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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7543736 #
Numero do processo: 10980.902926/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal devem ser observados os Princípios Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias não propostas em sede de Manifestação de Inconformidade não podem ser deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3402-005.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que conheceram do Recurso. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­005.795  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Recorrente  MASTERCORP DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INOVAÇÃO  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  devem  ser  observados  os  Princípios  Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias  não  propostas  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  não  podem  ser  deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos  termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida  Martins  de  Paula  e  Pedro  Sousa  Bispo,  que  conheceram  do  Recurso.  O  Conselheiro  Diego  Diniz Ribeiro votou pelas conclusões.      (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.       (assinado digitalmente)    Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 29 26 /2 01 1- 60 Fl. 52DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  3ª  Turma da DRJ/CTA:  "Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  nº  20828.71424.030507.1.3.040770  por  meio  da  qual  a  contribuinte  realizou  a  compensação de débitos tributários próprios utilizando­se de um crédito no valor de  R$ 8.740,65,  relativo ao DARF de Cofins cumulativa (código de receita 2172), no  valor de R$ 46.497,20, recolhido em 12/11/2004.  Em  01/04/2011  foi  emitido  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação (Rastreamento nº 916016127), pelo fato de que o DARF discriminado  na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação de débitos  da  contribuinte,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos informados na Dcomp acima citada. Conforme demonstrado no quadro “3 –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL”  do  Despacho  Decisório, o referido DARF foi utilizado para quitar o débito de Cofins cumulativa  do período de apuração de setembro de 2004.  A contribuinte foi cientificada do citado despacho decisório em 13/04/2011 e  apresentou,  em  12/05/2011,  Manifestação  de  Inconformidade  cujo  conteúdo  é  resumido a seguir.  Após um breve relato dos fatos, a interessada defende a existência de crédito  no  pagamento  indicado  na  Dcomp  bem  como  a  falta  de  motivação  para  o  indeferimento  das  compensações  pleiteadas.  Relata  que,  após  ter  identificado  a  existência de pagamento a maior do que o devido da contribuição, providenciou a  retificação da DCTF e DIPJ respectivas, informando o valor correto da mesma, e a  entrega da Per/Dcomp tratada no presente processo, para o fim de utilizar o crédito  gerado  pelo  pagamento  indevido. Argumenta  que  sua  solicitação  de  compensação  foi  indeferida  sob  o  fraco  argumento  de  inexistência  de  crédito  e  sem  qualquer  espécie de verificação do mesmo. Diz que tomou todas as medidas administrativas  necessárias para que a compensação fosse reconhecida (retificação das declarações e  entrega  da  Dcomp)  mas  que,  por  outro  lado,  a  autoridade  administrativa  não  fundamentou o indeferimento do pedido. Acrescenta que “No caso em tela, verifica­ se  que  além  dos  elementos  não  terem  sido  analisados  suficientemente,  conforme  legislação e a jurisprudência, há ausência de fundamentação jurídica que baseie a  decisão e que mostre de maneira convincente o motivo pelo qual a Impugnante não  pôde ter seu crédito compensado.”  Por fim, suscita a nulidade do despacho decisório, tendo em vista a ausência  de  motivação  jurídica  e  falta  de  elementos  indispensáveis  como  clareza,  lógica  e  precisão.  Diante  do  exposto,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  homologar a compensação pleiteada."  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.902926/2011­60  Acórdão n.º 3402­005.795  S3­C4T2  Fl. 53          3 A  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  proferiu  o  Acórdão  nº  06­42.930,  pelo  qual  julgou  pela  improcedência  da  manifestação de  inconformidade, mantendo os  termos do Despacho Decisório de 01/04/2011  (rastreamento nº 916016127 ) e a não homologação da compensação declarada pela Dcomp nº  20828.71424.030507.1.3.040770.  A Contribuinte  foi  intimada da  decisão  de  primeira  instância via  postal  em  data de 22/10/2013 (TEÇA­FEIRA) (FLS. 31), apresentando o Recurso Voluntário de fls. 33 a  49  através  de  protocolo  físico  em  data  de  20/11/2013  (QUARTA­FEIRA),  pugnando  pelo  provimento  para  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida  e  homologada  a  compensação  formalizada.  Em Recurso Voluntário a Contribuinte alegou que:  i) O direito creditório tem origem em pagamento indevido ou a maior, tendo  em  vista  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  inclusão  de  valores  de  ICMS na  base de cálculo de PIS e COFINS;  ii) Foram adotadas as medidas administrativas,  retificações de declarações e  protocolo das DCOMP's, dando conta dos créditos geradores e a forma de utilização;  iii) Foi induzida a erro e a pagar valores indevidos ou a maior, a título de PIS  e COFINS, em virtude de legislação que se verifica ilegal e inconstitucional.  iv)  Após  exposição  legislativa  da  contribuição  e  forma  de  apuração,  a  Recorrente  invocou  a  Lei  nº  9.718/70  para  as  empresas  optantes  pelo  Lucro  Presumido.    É o relatório.  Voto             Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo.  Como  relatado  na  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  havia  apresentado Manifestação de Inconformidade com os seguintes argumentos:  "Após  um  breve  relato  dos  fatos,  a  interessada  defende  a  existência  de  crédito  no  pagamento  indicado  na  Dcomp  bem  como  a  falta  de  motivação  para  o  indeferimento  das  compensações  pleiteadas.  Relata  que,  após  ter  identificado  a  existência  de  pagamento  a  maior  do  que  o  devido  da  contribuição,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  DIPJ  respectivas,  informando o valor  correto da mesma,  e a  entrega  Fl. 54DF CARF MF     4 da  Per/Dcomp  tratada  no  presente  processo,para  o  fim  de  utilizar  o  crédito  gerado  pelo  pagamento  indevido.  Argumenta  que  sua  solicitação  de  compensação  foi  indeferida  sob  o  fraco  argumento de inexistência de crédito e sem qualquer espécie de  verificação  do  mesmo.  Diz  que  tomou  todas  as  medidas  administrativas  necessárias  para  que  a  compensação  fosse  reconhecida  (retificação das  declarações  e  entrega  da Dcomp)  mas  que,  por  outro  lado,  a  autoridade  administrativa  não  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido.  Acrescenta  que  “No  caso em tela, verifica­se que além dos elementos não terem sido  analisados  suficientemente,  conforme  legislação  e  a  jurisprudência,  há  ausência  de  fundamentação  jurídica  que  baseie a decisão e que mostre de maneira convincente o motivo  pelo qual a Impugnante não pôde ter seu crédito compensado.”  Por  fim,  suscita  a  nulidade  do  despacho  decisório,  tendo  em  vista  a  ausência  de  motivação  jurídica  e  falta  de  elementos  indispensáveis como clareza, lógica e precisão."  Outrossim,  verifica­se  do  PERD/COMP  de  fls.  6­10  as  seguintes  informações, o que demonstra que não foi informado crédito oriundo de ação judicial:        Diante dos argumentos da Contribuinte, a DRJ enfrentou a preliminar  de nulidade e, no mérito, concluiu pela improcedência do pedido nos seguintes termos:  "A  compensação  declarada  na  Dcomp  não  foi  reconhecida  (homologada) porque o crédito indicado não existia, ou seja, na  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.902926/2011­60  Acórdão n.º 3402­005.795  S3­C4T2  Fl. 54          5 data  da  emissão  do  despacho  decisório  o DARF  de Cofins,  no  valor de R$ 46.497,20, recolhido em 12/11/2004, indicado como  origem do crédito para compensação, estava totalmente utilizado  para a quitação de débito da contribuinte.  Note­se, aliás, que essa situação, diferentemente do que afirma a  interessada  na  manifestação,  não  sofreu  qualquer  alteração,  nem mesmo  após  a  emissão  do Despacho Decisório,  conforme  demonstram as declarações (DCTF) entregues pela interessada.  A última DCTF relativa ao débito de Cofins do setembro de 2004  apresentada pela interessada foi a DCTF do 3º trimestre de 2004  (Retificadora),  entregue  em  17/11/2004,  por meio  da  qual  esse  débito foi confessado no valor de R$ 42.432,20, e para o qual foi  vinculado  o  DARF  de  Cofins,  no  valor  de  R$  46.497,20,  recolhido  em  12/11/2004  (justamente  o  DARF  apontado  como  crédito na Dcomp tratada no presente processo).  Lembre­se,  nesse ponto,  que a DCTF constitui em confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos tributários nelas declarados, de acordo com o que dispõe  o § 1º do art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984.  Como se vê, o Despacho Decisório contestado relata exatamente  a situação acima identificada, ou seja, a ausência de crédito em  face  da  utilização  de  todo  o  valor  do  DARF  indicado  como  origem do crédito em outro débito da própria contribuinte.  É evidente, portanto, que  inexiste nesse ato administrativo  falta  de clareza,precisão e lógica, afinal ele está a retratar a situação  que  a  própria  interessada  declarou  (através  de DCTF)  para  o  órgão administrativo."    A motivação da improcedência decorreu da ausência de provas apresentadas  pela Contribuinte sobre o direito creditório passível de surtir os efeitos legais.  Ocorre que em análise às razões de Recurso Voluntário, constata­se que  a Recorrente abordou, de maneira  genérica,  pela  ilegalidade  e  inconstitucionalidade de  inclusão de valores de ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS, conforme colacionado  abaixo:     Fl. 56DF CARF MF     6     (...)    Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.902926/2011­60  Acórdão n.º 3402­005.795  S3­C4T2  Fl. 55          7 Ou seja, além de não haver nenhuma informação e/ou comprovação de  que o alegado crédito teve origem nas razões demonstradas em Recurso Voluntário, resta  flagrante que a Recorrente inaugura nova discussão, sem amparo, portanto, no artigo 17  do Decreto n.º 70.235/72.  Neste  sentido,  foi  proferido  o  v.  Acórdão  nº  3401004.446  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais. Vejamos:    DEFESA. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO.  As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser  deduzidas  em  recurso  voluntário,  devido  à  perda  da  faculdade  processual  de  seu  exercício,  configurando­se  a  preclusão  consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72,  que regula o processo administrativo fiscal.    Por  sua  vez,  resta  igualmente  impossibilitado  o  conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento do  Órgão  Julgador  de  Primeira  Instância,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  negativa  de  vigência  ao  artigo  17 do Decreto nº 70.235/72.    Dispositivo    Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora                              Fl. 58DF CARF MF

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7512020 #
Numero do processo: 18470.723650/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2201-000.315
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento dos autos em diligência, para que a unidade responsável pela administração do tributo, mediante intimação da fonte pagadora, elabore relatório circunstanciado sobre os valores efetivamente recebidos pelo autuado no período. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­000.315  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de setembro de 2018  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  IVO DWORSHAK FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  dos  autos  em  diligência,  para  que  a  unidade  responsável  pela  administração  do  tributo,  mediante  intimação  da  fonte  pagadora,  elabore  relatório  circunstanciado  sobre  os  valores efetivamente recebidos pelo autuado no período.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP),  de  fls.  43/45,  a  qual  julgou  procedente  o  lançamento  de  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física  ­  IRPF,  ano­calendário  2012,  acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, referente à fonte pagadora OSX Construção  Naval S/A, CNPJ 11.198.242/0001­58, juntamente com uma compensação indevida de imposto     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 23 65 0/ 20 15 -4 1 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 18470.723650/2015­41  Resolução nº  2201­000.315  S2­C2T1  Fl. 78          2 de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de R$164.243,47,  referente  à  fonte  pagadora  ECOVIX  –  ENGEVIX Construções Oceânicas S/A, CNPJ 11.754.525/0001­39.   Por  intermédio  do  demonstrativo  de  fls.10,  efetuou­se  a  apuração  do  imposto  devido,  que  resultou  num  lançamento  de ofício  no  valor  total  de R$290.769,89,  conforme o  demonstrativo do crédito tributário às fls.05, com fundamento nos respectivos enquadramentos  legais, devidamente discriminados na notificação de lançamento.  Da Impugnação   Recebida a cientificação do lançamento, em 31.03.2015 (fl. 25), apresentou, em  29.04.2015, impugnação de fls. 02/03, alegando em síntese:  Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls.02/03, acompanhada  dos documentos de fls.04/24, alegando, em síntese, que as infrações apontadas pela notificação  de  lançamento  são decorrentes de erro por parte do  contribuinte,  razão pela qual  requer  seja  aceita a retificação da declaração, visto que o imposto de renda foi efetivamente recolhido pela  fonte pagadora.  Da Decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo (SP)  Quando  da  apreciação  do  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo (SP) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 43):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010 REVISÃO DE LANÇAMENTO.  Resta mantido o crédito tributário lançado na presente notificação de  lançamento, após revisão de ofício procedida pela Fiscalização em que  foi analisada a impugnação do contribuinte contendo somente questões  de fato.  E o voto foi proferido nos seguintes termos:  O contribuinte foi cientificado do Termo Circunstanciado e Despacho  Decisório,  fls.  33/34  e  36,  em  30/10/2014,  fl.  43,  e  não  apresentou  contestação.   A  impugnação do contribuinte  tratou  somente de questões de  fato. A  revisão do lançamento efetuada pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Belém/PA  resultou  em  manutenção  do  crédito  tributário  lançado na presente notificação.  Assim,  voto  pela  manutenção  da  exigência  conforme  decidido  na  revisão de lançamento procedida pela Fiscalização.  Conclusão Assim, em vista das informações fiscais contidas nos autos,  da  impugnação  do  contribuinte  e  dos  documentos  apresentados,  conforme  avaliação  acima,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação.  O processo deve ser encaminhado para ciência do contribuinte com a  finalidade de intimá­lo ao pagamento do crédito tributário mantido no  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 18470.723650/2015­41  Resolução nº  2201­000.315  S2­C2T1  Fl. 79          3 presente  Acórdão.  Cabe  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Em sede de Recurso Voluntário, apresentou os seguintes argumentos:   1)  Esclarecimentos  referentes  à  infração  cometida  PELO  CONTRIBUINTE  pela  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  empregatício  da  Fonte  Pagadora:  OSX  CONSTRUÇÃO  NAVAL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (11.198.242/0001­58)  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  no.  2013/231939170203738,  datado  de  27/10/2014,  fui  notificado  pela  DRF  de  Campos  dos  Goytacazes/RJ  para  prestar  esclarecimentos  sobre  o  fato  de  não  ter  declarado  o  rendimentos  tributável  de  pessoa  jurídica  OSX  CONSTRUÇÃO NAVAL  S.A.  EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, muito  embora  essa  Fonte  Pagadora  tenha  recolhido  na  fonte  o  Imposto  de  Renda desse rendimento. Isto é, não houve sonegação de  imposto por  parte do Contribuinte.  Em 09/12/2014 compareci naquela DRF/CAMPOS/RJ onde prestei os  esclarecimentos  à  funcionária  Luísa  (matricula  0710063­9),  e  ao  Delegado Dr. Quéops Monteiro da Silva, quando pude esclarecer que  por  falha  humana  ao  compilar  minha  Declaração  no  ultimo  dia  do  prazo,  eu  não  havia  registrado  os  dados  referentes  ao  rendimento  tributável nem o Imposto Retido na Fonte da OSX (ver ANEXO VI).  Naquela audiência no DRF foi confirmada que não houve prejuízo ao  Fisco  visto  que  o  Imposto  de  Renda  foi  retido  na  fonte  pela  Fonte  Pagadora: OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A.  2)  Esclarecimentos  referentes  à  infração  cometida  PELA  FONTE  PAGADORA de compensação indevida de imposto de renda retido na  fonte,  do  trabalho  sem  vinculo  empregatício  e  discrepâncias  observadas no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do  IRRF  da  Fonte  Pagadora:  ECOVIX  —  ENGEVIX  CONSTRUÇÕES  OCEANICAS S.A. (CNPJ 11.754.525/0001­39)  Conforme pode ser constatado a seguir a Fonte Pagadora ECOVIX —  ENGEVIX  CONSTRUÇÕES  OCEANICAS  S.A.  (CNPJ  11.754.525/0001­39)  foi  responsável  pelas  divergências  entre  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  e  aquelas  fornecidas  Fonte  Pagadora.,  induzindo  o Contribuinte  ao  erro  na Declaração  original  de 2012. Seguem abaixo as evidencias e comprovantes.  Inicialmente gostaria de registrar junto ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais que  em 30/04/2013, ao  submeter minha Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Física  de  2012  apresentei  o  respectivo  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pelo  meu  empregador:  ECOVIX  —  ENGEVIX  CONSTRUÇÕES  OCEANICAS  S.A.  (CNPJ  11.754.525/0001­39),  cuja  cópia  apresento  abaixo  e  no  ANEXO I:  Conforme  pode  ser  observado  nesse  documento  o  empregador  EECOVIX —  ENGEVIX  CONSTRUÇÕES  OCEANICAS  S.A.  declara  que  reteve  de meus  rendimentos  de  assalariado  a  importância  de R$  258.000,26 a titulo de Imposto Retido na Fonte para o Ano­calendário  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 18470.723650/2015­41  Resolução nº  2201­000.315  S2­C2T1  Fl. 80          4 de 2012. Esse foi o valor que efetivamente eu havia incluído em minha  Declaração  de  Rendimentos  Ano  Calendário  2012,  submetida  eletronicamente à FRB em 30/04/2013.  Ocorre que em fins de 2013 (isto é, em data posterior ao prazo limite  de entrega da Declaração de IRRF para o ano de 2012), e já residindo  em Campos/RJ recebi da minha fonte Pagadora ECOVIX — ENGEVIX  CONSTRUÇÕES  OCEANICAS  S.A.  (CNPJ  11.754.525/0001­39)  OUTRO Informe de Rendimentos para o MESMO Ano Calendário de  2012 (cópia abaixo e no ANEXO II).  Nesse  documento  a  ECOVIX  —  ENGEVIX  CONSTRUÇÕES  OCEANICAS  S.A.  (CNPJ  11.754.525/0001­39)  declara  que  no  Ano  Calendário  de  2012,  pagou  ao  Contribuinte,  na  condição  de  "Rendimento  de  Trabalho  Assalariado",  a  importância  bruta  de  R$  360.000,00 e realizou a retenção de Imposto na Fonte no valor de R$  93.756,79.  Aparentemente  essa  foi  a  informação  que  a  ECOVIX  —  ENGEVIX  CONSTRUÇÕES  OCEANICAS  S.A.  (CNPJ  11.754.525/0001­39) submeteu à RFB referente ao montante de salário  pago ao Contribuinte em 2012.  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  no.  2013/231939170203738,  datado  de  27/10/2014,  fui  notificado  pela  DRF  de  Campos  dos  Goytacazes/RJ  para  prestar  esclarecimentos  sobre  as  discrepâncias  detectadas pelas  informações conflitantes prestadas pelo Contribuinte  e  a  Fonte  Pagadora.  Em  09/12/2014  compareci  naquela  DRF/CAMPOS/RJ onde prestei os esclarecimentos à funcionária Luísa  (matricula  0710063­9),  e  protocolei  a  documentação  comprobatória  (protocolo  no.  07.1.04.00­  6),  incluindo  04  (quatro)  comprovantes  de  rendimentos recebidos pelo Contribuinte. Dessa forma, de acordo com  as explicações prestadas ao Delegado da RFB em Campos (Dr. Quéops  Monteiro  da  Silva)  pude  esclarecer  que  eu  havia  incluído  em minha  declaração  de  Rendimentos  do  Ano  Base  2012  aquelas  informações  fornecidas à época pela Fonte Pagadora. Isto é, eu havia incluído em  minha declaração a  receita  bruta  de R$ 960.000,00  sendo o  Imposto  Retido  na  Fonte  no  valor  de  R$  258.000,26  conforme  demonstrado  acima no documento emitido pela Fonte Pagadora.  Posteriormente  ,  em  meados  de  Maio  de  2015,  em  discussão  com  o  Depto.  de  Administração  do  empregador  ECOVIX  —  ENGEVIX  CONSTRUÇÕES OCEANICAS S.A.  (CNPJ 11.754.525/0001­39) pude  constatar  que  ambos  os  documentos  acima  haviam  sido  emitidos  erroneamente pela Fonte Pagadora pois a minha condição de trabalho  era  ESTATUTÁRIO,  ou  seja,  SEM  VINCULO  EMPREGATICIO  de  CLT  com  a  ECOVIX.  Isto  é,  a  documentação  de  IRRF  emitida  pela  ECOVIX deveria constar que eu recebia honorário de Participação de  Lucros,  ao  invés  de  "Rendimento  do  Trabalho  Assalariado".  Igualmente  havia  divergência  nos  valores  efetivamente  pagos  ao  Contribuinte  pela  ECOVIX  —  ENGEVIX  CONSTRUÇÕES  OCEANICAS S.A.  Após  admitir  o  erro  administrativo  cometido,  em  Janeiro  2015  a  ECOVIX  —  ENGEVIX  CONSTRUÇÕES  OCEANICAS  S.A.  (CNPJ  11.754.525/0001­39)  solicitou­me  para  desconsiderar  os  Informes  anteriores,  incorretamente  emitidos,  e  me  entregou  um  novo  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 18470.723650/2015­41  Resolução nº  2201­000.315  S2­C2T1  Fl. 81          5 "Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  do  Imposto  de  Renda  (Ano­Calendário  2012)  cuja  cópia  apresento  abaixo  e  no  ANEXO III.  De  acordo  com o  "ultimo"  documento  então  fornecido  a ECOVIX —  ENGEVIX  CONSTRUÇÕES  OCEANICAS  S.A.  (CNPJ  11.754.525/0001­39) declara ter pago honorários no valor bruto total  de  R$  600.000,00  sendo  que  o  Imposto  Retido  na  Fonte  foi  de  R$  164.243,47 para o Ano Calendário de 2012.  CONCLUSÃO:  Dessa forma, com base no histórico acima, e de posse de evidencias e  documentação  connprobatória  apresentada  nos  anexos  solicito  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  impugnar  o  presente Processo na DRF, decidindo por sua extinção.  Desta  forma  solicito  considerar  extinto  esse Processo,  restaurando  o  equilíbrio  visando  não  penalizar  o  Contribuinte  por  informações  contraditórias  emitidas  pela  Fonte  Pagadora,  e  que  divergem  da  Declaração de Rendimentos de 2012 por mim apresentada em boa­fé  em 30/04/2013, quando os erros cometidos pela Fonte Pagadora ainda  não haviam sido detectados.  Por  conseguinte  solicito  despacho  favorável  por  parte  do  "Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil"  para  permitir  que  o  Contribuinte  possa  submeter  Declaração  Retificadora  (  Ano  Calendário  2012),  em  caráter  extraordinário, com os dados corretos, ou seja:     Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.  Voto  Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O recorrente questiona a infração relacionada à glosa de R$ 164.243,47, em que  a  fiscalização  considerou  indevida  a  compensação  de  IRRF  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos da ECOVIX ­ ENGEVIX CONTRUÇÕES OCEÂNICAS S/A.  Afirma que  teria  recebido R$ 960.000,00 da citada empresa, com IRRF de R$  258.000,26,  valor  que  seria  relativo  a  "imobilização  do  contribuinte"  através  da  compra  de  imóvel do próprio  contribuinte,  transação esta que  teria  sido  indevidamente classificada pela  fonte pagadora como rendimentos, quando se trataria de uma transação comercial de compra e  venda de imóveis.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 18470.723650/2015­41  Resolução nº  2201­000.315  S2­C2T1  Fl. 82          6 Esclarece, ainda, a defesa que teria recebido rendimentos tributáveis da mesma  fonte, no valor de R$ 360.000,00, com IRRF de R$ 93.756,79.  A análise dos autos evidencia, em fl. 08, que o contribuinte declarou um total de  IRRF de R$ 258.000,26 da fonte ECOVIX, quando os valores de IRRF informados por esta em  DIRF teria sido de R$ 93.756,79, daí a diferença glosada de R$ 164.243,47.  Em  fl.  18,  consta  um  comprovantes  de  rendimentos  dando  conta  de  que  a  ECOVIX pagou ao contribuinte o valor de R$ 960.000,00, com R$ 258.000,26 de IRRF, com  anotação manual de que o valor seria relativo a uma operação de compra e venda de imóveis.  Em fl. 19, consta outro comprovante de rendimentos no valor de R$ 360.000,00,  com IRRF de R$ 93.756,79.  A partir de fl. 37, constata­se que foi apurado ganho de capital na tal alienação  de  imóveis  à  ECOVIX,  operação  que  teria  envolvido  uma  alienação  no  valor  de  R$  950.000,00,  portanto,  em  valores  diferentes  daqueles  constantes  no  comprovante  de  rendimentos de fl. 18.  Ocorre que, em fl. 56, o contribuinte junta outro comprovante de rendimentos,  que  aponta  a  recepção  de  um  montante  de  R$  600.000,00,  com  IRRF  de  R$  164.243,47,  valores que, somados ao comprovantes de  rendimentos de fl. 19, alcançam os exatos valores  constantes no comprovante de fl.18,  indicando que a celeuma administrativa não tem relação  com a operação de compra e venda de imóvel noticiada.   Ante  à  dúvida  quanto  às  informações  prestadas,  tanto  pela  fonte  pagadora,  quanto  pelo  contribuinte,  converto  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  responsável  pela  administração  do  tributo  elabore,  mediante  intimação  da  fonte  pagadora,  relatório  circunstanciado  sobre  os  valores  efetivamente  recebidos  pelo  autuado  no  período,  devendo  segregar  a  natureza  de  cada  rendimento  recebido,  bem  assim  o  valor  do  IRRF,  indicando os valores que foram efetivamente recolhimentos aos cofres da União.  Conclusão   Diante todo o exposto, converto o julgamento em diligência, para que a unidade  responsável  pela  administração  do  tributo,  mediante  intimação  da  fonte  pagadora,  elabore  relatório circunstanciado sobre os valores efetivamente recebidos pelo autuado no período.  (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator    Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 13163.720027/2017-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, para efeito de comprovação das moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ. INTERPRETAÇÃO LITERAL CASOS DE ISENÇÃO. ART. 111, II DO CTN. APLICAÇÃO. A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o caso em questão é o caso previsto em lei se utiliza o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova.
