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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7558068 #
Numero do processo: 10880.033428/99-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior que devido.
Numero da decisão: 1202-000.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 19 /03/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10880.033428/99­92  Acórdão n.º 1202­00.692  S1­C2T2  Fl. 2          2 Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  da  CSLL  cumulado  com  Pedidos  de  Compensações  onde  a  Contribuinte,  em  26.11.1999,  onde  requer  o  aproveitamento  de  pagamentos  a  maior  efetuados  durante  os  anos­calendários  de  1.997  à  1.999,  com  vistas  à  quitação de débitos compreendidos de períodos subseqüentes.  Em despacho decisório proferido em 28.09.2005, foi deferido parcialmente o  pedido  da  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional,  acrescidos de juros SELIC, sob os seguintes fundamentos:   Na data do pedido de  restituição dos valores  recolhidos  à maior,  ainda não  havia transcorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, demonstrando­se a tempestividade da  solicitação;  Em  relação  ao Ano­Calendário  de  1.996,  ao  proceder  a  análise  dos  valores  efetivamente recolhidos a titulo de estimativa (extrato SINAL08), constatou­se que os mesmos  ensejariam CSLL à pagar e não à restituir;  Em  relação  aos  Anos­Calendários  de  1.997  e  seguintes  constatou­se  que  a  Contribuinte  deduziu  a  titulo  de  estimativa  o  valor  de  R$  583.131,12,  porém,  o  valor  efetivamente recolhido através das DARF's apresentadas somam apenas R$ 473.124,43, sendo  corretamente apurado na Ficha 11 saldo negativo no valor de R$ 283.205,40.   Notificada  do  referido  Despacho  Decisório  em  22.11.2005,  a  Recorrente  apresentou tempestivamente sua Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese que:  Inicialmente, quanto ao direito creditório apurado e sua forma de atualização,  não há o que se questionar;  Entretanto,  a  decisão  desconsiderou  o  saldo  credor  referente  o  Ano­ Calendário  de  1.996,  procedendo  a  análise  "a  partir  do  ano­calendário  de  1997",  em  decorrência  de  que  ao  confirmar  "os  valores  efetivamente  recolhidos  a  titulo  de  estimativa"  constatou que haveria "CSLL a pagar, e não a restituir", lançando­se assim o respectivo AIIM.  Informa  que  os  referidos  lançamentos  foram  devidamente  impugnados,  originando­se o Processo Administrativo n.° 19515.002000/2005­95.  Alega  que muito  embora  os  fundamentos  acima  demonstrados,  os mesmos  não devem prosperar no tópico que deixou de reconhecer o direito ao crédito relativo ao Ano­  Calendário  de  1.996,  uma  vez  que,  por  mero  equivoco,  a  empresa  deixou  de  desmembrar  adequadamente os valores lançados referentes às CSLL pagas via DARF 's (linha 23) e Saldo  de CSLL a Compensar apurado em períodos anteriores (linha 24), indicando todo o montante  apenas na Linha 23.  Todavia,  a  mera  inobservância  de  dever  instrumental  e  erros  na  DIPJ  não  obstam  o  reconhecimento  do  credito  e  sua  devida  restituição,  sob  pena  de  "referendar  o  confisco e locupletamento ilícito da União” em detrimento do contribuinte. Tampouco poderia  ensejar  a cobrança de valores  já  extintos por  compensação  (CTN,  art.  156,  II),  nos  autos do  processo administrativo n.° 19515002000/2005­95."   Aduz ainda que o próprio fiscal da DEFIC reconheceu o direito da empresa à  restituição,  desde  que  observados  os  "mecanismos  legalmente  previstos",  informando  que  a  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 19 /03/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10880.033428/99­92  Acórdão n.º 1202­00.692  S1­C2T2  Fl. 3          3 Requerente fez justamente isso, ou seja, através de pedido de compensação, requereu que fosse  homologada  a  compensação  do  saldo  credor  de  CSLL  apurado  em  1996  com  os  débitos  daquela contribuição apurados nos anos seguintes.  Por fim, requereu o reconhecimento do direito creditório também quanto ao  ano­calendário  de  1.996,  cancelando­se  inclusive,  o  crédito  tributário  objeto  do  Processo  Administrativo n.° 19515.002000/2005­95.  Em vista aos argumentos apresentados pela Contribuinte, a 7ª Turma da DRJ  /SPO manifestou­se nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO  ­ CSLL  Ano­calendário:  1997,1998,  1999  RESTITUIÇÃO  —  PAGAMENTO  A  MAIOR  Constitui  indébito  tributário  os  pagamentos  efetuados  a  maior  cujo  crédito  poderá ser compensado com tributos de períodos subseqüentes.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO  O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.   Solicitação Indeferida.    Assim,  entendeu  a Primeira  Instância  Julgadora  que quanto  à  compensação  com saldo negativo de  exercícios  anteriores  (ano­calendário de 1995), Linha 24, Ficha 11,  a  interessada  deveria  ter  comprovado o  direito  creditório  a  que  acredita  fazer  jus  por meio  de  apresentação de documentação hábil e  idônea. Sem a prova do direito  liquido e certo não há  que se reconhecer a referida compensação e, portanto, o referido campo da declaração deverá  ser mantido  conforme  indicado  na DIPJ,  não  demonstrando  assim  o  saldo  negativo  alegado  pela interessada.  Aduz  ainda  que  passado  o  prazo  legal  para  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos, não existe mais possibilidade de sanar o alegado equivoco pela contribuinte.  Por estas razões, a Instância Julgadora de piso votou no sentido de indeferir o  pedido de restituição remanescente e não homologar a compensação solicitada.   Irresignada,  a  Contribuinte,  cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância  em  13.09.2007 (quinta­feira) interpôs Recurso Voluntário contra decisão proferida pela 7ª Turma  da DRJ/SPO em 15.10.2007 (segunda­feira), reapresentando as razões defensórias de Primeira  Instância, expondo em síntese que segue:  O Agente  Fiscal  não  admitiu,  no Ano­Calendário  de  1.997,  a  utilização  da  base de cálculo negativa de CSLL relativa ao Ano­Calendário de 1.996, apesar de devidamente  apurado na DIPJ (fls.223);  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 19 /03/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10880.033428/99­92  Acórdão n.º 1202­00.692  S1­C2T2  Fl. 4          4 Após haver estornado o valor de saldo negativo, o Agente Fiscal não efetuou  a  projeção  nos  exercícios  posteriores  do  referido  saldo,  deixando  de  considerar  as  bases  negativas  dos Anos­Calendários  de  1.998  e  1.999,  sendo  que  esta  recomposição  acarreta  na  completa modificação na quantificação final do pedido de restituição;  Os pagamentos referentes ao período do Ano­Calendário de 1.996 podem ser  comprovados pelo extrato informatizado anexado pelo próprio Fiscal (fls. 224) e os saldos de  exercícios anteriores pela DIPJ/1995 (fls. 254);  Invoca  ainda  que  documentos  hábeis  e  idôneos  capazes  de  comprovar  o  direito creditório da Contribuinte já se encontram anexos aos presentes autos, respectivamente  As fls. 254, 223, 44 e 09;  Ademais,  os  equívocos  cometidos  no  preenchimento  das  declarações  foram  devidamente demonstrados  e  são  aferíveis por  simples  cálculos  aritméticos,  sendo que o  art.  142  do  CTN  prescreve  que  a  autoridade  responsável  pela  formalização  do  lançamento  está  comprometida com a obtenção da verdade real, afastando presunções e conclusões formalistas;  Invoca a busca da verdade material ou real para fundamentar que o equivoco  no  preenchimento  da  DIPJ  não  obsta  o  reconhecimento  de  saldo  credor  A  compensar,  invocando jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes.  Por derradeiro, espera a admissão de suas Razões de Recurso Voluntário para  reformar  a  decisão  proferida  pela  DRJ/SPO,  (i)  conferindo  o  direito  ao  aproveitamento  da  totalidade dos saldos pleiteados no pedido de restituição em tela, considerando­se no cálculo do  montante  a  ser  restituído  a  base  negativa  do  exercício  de  1996  com  a  devida  projeção  do  crédito  apurado  nos  anos  de  1997,  1998  e  1999;  (ii)  seja  considerado  sem  efeito  o  AIIM  ,  objeto do Processo n.° 19515.002000/2005­95, em razão da comprovação de saldo negativo da  CSLL  no  Ano­Calendário  de  1996  e;  (iii)  por  fim,  seja  homologada  a  compensação  referenciada  no  pedido  de  restituição,  garantindo  a  utilização  do  saldo  remanescente  com  outros tributos administrados pela SRF do Brasil.  Na  seção  de  julgamento  ocorrida  no  dia  08/12/2009,  o  colegiado  decidiu  converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa de origem anexe aos  presentes autos o processo 19515.002000/2005­95, a fim de elucidar a matéria em foco, o que  foi efetivado de acordo com o aviso 10334 (fls. 416).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno   Presentes todos os requisitos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento.       Trata­se de pedido de restituição/compensação de CSLL valendo­ se de pagamentos feitos a maior nos anos calendário de 1997 à 1999.       Cabe  de  início  ressaltar  a  possibilidade  de  compensação/restituição  dos  tributos  e  contribuições  federais,  observando  os  prazos  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 19 /03/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10880.033428/99­92  Acórdão n.º 1202­00.692  S1­C2T2  Fl. 5          5 decadenciais,  sendo  que  a  restituição  tem  previsão  no  art.  1°  da  Lei  5172/1966  e  a  compensação  encontra  amparo  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Ambas  ­  restituição/compensação ­ podem ser realizadas de ofício ou requerimento da parte interessada.       A Recorrente  em sua DIRPJ/97 que  se  refere  ao  ano­calendário  1996,  apurou  um  saldo  devedor  de CSLL  no  valor  de R$  110.006,51  (linha  23  ficha  11  da  DIRPJ) conforme exposto na fls.223 ­ que resulta da dedução da CSLL com base no balancete  de suspensão/redução no importe de R$ 485.974,33, com a CSLL liquidada em R$ 375.967,82.  Alega  que  o  montante  de  saldo  negativo  do  ano  calendário  de  1996  é  constituído  de  R$  253.185,13  em  pagamentos  por  estimativa  feitos  através  de  DARF´s  e  R$  232.789,25  são  pagamentos oriundos do ano calendário de 1995 aproveitados como compensações.        No preenchimento da DIRPJ/97, a Recorrente alegou ter informado  erroneamente o valor total de R$ 485.974,33 (R$ 253.185,13 + R$ 232.789,25) na linha 23 sendo  que o correto seria R$ 253.185,13 na linha 23 e R$ 232.789,25 na linha 24.       No  tocante  ao  valor  da  linha  23  da  ficha  11,  a  autoridade  fiscal  reconheceu o direito creditório na sua integralidade.       Já com relação aos exercícios anteriores, a Recorrente não fez opção  para utilização do referido crédito de CSLL, pois não informou na DIPJ 1997 ano­calendário 1996  o seu interesse.       Através desta  análise  foi  lavrado auto de  infração  (fls. 261 a 268),  uma  vez  que  de  acordo  com  as  informações  prestadas  pela  Recorrente  na  DIRPJ  1997  e  informações  de  recolhimentos  do  sistema  da  Receita  Federal  a  título  de  estimativa  (extrato  SINAL08,  fls.224),  houve CSLL  a  recolher  no  valor  de R$  122.782,69  e  não  a  restituir  no  valor de R$ 110.006,51,  além do que  foi  reconhecido através do Despacho Decisório de  fls.  270 a 272.       Feitas  essas  importantes  considerações,  verifica­se,  no  caso  vertente,  que  ao  invés  da  restituição/compensação,  o  contribuinte  teria  um  saldo  devedor  perante  o  Fisco,  como  foi  objeto  do  processo  administrativo  nº  19515.002000/2005­95,  anexado ao presente pela diligência deliberada por este colegiado.      A decisão proferida pelo colegiado da DRJ, oriunda do processo  19515.002000/2005­95 traz a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1996  GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  A  não  comprovação  da  existência  do  crédito  liquido  e  certo  para  com  a  Fazenda  Nacional  permite  a  autoridade  fiscal  glosar  as  compensações  indevidas efetuadas pela contribuinte em sua declaração de rendimentos.  DECADÊNCIA  O prazo para a constituição do crédito tributário das  contribuições sociais é de 10 anos.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 19 /03/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10880.033428/99­92  Acórdão n.º 1202­00.692  S1­C2T2  Fl. 6          6 JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A  partir  de  abril  de  1995,  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento será acrescido de  juros de mora, equivalentes a  taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais, acumulada mensalmente.  A  exigência  de  juros  de  mora  com  base  na  Taxa  Selic  está  em  total  consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis  ordinárias que expressamente a determina.  Lançamento Procedente    Foi reconhecido, portanto, pela apreciação da primeira instância administrativa,  procedente  o  lançamento  do  crédito  tributário  de CSLL,  notadamente  pelo  que  se  depreende  da  leitura por falta de comprovação do suposto direito creditório.  Contudo assim seja, a autoridade administrativa de origem, nos autos em anexo,  se  viu  obrigada,  conforme  despacho  de  fls  140/142  após  a  decisão  referida,  em  aplicar  o  entendimento da Sumula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal que dispõe nos seguintes  termos:   “São inconstitucionais o parágrafo do artigo 5° do Decreto­Lei  1569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/1991 que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”   Diz a decisão administrativa em comento que a Emenda Constitucional n° 45 de  2004 trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro a figura da Súmula Vinculante, cujo enunciado se  torna obrigatório após a sua publicação a todos os destinatários diretos, ou seja, todos os Órgãos da  Administração Pública direta e indireta, além dos órgãos jurisdicionais.   Neste  sentido,  a  questão  do  crédito  tributário  examinado  nos  autos  19515.002000/2005­95, foi considerada resolvida em face a decadência de ofício reconhecida,  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  lançar  o  crédito  tributário,  com  a  edição  do  Despacho  Decisório de fls. 140 a 142 mencionado.  Como se tratou de situação prejudicial ao presente feito, ou seja, reconhecido  o crédito tributário, inexiste o suposto direito creditório alegado nestes autos, posto ainda que  seja  inexigível  pela  Fazenda  Nacional  por  ter  decaído  seu  direito  pelo  decurso  do  prazo  decadencial, restou demonstrado que à Recorrente careceu de comprovação do alegado direito  creditório,  pela  reconhecida  subsistência  do  lançamento  de  ofício,  em  termos  meritórios,  embora não  exigível  legalmente,  no  processo  anexo de nº  19515.002000/2005­95.  Se  de um  lado tornou­se inelutável o afastamento da exigência do crédito tributário, de outro lado, pela  razão meritória nos autos em anexo, selou como indiscutível o suposto direito creditório, objeto  remanescente  no  presente  processo.  Ou  seja,  o  erro  suscitado  pela  Recorrente  não  foi  considerado subsistente por falta de efetiva comprovação, produzindo efeito direto no mérito  deste  processo,  posto  que  não  se  pode  acolher  a  pretensão  de  erro meramente  por  discurso  argumentativo,  sem  corroborar  em  provas  documentais,  conforme  decidido  no  processo  nº  19515.002000)2005­95,  em  relação  ao  que  também  adota­se  os  fundamentos  de  decidir  da  decisão da DRJ...  ,  reforçando o entendimento aqui exarado, na esteira igualmente do quanto  decidido pela autoridade julgadora de primeira instância nestes autos.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 19 /03/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10880.033428/99­92  Acórdão n.º 1202­00.692  S1­C2T2  Fl. 7          7  Diante todo exposto, é de se negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 432DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 19 /03/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O

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Numero do processo: 10580.908730/2012-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2010 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes de revisão e ajuste dos critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, em face da análise periódica sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado, não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime de apuração não cumulativa das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e para o Programa de Integração Social - PIS da pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição - RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
Numero da decisão: 3001-000.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar, por prescindível, a diligência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.531  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO ­ COFINS ­ RTT ­ DEPRECIAÇÃO  Recorrente  LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2010  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela  prescindível para instrução e julgamento do processo.  DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO.  As  diferenças  no  cálculo  da  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  decorrentes de revisão e ajuste dos critérios utilizados para determinação da  vida  útil  econômica  estimada  e  para  cálculo  da  depreciação,  em  face  da  análise periódica sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado,  não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime de  apuração  não  cumulativa  das  Contribuições  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins e para o Programa de Integração Social ­ PIS da  pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição ­ RTT, devendo ser  considerados, para fins  tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes  em 31 de dezembro de 2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar,  por  prescindível,  a  diligência  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 87 30 /2 01 2- 72 Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10580.908730/2012­72  Acórdão n.º 3001­000.531  S3­C0T1  Fl. 526          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 14­67.520, da 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­DRJ/RPO­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 20.06.2017, julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  Per/Dcomp  25460.33514.251111.1.3.04­0011.  Da síntese dos fatos  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e­fls.  54 a 58), verbis:  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou ao maior no período de apuração 28/02/2010, no valor de R$  32.118,63,  transmitida  através  do  PER/Dcomp  nº  25460.33514.251111.1.3.04­0011.  A  DRF  Salvador  não  homologou  a  compensação  por  meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  41,  já  que  pagamento  indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito do contribuinte.  Cientificado  do  despacho  em  18/12/2012  (fl.  44),  o  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/5,  em  16/01/2013, para alegar que teria revisado a apuração do débito  de Cofins no Dacon e constatado que teria deduzido a menor os  créditos decorrentes de encargos de depreciação sobre os bens  do ativo imobilizado.  Defendeu  que  a  divergência  teria  ocorrido,  pois  não  teria  observado o Regime Tributário  de Transição,  tendo revisado a  vida  útil  econômica  estimada  dos  bens  e  o  saldo  residual  do  ativo imobilizado, com amparo no Parecer Normativo nº 1, de 29  de julho de 2011.  Alegou  que  teria  retificado  a  DCTF  e  o  Dacon  intempestivamente,  motivo  pelo  qual  o  crédito  não  teria  sido  visualizado à época da emissão do despacho decisório.  Concluiu, para requerer a homologação da compensação.  Juntou cópia do Dacon e da DCTF.  É o relatório.  Da ementa da decisão recorrida  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10580.908730/2012­72  Acórdão n.º 3001­000.531  S3­C0T1  Fl. 527          3 A  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2010  DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO.  As  diferenças  no  cálculo  da  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº  6.404,  de  1976,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos  para  fins  de  apuração  do  cálculo  dos  créditos  no  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins da pessoa jurídica  sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários,  os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de  2007.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O  contribuinte,  conforme  depreende­se  do  "TERMO DE ABERTURA DE  DOCUMENTO  ­  COMUNICADO"  (e­fl.  61),  conheceu  do  teor  do  acórdão  vergastado  em  20.07.2017,  razão  pela  qual,  irresignado  com  a  decisão  recorrida,  em  17.08.2017,  conforme  depreende­se do "TERMO DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA" (e­fls. 63/64),  registra a juntada do presente recurso voluntário (e­fls. 65 a 73), acompanhado dos anexos 01 a  05 (e­fls. 74 a 523).  Do recurso voluntário  Após  tomar ciência da decisão vergastada, o  recorrente comparece uma vez  mais  aos  autos  para,  em  sede  de  recurso  voluntário,  pleitear  a  reforma  do  acórdão.  Nesta  referida petição recursal limita­se a repisar os argumentos apresentados na sua manifestação de  inconformidade,  e  apresenta,  dentre  outros,  o  denominado  "anexo  05",  que  trata­se  da  "RELAÇÃO  DOS  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  POR  CONTA  E  CENTRO  DE  CUSTO" , referente ao mês fevereiro de 2010, extraído em 21.03.2011.  Diante  do  alegado,  requer  seja­lhe  dado  provimento,  reconhecendo­se  seu  direito creditório e homologando­se a compensação objeto do presente processo.  Do encaminhamento  Em  razão  disso,  os  autos  ascenderam  ao CARF  em  28.08.2017  (e­fl.  524),  que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro o processamento do presente feito.  É o relatório.  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10580.908730/2012­72  Acórdão n.º 3001­000.531  S3­C0T1  Fl. 528          4 Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­RICARF­, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017, este colegiado é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O recurso voluntário foi juntado aos autos em 17.08.2017, depois da ciência  do acórdão recorrido, ocorrida em 20.07.2017; portanto, a petição recursal é tempestiva e reúne  os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela  conheço.  Do pedido de diligência  No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a  deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no artigo  18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993,  tais pedidos somente são deferidos quando necessários à formação de convicção do julgador.  Ou seja, a perícia ou a diligência só têm razão de ser quando há questão de fato ou de prova a  ser elucidada, a critério da autoridade administrativa que realiza o julgamento do processo.  No presente caso, conforme se verá, não há questão de fato a ser elucidada.  Assim, concluo pelo seu indeferimento.  Do mérito  Reprisando  o  que  já  havia  argumentado  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  reafirma  que  "a  correção  da  obrigação  acessória  teve  por  objetivo atender ao disposto na legislação tributária, especialmente, no tocante ao capítulo 87,  Anexo  I,  da  Instrução  Normativa  nº  162,  de  31  de  dezembro  de  1998,  em  consonância  ao  disposto nos itens 29 e 31 do Parecer Normativo Cosit nº 1, de 29 de julho de 2011, fato que  resta  comprovado  através  da  análise  das  taxas  de  depreciação  contidas  nos  controles  patrimoniais da Recorrente (anexo 05)".  A 5ª Turma da DRJ/RPO proferiu decisão nos  termos acima  indicados, não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.  De plano, não assiste razão ao Recorrente, uma vez que, como corretamente  concluiu o voto condutor do acórdão recorrido, a  justificativa para o não atendimento de seu  pleito e consequente não reconhecimento do suposto direito creditório assenta­se tão somente  no  fato  de  que  o  Parecer Normativo Cosit  nº  1,  de  29.06.2011,  ao  tratar  das  "diferenças  no  cálculo da depreciação dos bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art.  183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações  introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10580.908730/2012­72  Acórdão n.º 3001­000.531  S3­C0T1  Fl. 529          5 pela Lei nº 11.941, de 2009" concluiu textualmente, em seu item 32.1., que "não terão efeitos  para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao  RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes  em 31 de dezembro de 2007".  Nestes  termos,  é  despicienda  a  trazida  da  documentação  que  demonstra  os  "controles  patrimoniais"  do Recorrente,  notadamente  seu  "anexo  05",  uma  vez  que  não  está  aqui  tratando­se  de  questão  de  ordem  fática,  mas  sim  jurídica,  donde  o  Parecer  Normativo  Cosit nº 1, de 29.06.2011, em que o próprio Recorrente arrima­se para defender seu pleito, uma  vez que confirma que  agiu  em conformidade  com os  seus ditames,  observou que  "não  terão  efeitos para  fins de apuração do  lucro  real  e da base de cálculo da CSLL da pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os  métodos  e  critérios  contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007".  Dessa  forma,  concluo  não  haver  qualquer  reparo  quanto  ao  decidido  pela  instância  a  quo,  ao  concluir  que  "não  merecem  prosperar  as  alterações  propostas  pelo  interessado", quando da retificação das informações prestadas no "Demonstrativo de Apuração  de  Contribuições  Sociais"  Dacon  e  na  "Demonstração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais" ­ DCTF.  Ademais, por oportuno, saliento que o fato de a decisão recorrida mencionar  "que não foi apresentada qualquer documentação contábil e fiscal que comprovasse a alteração  do  cálculo  dos  encargos  de  depreciação  sobre  os  bens  do  ativo  imobilizado",  somente  vem  reforçar o entendimento acima exposto; qual seja, no sentido que de a questão em trato é de  obediência  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  "Regime  Tributário  de  Transição" ­ RTT, sendo  irrelevante, assim como o foi para se chegar à conclusão dada pelo  Colegiado recorrido, a apresentação ao não de sua documentação contábil e fiscal, uma vez que  esta  somente  teria  como  objetivo  corroborar  as  alegações  do  Recorrente,  feitas  naquele  momento processual, mas como deixou bem claro o acórdão vergastado,  a motivação para o  indeferimento do pleito  recursal  transcendeu qualquer  razão de ordem fática e/ou probatória,  conforme já assentado alhures.  Da conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar, por prescindível, a diligência  suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 634DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.902029/2017-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE NÃO ABORDA ARGUMENTO INDEPENDENTE TRAZIDO PELA DEFESA. O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos trazidos pela defesa. Todavia, tal regra possui exceções a exemplo da hipótese dos autos, em que o julgador, rejeitando um pedido, não se pronuncia sobre argumento que, individualmente considerado, seria, em tese, suficiente para justificar o acolhimento da defesa. NULIDADE. SUPERAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1979, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 IRPJ. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. LEGISLAÇÃO QUE EQUIPARA SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AO DA FAZENDA PÚBLICA. A ECT deve prestar o serviço postal de modo permanente e independente da remuneração recebida. É por isso que a ECT, tal como a União, não pode ser considerada contribuinte do IRPJ, sendo a regra do artigo 12 do Decreto-Lei 509/1969 clara neste sentido, assim como incontroversa a conclusão de que tal dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. IRPJ. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. DECISÕES DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal examinou três Recursos Extraordinários dotados de repercussão geral, reiterando, em todos os casos, que a totalidade dos serviços e bens dos Correios submetem-se ao previsto no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, inexistindo, por conseguinte, competência tributária para os entes federativos exigirem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços da referida empresa pública. Desta forma, verificando que o STF já decidiu sobre a aplicação desse dispositivo constitucional à ECT com relação ao patrimônio (IPTU) e aos serviços (ICMS e ISS), não há que prevalecer o entendimento de que ele não deva ser aplicável à renda (IRPJ), pois são os fundamentos (isto é, a ratio decidendi) do precedente que possuem efeitos vinculantes, e não a sua conclusão prática à hipótese concreta.
