 22/02/2018)  “[...]  NULIDADE  DO  TERMO  DE  ARROLAMENTO  SEM  A  INSTAURAÇÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Nos  termos do artigo 3º do Regimento  Interno do CARF  (Portaria nº  356/2015)  e  17  da  Instrução  Normativa  nº  1565/2015,  o  CARF  não  possui  competência  para  analisar  matéria  relativa  a  arrolamento  de  bens, uma vez que esse procedimento não diz respeito à determinação e  exigência  de  créditos  tributários.  [...]”  (CARF,  2ª  Seção  de  Julgamento,  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  2202­ 003.853,  Conselheira  Relatora  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Data  da Sessão 10/05/2017)  “[...] ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA.  O exame de questões relacionadas ao arrolamento de bens encontra­se  fora dos  limites de competência do CARF.  [...]”  (CARF, 1ª Seção de  Julgamento,  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  1401­001.529,  Conselheiro  Relator  Antonio  Bezerra  Neto,  Data  da  Sessão 02/02/2016)  Em  face  do  exposto,  as  alegações  sobre  a  regularidade  do  arrolamento  de  bens dos sócios, não devem ser conhecidas.    6. Do enquadramento no FPAS.    Inicialmente,  a  Recorrente  alega  que,  por  ser  tratar  de  questão  de  ordem  pública, a matéria em debate pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive em sede de recurso.  Narra  que  sempre  promoveu  o  seu  enquadramento  no  FPAS  515,  desde  a  época da GRPS até o advento da GFIP. Assim, entendo a Autoridade Fiscal ser o FPAS correto  para o contribuinte o código 507 e não o 515, é evidente que deveria ser observado o quanto  disposto nos parágrafos 3º e 4º, do artigo 148 da IN 100/03.  Fl. 11435DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 21          39 Destaca  que  a  falta  de  observância  ao  disposto  nas  regras  contidas  nos  parágrafos acima citados, resulta em ocorrência de mácula no procedimento fiscal, passível de  gerar sua nulidade, inclusive por cerceamento de defesa.   Todavia, não assiste razão à Recorrente.  O  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  passa  necessariamente  pelo  enquadramento da empresa auditada no Código do Fundo de Previdência e Assistência Social –  FPAS  específico,  a  partir  do  qual  se  identificam  as  outras  entidades  e  fundos  para  as  quais  haverá destinação de contribuições sociais.  Nesse  sentido,  a  indicação  do  código  FPAS  nos  lançamentos  de  ofício  constitui­se  atribuição  privativa  da  Fiscalização,  inerente  à  atividade  fiscal  de  constituir  o  Crédito  Tributário  mediante  o  lançamento.  Isso  decorre  da  seguinte  dicção  do  Código  Tributário Nacional:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”  O enquadramento do código FPAS se dá a partir da Classificação Nacional  de Atividade  Econômica  – CNAE  à  qual  se  encontra  vinculada  a  empresa  sob  fiscalização,  conforme  assentamento  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica,  na  forma  estabelecida  no  Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Assim,  tendo  em  vista  que  houve  o  reenquadramento  da  empresa  na  Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, eis que, conforme restou decidido  no  acórdão  a  quo  –  e  não  foi  objeto  de  recurso  voluntário  –  “o  faturamento  da  empresa  provém, basicamente, dos serviços de rede lógica e elétrica para computadores, sendo, neste  tipo  de  serviço,  desenvolvidas  as  atividades  dos  segurados  empregados  da  recorrente,  justificando,  deste  modo,  o  enquadramento  da  empresa  no  código  45.41­1  Obras  de  Instalações –  Instalações Elétricas”.,  correto  se mostra o  seu  reenquadramento,  também, em  relação  ao  Código  do  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  –  FPAS  específico,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento  fiscal,  tampouco  em  desobediência  ao  contido nos parágrafos 3º e 4º, do artigo 148 da IN 100/03.    7. Do mérito.    7.1. Das provas utilizadas.    A Recorrente  se  insurge  contra  a  respeitável  decisão  de  primeira  instância  administrativa  e  ao  procedimento  fiscal,  alegando  a  “fragilidade  e  tendenciosidade  do  arcabouço probatório utilizado pelo fisco previdenciário nestes autos”.  Fl. 11436DF CARF MF     40 Reitera o seu posicionamento de se tratarem as provas utilizadas nestes autos  (apenas relações decorrentes de diversas anotações particulares) analisadas isoladamente, como  inadequadas para a concepção de fatos geradores de obrigações previdenciárias.  Todavia, o  inconformismo do sujeito passivo não pode ser confundido com  violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.  