Numero da decisão: 2001-000.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13163.720027/2017­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.316  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  WALTER SUPPO PRADO VEIGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  apresentou  documentação  comprovando  doença  grave,  fazendo  jus  à  isenção  de  imposto  de  renda  dos  rendimentos  recebidos  em  razão de aposentadoria ou pensão.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO  MÉDICO OFICIAL.  É  desnecessária  a  apresentação  de  laudo  médico  oficial  para  o  reconhecimento  judicial  da  isenção  do  Imposto  de  Renda,  desde  que  o  suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, para  efeito de comprovação das moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º,  inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL  CASOS  DE  ISENÇÃO.  ART.  111,  II  DO  CTN. APLICAÇÃO.  A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir  que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o  caso  em  questão  é  o  caso  previsto  em  lei  se  utiliza  o  processo  normal  de  apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira  (Relator),  que  lhe  negou  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 3. 72 00 27 /2 01 7- 58 Fl. 104DF CARF MF     2 Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Redator Designado.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2012, ano­calendário  de 2011, em que foi apurada omissão de rendimentos.  Abaixo, reproduz­se trecho da fundamentação do lançamento:  "O  contribuinte  alega  ser  portador  de  moléstía  grave  que  o  isentaria  do  imposto  de  renda,  todavia,  não  apresenta  o  indispensável  laudo pericial  em  conformidade  com a  exigência  legal e, assim, a isenção pleiteada não pode ser reconhecida."    O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ PORTO ALEGRE.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  70/79.  Em  síntese,  alega  ser  portador  de  moléstias  graves  (distrofia  muscular,  cardiopatia,  usuário  de  marca­passo e AIDS).  Informa que recebe proventos de pensão, decorrentes da morte de sua  mãe.  Junta  ao  recurso,  Relatório  Médico,  receituários,  declaração  de  profissional  da  área  médica.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Temos  que,  em  cumprimento  à  regra  geral  prevista  no  art.  176  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, especificando o  tributo a que se aplica, as condições e  requisitos  exigidos para sua concessão, a isenção do IRPF sobre os rendimentos, no caso do contribuinte  ser portador  de determinadas  espécies  de doenças,  foi  instituída pela Lei  n°  7.713,  de 1988,  mais especificamente no  inciso XIV do artigo 6º, com redação dada pelo artigo 47 da Lei nº  8.541, de 23/12/92 e artigo 30, § 2º da Lei nº 9.250/95, e pela Lei nº 11.052, de 2004, in verbis:  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13163.720027/2017­58  Acórdão n.º 2001­000.316  S2­C0T1  Fl. 3          3 “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...) XIV  ­ os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Fl. 106DF CARF MF     4 Importa destacar que o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio estabelecer que,  a  partir  de  1996,  a  moléstia  deveria  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI  do  art. 6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”   Assim, em observância ao comando normativo retrocitado, (art. 30 da Lei nº  9250/95), não há como acatar, para fins de reconhecimento de isenção de IRPF, o “Relatório  Médico” de f. 82. Referido relatório e outros documentos médicos, poderiam ser considerados,  inclusive para anotação da data do início da doença, quando submetido à avaliação por perícia  médica realizado por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, para emissão de laudo médico pela junta médica oficial.  Importante  frisar  que  o  próprio  Relatório  Médico  que  o  contribuinte  apresenta,  destaca  a  necessidade  de  emissão  de  Laudo  Pericial.  Isso  se  constata  pelo  aviso  expresso ao final: "As informações relacionadas estão sujeitas à ratificação pelo grupo médico­ pericial credenciado da entidade solicitante."  Convém  ainda  mencionar  a  regra  inserta  no  artigo  111,  do  CTN,  que  determina  que  as  normas  que  veiculam  outorga  de  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente.  Portanto,  não  há  como  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteado  pelo  recorrente, haja vista que não foi feita prova nos termos exigidos pela legislação.  Desta  forma, adotando a motivação do voto exposto na decisão de primeira  instância,  que  indeferiu  o  reconhecimento  da  isenção,  há  de  se  concluir  pela  correção  do  procedimento fiscal.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13163.720027/2017­58  Acórdão n.º 2001­000.316  S2­C0T1  Fl. 4          5 Voto Vencedor  Discordo do relator quanto sobre a caracterização da doença grave.   Trata­se de divergência principalmente quanto à necessidade de apresentação  de  laudo  oficial.  O  contribuinte  apresentou  outros  elementos  de  prova  indicando  possuir  doença grave. Entendemos que a fundamentação baseada somente na falta de apresentação, ou  problemas  formais  no  documento,  no  laudo médico,  não  afastam  por  si  a  caracterização  da  doença grave quando há outros meios de prova indicando a doença. Trazemos entendimento do  STJ  com  o  qual  concordamos, ministro Napoleão Nunes Maia  Filho,  1ª  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, relator do caso, AREsp 81.149:  “Ainda que conste como preceito legal, a perícia médica oficial  não pode ser tida como indispensável ou como o único meio de  prova habilitado, sendo necessário ponderar­se a razoabilidade  de tal exigência legal no caso concreto”  E  mais  recente,  mais  no  ponto  do  caso  em  questão  e  já  sendo  matéria  sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, que é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que  assegura  a  uniformidade  à  interpretação  da  legislação  federal.,  trazemos  a  Súmula  598,  que  assim dispôs:  É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o  reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde  que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença  grave por outros meios de prova.  STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017.  Sobre  a  interpretação  literal  do  texto  legal,  em  cumprimento  ao  art  111  do  CTN,  inciso  II,  que  trata  de  isenção,  questão  trazida  amiúde  quando  se  fala  de  isenção  tributária,  trazemos  o  pensamento  do  tributarista  Carlos  da  Rocha  Guimarães,  com  o  qual  concordamos plenamente:  O  art.  111  "não  quer  realmente  negar  que  se  adote,  na  interpretação das leis concessivas de isenção, o processo normal  de  apuração  compreensiva  do  sentido  da  norma,  mas  simplesmente impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos  semelhantes,  alargando,  além  do  seu  exato  limite,  o  que  diz  a  letra da lei, sem, no entanto, deixar de incluir, na interpretação  do texto legal, todos os casos que a sua significação indica como  nele incluídos, sem o que a própria letra da  lei  também estaria  ferida, e a exoneração, assim truncada, ficaria sem sentido."  Explica­se, em relação ao caso: não se poderia estender a isenção de doença  grave  para  pessoas  em  casos  semelhantes,  pessoas  com  doenças  não  consideradas  graves,  pessoas  idosas, pessoas desempregadas, pessoas presas,  etc. Aqui,  sim, não se pode estender  porque se interpreta literalmente, a isenção é só para doença grave.  Fl. 108DF CARF MF     6 No  entanto,  para  a  caracterização  da  doença  grave  prevista  em  lei,  para  o  exame  da  prova  sobre  a  doença,  se  utiliza  o  processo  normal  de  apuração  compreensiva  do  sentido da norma e processo normal do exame da prova.  No exame da documentação entendemos estar caracterizada a doença grave.  Os rendimentos recebidos por portador de doença grave são isentos, conforme Lei 7.713/1988,  art. 6º.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado                    Fl. 109DF CARF MF

score : 1.0
7486941 #
Numero do processo: 19515.721199/2015-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ou quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. O percentual da multa de ofício será duplicado se estiverem comprovadas as circunstâncias previstas em lei como caracterizadoras de infração qualificada. DECADÊNCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA. SÚMULA CARF Nº 114. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. Nos termos do art. 124, I do CTN, para a imputação da solidariedade tributária deve restar demonstrado o interesse comum da pessoa na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Numero da decisão: 1301-003.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade parcial da autuação, relativamente à parcela do IRRF sobre as movimentações registradas em extratos do Banco BMG, e dar provimento integral aos recursos das responsáveis Thereza Christina Gonçalves Ribeiro da Costa e Manuela Christina Ribeiro da Costa Villaça para excluí-las do polo passivo da obrigação tributária. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ou quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. O percentual da multa de ofício será duplicado se estiverem comprovadas as circunstâncias previstas em lei como caracterizadoras de infração qualificada. DECADÊNCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA. SÚMULA CARF Nº 114. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. Nos termos do art. 124, I do CTN, para a imputação da solidariedade tributária deve restar demonstrado o interesse comum da pessoa na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade parcial da autuação, relativamente à parcela do IRRF sobre as movimentações registradas em extratos do Banco BMG, e dar provimento integral aos recursos das responsáveis Thereza Christina Gonçalves Ribeiro da Costa e Manuela Christina Ribeiro da Costa Villaça para excluí-las do polo passivo da obrigação tributária. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721199/2015­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.423  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  IRRF  Recorrente  E B ­ ALIMENTAÇÃO ESCOLAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco por  cento,  todo pagamento  efetuado pelas pessoas  jurídicas  a  beneficiário não identificado, ou quando não for comprovada a sua causa ou a  operação a que se refere.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  O percentual da multa de ofício será duplicado se estiverem comprovadas as  circunstâncias previstas em lei como caracterizadoras de infração qualificada.  DECADÊNCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA. SÚMULA CARF Nº 114.  O  Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não  identificado,  ou  sem  comprovação  da  operação  ou  da  causa,  submete­se  ao  prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE  COMUM.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO.  Nos  termos  do  art.  124,  I  do  CTN,  para  a  imputação  da  solidariedade  tributária deve restar demonstrado o interesse comum da pessoa na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 11 99 /2 01 5- 26 Fl. 799DF CARF MF Processo nº 19515.721199/2015­26  Acórdão n.º 1301­003.423  S1­C3T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a  nulidade  parcial  da  autuação,  relativamente  à  parcela  do  IRRF  sobre  as  movimentações  registradas  em  extratos  do  Banco  BMG,  e  dar  provimento  integral  aos  recursos  das  responsáveis  Thereza Christina Gonçalves Ribeiro  da Costa  e Manuela Christina Ribeiro  da  Costa Villaça para excluí­las do polo passivo da obrigação tributária.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de Medeiros  (suplente  convocado)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild,  substituída  pelo  Conselheiro  Leonam  Rocha  de  Medeiros.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  E  B  ­  Alimentação  Escolar  Ltda.  e  os  responsáveis  Sistal  ­  Alimentação  de  Coletividade  Ltda,  Gustavo Guerra Villaça, Marco Aurélio Ribeiro da Costa, Manuela Christina Ribeiro da Costa  Villaça e Thereza Christina Gonçalves Ribeiro da Costa, para a cobrança do Imposto de Renda  Retido na Fonte (IRRF), pelas seguintes infrações:  1)  IRRF  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  especificados  em fls. 297/317, com multa qualificada de 150%;  2)  IRRF  sobre  pagamentos  sem  causa  ou  de  operação  não  comprovada,  contabilizados ou não, especificados em fls. 317/322, com multa qualificada de 150%;  Através  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  346/429,  a  autoridade  apresenta as razões do lançamento efetuado, que serão sumarizadas abaixo.  O  procedimento  fiscal  teve  origem  no  inquérito  policial  n°  0038655­ 07.2009.403.000,  em  que  foram  denunciados  o  ex­prefeito  do  Município  de  Taubaté,  sua  esposa e mais 11 pessoas, dentre elas Marco Aurélio Ribeiro da Costa (real beneficiário da EB)  e Cristiane Vetturi  (funcionária da EB), pelos crimes de quadrilha, crimes contra licitações e  crimes de responsabilidade de prefeito.  Inicialmente,  a  fiscalização  traça  uma  percuciente  análise  dos  contratos  sociais da EB Participações e empresas que são sócias dela, chegando à seguinte planilha:  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 19515.721199/2015­26  Acórdão n.º 1301­003.423  S1­C3T1  Fl. 4          3   Fl. 801DF CARF MF Processo nº 19515.721199/2015­26  Acórdão n.º 1301­003.423  S1­C3T1  Fl. 5          4   A fiscalização apontou que:  Além  da  repetição  e  alternância  dos  sócios  entre  as  empresas,  vale  observar que: Thomas Guerra Villaça é irmão de Gustavo Guerra Villaça; Pomona  Juno  Ribeiro  da  Costa  é  mãe  de  Tatiana  Ribeiro  da  Costa  Façanha;  e  Thereza  Christina Gonçalves Ribeiro da Costa é esposa de Marco Aurélio Ribeiro da Costa e  mãe  de Manuela  Christina  Ribeiro  da  Costa  Villaça,  que  é  casada  com  Gustavo  Guerra Villaça (Anexo 8 – “Consulta cadastro CPFs EB”). Como será demonstrado,  Marco  Aurélio  Ribeiro  da  Costa  é  o  principal  responsável  pela  EB,  seja  diretamente, seja por meio de outras empresas das quais é sócio, seja por meio  de familiares. Seu braço direito na condução dos negócios é seu genro, Gustavo  Guerra Villaça.  Além disso, apontou que o endereço de todas essas empresas se misturam ao  longo dos anos.  Relativamente  ao  IRPJ  e  reflexos,  foi  constatado  que  a  EB  desenvolveu  atividades econômicas no ano de 2010, sem, no entanto, ter declarado suas Receitas em DIPJ  nem os débitos correspondentes em DCTF. “Encontradas, portanto, Receitas Não Declaradas,  Receitas  Omitidas  e  Receitas  Omitidas  por  Presunção”.  Os  respectivos  autos  de  infração  constam do processo nº 19515.721198/2015­81.  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 19515.721199/2015­26  Acórdão n.º 1301­003.423  S1­C3T1  Fl. 6          5 Com  relação  à  exigência  de  IRRF,  objeto  destes  autos,  tem­se  que  foram  encontradas  dezenas  de  transferências  a  débito  e  a  crédito  envolvendo  a  empresa  SISTAL,  conforme tabelas a fls. 354/358. Como a EB não justificou as  transferências efetuadas para a  SISTAL  (débitos  em suas  contas bancárias),  elas  foram  consideradas pagamentos  sem causa  aos seus sócios ou reais beneficiários.  Os  valores  lançados  foram  as  transferências  bancárias  a  débito  da  EB  e  a  crédito da SISTAL constantes nas tabelas localizadas no item III.1 do termo de verificação  fiscal (fls. 354/360). A fiscalização seguiu esta metodologia:  Em  relação  aos  demais  débitos  bancários,  a  verificação  foi  feita  em  duas  etapas.  Antes  de  selecionar  os  débitos  a  serem  investigados,  foram  excluídos  aqueles  que  possuíam  como  histórico  “pagamentos  a  funcionários”  e  transferências entre as demais contas bancárias da EB  (além das transferências  para a SISTAL, analisadas separadamente, conforme já descrito).  Então, foram solicitados os documentos comprobatórios acerca da natureza e  dos beneficiários dos demais débitos constantes nas contas bancárias da EB cujos  históricos  eram  genéricos:  “cheque”,  “cheque  compensado”,  “pagamentos”,  “cheque pagto em dinheiro” etc. Em relação a estes débitos, não só não foi possível  identificar a natureza dos pagamentos efetuados, como também não foi possível  identificar os beneficiários destes pagamentos.  Os demais débitos bancários cujo histórico permitiu saber a quem foram  feitos,  mas  para  os  quais  não  houve  comprovação  documental,  por  parte  do  contribuinte,  intimado,  de  sua  natureza,  também  foram  considerados  como  “pagamentos sem causa”. Tais débitos estão indicados no Anexo B – “Pagamentos  sem causa” (fls. 442).  Já os débitos bancários cujo histórico não permitiu saber a quem foram  feitos,  e  para  os  quais  não  houve  comprovação  documental,  por  parte  do  contribuinte, intimado, de sua natureza, foram consideradas como “pagamentos a  beneficiários  não  identificados”.  Tais  débitos  estão  indicados  no  Anexo  C  –  “Pagamentos a beneficiários não identificados”.  A multa de ofício foi duplicada para 150% devido à constatação da conduta  de sonegação por parte da contribuinte.  Foram  incluídas no polo passivo da  autuação  as  seguintes pessoas  físicas  e  jurídicas:   1) Marco Aurélio Ribeiro da Costa;  2) Thereza Christina Gonçalves Ribeiro da Costa;  3) Manuela Christina Ribeiro da Costa Villaça;  4) Gustavo Guerra Villaça;  5) Sistal – Alimentação de Coletividade Ltda  Os fundamentos da responsabilização foram assim sumarizados no acórdão a  quo:  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 19515.721199/2015­26  Acórdão n.º 1301­003.423  S1­C3T1  Fl. 7          6 A  responsabilidade  solidária  de  Marco  Aurélio  Ribeiro  da  Costa  e  de  Gustavo  Guerra  Villaça  restou  caracterizada,  haja  vista  o  efetivo  exercício  de  gerência e administração sobre os negócios da empresa durante o período em  que  foram  verificadas  as  omissões  de  receitas  e  a  falta  de  recolhimento  dos  tributos  federais.  Isto  somado  à  apropriação  direta  dos  recursos  da  empresa,  marcada  pelo  usufruto  de  seus  recursos  financeiros  desprovido  de  maiores  formalidades, o que também caracterizou confusão patrimonial entre a EB e seus  administradores (arts. 124, I, e 135, III, do CTN).   Thereza Christina Gonçalves Ribeiro da Costa, esposa de Marco Aurélio,  demonstrou  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação principal, na medida em que usufruiu dos frutos da sonegação, tendo  despesas  pessoais  pagas  pela  EB,  como  compra  e  uso  de  carro  não  popular  blindado e viagens turísticas, sem lograr comprovar efetiva prestação de serviços à  empresa (art. 124, I, do CTN).  Manuela  Christina  Ribeiro  da  Costa  Villaça,  esposa  de  Gustavo,  demonstrou  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  ao  usufruir  dos  frutos  da  sonegação,  tendo  despesas  pessoais pagas pela EB,  como pagamento do condomínio de  lotes, pagamento de  viagem feita com a família, pagamento de ITBI e escritura de imóvel e pagamento  de serviços prestados para associação da qual é presidente (art. 124, I, do CTN).   Restou  caracterizada  a  responsabilidade  solidária,  por  interesse  comum,  entre  a  EB  e  a  SISTAL,  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado  empresarial,  um grupo econômico de  fato,  como  ficou  evidente pela  confusão  patrimonial  estabelecida  entre  elas,  tanto  em  relação  aos  recursos  financeiros  quanto em relação aos recursos humanos (art. 124, I, do CTN).  Notificadas, a contribuinte EB e as responsáveis Thereza Christina e Manuela  Christina apresentaram impugnações.  Impugnação da EB:  a) contradição entre as autuações de IRRF e IRPJ ­ Com a edição da Lei n°  9.249/95,  como  é  do  entendimento  consagrado  no  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  “surge  clara  a  opção  do  legislador  pela  adoção  da  tributação  segregada,  ou  seja,  se  o  rendimento  foi  tributado  na  pessoa  jurídica  não  será mais  tributado,  não  só  na  pessoa  física  como em outra pessoa jurídica, eventual e presumidamente beneficiárias”.  b) A  auditoria manteve  na  base  tributável  uma  enormidade  de  pagamentos  cuja  causa  fora  por  ela  perfeitamente  identificada  e  aceita, mas  que  ­  justamente  por  serem  conhecidas  ­  mostravam­se  impertinentes  às  atividades  da  impugnante.  Faz  referência  à  planilha de fls. 510/512.  c) Se há uma confusão patrimonial entre a EB e a SISTAL, então devem ser  admitidas  as  transferências  como  transferências  entre  contas  da  mesma  pessoa  jurídica.  Alternativamente,  deveriam ser  tratadas  como uma conta  corrente  entre  empresas do mesmo  grupo.  d)  Impossibilidade  de  tributação  simultânea  de  créditos  e  débitos  nas  transferências entre a impugnante e Sistal;  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 19515.721199/2015­26  Acórdão n.º 1301­003.423  S1­C3T1  Fl. 8          7 e) Ausência dos extratos do Banco BMG ­ nulidade parcial da autuação por  vício na produção de provas;  f) Incompatibilidade entre a hipótese de incidência do art. 61, §1° da Lei nº  8.981/95 e a imputação de multa qualificada.  g) Decadência parcial  dos  créditos,  em  razão do  recolhimento do  IRRF  em  todos os meses de 2010 (Anexo 10 do TVF);  h) Inaplicabilidade de juros sobre multa de ofício.  Impugnação da Thereza Christina e Manuela Christina:  O fundamento da autuação foi a existência de situações nas quais elas teriam  sido  beneficiadas  por  pagamentos  de  despesas  pessoais  com  recursos  oriundos  da  EB,  a  despeito de não participarem da gerência da empresa. Segundo o raciocínio desenvolvido pela  fiscalização, por ter se favorecido com o pagamento pela EB, administrada por quem quer que  fosse, de gastos pessoais, a impugnante deveria responder solidariamente pelo débito fiscal, e  isso com fundamento no artigo 124, I, do CTN.  Aduzem  que  o  sócio  de  uma  pessoa  jurídica  ­  seja  ele  sócio  oculto  ou  ostensivo, não importa ­ tem apenas interesse econômico comum com a própria pessoa jurídica  de  cujo  quadro  social  participa.  Afinal,  nos  tipos  societários  de  fins  econômicos,  como  as  limitadas, o sócio integra o quadro social da empresa com o propósito de perceber dividendos  que a empresa lhe poderá proporcionar. Não se trata, contudo, de interesse jurídico para fins de  aplicação do art. 124, I do CTN.  As  impugnações  foram  julgadas  improcedentes pelo Acórdão nº 02­71.074,  julgado pela DRJ/BH, e assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF   Ano­calendário: 2010   DECADÊNCIA.  Comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  ainda  que  se  trate  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  direito  do  fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO  IDENTIFICADO.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não  identificado,  ou  quando  não  for  comprovada  a  sua  causa ou a operação a que se refere.  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 19515.721199/2015­26  Acórdão n.º 1301­003.423  S1­C3T1  Fl. 9          8 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  O  percentual  da  multa  de  ofício  será  duplicado  se  estiverem  comprovadas  as  circunstâncias  previstas  em  lei  como caracterizadoras de infração qualificada.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após  o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º,  da Lei nº 9.430, de 1996.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo crédito tributário apurado.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignados,  o  contribuinte  e  as  responsáveis  apresentaram  Recursos  Voluntários, repisando as razões de suas impugnações.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Os Recursos Voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos de  admissibilidade, devendo ser conhecidos por este Colegiado.  A  título  de  esclarecimento,  cabe  frisar  que  os  Recursos  Voluntários  foram  juntados em 07/03/2017, ao passo que os avisos de recebimento relativos às intimações postais  atestaram  o  recebimento  apenas  em  13/03/2017,  o  que  caracterizaria  recurso  interposto  precocemente, sem prejuízo para a tempestividade, na esteira da jurisprudência do STJ.  Entretanto,  verificamos  que  no  dia  07/02/2017  foi  retirado,  pelos  Recorrentes,  cópia  integral  dos  processos,  atestando­se  nesta  data  a  ciência  inequívoca  e  pessoal do teor da decisão, iniciando­se daí o prazo para a apresentação de Recurso. Com a sua  interposição em 07/03/2017, resta respeitado o interregno de 30 dias.  Passemos à análise dos recursos, separadamente.  I) Recurso Voluntário da EB ­Alimentação  I.i) Preliminar de Decadência  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 19515.721199/2015­26  Acórdão n.º 1301­003.423  S1­C3T1  Fl. 10          9 Aduz  o  Recorrente  que  houve  recolhimentos  de  IRRF  durante  o  ano­ calendário de 2010, razão pela qual o prazo decadencial deve obedecer à contagem do art. 150,  §4 do CTN.  Entretanto,  tal matéria  foi  recentemente  objeto  de  Súmula  no  âmbito  deste  CARF:  Súmula CARF nº 114  O  Imposto  de  Renda  incidente  na  fonte  sobre  pagamento  a  beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação  ou  da  causa,  submete­se  ao  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173, I, do CTN.  Desse modo,  contando­se  o  prazo  de  acordo  com  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN, há que se rechaçar o pleito do contribuinte.  I.ii) Preliminar de nulidade do IRRF referente ao Banco BMG  Aduz  a  Recorrente  que  o  lançamento  levou  em  consideração  extratos  do  Banco  BMG,  para  a  composição  da  base  de  cálculo,  relativamente  a  valores movimentados  entre abril e dezembro de 2010. Entretanto, tais extratos não constam nos autos no local a eles  dedicado (Anexo 48, partes 1 a 12).  Tal fato foi, inclusive, reconhecido pela DRJ (fl. 602):  Segundo a contribuinte E B ­ Alimentação Escolar Ltda., faz­se necessário o  “reconhecimento da nulidade parcial do auto de infração”, uma vez que a autoridade  lançadora não teria juntado aos autos os extratos referentes aos valores debitados na  conta do Banco BMG que foram por ela considerados como pagamentos sem causa.  De fato, não ocorreu a juntada de tais documentos.  