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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7542807 #
Numero do processo: 10930.907901/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diferentemente da compensação, por ausência de compensação legal, não será considerada tacitamente homologada a restituição, objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, após o prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO. A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral, que reconhece a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, não possui influência nas solicitações de restituição de PIS ou de Cofins calculados no regime da não cumulatividade, com base nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3201-004.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.383  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ALARGAMENTO DA BASE  DE CÁLCULO.  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA  APRECIAR.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  RESTITUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Diferentemente  da  compensação,  por  ausência  de  compensação  legal,  não  será  considerada  tacitamente  homologada  a  restituição,  objeto  de  despacho  decisório  proferido  e  cientificado  o  sujeito  passivo,  após  o  prazo  de  cinco  anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada,  respectivamente,  pelo  artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO.  A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática  de  repercussão geral, que  reconhece a  inconstitucionalidade do alargamento  da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718, de 1998, não possui  influência nas  solicitações de  restituição de PIS  ou de Cofins calculados no regime da não cumulatividade, com base nas Leis  nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 79 01 /2 01 1- 48 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10930.907901/2011­48  Acórdão n.º 3201­004.383  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  decisão  da  DRJ/Curitiba  que  manteve o despacho decisório emitido pela DRF/Londrina, que, por sua vez, não reconheceu os  créditos pleiteados.   Segundo  o  despacho  decisório,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  pagamento  indicado  para  dar  suporte  ao  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  extinção  de  débito declarado em DCTF transmitida pela interessada.  Na manifestação apresentada, a interessada alega que o § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718,  de  1998,  teve  a  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.  Salienta  que  a  manifestação  contida  no  despacho  decisório  decorre  de  informação  prestada  em  DCTF  nos  anos de 2000 a 2004, ou seja, consoante previsão legal então vigente. Acredita que a conclusão  deve ser a de procedência do pedido, afinal, nos termos das decisões existentes as receitas não  operacionais  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Salienta  que  as  declarações prestadas  anteriormente devem ser  revistas  e diz que para ocorrer o deferimento  bastará  à  Autoridade  Julgadora  proceder  à  análise  das  DCTF  apresentadas,  tendo  por  base  planilha anexada à manifestação.  O Acórdão 06­055.590, DRJ em Curitiba, possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004   ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCABIMENTO.  A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob  a  sistemática  de  repercussão  geral,  que  reconhece  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS  e  da  Cofins,  promovido  pelo  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, não  tem relação e portanto não autoriza a  restituição de  PIS ou de Cofins, calculados no regime da não cumulatividade,  com  base  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003,  respectivamente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  reforçou  as  argumentações  apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10930.907901/2011­48  Acórdão n.º 3201­004.383  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.371, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 10930.907128/2011­10, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.371):  "Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, merece conhecimento o tempestivo Recurso Voluntário.  Sobre o pedido de homologação tácita, verifica­se que esta não ocorreu, apesar do  prazo de cinco anos do pedido administrativo (30/06/05) até a data do Despacho Decisório de  fls 5 (02/12/2011) ter vencido.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  somente  a  compensação  objeto  de  declaração de compensação, que não seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado  o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos  termos dos  parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo  artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  Entre muitos precedentes neste Conselho, a homologação tácita ganhou destaque no  julgamento  do  Acórdão  9303003.456,  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  Conselho, em fevereiro de 2016, na relatoria do professor Valcir Gassen.  Contudo,  a  grande  maioria  dos  precedentes  deste  Conselho  não  aplicou  a  homologação  tácita  em  pedidos  de  restituição,  desacompanhados  da  declaração  de  compensação, por ausência de previsão legal.  Este é o caso dos autos.   Portanto, não merece provimento a alegação preliminar.  Com  relação  ao  mérito,  como  bem  exposto  na  decisão  de  primeira  instância,  a  mencionada  inconstitucionalidade  do  denominado  "alargamento  da  base  de  cálculo  do Pis  e  Cofins" não se aplica ao regime não cumulativo, isto porque a Lei n.º 9718/98, que foi objeto  do mencionado julgamento no STF, trata somente do Pis e Cofins no regime cumulativo.  Assim, a decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática  de repercussão geral, que reconhece a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, não possui influência  nas  solicitações  de  restituição  de  PIS  ou  de  Cofins  calculados  no  regime  da  não  cumulatividade, com base nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10930.907901/2011­48  Acórdão n.º 3201­004.383  S3­C2T1  Fl. 5          4 Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  seja  NEGADO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 143DF CARF MF

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7499612 #
Numero do processo: 13819.900209/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2004 CIDE/REMESSAS. CRÉDITO PREVISTO NO ART. 4º DA MP 2.159-70/2001. APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159-70/2001 não decorre de pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de Compensação, mas tão somente para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores.
Numero da decisão: 3301-005.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13819.900202/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2004 CIDE/REMESSAS. CRÉDITO PREVISTO NO ART. 4º DA MP 2.159-70/2001. APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159-70/2001 não decorre de pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de Compensação, mas tão somente para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores.

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3301­005.142  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  AUTONEUM BRASIL TÉXTEIS ACÚSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2004  CIDE/REMESSAS.  CRÉDITO  PREVISTO  NO  ART.  4º  DA  MP  2.159­ 70/2001.  APROVEITAMENTO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159­70/2001 não decorre de  pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de  Compensação,  mas  tão  somente  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente em operações posteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 02 09 /2 00 9- 49 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13819.900209/2009­49  Acórdão n.º 3301­005.142  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  explicando que o pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não restando, assim, crédito para ser utilizado na compensação em questão.  Com  isso,  decidiu  pela  não  homologação  da  referida  Declaração  de  Compensação.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  alegando,  em  suma,  que  seu  direito  creditório  tem  fundamento  no  artigo  4º  da  Medida Provisória nº 2.159­70/2001, o qual afirma ter­lhe outorgado o direito de compensar tal  crédito com débitos do mesmo tributo, conforme o fez através da Dcomp em tela.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 12­065.694.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  que  discorre  sobre  sua  atividade,  o  contrato  de  exploração  de  patente  e  uso  de  marca  que  firmou  com  empresa estrangeira, as remessas de royalties, o direito ao crédito de CIDE, sob o amparo da  MP n° 2.159­70/01, e a correção do procedimento adotado ­ utilização do crédito da CIDE para  liquidação de débitos vincendos, via PER/DCOMP.  É o relatório.  ] Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.136,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.136):  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13819.900209/2009­49  Acórdão n.º 3301­005.142  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, adoto como razão de  decidir o voto condutor do Acórdão DRJ n° 12­65.687, de 22/05/14, da lavra do  i.julgador Bernardo Moraes Fiuza Pequeno:  "(. . .)  Verifica­se  que  o  interessado  fundamenta  sua  defesa  no  art.  4º  da  MP  Nº  2.159­70/2001,  deste  modo,  transcrevo  o  referido  dispositivo legal por ser de suma importância para a solução da  lide (grifos de minha autoria).  'Art.  4º  É  concedido  crédito  incidente  sobre  a Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  2000,  aplicável  às  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a  título de  róialties  referentes  a  contratos  de  exploração  de  patentes  e  de  uso de marcas.  § 1º O crédito referido no caput:  I ­ será determinado com base na contribuição devida, incidente  sobre  pagamentos,  créditos,  entregas,  emprego  ou  remessa  ao  exterior  a  título  de  róialties  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  mediante utilização dos seguintes percentuais:  a)  cem  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro  de 2003;  b)  setenta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro  de 2008;  c)  trinta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro  de 2013;  II  ­  será  utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente  em  operações  posteriores,  relativas  a  róialties previstos no caput deste artigo.  §  2o O Comitê Gestor definido  no art.  5º  da Lei  nº 10.168,  de  2000, será composto por representantes do Governo Federal, do  setor industrial e do segmento acadêmico­científico.'  Percebe­se na  leitura deste artigo, que a MP nº 2.159­70/2001  concedeu  crédito  ao  contribuinte  nos  casos  de  remessas  ao  exterior  a  título  de  róialties,  o  qual  é  calculado  com  base  na  contribuição devida.  No  entanto,  o  interessado  informou  na  Declaração  de  Compensação crédito oriundo de pagamento indevido, ou seja, o  crédito previsto na MP nº 2.159­70/2001 não tem relação com o  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13819.900209/2009­49  Acórdão n.º 3301­005.142  S3­C3T1  Fl. 5          4 crédito de pagamento indevido, haja vista que o pagamento só é  indevido se a CIDE não é devida.  Por outro  lado, o crédito da MP nº 2.159­70/2001 só é gerado  com base na CIDE que é devida.  Portanto,  percebe­se  que  a  defesa  sustenta  um  crédito  distinto  daquele informado na Declaração de Compensação.  Ademais, ainda que o interessado obtivesse êxito em comprovar  o suposto crédito previsto na MP nº 2.159­70, este não poderia  ser  utilizado  através  de Declaração  de Compensação,  mas  tão  somente  por  meio  de  dedução  da  CIDE  de  períodos  subseqüentes, em conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso II, que  diz  (grifos meus):  'II  ­  será utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de dedução da contribuição incidente em operações posteriores,  relativas a róialties previstos no caput deste artigo.'  Portanto, diante de todo exposto, voto por julgar a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  mantendo­se  integralmente  o  Despacho Decisório, a  fim de não homologar a Declaração de  Compensação."  Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 104DF CARF MF

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7561148 #
Numero do processo: 13888.721309/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.503