No  caso  em  análise,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  entendeu  que  “a  alegação da empresa de que não houve o adequado cotejo entre tais provas e a contabilidade  da empresa é totalmente infundada, além do que desacompanhada de qualquer prova de que  tais movimentações foram corretamente contabilizadas” – fl. 10.762.  É mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não  têm o condão de afastar os  lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no  tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral  disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente.  Portanto,  era  dever  da  Recorrente  apresentar  documentação  comprobatória  das suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu.  Assim, diante da ausência de comprovação acerca dos argumentos  lançados  na peça recursal, não há como se acolher a tese ali apresentada.      7.2. Da Omissão de Receitas – fls. 11.005/11.011.    Sobre o tema, a Recorrente reitera que todas as receitas da contribuinte foram  contempladas  pelas  retificações  contábeis  feitas  oportunamente  e  eventuais  passivos  fiscais  apurados, fórum incluídos no REFIS.  Insiste  que  o  quanto  afirmado  pela  fiscalização  no  item  48  da  Informação  Fiscal  de  fls.  10.209/10.211  é  imprestável  na  medida  em  que  o  reconhecimento  da  Receita  Omitida  em  qualquer  época  refletiria  diretamente  no  patrimônio  líquido,  onerando  os  lucros  acumulados em igual valor, ou seja, economicamente irrelevante o momento de tal ocorrência.  E prossegue da seguinte forma:  “Portanto,  se  tal  fato  tivesse  ocorrido  no  ano  2000,  a  Contabilidade  apresentaria  como  saldo  de  Lucros  Acumulados  o  valor  correspondente  ao  somatório  da  conta  2.1.41.201.0001  (R$  3.044.966,88 – 2.893.684,34 que se refere ao Lucro do 04º Trimestre  de 2000) e a  conta 2.1.41.202.0002  (R$ 8.959.147,90)  totalizando R$  9.080.430,44, e, ao contrário do que alega o Sr. Auditor, existiria saldo  suficiente  para  promover  a  distribuição  de  lucros  no  valor  de  R$  2.621.000,00, distribuição esta que só veio ocorrer no ano de 2001 e  não  em  2000  como  alegado.  Ou  seja,  nada  de  irregular  nesta  operação,  cujos  correspondentes dados  se encontram entranhados no  bojo destes autos.  Mas, a insistência do Sr. Fiscal é tamanha que, logra induzir a erro o  próprio setor de análises conforme se constata no item 140/144 da DN.  Ora, é obvio o que diz a DN no item 140, no sentido de que o valor de  2.983.684,34 estava  incluído no montante de 3.044.684,34, A TANTO  Fl. 11437DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 22          41 QUE  NA  EQUAÇÃO  APRESENTADA,  O  PRIMEIRO  VALOR  É  ABATIDO DO SEGUNDO VALOR. E, permanece a  contabilidade do  contribuinte à inteira disposição do fisco previdenciário para qualquer  análise que se queira realizar a respeito.  É  inacreditável  como  é  tratada  no  bojo  destes  autos  a  conduta  do  contribuinte que procurou reconhecer todas as suas pendências fiscais,  inclusive,  para  se  valer  do  REFIS.  Busca  o  fisco  previdenciário,  de  forma  realmente  desnecessária,  deturpar  esta  saudável  providência.  Mas, o próprio fisco resvala em contradições ao insistir, no item 52/IF  que não houve reconhecimento da receita omitida apurada pela SRF,  alegando,  inclusive, que se  trata de um lançamento apenas escritural  não tendo havido ingresso dos recursos no Caixa.  Ora, apenas  teoriza o  fisco,  sendo que nada a  este  respeito,  além da  manipulação de dados, é comprovado.  A mero título exemplificativo, no sentido de demonstrar a existência de  manipulação  de  dados  contábeis,  na  letra  ‘f’  do  item  52/IF  –  FLS.  10.167/10.303,  está  errado  o  valor  informado  como  transposto  da  conta  Empenho  Diversos  a  Receber  para  as  contas  individualizadas  por clientes, no montante de R$ 10.730.634,15, quando na verdade, o  valor  transferido  conforme  os  lançamentos  contábeis  fora  de  R$  6.189.365,85.  Assim, encerra­se este tópico enfatizando o erro fiscal na alínea “f” do  item  52/IF,  contempladas  pelo  item  II.2/DN,  além  de  reiterar  a  regularidade  do  reconhecimento  das  receitas  anteriormente  omitidas,  tudo,  a  consumar  validade,  não  só  às  distribuições  de  lucros  realizadas, mas, à toda a contabilidade de uma forma geral.”    Quando  da  análise  pela  primeira  instância  administrativa,  os  julgadores  concluíram da seguinte forma (fls. 10.758/10.760):  “[...]  131.  Ao  contrário  do  que  alega  o  impugnante,  de  que  todas  as  transações  bancárias  estariam  contabilizadas,  os  documentos  anexados  aos  autos  pela  autoridade  fiscal  demonstram  que  a  movimentação bancária não era devidamente registrada, até o mês de  novembro de 2000.  132.  A  título  exemplificativo,  veja  o  extrato  do  Banco  do  Brasil,  da  conta  nº  200.074­1  (fl.  4660),  onde  consta  como  data  de  abertura  05/11/1991, embora a primeira movimentação no Livro Razão – conta  contábil  1.11.102.0001  (fl.  4663),  data  de  30/11/2000.  