Numero da decisão: 1301-003.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. 
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 103          1 102  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.902029/2017­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.443  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  DECISÃO  QUE  NÃO  ABORDA ARGUMENTO INDEPENDENTE TRAZIDO PELA DEFESA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  se  pronunciar  sobre  todos  os  argumentos  trazidos  pela  defesa.  Todavia,  tal  regra  possui  exceções  a  exemplo  da  hipótese  dos  autos,  em  que  o  julgador,  rejeitando  um  pedido,  não  se  pronuncia sobre argumento que, individualmente considerado, seria, em tese,  suficiente para justificar o acolhimento da defesa.  NULIDADE.  SUPERAÇÃO.  MÉRITO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  Nos  termos  do  §  3º  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/1979,  quando  puder  decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração  de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o  ato ou suprir­lhe a falta.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  IRPJ.  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  CORREIOS  E  TELÉGRAFOS.  LEGISLAÇÃO QUE EQUIPARA SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AO  DA FAZENDA PÚBLICA.  A ECT deve prestar o serviço postal de modo permanente e independente da  remuneração recebida. É por isso que a ECT, tal como a União, não pode ser  considerada contribuinte do IRPJ, sendo a regra do artigo 12 do Decreto­Lei  509/1969 clara neste sentido, assim como incontroversa a conclusão de que  tal dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.  IRPJ.  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  CORREIOS  E  TELÉGRAFOS.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  DECISÕES  DO  STF.  REPERCUSSÃO  GERAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 20 29 /2 01 7- 45 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10166.902029/2017­45  Acórdão n.º 1301­003.443  S1­C3T1  Fl. 104          2 O Supremo Tribunal Federal examinou três Recursos Extraordinários dotados  de  repercussão  geral,  reiterando,  em  todos  os  casos,  que  a  totalidade  dos  serviços e bens dos Correios submetem­se ao previsto no artigo 150, VI, "a",  da Constituição Federal, inexistindo, por conseguinte, competência tributária  para os entes federativos exigirem impostos sobre o patrimônio, a renda e os  serviços da referida empresa pública.  Desta  forma,  verificando  que  o  STF  já  decidiu  sobre  a  aplicação  desse  dispositivo  constitucional  à  ECT  com  relação  ao  patrimônio  (IPTU)  e  aos  serviços (ICMS e ISS), não há que prevalecer o entendimento de que ele não  deva  ser  aplicável  à  renda  (IRPJ),  pois  são  os  fundamentos  (isto  é,  a  ratio  decidendi)  do  precedente  que  possuem  efeitos  vinculantes,  e  não  a  sua  conclusão prática à hipótese concreta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de Medeiros  (suplente  convocado)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild,  substituída  pelo  Conselheiro  Leonam  Rocha  de  Medeiros.       Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 11­57.513, proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC, na sessão de 11  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10166.902029/2017­45  Acórdão n.º 1301­003.443  S1­C3T1  Fl. 105          3 de  setembro  de  2017,  que,  ao  apreciar  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte, entendeu, por unanimidade de votos, julgá­la improcedente.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório proferido por ocasião do  julgamento da primeira instância, a seguir transcrito:  Tratam os  autos  de  análise  da Pedido  de Restituição  (PER)  nº  28070.21283.290716.1.2.04­6000, com cópia às fls. 42 a 44, por  intermédio  do  qual  pleiteia  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  no  montante  de  R$  42.339.313,47  na  data  de  transmissão,  decorrente  de  Darf  no  valor  de  mesmo  valor,  referente  ao  2º  trimestre  de  2011,  com  data  de  arrecadação em 29/07/2011.  2.  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  com  nº  de  rastreamento  122286016,  em  02/05/2017,  com  cópia  às  fls.  45  a  51,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pretendido  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação declarada.  2.1. Consoante consta da fundamentação e da análise do crédito,  todo o valor recolhido via Darf foi alocado a débito confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), não existindo saldo a restituir/compensar.  3.  Cientificado  da  decisão  por  via  postal  em  19/06/2017,  conforme  cópia  de  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  41,  em  19/07/2017  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade às fls. 12 a 26, instruída com os documentos às  fls. 27 a 41, onde argumentou, em síntese, o que segue:  3.1. O crédito tem origem em indevida retenção na fonte do IRPJ  sobre  pagamentos  realizados  pelos  clientes  dos  Correios,  bem  como  sobre  aplicações  financeiras  suas.  Ao  negar  o  direito  à  restituição  das  retenções  de  IRPJ  impostas  ao  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  tributou  valores  não  incluídos  no  campo  do  fato gerador do tributo;  3.2. A ECT é empresa pública, sem escopo lucrativo, criada pelo  Decreto­Lei  nº  509,  de  1969,  para  desempenhar  serviços  públicos  essenciais  de  competência  da  União  estabelecidos  no  art.  21,  X,  da Constituição Federal  (CF),  na  qualidade  de  sua  delegatária, e não de exploradora de atividade econômica ou de  concessionária  de  serviço  público.  Assim,  diferentemente  das  demais  empresas  privadas  que  exploram  serviços  postais  não­ exclusivos,  não  podem  recusar  entrega,  independente  da  distância,  e  não  gozam  de  flexibilidade  administrativa,  sujeitando­se ao regime de licitações, contratações via concurso  público,  e  controle  de  órgãos  competentes  (TCU,  CGU,  entre  outros). Além disso, como  longa manus da União, não faz jus a  suscitar  o  desequilíbrio  econômico­financeiro  na  prestação  do  serviço  público,  como  ocorre  para  as  concessionárias.  O  Ministério  Público  Federal  (MPF),  em  parecer  Nº  7248/10  –  MJG,  lavrado  no  Habeas  Corpus  105.542  RGS,  impetrado  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10166.902029/2017­45  Acórdão n.º 1301­003.443  S1­C3T1  Fl. 106          4 contra  julgamento  colegiado  da  Quinta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  que  negou  provimento  ao  REsp  894.730/RS,  consignou  que  a  ECT  explora  serviço  de  competência da União, sendo por ela controlada e mantida; que  seu  capital  é  controlado  integralmente  pela  União;  e  que  desenvolve atividade  sob  regime de exclusividade, gozando dos  mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, inclusive em  relação  à  imunidade  tributária.  Sua  natureza  equipara­se  à  Fazenda  Pública  no  que  concerne  ao  tratamento  tributário,  conforme art. 12 do referido DL e diversos precedentes judiciais.  Assim,  tal  como a União, não  é  contribuinte de  IRPJ,  pois  seu  resultado  positivo  não  é  renda  tributável,  mas  superávit/excedente  orçamentário,  além  do  que  não  configura  sujeito passivo de exação por  receber  tratamento equiparado à  Fazenda Pública;  3.3. Não bastasse  isso, o Supremo Tribunal Federal  (STF), nos  autos da ACO 765/RJ,  reconheceu que os Correios configuram  um  braço  do  Poder  Público,  devendo  lhe  ser  estendida  a  imunidade  sobre  seu  patrimônio,  sua  renda  e  seus  serviços,  prevista  no  art.  150,  VI,  “a”,  da  CF.  Reforçando  esse  entendimento,  no  RE  601.392/PR  (ISS),  submetido  ao  rito  da  repercussão  geral,  o  STF  reafirmou  o  direito  da  ECT  à  imunidade  recíproca,  inclusive  sobre  as  atividades  econômicas  outras que são praticadas para viabilizar a prestação do serviço  postal. Tal entendimento  foi  reiterado pelo STF no RE 627.051  (ICMS) e no RE 773.992 (IPTU);  3.4.  O  processo  administrativo  deve  observar  os  precedentes  firmados  sob  o  rito  de  repercussão  geral  e  dos  recursos  repetitivos. O próprio Regimento do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (Carf),  órgão  hierarquicamente  superior  às  Delegacias de Julgamento, em seu art. 62, estabelece o dever de  aplicar  o  decidido  sob  tais  ritos.  O  precedente  a  ser  seguindo  não  se  limita  à  conclusão  explícita  extraída  do  julgado,  mas  também  abrange  o  raciocínio  aplicado  pelo  julgador  para  alcançar  o  resultado.  Assim,  é  um  contrassenso  afirmar  que  a  imunidade  recíproca  reconhecida  pelo  STF  nos  julgados  antes  referidos se restringe ao ISS, IPTU e ICMS. A controvérsia aqui  é  a  mesma  desses  julgados,  qual  seja,  o  direito  da  ECT  à  imunidade  recíproca,  a  qual  engloba  todos  os  impostos  incidentes  sobre  a  renda,  o  patrimônio  e  os  serviços  desta,  e,  segundo o  raciocínio  do RE 601.392,  aplica­se  à  totalidade  de  seus serviços, postais ou não. Então sob a ótica de os processos  administrativos  serem  apreciados  em  consonância  com  os  precedentes  judiciais  de  reprodução  obrigatória,  também  é  devida a restituição do IRPJ retido na fonte sobre os pagamentos  de clientes e aplicações financeiras.  4. Em 24/08/2017, em cumprimento ao disposto na Portaria RFB  nº 453, de 2013, e no art. 2º da Portaria RFB nº 2.231, de 2017,  os autos foram remetidos a esta Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em Recife  ­  PE  para  proceder  ao  julgamento da lide (fl. 63).  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10166.902029/2017­45  Acórdão n.º 1301­003.443  S1­C3T1  Fl. 107          5 Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  EMPRESA  PÚBLICA  FEDERAL  PRESTADORA  DE  SERVIÇO  PÚBLICO.  EXTENSÃO.  A imunidade recíproca a impostos de que trata o art. 150,  VI, “a”, da Constituição Federal aplica­se ao patrimônio,  à renda e aos serviços vinculados às atividades essenciais  da empresa pública prestadora de serviço público.  As  demais  atividades  desenvolvidas  não  são  consideradas  finalísticas  da  empresa  pública  federal  e,  portanto,  não  estão abrangidas pela imunidade recíproca.  STF.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  ALCANCE.  TODAS  AS  ATIVIDADES.  EFEITO  DE  DECISÃO  EM  RE  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  IMPOSTO  MUNICIPAL/ESTADUAL/DISTRITAL.  EXTENSÃO  AO  IRPJ. IMPOSSIBILIDADE.  Decisão  do  STF  em  recurso  extraordinário,  em  rito  de  repercussão geral, conclusiva pela aplicação da imunidade  recíproca  sobre  todas  as  atividades  do  contribuinte,  especificamente  em  relação  a  imposto  municipal/estadual/distrital  objeto  do  processo  judicial,  não  vincula  a  administração  pública  relativamente  ao  IRPJ.  PER.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  CONDIÇÃO.  É condição para o deferimento do pedido de restituição que  o  crédito  pretendido  seja  líquido  e  certo.  Na  espécie,  o  crédito apontado não atende  tal requisito, razão pela qual  não pode ser reconhecido o direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  do  acórdão  recorrido  em  13/09/2017  (fls.  77),  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou  em  11/10/2017  (fls.  79),  tempestivamente,  recurso  voluntário,  através  de  representante  legal,  pugnando  pelo  provimento,  onde  apresenta  argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10166.902029/2017­45  Acórdão n.º 1301­003.443  S1­C3T1  Fl. 108          6 Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso apresentado pela empresa autuada é tempestivo e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço.  Trata­se de pedido de restituição de IRPJ, recolhido via DARF pela Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  ­  ECT,  no  2º  trimestre  de  2011,  no  montante  de  R$  42.339.313,47 (quarenta e dois milhões, trezentos e trinta e nove mil, trezentos e treze reais e  quarenta  e  sete  centavos),  que  foi  utilizado  para  quitar  parcialmente  saldo  a  pagar  de  IRPJ  apurado.  Em sua defesa inicial, o contribuinte aduziu que não está sujeita à incidência  do IRPJ, uma vez que (i) o Decreto­Lei nº 509/1969 estabeleceu que os Correios compõem a  estrutura da União, de modo que não estão submetidas nem auferem renda tributável no âmbito  do imposto de renda, e, ainda, (ii) o STF reconheceu seu direito à imunidade, prevista no art.  150, VI, “a”, da CF,  inclusive para as atividades econômicas que desempenha, nos Recursos  Extraordinários  601.392/PR,  773.992/BA,  627.051/PE,  todos  submetidos  ao  rito  da  repercussão geral.  Ao  apreciar  as  razões  apresentadas,  a  DRJ  entendeu  que  a  ECT  goza  de  imunidade  recíproca prevista no artigo 150, VI,  "a" da Constituição Federal  tão­somente no  que  tange  aos  serviços,  patrimônio  e  renda  vinculados  às  atividades  essenciais  da  empresa  pública, para em seguida, negar provimento ao pleito, por constatar que a ECT não discriminou  na composição de sua renda o numerário auferido com a prestação de serviços públicos. Nas  suas palavras da DRJ:  Assim, ante o exposto, há que se considerar que o contribuinte  faz  jus  a  imunidade  recíproca  "parcial"  do  IRPJ,  ou  seja,  relativamente  às  suas  atividades  finalísticas  (serviços  postais  definidos em lei), não se estendendo às não finalísticas.  A partir desse entendimento, para concluir pela procedência ou  não  do  direito  creditório  representado  pelo Darf  vinculado  em  DCTF  ao  saldo  de  IRPJ  a  pagar  apurado  na  DIPJ,  seria  necessário que o contribuinte tivesse comprovado a composição  de suas receitas, indicando as operações que lhe deram causa, a  fim  de  permitir  a  sua  classificação  em  finalísticas  e  não  finalísticas,  e,  por  conseguinte,  viabilizar  a  apuração  por  este  julgador  do  montante  devido  de  IRPJ  para  o  período  de  apuração.  Contudo,  tal  providência  não  foi  adotada,  pois  o  contribuinte  se  limitou a defender que  todas as  receitas  seriam  imunes com base nas decisões proferidas pelo STF relativamente  ao ISS, ICMS e IPTU. 26.  Logo,  diante  da  impossibilidade  de  determinar  a  parcela  do  IRPJ  que  foi  recolhida  a  maior,  o  crédito  pretendido  não  é  líquido  e  certo,  condição  necessária  para  sua  restituição  e/ou  utilização em compensação.”  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10166.902029/2017­45  Acórdão n.º 1301­003.443  S1­C3T1  Fl. 109          7 (os grifos são meus)  Contra essa decisão, o  contribuinte  interpõe o presente Recurso Voluntário,  por meio do qual renova seus argumentos, pugnando pela procedência do seu pedido.  Pois  bem,  a  controvérsia  sobre  o  referido  direito  creditório  centra­se  no  reconhecimento  ou  não  da  tributação,  pelo  IRPJ,  dos  resultados  positivos  auferidos  pela  recorrente, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ­ ECT.  Inicialmente,  em preliminar,  alega  a  recorrente nulidade parcial  do  acórdão  recorrido,  acusando que  a DRJ não  apreciou  um dos  suas  alegações,  notadamente  a  que  faz  alusão ao artigo 12 do Decreto­Lei nº 509/1969, que equipara os Correios à Fazenda Pública,  inclusive em matéria tributária, o que evidencia que a ECT não é sujeito passivo do IRPJ.  De fato, do que se percebe da leitura do acórdão recorrido, a DRJ deixou de  examinar este fundamento, apreciando apenas o relativo à imunidade da ECT e sua extensão,  quedando­se inerte em relação à equiparação dos Correios à Fazenda Pública.  É  verdade  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  se  pronunciar  sobre  os  argumentos trazidos pela parte, desde que não resulte em afronta ao contraditório, o que ocorre  quando, por exemplo, rejeitando um pedido, o julgador não se pronuncia sobre argumento que,  individualmente considerado, seja,  em tese, suficiente para  justificar o acolhimento. Acredito  que este seja o caso dos autos.  Isso porque a DRJ ignorou, de fato, o argumento autônomo mencionado em  defesa, acerca da equiparação da ECT à Fazenda Pública por força do art. 12 do Decreto­Lei  509/1969,  que  se mostrava  suficiente  para  acolher  o  pedido  feito  pelo  recorrente. Ora,  uma  coisa  é  ser  equiparada  à  Fazenda  Pública  com  base  em  disposição  legal,  e  outra  coisa  é  a  alegação de imunidade recíproca prevista constitucionalmente.  Assim, ao rebater apenas o argumento relativo à imunidade recíproca, a DRJ  operou em cerceamento do direito de defesa da ECT, o que obrigaria a anulação do acórdão  recorrido,  para  que  aquele  colegiado  pudesse  proferir  uma  nova  decisão,  e  se  pronunciar  também sobre os argumentos trazidos no item 3.1 da manifestação de inconformidade.  Porém,  deixo  de  fazê­lo  com  base  no  que  dispõe  o  §3º  do  artigo  59  do  Decreto 70.235/1972, pois o mérito pode ser decidido em favor da recorrente.  Penso que há dois  fundamentos que  conduzem à procedência do pedido  da  recorrente.  O  primeiro  decorre  da  própria  análise  do  teor  do  artigo  12  do Decreto­Lei  509/1969, que equiparou a ECT à Fazenda Pública. Confira­se a norma:  Art. 12 A ECT gozará de isenção de direitos de  importação de  materiais  e  equipamentos  destinados  aos  seus  serviços,  dos  privilégios  concedidos  à Fazenda  Pública,  quer  em  relação  a  imunidade  tributária,  direta ou  indireta,  impenhorabilidade de  seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos  e custas processuais.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10166.902029/2017­45  Acórdão n.º 1301­003.443  S1­C3T1  Fl. 110          8 Embora tenha sido publicada antes de 1988, o STF já reconheceu em várias  oportunidades  que  o  Decreto­Lei  nº  509/1969  foi  recepcionado  pela  atual  Carta  Magna,  inclusive,  e,  no  que  se  refere  ao  artigo  12  desse  Decreto,  já  afirmou  expressamente  sua  recepção, não  incidindo a  restrição contida no artigo 173, §1º, d CF, que submete a empresa  pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica  ao regime próprio das empresas privadas (RE 220.906­9, Pleno, Rel. Min. Mauricio Correa, DJ  14/11/2002).  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E  TELÉGRAFOS.  IMPENHORABILIDADE  DE  SEUS  BENS,  RENDAS  E  SERVIÇOS.  RECEPÇÃO  DO  ARTIGO  12  DO  DECRETO­LEI  Nº  509/69.  EXECUÇÃO.OBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  PRECATÓRIO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  100  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  1.  À  empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos,  pessoa  jurídica  equiparada  à  Fazenda  Pública,  é  aplicável  o  privilégio  da  impenhorabilidade  de  seus  bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto­lei nº  509/69  e  não­incidência  da  restrição  contida  no  artigo  173,  §  1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a  sociedade de economia mista e outras entidades que explorem  atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  às  obrigações  trabalhistas  e  tributárias.  2.  Empresa  pública  que  não  exerce  atividade  econômica  e  presta  serviço  público  da  competência  da  União  Federal  e  por  ela  mantido.  Execução.  Observância  ao  regime  de  precatório,  sob  pena  de  vulneração do  disposto  no  artigo  100  da Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido.  (RE  220906, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno,  julgado em 16/11/2000, DJ 14­11­2002 PP­00015 EMENT VOL­ 02091­03 PP­00430)  Diversas  decisões  judiciais  têm  equiparado  a  ECT  à  Fazenda  Pública  para  fins de aplicação dos privilégios de que esta goza, a exemplo da  impenhorabilidade de bens,  prazos  processuais,  dispensa  de  pagamento  de  custas,  juros  de  mora  (art.  1º­F  da  Lei  9.494/1997), dentre outros.  Assim, a ECT, tal como a União Federal, por força do art. 12 do Decreto­Lei  nº  509/1969,  não  configura  contribuinte  do  Imposto  de  Renda,  e  nem  não  aufere  renda  tributável, nos termos do que prevê o art. 153, IV da Constituição Federal.  Observe­se  que  uma  empresa  como  os  Correios,  ao  obter  lucro,  o  faz  enquanto meio, diferentemente da empresas privadas, exploradoras de atividades econômicas,  que  fazem  do  lucro  um  fim.  