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.503  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO.   RECOF. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS.   Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana  Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  RELATÓRIO  Por  bem  descrever  os  fatos  do  presente  processo,  reproduzo  fragmentos  do  relatório da DRJ:  Trata­se de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior  formalizado em papel.  Na apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório (...),  a autoridade fiscal disse que, na inicial, a contribuinte destacou que um de seus  principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda, a qual, consoante Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  ­  SRF  nº  8,  de  18/03/2004,  é  pessoa  jurídica  homologada  no  RECOF  –Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle Informatizado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 21 30 9/ 20 14 -5 4 Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13888.721309/2014­54  Resolução nº  3201­001.503  S3­C2T1  Fl. 3          2  Explicou  que,  a  Caterpillar,  por  ser  homologada  no  RECOF,  seu  cliente  usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS  e  ainda,  informou  que  a  peticionante,  como  fornecedor  da  Caterpillar,  não  aplicou  a  suspensão  prevista  em  relação  ao  PIS  e  COFINS,  apurando  tais  tributos  a maior  e  os  extinguindo  por  meio  de  compensação  (Declaração  de  Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento  de IPI.  O Auditor­fiscal observou que no presente processo a interessada não pagou ou  recolheu  qualquer  débito  por  meio  de  DARF  ou  GPS,  mas,  sim,  realizou  a  declaração  de  compensação  de  débito  de  COFINS  com  crédito  de  ressarcimento  de  IPI,  por meio  de  apresentação  de DCOMP  com  crédito  de  ressarcimento de IPI e ainda:  Embora  tanto  o  pagamento  como  a  compensação  sejam  modalidades  de  extinção do crédito tributário – conforme incisos I e II, do artigo 156 do CTN –,  tais  modalidades  possuem  institutos  jurídicos  distintos,  não  sendo  possível  a  aplicação  de  um  em  outro.  Tanto  é  assim  que  a  compensação  tem  seu  regramento  fundamentado  nos  artigos  170  e  170­A,  os  quais  estão  disciplinados,  na  esfera  federal,  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Quanto  ao  pagamento, o regramento está disciplinado nos artigos 157 a 164 do CTN, e a  restituição de eventual pagamento  indevido encontra­se nos artigos 165 a 169  do aludido diploma legal.  A autoridade administrativa explicou que o crédito utilizado na compensação  de  débitos  não  se  originou  de  pagamento  indevido  ou  a maior, mas,  sim,  de  ressarcimento de IPI e que ressarcimento não é sinônimo de restituição, uma  vez  que  o  ressarcimento  tem  natureza  de  beneficio  fiscal,  o  qual  decorre  de  política  estatal,  não  havendo um prévio  pagamento  indevido  ou  a maior.  Já  a  restituição pressupõe a existência de um prévio pagamento indevido, que foi, de  fato, recolhido pelo contribuinte e completou:  Portanto,  além  de  a  pretensão  do  contribuinte  não  se  tratar  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tampouco  a  DCOMP,  declarada  pelo  contribuinte, estava amparada em crédito de pagamento indevido ou a maior.  Observou, também, que embora a contribuinte tenha solicitado a restituição do  crédito (ressarcimento) informado sem amparo legal, não caberia atualização  por falta de previsão legal. Situação diferente de quando o crédito é originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  hipótese  em  que  há  previsão  legal  de  atualização.  O  Auditor­fiscal  entendeu  que  outro  óbice  ao  pedido  seria  o  pedido  ter  sido  protocolizado  após  a  homologação  da  DComp  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, fato jurídico que não permitiria a retificação da DComp e a  consequente redução do valor do débito, isto porque, a compensação declarada  só  poderá  ser  retificada  na  hipótese  de  a  mesma  se  encontrar  pendente  de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador.  (...)  Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação  de Inconformidade (...), tecendo seus argumentos conforme segue:  Inicialmente  informa  que  a RKM Equipamentos Hidráulicos  S/A  passou  a  se  denominar WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A.  Após narrar os fatos contidos no processo, faz a abertura de sua argumentação  em fase preliminar:  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13888.721309/2014­54  Resolução nº  3201­001.503  S3­C2T1  Fl. 4          3  Da  possibilidade  de  deferimento  do  pedido  de  restituição  no  formato  realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de  ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não­cumulatividade  que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do  CTN que não  contempla  a  restrição proposta  –  3) Prevalência do direito  material  sobre  o  rigor  formal  –  4)  Violação  dos  princípios  que  regem  a  Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99)  Explica que a negativa preliminar proposta pela autoridade fiscal se pauta no  sentido da impossibilidade de deferimento do pedido de restituição formulado,  uma  vez  que  o  indébito  sustentado  decorreu  de  uma  compensação  a  maior  realizada com crédito de ressarcimento de IPI e não por meio de recolhimento  em DARF ou GPS.  Para  basear  sua  tese,  sustenta  que  a  IN  RFB  nº  1300/2012  apenas  permite  a  restituição  de  valores  pagos  pelos  contribuintes  por meio  de  DARF  ou GPS.  Ainda, que a liquidação por meio de compensação de crédito de ressarcimento  de IPI não permitiria aludido pleito, uma vez que o ressarcimento teria natureza  de  benefício  fiscal  decorrente  de  política  estatal,  enquanto  que  a  restituição  pressupõe  um  prévio  pagamento  indevido,  seu  cliente  (Caterpillar)  está  habilitado no regime do RECOF, ele, como fornecedor, deveria  ter efetuado a  venda com suspensão do PIS e COFINS. (...).  Entende  que  os  créditos  originados  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  não  decorrem de benefício  fiscal, mas  sim do  estrito  atendimento  ao  princípio  da  não­cumulatividade previsto na Constituição Federal,  que  visa  evitar o  efeito  cascata  da  incidência  tributária  e  não  possui  qualquer  caráter  de  benesse  estatal.  Argúi que o caso em comento não guarda qualquer relação com o processo de  ressarcimento  de  IPI,  mas  com  pedido  de  restituição  da  COFINS  que  foi  quitada por meio de PER/DCOMP com origem no ressarcimento de IPI.  Sob essa premissa, o que foi pugnado junto à União Federal é a devolução de  valor efetivamente quitado da COFINS, cujo montante  restou reduzido após a  recomposição de sua base de cálculo.  Discorda  do  contido  no  Despacho  Decisório,  pois  o  Código  Tributário  Nacional  não  impõe  qualquer  restrição  e/ou  formato  de  quitação  do  tributo  objeto do indébito:  E nem se alegue que a limitação ao pleito se baseia exclusivamente no disposto  pela IN RFB nº 1300/2012. Isto porque, é insuscetível a aplicação isolada de ato  administrativo em desacordo com o contido no Código Tributário Nacional.  Extrai­se do texto da lei, que de forma ampla estabeleceu regra geral quanto à  possibilidade de restituição, não destacando nenhuma hipótese de exceção e/ou  restrição, concernente ao formato de pagamento.  Esposa o entendimento de que se o Código Tributário Nacional não pretendeu  restringir os direitos dos contribuintes no exercício do direito de restituição dos  valores  indevidamente  recolhidos  aos  cofres  públicos,  não  poderia  a  Receita  Federal,  por  meio  de  interpretação  isolada  em  Instrução  Normativa,  sob  o  pretexto de regulamentação, impor limites à previsão legal e:  O objetivo da lei sempre foi fornecer aos contribuintes mecanismos de reaver os  valores  indevidamente  cobrados  pela  administração  pública  ou  objeto  de  equívoco por parte dos sujeitos passivos.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13888.721309/2014­54  Resolução nº  3201­001.503  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar, que na hipótese em comento, conforme já consignado no  pleito de restituição, a única forma da Manifestante reaver o que lhe é de direito  consistia no deferimento do pedido de restituição, sob pena de esvaziamento do  direito legalmente assegurado.  Isto porque, uma vez homologada a compensação que liquidou o débito a maior  da COFINS, insuscetível de qualquer retificação/cancelamento, sendo de rigor o  único  formato  adotado  pela  Manifestante,  que,  inclusive,  se  baseou  em  orientação verbal da própria Receita Federal em atendimento no plantão fiscal.  Cita  a  os  princípios  constitucionais  (artigo  37,  da CF)  que  regem  a  relação  entre  fisco  e  contribuintes  e  a Lei  nº  9.784/99,  afirmando que  tais  comandos  devem ser seguidos, pois são os pilares do ordenamento jurídico.  Entende  que  em nenhum momento o  texto  da  lei  estabelece que  somente  será  passível de restituição os valores pagos em DARF ou GPS, tal como fez crer a  autoridade fiscal em seus fundamentos e também:  Na  hipótese  tratada,  a  violação  ao  princípio  da  legalidade  potencializa­se  na  medida em que o pedido de restituição era a única forma da Manifestante buscar  seu  direito  em  face  da  União  Federal,  uma  vez  não  previsto  na  legislação  qualquer outro formato para as circunstâncias narradas.  Entende  cabíveis  os  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade,  oficialidade  e  da  verdade  material  e  que  não  podem  ser  mitigados  pelo  formalismo:  Para que o formalismo não se torne um instrumento que restringe a observância  da forma e distancia a verdade material, deve a administração alcançar a função  social do processo para que haja a prevalência da justiça sobre a forma, uma vez  que está submissa ao princípio da legalidade, sendo­lhe imposto, inclusive, para  o alcance da norma, o poder­dever de revisão de ofício seus próprios atos.  Em outras palavras, não deve o formalismo se sobrepor à matéria e à verdade  dos fatos e a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, não devendo  se satisfazer com as informações trazidas pelas partes.  Cita doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis ao caso e conclui:  Diante  dos  argumentos  traçados,  com  amparo  na  melhor  doutrina  e  jurisprudência  pátrias,  inconteste  a  possibilidade  da  administração  pública  analisar  os  pleitos  dos  contribuintes  evitando­se  o  formalismo  excessivo  e  considerando  a  boa­fé  das  relações,  tudo  em  busca  ao  alcance  da  verdade  material  e  respeito  aos  preceitos  estampados  no  artigo  37,  da  Constituição  Federal e artigo 2º, da Lei nº 9.784/99.  Após  ou  argumentos  preliminares,  a  interessada  continua  sua  defesa  com  o  título "Do direito":  Do efetivo amparo legal para suspensão de PIS e COFINS objeto de venda  realizada  à  empresa  habilitada  no  RECOF  –  Inexistência  de  obrigatoriedade  de  co­habilitação  para  fornecimento  –  Benefícios  legais  destinados  à  compradora  que  produzem  efeitos  automáticos  –  Direito  material  que pode  ser  aferido  com base  nos  elementos  probatórios  ainda  que existente erro formal no preenchimento das Notas Fiscais.  Inicialmente a  interessada explica que no exercício de  suas atividades dentro  dos períodos de 2007 a 2011, a Manifestante realizou diversas vendas em favor  da Caterpillar Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 61.064.911/0001­77, que,  por sua vez, consoante Ato Declaratório Executivo SRF nº 8, de 18 de março de  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13888.721309/2014­54  Resolução nº  3201­001.503  S3­C2T1  Fl. 6          5  2004  e  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  é  homologada  no  RECOF  (Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado)  (doc.  anexo aos autos)  instituído através  do Decreto  n° 2.412 de 3 de Dezembro de 1997.  Expõe  sua  compreensão  do  funcionamento do Regime Aduaneiro Especial  de  Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), o qual  permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  mercadorias  a  serem  submetidas  a  operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado  interno. É também permitido que Parte da mercadoria admitida no regime, no  estado  em  que  foi  importada  ou  depois  de  submetida  a  processo  de  industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em  que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída.  Desta feita, informa os benefícios:  Na  época  dos  fatos  em  exame,  o  RECOF  era  regulamentado  pela  Instrução  Normativa SRF 757/2007, que, além de estabelecer todos os requisitos impostos  às  empresas  habilitadas,  dentre  vários  benefícios  oferecidos  pelo  regime  é  de  que  a  empresa  homologada  goza  da  permissão  de  importar  todos  os  insumos  com suspensão de II, IPI e PIS/COFINS, bem como efetuar compras nacionais  com a  suspensão do  IPI  e PIS/COFINS,  conforme estabelecido  em seu  artigo  28.  Diante dos benefícios contidos nas normas citadas, a  interessada defende que  em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar  do Brasil Ltda, não excluiu de  sua base de  cálculo  tributável  a  suspensão de  PIS  e  COFINS  previstas  na  legislação, mas  sim,  equivocadamente,  apurou  e  recolheu A MAIOR os citados  tributos. Em outras palavras, ao constituir sua  base  de  cálculo  de  PIS  e  do  COFINS  não  desconsiderou  as  vendas  para  a  Caterpillar Brasil Ltda, portanto, a empresa recolheu mais do que deveria.  É certo, que os valores das vendas com suspensão de PIS e COFINS não podem  contemplar a base de cálculo para  fins de  tributação dessas contribuições, sob  pena de esvaziamento da benesse legal/normativa do RECOF.  A interessada cita a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de  2007   ASSUNTO: Regimes Aduaneiros   EMENTA:  Regime  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  ­ Recof. Somente  as mercadorias de origem nacional  remetidas  às  empresas  autorizadas  a  operar  o  regime  Recof  poderão  sair  do  estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins. A  venda  de mercadorias  de  origem  nacional  à  empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição  para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos.  E  conclui  que  diante  do  equívoco  no  cômputo  na  base  de  cálculo  das  contribuições  das  vendas  a  Caterpillar  com  suspensão  de  PIS  e  COFINS,  a  Manifestante  reconstituiu  sua  escrita  suprimindo  essas  operações  da  base  tributável, o que motivou a redução dos valores devidos na competência objeto  dos presentes autos.  Informa que retificou a Dacon e a DCTF do período e ainda que:  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13888.721309/2014­54  Resolução nº  3201­001.503  S3­C2T1  Fl. 7          6  Por outro lado, a fim de complementar as informações e documentos anexados  aos  autos,  que  por  si  só  comprovariam  o  direito  sustentado,  a  Manifestante  apresenta  “Laudo  Técnico  Contábil”,  assinado  por  profissional  devidamente  habilitado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC/SP, contratado para  fins de corroborar as questões trazidas à julgamento, que, além das informações  constantes  do  seu  corpo,  contempla  documentação  anexa  que  permite  essa  conclusão, com o fito de exaustivamente comprovar a origem e procedência do  direito creditório.  Entende  que  os  fornecedores  de  mercadorias  às  empresas  habilitadas  no  RECOF  não  necessitam  de  co­habilitação  no  regime,  uma  vez  que  nessa  hipótese os únicos beneficiados da operação são as adquirentes dos bens:  A co­habilitação prevista pelos artigos 8º e seguintes, da IN RFB nº 757/2007,  além  de  facultativa,  permite  aos  fornecedores  industriais  das  empresas  habilitadas  se  beneficiarem  conjuntamente  dos  benefícios  do  regime  do  RECOF,  com  a  aquisição/importação  de  partes,  peças  e  componentes  necessários  à  produção  dos  bens  que  industrializar  também  com  suspensão  tributária prevista na legislação.  (...)  A  interpretação  contida  no  despacho  decisório  impugnado  é  deveras  equivocada,  uma  vez  ausente  a  imposição  de  co­habilitação  em  toda  a  legislação  do  RECOF  para  os  casos  de  simples  fornecimento  às  empresas  habilitadas.  