A  DRJ,  entretanto,  afastou  eventual  nulidade  sob  o  argumento  de  que  o  contribuinte  poderia  ter  se  manifestado  sobre  os  extratos  bancários,  já  que  as  informações  constavam em termos fiscais do qual ele foi intimado, e que os dados se encontram indicados  no TVF (fl. 361). Além disso, como não teria havido preterimento do direito de defesa e nem  ato proferido por autoridade incompetente, não há que se falar em nulidade.  Com a devida vênia, ouso discordar.  O art. 9º do Decreto 70.235/72 é expresso a respeito da necessidade do Fisco  juntar todas as provas dos ilícitos imputados ao contribuinte:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  Por  mais  que  pareça  banal  a  preocupação,  a  conferência  da  descrição  das  operações e dos valores computados para o lançamento do tributo seria imprescindível, já que  poderia evidenciar não só equívocos matemáticos como também imputações contestáveis.   Fl. 807DF CARF MF Processo nº 19515.721199/2015­26  Acórdão n.º 1301­003.423  S1­C3T1  Fl. 11          10 Inclusive,  verificado  pela Administração  Tributária  o  vício  na  produção  de  prova, deveria ter juntado os referidos extratos, e reaberto o prazo para Impugnação dos autos  nesse ponto, saneando o vício constatado.  Desse modo, entendo procedente a alegação de nulidade parcial do IRRF  cobrado sobre a movimentação do Banco BMG.  I.iii)  Do  pedido  de  vinculação  do  presente  processo  ao  PAF  nº  19515­ 721.198/2015­81  A  presente  hipótese  foi  aventada  por  este  relator,  inicialmente,  tanto  que  chegou a ser exarado despacho determinando a remessa dos autos para o relator que está com o  processo  reflexo. Entretanto, após análise mais detalhada da exigência de  IRPJ e  reflexos no  processo principal  (19515.721198/2015­81),  constatei  que o  lançamento  se deu com base no  lucro presumido, ou seja, as operações retratadas nas notas fiscais que foram o ponto de partida  para exigência de IRRF não possuem qualquer repercussão na apuração de IRPJ (e CSLL).  Desse  modo,  não  há  necessidade  de  julgamento  em  conjunto  dos  dois  processos, razão pela qual rechaço o pleito do contribuinte.  b) Da inviabilidade de autuação simultânea de IRPJ e IRRF por omissão  de receitas.  Aduz  o  Recorrente  que  o  regime  de  tributação  de  receitas  omitidas,  regulamentado pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a autuação no outro processo  administrativo, já mencionado, é uma presunção alternativa em relação àquela presente no art.  61 da Lei nº 8981/95, utilizada no presente caso.  Discute­se,  no  presente  caso,  a  impossibilidade  de  cobrança  simultânea  de  IRRF por pagamento sem causa sobre e a cobrança do IRPJ e tributos reflexos sobre valores  imputados como receitas omitidas, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Da leitura do art. 47 da IN SRF nº 1.634/2016, a questão parece ser de uma  aparentemente fácil solução, pois dispõe a interpretação da Receita da legislação que:  Art.  47.  É  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  entidade  cuja  inscrição  no  CNPJ  tenha  sido  declarada inapta ou baixada.  § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput  não podem ser:  I ­ deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base  de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)  e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  II  ­  deduzidos  na  determinação da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  ­  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 19515.721199/2015­26  Acórdão n.º 1301­003.423  S1­C3T1  Fl. 12          11 Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) não cumulativos;  IV  ­  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento,  redução,  compensação  ou  exclusão  relativa  aos  tributos administrados pela RFB. (...)  § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o §  5º sujeita­se ao pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na  Fonte (IRRF), na forma prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante  dos documentos.  Segundo  a  IN  em  comento,  em  se  tratando  de  nota  fiscal  inidônea,  a  prestação  nela  substanciada  não  pode  ser  deduzida  como  custo  ou  despesa,  na  apuração  do  IRPJ e CSLL (§1º, I), e caso não se comprove a efetiva prestação do serviço e o pagamento do  preço,  estará  sujeita  também  ao  IRRF  à  alíquota  de  35%  (§6º).  Nessa  leitura,  não  haveria  qualquer óbice à cobrança cumulativa desses dois tributos.  Para verificar  a possibilidade dessa  interpretação,  entretanto,  parece­nos  ser  necessário  algum  aprofundamento  no  histórico  legislativo  dessa  forma  de  tributação  dos  pagamentos sem causa ou sem beneficiário determinado.  A tributação "majorada" dos pagamentos sem beneficiário determinado (sem  entrar  aqui  na  discussão  sobre  a  própria  constitucionalidade  da  utilização  do  tributo  como  forma de penalização)  remete à Lei nº 4.154/62, que alterou a  tributação dos rendimentos de  títulos  ­  que  à  época,  por  força  do  art.  96  do  RIR/1959,  sujeitava­se  ao  imposto  cobrado  antecipadamente na fonte pagadora, e sujeito a abatimento posterior na declaração anual.  A alteração promovida pela Lei nº 4.154/62 determinou que os rendimentos  decorrentes de títulos fossem classificados na cédula "F" (a tributação da renda da pessoa física  era em bases cedulares), salvo nos casos em que o beneficiário não quisesse ser  identificado,  hipótese em que o rendimento estaria sujeito a tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 45%  (art.  3º,  §2º),  e  posteriormente  teve  sua  alíquota  aumentada  para  60%,  pela  Lei  nº  4.357/64  (juntamente  a  um  empréstimo  compulsório  instituído  pela  Lei  n  4242/63).  Esse  tratamento  também  era  estendido  aos  pagamento  sem  causa,  por  força  do  §4º  da  Lei  nº  4.154/62.  A  redação do dispositivo era nos seguintes termos:  art. 3º (...)  §2º  O  beneficiário  dos  rendimentos  referidos  neste  artigo  poderá optar pela não identificação, caso em que o impôsto será  cobrado na fonte à razão da taxa de 45% (quarenta e cinco por  cento), não servindo essa tributação para base de reajustamento  do  impôsto  devido  pelos  residentes  ou  domiciliados  no  estrangeiro.  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 19515.721199/2015­26  Acórdão n.º 1301­003.423  S1­C3T1  Fl. 13          12 §3º Aplicar­se­á também o disposto neste artigo aos rendimentos  declarados como pagos ou creditados por sociedades anônimas,  quando não forem atendidas as condições estabelecidas no § 4º  do art. 37 do Regulamento referido no art. 1º desta lei.  Por outro lado, o art. 37, §4º do RIR/59 tratava do aspecto da composição do  lucro  real,  à  luz dos  rendimentos pagos a beneficiários não  identificados e as operações  sem  causa de origem:  Art. 37. (...) § 4º Não são dedutíveis as importâncias que forem  declaradas  como  pagas  ou  creditadas  a  título  de  comissão,  bonificações,  gratificações  ou  semelhantes,  quando  não  fôr  indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e  quando  o  comprovante  do  pagamento  não  individualizar  o  beneficiário do rendimento.  Com  a  elaboração  do  RIR/80  (Decreto  nº  85.450/80),  incorporou­se  a  redução  de  alíquota  do Decreto­Lei  nº  157/67  (para  40%),  bem  como  os  §§  3º  e  4º  da  Lei  4.154/62, na redação do seu art. 570:  “Art.  570.  Estão  sujeitas  ao  desconto  do  imposto  na  fonte,  à  alíquota  de  40%  (quarenta  por  cento),  as  importâncias  declaradas como pagas ou creditadas por sociedades anônimas,  quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem  ao  rendimento  e  quando  o  comprovante  do  pagamento  não  individualizar  o  beneficiário  (Lei  n°  4.154/62,  art.  3°,  §  3º,  e  Decreto­Lei n° 157/67, art. 19).”  Como  se  vê,  a  utilização  da  tributação  exclusiva  na  fonte,  em  alíquota  superior à "normal", para os casos de pagamento sem causa ou de beneficiário não identificado,  tem raízes antigas no Direito Tributário brasileiro, entretanto apresentava um alcance restrito às  sociedades  anônimas.  Por  outro  lado,  os  demais  rendimentos  pagos  por  sociedades  estavam  sujeitos  a  controle  na  cédula  "F"  da  declaração  dos  beneficiários,  estabelecendo  assim  um  regime favorecido para estar.   Tal situação, entretanto, foi objeto de modificação com o art. 8º do Decreto­ Lei nº 2.065/83, que estendeu a tributação exclusiva na fonte aos casos de omissão de receita  ou outros meios de redução do lucro líquido do exercício:  Art. 8º ­ A diferença verificada na determinação dos resultados  da  pessoa  jurídica,  por  omissão  de  receitas  ou  por  qualquer  outro procedimento que  implique redução no  lucro  líquido do  exercício,  será  considerada  automaticamente  distribuída  aos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual  e,  sem  prejuízo  da  incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  pessoa  jurídica,  será  tributada  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  25% (vinte e cinco por cento).  Da  leitura  do  art.  8º,  se  verifica  que  a  condição  de  incidência  do  IRRF  é  apenas  a  apuração  de  diferença  na  determinação  dos  resultados  em  razão  de  expediente  utilizado para a redução do lucro líquido ­ naturalmente, trata­se aqui de expedientes ilícitos ­  diferença  essa  que  passa  a  ser  considerada  como  distribuída,  havendo  ou  não  prova  do  pagamento efetivo, com a cobrança de IRRF à alíquota de 25% sobre a diferença.  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 19515.721199/2015­26  Acórdão n.º 1301­003.423  S1­C3T1  Fl. 14          13 À luz desse dispositivo, nos parece fora de dúvidas que a criação de despesas  inexistentes para fins de redução do lucro líquido se enquadraria na hipótese de incidência do  IRRF. A redação do art. 8º do Decreto­Lei 2.065/83 ainda foi mais aclarada no art. 44 da Lei nº  8.541/92, que passou a valor a partir de 1993, com a seguinte redação:  Art.  44.  A  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer  procedimento  que  implique  redução  indevida  do  lucro  líquido  será  considerada  automaticamente  recebida  pelos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual  e  tributada  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  25%,  sem  prejuízo  da  incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.  Ocorre  que  em  1995  foi  promulgada  a  Lei  nº  8981/95,  que  trouxe  o  dispositivo em análise no seu art. 61:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.   §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.   § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na  fonte no dia  do pagamento da referida importância.   §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  Ambos os dispositivos coexistiram normativamente durante o ano de 1995, o  art. 44 da Lei nº 8.541/92 e o art. 61 da Lei nº 9.981/95, com a autorização expressa do caput  do art. 61, que ressalvava o disposto em normas especiais. Há, portanto, campos de incidência  distintos para essas duas regras:  a) Em se tratando de qualquer procedimento que implique redução indevida  do lucro líquido, incluindo aí as despesas inexistentes, cobra­se o IRRF à alíquota de 25%, sem  prejuízo da incidência do IRPJ, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.541/92;  b) Em se tratando de pagamento a beneficiário não identificado ou quando  não for comprovada a causa do pagamento, cobra­se o IRRF à alíquota de 35%, nos termos  do art. 61 da Lei nº 9.981/95;  O art. 61 teve a finalidade de abarcar situações que não eram atingidas pelo  art. 44 da Lei nº 8.541/92, como no caso de despesas e pagamentos não contabilizados (e que  portanto  não  afetariam  o  lucro  líquido)  ­  não  é  a  toa  que  um  dispositivo  não  revogou  o  outro, mas ambos coexistiram normativamente válidos durante um período. Ocorre que com a  Lei nº 9.249/95, o art. 44 da Lei nº 8.541/92 foi expressamente revogado, restando apenas a  outra hipótese, de alcance mais restrito e que não prevê a possibilidade de incidência conjunta  do IRPJ.  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 19515.721199/2015­26  Acórdão n.º 1301­003.423  S1­C3T1  Fl. 15          14 Desse modo, não pode a fiscalização, em razão da revogação do dispositivo  mencionado,  transportar para o art. 61 da Lei nº 8981/95  todo o conteúdo normativo que foi  retirado  do  sistema  jurídico,  buscando  abarcar  nele  procedimentos  de  redução  indevida  do  lucro líquido.  Nessa  linha,  reproduzo  trecho  do  voto  da Conselheira  Ivete Malaquias,  em  Acórdão nº 04­01.094, julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Nesse  novo  quadro,  temos  o  desaparecimento  do  art.  44  que  tinha por fim tributar as situações em que, por presunção de que  a receita omitida e/ou a redução do lucro líquido era distribuída  a sócios que, repetindo, não comportavam a utilização do art. 61  da Lei n°. 8.981/95.  Em  outras  palavras,  significa  dizer  que  o  art  61  da  Lei  n.  8.981/95,  evidentemente,  não  pode  ser  aplicado  às  situações  que  anteriormente  eram  acobertadas  pelo  art.  44  da  Lei  n".  8.541/95.  Em  sendo  assim,  a  aplicação  do  art.  61  está  reservada  para  aquelas  situações  em  que  o  fisco  prova  a  existência  de  um  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado  e,  o  que é mais importante, desde que o mesmo fato/valor que servir  de base, não caracterize hipótese de  redução do  lucro  líquido,  quer  por  receita  omitida,  quer  por  glosa  de  custos  e/ou  despesas, situações tipicamente submetidas ao IRPJ segundo as  normas pertinentes à tributação pelo lucro real.  No mesmo sentido, menciono o Acórdão CARF nº 1402­00.441, de relatoria  do Conselheiro Antonio José Praga:  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  A  tributação  do  IR  Fonte  por  pagamento  sem  causa,  não  se  confunde com a glosa de despesas, por falta de comprovação da  necessidade,  ainda  que  baseados  nos  mesmos  elementos  de  prova.  Toda  a  constatação  de  que  a  empresa  efetivamente  realizou os pagamentos, não autoriza, por si só, a tributação do  IR fonte com base no artigo 61 da Lei 8.981/1995.   Recurso Voluntário Provido.  No presente caso, há que  se mencionar que a EB  ­Alimentações  é  empresa  optante  pelo  regime  do  Lucro  Presumido,  de  modo  que  os  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiário não  identificado não  tem o condão de gerar uma redução do  lucro  tributário,  afetando o IRPJ a ser cobrado, de modo que, nessas hipóteses, na esteira do precedente citado  acima, é hipótese de correta aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981/95.  Não  vislumbro,  pois,  óbice  à  autuação  da  omissão  de  receitas  e  do  IRRF  sobre  pagamentos  sem  causa,  visto  que  esses  pagamentos  não  geraram  qualquer  tipo  de  impacto na apuração do IRPJ e CSLL do Recorrente, no outro processo.  I.iv) Pagamentos com causa esclarecida  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 19515.721199/2015­26  Acórdão n.º 1301­003.423  S1­C3T1  Fl. 16          15 Aduz  a  Recorrente  que  certos  pagamentos  foram  esclarecidos,  apesar  de  serem impertinentes ao objeto social da empresa. Os pagamentos são os seguintes:    Os pagamentos se referem a:   a)  Vida  e  previdência:  contratação  de  previdência  privada,  com  renda  vitalícia, para Bruno Ribeiro Villaça, filho de Manuela e Gustavo;  b) Pagamento  à  OZ  Design:  serviços  relacionados  à  identidade  visual  da  CRC e da Associação WV, contratados pela SISTAL;  c)  Pagamento  à  GS1  Brasil:  locação  de  um  imóvel  na  Alameda  Santos,  2441, 7º andar, que já foi endereço da EB, da Ativa (antiga Grãos) e da Sistal;  d)  Pagamentos  à  Caraigá:  Aquisição  e  blindagem  de  um  veículo  para  Thereza Christina;  Além  disso,  aduz  que  os  seguintes  pagamentos  também  foram  objeto  de  comprovação de sua causa:  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 19515.721199/2015­26  Acórdão n.º 1301­003.423  S1­C3T1  Fl. 17          16   Todos eles se referem a despesas pessoais dos sócios da EB ­ Alimentação,  como viagens, hotéis etc.  Parece não proceder a alegação do Recorrente. Explico­me.  Dispõe o art. 61, §1º da Lei nº 8.981/95 o seguinte:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.   §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  O art. 74, §2º da Lei nº 8.383/1991 também se encontra dentro das hipótese  de cobrança do IRRF, previstas pelo art. 61 da Lei nº 8.981/95, a despeito da redação do art.  674 do RIR/99 não trate dessa circunstância (que acabou segregada para o art. 675 do mesmo  Regulamento). Dispõe esse artigo:  Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários:   I  ­  a  contraprestação de arrendamento mercantil  ou o aluguel  ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação,  atualizados monetariamente até a data do balanço:  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 19515.721199/2015­26  Acórdão n.º 1301­003.423  S1­C3T1  Fl. 18          17  a)  de  veículo  utilizado  no  transporte  de  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação  à pessoa jurídica;   b)  de  imóvel  cedido  para  uso  de  qualquer  pessoa  dentre  as  referidas na alínea precedente;   II  ­  as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  pagos  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros, tais como:   a)  a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;   b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;   c)  o  salário  e  respectivos  encargos  sociais  de  empregados  postos  à  disposição  ou  cedidos,  pela  empresa,  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores  ou  de  terceiros;   d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos  no item I.   §  1º  A  empresa  identificará  os  beneficiários  das  despesas  e  adicionará  aos  respectivos  salários  os  valores  a  elas  correspondentes.   §  2º  A  inobservância  do  disposto  neste  artigo  implicará  a  tributação  dos  respectivos  valores,  exclusivamente na  fonte,  à  alíquota de trinta e três por cento.  Nesse  caso,  sujeita­se  ao  mesmo  tratamento  do  pagamento  sem  causa  a  concessão de vantagens e benesses aos sócios, administradores, diretores etc., desde que esses  valores  não  estejam  incluídos  na  remuneração  declarada  dos  beneficiários,  sujeitando­se  à  alíquota de 35% do IRRF.  Com  efeito,  não  se  logrou  esclarecer  quais  seriam  os  reais  motivos  que,  conforme  minuciosamente  detalhado  no  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  360  e  seguintes),  levaram a  contribuinte não  só  a pagar despesas  de outras pessoas  jurídicas do mesmo grupo  econômico  mas  também  a  pagar  inúmeras  outras  despesas  pessoais  de  seus  sócios  e  de  familiares destes, não havendo nestes autos nenhuma comprovação, por exemplo, de que tais  pagamentos  se  deram  em  razão  da  existência  de  contratos  de  mútuo  celebrados  entre  a  contribuinte e os beneficiários das transferências, ou de que teria havido antecipação de lucro  da  pessoa  jurídica  em  favor  dos  seus  sócios,  ou,  ainda,  de  que  se  estaria  diante  de  pagamentos  de  rendimentos  do  trabalho  destes  ou  mesmo  diante  de  alguma  forma  de  remuneração indireta, entre outras tantas causas possíveis.  Não  havendo  prova  de  qualquer  dessas  circunstâncias,  há  que  se  aplicar  o  teor do art. 74, §2º da Lei nº 8.383/91.  Portanto, não procede o pleito neste ponto.  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 19515.721199/2015­26  Acórdão n.º 1301­003.423  S1­C3T1  Fl. 19          18 I.v)  Das  transferências  entre  as  contas  correntes  da  contribuinte  e  da  Sistal  Segundo  a  contribuinte  E  B  ­  Alimentação  Escolar  Ltda.,  os  valores  das  transferências  bancárias  destinadas  a  contas  da  Sistal  ­  Alimentação  de  Coletividade  Ltda.  deveriam ser excluídos da base tributável do IRRF lançado.  Argumenta que, “se, no entender da autoridade lançadora, a impugnante e a  Sistal não passam de um mesmo empreendimento, a ponto de serem, por esse fundamento, co­ responsáveis  tributárias,  então  as  transferências  entre  contas­correntes  de  ambas  devem  merecer o tratamento de transferências bancárias do mesmo contribuinte”.  Com a devida vênia ao argumento do Recorrente, aderimos ao voto proferido  na instância a quo, o qual tomamos como razão de decidir, com fulcro no art. 50, §1º da Lei nº  9.784/99:  Mas  não  lhe  assiste  razão.  Assente­se,  primeiramente,  que,  ao  contrário  do  que faz crer a  impugnante, não houve neste processo nenhuma desconsideração de  personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil, até mesmo porque isso  dependeria de decisão judicial nesse sentido. Por outro lado, não há dúvida de que a  confusão patrimonial detectada entre a EB e a Sistal foi, sim, um dos fundamentos  da imputação de responsabilidade solidária a esta última com base no art. 124, I, do  CTN. Mas daí não se pode jamais inferir, como o faz a impugnante, que não haveria,  no  caso,  dois  contribuintes  ou  dois  “sujeitos  de  direito  distintos”. Tal  pretensão  é  absurda e não encontra guarida no ordenamento jurídico vigente.  Assim, tratando­se de pessoas jurídicas distintas, não há como uma delas, tão  somente  alegando  a  existência  de  uma  suposta  conta  corrente  entre  empresas  de  mesmo grupo, eximir­se da norma que lhe impõe o ônus de comprovar a causa dos  recursos que, mediante lançamentos a débito em suas contas correntes, foram à outra  entregues,  sob  pena  de  tais  pagamentos  se  sujeitarem  à  incidência  do  IRRF,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento.  Quanto  à  tabela  elaborada  pela  impugnante  a  fls.  518/519,  a  qual  contém  dados  de  alguns  lançamentos  bancários,  cumpre  ponderar  que  a  simples  proximidade  de  datas  ou  mesmo a coincidência de valores em relação a alguns poucos registros de créditos e  débitos  recíprocos  não  é  de  modo  algum  suficiente  para  afastar  a  incidência  da  norma  em  questão,  até  porque  nada  impede  que  isso  tenha  se  verificado  em  decorrência  de  outras  operações  financeiras  ou  transações  comerciais  de  natureza  bem diversa da de uma suposta operação de mútuo por meio de conta corrente, tais  como a compra ou venda de produtos e/ou serviços que constituem o objeto social  das  empresas,  alienação  de  bens  do  ativo,  cessão  onerosa  de  direitos,  locação  de  bens móveis ou imóveis etc.  Desnecessário  dizer  que  a  causa  dos  pagamentos  deve  ser  comprovada  de  modo  inequívoco,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  em  que  nada  há  além  de  meras alegações desacompanhadas de provas.  Ademais,  a Recorrente  foi  intimada diversas vezes para comprovar  a  causa  das transferências efetuadas para a Sistal, sem que lograsse fazê­lo  Quanto à alegação de impossibilidade de tributar tanto os créditos quanto os  débitos  nas  transferências  entre  a  Recorrente  e  Sistal,  essa  matéria  já  foi  analisada  anteriormente, ao demonstrarmos que não existe óbice à aplicação conjunta do art. 42 da Lei  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 19515.721199/2015­26  Acórdão n.º 1301­003.423  S1­C3T1  Fl. 20          19 9.430/96 à omissão de receita e o art. 61 da Lei nº 8.981/95, nos casos em que os pagamentos  sem causa não tem qualquer impacto na apuração do lucro tributável.  E  não  tem  relevância  alguma  para  o  deslinde  da  questão  o  fato  de  a  autoridade  lançadora  ter  consignado  em  seu  termo  de  verificação  fiscal  que  “a  Sistal  foi  a  empresa  do  grupo usada  para  a  prestação  de  serviços  em 2009,  podendo  estar  recebendo os  correspondentes pagamentos em 2010, e transferindo­os para a EB, à margem da tributação”.  Trata­se aqui de uma simples possibilidade aventada pela fiscalização, não se  confundindo  isso,  independentemente  de  ser  verossímil  ou  não,  com  o  único  e  legítimo  fundamento  da  exigência  fiscal,  qual  seja:  a  não  comprovação  da  causa  da  transferência  de  recursos de contas bancárias da contribuinte para contas da Sistal.  Em  remate,  ausente  tal  comprovação,  e  independentemente  de  ter  sido  constatada confusão patrimonial entre as empresas e de ter sido tributada em outro processo a  receita omitida, não há como afastar a tributação sobre os pagamentos sem causa efetuados em  benefício da Sistal, em discussão nestes autos.  Desse modo, não procede o argumento da Recorrente.  I.vi) Da qualificação da multa aplicada e a ausência de bis in idem.  Aduz  o  Recorrente  que  o  art.  61,  §1º  da  Lei  nº  8.981/95  já  teria  caráter  sancionador, razão pela qual a cobrança da multa qualificada seria um bis in idem.  Com a devida vênia,  tal posição não merece acatamento. O fato da alíquota  de 35% ser elevada, em relação ao praticado na tributação da renda, tal circunstância não torna  o  tributo  um  instrumento  de  sanção, mormente  diante do  seu  conceito  versado  no  art.  3º  do  CTN.  No presente caso, a fiscalização teve o cuidado de demonstrar cabalmente a  intenção do Recorrente de impedir o conhecimento, por parte das autoridades fazendárias, dos  fatos geradores ocorridos, incorrendo na sonegação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64.  Isso se verifica, em especial, ao deixar de contabilizar as saídas de recursos  utilizados em pagamentos de obrigações e aquisições de bens e direitos estranhos ao interesse  social da empresa, bem como a não exibição de documentos fiscais  relacionados aos débitos  bancários consignados nos extratos a empresa EB Alimentação Escolar.  Ademais, consultando as declarações da EB dos anos posteriores, vemos que  ela também entregou DIPJ para o ano­calendário de 2012 com os valores de sua Receita igual a  zero (Anexo 123 – “DIPJ 2013 – AC 2012”), o que ocasionou a mesma discrepância verificada  em 2010, já mencionada anteriormente, entre as receitas declaradas e os créditos bancários. É  dizer, vislumbra­se a omissão da informação nas declarações fiscais de forma reiterada, o que  permite inferir o dolo envolvido na conduta.  Adicionalmente,  as  DCTFs  enviadas  pela  empresa  (Anexo  124  –  “DCTFs  2011”), referentes ao ano de 2011 também declaram existir apenas débitos referentes ao IRRF,  considerando  as DCTFs  entregues  originalmente  (embora  as  retificadoras  enviadas  em  2014  contenham  as mesmas  informações). Nas DCTFs  dos  anos  subsequentes  a  empresa  também  declara apenas débitos relativos ao IRRF (Anexo 125 – DCTFs 2012 a 2014).  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 19515.721199/2015­26  Acórdão n.