Semelhante  raciocínio  foi  consignado  no  ACO  765/RJ,  pelo  Ministro /Ayres Britto, que assim se expressou:  “...  quando  uma  empresa  como  os Correios,  organizada  sob  a  forma de empresa pública, obtém lucro, ela o faz enquanto meio,  diferentemente  das  empresas  privadas.  As  empresas  privadas,  exploradoras de atividade econômica, fazem do lucro um fim.  Então,  a  empresa  vende  bem,  presta  serviços,  faz  a  intermediação de negócios para obter o lucro. Ao passo que esse  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10166.902029/2017­45  Acórdão n.º 1301­003.443  S1­C3T1  Fl. 111          9 tipo de empresa pública, não: ela obtém o  lucro, busca o lucro  para  continuar  prestando a  atividade. Daí  porque  esses  lucros  são necessariamente revertidos em prol da atividade. A atividade  é afetada, segundo a Constituição, e o lucro também é afetado,  porque  deixa  de  ser  um  fim  e  passa  a  ser  um meio. O  fim  é  a  prestação  de  uma  atividade  que,  por  expressa  qualificação  constitucional, não pode deixar de ser mantida, não pode deixar  de ser prestada.”  Desta  forma,  se  ECT  não  deve  IRPJ  porque  ela,  como  empresa  pública,  é  equiparada à União,o recolhimento por ela efetuado tornar­se indevido, devendo ser deferido o  pedido de restituição.  Mas  não  é  só. Um  segundo  fundamento  ampara  a  pretensão  da  recorrente:  deve ser aplicado ao caso as decisões proferidas pelo STF em sede de repercussão geral.  O Supremo Tribunal Federal examinou três Recursos Extraordinários dotados  de repercussão geral,  reiterando, em todos os casos, que a  totalidade dos serviços e bens dos  Correios submetem­se ao previsto no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, inexistindo,  por  conseguinte,  competência  tributária  para  os  entes  federativos  exigirem  impostos  sobre  o  patrimônio, a renda e os serviços da referida empresa pública.  As teses firmadas são as seguintes:  •  RE  601.392/PR  (Tema  235  da  repercussão  geral):  Os  serviços  prestados  pela Empresa Brasileira  de Correios  e Telégrafos ECT,  inclusive  aqueles  em que  a  empresa  não age  em  regime de monopólio,  estão  abrangidos pela  imunidade  tributária  recíproca  (CF,  art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º).  • RE 627.051/PE (Tema 402 da repercussão geral): Não incide o ICMS sobre  serviço  de  transporte  de  encomendas  realizado  pela  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  ECT,  tendo  em  vista  a  imunidade  recíproca  prevista  no  art.  150,  VI,  a,  da  Constituição Federal.  • RE 773.992/BA  (Tema 644 da  repercussão  geral): A  imunidade  tributária  recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT alcança o IPTU  incidente sobre imóveis de sua propriedade e por ela utilizados, não se podendo estabelecer, a  priori,  nenhuma  distinção  entre  os  imóveis  afetados  ao  serviço  postal  e  aqueles  afetados  à  atividade econômica.  De acordo com o art. 62 do RICARF, estes precedentes firmados sob o rito  da repercussão geral são de observância obrigatória pelos julgadores administrativos.  A DRJ não seguiu os precedentes acima, por entender que eles não versaram  especificamente sobre o IRPJ, mas sobre o ISS, ICMS e IPTU, não estando obrigada a adotá­ los  Ocorre  que  o  não  recolhimento  de  ISS,  ICMS  e  IPTU  é  apenas  a  conseqüência do  reconhecimento por  aquela Corte,  acerca da  imunidade  sobre o patrimônio,  renda e serviços da ECT.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10166.902029/2017­45  Acórdão n.º 1301­003.443  S1­C3T1  Fl. 112          10 O dispositivo constitucional aplicado em tais acórdãos de repercussão geral ­  artigo  150,  VI,  "a"  da  Constituição  Federal  ­  determina  a  imunidade  com  relação  ao  "patrimônio,  renda  ou  serviços  uns  dos  outros.  Se  o STF  já  decidiu  sobre  a  aplicação  desse  dispositivo  à  ECT  com  relação  ao  patrimônio  (IPTU)  e  aos  serviços  (ICMS  e  ISS),  não  há  qualquer interpretação jurídica que ele não deva ser aplicável à renda (IRPJ).  De  fato,  a doutrina processualista aponta que são os  fundamentos  (isto  é,  a  ratio decidendi) do precedente que possuem efeitos vinculantes, e não a sua conclusão prática à  hipótese concreta:  Assim,  embora  comumente  se  faça  referência  à  eficácia  obrigatória ou persuasiva do precedente, deve­se entender que o  que  tem  caráter  obrigatório  ou  persuasivo  é  a  sua  ratio  decidendi,  que  é  apenas  um  dos  elementos  que  compõem  o  precedente. A ratio decidendi – ou para os norte­americanos, a  holding – são os fundamentos que sustentam a decisão; a opção  hermenêutica  adotada  na  sentença,  sem  a  qual  a  decisão  não  teria  sido  proferida  como  foi  (DIDIER,  Fredie  Jr.  Curso  de  Direito Processual Civil. Volume 2. 7ª Edição. Salvador: 2012. p  385, grifamos)  A grande questão a ser respondida por uma teoria descritiva dos  precedentes judiciais é: “O que vale como precedente judicial?”  Como optamos por uma teoria normativa do precedente judicial,  nosso problema é “O que deve contar como precedente judicial,  para  fins  de  sua  aplicação  no  raciocínio  jurídico?”  Ao  reformularmos  a  pergunta  inicial,  abandonamos  a  perspectiva  do  observador  e  adotamos  a  do  participante.  Precedentes  são,  como enunciados  legislativos,  textos dotados de autoridade que  carecem  de  interpretação.  É  trabalho  do  aplicador  do  direito  extrair a ratio decidendi – o elemento vinculante – do caso a ser  utilizado como paradigma. (BUSTAMANTE, Thomas da Rosa de.  Teoria  do  precedente  judicial:  a  justificação  e  a  aplicação  de  regras  jurisprudenciais.  São  Paulo:  Noeses,  2012,  p.  259,  grifamos).  Ou  seja,  o  que  vincula  no  precedente  dotado  de  efeitos  expansivos  são  as  razões que fundamentam a decisão do caso, e não a conclusão casuística dos autos, sob pena  inclusive  de  o  precedente  jamais  poder  ser  aplicado,  uma  vez  que  situações  exatamente  idênticas dificilmente ocorrem na realidade fenomênica.  Assim,  não  prospera  a  alegação  de  que  se  está  a  tratar  de  objeto  diverso  daquele apreciado pelo STF, pelo contrário,a controvérsia é a mesma, qual seja: o direito dos  Correios à imunidade recíproca sobre toda a sua estrutura.  Ante o  exposto,  oriento meu voto no  sentido de dar provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando a compensação até o  limite do crédito reconhecido.    (assinado digitalmente)  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10166.902029/2017­45  Acórdão n.º 1301­003.443  S1­C3T1  Fl. 113          11 José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.720101/2013-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira (relator) e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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2001­000.774  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  GRAZIELA DE ALMEIDA AFFONSO PRADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira (relator) e Fernanda Melo  Leal,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Jorge  Henrique Backes.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Redator Designado.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 01 01 /2 01 3- 83 Fl. 78DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2010, ano­calendário  de 2009, onde foram glosadas dedução de despesas médicas no valor de R$ 17.099,89.   O  contribuinte  apresentou  impugnação  parcial  (concordou  com  a  glosa  no  valor  de R$  40,00),  que  foi  julgada  improcedente, mediante Acórdão  da DRJ Brasília  de  f.  40/46.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  52/63.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte.. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  A questão aqui posta cinge­se à glosa de despesas médicas, no montante de  R$  17.059,89.  O  interessado,  no  recurso,  insurge­se  contra  estas  glosas,  pelas  razões  que  enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  documentação  do  efetivo  pagamento  para  comprovação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10825.720101/2013­83  Acórdão n.º 2001­000.774  S2­C0T1  Fl. 3          3 Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Desta  forma,  adoto  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Fl. 80DF CARF MF     4 Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10825.720101/2013­83  Acórdão n.º 2001­000.774  S2­C0T1  Fl. 4          5 A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.                Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.000472/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005 01/01/2006 a 31/01/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A validade do lançamento é pautada pela observância dos requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. Tendo havido declaração a menor de valores devidos, pagamento da diferença com acréscimos de juros de mora, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, aplica-se o instituto da denúncia espontânea, inclusive quanto à multa moratória. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-005.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­005.327  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA, EXCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA  Recorrente  ROCA BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005  01/01/2006 a 31/01/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   A validade do  lançamento é pautada pela observância dos requisitos do art.  142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  DE  MORA.  EXCLUSÃO.  POSSIBILIDADE.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO REPETITIVO PELO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO  RICARF.   Tendo  havido  declaração  a  menor  de  valores  devidos,  pagamento  da  diferença com acréscimos de juros de mora, antes de qualquer procedimento  administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, aplica­ se o instituto da denúncia espontânea, inclusive quanto à multa moratória.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 04 72 /2 00 9- 42 Fl. 513DF CARF MF Processo nº 15586.000472/2009­42  Acórdão n.º 3301­005.327  S3­C3T1  Fl. 514          2 Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira  Duro.  Relatório  Adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  bem  sintetiza  os  detalhes  do  litígio:  Trata­se de Auto de Infração (fls.140/142) e Demonstrativos (fls.137/139),  lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados –  IPI,  no valor do principal de R$  967.663,46, acrescido da multa de ofício e dos  juros de mora,  totalizando o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  2.083.693,97,  em  razão  de  ter  sido  constatada  a  insuficiência  de  recolhimento  de  imposto  fora  dos  prazos  estabelecidos pela legislação, sem a inclusão da multa de mora, valendo­se do  instituto da denúncia espontânea, preconizada no art.138 do Código tributário  Nacional  –  CTN,  aprovado  pela  Lei  nº  5.172,  de  1966,  resultando  em  recolhimento a menor dos tributos devidos, conforme Termo de Verificação  Fiscal de fls.132/136.  Consta  no  Termo  de  Verificação  que  a  empresa  informou  no  campo  “outros  créditos  de  IPI”  da DIPJ,  item  16,  valores  elevados  em  relação  ao  total dos créditos de IPI, o que motivou a fiscalização com relação aos anos  calendários  de  2004,  2005  e  2006.  A  empresa  esclareceu  que  os  créditos  informados  originavam­se  da  entrada  de  produtos  em  seu  estabelecimento  com  direito  aos  créditos,  estorno  de  débitos,  outros  créditos.  Além  disso,  informou  que  os  créditos  decorrentes  da  ação  ajuizada  por  terceiros  nº  84.00201167  foram  recolhidos  valendo­se  do  instituto  da  denúncia  espontânea com base no art.138 do CTN, combinado com o art.193, §§5º e 6º  do RIPI/2002. Porém, o fez sem a inclusão da multa de mora, que resultou na  insuficiência  de  recolhimentos,  ora  objeto  do  lançamento,  informada  no  processo administrativo 13770.000320/2007­75.  O enquadramento legal prevê infração aos artigos 34, inciso II, 122, 124,  125, III, 127, 130, 199 e parágrafo único, 200, incisos III e IV, 202, III e V,  do Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002).  Cientificada do lançamento em 10/06/2009, fl.207, a interessada apresenta  a impugnação de folhas 172/201, sendo essas as suas razões de defesa:  •  o  IPI  tido por  indevidamente creditado em sua  escrita  fiscal  tinha sido  espontaneamente estornado de sua escrita fiscal, mediante recolhimento e por  meio  de  DARF  dos  respectivos  montantes  providos  em  31/01/2007,  com  acréscimo de juros SELIC, nos termos do art.138 do CTN;  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 15586.000472/2009­42  Acórdão n.º 3301­005.327  S3­C3T1  Fl. 515          3 •  a  situação  descrita  foi  formalmente  comunicada  a  DRF  de  Vitória,  controlada  no  processo  13770.000320/2007,  que  não  foi  admitido  como  denuncia espontânea porque muito embora não exista qualquer dúvida quanto  à efetividade dos recolhimentos promovidos pela  impugnante ao amparo do  art.138  do  CTN,  sem  o  acréscimo  da  multa  de  mora,  no  valor  de  R$  8.414.496,41,  entendeu  o Sr. Auditor Fiscal  que  esses  recolhimentos  foram  insuficientes, razão pela qual, em 05/06/2009, foi lavrado o auto de infração  ora combatido;  •  em  abril/2009  nova  intimação  fiscal  foi  expedida  impugnante  para  apresentação  em  arquivo magnético  e  impressa  da  relação  das  notas  fiscais  geradoras dos créditos lançadas na escrita fiscal nos anos de 2003 e 2006;  •  nulidade  do  auto  de  infração  pois  a  lavratura  não  observou  os  pressupostos  legais  estabelecidos  nos  arts.10  e  11  do Decreto  nº70.235,  de  1972;  • o art.142 do CTN delega à autoridade fiscal a competência para lançar  crédito  tributário,  mas  a  descrição  do  fato  e  a  disposição  legal  infringida  exigidas no PAF devem guardar vinculação direta com o fato;  • a denúncia espontânea afasta a incidência de multa moratória;  •  transcreve  diversa  jurisprudência  e  doutrina  que  entende  apoiar  sua  defesa.  • requer o cancelamento do auto de infração e o arquivamento do processo  administrativo.  Após  diversos  encaminhamentos,  o  processo,  tendo  em  vista  a  determinação contida na Portaria RFB/Sutri nº 2.440, de 30 de novembro de  2012, foi transferido para esta DRJ, para julgamento, conforme despachos de  encaminhamento de fl.271/274.  A  4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  acórdão  nº  15032.664,  negou  provimento  à  impugnação, com decisão assim ementada:  AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  MULTA  DE  MORA  ISOLADA.  INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  se  considera  ocorrida  a  denúncia  espontânea  quando  o  sujeito passivo paga o tributo acrescido dos juros de mora, mas  deixa de apresentar declaração confessando o débito.  IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL.  Os pagamentos efetuados pela contribuinte devem ser acolhidos  através do método de amortização proporcional,  que  é o único  admitido pelo CTN.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente ratifica todos os argumentos de sua  impugnação;  aponta nulidade do  auto de  infração;  a existência de  contradição na decisão de  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 15586.000472/2009­42  Acórdão n.º 3301­005.327  S3­C3T1  Fl. 516          4 piso;  a  efetivação  da  denúncia  espontânea  efetuada,  com  a  exclusão  da multa  de mora.  Ao  final, requer o cancelamento do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Nulidade do Auto de Infração  Afasto a pretensão de declaração de nulidade do auto de infração, porquanto  entendo  terem sido observados os  requisitos  fixados no art. 142 do CTN, combinado com os  art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972, verbis:   CTN  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.   Decreto nº 70.235/72   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I a qualificação do autuado;   II o local, a data e a hora da lavratura.   III a descrição do fato;   IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V a determinação da exigência e a intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou  função e o número de matrícula.  Art. 59. São nulos:   Fl. 516DF CARF MF Processo nº 15586.000472/2009­42  Acórdão n.º 3301­005.327  S3­C3T1  Fl. 517          5 I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)   Outrossim, a autuação está fundamentada nos dispositivos legais que a regem  e a descrição dos fatos já conduz às situações jurídicas que desencadearam o lançamento, pois  a narração é  clara,  não  deixando dúvida quanto  ao  fato  imputado, o que permitiu  à empresa  identificar o fundamento da exigência fiscal.   Comprovou­se que a Recorrente foi intimada de todos os atos, bem como foi  exercido o amplo direito de defesa mediante contraditório regularmente instaurado, tendo sido  ofertada a impugnação ao lançamento e apresentado o presente recurso voluntário.  Logo, restando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir  a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos todos os  documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em nulidade.  Portanto, voto por não acolher a preliminar.  Mérito ­ Configuração da denúncia espontânea  Conforme relatado, a controvérsia se volta ao cabimento ou não da multa de  mora nas hipóteses em que o contribuinte realiza o pagamento integral do tributo devido antes  da entrega da DCTF e do início de qualquer procedimento de fiscalização. Dito de outra forma,  a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à multa moratória.  Para a fiscalização, a multa de mora não tem natureza jurídica de sanção ou  penalidade, mas  sim de  indenização por  atraso no pagamento,  de modo que não caberia  sua  exclusão  em  casos  de  denúncia  espontânea.  Isso  porque  a  mora  resta  configurada  com  o  inadimplemento da obrigação no prazo fixado para o seu vencimento. Nesse sentido, o Parecer  Normativo CST n° 61, de 26/10/1979:  4.1­ As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias.  4.2­ Punitiva é aquela que se fundamenta no interesse público de  punir  o  inadimplente.  É  a  multa  proposta  por  ocasião  do  lançamento.  É  aquela  mesma  cuja  aplicação  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  a  que  se  refere  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  onde  arrependimento,  oportuno  e  formal,  da infração faz cessar o motivo de punir.  4.3­  A  multa  de  natureza  compensatória  destina­se,  diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito  ativo  pelo  prejuízo  suportado  em  virtude  do  atraso  no  pagamento do que lhe era devido. É penalidade de caráter civil,  posto que comparável à indenização prevista no direito civil. Em  decorrência disso, nem a própria denúncia  espontânea é  capaz  de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra  chamados moratórios.  Por sua vez, a DRJ afastou a denúncia espontânea sob outro fundamento: a  ausência  de  DCTF  retificadora.  Aponta  que  sendo  pago  o  débito,  mas  não  apresentada  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 15586.000472/2009­42  Acórdão n.º 3301­005.327  S3­C3T1  Fl. 518          6 declaração, não se considera ocorrida a denúncia espontânea. Observe­se a fundamentação da  decisão de piso:  No presente caso, os débitos resultantes do estorno do crédito na  escrita  fiscal  foram  pagos  em  31/01/2007,  com  acréscimo  de  juros  SELIC,  tendo  a  interessada  formalizado  processo  administrativo  13770.000320/2007­75,  informando  a  situação,  noticiando  a  existência  dos  débitos  devidos,  posteriormente  a  quitação,  este  não  admitido,  conforme  informação  contida  no  Termo de Verificação Fiscal, em razão de a contribuinte não ter  recolhido a multa de mora.  