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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4957227 #
Numero do processo: 10218.720081/2007-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). REVISÃO. UTILIZAÇÃO DO SIPT. LAUDO DE AVALIAÇÃO INSUFICIENTE. RECONHECIMENTO PARCIAL PELO CONTRIBUINTE DE SUBAVALIAÇÃO NA DITR. VALOR DO IMÓVEL NA ESCRITURA. A subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. In casu o contribuinte admite que houve subavaliação e dispõe-se do valor do imóvel, conforme Escritura pública, no exercício em questão, devendo esse ser utilizado. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para alterar o lançamento, atribuindo-se o valor de R$ 48,39 (quarenta e oito reais e trinta e nove centavos) por hectare para o VTN do imóvel em questão, no exercício de 2003, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tania Mara Paschoalin, Jose Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos Cesar Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720081/2007­51  Acórdão n.º 2801­003.050  S2­TE01  Fl. 67          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  alterar o  lançamento,  atribuindo­se  o  valor  de R$ 48,39  (quarenta e oito reais e trinta e nove centavos) por hectare para o VTN do imóvel em questão,  no exercício de 2003, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tania Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tania Mara Paschoalin,  Jose  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  Cesar  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Contra o contribuinte  interessado  foi  lavrada, em 24/09/2007, a Notificação  de Lançamento nº 02103/00048/2007 de fls. 01/05, pela qual se exige o pagamento do crédito  tributário  no montante  de R$  25.888,87,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR suplementar, do exercício de 2003, acrescido de multa de ofício (75,0%) no valor  de R$ 8.261,70 e mais juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda  São  Luiz”,  cadastrado  na  RFB,  sob  o  nº  6.908.525­0,  com  área  declarada  de  2.118,0  ha,  localizado no Município de Santana do Araguaia/PA.  A ação fiscal foi iniciada com o Termo de Intimação Fiscal constante das fls.  08  e  09,  considerando que  a  declaração  apresentada para  o  referido  imóvel  rural  incidiu  em  parâmetros  de  Malha  Fiscal,  conforme  fl.  10,  apontando  “quando  o  imóvel,  cujo  VTN  declarado pelo contribuinte, confrontado com o menor valor das aptidões agrícolas informado  no Sistema de Preços de Terra – SIPT para o município em questão, esteja abaixo do limite  mínimo definido”.   O  contribuinte  apresentou  um  “pedido  de  prorrogação”  (fl.  18),  demonstrando  ter  recebido  a  intimação  fiscal,  em  24  de  setembro  de  2007,  mesma  data  da  lavratura  da  Notificação  de  Lançamento,  o  que  leva  a  crer  que  a  documentação  só  foi  apresentada após a realização do lançamento fiscal.   Consta  do  processo  o  “Laudo de Avaliação”,  para o  “ITR  exercícios  2003,  2004 e 2005”, assinado pelo Engenheiro Agrônomo Ivano Kuhn (ART na fl. 25), com data de  01 de outubro de 2007. Esse Laudo emite “opinião de valor” para o imóvel rural em questão,  dizendo  ter  como  fonte  de  pesquisa  “Prefeitura Municipal,  Banco  do  Brasil  e  Emater/PA”,  atribuindo o valor de R$ 15,00 por hectare à terra nua, no exercício de 2003.  Como bem ressaltou o julgador de 1ª instância, em seu voto:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720081/2007­51  Acórdão n.º 2801­003.050  S2­TE01  Fl. 68          3  “Na análise  das  peças do  presente  processo,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  VTN  declarado  estava  subavaliado, tendo em vista os valores constantes do Sistema de  Preço  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  RFB  em  consonância  com o disposto no art. 14, caput, da Lei 9.393/96, sendo alterado  o  VTN  declarado,  de  R$  940,00  ou  R$  0,44/ha,  para  R$  129.028,56 ou R$  60,92/ha,  correspondente  ao VTN/ha médio,  apontado no SIPT, exercício de 2003, para o município onde se  situa o imóvel (tela/Sipt de fls. 36).  No presente caso é preciso admitir, até prova documental hábil  em contrário, que o VTN Declarado, por hectare, de apenas R$  0,44  (R$  940,00  :  2.118,0  ha),  referente  ao  exercício  de  2003,  está de fato subavaliado, posto que o mesmo está bem abaixo de  VTN/ha  médio,  apontado  no  SIPT,  de R$  60,92,  apurado  com  base  nos  valores  informados  nas  DITR/2003,  pelos  próprios  contribuintes  do  ITR,  com  imóveis  rurais  localizados  no  município de Santana do Araguaia – PA.”.(grifos originais)  (....)  “Nesta  fase,  não  obstante  a  apresentação  do  “Laudo  de  Avaliação”,  doc.  De  fls.  17/19,  elaborado  pelo  Engenheiro  Agrônomo  Ivano  Kuhn,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA/PA,  doc./cópia  de  fls.  20/21,  o  requerente  limita­se  a  contestar o procedimento fiscal, argumentando, em síntese, não  ser possível elaborar esse laudo retroativamente ao exercício de  2003  (art.  1º  caput  e  art.  8º,  §  2º,  da  Lei  9.393/96),  pois  não  houve,  àquela  época,  coleta  de  dados  de  mercado  nem  a  avaliação  propriamente  dita  do  imóvel,  ficando  prejudicado  o  cumprimento dos itens 5, 7 e 9, da NBR 14.653 da ABNT.”  Desta  feita,  após  tecer  considerações  sobre  a  legalidade  do  procedimento  fiscal, contestando as alegações do contribuinte de que seria impossível atender às exigências  de  elaboração  de Laudo Técnico  em 2007,  relativamente  ao  exercício  de  2003,  dizendo que  “além de não poder se falar em cerceamento do direito de defesa, pois é perfeitamente possível  a elaboração de laudo técnico de avaliação, para fins de demonstrar, de forma retroativa, o  valor  fundiário  do  imóvel,  o  laudo  apresentado  não  atende  aos  requisitos  das  Normas  da  ABNT  (NBR  14.6533),  não  constituindo  documento  hábil  para  demonstrar,  de  maneira  convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2003.”, o julgamento a quo deu­se  para:  “considerar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte, mantendo­se o  crédito  tributário  consubstanciado  na Notificação de fls. 01/03, nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.”  Cientificado do Acórdão de 1ª  instância em 27/10/2011, (fl. 56), apresentou  recurso voluntário em 18/11/2011 (fl. 57).  Em sede de recurso voluntário, narra que adquiriu a propriedade rural em 17  de novembro de  2003, mediante Escritura Pública de Cessão  de Direitos Hereditários,  pelo  valor de R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais). Diz ainda que “o dito imóvel, à  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720081/2007­51  Acórdão n.º 2801­003.050  S2­TE01  Fl. 69          4 época,  não  possuía  qualquer  benfeitoria,  sejam  construções,  cercas,  pastagens  artificiais  (formadas), estando literalmente em seu estado bruto.” (grifei)  Importante  destacar  ainda,  conforme  o  recurso  voluntário  apresentado,  as  seguintes informações (fl. 58):  “Assim,  quando  adquiriu,  mediante  cessão,  os  direitos  hereditários da propriedade, outro fato que colaborou para sua  desvalorização,  o  Recorrente  pagou  a  cifra  de  R$  48,40  (quarenta  e  oito  reais  e  quarenta  centavos)  por  hectare,  posto  que,  conforme vislumbramos da cópia da Escritura Pública em  anexo,  o  total  do  pagamento  foi  no  importe  de  R$102.500,00  (cento e dois mil e quinhentos reais).  Desta forma, quando o Recorrente procurou profissional que se  dizia  habilitado  em  contabilidade,  no  intuito  de  efetuar  a  declaração  de  ITR  referente  ao  ano  de  2003,  entregando­lhe  cópia  da  dita  Escritura  de  Cessão  de  Direitos  Hereditários,  determinou que fosse declarado, como valor da terra nua, cifra  equivalente  àquela  que  realmente  havia  pagado,  ou  seja,  algo  em torno de R$ 48,00 (quarenta e oito reais por hectare)”  A  seguir,  o  recorrente  tece  considerações  sobre  a  contratação  dessa  profissional  para  elaboração  de  sua  DITR  e  o  acordado  entre  ambos;  suposto  “erro  de  digitação (“Realmente um absurdo!)” cometido pela mesma na elaboração da declaração (R$  0,44/ha – quarenta e quatro centavos por hectare); sua surpresa ao receber a notícia de que o  valor declarado “não tinha sido aceito pela Receita Federal”; a contratação de engenheiro para  a elaboração de Laudo, crendo que “a problemática seria resolvida” e que ficou “estupefato”  quando soube que o valor declarado em sua DITR 2003 para o imóvel em questão foi de R$  0,44/ha, por “erro de digitação”.   Assim,  entende  que  “não  pode  ser  penalizado  com  multa  e  correção  monetária  em  cifra  exagerada,  tendo  em  vista  que,  por  sua  vontade,  o  valor  da  terra  nua  deveria ter sido declarado em R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) por hectare, naquele ano de  2003, pugnando desde já pela retificação da declaração do ITR daquele ano”(grifei)   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Conheço do recurso, já que tempestivo e com condições de admissibilidade.  Apesar  da manifestação  do  órgão  preparador,  na  fl.  65,  de  que  não  consta  autenticação de assinaturas nem autenticação de cópias na apresentação do recurso voluntário,  entendo que esse lapso não pode prejudicar o contribuinte, em seu direito à ampla defesa, no  seguimento de seu recurso, já que falha maior do responsável pela formalização do processo.   Considerando  a  informalidade  ou  formalidade  mitigada  a  orientar  os  processos administrativos, pode­se verificar por semelhança as assinaturas apostas no recurso  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720081/2007­51  Acórdão n.º 2801­003.050  S2­TE01  Fl. 70          5 voluntário  e  na  procuração,  registrada  em  Cartório,  na  fl.  32.  Também,  o  dado  que  mais  interessa  no  documento  anexado  na  fl.62,  que  é  o  valor  da  negociação  do  imóvel  (R$  102.500,00) confere com o valor aposto na DITR de 2003, recebida em 01/04/2005 (fls. 15 e  16).   MÉRITO.       DO ARBITRAMENTO DO VTN. A VERDADE MATERIAL.  O valor da terra nua – VTN, declarado pelo contribuinte na DITR/2003, foi  alterado com base no SIPT (Sistema de Preços de Terras da RFB) pela autoridade fiscal, uma  vez que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, através de Laudo de Avaliação  do imóvel, nos ditames da NBR 14.653 da ABNT, o valor declarado, passando­se a considerar  o valor de R$ 60,92 por hectare, por ela constatado, para o imóvel. É o que se depreende da  Notificação de Lançamento.  A  tela  informadora  do  sistema  ­  SIPT  encontra­se  anexada  na  fl.  45.  Ali  observa­se  que  não  constam  informações  sobre  o  “VTN médio  por  aptidão  agrícola”  para  o  Município de Santana do Araguaia/PA e que o valor utilizado no lançamento, de R$ 60,92 por  hectare, é o “VTN DITR”, ou seja, o valor médio encontrado nas declarações de ITR para os  imóveis no município em questão. Este procedimento é o orientado pela RFB às fiscalizações  da espécie, como se pode observar nas instruções constantes da fl. 10, sob o título “Sistema de  Malha Fiscal do  Imposto Territorial Rural – Parâmetro 20: Cálculo do Valor da Terra Nua a  partir de 2003”.  O  comentário  sobre  a  fonte  da  informação  do  valor  utilizado  neste  lançamento,  aliás,  já  consta do processo, nas  considerações muito bem  feitas no Acórdão da  DRJ, em 1ª instância, vejamos (fl. 49):  “No presente caso é preciso admitir, até prova documental hábil  em contrário, que o VTN Declarado, por hectare, de apenas R$  0,44  (R$  940,00  :  2.118,0  ha),  referente  ao  exercício  de  2003,  está de fato subavaliado, posto que o mesmo está bem abaixo de  VTN/ha médio, apontado no SIPT, de R$ 60,92, apurado com  base  nos  valores  informados  nas  DITR/2003,  pelos  próprios  contribuintes  do  ITR,  com  imóveis  rurais  localizados  no  município de Santana do Araguaia – PA”(grifei)  Já  é ponto  pacífico  em diversas  decisões  deste CARF  a  impossibilidade de  utilização do VTN­médio, calculado a partir das declarações de ITR para imóveis localizados  em determinado Município, como base para arbitramento de valor da terra nua pela autoridade  fiscal, uma vez que além de não encontrar previsão legal, mostra­se parâmetro que não reflete a  realidade  e  a  peculiaridade  do  imóvel,  por  não  considerar  a  localização  e  dimensão  e  a  capacidade potencial da terra. Senão vejamos:  Acórdão  nº  2801­002.942  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Especial  (12/03/2013)  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720081/2007­51  Acórdão n.º 2801­003.050  S2­TE01  Fl. 71          6 Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  Acórdão  nº  2201­001.945  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  (22/01/2013)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DOS DADOS DO SIPT.   O  VTN  médio  declarado  por  município,  constante  da  tabela  SIPT,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da  terra.  O  arbitramento  deve  ser  efetuado  com  base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra  que compõem o imóvel.  Recurso Voluntário Provido.  Assim, é importante trazer o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996, art. 14, § 1º, in verbis:  “Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.”(grifei)  Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629 passou a  ser a seguinte:  “Lei nº 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720081/2007­51  Acórdão n.º 2801­003.050  S2­TE01  Fl. 72          7 I­  localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  II­ aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  III­  dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  IV­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)  §1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §2o  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §3o  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)”  Desta  feita,  não  é  possível  aceitar  o  valor  arbitrado  pela  autoridade  fiscal  lançadora e mantido pelo julgamento de 1ª instância administrativa.  Contudo,  irreal e, como disse o contribuinte  recorrente “absurdo”, é o valor  declarado na DITR/2003, de R$ 0,44  (quarenta e quatro centavos de real) por hectare para a  “terra nua” do imóvel em questão.  Quanto ao Laudo apresentado com finalidade de demonstrar qual seria então  este valor, mostra­se sucinto, sem especificar critérios utilizados, formas de pesquisa, valores  de referência, características peculiares do imóvel e fundamentação, e de forma alguma pode  ser considerado para valoração da  terra para  fins de  apuração do  ITR, haja vista  estar muito  distante das normas estabelecidas pela ABNT – NBR 14.653­3.  Entretanto,  em  sede  de  recurso  voluntário,  traz  o  contribuinte  recorrente  informações e documento que nos  levam à verdadeira  realidade material  sobre o  imóvel,  em  2003.  Confessa  que  adquiriu,  mediante  cessão,  o  direito  hereditário  sobre  a  propriedade do imóvel, tendo formalizado a negociação em 17 de novembro de 2003, através  de  escritura  pública  (cópia  anexa  fl.  62)  pelo  valor  de R$  102.500,00  (cento  e  dois mil  e  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720081/2007­51  Acórdão n.º 2801­003.050  S2­TE01  Fl. 73          8 quinhentos reais). Relata ainda que o imóvel, na época, não possuía qualquer benfeitoria. E  diz também que na declaração do ITR 2003, “determinou que fosse declarado, como valor da  terra nua, cifra equivalente àquela que realmente havia pago, ou seja, algo em  torno de R$  48,00 (quarenta e oito reais) por hectare”  Bem,  R$  48,00  por  hectare  é  o  valor  decorrente  da  divisão  do  valor  total  pago, de R$ 102.500,00 pela área do imóvel, de 2.118 ha, com aproximação aos inteiros.  Ora, que melhor parâmetro para se estabelecer qual era o valor da terra nua  em 2003, que não este: o valor escriturado na negociação do imóvel, ocorrida no ano?   Assim, não encontramos nos autos qualquer fato, documento ou ilação lógica  que  possa  levar  a  utilizar  o  valor  de  R$  44,00  (quarenta  e  quatro  reais)  por  hectare,  como  pedido pelo contribuinte. É mera sugestão.  Quanto às informações de que contratou profissional para elaborar e entregar  a DITR, importante colacionar o Art. 4º da Lei 9.393/1996:  “Lei 9.393/1996  Art.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.”  Em seguida, do Código Tributário Nacional, temos que:  “Lei nº 5.172/166   Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;   II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.   Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.   Art. 123. Salvo disposições de  lei  em contrário,  as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.”  Desta feita, não é possível, à luz da legislação tributária, levar em conta tais  alegações  de  que  contratou  profissional  para,  em  seu  nome,  elaborar  a  declaração  e  “combinou”  valores  a  serem  apostos  e  que  houve  erro  por  parte  da  mesma,  com  vistas  à  exclusão de responsabilidade pela infração detectada e sanções conseqüentes.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720081/2007­51  Acórdão n.º 2801­003.050  S2­TE01  Fl. 74          9 Ademais,  a  alegação  de que  ocorreu  um  “erro  de  digitação”  não  se  afigura  verdadeira.  Isso  porque  o  valor  da  terra  nua  não  é  “digitado”  na DITR  e  sim  “calculado”  a  partir das informações de valor total do imóvel menos valor das benfeitorias, como se pode  observar na cópia da declaração na fl. 15. Assim, ninguém “digitou” R$ 0,44/ha para a  terra  nua, mas sim informou o valor total do imóvel corretamente, R$ 102.500,00 e “inventou” um  valor de “benfeitorias” de R$ 101.560,00, fazendo então com que o valor da terra nua fosse  de  inacreditáveis  R$  940,00,  que  divididos  pela  área  total  declarada  do  imóvel  (2.118  ha)  fizesse chegar aos irreais R$ 0,44 por hectare.  Digo  que  o  valor  das  benfeitorias  foi  “inventado”  na  declaração  pois  o  próprio  recorrente  reconhece  em  seu  recurso  voluntário  que  ao  adquirir  os  direitos  sobre  o  imóvel, não havia no mesmo qualquer benfeitoria, “estando literalmente em seu estado bruto”.  Assim,  o  que  se  pode  crer  é  que  não  houve  erro  de  digitação,  mas  clara  intenção de reduzir o valor do imposto a pagar.  DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  Neste  aspecto,  importante  frisar  que  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  constatada nos autos enseja sua exigência por meio de lançamento de ofício, com a aplicação  da multa de ofício de 75%, prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44.  Para  aplicação  da  multa  de  75,0%  deve­se  observar,  primeiramente,  o  disposto no § 2º do art. 14, da Lei nº 9.393/1996, que assim dispõe:  “Art. 14 (...)  § 1º (...)  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.”  Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas  no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que estabelece:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;”    Portanto,  a  cobrança  da multa  lançada  de  75%  está  devidamente  amparada  nos dispositivos legais citados anteriormente (§ 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 c/c o art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430/1996).  Também, importante lembrar da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720081/2007­51  Acórdão n.º 2801­003.050  S2­TE01  Fl. 75          10 DOS JUROS DE MORA.  Apesar  de  mencionado  apenas  “en  passant”,  pelo  recorrente,  naquilo  que  chama  de  “correção  monetária  em  cifra  exagerada”  e  com  a  qual  não  concorda  arcar,  destacamos  que,  neste  aspecto,  é  pacífico  o  entendimento  esposado  nesta  instância  administrativa, inclusive já sendo matéria constante de Súmula.  Assim, os créditos tributários são cobrados e pagos com a aplicação de juros  de mora, com base na Taxa SELIC, vejamos:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula  CARF nº 4)”    CONCLUSÃO  Inaplicável o valor da terra nua arbitrado no lançamento, com base no SIPT,  tendo como informação a média das DITR no ano, para o Município de localização do imóvel.  Também  inadmissível  o  valor  constante  de  Laudo  de Avaliação  apresentado  e  anexado  aos  autos,  por  absoluta  ausência  de  critérios.  Entretanto,  consta  Escritura  Pública  onde  foram  negociados  os  direitos  hereditários  sobre  o  imóvel,  no  ano  de  2003,  atribuindo  ao mesmo  o  valor  total  de R$  102.500,00  reais,  o  que  representa  R$  48,39  por  hectare  (2.118  hectares).  Relata  o  contribuinte  que  o  imóvel,  na  época,  não  possuía  qualquer  benfeitoria.  Assim,  segundo o próprio, o valor total da escritura corresponde ao valor da terra nua.  Considerando que não havia qualquer benfeitoria no imóvel, voto no sentido  de dar provimento parcial ao recurso, para alterar o lançamento, atribuindo­se o valor de R$  48,39 (quarenta e oito reais e trinta e nove centavos) por hectare para o VTN do imóvel  em questão, no exercício de 2003.  Inalteráveis o percentual de multa de ofício aplicada, de 75% sobre o valor da  infração que restar apontada e o percentual de juros de mora calculado na forma legal.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada.                             Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720081/2007­51  Acórdão n.º 2801­003.050  S2­TE01  Fl. 76          11   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10976.000279/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS QUE NÃO SERIAM RECEITAS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO MANTIDO. Não tendo sido provado pela recorrente a existência de reapresentação de cheques ou venda de ativo imobilizado, caracteriza-se omissão de receita a existência de depósitos de origem não comprovada. ESPONTÂNEIDADE. PERDA. A retificação da DCTF, após instaurada a fiscalização através de MPF, e sem que tenha ocorrido a inércia do ente tributante por 60 dias, não caracteriza espontaneidade. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 150% PARA 75%. PROCEDENTE. A existência de créditos/depósitos de origem não comprovada, sem a devida prova do dolo, da intenção, do agente não é subsidio suficiente para a qualificação da multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,
