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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6902571 #
Numero do processo: 19740.900037/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações de DCTF retificadora, entregue a tempo de se proceder regular auditoria de procedimentos é nulo por vício material. Nos termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008 a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-003.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.072  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  Despacho  decisório  proferido  com  fundamento  em  discordância  às  informações de DCTF retificadora, entregue a tempo de se proceder regular  auditoria de procedimentos é nulo por vício material.  Nos termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008 a DCTF retificadora admitida  tem a mesma natureza e efeitos da declaração original.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao recurso voluntário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 90 00 37 /2 00 9- 41 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 19740.900037/2009­41  Acórdão n.º 3201­003.072  S3­C2T1  Fl. 3          2 Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp nº 16328.37073.200209.1.3.04­0340, por meio da qual a  contribuinte  em  epígrafe  realizou  a  compensação  de  débitos  tributários  próprios  utilizando­se  do  crédito  no  valor  de  R$  185.468,61,  relativo  ao  DARF  de  Cofins  de  Entidades  Financeiras  e  Equiparadas  (código  7987),  recolhido  em  20/09/2007, no valor R$ 742.384,06.   Em  07/10/2009,  a  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  no  Rio  de  Janeiro  –  Deinf/RJ  emitiu  o  despacho  decisório  de  não­homologação  da  compensação  (rastreamento  nº  848606578),  pelo  fato  de  que  o  DARF  discriminado  na  DCOMP acima identificada estava integralmente utilizado para  quitação  do  débito  de  Cofins  (código  7987)  do  período  de  apuração  de  agosto  de  2007,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível para a compensação do débito informado na DCOMP  acima citada.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  20/10/2009  e  apresentou,  em  19/11/2009,  manifestação  de  inconformidade  por  meio  da  qual  sustenta  a  existência  do  crédito  informado  na  Dcomp.  Alega  que  “em  22/09/2003,  impetrou o Mandado de Segurança nº 2003.61.00026800­0 (doc.  03),  postulando  o  reconhecimento  do  seu  direito  de  não  se  submeter  à  majoração  da  alíquota  de  COFINS  imposta  pelo  artigo  18  da  Lei  nº  16.684/2003,  posteriormente  reiterada  pelo  inciso I do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, tendo depositado os  valores  em  discussão  em  conta  vinculada  àquele  feito.”  Argumenta, também, que na DCTF retificadora apresentada em  18/09/2009 (antes da emissão do despacho decisório contestado)  a  Cofins  do  período  de  apuração  de  agosto  de  2007  foi  declarada no valor total de R$ 928.221,12 da seguinte forma: R$  371.305,67,  suspenso  por  depósito  judicial  efetuado  em  conta  vinculada  ao  MS  citado;  e  R$  556.915,45,  liquidado  com  o  DARF  recolhido  em  20/09/2007,  no  valor  total  de  R$  742.384,06.  Diz  que  recolheu  indevidamente  (por  meio  do  DARF) a quantia de R$ 185.468,61 e que referido crédito consta  demonstrado em planilha elaborada pelo contador responsável,  na  qual  é  envidenciada  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  e,  também,  em  sua  escrituração  contábil  (Livro  Razão  e  Balancete).  Pede,  à  vista  do  exposto,  o  reconhecimento  do  seu  direito creditório e a homologação da compensação efetuada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, por  intermédio da 3ª Turma, no Acórdão nº 06­49.601, sessão de 22/10/2014, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 19740.900037/2009­41  Acórdão n.º 3201­003.072  S3­C2T1  Fl. 4          3 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/Dcomp, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CONDIÇÕES.   A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada  dos  elementos  de  prova  que  demonstrem a  ocorrência de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  com  argumentos  que repisam mesmo conteúdo da sua impugnação e outros que combatem a decisão recorrido.  Em síntese suscita:  ­  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  é  nula,  pois  indeferiu  o  direito  creditório  sob o único  fundamento de que o DARF recolhido, do qual decorria pagamento a  maior, tinha sido integralmente alocado em DCTF [a original];  ­  Antes  da  prolação  do  despacho  decisório  [07/10/2009]  procedeu  à  retificação  da  DCTF  [18/09/2009]  informando  o  débito  da  Cofins  de  agosto/2007,  que  confrontando com a originalmente transmitida revela um valor a menor, de R$ 928.221,12, que  caracteriza seu direito creditório;  ­  Anexou  à  manifestação  de  inconformidade  (i)  demonstrativo  da  base  de  cálculo da Cofins de agosto/2007, assinada pelo contabilista responsável pela escrituração, (ii)  cópias de folhas do livro Razão com a demonstração da "reversão de provisão" e lançamento a  crédito de conta do ativo da parcela a compensar da Cofins decorrente dessa reversão, e (iii)  parte do balancete que espelhava o saldo das contas;  ­ No acórdão, a DRJ limitou­se a asseverar que a contribuinte não comprovou  materialmente o indébito bem como a base de cálculo do débito da Cofins;  ­ Os  julgadores  reconheceram  a  existência de documentos que  indicavam a  contabilização  do  alegado  indébito,  contudo,  se  lhes  restavam  dúvidas  quanto  à  validade  da  DCTF retificadora e dos documentos acostados aos autos, deveriam converter o julgamento em  diligência;  ­  Requer  que  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  não  seja  pronunciada,  pois  entende que seu direito creditório é "fulgurante";  ­ Materialmente, o direito creditório advém das exclusões permitidas de que  trata o inciso II, do § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e que, relativamente ao mês agosto/2007,  deduziu  da  base  de  cálculo  a  título  de  "sinistros  efetivamente  pagos"  quantia  menor  que  a  assegurada  pelo  dispositivo  legal,  o  que  ocasionou  o  preenchimento  incorreto  da  DCTF,  elevando o valor a pagar da Cofins;  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 19740.900037/2009­41  Acórdão n.º 3201­003.072  S3­C2T1  Fl. 5          4 ­  Após  as  correções,  resultou  que  os  "pagamentos  de  indenizações  por  sinistros"  no  mês  [sic]  julho/2007  foram  maiores,  o  que  reduziu  a  Cofins  devida  de  R$  1.175.512,60 para R$ 928.221,12, do qual apurou valor de Cofins a maior, na quantia de R$  185.468,61, tendo transmitindo a DCTF retificadora  ­ Demonstrara na impugnação, e também neste recurso, o erro em não adotar  o valor correto da base de cálculo dos créditos das Contribuições, relativas ao ano de 2012, fato  que importa a nulidade do lançamento;  ­  A  comprovação  da  apuração  descrita  faz­se  por  meio  de  balancete  (fls.  132/137), elaborado conforme Resolução Normativa ANS nº 14/2007.  ­ A ausência de retificação do Dacon em nada fragiliza o direito creditório,  vez que se trata de documento meramente informativo.  O  processo  foi  distribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento, de forma regimental.  Cumpre  observar  que  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  não  foi  suscitada a nulidade do despacho decisório.  É o Relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Preliminar ­ Nulidade do acórdão recorrido  A  recorrente  argumenta  que  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  é  nula  pois  indeferiu  o  direito  creditório  sob  um  único  fundamento:  o  DARF  recolhido,  do  qual  decorria pagamento a maior, tinha sido integralmente alocado na DCTF original.  Não  assiste  razão  à  recorrente  quanto  á  nulidade  da  decisão,  no  termos  requerido, conforme denota­se dos excertos do seu voto:  No  caso,  a  compensação  não  foi  reconhecida  (homologada)  porque  o  crédito  indicado na DCOMP não  existia,  ou  seja,  na  DCTF utilizada para a emissão do despacho decisório o DARF  de Cofins  (recolhido  em 20/09/2007)  indicado  como origem do  crédito  para  compensação  estava  totalmente  utilizado  para  a  quitação de um débito que foi validamente declarado em DCTF.   Em  contrapartida,  na manifestação  a  contribuinte  alega  que  o  débito de Cofins de agosto de 2007 é menor do que aquele que  foi inicialmente declarado. Inicialmente a o referido débito havia  sido declarado no valor de R$ 1.175.512,60 (com o valor de R$  433.128,54 vinculado à ação judicial e com o depósito efetuado)  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 19740.900037/2009­41  Acórdão n.º 3201­003.072  S3­C2T1  Fl. 6          5 e a interessada afirma que ele é de R$ 928.221,12 (com o valor  de R$ 371.305,67 vinculado ao depósito judicial), de forma que  o  valor  incontroverso  foi  reduzido  de  R$  742.384,06  (R$  1.175.512,60  –  R$  433.128,54)  para  R$  556.915,45  (R$  928.221,12 – R$ 371.305,67), resultando em um suposto crédito  de R$ 185.468,61 (R$ 742.384,06 – R$ 556.915,45).   Em que pese a existência de DCTF retificadora em 18/09/2009  (antes da emissão do despacho decisório contestado) o fato é que  a  contribuinte não  logrou êxito  em comprovar materialmente o  indébito tributário alegado e nem tampouco a base de cálculo do  referido  débito  de  Cofins,  nos  termos  em  que  previstos  no  art.  147, § 1º, do Código Tributário Nacional ­ CTN . É bem verdade  que  a  interessada  juntou  ao  processo  uma  planilha  demonstrativa  da  base  de  cálculo  da  contribuição  e  algumas  fichas do Livro Razão que indicam a contabilização do indébito  alegado. No entanto, referidos documentos, não comprovam por  si  sós  o  crédito  alegado,  uma  vez  que  a  interessada  não  apresentou  os  documentos  contábeis  que  evidenciam  o  valor  efetivo da base de cálculo da contribuição em discussão.   Em  adição,  e  corroborando  a  necessidade  de  evidenciação  do  valor  devido  da  contribuição,  a  ser  realizado  com  base  nos  documentos  contábeis  da  empresa,  anote­se  que  o  único  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais  –  Dacon  do  período  (entregue  em  05/10/2007)  contradiz  a  tese  da  interessada,  uma  vez  que  em  citado  demonstrativo  a Cofins  de  agosto  de  2007  consta  declarado  no  exato  valor  de  R$  1.175.512,60.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  o  ônus  da  prova  cabe  à  contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a  prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato  constitutivo,  impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode  ser  depreendida  da  leitura  do  artigo  16,  III,  do  Decreto  n°  70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no  âmbito  federal,  e  cujo  rito  processual  deve  ser  adotado para  a  situação de  fato  (conforme previsão contida no § 11 do art. 74  da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do  artigo 333, do Código de Processo Civil (...)  Constata­se no entendimento do relator que, em realidade, o voto aponta para  o motivo da não homologação da compensação expresso no despacho decisório, qual  seja, o  crédito indicado não existia, pois o DARF encontrava­se totalmente utilizado para quitação de  débito declarado, não restando valor com direito a compensar. Os fundamentos eram a DCTF  original.  As razões de decidir dos julgadores a quo fundamentaram­se na inexistência  de conjunto probatório, ainda que se considerasse a DCTF retificadora, que ficou aclarada no  enunciado  da  ementa  ao  expressar  que  "a  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência  de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN)".  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 19740.900037/2009­41  Acórdão n.º 3201­003.072  S3­C2T1  Fl. 7          6 Assim, para a decisão recorrida, a recorrente apresentou duas declarações, em  que  a  segunda  ­  DCTF  retificadora  ­  substituiu  a  original.  Daí  decorre  que  há  divergência  material  de  valores  informados  pela  contribuinte  que  somente  poderiam  ser  aceitos  se  restassem  plenamente  comprovados  por  documentos  hábeis  acostados  nos  autos  que  sustentassem  os  demonstrativos  e  cópias  do  livro  Razão.  Ademais,  tratando­se  de  direito  creditório, inconteste que a prova era da contribuinte que alegara direito creditório.  Acerca  das  nulidades,  cumpre  transcrever  os  dispositivos  que  regem  a  matéria no processo administrativo fiscal, o art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Com  efeito,  nulo  seria  o  ato  administrativo  se  praticado  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa, situação que não se caracteriza nos autos.  Não se colocou em dúvida a competência dos  julgadores, não houve preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  julgadores  enfrentaram  todos  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  capacitando­a  a  se  defender  plenamente  através  do  presente  recurso voluntário.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade,  uma  vez  que  foram  cumpridos  requisitos  legais  apontados,  não  se  enquadrando,  portanto,  em  nenhum  daqueles  citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais, os fatos suscitados que ensejam a nulidade serão enfrentados com  mais profundidade no mérito, a seguir.  Com  essas  considerações,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  Mérito  O  cerne  da  questão  é  em  verdade  o  valor  apurado  da  Cofins  no  mês  maio/2007, cujo montante incontroverso apontado na DCTF original era de R$ 742.384,06 e  reduziu­se a R$ 556.915,45, na DCTF  retificadora,  transmitida em 18/09/2009. Da diferença  decorre o valor  alegado como crédito a ser compensado, de R$ 185.468,61, demonstrado no  quadro:  COFINS  DCOMP Documento  DCTF  Paga (DARF)  Pago a maior  Crédito declarado  direito creditório  Despacho decisório (DCTF original)    742.384,06     742.384,06    zero     185.468,61   não há  Despacho decisório (DCTF retificadora)    556.915,45     742.384,06    185.468,61     185.468,61     185.468,61       Com efeito, com base na DCTF original não haveria pagamento a maior de  Cofins e, por conseguinte, nenhum direito creditório, o que demonstraria o acerto do despacho  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 19740.900037/2009­41  Acórdão n.º 3201­003.072  S3­C2T1  Fl. 8          7 decisório  original,  proferido  em  07/10/2009.  Ocorre  que  antes  da  prolação  do  despacho  decisório,  a  recorrente  após  correção  e  ajustes  informados  em  seu  recurso,  transmitiu DCTF  retificadora, em 18/09/2009, portanto, em data anterior ao término da análise de sua DCOMP.  No ponto,  importa decidir se o despacho decisório deveria ser proferido em  observância  à  DCTF  retificadora  que  constava  na  base  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal ­ RFB; e mais, questão fundamental é saber se a recorrente, na eminência da prolação  de despacho decisório, era­lhe permitido retificar a DCTF para reduzir valor de tributo devido,  que corresponderia ao direito ao crédito do valor pago a maior.  Depreende­se do despacho decisório que a unidade de origem decidiu por não  homologar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Este  procedimento,  eletrônico  diga­se  de  passagem,  é  efetuado  segundo  os  princípios da compensação, que nada mais é que o encontro de contas entre débito e crédito,  este caracterizado pelo pagamento a maior ou indevido, consubstanciado, no caso em apreço,  em um DARF. Quanto ao débito, é o valor extraído do documento hábil no qual o contribuinte  confessa sua dívida tributária, qual seja, a DCTF válida que consta da base de dados da RFB.  Assim, uma vez que no  presente  caso  a não homologação da compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão  do  despacho decisório, desde que não haja impedimento normativo à sua utilização.  À época dos fatos vigia a IN RFB nº 903/2008 que dispunha do Capítulo V  para tratar da retificação de declarações. Seu art. 11 rezava:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 19740.900037/2009­41  Acórdão n.º 3201­003.072  S3­C2T1  Fl. 9          8 III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.    Os dispositivos não carecem de maiores interpretações. A DCTF retificadora,  quando admitida, tem a mesma natureza e efeitos da declaração original.  De  acordo  com  a  IN  citada  acima  não  se  admitem  retificações  de  DCTF  tendentes  reduzir  tributo  previamente  confessado  cobrança  já  tenha  sido  enviada  à  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ou tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização.   No  caso  dos  autos,  não  ha  incidência  de  nenhuma  das  hipóteses  de  inadmissibilidade da DCTF retificadora. Ademais, a retificação da DCTF em questão operou­ se  ao  abrigado  da  espontaneidade,  porquanto  efetuada  antes  de  qualquer  procedimento  do  Fisco.   Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada alterou eficazmente a  situação  jurídica  anterior;  contudo,  os  efeitos  da  retificação  da  DCTF  foram  solenemente  desconsiderados no despacho decisório.  A nova  realidade  estampada na DCTF  retificadora  tem de  ser  devidamente  avaliada pela Autoridade Fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência  é que eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  Quanto  ao  pedido  da  recorrente  de  não  declarar  a  nulidade  na  hipótese  do  mérito  lhe  ser  favorável,  entendo  não  ser  a  melhor  solução  à  lide.  Isto  porque  possível  enfrentamento do mérito pela Turma somente se efetivaria diante de elementos carreados aos  autos  que  permitissem  decidir  o  direito,  e  tais  elementos  não  prescindiriam  de  diligência  à  unidade de origem, providência que julgo menos eficiente que novo despacho decisório.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB nº  903/2008:  " Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitirem­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  Nesse sentido, decisão do STJ:  Quando o poder conferido a um determinado órgão ou entidade  é distribuído pelas autoridades que o integram, sob o critério de  hierarquia,  nenhuma  delas,  seja  a  de  grau  inferior,  seja  a  de  grau superior, pode realizar ato válido na esfera de competência  da outra, se inexiste lei que autorize a atividade de que se trata.  A  competência  administrativa,  sendo  um  requisito  de  ordem  pública,  é  intransferível  e  improrrogável  ad  nutum  do  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 19740.900037/2009­41  Acórdão n.º 3201­003.072  S3­C2T1  Fl. 10          9 administrador,  só podendo  ser delegada ou avocada de acordo  com a  lei  regulamentadora  da  administração."  (cf. Ac.  do  STF  Pleno  no MS n°  21.1172DF,  em  sessão  de  28/05/92,  Rei. Min.  limar Galvão, publ. in DJU de 14/10/94 e in JSTF/LexVol. 195,  pág. 135)  Conclusão  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelar o despacho  decisório, por vício material.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                              Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.003240/2007-54