Analisando  o  complexo  das  medidas  adotadas  pelo  sujeito  passivo,  pagamento  em atraso  dos  tributos  acrescidos  de  juros  de mora e subsequente entrega de processo administrativo dando  conta da realização dos procedimentos adotados, percebe­se que  não  há  como  ampliar  o  entendimento  do  sentido  explícito  contido nos Pareceres da PGFN, para considerar cumpridos os  pressupostos  de  admissibilidade  para  a  aplicação  das  disposições firmadas nos próprios atos da PGFN, outorgando­se  por conseguinte a desoneração da incidência da multa de mora  sobre os valores do IPI recolhidos a destempo, pois, em que pese  ter a contribuinte procedido da forma que julgou a mais correta  (a  protocolização  do  processo  administrativo  informando  o  débito  apurado,  embora  tais  informações  nunca  tenham  sido  levadas  a  efeito  para  DCTF’s  complementares),  deixou  entretanto  de  confessar  o  débito  concomitantemente  ou mesmo  posteriormente em ato próprio constitutivo do crédito tributário,  no caso a DCTF.  A Nota Cosit  nº19,  de  2012,  que  abaixo  se  transcreve,  discute  exatamente  a  situação  ora  posta  para  concluir  pela  impossibilidade  de  se  estar  diante  do  instituto  da  denúncia  espontânea:  (...)  4.1. Segundo o Ato Declaratório PGFN n° 8, de 2011, somente  na  situação  em  que  o  contribuinte  declara  a  menor,  paga  integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração  para maior, quitando concomitantemente o débito, configura­se  a denúncia espontânea.  4.2. O ato da PGFN não trata das seguintes situações constantes  da  Nota  Técnica  n°  1,  de  2012:  contribuinte  não  apresenta  declaração, mas paga o débito; contribuinte declara o débito a  menor, não paga e posteriormente retifica a declaração pagando  concomitantemente todo o débito e; o contribuinte não declara o  débito em DCTF, porém efetua a compensação dele em Dcomp.  Desse  modo,  para  fins  de  aplicação  do  artigo  19  da  Lei  n°  10.522, de 19 de julho de 2002, deve ser considerada ocorrida a  denúncia  espontânea  apenas  na  sua  acepção  primária  de  pagamento  do  débito  concomitantemente  a  apresentação  da  declaração  e  na  forma delimitada  no  próprio Ato Declaratório  PGFN n° 8, de 2011, como descrito no item 4.1.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 15586.000472/2009­42  Acórdão n.º 3301­005.327  S3­C3T1  Fl. 519          7 O  art.  138  do  CTN  prescreve  regra  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações quando a confissão da dívida é acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de  mora devidos, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Observe­se:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  O STJ editou súmula com a seguinte redação:  Súmula nº 360   O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Nos termos da Súmula, não há denúncia espontânea para os tributos sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quando  o  contribuinte  realiza  o  pagamento  fora  do  prazo  legal de tributo já declarado, mesmo que antes de qualquer procedimento de fiscalização.   Por outro lado, se o pagamento integral do tributo se der com os juros e fora  do  prazo  legal,  bem  como  que  não  tenha  sido  constituído/declarado,  aplica­se  a  denúncia  espontânea, desde que não tenha se iniciado qualquer procedimento de fiscalização.  Posteriormente,  o  STJ,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.149.022,  sob  a  sistemática de recurso repetitivo firmou:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 15586.000472/2009­42  Acórdão n.º 3301­005.327  S3­C3T1  Fl. 520          8 contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  [...]  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  [...]  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  Tal  decisão  é  de  observância obrigatória  por  este Conselho,  nos  termos  do  art. 62­A do RICARF. Assim:  a) As multas moratórias têm natureza de punitivas, por isso excluídas no caso  de configuração da denúncia espontânea;  b) No caso de lançamento por homologação, não cabe a denúncia espontânea  se  o  contribuinte  declara  todo  o  débito  tributário, mas  realiza  o  pagamento  integral a destempo;  c) A denúncia espontânea se aplica aos casos em que não houve a declaração  do  tributo,  porém  houve  o  pagamento  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento administrativo.  No caso em comento, restou incontroverso que o pagamento foi  realizado a  destempo,  com  o  acréscimo  dos  juros  de mora,  sem  entrega  da  DCTF  e  antes  do  início  de  qualquer procedimento de fiscalização.   Com  razão  a  Recorrente  quando  afirma  não  haver  previsão  em  lei  da  exigência de DCTF retificadora como condição para a configuração da denúncia espontânea.  A  infração,  apuração  e  pagamentos  foram  levados  a  conhecimento  da  autoridade através do protocolo do processo n° 13770.000320/2007­75.  Ressalto que a causa da lavratura do auto de infração não foi a falta de DCTF  retificadora, mas tão somente a falta do recolhimento da multa de mora.  Nesse  contexto  está  claro  que  o  contribuinte  deve  ser  beneficiado  pela  denúncia espontânea, uma vez que foram completamente observados os requisitos do art. 138,  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 15586.000472/2009­42  Acórdão n.º 3301­005.327  S3­C3T1  Fl. 521          9 do CTN, na medida em que o pagamento  integral  foi  realizado  sem a declaração e  antes do  início de qualquer procedimento de fiscalização, bem como foi dado ciência à autoridade das  ações executadas.  Conclusão  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 521DF CARF MF

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Numero do processo: 13656.000354/2005-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 30/11/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO STF. O Supremo Tribunal Federal STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 390.840, pronunciou-SE a respeito da impossibilidade de se incluir na base de cálculo do Pis valores como CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N° 9.363/96.
Numero da decisão: 3001-000.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.559  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CACIQUE ARTEFATOS DE COURO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/05/2000,  30/06/2000,  31/07/2000,  31/08/2000,  30/09/2000,  31/10/2000,  30/11/2000,  31/12/2000,  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/12/2001,  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 30/11/2002  PIS.  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO STF.   O Supremo Tribunal Federal STF, no julgamento do Recurso Extraordinário  nº 390.840, pronunciou­SE a respeito da impossibilidade de se incluir na base  de  cálculo  do  Pis  valores  como CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  LEI  N°  9.363/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.     Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 00 03 54 /2 00 5- 12 Fl. 373DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente), Marcos  Roberto  da  Silva,  Renato Vieira  de  Avila  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante.  Relatório  Auto de Infração  Trata­se de Auto de Infração relativo ao PIS, notadamente pela exclusão da base de  cálculo do  tributo o valor  referente ao crédito presumido de IPI, pelo qual  foi constituído o crédito  tributário no valor de R$ 4.358,74,  sendo R$ 1.872,35 de valor principal,  tendo em vista a diferença  apurada entre os valores declarados e os escriturados àquele título, consoante o Termo de Verificação  Fiscal de fls. 18­20.  Impugnação  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  conforme  retirado  da  mesma,  em  suma:  [..]  concluímos  que  as  diferenças  apuradas  referem  a Base  de Cálculo do PIS e COFINS sobre outras receitas as quais  esclarecemos:  Primeira Situação:  Em  26/04/2002  recolhemos/compensamos  as  referidas  contribuições do período de setembro de 1999 até março de  2002,  pois  neste  período  estávamos  sobre  o  amparo  do  Mandado  de  Segurança  de  n°  1999.38.00.033199­1.  Em  26/03/2002 foi publicado o acórdão onde a Egrégia 4' turma  do Tribunal Regional Federal da I° Região, deu provimento  ao Recurso de Apelação da Fazenda Nacional, para declarar  a  Constitucionalidade  da  Lei  9.718­98.  Como  a  segurança  havia  sido  parcialmente  concedida  em  1°  instância  nos  encontrávamos  no  direito  de  realizar  o  recolhimento  da  Cofins e do Pis só sobre o Faturamento. Uma vez revogada a  segurança  pelo  tribunal  em  26/03/2002,  tínhamos  30  dias  contados  da  publicação  do  acórdão  para  fazer  o  recolhimento/ compensação. Assim o fizemos em 26/04/2002  conforme demonstrativo e documentos anexo Doc. 01.  Segunda Situação:  No  entendimento  dos  auditores,  embasada na  IN  n°  307  de  14/03/2003,  o  Crédito  Presumido  do  IPI,  deve  ser  considerada outras receitas operacionais, portanto compor a  Base de Calculo para  efeito do Pis  e COFINS. Entendemos  que o Crédito Presumido é uma Recuperação de Custo e não  outras Receitas Operacionais, J. Senhor julgador, são estes,  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13656.000354/2005­12  Acórdão n.º 3001­000.559  S3­C0T1  Fl. 374          3 em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados  nesta  Impugnação:  a)  Os  Recolhimentos/Compensações,  não  observados  pelos  auditores,  referentes  ao  PIS  e  COFINS  sobre  outras  Receitas, em 26/04/2002.  b)  O  conceito  de  Crédito  Presumido  do  IPI  como  Receita  Operacional.       DRJ/JFA  A impugnação foi julgada e recebeu a seguinte ementa:    Acórdão n° 09­21.514 ­ 2° Turma da DRJ/JFA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000  DECADÊNCIA.  Não  tendo  havido  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  lançamento  relativo  ao  PIS  é  de  cinco  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência do fato gerador, nos termos do parágrafo 4° do artigo 150 do  CTN,  em  razão  da  publicação  da  súmula  vinculante  n°  8  do  STF  e  do  disposto no Parecer PGFN/CAT n° 1.617, de 2008.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/05/2000,  30/06/2000,  31/07/2000,  31/08/2000,  30/09/2000,  31/10/2000,  30/11/2000,  31/12/2000,  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/12/2001,  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  31/07/2002,  31/08/2002, 30/09/2002, 30/11/2002  PIS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  A partir de 1° de  fevereiro de 1999, os valores do crédito presumido do  IPI  instituído pela Lei n° 9.363, de 1996, caracterizam­se como receitas  operacionais  e,  não  tendo  sido  expressamente  contemplado  pelas  hipóteses  de  exclusão  e  isenção,  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  DIFERENÇA ENTRE O VALOR DECLARADO E O VALOR PAGO.  Fl. 375DF CARF MF     4 Apurada  pelo  fisco  divergência  entre  os  valores  escriturados  e  declarados/pagos,  mantém­se  a  exigência  da  diferença,  com  os  acréscimos legais, máxime uma vez que a contribuinte não logrou elidir o  feito fiscal.  Lançamento Procedente em Parte    Quanto  a decadência  alegada  pela  impugnante,  a  DRJ  entendeu  que  encontram­se  abrangidos pela decadência os fatos geradores anteriores a 09/05/2000, tendo em vista que a ciência  pessoal do lançamento ocorreu em 09/05/2005.  No  tocante  ao mérito,  entendeu  que  as  receitas  advindas  do  recebimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  para  fins  de  ressarcimento  do  PIS  e  da COFINS,  incidentes  sobre  as  compras  de  matérias primas utilizadas na fabricação de produtos destinados à exportação,  integram suas bases de  cálculo.  Acrescentou  que,  quanto  ao  ponto  de  discordância  de  que  "Os  Recolhimentos/Compensações,  não  observados  pelos  auditores,  referentes  ao  PIS  e  COFINS  sobre  outras Receitas, em 26/04/2002", ao argumento de que "Em 26/04/2002 recolhemos/compensamos as  referidas contribuições do período de setembro de 1999 até março de 2002", não há nenhuma afetação  dos valores objetos daquele pedido de compensação, vez que decorrentes daquele provimento judicial,  enquanto  o  lançamento  deu­se  exclusivamente  sobre  parcela  da  base  de  cálculo  da  contribuição  não  declarada pela contribuinte.  Isso posto,  a DRJ considerou parcialmente procedente o  lançamento, conforme se  retira da conclusão:  a)  exonerar  a  contribuinte  do  valor  principal  da  PIS,  no  somatório  de  R$  88,42  [47,56 + 14,22 + 17,38 + 9,26 (fatos geradores anteriores a 09/05/2000)], além dos acréscimos legais,  em razão da decadência;  b) exigir da contribuinte o valor principal remanescente de PIS, de R$ 1.783,93, além  dos encargos legais.  Recurso Voluntário  Após  relatar  brevemente  os  eventos  fáticos  transcorridos,  a  recorrente  rechaça  o  entendimento do órgão a quo, trazendo os seguintes argumentos:  Crédito Presumido de IPI  A  recorrente,  em  face  do  seguinte  entendimento  da  DRJ  que:  “a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  1999,  os  valores  do  crédito  presumido  do  IPI  instituído  pela  Lei  n.  9.363,  de  1996,  caracterizam­se  como  receitas  operacionais  e,  não  tendo  sido  expressamente  contemplados  pelas  hipóteses de exclusão e isenção, integram a base de cálculo da contribuição.”, alega que somente são  receitas operacionais aqueles obtidas pela pessoa jurídica através do desempenho da sua atividade fim,  no  entanto,  que  a mesma não possui  como atividade­fim o  recebimento  de  crédito presumido de  IPI  (como, de resto, nenhuma sociedade a possui).  Portanto, conclui que os valores do crédito presumido de IPI não configuram receita  da pessoa jurídica e, menos ainda, de natureza operacional, donde se deflui a total impossibilidade de se  pretender  tributá­los  tal  como  realizado  neste  lançamento  de  ofício,  tendo  em  vista  que  o  crédito  presumido de IPI é tão­somente uma recuperação de custos.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13656.000354/2005­12  Acórdão n.º 3001­000.559  S3­C0T1  Fl. 375          5 Lei n. 9.718/98  Alega que a DRJ em Juiz de Fora se vale do § 10 do art. 30 da Lei n. 9.718/98 para  tentar legitimar a inclusão dos valores relativos ao crédito presumido de IPI. No entanto, que “além do  fato de o crédito presumido de IPI não representar receita operacional, tal como visto anteriormente,  registre­se que a Recorrente tem a seu favor ação judicial  transitada em julgado que lhe garante o  recolhimento da Contribuição ao PIS segundo o faturamento ou receita bruta, entendidos estes como  o  produto  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços  (LC  07/70  e  Lei  9.715/98), no que não se inclui valores recebidos a título de crédito presumido de IPI.”  A recorrente colaciona o trecho da referida decisão:  "Sendo assim, em face das razões expostas, conheço do  presente recurso extraordinário, para dar­lhe parcial provimento (CPC, art.  557,  §  1°  ­  A),  em  ordem  a  afastar,  considerada  a  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  a  aplicação  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n.  9.718/98,  observando­se,  para  esse  efeito,  o  entendimento  que  o  Plenário  desta  Suprema Corte proclamou no julgamento do RE 357.950/RS.” (STF, RE  542.462/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Recorrente: Cacique Artefatos de  Couro Ltda. e outros, Recorrido: União, Decisão de 09/04/2007, DOU de  13/06/2007.)  Ademais,  aduz  que  a  autuação  que  deu  origem  ao  presente  recurso  não  poderia  prevalecer porque, fora a decisão transitada em julgado a seu favor, seria  totalmente inconstitucional,  ilegal  e  contrária  à  orientação  jurisprudencial  desse  Egrégio  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE  RECURSOS FISCAIS.  Dos recolhimentos não observados pelo Fisco  Declara que durante o curso da ação judicial mencionada, em virtude do provimento  da apelação da Fazenda em face da decisão de 1º grau, a ora recorrente procedeu ao recolhimento do  montante referente à diferença entre o que efetivamente foi recolhido no período de setembro de  1999 a março de 2002 e o que deveria ser recolhido segundo as disposições da Lei n. 9.718/98.  Ressalta que a alegação da DRJ confirma que o que foi lançado foi recolhido, porque  nada  mais  havia  a  ser  recolhido,  sendo  certo  que,  o  que  o  fisco  alega  que  não  foi  declarado,  era  exatamente a diferença (entre a base de cálculo efetivamente considerada e aquela determinada pela Lei  n. 9.718/98) recolhida.  Assim, tendo a decisão sido revertida a favor da ora Recorrente de forma definitiva no  âmbito do Supremo Tribunal Federal, os valores recolhidos definitivamente pela Recorrente não seriam  devidos, pelo que, por mais essa razão, solicita que o lançamento deve ser julgado improcedente.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator    Fl. 377DF CARF MF     6  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que julgou parcialmente  procedente a impugnação apresentada em face do Auto de Infração.     Admissibilidade do Recurso   O  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de  impugnação  em  28.11.2011,  conforme  Avisos de Recebimento ­ AR, fls.323, nos termos do inciso II do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do prazo para apresentação de recurso no dia útil  subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do  início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  29.12.2008, conforme comprova o comprovante de protocolo da ARF­ São Sebastião do Paraíso ­ MG,  logo, o recurso apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência.  Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23­B do Anexo II da Portaria MF n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF),  este  colegiado é competente para apreciar o feito, tendo em vista que o valor do litígio está dentro do limite  estabelecido pelo dispositivo.  DOS FATOS  A recorrente foi autuada sob a alegação de que teria declarado valores de Contribuição  para o Programa de Integração Social — PIS menores que os escriturados. E isto porque teria apurado o  montante declarado excluindo­se da base de cálculo do tributo o valor referente ao crédito presumido de  IPI.  O presente de recurso voluntário foi apresentado em decorrência de decisão que julgou  parcialmente procedente o lançamento, exonerando a recorrente de R$ 88,42 em razão da decadência e  mantendo o restante em decorrência das receitas advindas do recebimento de crédito presumido de IPI.   Com  isso,  requer  a  recorrente,  a  reforma  da  decisão  que  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  tendo  em  vista  que,  segundo  a  recorrente,  existe  a  favor  da mesma  norma  individual e concreta que a permite recolher a Contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar n.  07/70 e Lei n. 9.715/98.  MÉRITO  O  Supremo  Tribunal  Federal  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  390.840,  já se pronunciou a respeito da impossibilidade de se incluir na base de cálculo do Pis valores  como CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N° 9.363/96. Este tem sido o entendimento da CSRF deste  CARF, conforme se segue a decisão abaixo trancrita:    Acórdão nº 9303­005.298  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13656.000354/2005­12  Acórdão n.º 3001­000.559  S3­C0T1  Fl. 376          7 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/03/1999,  01/01/2000  a  30/11/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 30/06/2002   BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  N°  9.363/96.EXCLUSÃO DA BASE. POSSIBILIDADE   Não se incluem na base de cálculo da contribuição valores relativos  ao credito presumido do IPI por não se tratar de receita.  O  Supremo  Tribunal  Federal  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  390.840,  decidiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendida a receita bruta decorrente da venda de mercadorias e  de serviços. Este mesmo entendimento se aplica ao crédito presumido  de IPI a título de ressarcimento de PIS e de Cofins.    Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso para dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 379DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.914036/2009-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. INÉPCIA. Não pode ser conhecido o recurso voluntário quando não há qualquer questão de fato ou de direito em litígio. DECISÃO A QUO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Constatado que a decisão a quo foi favorável ao pleito suscitado pelo sujeito passivo na manifestação de inconformidade, revela-se sem propósito a apresentação de recurso voluntário, não podendo ser conhecido por ausência de motivação que o justifique.