º 1301­003.423  S1­C3T1  Fl. 21          20 Não  nos  parece  razoável  duvidar  da  intenção  do  Recorrente  de  omitir  informações do Fisco, razão pela qual entendemos plenamente cabível a manutenção da multa  qualificada.  I.vii) Juros sobre multa de ofício  Aduz  a não  incidência  de  juros  sobre multa de  ofício.  Sobre  isto,  o CARF  exarou sua Súmula nº 108, verbis:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Desse modo, nego procedência a este pleito.  II) Recurso Voluntário das Responsáveis  Ambas  as  responsáveis,  Thereza  Christina  e  Manuela  Christina,  foram  responsabilizadas nos seguintes termos (fls. 415/416):  Thereza Christina Gonçalves Ribeiro da Costa, esposa de Marco  Aurélio, demonstrou interesse comum na situação que constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  na  medida  em  que  usufruiu  dos  frutos  da  sonegação,  tendo  despesas  pessoais  pagas pela EB Alimentação (compra e uso de carro não popular  blindado,  viagens  turísticas)  sem  lograr  comprovar  efetiva  prestação  de  serviços  à  empresa.  Constatada,  assim,  sua  responsabilização solidária nos  termos do art. 124,  inciso I, do  CTN.  Manuela Christina Ribeiro da Costa Villaça, esposa de Gustavo,  demonstrou  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  ao  usufruir  dos  frutos  da  sonegação, tendo despesas pessoais pagas pela EB Alimentação  (pagamento  do  condomínio  de  seus  lotes  no  Rancho Maringá,  pagamento de viagem feita com a família, pagamento de ITBI e  escritura de imóvel adquirido, pagamento de serviços prestados  pela  OZ  Design  para  a  associação  da  qual  é  presidente).  Constatada,  assim,  sua  responsabilização  solidária  nos  termos  do art. 124, inciso I, do CTN.  Com  a  devida  vênia  à  autoridade  fiscal,  o  art.  124,  I  do  CTN  exige  um  "interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal"  ­  não  qualquer  interesse, mas  um  interesse  na  realização  da  conduta  descrita  em  uma  hipótese  de  incidência tributária. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DE  TERCEIROS.  ALEGAÇÃO  DE  GRUPO  ECONÔMICO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REDIRECIONAMENTO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL  CONTRA  EMPRESAS  CONSTITUÍDAS  APÓS  O  FATO  GERADOR  DO  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 19515.721199/2015­26  Acórdão n.º 1301­003.423  S1­C3T1  Fl. 22          21 TRIBUTO  DE  OUTRA  EMPRESA,  DITA  INTEGRANTE  DO  MESMO GRUPO ECONÔMICO. AGRAVOS REGIMENTAIS A  QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1.  A  teor  do  art.  124,  I  do CTN  e  de  acordo  com  a  doutrina  justributarista  nacional  mais  autorizada,  não  se  apura  responsabilidade  tributária  de  quem  não  participou  da  elaboração do fato gerador do tributo, não sendo bastante para  a  definição  de  tal  liame  jurídico  obrigacional  a  eventual  integração  interempresarial  abrangendo  duas  ou  mais  empresas  da  mesma  atividade  econômica  ou  de  atividades  econômicas distintas, aliás não demonstradas, neste caso.  Precedente:  AgRg  no  AREsp  429.923/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO MARTINS, 2T, DJe 16.12.2013.  2.  Da  mesma  forma,  ainda  que  se  admita  que  as  empresas  integram grupo econômico, não se tem isso como bastante para  fundar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma  delas,  ao  ponto  de  se  exigir  seu  adimplemento  por  qualquer  delas.  Precedentes:  AgRg  no  AREsp  603.177/RS,  Rel.  Min.  BENEDITO GONÇALVES,  1T, DJe  27.3.2015; AgRg no REsp.  1.433.631/PE,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  2T,  DJe  13.3.2015.  3.  Agravos  Regimentais  da  FAZENDA  NACIONAL  e  LEMOS  DANOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ­ ME  a  que  se  nega  provimento.  (AgRg  no  REsp  1535048/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015)  A  noção  de  interesse  comum  não  deve  ser  em  sentido  econômico,  como  pretende a fiscalização, pois o próprio dispositivo trata de traçar os contornos de juridicidade  desse interesse qualificado. A solidariedade do art. 124, I do CTN, como bem sintetiza Augusto  Fantozzi,  é  um meio  de  reconexão  dos  efeitos  tributários  da  realização  de  um  fato  gerador  plurisubjetivo  (fattispecie  tributarie  plurisoggettive)  (La  Solidarietà  nel  Diritto  Tributario.  Torino: UTET, 1968, p. 40 e seguintes), usual nos tributos cuja hipótese de incidência envolva  um negócio  jurídico, com interesses coincidentes na sua realização e, portanto,  realização do  fato gerador.  Tal entendimento é corroborado por este Colegiado, em composição pretérita,  o qual já teve a oportunidade de se manifestar sobre a questão, conforme ementa a seguir:  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  SOLIDARIEDADE.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  PESSOAL.  ATOS  PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI.  Não me parece suficiente a imputação realizada, de disporem as  pessoas físicas de poderes gerenciais, suficiente a desencadear a  solidarização  levada  a  efeito.  A  Fiscalização  não  comprovou,  aliás, nem mesmo argumentou, qual seria o preciso interesse na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  (regra  do  124,  I),  nem  mesmo qual a relação direta e pessoal  com  tal  situação  (regra  do 121).(Ac. 1301­001.400, Seção em 12/02/2014)  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 19515.721199/2015­26  Acórdão n.º 1301­003.423  S1­C3T1  Fl. 23          22 A fiscalização simplesmente demonstrou que as responsáveis se beneficiaram  dos  pagamentos  feitos  pelo Contribuinte,  não  havendo  aí  interesse  jurídico  no  fato  gerador,  mas sim interesse meramente econômico.  Desse  modo,  voto  por  afastar  a  responsabilidade  das  Senhoras  Thereza  Christina  Gonçalves  Ribeiro  da  Costa  e  Manuela  Christina  Ribeiro  da  Costa  Villaça,  por  ausência de interesse comum na realização do fato gerador.  III) Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  da  EB  ­  Alimentação para reconhecer a nulidade parcial da autuação, relativamente à parcela do IRRF  sobre as movimentações registradas em extratos do Banco BMG; e dar provimento integral aos  Recursos das responsáveis Thereza Christina Gonçalves Ribeiro da Costa e Manuela Christina  Ribeiro da Costa Villaça, excluindo­as do pólo passivo da autuação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                Fl. 820DF CARF MF

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7520701 #
Numero do processo: 11065.005020/2004-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. Uma vez decidido que a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa referente ao ano-calendário de 2000 não fica prejudicada pelo fato de a contribuinte ter apurado prejuízo naquele ano, os autos devem retornar à Turma Ordinária para apreciação das matérias cujo exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido.
Numero da decisão: 9101-003.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em retornar os autos ao colegiado de origem. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 10480.006261/2003-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO – Relator e Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.863  –  1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALBERTO PASQUALINI ­ REFAP S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  MULTA  ISOLADA.  A  falta  de  recolhimento  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  por  contribuinte  optante pela  tributação com base no  lucro  real  anual,  enseja  a  aplicação  da  multa  isolada,  independentemente  do  resultado  apurado  pela  empresa  no  período.  Uma  vez  decidido  que  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  referente  ao  ano­calendário  de  2000  não  fica  prejudicada pelo fato de a contribuinte ter apurado prejuízo naquele ano, os  autos  devem  retornar  à Turma Ordinária  para  apreciação  das matérias  cujo  exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luis  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  retornar  os  autos  ao  colegiado de origem.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  aqui  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10480.006261/2003­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAUJO – Relator e Presidente em exercício.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 50 20 /2 00 4- 71 Fl. 317DF CARF MF Processo nº 11065.005020/2004­71  Acórdão n.º 9101­003.863  CSRF­T1  Fl. 3          2 Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  ao  afastamento da multa  isolada por  falta de  recolhimento de estimativa mensal de  IRPJ/CSLL,  relativamente ao(s) ano(s)­calendário(s) de 2002.  É o breve relatório.    Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  10480.006261/2003­92, ao qual este é vinculado.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.858, exarado em 13 de setembro de 2018, no âmbito do referido processo  10480.006261/2003­92.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, trechos do  voto que prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.858:  Conheço  do  recurso,  pois  este  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  de  multa  isolada, por falta de pagamento de IRPJ incidente sobre a base  de  cálculo  estimada,  apurada  em  fevereiro  de  2000,  calculada  com base em balanços de suspensão ou redução, no valor de R$  3.708,27.  A  multa  isolada  foi  mantida  na  primeira  instância,  e  afastada  pela  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão ora  recorrido).  Em seu recurso especial, a PGFN procura restabelecer a multa  isolada.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 11065.005020/2004­71  Acórdão n.º 9101­003.863  CSRF­T1  Fl. 4          3 A contribuinte suscita, em sede de contrarrazões, uma preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  especial,  invocando  o  §10  do  art. 67 do RICARF, com a alegação de que estaria superado o  entendimento aplicado pelas decisões paradigmas.  Quanto  a  essa  preliminar,  é  importante  registrar  que  a  regra  regimental que tratava dessa questão de superação de tese pela  CSRF  (art.  67,  §10,  do  Anexo  II  do  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF nº 256/2009) não foi reproduzida no RICARF atual,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  em  razão  da  dificuldade de se fixar um critério objetivo para a sua aplicação.  Uma  decisão  da  CSRF  bastaria  para  se  considerar  que  determinada  tese  está  superada?  Quantas  decisões  seriam  necessárias  para  isso?  A  decisão  posterior  teria  que  fazer  menção expressa às decisões anteriores cuja tese foi superada?  Atualmente, o RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015,  com suas alterações posteriores, não mais  fala que não servirá  como paradigma o "acórdão cuja  tese, na data de  interposição  do recurso, já tiver sido superada pela CSRF".  O que o regimento atual diz é que "não servirá como paradigma  o  acórdão que,  na  data  da  interposição  do  recurso,  tenha  sido  reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente"  (Art. 67,  §15,  incluído  no  atual  RICARF  pela  Portaria  MF  nº  39,  de  2016).  Verificar  se  o  "próprio"  acórdão  paradigma  foi  ou  não  reformado  na  matéria  que  aproveitaria  ao  recorrente  é  procedimento  que  não  traz  os  mesmos  problemas  da  regra  regimental anterior.   Nesse  passo,  cabe  registrar  que  nenhum  dos  dois  acórdãos  paradigmas foi reformado, conforme indica a página eletrônica  do  CARF,  na  consulta  ao  andamento  dos  processos  correspondentes aos referidos acórdãos (Acórdão nº 108­06.004  ­  Processo  nº  13826.000384/98­40;  e  Acórdão  nº  108­06.571  ­  Processo nº 13409.000156/99­62).  Portanto, de acordo com as regras atuais, as referidas decisões  não  encontram  óbice  para  servirem  como  paradigmas  de  divergência.  Desse  modo,  rejeito  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso especial da PGFN.  Quanto  ao  mérito,  vê­se  que  a  interpretação  adotada  pelo  acórdão  recorrido  é  no  sentido  de  que  se  não  há  tributo  a  ser  exigido  no  ajuste  (no  caso,  porque  a  contribuinte  apurou  prejuízo), também não há razão para exigir estimativas mensais,  e nem para aplicar multa isolada pela falta de seu recolhimento.  Esta  1ª  Turma  da  CSRF  já  examinou  esse  tipo  de  situação,  quando exarou o Acórdão nº 9101­002.604, na sessão realizada  em  15/03/2017.  Aquele  julgado  também  analisou  exigência  de  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 11065.005020/2004­71  Acórdão n.º 9101­003.863  CSRF­T1  Fl. 5          4 multa  isolada  relativamente  a  períodos  anteriores  a  2007  (anteriores à vigência da Lei nº 11.488/2007), em que não houve  a  aplicação  concomitante  das  multas  isolada  e  de  ofício.  E  tratou  de  anos­calendário  em  que  o  contribuinte  ou  não  tinha  apurado  tributo  a  pagar  no  final  do  ano,  ou  tinha  apurado  prejuízo  fiscal,  ou  tinha  apurado  tributo  no  ajuste  em  valor  inferior  ao  montante  das  estimativas  que  seriam  devidas  ao  longo do ano.   Vale transcrever trechos do voto do Conselheiro André Mendes  de Moura que orientou a referida decisão, e também declaração  de voto por mim apresentada naquela ocasião:  Acórdão nº 9101­002.604  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1997, 1999, 2000, 2001   APLICABILIDADE  DE  SÚMULAS.  IDENTIDADE  ENTRE  FATOS.  A  aplicação  de  entendimento  sumular  só  pode  se  consumar  caso  os  fatos  da  autuação  fiscal  guardem  similitude  com os  fatos dos  acórdãos paradigmas. Diante  de  suportes  fáticos  diferentes,  não  há  que  se  falar  em  aplicação de súmula.  FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL.  MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO.  A  sanção  imposta  pelo  descumprimento  da  apuração  e  pagamento  da  estimativa mensal  do  lucro  real  anual  é  a  aplicação  de multa  isolada  incidente  sobre  percentual  do  imposto  que  deveria  ter  sido  antecipado.  O  lançamento,  sendo  de  ofício,  submete­se  a  limitador  temporal  estabelecido por regra decadencial do art. 173, inciso I do  CTN,  não  havendo  óbice  que  se  seja  efetuado  após  encerramento do ano­calendário.  [...]  Voto   Conselheiro André Mendes de Moura  [...]  Mérito.  A  matéria  devolvida  trata  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativa mensal, no decorrer dos anos­ calendário  de  1997,  1999,  2000  e  2001,  conforme  relato  da autoridade fiscal (efls. 57/58):   [...]  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 11065.005020/2004­71  Acórdão n.º 9101­003.863  CSRF­T1  Fl. 6          5 A  multa  isolada,  após  ter  sido  mantida  na  decisão  de  primeira  instância,  foi  mantida  parcialmente  pela  decisão  recorrida.  Para  os  anos­calendário  de  1997,  foi  afastada  integralmente,  porque  não  se  apurou  tributo  a  pagar  ao  final  do  ano­calendário.  Para  o  ano­calendário  de  1999,  também foi afastada a autuação porque se apurou prejuízo  fiscal  em  31  de  dezembro.  Para  os  anos­calendário  de  2000  e  2001,  a  decisão  recorrida  manteve  a  autuação  fiscal  até  o  limite  apurado de  IRPJ a  pagar,  pautando­se  nas seguintes conclusões (e­fls. 3223/3225):  [...]  Tomando­se  por  base  todo  o  exposto  até  o  momento,  entendo  que  não  há  reparos  a  fazer  na  autuação  fiscal,  sendo  necessário  apenas  tecer  considerações  complementares.  O lucro real é um dos regimes de tributação existentes no  sistema tributário, atualmente regido pela Lei nº 9.430, de  1996, aplicado a partir do ano­calendário de 1997:  Capítulo I   IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA   Seção I   Apuração da Base de Cálculo   Período de Apuração Trimestral   Art.  1º  A  partir  do  ano­calendário  de  1997,  o  imposto  de  renda das pessoas jurídicas será determinado com base  no  lucro  real,  presumido,  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30  de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano­ calendário,  observada  a  legislação  vigente,  com  as  alterações desta Lei. (grifei)  No  lucro  real,  pode­se  optar  pelo  regime  de  apuração  trimestral  ou  anual.  Vale  reforçar  que  é  uma  opção  do  contribuinte aderir ao regime anual ou trimestral.  E,  no  caso  do  regime  anual,  a  lei  é  expressa  ao  dispor  sobre  a  apuração  de  estimativas  mensais.  Transcrevo  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  da  autuação:  Lei nº 9.430, de 1996   Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11065.005020/2004­71  Acórdão n.º 9101­003.863  CSRF­T1  Fl. 7          6 observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  ................................................................................  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir  o pagamento do  imposto devido em cada mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com base no  lucro  real do período em curso.  §  1º  Os  balanços  ou  balancetes  de  que  trata  este  artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;   b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação  da  parcela  do  Imposto  de  Renda  e  da  contribuição  social  sobre o lucro devidos no decorrer do ano­calendário.  §  2º  Estão  dispensadas  do  pagamento  de  que  tratam os  arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço  ou  balancetes  mensais,  demonstrem  a  existência  de  prejuízos  fiscais  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário.  Observa­se, portanto, com base em lei, a obrigatoriedade  de a contribuinte optante pelo  regime de  lucro  real anual,  apurar, mensalmente,  imposto devido, a partir de base de  cálculo  estimada  com  base  na  receita  bruta,  ou  por  balanço ou balancete mensal, esta que, inclusive, prevê a  suspensão  ou  redução  do  pagamento  do  imposto  na  hipótese em que o valor acumulado já pago excede o valor  de imposto apurado ao final do mês.  Contudo, a hipótese de não pagamento de estimativa deve  atender  aos  comandos  legais,  no  sentido  de  que  os  balanços  ou  balancetes  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos  no  livro Diário.  Trata­se  de  obrigação  imposta  ao  contribuinte  que  optar  pelo  regime  do  lucro  real  anual.  E  o  legislador,  com  o  objetivo de tutelar a conduta legal, dispôs penalidade para  o seu descumprimento. No caso, a prevista no art. 44 da  mesma Lei nº 9.430, de 1996 (redação à época dos fatos  geradores):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11065.005020/2004­71  Acórdão n.º 9101­003.863  CSRF­T1  Fl. 8          7 I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao  pagamento  do  imposto de  renda e  da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, na forma do art. 2º, que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente;   Registre­se  que  o  percentual  da  multa  isolada  sobre  estimativa mensal não recolhida, foi alterado de 75% para  50%, com base na Lei nº 11.488, de 2007.  A  sanção  imposta  pelo  sistema  é  claríssima:  caso  descumprido  o  pagamento  da  estimativa  mensal,  cabe  imputação de multa  isolada,  sobre  a  totalidade  (caso  em  que não se pagou nada a  título de estimativa mensal) ou  diferença  entre  o  valor  que  deveria  ter  sido  pago  e  o  efetivamente  pago,  apurado  a  cada  mês  do  ano­ calendário.  A sanção tem base legal.  A sanção expressamente dispõe que é cabível ainda que a  pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal.  E  se  trata  de  multa,  gênero,  isolada,  espécie,  a  ser  lançada  de ofício  e  cujo  prazo  decadencial  é  regido  pelo  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Pode  sim  ser  efetuado  lançamento após o ano­calendário, naturalmente dentro do  período não atingido pela decadência.  Nesse  contexto,  não  obstante  as  substanciosas  argumentações  da  decisão  recorrida,  entendo  que,  no  caso concreto, não há base  legal para se afastar a multa  isolada  para  o  ano­calendário  de  1997  porque  a  contribuinte, ao final do ano­calendário, não apurou  lucro,  e para o ano­calendário de 1999 porque a contribuinte não  apurou  tributo  a  pagar.  Tampouco  carece  de  base  legal  limitar  a  aplicação  de  multa  isolada  ao  valor  de  imposto  apurado ao final do ano­calendário, como ocorreu para os  anos­calendário de 2000 e 2001.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 11065.005020/2004­71  Acórdão n.º 9101­003.863  CSRF­T1  Fl. 9          8 Consumar­se­ia situação de exceção, e um prêmio para as  pessoas  jurídicas  que  descumprissem  deliberadamente  a  lei tributária.  Por qual  razão a pessoa  jurídica que descumpre conduta  prevista  em  lei  deve  receber  tratamento  diferente  (e  vantajoso)  daquela  que  cumpriu  com  suas  obrigações,  apurou  mensalmente  a  estimativa  mensal  a  pagar  e  efetuou os recolhimentos?  Como  acolher  conduta  de  contribuinte  que  ignorou  a  legislação  tributária  vigente,  e  se  considerou  apto  a  receber  um  tratamento  especial,  diferente  das  demais  pessoas jurídicas que cumpriram com suas obrigações?  Não  se  trata  de  legalidade  por  legalidade.  O  sistema  jurídico­tributário  deve  ser  respeitado,  assim  como  os  contribuintes que seguem suas determinações.  Não se deve fomentar lacunas para se ignorar a lógica do  sistema,  para  conceder  tratamentos  vantajosos  para  condutas  lesivas,  em  afronta  à  proporcionalidade  e  razoabilidade.  Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade  fiscal.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  para  restabelecer a aplicação da multa isolada no percentual de  50%.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura    Declaração de Voto   Conselheiro Rafael Vidal de Araujo.   A presente declaração de voto se faz necessária tendo em  vista que, em relação à matéria objeto do recurso especial  ora  sob  exame,  passo  a  adotar  entendimento  distinto  daquele  por  mim  acolhido  no  âmbito  de  alguns  antigos  acórdãos.  A matéria trazida à apreciação desta 1ª Turma diz respeito  à  divergência  interpretativa  quanto  à  exigência  de  multa  isolada  imposta  pela  autoridade  fiscal  por  falta  de  pagamento de estimativas mensais de IRPJ devidas.  Inicialmente  considero  importante  registrar que,  conforme  bem  enfatizado  pelo  Relator,  no  presente  caso  a  multa  isolada  foi  imposta  sobre  os  valores  das  estimativas  já  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  não  alcançando  os  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11065.005020/2004­71  Acórdão n.º 9101­003.863  CSRF­T1  Fl. 10          9 valores referentes às provisões não autorizadas, objeto de  lançamento  de  ofício  para  exigência  de  IRPJ  e  CSLL.  Noutras palavras, não houve aqui exigência concomitante  entre  a multa  isolada  imposta  por  falta de pagamento  de  estimativas de  IRPJ, e a multa de ofício  imposta por falta  de  pagamento  do  IRPJ  devido  ao  final  dos  respectivos  anos­calendário,  razão  pela  qual  também  não  se  aplica  aqui o disposto na Súmula CARF nº 105.  Pois  bem,  no  caso  a  Turma  recorrida  afastou  integralmente  a  multa  isolada  imposta  pela  falta  de  pagamento  das  estimativas mensais  de  IRPJ  devidas  ao  longo  dos  anos  de  1997  e  1999,  e  parcialmente  a multa  isolada  imposta  pela  falta  de  pagamento  das  estimativas  mensais de IRPJ devidas no decorrer dos anos de 2000 e  2001.  Relativamente aos períodos objeto da presente autuação,  acima  mencionados,  a  referida  multa  isolada  encontra  previsão legal no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, em sua  redação original, o qual faz remissão ao art. 2º da mesma  Lei,  também  na  redação  original,  ambos  a  seguir  transcritos:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto nos §§ 1ºe 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (...)  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11065.005020/2004­71  Acórdão n.º 9101­003.863  CSRF­T1  Fl. 11          10 IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de  renda e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro  líquido, no ano­calendário correspondente; (g.n.)  (...)  Pelo  exame  do  acórdão  recorrido  é  possível  resumir  da  seguinte maneira a  interpretação que a Turma emprestou  às normas acima reproduzidas:  a) a multa  isolada deve ser aplicada em caso de  falta de  pagamento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e/ou  CSLL  devidas ao longo do ano­calendário;   b)  todavia,  encerrado  o  ano­calendário,  o  valor  total  da  multa  isolada está  limitado a 50% (percentual previsto na  MP 351/2007, aplicado  retroativamente) do valor do  IRPJ  e/ou da CSLL devidos ao final do mesmo ano;   c)  como  corolário  da  afirmativa  acima,  encerrado  o  ano­ calendário  com  apuração  de  prejuízo  fiscal  e/ou  base  negativa da CSLL, incabível a imposição de multa isolada  pois inexistentes IRPJ e/ou CSLL devidos ao final do ano;   d)  entretanto,  a  multa  isolada  poderá  ser  imposta  sem  observância do afirmado nos  itens  "b" e "c", desde que o  lançamento seja realizado antes de encerrado o respectivo  ano­calendário.  Bem, como se verá a seguir, das quatro afirmações acima  apenas aquela contida no item "a" é correta. As outras três  ("b", "c" e "d") são incorretas.  Da  fato,  a  construção  interpretativa  levada  a  efeito  pela  Turma  recorrida  para  chegar  às  conclusões  contidas  nos  itens "b" e "c" retro parte do disposto no caput do art. 44 da  Lei  nº  9.430/96  segundo  o  qual  as  multas  ali  previstas  (isoladas ou não) só podem incidir sobre o valor do "tributo  ou contribuição".  E  como  a  Turma  recorrida  entendeu  que  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  são  "tributo  ou  contribuição", concluiu que a multa isolada prevista no art.  44,  §  1º,  IV,  não  poderia  incidir  sobre  o  valor  daquelas  estimativas.  A  multa,  assim,  incidiria  sobre  um  valor  equivalente  ao  da  estimativa mensal,  desde que  tal  valor  não ultrapassasse o valor do  IRPJ e/ou da CSLL devidos  ao  final  do  ano­calendário  (afirmativa  "b").  E  acaso  apurado  prejuízo  fiscal  e/ou  base  negativa  da  CSLL,  a  multa isolada sequer poderia ser exigida, pois inexistentes  IRPJ e CSLL devidos ao final do ano­calendário (afirmativa  "c").  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11065.005020/2004­71  Acórdão n.