Numero da decisão: 1302-001.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício , reduzindo-a para o percentual de 75%. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. EDITADO EM: 15/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO DE ANDRADE (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, PAULO ROBERTO CORTEZ, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS QUE NÃO SERIAM RECEITAS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO MANTIDO. Não tendo sido provado pela recorrente a existência de reapresentação de cheques ou venda de ativo imobilizado, caracteriza-se omissão de receita a existência de depósitos de origem não comprovada. ESPONTÂNEIDADE. PERDA. A retificação da DCTF, após instaurada a fiscalização através de MPF, e sem que tenha ocorrido a inércia do ente tributante por 60 dias, não caracteriza espontaneidade. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 150% PARA 75%. PROCEDENTE. A existência de créditos/depósitos de origem não comprovada, sem a devida prova do dolo, da intenção, do agente não é subsidio suficiente para a qualificação da multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 580          1 579  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000279/2009­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.182  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  LIDERPLAST DO BRASIL EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  QUE  NÃO  SERIAM  RECEITAS.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  CRÉDITO MANTIDO. Não tendo sido provado pela recorrente a existência  de  reapresentação de cheques ou venda de  ativo  imobilizado,  caracteriza­se  omissão de receita a existência de depósitos de origem não comprovada.  ESPONTÂNEIDADE.  PERDA.  A  retificação  da  DCTF,  após  instaurada  a  fiscalização  através  de  MPF,  e  sem  que  tenha  ocorrido  a  inércia  do  ente  tributante por 60 dias, não caracteriza espontaneidade.  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  150%  PARA  75%.  PROCEDENTE.  A  existência  de  créditos/depósitos  de  origem  não  comprovada,  sem  a  devida  prova  do  dolo,  da  intenção,  do  agente  não  é  subsidio suficiente para a qualificação da multa de oficio.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício , reduzindo­a para  o percentual de 75%.  EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 02 79 /2 00 9- 02 Fl. 580DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10976.000279/2009­02  Acórdão n.º 1301­000.182  S1­C3T1  Fl. 581          2 MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.    EDITADO EM: 15/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  EDUARDO  DE  ANDRADE  (Presidente),  MARCIO  RODRIGO  FRIZZO,  PAULO  ROBERTO  CORTEZ,  LUIZ  TADEU  MATOSINHO  MACHADO,  ALBERTO  PINTO  SOUZA  JUNIOR,  GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA     Fl. 581DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10976.000279/2009­02  Acórdão n.º 1301­000.182  S1­C3T1  Fl. 582          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da DRJ, pela  recorrente LIDERPLAST DO BRASIL EMBALAGENS LTDA. Em um primeiro momento, o  feito foi distribuído para 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, por se tratar de lançamento tributário  de IPI, que declinou a competência, uma vez que as exigências tributárias estão lastreadas em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação do IRPJ e seus reflexos.  O processo trata de dois autos de infração lavrados em 27/05/2009 (fls. 010 a  024 e 029 a 045) correspondentes a lançamentos de Imposto sobre Produtos Industrializados –  IPI, do período de junho de 2004 a setembro de 2004 no valor de R$ 756.851,37 e referente ao  período  de  outubro  de  2004  a  dezembro  de  2005  no  valor  de R$  6.946.745,34,  incluindo  o  principal, multa de ofício de 150%, e juros de mora.  O  lançamento  dos  débitos  tributários  foi  efetuado mediante  aferição  de  (i)  diferenças entre o valor do saldo devedor apurado pelo contribuinte em seu livro de Registro e  Apuração do IPI (RAIPI) e (ii) Omissão de Receita através de depósitos bancários de origem  não comprovada.  A recorrente tendo tomado ciência dos lançamentos em 02 de junho de 2009,  apresentou  impugnação  a Delegacia Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de Fora/MG  em  07  de  junho de 2019 (fls. 208 a 513), tendo suas alegações sintetizadas pela DRJ­Juiz de Fora, nestes  termos:     Impugnação:  a)  preliminarmente,  nulidade  do  lançamento,  por  abuso  de  autoridade,  tendo  em  vista  que  o  autor  da  ação  fiscal  não  é  profissional habilitado pelo Conselho Regional de Contabilidade  para realizar trabalhos de auditoria ou revisão contábil;  b) ainda em preliminar, nulidade do  feito, por vício formal, em  virtude de a autoridade  tributária haver deixado de observar o  disposto no art. 10, II, do Decreto 70.235/72, que estabelece que  o  auto  de  infração  deverá  conter  obrigatoriamente  o  local,  a  data e a hora de sua lavratura;  c)  não  há  como  prosperar  a  dupla  autuação  sobre  o  mesmo  período  de  apuração.  Veja  que  a  segunda  autuação  do  IPI  chegou ao estratosférico valor de R$ 6.946.745,43;  d)  em  relação  aos  depósitos/créditos  realizados  nas  contas­ correntes mantidas  pela  empresa  no Banco Daycoval  S/A  e  no  Banco  baú  S/A,  o  auditor  deixou  de  excluir  as  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  conforme  laudo  pericial  anexado (fls.242/252);  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10976.000279/2009­02  Acórdão n.º 1301­000.182  S1­C3T1  Fl. 583          4 e) por outro lado, apenas o Banco Daycoval S/A forneceu à ora  impugnante  os  extratos  bancários  de  forma  detalhada.  Assim  sendo, em relação aos créditos/depósitos efetuados neste banco,  foi  possível  aos  auditores  independentes  contratados  pela  empresa  realizar  auditoria  complexa,  demonstrando  que  os  lançamentos a crédito na conta­corrente se deram em virtude de  notas fiscais emitidas;  f) como o Banco baú S/A, até o momento, não atendeu ao pedido  da  interessada  para  apresentação  dos  extratos  bancários  de  forma  detalhada  (em  virtude  da  falta  de  apresentação  foi,  inclusive,  proposta  ação  de  exibição  ­de­  documentos  ­­­fls.­­ 230/241),  os  auditores  independentes  ficaram  impossibilitados  de­verificar  a_  origem_dos_créditos/depósitos  efetuados  na  respectiva conta­corrente;  g) a fiscalização desconsiderou as notas fiscais de entrada bem  como o livro Registro de Entradas apresentados pela empresa. É  fundamental  que  se  considere  os  créditos  de  IPI  relativos  à  entrada de matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem empregados no processo industrial, regularmente  contabilizados na escrita  fiscal. Reitere que nenhum crédito  foi  considerado pelo auditor;  h)  não  é  devido  o  IPI  pretendido  nas  operações  de  saída  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento,  tendo  em  vista  a  suspensão de que trata o art. 29 da Lei n° 10.637/2002, alterado  pela Lei n° 10.684/2003;  i)  a  fiscalização  valeu­se  exclusivamente  da  alíquota  de  15%  para  imprimir  a  autuação,  esquecendo­se  que  sobre  grande  parte das vendas da empresa incide alíquota de 10%;  j) o art. 80, II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art.  45  da  Lei  n°  9.430/96,  fundamento  legal  para  imposição  da  multa qualificada (150%), foi revogado pelo art. 40, I, da Lei n°  11.488/2007, razão pela qual a multa deve ser afastada;  k)  é  de  se  notar  que  o  mandado  de  procedimento  fiscal  originário  não  abrangia  a  fiscalização do  IPI,  logo,  a  falta  de  recolhimento só admitiria imposição de multa moratória;  1) essa multa moratória, por seu turno, não poderia estabelecer­ se nesse ou naquele percentual fixo. Vê­se, pois, que a imposição  de multa penal de tal ordem implica em verdadeiro confisco;  m)como  se  não  bastasse,  foram  lançadas  duas  multas  sobre  o  mesmo fato gerador (fl. 6);   n)  seja como  for,  por  força do disposto no art.  106,  II, "c",  do  CTN, a multa aplicável é a prevista no art. 61, § 2°, da Lei n°  9.430/96, por ser menos gravosa;  o)  o  cálculo  dos  juros  de  mora  mediante  a  utilização  da  taxa  Selic  afronta  os  princípios  da  legalidade,  da  anterioridade,  da  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10976.000279/2009­02  Acórdão n.º 1301­000.182  S1­C3T1  Fl. 584          5 indelegabilidade  da  competência  tributária,  da  segurança  jurídica e da hierarquia das leis;  p)  a  fiscalização  desconsiderou  as  informações  prestadas  nas  DCTFs retificadoras, sob o fundamento de que sua apresentação  ocorreu após o início da ação fiscal. Tal procedimento revela­se  arbitrário, já que a retificação da declaração, quando não vise a  excluir  ou  reduzir  tributo,  pode  se  dar  a  qualquer  tempo  (art.  147, § 1°, do CTN), não havendo que se falar, assim, em quebra  da espontaneidade.     A Segunda Turma de Julgamento da DRJ­Juiz de Fora/MG manteve em parte  o  lançamento,  proferindo o Acórdão nº 09­26.662, de 21 de outubro de 2009  (fls.  536/546),  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2004, 2005  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  É  de  se  afastar  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  quanto  aos  créditos/depósitos  realizados  em  conta­corrente  da  contribuinte,  originários  de outra conta de sua titularidade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  ESPONTANEIDADE. PERDA.  Não se consideram espontâneos os atos praticados pelo sujeito após a ciência  do termo de inicio da ação fiscal. Isso posto, devem ser objeto de lançamento  de  ,  oficio  as  diferenças  entre  os  valores  dos  tributos  e  contribuições  registrados  na  contabilidade  da  empresa,  e  aqueles  informados  ao  Fisco  através das DCTFs apresentadas antes do inicio do procedimento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte     A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  23  de  novembro  de  2009,  (fls.  554)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  14  de  fevereiro  de  2012  (fls.818/879),  oportunidade  em  que  repisou  grande  parte  dos  argumentos  trazidos  na  impugnação. Em síntese, argui o seguinte:  (i)  Inicialmente  alega  nulidade  do  lançamento,  por  abuso  de  autoridade,  tendo em vista que o autor da ação fiscal não é profissional habilitado  pelo  Conselho  Regional  de  Contabilidade  para  realizar  trabalhos  de  auditoria ou revisão contábil;  (ii)  A  fiscalização  desconsiderou  as  informações  prestadas  nas  DCTFs  retificadoras, sob o fundamento de que sua apresentação ocorreu após o  início  da  ação  fiscal.  Portanto,  teria  ocorrendo  o  afastamento  da  espontaneidade;  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10976.000279/2009­02  Acórdão n.º 1301­000.182  S1­C3T1  Fl. 585          6 (iii)  Vários  lançamentos  em  conta­corrente  seriam  decorrentes  de  cheques  reapresentados o que não caracterizaria nova receita;  (iv)  Os créditos em discussão podem ter sido  lançados em razão da venda  de  imobilizado,  fato  em  que  tais  receitas  não  haveria  a  incidência  de  IPI;  (v)  Não houve  a  consideração  dos  créditos  de  IPI  na  entrada  de matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  regularmente  registrado no livro fiscal;  (vi)  O  IPI  pretendido  não  é  devido  visto  que  as  operações  de  saída  da  recorrente estão abrangidas pela suspensão do imposto (IPI) nos exatos  termos do artigo 29 da lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002;  (vii)  Ainda que devido o IPI, deve­se aplicar a alíquota de 10% e não a de  15%;  (viii) Seja  como  for,  por  força  do  disposto  no  art.  106,  II,  "c",  do CTN,  a  multa aplicável é a prevista no art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96, (20%)  por ser menos gravosa;  (ix)  O cálculo dos juros de mora mediante a utilização da taxa Selic afronta  os  princípios  da  legalidade,  da  anterioridade,  da  indelegabilidade  da  competência tributária, da segurança jurídica e da hierarquia das leis.     É o relatório.     Fl. 585DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10976.000279/2009­02  Acórdão n.º 1301­000.182  S1­C3T1  Fl. 586          7 Voto             Conselheiro Relator   O  recurso  voluntário  apresenta  todos  os  requisitos  de  admissibiidade  e  é  tempestivo, assim dele conheço.  Passo  a  analisar  as  alegações  da  recorrente  a  este  órgão  colegiado  de  julgamento.     1.  DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES – DA NULIDADE PROCESSUAL  A  recorrente  alega  ter  ocorrido  nulidade  processual,  pois  não  restou  comprovado que o AFRFB estava habilitado  junto ao Conselho Regional de Contabilidade –  CRC para a prática de ato próprio de profissional de contabilidade, razão pela qual, argumenta  a recorrente, o presente auto de infração estaria eivado de nulidade.  Quanto a este tema, este Conselho já possui opinião consolidada em sentido  diverso ao juízo da recorrente. Por força do art. 72, §4º, do Regimento Interno deste Conselho,  adoto a súmula n. 8 do CARF, cujo teor é o seguinte:  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  Da leitura do supracitado dispositivo e comparando com a situação ocorrida,  é  impossível  identificar  nulidade  no  processo,  sendo  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  pessoa  competente.  Dou  como  improcedente,  portanto,  o  pedido  de  nulidade  do  auto  de  infração por inobservância do devido processo legal.    2.  DAS ALEGAÇÕES DO MÉRITO  2.1 Da retificação após o inicio da fiscalização  O AFRFB iniciou a ação fiscal em 23/03/2007, para verificação de créditos e  débitos de IPI, através do MPF 0611000­2007­00091­9, o qual culminou na lavratura do auto  de infração em 02/06/2009.   A  DCTF  original  referente  ao  2º  semestre  de  2006  foi  entregue  pela  recorrente em 15/10/2007, na qual não consta lançamento de débito referente ao Imposto sobre  Produtos Industrializados (fl. 143 a 144).   Fl. 586DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10976.000279/2009­02  Acórdão n.º 1301­000.182  S1­C3T1  Fl. 587          8 Em 17/04/2009, a recorrente entregou DCTF retificadora referente ao mesmo  período, mas com valores dos débitos de IPI. Em sua defesa, a  recorrente faz menção ao art.  147, § 1º, do CTN, in verbis:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela. (grifo não original)  Assim, segundo a recorrente, como a retificação teve por objeto a majoração  dos  tributos  devidos  e  anteriormente  declarados,  deve  ser  anulado  o  auto  de  infração  correspondente ao 2º semestre de 2006, não havendo qualquer vedação legal.  Com  o  devido  respeito,  não  merece  procedência  a  argumentação.  Em  verdade,  já  havia  processo  de  fiscalização  instaurado  através  de  mandado  de  procedimento  fiscal (MPF) quando da retificação acima mencionada, razão pela qual  tem lugar o parágrafo  único do art. 138 CTN:   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. (grifo não original)  Portanto, voto pela improcedência da anulação do auto de infração quanto ao  2ª  semestre  de  2006,  pois  não  configura  denúncia  espontânea  a  transmissão  de  DCTF  retificadora após a ciência do início dos procedimentos de fiscalização através de MPF.      2.2 Da reapresentação de cheques.  Alegou  a  recorrente  (fl.  564) que determinados  depósitos de  cheque  seriam  oriundos  de  reapresentação,  o  que  não  representaria  uma  nova  receita,  mas  apenas  a  nova  entrada de um valor anteriormente estornado.  Contudo a recorrente não apresentou prova, através de documentos hábeis e  idôneos,  de  que  certos  e  determinados  cheques  foram depositados  várias  vezes  por  conta  de  devolução por motivo qualquer.   Fl. 587DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10976.000279/2009­02  Acórdão n.º 1301­000.182  S1­C3T1  Fl. 588          9 Nem mesmo a perícia contratada pela recorrente (fls. 249 e ss.) foi capaz de  identificar  quais  dos  depósitos  constantes  no  extrato  juntados  aos  autos  são  oriundos  de  cheques reapresentados.   Inobstante,  o  êxito  do  presente  argumento  da  recorrente  depende  da  apresentação  de  extratos  bancários,  demonstrando  os  débitos  referentes  às  devoluções  de  cheques, com indicação das cártulas e respectivos valores.  Ao meu entender, somente assim seria possível concluir, com segurança, que  seria  devida  a  redução  da  base  de  cálculo  empregada  pelo AFRFB,  uma  vez  que,  com  toda  certeza,  não  representa  nova  receita  a  reapresentação  de  cheques  devolvidos, mais  sim  uma  nova tentativa de obtê­la.  Desta  forma,  embora  o  argumento  da  recorrente  esteja  de  acordo  com  as  decisões  que  este  Conselho  tem  proferido,  entendo  que  não  ficou  comprovado  o  objeto  da  alegação,  ônus  que  recaia  sobre  a  recorrente  (art.  333,  II,  CPC),  sobretudo  em  razão  da  presunção  legal que  incide no caso. Portanto, voto pela  improcedência do  recurso voluntário  neste ponto.     2.3 Da venda de imobilizado.  A  recorrente  alega  também  que  determinados  depósitos  poderiam  ser  originários da venda de ativo imobilizado, o que igualmente não representaria uma receita da  atividade  (fl.  564).  Novamente,  não  foram  apresentados  documentos  hábeis  e  idôneos  da  ocorrência de tais vendas. Sendo assim, voto pela improcedência do argumento da recorrente.     2.4 Do crédito de IPI registrado no livro fiscal  Solicita a recorrente (fl. 565/566) que sejam considerados os créditos de IPI  devidamente registrados no livro fiscal. Entretanto, conforme se nota das fls. 20/23 e 41/45, o  AFRFB recompôs a escrita de IPI da recorrente, aproveitando todos os créditos que ali estavam  escriturados. Na verdade, nem sequer foi distinguido matéria­prima, de produto intermediário e  de material de embalagem.   Ainda, a recorrente havendo constatado omissão de créditos líquidos e certos  por parte do AFRFB, deveria esta ter apresentado minuciosamente tais omissões, para que este  colegiado  pudesse  avaliar  sua  legalidade,  como  não  o  fez  não  há  subsídios  fáticos  para  considerar tais “omissões”.   Assim, voto pela improcedência do recurso voluntário neste ponto, tendo em  vista  que  as  recomposições  efetuadas  pelo AFRFB  fazem  total  prova  do  aproveitamento,  ao  contrário do que alega a recorrente.     2.5 Da suspensão do IPI  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10976.000279/2009­02  Acórdão n.º 1301­000.182  S1­C3T1  Fl. 589          10 Ainda,  alega  a  recorrente  (fl.  566)  que  não  é  devido  o  IPI  na  saída  dos  produtos fabricados por ela, tendo em vista a suspensão prevista no art. 29 da 10.637/2002 com  alteração trazida pela lei 10.684/2003, in verbis:  Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17,  18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01  no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão  do  referido  imposto.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003) [...]  §  7o  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes deverão:   I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal;  II ­ declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da  lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. [...]  Contudo  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documento  capaz  de  comprovar seu direito a suspensão do IPI. Ainda, pela análise das notas fiscais por ela emitidas  e acostadas ao presente processo (fl. 254/368), vê­se que consta a  tributação do  IPI, ora pela  alíquota de 10%, ora pela alíquota de 15%.   Desta  forma,  voto  pela  improcedência  do  recurso  quanto  à  alegação  de  suspensão de IPI nas vendas praticas pela recorrente.     