Até  porque,  caso  a  legislação  exigisse  a  co­habilitação  de  todos  os  fornecedores das empresas habilitadas, o RECOF não sairia do papel, uma vez  que  dificilmente  as  empresas  de  porte  inferior  que  fornecem  os  bens  contemplariam  todos os  requisitos  impostos pelos artigos 4º  e 5º,  da  IN RFB  757/2007.  Argumenta que a falta de registro nas notas fiscais de saída dos produtos com  suspensão das referidas contribuições, seria somente formalidade, confira­se:  Por  sua vez, é  sabido que também existe a exigência do artigo 28, do mesmo  texto  normativo,  que  indica  as  informações  a  serem  imprimidas  nas  Notas  Fiscais  de  saída  dos  fornecedores  (“Saída  com  suspensão  do  IPI,  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao  Recof ­ ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx"), as quais de fato não compuseram as  notas emitidas pela Manifestante.  Porém,  consoante  já  sustentado  nesta  peça,  a  formalidade  de  informação  em  Nota  Fiscal  não  pode  se  sobrepor  ao  direito  material  decorrente  do  RECOF,  haja vista inequívoca comprovação de que a destinação das mercadorias objeto  de  análise  foram  à  empresa  devidamente  habilitada  no  regime  (Caterpillar),  a  qual é a efetiva destinatária da norma e não pode ser prejudicada por eventual  lapso de informação na Nota Fiscal de compra.  É  certo,  portanto,  que  eventual  equívoco  formal  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade material  consubstanciada  nos  demais meios  probatórios  existentes  no  processo  administrativo  fiscal,  sobretudo  quando  não  há  prejuízo  a  fazenda  nacional.  Cita jurisprudência administrativa na qual consta que demonstrados nos autos  os erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o  pleito desconsiderando­se tais equívocos, haja vista inexistir prejuízo à fazenda  nacional e conclui:  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13888.721309/2014­54  Resolução nº  3201­001.503  S3­C2T1  Fl. 8          7  Nesse  sentido, em que pese  as Notas Fiscais emitidas  à Caterpillar não  terem  feito menção à saída com suspensão de PIS e COFINS, restando comprovada a  destinação  das mercadorias  no  formato  da  legislação  à  empresa  habilitada  no  RECOF,  é  de  rigor  seja  admitido  o  lançamento  da  suspensão  prevista  na  legislação, que, conforme parágrafo único, do artigo 27, da IN RFB 757/2007 se  consuma automaticamente.  Por fim, solicita:  Preliminarmente:  1)  Considerando  todas  as  premissas  adotadas,  com  convicção  acerca  da  possibilidade  de  análise  material  do  direito  de  restituição  pleiteado  pela  Manifestante,  ainda  que  sob  outra  roupagem  ou  mesmo  sobre  o  formato  de  revisão  da  compensação  que  liquidou  a maior  o  valor  objeto  do  pedido,  em  como a busca pela  verdade material e  formalismo moderado,  é de  rigor  seja  admitida a aferição material do pleito realizado.  No mérito:  1) Diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se co­habilitar no  regime  do RECOF  para  fornecimento  à  empresa  habilitada,  sem  prejuízo  da  insofismável  viabilidade  de  mitigação  de  erro  formal  no  preenchimento  das  Notas Fiscais de saída, prestigiando­se a verdade material, necessário se faz o  reconhecimento  do  direito  creditório  sustentado,  com  o  consequente  deferimento da restituição pleiteada.  Seguindo a marcha processual normal, irresignado com r. decisão proferida pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  o Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  repisando  os  argumentos  apresentados na Manifestação de Inconformidade, requerendo total reforma do julgado.    VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.492,  de  24/10/2018,  proferida  no  processo  13888.721005/2014­97,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  Resolução (3201­001.492):  "O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.   No caso em tela reclama o Contribuinte que efetuava venda de produtos para empresa  Caterpillar Brasil, qual era detentora do RECOF.   Que a Caterpillar como adquirente de produtos da Contribuinte,  a  saída dos produtos  teria isenção tributária. Em caso idêntico, o assunto foi enfrentado por esse CARF no acórdão  no. 3401001.275, com o seguinte fundamento:  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13888.721309/2014­54  Resolução nº  3201­001.503  S3­C2T1  Fl. 9          8  "(...) observo que o fundamento inicial da não homologação da compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação” de outros tributos, de forma tal que não haveria saldo disponível  para a compensação realizada.  Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações  como  estas,  exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação  hábil suficiente a ampará­los.  Todavia,  entendo  draconiano  impor  ao  sujeito  passivo  a  intuição  de  qual  acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as expectativas  do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte  o  encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e  art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de tal sorte que deveria haver  uma prova mínima das razões aventadas, não sendo suficiente a tal desiderato  a mera juntada de declarações retificadoras, pois, como adrede exposto, não  amparam direito à restituição de tributo pago indevidamente.  No  caso  vertente,  entretanto,  constam  dos  elementos  coligidos  aos  autos,  ainda na manifestação de inconformidade, cópias das notas fiscais de venda à  CATERPILLAR,  empresa  beneficiária  do  RECOF  e,  por  conseqüência,  com  benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos  e  a  pretensa  demonstração  que  essas faturas compuseram a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo traga, de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária  à  demonstração do indébito, em um extremado exercício de predição.  Nessa  toada, à  luz dos  termos do despacho decisório  eletrônico, parecia­lhe  suficiente  a  justificativa  da  retificação,  a  demonstração  dos  cálculos  e  as  notas  fiscais  respectivas,  agregando­se,  após  decisão  de  primeiro  grau  administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental complementar, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, como fez  a decisão  recorrida,  contudo,  não  se pode olvidar que o  despacho decisório  contestado é fruto de verificações automáticas de sistema, realizadas a partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas, porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar que  esta  Terceira Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  orientado  sua jurisprudência no sentido que, em situações como a deste processo, onde  há  um  robusto  princípio  de  prova,  formado  não  apenas  por  declarações  ou  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência para análise da procedência do direito postulado.  (...)  Com isso, adoto nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizado pelo  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  para  converter  o  feito  em  diligência  para  a  unidade  preparadora realize:  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13888.721309/2014­54  Resolução nº  3201­001.503  S3­C2T1  Fl. 10          9  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório  indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;   Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após, vista ao contribuinte se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, retornando os  autos a este Conselho."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem realize:  a)  aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;   b)  informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do crédito  tributário,  como  registrado  no despacho decisório;   c)  informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada; e,   d)  elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas;  e) após, vista ao contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida  a  diligência,  os  autos  devem  retornar  a  este  Conselho  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 332DF CARF MF

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Numero do processo: 11050.721893/2013-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador: 05/02/2010 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. INFRAÇÕES DE NATUREZA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação aduaneira, salvo disposição em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. INFRAÇÃO ADUANEIRA. FALTA DE VINCULAÇÃO DO MANIFESTO À ESCALA. PRAZO MÍNIMO PREVISTO NA IN RFB Nº 800/2007. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE CABÍVEL. A vinculação extemporânea do manifesto de carga à escala da embarcação em porto no País configura prestação de informação fora do prazo da carga transportada, punível com a multa regulamentar tipificada na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3302-006.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.101  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  Multa Aduaneira  Recorrente  CTIL LOGISTICA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do Fato Gerador: 05/02/2010  RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO.  O  agente  marítimo,  representante  no  país  do  transportador  estrangeiro,  é  responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF.  INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  ADUANEIRA.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.   A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  aduaneira,  salvo  disposição  em  contrário,  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  INFRAÇÃO ADUANEIRA. FALTA DE VINCULAÇÃO DO MANIFESTO  À  ESCALA.  PRAZO  MÍNIMO  PREVISTO  NA  IN  RFB  Nº  800/2007.  DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE CABÍVEL.   A  vinculação  extemporânea  do manifesto  de  carga  à  escala  da  embarcação  em porto no País configura prestação de  informação fora do prazo da carga  transportada,  punível  com a multa  regulamentar  tipificada  na  alínea  “e”  do  inciso IV do art. 107 do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  nº 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 72 18 93 /2 01 3- 84 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11050.721893/2013­84  Acórdão n.º 3302­006.101  S3­C3T2  Fl. 146          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  para  a  cobrança  da multa prevista  no  artigo 107, IV, "e" do Decreto­lei nº 37 de 18/11/1966, pela falta de vinculação do manifesto  de carga à escala das embarcação..  Em impugnação, a recorrente deduziu que:  1. A impossibilidade de aplicação de multa cominada por falta de tipificação  legal e ilegitimidade passiva;  2. A  imprecisão contida no Auto de  Infração sobre como a mesma agiu,  se  como transportador ou agente ou outra hipótese, ou seja, a comprovação da sujeição passiva;  3.  O  princípio  da  razoabilidade  e  as multas  fiscais  e  sua  violação  no  caso  concreto ­ limitações constitucionais ao poder de tributar;  4. A  inexistência de prejuízo ao erário e aplicação do artigo 122 do CTN e  ausência de dolo ou má­fé;  5.  A  possibilidade  de  análise  de  inconstitucionalidade  no  âmbito  administrativo.  A Quarta Turma da DRJ no Rio de Janeiro proferiu o Acórdão nº 12­086.585,  julgando a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2010   INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.   A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente.   ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.   Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11050.721893/2013­84  Acórdão n.º 3302­006.101  S3­C3T2  Fl. 147          3 Não compete às autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível  afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.   PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.   A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  37/66,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  citada,  que  foi  posteriormente convertida na Lei 10.833/03.   DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.   A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador.   AGENTE  DE  CARGA.  INOBSERVÂNCIA  DO  PRAZO  PARA  PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE.   O agente de carga submete­se às regras da IN RFB nº 800/2007,  pois é expressamente incluído entre as espécies de transportador  ali definidas, devendo o  significado do  termo  transportador ser  compreendido  levando  em  consideração  o  contexto  em  que  ele  foi empregado.   Assunto: Obrigações Acessórias   Ano­calendário: 2009   INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO, OPERAÇÃO OU CARGA.  PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.   Até  a  entrada  em  vigor  dos  prazos  estabelecidos  no art.  22  da  Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas  pela  Aduana  referentes  ao  transporte  internacional  de  mercadorias,  inclusive  as  de  responsabilidade  do  agente  de  carga,  deveriam  ser  prestadas  antes  da  atracação  ou  desatracação da embarcação em porto no País.   PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  MULTA.  DELIMITAÇÃO  DA  INCIDÊNCIA.   Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo  Corep  nº  3,  de  28/3/2008  (DOU  1/4/2008),  a  prestação  intempestiva  de  dados  sobre  veículo,  operação  ou  carga  transportada  é  punida  com  multa  específica  que,  em  regra,  é  aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11050.721893/2013­84  Acórdão n.º 3302­006.101  S3­C3T2  Fl. 148          4 item  incluído  ou  retificado  após  o  prazo  para  prestar  a  devida  informação, independente da quantidade de campos alterados.   NORMA EM PLENO VIGOR.  INOBSERVÂNCIA POR CONTA  DE  SUPOSTO  VÍCIO  NAS  OBRIGAÇÕES  INSTITUÍDAS.  VEDAÇÃO.   A  IN RFB nº 800/2007 está  em pleno vigor,  logo não pode  ser  afastada  pelo  julgador  administrativo,  cuja  atuação  é  pautada  pelo  princípio  da  legalidade,  nem  descumprida  pelos  seus  destinatários  por  conta  de  suposto  vício  nas  obrigações  estabelecidas.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas na impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  processuais  e  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente,  cabe  ressalvar  que  as  alegações  de  inconstitucionalidade  não  podem ser conhecidas por este colegiado, em razão da Súmula CARF nº 02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Assim,  as  alegações  concernentes  à  ilegalidade  de  dispositivos  legais  por  ofensa  ao  princípio  da  razoabilidade,  princípio  de  vedação  ao  confisco,  à  reserva  de  lei  complementar, às  limitações constitucionais ao poder de tributar e, por óbvio, concernentes à  possibilidade  de  análise  de  inconstitucionalidade  no  âmbito  administrativo  não  serão  conhecidas. De forma complementar, adoto as razões da decisão recorrida quanto às alegações  de violações de princípios efetuadas pela recorrente, conforme disposto no §1º do artigo 50 da  Lei nº 9.784/1999.  