º 9101­003.863  CSRF­T1  Fl. 12          11 Ocorre que, embora sob o ponto de vista científico até seja  possível  considerar­se  correta  a  premissa  de  que  as  estimativas mensais  de  IRPJ e de CSLL não são  "tributo  ou contribuição" (e não estou afirmando aqui que são, ou  que  não  são),  o  fato  iniludível  é  que  a  própria  Lei  nº  9.430/96,  ao  se  referir  àquelas  estimativas  mensais,  expressamente  às  denominou  de  "imposto"  ou  "contribuição"  mensais,  com  vistas  a  distingui­las  do  imposto  e  da  contribuição  devidos  ao  final  do  ano­ calendário. Vejamos novamente o que estabelece o art. 2º:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto nos §§ 1ºe 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (g.n.)  (...)  §4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto devido o valor:  (...)  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo. (g.n.)  Como  dito,  a  norma  acima  textualmente  denomina  as  estimativas mensais de IRPJ como "imposto". E não é só.  Outras  normas  da  mesma  Lei,  ao  se  referirem  às  estimativas  mensais  de  IRPJ  previstas  no  art.  2º,  expressamente  às  denominam  de  "imposto",  senão  vejamos:  Art.  3º  A  adoção  da  forma  de  pagamento  do  imposto  prevista  no  art.  1º,  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será  irretratável para todo o ano­calendário.  Parágrafo único. A opção pela  forma estabelecida no art.  2º  será  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade. (g.n.)  (...)  Art.  6º  O  imposto  devido,  apurado  na  forma  do  art.  2º,  deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente  àquele a que se referir. (g.n.)  (...)  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 11065.005020/2004­71  Acórdão n.º 9101­003.863  CSRF­T1  Fl. 13          12 Quanto às estimativas mensais de CSLL, o art. 30 da Lei  nº  9.430/96  textualmente  denomina  as  estimativas  mensais de CSLL como "contribuição social sobre o  lucro  líquido". Vejamos:  Art.  30.  A  pessoa  jurídica  que  houver  optado  pelo  pagamento do  imposto de  renda na  forma do art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  determinada  mediante  a  aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de  cálculo  apurada  na  forma  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  anterior. (g.n.)  (...)  Ora,  se  a  própria  Lei  nº  9.430/96,  em  diversos  de  seus  artigos, expressamente conferiu às estimativas mensais de  IRPJ  e  CSLL  a  denominação  de  "imposto"  ou  "contribuição", a Turma recorrida jamais poderia interpretar  as  expressões  "imposto  de  renda",  "contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido"  e  apurados  "na  forma  do  art.  2º",  todas  contidas  no  art.  44,  §  1º,  IV  daquela  Lei,  como  se  tais expressões se  referissem ao  IRPJ e à CSLL devidos  ao  final  do  ano­calendário,  e  não às  próprias  estimativas  mensais de IRPJ e de CSLL.  Essa premissa inicial equivocada, de que ao empregar as  expressões  "imposto  de  renda"  e  "contribuição  social  sobre o  lucro  líquido" o art. 44, § 1º, IV não poderia estar  se referindo às estimativas mensais, mas sim ao IRPJ e à  CSLL  devidos  final  do  ano,  causou  grande  dificuldade  à  Turma  recorrida  para  interpretar  a  parte  final  daquela  mesma  norma,  à  qual  estabelece  que  a  multa  isolada  é  exigida  "ainda que  tenha apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro  líquido, no ano­calendário correspondente".  Foi  a  partir  da  dificuldade  da  Turma  recorrida  em  compatibilizar  essa  (equivocada)  premissa  inicial  com  a  parte final da norma que surgiu a "interpretação", descrita  na  afirmativa  "d"  retro,  segundo  à  qual  na  hipótese  de  a  autuação  ser  realizada  no  decorrer  do  próprio  ano­ calendário  (e  só  nessa  hipótese)  a multa  isolada  poderá  incidir  sobre  o  valor  das  estimativas  mensais,  sem  qualquer limitação aos valores do IRPJ e da CSLL devidos  ao  final  do  ano,  já  que  no  decorrer  do  ano­calendário  a  fiscalização  não  poderia  saber  qual  o  valor  de  IRPJ  ou  CSLL seriam devidos ao final do ano, se é que algum valor  seria devido.  Ocorre que essa  imaginativa  "interpretação" do art.  44,  §  1º, IV, da Lei nº 9.430/96 levou à Turma recorrida a violar  a  sua própria premissa  inicial, que  tanto  lhe era cara. De  fato, veja que a premissa inicial da Turma (a multa isolada  não pode  incidir  sobre o valor da estimativa mensal, pois  esta não é tributo ou contribuição) colide frontalmente com  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 11065.005020/2004­71  Acórdão n.º 9101­003.863  CSRF­T1  Fl. 14          13 a afirmativa "d"  (a multa  isolada  incide sobre a estimativa  mensal, desde que a autuação seja realizada ao longo do  ano calendário respectivo).  Ora,  o  fato  de  a  autuação  ser  realizada  no  decorrer  do  ano­calendário nada pode dizer sobre a natureza do valor  sobre o qual  incide a multa  isolada  (se sobre o valor das  estimativas ou sobre o  valor do  IRPJ e da CSLL devidos  ao final do ano).  Em verdade, como sugerido antes, a correta interpretação  do  art.  44,  §  1º,  IV,  da  Lei  nº  9.430/96  deve  levar  em  consideração  o  fato  de  que  essa  Lei,  em  diversos  momentos, denominou as estimativas mensais de  IRPJ e  CSLL como "imposto" ou "contribuição". E ainda que seja  possível  afirmar­se  que  essa  denominação  não  seja  cientificamente  correta  (e,  novamente,  não  acolho  nem  afasto  aqui  essa  proposição),  o  fato  é  que,  como  essa  denominação  foi  empregada ao  longo do  texto  legal,  não  haveria  razão  para  o  intérprete  deixar  de  considerá­la  justamente ao examinar a multa isolada de que trata o art.  44.  Some­se  a  isso  o  fato  de  que,  ao  empregar­se  a  denominação  legal  (estimativa mensal como "imposto" ou  "contribuição"),  a  interpretação  do  art.  44  torna­se  linguisticamente muito mais fluida (ao contrário do esforço  interpretativo hercúleo empreendido pela Turma recorrida),  além  de  consentânea  com  a  finalidade  da multa  isolada,  que  é  de  reprimir  a  falta  dos  pagamentos  mensais  por  estimativa.  Tendo em vista o exposto, voto por manter  integralmente  as exigências das multas isoladas por falta de pagamento  das estimativas mensais de  IRPJ verificada ao  longo dos  anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Adoto os mesmos fundamentos acima transcritos, para dizer que  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  referente  ao  ano­calendário  de  2000  não  fica  prejudicada  pelo  fato  de  a  contribuinte  ter  apurado  prejuízo  naquele ano, de não se estar exigindo débito de IRPJ em relação  ao ajuste anual daquele período.  Finalmente,  cabe  registrar  que  o  recurso  voluntário  continha  argumentos cuja análise restou prejudicada em razão do que foi  decidido na segunda instância, conforme aponta o próprio voto  condutor do acórdão recorrido:   Por fim, deve ser ressaltado que fica prejudicada a análise  dos demais argumentos  tecidos pela  recorrente, uma vez  que a exigência deve ser integralmente cancelada.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11065.005020/2004­71  Acórdão n.º 9101­003.863  CSRF­T1  Fl. 15          14 Entre  esses  argumentos,  está  a  alegação  de  que  a  contribuinte  "compensou o  IRPJ com o  imposto a  recuperar,  relativo ao  IR  sobre  aplicação  financeira  ­  processo  administrativo  n°  13403.000148/86­61  ­  no  total  de  R$  7.510,41,  informados  em  balancete sintético e razão analítico, tornando, assim, o imposto  pago".  Uma vez decidido que a aplicação da multa isolada por falta de  recolhimento de estimativa referente ao ano­calendário de 2000  não  fica  prejudicada  pelo  fato  de  a  contribuinte  ter  apurado  prejuízo  naquele  ano,  os  autos  devem  retornar  à  Turma  Ordinária  para  apreciação  das  matérias  cujo  exame  ficou  prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  para  afastar  o  fundamento  pelo  qual  o  acórdão recorrido cancelou a multa  isolada, determinando que  os autos sejam devolvidos à Turma Ordinária para o exame das  matérias  suscitadas  no  recurso  voluntário  e  não  apreciadas  naquela fase processual em razão do que lá foi decidido.  Em  síntese,  voto  por DAR  provimento  ao  recurso  com  retorno  dos autos ao colegiado de origem.  (...)  Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art. 47 do RICARF, e aplicando à presente lide as razões de decidir acima transcritas, voto por  DAR provimento ao recurso especial, com retorno dos autos ao colegiado de origem.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 330DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.720164/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/12/2006 PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada quando ambas são claras em precisar as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Não há prejuízo à defesa se, diante de vários pedidos de compensação, a glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas, desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o período do crédito em discussão e que deverá ser objeto de específica impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.
Numero da decisão: 3402-005.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.839  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/12/2006  PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA.  INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada  quando  ambas  são  claras  em  precisar  as  circunstâncias  fáticas  e  os  fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS  GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO  À DEFESA.  Não  há  prejuízo  à  defesa  se,  diante  de  vários  pedidos  de  compensação,  a  glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas,  desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o  período  do  crédito  em  discussão  e  que  deverá  ser  objeto  de  específica  impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 64 /2 00 9- 84 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10830.720164/2009­84  Acórdão n.º 3402­005.839  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  A  interessada  transmitiu  PER  visando  ressarcimento  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa  na  exportação,  em  razão  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Posteriormente apresentou DCOMP para compensar o crédito pleiteado com débitos próprios.  A  unidade  de  origem  reconheceu  parcialmente  o  crédito  e  homologou  as  compensações até o limite reconhecido.  Diante  da  homologação  parcial  da  compensação  perpetrada,  o  contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade, oportunidade em que alegou o que segue:  (i) nulidade do procedimento administrativo;  (ii) direito à compensação do crédito extemporâneo; e  (iii)  direito  à  apropriação  do  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis (querosene) no período compreendido entre 10/2008 a 12/2008.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  conforme  acórdão nº 09­056.356.    Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade  em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade, além de vindicar a nulidade da decisão proferida pela instância a quo.  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10830.720164/2009­84  Acórdão n.º 3402­005.839  S3­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.825,  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.720143/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.825):  "I. Dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  parcialmente  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  haja  vista a sua falta de interesse de agir.  7.  Isso  porque  o  contribuinte  se  insurge  contra  a  glosa  aqui  realizada  fundamentando­se  nos  seguintes  termos:  (i)  direito  a  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008  e  (ii)  direito  de  usar  créditos,  ainda que extemporâneos.  8. Acontece que, no presente caso em particular, as glosas  perpetradas  não  tocam  tais  questões.  Aliás,  no  que  tange  à  discussão  dos  créditos  extemporâneos,  assim  se  manifestou  a  decisão atacada:  (...).  Destaque­se  que,  no  tocante  ao  mérito,  a  contribuinte  discute  tão  somente  a  glosa  de  crédito  extemporâneo,  específica  para  o  período  de  apuração  03/2007,  e  a  apropriação  de  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis no período de 10/2008 à 12/2008.  Assim,  as  glosas  realizadas  para  períodos  de  apuração  diferentes dos acima mencionados não foram contestadas,  no tocante ao mérito.  Como  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  no  PER aqui analisado se reporta ao 2º  tri/2005 não houve,  quanto ao mérito, instauração de litígio.  (...).  9.  O  mesmo  vale  para  a  questão  quanto  à  discussão  de  uma  pretensa  glosa  de  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008,  o  que  demonstra  a  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10830.720164/2009­84  Acórdão n.º 3402­005.839  S3­C4T2  Fl. 5          4 ausência  de  interesse  recursal  do  contribuinte  nos  específicos  tópicos aqui destacados.  10.  Neste  diapasão,  deixo  de  conhecer  parte  do  recurso  voluntário  interposto,  mais  precisamente  o  item  III  das  suas  razões recursais.  II. Da pretensa nulidade parcial da decisão recorrida  11.  Conforme  se  observa  do  recurso  voluntário,  um  dos  fundamentos trazidos pelo contribuinte em sua peça recursal é a  nulidade parcial da decisão proferida pela instância a quo.  12.  Antes,  todavia,  de  tratar  da  sobredita  preliminar  processual, mister se faz, neste  instante, detalhar ainda mais as  circunstâncias fáticas que gravitam em torno do presente caso.  13.  Nesse  sentido,  ao  se  observar  os  documentos  de  fls.  03/14,  é  possível  observar  que,  no  presente  caso  decidendo,  o  contribuinte alegou possuir um saldo credor de PIS e COFINS,  nos termos do art. 16, parágrafo único da lei 11.116/051, o que o  motivou  a  pedir  o  ressarcimento  de  tal  crédito,  ulteriormente  convertido  em  compensação  com  débitos  de  agosto  e  setembro  de 2006.  14.  Ao  glosar  tais  créditos,  a  fiscalização  deixa  clara  a  fundamentação  para  tanto,  qual  seja,  a  divergência  entre  as  informações  fiscais  prestadas  pelo  contribuinte,  conforme  se  observa do seguinte trecho da manifestação de fl. 22:  Frise­se  que  os  valores  divergentes  estão  de  acordo  com  aqueles  informados  pelo  contribuinte  nos  DACON's  de  01/2005 a 12/2008.  Esclarecemos  que  é  facultado  ao  contribuinte,  nos  termos  da lei, creditar­se de valor de contribuições incidentes sobre  bens e serviços adquiridos. Ressaltamos que, no período de  01/2006  a  12/2006,  não  houve  informação  de  créditos  de  insumos nos DACON's.  15. Ressalte­se,  todavia,  que  além do  presente  pedido  de  ressarcimento  convertido  em  compensação,  a  contribuinte  apresentou  outros  inúmeros  pedidos  no mesmo diapasão,  tanto  que o presente caso em julgamento é paradigma de outros a ele  vinculados  e  que  tramitam  neste  Tribunal.  Essa  é  a  razão,  portanto, de a fiscalização trazer as fls. 23/26 uma tabela com a  discriminação  não  só  da  glosa  para  o  período  aqui  debatido,  mas  também  para  outros  períodos  que,  provavelmente,  são                                                              1 " Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   (...).  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­ calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei."  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10830.720164/2009­84  Acórdão n.º 3402­005.839  S3­C4T2  Fl. 6          5 discutidos  nos  demais  pedidos  de  ressarcimento/compensação  apresentados pelo contribuinte.  16.  A  metodologia  alhures  indicada  não  prejudica  em  precisar quais  foram os créditos glosados no presente processo  administrativo (2o trimestre de 2005), bem como o motivo de tal  glosa,  o  que  afasta  uma  pretensa  nulidade  do  trabalho  fiscal,  bem como da decisão atacada.  Dispositivo  17. Diante do exposto, deixo de conhecer parte do recurso  voluntário  interposto e, na parte conhecida, voto por negar­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 141DF CARF MF

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7506473 #
Numero do processo: 15374.005486/2001-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI OU À EVIDÊNCIA DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Não se configura contraria à lei ou à evidência das provas, decisão baseada na aferição, pela Turma Julgadora, dos elementos de prova carreados aos autos, devidamente referidos na fundamentação legal do julgado.
Numero da decisão: 9202-007.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.223  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRPF ­ Acréscimo Patrimonial a Descoberto  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROBERTO JOSÉ STEINFELD    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRARIEDADE  À  LEI  OU  À  EVIDÊNCIA  DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO.  Não se configura contraria à  lei ou à evidência das provas, decisão baseada  na  aferição,  pela  Turma  Julgadora,  dos  elementos  de  prova  carreados  aos  autos, devidamente referidos na fundamentação legal do julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 54 86 /2 00 1- 91 Fl. 1189DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se  de Recurso  interposto pela Fazenda Nacional  com  fundamento no  art.  7º,  inciso  I,  do  antigo  Regimento  Intermo  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria nº 147, de 2007 c/c o art. 4º do Regimento Intero do CARF, aprovado  pela Portaria nº 256, de 2009 em face do Acórdão nº 3401­00.102, proferido na Sessão de 02  de junho de 2009, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SPBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1997  IRPF.  OMISSÃO.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A.  DESCOBERTO. PROVAS.  Quando,  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  um  documento  particular é apto a comprovar um determinado dispêndio, deve  um outro documento igualmente particular ser também suficiente  para  comprovar  uma  origem.  É  vedado  à  autoridade  fiscal  aplicar  entendimentos  diversos  a  documentos  que  tenham  o  mesmo valor probante.  IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO.  Meras  alegações,  desacompanhadas  da  documentação  que  as  suportem, não podem ser acolhidas para demonstrar a origem de  recursos  que  suportariam  os  dispêndios  que  originaram  o  lançamento  com  base  na  apuração  de  variação  patrimonial  a  descoberto.  IRPF. DECADÊNCIA.  O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do  fato  gerador,  que,  segundo  o  entendimento  majoritário  da  Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ocorre  em 31 de dezembro de cada ano­calendário.  TAXA SELIC.  Em atenção à Súmula n° 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável  a variação da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre  créditos tributários. Recurso provido parcialmente.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar  provimento parcial ao recurso, para considerar como origem de  recursos o valor de R$ 813.571,20, em 12/1996, nos  termos do  voto da Relatora, vencidas as Conselheiras Ana Neyle Olimpio  Holanda e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que  negavam provimento ao recurso.  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 15374.005486/2001­91  Acórdão n.º 9202­007.223  CSRF­T2  Fl. 3          3 O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: possibilidade de comprovação  de  origens  de  patrimônio  adquirido  no  Brasil  de  empréstimos  realizados  no  exterior,  quando não comprovado o ingresso dos recursos no país.  Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Segunda Câmara,  da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo da Fazenda Nacional.  Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese,  ­  que o  acréscimo patrimonial  à descoberto  é verificado pelo  confronto das  mutações  patrimoniais  com  os  rendimentos  tributáveis  declarados,  os  rendimentos  isentos  e  não tributáveis e os rendimentos tributados exclusivamente na fonte;  ­ que a Fiscalização apurou acréscimo patrimonial à descoberto referente ao  mês  de  dezembro  de  2007,  pois  entendeu  não  comprovado  empréstimo  realizado  junto  ao  Fonte  Overseas  Bank  Ltda,  instituição  financeira  sediada  nas  Bahamas,  a  qual  teria  dado  suporte à operação de compra da participação societária;  ­ que os ingressos referentes ao tal empréstimo não ingressaram no Brasil e,  portanto, não poderiam justificar a origem de aplicações em dispêndios realizados no Brasil;  ­  que,  embora  o  Contribuinte  alegue  que  os  recursos  referentes  ao  empréstimo  não  ingressaram  no  país,  pois  pagaram  pela  aquisição  das  ações  no  exterior,  o  próprio  contrato  de  compra  e  venda  da  participação  societária  previa  que o  pagamento  seria  feito no País e em moeda nacional;  ­  que  caberia  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova de  suas  alegações  de  que os  pagamentos foram feitos em moeda estrangeira.  Cientificado  do  Despacho  que  deu  seguimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional, o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  Como  se colhe do  relatório,  trata­se de  recurso por contrariedade à  lei ou à  evidência da prova, com fundamento art. 7º, inciso I, do antigo Regimento Intermo da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  147,  de  2007  c/c  o  art.  4º  do  Regimento Intero do CARF.  A  questão  diz  respeito  à  aquisição  de  participação  societária  no  Brasil,  alegadamente  liquidada  com  recursos  provenientes  de  empréstimo  realizado  no  exterior  sem  que  os  recursos  tenham  ingressado  no  Brasil.  O  Fundamento  da  autuação  e  da  decisão  de  primeira instância para não admitir os valores dos empréstimos como origem foi o de que os  Fl. 1191DF CARF MF     4 recursos  não  ingressaram  no  Brasil  e,  de  acordo  com  o  contrato  de  compra  e  venda  da  participação societária, os pagamentos seriam realizados no País e em moeda nacional.  Ainda na fase impugnatória,  todavia, o Contribuinte apresentou documentos  que  comprovariam  que,  apesar  do  Contrato  de  compra  e  venda,  o  pagamento  foi  realizado  mediante  transferência direta do Banco, onde  foi  realizado o empréstimo, diretamente para o  alienante  (Declaração  e­fls.  799).  Também  foram  apresentados  outros  documentos  que  infirmariam  o  fundamento  da  autuação  de  que  não  estaria  comprovada  a  efetividade  do  empréstimo,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  idôneo.  Os  mesmos  documentos  foram  apresentados quando da interposição do Recurso Voluntário.  No  Acórdão  Recorrido,  por  sua  vez,  se  acolheu  como  boas  as  provas  carreadas  aos  autos,  tanto  da  compra  da  participação  societária  quanto  do  empréstimo  e  da  forma de pagamento. São estes os fundamentos da decisão:  Para comprovar suas alegações, o Recorrente trouxe aos autos  cópia dos extratos bancários de sua conta e também da conta do  Sr.  Carlos  Camacho  ­  ambas  mantidas  no  exterior  ­  extratos  estes  que  demonstram,  de  fato,  a  movimentação  alegada  entre  tais contas.  Além destes documentos, consta dos autos o contrato de mútuo  (fls.  61/64),  o  qual  demonstra  que  o montante  pactuado a  este  título era de US$ 813.571,20, e que a data para sua liquidação  seria  26.02.1997. Não há,  no mesmo, menção ao  local  em que  este valor seria entregue.   Já o  Instrumento Particular de Compra e Venda de Ações, por  outro lado, estabelece que o preço de compra das ações será de  R$ 813.571,20, e será pago "em moeda corrente nacional". Este  contrato  foi  pactuado  no  Rio  de  Janeiro,  e  não  faz  qualquer  menção a pagamento das ações no exterior.  Estas são as provas dos autos, a serem analisadas em sede deste  Recurso Voluntário. Porém, antes de analisar a validade de toda  a documentação acostada aos autos, é preciso chamar a atenção  para os fatos que originaram tal parcela do lançamento.  O Recorrente declarou, tempestivamente, em sua DIRPF 1997 a  compra de ações  e  também o mútuo  tomado do referido banco  no exterior.  Com  o  início  do  procedimento  fiscal,  foi  ele  intimado  a  apresentar o contrato de compra e venda das ações e também o  contrato de mútuo. Apresentou então documentos particulares  que atestavam a realização de ambas as operações.  [...]  Além de todos os argumentos acima expostos, milita em favor do  Recorrente o fato de o mesmo ter declarado de forma tempestiva  tanto  a  aquisição  das  ações  quanto  a  obtenção  do  referido  mútuo.  Diante  do  exposto,  deve  ser  excluído  do  quadro  de  variação  patrimonial  o  dispêndio  relativo  à  compra  das  mencionadas  ações,  já  que  o  mútuo  não  foi  considerado  como  origem  de  recursos. (destaquei)  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 15374.005486/2001­91  Acórdão n.º 9202­007.223  CSRF­T2  Fl. 4          5 Como  se vê,  o  acórdão  recorrido decidiu  em  favor das  alegações da defesa  por acolher as provas apresentadas.  Poderia,  é  certo,  no  caso  de  dúvidas  quanto  à  idoneidade  dos  documentos  apresentados  pelo  Contribuinte,  determinar  a  realização  de  diligência  para  confirmar  ou  infirmar  essa  idoneidade. O  que  não  poderia,  a meu  juízo,  é  simplesmente  desconsiderar  os  documentos apresentados pela defesa e simplesmente decidir pela ausência de provas dos fatos  alegados.  Nessas  condições,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  não  decidiu  contrariamente à lei ou às provas carreadas aos autos. Ao contrário, decidiu de acordo com sua  avaliação quanto ao valor probante dos elementos apresentados.  Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                               Fl. 1193DF CARF MF

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7499121 #
Numero do processo: 15504.732666/2013-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NULIDADE DE LANÇAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SUBORDINAÇÃO. A deficiência da fiscalização em demonstrar a relação empregatícia, a qual exige de demonstração inequívoca de todos os elementos do vínculo, consiste em vício irreparável ao lançamento, eis que materialmente este não se sustenta.