Também  se  verifica, em diversas notas fiscais anexadas aos autos, a anotação para  crédito  em  tal  conta,  a  exemplo  da  NF  3562  (fl.  1228),  datada  de  31/10/1994 e a NF 3569 (fl. 1231), datada de 01/11/1994.  Fl. 11438DF CARF MF     42 133. A partir da análise dos arquivos digitais, a fiscalização elaborou  planilha (fls. 4664 a 4686) com a movimentação bancária do período  de 10/2000 a 12/2000, contendo diversos dados  relevantes,  tais como  conta movimentada, data da compensação, número e valor do cheque,  demonstrando,  ao  final,  existência  de  uma  grande  diferença  entre  a  soma dos cheques movimentados e a soma dos cheques contabilizados.  134.  Por  outro  lado,  a  empresa  não  apresentou  qualquer  prova  objetiva de suas alegações. Nesse sentido, cabe salientar que é a prova  o  instrumento  processual  adequado  para  levar  ao  conhecimento  do  julgador  administrativo  os  fatos  que  envolvem  a  relação  tributária,  visando  esclarecimentos  dos  mesmos.  O  julgador  administrativo  emitirá suas conclusões com base na demonstração da ocorrência dos  fatos que as partes proporcionarem através da prova.  [...]  137. Deste modo, em não havendo qualquer prova em contrário, restou  evidenciado,  pelos  documentos  juntados  aos  autos  pela  fiscalização,  que  as  movimentações  bancárias  anteriores  a  11/2000  não  foram  devidamente contabilizadas.  [...]   139.  Neste  tópico,  novamente  assiste  razão  à  fiscalização.  Primeiramente, porque o período coberto pela fiscalização da SRF foi  menor do que o verificado pela previdência social: 01/1995 a 12/1997.  Tal  conclusão  já  seria, por  si  só,  suficiente para  se  concluir que não  houve o reconhecimento total das receitas omitidas através da emissão  de  notas  fiscais  ‘calçadas’,  haja  vista  a  fiscalização  ter  juntado  aos  autos documentos que demonstram que tal prática ocorreu desde o ano  de 1994 até o ano de 2000.  140.  Também  as  alegações  do  impugnante,  às  fls.  5233/5235,  relativamente à distribuição de lucro no ano de 2000, merecem alguns  esclarecimentos.  Senão  vejamos:  visando  demonstrar  a  existência  de  saldo  suficiente  para  a  distribuição  de  lucros  no  ano  de  2000,  apresenta  o mesmo  a  seguinte  equação  para  a  composição  da  conta  Lucros Acumulados: (R$ 3.044.966,88 – 2.983.684,34 + 8.959.147,90  = 9.020.430,44).  141. O primeiro equívoco detectado é utilização, na equação acima, do  valor de R$ 2.983.684,34, referente ao lucro do 4º trimestre, posto que  o mesmo já está contido no lucro apurado no final do exercício, que é  de R$ 3.044.966,88.  142. Do mesmo modo, erra o defendente ao considerar, apenas, o valor  de  R$  8.959.147,90,  a  crédito  da  conta  2.1.41.202.0002,  relativo  à  receita  omitida,  esquecendo­se  outros  lançamentos  daquela  conta,  referentes  aos  tributos  e  encargos  lançados  pela  SRF,  nas  datas  e  valores  abaixo  e  que  deveriam  também  ser  contabilizados  no  ano  de  2000:  POSIÇÃO DOS LUCROS ACUMULADOS NA CONTABILIDADE  Fl. 11439DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 23          43 01/01/2000  PREJUIZOS ACUMULADOS A COMPENSAR  ­17.096,67  28/12/2000  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ERNESTO  ­650.000,00  28/12/2000  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS RICARDO  ­650.000,00  29/12/2000  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ERNESTO  ­650.000,00  29/12/2000  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS RICARDO  ­650.000,00  31/12/2000  LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO  3.044.966,88  31/12/2000  SALDO NO FINAL DO PERÍODO    406.869,91    LANÇAMENTOS NO ANO DE 2001 E QUE DEVERIAM SER EFETUADOS NO ANO 2000  02/01/2001  AJUSTE EXERCÍCIOS ANTERIORES  ­825.323,30  31/01/2001  AJUSTE EXERCÍCIOS ANTERIORES  13.606,46  31/03/2001  AJUSTE EXERCÍCIOS ANTERIORES  ­9.186.459,47  31/03/2001  AJUSTE EXERCÍCIOS ANTERIORES  8.959.147,80    TOTAL (vide fl. 4266)  ­1.039.028,51    SALDO DE FATO NO FINAL DO ANO 2000    ­632.158,60  143. Frise­se,  também,  que o  valor de R$ 2.621.000,00  realmente  foi  distribuído no ano de 2000, e não em 2001, como alegado pela defesa,  conforme vê­se da folha de razão anexada pela defesa (fl. 4.525), bem  como  pelos  recibos  de  retirada  de  lucros  anexados  na  Informação  Fiscal da diligência (fl. 4762 a 4765).  144. Assim, de acordo com o demonstrativo acima, constata­se que, se  realmente a retirada dos lucros acumulados tivesse sido contabilizada  no ano de 2000, teria havido uma retirada, inexistente, no valor de R$  632.158,60.”  