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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7529643 #
Numero do processo: 10830.913633/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a recorrente seja intimada a apresentar a documentação relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de Resultados a Compensar CESP, nos termos do voto do relator, vencidos o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a recorrente seja intimada a apresentar a documentação relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de Resultados a Compensar CESP, nos termos do voto do relator, vencidos o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.913633/2009­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.849  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  seja  intimada  a  apresentar  a  documentação  relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de  Resultados  a Compensar CESP,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  o Conselheiro  José  Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando  Rutigliani Berri  (suplente  convocado)  e Diego Weis  Jr  que  negavam provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 13 63 3/ 20 09 -1 5 Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10830.913633/2009­15  Resolução nº  3302­000.849  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem de não homologar a compensação declarada, relativa a suposto crédito  da Contribuição (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento informado como origem  do  crédito  já  se  encontrava  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de documentos comprobatórios  (peças  judiciais de mandado de segurança por ele  impetrado,  partes da DIPJ, DCTF e da Demonstração do Resultado do Exercício) e requereu a reforma da  decisão  de  origem,  alegando  que  o  crédito  pleiteado  era  decorrente  de  receitas  financeiras  auferidas por empresa sucedida,  tendo a incidência da contribuição  (PIS/Cofins) se dado sob  amparo  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  que  promoveu  o  alargamento  de  sua  base  de  cálculo, para além das receitas decorrentes das vendas de mercadorias e serviços, alargamento  esse declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  falta  de  demonstração  da  composição  e  da  existência  do  crédito  e  de  provas hábeis a comprovar sua liquidez e certeza.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, trouxe aos autos cópias de planilhas identificadas como Balancete, Balanço, Lalur  e  Razão  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10830.913633/2009­15  Resolução nº  3302­000.849  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto  Paulo Guilherme Deroulede, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3302­000.833, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10830.913618/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3302­000.833 ­ Voto vencedor):  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  ao  fato  de  estar  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório alegado pela recorrente.   Em seu voto, o  i.  relator entendeu que os documentos acostados aos autos  demonstram a existência do crédito pleiteado pela recorrente, possibilitando a  compensação requerida.   Todavia,  não  constam,  no  processo,  documentos  necessários  à  demonstração  da  natureza  de  algumas  receitas  ­  no  caso,  atinentes  à  participação  em  outras  sociedades  ­,  as  quais  poderiam  servir  de  base  de  incidência  de  PIS/COFINS  e,  assim,  influenciar  na  apuração  do  crédito  alegado pela recorrente.   Nesse  sentido,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem da RFB tome as seguintes providências:  1.  Intimar  a  recorrente  para  apresentar  documentação  suficiente  e  necessária  das  operações  com  aquisição  de  debêntures  de  Serra  da Mesa  e  operações  da  Conta  de  Resultados  a  Compensar  CESP,  devendo  ser  demonstrado, de forma clara e objetiva, o enquadramento ou não de eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações  ao  provimento  jurisdicional  concedido  à  recorrente;  2.  Analisar  os  documentos  e  a  resposta  apresentada  pela  recorrente,  analisando sua consistência e procedência, elaborando, ao final, relatório com  parecer  conclusivo, manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas  ligadas  às  operações  de  participação  societária  acima  aludidas ao escopo da decisão judicial em favor da recorrente;  3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta  diligência (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10830.913633/2009­15  Resolução nº  3302­000.849  S3­C3T2  Fl. 5          4 Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB tome as seguintes  providências:  1. Intimar a recorrente para apresentar documentação suficiente e necessária das  operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta  de Resultados a Compensar CESP, devendo ser demonstrado, de forma clara e  objetiva,  o  enquadramento  ou  não  de  eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações ao provimento jurisdicional concedido à recorrente;  2. Analisar os documentos e a resposta apresentada pela recorrente, analisando  sua  consistência  e  procedência,  elaborando,  ao  final,  relatório  com  parecer  conclusivo,  manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas ligadas às operações de participação societária acima aludidas ao escopo  da decisão judicial em favor da recorrente;  3.  Dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e,  ao  final,  do  resultado  desta  diligência  (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede    Fl. 289DF CARF MF

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7550679 #
Numero do processo: 10882.904942/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2007 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.889
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que não conhecia do recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2007 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que não conhecia do recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.904942/2012­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.889  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. EFEITOS  Recorrente  MOINHO CANUELAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2007  COMPENSAÇÃO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  A Manifestação  de  Inconformidade  somente  será  conhecida  se  apresentada  até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que  negou a compensação.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  preclusa  a  apreciação  de  matéria  no  Recurso  Voluntário  quando  considerada  intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de  inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula,  que não conhecia do recurso.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 49 42 /2 01 2- 86 Fl. 250DF CARF MF     2  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado). Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação para o aproveitamento de crédito de  PIS  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Em  razão  da  aparente  inexistência  do  crédito,  vez que o DARF não  foi  localizado no  sistema,  foi  transmitido Despacho Decisório  Eletrônico não homologando a compensação declarada.  A  empresa  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  intempestiva,  com  prequestionamento de tempestividade.   Através  do  Acórdão  nº  02­061.840,  a  DRJ  não  conheceu  da  defesa  por  intempestiva.  Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  o Recurso Voluntário  ora  em apreço, tempestivamente, sustentando a existência do direito creditório e a necessidade de  aplicação ao presente processo do princípio da verdade real e material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.886,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.904939/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.886):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  mas  nego­lhe provimento, pelas razões a seguir expostas.  Pela  análise  do  presente  processo,  trazida  no  relatório  acima, depreende­se que o contencioso no presente processo não  foi  regularmente  instaurado,  vez  que  intempestiva  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela  empresa  em  18/12/2012, mais de 30 (trinta) dias após sua regular intimação  do Despacho Decisório Eletrônico, ocorrida em 14/11/2012  (e­ fl. 69).  O art. 74, § 9º da Lei n.º 9.430/96, na redação dada pela  Lei n.º 10.833/2003, prevê defesa própria a ser apresentada pelo  sujeito  passivo  na  hipótese  de  não  homologação  de  pedido  de  compensação:  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Esta  defesa  deve  ser  apresentada no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10882.904942/2012­86  Acórdão n.º 3402­005.889  S3­C4T2  Fl. 3          3  ciência do despacho denegatório, previsto no §7º daquele mesmo  dispositivo legal:    "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­ lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  §  9o É  facultado  ao  sujeito passivo,  no prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)" (grifei)    No  presente  caso,  a  intempestividade  é  patente,  vez  que,  intimado  em  14/11/2012  (quarta­feira),  o  prazo  fatal  para  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  encerrou­se  em 14/12/2012 (sexta­feira).  Essa questão  já  foi  analisada em distintas oportunidades  por  este CARF1,  inclusive em processos  semelhantes do mesmo  sujeito  passivo,  nos  Acórdãos  3202­003.041,  3202­003.042,  3202­003.043,  3202­003.044  3802­003.046,  3802­003.047  e  3802­003.048 publicados em 27/08/2014. Naqueles julgados, os  Recursos  Voluntários  apresentados  pela  empresa  não  foram  providos  pelo  Relator  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  em  razão  da mesma mácula  no  procedimento  (intempestividade  da  Manifestação de Inconformidade originária):    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Exercício: 2000  Ementa:  Manifestação  de  Inconformidade  Intempestiva  Efeitos                                                               1 Vide ainda: Processo n.º 15374.902473/2009­19 Data da Sessão 08/12/2015 Relator Frederico Augusto Gomes  de Alencar Acórdão n.º 1402­001.974    Fl. 252DF CARF MF     4  A manifestação de inconformidade apresentada fora do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto  às  alegações  de  mérito,  porque  dela  não se conhece.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento, nos termos do relatório e votos que integram o  presente julgado." (grifei)  Ora,  todas  as  questões  passíveis  de  análise  nesta  seara  administrativa seriam pormenorizadas quando do julgamento da  primeira  Manifestação  de  Inconformidade.  Não  tendo  sido  conhecida  esta  defesa  por  patente  intempestividade,  evidente  a  preclusão  do  direito  processual  da  Recorrente,  cujas  razões  trazidas  no  Recurso  Voluntário  não  merecem  análise  e  provimento.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  mas  por  negar­lhe  provimento  em  razão da preclusão, face a intempestividade da Manifestação de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório  Eletrônico."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma (houve apresentação intempestiva da  Manifestação  de  Inconformidade),  de  tal  sorte  que  o  entendimento  lá  esposado  pode  ser  perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário, por  tempestivo, mas por negar­lhe provimento em razão da  preclusão, face a intempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada em face do  Despacho Decisório Eletrônico.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 253DF CARF MF

score : 1.0
7543660 #
Numero do processo: 10735.002347/2010-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.002347/2010­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.842  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  JULIANA COUTINHO OLIVEIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa,  quando  o  contribuinte  apresenta,  no  processo,  documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2009, ano­calendário     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 23 47 /2 01 0- 36 Fl. 113DF CARF MF     2 de  2008,  onde  foram  glosadas  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  12.329,80.  Também foram objeto do lançamento omissões de rendimentos.  O contribuinte apresentou impugnação parcial, que foi julgada procedente em  parte,  mediante  Acórdão  da  DRJ  Brasília.  A  Decisão  restabeleceu  a  dedução  de  despesas  médicas no valor de 2.181,89.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  99/100. Não  questiona  o  lançamento,  no  que  se  refere  à  omissão  de  rendimentos.  No  que  se  refere  às  despesas médicas,  apresenta documentação  complementar,  suprindo  as  falhas  apontadas pela  autoridade julgadora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Analisando a documentação acostada pela contribuinte, entendo ser suficiente  para comprovar seus argumentos e reverter a glosa das despesas médicas efetuadas.   Com  o  recurso,  foram  trazidos  documentos  que  satisfazem  o  disposto  na  legislação,  razão  pela  qual  devem  ser  aceitos,  acatando­se  as  despesas  médicas  pleiteadas..  Assim, as razões apontadas no lançamento e pela decisão de primeira instância foram supridas  com os documentos trazidos com o recurso voluntário.  Por estas razões, concluo pela aceitação das deduções com despesas médicas,  devidamente comprovadas.  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                              Fl. 114DF CARF MF

score : 1.0
7506528 #
Numero do processo: 10675.721629/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Necessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental ou a Averbação Registro de Imóveis da área de preservação permanente e de reserva legal para que seja reconhecida a exclusão da base de cálculo. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos.