A  primeira  alegação  refere­se  à  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  cominada  por  falta  de  tipificação  legal.  O  fato  consubstanciado  no Auto  de  Infração  foi  de  aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 37 do Decreto­lei nº 37/1966  pela  falta  de  vinculação  dos  manifestos  de  carga  às  escalas  das  embarcações,  conforme  estabelecido  nos  artigos  10,  11,  12,  22  e  50  da  IN  RFB  nº  800/2007.  Os  dispositivos  mencionados são transcritos abaixo:  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11050.721893/2013­84  Acórdão n.º 3302­006.101  S3­C3T2  Fl. 149          5 Decreto­lei nº 37/1966:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; ...”  IN SRF nº 800/2007:  Seção II Da Informação sobre a Carga   Art.  10.  A  informação  da  carga  transportada  no  veículo  compreende:  I ­ a informação do manifesto eletrônico;  II ­ a vinculação do manifesto eletrônico a escala;  [...]  Art.  11.  A  informação  do  manifesto  eletrônico  compreende  a  prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os  manifestos  e  relações  de  contêineres  vazios  transportados  pela  embarcação durante sua viagem pelo território nacional.  § 1o A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela  empresa  de  navegação  operadora  da  embarcação  e  pelas  empresas  de  navegação  parceiras  identificadas  na  informação  da escala ou pelas agências de navegação que as representem.  §  2o  Deverão  ser  informados  para  a  embarcação  tantos  manifestos eletrônicos quantos forem as empresas de navegação,  os portos de carregamento  e de descarregamento  e os  tipos de  manifesto emitidos.  [...]  Art. 12. A vinculação ou desvinculação do manifesto eletrônico  às escalas deverá ser informada pela empresa de navegação que  emitiu  o  manifesto  ou  por  agência  de  navegação  que  a  represente.  §  1o  O  manifesto  eletrônico  deverá  ser  vinculado  a  todas  as  escalas  em  que  a  respectiva  carga  estiver  a  bordo  da  embarcação.  §  2o  A  vinculação  não  será  permitida  caso  o  manifesto  eletrônico possua bloqueio total.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11050.721893/2013­84  Acórdão n.º 3302­006.101  S3­C3T2  Fl. 150          6 [...]  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:   [...]  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  [...]  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e  [...]  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008)   Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.   No  caso  concreto,  os  manifestos  foram  bloqueados  pela  vinculação  do  manifesto à escala após o prazo mínimo de 48 horas antes da atracação,  fato não contestado  pela recorrente.  A recorrente, por sua vez, defendeu que operou como mero agente marítimo,  mas  não  como  transportadora  e  que,  na  condição  de  agente  marítimo,  não  poderia  ser  responsabilizada  pela  multa  aplicada.  Juntou  diversas  decisões  judiciais  afastando  a  responsabilidade do agente marítimo, mormente com fulcro na Súmula nº 192/TRF.  Quanto à matéria e jurisprudência acerca da Súmula nº 192/TRF, o STJ já se  pronunciou no REsp 1.129.430, o qual, na sistemática de recursos repetitivos de que tratava o  artigo  543­C  do  anterior  CPC,  afastou  sua  aplicação  após  a  vigência  do  Decreto­lei  nº  2.472/1988,  que  alterou  o  artigo  32  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  incluindo  a  hipótese  de  responsabilidade  do  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  atual  inciso  II  de  seu  parágrafo único:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.IMPOSTO  SOBRE  IMPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  AGENTE  MARÍTIMO.  ARTIGO  32,  DO  DECRETOLEI  37/66.  FATO  GERADOR  ANTERIOR  AO  DECRETOLEI  2.472/88.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11050.721893/2013­84  Acórdão n.º 3302­006.101  S3­C3T2  Fl. 151          7 1.  O  agente  marítimo,  no  exercício  exclusivo  de  atribuições  próprias, no período anterior à vigência do DecretoLei 2.472/88  (que alterou o artigo 32, do DecretoLei 37/66), não ostentava a  condição  de  responsável  tributário,  nem  se  equiparava  ao  transportador,  para  fins  de  recolhimento  do  imposto  sobre  importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto.  2.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  que  compõe  o  critério  pessoal  inserto  no  conseqüente  da  regra  matriz  de  incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a  dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s).  3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o  responsável  como  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária  principal,  assentando  a  doutrina  que:  "Qualquer  pessoa  colocada  por  lei  na  qualidade  de  devedora  da  prestação  tributária,  será  sujeito  passivo,  pouco  importando  o  nome  que  lhe  seja  atribuído  ou  a  sua  situação  de  contribuinte  ou  responsável"  (Bernardo  Ribeiro  de Moraes,  in  "Compêndio  de  Direito  Tributário",  2º  Volume,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,Rio  de  Janeiro, 2002, pág. 279).  4. O contribuinte  (também denominado, na doutrina, de  sujeito  passivo  direto,  devedor  direto  ou  destinatário  legal  tributário)  tem  relação causal,  direta  e pessoal  com o pressuposto de  fato  que origina a obrigação tributária (artigo 121, I, do CTN).  5. O responsável tributário (por alguns chamado sujeito passivo  indireto  ou  devedor  indireto),  por  sua  vez,  não  ostenta  liame  direto  e  pessoal  com  o  fato  jurídico  tributário,  decorrendo  o  dever jurídico de previsão legal (artigo 121, II, do CTN).  (...)  9.  O  transportador  da  mercadoria  estrangeira,  à  época,  sujeitava­se  à  responsabilidade  tributária  por  infração,  nos  termos do artigo 41 e 95, do Decreto­Lei 37/66.  10. O Decreto­Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os  artigos  31  e  32,  do Decreto­Lei  37/66,  que  passaram  a  dispor  que:   "Art. 31. É contribuinte do imposto:   I  ­  o  importador,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que  promova  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  Território  Nacional;   II  ­ o destinatário de remessa postal  internacional  indicado pelo  respectivo remetente;  III ­ o adquirente de mercadoria entrepostada.  Art . 32. É responsável pelo imposto:  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11050.721893/2013­84  Acórdão n.º 3302­006.101  S3­C3T2  Fl. 152          8 I ­ o transportador, quando transportar mercadoria procedente do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;   II ­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida  da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.   Parágrafo único. É responsável solidário:   a)  o  adquirente  ou  cessionário  de  mercadoria  beneficiada  com  isenção ou redução do imposto;   b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. "   11.  Consequentemente,  antes  do  DecretoLei  2.472/88,  inexistia  hipótese  legal  expressa  de  responsabilidade  tributária  do  "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto  legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada  em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que:  "O  agente  marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições próprias,  não é  considerado  responsável  tributário,  nem  se  equipara  ao  transportador  para  efeitos  do  DecretoLei  37/66."  (...)  14.  No  que  concerne  ao  período  posterior  à  vigência  do  DecretoLei  2.472/88,  sobreveio  hipótese  legal  de  responsabilidade  tributária  solidária  (a  qual  não  comporta  benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo  124,  do  CTN)  do  "representante,  no  país,  do  transportador  estrangeiro.(grifo nosso)  (...)  17. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.   Neste sentido, o Acórdão da CSRF nº 9303­003.276:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DO  AGENTE MARÍTIMO.  O Agente Marítimo, representante no país do transportador  estrangeiro,  é  responsável  solidário  e  responde  pelas  penalidades cabíveis.   Recurso Especial da Fazenda provido.  Na  qualidade  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  figurou como agência de navegação nos extratos e­fls. 12/15 e responsável pelas informações  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11050.721893/2013­84  Acórdão n.º 3302­006.101  S3­C3T2  Fl. 153          9 sobre a carga, constando expressamente no Sistema Mercante1. A condição de representante do  transportador estrangeiro restou esclarecida na IN RFB nº 800/2007, em seu artigo 4º:  Art.  4o  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência de navegação, também denominada agência marítima.   §  1o  Entende­se  por  agência  de  navegação  a  pessoa  jurídica  nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais  portos no País.  §  2o  A  representação  é  obrigatória  para  o  transportador  estrangeiro.  §  3o  Um  transportador  poderá  ser  representado  por  mais  de  uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de  um transportador.  Assim,  o  agente  marítimo  é  responsável  solidário  e  responde  pelas  penalidades cabíveis, nos termos do artigo 95 do Decreto­lei nº 37/1966, conforme abaixo:  Art.95 ­ Respondem pela infração:      I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;    Ressalta­se,  inclusive,  que  não  houve  qualquer  imprecisão  no  Auto  de  Infração quanto à atuação da recorrente como agência de navegação, conforme excerto abaixo:    No  caso,  a  agência  era  a  responsável  pela  prestação  das  informação  no  Sistema  Mercante  e,  na  qualidade  de  representante  da  empresa  de  navegação  estrangeira,  deixou de efetuar a vinculação do manifesto à escala antes do prazo mínimo de 48 horas da                                                              1 O Sistema Mercante   é um instrumento que  fornece o suporte  informatizado para o controle e arrecadação do  AFRMM, desde o  registro  do Conhecimento de Embarque  (CE)  até o  efetivo  crédito nas  contas  vinculadas  ao  Fundo da Marinha Mercante (FMM). Uma vez apropriados os dados, o sistema Mercante efetua o cálculo do valor  do AFRMM de cada conhecimento de embarque e registra o valor apurado na base de dados.  O  transportador deverá prestar no sistema Mercante as  informações  sobre o veículo assim como as cargas nele  transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação.  A informação sobre o veículo transportador corresponde à informação de suas escalas nos portos nacionais, que  deverá  ser  efetuada  pela  empresa  de  navegação  operadora  da  embarcação  ou  a  agência  de  navegação  que  a  represente.   A informação da carga transportada no veículo, por sua vez, compreende:      a informação do manifesto eletrônico;      a vinculação do manifesto eletrônico à escala;      a informação dos conhecimentos eletrônicos;      a informação da desconsolidação;      a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga; e      a transferência de CE entre manifestos (Arrasta CE), quando for o caso.    Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11050.721893/2013­84  Acórdão n.º 3302­006.101  S3­C3T2  Fl. 154          10 atracação, descumprindo as disposições da IN RFB nº 800/2007 e incidindo, por consequência,  na penalidade prevista no artigo 107, IV, "e" do Decreto­lei nº 37/1966.  A  recorrente  pugnou,  ainda,  pela  inexistência  de  prejuízo  ao  erário,  a  inexistência de dolo ou má­fé e a aplicação do artigo 112 do CTN.  De  plano,  ressalta­se  que  a  responsabilidade  por  infrações,  em  regra,  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato, conforme preconizado pelo artigo 94 do Decreto­lei nº 37/19662.  No  que  tange  ao  prejuízo  ao  erário,  esclareça­se  que  o  próprio  Auto  de  Infração informou o prejuízo ocorrido, a saber:  [...]    Destarte, a  informação prestada no prazo exigido permite a análise de risco  das  operações  previamente  à  atracação  das  embarcações,  necessária  ao  adequado  controle  aduaneiro.  Aliás,  tal  prejuízo  não  é  afastado  nem  pela  informação  extemporânea  espontânea, razão pela qual a Súmula CARF nº 126 foi editada:  Súmula CARF nº 126  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à                                                              2  Art.94  ­ Constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­Lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo de caráter normativo destinado a completá­los.          § 1º  ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem  definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.          §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infração  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11050.721893/2013­84  Acórdão n.º 3302­006.101  S3­C3T2  Fl. 155          11 administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  Por fim, não há que se falar em aplicação do artigo 112 do CTN, pois que não  há  qualquer  dúvida  quanto  à  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  (informação  extemporânea  e  responsabilidade  da  recorrente)  e  nem  quanto  aos  seus  efeitos,  ainda  que  irrelevantes, para se determinar a responsabilidade.  Por  fim,  destaca­se  que  este  colegiado,  em outra  composição,  já  abordou  a  matéria, julgando procedente a autuação, conforme Acórdão nº 3302­003.184:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/04/2010  CONTROLE  ADUANEIRO  DAS  IMPORTAÇÕES.  MULTA  REGULAMENTAR.  INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA  SOBRE  A  CARGA.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO  DA MULTA. POSSIBILIDADE.  A  vinculação extemporânea  do manifesto  de  carga  à  escala da  embarcação  em  porto  no  País,  bem  como  a  destempo  da  prestação  de  informação  dos  conhecimentos  eletrônicos,  configura  prestação  de  informação  fora  do  prazo  da  carga  transportada,  punível  com  a  multa  regulamentar  tipificada  na  alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 18  de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833,  de 29 de dezembro de 2003.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.720065/2007-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Considerando a apresentação da Laudo de avaliação pelo Contribuinte, deve ser considerado o Valor da Terra nua nele constante.