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2004 DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO DE TRIBUTOS. DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 1802-000.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Nelso Kichel
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JAUSOLDA COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO  DE  APURAÇÃO  DE  TRIBUTOS.  DIPJ.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº  49).    Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.     Fl. 72DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  José de Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Nelso Kichel  e Edwal  Casoni de Paula Feranandes Junior. Ausente o Conselheiro Alfredo Henrique Rebello Brandão.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 52/58 interposto pela contribuinte em  face  da  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto  (fls.  45/48)  que  julgou  procedente o lançamento fiscal de multa por atraso na entrega da DIPJ do exercício 2005, ano­ calendário 2004.  Quantos  aos  fatos  e  enquadramento  legal,  consta  do  Auto  de  Infração  de  05/09/2007 (fl. 08), in verbis:  (...)  Quanto aos fatos:  A entrega da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa  Jurídica  fora  do  prazo  fixado  enseja  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  ou  fração  sobre  o  valor  do  imposto  de  renda  devido,  ainda  que  tenha  sido  integralmente  pago,  respeitado  o  percentual  máximo  de  20%  e  o  valor  mínimo  de  R$  500,00  (Quinhentos reais).  A multa cabível  foi  reduzida em 50%  (cinquenta por cento) em  virtude de entrega espontânea da declaração, exceto no caso da  multa aplicada ter sido a multa mínima.  Fundamentação:  Art. 106, II, "c", da Lei nº 5.172/1988 (CTN), Art. 88 da Lei ngº  8.981/95,  Art.  27  da  Lei  nº  9.532/97,  art.  7º  da  Lei  10.428,  de  24/04/2002.  (...)  O  prazo  limite  para  cumprimento  tempestivo  dessa  obrigação  acessória  foi  30/06/2005;  porém,  a  recorrente  transmitiu  eletronicamente  a  declaração,  espontaneamente,  somente em 24/11/2005 (fl. 09).  Valor da multa: R$ 6.995,24, passível de redução para 50%, para pagamento  até 29/10/2007 (fl. 08).  Inconformada  com  o  lançamento  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  impugnação junto à DRJ/Ribeirão Preto (fls. 01/06), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que não existiu, in casu, qualquer procedimento ou atividade fiscal para fins  de exigência do imposto, anteriormente à entrega da DIPJ em questão. Vale dizer, que entre a  data  do  vencimento  da  obrigação  acessória  e  seu  cumprimento  a  destempo,  o  fisco  não  procedeu a qualquer ato fiscalizatório para fins de cobrança do imposto;  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.003240/2007­54  Acórdão n.º 1802­000.831   S1­TE02  Fl. 2          3 ­ que, por conseguinte, restou configurada a denúncia espontânea, nos termos  do art. 138 do CTN;  ­ que – na defesa de sua tese pela exclusão da responsabilidade por infração e  pelo afastamento da multa ­ a interessada invocou e transcreveu precedentes jurisprudencias do  antigo Conselho de Contribuintes (atual CARF) e da CSRF.   ­ que, ademais, o atraso na entrega da DIPJ não implicou prejuízo algum ao  fisco.  A DRJ/Ribeirão, ao apreciar a lide, manteve o lançamento fiscal, cuja ementa  do Acórdão foi lavrada nos seguintes termos (fl. 45), in verbis:  (...)  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  É legalmente prevista a cobrança de multa por atraso na entrega  de  declaração,  mesmo  que  a  entrega  desta  declaração  se  dê  antes de qualquer procedimento de oficio.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Tratando­se de ato puramente  formal e de obrigação acessória  sem relação direta com a ocorrência de  fato gerador,  o atraso  na  entrega de declaração não encontra guarida no  instituto da  exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea.  Lançamento Procedente.  (...)  Irresignada com essa decisão da qual  tomou ciência em 26/06/2009 ­ sexta­ feira  (fl.  51),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  28/07/2009  (fls.  52/58),  reiterando as mesmas razões já deduzidas na instância a quo.   Por fim, entendendo que o lançamento fiscal não tem consistência fática, nem  jurídica, a recorrente pediu provimento ao recurso.  É o relatório.        Fl. 74DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O recurso é  tempestivo e cumpre os pressupostos legais de admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  Trata­se,  conforme  relatado,  de  lançamento  de  multa  pela  apresentação  a  destempo de declaração de rendimentos da Pessoa Jurídica.  A  recorrente  alegou  que  não  existiu  qualquer  procedimento  ou  atividade  fiscal  para  fins  de  exigência  dos  tributos,  anteriormente  à  entrega  da  DIPJ;  que  –  por  conseguinte  –  a  entrega  da  DIPJ  espontaneamente,  embora  fora  do  prazo,  implicou  o  cumprimento  da  obrigação  acessória;  que  tal  situação  configurou  denúncia  espontânea,  implicando  afastamento  da  responsabilidade  por  infração;  que,  sendo  assim,  incabível  a  exigência da multa objeto dos autos.   A tese da recorrente não tem respaldo legal.  A exigência fiscal, no caso, refere­se a penalidade aplicada pela apresentação  de  declaração  de  ajuste  anual  a  destempo,  ou  seja,  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Tal obrigação acessória está insculpida no artigo 7° da Lei n° 10.426, de 26  de abril de 2002, o qual transcrevo, in verbis:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  e  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirj), nos prazos fixados, ou  que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar­se­á às  seguintes multas:  I  ­  de  dois  por  cento  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.003240/2007­54  Acórdão n.º 1802­000.831   S1­TE02  Fl. 3          5 § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e  II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas :  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  (...)                                                                           (grifos meus)  Como  visto,  a  infração  –  descumprimento  de  obrigatória  acessória  –  se  consuma pela simples inobservância do prazo legal.   No caso, pela inobservância do prazo tempestivo para entrega da declaração  foi aplicada a multa objeto dos autos.  A responsabilidade por infração tributária, em regra, é objetiva, independe da  intenção do agente, e não se perquire a razão do descumprimento. Nesse sentido, transcrevo o  disposto no art. 136 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Ainda,  para  entrega  de  declaração  a  destempo  é  inaplicável  o  instituto  da  denúncia espontânea.  Ou seja: as  infrações meramente formais não estão albergadas pelo instituto  da denúncia espontânea, insculpido pelo art. 138 do Código Tributário Nacional.  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  deste  Conselho,  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça.  A propósito,  transcrevo ementa de Acórdão da Câmara Superior de Recursos  Fiscais n.° 02­01.046, Sessão de 18/06/01, in verbis:  DCTF  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  –  ESPONTANEIDADE  ­  INFRAÇÃO DE NATUREZA  FORMAL.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato  formal,  não  estando  alcançado  pelos  ditames  do  art.  138  do  Código Tributário Nacional.   Recurso Negado.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  no mesmo  sentido,  já  se manifestou  reiteradas  vezes  acerca  do  cabimento  da multa  isolada  no  caso  de  entrega  extemporânea  de  declaração, in verbis:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA,  ENTREGA  COM  ATRASO  DE  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  1.  A  entidade  denúncia  espontânea  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do  imposto  de  renda.  2.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei nº 8.981/95,  por não entrar em conflito  com o art.  138 do CTN. 4. Recurso  provido . ­ Processo: 190388 REsp­ Recurso Especial UF: GO ­  Decisão:  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  Primeira  Turma,  em 03.12.1998  ­ Publicação: Dl  em 22.03.1999  ­ Relator:  José  Delgado  ­  Informações Adicionais: Decisão: Por  unanimidade,  dar provimento ao recurso. STJ ­ REsp 190388 03.12.1998 –.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA  DA  DECLARAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  INFRAÇÃO  FORMAL.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÃNEA.   I. A entrega da declaração do Imposto de Renda  fora do prazo  previsto  na  lei  constitui  infração  formal,  não  podendo  ser  tida  como  pura  infração  de  natureza  tributária,  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código  Tributário Nacional.  II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir  o contribuinte desidioso  (art. 88 da Lei n° 8.981/95),  é de  fácil  inferência  que  a  Fazenda  não  pode  ficar  à  disposição  do  contribuinte,  não  fazendo  sentido  que  a  declaração  possa  ser  entregue  a  qualquer  tempo,  segundo  o  arbitrio  de  cada  um".  (REsp n° 241241­RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 21.08.2000).  III.  Embargos  de  divergência  rejeitados.  (EREsp  208097/PR:  órgão  Julgador  PRIMEIRA  SEÇÃO.  Data  da  Publicação/DJ:  15.10.2001).  Por  fim,  no  âmbito  deste  Egrégio  CARF,  a  matéria,  encontra­se  sumulada  desde dezembro/2010,  conforme Portaria CARF nº 49, de 01 de dezembro de 2010­ anexo II:  Súmula CARF nº 49:   A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.      Fl. 77DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.003240/2007­54  Acórdão n.º 1802­000.831   S1­TE02  Fl. 4          7 Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.           (documento assinado digitalmente)                         Nelso Kichel                              Fl. 78DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10875.901220/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO. A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões legais, resulta no lucro real e na base de cálculo da CSLL, já prevê a dedução dos créditos de PIS e Cofins apurados sobre os insumos consumidos pelo contribuinte; deduzir mais uma vez resultaria em duplicidade, sem previsão legal.
Numero da decisão: 1201-001.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.789  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL DEDUÇÃO CRÉDITOS PIS/COFINS  Recorrente  AÇOS GROTH LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO.  A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões  legais, resulta no lucro real e na base de cálculo da CSLL, já prevê a dedução  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  os  insumos  consumidos  pelo  contribuinte; deduzir mais uma vez  resultaria em duplicidade,  sem previsão  legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Roberto Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 12 20 /2 01 3- 40 Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10875.901220/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.789  S1­C2T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata  o  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DComp  em  que  o  contribuinte requer direito creditório, para compensar débitos.  O  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  determinando  o  prosseguimento  na  cobrança  dos  débitos  indevidamente compensados, acrescidos de multa e juros de mora.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi julgada improcedente.  Cientificado,  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo  ao  CARF,  sintetizado a seguir.  Informa  que  é  contribuinte  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  instituídos  pela  Lei  nº  10.637  de  30  de  dezembro  de  2002  e  Lei  nº  10.833,  de  28  de  dezembro  de  2003,  respectivamente.  Afirma  que  a  não­cumulatividade  destas  contribuições  trazidas  por  estas  legislações,  criou  uma  nova  materialidade  tributária,  qual  seja  a  incidência  do  Imposto  de  Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro sobre os créditos de PIS e Cofins oriundos das  aquisições de determinados bens e serviços.  Que  a  base  de  cálculo  de  ambas  contribuições  é  o  total  da  receita  bruta  auferida de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica, e as alíquotas são de 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins; o  contribuinte  tem  o  direito  de  abater,  do  valor  apurado,  créditos  gerados  pelas  aquisições  de  bens e serviços necessários à consecução do seu objeto  social, definidos no art. 3º da Lei nº  10.833, de 2003.  Apesar  de  rotulada  de  não­cumulativa,  a  sistemática  guarda  diferenças  em  relação à apuração de ICMS e IPI.  Do  ponto  de  vista  contábil  afirma  que  o  §10  do  art.  3º  da  Lei  10.833,  de  2003, estabelece que o crédito apurado não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo  somente para a dedução do valor da contribuição; que o Ato Declaratório Interpretativo n° 3,  de 2007, da SRFB, recomenda a contabilização dos créditos de PIS e Cofins como ativo fiscal,  e expressa que em contrapartida não poderão ser contabilizados como receita; que, em assim  sendo, alternativamente  à contabilização dos  créditos como receita,  a pessoa  jurídica optante  pelo Lucro Real, e sujeita a sistemática não­cumulativa do PIS e Cofins, poderá adotar critério  de Registro  do  crédito  fiscal  como  redução  do  custo,  isto  é,  créditos  de  PIS/Cofins  terem  o  mesmo registro contábil que o aplicado aos de IPI e ICMS, ou seja, como redução do custo do  bem  adquirido  (ou  da  despesa);  diz  que  este  procedimento  foi  inicialmente  defendido  pelo  Parecer  n.º  1/03  do  Conselho  Federal  de  na  Interpretação  Técnica  nº  1,  de  2004;  e  que  procedimento técnico do reconhecimento dos créditos de PIS/ Cofins como redução do custo  ou como receita, resultará no aumento do resultado contábil que, na apuração do Lucro Real e  na Base de Cálculo, sofrerá a incidência do IRPJ e CSLL; cita a definição de receita bruta do  art.  224  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR  de  1999  (Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março de 1999), para concluir que a contabilização de tais créditos, seja com receita, seja como  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10875.901220/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.789  S1­C2T1  Fl. 4          3  redução de custo,  resulta em aumento do Lucro Real,  que  sofrerá a  incidência do  IRPJ  e da  CSLL.  Do ponto de vista jurídico, interpreta que o §10 do art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003, e por analogia também a Lei nº 10.637, de 2002, prevêem a possibilidade de exclusão  dos créditos de PIS e Cofins da base de cálculo do IRPJ e CSLL, dado que os créditos oriundos  da não­cumulatividade foram afastados do conceito de receita bruta; postula que a exclusão dos  créditos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  se  reveste  da  característica  de  "Subvenção  de  Investimento" e tais créditos não devem ser considerados para fins de tributação.  Conclui pleiteando que os créditos da não­cumulatividade do PIS e da Cofins  sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  É o Relatório.  Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.782,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10875.901028/2015­15, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.782):  12. A partir das Leis nº 10.637, de 2002, nº 10.833, de 2003, as  empresas que optam, ou que são obrigada à tributação do IRPJ  e  CSLL  pelo  regime  do  lucro  real,  devem  apurar  os  valores  a  recolher de PIS e Cofins, no regime de não­cumulatividade, que  consiste, no seguinte cálculo:  a. Débito ­ PIS/Cofins, apurados mediante as alíquotas de 1,65%  e 7,6%, respectivamente, sobre a receita bruta;   b.  Crédito  ­  PIS/Cofins,  apurados  mediante  as  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  sobre  dispêndios  relacionados  no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003;  c. PIS/Cofins a recolher: Débito (­) Crédito   13.  A  apuração  do  lucro  líquido,  que  após  ajustes,  é  base  de  apuração de IRPJ e CSLL:  a. Receita Bruta (­) Débito de PIS/Cofins ­ isto é, a apuração do  lucro  líquido  parte  da  receita  bruto,  da  qual  se  deduz  o  valor  total  do Débito  de PIS/Cofins,  apurado  conforme  explicado  no  item precedente.  b.  resulta  que  o  Crédito,  embutido  no  valor  do  Débito,  está  deduzido, conforme pleiteia a Recorrente.  14. Para melhor  esclarecer,  apresenta­se exemplo numérico da  apuração da contribuição a pagar pelo contribuinte:  a. Receita bruta hipotética­ R$1.000,00   Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10875.901220/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.789  S1­C2T1  Fl. 5          4  b. Débito de PIS ­ 1,65% x 1.000,00 = R$16,50   c.  Insumos  hipotéticos  sobre  os  quais  pode  ser  aproveitado  crédito ­ R$600,00   d. Crédito de PIS ­ 1,65% x 600,00 = R$9,90   e. PIS a pagar ­ 16,50 (­) 9,90 = R$6,60   15. Demonstra­se a seguir a apuração, de forma simplificada, da  base de cálculo de IRPJ e CSLL:  Receita bruta  1.000  (­) débito de PIS   16,50  Lucro líquido  983,50  16.  E  em  seguida,  se  demonstra  que  equivale  a  deduzir  os  créditos, bem como o valor que o contribuinte pagou:  Receita bruta  1.000  (­) PIS pago  6,60  (­) crédito de PIS  9,90  Lucro líquido  983,50  17.  No  caso  da  Cofins,  o  procedimento  é  o  mesmo,  variando  apenas a alíquota.  18. Fica  evidente  que  o  pleito  do  contribuinte  seria de  deduzir  mais  uma  vez  os  créditos,  ou  seja,  resulta  em  duplicidade  de  dedução, o que não está previsto na legislação.  19. Cabe esclarecer que o §10, do art.  3º  da Lei nº 10.833, de  2003,  e  o  ADI  n°  3,  de  2007,  visaram  esclarecer  que  o  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  não  deve  ser  tratado como redução de custo ou como subvenção para custeio,  dado  que  estes  últimos  são  considerados  receita  tributável;  o  mesmo comentário se aplica à  jurisprudência que a Recorrente  colacionou.  Conclusão  Voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                              Fl. 427DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.009610/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/05/2009 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. REVOGAÇÃO ART. 45, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 800/2007. Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida extensão da determinação legal, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.465