Numero da decisão: 2201-004.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Necessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental ou a Averbação Registro de Imóveis da área de preservação permanente e de reserva legal para que seja reconhecida a exclusão da base de cálculo. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 184          1 183  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.721629/2015­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.750  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  HUMBERTO CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2011  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  Necessária  a  apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ou  a  Averbação  Registro  de  Imóveis  da  área  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  para que seja reconhecida a exclusão da base de cálculo.  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO.  Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha  apontado  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  de  Avaliação,  emitido  por  profissional habilitado,  com ART devidamente  anotada no CREA,  atenda  a  integralidade  dos  requisitos  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  maneira  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preço  de mercado,  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação  aos  imóveis circunvizinhos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 16 29 /2 01 5- 01 Fl. 183DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. . 163/178, interposto contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), de fls. 140/158, a qual  julgou  procedente  o  lançamento  de  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  de  2011,  acrescido de multa lançada e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado "Fazenda  Vazante",  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  4.048.556­0,  com  área  declarada  de  1.668,4ha,  localizado no Município de Lagamar/MG.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 509.018,45 (quinhentos e nove mil e dezoito reais e quarenta e cinco cenvtavos), já  incluídos os juros e a multa.  Ante  a  clareza  do  Relatório  constante  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  transcrevo:  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  da  DITR/2011  incidentes  em malha valor,  iniciou­se  com o Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  06109/00024/2015  de  fls.  09/10,  recepcionado  em  19.03.2015,  às  fls.  38,  para  o  contribuinte  apresentar,  no  prazo  de  20  dias  a  contar  da  sua  ciência,  os  seguintes documentos de prova:  1º  ­  Para  comprovação  a  área  de  pastagens  declarada,  apresentar  os  seguintes  documentos  referentes  ao  rebanho  existente  no  período  de  01.01.2010  a  31.12.2010:  Fichas  de  vacinação  expedidas  por  órgão  competente  acompanhadas  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  vacinas;  demonstrativo  de  movimentação  de  gado/rebanho  (DMG/DMR  emitidos  pelos  Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de  gado;  2º  ­ Para  comprovar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado:  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653 da ABNT com grau de  fundamentação e de precisão  II,  com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no  CREA, contendo todos os elementos de pesquisa  identificados e  planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo  direto  de  dados  do  mercado.  Alternativamente,  o  contribuinte  poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído ao  imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN  na data de 1º de janeiro de 2011, a preço de mercado. A falta de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejará  o  arbitramento  do  VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10675.721629/2015­01  Acórdão n.º 2201­004.750  S2­C2T1  Fl. 185          3 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do  imóvel para 1º de janeiro de 2011 no valor de R$:  · Cultura/lavoura ­ R$5.000,00;  · Campos ­ R$2.000,00;  · Pastagem/pecuária ­ R$4.000,00;  · Matas ­ R$3.000,00.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  o  contribuinte  apresentou os documentos de fls. 11/37.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  e  das  informações  constantes  na  DITR/2011,  a  fiscalização  resolveu  glosar  as  áreas  declaradas  de  produtos  vegetais  de  15,6  ha  e  de  pastagens  de  1.391,6  ha,  glosar  o  correspondente  valor  das  culturas/pastagens  de  R$89.634,00,  além  de  alterar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  de  R$355.183,00  (R$212,89/ha),  arbitrando  o  valor  de  R$3.336.800,00  (R$2.000,00/ha),  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  Receita  Federal,  com  consequente  redução  do  Grau  de  Utilização  (GU)  de  100,0%  para 0,0% e aumento da alíquota aplicada de 0,30% para 8,60%  e do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar de  R$242.528,33, conforme demonstrado às fls. 06.  A  descrição  dos  fatos  e os  enquadramentos  legais  da  infração,  da multa de ofício e dos  juros de mora constam às  fls. 03/05 e  07.  Da Impugnação  Recebida a cientificação do lançamento, em 10.08.2015 (fls. 40), apresentou,  em 25.08.2005 (fl. 50), impugnação de fls. 50/64, alegando em síntese:  ­  informa que  forneceu Laudo Técnico  emitido  por Engenheiro  Agrônomo, nos estritos termos da legislação que regulamentou a  matéria,  transcrevendo  o  art.  3º,  caput  e  §  4º,  da  Lei  nº  8.847/1994;  ­  diz  que  o  Laudo  possui  todos  os  requisitos  legais  e  técnicos  (ABNT –NBR nº 8.799/85) e os valores nele consignados foram  obtidos  por  meio  de  Decreto  nº  028/2010,  que  dispõe  sobre  o  reajuste de VTN/mínimo para efeitos tributários no exercício de  2011, expedido pelo Município onde se localiza o imóvel;  ­ entende que deve ser aplicada a jurisprudência majoritária do  CARF, que sempre prestigiou “Laudo Técnico de Avaliação de  Imóvel  Rural  Revestido  das  Formalidades  Exigidas  pela  Legislação”  e  transcreve  Ementas  de  suas  Decisões  para  embasar sua tese;  ­ considera que aquilo que se busca no processo administrativo é  a verdade material e que serão considerados  todas as provas e  Fl. 185DF CARF MF     4 fatos  novos,  mesmo  que  não  tenham  sido  alegados  ou  declarados, desde que sejam provas lícitas;  ­  salienta  que  a  verdade  material  tem  prevalência  sobre  a  verdade  formal  no  processo  administrativo,  não  podendo  ser  negado  o  direito  de  o  contribuinte  provar  o  efetivo  VTN  do  imóvel,  conforme  classificação  de  áreas  rurais  ­  expedido  por  profissional habilitado (doc. 03);  ­ registra que não foi observada a exclusão da reserva legal da  base de cálculo do ITR, em que pese a comprovação (doc. 04),  apresentada no decorrer da ação fiscal;  ­  entende  ser  abusiva  e  ilegal  a  exigência  de  averbação  da  reserva  legal  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  a  exclusão da base de cálculo do ITR, porque nem a Lei Tributária  e  nem  o  Código  Florestal  definem  a  data  da  averbação  como  condicionante  à  isenção,  perfazendo­se  a  comprovação  oficial  da  sua  existência  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  considerando, ainda, que existem outros meios oficiais de prova  da  existência  da  área;  ­  menciona  que,  em  vista  do  suposto  conflito entre normas que regulamentam a matéria (ambiental x  tributária),  impõe­se  privilegiar  a  verdade  real,  ou  seja,  a  comprovação  material  da  área  informada  pelo  contribuinte  como de reserva  legal;  formalidade  (averbação)  será cumprida  com o registro do Georreferenciamento  ­ em fase  final e cita e  transcreve  Ementas  de  Decisões  do  CARF  para  embasar  sua  tese;  ­  diz  que  a  área  de  reserva  legal  é  isenta  do  ITR,  consoante  o  disposto no art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/1996 e, assim,  ilegítimo,  pois,  condicionar  o  reconhecimento  do  referido  benefício à prévia averbação dessa área no Registro de imóveis;  ­  enfatiza  que  o  propósito  da  averbação  da  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  restringe­se  à  necessária  publicidade  dos  atos  jurídicos,  função  dos  Registros  Públicos  prevista  tanto  no  artigo  primeiro  da  Lei  nº  6.015/73  (Lei  dos  Registros Públicos) quanto no primeiro artigo da Lei nº 8.935/94  (Estatuto dos Notários e Registradores); ­ ressalta que, uma vez  que  a  área  de  reserva  legal  decorre  diretamente  da  Lei,  a  própria Lei já faz surgir o direito pela área de reserva legal, não  havendo  vinculação  legal  entre  a  isenção  e  a  averbação;  ­  menciona  que  a  averbação  da  reserva  legal  tem  efeito  meramente declaratório e não constitutivo e que seu propósito e  dar  publicidade  dos  seus  limites  e  contornos,  facilitando  aos  órgão  de  controle  ambiental  a  gestão  de  tais  áreas  e  não  constituir  a  proporção  da  propriedade  abrangida  pela  reserva  legal,  que  já  é  definida  por  lei  e  tanto  é  assim,  que  o  novo  Código Florestal  (Lei  nº  12.651/2012)  obriga  o  cadastramento  da  reserva  legal  no  Cadastro  Ambiental  Rural  (CAR)  dispensando (tornando facultativa, isto é, visando à publicidade)  averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis,  conforme § 4º do art. 18 dessa Lei;  ­ salienta que, pelo exposto, deve ser reconhecida a isenção da  reserva legal com a conseqüente exclusão da base de cálculo do  ITR em exigência;  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10675.721629/2015­01  Acórdão n.º 2201­004.750  S2­C2T1  Fl. 186          5 ­ entende que a exigência do ADA como requisito para aplicar a  isenção  é  abusiva  e  ilegal,  posto  que  ao  aplicar  interpretação  que  restringe  a  isenção  concedida  pela  norma  tributária  específica, a fiscalização negou vigência á nova redação da Lei  nº 9.393/1996, alterada pela MP nº 2.166­67/2001, que incluiu o  § 7º ao art. 10 da Lei nº 9.393/1996 ­ dispensando o ADA, a fim  de demonstrar a conformação fática das áreas envolvidas;  ­  salienta  que,  em  face  da  legislação  posterior  (MP  nº  2.166/2001)  mais  benéfica  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, não se  pode  exigir  o  ADA  para  fins  do  benefício  fiscal,  mormente  em  homenagem ao princípio da  retroatividade benigna da  referida  norma,  em  detrimento  a  alteração  introduzida  anteriormente  pela Lei nº 10.165/2000;  ­ destaca que, com base no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996,  a  jurisprudência do STJ e do TRF1 firmou­se no sentido de ser  desnecessário apresentar o ADA para que se reconheça o direito  à  isenção  do  ITR  e  transcreve  Ementas  de  Decisões  desses  Tribunais;  ­  considera  que,  em  face de  suposto  conflito  entre  normas  que  regulamentam a matéria – o que torna mais digno de realce e se  apresenta  determinante  ao  deslinde  da  controvérsia,  impõe­se  privilegiar a verdade real;  ­  ressalta,  quanto  a  comprovação  material,  verdade  real,  de  parte da área declarada e delimitada pelo contribuinte como de  reserva  legal,  o  cadastramento  dessa  área  no  Cadastro  Ambiental  Rural  (CAR)  (doc.  04),  nos  estritos  termos  do  novo  Código  Florestal  (Lei  nº  12.651/12),  bem  como  o  Georrefenciamento do imóvel perante o INCRA (doc. 05);  ­  transcreve  o  art.  29  da  Lei  nº  12.651/12  para  dizer  que  a  finalidade  do  CAR  é  integrar  informações  ambientais  sobre  a  propriedade e  tal viés,  inclusive, é  respaldado pelo art. 9º, VII,  da  Lei  nº  6.938/81,  que  indica  como  instrumento  da  Política  Nacional do Meio Ambiente, o sistema nacional de informações  sobre o meio ambiente;  ­  entende  que  o  registro  da  reserva  legal  no CAR  desobriga  a  averbação  no  cartório  de  registro  de  imóveis  (obrigação  principal), bem como a obrigação acessória – ADA, nos termos  do  4º  do  art.  18  da  Lei  nº  12.651/2012  e,  assim,  impõe­se  o  reconhecimento do seu direito à isenção legal pleiteada, a fim de  excluir a reserva legal da base de cálculo do ITR;  ­  pelo  exposto,  requer  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  para determinar a nulidade da Notificação de Lançamento, nos  termos da fundamentação articulada.  Em 15.09.2015,  foi  protocolada  a  correspondência  de  fls.  114,  acompanhada dos documentos de fls. 115/133.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF)  Fl. 187DF CARF MF     6 Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  julgou  procedente  a  autuação,  conforme  ementa  abaixo  (fls.  140/141):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2011  DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO  A revisão de ofício de dados  informados pelo contribuinte  na  sua  DITR  somente  cabe  ser  acatada  quando  comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese  de  erro  de  fato,  observada  a  legislação  aplicada  a  cada  matéria.  DA ÁREA DE RESERVA LEGAL  A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabe  ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA,  ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  além  de  sua  averbação  tempestiva à margem da matrícula do imóvel.  DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS  As  áreas  destinadas  à  atividade  rural  utilizadas  na  produção  vegetal  cabem  ser  devidamente  comprovadas  com  documentos  hábeis,  referentes  ao  ano­base  do  exercício relativo ao lançamento.  DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO  A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área  de  pastagens  declarada  e  a  área  de  pastagens  calculada,  observado o respectivo índice de lotação mínima por zona  de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O  rebanho  necessário  para  justificar  a  área  de  pastagens  aceita  cabe  ser  comprovado com prova documental hábil,  referente ao ano anterior ao exercício do lançamento.  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  VTN/ha  apontado  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  atenda  a  integralidade  dos  requisitos  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do  imóvel,  a  preço  de  mercado,  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação  aos  imóveis circunvizinhos.  Impugnação Improcedente  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10675.721629/2015­01  Acórdão n.º 2201­004.750  S2­C2T1  Fl. 187          7 Crédito Tributário Mantido  Do Recurso Voluntário  O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, conforme aviso de  fls. 161, recebido em 20.04.2016, apresentou o recurso voluntário de fls. 163/178.  Em sede de Recurso Voluntário, praticamente repetiu os argumentos em sede  de impugnação.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O  Recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e,  portanto,  dele  conheço.  Com  relação  à  área  de  produtos  vegetais  e  área  de  pastagens  do  rebanho,  verifica­se que não foram objeto de contestação específica, de modo que não faz mais parte da  lide administrativa.  Por  outro  lado,  foram  tratadas matérias  estranhas  à  lide  administrativa,  que  não serão tratadas na presente decisão.  Da exigência do Ato Declaratório Ambiental para a Área de Preservação Permanente e  de Reserva Legal  A  questão  que  se  discute  nos  presentes  autos  é  quanto  à  exigência  do  protocolo  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  dentro  do  prazo  legal,  para  a  Área  de  Preservação Permanente,  bem como  a necessidade de  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  junto à matrícula do imóvel, para fins de isenção do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Vejamos  o  que  dispõe  a  legislação  de  regência,  quanto  à  necessidade  de  protocolo  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  dentro  do  prazo  legal,  para  as  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  Fl. 189DF CARF MF     8 II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)  Já  o  Decreto  nº  4.382/02,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, tratou da  área tributável da seguinte forma:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I de preservação permanente  (Lei nº 4.771, de 15 de  setembro  de 1965 Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  II de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.16667,  de  24  de  agosto  de  2001, art. 1º);  §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput  deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para  fins de apuração da área tributável.  