Todavia,  conforme  relatado,  a  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento deste Conselho, ao analisar o  recurso (Resolução nº 2301­00.070 – fls.  11.083/11.087), não vislumbrou a possibilidade de julgamento deste processo, em razão de a  fiscalização não ter examinado diversos pontos suscitados pela Recorrente na sua Defesa, que  também  são  objeto  do  Recurso  Voluntário,  sem  que  este  órgão  pudesse  sobre  eles  se  manifestar. Desta  feita, por unanimidade de votos, determinou­se a conversão do  julgamento  em diligência para esclarecer:  (i)  se  as  movimentações  bancárias  e  os  cheques  identificados  no  levantamento  fiscal  estão  devidamente  contabilizados,  tendo  sido  lançado todo o movimento correspondente ao período fiscalizado;  (ii)  se  as  notas  fiscais  tidas  como  calçadas  já  estão  apropriadas  na  contabilidade do contribuinte;  Fl. 11440DF CARF MF     44 (iii)  se  as  obrigações  fiscais  incidentes  sobre  o  faturamento  foram  efetivamente quitadas e/ou incluídas no REFIS;  (iv)  se  as  irregularidades  contábeis  que  ensejaram  o  lançamento  com  base  na  aferição  indireta  foram  corrigidas  antes  da  Defesa  do  contribuinte  e,  em  caso  positivo,  a  repercussão  destas  correções  no  tributo devido.  Cumprida  a diligência  (Informação Fiscal  de  fls.  11.173/11.175),  o Auditor  Fiscal, com base nos documentos já anexados aos Autos do processo, o que segue:  “[...]  3.  Quanto  ao  item  a)  da  solicitação:  Os  documentos  anexados  nos  autos  demonstram  que  as  movimentações  bancárias  e  os  cheques  identificados  pela  autoridade  fiscal  não  foram  registradas  na  contabilidade,  até  o  mês  de  novembro  de  2000.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  –  RL  (fls.  244  a  254),  as  planilhas  anexas,  a  Informação Fiscal –  IF (fls. 4982 a 5050) e a Decisão Notificação nº  23.401.4/0150/2005,  especialmente  nos  itens  131  a  134  da  DN  fica  cabalmente demonstrado que o contribuinte não contabilizou em todo o  período  fiscalizado,  as  movimentações  bancárias  e  os  cheques  identificados nos autos.  4. Quanto  ao  item  b)  da  solicitação: De  acordo  com RL  e  planilhas  anexas, tópico II.a, e subtópicos da IF e item II.2 da DN conclui­se que  não  houve  o  reconhecimento  total  das  receitas  omitidas  por meio  de  emissão  de  notas  fiscais  ‘calçadas’,  haja  vista  a  fiscalização  ter  juntado aos autos documentos que demonstram que o contribuinte não  apropriou  corretamente  as  notas  fiscais  emitidas  no  período  de  1994  até o ano de 2000.  5. Quanto ao item c) da solicitação: Conforme consta na IF (fls. 5001 a  5006)  e  dados  do  extrato  do  Processo  nº  10166.0149227/00­61  (fls.  5430  a  5466),  o  contribuinte  aderiu  ao  REFIS  em  01/03/2000  e  em  17/11/2009  foi  rescindido,  permanecendo  em  aberto  65  parcelas  não  quitadas.  Ressaltamos  que  o  valor  levantado  pela  RFB  refere­se  ao  período 01/1995 a 12/1997 e de acordo com a documentação anexada  aos  autos  não  abrange  todo  o  faturamento  mediante  calçamento  de  notas fiscais.  6.  Quanto  ao  item  d)  da  solicitação:  analisando  todas  as  provas  juntadas  aos  autos,  as  irregularidades  contábeis  que  ensejaram  o  lançamento com base na aferição indireta não foram corrigidas antes  da  Defesa  do  contribuinte  e  o  Recurso  Voluntário  repete  todas  as  alegações  já  apresentadas  anteriormente  e  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  novo  que  venha  elidir  o  crédito  previdenciário  lançado na estrita observância das disposições legais vigentes.  [...]”  Fl. 11441DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 24          45 Devidamente  notificada  em  06/07/2012  (Aviso  de  Recebimento  de  fl.  11.182),  a  empresa  Recorrente  apresentou  sua  resposta  (fls.  11.184/11.201)  ao  resultado  da  diligência, alegando, em resumo, que:  (i)  A  Diligência  restou  cumprida  de  modo  precário,  apoiando­se  comodamente em uma avaliação calcada em fatos pretéritos. Não houve, pois, novas análises;  não  se  verificou  o  que  consta  dos  escritos  fiscais  da  recorrente,  e,  porquanto,  obteve­se  limitadas informações;  (ii) As obrigações fiscais incidentes sobre o faturamento foram efetivamente  quitadas  no momento  da migração  do  REFIS  para  o  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/09,  tal  afirmativa  pode  ser  comprovada  com  as  provas  anexadas  às  alegações,  bem  como  pelas  informações contidas nos Sistemas informatizados da Própria Receita Federal do Brasil;  (iii)  Desprovida  de  fundamento  se  apresenta  a  afirmação  da  Autoridade  Fiscal de que o contribuinte não contabilizou, em todo o período fiscalizado, as movimentações  bancárias  e  os  cheques  identificados  nos  Autos,  vez  que  todos  os  movimentos  financeiros  atinentes  aos  períodos  que  se  encontram  abarcados  