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.465  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA  Recorrente  COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO (incorporadora de CSAV GROUP  AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/05/2009  INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  RETIFICAÇÃO  DE  CAMPO  DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito  passivo:  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal. A  simples  retificação de um dos  campos do  conhecimento  eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma  infração,  uma  vez  que,  ao  prestar  informações  na  forma  e  no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não  pratica  uma  conduta  omissiva.  REVOGAÇÃO  ART.  45,  §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.º  800/2007.  Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida  extensão  da determinação  legal,  foi  expressamente  revogado pela  Instrução  Normativa n.º 1.473/2014.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 96 10 /2 00 9- 03 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.009610/2009­03  Acórdão n.º 3402­004.465  S3­C4T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge  Olmiro Lock Freire.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente,  na  condição  de  agência  de  navegação  responsável  pela  importação,  para  exigir  multa  de  R$  5.000,00  com  fulcro na previsão do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei nº 37/1966, passível de ser  aplicada "por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal".  Conforme  indicado  no  relatório  fiscal  da  autuação,  o  fato  que  ensejou  a  lavratura  da  autuação  foi  a  retificação  de  ofício  e  a  destempo,  de  informações  do  Conhecimento eletrônico na forma solicitada pela Recorrente.  No entendimento da fiscalização, a retificação solicitada pela Recorrente foi  realizada a destempo por ter sido registrada de oficio, em desconformidade com os artigos 45,  §1º e 50 da Instrução Normativa n.º 800/2007.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  integralmente improcedente pelo Acórdão 08­028.272da 2ª Turma da DRJ/FOR, ementado nos  seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/05/2009  AGÊNCIA  MARÍTIMA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO.  A  agência  marítima  que  atue  como  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro,  é  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  do  auto  de  infração  e  responde,  em  igualdade  de  condições  com  aquele,  pela  infração  decorrente  do  descumprimento da obrigação de prestar,  na  forma e no prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  informação sobre o veículo e sobre a carga nele transportada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.009610/2009­03  Acórdão n.º 3402­004.465  S3­C4T2  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 29/05/2009  VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Inexiste vício formal e não se configura o cerceamento do direito  de  defesa  quando  o  lançamento  se  reveste  das  formalidades  legais  essenciais  e  o  autuado  demonstra  em  sua  impugnação  haver compreendido as acusações a ele imputadas.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO  VINCULAÇÃO.  As  decisões  judiciais  proferidas  com  efeito  meramente  inter  partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  CONTROLE  ADUANEIRO.  MOVIMENTAÇÃO  DE  EMBARCAÇÕES,  CARGAS  E  UNIDADES  DE  CARGA  NOS  PORTOS  ALFANDEGADOS.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Não configura pedido de retificação de conhecimento de carga o  pedido  que  não  atenda  a  pelo  menos  uma  das  condições  estabelecidas no artigo 23 da Instrução Normativa RFB nº 800,  de 27 de dezembro de 2007.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/05/2009  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DESCABIMENTO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  à  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  Impugnação Improcedente"   Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo, reiterando suas razões de defesa, alegando em síntese:  (i) preliminarmente: (i.1) a ilegitimidade passiva da Recorrente por ter atuado  na  condição  de  agente  dos  transportadores marítimos;  e  (i.2)  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  não  ser  claro,  possuindo  uma  confusa  descrição  dos  fatos que impediu o ampla exercício de defesa;  (ii) no mérito: (ii.1) ausência de tipicidade, sustentando a não caracterização  da  infração  imposta  vez  que  todas  as  informação  de  conhecimento  do  transportador  foram  oportunamente  apresentadas,  somente  retificadas  após  pedido  do  importador;  e  (ii.2)  a  necessidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  com  fulcro  na  nova  redação  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­lei  n.º  37/1966 dada pela Lei n.º  12.350/2010, vez que  solicitada a  retificação da documentação antes do início do procedimento fiscal.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.009610/2009­03  Acórdão n.º 3402­004.465  S3­C4T2  Fl. 5          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.436, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11128.003078/2009­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.436):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  adentrando em suas razões.  Primeiramente, importante consignar que, na condição de agente  de  navegação,  representante  da  transportadora  internacional,  como  reconhecido pela própria Recorrente, não há que se falar na hipótese em  ilegitimidade  passiva.  A  fiscalização  se  respaldou  na  Instrução  Normativa n.º 800/2007 (art. 4º1) para autuar a Recorrente como agente  marítimo, por  ter  sido a  responsável  pela  inserção das  informações no  SISCOMEX  CARGA,  disposição  normativa  fundada  do  Decreto­lei  n.º  37/1966  (art.  37,  §1º2)  e  no  Regulamento  Aduaneiro/2002,  vigente  à  época dos fatos (art. 30, §2º3).                                                              1  "Art.  4o  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência  de  navegação,  também  denominada  agência marítima.  § 1o Entende­se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em  um ou mais portos no País.  § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro.  §  3o  Um  transportador  poderá  ser  representado  por  mais  de  uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar mais de um transportador."  2  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente  do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do  importador ou do exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)" (grifei)  3  "Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  §  1o  Ao  prestar  as  informações,  o  transportador,  se  for  o  caso,  comunicará  a  existência,  no  veículo,  de  mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11128.009610/2009­03  Acórdão n.º 3402­004.465  S3­C4T2  Fl. 6          5 Com efeito, quem teria cometido a irregularidade de prestação de  informações no presente  caso  foi  a Recorrente,  responsável por  inserir  os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do  transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é  a jurisprudência deste Conselho:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 16/05/2008  AGENTE  MARÍTIMO.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  responde  pela  multa  sancionadora da referida infração.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA.  PENALIDADE. APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  o  atraso  na  prestação  de  informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a  penalidade  prevista  na  alínea  “e”,  inciso  IV,  do  artigo  107,  do  Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º  10.833,  de  2003."  (Processo  11128.007671/2008­47  Data  da  Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº  Acórdão 3302­004.311 ­ grifei)  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 06/02/2011  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  (...)  Recurso Voluntário Negado.  Crédito  Tributário  Mantido."  (Processo  11684.720091/2011­39  Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 002.315)  "Assunto: Obrigações Acessórias                                                                                                                                                                                           §  2o O agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome do  importador  ou  do  exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  também deve  prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas.  § 3o Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas  eletronicamente."  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11128.009610/2009­03  Acórdão n.º 3402­004.465  S3­C4T2  Fl. 7          6 Data  do  fato  gerador:  03/11/2004,  04/11/2004,  08/11/2004,  12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque  marítimo,  subsume­se  à  hipótese  da  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  PENALIDADE  APLICADA  CONTRA  O  AGENTE  MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  tem  legitimidade  para  integrar  o  polo  passivo  da  ação  de  cobrança  da  multa  sancionadora da respectiva infração.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  11050.001776/2009­14  Relator Jose Fernandes do Nascimento Nº Acórdão 3802­001.565  ­ grifei)  Assim, não há que se falar no caso em ilegitimidade passiva.  Por  outro  lado,  por  entender  que  cabe  ser  provido  o  Recurso  Voluntário  no  mérito,  deixo  de  apreciar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente  em  conformidade  com  o  art.  59,  §3º  do  Decreto  n.º  70.235/724.  Isso  porque,  confirma­se  no  caso  em  tela  a  ausência  de  tipicidade,  inexistindo  subsunção  dos  fatos  descritos  e  documentados  pela  fiscalização  à  norma  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e" do Decreto­lei n.º 37/1966.  Com  efeito,  como  relatado,  a  autuação  foi  lavrada  em  razão  de  Pedido  de Retificação  apresentado  pela  Recorrente  para modificar  um  dado do CE Mercante, qual seja, o número do CNPJ do Consignatário,  indicado no CE mercante com o número 03.3403084/0001­09, mas que  deveria  ser  alterado  para  o  número  04.732138/0007­36.  É  o  que  se  depreende do  pedido  de  retificação anexado ao Auto  de  Infração  (e­fl.  18):                                                              4 "Art. 59. São nulos: (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)"  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11128.009610/2009­03  Acórdão n.º 3402­004.465  S3­C4T2  Fl. 8          7   Contudo, como se depreende da expressão do art. 107, IV, "e", do  Decreto­lei n.º 37/1966, essa penalidade somente será aplicada quando as  informações  relativas  ao  veículo  ou  cargas  neles  transportadas,  ou  quanto  às  operações  realizadas,  deixarem  de  serem  prestadas  à  Secretaria  da Receita Federal.  Trata­se,  portanto,  de  um  tipo  que  exige  uma conduta omissiva por parte do agente:  "Art.  107. Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e" (grifei)  Atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX.  Somente  um  dado  do  CE  foi  retificado  (CNPJ  do  Consignatário)  conforme  solicitação  do  importador  formulada  em  30/07/2008 (e­fl. 66), após a atracação do navio.  Desta  forma,  inexiste  a  subsunção  do  fato  descrito  pela  fiscalização  (frise­se,  de  uma  forma  efetivamente  confusa  e  genérica,  como mencionado pela Recorrente) com a norma imputada, devendo ser  cancelada a autuação. Nesse exato sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11128.009610/2009­03  Acórdão n.º 3402­004.465  S3­C4T2  Fl. 9          8 Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.° 28/1994 (ART. 37). DECRETO­LEI N° 37/1966 (ART. 107,  IV,  “E”).  RETIFICAÇÃO DE  CAMPO DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo  do  tipo  infracional  previsto  no  art.  107,  IV,  “e,  do  Decreto­Lei  n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou  carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  A  simples  retificação  de  um  dos  campos  do  conhecimento  eletrônico  não  pode  ser  considerada  uma  infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não pratica uma conduta omissiva.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado."  (Processo 11684.000246/2010­36  Data da Sessão 10/12/2014 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 003.962 ­ Unânime ­ grifei)  Assim, inexistia respaldo legal para a exigência.  Cumpre ainda acrescer que a autuação se fundamentava apenas  em  dispositivo  infralegal  do  artigo  45,  §1º  da  Instrução Normativa  n.º  800/20075, que trazia uma extensão da aplicação do art. 107, IV,  'e' do  Decreto­lei  n.º  37/  para  a  "prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE  entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas  as  rotas  e  prazos  de  exceção,  e  a  atracação  da  embarcação".  Contudo,  além  desta  exigência  não  se  respaldar  na  lei,  como  visto,  ela  foi  expressamente revogada pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014.                                                              5 "Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e"  ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no  10.833, de 2003, pela não prestação das  informações na  forma, prazo e condições estabelecidos nesta  Instrução  Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  §  1o  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e  CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa,  observadas  as  rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)  § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema  até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados  ou vinculados a LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)"  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11128.009610/2009­03  Acórdão n.º 3402­004.465  S3­C4T2  Fl. 10          9 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  exigência da penalidade  também foi decorrente de retificação de dados no CE, ou seja,  "não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX".  Houve  apenas  a  retificação de dado do CE após a atracação do navio.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.905750/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 307          1 306  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905750/2012­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.913  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.     ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 50 /2 01 2- 74 Fl. 319DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 20.157,65.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.462, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13603.905750/2012­74  Acórdão n.º 3401­003.913  S3­C4T1  Fl. 308          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 321DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13603.905750/2012­74  Acórdão n.º 3401­003.913  S3­C4T1  Fl. 309          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 323DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13603.905750/2012­74  Acórdão n.º 3401­003.913  S3­C4T1  Fl. 310          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 325DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.728949/2014-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a unidade preparadora efetue imputação proporcional dos depósitos judiciais, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a unidade preparadora efetue imputação proporcional dos depósitos judiciais, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente).