2.6 Da aplicação da alíquota de 15%  A  recorrente  se  manifesta  de  forma  contrária  ao  AFRFB  no  que  tange  a  aplicação da  alíquota de  IPI  de 15% (fl.  566)  sobre os valores de  receita omitida. De  forma  resumida, argumenta que sobre grande parte das receitas de venda deveria ter sido aplicada a  alíquota de 10%.  A  argumentação  não  se  sustenta,  uma  vez  que  o  art.  448,  §§1º  e  2º,  do  RIPI/2002 é claro quanto à aplicabilidade de alíquotas incidente sobre os créditos/depósitos de  origem não comprovada:  Art.  448. Constituem elementos subsidiários,  para o  cálculo da  produção,  e  correspondente  pagamento  do  imposto,  dos  estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  adquiridos  e  empregados  na  industrialização  e  acondicionamento  dos  produtos,  o  valor  das  despesas  gerais  efetivamente  feitas,  o  da  mão­de­obra  empregada  e o  dos  demais  componentes  do  custo  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10976.000279/2009­02  Acórdão n.º 1301­000.182  S1­C3T1  Fl. 590          11 de produção, assim como as variações dos estoques de matérias­ primas, produtos intermediários e embalagens (Lei nº 4.502, de  1964, art. 108).  §1º Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante  do  cálculo  dos  elementos  constantes  desse  artigo  com  a  registrada  pelo  estabelecimento,  exigir­se­á  o  imposto  correspondente,  o  qual,  no  caso  de  fabricante  de  produtos  sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base  nas alíquotas e preços mais  elevados,  quando não  for possível  fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento.  (Incluído pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003)  §2º  Apuradas,  também,  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  considerar­se­ão  provenientes  de  vendas  não  registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção  do critério estabelecido no § 1º. (Incluído pelo Decreto nº 4.859,  de 14.10.2003) (grifo não original)  Desta  forma, ao caso em  tela,  aplica­se o § 2º  em combinação com o § 1º,  ambos do art. 448 do RIPI/2002, incidindo a alíquota de 15% aos créditos/depósitos de origem  não comprovada, dando como improcedente o recursos voluntário.     2.7 Da multa de 150%  Ao lavrar o auto de infração, o AFRFB aplicou a multa de 150%, nos termos  do art. 80, inciso II da Lei 4.502/64, que assim dispõe:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:  (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Vide Mpv nº 303, de  2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória;  (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  II ­ cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido,  quando  se  tratar  de  infração  qualificada.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.430,  de  1996)  (grifo  não original)  Contudo, a recorrente, ao impetrar recurso voluntário junto a este colegiado,  diz que a multa aplicada (fl. 567) foi a constante no art. 44, inciso II da lei 9.430/96, que versa  sobre a aplicação da multa de 150% para Impostos de Renda e Contribuição Social:  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10976.000279/2009­02  Acórdão n.º 1301­000.182  S1­C3T1  Fl. 591          12   Portanto, vê­se que a argumentação da recorrente está dissociada da realidade  dos autos.   Todavia, ainda assim, a requerente não pede ou argumenta a redução da sua  multa de 150% para 75%, pede sim a redução para a multa de 20% (multa de mora) prevista no  art. 61, § 2º da lei 9.430/96.  Tal pedido não possui qualquer amparo legal e nem tem por base as decisões  emanadas deste colegiado. Assim também julgo improcedente o presente recurso quanto a este  item  Porém, em virtude do dever de ofício em reconhecer qualquer ilegalidade na  aplicação de um dispositivo legal, que possa inclusive acarretar a nulidade da multa aplicada,  passo a analisar a possibilidade da redução da multa de 150% para 75%, ou seja, desqualificar  a multa aplicada.   Entendo no caso em tela não ocorreu o dolo de sonegação, já que durante o  processo não foi comprovado pela AFRFB o evidente intuito de fraude por parte da recorrente  ao não escriturar parte dos créditos/depósitos em sua contabilidade e livro de apuração de IPI e  conforme sumulas 14 e 25 deste órgão:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo. (grifo não original)     Súmula CARF  nº  25: A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  oude  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multade  ofício,  sendo  necessária  à  comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n.  4.502/64.  (grifo  não  original)  Deste modo,  cumpre  enfatizar que  a mera  omissão  de  rendimentos,  a mera  ausência de sua declaração perante o Fisco não pode ensejar a qualificação da multa. E porquê?  Porque estes fatores, por si só, não conduzem à configuração do necessário evidente intuito de  fraude.   Ainda mais aqui neste caso que o auto é formado por duas partes:  a)  O  primeiro  correspondentes  a  lançamentos  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, do período de junho de 2004 a setembro de 2004  no  valor  de  R$  756.851,37,  originário  das  diferenças  entre  o  valor  do  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10976.000279/2009­02  Acórdão n.º 1301­000.182  S1­C3T1  Fl. 592          13 saldo  devedor  apurado  pelo  contribuinte  em  seu  livro  de  Registro  e  Apuração do IPI (RAIPI);  b)  O segundo referente ao período de outubro de 2004 a dezembro de 2005  no valor de R$ 6.946.745,34, originário da Omissão de Receita através de  depósitos bancários de origem não comprovada  A aferição do dolo, obviamente, demanda uma análise que se revela, de certo  modo, subjetiva. Subjetiva no sentido de que cumpre ao julgador, em face dos fatos apurados  nos  autos,  avaliá­los  e  atribuir  a  eles  uma  condição  que  permita  a  afirmação  de  que  o  contribuinte  procedeu  com  intuito  evidente  (ou  seja,  alheio  a  qualquer  dúvida)  de  fraudar  o  fisco, de lesar o fisco.  O AFRFB buscou seu fundamento no fato de que “em tese” (fl.60) os fatos  que ocorridos configuram crime contra a ordem tributária:    Logo,  o mesmo  não  conseguiu  auferir  com  toda  a  certeza  a  ocorrência  do  dolo, da vontade da recorrente em praticar o ato de omissão dos créditos/depósitos de origem  não comprovada, tanto no livro de apuração do IPI quanto em sua contabilidade.  Na  omissão  de  depósitos  bancários  estamos  diante  de  uma  presunção,  e  ai  deve haver provas concretas e diretas do dolo, da fraude e da simulação, o que no presente caso  não ocorre. Não podemos dizer que há dolo de fraude diante de uma presunção de omissão de  receita.  Diante do exposto, voto por reconhecer de ofício a redução da multa punitiva  de 150% para 75% em virtude de haver apenas uma presunção legal e não prova direta do dolo  por parte da recorrente.     2.8 Da utilização da taxa selic  Por  fim,  alega  a  recorrente  que  taxa  Selic  deve  ser  afastada  por  ferir  princípios  esculpidos  na Carta Magna  e  no Código  tributário  nacional,  sobre  esse  tema  este  Conselho pacificou o entendimento de que não pode se manifestar sobre inconstitucionalidade  de lei tributária, motivo pelo qual deixo de analisá­la. É o que consta na súmula nº 2 o CARF, a  qual adoto por força do art. 72, §4º, do Regimento Interno deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.     Inobstante,  vale  ressaltar  que  a  aplicação  da  taxa  SELIC  também  restou  pacificada por este Conselho, consoante o teor da súmula nº 4 do CARF:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10976.000279/2009­02  Acórdão n.º 1301­000.182  S1­C3T1  Fl. 593          14 pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.     Portanto  voto  pela  improcedência  do  recurso  voluntário  quanto  ao  afastamento  da  taxa  Selic,  o  que  faço  com  fulcro  nas  súmulas  nº  2  e  4  desde  Colegiado,  adotadas por força do art. 72, §4º, do Regimento Interno deste Conselho.     3. CONCLUSÕES  Ante  todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário para  reduzir a multa qualificada do percentual de 150% para 75%, nos  termos do  relatório e voto.     (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo­ Relator                                Fl. 593DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 31/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO

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Numero do processo: 10920.001933/2004-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. ADIANTAMENTOS SOBRE CONTRATOS DE CÂMBIO (ACC) E DE CAMBIAIS ENTREGUES (ACE). DIREITO DE CRÉDITO. Os juros e demais despesas cobrados pelas instituições financeiras nas operações de adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC) e de cambiais entregues (ACE), dão direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep de incidência não-cumulativa, calculado na forma da redação original do inciso V, do art. 3º, da Lei n º 10.637/2002.
Numero da decisão: 3102-000.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 321          1 320  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001933/2004­28  Recurso nº  271.213   Voluntário  Acórdão nº  3102­00.834  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2010  Matéria  Crédito no PIS não cumulativo  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A ­ EMBRACO  Recorrida  3a. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba/PR    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PIS/PASEP  NÃO­CUMULATIVO.  ADIANTAMENTOS  SOBRE  CONTRATOS DE CÂMBIO  (ACC) E DE CAMBIAIS ENTREGUES  (ACE).  DIREITO DE CRÉDITO.   Os  juros  e  demais  despesas  cobrados  pelas  instituições  financeiras  nas  operações de adiantamento sobre contrato de câmbio  (ACC) e de cambiais  entregues  (ACE),  dão  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  de  incidência  não­cumulativa,  calculado  na  forma  da  redação original do inciso V, do art. 3o, da Lei n º 10.637/2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.     LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES ­ Relator.     Redator designado.  EDITADO EM: 07/07/2011     Fl. 721DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano  Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.    Relatório     Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 06­18.171, de  28/05/2008, da 3a. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba/PR.      Em  momento  prévio  à  análise  das  motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam  revisitados os atos, seus conteúdos, e fases processuais já vencidas.      Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado  a  descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 688­691):       Trata  o  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  ­  Mercado  Externo  (fl.  236),  protocolizado  em  13/04/2005,  relativo ao 2° trimestre/2004, apurado no regime de incidência não­cumulativa, com  fundamento  na  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  no  montante  de  R$  1.632.577,03.        A parcela do referido crédito  tributário correspondente a R$ 1.010.202,28  foi  utilizada para compensação mediante a apresentação das DCOMP de fls. 01/02, 05/06  e 09/10.       A DRF  em Joinville/SC,  por meio  do Despacho Decisório  de  fls.  239/242,  a  partir  das  informações  fornecidas  pela  interessada,  deferiu  parcialmente  a  solicitação,  reconhecendo  o  crédito  no  valor  de  R$  1.538.907,75,  e  autorizando  a  compensação e pagamento até o limite do crédito reconhecido.       De acordo com o referido despacho decisório, a parcela não deferida consiste:    1.  Na  glosa  parcial  dos  créditos  relativos  a  despesas  financeiras  de  empréstimos e financiamentos concernentes aos valores declarados a  título de  Juros  s/  Financiamento  Capital  de  Giro,  Juros  s/  Exportação,  Variação  Cambial ACE e Variação Cambial ACC, por não se enquadrarem na descrição  de despesas financeiras do art. 3° da Lei n° 10.637/2002, quais sejam, despesas  financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica;    2.  Na  glosa  parcial  dos  créditos  relativos  a  despesas  de  aluguéis  pagos  a  pessoas  jurídicas,  devido  à  apuração  sob  o  regime  de  competência  das  despesas, segundo seus períodos de locação.       À  fl.  250,  em  atendimento  ao  Despacho  Decisório  de  fls.  239/242,  consta  a  informação a  respeito  da  efetivação das  compensações  consignadas  nas DCOMP de  fls.  01/02,  05/06  e  09/10,  bem  como  da  existência  de  saldo  credor  remanescente  no  valor de R$• 528.705,57.    Fl. 722DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10920.001933/2004­28  Acórdão n.º 3102­00.834  S3­C1T2  Fl. 322          3    Cientificada  do  despacho  decisório  de  fls.  239/242  e  do  procedimento  de  compensação  informado  à  fl.  251  em  18/04/2005  (AR,  fl.  275),  a  interessada,  por  intermédio  do  procurador  habilitado  (fls.  262/264),  apresentou,  em  17/05/2005,  a  tempestiva  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  254/261,  cujo  teor  será  a  seguir  sintetizado:       De início, após fazer referência às glosas procedidas pela autoridade fiscal, diz  que o recorrido despacho decisório deve ser reformado no que diz respeito à glosa dos  créditos  relativos  às  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica;       Quanto  ao  direito,  alega  que  as  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoas  jurídicas  podem  ser  descontadas  como  créditos  na  apuração  do  PIS/PASEP,  de  acordo  com  o  art.  3°,  V,  da  Lei  n°  10.637/2002,  e  que  os  valores  de  operações  de  Adiantamentos  sobre  Contratos  de  Câmbio  ­  ACC  e  de  Adiantamentos  sobre Cambiais  Entregues  ­  ACE  enquadram­se  efetivamente na descrição de despesas financeiras constante do mencionado dispositivo  legal, em conformidade com os art. 375 e 377 do Decreto n° 3.000/99 (RIR) e art. 9° da  Lei n° 9.718/98. Argumenta, ainda, que os Juros sobre Exportação referem se aos juros  cobrados  pelas  instituições  financeiras  domiciliadas  no  país,  relativamente  às  operações  de  Adiantamento  de  Contrato  de  Câmbio  ­ACC  e  Adiantamento  sobre  Cambiais Entregues — ACE. Neste sentido cita as Consultas SRRF/10°RF n° 208/2003  e 237/2004;       Requer,  pelo  exposto,  seja  reconhecido  o  direito  creditório  da  parcela  correspondente aos valores declarados no demonstrativo de apuração do PIS/PASEP  —  Outras  Operações  com  Direito  à  Crédito,  relativos  a  Juros  sobre  Exportação,  Variação Cambial ACE e Variação Cambial ACC.    É o relatório.      Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  a  3a.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba/PR, após circunscrever o objeto de  análise  à  natureza  dos  Adiantamentos  de  Contrato  de  Câmbio  –  ACC  e  dos  Adiantamentos sobre Cambiais Entregues – ACE, exarou entendimento no sentido de que  ambas  as operações não  se enquadram no  conceito de despesa  financeira versado no  art.  3o,  inciso  V,  da  Lei  n  º  10.637/2002  e  respectivo  da  Lei  n  º  10.833/2003,  sendo  elas  custos  referentes  ao  contrato  de  câmbio,  logo,  sem  previsão  legal  para  integrarem  a  base  para  o  cálculo utilizada para a apuração de créditos na sistemática não cumulativa da contribuição ao  PIS e da Cofins.       Regularmente cientificada do julgamento pela instância a quo, a contribuinte manejou  Recurso Voluntário (fls. 697­707) que ora é objeto de exame, pelo qual basicamente reitera os  seus  argumentos  já  lançados  por  ocasião  da  sua  manifestação  de  inconformidade.  Em  acréscimo, procura esclarecer a natureza das operações (ACC e ACE) sobre as quais pretende  ver assegurada a apuração de créditos sobre as respectivas despesas, na forma do art. 3o, inciso  V, da Lei n º 10.637/2002 e respectivo da Lei n º 10.833/2003.      Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida  manifestação recursal.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4     É o que interessa ao julgamento.    Voto             Conselheiro Relator, LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES.f     Presentes os requisitos formais de admissibilidade recursal, passo ao respectivo exame.      Trata­se de recurso voluntário pelo qual a Recorrente pretende que lhe seja assegurada,  dentro da sistemática não cumulativa de apuração da contribuição ao PIS/PASEP, a apuração  de  créditos  sobre  despesas  as  quais  reputam  ser  financeiras,  suscitando  como  esteio  legal  a  norma jurídico do art. 3o, inciso V, da Lei n º 10.637/2002, em sua redação vigente à época dos  eventos.    A  solução  da  controvérsia  perpassa  pela  análise  das  operações  de  Adiantamentos  de  Contrato  de  Câmbio  –  ACC  e  de  Adiantamento  sobre  Cambiais  Entregues  –  ACE,  especificamente  no  sentido  de  se  saber  se  poderiam  ser  tratadas  como  operações  de  financiamentos ou empréstimos, a quem a norma jurídica acima citada assegurou a manutenção  de créditos às respectivas despesas vinculadas.    Na  decisão  recorrida,  a  pretensão  da  contribuinte  fora  afastada  pelas  motivações  contidas no trecho abaixo transcrito do referido acórdão:       Ocorre que as despesas  financeiras  tratadas no presente caso são decorrentes  de  contratos  de  Câmbio,  ou  seja,  não  são  decorrentes  de  contratos  firmados  pelo  sujeito passivo para obtenção de empréstimos ou financiamentos.    Assim, o Adiantamento de Contrato de Câmbio –ACC e o Adiantamento sobre  Cambiais Entregues  ­ ACE, por  constituírem­se  conseqüência do  contrato de câmbio  propriamente  dito,  sendo,  pois,  uma  operação  de  compra  e  venda  de  moeda  estrangeira,  escapam  ao  conceito  de  operação  de  crédito,  estando,  por  isto,  fora  do  alcance do dispositivo legal supratranscrito.    •   O  próprio  nome  Adiantamento  sobre  Contrato  de  Câmbio  ou  Adiantamento  sobre Cambiais Entregues está a indicar que se trata de uma operação de antecipação  da moeda nacional que se  faz ao exportador, relativa à moeda estrangeira adquirida  pelos  bancos.  Não  se  trata  de  operação  de  crédito,  não  podendo,  portanto,  o  adiantamento ser confundido com um financiamento concedido ao exportador.     Investigando a natureza das operações versadas,  constatamos, contudo, que razão não  assiste a  instância a quo, posto que se  revestem os Adiantamentos de Contrato de Câmbio –  ACC e os Adiantamentos sobre Cambiais Entregues – ACE de características diversas daquelas  desenhadas no acórdão vergastado, reclamando, assim, por consequências diversas.     Embora admitindo que a nomenclatura eleita para as operações possa levar à confusão,  como  incorreu  o  acórdão  recorrido,  de  que  haveria  um  adiantamento  do  exportador  (contribuinte)  ao  adquirente  de  seus  bens,  estou  convencido  de  que  existe  nas  referidas  operações um adiantamento financeiro por este último aquele primeiro.   Fl. 724DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10920.001933/2004­28  Acórdão n.º 3102­00.834  S3­C1T2  Fl. 323          5   Aliás,  tratando­se  de  exportação  de  bens  (mercadorias),  fato  este  incontroverso,  insensato  seria  imaginar,  tal  como  fez  a  autoridade  recorrida,  que  exatamente  o  exportador  adiantasse recursos financeiros ao próprio adquirente, quando o trânsito de recursos se dá deste  para aquele, como contraprestação ao negócio jurídico de compra e venda.    As  operações  designadas  por  Adiantamento  sobre  Contrato  de  Câmbio  –  ACC  e  Adiantamento sobre Cambiais Entregues – ACE são, na realidade,  financiamentos efetivos  à  exportação, pois  concedidos mediante cobrança  de  taxa de  juros  e de  spread  de  risco,  como  forma de viabilizar a respectiva atividade, seja ela produtiva ou comercial.     Aliás,  é  o  que  se  infere  de  nota  explicativa  sobre  tais  operações  constante  do  sítio  eletrônico do Ministério da Fazenda,  em  tópico  sob o  título  “Mecanismos de Financiamento  Privado a Exportação”, cujo texto reproduzimos:    Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Contrato de  Exportação  (ou  sobre  Cambiais  Entregues)  (ACE)    Os  Adiantamentos  sobre  Contrato  de  Câmbio  (ACCs)  e  Adiantamentos  sobre  Contratos de Exportação (ou sobre Cambiais Entregues) (ACEs) são as modalidades de  financiamento a exportações mais difundidas no mercado, respondendo historicamente  por  mais  da  metade  do  volume  de  câmbio  contratado.  Em  ambas  as  modalidades,  o  exportador  recebe  antecipação,  parcial  ou  total,  em  moeda  nacional  do  valor  equivalente à quantia em moeda estrangeira comprada a termo pelo banco, descontada  a  uma  taxa  de  juros  internacional  à  qual  é  somado  spread  que  embute  o  risco  da  operação.  Essa  antecipação de  recursos  representa  importante  incentivo  à  exportação,  na medida em que dá meios ao exportador para custear o processo de industrialização e  de  comercialização  a  taxas  inferiores  às  do  mercado  doméstico.  