no  lapso  temporal  que  autorizaria  a  exigência dos tributos correspondentes foram devidamente sanados ou contabilizados;  (iv)  Todas  as  receitas  omitidas  foram  apropriadas  na  contabilidade,  na  qualidade de ajustes de exercícios anteriores e na sequência deduzidas em uma conta relativa a  débito  de  distribuição  de  lucros  para  os  sócios  da  empresa,  e  assim  sendo,  não  há  como  sustentar que as  impontualidades no faturamento ainda persistiam. Com a escrituração desses  valores, a recorrente reconheceu todos os tributos federais que sobre eles incidiam, optou pelo  parcelamento destes e, conforme comprovantes, anexos à defesa, foram quitados;  (v) A recorrente empreendeu todas as medidas necessárias para a correção do  seu passado contábil e fiscal;  (vi) Ilegítimo se apresentou o arbitramento das contribuições previdenciárias,  vez que se encontra pautado em elementos insuficientes, vinculados apenas ao faturamento e a  receita.  Ao  analisar  o  recurso,  a  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  mais  uma  vez  converteu o feito em diligência (Resolução nº 2302­000.356 de fls. 11.233/11.238), tendo em  vista  que  o  Auditor  fiscal  cumpriu  apenas  03  (três)  das  solicitações  realizadas  por  este  Conselho, deixando de esclarecer se as obrigações fiscais incidentes sobre o faturamento foram  efetivamente quitadas e/ou incluídas no REFIS, bem como para que a Fiscalização analise as  guias  de  pagamento  juntadas  aos  autos  pela  Recorrente,  com  o  intuito  de  clarificar  se  os  DARFs acostados representam, de fato, as parcelas correspondentes à migração do REFIS para  o parcelamento da Lei nº 11.941.  Cumprida  a  diligência  (fls.11.251/11.253),  o  Auditor  Fiscal,  com  base  nos  documentos já anexados aos Autos do processo, informou que:  “1. Trata­se  de Requisição  de Diligência  da  2ª  Turma da  3ª Câmara  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  Resolução  n°  2302­000.356,  de  05  de  novembro  de  2014,  a  fim  de  que  seja  esclarecido  se  as  obrigações  fiscais  incidentes  sobre  o  faturamento  Fl. 11442DF CARF MF     46 foram  efetivamente  quitadas  e/ou  incluídas  no  REFIS,  considerando  que  a  resposta  à  diligência  anterior  se  limitou  a  afirmar  que  permaneciam em aberto 65 (sessenta e cinco) parcelas.  2.  Primeiramente,  cumpre  esclarecer  que  a NFLD n°  35.675.421­9  é  relativa  à  infração  de  obrigações  principais.  O  crédito  é  constituído  dos seguintes levantamentos: 05 – Omissão de Folha de Pagamento, 06  – Pró  Labore Omitido,  07  – Autônomos,  08  – Aferição  Indireta  pelo  Faturamento,  09  –  Aferição  Indireta  pelo  Faturamento,  10  –  Pró  Labore  Indireto  (notas  fiscais  calçadas)  e  11  –  Pró  Labore  Indireto  (notas fiscais calçadas).  3. Conforme anexos aos processos n° 10166.722302/2010­83, fls. 68 a  274, n° 10166.722300/2010­94, fls. 76 a 104, e n° 10166.722307/2010­ 14,  fls.  96  a  291,  percebe­se  que  a  Autoridade  Fiscal,  devido  às  inconsistências  nos  registros  contábeis  da  empresa  –  que  inclusive  ocasionaram diversas penalidades por descumprimento de obrigações  acessórias – e nos termos dos artigos 50, 52, 53 e 54 do Regulamento  da Organização e do Custeio da Seguridade Social (ROCSS), aprovado  pelo  Decreto  n°  356/1991,  dos  artigos  50,  52,  53  e  54  do  ROCSS,  aprovado pelo Decreto n° 2.173/1997 e dos artigos 231, 233, 234 e 235  do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto  n°  3.048/1999,  sendo  vinculada  a  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento  relativo  às  obrigações  principais,  não  viu  outra  opção  senão utilizar a metodologia de apuração da remuneração da mão­de­ obra por aferição indireta, baseada no faturamento,   4. Alega o contribuinte, entretanto, no item 02.a, fls 11.188 a 11.191 de  sua  resposta  à  Informação Fiscal  constante  nas  folhas  48  e  49  deste  processo, esta solicitada pela Resolução n° 2301­00.070 da 3ª Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária  do  CARF,  que  suas  obrigações  fiscais  incidentes  sobre  o  faturamento,  que  estavam  sendo  pagas  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  n°  9.964/2000  –  REFIS,  foram  integralmente  liquidadas, à vista, com os benefícios  fiscais  instituídos  pela Lei n° 11.941/2009.  5.  É  necessário  esclarecer  que  os  créditos  tributários  que  foram  consolidados  no  REFIS  e  que,  segundo  alegação  do  contribuinte,  foram liquidados à vista em novembro de 2009, com benefícios da Lei  n° 11.941, conforme telas dos sistemas anexadas aos autos, fls. 11.244  a  11.250,  são  relativos  aos  seguintes  tributos:  IRRF,  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL.  