Numero da decisão: 9202-007.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para acolher o VTN - Valor da Terra Nua de R$ 77.572,21, constante do Laudo de Avaliação (fls. 74, Volume 1). Ausente momentaneamente a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.331  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLUBE DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA AERONAUTICA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é  apurado adotando­se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a  aptidão agrícola do imóvel.  Considerando a apresentação da Laudo de avaliação pelo Contribuinte, deve  ser considerado o Valor da Terra nua nele constante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para acolher o VTN ­ Valor  da Terra Nua de R$ 77.572,21, constante do Laudo de Avaliação (fls. 74, Volume 1).   Ausente momentaneamente a conselheira Ana Paula Fernandes.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 00 65 /2 00 7- 19 Fl. 727DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2801­002.950 proferido pela 1ª Turma Especial da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, em 12 de março de 2013, no qual restou consignada a seguinte ementa,  fls. 669:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel,  a  capacidade  potencial  da  terra  e  a  dimensão  do  imóvel.  Na  ausência  de  tais  informações,  a  utilização  do  VTN  médio  apurado  a  partir  do  universo  de  DITR  apresentadas  para  determinado município e exercício, por não observar o critério  da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMUNICAÇÃO  TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  A partir do exercício de 2001, para  fins de  redução no cálculo  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa  previsão  legal,  em  se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente,  é  indispensável  que  se  comprove  que  houve  a  comunicação,  tempestivamente,  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental, por meio de documento hábil.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O Recurso Especial referido anteriormente, fls. 687 a 698, foi admitido, por  meio  do  Despacho  de  fls.  701  a  705,  para  rediscutir  a  decisão  recorrida  no  tocante  ao  arbitramento do VTN com base no SIPT ­ Sistema de Preços de Terras, utilizando­se o  VTN médio das DITRs apresentadas.  Aduz a Procuradoria da Fazenda, em síntese, que:  a)  tem­se  como  procedimento  para  o  lançamento  do  ITR  a  utilização dos valores indicados no Sistema de Preços de Preços  de  Terras  da  SRF,  não  havendo  qualquer  ilegalidade  na  utilização dessa rotina administrativa;  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10735.720065/2007­19  Acórdão n.º 9202­007.331  CSRF­T2  Fl. 3          3 b)  é  plenamente  legítima  a  conduta  da  autoridade  fiscal  ao  considerar para definição do Valor de Terra Nua o valor médio  das declarações do ITR;  c)  é  patente  que  laudo  apresentado  revela­se  imprestável  para  contraditar o  valor do SIPT apurado corretamente pela fiscalização;  d)  merece  reforma  o  acórdão  recorrido,  devendo  prevalecer  o  valor arbitrado da terra nua.  Intimado, o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  O processo  administrativo  fiscal  sob  análise  tem como objeto  exigência de  ITR  no  valor  original  de  R$  11.313,40,  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício,  decorrentes  da  avaliação  da  terra  nua  conforme  o  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria da Receita Federal – SIPT e glosa das áreas de preservação permanente e de  utilização  limitada,  informadas em Declaração do  Imposto sobre a Propriedade Territorial –  DITR,  do  exercício  de  2003,  referente  ao  imóvel  rural  denominado  "Shangrila  Sitio  Três  Irmão", localizado no município de Majé – RJ.  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com o fito de  rediscutir  arbitramento  do  VTN  com  base  no  SIPT  ­  Sistema  de  Preços  de  Terras,  utilizando­se o VTN médio das DITRs apresentadas.  Compulsando­se o Acórdão  recorrido, observa­se que a  razão de decidir do  Colegiado se baseou, essencialmente, nos seguintes fundamentos:  Ante à legislação acima transcrita, depreende­se que, nos casos  de subavaliação do VTN, o lançamento de ofício deve considerar  as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel.  Ocorre que, no caso em apreço, o VTN extraído do SIPT para o  exercício em análise e o município de localização do imóvel não  decorre  de  levantamentos  efetuados  pelas  Secretarias  de  Agriculturas.  Limita­se  ao  VTN  médio  apurado  a  partir  do  universo  de  DITR  apresentadas,  haja  vista  a  consulta  Fl. 729DF CARF MF     4 reproduzida  no  extrato  de  fls.  08.  Tal  valor  não  permite  a  generalização no tocante ao critério da capacidade potencial da  terra,  não  sendo  apto  a  justificar  o  arbitramento.  Portanto  o  lançamento, na parte do arbitramento do VTN, é improcedente.  Assim,  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  considerando  a  realização do arbitramento do valor do VTN com base no SIPT, utilizando­se o valor médio  das DITRs, sem levar em conta a aptidão agrícola.  Acerca do tema, o art. 14, § 1º, da Lei nº 9.396, de 1996, assim dispõe:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios." (grifei)  O referido  art.  12,  da Lei nº 8.629, de 1993,  ao  tempo da  edição da Lei nº  9.393, de 1996, tinha a seguinte redação:  "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I.  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II. valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacitação potencial da terra;  c) dimensão do imóvel." (grifei)  Posteriormente,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  nº  2.18.356,  de  2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte:    "Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I localização do imóvel  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10735.720065/2007­19  Acórdão n.º 9202­007.331  CSRF­T2  Fl. 4          5 II aptidão agrícola;  III dimensão do imóvel;  IV área ocupada e ancianidade das posses;  V  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias." (grifei)  Diante desse contexto, observa­se que não foi cumprida a exigência legal de  modo a  considerar  a aptidão  agrícola do  imóvel,  razão pela qual não deve prosperar o VTN  com  base  no  SIPT,  porém,  considerando  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  pelo  Contribuinte, considero o VTN nele constante.  Portanto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  parcial  provimento parcial para acolher o valor de do VTN 77.572,21 constante do Laudo de avaliação  de fls. 74, Volume 1.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 731DF CARF MF

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7542426 #
Numero do processo: 13433.720727/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 3201-004.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.720727/2011­20  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.368  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO N/T.  Recorrente  A FERREIRA INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  EXPORTAÇÃO.  PRODUTO  NÃO  TRIBUTÁVEL  (N/T).  PROCESSO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  124,  a  produção  e  a  exportação  de  produtos  classificados  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  como  "não­ tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art.  1º da Lei nº 9.363, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 07 27 /2 01 1- 20 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13433.720727/2011­20  Acórdão n.º 3201­004.368  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  decisão  proferida  pela  DRJ/  Ribeirão Preto, que manteve o Despacho Decisório da DRF/Mossoró/RN e, consequentemente,  não reconheceu o direito ao crédito presumido do IPI pleiteado.  Como é de costume desta Turma de julgamento, transcreve­se o relatório do  Acórdão de primeira instância, para apreciação:  "Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  no  período  em  epígrafe,  e,  consequentemente,  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  declarados.   Tempestivamente  o  interessado manifestou  sua  inconformidade  alegando, em síntese, que, preliminarmente, com base no § 4º do  artigo 150 do CTN, os créditos já estariam homologados e que,  com  base  no  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007,  teria  ocorrido  a  preclusão, portanto, a PERDCOMP estaria homologada.  No  mérito,  argúi,  segundo  sua  interpretação  da  legislação,  doutrina e julgados que cita, ser absolutamente impróprio excluir  do  crédito  presumido  um  produto  como  o  seu,  que  é  industrializado,  por  ser  classificado  na  TIPI  como  NT  (não  tributado).  Ainda  acrescenta  que,  a  partir  da  EC  33/2001,  que  tornou  absoluta  a  imunidade,  quanto  ao  PIS/COFINS,  dos  produtos  exportados,  há  de  ser  desonerado  pelo  crédito  presumido todas as etapas anteriores à exportação."  O Acórdão nº 14­045.072, da DRJ/Ribeirão Preto, possui a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  Operação  que  resulta  em  produto  não­tributável,  não  é  considerada  operação  industrial,  não  fazendo  jus  ao  crédito  presumido de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido.  Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13433.720727/2011­20  Acórdão n.º 3201­004.368  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.356, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 13433.720230/2010­21, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.356):  "Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.   Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  conforme  Regimento  Interno  deste  Conselho  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Pessoalmente entendo que é possível o creditamento nas operações do contribuinte,  contudo,  a  matéria  possui  a  recente  Súmula  n.º  124,  que  deve  ser  aplicada  ao  presente  litígio administrativo fiscal, por ser obrigatória, em acordo com o regimento interno deste  Conselho:  "Súmula  CARF  nº  124  A  produção  e  a  exportação  de  produtos  classificados  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  como  "não­ tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o  art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996."  Não reconhecido o crédito, resta prejudicado o argumento do contribuinte a respeito  da aplicação da taxa Selic.  Diante do exposto, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 172DF CARF MF

score : 1.0
7542371 #
Numero do processo: 13433.000351/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 3201-004.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.357  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO N/T.  Recorrente  A FERREIRA INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  EXPORTAÇÃO.  PRODUTO  NÃO  TRIBUTÁVEL  (N/T).  PROCESSO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  124,  a  produção  e  a  exportação  de  produtos  classificados  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  como  "não­ tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art.  1º da Lei nº 9.363, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 03 51 /2 01 0- 52 Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13433.000351/2010­52  Acórdão n.º 3201­004.357  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  decisão  proferida  pela  DRJ/  Ribeirão Preto, que manteve o Despacho Decisório da DRF/Mossoró/RN e, consequentemente,  não reconheceu o direito ao crédito presumido do IPI pleiteado.  Como é de costume desta Turma de julgamento, transcreve­se o relatório do  Acórdão de primeira instância, para apreciação:  "Trata  o  presente  de manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório que não reconheceu o pedido de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  apurado  pelo  contribuinte  no  período  em  epígrafe,  e,  conseqüentemente,  não  homologou  a  compensação  dos  débitos declarados.  Tempestivamente o interessado manifestou sua inconformidade  alegando,  em  síntese,  que,  preliminarmente,  com  base  no  §  4º  do  artigo 150 do CTN, os créditos já estariam homologados e que, com  base  no  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007,  teria  ocorrido  a  preclusão,  portanto, a PERDCOMP estaria homologada.  No  mérito,  argúi,  segundo  sua  interpretação  da  legislação,  doutrina e julgados que cita, ser absolutamente impróprio excluir do  crédito presumido um produto como o seu, que é industrializado, por  ser classificado na TIPI como NT (não tributado). Ainda acrescenta  que,  a  partir  da  EC  33/2001,  que  tornou  absoluta  a  imunidade,  quanto  ao  PIS/COFINS,  dos  produtos  exportados,  há  de  ser  desonerado  pelo  crédito  presumido  todas  as  etapas  anteriores  à  exportação."  O Acórdão nº 14­045.071, da DRJ/Ribeirão Preto, possui a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  Operação  que  resulta  em  produto  não­tributável,  não  é  considerada  operação industrial, não fazendo jus ao crédito presumido de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido.  Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13433.000351/2010­52  Acórdão n.º 3201­004.357  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.356, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 13433.720230/2010­21, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.356):  "Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.   Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  conforme  Regimento  Interno  deste  Conselho  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Pessoalmente entendo que é possível o creditamento nas operações do contribuinte,  contudo,  a  matéria  possui  a  recente  Súmula  n.º  124,  que  deve  ser  aplicada  ao  presente  litígio administrativo fiscal, por ser obrigatória, em acordo com o regimento interno deste  Conselho:  "Súmula  CARF  nº  124  A  produção  e  a  exportação  de  produtos  classificados  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  como  "não­ tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o  art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996."  Não reconhecido o crédito, resta prejudicado o argumento do contribuinte a respeito  da aplicação da taxa Selic.  Diante do exposto, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 204DF CARF MF

score : 1.0
7501267 #