Numero da decisão: 9202-007.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NULIDADE DE LANÇAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SUBORDINAÇÃO. A deficiência da fiscalização em demonstrar a relação empregatícia, a qual exige de demonstração inequívoca de todos os elementos do vínculo, consiste em vício irreparável ao lançamento, eis que materialmente este não se sustenta.

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9202­007.126  –  2ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TSA TECNOLOGIA DE SISTEMAS DE AUTOMACAO SA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO.  INSUBSISTÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DO  FATO  GERADOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ELEMENTO  DO  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO. SUBORDINAÇÃO.  A deficiência  da  fiscalização  em demonstrar  a  relação  empregatícia,  a qual  exige de demonstração inequívoca de todos os elementos do vínculo, consiste  em  vício  irreparável  ao  lançamento,  eis  que  materialmente  este  não  se  sustenta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Mário  Pereira de Pinho Filho (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 26 66 /2 01 3- 50 Fl. 2997DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2401­004.063,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  créditos  constituídos  pela  fiscalização  contra  o  sujeito  passivo  acima identificado que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 221/236), referem­se aos autos  de infração abaixo relacionados, relativos ao período de 01/2009 a 12/2010, a saber:  AI nº 51.041.364­1, no valor de R$ 1.748.604,57, acrescido de juros e multa  de ofício, através do qual foi apurada a contribuição previdenciária da parte patronal e aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  da  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados empregados.   AI n° 51.056.416­0, no valor de R$ 228.682,47, acrescido de juros e multa de  ofício, através do qual  foi apurada a contribuição previdenciária devida, mas não descontada  dos segurados.  AI nº 51.056.417­8, no valor de R$ 453.301,59, acrescido de juros e multa de  ofício, através do qual foi apurada a contribuição social destinada a outras entidades e fundos,  incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados.  AI  n°  51.041.363­3,  valor  original  de  R$  500,00,  referente  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  pelo  fato  de  a  empresa  ter  apresentado  GFIP  com  informações inexatas/omissas (CFL 78), na competência 11/2008.  Apresentada  impugnações  para  cada  Auto  de  Infração,  às  fls.  2521;  2587;  2623 e 2670.  A Delegacia da Receita Previdenciária, às fls. 2716/2734,  julgou no sentido  de  negar  provimento  à  impugnação  apresentada  pela  empresa  autuada,  mantendo  em  sua  totalidade o crédito tributário apurado pela fiscalização.  O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 2769 e ss.   Fl. 2998DF CARF MF Processo nº 15504.732666/2013­50  Acórdão n.º 9202­007.126  CSRF­T2  Fl. 10          3 A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  2835/2845, DEU PROVIMENTO  INTEGRAL  ao Recurso Ordinário. A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CARACTERIZAÇÃO  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  COMO  EMPREGADOS  DA  TOMADORA.  NECESSIDADE  DE  FUNDAMENTAÇÃO  POR  PARTE  DA  AUTORIDADE  FISCAL.  DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA DOS FATOS E  CARACTERÍSTICAS  DE  CADA  UMA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  À  PESSOA JURÍDICA APONTADA COMO EMPREGADORA. NULIDADE  DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL.  Deixando o AFRFB de comprovar, pormenorizadamente, a caracterização de  cada uma das pessoas jurídicas prestadoras de serviço como empregados da  tomadora, implica­se na improcedência do lançamento por ofensa ao art. 142  do  CTN,  ante  a  ausência  de  comprovação  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária a cargo da pessoa jurídica.  Recurso Voluntário Provido.  Às fls. 2847/2857, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando  divergência jurisprudencial em relação à seguinte matéria: Inexistêcia de Vício/Vício formal  versus vício material: a decisão a quo  considerou que a autoridade  fiscal não demonstrou a  subordinação,  requisito  essencial  para  a  configuração  do  segurado  como  empregado.  Nesse  contexto,  decidiu  anular  o  lançamento  em  face  de  vício  qualificado  como  material.  Diversamente,  o  acórdão  paradigma,  diante  da  constatação  de  ausência  de  detalhamento  do  elemento  subordinação,  indispensável  para  a  caracterização  do  segurado  como  empregado,  resolveu o Colegiado anular o lançamento, conceituando­o, entretanto, como vício formal.  Às fls. 2860/2864, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência proposta pela União.   Intimado à fl. 2867, o Contribuinte apresentou Contrarrazões às fls. 2871 e  ss., às fls. 2885 e ss., às fls. 2899 e ss., às fls. 2913 e ss., às fls. 2927 e ss., às fls. 2941 e ss., às  fls.  2955  e  ss.,  às  fls.  2969  e  ss.,  às  fls.  2983  e  ss.,  alegando,  preliminarmente,  não  cumprimento dos pressupostos de cabimento do Recurso Especial, tendo em vista que (i) não  foram  juntados  aos  autos  nenhum  dos  documentos  previstos  no  §  9º  do  art.  67  do  atual  Regimento Interno do CARF, (ii) a PFN não logrou êxito em comprovar qual dispositivo legal  estaria sendo  interpretado de maneira divergente,  (iii) e a suposta divergência  jurisprudencial  não restou demonstrada, dado que o seu Recurso Especial tem como paradigmas decisões que  possuem circunstâncias fáticas completamente diferentes, descumprindo, com isso, os rígidos  pressupostos de cabimento do apelo especial, o seu recurso não pode ser sequer conhecido. No  mérito,  reforçou  os  argumentos  expostos  pela  decisão  recorrida,  requerendo  a  negativa  de  provimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional.  É o relatório.  Fl. 2999DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    DO CONHECIMENTO  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Contribuinte apresentou Contrarrazões às fls. 2871 e ss., às fls. 2885 e ss.,  às fls. 2899 e ss., às fls. 2913 e ss., às fls. 2927 e ss., às fls. 2941 e ss., às fls. 2955 e ss., às fls.  2969 e ss., às fls. 2983 e ss., alegando, preliminarmente, não cumprimento dos pressupostos de  cabimento do Recurso Especial, tendo em vista que (i) não foram juntados aos autos nenhum  dos documentos previstos no § 9º do art. 67 do atual Regimento Interno do CARF, (ii) a PFN  não  logrou  êxito  em  comprovar  qual  dispositivo  legal  estaria  sendo  interpretado  de maneira  divergente, (iii) e a suposta divergência jurisprudencial não restou demonstrada, dado que o seu  Recurso  Especial  tem  como  paradigmas  decisões  que  possuem  circunstâncias  fáticas  completamente diferentes, descumprindo,  com  isso, os  rígidos pressupostos de  cabimento do  apelo especial, o seu recurso não pode ser sequer conhecido  Importante  registrar  pontualmente  que  as  alegações  do  Contribuinte  não  merecem prosperar. A Fazenda Nacional em seu Recurso Especial cumpre o disposto no § 11  art.  67  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  de  forma  que  a  transcrição  da  ementa  corresponde a uma das formas de demonstração do paradigma.  Embora  o  argumento  da  PGFN  seja  tratado  de  forma  genérica,  foi  recepcionada na admissibilidade a tese jurídica, o que é de praxe neste Tribunal, quando já há  em grande escala a discussão de duas determinadas teses e o Recurso sobre para uniformizá­las  com frequência.  Da  análise  comparada  do  acórdão  recorrido  com  acórdão  paradigma  há  demonstração  nítida  de  divergência,  pois  a  mesma  situação  (caso  concreto)  foi  analisada  e  apontado como vício material no acórdão recorrido e como vício formal no acórdão paradigma.  Motivos pelos quais conheço do Recurso Especial interposto.    DO MÉRITO  Trata­se  de  créditos  constituídos  pela  fiscalização  contra  o  sujeito  passivo  acima identificado que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 221/236), referem­se aos autos  de infração abaixo relacionados, relativos ao período de 01/2009 a 12/2010, a saber:  AI nº 51.041.364­1, no valor de R$ 1.748.604,57, acrescido de juros e multa  de ofício, através do qual foi apurada a contribuição previdenciária da parte patronal e aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  da  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados empregados.   Fl. 3000DF CARF MF Processo nº 15504.732666/2013­50  Acórdão n.º 9202­007.126  CSRF­T2  Fl. 11          5 AI n° 51.056.416­0, no valor de R$ 228.682,47, acrescido de juros e multa de  ofício, através do qual  foi apurada a contribuição previdenciária devida, mas não descontada  dos segurados.  AI nº 51.056.417­8, no valor de R$ 453.301,59, acrescido de juros e multa de  ofício, através do qual foi apurada a contribuição social destinada a outras entidades e fundos,  incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados.  AI  n°  51.041.363­3,  valor  original  de  R$  500,00,  referente  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  pelo  fato  de  a  empresa  ter  apresentado  GFIP  com  informações inexatas/omissas (CFL 78), na competência 11/2008.  O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência sobre Inexistêcia de Vício/Vício formal versus vício material.  Para o melhor deslinde da questão é importante observar a questão de prova  bem delimitada e decidida pelo acórdão do colegiado a quo:  Assim,  entendo  que  o  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal,  por  ausência  de  fundamentação  legal  adequada  da  fiscalização,  em  especial  a  indicação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  fere  o  lançamento  tributário,  por  ausência  de  cumprimento  de  requisito  intrínseco  ao  lançamento  tributário,  nos termos do art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade  cabível.  Portanto, entendo não presente a correta comprovação do fato  gerador, qual seja, a relação de emprego entre os sócios das  pessoas  jurídicas  apontadas  pela  fiscalização  e  a  empresa  recorrente, motivo  pelo  qual  deve  ser  cancelado  o  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal,  por  vício  material.  Diante  disso,  o  acórdão  recorrido  decidiu  por  tornar  insubsistente  o  lançamento fiscal, nos seguintes termos:  Conclusão:  ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário e,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO para  tornar  insubsistente o lançamento fiscal.  A Fazenda Nacional  insurge­se, não quanto a comprovação do elemento de  subordinação, mas sim quanto ao apontamento da natureza do vício como material.  A  Fazenda Nacional  argumenta  que  o  correto  seria,  nos mesmo  termos  do  paradigma, anular o lançamento em face de deficiência na atividade da autoridade fiscal,  conceituando, entretanto, tal vício como formal, permitirá o reinício do prazo para lançamento,  nos termos do art. 173, II, do CTN (relançamento).  Fl. 3001DF CARF MF     6 Em que  pese  o  argumento  da Fazenda Nacional,  entendo que  a  deficiência da  fiscalização em demonstrar a  relação empregatícia,  a qual prescinde de demonstração  inequívoca  dos elementos do vínculo, consiste em vício irreparável ao lançamento, eis que materialmente  este não se sustenta.  A maioria do colegiado, no entanto, por voto de qualidade defende que  em  razão  dos  documentos  apresentados,  não  havia  como  se  considerar  a  relação  de  emprego,  motivo pelo qual não restou demonstrado o fato gerador, sem a necessidade de enfrentar a  questão de vício.  Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                               Fl. 3002DF CARF MF

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Numero do processo: 15943.720004/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 278          1 277  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15943.720004/2017­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.476  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA.  Recorrente  USINA ALTO ALEGRE S/A ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz  Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  das  Contribuições  para  o  Programa de Integração Social ­ PIS e para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, no  valor total de R$ 18.459.483,20.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  multa  isolada,  aplicada em decorrência de declaração de compensação parcialmente  não homologada ­ DCOMP eletrônica nº 36724.47293.301116.1.3.10­    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 43 .7 20 00 4/ 20 17 -9 1 Fl. 284DF CARF MF Processo nº 15943.720004/2017­91  Resolução nº  3201­001.476  S3­C2T1  Fl. 279          2 2460 (fls. 09/12), conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 05/08,  lavrado contra USINA ALTO ALEGRE S/A, no valor de R$ 5.092,29.  O procedimento  foi amparado pelo Mandado de Procedimento Fiscal  nº  0810500.2017.00274  e  o  lançamento  encontra­se  detalhado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  05/08,  bem  como  no  Auto  de  Infração de fls. 02/04.  A autoridade fiscal, além de relacionar o fato gerador correspondente  à  infração  apurada  no  corpo  do  Auto  de  Infração,  pormenorizou­a  Termo de Verificação Fiscal, que pode ser assim resumido:  2. Descrição dos Fatos O contribuinte  transmitiu em 30/11/2016, por  meio  do  PER/Dcomp  nº  36724.47293.301116.1.3.10­2460,  a  Declaração  de  Compensação  do  seguinte  débito  tributário  em  contrapartida  de  crédito  alusivo  ao  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição para o PIS não cumulativo, no montante de R$ 22.462,28,  referente ao 1º trimestre de 2013, efetuado através do PER/DCOMP nº  35956.82891.310315.1.1.10­6741,  processo  nº  15940.7200009/2017­ 44.  ...  a  ...  (RFB),  por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  145/2017  –  SAORT/DRF/PPE,...,  exarado  no  processo  nº  15940.720009/2017­44  (em  anexo),  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP nº 36724.47293.  301116.1.3.10­2460,  em  razão  da  insuficiência  ...  do  crédito  reconhecido,  uma  vez  que  a  RFB  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento efetuado pelo contribuinte, através do PER/DCOMP nº  35956.82891.310315.1.1.10­6741,  relativo  ao  crédito  de  contribuição  para o PIS alusivo ao 1º trimestre de 2013 ...  De acordo com o Despacho Decisório retrocitado, restou reconhecido  ... R$ 1.046,55  ...  referente ao  ... PIS não cumulativa,  1º  trimestre de  2013,  porquanto  a  SAFIS/DRF/PPE  glosou  alguns  créditos  apurados  indevidamente  pelo  contribuinte  (processo  nº  15940.720014/2017­57  (em anexo)  3. Fundamentação O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, ... de 1996, com a  redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015..., estabelece a aplicação da  multa isolada de 50% (... sobre o valor do débito objeto de declaração  de compensação não homologada ...  ...  tendo  em  vista  a  homologação  parcial  da  declaração  de  compensação ...  DCOMP  nº  36724.47293.301116.1.3.10­2460,  conclui­se  pela  aplicação  da multa  de  50%, mediante  lançamento  de  ofício,  sobre  o  montante do tributo compensado indevidamente ...  (omissis)  4.  Demonstrativo  de  Cálculo  da  Multa  Isolada  Considerando  que  a  data  do  fato  gerador  da  multa  isolada  é  a  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP, o quadro a seguir apresenta o cálculo da multa isolada  ...:  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 15943.720004/2017­91  Resolução nº  3201­001.476  S3­C2T1  Fl. 280          3 Cientificada dos Autos de Infração e do Termo de Verificação Fiscal, a  empresa apresentou impugnação, alegando:  2. Da suspensão da exigibilidade da multa... enquanto não apreciada,  em definitivo, a manifestação de  inconformidade apresentada naquele  processo, deve ser reconhecido que a exigibilidade da multa de ofício  lançada no auto de infração ora impugnado estará suspensa.  3.Das  razões pelas quais o auto de  infração deve  ser  cancelado 3.1.  Atribui­se à Impugnante a compensação indevida de tributo em razão  do  deferimento  parcial  do  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  referente  à  contribuição  para  o  PIS,  formulado  por  meio  do  PER­ DComp  n°  35956.82891.310315.1.1.10­6741...  que  culminou  na  homologação  parcial  da  Declaração  de  Compensação  de  débito  tributário  de  IRPJ  formulada  pela  DComp  n°  36724.47293.301116.1.3.10­2460...  Nos  termos  da  impugnação  apresentada  naquele  auto  de  infração,  a  Impugnante defende a legalidade e regularidade dos créditos apurados  e postula o cancelamento do auto de  infração. Sucessivamente, ainda  que mantidas as glosas, sustenta que não poderá ser mantido o critério  adotado pelo Auditor Fiscal para refazer a apuração das contribuições  devidas  e  o  saldo  de  crédito  de  PIS  e  COFINS.  Com  efeito,  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  pressupõe  a  existência  de  saldos  de  contribuições  superiores àquelas  devidas  pelo  contribuinte,  ou  seja,  a ausência de débitos  em nome do sujeito passivo  credor da  Fazenda  Nacional  (Instrução  Normativa  n°  1060/2010,  art.  5o;  c.c.  Instrução Normativa n° 1.300/2012, arts. 62 a 66).  ... é inegável que o julgamento da impugnação ao auto de infração n°  0810500.2016.00475,  poderá  implicar  e,  ao  que  se  espera,  implicará  na  revisão  do  Despacho  Decisório  n°  145/2017,  ...  Por  sua  vez,  a  revisão  do  Despacho  Decisório  n°  145/2017  implicará  no  cancelamento do auto de infração ora impugnado.  3.2.  Embora  o  mérito  da  defesa  ao  auto  de  infração  n°  0810500.2016.00475,  apresentada  no  processo  administrativo  n°  15940.720014/2017­57,  deva  ser  apreciado  naquele  processo,  por  cautela,  passa­se  a  tecer  alguns  esclarecimentos,  com  o  objetivo  de  demonstrar que o deferimento parcial do pedido de ressarcimento e a  conseqüente  homologação  parcial  da  declaração  de  compensação  foram equivocados, de modo que o deferimento da defesa àquele auto  de infração afetará diretamente a apreciação desta impugnação.  3.2.1.  Colhe­se  do  relatório  de  fiscalização  que  a  Impugnante  teria  cometido as seguintes infrações relativas à contribuição para o PIS e à  COFINS:  a)  Nos  períodos  de  apuração  04/2012,  04/2013  e  01/2014:  não  oferecimento à tributação de receitas decorrentes da baixa de dívidas  de  IPI,  que  teriam  sido  lançadas  em  conta  do  passivo^©­ posteriormente baixadas, após perda do direito do fisco de cobrá­las;  b)  No  período  de  apuração  01/2013  a  06/2015:  b.1)  apuração  de  créditos sobre aquisição de bens e serviços empregados no cultivo de  cana­de­açúcar, que não teriam sido direta e imediatamente utilizados  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 15943.720004/2017­91  Resolução nº  3201­001.476  S3­C2T1  Fl. 281          4 na  fabricação  de  açúcar  e  álcool,  e,  por  isso,  não  poderiam  ser  entendidos como insumos;  b.2)  apuração  de  créditos  sobre  despesas  de  transporte  entre  seus  estabelecimentos de produtos acabados ou em elaboração, consistentes  em  i)  industrialização efetuada para outra  empresa;  ii)  remessa para  industrialização  por  encomenda;  iii)  retorno  de mercadoria  utilizada  na  industrialização  por  encomenda;  iv)  transferência  de  material  de  uso ou consumo; e v) transferência de produção do estabelecimento;  b.3)  utilização  dos  créditos  presumidos  sobre  compra  de  cana­de­ açúcar de pessoas físicas, em parte, nos pedidos de ressarcimento.  3.2.2. No que concerne ao item "a" acima, ...  3.2.3. Em  relação  à  apuração  de  créditos  sobre  aquisição  de  bens  e  serviços empregados no cultivo de cana­de­açúcar (item b.1 acima), ...  3.2.4. Do mesmo modo, a Impugnante demonstrou a insubsistência do  fundamento,  também  amparado  na  legislação  do  IPI,  para  glosar  créditos  apurados  sobre  despesas  de  transporte  entre  os  estabelecimentos  da  Impugnante  de  produtos  acabados  ou  em  elaboração, além de material de uso ou consumo (item b.2 acima).  3.2.5.  No  que  toca  à  utilização  dos  créditos  presumidos  (item  b.3  acima),  a  Impugnante  esclareceu  que,  ao  apresentar  o  pedido  de  ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS, por equívoco, deixou de  distinguir  os  créditos  presumidos  apurados  sobre  a  cana­deaçúcar  adquirida  de  pessoas  físicas.  Por  isso,  foi  postulado  o  ressarcimento  indevido  de  crédito  presumido  nas  competências  abril/2013  a  julho/2013.  3.3.  Portanto,  a  procedência  da  defesa  ao  auto  de  infração  n°  0810500.2016.00475,  ainda  que  parcial,  implicará,  necessariamente,  na reforma do Despacho Decisório n° 145/2017, e, por consequência,  no cancelamento deste auto de infração.  Por  essa  razão,  o  julgamento  desta  impugnação  deverá  aguardar  o  julgamento da impugnação apresentada nos processos administrativos  n°  15940.720014/2017­57  e  15940.720009/2017­44,  posto  que  as  decisões  proferidas  naqueles  processos  serão  prejudiciais  desta  impugnação.  3.Conclusão  Posto  isso,  é  a  presente  impugnação  para  requerer  o  cancelamento do auto de infração.  É o relatório.  A  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/JFA n.º 09­64.881, de 26/10/2017 (fls. 231 e ss.), assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do  fato gerador:  30/11/2016  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  PARCIALMENTE  NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 15943.720004/2017­91  Resolução nº  3201­001.476  S3­C2T1  Fl. 282          5 Consoante determinação legal expressa, aplica­se multa de 50% sobre  o valor do débito indevidamente compensado.  MULTA ISOLADA. DCOMP PARCIALMENTE NÃO HOMOLOGADA.  SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE.  Suspendem  a  exigibilidade  da  multa  isolada  tanto  o  recurso  administrativo  apresentado  contra  a  não  homologação  parcial  da  compensação, quanto àquele aduzido contra a exigência da multa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  240  e  ss.,  por meio  do  qual  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  o  apensamento  do  presente  processo  aos  de  nº  15940.720009/2017­44  e  15940.720014/2017­57  e,  por  fim,  a  suspensão do julgamento enquanto não julgado o primeiro.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  que  aqui  está  sendo  cobrado  é  mera  consequência  do  que  vier  a  ser  definitivamente  decidido  no  processo  nº  15940.720009/2017­44,  que,  como  é  sabido,  foi  baixado em DILIGÊNCIA.  Assim, as informações a serem prestadas no processo em referência devem ser  aqui repisadas. Especificamente, são as seguintes:  a) se em todos os meses em que houve a constituição da provisão do IPI a base  de cálculo do PIS/Cofins informada no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais ­  Dacon correspondia ao faturamento antes da contabilização desta provisão;  b)  se  o  total  das  receitas  auferidas  em  cada  um  desses meses  foi  oferecido  à  tributação pelo PIS/Cofins.  Por fim, a Recorrente deve ser intimada para que, se assim desejar, manifeste­se  sobre o resultado da diligência.   Após,  retornem  os  autos  a  este  colegiado  para  continuidade  do  presente  julgamento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 288DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.000590/2007-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 24/01/2002 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA. COMPROVAÇÃO. Quando demonstrada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de origem, previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 27 (ACE 27), há que se reconhecer o cabimento do benefício do direito creditório proveniente do imposto recolhido a maior.