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  II  estar  enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  I  a VI  em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.  §  4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no §  3º  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10675.721629/2015­01  Acórdão n.º 2201­004.750  S2­C2T1  Fl. 188          9 ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de  imposto com os acréscimos  legais cabíveis  (Lei nº  6.938, de 1981, art. 17O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 10.165, de 2000).  O artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei n°  10.165/00, passou a prever:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Este ponto foi muito bem tratado pela decisão de piso, verbis:  No  caso  do  pedido  de  acatamento  de  áreas  não­tributáveis  (áreas  ambientais  requeridas,  no  caso,  área  de  reserva  legal),  cabe  observar  que,  com  base  na  legislação  de  regência  da  matéria, exige­se o cumprimento de uma obrigação para fins de  acatar a exclusão de qualquer área ambiental da incidência do  ITR, que consiste na informação dessa área no Ato Declaratório  Ambiental  (ADA), protocolado  tempestivamente no IBAMA, que  é  uma  exigência,  de  caráter  genérico,  para  a  exclusão  de  qualquer área não­tributável  e,  também, que a área de reserva  legal  esteja  averbada  tempestivamente,  até  a  data  do  fato  gerador,  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  no  cartório  competente, que é uma exigência específica para essa área.  A  exigência  específica  de  que  a  área  de  reserva  legal  esteja  averbada à margem da matrícula do imóvel, até 1º.01.2011 (data  do  fato  gerador  do  ITR/2011,  art.  1º  da  Lei  nº  9.393/96),  encontra­se  prevista,  originariamente,  na  Lei  nº  4.771/1965  (Código Florestal), com a redação dada pela Lei nº 7.803/1989,  e foi mantida nas alterações posteriores.  Desta  forma,  ao  se  reportar  a  essa  lei  ambiental,  a  Lei  nº  9.393/1996,  aplicada  ao  exercício  em  questão,  está  condicionando,  implicitamente,  a  não  tributação  das  áreas  de  reserva legal à efetivação da averbação.  Tanto é verdade que tal obrigação foi expressamente inserida no  art. 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF nº 43/1997, com redação do art.  1º,  inciso  II,  da  IN/SRF  nº  67/1997,  ratificada  nas  Instruções  Normativas aplicadas ao ITR de exercícios posteriores.  Fl. 191DF CARF MF     10 Nos  termos  do  art.  1º  da  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  24.08.2001, que deu nova redação ao art. 16 da Lei nº 4.771/65,  foram  alterados  os  antigos  percentuais  das  áreas  de  utilização  limitada/reserva legal para as diversas regiões do País, além de  manter a obrigatoriedade da averbação de tais áreas à margem  da matrícula do imóvel, nos seguintes termos:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada  ou objeto de  legislação específica, são suscetíveis de supressão,  desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:  [...]  § 8.º A área de reserva  legal deve ser averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código.  (grifo nosso)  Por seu turno, no que diz respeito ao prazo para o cumprimento  da obrigação ora tratada, deve ser levado em consideração que  o lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador da  obrigação, conforme prescrito no art. 144 do CTN, enquanto o  art.  1º,  caput,  da  Lei  nº  9.393/1996,  estabelece  como  marco  temporal  do  fato  gerador  do  ITR  o  dia  1º  de  janeiro  de  cada  ano.  Ou  seja,  em  se  admitindo  a  hipótese  de  o  contribuinte  poder  apresentar a DITR, por seguidos exercícios, suprimindo áreas da  tributação, com a alternativa de providenciar o cumprimento da  exigência de averbação em cartório a qualquer  tempo, nenhum  efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do meio  ambiente,  pois  o  proprietário  da  terra  usaria  o  benefício  da  isenção fiscal e o Poder Público não teria qualquer garantia, o  que  não  ocorre  quando  da  existência  da  averbação  tempestiva  da área no registro de imóveis.  Assim,  as  áreas  de  reserva  legal  somente  serão  excluídas  de  tributação, se cumprida, também, a exigência de sua averbação  à margem da matrícula do  imóvel, até a data de ocorrência do  fato gerador do ITR do correspondente exercício.  Acrescente­se que a necessidade de averbação, dentro do prazo,  da área de reserva legal, consta expressamente estipulado no §  1º, do art. 11, da IN/SRF nº 256/2002, da seguinte forma:  Art.  11.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  cuja  vegetação  não  pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de  manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios  técnicos e científicos estabelecidos.  § 1º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se  refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  na  data  de  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador.  (grifo  nosso)  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10675.721629/2015­01  Acórdão n.º 2201­004.750  S2­C2T1  Fl. 189          11 Da mesma forma, essa exigência consta expressamente indicada  no Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR), que consolidou  toda a legislação do ITR, da seguinte forma:  Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).  § 1º. Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput  deste  artigo  devem  estar  averbadas  na  data  de  ocorrência do respectivo fato gerador.  (grifo nosso)  Nesse  mesmo  sentido,  cabe  transcrever  a  questão  081,  do  Manual  de  Perguntas  e  Respostas,  da  Declaração  do  ITR  –  2011,  que  trás  a  seguinte  orientação,  com  apoio  na  Lei  nº  4.771/1965,  art.  16,  §  8º,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001:  081 Há  necessidade  de  averbar  no  Cartório  de Registro  de  Imóveis as áreas de reserva legal?  Sim. As áreas de reserva legal devem estar averbadas no registro  de imóveis competente na data de ocorrência do fato gerador (1º  de janeiro de 2011).  Dessa forma, a averbação da área de reserva legal, para fins de  exclusão do ITR, no exercício de 2011, deveria ocorrer até 01 de  janeiro de 2011, data do respectivo fato gerador, nos termos do  art. 1º da Lei nº 9.393/1996.  No  presente  caso,  o  contribuinte  não  comprovou  nos  autos  a  averbação  tempestiva  de  qualquer  área  gravada  à  margem  da  matrícula do imóvel como de reserva legal.  SICAR­MG, Cadastro Ambiental  Rural  (CAR),  com  número  de  controle  n  125221, emitido em 20/08/2015, fls. 80/84, não tem o condão de suprir a Exigência do ADA  ou  do  registro  de  imóvel,  na  medida  em  que  o  denominado  "Novo  Código  Florestal",  Lei  Federal nº 12.651/2012, não pode retroagir para atingir fatos geradores ocorridos no exercício  de 2011.  Merece destaque o fato de que a revisão de ofício não é de competência desta  Egrégia Corte.  Do Valor da Terra Nua ­ VTN  Com  relação  a  este ponto,  verificou­se  que houve  uma  subavaliação,  tendo  em vista que os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então  SRT em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado  para o imóvel na na DITR/2011, de R$355.183,00 (R$212,89/ha), sendo arbitrado o valor de  R$3.336.800,00  (R$2.000,00/ha),  valor  este  apurado  com base  no menor  valor  apontado  no  Fl. 193DF CARF MF     12 SIPT,  para  a  aptidão  agrícola  “campos”,  informado  pela  Secretaria  Estadual  de Agricultura,  conforme consta no Termo de Intimação Fiscal, às fls. 10, e consoante extrato do SIPT, às fls.  08.  Apesar  da  apresentação  do  "Laudo  de Avaliação  às  fls.  69,  elaborado  pelo  Engenheiro  Agrônomo  Rubens  da  Silva  Neto,  com  ART  de  fls.  74/75,  de  R$723.910,35  (R$433,89/ha), com base no Decreto nº 028/2010, da Prefeitura Municipal de Lagamar, às fls.  70/72, e que foi rejeitado pela fiscalização, por não atender aos critérios mínimos estabelecidos  na NBR 14.653 da ABNT, para um Laudo com grau de fundamentação e de precisão II. Não dá  para se concluir que o valor constante no SIPT não deva ser aplicado.  Merece transcrição da decisão recorrida com relação à metodologia aplicada  e que não está de acordo com a norma ABNT:   De  fato,  a  avaliação  constante  do  Laudo  não  atende  aos  requisitos  mínimos  estabelecidos  na  NBR  14.653­3,  principalmente  os  itens  7.3.  –  Vistoria,  7.4  –  Pesquisa  para  estimativa  do  valor  de  mercado,  7.7  –  Tratamento  de  Dados,  7.7.2.2  ­  A  qualidade  da  amostra  e  9  –  Especificação  das  Avaliações,  com  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  (número de dados efetivamente utilizados maior ou igual a cinco  –  item 9.2.3.5) e em especial o  subitem 9.2.2.2., que estabelece  que o profissional deve enquadrar o seu trabalho em cada item  da Tabela 2 da Norma, para conferir o grau de fundamentação  do Laudo de Avaliação.  Ainda, no que concerne aos requisitos da NBR 14653­3, o  item  9.2.3.3  desta  Norma  estabelece  que  são  obrigatórios,  em  qualquer  grau,  “a explicitação  do critério  adotado  e  dos  dados  colhidos  no mercado”,  e  no  item 9.2  3.5,  que  são  obrigatórios,  nos  graus  II  e  III,  “a  apresentação  de  informações  relativas  a  todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem”, o  que não ocorreu.  Portanto,  o  laudo  é  sucinto  (apenas  uma página),  podendo  ser  enquadrado como um Parecer Técnico, mas não como Laudo de  Avaliação,  classificado,  pelo  menos,  com  Grau  de  fundamentação  I,  quando  o  que  se  exige  é  Grau  II  de  fundamentação e precisão.  Enfim, o autor do trabalho não fez a comparação qualitativa das  características  particulares  do  imóvel  em  comparação  com  as  demais  terras  dos  imóveis  rurais  circunvizinhos,  não  evidenciando,  de  forma  convincente,  que  o  mesmo  possui  características  particulares  desfavoráveis  diferentes  das  características gerais da microrregião de sua  localização, para  fins de justificar a revisão pretendida.  Ainda,  o  impugnante  ressalta  que  os  valores  consignados  no  Laudo  foram  obtidos  por  meio  do  Decreto  nº  028/2010,  da  Prefeitura do Município onde se  localiza o  imóvel, para efeitos  tributários no exercício de 2011.  Quanto a esse  fato, cabe salientar que os valores apresentados  no citado Decreto são para fins de ITBI, além disso, mesmo que  fosse para fins de referência do ITR, o arbitramento do VTN com  base no SIPT foi realizado nos estritos ditames do art. 14, caput  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10675.721629/2015­01  Acórdão n.º 2201­004.750  S2­C2T1  Fl. 190          13 e  §  1º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  que  prevê  expressamente  a  consideração  de  levantamentos  realizados  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura,  como  foi  o  caso,  às  fls.  690,  ou  da  Secretaria de Municipal de Agricultura. Transcreve­se, a seguir,  o citado dispositivo legal:  (...)  Dessa forma, cabe ressaltar que, em se tratando do arbitramento  do  VTN,  consta  devidamente  registrado  que  o  valor  declarado  foi  considerado  subavaliado,  por  encontrar­se  abaixo  do  valor  de  referência,  obtido  com  base  no  menor  VTN  por  hectare,  apontado no Sistema de Preços de Terras (SIPT), para a aptidão  agrícola  “campos”,  informado  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura,  para  o  município  onde  se  localiza  o  imóvel,  nos  estritos termos do art. 14 (caput) e seu § 1º da Lei nº 9.393/1996,  conforme  apresentado  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(ais).  Portanto,  comprova­se  tanto  a  origem dos  valores  de  preços,  qual  seja,  o  SIPT,  quanto  a  sua  previsão legal, transcrita anteriormente.  Assim,  considerando  que  o  arbitramento  do  VTN  pela  fiscalização foi feito na forma da Lei (art. 14, caput e § 1º, da Lei  nº  9.393/1996)  que  estabelece  que  as  informações  do  SIPT  considerarão  levantamentos  realizados  pelos  Estados  ou  pelos  Municípios, não há como alegar qualquer ilegalidade ou erro no  procedimento  fiscal,  pois  até  mesmo  a  informação  obrigatória  por parte dos municípios conveniados sobre os valores da terra  nua,  prevista  no  art.  6º,  II,  “a”,  da  IN/RFB nº  884/2008,  para  fins  de  atualização  do  SIPT,  não  tem  o  condão  de  afastar  a  citada previsão legal.  Em se tratando do Valor da Terra Nua, caberia ser comprovado  o  seu  valor,  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  emitido  por  profissional  habilitado,  acompanhado  de  ART,  devidamente  anotada no CREA, que atenda aos requisitos da NBR 14.653­3,  para um Laudo com Fundamentação e Grau de Precisão II, com  ART,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados,  a  metodologia  utilizada  e  às  fontes  eventualmente  consultadas,  demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel,  a  preços  de  1º  de  janeiro  de  2011,  além  da  existência  de  características particulares desfavoráveis,  que  justificassem um  VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT,  cabendo  ressaltar  que  tal  documento  deveria  ter  sido  apresentado junto à sua impugnação, considerando que não foi  apresentado em resposta à  intimação, conforme  solicitado pela  Autoridade Fiscal, às fls. 09/10.  Assim, para atingir  tal grau de  fundamentação e precisão, esse  laudo  deveria  atender  aos  requisitos  estabelecidos  na  norma  NBR  14.653­3,  principalmente,  com  a  apuração  de  dados  de  mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos  05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características  semelhantes às do  imóvel avaliado, com o posterior tratamento  estatístico  dos  dados  coletados,  conforme  previsto  no  item  8.1  Fl. 195DF CARF MF     14 dessa  mesma  Norma,  adotando­se,  dependendo  do  caso,  a  análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme  demonstrado,  respectivamente,  nos anexos A e B dessa Norma,  de  forma  a  apurar  o  valor  mercado  da  terra  nua  do  imóvel  avaliado,  a  preços  de  01.01.2011,  em  intervalo  de  confiança  mínimo e máximo de 80%.  Não  tendo  sido  apresentado  Laudo  de  Avaliação,  com  as  exigências  apontadas,  e  sendo  tal  documento  imprescindível  para  demonstrar  que  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  de  1º.01.2011,  está  compatível  com a  distribuição  das  suas  áreas,  de acordo com as suas características particulares e classes de  exploração,  não  cabe  alterar  o  VTN/ha  arbitrado  pela  fiscalização.  Da  mesma  forma,  no  que  se  refere  à  glosa  do  valor  das  culturas/pastagens/florestas  de  R$89.634,00,  não  cabe  ser  restabelecido,  por  falta  de  documento  hábil  de  comprovação,  como  já  exposto.  Ademais,  cabe  ressaltar  que,  para  efeito  de  apuração do ITR, é irrelevante o restabelecimento ou não de tal  valor,  pois  o  que  importa  é  o  valor  do  VTN  arbitrado  pela  Autoridade  Fiscal,  que  em  qualquer  situação  permaneceria  o  mesmo, isto é, no valor de R$3.336.800,00 (R$2.000,00/ha).  Dessa maneira, caso fosse admitido o restabelecimento do valor  atribuído  pelo  contribuinte  as  culturas/pastagens/florestas,  este  seria  computado  para  efeito  de  apuração  do  valor  venal  do  imóvel, em nada beneficiando o requerente, no que diz respeito  ao cálculo do VTN, que permaneceria o mesmo.  Assim  sendo,  entendo  que  deva  ser  mantida  a  tributação  do  imóvel  com  base  no  VTN  de R$3.336.800,00  (R$2.000,00/ha),  arbitrado pela fiscalização com base no SIPT.  Sendo  assim,  ainda  que  apresentado  laudo,  este  não  serve  para  abalar  a  imputação de VTN com base no SIPT.  Conclusão  Em razão do exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                                 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10675.721629/2015­01  Acórdão n.º 2201­004.750  S2­C2T1  Fl. 191          15   Fl. 197DF CARF MF

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7560907 #
Numero do processo: 13888.903422/2015-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade, há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Não tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico relativa à necessidade de retificação de DCTF, tampouco à comprovação desta retificação, considerando, ainda, o princípio da verdade material, é facultada ao Contribuinte a apresentação da referida prova por ocasião do Recurso Voluntário, fulcro no artigo 16, § 4º, alínea "c" do Decreto nº 70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à tona no acórdão da DRJ.