Numero do processo: 11080.927782/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que prescreva a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. Entender de forma diversa implicaria em violação aos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que prescreva a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. Entender de forma diversa implicaria em violação aos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­005.190  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  Recorrente  AGROFERTIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES            Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   Inexiste  norma  legal  que  prescreva  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  Entender  de  forma  diversa  implicaria  em  violação aos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 77 82 /2 01 1- 61 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11080.927782/2011­61  Acórdão n.º 3301­005.190  S3­C3T1  Fl. 63          2 O  contribuinte  transmitiu  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  n°  11104.11276.111105.1.2.04­7790, em 11/11/2005, com informação de crédito no valor de R$  723,01,  correspondente  a  PIS/PASEP  cumulativo,  cujo  pagamento  ocorreu  em  14/09/2001,  relativo ao período 01/08/2001 a 31/08/2001, no valor total de R$ 39.571,75.   Foi  proferido Despacho Decisório  que  negou  o  reconhecimento  do  crédito,  em virtude  de o  pagamento  estar  totalmente  alocado para quitação  de  débito  da  empresa. A  ciência do Despacho Decisório se deu em 21/12/2011.  Em manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  alegou  a  ocorrência  de  decadência para a análise do PER, uma vez fora transmitido há mais de cinco anos. Pleiteia, a  aplicação do prazo legal prescrito no art. 74, §5º da Lei nº 9.430/1996, para reconhecimento da  ocorrência de homologação tácita.  A  2ª  Turma  da  DRJ/POA  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, acórdão n° 10­42.212, assim ementado:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não  ­  ser  viabilizadas, e por  falta de  previsão  legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.  Inconformada,  a  Recorrente,  tempestivamente,  protocolizou  o  recurso  voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes na manifestação de  inconformidade.   É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Como relatado, a Recorrente transmitiu Pedido de Ressarcimento, visando à  restituição  do  crédito  nele  informado  em  razão  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS/Pasep. Cabe esclarecer que a prova do recolhimento indevido não foi objeto de defesa da  empresa.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11080.927782/2011­61  Acórdão n.º 3301­005.190  S3­C3T1  Fl. 64          3 A  Delegacia  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pleito  diante da inexistência do crédito, nos termos do art. 165 do CTN.  Sustenta a contribuinte que entre a data de transmissão do PER, 11/11/2005,  até a ciência do despacho decisório, 21/12/2011, transcorreu prazo superior a cinco anos, o que  implica na homologação tácita do ressarcimento, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Dispõe  o  §5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996  que:  “o  prazo  para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado  da data da entrega da declaração de compensação”.  Ressalte­se  que  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  e  o  Pedido  de  Restituição  ­ PER são declarações diferentes  com efeitos  também diversos. Assim, não cabe  aplicar  ao  Pedido  de  Restituição  a  homologação  tácita  prevista  para  a  Declaração  de  Compensação.  Como  bem  apontado  pela  DRJ,  a  compensação  se  viabiliza  por  via  de  um  regime declaratório (Declaração de Compensação), enquanto que a restituição se viabiliza por  um regime de requerimento (Pedido de Restituição), sendo a compensação operada e satisfeita  de  imediato,  sob  condição  resolutória  de  sua ulterior  homologação,  ao  passo  que o  valor  da  restituição pleiteada não é entregue imediatamente ao contribuinte, havendo a necessidade de  uma decisão explícita e nunca tácita da Administração Tributária.  Não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  porquanto  a  previsão  legal de homologação tácita refere­se tão somente ao pedido de compensação, não se aplicando  à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Observe­se que neste processo não  houve qualquer vinculação entre crédito e débito, apenas houve o pleito de ressarcimento.  Entender de forma diversa implicaria em violação aos art. 5º,  II e 37, caput  da Constituição e art. 97 do CTN.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 64DF CARF MF

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7541282 #
Numero do processo: 10480.724876/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. É lícita a imposição da multa qualificada de 150% quando constatada a omissão de rendimentos apurados mediante depósitos bancários de origem não comprovada, feitos por intermédio de interposta pessoa e diante da caracterização da fraude, na forma da Súmula Carf nº 34. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 2201-004.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA QUALIFICADA.  É  lícita  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%  quando  constatada  a  omissão  de  rendimentos  apurados  mediante  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  feitos  por  intermédio  de  interposta  pessoa  e  diante  da  caracterização da fraude, na forma da Súmula Carf nº 34.  MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 48 76 /2 01 6- 19 Fl. 278DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)  Relatório  1­ Adoto como relatório o da decisão recorrida às fls. 231/241 do E­FLS, por  bem relatar os fatos ora questionados:    LANÇAMENTO  Trata,  o  presente  processo,  de  impugnação  à  exigência  formalizada através de Auto de Infração relativo ao Imposto de  Renda de Pessoa Física, fls. 41 e seguintes, exercício 2013, ano­ calendário 2012, por meio do qual se exige o crédito tributário  discriminado:        Segundo  o  Termo  de  Enceramento  de  Ação Fiscal  de  fls.  49  e  seguintes,  o  lançamento  decorreu  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  depósitos  bancários  cujas  origens  não  foram  comprovadas,  discriminados  às  fls.  61,  no  valor  total  anual  de  R$  17.552.100,55,  identificados  na  conta  bancária de titularidade da Sra. Maria do Socorro Silva.  Afirmou a Autoridade Fiscal que (fls. 49):  (...)  restou comprovado, por meio de extratos bancários e  farta  documentação  fornecida  pelo  banco  Citibank,  que  o  real  beneficiário  da  movimentação  bancária  relacionada  com  a  conta, em questão, mantida em nome de Maria do Socorro Silva,  é, na realidade, o contribuinte GIUSEPPE DATTOLI CONTE.  A referida contribuinte (Maria do Socorro Silva):  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10480.724876/2016­19  Acórdão n.º 2201­004.783  S2­C2T1  Fl. 279          3 (...)  ­  Nunca  havia  entregue  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  e  o  CPF  apresentava pendência de regularização.  A  contribuinte  aparece  como  beneficiária  de  Contribuição  patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico;  ­  Em  2012,  teve  altos  Rendimentos  de  Aplicações  Financeiras,  com retenção de IRPF considerável, sugerindo um considerável  montante aplicado;  (...)  ­  Em  2012,  a  contribuinte  Maria  do  Socorro  teve  créditos  de  Dimof  (Declaração  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira), no montante de mais de R$ 15.000.000,00.  (...)  ­ Declarante da contribuição patronal: Giuseppe Dattoli Conte –  CPF 064.074.124­04.  Quanto ao contribuinte autuado:  (...)  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  DO  IMPOSTO  DE  RENDA DA PESSOA FÍSICA (ano base 2011), em anexo, mostra  que  Giuseppe  paga  contribuição  previdenciária  de  Maria  do  Socorro. Continuou pagando nos demais anos­calendário;  ­ Em 2012, Giuseppe Dattoli Conte teve rendimentos financeiros,  de certo valor, no Citibank, mesmo banco de Maria do Socorro  Silva;  ­  DIMOF  (Declaração  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira) – 2012  (Giuseppe Dattoli Conte) registra poucos  lançamentos, contudo  em grande montante, na ordem de R$ 16.000.000,00  (dezesseis  milhões).  As  únicas  fontes  de  rendimentos  declarados  por  Giuseppe  Dattoli  Conte  são  INSS  e  o  aluguel  de  um  imóvel  à  Igreja Universal;  Afirma ainda que, após  regularmente  intimada a apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  depósitos  e  créditos  identificados  em  suas  contas  bancárias,  a  contribuinte  Sra.  Maria do Socorro Silva informou que (fls. 51):  o  depósito  no  valor  de  R$  15.870.000,00  (quinze  milhões  e  oitocentos  e  setenta  mil  reais),  da  abertura  da  conta,  em  01/02/2012,  em  seu  nome,  foi  decorrente  de  transferência,  no  mesmo banco, da  conta do  seu  suposto  companheiro,  por meio  de cheque nominativo emitido pelo mesmo;  Fl. 280DF CARF MF     4 Em  seguida,  a  Autoridade  Fiscal  aponta  os  elementos  que  levaram  à  convicção  de  que  a  contribuinte  Sra.  Maria  do  Socorro Silva seria interposta pessoa e que o verdadeiro titular  da  conta  seria  o  contribuinte  Sr.  Giuseppe  Dattoli  Conte,  conforme (fls. 53):  (...)  diligência  “in  loco”,  para  coletar  provas  capazes  de  demonstrar a realidade fática. No caso, aproveitando o elemento  surpresa,  colhemos  depoimento  do  funcionário  Mário  José  Ferreira,  porteiro  do  prédio  situado  na  rua  José  Aderval  Chaves,  230,  Boa  Viagem,  em  Recife/PE,  domicílio  fiscal  do  contribuinte, que nos informou, por meio do Termo de Diligência  Fiscal  (em  anexo),  devidamente  datado  e  assinado,  em  30/03/2016, com o seguinte conteúdo:  ­ Que a Sra. Maria do Socorro Silva trabalha, no endereço, ou  seja, Rua José Aderval Chaves, 230, ap. 1602, Boa Viagem, em  Recife/PE,  como empregada doméstica do Sr. Giuseppe Dattoli  Conte.  Segundo o referido porteiro, a Fiscalizada já trabalha na citada  residência,  como  doméstica,  há  vários  anos,  citando,  inclusive,  que  o  Sr. Giuseppe  vive matrimonialmente  com  outra  senhora,  não  sendo a Sra. Maria do Socorro, portanto,  companheira do  Sr. Giuseppe. Nesse mesmo depoimento, o porteiro deixou claro  que  foi  advertido  pelo  Sr.  Giuseppe  para  não  receber  correspondências endereçadas para a Sra. Maria do Socorro.  (...)  ­ No Relatório da Conta corrente, em questão, apresentado pelo  Citibank,  também  se  constata  a  existência  de  procuração  em  nome  de Giuseppe Dattoli  Conte,  estabelecendo  poderes  para:  endossar  cheques  para  recebimento  e  depósito,  transferência  internacional de  reais, além de contratar operações de crédito,  ou seja, mais uma prova inequívoca de que o real beneficiário da  conta  corrente  é  o  Sr.  Giuseppe  Dattoli  Conte,  e  não  sua  empregada doméstica, a Sra. Maria do Socorro Silva.  Ressaltou  ainda  a Autoridade Fiscal que o  procedimento  fiscal  excluiu  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  e  dos  demais  envolvidos  na  ocorrência  do  fato  gerador  e  que  a  multa  foi  qualificada em  razão do contribuinte  ter procedido com  intuito  de fraude, ao movimentar conta bancária em nome de  terceiro,  que não foi informada na declaração de bens, e foi formalizada  representação fiscal para fins penais.  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  autuação  em  23/06/2017  (sexta­feira), comprovante às fls. 171.  IMPUGNAÇÃO  Em 25/07/2017, o interessado, apresentou impugnação, fls. 179 e  seguintes,  na  qual  após  qualificar­se  e  resumir  a  autuação,  preliminarmente  argui  decadência  ex­vi  do  art.  150,  §  49,  do  CTN,  Lei  n°  5.172,  de  1966  por  se  tratar  de  Declaração  de  Rendimentos  do  exercício  de  2013,  ano  calendário  2012,  cuja  base  de  cálculo  relata  aos  fatos  geradores  para  contagem  do  prazo, (2012, 2013, 2014, 2015 e 2016) por se tratar de tributo  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10480.724876/2016­19  Acórdão n.º 2201­004.783  S2­C2T1  Fl. 280          5 sujeito  à  homologação,  a  data  considerada  na  contagem  do  prazo decadencial é 31 de dezembro de cada ano, conforme farta  jurisprudência.  Prossegue afirmando que tributação fundamentada em depósitos  bancários  não  pode  vingar  em  face  de  farta  jurisprudência  administrativa e judicial de que deposito não se constitui renda,  na forma preconizada do artigo 44 do CTN.  Em  seguida  argumenta  que  a  Sra.  Maria  do  Socorro  Silva  comprovou  e  justificou  o  depósito  inicial  em  sua  conta  no  Citibank,  oriundo  de  um  cheque  nominal  no  valor  de  R$  15.870.000,00,  (quinze  milhões  oitocentos  e  oitenta  mil  reais),  expedido  pelo  seu  companheiro  e  também  procurador  na  ação  fiscal,  Sr.  Giuseppe  Dattoli  Conte,  oriundo  de  sua  conta  de  investimento n° 29275210, mantida no mesmo banco, e o valor  tem origem devidamente comprovada nas declarações de ajuste  anual.  Afirma  ainda  que  a  Sra.  Maria  do  Socorro  Silva  é  sua  companheira, ao contrário do afirmado pela Autoridade Fiscal,  argumenta  que  a  declaração  como  prestador  doméstico  teria  sido  feita  apenas  para  fins  previdenciários,  que  o  autuado  é  solteirão e divorciado desde 1983, e que a transferência foi feita  de boa  fé,  em plena consciência e  lucidez, em razão de  receios  quanto à sua própria condição de saúde.  Com relação aos demais depósitos, afirma que a Sra. Maria do  Socorro  Silva,  requisitou,  na  época  ao Citibank  os  extratos  de  sua conta corrente do ano de 2012 de n° 29275210 e constatou a  vista  dos  mesmos,  que  diferem  das  informações  contidas  nas  intimações  fiscais, notadamente na informação de depósitos em  cheque de valor nominal  R$  2.927,52,  que  não  existe  nos  extratos  e  valores  relatados,  iniciados  a  partir  de  R$  15.870.000,00,  R$  90.000,00,  R$  660.000,00,  R$  97.000,00,  R$  95.000,00,  R$  95.000,00,  R$  10.000,00  (não  incluso),  R$  4.174,32,  R$  93.953,48,  R$  72.479,90,  R$85.320,00,  R$  65.000,00,  R$  7.900,00,  R$  35.200,00 e R$ 33.892,85, não se constituem em depósitos, mas  em saques.  Impugna ainda a multa de 150%, por seu caráter confiscatório,  ausência  de  prova  de  fraude  –  “Não  basta  ao  fisco  entender  presentes  ‘fortes  evidencias  de  intuito  de  fraude’.  (Proc.  n°  11065.000197/2003­08  CARF  16/06/2004)”  –  e  afirma  que  os  fatos não se subsumem à tipificação dos arts. 71 a 73 da Lei n°  4.502, de 1964.  Conclui (g/n):  Em  fim,  suscitado  a  decadência  em  preliminar,  em  face  de  temporalidade decorrida a partir do fato gerador, art. 150 e §§  do CTN,  Lei  n2 5.172/66, bem como devidamente  e  fartamente  comprovado as origens dos numerários citados no presente Auto  de  Infração,  tanto  do  autuado  como  da  contribuinte, Maria  do  Fl. 282DF CARF MF     6 Socorro Silva, que ilide a improcedência do feito questionado, e  ainda  comprovando  que  a  referida  contribuinte  mantém  a  sua  disponibilidade  econômica  nas  declarações  posteriores  ao  ano  de  2012,  exercício  de  2013,  não  supervisionada  pelo  ilustre  auditor  tributário,  requer  de  V.  