A  Circular  BACEN  2.632/95,  que  regula  a modalidade,  determina que  o  fim precípuo do mecanismo  é o  apoio financeiro à exportação.     Apesar  de  serem  modalidades  idênticas  quanto  à  forma  de  operação,  os  ACCs  compreendem  as  operações  pré­embarque  (adiantamento  até  180  dias  antes  do  embarque, podendo ser estendido a 360 dias, para liquidação do câmbio), ao passo em  que  os  ACEs  englobam  as  operações  pós­embarque  (até  60  dias  após  o  embarque,  podendo  o  prazo  ser  estendido  até  180  dias).  Com  isto,  os  ACCs  destinam­se  ao  financiamento da produção, enquanto os ACEs destinam­se quase que exclusivamente  à geração de capital de giro. Uma operação conjugada de ACC e de ACE obtém prazo  de até 540 dias para liquidação.        Embora  não  vinculativas,  de  inestimável  valor  possuem  as  soluções  de  consulta  colacionadas  pela  Recorrente,  admitindo  a  tomada  de  créditos  em  relação  as  despesas  vinculadas as operações em exame. Atente­se:    SOLUÇÃO DE CONSULTA No 237 de 16 de Julho de 2004.    Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal ­ SRRF/ 10a Região Fiscal.    ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep    Fl. 725DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 EMENTA: "REGIME NÃO­CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. ADIANTAMENTO  SOBRE  CONTRATO DE  CÂMBIO  (ACC).  Os  juros  pagos  ou  creditados  a  instituições  financeiras  domiciliadas  no  País,  relativamente  a  operações  de  adiantamento  sobre  contrato de  câmbio  (ACC), bem como as variações cambiais passivas vinculadas a essas operações,  dão direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep apurada segundo  o  regime  de  incidência  não­cumulativa.  Esse  direito  extinguir­  se­á  a  partir  de  10  de  agosto de 2004.    ASSUNTO: Contribuicão vara o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.    EMENTA:  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ADIANTAMENTO  SOBRE  CONTRATO DE  CÂMBIO  (ACC).  Os  juros  pagos  ou  creditados  a  instituições  financeiras  domiciliadas  no  Pais,  relativamente  a  operações  de  adiantamento  sobre  contrato de câmbio (ACC), bem como as variações cambiais passivas vinculadas a essas  operações, dão direito a crédito a ser descontado da Cofins cobrada segundo o regime de  incidência não cumulativa. Esse direito extinguir­se­á a partir de 10 de agosto de 2004"    SOLUÇÃO DE CONSULTA No 208 de 14 de Novembro de 2003    ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep    EMENTA:  "ADIANTAMENTO  SOBRE  CONTRATO  DE  CÂMBIO  (ACC).  PIS/PASEP  NÃO­CUMULATIVO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  Os  juros  cobrados  pelas  instituições  financeiras nas operações de adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC), bem como as  variações  cambiais  passivas  relativas  a  essas  operações  dão  direito  a  crédito  a  ser  descontado da contribuição para o PIS/Pasep de incidência não­cumulativa, calculado na  forma da lei".       Pois  bem.  Não  tendo  como  se  negar  às  operações  examinadas  a  natureza  de  financiamentos, tem­se como consectário lógico a admissão, na forma do então vigente redação  do inciso V, art. 3o, da Lei n. 10.637/2002, do desconto de créditos decorrentes da sistemática  não cumulativa de apuração da contribuição ao PIS, referentes a todas as despesas vinculadas a  tais operações, naturalmente juros, spread de risco e demais taxas incidentes sobre elas.      Confira­se  a  redação  da  citada  norma  legal,  cujo  texto  não  deixa  margens  à  interpretação diversa:    Art.  30  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  20  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: (...)  •  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  o  valor  das  contraprestações de operações de arrendamento mercantil  de pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;".       Diante das premissas ora estabelecidas, conheço do recurso voluntário para DAR­LHE  PROVIMENTO.  LUCIANO  PONTES  DE  MAYA  GOMES  ­  Relator Fl. 726DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10920.001933/2004­28  Acórdão n.º 3102­00.834  S3­C1T2  Fl. 324          7                           Fl. 727DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 10880.937273/2008-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN   2 (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e  Ivan Allegretti.  Relatório  PREFERENCE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO E  HOTELARIA  LTDA.  transmitiu,  em  29/06/2004,  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  nº  18634.57017.290604.1.3.041179,  fls.  06  a  10,  pretendendo  extinguir  débitos,  no  valor  total  de R$  9.055,81,  pela  via  de  sua  compensação  com  créditos  decorrentes de  recolhimento  indevido de PIS  (código de  receita:  8109,  período de  apuração:  30/06/2003), efetuado em 14/11/2003, no valor total de R$ 7.878,73.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São Paulo (DERAT/SPO), por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº 791217794, fls. 01,  indeferiu o pleito repetitório porque, a partir do DARF indicado, foram localizados pagamentos  parcialmente utilizados para a quitação de débitos do Contribuinte,  restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  a  quitação  da  compensação  dos  débitos  informados, resultando na homologação parcial da compensação declarada.  Sobreveio  reclamação,  fls.  11,  por meio  da  qual  o  interessado  afirmou que  apurou e declarou o pagamento  em sua DCTF e que  seu  crédito  é  suficiente para  amparar a  compensação efetuada. Requereu a revisão do Despacho Decisório com o reconhecimento de  seu crédito. Instruiu a peça de reclamação com cópias da tela da DCTF, do DARF da alteração  do contrato social e de documentos pessoais da sócia.  A  13ª  Turma  da  DRJ/SP1  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente por falta de prova do direito creditório. O Acórdão nº 16­35.757, de 20 de janeiro  de 2012, fls. 37 a 42, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 15/05/2001  Ementa: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio  da  DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.937273/2008­62  Acórdão n.º 3403­002.244  S3­C4T3  Fl. 60          3 DESPACHO DECISÓRIO.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  cabais  de  prova  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão não homologatória de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  13ª  Turma  da  DRJ/SP1. O arrazoado de fls. 46 a 54, após síntese dos fatos relacionados com a lide, invoca o  princípio da verdade material e argumenta que “a dita  falta de "prova" do crédito não serve  como fundamento ao indeferimento do mesmo, uma vez que não foi oportunizada à Recorrente  a  indicação  desta  famigerada  "prova"  e  nem mesmo  foi­lhe  indicado  o  que  se  entende  por  "prova",  uma  vez  que  tudo  o  que  servira  de  prova  do  crédito  buscado  foi  informado  pela  Contribuinte.”  Entende  que  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  deveria  ter  diligenciado  à  DRF  responsável  para  que  esta  analisasse  o  crédito.  Cita  e  transcreve  jurisprudência  que  entende amparar sua argumentação. Requer diligência.  Conclui,  requerendo o  recebimento  e  acolhimento  do  recurso  para que  seja  declarada  a  nulidade  da  cobrança  dos  débitos  residuais  constantes  do  PER/DComp  nº  18634.57017.290604.1.3.041179, a partir de seu despacho decisório, de modo que a DRF de  Florianópolis analise os fundamentos do pleito à luz do princípio da verdade material e de toda  a  documentação  e  informações  probatórias  existentes,  quer  sejam  anexadas  ao  processo  ou  constantes da base de dados de obrigações acessórias da RFB, a fim de que seja reconhecido o  direito creditório da Recorrente em sua integralidade e por fim homologadas as compensações  realizadas.  Alternativa  e  sucessivamente,  requer  a  inclusão  dos  débitos,  para  quais  houve  o  indeferimento da compensação, no parcelamento previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  46  a  54  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­SP1­13ª Turma nº 16­35.757, de 20  de janeiro de 2012.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN   4 Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  como  no  caso  que  ora  se  apresenta,  é  atribuição  do  contribuinte a demonstração da efetiva existência do  indébito. Tanto é assim que a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  regia,  à  época  da  transmissão  do  PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários,  assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.937273/2008­62  Acórdão n.º 3403­002.244  S3­C4T3  Fl. 61          5 [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito.  Sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que  o  referido  princípio  –  de  natureza  estritamente  processual,  e  não material  ­  destina­se  a  busca  da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro do qual  as partes  trabalharam proativamente no  sentido do  cumprimento do  seu ônus  probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita  de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra  forma qualquer  (o  julgador não está vinculado  às versões das partes). Mas  isto,  à evidência,  nada  tem  a  ver  com  propiciar  à  parte  que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial.  Dito de outro modo: da mesma  forma que não é  aceitável que um  lançamento  seja  efetuado  sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências,  tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Se,  de um  lado  é  certo  que o DARF  informado no PER/DComp comprova  um  recolhimento,  de  outro,  inexiste  nos  autos  qualquer  prova  de  que  o  pagamento  seja  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN   6 indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  À  exceção  de  algumas  notas  fiscais  de  venda,  que  nada  provam  quanto  a  comporem  ou  não  a  base  de  cálculo  da  contribuição por fazerem­se desacompanhadas da escrituração contábil­fiscal, nada mais há. E,  em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil  et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito,  reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999. De acordo com o seu  art. 36, que  regulamenta o  sistema de distribuição da  carga  probatória  no Processo Administrativo Federal:  o  ônus  de  provar  a  veracidade do  que  afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.937273/2008­62  Acórdão n.º 3403­002.244  S3­C4T3  Fl. 62          7 PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Deixo  de  conhecer  o  pedido  de  inclusão  em  programa  de  parcelamento  do  débito que emergiu inadimplido em razão da não homologação de sua compensação por falta  de competência legal para apreciação de pleitos da espécie.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de maio de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10783.904828/2009-79
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.
Numero da decisão: 1803-001.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Roberto Armond Ferreira da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 110          1 109  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.904828/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.748  –  3ª Turma Especial   Sessão de  9 de julho de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ARCA ARMAZENS GERAIS NORTE CAPIXABA LTDA (Sucedida por  Nichio Sobrinho Café S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME.  O  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório  no  correspondente  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp), compõe o  saldo negativo apurável, devendo, a  esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.      Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Roberto Armond Ferreira da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 48 28 /2 00 9- 79 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  ARCA ARMAZENS GERAIS NORTE CAPIXABA LTDA, ,pessoa jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  RIO  DE  JANEIRO/RJ  I,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  O  presente  processo  tem  como  objeto  a  compensação  que  é  objeto da declaração 40063.94082.261005.1.3.04­9965.  0 crédito pleiteado, no valor de R$ 3.025,83, refere­se a parcela  de  pagamento  indevido  de  estimativa  de  CSLL  (código  2484),  mês 08/2001, no valor total de R$ 4.188,87.  Conforme despacho decisório eletrônico de  fls 05 a declaração  de compensação foi não homologada sob o fundamento de que o  recolhimento apontado como origem do crédito teria se esgotado  para  extinguir  débito  cuja  receita,  período  e  valor  são  coincidentes com aqueles do alegado crédito.  Cientificada do despacho em 29/04/2009  (fls 17), a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls  01/04,  na  qual alega que, equivocadamente,  informou no Per Dcomp que  seu crédito seria referente a pagamento  indevido de estimativa,  referente  a  agosto  de  2001,  quando,  na  verdade,  é  oriundo  de  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no mesmo  ano.  Aduz,  ainda,  que  não  teria  logrado  êxito  em  sua  tentativa  de  promover  a  retificação do Per Dcomp, quanto à natureza do crédito.  A DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I,  através do acórdão nº 12­38.484, de 13 de  julho de 2011 (fls. 25/28), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando  assim a decisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO — CSLL   Ano­calendário: 2001   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO.  A  declaração  de  compensação  somente  pode  ser  retificada  enquanto pendente de decisão administrativa.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão em 22/12/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  44  eproc),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  20/01/2012  ­  fls.  46/51,  onde  reafirma  seu  direito ao crédito postulado  indevidamente como pagamento a maior ou  indevido, quando se  trata na realidade de saldo negativo de CSLL.  É o relatório    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.904828/2009­79  Acórdão n.º 1803­001.748  S1­TE03  Fl. 111          3 Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  foi  postulado como pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL relativa ao fato gerador  31/08/2001, pagamento realizado em 28/09/2001.  Alega  a  recorrente  em  síntese  que  teria  cometido  lapso  material  no  preenchimento da PER/DCOMP sendo que a estimativa recolhida compõe na verdade o saldo  negativo de CSLL de 2001, conforme pode ser verificado junto a sua DIPJ.  Assiste parcial razão à interessada.  Com  efeito,  inicialmente  não  subsiste  mais  a  restrição  em  relação  a  compensação de estimativas de IRPJ e CSLL recolhidas indevidamente, apontada como óbice  pela Delegacia de  Julgamento, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 84:  (verbis)  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Já o único fundamento contido no despacho decisório (fl. 18 e 32 eproc) é de  que o crédito pretendido já se encontra alocado para outros débitos do contribuinte.  A  confirmar­se  a  efetiva  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL  de  acordo  com  a  sua  DIPJ  relativa  ao  ano  calendário  2001  haveria  em  tese  direito  creditório  frente  a  Fazenda Nacional.  Considerando, a alegação de que o valor  indevidamente  recolhido  integra o  saldo  negativo  de  CSLL,  a  este  título  deve  ser  considerado  e  apreciado  pela  unidade  jurisdicionante, em conjunto com outras Per/DComp que porventura tenham a mesma origem  de crédito.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  o  direito  creditório  pleiteado  seja  apreciado,  pela  DRF  de  origem,  como  saldo  negativo.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4                 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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4941475 #
Numero do processo: 12466.002242/00-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador:19/06/2000 MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. Importação para reposição de mercadorias defeituosas, amparadas por licenças de importação, nos termos da Portaria MF 150/82. Caso concreto que não se subsume à hipótese do artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/1985, vigente á época. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3201-001.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. Os conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios e Marcos Aurélio Pereira Valadão votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Marcos Aurelio Pereira Valadão – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros:. Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Fábia Regina Freitas, Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.002242/00­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.283  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de maio de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador:19/06/2000  MULTA  POR  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES.AUSÊNCIA DE TIPICIDADE.   Importação  para  reposição  de  mercadorias  defeituosas,  amparadas  por  licenças de importação, nos termos da Portaria MF 150/82.   Caso  concreto  que  não  se  subsume  à  hipótese  do  artigo  526,  inciso  II  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  n°  91.030,  de  05/03/1985,  vigente á época.   Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso.  Vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto.  Os  conselheiros  Mônica  Monteiro  Garcia  de  Los  Rios  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  votaram  pelas  conclusões.   (assinado digitalmente)  Marcos Aurelio Pereira Valadão – Presidente     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 22 42 /0 0- 78 Fl. 394DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:.  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente), Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Ana Clarissa Masuko dos  Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Fábia Regina Freitas, Luciano Lopes  de Almeida Moraes.  Relatório  Contra  a  ora  Recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  para  a  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 51.685,81 referentes a imposto de importação, multa por falta  de licença de importação, multa regulamentar por falta de mercadoria declarada (50%), multa  regulamentar por  falta de fatura comercial  (10%),  IPI, multa proporcional  (75%), porque em  ato de conferência aduaneira teria sido constatada divergência de mercadoria importada com a  declarada.  Através  da  declaração  de  importação  n°  00/0549748­0,  foi  submetido  a  despacho  mercadorias  para  reposição,  em  substituição  de  mercadorias  anteriormente  importadas,  tendo em vista defeito  e prazo de garantia  concedido pelo  exportador,  conforme  apurado no processo n° 12466.001288/99­28, que autorizou o pleito da Recorrente.    Em  ato  de  conferência  aduaneira  a  fiscalização  constatou  (Termo  de  Constatação  de  Divergências,  fl  .34)  que  as  mercadorias  declaradas  na  DI  não  foram  apresentadas  para  despacho  (quadro  1,  fl.  34),  mas  sim,  outras  mercadorias  com  códigos  e  descrições divergentes daquela apresentada (quadro 2, fl. 34), que redundou na autuação.    Apresentada  a  impugnação,  a  DRJ  de  Florianópolis  determinou  que  o  processo baixasse em diligência para elaboração de  informação  técnica pelo  ITUFES, com o  objetivo de verificar se as placas importadas atendiam às mesmas finalidades de uso das placas  defeituosas devolvidas.    Intimado  o  ITUFES  para  apresentação  das  informações  requeridas,  este  encaminhou o Oficio 9/2010  (fl. 299),  em 04/12/2010, em que  informa não  ter sido possível  elaborar o laudo solicitado, pois, após inúmeras tentativas, restaram infrutíferas as tentativas de  localizar a Recorrente.  Intimada  do  resultado  da  diligência,  a  interessada  apresentou  aditamento  impugnação (fls. 302 a 310) apresentada.     Através do Acórdão 07­25.244 ­ 1a Turma da DRJ/FNS, julgou improcedente  o pedido da Recorrente, em decisão assim ementada:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­ LI  Data do fato gerador: 19/06/2000  FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE.  Aplica­se  a  multa  por  falta  de  licença  para  importação  quando  resta  demonstrado,  nos  autos,  que  a  mercadoria  efetivamente  importada  estava  sujeita a licença, e que referida licença não foi obtida, pelo importador, junto  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12466.002242/00­78  Acórdão n.º 3201­001.283  S3­C2T1  Fl. 94          3 ao órgão competente para apresentação  tempestiva por ocasião do despacho  aduaneiro.