Numero da decisão: 3001-000.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.593  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ RESSARCIMENTO ­ IPI ­ EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO  Recorrente  ICON S/A ESTAMPOS E MOLDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. INÉPCIA.  Não pode ser conhecido o recurso voluntário quando não há qualquer questão  de fato ou de direito em litígio.  DECISÃO A QUO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE  MOTIVAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Constatado que a decisão a quo foi favorável ao pleito suscitado pelo sujeito  passivo  na  manifestação  de  inconformidade,  revela­se  sem  propósito  a  apresentação de recurso voluntário, não podendo ser conhecido por ausência  de motivação que o justifique.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (fls. 29 a 31) interposto em face do Acórdão  14­31.394, da 2ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto ­DRJ/RPO­     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 40 36 /2 00 9- 56 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10983.914036/2009­56  Acórdão n.º 3001­000.593  S3­C0T1  Fl. 49          2 (fls. 21 a 22), que, em sessão de  julgamento  realizada em 27.10.2010,  julgou procedente em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  que  homologou parcialmente o Per/Dcomp sob exame.  Da síntese dos fatos  Como forma de elucidar os fatos ocorridos, adoto, por sua clareza e concisão,  a narrativa constante do relatório do acórdão vergastado, ipsis litteris:  Relatório  Trata o presente de PerDcomp parcialmente homologada, sendo  que os créditos glosados tiveram como fundamento que o CNPJ  do estabelecimento constava como cancelado.  Tempestivamente, a interessada apresentou sua manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, que, conforme documentos  juntados,  tão somente  teria  ocorrido  erro  de preenchimento  da  DCOMP, no que tange ao número do CNPJ relacionados às  fl.  01/02, o que se comprovaria pelas notas fiscais juntadas.  Encerrou requerendo a homologação da compensação conforme  solicitada inicialmente.  Da ementa do acórdão de 1ª instância  Sua ementa encontra­se vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  DCOMP.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  Comprovado o equívoco no preenchimento do número do CNPJ  do estabelecimento que  emitiu a nota  fiscal  com o destaque do  IPI, e de se reconhecer o direito creditório.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Do "intitulado" recurso voluntário  Com  a  ciência  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  interpõe  petição,  que  denominou de recurso voluntário, no qual aduz que:  1­  nos  termos  do  voto  condutor  da  decisão  tomada  pela  2ª  Turma  da  DRJ/RPO,  foi  acolhida  apenas  parcialmente  a  manifestação  de  inconformidade  da  ora  recorrente,  ao  se  reconhecer  ter  havido  equívoco  de  preenchimento  da  Dcomp,  objeto  da  controvérsia que lhe foi submetida;  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10983.914036/2009­56  Acórdão n.º 3001­000.593  S3­C0T1  Fl. 50          3 2­  ao  retornar  à  DRF/FNS,  quando  se  procedeu  às  extinções  por  compensação, houve o lançamento incorreto dos valores postulados entre o saldo de créditos de  IPI e o montante da compensação indicada a título de PIS/Pasep, no “extrato do processo", cujo  detalhamento  do  crédito,  apontou­se  a quantia  de R$ 34.444,56,  para  o  período  de  apuração  “08/2006";  3­  em  consequência  de  equívoco  interpretativo  da  decisão  da DRJ,  ou  por  engano  na  digitação  do  campo  "multa  mora"  (S),  o  débito  foi  extinto  parcialmente  por  compensação até a quantia de R$ 19.834,29, resultando em um “saldo de principal c/ multa de  mora" de R$ 14.610,27;  4­ ocorreu erro de fato quanto por parte própria autoridade fiscal, enganando­ se quando do exame do confronto entre crédito e débito equivalentes, que se pretende extinguir  por meio da compensação pretendida;  5­ por se tratar de erros de fato, verificáveis com a simples visualização dos  documentos constantes dos autos, em que restam evidenciados os tributos e respectivas datas  de  apuração  e vencimento,  o  equívoco pode  ser  corrigido  a  requerimento do  contribuinte ou  mesmo de oficio pela autoridade fiscal competente, à luz dos artigos 147, § 2º e 149, inciso II,  do CTN.  Pelo  exposto,  requer  sejam  retificados  os  erros  de  fato  acima  apontados  quanto ao período de apuração e vencimento do PIS/Pasep objeto da compensação postulada,  em face dos respectivos créditos do IPI objeto da PER/Dcomp acima identificada, reformando­ se os cálculos resultantes da decisão da DRJ/RPO, a fim de que seja admitida integralmente a  compensação pretendida, cancelando­se o processo de cobrança nº 10983.914427/2009­71.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O recorrente foi cientificado do acórdão de primeira instância em 20.12.2010,  por ocasião do recebimento do Aviso de Recebimento ­AR­ (fl. 28).  Em 18.01.2011 junta o recurso voluntário, é o que depreende­se do carimbo  de "Protocolo" (fl. 29).  Contudo, não obstante tratar­se de petição apresentada tempestivamente, em  face da  legislação processual  aplicável  (Decreto 70.235, de 1972),  conforme a  seguir  restará  demonstrado, não será conhecida.  Do juízo de admissibilidade  Em  síntese,  conforme  a  seguir  restará  evidenciado,  a  petição  intitulada  "recurso voluntário" (fls. 29 a 31) não tem o condão de reabrir a discussão nesta instância de  julgamento.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10983.914036/2009­56  Acórdão n.º 3001­000.593  S3­C0T1  Fl. 51          4 ­Arcabouço legal aplicável ao caso sob exame  Dispõe a Lei nº 9.784, de 29.01.1999, que regula o processo administrativo  no âmbito da Administração Pública Federal, verbis:  (...)  Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos  administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos  de delegação e avocação legalmente admitidos.  Art. 12. Um órgão administrativo e  seu  titular poderão,  se não  houver  impedimento  legal,  delegar parte da  sua competência a  outros  órgãos  ou  titulares,  ainda  que  estes  não  lhe  sejam  hierarquicamente  subordinados,  quando  for  conveniente,  em  razão  de  circunstâncias  de  índole  técnica,  social,  econômica,  jurídica ou territorial.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  à  delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos  presidentes.  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:   I ­ a edição de atos de caráter normativo;  II ­ a decisão de recursos administrativos; (grifei)  III  ­  as  matérias  de  competência  exclusiva  do  órgão  ou  autoridade.  (...)  Art.  48.  A  Administração  tem  o  dever  de  explicitamente  emitir  decisão  nos  processos  administrativos  e  sobre  solicitações  ou  reclamações, em matéria de sua competência.  (...)  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  (grifei)  I ­ fora do prazo;  II ­ perante órgão incompetente; (grifei)  III ­ por quem não seja legitimado; (grifei)  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §  1o  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso. (grifei)  §  2o  O  não  conhecimento  do  recurso  não  impede  a  Administração  de  rever  de  ofício  o  ato  ilegal,  desde  que  não  ocorrida preclusão administrativa. (grifei)  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10983.914036/2009­56  Acórdão n.º 3001­000.593  S3­C0T1  Fl. 52          5 Art.  64.  O  órgão  competente  para  decidir  o  recurso  poderá  confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente,  a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.  Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder  decorrer  gravame  à  situação  do  recorrente,  este  deverá  ser  cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.  (...)  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei. (grifei)  (...)  Dispõe  o  Decreto  n  º  70.235,  de  06.03.1972,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, verbis:  (...)  Art.  24. O preparo  do  processo  compete à  autoridade  local do  órgão encarregado da administração do tributo.  Art. 25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I ­ em primeira  instância,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da  Secretaria  da Receita Federal;  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  a)  aos  Delegados  da  Receita  Federal,  titulares  de  Delegacias  especializadas  nas  atividades  concernentes  a  julgamento  de  processos,  quanto  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide  Lei nº 11.119, de 2005)  (...)  II  ­  em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial. (Redação  dada  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  Art.  37. O  julgamento no Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  far­se­á  conforme  dispuser  o  regimento  interno.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10983.914036/2009­56  Acórdão n.º 3001­000.593  S3­C0T1  Fl. 53          6 Art.  38.  O  julgamento  em  outros  órgãos  da  administração  federal far­se­á de acordo com a legislação própria, ou, na sua  falta, conforme dispuser o órgão que administra o tributo.  (...)  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (grifei)  (...)  Dispõe a Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) , verbis:  (...)  Art.  1º  Fica  aprovado  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  na  forma  prevista  nos Anexos desta Portaria:  (...)  Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  (...)  ANEXO I  (...)  Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB).  (...)  ANEXO II  (...)  Art.  1º  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  1ª  (primeira)  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10983.914036/2009­56  Acórdão n.º 3001­000.593  S3­C0T1  Fl. 54          7 instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB).  § 1º A competência de que trata o caput não se aplica a recurso  contra  ato  proferido  na  fase  de  cumprimento  dos  seus  acórdãos. (grifei)  (...)  Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação referente a:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  inclusive  quando  incidentes na importação de bens e serviços;  (...)  IV  ­  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;  (...)  Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito,  deste  não  se  conhecendo  quando  incompatível  com  a  decisão  daquelas. (grifei)  (...)  ­Breves esclarecimentos  A defesa, reclamação ou impugnação deverá ser apresentada por escrito, no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da data  da  intimação,  in  casu,  de  despacho decisório  que  homologou parcialmente a compensação declarada.  Como  é  cediço,  é  com  a  defesa  que  se  instaura  ou  que  se  dá  início  efetivamente a fase litigiosa do procedimento fiscal. É nela que o contribuinte impugna o ato  emanado da  autoridade  fazendária  (auto de  infração, notificação de  lançamento ou despacho  decisório).  Na petição da defesa, o impugnante mencionará (Decreto nº 70.235, de 1972,  artigo  16):  (a)  a  autoridade  julgadora  a  quem  é  dirigida  (Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento);  (b)  a  qualificação  do  impugnante  (nome,  status  e  domicílio);  (c)  os  motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os pontos de discordância  e  as  razões  e  provas que possuir (as razões fáticas e jurídicas da impugnação); (d) as diligências, ou perícias,  que  o  impugnante pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com a  formulação dos quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia,  o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (as provas que pretende produzir  devem  ser  formuladas  na  própria  exordial);  e  (e)  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação judicial, momento em que deverá juntar cópia da petição judicial.  No  que  concerne  ao  ônus  da  impugnação,  a  matéria  que  não  tiver  sido  expressamente contestada pelo  impugnante  será  tida por não  impugnada e preclusa, podendo  ser realizada a sua cobrança executiva de imediato em autos apartados (Decreto nº 70.235, de  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10983.914036/2009­56  Acórdão n.º 3001­000.593  S3­C0T1  Fl. 55          8 1972, § 1º do artigo 21): "No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à  parte  não  litigiosa do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa  dos  autos  a  julgamento,  providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada,  consignando essa circunstância no processo original".  A defesa interposta gerará a suspensão do crédito tributário (efeito processual  suspensivo),  o  que  impedirá,  antes  do  seu  julgamento  definitivo,  o  ajuizamento  de  eventual  ação de execução fiscal.  A prova documental, sob pena de preclusão, deverá ser anexada à petição da  impugnação, salvo se:  (a) ficar demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (b) referir­se a fato ou a direito superveniente; ou (c) destinar­se a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.   Nesses três casos supra­aludidos, a juntada dos documentos poderá ocorrer a  qualquer tempo, mediante requerimento do interessado formulado à autoridade julgadora.  A matéria não contestada pelo impugnante será considerada preclusa.   Incumbirá à autoridade julgadora de primeira instância (DRJ) determinar, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização das diligências ou perícias necessárias ao  julgamento  da  lide  tributária.  Deverá  indeferir  as  diligências  desnecessárias,  inúteis  e  impraticáveis.  A  designação  para  proceder  aos  exames  relativos  a  diligências  ou  perícias  recairá sobre a pessoa do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.  Encerrada a instrução, o processo será levado a julgamento.   O  julgamento  é  atribuição  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  órgãos  de  deliberação  interna  e  natureza  colegiada  da  Receita  Federal,  organizados em turmas de julgamento.  A  decisão,  que  poderá  ser  de  improcedência,  procedência  total  ou  procedência parcial, deverá estar devidamente fundamentada e conterá, sob pena de nulidade:  (a) relatório:  resumo das principais ocorrências do processo;  (b) fundamentação:  razões de  fato e de direito; e (c) dispositivo: é a conclusão do julgamento (pela procedência, procedência  em parte ou pela improcedência da impugnação).  Há  de  se  conter,  também,  na  decisão,  a  ordem  de  intimação  para  cumprimento  do  que  foi  decidido  ou,  informação  de  prazo,  para  eventual  interposição  de  recurso para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  As inexatidões materiais e os erros de escrita ou de cálculo independerão de  recurso  e  poderão  ser  retificados,  a  qualquer  tempo,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante.  Não  cabe  pedido  de  reconsideração  (nem  houve  previsão  de  embargos  de  declaração para sanar omissões, contradições ou obscuridades) das decisões emanadas da DRJ.  ­Fundamentos desta decisão  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10983.914036/2009­56  Acórdão n.º 3001­000.593  S3­C0T1  Fl. 56          9 Compulsando a petição de fls. 29 a 31, já devidamente resumida no relatório  supra,  percebe­se,  à  evidência,  que  o  contribuinte  está  insurgindo­se  tão  somente  contra  à  execução de acórdão de primeira instância, em face de erro de cálculo, por parte da autoridade  preparadora, quando da apreciação da respectiva decisão da DRJ/RPO, tanto que assenta que  tais  equívocos  podem  ser  corrigidos  de  oficio,  a  despeito  de  requerimento  próprio,  em  conformidade com o disposto nos artigos 147, § 2º e 149, inciso II, do CTN.  Neste  sentido,  concretamente,  não  existe  litígio  nesse  processo,  quanto  ao  direito  pleiteado,  pois  do  montante  do  crédito  indicado  no  PER/Dcomp  nº  22518.65092.140906.1.3.01­2674,  no  valor  de R$  69.849,02,  inicialmente  foi  reconhecido  a  importância  de  R$  54.333,01,  via  Despacho  Decisório.  Insurgindo­se  contra  a  parcela  não  reconhecida,  o  contribuinte  teve  reconhecida  a  parcela  restante  do  crédito  utilizado,  é  o  que  depreende­se  dos  fundamentos  do  acórdão  da  DRJ,  na  medida  em  que  o  relator  do  voto  condutor da  referida Decisão,  após  analisar as notas  fiscais  apresentadas na manifestação de  inconformidade e confrontá­las com os demonstrativos constantes dos autos, verificou tratar­se  de mero erro de digitação de CNPJ, conforme havia alegado o contribuinte. Desta  feita, não  obstante  a  decisão  a  quo  haver  se manifestado  sua  pela  procedência  parcial,  verdade  é  que  textualmente  reconheceu, como já dito, o  restante do valor do direito creditório vindicado na  compensação dos débitos declarados, não havendo, pois, qualquer parcela de crédito utilizado  que não tenha sido objeto de reconhecimento.  Portanto,  resta  concretizado o direito  alegado, uma vez que  já  reconhecido,  não havendo qualquer litígio administrativo sobre a existência do direito creditório pleiteado.  Neste caso, com supedâneo na legislação processual antes reproduzida, cabe  à unidade de origem rever de ofício os cálculos efetuados e procedimentos adotados em função  do que restou efetivamente determinado pelo acórdão da primeira instância.  Da conclusão  Com base em tais considerações, voto por não conhecer do recurso voluntário  apresentado, por inepto.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                              Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 17032.720458/2017-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-000.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.490  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  ARY DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave  abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia  deve  ser  comprovada, mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 03 2. 72 04 58 /2 01 7- 61 Fl. 55DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  04/07)  em  nome  do  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual  do  exercício  2013  (e­fls.  16/22),  onde  se  apurou  "Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave  ­  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado".  O  contribuinte  ingressou  com  impugnação  ratificando  a  isenção  dos  rendimentos  e  indicando  a  juntada  dos  documentos  comprobatórios  correspondentes  (e­fls.  02/03), a qual foi julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ/FNS por não constar do laudo  pericial  apresentado  o  carimbo  do  serviço  oficial  e  os  dados  do médico  que  o  emitiu  (e­fls.  27/32).  Cientificado  do  acórdão  de  impugnação  em  02/05/2018  (e­fls.  35/36),  o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 16/05/2018 (e­fls. 40) reiterando a isenção dos  rendimentos e apontando a  reapresentação do documento comprobatório contendo o carimbo  do médico e o carimbo de identificação do órgão oficial.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Sobre a isenção por moléstia grave, aplica­se o disposto no art. 39, XXXI e  XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda ­RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 17032.720458/2017­61  Acórdão n.º 2002­000.490  S2­C0T2  Fl. 55          3 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:   I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;   II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;   III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.   § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  Depreende­se  dos  dispositivos  acima  transcritos  que  há  dois  requisitos  cumulativos indispensáveis à concessão da isenção em comento. Um reporta­se à natureza dos  valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro está  relacionado  com  a  existência  de  moléstia  tipificada  no  texto  legal,  comprovada  através  de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou  dos Municípios.  No caso concreto a decisão de piso não acolheu o laudo pericial apresentado  na impugnação por não conter o carimbo do serviço oficial e os dados do médico que o emitiu.   Não  obstante,  verifica­se  que  o  laudo  pericial  reapresentado  no  recurso  voluntário (e­fls. 48) possui carimbo com o nome e o CRM do médico emitente e carimbo do  Pronto  Socorro  Municipal  (PSM)  21  de  julho,  ainda  que  localizado  na  parte  inferior  do  documento,  fora  do  espaço  para  ele  designado.  Dessa  forma,  restam  supridas  as  pendências  apontadas na decisão de piso.  Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll     Fl. 57DF CARF MF     4                               Fl. 58DF CARF MF

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7497404 #
Numero do processo: 10410.721958/2016-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2402-006.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.639  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  USINAS REUNIDAS SERESTA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016  CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 19 58 /2 01 6- 35 Fl. 329DF CARF MF     2 Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento  ­ DRJ, que considerou  improcedente a  Impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Contra a  contribuinte  foi  lavrado auto de  infração em 20.05.2016, no valor  original e principal de R$ 20.915.526,44 (total) ­ fls. 2/17 para cobrança de multa isolada por  compensações  indevidas,  por meio de declarações  apresentadas  com  falsidade no período de  04/2012 a 03/2016, relativamente às GFIP das competências de 12/2011 a 05/2015.  A Fiscalização entendeu que as compensações se deram com falsidade e que  o dolo estaria estampado na própria conduta, consoante excerto a seguir:     Regularmente  intimada,  apresentou  Impugnação  que  foi  julgada  improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRJ às fls. 258/264.   Em seu Recurso Voluntário às fls. 271/283 aduz em síntese:  Que o lançamento da multa qualificada é o resultado, única e exclusivamente,  da interpretação jurídica da DRJ acerca da impossibilidade formal de compensação de créditos  de PIS/COFINS não cumulativos com contribuições previdenciárias.  Que a  fraude precisa ser concretamente aferida para que se aplique a multa  em exame.   Que  a  aplicação  indiscriminada  da multa  punitiva,  contraria  os  ditames  da  Constituição Federal, violando o direito fundamental de petição aos poderes públicos, o direito  ao contraditório e a ampla defesa, a vedação de utilização de tributos com efeito de confisco,  além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, resultando em verdadeira sanção  política  tendente  a  inibir  a  iniciativa  dos  contribuintes  de  buscarem  junto  ao  Fisco  o  ressarcimento de créditos que entendem possuir, utilizando­os em compensação.   Que o fato de a recorrente efetuar a compensação de créditos de PIS/COFINS  com débitos previdenciários e regularmente solicitar à RFB a sua homologação, não caracteriza  evidente intuito de fraude.  Que  a  multa  aqui  tratada  está  em  duplicidade  parcial  com  a  penalidade  cobrada no Auto de Infração nº 10410.724723/2015­14 e no de nº 10410.721476/2016­85.  É o relatório.  Voto             Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10410.721958/2016­35  Acórdão n.º 2402­006.639  S2­C4T2  Fl. 3          3 Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O contribuinte tomou ciência do acórdão recorrido em 19.05.2017, consoante  assenta o despacho de fls. 289, e apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário.   Consta  dos  autos,  notícia  de  ajuizamento  de  ação  anulatória  visando  desconstituir a multa aqui tratada.  Do  relatório  da  Decisão  proferida  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  0802319­96.2018.4.05.0000, nota­se o seguinte objeto e razões em litígio (fls. 297/298):  Que  inexistiria  a  fraude  na  compensação,  na  medida  em  que  haveria  divergência de opinião quanto à utilização de créditos de PIS/COFINS para a  compensação das contribuições previdenciárias;  Que se há a possibilidade de que o fisco, de ofício, promova a compensação,  não  poderia  ser  o  contribuinte  punido  se  efetuasse  tal  compensação  espontaneamente; e  Que a multa possuiria caráter confiscatório.  Nesse  sentido,  a  considerar  a  concomitância  de  instâncias  no  que  toca  aos  assuntos  e  matéria  encimados,  tenho  que  o  recurso  do  contribuinte  deva  ser,  parcialmente,  conhecido, na parte que não foi levada à apreciação judicial.  Prosseguindo.  As multas  aqui  analisadas  guardam  relação  com  os  débitos  resultantes  das  compensações não homologadas e controlados pelos processo 10410.724723/2015­14 (período  de 01/2015 a 05/2015) e 10410.721476/2016­85 (período de 12/2011 a 13/2014).  Apenas para constar, após consultas ao sistema de  localização de processos  (COMPROT), pude notar que enquanto o de nº 10410.724723/2015­14 encontra­se na DRJ, o  de nº 10410.721476/2016­85  já  foi  encaminhado à PGFN, o que me  leva a  concluir,  no que  toca a este último, pela definitividade da decisão que não homologou aquelas compensações.  Nesse  sentido,  qualquer  argumento  que  tenda  a  justificar  os  encontros  de  contas promovidos não será ­ no mérito ­ aqui apreciado, eis que seriam estranhos à lide.  Com efeito, a questão aqui trazida e que será enfrentada neste voto resume­se  à procedência ou não da multa isolada em função de declaração apresentada com falsidade, na  medida em que, como abordado acima, ao menos parte das compensações foi ­ definitivamente  ­ tida por indevida.   Apenas  para  constar:  há  uma  diferença  substancial  entre  declarar  compensações inexistentes, reduzindo, indevida e deliberadamente, o valor devido do débito a  ser  controlado  pelos  sistemas  de  cobrança  previdenciária  e  o  exercício  do  direito  de  PEDIR  assegurado constitucionalmente a  todos os brasileiros. Enquanto que na  primeira o  resultado  pretendido  foi  alcançado  independentemente  do  prévio  consentimento  da  administração,  na  segunda, nada se tem antes da decisão da autoridade que teria sido instada a manifestar­se.  Fl. 331DF CARF MF     4 Nesse  rumo,  não  vislumbro  qualquer  restrição  e/ou  ofensa  ao  seu  direito  constitucional de petição.   Por derradeiro, quanto à argumentação de que a multa aqui tratada estaria em  duplicidade parcial com a penalidade cobrada no Auto de Infração nº 10410.724723/2015­14 e  no  de  nº  10410.721476/2016­85,  após  leitura  dos  despachos  decisórios  de  nº  480/2015  (fls.  113/123) e nº 094/2016 (fls. 208/219), depreende­se que a multa lá exigida, diferentemente da  punitiva prevista no § 10 do artigo 89 da Lei 8.212/91, refere­se àquela de natureza moratória  com esteio no § 9º do mesmo dispositivo. Confira­se:  Art.  89.  As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou  recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil.   (...)  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos  com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta  Lei.  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de mora  e  juros  de  mora,  nos  termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.   Ante  o  exposto,  CONHEÇO  parcialmente  do  recurso  apresentado  para,  na  parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)    Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 332DF CARF MF

score : 1.0
7507039 #
Numero do processo: 10880.653316/2016-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de Cofins, no regime não-cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.