Numero da decisão: 1302-003.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca solicitaram a apresentação de declaração de voto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.903415/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do art. 60 do Ricarf, sendo que, em primeira votação venceu a proposta de conversão em diligência, apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao recurso, vencidos nesta votação os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.252  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO IRPJ  Recorrente  RANAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade,  há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  Não  tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico  relativa  à  necessidade  de  retificação  de  DCTF,  tampouco  à  comprovação  desta  retificação,  considerando,  ainda,  o  princípio  da  verdade  material,  é  facultada  ao  Contribuinte  a  apresentação  da  referida  prova  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  fulcro  no  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à  tona  no acórdão da DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia  Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  solicitaram  a  apresentação  de  declaração  de  voto.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.903415/2015­35,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do  art.  60  do  Ricarf,  sendo  que,  em  primeira  votação  venceu  a  proposta  de  conversão  em  diligência,  apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao  recurso,  vencidos  nesta  votação  os  conselheiros  Paulo Henrique  Silva  Figueiredo  e Gustavo  Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 34 22 /2 01 5- 37 Fl. 212DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  utilizando­se  de  crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ) relativo ao 2º trimestre de 2011 para extinguir sob condição resolutória débitos próprios.  Despacho  Decisório  (DD)  eletrônico  considerou  inexistente  o  crédito,  uma  vez  que o  valor  do DARF estava  totalmente vinculado  ao  débito  de  IRPJ  trimestral  (código  2089) daquele período, não homologando a compensação pleiteada na DComp.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  Empresa  diz  que  reconheceu,  após  a  notificação  do DD,  o  erro  cometido  pela  contabilidade,  uma vez  que  não  retificou  a  DCTF  de  junho/2011,  sendo  que  o  valor  da  DCTF  original  não  correspondia  ao  valor  constatado e declarado em DIPJ, sendo este último o valor considerado correto.  Assim  retificou  a  DCTF  e  pediu  o  anulação  do  DD  e  a  homologação  da  compensação requerida.  A 4ª Turma da DRJ de Recife proferiu acórdão considerando improcedente a  manifestação de inconformidade, nos seguintes termos:  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM  FORÇA PROBATÓRIA.  A  DIPJ  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras  suficientes,  tais  como  livros  fiscais  e  contábeis,  e,  conforme  o  caso,  documentos  fiscais,  para  que o  julgador  administrativo  possa  verificar  se  o  tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Empresa  busca  demonstrar  seu  direito  creditório, acostando: a DCTF retificadora; o DARF com recolhimento a maior; a DIPJ 2012;  Diário  Geral  de  2011;  Razão  Analítico  contas  "Prestação  de  Serviços"  e  "Vendas  de  Mercadorias"; balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13888.903422/2015­37  Acórdão n.º 1302­003.252  S1­C3T2  Fl. 3          3  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.239,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.903415/2015­ 35, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.239):  "O Contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  em  25  de  julho de 2016, tendo apresentado o recurso em 12 de agosto de  2016,  portanto,  tempestivamente.  A  representação  é  regular,  conforme instrumento de mandato.  Conheço do recurso voluntário.  Como sói acontecer estamos tratando de declaração de  compensação  por  pagamento  a  maior  sem  que  a  Requerente  tenha retificado a DCTF correspondente. Assim, nos batimentos  do Sistema de Controle de Créditos (SCC) o valor é negado.  Não  consta  do  processo  que  a  Empresa  tenha  sido  intimada  em momento  anterior  à  emissão  do DD,  e  há  que  se  fazer registro que, caso a retificação apontada tivesse ocorrido,  o  despacho  eletrônico  de  não­homologação  não  teria  sido  expedido.  Então,  retificando posteriormente a  citada declaração,  a Recorrente requer, em manifestação de inconformidade, que a  DRJ  considere  o  erro  e  reconheça  o  valor  corrigido  de  IRPJ,  com  base  em  sua  DIPJ,  o  que  não  acontece  por  falta  de  comprovação  lastreada  em  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais.  Estamos  tratando de  empresa  administradora  de  bens,  tributada pelo  lucro presumido, com objeto de compra e venda  de  bens  imóveis  (fl.  11).  Na  receita  do  2ª  trimestre  de  2011  consta  parcela  significativa  de  venda  de  bens  imóveis  (R$11.110.500,00) oferecida no percentual de presunção de 8%  e  outra  parte  relativa  a  prestação  de  serviços,  embora  não  conste  do  seu  objeto  social  (R$52.100,35),  o  que  entendo  não  prejudicar seu direito, oferecida no percentual de 32% (fls. 199 e  201), esta última com pequena diferença de 50 reais a menor.  Inicialmente, entendo que as provas apresentadas nesta  oportunidade devem ser aceitas, ante uma escalada que começa  pela determinação de que a DCTF teria que ser retificada (DD);  com a apresentação da respectiva retificação, esta deixa de ser  aceita por  falta de provas (Acórdão DRJ); e,  finalmente,  sendo  apresentadas as provas relativas à retificação, vem o processo à  apreciação desta turma.  A questão está centrada na retificação da DCTF: caso  fosse  feita  antes  do  DD,  nada  do  que  está  em  análise  teria  ocorrido; como foi feita depois do DD, exige­se prova de que a  retificação está conforme a escrita contábil e fiscal.  Fl. 214DF CARF MF     4  Então,  entendo  ser  compreensível  a  apresentação  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  da  DCTF  retificadora, haja vista que a prova de sua correção é dedução,  não  é  requerida  expressamente,  se  não  somente  depois  do  acórdão  recorrido.  Noutras  palavras,  a  fundamentação  do  indeferimento do pleito na falta de comprovação só veio a tona  com o acórdão recorrido.  Sem  adentrar  no  questionamento  sobre  se  a  dedução  referida  seria  exigível  ou  não,  haja  vista  que  ainda  temos  que  considerar e sopesar,  também, o princípio da verdade material,  entendo  que  a  aceitação,  conforme  apontei  até  agora,  teria  respaldo no artigo 16 § 4º alínea "c" do Decreto nº 70.235, de  1972.  Conhecidas  as  provas  juntadas  pelo  Recorrente,  entendo que são suficientes para demonstrar a correção de seus  cálculos  e,  consequentemente,  da  DCTF  retificadora  apresentada, fazendo jus ao direito creditório pleiteado, no valor  original  de  R$3.578,12,  conforme  declaração  de  compensação  ora em julgamento.  Assim,  a  decisão  deste  processo,  limitado  que  está  à  Declaração  de  Compensação,  seria  o  provimento  do  recurso  voluntário,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  de  R$3.578,12  e  homologando  a  compensação  requerida na DComp 09584.08284.290415.1.3.04­6505.  Todavia,  este  processo  é  paradigma  para  os  de  nº  13888.903416/2015­80,  13888.903417/2015­24,  13888.903418/2015­79,  13888.903419/2015­13,  13888.903420/2015­48,  13888.903421/2015­92,  13888.903422/2015­37,  13888.903423/2015­81,  13888.903424/2015­26,  13888.903425/2015­71,  13888.903426/2015­15,  13888.903427/2015­60,  13888.903428/2015­12,  13888.903431/2015­28,  13888.903432/2015­72,  13888.903433/2015­17,  13888.903434/2015­61,  13888.903435/2015­14,  13888.903436/2015­51,  13888.903437/2015­03,  13888.903438/2015­40,  13888.903439/2015­94,  13888.903440/2015­19,  13888.903441/2015­63,  13888.903442/2015­16,  13888.903443/2015­52,  13888.903444/2015­05  e  13888.903445/2015­41,  conforme  previsto  no  artigo  47,  §  1º  do  Anexo  II  do  RICARF,  abaixo  transcrito:  Art.  47. Os processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática, observando­ se a competência e a tramitação  prevista no art. 46.  §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  será  formado  lote  de  recursos  repetitivos  e,  dentre  esses,  definido como paradigma o recurso mais representativo  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13888.903422/2015­37  Acórdão n.º 1302­003.252  S1­C3T2  Fl. 4          5  da  controvérsia.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  153, de 2018)  Assim,  todos  os  processos  citados  tratam  de  declarações de compensação, tendo como crédito o pagamento a  maior  relativo  ao  2º  trimestre  de  2011,  lucro  presumido,  cuja  análise se procedeu nestes autos.  A  Empresa  comprova  o  valor  total  de  crédito  de  R$51.260,05,  que,  na  sistemática  de  repetitivos,  limita  o  valor  total  a  ser  utilizado  nos  demais  processos  conjuntamente  com  este.  Feitas estas considerações, dou provimento ao recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  na  DComp,  e homologando a  compensação declarada até o  limite  do crédito reconhecido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  a  despeito  da  posição deste relator no julgamento do recurso paradigma, impõe­se dar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                  Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo  Peço vênia para divergir da decisão do Relator, fundamentada na busca pela  verdade material, um dos princípios que informam o processo administrativo fiscal.  É que, conforme o art. 170 do CTN, a legislação que permite a compensação  de créditos tributários exige a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo.  Assim,  na  hipótese  de  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  por  parte  do  sujeito  passivo  é  ônus  deste  a  demonstração  de  tais  requisitos  em  relação ao seu direito creditório.  Fl. 216DF CARF MF     6  No  caso  da  análise  eletrônica  e  automática  como  a  que  gerou  o  Despacho  Decisório que não homologou a compensação de que tratam estes autos, a liquidez e certeza é  aferida  pela  administração  tributária,  via  de  regra,  pelo  mero  cruzamento  das  informações  disponíveis  em  seu  banco  de  dados,  fornecidas  seja  pelo  próprio  sujeito  passivo  seja  por  terceiros.  Incumbe,  então,  ao  sujeito  passivo  a  responsabilidade  para  que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam  compatíveis  com  o  direito  creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente  apresentou  a  DComp  compensando  suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações  confessadas por ela própria em sua DCTF demonstravam a inexistência do alegado direito.  Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP.  Com  a  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  e  instauração  do  contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa  a outro nível,  sendo ônus do sujeito passivo comprová­la  cabalmente, por meio da adequada  instrução documental.  O art. 16, §§4º a 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, de aplicação ao presente  processo, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe acerca  do momento para a apresentação das referidas provas:  " Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13888.903422/2015­37  Acórdão n.º 1302­003.252  S1­C3T2  Fl. 5          7  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)"  (Destacou­se)  A Recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade, limitou­se a apresentar cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) retificada para compatibilizar o valor do débito confessado ao informado na,  também retificada, Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e  que alega ser o correto.  Deste modo, deve ser considerada irretocável a decisão de primeira instância,  para quem:  "20. Então, atualmente a DIPJ não possui força probante, por si  só, das informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar  que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a  apuração  contida  na  DIPJ  representa  a  realidade  fiscal  do  contribuinte,  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  traga  aos  autos  provas  documentais,  tais  como  os  livros  contábeis  e  fiscais,  na parte de  interesse,  e documentos  fiscais,  conforme o  caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se  o  que  foi  declarado  na  DIPJ  corresponde  ao  registrado  na  escrituração.  21. Frise­se, adicionalmente, que, ainda que se desconsiderasse  o  caráter  informativo  da  DIPJ  e  o  caráter  de  confissão  da  DCTF, ainda assim seria necessária a comprovação documental  (escrituração)  do  valor  correto  do  IRPJ  apurado  haja  vista  a  discrepância  entre  as  informações  constantes  nessas  duas  declarações, ambas de lavra do contribuinte.  22.  Como  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outro  documento que não a própria DIPJ, entendo que não comprovou  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  devido  considerar  a  utilização  integral  do  Darf  para  a  liquidação  do  débito nela declarado."  Os  parcos  elementos  de  prova  juntados  pelo  sujeito  passivo,  de  fato,  não  demonstram de modo algum que o novo valor de débito  confessado na DCTF é o montante  efetivamente devido, e não aquele confessado na primeira DCTF apresentada e informado na  DIPJ original.  Cabia ao sujeito passivo instruir a sua manifestação de inconformidade com  todos os elementos necessários para a demonstração inconteste do seu suposto crédito. Era seu  totalmente o ônus da prova.  Não se desincumbindo de tal mister, opera­se a preclusão consumativa, sobre  a qual Fredie Didier Jr  (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  Fl. 218DF CARF MF     8  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  As questões que se põem, neste instante, são três: 1) as novas provas trazidas  aos  autos  apenas  com o Recurso Voluntário devem  ser  admitidas? 2)  se  admitidas,  as novas  provas  são  suficientes  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado?  3)  se  admitidas  as  provas  e  não  sendo  suficientes,  há  a  necessidade  de  realização  de  alguma  diligência para suprir eventual dúvida remanescente com estes novos elementos?  Entendo que o limite temporal previsto no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235,  de 1972, acima transcrito, não pode ser excepcionado a não ser nas hipóteses que se enquadrem  nas suas alíneas.  Não estou só neste posicionamento, cabendo citar a Professora Fabiana Del  Padre Tomé (A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2011):  "Em  tais  situações,  e  apenas  nelas,  autoriza­se  a  juntada  de  novos  documentos  até  mesmo  em  instante  posterior  ao  ato  decisório  de  primeira  instância,  sendo  apreciados  pelo  órgão  julgador de segundo grau, caso seja interposto recurso.  O direito de contrapor­se à exigência fiscal e de produzir provas  dos  seus  argumentos  é  regrado  pelo  ordenamento,  que,  não  admitindo  a  instabilidade  das  relações  jurídicas,  fixa  termos  dentro  dos  quais  as  atividades  hão  de  ser  realizadas.  Assim  ocorre  com  a  instrução  probatória.  Pertinente  é  a  crítica  de  James Marins  à  prática  adotada  pelo Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, consistente em apreciar provas em grau de  recurso,  independentemente do preenchimento dos pressupostos  legais. O direito à produção probatória implica observância aos  limites temporais à sua realização, além, é claro, do atendimento  ao requisito de sua obtenção por meio lícito."  Tratando acerca da possibilidade de flexibilização de tais regras, Maria Rita  Ferragut  (As  provas  e  o  Direito  Tributário,  3ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2016,  pp.  64­65)  é  categórica, mas prevê o que entende ser uma nova hipótese de exceção:  "Entendemos  que  o  limite  temporal  é  inflexível.  Tal  inflexibilidade  contempla,  entretanto,  o  recebimento  de  provas  após a impugnação, nas duas e somente duas, situações a seguir:  (i) Se a prova não tiver sido juntada antes pelas razões previstas  nas alíneas a,b e c do §4º acima.  (ii)  Pela  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo  defender­se  de  forma plena, considerando a complexidade da autuação versus o  tempo  que  lhe  foi  legalmente  conferido  para  apresentação  da  defesa. Trata­se, nessa medida, de comprovada  impossibilidade  material de se defender no prazo legal."  No  meu  julgar,  a  hipótese  veiculada  pela  doutrinadora,  na  verdade,  já  é  albergada  pela  alínea  "a"  do  §4º,  na  medida  em  que  poderia  ser  entendido  como  um  acontecimento  inevitável  e  para  o  qual  o  sujeito  passivo  não  concorreu  ainda  que  culposamente,  para  contemplar  os  requisitos  previstos  por Maria Helena Diniz  para  a  força  maior (Código Civil Comentado, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 747­748).  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13888.903422/2015­37  Acórdão n.º 1302­003.252  S1­C3T2  Fl. 6          9  De  outra  parte,  para  afastar  a  alegação  de  que  o  não  acolhimento  de  documentos extemporâneos, na ausência de configuração das hipóteses de exceção previstas no  texto  legal,  configuraria ofensa à ampla defesa, valho­me da  lição de Maria Teresa Martínez  Lopes e Marcela Cheffer Bianchini (Aspectos polêmicos sobre o momento de apresentação da  prova no processo administrativo fiscal federal in: A prova no processo tributário, São Paulo:  Dialética, 2010, p. 48):  "Deve­se  observar  que  a  justificativa  apresentada  para  o  entendimento  que  ocorre  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  quando  não  são  apreciadas  provas  apresentadas  após  a  impugnação é de índole constitucional e, portanto, para afastar  a aplicabilidade do parágrafo 4º do artigo 16 do PAF, deve­se  alegar  sua  inconstitucionalidade,  mas  é  vedado  por  lei  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade."  No caso dos autos, não há alegação da Recorrente de qualquer motivo que a  impediu  de  trazer  aos  autos  as  novas  provas,  nem  ainda  estas  se  referem  a  fato  ou  direito  superveniente, de modo que se afastam das hipóteses das alíneas "a" e "b" do referido §4º.  Apenas com muito "contorcionismo hermenêutico" se poderia entender que o  caso se enquadra na alínea "c" do citado dispositivo.  É  que  não  é  possível  admitir  que  o  sujeito  passivo  foi  surpreendido  com a  insuficiência dos elementos de prova apresentados com a Manifestação de Inconformidade.   Em que a comprovação de que apresentou uma DCTF retificadora, reduzindo  o débito confessado; a comprovação de que o débito anteriormente confessado em DCTF tinha  um valor superior; a comprovação de que o débito informado em DIPJ retificadora corresponde  ao  novo  valor  confessado;  e  a  comprovação  de  que  efetuou  pagamento  em  montante  equivalente  ao  débito  inicialmente  confessado  poderia  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário invocado?   É óbvio que seria necessário demonstrar com a escrituração contábil e fiscal,  bem como com os elementos que a embasaram, que os valores que conduzem ao novo débito  confessado tem suporte fático e não são mera criação do sujeito passivo, de modo a conferir ao  crédito pleiteado a certeza e liquidez exigida pela legislação.   Assim,  entendo  que  não  devem  ser  conhecidos  os  novos  documentos  apresentados, uma vez que a Manifestação de Inconformidade era o momento adequado para a  comprovação do crédito tributário.  Decidir  em sentido diverso,  ainda que visando à busca da verdade material  significa contrariar a expressa disposição legal do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Reconheço  que  há  julgados,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que adotam a chamada "formalidade moderada", para, com base no art. 38 da Lei nº  9.784,  de  1999,  bem  como  no  critério  da  adequação  entre  meios  e  fins  (previsto  para  o  processo  administrativo  no  art.  2º,  inciso  VI,  daquela  mesma  norma),  acatar  a  juntada  de  provas fora das regras prescritas no PAF.  Fl. 220DF CARF MF     10  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  tal  corrente  não  observa  que  a  própria  disciplina  trazida  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  já  adota  uma  "formalidade  moderada",  quando  prevê  hipóteses  razoáveis  em  que  se  pode mitigar  o  formalismo  de  se  exigir  que  as  provas sejam apresentadas no momento da Impugnação.  Não há uma formalidade irrestrita ou exacerbada no dispositivo em questão,  mas  um  regramento,  adequado  e  necessário  a  meu  ver,  para  o  saudável  funcionamento  do  processo administrativo, sem margens a chicanas, má­fé processual ou indevida protelação.   Válida  mais  uma  vez  a  lição  da  Professora  Professora  Fabiana  Del  Padre  Tomé (Op. cit.):  "A  doutrina  costuma  distinguir  verdade  material  e  verdade  formal,  definindo  a  primeira  como  a  efetiva  correspondência  entre proposição e acontecimento, ao passo que a segunda seria  uma  verdade  verificada  no  interior  de  determinado  jogo,  mas  susceptível  de  destoar  da  ocorrência  concreta,  ou  seja,  da  verdade real.  Com base  em  tais  argumentos,  é  comum  identificar o  processo  administrativo tributário com a busca pela verdade material, e o  processo judicial tributário com a realização da verdade formal.  Nesse  sentido  posicionam­se  Alberto  Xavier,  Paulo  Celso  B.  Bonilha  e  James Marins,  dentro  outros,  considerando  a  busca  pela verdade material um princípio de observância indeclinável  da  administração  tributária,  em  oposição  ao  princípio  da  verdade  formal  que  preside  o  processo  civil  e  prioriza  a  formalidade processual probatória.   Essa  corrente  doutrinária  proclama  o  abandono  da  formalidade, na  esfera  administrativa,  em prol  da produção de  prova  e  contraprova,  para,  com  isso,  alcançar  a  verdade  material.  Tal  conclusão,  entretanto,  não  procede.  O  que  se  consegue, em qualquer processo, é a verdade lógica, obtida em  conformidade  com  as  regras  de  cada  sistema.  Conquanto  nos  processos  administrativos  sejam  dispensadas  certas  formalidades,  isso  não  implica  a  possibilidade  de  serem  apresentadas  provas  ou  argumentos  a  qualquer  instante,  independentemente  da  espécie  e  forma.  É  imprescindível  a  observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse  rito dê certa margem de liberdade aos litigantes."  Observa­se,  portanto,  que  esta  busca  pela  verdade  material,  bem  como  o  atendimento ao citado critério da adequação entre meios e fins, não pode ser algo que passe ao  largo dos procedimentos estabelecidos, e tolere que o administrado vá apresentando as provas  "a conta­gotas", mesmo que em momento processual posterior ao adequado.  Lembre­se  que  o  art  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como  acima  destacado,  impõe  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  na  Impugnação  das  "provas  que  possuir",  sob  pena,  inclusive  de  representar  a  supressão  da  instância,  com  a  consequente  violação do devido processo legal, posto que a conduta do sujeito passivo subtrairia ao julgador  de primeira instância a possibilidade de apreciar as provas juntadas em momento posterior, que  seriam examinadas, exclusivamente, pelo julgador do CARF. Tal fato, inclusive, é constatado  pela  Recorrente,  que  apresenta  pedido  subsidiário  para  que  os  autos  sejam  baixados  à  autoridade  julgadora a  quo,  para  que  esta  possa  se  pronunciar  sobre  os  novos  elementos  de  prova.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13888.903422/2015­37  Acórdão n.º 1302­003.252  S1­C3T2  Fl. 7          11  Ora,  se a  regra processual  foi  originalmente prevista para os procedimentos  de  constituição  do  crédito  tributário,  quanto  mais  válida  será  para  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação,  em  que  o  ônus  de  provar  a  existência  do  direito  creditório  recai  exclusivamente sobre o sujeito passivo.   Ressalvo,  apenas  para  demonstrar  a  ausência  de  zelo  do  sujeito  passivo  na  busca de comprovar o direito creditório que invoca, que, ainda que fossem acatados os novos  documentos apresentados, nada trariam de prova inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam a cópias simples do Diário Geral  de 2011; do Razão Analítico das contas "Prestação de Serviços" e "Vendas de Mercadorias"; e  do balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É  óbvio  que  tais  elementos  são  um  começo  de  prova  em  favor  do  direito  creditório do sujeito passivo, mas estão longe de conferir a liquidez e certeza necessária. Se o  sujeito  passivo  confessou,  à  época  dos  fatos  geradores,  um  valor  de  débito  e  o  quitou  por  recolhimento;  se  o  sujeito,  tempos  depois,  informou  este mesmo  valor  em  sua DIPJ,  qual  a  razão para, agora, afirmar que tal valor está incorreto? É imprescindível que ele explicite o erro  cometido e como chegou ao novo valor.  Assim, mesmo que se acatem os novos documentos (decisão da maioria dos  meus  pares),  ter­se­ia  a mesma  situação  em  que  se  encontrou  a DRJ,  ou  seja,  elementos  de  prova  insuficientes,  sendo que a  realização de diligência para a complementação documental  não  significaria  mero  esclarecimento  de  dúvida  para  a  formação  do  convencimento  do  julgador,  mas  o  suprimento  da  ineficiência  da  instrução  probatória  realizada  pelo  sujeito  passivo.   Os  novos  elementos  apresentados  em  nada  esclarecem  qual  foi  o  erro  que  motivou  o  suposto  pagamento  a maior. Quais  foram os  valores  alterados  na nova  apuração?  Não  se  sabe.  Onde  estão  as  provas  hábeis  a  comprovar  o  indébito?  A  Recorrente  não  as  apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez e certeza do  crédito utilizado na Dcomp de que tratam os presentes autos.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  a  manutenção  da  não­homologação  da  compensação  realizada na Dcomp apresentada.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Declaração de Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca  Com a devida venia ao D. Relator mas, o caso vertente, conforme posição por  mim  adotada  em  diversos  processos  passados,  o  ônus  probatório  em  procedimentos  de  compensação administrativa  é,  para além de dúvidas  razoáveis,  do  contribuinte.  Isto  é,  a  luz  dos preceitos do art. 170 do CTN, a liquidez e certeza do crédito cuja recuperação se postula  Fl. 222DF CARF MF     12  deve  ser  demonstrada  pelo  contribuinte,  quando  assim  for  instado  pelas  autoridades  competentes.  E,  para  que  não  recaia  sobre mim  a pecha de  incoerente,  sustento,  de  fato,  que pelo princípio da verdade material seja atribuível às autoridades administrativas o mister  de, quando menos, declinar os motivos que as levaram a não reconhecer a mencionada liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  postulado  (de  sorte  que  o  contribuinte  possa  entender,  quiçá,  quais provas deva produzir).  Na hipótese em exame, todavia, o recorrente transmitiu DCOMP, veiculando  um  crédito  cujo  valor,  declinado  em  DARF  que  lhe  dera  origem,  estava  integralmente  vinculado  a  um  débito  regularmente  confessado,  sem  que  se  apurasse  qualquer  saldo  a  compensar... Em outras palavras, a autoridade administrativa, aqui, por uma limitação imposta  pelo  próprio  postulante,  apontou  como  "questão  problema"  apenas  a  inexistência  de  saldo  compensável, desincumbindo­se, neste particular, do dever de indicar qualquer outro ponto de  discórdia, até por ausência de dados suficientes para assim se proceder.   Não me oponho, é verdade, a que o contribuinte apresente DCTF ou mesmo  DIPJ  retificadora,  sob  alegação  de  erro  de  preenchimento,  mesmo  que  posteriormente  à  prolação  do  competente  despacho  decisório  desde  que,  contudo,  esta  correção  venha  devidamente  acompanhada dos documentos que  lhe comprovem a  lisura e acuidade  (o ônus,  insista­se, é de que retifica a declaração). Até porque, por força dos preceitos do art. 373, I, do  CPC, compete ao requerente a comprovação do "fato constitutivo de seu direito".   Se o fato que constitui o direito é o erro de preenchimento de DCTF ou DIPJ,  compete  a  quem o  alega  a  sua demonstração  e  tal  demonstração  deve  ser  feita  no momento  oportuno, isto é, quando da apresentação de sua impugnação (art. 16 do Decreto 70.235/75).  Assim, entendo, a apresentação extemporânea de documentos necessários ao  cumprimento  do  dever  definido  nos mencionados  preceitos  legais  (art.  371  do CPC e 16  do  Decreto 70.235), impede o seu conhecimento nesta fase processual.  O motivo  que me  levou,  no  entanto,  a  concordar  com as  conclusões  do D.  Relator,  cinge  ao  fato  da maioria  de meus  pares  ter  decidido  por,  justamente,  conhecer  dos  documentos trazidos pelo recorrente por ocasião da interposição de suas razões de insurgência,  a par das limitações do, por vezes invocado, art. 16 do Decreto 70.235.  Ato contínuo, conhecidos os preditos documentos, a única conclusão que me  resta  é  pela  procedência  das  alegações  trazidas  pelo  insurgente,  e,  assim,  reconhecer  o  seu  direito creditório conforme posto pelo voto vencedor.  Por tais razões, e só por elas, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.900035/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 PER/DCOMP. DCTF. RETIFICAÇÃO E TRANSMISSÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) retificada após despacho decisório que não homologou a compensação declarada afasta o instituto da denúncia espontânea previsto pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. Aplicação da Súmula 360 do Superior Tribunal de Justiça. Incidência de multa moratória.
Numero da decisão: 3402-005.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, substituída pelo Suplente convocado.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­005.603  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA  Recorrente  FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL ­ PETROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  PER/DCOMP.  DCTF.  RETIFICAÇÃO  E  TRANSMISSÃO  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA.   A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)  retificada  após despacho decisório que não homologou a compensação declarada afasta  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  pelo  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Aplicação  da  Súmula  360  do  Superior  Tribunal  de  Justiça. Incidência de multa moratória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 00 35 /2 00 8- 35 Fl. 481DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz, substituída pelo Suplente convocado.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que tem por objeto a análise de Pedido de  Compensação  realizado  através  da  PER/DCOMP  nº  28297.97660.051203.1.3.04­0635,  transmitida em data de 05/12/2003, pela qual a contribuinte FUNDAÇÃO PETROBRÁS  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  –  PETROS,  pretendia  utilizar  crédito  originado  de  pagamento indevido de COFINS para compensar com débito de IRPJ, referente ao período  de apuração do 4º trimestre de 2002, com vencimento em 31/01/2003.  A Recorrente informou em PER/DCOMP os seguintes valores:    Valor Original do Crédito Inicial: 53.773,95  Crédito Original na Data da Transmissão: 53.773,95  Selic Acumulada: 28,54  Crédito Atualizado: 69.121,04  Total dos Débitos desta DCOMP: 69.121,04  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: 53.773,95    Período de Apuração: 30/06/2002  Código da Receita: 7987  Data de Vencimento: 15/07/2002  Data de Arrecadação: 15/07/2002  Valor do Principal: 72.443,00  Valor da Multa: , 0,00  Valor dos Juros: 0,00  Valor Total do DARF: 72.443,00    Conforme Despacho Decisório  (Rastreamento nº 745553873),  proferido  pela DEINF/Rio de Janeiro  (fls. 7), o pedido de  compensação não  foi homologado, uma  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 15374.900035/2008­35  Acórdão n.º 3402­005.603  S3­C4T2  Fl. 482          3 vez que o crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensar com os débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada da decisão em data de 27/02/2008, a contribuinte apresentou  tempestivamente Manifestação  de  Inconformidade  em data  de 28/03/2008  (fls.  05  a  68),  arguindo  que  os  créditos  não  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  anteriores,  sendo  que  a  compensação  fora  efetuada  sem  que  tivesse  realizada  a  devida  retificação  da  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  do  2º  trimestre  de  2002,  relativa  ao  crédito  original  da  PER/DCOMP,  o  que  foi  regularizado  através  de  retificação  para  comprovar  a  existência  de  crédito  para  compensação  dos  respectivos débitos.  