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Na decisão ora  recorrida,  inicialmente delimitou­se o litígio, para enfrentar  apenas  a  exigência  relativa  à multa  administrativa por  falta de  licenciamento na  importação,  uma vez que a Recorrente efetuou os pagamentos referentes à multa regulamentar II, o imposto  II, multa proporcional  (50%),  IPI, multa proporcional  IPI  (50%), e seus  respectivos  juros  (fl.  50).  Preliminarmente,  afastou  o  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo,  com  fulcro  nos  artigos  412,  499  e  500  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  n°91.030/85, a despeito de a Recorrente alegar ser importadora por conta e ordem    Sobre  o  mérito,  asseverou  que  por  ocasião  da  verificação  física  das  mercadorias,  a  fiscalização  teria  constatado que  as mercadorias  submetidas  a despacho eram  divergentes  daquelas  declaradas  no  despacho,  ao  passo  que  as  mercadorias  para  as  quais  a  interessada possuía licença de importação não foram encontradas.  Assim,  a  alegada  impossibilidade  de  repor  mercadorias  idênticas  não  afastaria a obrigação de a interessada descrever corretamente e obter a devida licença para as  mercadorias que importou.  Finalmente, em relação à aplicação do Parecer COSIT n° 54/98,  imporia a  aplicação  da  multa  por  falta  de  licença  de  importação  para  as  mercadorias  divergentes,  contudo, no caso concreto, não seria aplicável, pois a Recorrente teria desbordado os limites de  tolerância (5% quantidade), dado que conforme Termo de Constatação de Divergências (fl. 34)  restara caracterizado a existência de 33 unidades em excesso e a falta de outras 33 unidades.  No recurso voluntário apresentado, alegou a Recorrente:  i. prescrição intercorrente, com fulcro no §4o, do art. 40 da Lei n. 6830/80;  ii. a aplicação do art.24 da lei n. 11.457/2006, que prevê o prazo de 360 dias  para o proferimento de decisões administrativas;  iii.ofensa  ao  Princípio  da  Oficialidade,  da  Legalidade  e  da  Razoável  Duração do Processo;  iv.  a  tecnologia  das  Placas  de  Circuito,  sejam  elas  para  PABX  ou  computador  evoluem numa celeridade que  se  tornaria  impossível  receber material  idêntico  e  muito  menos  com  os  mesmos  números  de  série,  tornando  completamente  inviável  a  substituição  de  tais  mercadorias,  considerando­se,  ainda,  a  garantia  de  4  anos  dessas  mercadorias;  v.  a  correição  do  procedimento  adotado,  de  requerimento  de  reposição  de  mercadorias defeituosas, que estariam fora do campo de incidência dos tributos aduaneiros;  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 vi. aplicação do Parecer COSIT n. 54/98;  vii. a prova de que as mercadorias importadas em reposição eram idênticas  às  inicialmente importadas, deve ser feita pelo Fisco, por força do Princípio da Presunção da  Inocência e da Verdade Material;   viii.  que  o  processo  administrativo  12.466.01288/99­28,  juntado  em  cópia  simples aos autos, contém em seu bojo laudo técnico de verificação de mercadorias defeituosas  foi deferido;  ix. que o ITUFES omitiu­se a elaborar laudo técnico requerido pela DRJ;  x. aplicação do Princípio da Interpretação Mais Favorável ao Contribuinte.  Assim, pede a procedência de seu recurso voluntário, seja pelo acolhimento  de  prescrição  intercorrente,  pelo  vício  de  forma  da  autuação  ou  pelas  razões  meritórias  expendidas.    É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e é tempestivo,  pelo que dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, da exigência inaugural, apenas remanesceria o conflito no  que tange à multa prescrita no artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo  Decreto n° 91.030, de 05/03/1985, vigente á época, que assim dispõe:    Art.  526. Constituem  infrações  administrativas  ao  controle das  importações,  sujeitas às seguintes penas (Decreto­lei No 37/66, art. 169, alterado pela Lei n.  6.562/78, art. 2o):  [...]  II  ­  importar mercadoria  do  exterior  sem guia  de  importação  ou  documento  equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de  quaisquer ônus  financeiros ou  cambiais: multa de  trinta por  cento  (30%) do  valor da mercadoria;  Muito embora a Recorrente em nenhum momento de seu recurso voluntário  tenha se manifestado especificamente sobre o cabimento da referida penalidade, por  força do  Princípio da Verdade Material, impõe­se analisar as circunstâncias em que se deu a aplicação  da sanção administrativa.    Destarte,  conforme  se  depreende  dos  autos,  através  do  processo  administrativo  12.466.01288/99­28,  foi  deferido  o  pleito  da  devolução  de  mercadorias  defeituosas ao exterior, bem como respectiva importação para a sua reposição, nos termos da  Portaria MF 150/82.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12466.002242/00­78  Acórdão n.º 3201­001.283  S3­C2T1  Fl. 95          5 A controvérsia surgiu quando do desembaraço das mercadorias em reposição,  que, segundo a fiscalização aduaneira, não seriam mercadorias idênticas àquelas defeituosas.  Por  essa  razão,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  solicitou  esclarecimentos técnicos ao ITUFES, para averiguar se as mercadorias substitutas guardavam  equivalência  com  as  defeituosas,  sobretudo,  por  força  de  suposta  atualização  tecnológica  inerente ao tipo de mercadoria em questão. Para tanto, foram formulados os seguintes quesitos:  ­identificar a finalidade de uso das mercadorias devolvidas ao exterior;  ­identificar a finalidade de uso das mercadorias enviadas em substituição;  ­identificar  se  as mercadorias  enviadas  em  substituição  atendem  às mesmas  finalidades de uso das mercadorias devolvidas ao exterior.    Contudo,  o  laudo  técnico  nunca  chegou  a  ser  elaborado,  pois,  conforme  manifestação do instituto de fls. 299:  Após exaustivas tentativas junto ao interessado, no intuito de conseguirmos a  documentação  necessária  para  que  o  consultor,  prof.  Getúlio  V.  Loureiro  pudesse elaborar o laudo solicitado, não foi possível a finalização do mesmo  tendo  em  vista  que  a  documentação  apresentada  era  insuficiente  para  os  devidos esclarecimentos e resposta aos quesitos.     Ato contínuo, foi intimada a Recorrente para aditar as razões de impugnação,  proferindo­se a decisão ora recorrida.  Os  esclarecimentos  técnicos  do  ITUFES  são  indissociáveis  do  cerne  da  controvérsia,  pois  se  verifica  que  esta  poderia  ser  dirimida  por  questões  eminentemente  probatórias,  uma  vez  que  todos  os  trâmites  legais  para  o  procedimento  de  reposição  das  mercadorias,  foram  observados,  nos  termos  da  Portaria  MF  150/82,  restando  apenas  a  comprovação de importação de “mercadoria idêntica” defeituosa.  E nesse ponto, não há quaisquer comprovações nos autos de que a Recorrente  tenha  sido  “exaustivamente”  instada  a  fornecer  subsídios  necessários  à  elaboração  do  laudo  técnico, o que por si só, seria suficiente para macular o processo administrativo, por ofensa ao  contraditório e à ampla defesa.   Ademais, e, especificamente em relação à multa por falta de licenciamento de  importação, não há subsunção do caso concreto à hipótese de incidência da penalidade.  Com  efeito,  ao  se  analisar  a  Declaração  de  Importação  0010549748­0  acostada  aos  autos,  constata­se  que,  para  cada  uma  das  adições,  encontra­se  a  respectiva  licença de importação:  Adição: 0010549748­0 / 001­LI.: 00/0427850­7  Adição: 00/0549748­0 / 002­ LI.: 00/0545782­0  Adição: 00/0549748­0 / 003­ LI: 99/0380344­6  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Adição: 001049 /48 ­0 / 004­ LI.: 99/0380537­6  Observe­se  que,  em  consonância  com  o  procedimento  estabelecido  pela  Portaria MF  150/82,  tem­se  que  o  registro  de  exportação  da mercadoria  defeituosa  deve  ser  vinculado à licença de importação das novas mercadorias:  2.  A  autorização  condiciona­se  à  observância  dos  seguintes  requisitos  e  condições:  a) a operação deve realizar­se mediante a emissão, pela CACEX, de guia de  exportação vinculada à guia de importação, sem cobertura cambial    As  respectivas LI´s  vinculadas  aos RE´s  não  foram  revogadas, mantendo  a  produção de  seus  efeitos  jurídicos, podendo­se cogitar que  foram deferidas para mercadorias  diversas das efetivamente importadas, caso o respectivo laudo técnico tivesse sido produzido.   Considerando­se, dessa forma, que a referida penalidade tem como núcleo a  conduta  antijurídica  tipificada  como  “importar  mercadoria  sem  licença  de  importação”,  constata­se a ausência da perfeita adequação do fato oponível à sua previsão legal específica,  configurando­se  flagrante  desrespeito  ao  princípio  constitucional  da  Tipicidade,  desdobramento do princípio da Legalidade,  insculpido no artigo 5º,  inciso II, da Constituição  Federal,  segundo o  qual  se  faz  necessária  a  estrita  subsunção  do  fato  ocorrido  aos  preceitos  estabelecidos na regra que o prevê. É dizer, na aplicação da norma jurídica sancionatória não  faculta à Administração Pública o uso de subjetivismo de qualquer espécie por ato estritamente  vinculado que é.   Outrossim, conforme prescreve o artigo 48 do Decreto –lei n. 37/66, com a  redação dada pelo Decreto­lei n. 2472/1988, o controle administrativo das importações, ao lado  das competências relativas ao crédito tributário, da Secretaria da Receita Federal, é composto  de feixe de normas jurídicas que disciplinam o exercício do poder de polícia estatal relativo às  mercadorias que ingressam no território nacional, especialmente no que tange àquelas sensíveis  à economia, à segurança e à saúde pública.     No  caso  em  apreço,  reputa­se  ausente  conduta  que  implique  violação  a  quaisquer dos valores protegidos pelas normas do controle administrativo às importações.  Assim sendo, dou provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                             Fl. 399DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12466.002242/00­78  Acórdão n.º 3201­001.283  S3­C2T1  Fl. 96          7     Fl. 400DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 12466.003317/2010-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 18/04/2008 PRESENÇA DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E RESPONSABILIDADE. O impedimento de prestar informação de carga internada em seu recinto alfandegário decorrente de atos de responsabilidade do contribuinte não o exonera da multa por falta de informação à autoridade aduaneira de presença da referida carga. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.946
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente (Assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente (Assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     2   (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente    (Assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO – Relator    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO – Redator Designado  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Adota­se o relatório do acórdão de primeira instância.  Versa o presente processo sobre aplicação de multas por descumprimento de  obrigação acessória,  sendo que uma das multas, no valor  total de R$ 45.000,00  (quarenta e  cinco mil reais), foi aplicada, segundo a fiscalização (fls. 06 a 13, 17 a 23, 28 a 34, 39 a 45, 50  a 56, 61 a 67, 72 a 78, 83 a 89, e 93 a 100), em face de o interessado em epígrafe ter deixado de  informar  imediatamente  à  autoridade  aduaneira  a  presença  da  carga,  em  seu  recinto  alfandegado, correspondente a parte dos veículos constantes dos B/L n.ºs EUKOHUBR335044,  EUKOHUBR335045,  EUKOHUBR335545,  EUKOHUBR335546,  EUKOHUBR335547,  EUKOHUBR335548, EUKOHUBR335549, EUKOHUBR335550 e EUKOHUBR335043, que  foram objeto dos trânsitos aduaneiros acobertados pelas Declarações de Trânsito de Contêiner  (DTC)  n.ºs  08/01752965,  08/01753015,  08/01752930,  08/01752671,  08/01752612,  08/01752698,  08/01752639,  08/01752620,  08/01752663,  08/01752540,  08/01752574,  08/01752590,  08/01752507,  08/01752361,  08/01752477,  08/01752337,  08/01752345,  08/01752370,  08/01752302,  08/01752426,  08/01752531,  08/01752655,  08/01752647,  08/01752515, 08/01753007, 08/01752884, presença de carga esta que deve ser informada com  o  registro,  no  Siscomex,  do  respectivo  número  identificador  de  carga  (NIC),  consoante  determina o art. 5º da IN SRF n.º 680, de 2006.  Aduz  a  autoridade  autuante  que  outro  recinto  alfandegado  removeu  os  veículos  restantes,  também  como  beneficiário  e  transportador  para  suas  instalações  que  são  diversas às da autuada.  Em razão disso foi aplicada a multa prevista na alínea “f” do inciso IV do art.  107 do Decreto­Lei n.º 37, de 1966, , com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003.  A outra multa, no valor  total de R$ 135.000,00 (cento e  trinta e cinco mil  reais),  foi  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  requisito  para  executar  atividade  de  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 12466.003317/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.946  S3­C3T2  Fl. 415          3 movimentação  de  mercadoria,  consistente  no  fato  de  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  na  qualidade  de  beneficiário  do  regime  de  trânsito  aduaneiro,  não  ter  solicitado  trânsito  para  a  totalidade da carga constante dos precitados conhecimentos marítimos, mas apenas para uma  parcela desta carga.  Mais precisamente, relata a fiscalização (fls. 13 a 16, 23 a 27, 34 a 38, 45 a  49, 56 a 60, 67 a 71, 78 a 82, 89 a 93 e 100 a 103) que o art. 9º, § 4º, da Portaria da Alfândega  do  Porto  de Vitória  n.º  134,  de 20/07/2007,  determina  que o  beneficiário  do DTC  solicite  a  remoção  da  totalidade  dos  contêineres  acobertados  pelo  respectivo  conhecimento  de  carga  e  proceda ao carregamento dos mesmos, na unidade de origem do trânsito, observando o prazo  fixado pelo art. 7º, § 3º, da mencionada portaria. Neste contexto, aduz a  fiscalização que, ao  solicitar  o  regime  de  trânsito  para  apenas  parte  dos  veículos  constantes  dos  precitados  conhecimentos  de  carga,  o  sujeito  passivo  descumpriu  dois  dos  requisitos  estabelecidos para  proceder  ao  trânsito  aduaneiro  simplificado  em  relevo,  sendo  considerado,  para  efeito  do  cálculo  da  multa  aplicada,  os  quinze  dias  decorridos  entre  a  data  do  término  do  trânsito  aduaneiro  e  a  data  de  formalização  do  procedimento  administrativo  (PAF  n.º  12466.001396/200/880)  iniciado  pelo  consignatário  da  carga  (CAOA  MONTADORA  DE  VEÍCULOS S/A) que noticiou o  fato de que nem  toda  a mercadoria constante do  indigitado  conhecimento de carga encontrava­se no recinto alfandegado do autuado.  Em  razão  disso  foi  aplicada,  para  cada  caso,  a multa  de  R$  1.000,00  (mil  reais) por dia de descumprimento dos mencionados requisitos, prevista na alínea “f” do inciso  VII  do  art.  107  do  Decreto­Lei  n.º  37,  de  1966,  com  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  n.º  10.833, de 2003.  Regularmente  cientificado  da  exação  em  07/01/2011  (fl.  280),  o  sujeito  passivo  irresignado  apresentou,  em  08/02/2011,  a  impugnação  de  fls.  336  a  351,  onde,  em  síntese:  Alega, preliminarmente, que o procedimento fiscal em causa encontra­se em  descompasso com o disposto na Lei n.º 9.784, de 1999, e com o inciso IV do art. 10 do Decreto  n.º 70.235, de 1972, especialmente no que tange ao princípio da motivação, devendo, em razão  disso, ser declarado nulo, eis que não há indicação específica da infração atribuída ao sujeito  passivo, mas apenas indicação a esmo de dispositivo legal que comina penalidade;  Quanto ao mérito, alega que os dispositivos  legais apontados no feito como  infringidos não guardam relação com os fatos descritos pela autoridade autuante, ao que aduz  que a carga em questão sequer chegou a ser recebida no recinto aduaneiro que administra, no  caso, o Porto Seco de Vitória I (PSVITI);  Aduz que a empresa consignatária das mercadorias importadas ordenou, à sua  revelia,  que  a  transportadora  contratada  pelo  ora  impugnante  desviasse  o  trânsito  aduaneiro  para recinto diverso, no caso o Porto Seco de Vitória II (PSVITII), pelo que alega ser vítima da  ação de terceiros, sendo que isto também se encontra consignado nos autos de outros processos  administrativos  (PAF  n.ºs  12466.004734/200835  e  12466.00155/201055),  ao  que  indaga  porque  as  autuações  devem  ser  desmembradas  em processos  distintos,  já que  se  trata de um  único trânsito aduaneiro, a penalidade é aplicada por evento e está calcada também na quebra  do  lote  de mercadorias  importadas,  sendo  que  a  empresa  consignatária  das mercadorias  e  o  Porto Seco de Vitória II (PSVITII) foram autuados pelo mesmo fato;  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     4 Em outro plano, alega que as disposições contidas no art. 5º, caput e § 1º, da  IN SRF  n.º  680,  de  2006,  não  são  aplicáveis  à  situação  fática dos  autos,  já  que o  prazo  e  a  forma estabelecida no caput diz respeito a cargas que tenham sido efetivamente internadas no  recinto alfandegado ao passo que o § 1º refere­se à obrigação de informar falta ou acréscimo de  mercadoria  sem  definir  prazo  e  forma  para  a  prestação  dessa  informação,  além  do  que,  por  óbvio,  essa  obrigação  igualmente  diz  respeito  a mercadorias  que  tenham  sido  internadas  no  recinto alfandegado;  Em  reforço a essa  interpretação, argumenta que o § 4º do art. 5º da mesma  instrução  normativa  até  prevê  que  a  COTEC  ou  a  COANA  poderão  expedir  instruções  complementares,  mas  que  os  atos  administrativos  citados  pela  autoridade  autuante  (AD  COANA/COTEC  n.º  13/1999, ADE COREP  n.º  2/2008, ADE COANA n.º  63/2002  e ADE  COANA/COTEC  n.º  2/2003)  não  guardam  relação  com  o  fato  apontado  nos  autos,  além  do  que, ao responder tempestivamente a intimação n.º 31/2008, encaminhada pelo Fisco para que  prestasse  informação  sobre  o  caso,  alega  que  prestou  tal  informação  no  prazo  e  na  forma  estabelecidos  pela  autoridade  aduaneira,  pelo  que  não  procede  a  alegação  de  que  teria  demorado quinze dias para  informar à RFB sobre os  fatos que ensejaram a lavratura do feito  ora combatido;  No  que  pertine  à  multa  aplicada  por  descumprimento  de  requisito  para  executar atividade de movimentação de mercadoria, alega que a disposição contida no § 4º do  art. 9º da Portaria da Alfândega de Vitória n.º 134, de 2007, estabelece um prazo de quarenta e  oito horas para que ocorra a remoção da carga do porto de zona primária, denominada “carga  pátio”e não para chegada dessa carga no Porto Seco, na zona secundária;  Aduz que, não obstante isso, os veículos foram removidos do pátio do porto  no prazo estabelecido,  residindo o problema apenas no fato de que parte desses veículos não  chegou  ao  destino  correto,  em  razão  da  ação  de  terceiros  conforme  já  alegado, não  restando  caracterizada, portanto, infração ao disposto no § 4º do art. 9º da citada portaria;  Na mesma linha, alega que, não havendo a chegada de todos os veículos no  Porto Seco de Vitória I, tampouco há falar que incorrera em infração ao disposto no art. 13 da  Portaria  ALF/VIT  n.º  134,  de  2007,  cuja  determinação  é  de  que  o  depositário  informe  a  chegada dos veículos ao  local de destino, relativamente a todos os volumes e/ou unidades de  carga de um conhecimento: a uma porque nem todos os veículos chegaram ao destino previsto,  pelo  que  seria,  a  seu  ver,  impossível  cumprir  referida  obrigação,  e  a  duas  porque  não  foi  o  responsável  pela  quebra  do  lote  de  veículos  originalmente  destinados  ao  Porto  Seco  que  administra,  mas  sim  a  consignatária  das  mercadorias,  cuja  responsabilidade  encontra­se  devidamente caracterizada nos autos do PAF n.º 12466.001396/200880;  Em  outro  plano,  alega  que  a  fiscalização  imputou­lhe  responsabilidade  por  infração descrita na alínea “a” do inciso VII do art. 107 do DL 37/1966, o que evidencia outro  erro  de  tipificação  da  autoridade  autuante,  porquanto  a  multa  nesse  caso  é  calculada  por  volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado, e não  por volume que não tenha sido depositado e não seja localizado;  Alega também que o lapso de quinze dias contados entre a data da remoção  dos veículos do porto na zona primária (18/05/2008) e a data em que os veículos, que haviam  sido  depositados  no  Porto  Seco  de  Vitória  I,  foram  transferidos  para  o  recinto  COTIA  (02/06/2008),  por  determinação  da  Alfândega  do  porto  de Vitória,  não  pode  ser  atribuído  a  inércia do impugnante no cumprimento do disposto na alínea “f” do inciso VII do art. 107 do  DL 37/1966, porquanto não foi o responsável pela quebra do lote de veículos;  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 12466.003317/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.946  S3­C3T2  Fl. 416          5 Finalmente, em face de tudo o quanto foi exposto, requer o cancelamento do  auto de infração hostilizado.  Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 2ª Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  votou  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  mantendo em parte o crédito tributário exigido.  Intimada  do  acórdão  supra  em  23/04/2012,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 22/05/2012.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Compulsando os autos, verifico que a controvérsia resume­se na penalização  cominada a Recorrente em face de suposta infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea  “f”  do Decreto  Lei  nº  37/66,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  nº  10.833/03  e  IN  nº  680/06, art. 5º, § 1º.  Nos  termos  do  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “f”  do  Decreto­Lei  nº  37/66  aplica­se as seguintes multas:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  (...)   f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou  sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;  Outrossim, o artigo 5 § 1º da Instrução Normativa SRF nº 680/06, prescreve:  Art. 5o O depositário de mercadoria sob controle aduaneiro, na  importação, deverá informar à SRF, de forma imediata, sobre a  disponibilidade da carga recolhida sob sua custódia em local ou  recinto alfandegado, de zona primária ou secundária, mediante  indicação  do  correspondente  Número  Identificador  da  Carga  (NIC).  § 1º Os sinais de avaria e a constatação de falta ou acréscimo de  volume  também  devem  ser  informados  pelo  depositário  à  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     6 fiscalização  aduaneira.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 957, de 15 de julho de 2009)  Conforme exposto pela Recorrente, os artigos supracitados não se enquadram  ao  presente  caso,  pois  discute­se  no  processo  em  epígrafe  a  QUEBRA  DE  LOTE  DE  TRÂNSITO DTC,  uma vez  que  os  veículos  em questão  não  chegaram,  em  sua  totalidade,  a  serem  recebidos  no  recinto  alfandegado  da  Recorrente,  nem  trata­se  de  recebimento  com  constatação de falta ou acréscimo de mercadorias, nos termos prescritos no § 1º do artigo 5º da  INSRF nº 680/06.  Muito  embora parte dos veículos  tivesse  chegado ao PSVIT­I,  tais veículos  não foram internados, em face da quebra do lote de trânsito. Assim, não há que se falar que a  Recorrente descumpriu uma obrigação acessória, pois a mesma estava impedida de informar à  autoridade aduaneira, a presença de carga em seu recinto alfandegado, uma vez que parte dessa  carga  tinha  sido  removida  para  destino  diverso  do  determinado  pela  Recorrente,  fato  esse  causado pela ação de Terceiros.  As  normas  alfandegárias  impedem  que  os  Contribuintes  emitam  NIC  –  Número Identificador de Carga, antes de toda a carga ser internada no recinto alfandegário da  Recorrente.  Conforme exposto pela Recorrente:  “Em  razão  da  quebra de  lote por  terceiros,  e de  requerimento  dos mesmos à Alfândega de Vitória,  todos  veículos que  seriam  originalmente  destinados  à  recorrente/PSVIT­I,  foram  ao  final  destinados a recinto diverso, para possibilitar o fechamento do  trânsito aduaneiro.  Conforme  demonstrado,  não  houve  disponibilidade,  falta  ou  acréscimo de volumes atribuíveis ao PSVIT­I.”  Por todo exposto, dou provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO  Voto Vencedor  Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, redator designado  Em  relação às questões preliminares,  adoto,  com  fulcro no  art.  50,  § 1º, da  Lei n. 9.784, de 1999, os fundamentos do acórdão de primeira instância.  De  fato,  as  disposições  relativas  ao  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa  dizem  respeito  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  que  se  inicia  com  a  impugnação  de  lançamento, não se aplicando à fase oficiosa anterior.  Nas  fases  de  julgamento  não  houve ofensa  aos  princípios  citados,  uma vez  que  a  Interessada  apresentou  suas  razões  na  impugnação,  que  foram  devidamente  apreciadas  pela Primeira Instância.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 12466.003317/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.946  S3­C3T2  Fl. 417          7 Em  relação  à motivação,  o  auto  de  infração  claramente  expôs  as  razões  da  autuação, permitindo que a Interessada as contestasse na impugnação, não havendo que se falar  em sua falta.  Portanto, descabe razão à Interessada quanto às questões de nulidade.  Quanto  ao mérito,  o Conselheiro Relator  considero  que  houve  força maior,  questão que afastaria a aplicação de penalidade.  Entretanto,  o  que  consta  dos  autos  não  revela  que  tenha  ocorrido  somente  força maior.  De fato, não se pode admitir a argumentação de que a interessada teria sido  apenas  vítima  de  fatos  que  teriam  fugido  ao  seu  controle,  uma  vez  que  essa  questão  é  irrelevante,  pois  a  responsabilidade,  no  caso,  é  dela,  que  ela  deveria  ter  tomado  todas  as  providências para que a irregularidade não acontecesse.  Identifica­se claramente no caso a culpa tanto na modalidade “in vigilando”  como na modalidade “in eligendo”.  A  primeira  diz  respeito  à  responsabilidade  de  zelar  pelas  ações  das  contratadas  no  procedimento  de  desembaraço  e  a  segundo,  eventualmente,  na  de  escolher  empresa competente para realizar as tarefas.  Nesse  contexto,  a  responsabilidade  tributária  por  todas  as  ações  das  contratadas recai sobre os ombros da Interessada, como consequência do que dispõe o art. 673  do Decreto n. 6.759, de 4 de fevereiro de 2009.  Tendo  claramente  ocorrido  a  irregularidade,  não  lhe  é  lícito  alegar  ter  sido  vítima de fato decorrente de procedimento negligente da empresa contratada.  Dessa  forma,  adotando  os  demais  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO                  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO

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4956096 #
Numero do processo: 11020.921198/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA/IRPJ Ano Calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO Devem ser integradas ao saldo negativo do período as retenções confirmadas por Dirf e/ou comprovantes de rendimentos. Não possui liquidez e certeza o crédito oriundo de saldo negativo que traga em seu bojo estimativas confessadas em declaração de compensação não homologada, mesmo que ainda não haja decisão final na esfera administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. Os casos de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão adstritos as hipóteses de incompetência da autoridade administrativa ou cerceamento do direito de defesa. Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Se o contribuinte não comprova as retenções na fonte que alega e não demonstra que as receitas a elas correspondentes foram oferecidas à tributação na declaração, seu alegado crédito carece de certeza e liquidez, requisitos indispensáveis à compensação tributária, nos termos do art. 170 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício exigida em lançamento de ofício decorre de disposição expressa de lei específica, não havendo norma que a dispense.
Numero da decisão: 1301-000.892
Decisão: Os membros da turma acordam, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA/IRPJ Ano Calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO Devem ser integradas ao saldo negativo do período as retenções confirmadas por Dirf e/ou comprovantes de rendimentos. Não possui liquidez e certeza o crédito oriundo de saldo negativo que traga em seu bojo estimativas confessadas em declaração de compensação não homologada, mesmo que ainda não haja decisão final na esfera administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. Os casos de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão adstritos as hipóteses de incompetência da autoridade administrativa ou cerceamento do direito de defesa. Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Se o contribuinte não comprova as retenções na fonte que alega e não demonstra que as receitas a elas correspondentes foram oferecidas à tributação na declaração, seu alegado crédito carece de certeza e liquidez, requisitos indispensáveis à compensação tributária, nos termos do art. 170 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício exigida em lançamento de ofício decorre de disposição expressa de lei específica, não havendo norma que a dispense.

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RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA/IRPJ  Ano Calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO  Devem ser integradas ao saldo negativo do período as retenções confirmadas  por Dirf e/ou comprovantes de rendimentos.  Não possui  liquidez e certeza o crédito oriundo de saldo negativo que  traga  em  seu  bojo  estimativas  confessadas  em  declaração  de  compensação  não  homologada,  mesmo  que  ainda  não  haja  decisão  final  na  esfera  administrativa.    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE.  Os  casos  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  estão  adstritos  as  hipóteses  de  incompetência  da  autoridade  administrativa  ou  cerceamento do direito de defesa.  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  AUSÊNCIA  DE CERTEZA E LIQUIDEZ.  Se  o  contribuinte  não  comprova  as  retenções  na  fonte  que  alega  e  não  demonstra  que  as  receitas  a  elas  correspondentes  foram  oferecidas  à  tributação  na  declaração,  seu  alegado  crédito  carece  de  certeza  e  liquidez,  requisitos indispensáveis à compensação tributária, nos termos do art. 170 do  CTN.    MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício  exigida  em  lançamento  de  ofício  decorre  de  disposição  expressa de lei específica, não havendo norma que a dispense.       Fl. 273DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  turma  acordam,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                      Fl. 274DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.921198/2009­91  Acórdão n.º 1301­000.892  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Versa  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  enviadas  eletronicamente  pela  contribuinte  acima  identificada  em 27/10/2006  e  27/03/2007. O  crédito  pleiteado  refere­se  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  ano  calendário  de  2005,  no  valor  de  R$  3.122.596,02.  Conforme Despacho Decisório (fl. 15), foi reconhecido o direito creditório no  valor de R$ 241.111,32, portanto, homologação parcial.  Inconformada  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando que:  ­ preliminarmente, argui a nulidade do despacho recorrido por não descrever  adequadamente as razões e os fatos que o fundamentam;  ­ quanto ao mérito alega que as  retenções nos valores de R$ 3.649,39 e R$  856,44 podem ser comprovados pelos documentos de fls. 10, 11 e 12;  ­  a  parcela  do  crédito  relativas  a  estimativas  compensadas  está  atrelada  as  Dcomps  objeto  do  processo  administrativo  11020.001535/2005­07,  o  qual  se  encontra  com  Recurso Especial de Divergência pendente de julgamento. Razão pelo qual requer julgamento  conjunto com o presente processo dado a relação de interdependência;  ­ a  interessada obteve autorização judicial à exclusão do ICMS e do  ISS da  base de cálculo do Pis e Cofins. Ação judicial 00.713.781­8 que tramitou na 21a. Vara Federal  de Subseção Judiciária no Rio de Janeiro.  A autoridade julgadora de primeira instancia (DRJ/RJI), decidiu a matéria por  meio  do  Acórdão  no.  12­37.198,  de  12/05/2011,  considerando  a  manifestação  de  inconformidade procedente em parte, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA/IRPJ  Ano Calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO  Devem ser integradas ao saldo negativo do período as retenções confirmadas  por Dirf e/ou comprovantes de rendimentos.  Não possui  liquidez e certeza o crédito oriundo de saldo negativo que  traga  em  seu  bojo  estimativas  confessadas  em  declaração  de  compensação  não  homologada,  mesmo  que  ainda  não  haja  decisão  final  na  esfera  administrativa.  É o relatório.  Passo ao voto.    Fl. 275DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei.Dele conheço.  No  recurso  voluntário  a  interessada  repete  as  argumentações  trazidas  em  primeira instancia e aduz mais:  ­ O despacho decisório  proferido  pela Autoridade Fiscal  e  repetido  pela C.  Turma de Julgamento, deixou de homologar a compensação realizada pela ora recorrente, mas  não  verificou  em  momento  algum  o  procedimento  compensatório  ou  trouxe  as  razões  que  supostamente levaram a proibir ou restringir o direito creditório do contribuinte;  ­ A inobservância, por parte de D. Autoridade Fiscalizadora, dos dispositivos  legais  citados  (art.  10  e  11 do PAF  e  art.  50 da Lei 9.784/1999)  é  a violação  aos princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  ensejando,  assim,  a  declaração  de  sua  nulidade  nos  exatos  termos  do  art.  59  do Dec.  70.235/72. Cita  jurisprudência  administrativa   em prol de seus argumentos;  ­ apesar de cabalmente comprovados (doc.do sistema Siafi, 10 e 11)), não foi  reconhecido  pela  DRJ  o  valor  de  R$  3.649,39  referente  as  retenções  de  fonte  advindas  de  vendas efetuadas pela recorrente ao Comando do Exército e, dos valores de R$ 832.579,33 e  R$ 2.040.717,32, também não homologados, pois atrelados a outros processos administrativos;  ­ Por fim, que seja afastada a multa aplicada, uma vez eu não há que se falar  em débito tributário em aberto, pois a compensação, na forma como defendida pela recorrente,  deve ser homologada, extinguindo­se a obrigação tributária principal e em decorrência todas as  obrigações acessórias.  Inicialmente, impende analisar as alegações da recorrente quanto ao eventual  cerceamento de defesa e vício no devido processo legal que inquinaria de nulidade a decisão  recorrida. A nulidade se imporia frente ao não enfrentamento pela autoridade administrativa de  forma primitiva e depois reafirmado na decisão da DRJ, do direito creditório por não descrever  adequadamente as razões e os fatos que fundamentaram a não homologação da compensação  por  ela  (recorrente)  efetuada. As  hipóteses  de  nulidade  de um ato  administrativo  no  seio  do  processo  estão  adstritas  ao  rol  do  artigo  59  do  Decreto  n°.  70.235/72,  abaixo  transcrito  in  verbis:  "Artigo 59. São nulos:  1­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  Incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Ao meu ver, no caso, não se materializa o texto legal transcrito. O óbice para  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  conseqüente  homologação  das  compensações,  de  acordo  com  a  fundamentação  do Despacho  Decisório  e  Acórdão  recorrido,  é  a  ausência  da  certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.921198/2009­91  Acórdão n.º 1301­000.892  S1­C3T1  Fl. 3          5 Quanto ao mérito, o primeiro ponto diz respeito as parcelas da composição do  crédito relativo ao IRRF.  Consta do voto condutor que:  O demonstrativo de fls. 43 indica quais parcelas de IRRF foram confirmadas  e, ainda, quais foram rejeitadas, em função da falta de comprovação da retenção.  Diz  ainda,  que  o  valor  de R$3.649,39  não  foi  homologado  pois  os  extratos  SIAF apresentados as fls. 72 e 73, unicamente como documento probatório não se  prestam à prova pretendida já que se referem as retenções do ano de 2004.  Neste ponto, constato às fls. 72 e 73 do presente processo extratos do sistema  SIAFI  (consulta  DARF­Arrecadação  Financeira),  com  registros  de  retenção  de  fonte  nos  valores  de R$  8.716,50  e  R$  9.074,25  (vendas  ao Comando  do  Exercito  nos  valores  de R$  149.00,00  e  R$  155.116,00).  No  entanto,  compulsando  os  autos  não  encontro  provas,  por  exemplo cópia da DIPJ com registro de que tais receitas foram oferecidas à tributação, ou seja,  não há prova que as receitas integraram a base de cálculo do imposto no período.  O  IRRF  constitui  antecipação  do  IRPJ  devido  e,  como  tal,  no  caso  da  contribuinte  que  é  optante  pelo  lucro  real  poderá  ser  deduzido  do  IRPJ  a  pagar  apurado  no  encerramento  do  exercício.  Somente  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  havendo  saldo negativo de IRPJ é que se caracteriza o direito creditório, passível de ser utilizado para  fins  de  compensação  com  outros  tributos,  lembrando­se  que,  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  somente pode ser deduzido do  IRPJ devido o  IRRF  incidente sobre as  receitas que  integraram base de cálculo do lucro real.  Sobre  a  matéria,  assim  dispõe  o  art.  231  do  Decreto  n°  3.000/1999,  (Regulamento do Imposto de Renda/RIR/99):  Art.  231.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor (Lei n° 9.430, de 1996, art. 2o. ,§4o.):  (...)  III ­ do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real;  E mais, a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a recorrente deve  instruir o seu pedido com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto  nos arts. 15 e 16 do Decreto n ° 70.235, de 1972. A comprovação do direito à restituição, para  que  sejam homologadas  as  declarações  de  compensação,  requer  que o  crédito  seja  líquido  e  certo , conforme prevê o artigo 170 do CTN, abaixo transcrito:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública."  Assim, atendendo ao disposto no art. 231, acima  transcrito,  as  retenções de  imposto  de  renda  na  fonte  não  constituem  deduções  para  efeito  de  determinação  do  saldo  a  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 pagar  ou  a  ser  compensado,  posto  que  as  correspondentes  receitas  não  integraram  a base  de  cálculo do lucro real.  Entendo que, ao pleitear restituição/compensação de saldo negativo do IRPJ,  composto, como no caso, integralmente por retenções de imposto de renda na fonte, caberia à  interessada  especificar  com  clareza  a  quais  retenções  se  refere  e  quais  as  receitas  a  elas  associadas, além de comprovar que essas receitas foram tributadas na declaração. Ao deixar de  fazê­lo,  seu  alegado  crédito  carece  de  liquidez  e  certeza,  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação tributária, nos termos do artigo 170 do CTN acima transcrito.  Por fim contesta a multa de oficio.  Neste ponto a questão está prevista no art. 44, I, da Lei n. 9.430/96, in verbis:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte:  (..)  Uma vez verificada a subsunção dos fatos às hipóteses previstas na legislação,  não é possível ao Fisco deixar de aplicá­las.  Finalizando, ao meu ver, não cabe razão à  recorrente quando argüi conexão  com  o  processo  11020.001535/2005­07,  mesmo  porque  este  já  foi  objeto  de  julgamento  (Acórdão 202­18.978).  Em face do exposto, não faço reparos à decisão recorrida, pelo que voto por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 12259.004309/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. EVENTUAIS IRREGULARIDADES. NULIDADE. NÃO APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. Na esteira da jurisprudência dominante no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a existência de eventuais irregularidades na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, não tem o condão de ensejar a nulidade do lançamento, entendimento que, apesar de não compartilhar, adoto em homenagem à economia processual. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária ou protelatória, com fulcro no § 2º, do artigo 38 da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e de realização de perícia; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 296          1 295  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.004309/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.029  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  Recorrente  WARNER MUSIC BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando­ as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado  na legislação de regência.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  LANÇAMENTO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  EVENTUAIS  IRREGULARIDADES.  NULIDADE.  NÃO  APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.  Na  esteira  da  jurisprudência  dominante  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, a existência de eventuais irregularidades  na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, não tem o condão de  ensejar  a  nulidade  do  lançamento,  entendimento  que,  apesar  de  não  compartilhar, adoto em homenagem à economia processual.  PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 43 09 /2 00 9- 72 Fl. 645DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 17/06/2 013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     2  A  produção  de  prova  pericial  deve  ser  indeferida  se  desnecessária  ou  protelatória, com fulcro no § 2º, do artigo 38 da Lei nº 9.784/99, ou quando  deixar  de  atender  aos  requisitos  constantes  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto nº 70.235/72.  