Numero da decisão: 9303-007.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 24/01/2002 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA. COMPROVAÇÃO. Quando demonstrada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de origem, previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 27 (ACE 27), há que se reconhecer o cabimento do benefício do direito creditório proveniente do imposto recolhido a maior.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.000590/2007­35  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.382  –  3ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  II. RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PANASONIC DO BRASIL LIMITADA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 24/01/2002  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO.  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO.  ACORDO  ALADI.  REDUÇÃO  TARIFÁRIA.  EXPEDIÇÃO  DIRETA.  COMPROVAÇÃO.   Quando  demonstrada  a  operação  como  expedição  direta  e  cumpridos  os  demais  requisitos  de  origem,  previsto  no  Acordo  de  Complementação  Econômica nº 27 (ACE 27), há que se reconhecer o cabimento do benefício  do direito creditório proveniente do imposto recolhido a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro  Lock Freire.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 05 90 /2 00 7- 35 Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11128.000590/2007­35  Acórdão n.º 9303­007.382  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  3803­005.994,  de  23  de  abril  de  2014,  decisão  que  deu  provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  em  pedido  de  restituição  apresentado no qual o contribuinte, em resumo, informa:   ­ a ocorrência da incorporação da PANASONIC DO BRASIL LTDA pela  sucessora PANASONIC DO BRASIL LIMITADA (atual denominação de  PANASONIC DA AMAZÔNIA S.A.);   ­  que  importou  mercadorias  produzidas  no  México,  que  posteriormente  foram enviadas para os EUA, onde embarcaram para o Brasil em operação  de comercialização internacional, havendo as mesmas sido desembaraçadas  na Alfândega de Santos;  ­  que  o  México  é  país  signatário  da  ALADI  e,  por  tal  razão,  faz  jus  à  redução  de  20%  sobre  a  alíquota  normal  do  imposto  de  importação,  independentemente  da  localização  geográfica  do  exportador,  no  caso  os  EUA;   ­ que no ato de registro da DI no SISCOMEX o reconhecimento da redução  da alíquota de imposto de importação não foi possível, pois esse sistema de  processamento de dados administrado pela SRF e SECEX, somente admite  a aplicação de redução tarifária da ALADI nos casos em que o exportador  esteja  localizado  em  país  membro  da  referida  Associação,  contrariando,  assim,  o  sistema  jurídico  vigente,  que  permite  a  realização  da  operação  praticada.   ­ que o preenchimento dos campos da DI no SISCOMEX foi realizado nos  termos  seguintes:  “Exportador  ­ Nome:  AMAC CORPORATION  ­  País:  ESTADOS  UNIDOS.  E  Fabricante/Produtor  ­  Nome:  KYUSHU  MATSUSHITA DE BAJA CALIFÓRNIA ­ País: MÉXICO.   ­  que  em  razão  do  exposto  foi  compelido  ao  recolhimento  integral  do  imposto de importação, eis que o SISCOMEX não reconhece o seu direito,  que  pode  ser  devidamente  comprovado  mediante  a  apresentação  do  certificado de origem.  Nas  razões  de  direito  aduziu  pela  expressa  previsão  para  a  realização  da  operação  de  importação  e  da  redução  tarifária  nos  moldes  referenciados  (Decretos  nºs  90782/85 e 98.874/90 – redução de 20% por parte do país exportador), ex vi da Resolução nº  252 do Comitê de Representantes da ALADI, cuja  regulamentação no Brasil se deu com a  edição do Decreto nº 3.325/99, DOU de 31/12/1999.   Fl. 358DF CARF MF Processo nº 11128.000590/2007­35  Acórdão n.º 9303­007.382  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  Contribuinte  também  formulou  consulta  à  COANA  acerca  do  preenchimento da DI para fruição de benefício de preferência tarifária, obtendo a orientação  adequada nesse sentido, por meio do Ofício nº 2006/00263 – COANA, Coordenação Geral  de  Administração  Aduaneira,  bem  assim  o  reconhecimento,  em  tese,  de  que  houve  o  cumprimento da expedição direta, em realização de operação de importação de mercadorias  já descritas.   O  Contribuinte  formalizou  o  Pedido  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação  e  Reconhecimento  de  Direito  de  Crédito,  havendo  o  pedido  sido  indeferido  através de Despacho Decisório lavrado pelo Grupo de Restituição e Parcelamento – GRESP,  sob  a  alegação  de  que  as  mercadorias  produzidas  no  México  foram  transacionadas  com  empresa  sediada  nos  EUA  (conforme  fatura  comercial),  foram  descarregadas  em  solo  americano. Posteriormente, foi emitida nova fatura comercial pela AMAC CORPORATION,  empresa  sediada  nos  EUA,  em  favor  da  interessada,  PANACONIC  DO  BRASIL  LTDA,  sendo,  ao  final,  as  mercadorias  embarcadas  para  o  Brasil,  conforme  conhecimento  de  Embarque  (BL).  Portanto  a mercadoria  foi,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  faturada  por  operador de terceiro país, não integrante da ALADI (EUA), conforme atesta o Certificado de  Origem em questão.   Em  face  do  pedido  de  restituição  de  Imposto  de  Importação  formalizado  pelo  Contribuinte  foi  exarado  Despacho  Decisório  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária da Alfândega no Porto de Santos, que indeferiu o pleito, sob o fundamento de que  a interessada não logrou atender as condições elencadas na alínea ‘b’ do item quatro do art.  1º, da Resolução ALADI nº 252, em especial as constantes nos  incisos  ‘i’  e  ‘ii’,  já que as  mercadorias  não  transitaram  pelo  território  dos  EUA  por  motivos  geográficos  ou  por  requerimentos de  transporte e estavam destinadas a comércio por empresa  sediada naquele  país.  Inconformado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  protestando  que  o  único  fundamento  para  o  indeferimento  da  restituição  foi  o  fato  das  mercadorias  originárias  do México  terem  transitado  pelos  Estados  Unidos  antes  de  serem  remetidas  ao  Brasil,  e  que  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante  não  feriu  nenhuma  disposição do acordo firmado no âmbito da ALADI, devendo tal despacho ser reformado.  Ainda,  alega  o  Contribuinte  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  por  meio do contido no Despacho Decisório DRF/SOROCABA/SEORT nº 538, de 19/08/2010,  que  deferiu  o  pedido  anteriormente  formulado  pelo  contribuinte  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10855.003858/2008­94, a título de precedente.  A DRJ/SP2 julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário. O Colegiado a quo, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, conforme acórdão assim ementado, in  verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 24/01/2002  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI.  REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA.   Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11128.000590/2007­35  Acórdão n.º 9303­007.382  CSRF­T3  Fl. 5          4 Não  constitui  descumprimento  dos  requisitos  para  a  concessão  do  benefício  de  redução do imposto de importação o fato de quando do transporte de mercadoria  originária  de  país  participante,  transitar  justificadamente  por  país  não  participante  e,  quando  demonstrada  a  operação  como  expedição  direta  e  cumpridos os demais requisitos de origem, há que se reconhecer o cabimento do  benefício  do  direito  creditório  proveniente  do  imposto  recolhido  a  maior.  Precedentes.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto ao direito à redução tarifária em comento. Para comprovar o dissenso jurisprudencial  apresentou o acórdão número 3202­000.680, cuja cópia de inteiro teor foi juntada aos autos.  O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF.  O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo­se a decisão recorrida  É o relatório, em síntese.   Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11128.000590/2007­35  Acórdão n.º 9303­007.382  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.381, de  18/09/2018, proferido no julgamento do processo 11128.007256/2007­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.381):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Fazenda é tempestivo e, depreendendo­se da análise de seu  cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho de fls. 328 a  330.  Do Mérito  A matéria  já vem sendo discutida neste Conselho, há muito  tempo. A discussão se  resume se a preferência tarifária deve ou não ser aplicada quando houver a interveniência de  terceiro de país não signatária do Acordo Internacional.  A questão inaugural pelo ponto de vista de elemento material de prova restringe­se à  verificação da origem da mercadoria, do local de embarque e do seu destino final.  O  Certificado  de  Origem  informa  como:  PAIS  EXPORTADOR  ESTADOS  UNIDOS MEXICANOS  PAIS  IMPORTADOR BRASIL,  além  da  norma  que  dá  amparo  à  operação de importação com direito a fruição de redução da alíquota (fl.9)  No mesmo sentido o documento, denominado:  “TRANSPORTATION  ENTRY  AND  MANIFESTO  OF  GOODS  SUBJECT  TO  CUSTOMS INSPECTION AND PERMIT UNITED STATES CUSTOMS SERVICE”,  informa que a mercadoria ali registrada foi importada do México, em, por meio de  caminhão, via direta, tendo por porto estrangeiro de embarque BAJA CALIFORNIA  e como destino final SÃO SEBASTIÃO, PANASONIC DO BRASIL LTDA, Rodovia  Presidente Dutra, KM 155, Brasil.  Igualmente  a  fatura,  o  BILL OF LADIN,  informa  que  o  local  de  recebimento  da  mercadoria  como  sendo  TIJUANA,  México,  o  porto  de  embarque  como  sendo  HOUSTON e de desembarque como sendo o Porto de Santos.  Inicialmente  cumpre  ressaltar  que  há  várias  decisões  adotadas  pelas  turmas  julgadoras que caminham no sentido de considerar que a operação realizada pela Contribuinte  é  legítima,  quando  se  tem  apresentação  de  todas  as  faturas  comerciais  atreladas  a  operação  triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem e associada à expedição  direta  da  mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil.  Esses  procedimentos  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11128.000590/2007­35  Acórdão n.º 9303­007.382  CSRF­T3  Fl. 7          6 comprovam  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  ALADI  e  impõe  a  manutenção  da  preferência  tarifária,  ainda  que  o  faturamento  se  dê  a  partir  de  país  não  signatário,  senão  vejamos:   Processo nº 18336.001558/200507   Recurso nº Voluntário   Acórdão nº 3201003.436 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 26 de fevereiro de 2018   Matéria II   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do Fato Gerador: 20/02/1998   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DE  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  DOCUMENTAIS.  A  apresentação  de  todas  as  faturas  comerciais  atreladas  a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  ALADI,  associada  à  expedição  direta  da  mercadoria de país  signatário daquele acordo para o Brasil  impõe a manutenção  da  preferência  tarifária,  ainda  que  o  faturamento  se  dê  a  partir  de  país  não  signatário.   Recurso Voluntário Provido.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     Processo nº 10209.000087/2003¬93   Recurso nº 344.651 Voluntário   Acórdão nº 3102¬001.548 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 18 de julho de 2012   Matéria Preferência Tarifária   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ¬ PETROBRÁS   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ¬ II   Data do fato gerador: 19/12/1997   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO. POSSIBILIDADE.   Preferência  Tarifária  Concedida  em  Razão  da  Origem.  ALADI.  Triangulação.  Cumprimento  das  Exigências  Documentais.  A  apresentação  de  todas  as  faturas  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11128.000590/2007­35  Acórdão n.º 9303­007.382  CSRF­T3  Fl. 8          7 comerciais  atreladas  a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da ALADI,  associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para  o Brasil impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se  dê a partir de país não signatário.   Recurso Voluntário Provido   Luis Marcelo Guerra de Castro ¬ Presidente e Relator.  Acórdão nº 320100.444:   Julg. 30/04/2010.   IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 21/12/1999   ALADI.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURAS  COMERCIAIS.  INTERMEDIAÇÃO.  PAÍS  NÃO  SIGNATÁRIO.  A  rastreabilidade  das operações é  fundamental para que seja considerada a triangulação ocorrida ­  PDVSA,  PIECO,  PETROBRÁS  ­  e  superada  a  questão  de  não  haver  o  preenchimento das formalidades previstas para a aplicação de preferência tarifaria  em caso de divergência entre certificado de origem e fatura comercial, bem como  quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, não signatário do  acordo  internacional. Após  a  diligência  determinada,  constam dos  autos  todas  as  faturas  (originária  e  do  interveniente)  o  BL  e  o  Certificado  de  Origem,  todos  ligados entre si.   Acórdão 310200.691  Julg. 01/07/2010.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 24/05/2000    PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  DOCUMENTAIS.  A  apresentação  de  todas  as  faturas  comerciais  atreladas  a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  Aladi,  associada  à  expedição direta da  mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil,  impõem a  manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a  partir de  país não signatário, Recurso Voluntário Provido.     Processo n" 10209.000544/200540   Recurso n° 138291 Voluntário   Acórdão n° 3102­00.250 — l a Câmara! 24 Turma Ordinária   Sessão de 20 de maio de 2009 .   Matéria II/IPI ­ FALTA DE RECOLHIMENTO   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS   Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11128.000590/2007­35  Acórdão n.º 9303­007.382  CSRF­T3  Fl. 9          8 Recorrida DRLFORTÁLEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­  /I   Data do fato gerador: 28/06/2000   IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO  ­ PREFERÊNCIA TARIFÁRIA  ­  TRIANGULAÇÃO  COMERCIAL ­ POSSIBILIDADE. A apresentação para despacho do Certificado de  Origem  emitido  pelo  país  produtor  da mercadoria,  acompanhado  das  respectivas  faturas  bem  assim  das  faturas  do  pais  interveniente,  supre  as  informações  que  deveriam  constar  de  declaração  juramentada  a  ser  apresentada  à  autoridade  aduaneira,  como  previsto  no  art.  9°,  do  Regime  Geral  de  Origem  da  ALADI  (Res.78).   Recurso Voluntário Provido.   Relator Luciano Lopes    Processo nº 18336.000160/2002­01   Recurso nº 302­1.279.44   Especial do Contribuinte   Matéria IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO   Acórdão nº 03­006.239   Sessão de 08 de dezembro de 2008   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS   Interessado FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  II  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  RESOLUÇÃO ALADI  nº  232.  A  apresentação  para  despacho  do  Certificado  de  Origem  emitido  pelo  país  produtor  da  mercadoria,  acompanhada das respectivas faturas, bem assim das faturas do país interveniente,  supre  as  informações  que  deveriam  constar  no  Certificado  de  Origem,  como  previsto no art. 9° do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78).   Recurso Especial do Contribuinte Provido   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente Substituto e Redator ad hoc  Transcrevo,  agora,  o  voto  do  e.  Conselheiro  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  Acórdão nº 310201.338, que ao enfrentar a matéria, expôs de forma brilhante o entendimento  ao  qual  concordo  e  que  peço  vênia  para  incluir  no  meu  voto  e  dele  também  fazer  minhas  razões de decidir:   Em  síntese,  a  alegação  de  descumprimento  do  regime  de  origem  está  calcada no  suposto  descompasso  entre  a  operação  alvo  de  litígio  e  a  resolução  252  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  promulgada  por  meio  do  Decreto nº 3.325, de 30 de dezembro de 1999.   Segundo aduz a autoridade fiscal:   Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11128.000590/2007­35  Acórdão n.º 9303­007.382  CSRF­T3  Fl. 10          9 a)  há  um  descompasso  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial  apresentados por ocasião do despacho de importação;   b) a Resolução 252 exigiria a expedição direta da mercadoria;   c)  a  Petrobrás  Finance  Corp  (Pifco),  pessoa  jurídica  estabelecida  um  país  não  signatário da ALADI, atuara na operação na qualidade de exportador, hipótese não  admitida  pelo  acordo,  que  só  admitiria  essa  intervenção  na  qualidade  de  “operador”;   d) ainda que a Pifco atuasse como operador, restariam descumpridas as exigências  fixadas  pela  Resolução  ALADI,  eis  que  o  certificado  de  origem  apresentado  não  consignaria  a  informação  de  que  a  mercadoria  seria  faturada  por  meio  de  um  terceiro  país,  nem  identificara  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  daquele operador.   Aduz,  ainda,  com  relação  a  esta  última  exigência,  que  não  fora  apresentada  declaração juramentada capaz de suprir a referida falha documental.   Apesar do zelo demonstrado pela autoridade Fiscal, penso, com o máximo respeito,  que tais fundamentos não dão suporte à manutenção da exigência.   Explico.   Em primeiro lugar, considero que a falha documental na instrução do despacho de  importação foi devidamente saneada DF CARF MF Fl. 219 8 pela apresentação da  fatura  comercial  nº  116348­0,  o  que  permitiu  o  cotejamento  entre  a  mercadoria  submetida  ao  crivo  do  Fisco  e  a  constante  do  certificado  de  origem  objeto  do  presente litígio.   Em  segundo,  diferentemente  do  que  se  verificou  em  outras  operações  análogas  envolvendo a  recorrente,  no  caso  do  presente  recurso,  a mercadoria  que  tem  sua  origem questionada pelo Fisco embarcou no porto de Punta Cardon, Venezuela, a  bordo do Navio THEANO, com destino ao Brasil, tendo sido descarregada no Porto  de  Belém,  conforme  se  constata  na  leitura  da  averbação  constante  do  extrato  da  Declaração de Importação e do conhecimento de transporte.   Cabe aqui destacar o que diz o artigo Quarto da Resolução 252 (os destaques não  constam do original):   QUARTO.­  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador  para o país importador. Para tais efeitos, considera­se como expedição direta:   a)  As  mercadorias  transportadas  sem  passar  pelo  território  de  algum  país  não  participante do acordo.   Sendo  certo  que  a  mercadoria  não  transitou  pelas  Ilhas  Cayman,  encontra¬se  satisfeita a exigência de expedição direta da mercadoria.   Também  discordo  que  a  intervenção  da  pessoa  jurídica  Pifco  tenha  ocorrido  em  desacordo com o que preceitua o regime de origem da ALADI.   Cabe  relembrar,  nessa  esteira,  a  distinção  entre  país  de  origem,  procedência  e  aquisição gizada nas alíneas “h”, “i” e “j” do art. 425 do Regulamento Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985:   Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11128.000590/2007­35  Acórdão n.º 9303­007.382  CSRF­T3  Fl. 11          10 h)  país  de  origem,  como  tal  entendido  aquele  onde  houver  sido  produzida  a  mercadoria, ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial;    i) país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida  para  ser  exportada  para  o  Brasil,  independentemente  do  país  de  origem  da  mercadoria ou de seus insumos;   j) país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria  no momento de sua aquisição;   Cotejando os  elementos  carreados  ao  processo  com  os  conceitos  regulamentares,  em especial o consignado na alínea “i”, vê­se que as  Ilhas Cayman, em verdade,  representam  o  país  de  aquisição  e  não,  como  restou  consignado,  como  país  de  origem ou procedência.   Nessa  linha,  não  há  como  afirmar  validamente  que  o  acordo  proíba  que  a  mercadoria  seja  faturada  por  um  operador  situado  em  um  país  não  membro  da  ALADI. O artigo nono da Resolução ALADI nº 252 nesse ponto é explícito:   NONO.­ Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador  de um  terceiro país, membro ou não da Associação, o produtor ou exportador do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”,  que  a mercadoria  objeto  de  sua Declaração  será  faturada de um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  do  operador que, em definitivo, será o que fature a operação a destino. (os destaques  não constam do original)   A  mercadoria,  diversamente  do  afirmado  no  auto  de  infração,  é  unicamente  faturada a  partir  das  Ilhas Cayman,  na medida  em que,  conforme  já mencionado  anteriormente, é embarcada diretamente da Venezuela para o Brasil.   Não se discute, ademais, sua extração em país diverso.   Restaria,  finalmente, avaliar se há vício formal no certificado de origem nº 56921  capaz de invalida­lo.   Chamo  atenção  para  algumas  informações  consignadas  no  certificado  que  se  entende  imprestável  para  comprovar  a  origem  da  mercadoria:  no  campo  1  do  certificado  consigna­se  expressamente  a  intervenção  da  Venezuela  como  país  exportador  e,  no  campo  2,  o  Brasil,  como  país  importador,  já  no  campo  9,  identifica­se  a  pessoa  jurídica  PDVSA  Petroleo  Y  GAS  S.A.  como  produtor.  Finalmente, no campo 10 (observações), indica­se a participação da pessoa jurídica  Petrobras Internacional Finance Company, o navio que transportará a mercadoria  e a data de emissão do conhecimento de transporte.   Ora,  se  foi  indicado o  país  de destino  da mercadoria,  a  intervenção do operador  estabelecido  em  terceiro  país  e,  a  partir  da  apresentação  da  fatura  comercial  atrelada ao referido certificado, identificam­se claramente todos os elos da cadeia  comercial,  não  há  como  afirmar  que  o  certificado  esteja  em  desacordo  com  as  regras do acordo, máxime em razão de que as informações relativas ao domicílio da  Pifco estão perfeitamente identificadas na fatura acreditada por tal certificado.   Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário."   Ou seja, não obstante as normas que  regem o  regime de origem, a Resolução 252  que  engloba  as  Resoluções  nºs  227,  232  e  os  Acordos  nºs  25,  91  e  215  do  Comitê  de  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11128.000590/2007­35  Acórdão n.º 9303­007.382  CSRF­T3  Fl. 12          11 Representantes da ALADI, em seu artigo 9º veio permitir a participação de um operador de um  terceiro país, membro ou não da ALADI.   Assim  sendo,  entendo  cabível  a  redução  tarifária  prevista  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  39  (ACE  39),  conforme Decreto  de  execução  nº  3.138,  de  16/08/1999, firmado entre Brasil e os seguintes países: Colômbia, Equador, Peru, Venezuela  (Países Membros da Comunidade Andina).  Vale ressaltar que no presente caso o Contribuinte, realizou um consulta à SRF sob o  protocolo  nº  3633/2006,  em  27/07/06,  sobre  o  preenchimento  de  declaração  de  importação  para fruição de benefício de preferência tarifária.  Tais  assertivas  constam  do  Of.  nº  2006/00263,  de  06/10/06,  expedido  pela  Coordenação Geral de Administração Aduaneira,  cujos  itens 5 a 12  explicitam que houve o  cumprimento da expedição direta para as mercadorias em comento, como também o contido  no  item  13  esclarece  sobre  o  preenchimento  da  DI  para  fim  de  fruição  do  benefício  de  preferência tarifária, ex vi do Anexo I da IN SRF nº 206/02, art. 10.  Seguindo a orientação contida no ofício mencionado o Contribuinte protocolou na  unidade  preparadora  o  Pedido  de  Cancelamento  ou  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito no valor de R$ 43.997,53 (fls.).  A  título  de  precedente  há  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  formulado  pela  Recorrente  nos  autos  do  processo  n.º  10855.003858/200894,  o  qual  foi  deferido  por  meio  do  Despacho  Decisório  DRF/SOR/SEORT  n.º  538,  de  19/08/10  (fls.  174/175), que reconheceu o direito creditório no valor de R$ 23.622,41, relativo ao imposto de  importação.  Ainda em Relação ao tema a Contribuinte trouxe à baila a Decisão n.