Inicialmente,  constatando  informações  divergentes  registradas  nos  sistemas de informações da RFB, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de  Janeiro proferiu decisão de fls. 82­84, pela qual propôs o encaminhamento do processo à  Diort/Deinf/RJO, para as seguintes providências:  Intimar  a  Contribuinte  a  comprovar  a  existência  do  crédito  objeto  da  presente lide, apresentando, para isso, o demonstrativo de apuração do PIS e da  Cofins  referentes  ao  meses  relacionados,  acompanhado  da  documentação  contábil (cópia autenticada) que ratifique as informações nele fornecidas;  Atendida  a  intimação  citada  no  subitem  anterior,  com  base  na  documentação apresentada pela Contribuinte, informar:  ­ Qual é o valor devido do PIS e da Cofins para os meses em referência;  ­ Se o valor recolhido por meio dos Darf informados nos PER/DCOMP é  maior que o devido;  ­ No caso de o valor recolhido ser maior que o devido, qual seria o valor  do  crédito  da  Contribuinte,  e  se  esse  seria  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado nos PER/DCOMP;  ­ No  caso  do  crédito  não  ser  suficiente  para  quitar  o  débito  informado,  qual seria o saldo devedor do débito; e  Dar  ciência  à  Interessada do  resultado da diligência  solicitada,  podendo  esta,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contado  da  data  da  ciência,  apresentar  aditamento  à  manifestação  de  inconformidade,  em  relação  a  fatos  novos  que  venham a ocorrer em decorrência da diligência solicitada.  A contribuinte foi intimada através do Termo de Intimação nº 064/2009,  para  apresentar  o  demonstrativo  de  apuração  da  COFINS  e  do  PIS  referente  aos meses  relacionados  às  fls.  85­86,  acompanhado  da  documentação  contábil  que  ratifique  as  informações  nele  contidas,  bem  como  apresentar  quaisquer  outros  esclarecimentos/documentos  que  entender  necessário  para  comprovar  a  existência  do  crédito objeto da lide.  Às  fls. 88 a Recorrente  atendeu ao Termo de  Intimação, encaminhando  demonstrativo de apuração do PIS/COFINS e balancetes referentes ao respectivo período,  bem  como  acórdão  transitado  em  julgado,  proferido  pela  3ª  Turma  Especializada  do  Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região que reconheceu o direito da Impugnante de  recolher o PIS e a COFINS apenas sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e  Fl. 483DF CARF MF     4 da  prestação  de  serviços,  bem  como  o  direito  à  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente  a  partir  de  08/02/2002.  Foi  requerido  o  cancelamento  do  PIS  exigido  no  despacho decisório recorrido, uma vez calculado sobre receitas outras que não decorrentes  da venda de mercadorias e da prestação de serviços.  O  resultado  da  diligência  foi  consignado  na  decisão  recorrida  nos  seguintes termos:  O  resultado  da  diligência  consta  do  despacho  de  folhas  354  a  362.  Transcrevo a seguir as respostas aos quesitos formulados na diligência:  ­ Qual valor devido da contribuição?  O valor  devido  da COFINS,  código  7987,  para o  período  de Junho de  2002,  vencimento  de  15  de  julho  de  2002,  corresponde  a  R$  18.802,90,  conforme  demonstrado  no  quadro  elaborado  às  fls.  294  deste  processo  e  discriminado em DCTF retificadora (fls. 281)  ­ O valor recolhido por meio do Darf informado no PER/DCOMP é maior  que o devido?  O valor recolhido em 15 de julho de 2002, no montante de R$ 72.443,00  (fls.  270),  é  maior  que  o  tributo  COFINS,  período  de  Junho  de  2002,  com  vencimento  em  15  de  julho  de  2002,  correspondente  a  R$  18.802,90,  demonstrado no quadro elaborado às fls. 294.  ­ No caso de o valor recolhido ser maior que o devido, qual seria o valor  do  crédito  da  Contribuinte?  Esse  crédito  é  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado no PER/DCOMP?  Com  o  propósito  de  atender  à  indagação  acima,  foi  providenciada  a  utilização dos dados básicos em aplicativo interno da RFB (fls. 295/297 ­ vide  também  fls.  275),  considerando  o  débito  devido  em  15  de  julho  de  2002,  no  valor de R$ 18.802,90 e o crédito de R$ 72.443,00, recolhido em 15 de julho de  2002 (fls. 270), resultando na apuração de saldo remanescente de R$ 53.640,10  (fls. 275 e  296).  Referido  valor,  entretanto,  não  se mostra  suficiente  para  quitar  o  débito declarado no PER/DCOMP (fls. 283/287) .  ­ No  caso  do  crédito  não  ser  suficiente  para  quitar  o  débito  informado,  qual seria o saldo devedor do débito.  Mediante  utilização  de  idêntico  aplicativo  e  tomando  por  base  o  saldo  remanescente, no valor de R$ 53.640,10, recolhido em 15 de julho de 2002 (fls.  270), a data do PER/DCOMP (28297.97660.051203.1.3.04­0635 ­ vide fls. 283)  e o débito relativo ao tributo IRPJ, código 8972­1, período de apuração 4o Trim.  2002, vencimento de 31 de março de 2003, valor do principal de R$ 58.172,90  (fls.  286),  tem­se  a  confirmação  de  saldo  devedor  correspondente  a  R$  8.505,00, conforme Demonstrativo Analítico de Compensação às fls. 299.  Cientificada, a  interessada apresentou a petição de folhas 381 a 391, na  qual  manifesta  sua  discordância  quanto  ao  resultado  apurado.  Alega  que,  diferentemente do apurado, o crédito é suficiente para quitar o débito declarado  na Dcomp.  7.  Com  efeito,  a  origem  do  crédito  é  evidente,  uma  vez  que  ao  se  examinar a DCTF retificadora, apurando­se inquestionável crédito.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 15374.900035/2008­35  Acórdão n.º 3402­005.603  S3­C4T2  Fl. 483          5 11.  In  casu, a Requerente mostrou as  corretas  informações  fiscais pela  DCTF retificadora, fundamentada nas informações de seus Livros Contábeis e  Fiscais, devendo as mesmas serem levadas em consideração no julgamento da  Manifestação de Inconformidade.  12.  Portanto,  ainda  que  a  Requerente  tenha  cometido  erro  ao  prestar  suas informações iniciais, tal vício não desnatura o seu direito ao crédito, uma  vez que o princípio da verdade material obriga a Autoridade Fiscal a agir com  diligência na apuração dos fatos durante a fiscalização.  Com  isso,  a  17ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ) julgou parcialmente procedente a Manifestação de  Inconformidade, reconhecendo o crédito decorrente de pagamento a maior no montante de  R$  53.640,10  (cinquenta  e  três  mil,  seiscentos  e  quarenta  reais  e  dez  centavos),  o  que  resultou na homologação parcial da compensação declarada, com a manutenção do débito  remanescente  vencido  em  data  de  15/03/2002,  no  valor  de  R$  8.505,00  (oito  mil,  quinhentos e cinco reais).  O  Acórdão  sob  o  nº  12­76.921  (fls.  452­456)  foi  proferido  por  unanimidade nos termos do voto do Relator com a seguinte Ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA  Incide multa de mora na compensação efetuada após o vencimento do  débito compensado.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    A contribuinte teve ciência eletrônica da decisão em data de 10/04/2017  (segunda­feira),  como  se  constata  do  TERMO DE  ABERTURA  DE  DOCUMENTO  ­  COMUNICADO de fls. 467.  O Recurso Voluntário de fls. 470 a 478 foi protocolado em 10/05/2017,  conforme informações de fls. 469, alegando, em síntese, que:  ­ Que o artigo 28 da Instrução Normativa SRF nº 210/2002 e artigo 61 da  Lei  nº  9.430/96  condicionam  o  acréscimo  de  juros  e  multa  de  mora  ao  pagamento  em  atraso,  o  que,  no  presente  caso,  foi  devidamente  contabilizado  pela  Recorrente,  a  título  de  juros,  conforme  se  vê  na  PER/DCOMP  de  fls  353/357;  ­ Que o valor atinente à multa consta zerado tendo em vista se tratar de  uma  denúncia  espontânea:  in  cau,  trata­se  de  um  fato  gerador  ocorrido  no  4º  trimestre de 2002,  com data de vencimento  em 31/01/2003, e  com  relação ao  qual  não  havia  qualquer  procedimento  de  fiscalização  até  a  apresentação  da  PER/DCOMP em voga, em 05/12/2003.  Fl. 485DF CARF MF     6 ­ Aplica­se o artigo 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional;  ­ Embora a recorrente estivesse em mora no que tange ao pagamento do  tributo  em  questão,  tendo  feito  denúncia  espontânea  à  Receita  Federal,  não  caberia  a  cobrança  de  multa  moratória  prevista  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Para  fundamentar  a  tese  de  defesa,  foi  invocado  acórdão  proferido  em  rito de recursos repetitivos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso  Especial  1149022/SP,  bem  como  o  acórdão  nº  9900­000.915,  proferido  pela  CÂMARA  SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, além de Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, objeto  do Ato declaratório PGFN nº 4/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado, nos termos do artigo 4º, inciso I  e  artigo  7,  parágrafo  1º  cumulado  com  artigo  23­B,  parágrafo  2º,  todos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343/2015.    Mérito   Versa o Recurso Voluntário sobre alegada não incidência de multa moratória  em  razão  da  denúncia  espontânea  prevista  pelo  artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  resultando  em  saldo  suficiente  e  proporcional  aos  créditos  informados  através  da DCTF  retificada,  o  que  afastaria  a  cobrança  do  valor  remanescente  apontado  em  decisão recorrida.  Não assiste razão à Recorrente.  Em impugnação  foi  informado sobre a  retificação da DCTF (Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais) com as seguintes alegações de fls. 6:  "3.3 Ocorre que tal compensação fora efetuada, sem que tivesse sido realizada  a  devida  retificação  da  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  do  2º  (segundo)  trimestre  de  2002,  relativamente  ao  crédito  original  da  PER­DCOMP, acima.  3.4. A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)  já  foi  devidamente  retificada  para  regularização  da  questão,  conforme  demonstrado  no  Anexo  III,  comprovando  a  existência  do  crédito  e  por  conseguinte,  sua  correta  utilização, a época, para compensação dos débitos”.    Fl. 486DF CARF MF Processo nº 15374.900035/2008­35  Acórdão n.º 3402­005.603  S3­C4T2  Fl. 484          7 Em  recurso  voluntário  argui  a  Recorrente  que  contabilizou  juros  na  PER/DCOMP, sendo que não incluiu o valor a  título de multa por considerar a  incidência de  denúncia  espontânea,  uma vez que o  fato gerador ocorrido no 4º  (quarto)  trimestre de 2002,  com  vencimento  de  31/01/2003,  sendo  que  a  apresentação  da  PER/DCOMP  em  05/12/2003  ocorreu antes de iniciado o procedimento de fiscalização.  Ao  contrário  da  tese  de  defesa,  os  fatos  demonstram  que  não  está  caracterizado o instituto da denúncia espontânea. Vejamos:  Da análise da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)  em  referência  (fls.  11),  é  possível  constatar  que,  não  obstante  a  data  de  apresentação  da  PER/DCOMP,  compensação  com  os  créditos  indicados  pela  contribuinte  somente  ocorreu  através  da  retificação,  declarada  e  transmitida  em  27/03/2008,  ou  seja,  após  a  ciência  do  despacho decisório impugnado, ocorrida em data de 27/02/2008.  Importante registrar que não se configura, neste caso, o instituto da denúncia  espontânea,  tampouco  a  aplicação  do  entendimento  fixado  pelo Superior Tribunal  de  Justiça  através do recurso Especial 1149022/SP colacionado em defesa. O julgado em referência trata  da  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­o  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo.   Da  mesma  forma,  não  se  aplica  o  entendimento  esposado  no  Acórdão  nº  9900­000.915  deste  tribunal  administrativo  igualmente  invocado  pela  Recorrente,  tendo  em  vista  que  aquele  caso  se  refere  a  Pedido  de  Restituição  de  multa  de  mora  paga  quando  da  quitação de parcelas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, em 17/11/1999,  com  apresentação  de  Declaração  de  IRPJ  Retificadora  em  18/11/1999,  ou  seja,  anterior  a  qualquer ato administrativo.  Registro,  ainda,  que  o  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN  nº  04/2011  apresentado  em defesa,  versa  sobre  exclusão  da multa moratória quando da  configuração  da  denúncia espontânea, o que não é o caso do processo administrativo fiscal em análise.  Com isso, afasto a fundamentação da Recorrente.  Com  relação  a  análise  sobre  a  configuração  do  instituto  da  denúncia  espontânea, colaciona­se o Acórdão nº 1401001.716, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara  da  1ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  julgado  por  unanimidade nos termos do voto do Relator Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESE CONFIGURADORA.  Conforme decidido no REsp nº 1.149.022/SP, na sistemática dos  recursos repetitivos, (i) quando o contribuinte declara o tributo e  não efetua o pagamento no vencimento, mas o faz (acompanhado  dos juros de mora) antes de iniciado o procedimento fiscal, não  se  trata  de  denúncia  espontânea,  sendo  exigível,  portanto,  a  Fl. 487DF CARF MF     8 multa  de  mora  (cf.  Súmula  nº  360  do  STJ);  e  (ii)  quando  o  contribuinte  declara  o  tributo  de  forma  parcial  e  subsequentemente  (antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal)  retifica a declaração, noticiando e quitando concomitantemente  a  diferença  informada  (acompanhada  dos  juros  de  mora),  configura­se  a  denúncia  espontânea  em  relação  à  correspondente infração, sendo, portanto, descabível a exigência  de qualquer multa (de mora ou de ofício).    DENÚNCIA ESPONTÂNEA. QUITAÇÃO.  Para  efeitos  do  que  foi  decidido  no  REsp  nº  1.149.022/SP,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  caracteriza­se  a  quitação,  que dá ensejo à denúncia espontânea, nos casos de compensação  declarada  até  a  apresentação  da  correspondente  declaração  retificadora.  Recurso Voluntário Provido em Parte     Outrossim, atendendo à previsão do artigo 62, inciso II, alínea "a" do Anexo  II do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, deve ser aplicada no presente caso a  SÚMULA Nº 360 do Superior Tribunal de Justiça, que assim prevê:    “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo”.    A  compensação  somente  se  configura  efetivamente  como  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  III  do  Código  Tributário  Nacional e previsão do artigo 74, parágrafo 2º da Lei nº 9.430/96, se for aplicada corretamente  a  proporcionalidade  entre  crédito/débito,  incluindo  os  acréscimos  legais,  com  pagamento  integral de eventual saldo remanescente, o que não ocorreu.  Como  bem  observado  na  decisão  proferida  pela DRJ/RJ,  a Recorrente  não  considerou na correção a incidência da multa moratória, uma vez que o recolhimento ocorreu  após o vencimento do débito.   Neste  caso,  deveria  a  Contribuinte  considerar  os  juros  de  mora  e  a  multa  moratória  sobre  o  valor  do  débito,  aplicando o  artigo  28  da  Instrução Normativa  da SRF nº  210/2002 cumulada com artigo 61 da lei nº 6.430/96, o que não fez.  Portanto,  uma  vez  que  a  retificação  da  DCTF  ocorreu  somente  após  a  intimação  do  despacho  decisório  e  com  informações  insuficientes  para  respectiva  compensação, deve ser integralmente mantida a decisão recorrida.          Fl. 488DF CARF MF Processo nº 15374.900035/2008­35  Acórdão n.º 3402­005.603  S3­C4T2  Fl. 485          9 Dispositivo    Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.      (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                              Fl. 489DF CARF MF

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7539266 #
Numero do processo: 14766.000010/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Não se homologa a compensação de tributo realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966, combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à repetição do indébito enquanto não tiver sido proferida decisão judicial definitiva favorável ao contribuinte.