MATÉRIA NÃO  SUSCITADA EM  SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Afora  os  casos  em  que  a  legislação  de  regência  permite  ou  mesmo  nas  hipóteses  de  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  não  devem  ser  conhecidas  às  razões/alegações  constantes  do  recurso  voluntário  que  não  foram  suscitadas  na  impugnação,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  preclusão  processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares de nulidade do  lançamento  e de  realização de perícia;  e  II)  no mérito,  negar  provimento ao recurso.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 17/06/2 013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 12259.004309/2009­72  Acórdão n.º 2401­003.029  S2­C4T1  Fl. 297          3   Relatório  WARNER MUSIC BRASIL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  tempestivamente  a  este  Conselho da decisão da 11a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I, Acórdão nº 12­34.497/2010,  às  fls.  164/172,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho, e as destinadas a Terceiros, além de diferença de acréscimos  legais  ­  DAL, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais,  em relação ao período de 01/2004 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal, às fls. 79/83.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  18/12/2007,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de R$  82.435,33 (Oitenta e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos).  De acordo com o Relatório Fiscal, do exame da contabilidade da contribuinte,  constatou­se a falta de recolhimento das contribuições ora lançadas, sendo os fatos geradores  extraídos  das  Folhas  de  Pagamentos,  GFIP’s,  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte – DIRF e demais documentos contábeis da empresa.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  209/219,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  feito,  sob  o  argumento de que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito previdenciário, não  logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência,  contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em  total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada, baseando a notificação em  meras presunções, sobretudo em relação às contribuições destinadas ao SAT.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  pretende  seja  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento, em razão de vícios nos Mandados de Procedimento Fiscal – MPF’s emitidos em  face da fiscalizada, os quais foram prorrogados indevidamente, sem a observância aos prazos  constantes  da  legislação  de  regência  e  ausente  a  devida  ciência  da  contribuinte,  ensejando  a  lavratura da Notificação fora do prazo do respectivo documento, o que a torna nula.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  contrapõe­se  ao  crédito  tributário  consubstanciado  na  peça  vestibular  do  feito,  notadamente  em  relação  ao  salário  educação,  aduzindo  para  tanto  ter  ajuizado  ação  judicial  discutindo  a  exigência  de  referida  exação,  promovendo  os  depósitos  judiciais  até  o  mês  de  janeiro de 2004, conforme se constata dos documentos acostados aos autos.  Defende  que  a  fiscalização,  ao  promover  o  lançamento,  não  considerou  nenhum recolhimento efetuado pela contribuinte a título de salário­maternidade, muito embora  devidamente declarado.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 17/06/2 013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     4  Sustenta que a própria autoridade julgadora de primeira instância reconheceu  que  pode  haver  recolhimentos  não  considerados  por  ocasião  do  lançamento  em  razão  de  equívocos nos códigos  informados pela contribuinte, entendimento que não  tem o condão de  prevalecer, uma vez que um simples erro formal na vinculação dos pagamentos realizados pela  autuada não pode ser admitida como base de cálculo dos tributados ora lançados.  Pugna  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  com  a  finalidade  de  confrontar os valores  lançados com aqueles constantes da contabilidade da contribuinte, bem  como os recolhimentos efetuados.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 17/06/2 013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 12259.004309/2009­72  Acórdão n.º 2401­003.029  S2­C4T1  Fl. 298          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator    Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Preliminarmente, pugna a contribuinte pela decretação da nulidade do feito,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  a  autuação,  contrariando  a  legislação  de  regência,  notadamente  o  artigo  142  do  CTN  e,  bem  assim,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, às  fls.  65/68, Relatório Fiscal  da NFLD,  às  fls.  79/83,  e demais  informações  fiscais,  não  deixa  margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou  de  forma  clara  e precisa os  fatos que  lhe  suportaram, ou melhor,  os  fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do  procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  das folhas de pagamento, GFIP’s, DIRF’s, recibos e demais documentos contábeis, fornecidos  pela  própria  recorrente,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor  forma, com estrita observância à legislação de regência.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 17/06/2 013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     6  Destarte, é direito da contribuinte discordar da imputação fiscal que lhe está  sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, que  o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência.  PRELIMINAR NULIDADE ­ MPF  Ainda  em  sede  de  preliminar,  pugna  a  contribuinte  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  entender  haver  vícios  nos Mandados  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF’s,  emitidos  em  face  da  fiscalizada,  os  quais  foram  prorrogados  indevidamente,  sem  a  observância aos prazos constantes da legislação de regência e sem a sua devida ciência.  Não obstante compartilhar com o entendimento da recorrente, no sentido de  que  eventual  vício  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  enseja  a  nulidade  do  feito,  conforme  já manifestamos  em  inúmeras  oportunidades,  o  certo  é  que  a  jurisprudência  atual  deste Colegiado e, principalmente, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, afasta a mácula no  lançamento decorrente de pretensas irregularidades naquele ato, consoante se infere do julgado  com sua ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 1999  VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações  em  tributos  não  especificados,  não  causam nulidade  no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Recurso  voluntário negado.”  (2ª Turma da CSRF, Processo nº  10280.001818/200355  –  Acórdão  nº  9202­01.757  –  Sessão  de  27/09/2011)  Assim,  em  homenagem  à  economia  processual,  nos  quedamos  ao  posicionamento  majoritário  deste  Egrégio  Conselho,  o  qual  não  acolhe  a  nulidade  do  lançamento  decorrente  de  eventuais  irregularidades  na  emissão  do  MPF,  razão  pela  qual  deixaremos  de  analisar  pontualmente  os  vícios  suscitados  pela  recorrente,  uma  vez  restar  totalmente  infrutífero  o  exame  destas  questões,  o  que  impõe  seja  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade arguida.  PRELIMINAR REALIZAÇÃO PERÍCIA  Quanto  ao  pedido  de  diligência  para  produção  de  prova,  observe­se  que  a  recorrente não observou os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso  IV, do Decreto 70.235/72, o que torna despicienda a produção de prova pericial.  Com efeito, a realização de perícia se faz necessária quando indispensável ao  deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento  nos  termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o  artigo 16,  inciso  IV, § 1º do Decreto  70.235/72, in verbis:  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 17/06/2 013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 12259.004309/2009­72  Acórdão n.º 2401­003.029  S2­C4T1  Fl. 299          7 “Lei 9.784/99  Art. 38.  [...]  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.”   “Decreto 70.235/72  Art. 16.  [...]  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16.”  Mais a mais, tratando­se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar  a  sua  defesa  produzir  a  prova  em  contrário  através  de  documentação  hábil  e  idônea. Não  o  fazendo, é de se manter o lançamento, corroborado pela decisão de primeira instância.  Registre­se,  por  fim,  que  a  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  exemplo  das  fases  anteriores  do  processo  administrativo,  não  apresentou  nenhuma  documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade.  MÉRITO  No que concerne às demais alegações da contribuinte, mormente em relação  à exigência do salário educação e SAT, não merece aqui tecer maiores considerações a respeito  do tema, uma vez já atingidas pela preclusão, eis que não ofertadas em sede de impugnação. É  o que se extrai do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, como segue:   “   Decreto nº 70.235/72  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  A  jurisprudência  administrativa não discrepa desse entendimento,  conforme  se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/07/1991  a  30/09/1995  PIS.  APRESENTAÇÃO  DE  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  DOCUMENTAIS  APÓS  PRAZO  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  As  alegações  e  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  juntamente com a  impugnação,  salvo nos casos expressamente  admitidos  em  lei.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 17/06/2 013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     8  conhecimento  das  provas  e  argumentos  apresentados  somente  na  fase recursal. [...] (Primeira Câmara do Segundo Conselho,  Recurso  nº  149.545,  Acórdão  nº  201­81255,  Sessão  de  03/07/2008)  “PROCESSO  ADMINISTRATISVO  FISCAL  ­  PRECLUSÃO  ­  Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72,  opera­se a preclusão do direito da parte para reclamar direito  não  argüido  na  impugnação,  consolidando­se  a  situação  jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não  sendo  cabível,  na  fase  recursal  de  julgamento,  rediscutir  ou,  menos  ainda,  redirecionar  a  discussão  sobre  aspectos  já  pacificados,  mesmo  porque  tal  impedimento  ainda  se  faria  presente  no  duplo  grau  de  jurisdição,  que  deve  ser observado  no  contencioso  administrativo  tributário.  Recurso  não  conhecido  nesta  parte.  COFINS  ­  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  Constatada,  em  procedimento  de  fiscalização,  a  falta  de  cumprimento  da  obrigação  tributária,  seja  principal  ou  acessória,  obriga­se  o  agente  fiscal  a  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  no  uso  da  competência  que  lhe  é  privativa,  vinculada  e  obrigatória.  JUROS  DE  MORA  ­  O  artigo  161  do  CTN  autoriza,  expressamente,  a  cobrança  de  juros  de  mora  à  taxa  superior  a  1%  (um  por  cento)  ao  mês­ calendário, se a lei assim o dispuser. TAXA SELIC ­ Correta a  cobrança  da  Taxa Referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC como juros de mora, a partir de 01/01/1997,  para débitos com fatos geradores até 31/12/1994, não pagos no  vencimento  da  respectiva  obrigação.  Recurso  a  que  se  nega  provimento.” (Terceira Câmara do Segundo Conselho, Recurso  nº  111.167,  Acórdão  nº  203­07328,  Sessão  de  23/05/2001)  (grifamos)  Dessa  forma,  salvo  nos  casos  em  que  a  legislação  de  regência  permite  ou  mesmo  nas  hipóteses  de  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  não  merece  conhecimento  a matéria  aventada  em  sede de  recurso  voluntário  ou  posteriormente,  que não  tenha  sido  objeto  de  contestação  na  impugnação,  considerando  tacitamente  confessada  pela  contribuinte  a  parte  do  lançamento  não  contestada,  operando  a  constituição  definitiva  do  crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o  contencioso administrativo para tais questões.  Registre­se, que a própria fiscalização ao notificar o contribuinte do Auto de  Infração tem o cuidado de informar, mediante o anexo “Instruções para o Contribuinte – IPC”,  que a defesa poderá ser parcial ou total, considerando confessada a matéria que não fora objeto  de contestação.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais argumentações da contribuinte, não se cogita em analisá­ las,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas  pelo julgador de primeira instância.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 17/06/2 013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 12259.004309/2009­72  Acórdão n.º 2401­003.029  S2­C4T1  Fl. 300          9 Por todo o exposto, estando Notificação Fiscal sub examine em consonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  de  lançamento  e  de  realização de perícia e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo a exigência fiscal  em sua plenitude, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 653DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 17/06/2 013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAI O FREIRE

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Numero do processo: 14120.000327/2009-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados e praticados. AFERIÇÃO INDIRETA A fiscalização previdenciária tem suporte legal para apurar as importâncias devidas por meio de arbitramento quando houver recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, constituindo-se em presunção legal relativa, cumprindo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. DA COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR as Súmulas n° 6 e 27 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF pacificaram a questão na forma respectivamente transcrita: “ É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.” e “ É válido o lançamento formalizado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.” DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA Em se tratando de lançamento de crédito apurado em decorrência de fraude, há que se aplicar a exceção prevista no § 4º do artigo 150 do Código Tributário NACIONAL CNT, contando-se, assim, o prazo decadencial a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme artigo 173, I, também do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA. O artigo 144 do Código Tributário Nacional-CTN aduz que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Ivacir Júlio de Souza – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000327/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.563  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  QUALIDADE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/03/2007  PREVIDENCIÁRIO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram plenamente assegurados e praticados.  AFERIÇÃO INDIRETA  A  fiscalização previdenciária  tem suporte  legal para  apurar  as  importâncias  devidas  por  meio  de  arbitramento  quando  houver  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  constituindo­se  em  presunção  legal  relativa, cumprindo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  DA COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR  as  Súmulas  n°  6  e  27  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  pacificaram  a  questão  na  forma  respectivamente  transcrita:  “  É  legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.” e “ É válido o  lançamento  formalizado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.”  DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA  Em se tratando de lançamento de crédito apurado em decorrência de fraude,  há  que  se  aplicar  a  exceção  prevista  no  §  4º  do  artigo  150  do  Código  Tributário  NACIONAL  CNT,  contando­se,  assim,  o  prazo  decadencial  a  partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido  constituído, conforme artigo 173, I, também do Código Tributário Nacional.  LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 03 27 /2 00 9- 76 Fl. 522DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  O  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional­CTN  aduz  que  o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei  então vigente.  MULTA DE MORA  As contribuições  sociais,  pagas  com  atraso,  ficam sujeitas  à multa de mora  prevista  artigo  35  da  Lei  8.212/91na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  n°  11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros  de mora,  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  aplicar  multa  menos gravosa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento  parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido  o  conselheiro Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora     Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Ivacir Júlio de Souza – Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães, Maria  Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 14120.000327/2009­76  Acórdão n.º 2403­001.563  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  A  instância  ad  quod produziu  o Relatório  abaixo  que  li,  compulsei  com os  autos e tendo corroborado, com grifos de minha autoria, o transcrevi na íntegra:    “Trata­se  do  AIOP  DEBCAD  n.º  37.256.608­1,  lavrado  pelo  auditor fiscal Moacir Vieira Cardoso, em face do sujeito passivo  acima identificado e consolidado em 03/12/2009, no valor total  de R$ 187.838,75.  O  crédito  lançado  é  relativo  às  contribuições  previdenciárias  (parte  do  segurado)  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  cujas  bases  de  cálculo  foram  apuradas  com  base  nos  recibos  e  cheques  nominais  e  em  outros  documentos,  conforme o Relatório Fiscal de fls. 28/36.  DA IMPUGNAÇÃO  Assevera  o  contribuinte  que  não  pode  prevalecer  o  AIOP,  aduzindo em síntese que:  1 – Há vício formal no lançamento em decorrência da ausência  dos  Anexos  do  Relatório  Fiscal,  que  não  foram  entregues  ao  impugnante;  2  ­  faz  prova  de  que  os  anexos  do  relatório  fiscal  não  foram  entregues  ao  autuado  o  "recibo  de  arquivos  entregues  ao  contribuinte",  em  que  consta,  expressamente,  que,  para  o  AI  35.256.608­1, foram entregues apenas: AI. IPC, DD, RDA, FLD  E VÍNCULOS;   3 ­ sem os anexos do REFISC fica impossível saber quais seriam  os  fatos  geradores da  obrigação previdenciária  e qual  a  razão  do  A.I  ou,  ainda,  quais  critérios  foram  utilizados  para  o  arbitramento da Base de Cálculo do tributo;  4 – o auditor não afirma com clareza onde buscou os dados para  sustentar  o  A.I,  não  permitindo,  assim,  que  o  impugnante  defenda­se condignamente.  5  ­  o  auditor  não  informa  como  ele  sabe  dos  segurados  pagos  por fora da folha;  6  ­  faz­se  mister  que  o  Auditor  esclareça  quais  documentos  foram por ele manuseados para se chegar ao exorbitante valor  do A.I, quais são os segurados fora da folha e que relação eles  têm com a autuada;  7 – Não lhe foi oferecido, em todo o processo, oportunidade da  ampla defesa e do contraditório;  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  8­  ocorre  vício  formal  em  razão  da  ausência  de  competência  para fiscalizar empresa, que tem domicílio fiscal em São Paulo,  sendo que  ficou  extinto  o  estabelecimento  que  se  localizava  na  Av. Principal, I, 855, em Campo Grande­MS;  9 – a contribuição previdenciária é tributo sujeito a lançamento  por homologação (Art. 150, caput, CTN). Assim, para o período  anterior  a  novembro/2004,  faz­se  mister  seja  reconhecida  a  prescrição; 10 ­ O Art. 148 do CTN explicita que o arbitramento  só  é  cabível  quando  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  os  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  o  que  não  é  o  caso.  Sendo  que,  além  disso,  este  arbitramento  deve  ser  feito  considerando­se, no mínimo, a busca da verdade real;  11 ­ o lançamento por arbitramento não é um ato discricionário  do agente público, devendo ser precedido de motivação;  12  ­  não  foi  utilizado,  pelo  auditor  fiscal,  para  o  periodo  de  11/2004 a 03/2007, a análise de cheques emitidos pela autuada  nessa  época,  como  afirma  que  fez  em  relação  ao  período  de  01/2004  s  10/2004.  Poderia  ter  quebrado  o  sigilo  bancário  da  autuada  (Decreto  4.489/2002)  para  a  análise  de  sua  movimentação bancária.  