º 203, DOU de  15/09/99,  proferida  pela  Divisão  de  Tributação  da  8ª  Região  Fiscal,  como  também  jurisprudência administrativa, na qual é parte interessada, com vistas à consubstanciar os seus  argumentos.  Ora, há o reconhecimento expresso pelos órgãos oficiais, seja no âmbito regional ou  nacional,  de que na  importação de mercadorias,  nas condições  supramencionadas,  devem as  mesmas  se  beneficiar  de  alíquotas  preferenciais  por  atender  os  requisitos  previstos  na  Resolução 252 do Comitê de Representantes da ALADI.  Vale ainda, ressaltar que a fruição dos tratamentos preferenciais acha­se normatizada  no art. 4o, da Resolução ALADI/CR n" 78 ­ Regime Geral de Origem (RGO)­, aprovada pelo  Decreto n" 98.836, de 1990, 4o, in verbis:  CUARTO.­ Para que  las mercancias originarias  se beneficien de  los  tratamientos  preferenciales,  las  mismas  deben  haber  sido  expedidas  directamente  del  país  exportador al país importador.  Diante disto, de acordo com o normativo acima a exportação direta do EUA para o  Brasil, é suficiente para garantir a redução tarifária, sendo legitimo o beneficio fiscal.  Vale  ainda  ressalta  que  a  NOTA  COANA/COLAD/DITEG  N°  60/97,  de  19  de  agosto de 1997, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição:  Na  triangulação  comercial  que  reiteramos,  é  prática  freqüente  no  comércio  moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual  o  vendedor  declara  o  cumprimento  do  requisito  de  origem  correspondente  ao  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11128.000590/2007­35  Acórdão n.º 9303­007.382  CSRF­T3  Fl. 13          12 Acordo  em  que  foi  negociado  o  produto,  habilitando  o  comprador,  ou  seja,  o  importador  a  beneficiar­se  do  tratamento  preferencial  no  país  de  destino  da  mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no  que  concerne  à  origem. O  número  da  fatura  comercial  aposto  na Declaração  de  Origem é uma condição coadjuvante  com essa  finalidade.  Importante notar ainda  que,  em  ambos  os  casos  (ALADI  e  MERCOSUL),  não  há  exigência  expressa  de  apresentação de duas  faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas  que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada  para  despacho  (aquela  emitida  pelo  exportador  e/ou  fabricante),  a  modo  de  declaração  jurada,  que  "esta  se  corresponde  com  o  certificado,  com  o  número  correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador".  Após,  foi  publicada a Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI,  incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n.º 2.865, de 7 de dezembro de 1988,  que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9º da Resolução n.º 78, prevendo:  Quando a mercadoria objeto de intercâmbio,  for faturada por um operador de um  terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  na  área  relativa  a  "observações",  que  a mercadoria  objeto  de  sua Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicilio  do  operador que em definitivo será o que fature a operação a destino.  Vale  ainda  ressaltar  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  pronunciamento  judicial  favorável a esses casos de importação:   RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.856 ­ PE (2014/0310600­1)  RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO:  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  ­  PR000000O  RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  ADVOGADO: TACIANA MATIAS BRAZ DE ALMEIDA E OUTRO(S) ­ PE021487  DECISÃO  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA  REDUZIDA.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  DECISÃO  DO  TRIBUNAL  A  QUO  NO  SENTIDO  DE  QUE  OS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS AO BENEFÍCIO FISCAL FORAM ATENDIDOS. MODIFICAÇÃO  DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO­ PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE  DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 20, §§ 3o. E 4o. DO CPC/1973.  REVISÃO  DO  VALOR  DOS  HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS.  REEXAME  DE  PROVAS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  1.  Trata­se  de  Recurso  Especial,  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL,  contra  acórdão  proferido  pelo  egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  5a.  Região,  assim  ementado:  TRIBUTÁRIO E INTERNACIONAL. PETROBRÁS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  REDUÇÃO.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11128.000590/2007­35  Acórdão n.º 9303­007.382  CSRF­T3  Fl. 14          13 VENEZUELA.  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO.  BENEFÍCIO FISCAL ASSEGURADO.  1. Hipótese em que se discute a possibilidade da Petrobrás fazer jus às preferências  tarifárias do Acordo de Complementação Econômica ACE­27, firmado entre Brasil  e Venezuela,  objeto do Decreto 1.381/95, para  fins de  redução do montante pago  a'titulo de Imposto de Importação de produtos derivados de petróleo.  2. Não merece prosperar o argumento da Fazenda Nacional de, que não houve,  prova, do recolhimento do tributo e a Juntada de documentos essenciais para fins  de fruição do beneficio, tendo em vista que a Petrobrás, entre outros documentos,  anexou certificados de origem, que fazem constar a República da Venezuela como  pais  originário  do  produto  ali  consignado,  juntando,  também,  declarações  de  importação apresentadas, onde constam os valores de I.I. recolhidos. Ademais, os  conhecimentos de embarque (Bili of Lading) demonstram que as mercadorias ali  consignadas foram expedidas da Venezuela diretamente para o Brasil, nos termos  preconizados no art. 4o., a, da Resolução 78/87.  3. O país de origem das mercadorias foi a Venezuela e não as llhas Cayman. 0 que  houve  foi  uma  triangulação  comercial,  na  qual,  inicialmente,  a  Petrobrás  adquiriu Propano/butano da Venezuela. Em seguida, uma das suas subsidiárias,  situada nas llhas Cayman, a Braspetro Qil Service Co Brasoil, pagou o preço do  produto que, posteriormente, foi recomprado pela demandante. Tal procedimento  tem por finalidade obter prazos maiores para pagamento.  4. 0 fato de os produtos terem sido faturados pelas subsidiárias da PETROBRÁS  nas llhas Cayman, país que não é membro da ALADI, não desnatura o conceito  de origem para  fins de  fruição do  tratamento preferencial, pois o que  importa é  que  o  Certificado  de  Origem  tenha  sido  emitido  pelo  país  produtor,  no  caso,  a  Venezuela, membro efetivo da, ALADI. (AC 200481000211851, Desembargadora  Federal Margarida Canitareíli, TRF5 1 Quarta Turma, DJ  ­ Data: 09/07/2009 ­  Página169 ­ 129.)  (...)  Inicialmente, não merece prosperar o argumento da Fazenda Nacional de que não  houve prova do recolhimento do tributo e a juntada de documentos essenciais para  fins  de  fruição  do  benefício,  tendo  em  vista  que  a  Petrobrás,  entre  outros  documentos,  anexou  certificados  de  origem  (fls.  145  e  252),  que  fazem  constar  a  República da Venezuela como país originário do produto ali consignado, juntando,  também, declarações de importação apresentadas às fls. 71/74, 126/129, 164/170 e  217/220, onde constam os valores de I.I. recolhidos.  Ademais,  os  conhecimentos  de  embarque  (Bill  of  Lading)  de  fls.  119,  148  e  172  demonstram  que  as  mercadorias  ali  consignadas  foram  expedidas  da  Venezuela  diretamente  para  o  Brasil,  nos  termos  preconizados  no  art.  4º,  a,  da  Resolução  78/87, como bem ressaltou a juíza de 1º grau.  Alega a Fazenda, ainda, que o produto  importado  tem origem nas  Ilhas Cayman,  país não signatário do acordo em questão, razão pela qual é indevida a redução do  tributo  Ocorre que, como já visto, o país de origem das mercadorias foi a Venezuela e não  as  Ilhas  Cayman.  O  que  houve  foi  uma  triangulação  comercial,  na  qual,  inicialmente,  a  Petrobrás  adquiriu  Propano/butano  da  Venezuela.  Em  seguida,  uma das suas subsidiárias, situada nas Ilhas Cayman, a Braspetro Oil Service Co  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11128.000590/2007­35  Acórdão n.º 9303­007.382  CSRF­T3  Fl. 15          14 Brasoil,  pagou  o  preço  do  produto  que,  posteriormente,  foi  recomprado  pela  demandante.  Tal  procedimento  tem  por  finalidade  obter  prazos  maiores  para  pagamento.  Essa  triangulação  comercial,  com participação de  empresa  situada  em país não  membro do ACE 27, não acarreta a perda da preferência tarifária preconizada no  aludido  acordo,  pois  a  operação  comercial  realizada  pela  Petrobrás  é  prática  frequente no comércio internacional, sendo admitido que o produto seja faturado  em  outro  país,  desde  que  a  origem  da  mercadoria  seja  preservada,  sem  descaracterização do acordo cujas preferências se desejar obter (juíza de 1º grau).  12. Como visto, o Tribunal a quo afastou todos os argumentos que seriam óbice ao  benefício  fiscal  requerido.  Ou  seja,  entendeu­se  ali  que  os  requisitos  estavam  preenchidos. Assim,  os  elementos  fáticos usados  pelo Tribunal  local  não  podem  ser  alterados  nesta  seara  recursal,  ante  o  óbice  da  Súmula  7/STJ.  Ilustrativamente:  15. Diante do exposto, nega­se seguimento ao Recurso Especial.  16. Publique­se. Intimações necessárias.  Brasília (DF), 21 de agosto de 2017.  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  (Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 28/08/2017)    RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.366 ¬ CE (2012/0133457­9)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN   RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADOR: PROCURADORIA¬GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRIDO:  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  PETROBRAS  ADVOGADO  :  CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(S) DECISÃO  Trata¬­se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do  Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado:   TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO.  BENEFÍCIO  FISCAL GARANTIDO.   I­A PETROBRAS ­ PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ajuizou a presente ação de rito  ordinário  contra  a UNIÃO  (FAZENDA NACIONAL),  objetivando  a  repetição  de  valores  supostamente  recolhidos  a  maior  a  título  de  Imposto  de  Importação,  relativamente  a  operações  de  importação  de  produtos  derivados  do  petróleo  de  origem venezuelana. Segundo afirma, a antiga SRC ­ Secretaria da Receita Federal  desconsiderou  a  existência  do  Acordo  de  Alcance  Parcial  de  Complementação  Econômica  n  027  (Decreto  n.  1381,  de  30/01/1995),  celebrado  entre  o  Brasil  e  a  Venezuela, ao amparo do disposto no Tratado de Montevidéu 1980 e da Resolução 2  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11128.000590/2007­35  Acórdão n.º 9303­007.382  CSRF­T3  Fl. 16          15 do Conselho de Ministros da Associação Latino Americana de Integração (ALADI),  e  o  Acordo  de  Preferências  Tarifárias  Regional  n'  04  (PTR­04),  assinado  pelos  países membros  da  ALADI,  que  reduziram  a  alíquota  do  Imposto  de  Importação  para 12% (doze por cento).   II ­ O Acordo n 91 do Comitê de Representantes, em sua redação originária, assim  como  a  Resolução  n.  78,  esta  em  relação  à  Venezuela,  não  vedava  a  compra  de  produto de país  signatário com  interveniência de  terceiros,  com a  finalidade de  se  fazer a alavancarem financeira da operação de importação, e sem o trânsito efetivo  da  mercadoria  por  esse  terceiro  país.  No  caso  dos  autos,  os  produtos  foram  comprados  pela  PETROBRAS  na  Venezuela,  revendidos  a  empresas  subsidiárias  (Petrobrás Intemational Finance Company ¬ PIFCO e Braspetro Oil Services Co. ­  BRASOIL),  localizadas  em  terceiro  pais  não  integrante  da ALADI,  no  caso  Ilhas  Cayman, sem que, entretanto, tenha sido efetivamente transitado por este país.   III  ­  O  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  pelas  subsidiárias  da  PETROBRAS  nas  Ilhas  Cayman,  país  que  não  é  membro  da  ALADI,  não  desnatura o conceito de origem para fins de fruição do tratamento preferencial,  pois o que importa é que o Certificado de Origem tenha sido emitido pelo país  produtor, no caso, a Venezuela, membro efetivo da ALADI.   IV  ­  Apelação  provida.  Repetição  do  indébito  garantida,  com  atualização  pela  SELIC. Honorários advocatíciosfixados em R$ 2.000, 00 (dois mil reais).   Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos, rejeitando­se a alegação  de prescrição. A recorrente sustenta, em Recurso Especial, violação do art. 535 do  CPC,  com  base  na  não  apreciação  da  matéria  ventilada  nos  Embargos  de  Declaração. Aduz ofensa aos arts. 23, II e §§ 2º, II, e 4º, I, do Decreto 70.235/72 e  195 do Decreto­Lei 5.884/43. Memorial apresentado pelo recorrido.   É o relatório. Decido.   Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.10.2014. A irresignação não merece  prosperar. O Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fls. 636/STJ): No  que tange à alegação de prescrição do direito de pleitear a nulidade do lançamento,  assim como de requerer a repetição do indébito tributário, verifica­se que, de fato, o  acórdão  foi  omisso,  por  se  tratar  de  matéria  sobre  a  qual  deveria  ter  havido  manifestação  de  oficio. A FAZENDA NACIONAL  defende  que,  a  PETROBRAS  teria sido notificada do lançamento em 12/07/1999, razão pela qual somente poderia  ter,  ajuizado  a  ação  pleiteando  a  nulidade  do  lançamento  até  12/07/2004.  Sem  embargo,  a  cópia  do AR  ­ Aviso  de Recebimento  (fi.  243),  ao meu  sentir,  não  é  suficiente  para  comprovar  a  data  da  comunicação  do  lançamento  do  tributo,  porquanto  se  encontra  firmado  por  recebedor  não  identificado.  Rejeito,  pois,  a  alegação de prescrição da pretensão de anular o ato de lançamento. (Grifei). Extrai­ se do excerto acima transcrito e dos termos do Recurso Especial que o acolhimento  da pretensão recursal é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ, porquanto implica  reexame  dos  elementos  probatórios  de  regularidade  da  notificação.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao Recurso Especial.  Publique¬se.  Intimem­se. Brasília  (DF), 1º de abril de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator”  Frise­se, ainda, a jurisprudência exarada pelo TRF:  TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA ORIGINÁRIA DE PAÍS MEMBRO DA ALADI. VENEZUELA.  IMPORTAÇÃO. PETROBRAS. TRIANGULAÇÃO VIRTUAL COM PAÍS NÃO  MEMBRO.  PETROBRÁS  FINANCE  COMPANY  SEDE  ILHAS  CAYMAN.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11128.000590/2007­35  Acórdão n.º 9303­007.382  CSRF­T3  Fl. 17          16 ORIGEM  E  DESTINO  DA  MERCADORIA.  NÃO  DESCARACTERIZAÇÃO.  BENEFÍCIO  FISCAL  EXISTENTE.  APELAÇÃO  PROVIDA.  REMESSA  OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS.   1. Trata­se de remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que, em  ação anulatória de débito  fiscal, proposta pela PETROBRAS – Petróleo Brasileiro  S/A  para  anular  ato  de  lançamento  de  imposto  de  importação  de  derivados  de  petróleo adquiridos da Venezuela, julgou parcialmente procedente o pedido apenas  para  determinar  a  exclusão  da  multa  isolada,  aplicada.  Concluiu  a  sentença  pela  existência do crédito tributário, por considerar inaplicável a redução de alíquota do  Imposto de Importação, em 80%, praticada pela apelante nos termos em que prevista  no  acordo  firmado entre países  integrantes da ALADI, pelo  fato de  a operação de  importação ter a participação de país não signatário do referido tratado. A operação  de  importação  teve  a  participação  da  Petrobras  Internacional  Finance Company  –  PFICO, sediada nas Ilhas Cayman. 2. A razão determinante para a autuação fiscal,  que  descaracterizou  o  benefício  de  redução  do  Imposto  de  Importação,  foi  a  participação  na  operação  comercial  realizada  para  com  a  Venezuela,  de  empresa  sediada em país não integrante da ALADI. Contudo, a terceira empresa a participar  faz  parte  do  próprio  grupo  econômico  da  PETROBRAS,  assim  considerada  não  como  intermediária,  mas  como  operadora  internacional  dos  seus  interesses.  Sob  outro  aspecto,  certamente  de  maior  relevância,  não  se  verificam  nas  razões  que  motivaram o auto de infração, circunstância fática que descaracterizasse a origem e  o  destino  da  mercadoria  importada.  Não  há,  assim,  informação  de  que,  além  da  triangulação comercial realizada, houvesse descaracterização da operação comercial  originariamente  realizada  entre  a  PETROBRAS  e  a  PDVSA.  Precedentes:  (AGA,  Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, TRF1 ¬ Sétima Turma,  e­DJF1. Data:  19/10/2012,  p.  1344;  AC  200481000211851,  Desembargadora  Federal  Margarida  Cantarelli,  TRF5  ¬ Quarta  Turma,  DJ  ¬ Data:  09/07/2009  –  p.  169  ­  nº  129).  3.  Apelação  da  PETROBRAS  provida.  Remessa  oficial  e  apelação  da  União,  improvidas.  Honorários  de  sucumbência,  R$  5.000,00.  TRF  1ª  Região,  Apelação/Reexame Necessário 2004.39.00.002359¬3/PA, julg. 07/10/2013.   PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  AGRAVO  REGIMENTAL  –  LIMINAR/TUTELA  ANTECIPADA  –  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  –  REDUÇÃO  DA  TARIFA  EM  RAZÃO  DE  ACORDO  ENTRE  PAÍSES  MEMBROS DA ALADI  –  BENS  COM ORIGEM  E  DESTINADOS  A  PAÍSES  INTEGRANTES DA ALADI  – TRIANGULAÇÃO VIRTUAL COM PAÍS NÃO  MEMBRO – BENEFÍCIO FISCAL GARANTIDO – PRECEDENTES. 1. In casu, é  perfeitamente aplicável o disposto no art. 557, § 1º­A, do CPC, em face da manifesta  sintonia da decisão agravada com a jurisprudência dominante neste eg. Tribunal e no  colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nessa perspectiva, "O art. 557, § 1º­A, do  CPC, conferindo ao relator competência para dar provimento monocraticamente ao  agravo,  sem  que  isso  signifique  afronta  ao  princípio  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  e/ou  violação  de  normas  legais,  porque  atende  à  agilidade  da  prestação  jurisdicional, não se limita aos casos de prévia jurisprudência dominante ou súmulas  das  Cortes  Superiores".  (AGTAG  006897242.2009.4.01.0000/DF;  Desembargador  Federal  Luciano  Tolentino  Amaral,  Sétima  Turma,  Decisão  de  23/02/2010,  Publicado no e­DJF1 de 12/03/2010, p. 465). 3. No caso vertente, o Juiz oficiante,  ao  justificar  sua  decisão,  esclareceu  que:  "(...)  encontram­se  nos  autos  cópias  dos  Conhecimentos  de Transporte  (Bills  of  Lading),  que  comprovam  que  os  produtos  foram  embarcados  da Venezuela  e  transportados  diretamente  para  o Brasil." Com  efeito,  "Havendo"Certificado de Origen","Bill  of Landing"e"Invoice"provando que  o  combustível  importado  é  de  origem  venezuelana  (país  integrante  da  ALADI),  despachado  desse  país  diretamente  para  o  Brasil  (também  integrante  da ALADI),  autoriza­se,  em  princípio,  a  redução  da  tarifa  do  Imposto  sobre  Importação  ,  nos  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11128.000590/2007­35  Acórdão n.º 9303­007.382  CSRF­T3  Fl. 18          17 termos do Acordo de Complementação Econômica n.º  39  (ratificado pelo Decreto  3.138,  de  16  AGO  1999)".  (AG  006762940.2011.4.01.0000  /  PA,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  LUCIANO  TOLENTINO AMARAL,  SÉTIMA  TURMA, e­DJF1 p.1087 de 21/09/2012).”   “EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTACAO.  APRESENTAÇÃO  DO  CERTIFICADO DE ORIGEM. DOCUMENTO TIDO COMO  INDISPENSÁVEL  PELA NORMA FISCAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  RECONHECIMENTO  DO  TRATAMENTO  DIFERENCIADO  PELO DESPACHO ADUANEIRO. REVISÃO DO LANÇAMENTO POSTERIOR  CALCADA  EM  FORMALIDADE  EXARCEBADA  SEM  PREVISÃO  EM  LEI.  IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos à execução visando afastar a cobrança de débito  fiscal  constituído  por  auto  de  infração  lavrado  com  base  no  indeferimento  da  redução  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação  em  28%  (vinte  e  oito  por  cento),  incidente sobre produto originário da Colômbia em razão de benefício previsto nas  regras  inerentes  à  Associação  Latino­Americana  de  Integração  ­  ALADI.  A  Alfândega,  num  primeiro  momento,  examinou  a  documentação  apresentada  na  Declaração  de  Importação,  considerando­a  hábil  ao  desembaraço  aduaneiro  com a  redução  da  alíquota  pretendida,  o  que  resultou  na  liberação  da  mercadoria  sem  nenhuma  questionamento.  Depois,  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  à  revisão  do  lançamento,  com  fundamento  no  art.  149,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional,  considerando  que  o  despacho  de  importação  não  se  encontrava  instruído  com  documento  necessário,  na  espécie  o  original  do  Certificado  de  Origem.  2.  O  Certificado  de  Origem  é  documento  essencial  à  obtenção  de  tratamento  fiscal  diferenciado na importação, nos termos pretendido pelo ora apelante. 3. O art. 434  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85,  o  qual  vigia  a  época da importação, estabelece que a comprovação da origem da mercadoria "será  feita por qualquer meio  julgado  idôneo". O Auditor que  revisou o  lançamento não  afirma que o documento apresentado é inverossímil e nem indica qualquer vício que  possa  afastar  a  idoneidade  do  Certificado  de  Origem  apresentado, mas  apenas  se  apegou  em  mera  formalidade  exacerbada  de  que  não  constava  o  original  do  documento, exigência essa que, aliás, não  tem previsão expressa na  legislação que  rege  a  matéria.  4.  Não  é  razoável  a  exigência  feita  pela  Autoridade  Fiscal  para  conceder  o  tratamento  tributário  diferenciado,  uma  vez  que  não  há  nenhuma  cogitação de que o bem importado não adveio de país membro da ALADI, nem que  o  documento  é  inidôneo  ou  ainda  que  não  se  adequa  ao  modelo  aprovado  pela  própria  Associação.  5.  A  Alfândega  já  havia  examinado  a  documentação  apresentada  na  Declaração  de  Importação,  concluindo,  na  ocasião,  que  havia  preenchido  os  requisitos  para  concessão  da  redução  da  alíquota  do  imposto  de  importação por ter a mercadoria origem de país membro da ALADI. 6. Se é verdade  que  o  ato  a  revisão  do  lançamento  goza  de  presunção  relativa  de  legitimidade  e  veracidade, também é verdade que o primeiro ato da administração, que, ao proceder  ao desembaraço aduaneiro, considerou correta a documentação apresentada, também  o goza da mesma presunção. Desse modo, como não é questionado nos autos o fato  de  a  mercadoria  ter  sido  mesmo  proveniente  de  país  integrante  da  ALADI  (Colômbia),  o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  no  caso  em  questão.  7.  A  Fazenda Nacional poderia ter trazido aos autos elementos impeditivos, modificativos  ou extintivos do direito do autor (art. 333, II, do CPC), mas não o fez. 8. Inversão do  ônus da sucumbência. Honorários de sucumbência arbitrados em R$ 2.000,00, nos  termos do art. 20, § 4º, do CPC. 9. Apelação provida.  Ora, as decisões acima caminham junto com o meu entendimento – qual seja, de que  o Regulamento Aduaneiro estabelece que a comprovação da origem da mercadoria "será feita  por qualquer meio julgado idôneo".   Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11128.000590/2007­35  Acórdão n.º 9303­007.382  CSRF­T3  Fl. 19          18 Cabe,  assim,  concluir  que  os  documentos  emitidos  e  devidamente  apresentados  demonstram  a  correspondência  da  mercadoria  e  mantêm  a  rastreabilidade,  permitindo  identificar  sem  qualquer  dúvida  a  origem  da  mercadoria.  Pressuposto  essencial  para  a  aplicação da preferência tarifária.  Assim, entendo que não constitui descumprimento dos  requisitos para a concessão  do  benefício  de  redução  do  imposto  de  importação  o  fato  de  quando  do  transporte  de  mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante  e, quando demonstrada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de  origem, há que  se  reconhecer o  cabimento do benefício do direito  creditório proveniente do  imposto recolhido a maior.   À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  nos  presentes  autos  os  "documentos  emitidos  e  devidamente  apresentados  demonstram  a  correspondência  da  mercadoria  e  mantêm  a  rastreabilidade,  permitindo  identificar  sem  qualquer dúvida a origem da mercadoria".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 374DF CARF MF

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