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2301­000.673  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de agosto de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COOPERATIVA ARROZEIRA PALMARES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  a  unidade  preparadora  efetue  imputação  proporcional  dos  depósitos  judiciais,  nos  termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrea  Brose  Adolfo,  Fabio  Piovesan  Bozza,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Denny  Medeiros  Silveira, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente).    Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 01­31.938, exarado pela 5ª  Turma da DRJ em Belém (e­fls. 507 a 517).   Os  autos  de  infração  (AI)  abaixo  relacionados  são  relativos  a  contribuições  previdenciárias da empresa, para outras entidades e fundos e contribuição para o financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  (Gilrat),  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção rural do segurado especial e do produtor rural pessoa física, não declaradas em Gfip:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 28 94 9/ 20 14 -5 5 Fl. 602DF CARF MF Processo nº 11080.728949/2014­55  Resolução nº  2301­000.673  S2­C3T1  Fl. 3          2 · AI  debcad  51.060.412­9,  R$3.616.169,67  –  contribuição  da  empresa  e  Gilrat. Levantamentos PR­Rural e SA­Rat.  · AI debcad 51.060.413­7, R$344.397,09 (incluído: valor atualizado, juros  e multa de ofício),  contribuição destinada ao Senar. Levantamento PR­ Rural.  Consta do relatório fiscal (e­fls. 31 a 34), em síntese, que:  (a)  a  recorrente  ajuizou  a  Ação  Ordinária  200871000289386/RS  (SJRS  do  TRF4) contra o  recolhimento do Funrural; no curso da ação, depositou  judicialmente valores  deduzidos dos produtores associados;  (b) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, art. 151, II, do CTN, não  impede a realização do lançamento para prevenir a decadência, apenas a sua cobrança;  (c) o depósito realizado não é o previsto no art. 151,  II, CTN, já que não é do  montante  integral,  pois  inexiste  crédito  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa  susceptível de ter sua exigibilidade suspensa;  (d)  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  é  a  aquisição  pela  entidade  da  produção  rural  de  produtor  rural  segurado  especial  e  produtor  rural  pessoa  física;  a  base  de  cálculo  é  o  valor  das  notas  fiscais  dos  produtores  rurais  e  segurado  especial  registrado  nas  notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pelo adquirente.  A DRJ julgou a impugnação improcedente, e seu acórdão recebeu as seguintes  ementas:  DEPÓSITO  JUDICIAL.  INTEGRAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA.  REQUISITOS LEGAIS.  Posicionamentos  jurisprudenciais  sobre  a  desnecessidade  da  realização de  lançamento  tributário  na  hipótese  de  eventual  depósito  do montante  integral  não  têm  o  condão de  revogar norma que  versa  sobre o lançamento para prevenir a decadência. Nesta mesma norma,  contida no art. 63 da Lei 9.430/96, não está incluído o depósito judicial  como  hipóteses  de  exclusão  da multa,  ainda mais  quando  o  depósito  não  é  no  montante  integral,  não  ensejando,  nessas  condições,  nem  mesmo a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Tampouco  cabe a utilização da analogia ou outro método integrativo, uma vez que  tais  matérias,  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  podem ser estabelecidas por lei.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA.  PROCESSO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA CONCOMITÂNCIA.   Em  obséquio  ao  princípio  da  unicidade  de  jurisdição,  não  se  toma  conhecimento  da  parte  da  impugnação que  tenha o mesmo  objeto  de  ação  judicial.  A  constatação  da  concomitância  deve  ser  seguida  da  declaração da definitividade da exigência discutida, ou seja, mantém­ se  a  parte  do  lançamento  concomitante  e  atrela  seu  destino  a  futura  decisão judicial transitada em julgado.  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 11080.728949/2014­55  Resolução nº  2301­000.673  S2­C3T1  Fl. 4          3 PAF.  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  COMPETÊNCIA.  DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE E  ILEGALIDADE.  LIMITAÇÃO.  O  julgador  de  litígios  administrativos  fiscais,  no  âmbito  da  Administração  Tributária  Federal,  não  recebeu  autorização  de  nenhuma norma jurídica brasileira para decidir sobre a ilegalidade ou  inconstitucionalidade  de  leis  que,  eventualmente,  fundamentaram  a  confecção  de  determinado  lançamento  tributário.  Pelo  contrário,  a  opção  do  sistema  jurídico  pátrio  foi  pela  unicidade  da  jurisdição,  portanto,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  vigência  a  determinado  dispositivo  normativo  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade. Esta atribuição  foi reservada ao  poder judiciário.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   A ciência dessa decisão ocorreu em 29/06/2015 (e­fl. 526).  Em  22/07/2015,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  na  qual  é  alegado,  em  apertada síntese (e­fl. 529 a 581):   EM PRELIMINAR,   (a)  a  nulidade  dos  autos  de  infração,  que  incluíram,  no  mesmo  lançamento,  situações jurídicas distintas, com efeitos jurídicos distintos, quais sejam: (a.1) R$1.110.031,15  refere­se  às  contribuições  retidas dos  associados  não­empregadores  e depositados na  Justiça;  (a.2)  R$677.202,08  refere­se  às  contribuições  NÃO  retidas  dos  associados  empregadores;  a  impossibilidade  de  suspender  apenas  uma  parte  do  lançamento  em  face  do  depósito  judicial  integral, uma vez que as  limitações do sistema de cadastro e registro dos lançamentos fiscais  impõem que sejam dissociados débitos que 1) ficarão com exigibilidade suspensa automática e  sem cobrança de multas daqueles que 2) estão em situação diversa;  NO MÉRITO,   (b) violação à decisão do STF em repercussão geral nos RE 363.852MG e RE  596.177/RS,  já  transitados  em  julgado, que declararam  inconstitucional  a  contribuição  social  sobre comercialização rural prevista no art. 25 da Lei 8.212, de 1991 e exigida dos adquirentes  da produção por força do art. 30 da referida lei, das quais faz minuciosa abordagem;  (c)  violação  ao  art.  151,  II,  do CTN,  já  que  promoveu  o  depósito  integral  do  crédito  tributário,  e a decisão  recorrida “considerou que a existência de decisão  judicial para  não haver retenção e conseqüente não realização de depósito judicial de operações com alguns  associados  (empregadores)  tornaria  o  depósito  de  outras  operações  com  outros  associados  (não­empregadores),  parcial”;  não  possui  amparo  legal  entender  que  se  uma  operação  específica com associado (empregador) não  teve retenção e não foi depositado,  teria o efeito  jurídico de desnaturar toda a natureza das demais obrigações tributárias existentes; assim, deve  ser determinado que todo o valor depositado em Juízo, R$1.110.031,15, tenha sua exigibilidade  suspensa;  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 11080.728949/2014­55  Resolução nº  2301­000.673  S2­C3T1  Fl. 5          4 (c) violação ao art. 151, V, do CTN, ao desconsiderar decisão judicial proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  na  qual  foi  declarado  expressamente  a  inconstitucionalidade da  cobrança do  tributo; dessa  forma, o valor de R$677.202,08  também  deve ter sua exigibilidade suspensa, eis que protegido pela decisão judicial;  (d)  verificada  a  hipótese  de  inexigibilidade  do  crédito  tributário  não  pode  a  administração  constituir  a  autuada  em mora,  impondo­lhe  a  cobrança  de  juros  e multa,  nem  mesmo exigir e cobrar o débito com exigibilidade suspensa.  Foram  feitos  os  seguintes  pedidos:  (a)  nulidade  do  lançamento;  (b)  seja  determinado o  retorno para a Delegacia de origem,  a  fim de desmembrar o  lançamento para  que os valores objeto de depósito judicial figurem em um lançamento, enquanto que os valores  que deixaram de ser retidos e recolhidos por força de decisão judicial sejam apostos em outro  lançamento;  (c)  a  extinção do  lançamento porque seu objeto diz  respeito  a  tributo declarado  inconstitucional  pelo  STF;  (d)  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  valores  contidos nas autuações, (e) sejam excluídas as multas aplicadas sobre valores depositados em  Juízo.  É o relatório.     Conselheiro relator  João Bellini Júnior   Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.    DA INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS   A recorrente alega violação ao art. 151, II e V do CTN, já que: (a) promoveu o  depósito integral do crédito tributário e não possui amparo legal entender que se uma operação  específica com associado (empregador) não  teve retenção e não foi depositado,  teria o efeito  jurídico de desnaturar toda a natureza das demais obrigações tributárias existentes; assim, deve  ser determinado que todo o valor depositado em Juízo, R$1.110.031,15, tenha sua exigibilidade  suspensa, em face do art. 151, II, do CTN e que o valor de R$677.202,08 também deve ter sua  exigibilidade suspensa, eis que protegido por decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional  Federal da 4ª Região; (b) verificada a hipótese de inexigibilidade do crédito tributário não pode  a administração constituir a autuada em mora, impondo­lhe a cobrança de juros e multa, nem  mesmo exigir e cobrar o débito com exigibilidade suspensa.  Convém  fazer  uma  síntese  do  desenvolvimento  da  Ação  Ordinária  (Procedimento Comum Ordinário) nº 2008.71.00.028938­6/RS, promovida pela atuada contra  a União (e­fls. 398 a 415, 447 a 487 e consulta ao sítio eletrônico do TRF4 e do STF).  A  ação  foi  proposta  em  19/11/2008,  tendo  como  objeto  o  reconhecimento  da  “ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção rural, prevista no art. 25 da Lei n.º 8.212/91, e alterações promovidas pelas Leis nºs.  8.540/92, 8.861/94, 9.528/97 e 10.256/01 e alterações posteriores, com a consequente repetição  ou compensação do indébito”:  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 11080.728949/2014­55  Resolução nº  2301­000.673  S2­C3T1  Fl. 6          5 SENTENÇA I ­ Relatório A COOPERATIVA ARROZEIRA PALMARES  LTDA., devidamente qualificada na inicial, atuando em Juízo em nome  de  seus  associados,  propôs  a  presente  Ação  Declaratória  de  Inconstitucionalidade cumulada com Pedido de Restituição, em face da  União Federal. Informa ter como objeto social a prestação de serviços  e  comércio  de  produção  agrícola,  em  razão  do  que  está  obrigada  à  retenção da Contribuição sobre a Comercialização de Produto Rural  pessoa física prevista no art. 25 c/c arts. 28 e 30 da Lei n.º 8.212/91.  Alinhou  argumentos  acerca  da  legitimidade  para  propor  a  presente  ação em nome de seus associados, colacionando  julgados. Pediu  seja  reconhecida  a  interrupção  da  prescrição  em  razão  de  citação  válida  em  ação  extinta  sem  julgamento  do  mérito.  Alegou  que  com  a  publicação  da  Lei  nº  8.213/91  as  contribuições  devidas  sobre  a  comercialização da produção rural foram extintas, sendo reinstituída  a  contribuição  sobre  a  comercialização  do  produtor  rural  pessoa  física segurado especial com a edição da Lei 8.212/91 e do produtor  rural pessoa jurídica a partir da Lei n.º 8.870/94. A contribuição para  o  produtor  rural  pessoa  física  empregador  somente  restou  devida  a  partir da Lei  n.º  8.540/92.  Portanto,  a Lei  n.º  8.212/91  importou na  extinção  das  contribuições  do  produtor  rural  pessoa  física  empregador  e  pessoa  jurídica,  na medida  em  que  não  arrolou  tais  contribuições,  que  só  foram  previstas  nas  Leis  nºs.  8.540/92  e  8.870/94, respectivamente. Discorreu acerca da inconstitucionalidade  na instituição da sobredita contribuição a partir das Leis n° 8.212/91  e  nº  8.870/94  e  alterações  promovidas  pelas  Leis  n°  8.540/92,  n°  8.861/94,  n°  9.528/97  e  n°  10.256/2001,  pois  referidas  normas  carecem  de  descrição  do  fato  gerador,  a  base  de  cálculo  não  está  prevista  no  art.  195  da  Constituição  Federal,  exigindo­se  lei  complementar para contribuições novas, além do que, há bitributação  pois a base imponível já é objeto de outros tributos, como a COFINS.  Diante  de  tal  situação  requereu  seja  reconhecida  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  prevista  no  art.  25  da  Lei  n.º  8.212/91, e alterações promovidas pelas Leis nºs. 8.540/92, 8.861/94,  9.528/97  e  10.256/01  e  alterações  posteriores,  com  a  consequente  repetição ou compensação do indébito. Requereu condenação da parte  ré  nos  ônus  de  sucumbência.  Juntou  documentos  às  fls.  35­211.  (Grifou­se.)   A sentença, de 15/06/2009, foi denegatória:  III – Dispositivo  Ante o exposto julgo improcedente a demanda.  Condeno  a  parte  autora  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios  à  parte ex adversa, os quais, considerando o disposto no § 4.° do art. 20  do Código  de Processo Civil,  fixo  em R$ 2.000,00  (dois mil  reais),  e  nas custas processuais, atualizáveis essas verbas monetariamente até a  data do efetivo pagamento pelo IPCA­E.  Publique­se. Registre­se. Intimem­se.  Interposta  apelação  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  (TRF4),  em  21/07/2010,  a  apelação  foi  julgada  (parcialmente)  procedente,  para  declarar  indevido  “o  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 11080.728949/2014­55  Resolução nº  2301­000.673  S2­C3T1  Fl. 7          6 recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o resultado da comercialização de  produtos  de  produtor  rural  empregador,  previsto  no  artigo  25  da  Lei  8.212/91  e  condenar  a  União  à  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  àquele  título,  conforme  fundamentado” (Grifou­se.):  VOTO (vencedor)  Contribuição previdenciária sobre a produção rural (...) Pois  bem,  não  há  dúvidas  de  que  a  decisão  proferida  no  RE  n.°  363.852 declarou a inconstitucionalidade da contribuição social sobre  a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural em  relação  aos  produtores  rurais  que  não  se  amoldem  à  categoria  dos  segurados  especiais,  visto  que  o  aludido  recurso  extraordinário  foi  interposto  por  pessoa  jurídica  adquirente  de  produtos  cujos  fornecedores eram pessoas físicas empregadoras. (Grifos no original.)  (...) Em suma, a contribuição social sobre o resultado da comercialização  da  produção  rural  é  legítima  relativamente  ao  segurado  especial  (inciso VII do artigo 12 da Lei 8.212/1991). (Grifos no original.)  Assim,  tem  razão  a  parte  autora,  não  se  podendo  dela  exigir  o  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  prevista  no  artigo  25,  I,  da Lei 8.212/1991, relativamente aos produtos que comercializa, sendo  devida a restituição dos valores recolhidos àquele título.  (...)  Conclusão   Merece ser provido o apelo autoral, para  julgar procedente o pedido  inicial,  no  sentido  de  reconhecer  indevido  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  resultado  da  comercialização de produtos de produtor  rural  empregador,  previsto  no  artigo  25  da  Lei  8.212/91  e  condenar  a  União  à  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  àquele  título,  conforme  fundamentado. (Grifou­se.)  Em 17/11/2010 foram acolhidos os embargos da União, tão somente para fins de  prequestinamento:  17/11/2010  16:00  Julgamento  ­  do  incidente  (JUIZ  P/  ACORDÃO:  JOEL  ILAN  PACIORNIK)  A  TURMA,  POR  UNANIMIDADE,  DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE  AUTORA  E  ACOLHER  PARCIALMENTE  OS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  DA  UNIÃO,  APENAS  PARA  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO.  Em 28/09/2011 foram rejeitados novos embargos declaratórios da União:  28/09/2011  16:35  Julgamento  ­  do  incidente  (JUIZ  P/  ACÓRDÃO:  JOEL  ILAN  PACIORNIK)  A  TURMA,  POR  UNANIMIDADE,  DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 11080.728949/2014­55  Resolução nº  2301­000.673  S2­C3T1  Fl. 8          7 Em 25/01/2012 foram rejeitados outros embargos declaratórios da União:  25/01/2012  15:00  Julgamento  ­  do  incidente  (JUIZ  P/  ACORDÃO:  JOEL  ILAN  PACIORNIK)  A  TURMA,  POR  UNANIMIDADE,  DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..  