Dentre  estes  tributos,  apenas  o  PIS  e  a  COFINS,  conforme  art.  2°  da  Lei  n°  9.718/1998,  possuem  como  hipótese  de  incidência  o  auferimento  de  receita  pela  pessoa  jurídica  de  direito  privado e como base de cálculo o próprio faturamento;  6.  O  PIS  e  a  COFINS  constituem  fontes  de  financiamento  da  seguridade  social  previstas  na  alínea  “b”,  do  inciso  I,  art.  195  da  Constituição  Federal  de  1988.  Não  se  confundem,  portanto,  com  a  contribuição  social  incidente  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados  à  pessoa  física  prestadora  de  serviço,  prevista  na  alínea  ‘a’  do  mesmo  dispositivo,  Fl. 11443DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 25          47 embora  também  seja  encargo  do  empregador,  empresa  ou  a  esta  equiparada:  ‘Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:    I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício  b) a receita ou o faturamento  c) o lucro;’  7.  A  Lei  n°  8.212/1991,  em  seu  capítulo  IV,  exerceu  efetivamente  a  competência  tributária  da  União  no  tocante  à  contribuição  previdenciária  prevista  na  alínea  “a”,  do  inciso  I,  do  art.  195  da  CF/88,  enquanto  que  a  Lei  n°  9.718/1998,  por  sua  vez,  exerceu  efetivamente  a  competência  tributária  da  União  no  tocante  à  contribuição previdenciária prevista na alínea “b”, do inciso I, do art.  195  da  CF/88.  Não  resta  dúvida,  portanto,  que  Contribuição  Previdenciária  Patronal  (CPP)  e  PIS/COFINS  tratam­se  de  tributos  diferentes,  considerando  que  o  art.  4°  do  CTN  estabelece  que  a  natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador  da  respectiva  obrigação  e  que os  tributos  citados  possuem diferentes  bases de cálculos e diferentes hipóteses de incidência.  8.  Esclareça­se  também,  em  tempo,  que  não  há  que  se  confundir  critérios de apuração de bases de cálculo de tributos com as bases de  cálculo  propriamente  ditas.  De  forma  genérica,  a  Lei  n°  5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional),  em  seu  artigo  148,  possibilita  que,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo,  a  autoridade  lançadora  realize  o  arbitramento do valor, preço ou direito que constitua base de cálculo  de qualquer tributo. Não há no ordenamento jurídico tributário federal  qualquer  diploma  legal  vedando  a  utilização  de  determinadas  grandezas  como  critério  de  arbitramento  pelo  simples  fato  de  constituírem hipóteses de incidência de outros tributos.  9.  A  Lei  n°  8.212/1991  estabelece,  no  parágrafo  6°,  do  art.  33,  a  possibilidade  de  arbitramento  da  especificamente  da  Contribuição  Previdenciária Patronal:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  Fl. 11444DF CARF MF     48 recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art.  11 desta Lei,  das  contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  § 6º Se, no exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  10. Dessa  forma,  percebe­se que  o  contribuinte  se  equivocou  em  sua  impugnação, pois o faturamento, no caso em epígrafe, não foi utilizado  como base  imponível para cálculo da CPP, mas sim como método de  arbitramento, estabelecido pela legislação infralegal, para se chegar à  real  base  de  cálculo  da  CPP,  qual  seja  ‘o  total  das  remunerações  pagas  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados que prestaram serviços, destinadas a retribuir o trabalho’.”  Por  sua  vez,  em  que  pese  a  Recorrente  tenha  se  manifestado  (fls.  11.348/11.395)  a  respeito  da  informação  fiscal  acima  transcrita,  no  sentido  de  que  “que  as  determinações/CARF  para  a  realização  de  diligências  fiscais  não  foram  atendidas,  o  que  permite a confirmação de que este  lançamento é  INCERTO e, em razão, deve ser cancelado  por  desatender  as  exigências  legais  à  sua  validação”  e  que  “basta  ler  o  que  foi  dito  pela  fiscalização  na  Informação  Fiscal  de  24/07/2015  (fls.  11.251/11.253),  para  se  ter  a  plena  convicção  de  que  este  lançamento  está  revestido  de  ilegítima  incerteza,  e  que  a  própria  fiscalização,  permissa  vênia,  se  perdeu  no  curso  deste  processamento,  já  não  mais  compreendendo o que foi realizado quando da constituição deste lançamento, o que, repete­se,  potencializa  os  elevados  níveis  de  incerteza  tendentes  à  pela  anulação  desta  irregular  cobrança”, entendo que o inconformismo não merece prosperar.  Isso porque, após  idas e vindas deste processo,  convertendo­o em  inúmeras  diligências, a Fiscalização constatou que, ao contrário do que alega a Recorrente, no sentido de  que todas as transações bancárias foram devidamente contabilizadas, os documentos anexados  aos autos demonstram que a movimentação bancária não era devidamente registrada, até o mês  de novembro de 2000. Ou seja, conclui­se que não houve o reconhecimento total das receitas  omitidas por meio de emissão de notas fiscais “calçadas”, haja vista a fiscalização ter juntado  aos autos documentos que demonstram que o contribuinte não apropriou corretamente as notas  fiscais emitidas no período de 1994 até o ano de 2000.  