Numero da decisão: 3301-005.334
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira , Marcelo Costa Marques D´ Oliveira, Ari Vendramini , Salvador Candido Brandão Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 156          1 155  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14766.000010/2010­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.334  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Não  se  homologa  a  compensação  de  tributo  realizada  antes  do  trânsito  em  julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos do artigo 170 do Código  Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1.966, combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à  repetição  do  indébito  enquanto  não  tiver  sido  proferida  decisão  judicial  definitiva favorável ao contribuinte.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira  ,  Marcelo  Costa Marques  D´  Oliveira,  Ari  Vendramini  ,  Salvador  Candido  Brandão  Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 76 6. 00 00 10 /2 01 0- 88 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 14766.000010/2010­88  Acórdão n.º 3301­005.334  S3­C3T1  Fl. 157          2 Adoto o relatório constante da decisão recorrida (fls. 118 e seguintes), abaixo  transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  Engarrafadora  Igarassu  Ltda.,  CNPJ  nº  02.560.074/0001­08, em contrariedade ao Despacho Decisório de  fl.  16,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  nos  PER/DCOMP de fls. 01/07, por utilizar crédito de ressarcimento  de Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI,  relativo ao 4º  trimentre de 2004.  A base legal do lançamento encontra­se nos autos.  Em  26/01/2010  (fl.  29),  a  interessada  foi  cientificada  da  glosa  dos créditos de IPI e, em 29/02/2010, apresentou a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  30/50,  na  qual  alega,  em  síntese,  o  quanto segue:  ­  que  se  dedica  ao  engarrafamento  e  padronização  de  vinho,  refrigerante etc.;  ­  que  formulou  o  PER/DCOMP  de  n°  27197.12465.160205.1.3.01­5805  com  a  finalidade  de  ver  compensado  saldo  credor  de  IPI  no montante  de R$  50.325,39  com débitos do próprio IPI ou de outros tributos e contribuições  administrados pela Receita Federal;  ­  que,  contudo,  os  pedidos  de  compensação  não  foram  homologados,  em  razão  de  suposto  vício  formal,  conforme  razões expostas no despacho decisório de fl. 16;  ­  que,  em  razão  da  não  homologação  das  PER/DCOMP,  apresenta  a  presente  manifestação  de  inconformidade  para  informar  que  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  (processo  nº  2002.83.004460­7/PE),  a  fim  de  ver  reconhecido  o  direito  ao  crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos desonerados;  ­ que  seu pleito  foi  deferido  em sede de  apelação pelo Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  por  decisão  que  se  encontra em vigor até a presente data;  ­ que, a partir de então, passou a compensar seus créditos de IPI  com débitos de  tributos administrados pela Receita Federal, nos  moldes  previstos  na  legislação  de  regência  e  acobertada  por  parecer emitido pela Procuradora da Fazenda Nacional;  ­ que lhe é assegurado pela Lei nº 10.485, de 2002 e por medida  judicial o direito ao creditamento do IPI e, portanto, o pedido de  compensação  se  reveste  de  conteúdo  material,  tendo  sido  rejeitado unicamente em razão da forma;  ­  que  a  obrigatoriedade  de  transmissão  do  PER/DCOMP  por  meio  eletrônico  só  surgiu  após  a  edição  da  IN  SRF  nº  460  de  18/10/2004, data posterior à apresentação dos pedidos analisados  no processo;  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 14766.000010/2010­88  Acórdão n.º 3301­005.334  S3­C3T1  Fl. 158          3 ­  que  tal  obrigatoriedade  corresponde  a  uma  singela  obrigação  acessória;  ­  que,  superada  a  questão  relativa  ao  vício  formal,  o  pedido  de  compensação  apresenta  conteúdo material  suficiente  e  segue  as  exigências legais;  ­  que  há  uma  desproporcionalidade  entre  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessaria  e  a  sanção  imposta,  qual  seja,  a  não  homologação  dos  pedidos  de  compensação  apresentados  pela  interessada;  ­ que, demonstrada a materialidade do crédito presumido de IPI,  decorrente da compra no mercado interno de insumos e produtos  industrializados,  encontra­se  caracterizado  o  direito  à  compensação  e,  por  conseguinte,  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida para homologar as compensações declaradas.    Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa (fl. 118):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  AÇÃO  JUDICIAL  NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO.  Somente poderão ser objeto de compensação os créditos do  sujeito passivo reconhecidos por decisão judicial transitada  em  julgado,  salvo  nos  casos  em  que  a  referida  decisão  expressamente ordene a compensação antes do trânsito em  julgado ou afaste a incidência do art. 170­A da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  127/152),  no  qual  a  Recorrente  assevera que não há concomitância nas esferas administrativa e judicial, defende seu direito à  restituição/ressarcimento  e  também  solicita  que  sejam  analisadas  suas  declarações  de  compensação.   Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira ­ Relatora.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 14766.000010/2010­88  Acórdão n.º 3301­005.334  S3­C3T1  Fl. 159          4 Defende  a  Recorrente  seu  direito  de  utilizar  créditos  relativos  a  decisão  judicial ainda não transitada em julgado.    Observe­se, contudo, que a utilização de crédito ainda pendente de decisão  judicial definitiva encontra­se expressamente vedada no art. 170­A do CTN, e no art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996, os quais transcrevemos:   Código Tributário Nacional   Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Lei nº 9.430, de 1996  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (...)  II ­ em que o crédito: (...)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;ou (grifou­se)  Cabe  consignar  a  informação  de  que  o  processo  judicial  em  pauta  teve  trânsito em julgado com decisão desfavorável à Recorrente, com a seguinte ementa:  AMS 82188/PE (2002.83.00.004460­7)   APTE : ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA   ADV/PROC  :  FÁBIO HENRIQUE DE ARAÚJO URBANO  e  outros   APDO : FAZENDA NACIONAL   ORIGEM  :  7ª  Vara  Federal  de  Pernambuco  (Especializada  em  Questões Agrárias)   RELATOR  :  DESEMBARGADOR  FEDERAL  VLADIMIR  SOUZA CARVALHO   (Ementa)   Tributário. Retorno dos autos para,  se  for o caso, se proceder a  adequação do acórdão, nos termos do art. 543­B, § 3º, do Código  de  Processo  Civil,  por  destoar  do  entendimento  adotado  em  repercussão  geral,  RE  562.980,  que  tem  como  questão  controvertida  o  creditamento  de  IPI  em  relação  à  aquisição  de  insumos  ou  de  produtos  intermediários  aplicados  na  fabricação  de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos.   1.  O  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  de  apenas  haver direito constitucional a créditos de IPI, com supedâneo no  princípio da não cumulatividade, quando se verifica superposição  impositiva, com a incidência tributária na operação antecedente e  também na de saída dos produto, exceto diante de previsão de lei  específica, o que não é o caso dos autos, vez que se trata aqui de  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  tributados  e  produto final tributado.   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 14766.000010/2010­88  Acórdão n.º 3301­005.334  S3­C3T1  Fl. 160          5 2.  O  acórdão  recorrido  destoa  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal Federal ao conferir à apelante o direito aos créditos de  IPI decorrentes da aquisição de  insumos  isentos ou  tributados à  alíquota zero, diante de produto final tributado.   3. Adequação do julgado ao entendimento do Supremo Tribunal  Federal, passando­ se a negar provimento à apelação da Empresa.   (Acórdão)   Vistos, etc.   Decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal  da 5ª Região, por unanimidade, adequar o acórdão recorrido, nos  termos  do  relatório,  voto  e  notas  taquigráficas  constantes  dos  autos.   Recife, 10 de março de 2015.   (Data do julgamento)  Ademais, adota­se o entendimento constante da decisão de piso no sentido de  que (fl. 120):  Conforme  consta  dos  autos,  o mérito  referente  à  existência,  ou  não,  do  direito  creditório  pleiteado  constitui  objeto  de  ação  judicial  proposta  pela  interessada  em  desfavor  da  Fazenda  Nacional perante a Justiça Federal de Pernambuco (Mandado de  Segurança – processo nº 2002.83.004466­7).   Não cabe no presente processo reconhecer ou autorizar matéria submetida e  decidida  pelo  Poder  Judiciário.  Portanto,  não  se  toma  conhecimento  da  parte  do mérito  que  coincide com o objeto da ação judicial em curso, e quanto ao mérito remanescente, desbordante  da lide judicial, propõe­se manter o indeferimento do pedido.  Diante do exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e na parte  conhecida negar provimento.  (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                             Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.911460/2009-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. Com fundamento no art. 60 do Decreto nº 70.235/72, os autos deverão retornar à DRJ para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3002-000.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, para fins de reconhecer a possibilidade de análise da DCTF retificadora enviada após a DCOMP, e, por consequência, determinar o retorno dos autos à DRJ, para que profira nova decisão, em que seja analisada a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 2          1 1  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911460/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.481  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INTIMAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ.  A  retificação  da  DCTF  depois  de  o  contribuinte  ter  sido  intimado  do  despacho  decisório  é  possível,  mediante  a  apresentação  de  documentos  fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento.  Com  fundamento  no  art.  60  do  Decreto  nº  70.235/72,  os  autos  deverão  retornar à DRJ para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito  tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário  interposto, para  fins de reconhecer a possibilidade  de  análise da DCTF  retificadora  enviada  após  a DCOMP,  e,  por  consequência,  determinar o  retorno  dos  autos  à DRJ,  para  que  profira  nova  decisão,  em  que  seja  analisada  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário alegado.   (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 14 60 /2 00 9- 81 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10580.911460/2009­81  Acórdão n.º 3002­000.481  S3­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS (fls. 37/39) exarado nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  eletrônica  nº  00857.85311.200407.1.3.044109,  transmitida  em  20  de  abril  de  2007,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  compensação  de  débito  com  crédito,  no  valor de R$ 22.080,00, que teria sido indevidamente recolhido a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), mediante Darf  código 5856, em 13 de abril de  2006, no valor de R$ 42.334,82, relativo ao período de apuração  de 31 de março de 2006.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador  BA  pela  não  homologação  da  compensação declarada, mediante Despacho Decisório, à  folha  7,  emitido  em  07  de  outubro  de  2009,  fazendo­o  com  base  na  constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o  valor  recolhido  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  extinção  do  débito  relativo  ao  período  de  apuração  a  que  se  referia,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  valores informados na Dcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual  alega que o valor do crédito pleiteado é proveniente de serviços  de administração de obra, conforme notas fiscais que junta aos  autos,  os  quais  estão  sujeitos  ao  regime  cumulativo  até  31  de  dezembro  de  2006.  A  contribuinte  informa  que  não  retificou  a  DCTF  e  o Dacon  referente  ao  período  de  apuração do  crédito  porém, após a constatação do erro (com a ciência do Despacho  Decisório)  transmitiu  as  declarações  retificadoras,  em  relação  aos períodos de apuração de  fevereiro, março e abril  de 2006,  conforme documentação que anexa."  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  27),  alegando,  em  resumo,  que  deveria  ser  reconsiderado  o  r. Despachos Decisório  uma vez  que  juntou aos autos cópias de notas fiscais "provenientes de serviços de administração de obras",  uma vez que corrigiu a DCTF e a Dacon, após o recebimento o despacho decisório e, ainda,  com a juntada da planilha de apuração da base de cálculo do tributo pleiteado e, por fim, cópia  dos pagamentos por regime não cumulativo do período de fevereiro à abril de 2006, a fim de  reconhecer a totalidade do crédito compensado, com base na Lei nº 8.666/93, artigos 57, 58 e  65.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10580.911460/2009­81  Acórdão n.º 3002­000.481  S3­C0T2  Fl. 4          3 Analisando  os  argumentos  do  contribuinte,  a  DRJ  votou  por  indeferir  a  manifestação de inconformidade, por considerar que o contribuinte "na data de apresentação  da Dcomp, não havia retificado a DCTF" portanto, "ainda que a contribuinte, posteriormente  à entrega da Dcomp, tenha tratado de retificar formalmente a DCTF, esta não teria o efeito de  validar retroativamente a compensação instrumentada por Dcomp", concluindo que "a razão  pela qual não se pode acatar esta retroação de efeitos está associada ao fato de que como a  apresentação da Dcomp serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos mesmos  termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como o  comanda o  artigo  170  do Código Tributário Nacional);  ora, créditos relativos a valores confessados e não retificados antes de qualquer procedimento  de ofício,  não  têm existência  jurídica  válida",  conforme  sintetizados  em sua  ementa  exarada  nos seguintes termos:  "COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de  que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só  se pode homologar tal compensação, independentemente de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  da  DCOMP,  retifica regularmente a DCTF."  O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls. 43/49) requerendo a reforma da r. decisão recorrida, tendo em vista: a) o direito subjetivo  à compensação, o qual não se pode ser afastada por mero erro formal da DCTF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  De inicio, é valido observar que a DRJ deixou de analisar a certeza e liquidez  do  crédito  tributário  alegando  que  "ainda  que  a  contribuinte,  posteriormente  à  entrega  da  Dcomp,  tenha  tratado  de  retificar  formalmente  a  DCTF,  esta  não  teria  o  efeito  de  validar  retroativamente a compensação instrumentada por Dcomp" afirmando que "créditos relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  não  têm  existência jurídica válida" e, por fim, "que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a  Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto  que aqui se tem.".  Contudo, em razão da retificação da DCTF que só foi feita após o despacho  decisório (fls. 07), o que impossibilitou a análise da DRF acerca da regularidade da correção ali  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10580.911460/2009­81  Acórdão n.º 3002­000.481  S3­C0T2  Fl. 5          4 realizada, entendo que os autos deverão ser remetidos à repartição competente, para que esta se  manifeste expressamente acerca da certeza e liquidez do crédito tributário em comento.  Do transcrito acima, extrai­se que a DRJ ao assim proceder, ou seja, deixando  de analisar à DCTF retificada, por considerar "créditos relativos a valores confessados e não  retificados antes de qualquer procedimento de ofício, não  têm existência  jurídica válida  (em  termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF."  prejudicou  o  sujeito  passivo,  pois,  tendo  em  vista  a  adoção  de  premissa  equivocada  (impossibilidade  de  análise  de DCTF  retificadora),  deixou  de  apreciar  o mérito  da  contenda  (existência ou não do crédito tributário). E, uma vez constatada tal falha, torna­se imperativa a  sua correção, com amparo no art. 60 do Decreto nº 70.235/1972, "in verbis":  Por  oportuno,  é  válido  mencionar  que  ainda  que  a  DCTF  tenha  sido  transmitida posteriormente ao Despacho Decisório, é certo que a declaração retificadora tem a  mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, nos  termos do art. 19, da MP 199026/1999, dessa forma, prevalece a declaração retificadora.  Outrossim, por meio do Parecer Normativo COSIT nº 02/15, a administração  tributária  se  manifestou  favoravelmente  quanto  à  possibilidade  de  retificação  de  DCTF  posterior  ao  pedido  de  compensação  e  depois  do  indeferimento  do  pedido,  exarado  nos  seguintes termos:  "RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  (...)  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010."  Corroborando  com  o  entendimento  acima  disposto,  conforme  Acórdão  nº  9303006.266 da CÂMARA SUPERIOR de 25/01/2018, "in verbis":   "COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.  A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório  não  impede  o  deferimento  do  pedido,  quando acompanhada de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original  (§  1º  do  art.  147  do  CTN)".  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário interposto, tão somente para fins de reconhecer a possibilidade de análise  da DCTF retificadora enviada após a DCOMP, e, por consequência, determinar o retorno dos  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10580.911460/2009­81  Acórdão n.º 3002­000.481  S3­C0T2  Fl. 6          5 autos  à  DRJ,  para  que  profira  nova  decisão,  em  que  seja  analisada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito tributário alegado.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem                                Fl. 68DF CARF MF

score : 1.0
7561363 #
Numero do processo: 10183.004839/2006-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.486  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  C.S FRANCO COMERCIO E SERVICOS TEXTEIS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 48 39 /2 00 6- 73 Fl. 923DF CARF MF Processo nº 10183.004839/2006­73  Acórdão n.º 1402­003.486  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 10183.004839/2006­73  Acórdão n.º 1402­003.486  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 925DF CARF MF

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7501251 #
Numero do processo: 10680.011835/2007-11
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1999 a 30/09/2000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTOS. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, INC. I DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este não é efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), devem ser reproduzidas pelo CARF.