Em  02/04/2012  o  recurso  extraordinário  (RE)  da  União  foi  inadmitido  pelo  Vice­Presidente do TRF4, que, na mesma data, admitiu o RE da recorrente.   Em 07/05/2012 a União interpôs agravo de decisão denegatória de RE.  No  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  o  RE  da  recorrente  foi  autuado  em  30/04/2013 sob o nº 747.833 e reautuado em 09/05/2013 para RE com Agravo (ARE) 749.569.  Neste:   (a) o RE da contribuinte teve o seguimento negado em 05/09/2013,   (b)  o  agravo  da  União,  solicitando  o  seguimento  do  RE,  foi  denegado  em  17/10/2014;   (c)  em  09/08/2016,  em  face  dos  agravos  regimentais  no  RE  com  agravo  interpostos pela União e pela recorrente, ficou decidido reconsiderar “a decisão recorrida para  aplicar os paradigmas da repercussão geral. Devolvam­se os autos ao Tribunal a quo para os  fins previstos no art. 543­B do CPC/1973”. (Grifou­se.)  Data  Andamento  Órgão Julgador  Observação  Documento  18/02/2017  Processo  recebido na  origem    TRF4 ­ Tribunal Regional Federal  da 4ª Regiao    15/02/2017  Remessa  externa dos  autos, Guia nº    Guia: 5999/2017 ­ TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL DA 4ª  REGIÃO  Termo de remessa  14/02/2017  Decorrido o  prazo    CERTIDÃO DE DECURSO DE  PRAZO    17/11/2016  Juntada do  mandado  cumprido    Mandado 2591/2016 ­ PGFN    21/09/2016  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO ­ DJE    20/09/2016  Comunicação  assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO ­ DJE    20/09/2016  Certidão    Certifico que elaborei 1 mandado  de intimação com 2 decisões.    16/08/2016  Publicação,  DJE    DJE nº 171, divulgado em  15/08/2016  Decisão monocrática  16/08/2016  Publicação,  DJE    DJE nº 171, divulgado em  15/08/2016  Decisão monocrática  12/08/2016  Reconsidero e  devolvo pelo  art. 543­B do  CPC  MIN. ROSA WEBER  RE/363852.Em 09.08.2016: "(...)  Contra a decisão monocrática na  qual negado seguimento ao  recurso extraordinário com fulcro  no art. 557, caput, do CPC ,  maneja agravo regimental  Cooperativa Arrozeira Palmares  Ltda. (doc. 80). Ante o exposto,  reconsidero a decisão  recorrida para aplicar os    Fl. 608DF CARF MF Processo nº 11080.728949/2014­55  Resolução nº  2301­000.673  S2­C3T1  Fl. 9          8 paradigmas da repercussão  geral. Devolvam­se os autos ao  Tribunal a quo para os fins  previstos no art. 543­B do  CPC/1973." (Grifou­se.)  12/08/2016  Reconsidero e  devolvo pelo  art. 543­B do  CPC  MIN. ROSA WEBER  RE/566621.Em 09.08.2016:  "(...)Contra a decisão monocrática  na qual negado seguimento ao  agravo em recurso extraordinário  com fulcro no art. 21, § 1º, do  RISTF , maneja agravo regimental  a União (doc. 87). Ante o exposto,  reconsidero a decisão  recorrida para aplicar o  paradigma da repercussão  geral." Devolvam­se os autos ao  Tribunal a quo para os fins  previstos no art. 543­B do  CPC/1973. (Grifou­se.)    Os paradigmas da repercussão geral a que se referem os despachos retro são:   O Recurso Extraordinário 596.177 (tema 202), cuja tese de repercussão geral é:  É  inconstitucional  a  contribuição,  a  ser  recolhida  pelo  empregador  rural  pessoa  física,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  prevista  no  art.  25  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  8.540/1992.  (Grifou­se.)  O Recurso Extraordinário 718.874 (tema 609), cuja tese de repercussão geral é:  É  constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001,  incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua  produção. (Grifou­se.)  Neste processo administrativo estão constituídos créditos tributários dos anos  de 2010 a 2012,  já  sob  a  incidência da Lei 10.256/2001,  sendo aplicável, por conseguinte,  apenas o tema 609/ Recurso Extraordinário 718.874.  Quanto aos valores depositados, a fiscalização considerou não existir depósitos  do montante integral, com base nos seguintes fundamentos:  1­ O instituto do "Depósito do Montante Integral" previsto no art. 151,  II  do CTN  somente  se  aplica  na  estrita  hipótese  da  existência  de  um  crédito  tributário  exigível  pela  Fazenda  Pública,  ou  seja,  definitivamente constituído na instância administrativa. O contribuinte  realiza um depósito judicial o qual é vinculado a um crédito tributário  exigível e no valor exato do montante integral deste, assim entendido o  principal  mais  os  acréscimos  legais  até  a  data  da  efetivação  do  depósito.  Nesta  hipótese,  tal  depósito  tem  como  efeito  jurídico  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  até  que  o  mérito  definitivo  transite em julgado na instância judicial.  2­ Porém, no caso em tela, além de o depósito não ser valor exato do  tributo sob discussão, tal depósito NÃO se consubstancia no "Depósito  do Montante Integral" previsto no art. 151, II do CTN. Isto porque não  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 11080.728949/2014­55  Resolução nº  2301­000.673  S2­C3T1  Fl. 10          9 há,  ainda,  crédito  tributário  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa susceptível de ter sua exigibilidade suspensa. Em anexo,  planilha " Depósito ­ Produto Rural", onde está demonstrado o valor  depositado pela Cooperativa. O total da contribuição previdenciária é  de  R$  1.787.233,23  (Hum  milhão  setencentos  e  oitenta  e  sete  mil,  duzentos  e  trinta  e  três  reais  e  vinte  e  três  centavos)  e  o  valor  depositado é de R$ 1.110.031,15 ( Hum milhão, cento e dez mil, trinta e  um reais e quinze centavos). (Grifos no original.)  Ou  seja,  são  dois  os  fundamentos  das  fiscalização  para  considerar  inexistente  depósito do montante integral:  1) o depósito não ser do valor exato do tributo sob discussão;  2)  inexistir  crédito  tributário  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa susceptível de ter sua exigibilidade suspensa.  Considerando as bases de cálculo do lançamento do lançamento relativo aos AI  debcad  51.060.412­9  (contribuição  da  empresa  e  Gilrat)  (e­fls.  04  a  15)  e  AI  debcad  51.060.413­7 (e­fls. 19 a 27) e a relação dos depósitos judiciais relativos aos períodos lançados  (e­fls. 259 a 265), e tendo em conta que o vencimento da obrigação se dá no dia vinte do mês  subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção (art. 30, III, da Lei 8.212, de  1991), verifico que há depósito judicial nos seguintes meses (e­fls. 437 a 443):  PERÍODO DE  APURAÇÃO  VALOR AI  DEBCAD  51.060.412­9  VALOR AI  DEBCAD  51.060.413­7  TOTAL  LANÇAMENTO  VALOR  DEPÓSITO  jan/10  153.767,03  14.644,48  168.411,51  91.091,42  fev/10  50.516,10  4.811,06  55.327,16  55.327,15  mar/10  15.672,86  1.492,65  17.165,51  6.899,98  abr/10  ­  ­  0,00  0,00  mai/10  5.793,25  551,74  6.344,99  6.345,01  jun/10  56.323,41  5.364,13  61.687,54  188.562,81  jul/10  53.500,48  5.095,28  58.595,76  71.418,66  ago/10  55.412,05  5.277,34  60.689,39  74.547,30  set/10  64.579,20  6.150,40  70.729,60  20.806,47  out/10  37.646,78  3.585,41  41.232,19  7.756,60  nov/10  29.726,38  2.831,08  32.557,46  9.839,53  dez/10  93.653,17  8.919,35  102.572,52  44.718,39  jan/11  9.162,28  872,60  10.034,88  10.084,38  fev/11  2.365,90  225,32  2.591,22  ­  mar/11  29.650,36  2.823,84  32.474,20  6.717,30  abr/11  12.682,68  1.207,87  13.890,55  2.875,23  mai/11  31.190,70  2.970,54  34.161,24  23.634,97  jun/11  34.751,92  3.309,71  38.061,63  147.376,89  jul/11  36.910,11  3.515,25  40.425,36  91.555,12  ago/11  56.581,61  5.388,73  61.970,34  76.392,81  set/11  16.629,50  1.583,76  18.213,26  1.141,21  out/11  3.549,58  338,05  3.887,63  ­  nov/11  118.614,62  11.296,63  129.911,25  ­  dez/11  101.919,98  9.706,66  111.626,64  2.008,95  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 11080.728949/2014­55  Resolução nº  2301­000.673  S2­C3T1  Fl. 11          10 jan/12  106.738,85  10.165,60  116.904,45  25.719,66  fev/12  28.609,68  2.724,73  31.334,41  21.043,28  mar/12  37.460,90  3.567,70  41.028,60  1.623,40  abr/12  46.320,91  4.411,51  50.732,42  5.231,31  mai/12  50.934,96  4.850,95  55.785,91  3.408,45  jun/12  53.566,99  5.101,62  58.668,61  59.972,02  jul/12  50.538,40  4.813,18  55.351,58  20.147,91  ago/12  83.899,46  7.990,43  91.889,89  27.263,85  set/12  79.949,99  7.614,29  87.564,28  486,51  out/12  78.919,09  7.516,10  86.435,19  6.134,58  nov/12  51.676,32  4.921,55  56.597,87  ­  dez/12  48.017,73  4.573,12  52.590,85  ­       TOTAL DEPÓSITOS 1.110.131,15    Tal  tabela,  no  respeitante  ao  valor  dos  depósitos  judiciais,  está  plenamente  de  acordo com a elaborada pela recorrente à e­fl. 107.  Verifica­se que, em relação ao valor apurado pela fiscalização, há meses em que  (a)  o  depósito  judicial  foi  menor  (por  exemplo,  períodos  01/2010,  03/2010  e  09/2010  a  12/2010), (b) o depósito judicial foi maior (por exemplo, períodos 06/2010 a 08/2010) e (c) o  depósito  judicial  foi  equivalente  (por  exemplo,  períodos  02/2010  e  05/2010);  além disso,  há  períodos  em  que  (d)  a  data  do  depósito  está  ilegível,  não  sendo  possível  atestar  sua  tempestividade  (depósitos  realizados  em 07/2010, 05/2011, 08/2011, 04/2012, 09/2012)  e há  (e)  um  depósito  manifestamente  intempestivo  (realizado  em  24/06/2011,  no  valor  de  R$20.249,97).  Na  avaliação  da  incidência,  ou  não,  da  multa  e  de  juros  moratórios  na  constituição  de  crédito  tributário  destinado  a  prevenir  a  decadência,  entendo  que  deve  ser  levado em consideração se há ou não mora em relação a cada período de apuração do tributo  em questão.   Ademais, diferentemente do que entende a fiscalização, para a qual depósito do  montante  integral  é  o  depósito  integral  do  crédito  tributário  lançado  (definitivamente  constituído na esfera administrativa), entendo que por “depósito do montante integral” deve ser  considerado o depósito integral do tributo devido e, caso incidentes, acréscimos moratórios, na  data do depósito.  Assim,  é  integral  o  depósito  tempestivo  da  totalidade  do  tributo  devido  no  período  de  apuração  em  questão,  independentemente  de  existir,  ou  não,  lançamento.  Caso  intempestivo o depósito judicial, será do montante integral se, adicionado ao valor do tributo  devido,  forem depositados os correspondentes  juros e multa moratórios. Nesses  termos,  caso  houver  depósito  do  montante  integral,  não  serão  devidos,  por  ocasião  do  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  acréscimos  moratórios  (multa  e  juros)  –  embora,  como  visto,  se  o  depósito é feito a destempo, deve ser acompanhado dos respectivos acréscimos moratórios para  ser considerado integral. Nesse sentido:  A  teor  do  relatado,  a  controvérsia  a  ser  aqui  dirimida  cinge­se  à  questão do lançamento de juros de mora e de multa de ofício quando o  sujeito  passivo  efetuou  depósitos  do montante  integral  do  tributo  em  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 11080.728949/2014­55  Resolução nº  2301­000.673  S2­C3T1  Fl. 12          11 litígio. A meu sentir, são incabíveis, posto que o depósito do montante  integral ilide qualquer penalidade ao sujeito passivo, no pertinente à  falta  de  pagamento  do  crédito  tributário  questionado,  já  que,  na  hipótese de o Fisco sair vencedor do litígio, a conversão dos depósitos  em renda da Fazenda Nacional é considerada pagamento à vista, na  data  em  que  efetuados,  conforme  esclarece  o  item  23,  nota  05,  da  Norma de Execução CSAr/CST/CSF nº 002/1992. Ora, se os depósitos  são  considerados  pagamentos  à  vista  na  data  em  que  efetuados,  quando  realizados  dentro  do  prazo  de  vencimento  do  tributo  sub  judice,  não  vislumbro  qualquer  mora  a  justificar  a  inclusão  de  acréscimos legais ao auto de infração.   Demais  disso,  a  finalidade  do  depósito,  é,  justamente,  permitir  ao  sujeito  passivo  contestar  determinado  tributo  sem  se  sujeitar  a  qualquer  penalidade.  Para  tanto,  basta  fazer  como  o  fez  a  autuada,  deposite  em  juízo  o  montante  do  crédito  devido  e  nenhuma  punição  advirá se, eventualmente, a decisão judicial for­lhe desfavorável.   Aliás, outro não é o entendimento da Receita Federal, pois o Parecer  COSIT nº  2,  de  05  de  janeiro  de  1999,  diz  textualmente  não  caber  a  inclusão  de  juros  moratórios  no  lançamento  de  ofício  destinado  a  prevenir  a  decadência  de  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  se  encontre  suspensa  por  força  de  depósito  prévio  de  seu  montante  integral. Com mais razão ainda, deve­se excluir a multa de ofício nos  casos  de  o  crédito  tributário  litigado  encontrar­se  garantido  por  depósito  judicial  de  seu  montante  integral.  (Ac.  9303­001.283,  de  07/12/2010, Relator Henrique Pinheiro Torres.) (Grifou­se.)  Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.(Grifou­se.)  Súmula  CARF  n°  17  (VINCULANTE):  Não  cabe  a  exigência  de  multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência,  quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V  do art. 151 do CTN e a  suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Súmula  CARF  nº  48:  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto  de infração.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Exercício: 2011   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  COMPATIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida  judicial não impede a lavratura de auto de infração (Súmula CARF nº  48),  tampouco  é  nulo  o  lançamento  que  tem  por  objeto  crédito  tributário depositado judicialmente. (9202­004.303, de 20/07/2016)  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 11080.728949/2014­55  Resolução nº  2301­000.673  S2­C3T1  Fl. 13          12   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período  de  apuração:  01/02/2006  a  31/12/2008  01/02/2006  a  31/12/2008   LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ANTES  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INEXIGIBILIDADE.   Na  hipótese  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  havendo  lançamento  para  prevenir  decadência,  incabível  a  exigência  de  multa  de  ofício.  Art.  63  da  Lei  n.  9.430/96  e  Súmula  Vinculante  CARF n° 17. (Ac. 2401­004.306, de 14/04/2016)    AUTO DE  INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO.  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL.   Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  oficio  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando a  exigibilidade estiver  suspensa,  inclusive  nos  casos  do  inciso  II  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional, a  teor do que dispõe o Parecer Cosit n°02/99. (203­12.528,  de 19/10/2007)  Além disso, se há depósito a maior do tributo em determinado mês, a diferença  deve ser considerada no cálculo das parcelas seguintes, nas quais é possível se compensar do  valor depositado a maior.  Assim, para que seja definido, em cada período de apuração, se há ou depósito  do montante integral, entendo que se deve converter os  julgamento em diligência, para que a  unidade preparadora efetue imputação proporcional dos depósitos judiciais que correspondem  aos períodos lançados. No cálculo, devem ser excluídos os períodos de apuração fevereiro de  2010 e maio de 2010, meses que há coincidência do depósito com o montante  lançado  (com  diferença de R$0,01 a menor no primeiro depósito e R$0,02 a maior no segundo).  Conclusão   Pelo  exposto,  voto,  portanto,  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para que  a  unidade  preparadora  efetue  imputação  proporcional  dos  depósitos  judiciais  que  correspondem  aos  períodos  lançados.  No  cálculo,  devem  ser  excluídos  os  períodos de apuração fevereiro de 2010 e maio de 2010, meses que há coincidência do depósito  com  o  montante  lançado  (com  uma  diferença  de  R$0,01  a  menor  no  primeiro  depósito  e  R$0,02 a maior no segundo).   A  recorrente  deve  ser  intimada  da  imputação,  abrindo­se  prazo  de  trinta  dias  para se manifestar.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Relator   Fl. 613DF CARF MF

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Numero do processo: 13784.000058/2011-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. MATÉRIA SUMULADA. Incabível a incidência do Imposto de Renda sobres rendimentos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão recebidos por portador de moléstia grave prevista em lei, devidamente comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).