13 – a motivação da autoridade fiscalizadora para apurar a base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidiria  o  tributo  exigido  mediante  arbitramento não foi razoável e congruente;  14  –  o  Auditor  parte  da  premissa  de  que  o  faturamento  da  empresa,no  período  de  01/2004  a  10/2004  foi  o  mesmo  do  período  de  11/2004  a  03/2007.Ocorre,  no  entanto,  que  seu  faturamento diminuiu;  DO PEDIDO  Requer a impugnante:  1 – Seja declarada a nulidade do Auto de Infração.”   DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.471,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Belo  Horizonte – MG ­ DRJ/CGE, em 10 de novembro de 2011, exarou o Acórdão n° 04­26.510,  mantendo procedente o lançamento .  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  onde  reiterou  as  alegações que fizera em instancia “ad quod ” .  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 14120.000327/2009­76  Acórdão n.º 2403­001.563  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro  nos  autos,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DAS PRELIMINARES  Recurso voluntário é um instrumento processual do processo administrativo,  meio de  impugnação,  previsto  em  lei,    através do qual  a parte ou quem esteja  legitimado a  intervir  na  causa,  inconformada,  requer  o  reexame  da  decisão  proferida  em  instância  “ad  quod”  para,  no mesmo  processo,  reformar,  invalidar  ou  esclarecê­la  por  órgão  de  jurisdição  superior. O recurso visa, sem dúvida, a busca de uma anulação ou reforma de uma decisão.  Assim,  o  Recurso  Voluntário  deverá  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de discordância  do  “ DECISIUM”  e  as  razões  e  provas que possuir.  Caso não concorde com a decisão de primeira  instância, o  contribuinte não  está impedido de contestar todos os itens, entretanto, deverá apresentar quais são os pontos de  discordância do julgado, qual efetivamente foi o argumento do julgador que à seu juízo, restou  equivocado ou inválido.  A  simples  reapresentação  das  alegações  interpostas  em  primeira  instância  para  não  caracteriza  eventuais  omissões,  obscuridade,  erros,  não  enfrentamento  ou  enfrentamento equivocado do julgador “ ad quod”.   Na forma do artigo 17 do Decreto 70.235/72, é compulsório que a matéria  seja expressamente impugnada sob pena de não o fazendo ou em face de abordagem restar  genérica o julgador não tome conhecimento com lastro no sobredito artigo, verbis:   “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (  Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997)”  Pedro  Nunes  em  seu  Dicionário  de  Tecnologia  Jurídica,  ,  13  edição,  Ed.  Renovar, pg.608, leciona que impugnar é “ contrariar, aduzindo razões fundamentadas ..”  O  termo  impugnação  é  termo  amplo  que  não  quer  se  referir  apenas  as  alegações e razões de contrariedade trazidas à colação na peça vestibular em primeiro grau. Na  dinâmica  processual,  à  toda  sorte  de  discordância  com  efetiva  formalização,  se  observa  impugnada a matéria eventualmente questionada.  Desse modo,  é preciso que  fique claro para o  julgador “ad quem” quais os  pontos  e quais são as razões da discordância da DECISÃO alhures prolatada.   Fl. 526DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Desse  modo,  considerando  que  Recorrente  não  expôs  expressamente  o  motivo  da  impugnação  da  decisão  de  primeira  instância  e  tendo  aquele  julgador  se  manifestado  com  arrazoado  legalmente  estruturado,  não  se  vislumbra  em  que  pontos  específicos se assenta a inconformidade.  A  interposição  do  Recurso  em  apreço  onde  ­  à  exceção  da  preliminar  do  quorum para deliberação a Recorrente se dispôs a integralmente reiterar as alegações que fizera  em primeira instância ­ denota que sua real pretensão não é obter um reexame da decisão mas  sim uma nova avaliação que  eventualmente vistas  sob outro prisma possa  fazer prosperar  as  argüições  já  enfrentadas  e  improvidas  em  julgamento  “  ad  quod”  .  Isto  posto  passemos  a  análise do presente.  DO QUORUM PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA  A recorrente reiterou na íntegra a impugnação introduzindo preliminar de que  a composição da turma não obedeceu a legislação de regência do assunto (Art. 2 o da Portaria  58 do MF), na medida em que a Recorrente foi julgada por quatro, e não cinco, julgadores ).  De  fato  na  forma  do  art.  2º  as  Delegacias  de  Julgamento  ­  DRJs  são  constituídas  por  turmas,  cada  uma  delas  integrada  por  cinco  julgadores,  entretanto  não  há  impedimento de deliberar em razão de estando a turma composta por quatro julgadores. Este  total é regimental conforme o artigo 13 da referida portaria:  “  Art.  13.  Somente  pode  haver  deliberação  quando  presente  a  maioria dos membros da turma, sendo essa tomada por maioria  simples,  cabendo  ao  presidente,  além  do  voto  ordinário,  o  de  qualidade.”  Assim, não dou provimento aos argumentos colacionados.  DO VÍCIO FORMAL  Reitera que o Auto de infração estaria maculado de Vício Formal em razão da  ausência  de  Relatório  Fiscal  o  que  representaria  prejuízo  ao  contraditório.  Sem  os  anexos  REFISC fica impossível examinar quais seriam os fatos geradores da obrigação previdenciária,  aliás,  sem  este  documento  não  há  sequer  como  se  saber  qual  a  razão  deste  A.I,  ou  quais  critérios  utilizados  pelo  Sr.  Fiscal  para  o  arbitramento  da  Base  de  Cálculo  do  tributo.  Esse  relapso do Auditor Fiscal tornou essa defesa completamente comprometida.  Contrapondo  as  alegações  supra,  consta  que  anexos  mencionados  pela  recorrente foram­lhe entregues, o que se pode constatar pela declaração firmada pelo próprio  contribuinte, em 15/12/2009, ao receber o Auto de Infração, fl.01, nos seguintes termos:  “DECLARO­ME  CIENTE  DESTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  ANEXOS  DOS QUAIS RECEBI A 2ª VIA”.  Aduz  que  os  anexos  os  quais  recebera  são  descriminados  no  mesmo  documento tal como abaixo se transcreve, incluindo o Relatório Fiscal:   “  A  discriminação  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas, dos períodos a que se referem e a fundamentação legal  constam  expressamente  dos  seguintes  anexos,  os  quais  fazem  parte integrante deste Auto:  IPC Instruções para o Contribuinte   Fl. 527DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 14120.000327/2009­76  Acórdão n.º 2403­001.563  S2­C4T3  Fl. 5          7 DD Discriminativodo Débito  RDA Relatório  de Documentos Apresentados  RADA Relatório  de Apropriação de Documentos Apresentados  FLD Fundamentos Legais do Débito  VÍNCULOS Relatório  de Vínculos  REFISC Relatório  Fiscal ” ( grifos de minha autoria)  Também ás  fls. 421/423 consta colacionado documento ASSINADO PELA  Recorrente, através do mesmo procurador que assinou o Auto de Infração , na mesma data em  15/12/2009 que comprova o recebimento dos arquivos digitais contendo o Relatório Fiscal e  os anexos que ora a Recorrente nega tê­lo feito:  “ E:\Relatorios Fiscais e Dccumerrtos\AIOA423V>  REFISC 423.pdf  E:\\Relatorlos Fiscais a Documenk»\AIOA423\1 1  T1AFPDF  E:\\Relatórios Fiscais e Dc«jmentosWOA423\1 2  JUSTIFICATIVA AO TIPF.pdf  E:\Vteratartos Fiscais e Dcojmen«os\AIOA423\1.3  MPBAPDF  ErttRelatórios Fiscais e l>»JMCMDS\AIOM23\1.4  Termo DE Constatação e mtimacao.PDF  E:\\Relat6rtos Fiscais e Doamentos\AIOA423V1.5  CONTRATO SOCIAL E ALTERACOES.pdf  E:\\Retetórtas Fiscais e Drxurnentos\AIOA423\2  TOTAIS DA FOLHA E DA GRP.POF  ErWRetatórios Fiscais e L>)cumen4os\ArOA423\3  RECIBOS EMPREGADOS FORA DA FOLHAdoc  E:\\Retatorios Fiscais e Dccurrerrtr^\AtOA423\4  RECIBOS CONTINDPV FORA DA FOLHAdoc  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  E:\\Retatório  Fiscais  e  Drxumentos\AIOA423\5RECIBOS  RETIRADA PRCWLABORE.OOC  E:\\Rela»6rtos Fiscais e Docutrentos\AIOA423\0  RECIBOS TRANP ROD AUTONOMOS.doc  E:\\Relalórios Fiscais e  Dorjurnentos\AIOA423\ANEXO 1.doc  E:\\Retert6rios Fiscais e  Drjcumento6\AIOA423\ANEXO 2.doc  E:\\Reiatórioa Fiscais e  Documenkis\AIOA423>ANEXO 3 doe  E:\NRelat6rios Fiscais e  Dc<wm6r*e«\AIOM23\ANEXO 4.doc  E:\\Relat6rtos Fiscais e  DocumentosV\IOA423\ANEXO 5.doc  E'.\\Reia»rios Fiscais e  Documertos\AJOA423\ANEXO 6.doc  E:\\Relatôrios Rscais e RJOCUMENTDS\AIOA424V0  REFISC424.doc  E:\SRelat6rios Fiscais e Documentos\AIOA424\1 1  TIAF.PDF  E.WRetatórios Fiscais e Documentos\A]QM24\1.2  JUSTIRCATIVA AO TIPF.pdf  E:\\Retatórios Rscais e Documentos\AIOA424\1.3  MPBAPDF  E.A\Relatòrios Fiscais e Documentos\AIOA424M.4  Termo de Constatação e rntimacao.pdf  E:\VRelat6rios Fiscais e DocumantDS\AIOA424\1.5  CONTRATO SOCIAL E Al_TERACOES.pdf  E:\VRelatorios Fiscais e  Dccumentos\AIOA424\ANEXO 1.doc ”   Não  bastasse  tudo  o  que  foi  exposto,  os  referidos  anexos  constam  colacionados às fls. 36 a 95 subsidiado por farta documentação dispostas ao longo das fls. 96 a  419.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 14120.000327/2009­76  Acórdão n.º 2403­001.563  S2­C4T3  Fl. 6          9 Assim, o por descabida e insustentável é desprovida a alegação .  DA DECADÊNCIA  É certo que a Recorrente fora notificada em 15/12/2009. Alega o contribuinte  que a contribuição previdenciária é tributo sujeito a lançamento por homologação, assim, para  o período anterior a novembro/2004, deve ser reconhecida a decadência.  Em diversos votos de minha relatoria, diante de situações semelhantes, tendo  havido os denominados “pagamentos antecipados” como no caso presente, tenho manifestado  que a não aplicação do artigo 150 , § 4° para o reconhecimento da decadência para os tributos  lançados  por  homologação  requer  seja  comprovada  as  hipóteses  previstas  na  parte  final  do  comando do sobredito § 4°, isto é seja comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação :  “ § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”(grifos de minha autoria)  A questão não pode ser determinada por simples indícios ou meramente em  razão  de  a  autoridade  lançadora  ter  feito  juízo  de  valor  aplicando  seu  senso  pessoal muitas  vezes conjugando variáveis subjetivas que nos fóruns penais próprios não logram prosperar.  Assim  há  que  ser  comprovada  a  conduta  ilícita.  No  caso  em  tela,  neste  quesito em particular, a autoridade fiscal procedeu a motivação e conduziu o processo probante  de forma  inquestionável na forma dos  itens 4 a 7.6 do 4 a 7.6 do Relatório Fiscal de fls. 25,  aqui intencionalmente grafado com maiúsculas.  Aduz o Relatório supra que :  “  4.  Depois  de  reiteradas  solicitações  o  sujeito  passivo  protocolou  o  expediente  2009/00007496  em  28/08/2009  recepcionado  como  JUSTIFICATIVAS  ao  não  atendimento  da  intimação  do  TIAF.  Nesta  peça  o  sujeito  passivo  alega,  dentreoutras,  a  impossibilidade  de  atender  a  intimação  para  apresentação de documentos porque: a)  "todos os documentos"  foram apreendidos pela Polícia Federal, b) a empresa encerrou  suas atividades em junho de 2005.  TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO.  5.  Refutando  as  "justificativas"  do  sujeito  passivo  foi  expedido  Termo  de  Constatação  e  Intimação  comunicando:  a)  que  no  cumprimento  do  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  n°  438/2004SC03  expedido  nos  autos  do  processo  n°  2004.60.00.0087470,  no  interesse  do  IPL  319/02/DPF/MS  realizado em dezembro de 2004 foram arrecadados documentos  até o exercício de 2004, não alcançando os exercícios de 2005,  2006  e  2007,  b)  a  existência  nos  sistemas  corporativos  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  GFIP,  RAIS,  DIPJ,  CNIS,  de  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  comprovantes  de  ocorrência  de  fatos geradores nos  anos  de  2005,  2006  e  2007.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  Afastadas  as  alegações  ratificou­se  a  intimação  para  apresentação de documentos.  V. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, SIMULAÇÃO OU DOLO.  6. Como tratado em diversos artigos do Código Tributário (149,  VII, 150, § 4 e , 154, parágrafo único) e na Lei n õ 8.137/90 que  define os crimes contra a ordem tributária (art. 1 Q , II, e art. 2  Q ,  I) a  fraude  tributária se materializa no emprego de ardis e  estratagemas  para  ludibriar  a  autoridade  fiscal.  A  simulação  prevista  no  art.  150  do  CTN  traduzse  pela  falta  de  correspondência  entre  o  ato  praticado  e  o  formalizado  encerrando uma declaração enganosa visando a produzir efeito  diverso do  fato ocorrido. De acordo com o art. 18, Inciso I, do  Código Penal (DecretoLei n Q 2848/40), crime doloso é aquele  em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­ lo, isto é, o dolo é elemento subjetivo da fraude e da simulação.  7.  É  o  que  se  comprova  no  exame  das  Folhas  de  Pagamento  referentes  aos  meses  de  janeiro  a  outubro  de  2004  entregues  pela empresa em meio digital com os documentos recolhidos na  busca  e  apreensão.  Nas  folhas  de  pagamento  acham­se  discriminados  os  valores  pagos  a  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  entanto,  os  documentos  de  caixa  apreendidos  materializam  omissão  que  impediram  ou  retardaram  total  ou  parcialmente o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores,  a saber:  7.1.  RECIBOS.  Especificam  o  valor,  a  natureza  e  os  beneficiários  de  pagamentos  suplementares  às  folhas  de  pagamento,  isto  é,  estes  fatos  geradores  foram  sonegados  ao  fisco mediante apresentação do documento Folha de Pagamento  com informações comprovadamente enganosas.  7.2.  CÓPIAS  DE  CHEQUE.  Comprovam  que  os  valores  discriminados  nos  ditos  "RECIBOS"  foram  efetivamente  recebidos  pelos  beneficiários  (empregados  e  contribuintes  individuais) através de cheques nominais, sem que estes valores  fossem discriminados na folha de pagamento apresentada.  7.3.  RAZÃO  ANALÍTICO  GERENCIAL.  Consta  o  número  de  ordem dos "RECIBOS" e do cheque, com a discriminação de que  a  verba  recebida  pelos  sócios  Jaime  Vallér  e  Getúlio  Flores  investidos  na  função  de  diretores  administrativos  foi  paga  a  título de RETIRADA PROLABORE", não registrada na folha de  pagamento apresentada.  7.4.  CONTROLLER  RELAÇÃO  DE  BAIXAS.  Demonstra  o  número  de  ordem  dos  "RECIBOS"  e  a  discriminação  de  que  a  verba  recebida  pelos  sócios  Jaime  Vallér  e  Getúlio  Flores  investidos  na  função  de  diretores  administrativos  foi  paga  a  título de "RETIRADA PROLABORE", não discriminada na folha  de pagamento apresentada ao fisco.  7.5. FOLHAS DE PAGAMENTO fornecidas pelo sujeito passivo  em arquivo digital  gerado no padrão do Manual Normativo de  Arquivos  Digitais  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  autenticados  pelo  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 14120.000327/2009­76  Acórdão n.º 2403­001.563  S2­C4T3  Fl. 7          11 Arquivos  Digitais  SVA  e  processadas  no  Sistema  de  Auditoria  Digital AUDIG, sem os fatos geradores citados nos subitens   7.1 a 7.4.  7.6 DECLARAÇÃO EM GFIP prestadas pelo sujeito passivo por  meio  do  sistema  SEFIP  de  informações  à  Previdência  Social  capturadas no sistema GFIP/WEB e processadas no Sistema de  Auditoria Digital AUDIG.”  Isto posto,  o  lançamento  sucumbido ao comando do artigo art.  173,  I  do  Código  tributário  Nacional  –  CTN,  em  razão  dos  prazos qüinqüenais de aplicação na forma ali prevista, e tendo a  notificação  ocorrida  em,  15/12/2009,  não  permite  que  se  reconheça  ocorrido  o  instituto  da  decadência  relativamente  ao  lançamento em questão, verbis:  “ Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;(grifei)  Desse modo, nego provimento  DO MÉRITO  DO ARBITRAMENTO  Reitera a recorrente que o arbitramento foi indevidamente realizado.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  31  constam  os  critérios  para  o  arbitramento  e  ainda  a  informação  de  que  o  contribuinte  não  atendeu  a  intimação  para  apresentação  de  documentos,  tendo,  inclusive,  apresentado  justificativas  por  escrito,  informando que tais documentos foram apreendidos pela Polícia Federal.  Desse  modo,  motivado  pelas  próprias  razões  salientadas  pela  Recorrente,  omissão  dos  documentos,  a  Autoridade  fiscal  procedeu  ao  arbitramento  o  qual  justificou  plenamente no Relatório Fiscal que lhe fora entregue.  Ressalte­se  que  no  Relatório  Fiscal  consta  registrado  nos  itens  6  a  13  ,  detalhadamente como requer a Recorrente, as origens do levantamento.   Desse modo, nego provimento.  DA COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR  Afirmando  ter  domicílio  fiscal  em  São  Paulo,  alega  que  ficou  extinto  o  estabelecimento que se localizava na Av. Principal, 1.855, em Campo Grande ­ MS, havendo,  assim, vício formal em decorrência da ausência de competência para fiscalizar.  A respeito de tal alegação, as Súmulas n 6 e 27 do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF pacificaram a questão na forma do abaixo transcrito:  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12  “ Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Súmula  CARF  nº  27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.”  Isto posto , nego provimento.  DA MULTA.  Relevante ressaltar que Recorrente foi notificada em 15/12/2009 em razão de  inadimplir  as  obrigações  vinculadas  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  01/11/2004  a  31/03/2007  cuja  penalidade  prevista  para  infrações  à  época  fora  corretamente  aplicada  na  forma do artigo 35, I, II, II da Lei n° 8.212/91.  É  compulsório  destacar,  também,  que  a  Auditoria  observou  com  exação  o  comando do artigo 144 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis:    “ Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Na  hipótese  de  novos  critérios  de  apuração  ou  de  novos  processos  de  apuração é que se aplica a previsão do § 1º deste artigo:     “  §  1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,  tenha  instituído novos critérios de apuração ou processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores garantias ou privilégios ”  O presente lançamento não está submetido à novos critérios de apuração.   Posicionando geograficamente o ressaltado no primeiro parágrafo , aduz que  na  forma  do  registro  de  fls.  26,  no  Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD  e  Acréscimos  Legais  da  Multa,  o  cálculo  do  valor  da  multa  teve  por  base  os  parâmetros  estabelecidos pelo revogado art. 35, I, II, II da Lei n°8.212/91.  Entretanto o artigo supra foi alterado pela MP 449 de , 2008 consolidada pela  Lei n° 11.941/2009, estabelecendo não novos critérios de apuração, determina que os débitos  referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos  de multa de mora nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996 (Redação dada pela Lei 11.491, 2009)”(grifos do relator)   Fl. 533DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 14120.000327/2009­76  Acórdão n.º 2403­001.563  S2­C4T3  Fl. 8          13 Lei 9.430/96:  “  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.    § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.    § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a  vinte por cento.    § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se refere o §3° do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.( Vide Lei n° 9.716,  de 1998)”  Não há nos autos registro de que houvera sido efetuado quadro comparativo  das imputações de penalidades revogadas com as atualmente previstas.   A  planilha  supra  haveria  que  permitir  confrontar  os  valores  calculados  na  forma do revogado artigo e respectivos incisos, 35, I, II, II da Lei n°8.212/91 com o artigo 35  da Lei 8.212/91, no que concerne aos acréscimos da multa de mora nos termos do art. 61 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a  20% conforme determina a redação dada pela Lei 11.941/2009 :   “ Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (  grifos de minha autoria)  MULTA MAIS BENÉFICA   O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96  de modo que  comparando o  resultado  com  o  valor  da multa  aplicada  com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.   Fl. 534DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     14   “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa cuja a definição  do  cálculo  se  observará  quando  a  liquidação  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte,  de  acordo com o artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”         CONCLUSÃO      Conheço do recurso para NO MÉRITO CONCEDER­LHE PROVIMENTO  PARCIAL determinando que o recálculo da multa de mora observe o comando do artigo 35 da  Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n °11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% , critérios desta  data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento.    É como voto.  Ivacir Júlio de Souza­Relator.                                Fl. 535DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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