E, conforme dito anteriormente, compete ao sujeito passivo o ônus da prova  no  tocante  a  fatos  impeditivos, modificativos  e extintivos  da pretensão  do  fisco,  como  regra  geral  disposta  no  artigo  373,  II,  do  Código  de  Processo  Civil  vigente,  ônus  do  qual  a  Recorrente não se desincumbiu.  Portanto, nego provimento ao recurso nesse ponto.    7.3. Da alíquota de 40% + Extrafolha + Pro labore.    Pretende  a  Recorrente,  que  sejam  revistos  e  refeitos  os  cálculos  de  mensuração do salário de contribuição  arbitrado  sobre valores  faturados,  sem a utilização da  alíquota de 40%, entendendo serem devidas as alíquotas indicadas quando da apresentação de  sua defesa.   Fl. 11445DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 26          49 Segundo alega, a partir do instante em que se identifica o custo de mão­de­ obra  em  determinados  serviços,  tal  parâmetro  deve  se  sobrepor  à  genérica  alíquota  de  40%,  mormente em se tratando de serviços que envolvam fornecimento de material e utilização de  equipamentos.  Sem  razão  o  recorrente  no  que  se  refere  a  aplicação  da  aliquota  de  40%  (fornecimento de material  e utilização de  equipamentos)  como base de  incidencia  celetista e  extrafolhas, em face ao que dispõe a legislação que rege a matéria.  Contudo,  conforme  já  mencionado  alhures,  em  que  pese  a  legalidade  do  critério de aferição utilizado (faturamento) já que amparado pelas normas vigentes, bem como  os extrafolhas, observa­se que, noutro giro, a porcentagem de cálculo utilizada para a obtenção  do  salário de  contribuição  sobre o pro­labore), conforme descrito no  item 07 do Relatório  Fiscal, onde 100% dessa receita (valores faturados a título de mercadoria e faturado pelo  contribuinte) se prestou a base de incidência de pro labore, fere o pincípio da razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  já  que  se  afasta  das  perspectivas  da  congruência  e  equivalência que  deve imperar entre a medida adotada e o caso concreto, ou entre a medida e o critério utilizado.   O  princípio  da  razoabilidade  consiste  em  uma  análise  do  caso  concreto  na  busca por evitar os excessos cometidos pela lei ou pelo agente público, não se admite que um  ato estatal, destinado a promover a  realização de um direito  fundamental ou de um  interesse  coletivo, restrinja outros direitos fundamentais.  Nesse  esteira  de  entendimento,  mantenho  a  aplicação  da  alíquota  de  40%  mais extrafolhas e entendendo que houve exagero na porcentagem utilizada para obtenção da  base  de  cálculo  realcionada  aos  valores  referentes  ao  pro  labore,  razão  pela  qual  dou  provimento  parcial  à  Recorrente  para  excluir  da  base  de  cálculo,  integralmente,  os  valores referentes ao pro­labore.    7.4. Da duplicidade de cobrança.    De acordo com a Recorrente, no caso em análise, não  logrou a  fiscalização  provar  a  ocorrência  de  nenhuma  hipótese  que  caracteriza  o  nascimento  da  obrigação  previdenciária.  Narra  que  a  alegação  fiscal  de  subfaturamento  ou  de  registro  de  valores  menores  fora  detectado  pela  fiscalização  da  SRF  em  processo  de  fiscalização  realizado  na  empresa e de conhecimento da auditoria previdenciária, conforme relato no RF/NFLD, item 7  (relatório fiscal originário).    Adiante, argumenta que o fato gerador da contribuição previdenciária a cargo  da  empresa  está no previsto  artigo 22 da Lei nº  8.212/91,  e não guarda  sintonia quantitativa  com  o  arcabouço  conclusivo  desta  NFLD,  que,  não  representa,  nem  de  longe,  um  passivo  previdenciário que contemple a verdadeira hipótese previdenciária do contribuinte.   Alega que foram trazidos aos autos, supostos pagamentos realizados em favor  de  determinadas  pessoas  físicas,  conforme  planilhas  às  fls.  564/754,  valendo  destacar  que  alguns desses supostos pagamentos não identificavam beneficiários.   A este respeito, argumenta que os valores, cujos eventuais beneficiários não  foram identificados pela fiscalização não poderão compor a base de cálculo destes autos, tendo  Fl. 11446DF CARF MF     50 em vista que não está aperfeiçoada a possibilidade de consumar a ocorrência do fato gerador, o  que deverá estar plenamente identificado no lançamento.    Assim,  defende  que  com  relação  àquelas  pessoas  identificadas  nas  correspondentes  planilhas,  é  certo  que  carecem  de  sustentabilidade  a  utilização  de  tais  planilhas,  isoladamente,  como  meios  hábeis  à  viabilização  de  se  impor,  sobre  os  correspondentes valores, a incidência da obrigação previdenciária.   