Numero da decisão: 9202-005.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­005.544  –  2ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  ISENÇÃO ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NELY MEIRA MENANDRO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. MATÉRIA SUMULADA.  Incabível  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobres  rendimentos  de  aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão recebidos por portador  de  moléstia  grave  prevista  em  lei,  devidamente  comprovada  por  meio  de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Patrícia da Silva.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 4. 00 00 58 /2 01 1- 96 Fl. 163DF CARF MF     2   Relatório  Em  sessão  plenária  de  14/03/2012,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário s/n, exarando­se o Acórdão nº 2202­01.707 (e­fls. 105 a 118), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  MOLÉSTIA  GRAVE.  MAL  DE  ALZHEIMER.  ALIENAÇÃO  MENTAL ISENÇÃO.  Os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, auferidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, estão isentos do  imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n°  7.713,  de  1988,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n°  8.541, de 1992, combinado com o artigo 30 da Lei n° 9.250, de  1955.  Nos  casos  de  alienação  mental  é  possível  considerar­se  como  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  o  laudo  do  médico perito designado pelo Juízo no curso de ação judicial de  interdição, desde que conste a data inicial da doença.  Havendo  nos  autos  laudos  médicos  confirmando  de  que  o  contribuinte  é portador do  chamado Mal de Alzheimer  e que o  quadro clínico apresentado caracteriza sua alienação mental, é  de  se  concluir  que  o  mesmo  tem  direito  ao  gozo  da  isenção  prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, com  a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541, de 1992.  Recurso provido."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  17/04/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 119). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  ciência  presumida  do  Procurador  ocorreria  em  17/05/2012,  e,  em  14/05/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 151), foi interposto o Recurso Especial de e­fls. 120 a 130.  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a isenção por  moléstia grave, relativamente a portador do Mal de Alzheimer.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  s/n  de  27/05/2013 (e­fls. 152 a 155).  Em seu apelo a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­  a  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se  regulamentada  pela  Lei  nº  7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, nos termos abaixo:  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13784.000058/2011­96  Acórdão n.º 9202­005.544  CSRF­T2  Fl. 164          3 "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estado  avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença  tenha  sidocontraída depois  da aposentadoria ou reforma;  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541,  de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)"  ­ a partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o reconhecimento  de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei nº 9.250, de 1995:  "Art.  30  ­  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."(g.n.)   ­  o Decreto  nº  3.000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  incisos XXXI  e XXXIII,  bem como no §4º também trata da matéria:  Fl. 165DF CARF MF     4 CAPÍTULO II  RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS  Seção I  Rendimentos Diversos  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Pensionistas com Doença Grave  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  (...)  Proventos de Aposentadoria por Doença Grave  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  ­ a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar  o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece:  "Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  (...)  XII  ­  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivadas  por  acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...)  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13784.000058/2011­96  Acórdão n.º 9202­005.544  CSRF­T2  Fl. 165          5 1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida se a doença houver  sido reconhecida mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(g.n.)  § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I  ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a doença for preexistente;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  III ­ da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial." (g.n.)  ­  de  acordo  com  o  texto  legal,  depreende­se  que  há  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção,  um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona­ se com a existência da moléstia tipificada no texto legal;  ­  quanto  ao  requisito  indispensável  à  concessão  da  isenção  objeto  da  controvérsia neste feito, frise­se que a doença discriminada nos documentos apresentados trata­ se de demência senil do tipo ALZHEIMER, ou doença de Alzheimer, moléstia esta que não se  encontra discriminada na Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada  pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004;  ­ sabe­se que, de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  a  interpretação  da  legislação  tributária  que  disponha  sobre outorga de isenção deve ser literal. Não há como interpretar de modo diferente o assunto;  ­  conclui­se,  então,  que  a  interessada  não  faz  jus  à  isenção  regulamentada  pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004;  ­  registre­se  ademais,  no  esteio  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância, que não foi coligido aos autos laudo emitido por serviço médico oficial:  "Da  exegese  dos  dispositivos,  deduz­se  que  a  isenção  deve  ser  concedida se comprovados, concomitantemente: a) ser portador  de  moléstia  grave  prevista  em  lei;  b)  que  os  rendimentos  auferidos pelo seu portador sejam decorrentes de aposentadoria,  pensão  ou  reforma;  c)  que a  enfermidade  ­  contraída  antes  ou  após a aposentadoria, reforma ou pensão  ­,  esteja devidamente  comprovada  através  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  Fl. 167DF CARF MF     6 A interessada anexa o laudo pericial de fl..6 expedido pela Santa  Casa  de  Misericórdia  de  Resende  e  documentos  referentes  ao  convênio com o SUS. Em pesquisa efetuada nos sistemas da RFB  verifica­se  que  a  natureza  da  unidade  é  Associação  Privada  e  portanto, tal documento não pode ser aceito como laudo emitido  por serviço médico oficial.  Não há como contornar a clareza do dispositivo legal transcrito  acima: a enfermidade somente é comprovada por meio de laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Não  há  qualquer  excepcionalidade ou menção de que documentos não oficiais, no  que tange à concessão dessa espécie de isenção, têm o mesmo ou  superior  valor  probante.  Não  custa  lembrar  o  disposto  no  art.  111, do CTN, interpreta­se literalmente, no que tange à outorga  de isenções, a legislação tributária.  Além  do  laudo  de  fl.  6,  foi  juntada  a  declaração  de  fl.  23  expedida em março de 2008 pelo Fundo Municipal de Saúde,na  qual  não  menciona  doença  expressamente  prevista  na  lei  isentiva. CID G­30( Doença de Alzheimer)  O artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, é bem  claro quando determina que a moléstia deverá ser comprovada  mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  O laudo pericial oficial consiste num instrumento que, devido ao  seu  grau  de  detalhamento  e  especificidade,  visa  fornecer  elementos  suficientes  para  formar  a  convicção  do  seu  destinatário.  Dessa  forma,  conclui­se  que  os  documentos  apresentados  são  inábeis para comprovação do estado clínico da paciente, e,  em  conseqüência,  para  formar a  convicção do seu destinatário,  no  caso,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  de  que  a  contribuinte  é  portador de moléstia grave".  ­ o mesmo raciocínio merece ser aplicado ao laudo pericial emitido em juízo,  tendo em vista que: a) não há comprovação de que a perícia foi realizada por serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; b) ainda que sob o aval de  decisão  do  Poder  Judiciário,  tal  como  elencou  a  DRJ  de  origem,  "O  laudo  pericial  oficial  consiste  num  instrumento  que,  devido  ao  seu  grau  de  detalhamento  e  especificidade,  visa  fornecer  elementos  suficientes  para  formar  a  convicção  do  seu  destinatário",  logo,  cabe  a  conclusão  de  que  os  juízes  não  são  dotados,  em  regra  dos  conhecimentos  necessários  requeridos pela norma; e c) aquela decisão judicial não vincula a administração tributária para  fins de isenção de imposto de renda;  ­ desse modo, conclui­se que acórdão hostilizado merece reforma.   Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do Recurso  Especial,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  restabelecendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Cientificada, a Contribuinte quedou­se silente (e­fls. 160/161).  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13784.000058/2011­96  Acórdão n.º 9202­005.544  CSRF­T2  Fl. 166          7 Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial da Fazenda Nacional é  tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de discussão acerca da  isenção por moléstia grave,  relativamente a  portadora  do  Mal  de  Alzheimer.  Além  de  argumentar  que  tal  moléstia  não  se  encontra  relacionada  no  dispositivo  legal  de  regência,  a  Fazenda  Nacional  questiona  as  provas  colacionadas aos autos.  O  art.  6º,  inciso  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  com  a  redação  da  Lei  nº  11.052, de 2004, assim estabelece:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma." (grifei)  A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:  Súmula CARF nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  No presente caso, trata­se de rendimentos de pensão, referentes ao exercício  de 2007, recebidos por portadora de Mal de Alzheimer desde 2001, o que foi comprovado por  laudo pericial emitido pela Santa Casa de Misericórdia de Resende (fls. 06), integrante do  SUS, conforme convênio de fls. 08 a 30. O laudo assim atesta:  "Declaro,  sob  as  penas  da  Lei,  que  Nely  Meira  Menandro  é  portadora, desde fevereiro de 2001 até a presente data, de Mal  de  Alzheimer,  CID  ­10  Nº  F002,  moléstia  referida  no  art.6º,  inciso  XIV,  da  lei  nº  7.713/88,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo 47 da Lei nº 8.541/92, sob a rubrica de Alienação Mental.  Fl. 169DF CARF MF     8 A  referida  paciente  iniciou  o  quadro  de  Erosão  Cognitiva,  diagnosticada  como  portadora  de  Mal  de  Alzheimer,  em  fevereiro  de  2001.  Atualmente,  ao  exame  físico,  apresenta­se  pouco  cooperativa,  parcialmente  orientada  quanto  ao  tempo  e  espaço,  psicomotricidade  danificada,  memória  de  fixação  e  evocação danificada, pensamento de curso lento.  A paciente é definitivamente incapaz para os atos da vida civil.  A  demência  na  Doença  de  Alzheimer  é  atualmente  irreversível."  Acrescente­se  que  o  profissional  que  firmou  o  laudo  acima  corroborou  o  quadro clínico de demência, por meio da declaração de fls. 23, emitida pelo Fundo Municipal  de Saúde da Prefeitura Municipal de Resende.   Assim,  avaliando­se  e  valorando­se  o  conjunto  probatório  constante  dos  autos,  conclui­se  que  a  Contribuinte  logrou  comprovar  que,  no  exercício  em  questão,  encontrava­se  efetivamente  acometida  de  doença  grave  que,  embora  não  relacionada  na  legislação concessiva de isenção, está associada a sintoma de alienação mental (demência), esta  sim incluída no rol de moléstias cujo portador é passível de isenção.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora                              Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.721261/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO DE IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto pode ser compensado na declaração de ajuste anual, quando comprovada a retenção por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2202-004.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.061  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2017  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos   Recorrente  WALDEMAR BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  COMPENSAÇÃO DE IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  O  imposto  pode  ser  compensado  na  declaração  de  ajuste  anual,  quando  comprovada a retenção por documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  ­  DRJ/FNS,  que  descreveu  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão de primeira instância.  Por meio  de Notificação  de  Lançamento  de  fls.  136  a  141,  foi  efetuado  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  código 2904, no valor de R$ 4.386,70,  acrescido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 12 61 /2 01 0- 84 Fl. 214DF CARF MF   2 da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, relativo ao ano­ calendário de 2008.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  contidos  no  feito,  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  nas  seguintes constatações:  a)  Omissão  de  rendimentos  do  trabalho,  no  valor  de  R$  30.766,09,  pagos  pelo  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DE  SANTA  CATARINA  (CNPJ  n.º  83.845.701/000159),  conforme  informação contida na DIRF apresentada pela fonte pagadora e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  resposta  a  intimação fiscal;   b) Omissão de rendimentos decorrentes de ação  trabalhista, no  valor  de  R$  7.551,82,  pagos  pelo  BANCO  DO  BRASIL  S/A  (CNPJ n.º 00.000.000/000191), conforme informação contida na  DIRF apresentada pela fonte pagadora;  c)  Omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  ação  na  Justiça  Federal,  no  valor  de  R$  7.400,18,  pagos  pela  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL  (CNPJ  n.º  00.360.305/000104),  conforme  informação  contida  na  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora;  Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 2 e 3, onde, em síntese:  Preliminarmente, alega ser nulo o  lançamento atacado em face  da  inexistência  de  justa  causa  para  a  exigência  fiscal,  ao  que  aduz não ter violado os dispositivos legais citados no feito, não  podendo prosperar a pretensão fazendária;  No mérito, alega que não omitiu os rendimentos recebidos e que,  de  acordo  com  o  comprovante  apresentado  pelo  Tribunal  de  Justiça de Santa Catarina, o valor recebido em decorrência da  ação  judicial  n.º  005.91.0016334  (precatório  n.º  11867/2006),  que  tramitou  na  Vara  da  Fazenda  Pública  da  Comarca  de  Balneário  Camboriú  (SC),  trata­se  de  indenização  por  desapropriação, ao que aduz que  tais rendimentos, no valor de  R$ 30.766,09,  foram  informados na declaração de ajuste  como  rendimentos  sujeito  à  tributação  exclusiva/definitiva  e  que  a  retenção do valor de R$ 7.363,03 a título de imposto de renda na  fonte é indevido, ao argumento de que a indenização decorrente  de  desapropriação  não  encerra  ganho  de  capital,  porquanto  a  propriedade  é  transferida  ao  poder  público  por  valor  justo  e  determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando  lucro,  mas  mera  reposição  do  valor  do  bem  expropriado,  segundo entendimento colhido em decisão prolatada pelo STJ;  Na  seqüência,  refere­se  ao  rendimento  de  R$  9.394,20  que  foi  informado  na  declaração  de  ajuste,  no  campo  destinado  à  informação  de  rendimentos  isentos  e  não­tributáveis,  identificando  referido  valor  como  decorrente  da  soma  de  “Sobras Unicred” com “Recebimento de Ação Judicial”, sendo  que  do  Tribunal  foram  recebidos  R$  9.107,40,  conforme  comprovante de rendimento;  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10983.721261/2010­84  Acórdão n.º 2202­004.061  S2­C2T2  Fl. 215          3 Alega  que  o  lançamento  combatido  foi  efetuado  com  base  na  documentação expedida pelo TJSC e que, se houve algum erro,  este  foi  involuntário,  já que o  rendimento não é proveniente de  trabalho assalariado, não sendo, pois, tributável;  Finalmente,  em  face  do  exposto,  requer  o  cancelamento  da  Notificação de Lançamento hostilizada.  A 6ª Turma de Julgamento da DRJ/FNS julgou procedente a impugnação, em  relação à matéria litigiosa, tendo excluído da tributação o valor de R$ 30.766,09, referente ao  pagamento de uma indenização por desapropriação.  Cientificado da decisão em 08/07/2013 (fl. 183), o Contribuinte apresentou a  petição  de  fls.  184/186  em  12/07/2013,  onde  se  insurge  contra  o  cálculo  apresentado  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido. Ressalva que, em caso de não ser acatada a  manifestação  sobre  o  erro  de  cálculo,  a  petição  seja  recebida  como  Recurso  Voluntário  ao  CARF.  Em  seu  requerimento,  o  Contribuinte  alega  que  não  foi  considerado  no  cálculo  da  decisão  da DRJ  o  valor  de R$  7.363,03,  retido  na  fonte  sobre  a  desapropriação,  embora  tenha  constado  na  linha  13  da  Notificação  de  Lançamento.  Apresenta  em  anexo  a  seguinte tabela de cálculos:     Em 11/09/2013, o Contribuinte  apresentou uma nova petição  (fls.  196/209)  em  que  afirma  que  não  concorda  com  o  despacho  exarado  pela  Presidente  da  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  a  qual  indeferiu  seu  requerimento  sob  a  alegação  de  que  o  IRRF  não  estava  sob  litígio. O Recorrente repisa os argumentos da petição anterior.  É o relatório.  Voto             Fl. 216DF CARF MF   4 Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  Inicialmente,  cabe  destacar  que  acolho  a  petição  do  Contribuinte  de  fls.  184/186 como recurso voluntário. Considerando que a ciência da decisão da DRJ ocorreu em  08/07/2013  (fl.  183)  e  a  referida  petição  foi  apresentada  em  12/07/2013,  considero­a  tempestiva. Como o recurso atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  O Contribuinte alega que não foi considerado no cálculo da decisão da DRJ o  valor de R$ 7.363,03, retido na fonte sobre a desapropriação, embora tenha constado na linha  13 da Notificação de Lançamento.  Entendo que assiste razão ao Recorrente, pois na Notificação de Lançamento  consta  na  linha  13  o  valor  de  R$  7.363,03  como  IRRF  sobre  os  rendimentos  recebidos  do  Tribunal de  Justiça de Santa Catarina (fl. 137),  não havendo  razão para  considerá­lo  fora do  litígio.  Também  se  observa,  pela  tabela  abaixo,  constante  da  decisão  da  DRJ  (fl.  178), que esse valor não foi considerado no cálculo do imposto de renda devido.  Descrição  Valores em Reais  1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados  159.681,50  2) Omissão de Rendimentos Não Impugnada  14.952,00  3) Total das Deduções Declaradas  13.099,46  4) Glosa da Deduções Indevidas  0,00  5) Previdência Oficial Sobre Rendimento Omitido  0,00  6) Base de Cálculo Apurada (1+2­3+4­5)  161.534,04  7) Imposto apurado após Alterações (Tabela Progressiva Anual)  37.835,93  8) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado  0,00  9) Dedução de Incentivo Declarada  0,00  10) Glosa de Dedução de Incentivo  0,00  11) Total de Imposto Pago Declarado  14.910,42  12) Glosa de Imposto Pago  0,00  13) IRRF sobre Infração ou Carne Leão Pago  822,74  14) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7­8­9+10­11+12­13)  22.102,77  15) Saldo do Imposto a Pagar Declarado  18.813,71  16) Imposto já Restituído  0,00  17) Imposto Suplementar Não Impugnado  3.289,06  Somente foi considerado como IRRF os valores de R$ 600,73 (fl. 138) e R$  222,01 (fl. 139), totalizando R$ 822,74.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  valor  de R$  7.363,03  foi  retido  na  fonte,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  de  Santa  Catarina,  conforme  Notificação  de  Lançamento  (fl.  137),  entendo  que  o  Contribuinte  tem  direito  a  uma  restituição de R$ 4.073,97 (R$ 7,363,03 menos R$ 3.289,06).  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10983.721261/2010­84  Acórdão n.º 2202­004.061  S2­C2T2  Fl. 216          5                   Fl. 218DF CARF MF

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6903583 #
Numero do processo: 11444.001746/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 07/01/2004 a 20/11/2007 REMISSÃO. MP Nº 449/2008. CONDIÇÕES. NÃO ATENDIMENTO. Uma das condições para o benefício da remissão de débitos concedida pela MP nº 449, de 2008, era a de que os débitos, em 31/12/2007 deveriam estar vencidos há mais de cinco anos. Não atendida a condição incabível cogitar de remissão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. Informada à Administração Tributária a falta de retenção/recolhimento da contribuição correta formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação.