S§,  que  se  digne  tomar  conhecimentos  dos  fatos  e  atos  elencados  acima  para  mandar  tornar  nulo  ou  improcedente,  a  exigência  tributária  em  litígio  por ser este um ato de direito e de inteira JUSTIÇA.    2 – A decisão da DRJ julgou procedente em parte a impugnação do  contribuinte, conforme decisão assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF Exercício: 2013  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  MULTA QUALIFICADA.  É  lícita  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%  quando  constatada  a  omissão  de  rendimentos  apurados  mediante  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  feitos  por  intermédio  de  interposta  pessoa  e  diante  da  caracterização  da  fraude, na forma da Súmula Carf nº 34.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    3 – Seguiu­se recurso voluntário do contribuinte às fls. 251/269. É o relatório  do necessário.    Voto             Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10480.724876/2016­19  Acórdão n.º 2201­004.783  S2­C2T1  Fl. 281          7 Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    4  –  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  5  – Após  detida  análise  dos  autos  e  dos  argumentos  do  recorrente  entendo  que  é  fácil  constatar que o Recurso Voluntário  apresentado pelo  sujeito  passivo,  constitui­se  em repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por  repetir  e  reafirmar  a  tese  sustentada  pelo  contribuinte,  as  quais  foram  detalhadamente  apreciadas pelo julgador a quo.    6 ­ Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo §  3ºdo Art. 57 do Regimento Interno do CARF:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017).    Fl. 284DF CARF MF     8 7  ­  Da  análise  do  presente  processo,  entendo  ser  plenamente  cabível  a  aplicação  do  respectivo  dispositivo  regimental  uma  vez  que  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  foram  claramente  analisadas  pela  decisão  recorrida.    8 ­ Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus  próprios fundamentos, considerando­se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão  recorrida.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  No  caso  em  comento  trata­se  de  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário 2012 e, portanto, se aplicada a regra do art. 150,  § 4°, do CTN, o prazo decadencial de cinco anos iniciou­se em  31 de dezembro de 2012 e o lançamento poderia ser cientificado  ao sujeito passivo até 31 de dezembro de 2017.  A  ciência  ocorreu  antes  do  prazo  final,  deve  ser  rejeitada  a  preliminar.  MÉRITO  TRIBUTAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Argumenta  o  impugnante  que  tributação  fundamentada  em  depósitos  bancários  não  pode  vingar  em  face  de  farta  jurisprudência administrativa  e  judicial  de que depósito não  se  constitui renda, na forma preconizada do artigo 44 do CTN.  A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários não  comprovados decorre de presunção legal prevista no art. 42 da  Lei  9.430/1996,  e  tem  por  efeito  a  transferência  do  ônus  da  prova da origem dos depósitos para o contribuinte:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas  de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época  em que auferidos ou recebidos.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10480.724876/2016­19  Acórdão n.º 2201­004.783  S2­C2T1  Fl. 282          9 §3°  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso  de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$  1.000,00  (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário,  não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que  considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de  investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado,  e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos  deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas pela quantidade de titulares."  De  acordo  com  o  "caput"  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  o  encargo  probatório  decorrente  da  presunção  legal  em  debate  reverte­se em desfavor do contribuinte, que necessita demonstrar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  origem  dos  rendimentos  transitados  pela  sua  conta  bancária  para  se  por  a  salvo  da  tributação do Imposto de Renda.  Vale dizer, cabe ao contribuinte comprovar a causa jurídica dos  rendimentos,  a qual  corresponde ao ato  jurídico que  ensejou a  percepção  do  rendimento  pelo  beneficiário  do  pagamento,  de  modo que seja possível classificá­lo em tributável ou não.  Valho­me, ainda, da  fundamentação do acórdão proferido pelo  CARF,  Ac.  nº  2202­003.692,  Rel.  Cons. Mário  Henrique  Sales  Parada, sessão de 08/02/2017, que bem esclarece o conceito de  origem do crédito adotado pelo art. 42 da Lei 9.430/96.  A  comprovação  da  origem  dos  recursos  deve  ser  feita  "individualizadamente",  como  expressamente  prescrito  no  §  3º  do artigo 42, da Lei em comento.  Alegações  genéricas  não  podem  ilidir  a  presunção  legalmente  estabelecida.  Porque, do contrário, bastaria ao contribuinte calar­se, para evitar  a tributação. Esclareço que a acepção da palavra origem utilizada  Fl. 286DF CARF MF     10 no  artigo  42  da  Lei  n.  9.430/96,  não  significa  simplesmente  demonstrar  quem  é  o  responsável  pelo  depósito,  mas,  principalmente,  identificar  e  comprovar  a  natureza  da  operação  que deu causa ao crédito.  Assim, se o contribuinte foi validamente intimado a comprovar a  origem  jurídica  dos  recursos,  mas  deixou  de  apresentar  os  documentos comprobatórios, não é possível afastar a presunção  legal de que possuem natureza jurídica de rendimento tributável.  CONTA BANCÁRIA EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA  Conforme  relatado  pela  Autoridade  Fiscal,  a  movimentação  bancária em nome da contribuinte Sra. Maria do Socorro Silva,  é,  na  realidade,  do  contribuinte  Sr.  Giuseppe  Dattoli  Conte,  caracterizando­se  assim  a  utilização  da  primeira  como  interposta pessoa.  Para os efeitos do disposto no § 5º da Lei nº 9.340, de 1996, a  caracterização de interposta pessoa, relativamente ao titular de  direito da conta corrente bancária, há de se dar através de prova  inconteste  de  que  a  movimentação  financeira  é  feita  com  recursos  de  terceiro,  normalmente munido  de  procuração,  sem  participação efetiva do titular de direito.  Esse  precisamente  é  o  caso,  pois  existe  a  procuração  para  movimentação da conta em nome pelo contribuinte autuado (fls.  112)  e  há  admissão  tanto  pelo  autuado  quanto  pela  interposta  pessoa de que os recursos são de titularidade do primeiro.  As alegações de  transferência de recursos  em razão de  vínculo  afetivo  revelam­se  frágeis,  visto que normalmente  isso  se daria  dentro  de  institutos  reconhecidos  pelo  direito  pátrio  e  com  formalidades legais aptas a dar­lhes validade perante terceiros.  Assim,  há  de  se  considerar  devidamente  caracterizada  a  utilização  de  interposta  pessoa  para  movimentação  da  conta  bancária.  Transferência de outra conta de titularidade do contribuinte   Argumentou o impugnante que o valor de R$ 15.870.000,00 foi  transferido de sua conta de investimento n° 29275210 mediante  cheque nominal e, por isso, deve ser considerado justificado.  Para fim de comprovação, juntou informe anual de rendimentos  emitido  pelo  “Citibank”,  anos­calendário  2009,  2010,  2012  e  declarações  de  ajuste  da  pessoa  física,  fls.  191  a  211  que,  em  síntese  comprovariam  a  titularidade  e  a  declaração,  ao  longo  desse  período  de  investimentos  no  valor  bruto  de  R$  15.794.666,84  em  31/12/2011,  reduzido  para  “zero”  em  31/12/2012.  Juntou também extrato em nome da Sra. Maria do Socorro Silva,  em que  consta o depósito por  cheque de R$ 15.870.000,00,  em  01/02/2012.  Em que pesem a similitude dos valores, não há como identificar  inequivocamente  que  o  depósito  feito  foi  oriundo  do  valor  declarado  pelo  impugnante,  pois  não  foi  juntada  cópia  do  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10480.724876/2016­19  Acórdão n.º 2201­004.783  S2­C2T1  Fl. 283          11 cheque,  que  seria  o  instrumento  mais  adequado  para  a  comprovação  pretendida,  nem  extrato  da  conta  de  origem,  no  qual poder­se­ia verificar eventualmente coincidência de datas e  valores saídos de uma conta e ingressados na outra.  Por essa razão, deve ser mantido o lançamento, na parte em que  se refere ao valor aqui contestado.  Valores que não constituem depósitos  No  item 38 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal,  fls. 61,  constam os depósitos considerados não comprovados, os quais,  quando conferidos com o extrato de fls. 215 e seguintes, mostra  que  são  valores  resgatados  da  conta  de  investimento,  remanescendo apenas como tributável o valor do depósito de R$  15.870.000,00, na data de 01/02/2012.  MULTA QUALIFICADA  A  Autoridade  Fiscal  aplicou  a  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual de 150% sobre o tributo apurado.  A qualificação da multa de ofício está prevista no art. 44, § 1º da  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  conforme  abaixo  transcrito:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”  Os arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964,  têm a seguinte redação:  “Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  Fl. 288DF CARF MF     12 obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos  arts. 71 e 72.”  O impugnante alega que os fatos não se subsumem às hipóteses  legais que  fixam o elevado patamar de multa de 150%, eis que  seria inocorrente na espécie a perfeita tipificação do fato ao tipo  descrito na norma incriminadora.  Diante  de  todos  os  fatos  analisados  no  presente  voto,  restou  comprovado  que  o  impugnante  ocultou  a  ocorrência  de  fato  gerador  e  impedir  a  efetiva  cobrança  de  tributos  incidentes  sobre  rendimentos,  valendo­se  da  utilização  de  pessoa  interposta.  As  condutas  apuradas  pela  autoridade  lançadora  configuram,  em  tese,  tanto  o  crime  de  sonegação  (ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais)  quanto o de fraude (ação ou omissão dolosa tendente a impedir  a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  ou a excluir ou modificar as  suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir  o seu pagamento).  Nesse  sentido  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  sendo  cabível  a  multa  agravada,  senão  vejamos:  “MULTA QUALIFICADA (150%). INTERPOSTA PESSOA. É  lícita  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%  quando  constatada  a  omissão  de  rendimentos  apurados  mediante  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  feita  por  intermédio  de  interposta  pessoa,  diante  da  caracterização  da  fraude,  na  forma  da  Súmula  Carf  nº  34.  Na  movimentação  bancária  das  contas  do  próprio  autuado  não  há  se  falar  na  imposição  da  multa  qualificada,  conforme  Súmula  Carf  nº  25.  Processo  nº  10830.725540/201141Recurso  nº  999  Voluntário  Acórdão  nº  2201002.201  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 13 de agosto de 2013  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  FRAUDE.  MULTA  DE  OFÍCIO QUALIFICADA. A constatada utilização de  interposta  pessoa  no  quadro  societário  de  pessoa  jurídica  enseja  a  imposição  da  multa  qualificada  pela  deliberada  sonegação  fiscal.Processo  nº  10380.733276/201165.Recurso  nº  999  Voluntário.Acórdão  nº  2201002.176–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária. Sessão de 19 de junho de 2013  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Cabível  quando  o  Contribuinte presta declaração,  em dois  anos  consecutivos,  sem  inserir  valores  movimentados  na  conta  de  interposta  pessoa.  Intimado  a  justificar  esses  valores  oferece  apenas  argumentos  discursivos  desacompanhados  de  provas.Este  conjunto  de  fatos  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10480.724876/2016­19  Acórdão n.º 2201­004.783  S2­C2T1  Fl. 284          13 demonstra  a  materialidade  da  conduta,  configurado  o  dolo  específico  do  agente  evidenciando não  somente  a  intenção mas  também  o  seu  objetivo  Recurso  n°  103­141499  Especial  do  Procurador.Acórdão n° 9101­00.416 — 1a Turma Sessão de 03  de novembro de 2009.  MULTA  QUALIFICADA  —  MOVIMENTAÇÃO  DE  RECURSOS  EM  NOME  DE  INTERPOSTA  PESSOA  — PROCEDIMENTO  QUE  CARACTERIZA  INTENÇÃO  DE  OCULTAR  A  EXISTÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO DE RENDA — Nos casos em que o sujeito passivo,  de  forma deliberada, movimenta  recursos próprios  em nome de  outrem  fica  caracterizada  a  ação  com o  objetivo  de  impedir  ou  retardar o conhecimento do fato gerador, justificando a exigência  de multa qualificada prevista no artigo 44, II da Lei n° 9.430, de  1996.Processo  n°  10640.002887/2004­21.Recurso  nº  153.313  Voluntário”.  Sobre  o  tema,  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  34,  que  tem  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  tributária  federal  nos  termos da Portaria MF nº 38/2010:  “Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando  constatada  a movimentação de  recursos  em contas bancárias de  interpostas pessoas”.  Por essas razões, deve ser mantida a multa qualificada.   MULTA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  EFEITO  CONFISCATÓRIO Não cabe discutir, em sede administrativa, a  tese  de  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada,  consoante  estabelece  o  caput do art.  26­A do Decreto  nº  70.235/1972,  na  redação dada pelo  art.  25  da Lei  nº  11.941,  de  27 de maio  de  2009:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:  (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na  forma dos  arts. 18  e  Fl. 290DF CARF MF     14 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Na falta das decisões mencionadas no § 6o, aplicáveis à matéria,  a  autoridade  administrativa  deve  observar  a  lei  vigente,  considerando  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Portanto, deve ser mantida a multa aplicada.  Conclusão  9 ­ Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito nego­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                                Fl. 291DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.908285/2012-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA. Uma vez que o pagamento foi integralmente utilizado para o débito fiscal correspondente, inexiste direito creditório. Consequentemente, não há como homologar a compensação requerida. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas.