Destaca,  ainda,  que  o  Agente  Fiscal,  ao  lançar  os  valores  constantes  nas  planilhas de fls. 756 a 858, o fez em duplicidade por se tratarem aqueles valores de distribuição  de  lucros  efetivados  aos  dirigentes  da  empresa,  declarados  ao  Imposto  de  Renda  e  já  homologados pela Delegacia da Receita Federal.  Por  fim, conclui que se o  fisco previdenciário pretende manter o critério de  aferição  utilizado,  que  aplique,  pois,  o  percentual  adequado  sobre  os  valores  faturados  pelo  contribuinte, tal qual demonstrado na originária defesa, para mensuração da mão de obra então  utilizada,  que,  verificará  a  compatibilidade  com  o  quanto  oportunamente  recolhido  pelo  contribuinte a título de contribuições incidentes sobre sua massa salarial.  Mas, não  apurar um volume de massa  salarial  extraído das  faturas,  e,  além  disso,  promover  novas  cobranças  a  título  de  contribuições  incidentes  sobre  a massa  salarial,  que, estará, induvidosamente, promovendo uma cobrança em duplicidade.  Sem razão a Recorrente.  De  início,  destaco  que  é  assente  o  entendimento  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais no sentido de que considera­se preclusa a matéria que não  tenha sido  levada ao debate quando da apresentação da  Impugnação na primeira  instância, o  que  impossibilita  a  análise da matéria  na  segunda  instância. E,  no  caso  dos  autos,  a matéria  aqui debatida não foi levada ao conhecimento dos julgadores de primeira instância, razão pela  qual não merece ser conhecida.  Ainda que assim não fosse, destaco que alegações genéricas, desprovidas de  fundamentação  e  desacompanhadas  de  provas  não  são  hábeis  a  demonstrar  os  alegados  desacertos que pretende a Recorrente, cabendo a ela, conforme já exaustivamente demonstrado,  o  ônus  da  prova  no  tocante  a  fatos  impeditivos, modificativos  e  extintivos  da  pretensão  do  fisco, como regra geral disposta no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual a  Recorrente não se desincumbiu.       Por fim esclareço que o parcelamento e posterior quitação realizado em relação  a PIS e COFINS foi realizado em 2009, em data muito superior ao lançamento em debate e não  reflete nas contribuições previdenciárias em comento.   8. CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos, CONHEÇO  do Recurso Voluntário para DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  reconhecedo  a  decadência  parcial  do  lançamento  objeto  desta Notificação, nos moldes do artigo 173, I do CTN, nas competências 01/94 a 11/98, bem  como para excluir da base de cálculo,  integralmente, os valores  referentes ao pro­labore, nos  termos do relatório e voto.  É como voto.    Fl. 11447DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Acórdão n.º 2401­005.706  S2­C4T1  Fl. 27          51 (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Divirjo apenas em relação ao cancelamento dos valores apurados a título de  pró­labore.   A  fiscalização  tomou  o  faturamento  omitido,  resultante  das  notas  fiscais  calçadas, como pró­labore indireto aos sócios, integralmente na venda mercantil e, na prestação  de  serviços,  pelo  valor  restante  após  a  dedução  de  40%,  sendo  esta  parcela  deduzida  considerada como salário­de­ contribuição dos segurados empregados. Note­se que se tributou  apenas o faturamento omitido em razão das notas calçadas.  O faturamento omitido em questão (integral na venda mercantil ou parcial na  prestação de serviços) foi apropriado pelos sócios, eis que não foi reconhecido como integrante  do  patrimônio  da  empresa.  Logo,  o  critério  adotado  no  lançamento  é  razoável,  sendo  representativo do valor disponibilizado ao patrimônio do sócio em razão da emissão das notas  calçadas. Não vislumbro ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Ainda que as notas calçadas tenham lastreado a correção da contabilidade em  exercício posterior e que tenham sido recolhidos ou parcelados outros tributos, a empresa não  apresentou  documentação  comprovando que o  faturamento  omitido  não  foi  apropriado  pelos  sócios ao tempo da emissão das notas fiscais calçadas.  O  fato  de  posteriormente  se  contabilizar  o  recurso  omitido  como  sendo  de  titularidade da empresa, não tem o condão de anular a anterior ocorrência do fato gerador da  contribuição previdenciária (CTN, arts 116 e 117).  Isso  posto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  tão  somente declarar a decadência das competências 01/94 a 11/98.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Redator Designado.                    Fl. 11448DF CARF MF

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