Numero da decisão: 3201-002.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­002.870  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  CPMF  Recorrente  ANTONIO CARLOS ALBERTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 07/01/2004 a 20/11/2007  REMISSÃO. MP Nº 449/2008. CONDIÇÕES. NÃO ATENDIMENTO.  Uma das condições para o benefício da  remissão de débitos concedida pela  MP nº 449, de 2008, era a de que os débitos, em 31/12/2007 deveriam estar  vencidos há mais de cinco anos. Não atendida a condição incabível cogitar de  remissão.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS  POR  INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Informada  à  Administração  Tributária  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição  correta  formalização  da  exigência,  com  os  acréscimos  legais,  contra  o  sujeito  passivo  na  sua  qualidade  de  responsável  supletivo  pela  obrigação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto),  Paulo Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz Belisario,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 17 46 /2 00 8- 01 Fl. 138DF CARF MF     2 Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Avila.       Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 05­40.237, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campinas (SP), que assim relatou o feito:  Tratase de auto de  infração  relativo à Contribuição Provisória  sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e  Direitos  de  Natureza  Financeira  –CPMF,  lavrado  em  05/12/2008, relativo a fatos geradores ocorridos em 07/01/2004  a  20/11/2007,  constituindo  crédito  tributário  total  no montante  de R$ 1.941,47.  No corpo do auto de infração relata a autoridade fiscal:  O Sujeito Passivo, com base em ações  judiciais  interpostas por  ele  ou  por  terceiros,  não  sofreu  a  retenção,  pelas  instituições  financeiras  nas  quais  era  correntista,  de  valores  referentes  à  Contribuição  Provisória  sobre  a  Movimentação  Financeira  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Qualquer  Natureza Financeira (CPMF).  Tais  medidas  judiciais  foram  posteriormente  revogadas  tornandose,  então,  exigível  a  contribuição  que  deixou  de  ser  retida e/ou recolhida.  A Medida Provisória n° 2.15835, de 24 de agosto de 2001,  em  seu art. 45, abaixo reproduzido, determinou os procedimentos a  serem adotados pelas instituições responsáveis pela retenção da  Contribuição  Provisória  sobre  a  Movimentação  Financeira  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Qualquer  Natureza Financeira  (CPMF),  em  relação aos  valores  que  não  foram  retidos  e  recolhidos  por  força  de  medida  judicial,  posteriormente revogada:  ...  A Instrução Normativa SRF 450/2004, em seus artigos 23 a 25,  disciplina a cobrança da CPMF não retida e não recolhida pelas  instituições  financeiras  por  força  de  medidas  judiciais  posteriormente  revogadas,  cujos  valores  não  puderam  ser  cobrados conforme o disposto no art° 45 da Medida Provisória  n° 2.15835 de 2001.  A referida IN SRF, dispõe em seu artigo 25:  ...  Em cumprimento ao disposto no inciso IV do art° 45 da Medida  Provisória  n  °  2.158/35  de  24/08/2001,  as  instituições  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11444.001746/2008­01  Acórdão n.º 3201­002.870  S3­C2T1  Fl. 139          3 apresentaram  à  RFB  as  informações  necessárias  para  o  lançamento de oficio da CPMF.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar  comprovantes  de  pagamento (DARF),  depósitos judiciais ou documentos/informações que modifiquem,  completem  ou  ilidam  o  lançamento  dos  valores  de  CPMF.  0  Sujeito Passivo não respondeu à intimação.  Ante  o  exposto,  efetuamos  o  lançamento  para  constituição  do  crédito tributário da CPMF nos  termos do art. 25 da Instrução  Normativa SRF 450/2004.  Cientificado  do  lançamento  em  19/12/2008,  o  contribuinte  interpôs  impugnação em 14/01/2009, argumentando, em síntese  o que segue:  • foi beneficiário de medida liminar obtida em ação de Mandado  de Segurança Coletivo impetrado por sindicato representativo de  sua  categoria  profissional  que  determinou  que  as  instituições  financeiras  suspendessem  a  retenção  da  CPMF  nas  movimentações  financeiras  dos  representados;  a  liminar  foi  confirmada em decisão de primeiro grau;   • a decisão foi reformada pelo TRF da 3ª Região no julgamento  do Recurso de Apelação  interposto pela União Federal, após o  que  as  instituições  bancárias  retomaram  a  retenção  da  CPMF  nas  movimentações  financeiras,  inclusive  as  praticadas  pela  impugnante;   •  o  crédito  exigido  foi  remitido  em  face  da  edição  da Medida  Provisória nº 449, de 2008 que concedeu anistia aos débitos de  até R$ 10.000,00;   •  a  responsabilidade  pela  retenção  da  CPMF  cabia  às  instituições  financeiras,  não  havendo  voluntariamente  contribuído  para  o  não  recolhimento  do  tributo,  não  havendo  motivo para a imposição da multa de 75%.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF   Período de apuração: 07/01/2004 a 20/11/2007   REMISSÃO.  MP  Nº  449/2008.  CONDIÇÕES.  NÃO  ATENDIMENTO.  Uma  das  condições  para  o  benefício  da  remissão  de  débitos  concedida pela MP nº 449, de 2008, era a de que os débitos, em  Fl. 140DF CARF MF     4 31/12/2007 deveriam estar vencidos há mais de cinco anos. Não  atendida a condição incabível cogitar de remissão.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS  POR  INSTITUIÇÃO  BANCÁRIA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  Informada  à  Administração  Tributária  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição  correta  formalização da  exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo na  sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário  O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Conforme  se  verifica  pela  análise  dos  fatos,  trata­se  de  auto  de  infração  visando  à  cobrança  de  crédito  tributário  de CPMF que  deixou  de  ser  recolhido  por  força  de  decisão  judicial,  vindo,  ao  final,  ser  reconhecido  como  devido  por  sentença  transitada  em  julgado.  Inicialmente,  aduz o  contribuinte que o  referido  crédito  tributário  teria  sido  extinto por  força da  remissão  instituída pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de  2008.  Todavia,  conforme  dispositivo  transcrito  pelo  próprio  Recorrente,  a  citada  remissão, prevista no art. 14 da MP 449/08, apenas alcançava os créditos tributários que "em  31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais", ou seja, créditos vencidos  até 31 de dezembro de 2002.  Na  hipótese  dos  autos,  contudo,  os  fatos  geradores  ocorreram  entre  07/01/2004  a  20/11/2007,  portanto,  com  vencimento  posterior  a  31  de  dezembro  de  2002,  estando, à toda evidência, excluídos da norma de remissão.  No mérito, alega o Recorrente que a cobrança não pode prevalecer uma vez  que o desconto e recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado pela instituição financeira.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11444.001746/2008­01  Acórdão n.º 3201­002.870  S3­C2T1  Fl. 140          5 Também  não  assiste  razão  nesse  ponto.  Anda  que  a  norma  imponha  a  terceiros a obrigação de calcular e recolher a CPMF, tal norma não altera a caracterização do  sujeito passivo.  Nesse sentido, a Lei nº 9.311/96:  Lei nº 9.311, de 1996:  Art.  5º  É  atribuída  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento da contribuição:  I às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou  os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2º; II às  instituições  que  intermediarem  as  operações  a  que  se  refere  o  inciso V do art.  2º;  III  àqueles que  intermediarem operações a  que se refere o inciso VI do art. 2º.  §  1º  A  instituição  financeira  reservará,  no  saldo  das  contas  referidas no inciso I do art. 2o, valor correspondente à aplicação  da alíquota de que trata o art. 7º sobre o saldo daquelas contas,  exclusivamente  para  os  efeitos  de  retiradas  ou  saques,  em  operações  sujeitas  à  contribuição,  durante  o  período  de  sua  incidência.  §  2º  Alternativamente  ao  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  instituição  financeira  poderá  assumir  a  responsabilidade  pelo  pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência  de recursos nas contas.  §  3º  Na  falta  de  retenção  da  contribuição,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  pagamento.  Ademais,  a  responsabilidade  supletiva  prevista  no  supra  citado  §3º  se  faz  legítima  e  razoável,  na medida  em  que  a  instituição  financeira  apenas  deixou  de  recolher  a  CPMG por força de decisão judicial requerida pelo próprio contribuinte Recorrente.  Desse modo,  legítima a cobrança da CPMF do sujeito passivo da obrigação  tributária.  Quanto  à  cobrança da multa  de ofício  de  75%,  aduz  o Recorrente  que  esta  deveria  ser  afastada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  ato  voluntário  que  pudesse  ser  considerado como fraude ou simulação.  Contudo, conforme ressaltado pelo acórdão recorrido, a cobrança da referida  multa independe da existência ou não de vontade do agente, possuindo caráter objetivo. Caso o  contribuinte  quisesse  se  liberar  da  referida  multa,  deveria  ter  efetuado  o  recolhimento  do  tributo antes que a Fiscalização iniciasse os procedimentos de lançamento de ofício.  Por  fim, o  recorrente postula pelo  reconhecimento da decadência do direito  do Fisco em efetuar o lançamento dos valores apurados entre janeiro de 2004 e novembro de  2004, nos termos do art. 150, §4º do CTN, uma vez que o contribuinte só foi cientificado da  autuação em 01 de dezembro de 2009.  Fl. 142DF CARF MF     6 Muito embora a matéria não tenha sido aventada em sede de Impugnação e,  conseqüentemente, pelo acórdão recorrido, passo ao seu exame uma vez tratar­se de questão de  ordem pública.  Na  presente  hipótese,  faz­se  necessário  trazer  ressalva  quanto  ao  meu  entendimento pessoal no sentido de que, caso tenha ocorrido declaração, pelo contribuinte (ou,  no caso, terceiro obrigado) indicando a apuração do tributo, ainda que não recolhido, deve ser  aplicado o art. 150, §4º do CTN.  Esclareça­se  que  tal  entendimento  está  em  perfeita  concordância  com  a  decisão proferida pela STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp 973.733).  Explica­se.  Decidiu o Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11444.001746/2008­01  Acórdão n.º 3201­002.870  S3­C2T1  Fl. 141          7 iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Conforme  se  verifica  pelo  julgado  do  STJ  acima  transcrito,  a  regra  do  art.  173, I do CTN é aplicável, basicamente, em três hipóteses: (i) constatação de dolo, fraude ou  simulação do contribuinte e (ii) nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da  exação  ou  quando,  (iii)  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre.  Estas  duas  últimas  situações estão condicionadas à inexistência de declaração prévia do débito pelo contribuinte.  É o que se extrai da Súmula/STJ nº 555:  Quando não houver declaração do débito,  o prazo decadencial  quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se  exclusivamente na  forma do art.  173,  I,  do CTN, nos  casos  em  que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  (Súmula  555, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 09/12/2015, DJe  15/12/2015)  Com  efeito,  é  cediço  que  o  prazo  decadencial  de  que  dispõe  o  Fisco  para  exigir os tributos devidos é de 5 (cinco) anos. O que o legislador ordinário diferencia é, apenas,  o termo inicial para a contagem do referido prazo.  O art. 150, §4º, que dispõe ser tal prazo contado a partir da ocorrência do fato  gerador, pressupõe a prévia ciência do Fisco acerca do nascimento da obrigação tributária. Isso  Fl. 144DF CARF MF     8 ocorre naquelas situações em que o tributo é lançado de ofício ou quando o contribuinte efetua  a  competente  declaração  do  tributo  apurado. Ou  seja,  em  ambas  as  hipóteses  o Fisco  teve  a  ciência da ocorrência do fato gerador, houve, verdadeiramente, o lançamento do tributo devido,  seja de ofício, ou por meio do chamado "auto­lançamento".  Nessas situações, por óbvio, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco não  precisa  ser  alargado,  já  que,  repise­se,  ele  já  tem  ciência  da  ocorrência  do  fato  gerador  no  momento  da  sua  ocorrência.  É  exatamente  o  que  ocorre  quando  o  contribuinte  apresenta  a  competente  declaração  do  tributo,  dando  exata  e  inequívoca  ciência  ao  Fisco  acerca  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.  Na hipótese dos autos, nota­se que não consta nos autos qualquer informação  acerca do fato de a CPMF lançada ter sido ou não declarada pela Instituição Financeira. Assim,  seria necessária diligência fiscal para a competente verificação.  Não obstante, conhecedora do entendimento desta Turma, no sentido de que,  não tendo ocorrido qualquer recolhimento do tributo, ainda que declarado, a regra decadencial  a  ser  aplicada  é  aquela  do  art.  173  do CTN,  sendo  esta  também  a  posição majoritária  deste  CARF, afasto a decadência arguida pelo Recorrente por preceito de economia processual.  Diante de todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO  VOLUNTÁRIO nos termos do voto supra.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                                Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.003162/2004-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO. A base de cálculo do PIS/Pasep devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno é composta pelo valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebida, sendo possível a exclusão das rubricas previstas em lei. FUNDEF. BASE DE CÁLCULO. O fundo instituído pela Lei Federal 9.424/1996 não possui personalidade jurídica, não se qualificando como hipótese de dedução da base de cálculo da contribuição. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. Não cabe a esse Tribunal afastar lei ou tratado por vício de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2 e artigo 62, do RICARF. AÇÃO JUDICIAL PENDENTE. A mera existência de ação judicial discutindo a constitucionalidade de tributo não suspende sua exigibilidade, devendo haver o enquadramento em uma das hipóteses previstas no artigo 151, do CTN.