Numero da decisão: 9900-001.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Lívia de Carli Germano, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Luciana Matos Pereira Barbosa, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Gerson Macedo Guerra, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Vanessa Marini Cecconello, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Cristiane Silva Costa e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9900­001.030  –  Pleno   Sessão de  3 de setembro de 2018  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1999 a 30/09/2000  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FALTA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTOS.  PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, INC. I DO CTN.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC) definiu que o prazo  decadencial para o Fisco constituir o crédito  tributário conta­se do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, quando a  lei prevê o pagamento  antecipado e  este não  é efetuado  (artigo 173, inciso I, do CTN).  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Por  força  do  art.  62,  do  Anexo  II,  do  RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973  (Código  de  Processo  Civil),  devem  ser  reproduzidas  pelo  CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Extraordinário e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votaram pelas conclusões os  conselheiros  Gerson Macedo Guerra,  Lívia  de  Carli  Germano,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini  Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Cristiane Silva Costa.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 18 35 /2 00 7- 11 Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10680.011835/2007­11  Acórdão n.º 9900­001.030  CSRF­PL  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Gerson Macedo Guerra, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de  Araújo,  Lívia  de  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Viviane Vidal Wagner, Marcos  Antônio  Nepomuceno Feitosa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  (suplente  convocada),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Vanessa Marini Cecconello,  Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Cristiane Silva Costa e Adriana Gomes  Rêgo.    Relatório  O  presente  processo  originou­se  de  uma  NFLD  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  e­fls.  2  e  seg.,  na  qual  exigiu­se  créditos  de  Contribuição  Previdenciária relativas aos fatos geradores de 05/96 até 05/2005. A ciência pessoal foi dada ao  contribuinte em 06/10/2005, e­fl. 2.  A  infração  apurada  na  referida  NFLD  decorreram  da  falta  de  declaração/recolhimento  da  Contribuição  Previdênciária  nos  pagamentos  efetuados  pela  cooperativa aos cooperados eleitos para o cargo de direção, cooperados que prestaram serviços  aos  diversos  conselhos  da  cooperativa  e  cooperados  que  prestaram  serviços  de  Auditoria  Médica e Coordenação de PCMSO. Os lançamentos foram separados em duas rubricas assim  denominadas: 1) FP1 ­ FOLHA DIRETORIA/AUDITORIA: referem­se aos fatos geradores de  05/1996  a  12/1998  (período  anterior  à  adoção  da  GFIP);  e  2)  FP2  ­  FOLHA  DIRETORIA/AUDITORIA/NÃO GFIP: referem­se aos fatos geradores de 01/1999 a 05/2005,  já  no  período  obrigatório  à  apresentação  da  GFIP.  Pela  descrição  dos  fatos  constata  que  a  Contribuição Previdenciária exigida não foi declarada na GFIP.  Mantido  o  lançamento  em  todas  as  instâncias  de  julgamento,  houve  a  apresentação à CSRF de um "Pedido de Uniformização de Jurisprudência", correspondente ao  atual  recurso  especial.  Este  recurso  do  contribuinte  foi  levado  a  julgamento  em  sessão  de  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10680.011835/2007­11  Acórdão n.º 9900­001.030  CSRF­PL  Fl. 4          3  12/02/2009, quando a 2ª Turma da CSRF proferiu o Acórdão nº 02­03.813, e­fls. 322 e seg.,  que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 30/05/2005  COOPERATIVA DE TRABALHO. MEMBROS DE CONSELHOS  ADMINISTRATIVO,  TÉCNICO  E  FISCAL.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA.  OS  cooperados  são  caracterizados  como  contribuintes  individuais  quando  prestam  serviços  à  cooperativa  e  não  por  intermédio  desta  a  terceiros.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  aos  membros  dos  conselhos de administração, técnico e fiscal, dentre outros.  Preliminar de decadência acolhida.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Tratando­se  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadéncial  para  constituição  dos  créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados a partir.  da ocorrência do  fato gerador, nos  termos do artigo 150, § 4°,  do  Códex  Tributário,  sobretudo  após  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER  a  preliminar  de  decadência  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  30  de  setembro  de  2000.  Vencido  o  Conselheiro  Julio  CesarVieira  Gomes  (Relator)  que  acolhia  tal  preliminar  apenas em parte para reconhecer a decadência relativa aos fatos  geradores ocorridos até 30 de novembro de 1999 e,  no mérito,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. O Conselheiro Elias  Sampaio Freire apresentará declaração de voto.  Não concordando com esta decisão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso  Extraordinário, e­fls. 339 e seg., no qual suscita divergência em relação ao termo inicial para  contagem do prazo decadencial. Reclama a aplicação do disposto no art. 173,  inc.  I do CTN,  ante  a  falta  de  antecipação  de  pagamento.  Apresentou,  como  paradigma  da  divergência,  o  Acórdão  CSRF  nº  01­03.215,  proferido  pela  1ª  Turma  da  CSRF,  o  qual  possui  a  seguinte  ementa:  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10680.011835/2007­11  Acórdão n.º 9900­001.030  CSRF­PL  Fl. 5          4  FINSOCIAL/FATURAMENTO  ­  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO X LANÇAMENTO DE  OFÍCIO ­ DECADÊNCIA ­ No  lançamento por homologação o  que se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco falta de  pagamento de  tributo ou  insuficiência do pagamento,  objeto de  auto  de  infração,  a  hipótese  é  de  lançamento  ex  officio.  Com  relação  ao  FINSOCIAL/FATURAMENTO,  decorrente  da  fiscalização  do  IRPJ,  o  instituto  da  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Recurso especial provido.  O recurso extraordinário foi admitido por meio do Despacho nº 9100­00473,  e­fls. 353/354, proferido pelo então Presidente Substituto do CARF.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  recorrido  e  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  e­fls.  357  e  seg.  Em  síntese,  pede  o  não  conhecimento  do  recurso  extraordinário  ao  argumento  de  que  a  tese  defendida pela Fazenda Nacional já foi superada pelo Pleno da CSRF, a qual teria, em sessão  realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos  (21x13),  deliberado pela  aplicação do art.  150,  §  4º  do  CTN,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  pagamento  parcial  do  tributo  devido. No mérito pede o seu improvimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.    Conhecimento do Recurso Extraordinário  O recurso extraordinário é tempestivo e passemos então a verificar as demais  condições  para  sua  admissibilidade.  O  contribuinte,  em  contrarrazões,  defende  o  seu  não  conhecimento  com  a  alegação  de  que  a  tese  defendida  pela  Fazenda  Nacional  já  teria  sido  superada pelo Pleno da CSRF.  Vejamos  o  que  dispunha  o  Regimento  Interno  do  CARF  na  data  da  apresentação  do  recurso  extraordinário,  em  10/05/2010.  Vigia  o  regimento  aprovado  pela  Portaria MF nº 256/2009, que passou a ter vigência a partir de 1º de julho de 2009 e dispunha  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10680.011835/2007­11  Acórdão n.º 9900­001.030  CSRF­PL  Fl. 6          5  da seguinte maneira em relação aos recursos apresentados contra acórdãos proferidos em data  anterior à sua vigência:  Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e  no  art.  9º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de  junho  de  2007,  interpostos  contra  os  acórdãos  proferidos  nas  sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do  Anexo  II  desta  Portaria,  serão  processados  de  acordo  com  o  rito  previsto  nos  arts.  15  e  16,  no  art.  18  e  nos  arts.  43  e  44  daquele Regimento.  (...)  Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos, em relação ao inciso II do art. 1°, a partir de  1° de julho de 2009.  (...)  O  acórdão  recorrido  foi  proferido  na  sessão  do  dia  12/02/2009,  portanto  aplicável o disposto no  art.  4º  da Portaria MF nº 256/2009,  acima  transcrito. Então vejamos  como era disciplinada esta matéria no regimento aprovado pela Portaria MF nº 147/2007:  Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado outra Turma ou o Pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  (...)  Subseção II  Do Recurso Extraordinário ao Pleno  Art. 43. O recurso extraordinário previsto no art. 9º deverá ser  formalizado  em  petição  dirigida  ao  Presidente  da  Turma  que  houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser interposto por  Procurador  da  Fazenda  Nacional  ou  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão.  §  1º  O  recurso  deverá  demonstrar,  fundamentadamente,  a  divergência  argüida,  indicando  a  decisão  divergente  e  comprovando­a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro  teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou  mediante  cópia  de  publicação  de  até  duas  ementas,  cujos  acórdãos serão examinados pelo Presidente.  § 2º A cópia de publicação de ementa referida no § 2º, quando  extraída da internet, deverá ser impressa diretamente da página  dos Conselhos de Contribuintes ou da Imprensa Nacional.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10680.011835/2007­11  Acórdão n.º 9900­001.030  CSRF­PL  Fl. 7          6  §  3º  O  recurso  extraordinário  deverá  ser  protocolizado  na  unidade da administração tributária de jurisdição do recorrente,  quando  por  este  interposto  e  na  secretaria  da  Turma  quando  interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado.  § 4º Interposto o recurso extraordinário, compete ao Presidente,  em despacho fundamentado, admiti­lo ou, caso não satisfeitos os  pressupostos de sua admissibilidade, negar­lhe seguimento.  §  5º Se  a  decisão  contiver matérias  autônomas,  a  admissão  do  recurso extraordinário poderá ser parcial.  § 6º É definitivo o despacho do Presidente que negar seguimento  ao recurso extraordinário.  O  recurso  extraordinário  cumpriu  todos  estes  requisitos  e  comprovou  que  sobre  a  questão  do  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, outra  turma da CSRF deu entendimento oposto ao do acórdão  recorrido.  Em  sua  argumentação  o  contribuinte  cita  o  §  10  do  art.  67  do  Regimento  Interno aprovado pela Portaria nº 256/2009, que assim dispunha:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  Ele afirma que esse dispositivo então aplicável aos recursos especiais deveria  ser aplicado, por analogia, ao recurso extraordinário, pois o Pleno da CSRF teria, em reunião  realizada em 15/12/2008 superado a tese de que a contagem do prazo decadencial, nos termos  do § 4º do art. 150 do CTN, independeria de existir ou não antecipação de pagamento.  Não  localizei o acórdão do Pleno da CSRF que  teria por 21 votos a 13,  ter  superado  esta  tese  (ele  é  citado  no  acórdão  recorrido,  mas  não  é  informado  o  número  do  acórdão ou do processo). Mas não necessitamos de muito esforço para saber que esta  tese da  contagem  do  prazo  decadencial,  se  dependente  ou  não  da  antecipação  de  pagamento,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação,  até hoje não  foi  definida  e  consolidada  sua  aplicação no âmbito do CARF. Basta ver neste  sentido, por exemplo, um entre  tantos outros  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10680.011835/2007­11  Acórdão n.º 9900­001.030  CSRF­PL  Fl. 8          7  acórdãos proferidos pelo Pleno da CSRF, em sessão realizada no dia 15/12/2016. Transcrevo  abaixo a ementa do Acórdão nº 9900­000.997, cuja  relatoria  foi da  ilustre conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo:  DECADÊNCIA.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ  SOBRE  A  MATÉRIA.  O Superior Tribunal  de  Justiça  STJ,  em acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733  SC)  definiu  que  o  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário conta­se do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a  lei prevê o pagamento antecipado e este não é efetuado (artigo  173, inciso I, do CTN).  Assim, considerando que a tese não foi definitivamente superada no âmbito  deste  CARF  e,  que  não  é  aplicável  ao  caso,  o  disposto  no  §  10  do  art.  67  do  Regimento  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  pois  não  previsto  sua  aplicação  para  os  recursos  extraordinários, sendo no caso aplicável as disposições contidas nos art. 9º e 43 do Regimento  Interno aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, conheço do recurso extraordinário interposto  pela Fazenda Nacional.  Mérito  Antes  de  adentrar  o  mérito,  importante  lembrar  que  no  caso  das  Contribuições  Previdenciárias  lançadas  neste  processo,  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento e nem foram declaradas em GFIP, no período em que tal declaração era possível. E  nem  poderiam  ter  sido  declaradas,  ou  objetos  de  antecipação  de  pagamentos,  pois  o  contribuinte defendia sua não incidência nestes tipos de operação.  O acórdão recorrido, entendeu que a contagem do prazo decadencial seria de  5 anos contados da ocorrência do fato gerador, pela aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, e  que  a  aplicação  deste  entendimento  independeria  da  existência  ou  não  de  antecipações  de  pagamento. Por sua vez a Fazenda Nacional defende a contagem do prazo na forma prevista no  inc. I do art. 173 do CTN. Transcrevo abaixo esses dispositivos do CTN:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10680.011835/2007­11  Acórdão n.º 9900­001.030  CSRF­PL  Fl. 9          8   § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.(grifei)  (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  A interpretação que faço destas duas regras, sobretudo após a decisão do STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo,  é  que  a  regra  geral  para  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  prevista  no  inc.  I  do  art.  173  do  CTN.  A  aplicação  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN  está  condicionada  a  que  o  contribuinte  tenha  efetuado  antecipações  de  pagamento  e  que  tenha  procedido sem incorrer em qualquer espécie de dolo, fraude ou simulação.   Nesse sentido, por aplicação do § 2º do art. 62 do atual Regimento  Interno,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o Colegiado deve aderir à  tese adotada pelo STJ no  julgamento do Recurso Especial nº 973.733­SC, cujo acórdão foi submetido ao regime do art.  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10680.011835/2007­11  Acórdão n.º 9900­001.030  CSRF­PL  Fl. 10          9  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No  presente  caso,  como  não  houve  antecipações  de  pagamentos  e  nem  declarações de débito, o caso encaixa­se à perfeição à Sumula nº 555 do STJ, abaixo transcrita:  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10680.011835/2007­11  Acórdão n.º 9900­001.030  CSRF­PL  Fl. 11          10   Quando não houver declaração de débito, o prazo decadencial  quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se  exclusivamente  na  forma do  art.  173,  I  do CTN,  nos  casos  em  que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  (Súmula  555, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 09/12/2015, DJe  15/12/2015).  Desta forma, pela aplicação do inc. I do art. 173 do CTN, não estão decaídos  os créditos lançados referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/12/1999. O crédito  tributário  relativo  à Contribuição Previdenciária  do mês  12/1999  só  tem  seu  vencimento  em  janeiro/2000  e  só  a  partir  do  ano  calendário  de  2000  é  que  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento, sendo o primeiro dia do exercício seguinte, data do início da contagem do prazo  decadencial,  o  dia  1º/01/2001  e  seu  encerramento  em  31/12/2005.  Como  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  06/10/2005,  confirma­se  que  não  estão  decaídos  os  fatos  geradores realizados a partir de 01/12/1999.   Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, para reformar o acórdão recorrido no sentido  de que não estão decaídos os fatos geradores ocorridos a partir de 01/12/1999.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 379DF CARF MF

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