Numero da decisão: 3201-004.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto, pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big-bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana colhida nas lavouras do contribuinte até a usina de açúcar e álcool; (5) itens diversos não identificados na EFD - Contribuições como insumos (rolamentos, arruelas, parafusos, válvulas, correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço); (6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção, pneus, óleo diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões; (7) encargos de depreciação calculados sobre veículos automotores, móveis e utensílios, licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres utilizados em transporte de açúcar; (8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo, e, finalmente, II - Por maioria de votos, reverter todas as glosas de créditos sobre os serviços de estufagem de containeres, transbordos e elevação portuária. Vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no ponto, negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de Cofins, no regime não-cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto, pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big-bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana colhida nas lavouras do contribuinte até a usina de açúcar e álcool; (5) itens diversos não identificados na EFD - Contribuições como insumos (rolamentos, arruelas, parafusos, válvulas, correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço); (6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção, pneus, óleo diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões; (7) encargos de depreciação calculados sobre veículos automotores, móveis e utensílios, licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres utilizados em transporte de açúcar; (8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo, e, finalmente, II - Por maioria de votos, reverter todas as glosas de créditos sobre os serviços de estufagem de containeres, transbordos e elevação portuária. Vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no ponto, negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.228  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  COFINS. INSUMO  Recorrente  RAIZEN ENERGIA S.A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL.  A fase agrícola do processo produtivo de cana­de­açúcar que produz o açúcar  e  álcool  (etanol)  também  pode  ser  levada  em  consideração  para  fins  de  apuração  de  créditos  para  a  Contribuição  em  destaque.  Precedentes  deste  CARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE  AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá  direito  a  crédito presumido ao  adquirente.  O  fato  da  empresa  vendedora  não  desenvolver  uma  atividade  agropecuária impede o respectivo creditamento.  SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA­ DE­AÇÚCAR E ÁLCOOL.  O  tratamento  de  resíduos  é  necessário  para  evitar  danos  ambientais  decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana­de­açúcar e  álcool.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 33 16 /2 01 6- 60 Fl. 603DF CARF MF     2 NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  OU  DE  TRANSPORTE  QUE  NÃO  SÃO  ATIVÁVEIS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens  ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para  transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já  que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características  almejadas pelo comprador.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA.  Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de Cofins, no regime não­ cumulativo,  como  serviços de  logística,  respeitados os demais  requisitos da  Lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se  revela prescindível para instrução e julgamento do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o  relator, no  ponto,  pelas  conclusões  e  ficou  de  apresentar  declaração  de  voto.  E,  no  mérito,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I ­ Por unanimidade de votos:  a)  reverter  todas  as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  sobre  os  seguintes  itens:  (1)  embalagens  de  transporte  ("big­bag");  (2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de  açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  (5)  itens  diversos  não  identificados na EFD ­ Contribuições como insumos (rolamentos, arruelas, parafusos, válvulas,  correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de  aço); (6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção, pneus, óleo diesel, graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras  de  cana,  ônibus  e  caminhões;  (7)  encargos  de  depreciação calculados sobre veículos automotores, móveis e utensílios,  licenças e softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais  e  contêineres  utilizados  em  transporte de  açúcar;  (8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a  decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de períodos  anteriores para o  cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo, e, finalmente, II ­  Por maioria  de votos,  reverter  todas  as glosas de  créditos  sobre os  serviços de estufagem de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária.  Vencidos  os  conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no ponto, negavam provimento  ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani  Vieira.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 3          3 (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos da Cofins, apurada no 2º trimestre de 2013.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:    Trata o presente Processo Administrativo Fiscal da análise do  crédito demonstrado no PER/DCOMP com Demonstrativo de  Crédito  nº  10375.65711.271113.1.1.11­3183  referente  a  COFINS Não Cumulativa ­ Mercado Interno, 2º Trimestre de  2013,  transmitido  em  27/11/2013.  Cabe  observar  que  tal  PER/DCOMP  com  Demonstrativo  de  Crédito  possui  Declarações de Compensação (DCOMP) a ele vinculadas.  Anteriormente  a  essa  ação  em  curso,  foi  realizada  neste  interessado a ação fiscal comandada pelo Termo de Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  ­  TDPF  n°  0816500.2015.01044,  concluída em 04/11/2016 pelo Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  Carlos  Alberto  de  Toledo  da  DRF/Jundiaí,  com  emissão de Autos de Infração lançando contribuições devidas de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  gerando  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  19311.720238/2016­45,  impugnado  pelo interessado e já julgado por esta 16ª Turma de Julgamento  na qual foi proferido o Acórdão nº 12­93.315 em 30 de outubro  de 2017 por esta Turma de Julgamento.   Naquele  processo,  em  procedimento  de  fiscalização,  a  DRF/Jundiaí não aceitou, na apuração da empresa, a tomada de  crédito sobre diversos gastos que entende não serem passíveis de  creditamento.  O  entendimento  da  DRF/Jundiaí  resultou  em  glosas nos créditos, que resultaram menores que os calculados e  informados pela empresa em seus DACON e EFD Contribuições.   Então,  ainda  naquele  procedimento  de  fiscalização  executado  pela  DRF/Jundiaí,  os  créditos  reapurados  de  ofício  após  as  glosas  sofridas  foram  rateados  conforme  as  suas  formas  passíveis de utilização. As parcelas desses créditos passíveis de  serem  utilizados  somente  para  deduções  das  contribuições,  ou  seja, os “Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado  Fl. 605DF CARF MF     4 Interno”  e  os  “Créditos  Presumidos  da  Agroindústria”  foram  utilizados para a dedução do valor das Contribuições Apuradas  pelo  interessado,  resultando,  para  maioria  dos  meses,  em  Contribuições a Pagar lançadas em Autos de Infração de PIS e  COFINS com multa e juros.   Já as parcelas desses mesmos créditos, reapurados de ofício pela  DRF/Jundiaí, que são passíveis de ressarcimento/compensação,  ou seja, os “Créditos Vinculados à Receita de Exportação” e os  “Créditos  Vinculados  à  Receita  Não  Tributada  no  Mercado  Interno”,  tiveram apenas os seus valores  indicados para serem  utilizados  em  procedimentos  específicos  de  análise  de  PER/DCOMP por parte da DRF/Bauru. Está informado no item  10.1 do Termo de Verificação Fiscal dos Autos de  Infração da  DRF/Jundiaí, sob o TDPF n° 0816500.2015.01044 :   "10.1  Os  Pedidos  de  Ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  e  as  Declarações de Compensação  (PER/Dcomp) apresentados pelo  contribuinte,  relativos  aos  períodos  fiscalizados,  serão  analisados  em  procedimento  específico,  a  ser  realizado  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru ­ SP. " Neste  presente  processo  é  tratado  o  procedimento  específico  de  análise do pedido de ressarcimento/compensação de créditos  de  PIS/PASEP  vinculados  à  Receita  Não  Tributada  no  Mercado Interno do 2º Trimestre de 2013.   No  procedimento  deste  presente  processo,  e  nos  demais  procedimentos  conexos, a DRF/Bauru subtraiu do pedido de  ressarcimento/compensação  do  interessado,  os  valores  de  glosa determinados pela DRF/Jundiaí.   Os  valores  de  glosa  determinados  pela  DRF/Jundiaí  são  os  valores  das  “Glosas  de  Créditos  Vinculados  à  Receita  Não  Tributada no Mercado Interno”, detalhadas mensalmente em  linhas  da  planilha  denominada  “Demonstrativo  Anexo  ao  Termo  de  Verifical  Fiscal”  às  fls  906  a  925  do  processo  administrativo  fiscal  nº  19311.720238/2016­45,  originado  a  partir da sua já citada ação fiscal comandada pelo TDPF n°  0816500.2015.01044.   Assim,  para  esse  período  e  tipo  de  crédito,  do  Valor  de  Crédito  Pedido  pelo  interessado  de  R$  894.706,30,  a  DRF/Bauru  subtraiu  o  valor  de  glosa  determinado  pela  DRF/Jundiaí no valor de R$ 587.456,11 e chegou ao Valor de  Crédito Cofirmado no valor de R$ 307.250,19.   O  interessado  se  insurge  através  de  Manifestação  de  Inconformidade,  tempestiva,  na  qual  pede  o  julgamento  em  conjunto  desta Manifestação  de  Inconformidade  com  outras  defesas apresentadas em Processos Administrativos conexos,  oriundos  do  mesmo  “TDPF”  nº  0816500.2015.01044,  manejado pela Fiscalização da DRF/Jundiaí, eis que conexos,  uma vez que possuem idênticos:   (i) quadro fático e discussão de direito (similitude de objetos  creditórios  /  conceito  de  insumos  para  crédito  de  “PIS”  e  “COFINS” / depreciação de ativo imobilizado), e (ii) pedido  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 4          5 e  causa  de  pedir,  apenas  diferenciando­se  com  relação  aos  trimestres dos anos­calendário de 2012 e 2013 e alternando  as referidas Contribuições Sociais.   (omissis)  Dessa forma, com base nos artigos 55, parágrafos 1º e 3º, 56 e  58, do Código de Processo Civil, e supedâneo no artigo 15, do  mesmo Código e com o objetivo de evitar decisões conflitantes,  bem  como  facilitar  o  trâmite  processual  e  organização  do  julgamento desta “DRJ”, requer o processamento e julgamento  da presente Manifestação de Inconformidade com as defesas dos  demais Processos Administrativos acima indicados.   O interessado, em sua Manifestação de Inconformidade, também  apresenta  síntese  dos  fatos.  Reafirma  que  o  presente  processo  que  trata  da  negativa  de  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  que  pleiteia  decorre  do  resultado  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí.  E  que  o  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  “TVF”  do  Despacho  Decisório  deste  período,  emitido  pela  DRF/Bauru,  adota  os  termos  e  os  montantes  deferidos  e  indeferidos  indicados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí.   Entretanto,  o  interessado,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  também alega que haveria diversas diferenças  técnicas entre o procedimento de  lançamento e constituição do  crédito tributário por meio de Auto de Infração, como executado  pela DRF/Jundiaí,  e  os  procedimentos  de  cobrança  de  valores  devidos  decorrente  das  não  homologações  de  Pedidos  de  Ressarcimento/Compensação, executados pela DRF/Bauru.   E,  mais  adiante,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  interessado  repete  as  alegações  de  preliminar  e  de mérito  que  trouxe  aos  autos  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí,  sob  o  processo  administrativo  fiscal  nº  19311.720238/2016­45  e  requer  a  homologação  integral  do  direito creditório originalmente pleiteado.    A 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RJO  n.º 12­093.788, de 22/11//2017 (fls. 407 e ss.), assim ementado:       ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013   JULGAMENTO EM CONJUNTO   Devem ser julgados em conjunto processos conexos que possuem  idênticos quadro fático e discussão de direito, e pedido e causa  de pedir.   Fl. 607DF CARF MF     6 APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO.  GLOSAS.  MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO  DIVERSO.   Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo  administrativo  diverso,  relativo  aos  mesmos  fatos,  ao  mesmo  período de apuração e ao mesmo tributo.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  486 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já delineados em sua  manifestação de inconformidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou vários pedidos de ressarcimento e, após analisá­los, a  unidade de origem promoveu lançamento do PIS/Cofins devidos nos períodos de apuração de  01/2012  a  12/2013  (processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  ora  também  examinado), em face da escrituração de créditos indevidamente descontados na apuração.  Deferido em parte o crédito e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ  julgou­a parcialmente procedente, daí a interposição do recurso voluntário.  Em  síntese,  a  Recorrente,  grosso  modo,  repete,  no  recurso  voluntário,  os  mesmos  argumentos  já  declinados  na  sua  primeira  peça  de  defesa.  E  pede  o  julgamento  conjunto  do  presente  processo  com  outros  de  seu  interesse  em  que  se  debatem  as  mesmas  matérias. É o que se fará nesta assentada.  Preliminarmente,  a Recorrente  sustenta  a  nulidade  do Despacho Decisório,  ao  argumento  de  carência  de motivação  e  de  que  não  haveria  a  necessária  individualização  das  glosas de créditos.  Não é o que se vê dos autos.  No  próprio  Despacho  Decisório,  consta  a  orientação  de  que  maiores  informações sobre a análise dos créditos poderiam ser obtidas no sítio eletrônico da RFB:   Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada  e  identificação  dos  PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores   devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Base Legal: Lei nº 10.637, de 2002, Lei nº 10.865, de 2004, art.  17 da Lei nº 11.033, de 2004,  e o art.  16 da Lei nº 11.116, de  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 5          7 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 43 da IN RFB nº 1.300,  de 2012.    Não  fosse o bastante,  como a própria Recorrente  já  indica, no bojo da mesma  ação  fiscal  foram  analisados  vários  outros  processos  de  mesma  natureza  e  efetuado  um  lançamento  de PIS/Cofins  integrado  por Termo  de Verificação  Fiscal  onde  a mesma análise  também foi depurada.   Cabe  ressaltar,  ademais,  que  a  eventual  correção  do  Despacho  Decisório  (e  também do lançamento) pelos órgãos que compõem o Contencioso Administrativa, mediante a  reversão  de  créditos  glosados  pela  fiscalização,  não  macula  a  decisão  (ou  mesmo  o  lançamento),  senão  que  o  conforma  à  legislação  aplicável,  considerada  a  jurisprudência  administrativa e judicial.  Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  passamos  a  reproduzir,  pelos  motivos  já  declinados,  o  nosso  voto  proferido  no  processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  adotando­o, também aqui, como razão de decidir:    Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  vemos  que  o  litígio  versa  sobre  o  conceito  de  insumos  para  o  efeito  da  apuração  do  PIS/Cofins  não  cumulativo,  definição  que,  no  entender  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  decisão  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (portanto,  de  observância  aqui  obrigatória,  conforme  art.  62  do  RICARF/2015),  deve  atender  aos  critérios  da  essencialidade  e  da  relevância,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância do bem  ou  serviço  na  atividade  econômica  realizada  pelo  contribuinte  (Recurso Especial nº 1.221.170/PR):   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  Fl. 609DF CARF MF     8 ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  No  caso  específico,  a  fiscalização  aplicou  o  conceito  mais  restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos  normativos  expedidos  pela  RFB.  E  aí  glosou  os  seguintes  créditos (consoante Termo de Verificação Fiscal):  a) Desconto de créditos sobre embalagens de transporte (“big­ bag”);  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  e)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  cabendo  neste  caso  ser  ressaltado  que  a  legislação  prevê  o  creditamento  das  contribuições  apenas  somente  sobre  os  dispêndios  com  armazenagem e fretes sobre vendas;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 6          9 h)  Desconto  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  calculados sobre o custo corrigido de máquinas, equipamentos,  instalações, benfeitorias e edifícios, conforme registros contábeis  nas  contas  1030202002  –  Máquinas  e  Equipamentos  –  Depreciação  Acumulada,  1030214002  –  Instalações  –  Depreciação  Acumulada,  1030206002  –  Benfeitorias  –  Depreciação Acumulada, 1030205002 – Edifícios – Depreciação  Acumulada, e 3040699007 – Depreciações – Custo Corrigido, o  que contraria a vedação expressa contida no artigo 2º, § 1º da  IN SRF nº 457, de 2004;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves e containeres utilizados em transporte de açúcar (tipo  big­bag);  j)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  aquisição  de  cana  de  açúcar de pessoa jurídica não agroindústria;  k)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  o  PIS  e  a  Cofins  apurados sobre a Receita de Vendas de Açucar não destinado à  alimentação  humana,  mas  sim  à  fabricação  de  bebidas  e  refrigerantes;  l) Desconto de crédito presumido sobre valor superior ao PIS e à  Cofins apurados sobre a Receita de Vendas de Açucar.  Consideradas  as  razões  que  fundamentaram  a  impugnação,  a  DRJ  baixou  os  autos  em  diligência,  a  fim  de  dirimir  algumas  dúvidas. Foram elas:  I.  Quanto  ao  item  “H”  –  “NULIDADE  PARCIAL–  INEXISTÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS” (fls. 981 a  988),  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  IMPUGNANTE,  apresentar  planilhas  ou  memórias  de  cálculo  acompanhados  de  documentos  que  demonstrem  que  a  IMPUGNANTE tenha reavaliado seus ativos e que tenha tomado  crédito em relação a tais valores. Apresentar também a relação  desses lançamentos com totalização, mês a mês, de modo a ficar  apurado  o  cálculo  da  glosa  em  relação  a  esse  item  “H”.  II.  Quanto ao  item “I” – “DAS GLOSAS SOBRE ENCARGOS DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO”  (fls.  1041  a  1047),  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  IMPUGNANTE,  apresentar  planilhas  ou memórias  de  cálculo,  acompanhados  de  documentos  que  demonstrem  que  a  IMPUGNANTE  tenha  se  creditado  sobre  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  sobre  os  bens  citados  no  referido  item “I”, em desacordo com a  legislação de regência.  Também  apresentar  a  totalização  dos  valores  desses  lançamentos, mês a mês, de modo a ficar apurado o cálculo da  glosa  em  relação  a  esse  item “I”.  III. Por  fim,  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  acima  solicitada  ao  interessado,  para  que esse, se assim desejar, se manifeste sobre esta documentação  no  prazo  de  trinta  dias,  retornando,  então,  os  autos  a  esta  DRJ/RJO para julgamento.  Fl. 611DF CARF MF     10 E no Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade que a realizou  prestou as seguintes informações:  Quanto ao item I, esclarece a fiscalização que, muito embora os  registros feitos pelo contribuinte de créditos do PIS e da Cofins  sobre os valores escriturados na conta contábil 3040699007 com  denominação  “Depreciações  Custo  Corrigido”,  as  novas  informações apresentadas na impugnação comprovam que, de  fato, não ocorreu reavaliação do valor dos ativos.  No  entanto,  essas mesmas  informações mostram que  parte  dos  bens que serviram de base de cálculo do PIS e da Cofins e que  foram classificados como máquinas e equipamentos, na verdade  tratam­se  de  outros  veículos  ou  seus  componentes,  tais  como  tratores,  dollys,  transbordos,  carregadeiras,  carrocerias,  reboques  e  semi­reboques.  