Numero da decisão: 3401-003.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente. TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayer, Augusto Fiel Jorge D'Oiveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 478          1 477  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.003162/2004­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.816  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PASEP  Recorrente  SÃO JORGE DO PATROCÍNIO PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  BASE  DE  CÁLCULO.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  RETENÇÃO NA  FONTE.  DEDUÇÃO.  A  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  devido  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno  é  composta  pelo  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebida, sendo possível a exclusão das  rubricas previstas em lei.   FUNDEF.  BASE  DE  CÁLCULO.  O  fundo  instituído  pela  Lei  Federal  9.424/1996  não  possui  personalidade  jurídica,  não  se  qualificando  como  hipótese de dedução da base de cálculo da contribuição.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  LEGALIDADE.  Não  cabe  a  esse  Tribunal  afastar lei ou tratado por vício de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2 e  artigo 62, do RICARF.  AÇÃO  JUDICIAL  PENDENTE.  A  mera  existência  de  ação  judicial  discutindo  a  constitucionalidade  de  tributo  não  suspende  sua  exigibilidade,  devendo  haver  o  enquadramento  em  uma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  151, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 31 62 /2 00 4- 44 Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10935.003162/2004­44  Acórdão n.º 3401­003.816  S3­C4T1  Fl. 479          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayer,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oiveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  442  e  seguintes)  contra  decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  (DRJ)  que  considerou  improcedente  as  razões  da  Recorrente  sobre  a  nulidade  de  Auto  de  Infração  referente  à  ausência  de  pagamento  da  Contribuição para o PASEP, durante o período compreendido entre 1999 e 2004.    Do Lançamento de Ofício  Em  cumprimento  a  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  foi  verificada  a  ausência de recolhimento da contribuição social ao PASEP. No Termo de Verificação Fiscal  (fls. 7 e seguintes), foi constatada ausência do recolhimento do PASEP entre maio de 1999 e  junho  de  2004,  razão  pela  qual  o  auditor­fiscal  reconstituiu  –  a  seu modo  –  a  apuração  da  referida contribuição baseado nos balanços da Recorrente.    Da Impugnação  Irresignada, a Recorrente ofereceu impugnação (fls. 349 e seguintes), que, em  síntese, assim afirmava:  Em sede preliminar, alegou que o órgão autuante (à época, o INSS – Instituto  Nacional  da  Seguridade  Social)  seria  autarquia  criada  pela  União  Federal,  inferior  hierarquicamente  aos  entes  políticos  da  Federação  (União,  Estado  e Municípios),  não  sendo  possível lançar multa de ofício contra a impugnante:    “(...)  somente  poderá  impor  multa  que  detém  superioridade  sobre outrem e só poderá sofrê­la quem padeça de inferioridade  em relação ao impositor dela”.     No mérito:    (a)  Inicialmente discorreu sobre o  caráter confiscatório da multa de 75%, prevista  na Lei Federal 9.430/1996 citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  (sem  repercussão  geral)  relativa  a  penalidades  no  campo  do  Imposto  sobre  Circulação de Mercadorias e Serviços  (ICMS), que não poderia  ser  superior a  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10935.003162/2004­44  Acórdão n.º 3401­003.816  S3­C4T1  Fl. 480          3 20%,  e  concluindo  pela  inconstitucionalidade  da  multa  lançada  pelo  auditor­ fiscal.    (b)  Argumentou  que  o  artigo  11,  do  Decreto  Federal  70.235/1972,  preveria  a  necessidade de ser notificado de maneira anterior à lavratura do auto de infração  de modo a estabelecer uma fase de defesa prévia.    (c)  Sobre  a  incidência  da  contribuição  social,  arguiu  que  sobre  determinadas  receitas nunca houve retenção na fonte, e que, por isso mesmo, sobre elas não  incidiria a contribuição  ao Pasep:  (i) Fundef;  (ii) Convênios;  (iii) Recursos da  Saúde; (iv) Programa de Alimentação Escolar; (v) Programa de Manutenção de  Creche;  (vi)  Salario  Educação;  (vii)  Transporte  Escolar;  (viii)  Taxas  Municipais;  (ix)  Contribuições  de  Melhorias;  (x)  Subsídios  de  Sementes  ao  Produtor  Rural;  (xi)  Serviços  de  Hora  Máquina  subsidiados  pelo  Executivo  Municipal;  (xii) Restituição  de Pagamento  Indevido;  e  (xii) Ressarcimento  de  Salários Pagos.     (d)  Disse,  ainda,  que  sobre  tais  receitas  não  se  justificaria  a  incidência  do  Pasep,  pois teriam o caráter de transferências vinculadas a gastos pré­existentes dentro  do orçamento, não sujeitas à tributação.    (e)  Ademais, questionou que teria deixado de ser vincular ao regime do PASEP por  ocasião de publicação de  lei municipal  e que,  ainda o PASEP seria  eivado de  inconstitucionalidade,  haja  vista:  (i)  desrespeito  ao  princípio  constitucional  da  isonomia entre os entes federativos, no caso, entre a União e os Municípios; (ii)  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  autonomia  municipal;  (iii)  violação  à  imunidade recíproca entre as entidades federativas;    (f)  Questionou a constitucionalidade da Medida Provisória n° 1495/1996.    (g)  A  fim  de  ressaltar  a  questão  constitucional  envolvida,  informa  que  está  questionando  a  exigência  do  PASEP  em  sede  judicial  e  admitiu  que  a  ação  proposta,  ainda não  tinha  tido  transitado em  julgado e que,  por  isso,  pelo que  não poderia acatar exigências administrativas de pagamentos do tributo, menos  ainda das respectivas multas. Ressalte­se que naquela oportunidade a Recorrente  informara  que  não  havia  decisão  liminar  válida,  tampouco  foi  informado  qualquer  depósito  judicial  ou  outra  medida  suspensiva  da  exigibilidade  do  tributo, nos termos do artigo 151, do CTN.      Da Decisão de Primeiro Grau  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10935.003162/2004­44  Acórdão n.º 3401­003.816  S3­C4T1  Fl. 481          4 Sobrevindo o  julgamento  de primeira  instância,  a Delegacia  de  Julgamento  manteve parcialmente o crédito lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/07/1999    DECADENCIA. DECLARAÇAO DE OFICIO.  Tratando­se de matéria de ordem pública,  a decadência deve  ser declarada  de ofício,  em qualquer  fase processual,  ainda que não alegada pelas partes  envolvidas no litígio.    PASEP. LANÇAMENTQ. DECADENCIA.  Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991, por  meio da Súmula Vinculante n° 8, editada pelo STF, e por haver recolhimento  antecipado  de  contribuições  ao  PASEP  em  nome  da  interessada,  para  o  lançamento de ofício deve ser observado o prazo qüinqüenal de decadência,  estabelecido no art. 150 do Código Tributário Nacional.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1999 a 30/06/2004    PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  BASEDE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PASEP.  Segundo dispõe a  legislação de regência, a base de cálculo da contribuição  devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal  das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital  recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas.  PASEP.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  ao  contencioso administrativo.    CONSTITUCIONALIDADE.  A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a  constitucionalidade das leis.    MULTA  DE  OFÍCIO.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  MOMENTO DE APLICAÇÃO. ENTENDIMENTQ DA COSIT E DA PGFN.  Descabe  a  aplicação  de  multa  de  ofício,  em  razão  do  posicionamento  da  COSIT e da PGFN, de que o entendimento firmado no Parecer AGU nº AC­ 16/2004 aplica­se apenas aos  fatos geradores ocorridos a partir da data de  publicação do referido parecer, que se deu em 15/07/2004.  Lançamento Procedente em Parte    Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  que:  (a)  seja  exonerado  o  montante de R$ 204.445,36 de multa de ofício; (b) seja exonerado o montante  de R$ 6.691,94 de contribuição para o PASEP, além dos respectivos encargos  legais,  em  face  da  decadência;  e  (c)  seja  mantido  o  montante  de  R$  265.903,02  de  contribuição  para  o  Pasep,  além  dos  respectivos  encargos  legais.    Em síntese, as razões da decisão foram as seguintes:    (a)  Sobre a decadência do crédito lançado até julho de 1999  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10935.003162/2004­44  Acórdão n.º 3401­003.816  S3­C4T1  Fl. 482          5   “Afastada, portanto, a aplicação do artigo 45 da Lei 8.2l2/91 e tratando­se de  contribuição sujeita à sistemática do lançamento por homologação, aplica­se a regra  decadencial do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que determina que  após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador,  sem  que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  manifestado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito.  No  caso,  conforme  os  demonstrativos  DAF  (distribuição  da  arrecadação  federal)  de  fls.  270/347,  constata­se  que  houve  retenção  na  fonte  pelo  Banco  do  Brasil de valores do PASEP,  relativamente aos períodos de apuração maio/  l999 a  julho de 1999.  Assim, considerando­se que  a  ciência  ao Auto de  infração deu­se  em 31 de  agosto de 2004 (fl. 06) encontrava­se decaído o direito a constituição dos créditos  referentes aos períodos de apuração de maio a julho de 1999, devendo­se anular, por  conseguinte, o lançamento correspondente.”    (b)  Quanto à incidência e à base de cálculo do PASEP:    No  caso,  vê­se  que  os  valores  que  serviram  de  base  para  o  presente  lançamento  foram  todos  obtidos  diretamente  dos  balancetes  financeiros  de  fls.  27/58,  60/107,  109/156,  158/205,  209/256  e  258/269,  relativos  aos  períodos  de  apuração 08/1999 a O6/2004, elaborados e fornecidos pela própria interessada, nos  quais  há  a  indicação  daquelas  receitas  passíveis  de  compor  a  base  de  cálculo  do  Pasep. Com fundamento em tais peças o fisco elaborou os demonstrativos da base de  cálculo do Pasep de fls. 26, 59, 108, 157, 208 e 257, relativos aos mesmos períodos  de apuração.  Dessa  forma,  deve­se  reafirmar  que  a  discriminação  dos  itens  que  compuseram as bases de cálculo da autuação, no tocante às receitas correntes e às  transferências  correntes e de  capital,  se deu  com base  em elementos  fornecidos  pela própria interessada, extraídos de sua escrituração contábil/fiscal.  Assim,  são  descabidas  as  alegações  de  que  a  composição  de  tais  bases  é  inadequada, posto que foram feitas a partir das peças fornecidas pela interessada (fls.  26/269),  e  aceitas  pelo  fisco,  sem  restrições.  Veja­se  que  tal  composição  está  plenamente  de  acordo  com  a  previsão  legal  (receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências correntes e de capital recebidas).    Dessa  maneira,  consoante  disposto  no  art.  7°  da  Lei  n°  9.715,  de  1998,  somente  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PASEP  as  transferências efetuadas a outras entidades públicas. O FUNDEF não é considerado  entidade  pública,  portanto,  apesar  do  procedimento  adotado  pelo Banco  do Brasil  S/A. quando da retenção da contribuição, os valores que foram repassados ao fundo  não  deveriam  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  pelo  Município (Parecer da Coordenação­Geral do Sistema de Tributação ­ Cosit n° 46,  de 24 de junho de 1999). Por seu turno, na medida em que a própria fiscalização, no  trabalho desenvolvido, adotou a mesma providência (demonstrativos de fls. 26, 59,  108,  157,  208  e  257),  fica  ressalvado  o  direito  de  o  Fisco  efetuar  o  devido  lançamento (art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional), enquanto não  decaído.  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10935.003162/2004­44  Acórdão n.º 3401­003.816  S3­C4T1  Fl. 483          6   (c)  Quanto à opção pelo regime do PASEP e aos argumentos de linde constitucional    Em  decorrência,  não  se  toma  conhecimento  de  alegações  relativas  à  desvinculação do Município das contribuições ao PASEP, bem como de alegações  de eventual negativa no fornecimento de certidão negativa e de bloqueio de repasses  do FPM, já que qualquer posicionamento implicaria decisão administrativa acerca de  matéria apresentada ao Poder Judiciário, que, conforme  ficou explicitado, ainda se  encontra pendente de decisão final.    Da  mesma  forma,  especificamente,  quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade da MP n.° 1.495, de 1996 (posteriormente, convertida na Lei  n.° 9.715, de 1.998), cumpre reafirmar que a competência do referido exame é dada  em nível constitucional exclusivamente ao Judiciário, pelo que este órgão julgador  colegiado fica impedido de o fazer.    (d) Quanto ao cabimento da multa de ofício    Vê­se,  assim,  que  tanto  a  administração  hierarquicamente  superior  desta  Secretaria  (COSIT),  quanto  o  órgão  encarregado  de  prestar  assessoria  jurídica  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  (PGFN)  pelos  fundamentos  expostos  nos  documentos transcritos, posicionaram­se por se poder apliar multas a outras pessoas  jurídicas  de  direito  público  somente  no  tocante  a  infrações  ocorridas  em  data  posterior a 15 de julho de 2004, entendimento que aqui se adota.  Assim.  sem entrar no mérito das questões  levantadas pela  contribuinte, mas  pelas  razões antes expostas, no presente  lançamento, que diz respeito aos períodos  de  apuração maio  de  1999  a  junho  de  2004  (cujos  fatos  geradores  consideram­se  concluídos  entre 31/05/1999 e 30/06/2004)  entende­se que descabe  a  aplicação de  multa de ofício.    Desse modo, ao  fim, manteve­se o  lançamento quanto ao crédito  tributário,  excluindo­se a multa de ofício e a parcela do crédito já extinta por decadência.    Do Recurso Voluntário    Como  decorrência  da  decisão  da  DRJ,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário, em que veio a reprisar os argumentos da impugnação.    É o relatório.     .  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10935.003162/2004­44  Acórdão n.º 3401­003.816  S3­C4T1  Fl. 484          7   Da Admissibilidade  O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de  modo que dele tomo conhecimento.    Da Preliminar  Sobre  a  ilegitimidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  aplicar  penalidade  sobre outros entes da Federação (item II.1, do Recurso Voluntário), é forçoso mencionar que a  decisão  ora  recorrida  reconheceu  sua  inaplicabilidade,  por motivação  diversa  das  apontadas  pela Recorrente, tanto na impugnação quanto no presente Recurso, razão pela qual não reside  contencioso nesse particular.  Nesse sentido, nego provimento à preliminar de nulidade apresentada.    Do Mérito  Entendo que o cerne do presente Recurso se divide nas seguintes partes:    (a)  Quais rubricas devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao Pasep  (item II.2.2, do Recurso Voluntário);  (b)  Inconstitucionalidades na exigência do PASEP aos entes municipais (itens II.2.1  e II.2.3, do Recurso Voluntário)  (c)  A Recorrente estaria desobrigada de efetuar o  recolhimento do Pasep em vista  de haver discussão judicial pendente (item II.2.4, do Recurso Voluntário);  (d)  Obrigatoriedade de se excluir da base de cálculo os valores retidos pelo Banco  do Brasil (item II.2.5, do Recurso Voluntário)    Passo às minhas considerações.    (a)  Quanto à base de cálculo do PASEP  A base de cálculo do PASEP está prevista na Lei Federal 9.715/1998, em seu  artigo 2º:    Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:  (...)  III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes e de capital recebidas.    Ressalte­se, ainda, que, à época dos fatos geradores sob análise, o parágrafo  sétimo1,  do mesmo artigo, não havia  sido  inserido  ao  texto original,  de modo que não havia                                                              1 §7º Excluem­se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato  de repasse ou instrumento congênere com objeto definido.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10935.003162/2004­44  Acórdão n.º 3401­003.816  S3­C4T1  Fl. 485          8 previsão de exclusões da base de cálculo que não as referenciadas no artigo 7º, da mesma Lei,  abaixo transcrito.    Art.  7º Para os  efeitos do  inciso  III  do art.  2º,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que arrecadadas,  no  todo ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências efetuadas a outras entidades públicas.    De  tal  sorte  que  é  irrelevante  que  as  receitas  correntes  do  município  estivessem “vinculadas  a gastos pré­existentes dentro do orçamento, que não estão sujeitas a  tributação”.  Da mesma forma, com relação à inteligência do artigo 7º, supramencionado,  somente é possível a exclusão das “transferências efetuadas a outras entidades públicas”, sendo  certo  que  deve  se  entender  como  “entidade  pública” outra  pessoa  jurídica de  direito  público  interno, de modo a ser evitar a incidência “em cascata” da contribuição, fazendo­a incidir uma  única vez, da origem do recurso à aplicação final do valor transferido.  Contudo, a Recorrente deseja, ainda, ter os recursos destinados ao FUNDEF  excluídos da base de cálculo.  O  Fundo  de Manutenção  e Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização do Magistério  (FUNDEF)  foi  instituído pela Emenda Constitucional 14/ 1996, e  regulamentado pela Lei Federal 9.424/1996. O FUNDEF foi implantado, nacionalmente, em 1°  de  janeiro  de  1998,  quando,  a  nova  sistemática  de  redistribuição  dos  recursos  destinados  ao  Ensino Fundamental passou a vigorar.  O  FUNDEF,  semelhante  ao  seu  sucessor,  o  FUNDEB,  é  caracterizado  como  um  fundo  de  natureza meramente contábil, com o mesmo tratamento dispensado ao Fundo de Participação  dos  Estados  (FPE)  e  ao  Fundo  de  Participação  dos  Municípios  (FPM).  Seus  recursos  são  repassados  automaticamente  aos  Estados  e  Municípios,  de  acordo  com  coeficientes  de  distribuição estabelecidos e publicados previamente.   Portanto, o FUNDEF, é um fundo especial composto por recursos da União e  dos Estados que não possui personalidade jurídica, não fazendo jus à sua inclusão no rol das  deduções previstas no aludido artigo 7º.  Nem  se  diga  que  a  existência  de  registro  perante  o  Cadastro  Nacional  de  Pessoas Jurídicas (CNPJ) seria indício de que há personalidade jurídica de tais fundos, já que a  legislação regulamentar do CNPJ prevê a obrigatoriedade de registro de entidades que, por sua  vez, não possuem, indubitavelmente, personalidade jurídica, como os consórcios de empresas.  Isto posto, somente poderão ser excluídas as rubricas expressamente previstas  em lei, quais sejam, as transferências efetuadas a outras entidades públicas, de modo que a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  que  a  autoridade  fazendária  teria  deixado  de  efetuar tal dedução.                                                                                                                                                                                             Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10935.003162/2004­44  Acórdão n.º 3401­003.816  S3­C4T1  Fl. 486          9 Nesse  sentido,  entendo  não  haver  razão  para  reduzir  o  lançamento  impugnado,  haja  vista  não  haver  previsão  legal  para  as  exclusões  da  base  de  cálculo  preconizadas pela Recorrente.    (b)  Quanto às inconstitucionalidades apontadas pela Recorrente    Quanto aos argumentos de linde constitucional, recorro­me da Súmula CARF  nº  2  e  do  artigo  62,  do  Regulamento  do  CARF,  que  vedam  esse  tribunal  administrativo  de  exercer  controle  de  constitucionalidade,  de  modo  que  inadmitindo  tais  argumentos,  não  é  possível afastar o lançamento efetuado.    (c)  Quanto à discussão judicial pendente  Conforme  informado  pela  própria Recorrente,  ainda  não  houve  trânsito  em  julgado de ação judicial em que se discute a inconstitucionalidade da contribuição em virtude  de lei municipal que veio a desvincular o Recorrente do PASEP.  Porém,  a Recorrente mesmo  já  reconheceu  que  não  há  amparo  em medida  liminar na referida ação.  Nesse  sentido,  lembramos  as  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  tributo, previstas no Código Tributário Nacional:    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:    I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V  –  a  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  em  outras  espécies de ação judicial;   VI – o parcelamento.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal  cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.    Vê­se que a Recorrente, não se enquadrando em nenhum caso acima, estará  sujeita  ao  pagamento  das  contribuições,  de  maneira  que  igualmente  não  assiste  razão  à  Recorrente.  De  fato,  se  vier  a  obter  decisão  final  favorável,  poderá  reaver  os  recolhimentos indevidos mediante processo administrativo próprio.     (d)  Da exclusão das retenções efetuadas pelo Banco do Brasil  A decisão recorrida já tinha admitido a possibilidade da exclusão os valores  retidos pelo Banco do Brasil quando dos  repasses  financeiros provenientes de  suas  fontes de  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10935.003162/2004­44  Acórdão n.º 3401­003.816  S3­C4T1  Fl. 487          10 custeio municipal;  porém,  não  só  isso,  naquela  oportunidade,  verificou­se  que  tais  retenções  ocorreram em períodos de apuração em que a DRJ reconhecera, de ofício, sua decadência.  Dessa forma, reside também inoportuna essa pretensão da Recorrente.    Das Conclusões  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  porém  nego­lhe  provimento, mantendo integralmente o lançamento de ofício.    Tiago Guerra Machado ­ Relator                              Fl. 487DF CARF MF

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