Numero da decisão: 1001-000.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.840  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GRÁFICA AMARAL LTDA­EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA.  Uma  vez  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  o  débito  fiscal  correspondente,  inexiste direito creditório. Consequentemente, não há como  homologar a compensação requerida.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  PROBATÓRIO.  MOMENTO  PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão.  Admite­se a apresentação de provas em outro momento processual, além das  hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das  provas já oportunamente apresentadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário. Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Eduardo Morgado  Rodrigues.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 82 85 /2 01 2- 60 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13839.908285/2012­60  Acórdão n.º 1001­000.840  S1­C0T1  Fl. 82          2 Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP),  mediante o Acórdão nº 16­60.421, de 18/08/2014 (e­fls. 64/69).  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­lo, com a finalidade de privilegiar o  princípio da celeridade processual: (grifos não constam do original)   Trata  o  presente  processo  de  Despacho  Decisório  (DD)  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  o  PER/DCOMP  nº  12918.59088.310709.1.2.04­2905 (fls. 46 a 48) e não deferiu a restituição declarada,  em razão da localização de um ou mais pagamentos integralmente utilizados para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando,  quanto  ao  DARF  apresentado,  crédito disponível  a  ser aproveitado no presente PER/DCOMP. O  referido DARF,  conforme os  sistemas da Receita Federal  do Brasil  ­ RFB possui:  período de apuração – 31/10/2004;  data de  arrecadação  –  10/11/2004;  código  de  receita  –  6106  (Pagamento  de  Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ­ Simples); valor total original utilizado  R$ 5.256,57.  1.1. O limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original  na  data  de  transmissão,  informado  no  PER/DCOMP  é  de  R$  1.542,97,  conforme  Despacho Decisório de 05/12/2012 (fl. 53). A transmissão da DCOMP ocorreu em  31/07/2009.  2.  A  empresa  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  protocolada  em  17/01/2013 (fls. 2 a 4, com anexos às fls. 5 a 53), com a seguinte alegação:  (...)  Contudo,  não  há  como  concordar  com  a  postura  dos  técnicos  fazendários, pois a requerente promoveu o pagamento de tributos  além  daquele  efetivamente  devido,  sendo  inerente  a  tal  ato  o  direito  de  requerer  e  ver  restituído  o  tributo  pago  à  maior,  devidamente atualizado, como passa a demonstrar.  DO DIREITO  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13839.908285/2012­60  Acórdão n.º 1001­000.840  S1­C0T1  Fl. 83          3 A requerente, no ano de 2004, recolheu os seus tributos com base  no regime de Simples­Federal, regrado pela Lei n° 9.317/96.  Com  isso  estava  sujeita  ao  cálculo  com  base  numa  alíquota  progressiva, conforme o faturamento anual apresentado.  Em  19/12/2003,  por  força  da  Lei  n°  10.833/2002,  art.  82,  as  regras  do  Simples­Federal  foram  alteradas  de  forma  que  as  empresa tidas como "prestadoras de serviços" teriam a majoração  de suas alíquota em 50%.  E como o entendimento, na ocasião, direcionava essa majoração  a  todo  o  tipo  de  prestação  de  serviços,  a  requerente  passou  a  recolher  os  tributos,  por  meio  do  regime  Simples­Federal  com  alíquota majorada.  Contudo,  a  ABIGRAF­NACIONAL  (Associação  Brasileira  da  Indústria  Gráfica)  apresentou  à  Coordenação­Geral  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  uma  consulta tributária, a respeito da interpretação dada ao art. 82 da  Lei  n°  10.833/2002,  que  dispôs  sobre  o  acréscimo  de  50%  dos  percentuais das alíquotas definidas na Lei n° 9.317/96 (doc.03).  Por  força  da  resposta  tida  pela  ABIGRAF­NACIONAL  ficou  firmado que a majoração da alíquota não se aplicaria às empresa  gráficas, como se vê, da conclusão abaixo reproduzida:  "23. Diante do exposto, para efeito da aplicação do incremento  de 50% das alíquotas do Simples a que se refere o art. 82 da Lei  n° 10.833, de 2003, apenas consideram­se prestação de serviços  as  operações  realizadas  por  encomenda  nos  termos  do  art.  5o,  inciso V e art. 7o, incisos I e II do RIPI/2002, ou seja, o preparo  de produto por encomenda direta do consumidor ou usuário, na  residência  do  preparador  ou  em  oficina,  sendo  esta  o  estabelecimento  que  empregar  no  máximo  cinco  operários  e,  caso  utilize  força  motriz,  não  seja  essa  superior  a  cinco  quilowatts.  Cumulativamente,  a  mão  de  obra  empregada  para  preparo do produto deve alcançar, no mínimo, 60% de seu valor  total."  Considerando, que o parque fabril da requerente em muito supera  as exigências mínimas para que estivesse sujeita à majoração da  alíquota, a requerente faz jus em pleitear a restituição dos tributos  pagos indevidamente, a teor do art.166 do CTN.  Para exercer tal direito requerer, via Per/Dcomp, a restituição do  valor pago à maior de outubro/2004.  E para ajustar o banco de dados do Fisco Federal e demonstrar  que os valores antes apurados estavam incorretos, e assim constar  o  valor a  ser  restituído, a  requerente promoveu a  retificação da  declaração anual simplificada ­ PJSI/2005 ­ como se vê da cópia  anexa (doc.04).  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13839.908285/2012­60  Acórdão n.º 1001­000.840  S1­C0T1  Fl. 84          4 Portanto, a requerente exerceu o seu direito e a negativa do fisco  federal  não  tem  justificativa  e  deve  ser  cancelada  e  os  valores  restituídos.  PEDIDO  Em  face  do  exposto  requer  acolhimento  do  presente  e  o  cancelamento  do Despacho Decisório  em  debate  por medida  de  JUSTIÇA.  (...)(negritos do original)  3.  À  fl.  57,  consta  despacho  da  Autoridade  Preparadora  em  que  atesta  a  tempestividade  do  contraditório  apresentado  e  encaminha  os  autos  à Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento.  3.1. À fl. 55, consta tela do sistema Sucop da RFB informando que o DD foi  entregue em 18/12/2012.  É o relatório.  A  turma  a  quo  conclui  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade apresentada, cujo acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos declarados originalmente por  intermédio  de  Declaração  Simplificada,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão de indeferimento de restituição.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão em 22/09/2014, conforme Aviso de Recebimento à e­fl. 79,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  22/10/2014  (e­fls.  72/74),  conforme  carimbo  aposto à fl. 72.  É o Relatório.    Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13839.908285/2012­60  Acórdão n.º 1001­000.840  S1­C0T1  Fl. 85          5 Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No recurso a recorrente não apresenta novas razões de defesa, reitera todos os  argumentos apresentados em sede de primeira instância.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto a seguir do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/1999, completando­o ao final: (grifos constam do original)  4.  Configuram­se  os  requisitos  de  admissibilidade  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo  sujeito passivo, visto que protocolizada no prazo  legal (art.15 do Decreto nº 70.235/1972).  4.1.  As  matérias  não  expressamente  questionadas  presumem­se  legítimas  e  não  deverão  ser  objeto  de  análise,  vez  que  não  se  tornaram  controvertidas  nos  termos  do  art.17  do  Decreto  no  70.235/1972,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/1997.  4.2. Também estabelece o art. 16 do citado Decreto que a Impugnação deverá  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em complemento, o § 4º do citado  artigo é manifesto ao prescrever que a prova documental deverá ser apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  do  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, ressalvados os casos específicos descritos.  4.3.  Ressalta­se  que  o  regramento  previsto  no  Decreto  nº  70.235/1972  é  aplicável à Manifestação de Inconformidade em decorrência da previsão contida no  § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluída pela Lei nº 10.833/2003.  5. No caso concreto, a verificação dos dados  informados pela  Insurgente  foi  realizada de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão  (fl. 52).  5.1. O referido DD aponta como causa do indeferimento o fato de que foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  5.2.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revelou  a  inexistência  do  pretenso  crédito  declarado  e  requerido para a restituição.  5.3.  Em  suma,  os  motivos  do  indeferimento  residiram  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  Insurgente.  Estes  foram,  portanto,  a  prova e o motivo do ato administrativo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13839.908285/2012­60  Acórdão n.º 1001­000.840  S1­C0T1  Fl. 86          6 6. O Contribuinte questiona o Despacho Decisório, que indeferiu a restituição,  afirmando  que  possuir  crédito  em  face  da  Fazenda  Pública.  Para  sustentar  esta  afirmação  alega  que  efetuou  retificação  da  Declaração  Simplificada  (acostou  documento às fls. 16 a 35).  6.1.  Quanto  à  Declaração  Simplificada  retificadora  é  de  se  observar,  inicialmente, que a elaboração de Declaração Simplificada retificadora, não é, por si  só, suficiente para fazer prova em favor do contribuinte. Mantém­se, nesses casos, a  necessidade de comprovação documental do quanto alegado (ou seja, do pagamento  indevido,  conforme  definido  no  art.  165  do  CTN),  por  meio  da  apresentação  da  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência do regime simplificado, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n°  70.235/1972.  6.2. Observe­se,  ainda,  que,  em consonância  com a  legislação acima citada,  consta  das  “Orientações  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade”  (disponível  ao Contribuinte  a  partir  da  ciência  da  não  homologação  do  crédito  no  sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil), a instrução de que a manifestação  de  inconformidade  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, como, por  exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de  forma indevida.  6.3. Verificada a não existência de parte ou mesmo da totalidade do crédito,  pela Autoridade Administrativa, cumpre ao autor a comprovação do direito alegado,  cuja  negativa  restou  demonstrada  no Despacho Decisório,  conforme  dispõe  o  art.  333 do Código Processual Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Parágrafo  único.  É  nula  a  convenção  que  distribui  de  maneira  diversa o ônus da prova quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar  excessivamente  difícil  a  uma  parte  o  exercício  do  direito.  6.4. Ou seja, no presente caso, caberia à Manifestante, em respeito à verdade  material,  além  de  apresentar  cópia  da  retrocitada  Planilha  e  da  Declaração  Simplificada  retificadora,  indicar  os  motivos  fáticos  que  ensejaram  a  redução  do  Simples  Federal  devido,  bem  como  demonstrar  documentalmente  a  correção  das  alterações na referida Declaração.  6.5. Ademais,  conforme  o  art.  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  a  esclarecer  eventual  equívoco  consubstanciado  em  ato  da  Administração  finda  no  mesmo  prazo  para  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  Contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13839.908285/2012­60  Acórdão n.º 1001­000.840  S1­C0T1  Fl. 87          7 7. Além disso, cabe asseverar que a Autoridade Julgadora vê­se livre quanto  ao  convencimento  quando  da  apreciação  das  provas  trazidas  aos  autos,  consoante  previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972.  7.1.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  Despacho  Decisório,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  alteração  dos  valores  declarados não pode ser acatada, pelo que se mantém correto o não deferimento do  pedido de restituição.  CONCLUSÃO  9.  Em  consonância  com  o  exposto  e  de  tudo mais  que  do  processo  consta,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  mantendo­se o Despacho Decisório à fl. 53.  Importante  frisar  que  não  basta  ter  apresentado  documentos,  que  não  guardam  nenhum  valor  probatório  no  caso  concreto  analisado,  há  que  ter  sido  juntado  na  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade  um  conjunto  probatório  mínimo.  Assim,  as  provas  excepcionalmente  juntadas  de  forma  extemporâneas  são  aceitáveis,  quando  apenas  reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Neste  sentido,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se in totum a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 87DF CARF MF

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