Sendo  assim,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  sobre  depreciação,  por  falta  de  previsão legal.  Quanto ao item II, segue anexo demonstrativo com planilha do  recálculo  das  diferenças  do  PIS  e  da  Cofins  devidas,  consideradas  as  exclusões  das  glosas  sobre  a  reavaliação  de  ativos e levando em conta a memória de cálculo da depreciação  apresentada pelo contribuinte às fls. 1453/1481 destes autos.  A  DRJ,  então,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  nos termos seguintes:   Manter  integralmente as glosas  relacionadas ao conceito de  insumo nos itens “A” a “G” do Termo de Verificação Fiscal.    Afastar a glosa relacionada à  reavaliação de ativos no  item  “H” do Termo de Verificação Fiscal.     Manter  parcialmente  a  glosa  relacionada  aos  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  no  item  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  acordo  com  os  novos  valores  de  glosa  apresentados  após  a  diligência  (desconsiderados  os  valores  inovados na diligência).     Afastar  integralmente  todas  as  glosas  efetuadas  em  relação  aos  créditos  presumidos  apurados  pelo  contribuinte  nos  itens  “J” a “L” do Termo de Verificação Fiscal.     Manter  o  critério  adotado  de  não  considerar  o  saldo  de  crédito  de  períodos  anteriores  para  o  cálculo  dos  valores  lançados no auto de infração de que trata este processo.   O recurso de ofício, esclareçamos melhor, teve por fundamentos  as seguintes matérias, que  totalizaram a exoneração de crédito  em limite superior ao de alçada:  a)  a  reversão  de  créditos  do  PIS/Cofins  sobre  os  valores  escriturados  na  conta  contábil  3040699007  com  denominação  “Depreciações Custo Corrigido”,  uma  vez  que  as  informações  apresentadas  na  impugnação,  e  confirmadas  na  diligência,  comprovam que não ocorreu a reavaliação do valor dos ativos;  b) a manutenção parcial da glosa relacionada aos encargos de  depreciação  do  ativo  imobilizado  no  item  “I”  do  Termo  de  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 7          11 Verificação  Fiscal,  de  acordo  com  os  novos  valores  de  glosa  apresentados  após  a  diligência  (foram  desconsiderados  os  valores  inovados  na  diligência,  uma  vez  que  a  DRJ  acertadamente  entendeu  que  tal  procedimento  equivaleria  a  alterar o lançamento originário);  c)  a  reversão  da  glosa  de  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  "não  agroindustrial";  d)  a  reversão  da  glosa  sobre  crédito  presumido  oriundo  de  receita  de  vendas  de  açúcar  não  destinado  à  alimentação  humana, mas à fabricação de bebidas e refrigerantes;  e) a reversão sobre o desconto de crédito presumido superior ao  PIS/Cofins apurados sobre a receita de vendas de açúcar.  Os motivos da exoneração de parte do crédito foram muito bem  enfrentados no acórdão recorrido, razão pela qual passamos a  adotá­los, também aqui, como fundamento desta decisão, mas a  respeito  dos  quais  faremos,  ao  final  de  sua  transcrição,  importante  consideração,  que,  como  se  verá,  nos  levarão  a  adotar,  no ponto a  ser  suscitado, entendimento dele divergente  (todavia,  transcreveremos  na  íntegra  o  voto,  apenas  quanto às  matérias que levaram à exoneração de parte do crédito lançado,  para  que  aos  demais  integrantes  da  Turma  seja  dado  pleno  conhecimento das controvérsias):  DAS GLOSAS SOBRE REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS ­ Ítem “H”  do Termo de Verificação Fiscal:   Sobre essa glosa que a AUTORIDADE FISCAL chamou no Termo de  Verificação Fiscal  de  “Desconto  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  o  custo  corrigido”,  não  haviam  informações  suficientes  para  afirmar  que  os  valores  glosados  eram créditos apurados e descontados pela IMPUGNANTE sobre  encargos de depreciação calculados sobre a reavaliação de seus  ativos.   A IMPUGNANTE contestou que não reavaliou seus ativos.   Então, esta 16ª Turma de Julgamento converteu o julgamento em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  apresentasse  planilhas ou memórias de cálculo acompanhados de documentos  que  demonstrassem  que  a  IMPUGNANTE  tenha  reavaliado  seus  ativos  e  que  tenha  tomado  crédito  em  relação a  tais  valores  e  apresentar  também  a  relação  desses  lançamentos  com  totalização, mês  a mês,  de modo a  ficar  apurado o  cálculo  da  glosa em relação a esse item “H”. A unidade de origem lavrou  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  1371  a  1374),  contra  a  IMPUGNANTE,  que  atendeu  e  apresentou  os  documentos  solicitados.   Então, a unidade de origem, a DRF/Jundiaí­SP, no Relatório de  Diligência  Fiscal  (fls.  1482  a  1484),  conclui  e  esclarece  que,  muito embora os registros feitos pelo contribuinte de créditos do  Fl. 613DF CARF MF     12 PIS e da Cofins sobre os valores escriturados na conta contábil  3040699007  com  denominação  “Depreciações  Custo  Corrigido”, as novas informações apresentadas na impugnação  comprovam que, de fato, não ocorreu reavaliação do valor dos  ativos.   Por esse motivo voto por afastar a glosa em relação a este item.  (...)  DAS  GLOSAS  SOBRE  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  ­  Ítem  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal:   Cabe analisar as glosas sobre encargos de depreciação do ativo  imobilizado nos valores recalculados após a diligência.   A  unidade  de  origem,  glosou  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves  e  containeres  utilizados  em  transporte  de  açúcar  (tipo  big­bag)  por  entender  não  que  não  estão  listados  nas  hipóteses  que  a  legislação  permite  o  creditamento do PIS e da Cofins.   A  IMPUGNANTE  contestou. Afirma que  foram  realizadas  glosas  sobre depreciação de ativos imobilizados que sequer se creditou.  Como  os  documentos  anexados  aos  autos  não  deixaram  claro  que  essas  glosas  foram  efetuadas  apenas  sobre  os  creditos  de  PIS e COFINS efetivamente apurados pela IMPUGNANTE sobre a  depreciação  dos  seus  ativos,  foi  determinado  em  resolução  à  unidade de origem, que essa apresentasse planilhas ou memórias  de cálculo, acompanhados de documentos que demonstrem que a  IMPUGNANTE tenha se creditado sobre encargos de depreciação  do ativo imobilizado em desacordo com a legislação de regência  e  também  apresentasse  a  totalização  dos  valores  desses  lançamentos, mês a mês, de modo a ficar apurado o cálculo da  glosa.   De modo a atender o que lhe fora exigido por meio de Resolução  desta  16ª  Turma  de  Julgamento,  a  DRF/Jundiaí  intimou  a  IMPUGNANTE a apresentar  demonstrativo  das bases de  cálculo  dos descontos de  créditos do PIS e Cofins  sobre o  Imobilizado  Então,  tendo  a  IMPUGNANTE  atendido  a  intimação,  a  AUTORIDADE FISCAL da unidade de origem substituiu a base de  glosas anteriormente efetuadas pelo demonstrativo apresentado  pela IMPUGNANTE na intimação fiscal.   Nesse  demonstrativo  em  forma  de  planilha  (fl.1485),  foram  glosados  os  créditos  de  depreciação  tomado  em  relação  aos  ítens  listados  como:  veículos  automotores, móveis  e  utensílios,  licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações  fluviais e containers big­bag.   A IMPUGNANTE afirma que em relação aos bens sobre os quais  de  fato  tomou  crédito  relativos  a  sua  depreciação,  todos  são  essenciais ao desenvolvimento do seu processo produtivo diante  da já demonstrada relevância da etapa agrícola no referido ciclo  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 8          13 agroindustrial, e tendo em vista a disposição contida nos artigos  3º,  parágrafo  1º,  inciso  III  de  ambas  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03, imperativo o cancelamento dessas glosas .   Art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003:   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   ...   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 21/11/2005)   ...   §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   ...   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   A  discriminação  dos  bens  para  os  quais  foram  apurados  encargos  de  depreciação,  constante  do  Auto  de  Infração  –  veículos automotores, móveis e utensílios,  licenças e softwares,  equipamentos de informática, embarcações fluviais e containers  big­bag,  embora  todos  utilizados  em  algum  processo  da  IMPUGNANTE,  não  são  utilizados  no  processo  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool.  Assim,  por  infringência  ao  dispositivo legal acima transcrito, corretas as glosas efetuadas.  (...)  DAS GLOSAS SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS ORIUNDOS  DE  AQUISIÇÃO  DE  CANA  DE  AÇÚCAR  DE  PESSOA  JURÍDICA ͞”NÃO AGROINDUSTRIAL” ­ Item “J” do Termo de  Verificação Fiscal.   Conforme  relatado,  AUTORIDADE  FISCAL  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ítm  “J”  (fl.903)  glosou  o  “Desconto  de  crédito presumido sobre aquisição de cana de açúcar de pessoa  jurídica não agroindústria”, pois segundo seu entendimento, não  poderiam  ter  sido  apurados  créditos  de  pessoas  jurídicas  não  agroindustriais.   Foram  elaboradas  pela  AUTORIDADE  FISCAL  as  planilhas,  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria  2012.xlsx”  e  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria  2013.xlsx”,  anexadas  ao  presente  processo  na  forma  de  arquivos  não  pagináveis  vinculados  aos  documentos  nominados de “Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável ­  Fl. 615DF CARF MF     14 Plan de cálculo das glosas de créd. presumido 2012” e “Termo  de Anexação  de Arquivo Não Paginável  ­  Plan  de  cálculo  das  glosas créd. presumido 2013” (fls. 932 a 933).   Nessas  planilhas,  a  AUTORIDADE  FISCAL  apurou  os  totais  mensais de PIS e Cofins apurados sobre os valores de compra de  cana  de  açúcar  da  IMPUGNANTE,  cujos  fornecedores  têm  pelo  menos  um  CNAE  não  relacionado  à  atividade  agroindustrial.  Esses totais mensais foram levados para os “Detalhamentos das  diferenças  de  PIS  e  COFINS  devidas  apuradas  pela  fiscalização” no ‘Demonstrativo anexo ao Termo de Verificação  Fiscal”  (fls.  906 a 925),  cujos  valores  servem de base para os  lançamentos no Auto de Infração.   Da forma como essa glosa foi sucintamente descrita no Termo de  Verificação Fiscal e da forma como foi apurado o cálculo dessa  glosa  nas  planilhas  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria 2012.xlsx” e “Raizen glosas crédito presumido pj  não  agroindústria  2013.xlsx”  bastou  a  presença  de  um CNAE  não relacionado à atividade agroindustrial em um fornecedor de  cana  de  açúcar  para  a  AUTORIDADE FISCAL  automaticamente  considerar tal fornecedor “pessoa jurídica não agroindústria” e  conseqüentemente glosar os créditos referentes às aquisições de  cana de açúcar de fornecedores em tal situação.   A  IMPUGNANTE  destaca  que  nada  impede  que  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  as  mais  diversas  atividades  principais,  exerçam, em caráter secundário, a atividade venda de cana­de­ açúcar  caracterizando­se  como  comercial  agropecuária  (ou  agroindústria), permitindo­se tal creditamento.   Conforme  a  Lei  nº  10.925/2004,  base  legal  citada  pela  AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de Verificação Fiscal:   Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e ..., destinadas à alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  noinciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   ...   III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   ...   Cumpre  ressaltar  que  em  nenhum  momento  a  AUTORIDADE  FISCAL buscou  afastar  o  direito  ao  crédito  em  razão  de  que  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 9          15 tais operações não teriam sido relacionadas com a venda de  cana­de­açúcar,  mas,  sim,  pelo  simples  fato  de  terem  sido  firmadas  com  pessoas  jurídicas  que  não  seriam  agroindústrias.   Além  de  inexistente  a  restrição  apontada  pela  AUTORIDADE  FISCAL da DRF/Jundiaí, cabe verificar o método que adotou  para tal glosa.   Conforme  amostragem  realizada  pela  IMPUGNANTE  as  fls.  1054  e  1055  desse  processo,  as  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras os créditos apurados foram glosados, são produtores  de  cana­de­açúcar,  conforme  critério  adotado  AUTORIDADE  FISCAL  da DRF/Jundiaí:  possuem  pelo menos  um CNAE em  que consta tal atividade.   Pesquisas  feitas  por  amostragem  nos  sistemas  internos  da  RFB  a  partir  da  relação  das  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras  os  créditos  apurados  foram  glosados,  também  apontam  possuir,  além  do  CNAE  relacionado  pela  AUTORIDADE  FISCAL  da  DRF/Jundiaí,  CNAE  relacionado  à  atividade agroindustrial ou agropecuária.   Além disso a informação que consta no CNAE não é por si só  suficiente  para  caracterizar  que  a  empresa  não  exerça  atividade agropecuária.   Errada,  portanto,  a  acusação  fiscal  nessa  questão,  devendo  ser cancelada essa glosa.  (...)  DA  GLOSA  SOBRE  CRÉDITO  PRESUMIDO  ORIUNDO  DE  RECEITA  DE  VENDAS  DE  AÇÚCAR  NÃO  DESTINADO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA,  MAS  À  FABRICAÇÃO  DE  BEBIDAS  E  REFRIGERANTES  ­  Item  “K”  do  Termo  de  Verificação Fiscal.   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  pode  ser  descontado  crédito  presumido  sobre  as  compras  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  destinado  diretamente  à  alimentação  humana  e  é  glosado,  conforme  descrito  no  item  “k)” desse termo, o desconto de crédito presumido sobre o PIS e  a  Cofins  apurados  sobre  a  Receita  de  Vendas  de  Açucar  não  destinado  à  alimentação  humana,  mas  sim  à  fabricação  de  bebidas e refrigerantes.   O  crédito  presumido  condicionado  a  venda  de  açúcar  é  calculado  sobre  a  aquisição  dos  insumos,  como  a  cana  de  açúcar, destinados a sua produção.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  citada  pela  AUTORIDADE  FISCAL,  a  Lei  10.925/2004,  que  em  seu  artigo  8º,  passou  a  permitir  apuração  desse  crédito  em  relação  a  aquisição  de  Fl. 617DF CARF MF     16 insumos de pessoa  física, cooperado pessoa  física e de pessoas  jurídicas exercendo algumas condições.  A possibilidade de desconto desses créditos está de forma mais  clara  no  artigo  5º  da  IN  660/2006,  também  citado  pela  AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de Verificação Fiscal:   Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação  de produtos:   I  ­ destinados à alimentação humana ou animal,  classificados  na NCM:   (...) Nas “Plan de cálc glosas cred. Presumido 2012” e “Plan de  cálc  glosas  cred.  Presumido  2013”  arquivos  não  pagináveis  correspondentes  aos  seu  respectivos  Termos  de  Anexação  de  Arquivo  Não  Paginável,  anexados  às  folhas  934  a  935  desse  processo, são apresentadas as planilhas “Raizen vendas açucar  para  ind bebidas 2012.xlsx” e “Raizen vendas açucar para ind  bebidas  2013.xlsx”.  Nessas  planilhas,  a  AUTORIDADE  FISCAL,  ao invés de calcular crédito presumido sobre o valor da cana de  açúcar  utilizada  como  insumos  na  fabricação  de  açúcar  destinado  à  alimentação  humana  ou  animal,  calculou  crédito  sobre  o  valor  de  venda  do  açúcar  a  produtores  de  bebidas  destinadas  ao  consumo  humano. Mas  não  é  sobre  a  venda  de  açúcar que esse crédito é calculado, na verdade, essa operação  de  venda  apenas  condiciona  a  tomada  do  crédito  sobre  a  operação anterior de aquisição da cana.   Também foram efetuadas glosas sobre os períodos entre agosto  de  2013  e  dezembro  de  2013,  hiato  no  qual  a  IMPUGNANTE  sequer registrou créditos referentes a esse crédito presumido.   Conforme  os  já  mencionados  artigo  8º  da  Lei  10.925/2004  e  artigo  5º  da  IN 660/2006,  esse  crédito presumido é decorrente  das  compras  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  destinado à alimentação humana ou animal. Da forma como foi  sucintamente  descrita  a  glosa  desse  crédito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ainda  que  fosse  calculada  corretamente  sobre  as  compras  e  não  sobre  as  vendas,  como  de  fato  aconteceu,  o  açúcar  vendido  para  as  indústrias  de  bebidas  e  refrigerantes é destinado à alimentação humana.   Errada, portanto, a acusação fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.  (...)  DO DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO  SUPERIOR AO  PIS E À COFINS APURADOS SOBRE A RECEITA DE VENDAS  DE AÇÚCAR ­ Ítem “L” do Termo de Verificação Fiscal:   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  aproveitamento do crédito presumido sobre as compras de cana  de açúcar para a produção de açúcar está  limitado ao PIS e à  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 10          17 Cofins  apurados  sobre  as  Receitas  de  Vendas  de  Açucar  destinado à alimentação humana.   Nesse item “L”, a AUTORIDADE FISCAL glosou a diferença entre  o  que  ela  entendeu  ser  os  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE na aquisição de cana de açúcar menos o que ele  entendeu  ser  a  contribuição  (Pis  ou  Cofins)  apurada  pela  IMPUGNANTE sobre sua receita de venda de açúcar a partir das  informações prestadas nos Dacon.   O que a AUTORIDADE FISCAL entendeu ser a contribuição (Pis ou  Cofins) apurada pela  IMPUGNANTE  sobre  sua receita de venda  de açúcar não foi especificamente contestada pela IMPUGNANTE.  As  somas mensais dessa contribuição sobre a  receita de venda  de  açúcar  com  as  somas  mensais  das  contribuições  sobre  as  demais receitas (como da receita de venda de álcool, de etanol,  de  melaço,  etc.)  estão  de  acordo  com  os  totais  mensais  das  contribuições apuradas conforme fichas 15B e 25B do Dacon.   O  que  a  AUTORIDADE  FISCAL  entendeu  serem  os  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE  na  aquisição  de  cana  de açúcar foram os valores da linha 29 da Ficha 06A (Pis) e 16A  (Cofins)  do  Dacon.  Essa  linha  corresponde  ao  somatório  dos  créditos  presumidos  de atividades agroindustriais,  incluídos os  calculados sobre os insumos de origem animal, origem vegetal e  os ajustes positivos e negativos de créditos.   Pelas  informações  prestadas  nos  Dacons  e  pelos  cálculos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  AUTORIDADE  FISCAL  entende  como  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE  na  aquisição  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  os  créditos  presumidos  calculados  sobre  os  insumos  de  origem  vegetal e os ajustes positivos de créditos.   Entretanto, para a IMPUGNANTE os ajustes positivos de créditos  correspondem aos créditos apurados sobre a venda de etanol no  mercado  interno,  conforme  expressa  disposição  contida  no  artigo 1º, da Lei n° 12.859/13, conversão da Medida Provisória  n°  613/13.  E,  de  fato,  a  IMPUGNANTE,  coerentemente  com  sua  impugnação,  passou  a  apurar  os  créditos  apurados  sobre  a  venda de etanol e demonstrá­los em seus Dacon somente a partir  da publicação da referida medida provisória, em junho de 2013.   No Termo de Verificação Fiscal, para fundamentar a glosa sobre  o  desconto  de  crédito  presumido  superior  ao  Pis  e  à  Cofins  apurados sobre a receita de vendas de açúcar, além de descrever  os  principais  dispositivos  legais  em  seu  início,  a  AUTORIDADE  FISCAL  cita  especificamente  o  trecho  da  ementa da Solução de  Consulta nº 24, de 21 de janeiro de 2010, expedida pela Divisão  de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal  do Brasil da 9ª Região Fiscal, in verbis:   (...)  O  crédito  presumido  antes  mencionado  somente  pode  ser  utilizado  para  desconto  dos  valores  devidos  a  título  de Cofins  resultantes da comercialização das mercadorias produzidas com  Fl. 619DF CARF MF     18 os  produtos  in  natura  adquiridos,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação com outros tributos ou de ressarcimento.   A construção dessa Solução de Consulta nº 24/2010 da Disit da  9ª RF, foi feita a partir dos seguintes dispositivos legais: Lei nº  10.637/2002,  art.  3o  ,  Lei  nº  10.833/2002,  art.  3o;  Lei  nº  10.925/2004, art.  8o,  caput,  e §§ 1o e 4o;  IN SRF nº 660/2006,  art. 2o, I e IV, e § 1o; art. 3o, I, §§ 1o e 2o; art. 5o, I, “d”; e art.  6o, I.   Quanto  à  utilização  do crédito presumido pelas agroindústrias  (item 16, fl.12, dessa SC), o caput do art. 8o da Lei nº 10.925, de  2004,  citado  tanto pela AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de  Verificação  Fiscal,  quanto  pela  citada  Solução  de  Consulta  referida acima, é claro em definir a utilização permitida para o  crédito em questão: “deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração”.  Tal  imposição  significa  que  do  valor  devido  a  título  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  pela  comercialização  das  mercadorias  industrializadas  com  os  produtos  in  natura  adquiridos,  a  agroindústria poderá descontar o crédito presumido apurado.   E  a  IN  SRF  nº  660,  de  2004,  citada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, deixa o assunto bem evidenciado:   Art.8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.   [...]§3º  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este  artigo:   I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e II ­ não poderá ser objeto de compensação com  outros tributos ou de pedido de ressarcimento.   §4º O crédito presumido deve ser apurado de forma segregada e  seu  saldo  deve  ser  controlado  durante  todo  o  período  de  sua  utilização.   Assim, de acordo com a Lei nº 10.925/04 e com a IN 660/04, o  crédito presumido da agroindústria não pode ser utilizado para  compensação ou ressarcimento, pode apenas ser utilizado para  dedução de cada contribuição. E caso não possa ser aproveitado  para dedução de cada contribuição no período, seu saldo deve  ser controlado segregadamente, até ser totalmente utilizado nos  períodos seguintes.   A  AUTORIDADE  FISCAL,  diferentemente  do  disposto  na  Lei  nº  10.925/04 na IN 660/04 e na Solução de Consulta nº 24/2010 da  Disit da 9ª RF, para cada mês em que esse crédito presumido foi  apurado em valor maior do que a contribuição apurada sobre a  receita de venda de açúcar glosou a diferença a maior do valor  do crédito. Esse crédito, apurado sobre a aquisição de cana de  açúcar,  não  pode  ser  utilizado  para  compensação  ou  ressarcimento,  mas  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  contribuição  devida  apurada  em  relação  às  mercadorias  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 11          19 produzidas,  não  apenas  sobre  a  contribuição  devida  sobre  a  receita  de  venda  da  mercadoria  “açúcar”.  E  sobrando  saldo,  esse  não  deve  ser  glosado,  esse  saldo  deve  ser  controlado  e  utilizado nos períodos seguintes.   Errada, portanto, a acusação fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.  Discordamos,  no  entanto,  quanto  ao  entendimento  em  relação  aos  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  ͞"não  agroindustrial".  Não  obstante  admitidos no acórdão recorrido, ao fundamento de que o fato de  a  empresa  vendedora  não  desenvolver  atividade  agropecuária  não  impediria  o  creditamento,  uma  vez  não  haver  qualquer  exigência legal no sentido de qualificar o vendedor dos bens que  ensejariam  o  crédito  presumido  em  tela,  a  verdade  é  que  somente a aquisição da cana­de­açúcar efetuada junto a pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dá  direito  à  apuração  e  à  dedução  do  crédito  presumido de que  trata o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. É o  que se extrai da própria lei (inciso III do § 1º, supra), daí que, ao  menos  quanto  a  esta  matéria,  divergimos  do  voto  acima  reproduzido, para manter a glosa efetuada pela fiscalização, de  sorte que ao recurso de ofício deve ser dado parcial provimento.  Recentemente, nesta mesma Turma, assim também se decidiu:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­ AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  art.  8º  da  lei  nº  10.925/04  prevê  que  a  aquisição  de  mercadorias  de  origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da  empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária  impede o respectivo creditamento.  (Acórdão nº 3201­004.161, de 28/08/2018)  As  matérias  cuja  apreciação  remanesce  no  recurso  voluntário  são as seguintes:  a) Desconto de créditos sobre embalagens de transporte (“big­ bag”);  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  Fl. 621DF CARF MF     20 e)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  cabendo  neste  caso  ser  ressaltado  que  a  legislação  prevê  o  creditamento  das  contribuições  apenas  somente  sobre  os  dispêndios  com  armazenagem e fretes sobre vendas;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves e containeres utilizados em transporte de açúcar (tipo  big­bag).  E,  finalmente,  como  se  demonstrará  ao  final,  também  discordamos das glosas de despesas com o tratamento de água,  resíduos e análises laboratoriais.  Conforme  já  expusemos  noutros  votos,  os  bens  e  serviços  utilizados  na  fase  agrícola,  assim  como  a  depreciação  de  tais  bens, não ensejam, a nosso juízo, o creditamento de PIS/Cofins.  É  que,  segundo  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  somente  geram o direito ao crédito, no regime não cumulativo, os bens e  serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda. Vejam:  Art.  3oDo  valor  apurado  na  forma  do  art.  2oa  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Regulamento)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) no inciso III do § 3odo art. 1odesta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   b) nos §§ 1oe 1o­A do art. 2odesta Lei; (Redação dada pela lei nº  11.787, de 2008)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  oart.  2oda  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  daTipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 12          21  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.898,  de 2009)   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (g.n.)  Note­se  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Se  se  pretendesse  abarcar  todos  as  despesas  realizadas  para  a  obtenção  da  receita, não veríamos o elenco de hipóteses que vemos na norma.  Ademais, consoante deixou cristalino o legislador na Exposição  de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 30/10/2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  um  dos  principais  motivos  para  o  estabelecimento  do  regime  não  cumulativo  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  foi  combater  a  verticalização artificial das empresas, a  fim de que as diversas  etapas  da  fabricação  de  um  produto  ou  da  prestação  de  um  serviço pudesse ser realizado por empresas diversas, de sorte a  gerar condições para o crescimento da economia. 1 Admitir que,                                                              1 Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 2003: 1.1. O principal objetivo das medidas ora  propostas  é  o  de  estimular  a  eficiência  econômica,  gerando  condições  para  um  crescimento mais  acelerado  da  economia  brasileira  nos  próximos  anos.  Neste  sentido,  a  instituição  da  Cofins  não­cumulativa  visa  corrigir  distorções  relevantes  decorrentes  da  cobrança  cumulativa  do  tributo,  como  por  exemplo  a  indução  a  uma  verticalização  artificial  das  empresas,  em  detrimento  da  distribuição  da  produção  por  um  número  maior  de  Fl. 623DF CARF MF     22 no cálculo dos créditos,  se  incluam os dispêndios na aquisição  daqueles  bens  ou  serviços  só  remotamente  empregados  na  produção do produto final ou no serviço prestado – os chamados  "insumos  dos  insumos"  –  é  não  apenas  permitir  o  que  o  legislador  pretendeu  desestimular,  mas  é  também  legislar.  Afinal, os diplomas legais aqui referidos delimitaram os insumos  àqueles bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  é  dizer,  aqueles  insumos  efetivamente  empregados  no  produto  final  do  processo  de  industrialização  ou  no  serviço  prestado ao tomador, não aqueles bens ou serviços consumidos,  pela próprio contribuinte, em etapas anteriores, aqueles, enfim,  só remotamente empregados.  No caso em tela, como já antecipamos, os créditos pretendidos  pela Recorrente  têm origem nos gastos realizados na produção  da cana­de­açúcar, ou seja, na fase agrícola, não na industrial  (é  só  nesta  fase  que  se  pode  permitir  o  creditamento  com  fundamento  no  inciso  II  do  art.  3º).  Considerando  que  tais  despesas  não  foram  utilizadas  diretamente  na  fabricação  dos  produtos vendidos  (v.g., nem por hipótese o defensivo agrícola  por entrar na fabricação do açúcar, do álcool ou de subprodutos  da indústria sucralcooleira), não se faz possível o creditamento.  É  como  vem  entendendo  a  3ª  Turma  da  CSRF.  Exemplificativamente:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Data  do  fato  gerador:  29/02/2004  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. INSUMO DE INSUMO.  IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não  cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos. Não há previsão  legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte  de funcionários, combustíveis e lubrificantes para o maquinário  agrícola  e  aquisições  de  adesivos,  corretivos,  cupinicidas,  fertilizantes, herbicidas e  inseticidas utilizados nas  lavouras de  cana­de­açúcar.  (Redator  Conselheiro  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Acórdão  nº 9303­005.541, de 16/08/2017)  Esse, contudo, não é, como todos sabemos, o entendimento dos  demais  integrantes  desta  Turma2,  de  modo  que,  somente  por  economia  processual  e  apreço  ao  princípio  da  colegialidade,  também  passamos  a  adotar  aqui  aquele  plasmado  nos  fundamentos  que  vimos  de  reproduzir.  Assim,  os  gastos                                                                                                                                                                                           empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas  em mão de obra.  2  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA  AGRÍCOLA.  CUSTOS.  CRÉDITO.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  pertinência, emprego e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do  açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições  não cumulativas. (Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Acórdão nº 3201­003.411, 02/02/2018)      Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 13          23 realizados na fase agrícola para o cultivo de cana­de­açúcar a  ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem  ser levados em consideração para fins de apuração de créditos  para  o  PIS/Cofins.  No  caso  aqui  julgado,  referem­se  aos  seguintes itens (consoante alíneas acima):  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e  containeres utilizados  em  transporte de açúcar  (embora conste  da alínea "i", na redação anteriormente transcrita, retiramos as  aeronaves,  porque,  conforme  ela  própria  assevera  e  consta  de  um  dos  demonstrativos  que  integram  o  acórdão  recorrido,  a  Recorrente sobre elas nada se creditou).  Há de se registrar, para melhor esclarecimento do que se trata,  algumas  observações  a  respeito  dos  itens  relacionados  na  mesma  alínea  "i".  Segundo  a  Recorrente,  a)  os  veículos  são  aqueles  utilizados  na  fase  agrícola,  como  tratores  e  colheitadeiras,  ônibus  para  transporte,  dollys  etc.  (conta  contábil 1030203002); b) os móveis e utensílios são materiais e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana,  bem  como no seu acondicionamento, processamento e pesagens, tais  como  estufa,  centrífuga,  balança  etc.  (conta  contábil  1030204002); c) as licenças e softwares são ativos tecnológicos  aplicados  no maquinário  aplicados  na  lavoura  (conta  contábil  1030210002); d) as embarcações são utilizadas no transporte da  cana  entre  a  lavoura  e  a  unidade  produtora  (conta  contábil  1030212002).  Tais  informações,  acompanhadas  de  registros  fotográficos no recurso voluntário, em nenhum momento  foram  antes  contraditadas  pela  fiscalização,  quer  por  ocasião  do  lançamento, quer na diligência.  Concordamos,  todavia,  com a glosa do crédito em relação aos  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  pois,  com  efeito,  a  legislação  não  prevê  o  Fl. 625DF CARF MF     24 creditamento  das  contribuições  sobre  os  serviços  de  capatazia  (alínea  "e",  supra).  Comunga  do  mesmo  entendimento  a  3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF:  PIS.  SERVIÇOS  DE CAPATAZIA  E  ESTIVAS.  CRÉDITOS DA  NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no  processo produtivo, não geram créditos de PIS no regime não­ cumulativo, por absoluta falta de previsão legal.  (Acórdão nº 9303­004.383, de 08/11/2016)  Prosseguindo,  agora  sobre  os  crédito  tomados  em  relação  às  embalagens  de  transporte  ("big­bag"),  como  é  de  todos  conhecido,  temos  entendido  —  e  recentemente  também  assim  fizemos noutro processo envolvendo a mesma empresa — que se  deve  considerá­las  insumo,  no  regime  não  cumulativo  de  PIS/Cofins, pois destinadas à proteção ou ao acondicionamento  do produto final no seu transporte. Conforme Acórdão nº 3201­ 004.164, de 28/08/2018:  NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU  DE  TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte  desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou  acondicionamento do produto final para transporte também é um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  já  que  garante  que  o  produto  final  chegará  ao  seu  destino  com  as  características almejadas pelo comprador.  Finalmente,  cumpre  registrar  que  os  créditos  tomados  em  relação aos gastos com o tratamento de água, de resíduos e com  análises laboratoriais não foram expressamente citados no texto  que  encerra  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  mas  consta  das  planilhas a ele e ao acórdão recorrido anexadas.  Contudo,  mesmo  que  os  considerássemos  não  originalmente  apreciados,  se  é  entendimento  dos  demais  conselheiros  que  compõem esta Turma que os gastos realizados na fase agrícola  para  o  cultivo  de  cana­de­açúcar  podem  ser  considerados  na  apuração  de  créditos  para  o  PIS/Cofins,  não  há  razão  para  afastar a possibilidade de craditamento quanto os gastos com o  tratamento  de  água  (fase  agrícola  e  industrial)  e  de  resíduos  (fase  industrial)  e  análises  laboratoriais  (fase  agrícola  e  industrial). Aliás, é cediço, constitui importante requisito para a  produção  de  açúcar  e  álcool  o  tratamento  de  seus  resíduos  industriais e o seu constante monitoramento.  E,  por  último,  quanto  ao  não  reconhecimento  dos  saldos  de  créditos  de  períodos  anteriores,  cumpre  observar  que,  com  efeito,  conforme  destacado  na  decisão  recorrida,  a  consequência  é  o  não  aproveitamento  dos  mesmos  saldos  para a dedução de valores devidos em períodos subsequentes.  Todavia,  tais saldos  ficam subordinados ao que aqui decidido,  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 14          25 já  que  o  entendimento  será  replicado  nos  processos  a  este  conexos.  O  pedido  de  realização  de  nova  diligência  (ou  de  perícia)  afigura­se  absolutamente  desnecessário  em  face  de  tudo  o  que  expusemos aqui e das  informações  já carreadas aos autos (art.  18 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e  NEGO  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. E DOU PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, para:  (i)  reverter  todas  as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  sobre os seguintes itens:   (i.1) embalagens de transporte (“big­bag”);  (i.2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo,  plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita  mecanizada da cana de açúcar);  (i.3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana;  (i.4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte até a usina de açúcar e álcool;  (i.5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis,  cantoneiras, tubos e barras de aço);  (i.6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  (i.7)  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres  utilizados em transporte de açúcar;   (i.8)  gastos  com  o  tratamento  de  água,  de  resíduos  e  análises  laboratoriais;   (ii) manter  a  decisão  da  DRJ  quanto  à  não  consideração  do  saldo  de  crédito  de  períodos  anteriores  para  o  cálculo  dos  valores lançados no auto de infração de que trata este processo,  e,  finalmente,  (iii) manter  todas as glosas de créditos  sobre os  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária.      Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para:  Fl. 627DF CARF MF     26 (i) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes  itens:   (i.1) embalagens de transporte (“big­bag”);  (i.2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo,  plantio,  cultivo,  adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  (i.3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana;  (i.4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina de açúcar e álcool;  (i.5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais,  chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  (i.6)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de  manutenção,  pneus,  óleo  diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  (i.7) encargos de depreciação calculados  sobre veículos automotores, móveis e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais  e  contêineres utilizados em transporte de açúcar;   (i.8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais;   (ii) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de  períodos  anteriores  para o  cálculo dos valores  lançados no auto de  infração de que  trata este  processo, e, finalmente,  (iii)  manter  todas  as  glosas  de  créditos  sobre  os  serviços  de  estufagem  de  containeres, transbordos e elevação portuária.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 15          27 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado  O presidente incumbiu­me de redigir o acórdão na parte pertinente aos gastos  de capatazia e estiva.  Os gastos com logística, na operação de aquisição de insumos, geram direito  a crédito por comporem o conceito contábil de custo de aquisição de mercadoria3.  Os  gastos  logísticos  para movimentação  de  insumos,  internamente  ou  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  inserem­se  no  contexto  de  produção  do  bem,  porque  inerentes  e  relevantes  ao  respectivo processo produtivo. Desse modo, devem gerar direito de  crédito, na esteira do Resp 1.221.170/PR, que tramitou sob o regime dos recursos repetitivos  (art. 543­C do CPC), e que vincula o Carf (art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno).   No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo que  estão  abrangidos  pela  expressão  “armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda”,  conforme  consta  no  inciso  IX  do  artigo  3º  das  Leis  10.833/2003  e  10.637/2002.  Entendo  que  são  termos  cuja  semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda.  Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos  da  Lei,  como,  por  exemplo,  que  o  serviço  seja  feito  por  pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado.                                                              3  11.  O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto  os  recuperáveis  perante o  fisco),  bem como os  custos de  transporte,  seguro, manuseio  e outros  diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  devem  ser  deduzidos  na  determinação  do  custo  de  aquisição.  (Redação  dada  pela  Resolução CFC nº. 1.273/10)  Fl. 629DF CARF MF     28 Declaração de Voto  Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário.  A presente declaração de voto tem por objetivo externar o posicionamento pelo  qual acompanhei o Relator "pelas conclusões" relativamente à preliminar de nulidade suscitada  pelo contribuinte.  Em  seu  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  demonstra  que  a  Fiscalização,  ao  efetuar a lavratura do Auto de Infração, deixou de individualizar as glosas realizadas, deixando,  inclusive, de lavrar Termo de Verificação Fiscal próprio, fazendo simples remissão a TVFs de  períodos de apuração diversos. Além disso, deixou de indicar a espécie dos créditos glosados  (crédito  de  insumos  ou  créditos  presumidos).  Ao  assim  proceder,  a  Fiscalização  imputou  à  Recorrente  excessivo  ônus  de  defesa  que,  ainda  que  cumprido  adequadamente  pelo  contribuinte,  não  afasta  o  excesso  fiscal,  passível  de  reconhecimento  de  nulidade  do  procedimento.  Não  obstante  ao  exposto,  há  que  se  considerar  que,  na  hipótese  dos  autos,  o  mérito da demanda foi resolvido de modo favorável ao contribuinte, incorrendo­se em hipótese  típica de aplicação do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72:    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.     Desse modo, externo meu posicionamento não pela improcedência da preliminar  de mérito, mas, sim, pela possibilidade de sua superação, no presente julgamento, nos exatos  termos do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  (assinado digitalmente)  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário      Fl. 630DF CARF MF

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