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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5464576 #
Numero do processo: 10675.001965/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3102-000.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Adriana Oliveira e Ribeiro, Winderley Morais Pereira, Álvaro Lopes de Almeida Filho, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10675.001965/2008­04  Resolução nº  3102­000.277  S3­C1T2  Fl. 109          2 o saldo credor relativo ao 1º  trimestre de 2003 havia sido tratado no  processo  n°  10675.001350/2003­65  e  que  todo  o  direito  creditório  reconhecido em tal processo já havia sido aproveitado, tendo sido uma  parte  utilizada  para  compensações  e  outra  parte  ressarcida  à  interessada. E o que consta do despacho decisório de fls. 13/14.  A  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  20/31 por intermédio da qual discorda do indeferimento de seu pleito.  Em preliminar, a manifestante alegou a prescrição quanto ao direito de  a  Fazenda  Pública  indeferir  o  saldo  credor  pleiteado  em  ressarcimento,  que  no  seu  entender,  esgota­se  cinco  anos  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário  de  apuração  daquele  saldo  credor.   No mérito, arguiu que. em razão de o processo n° 10675.001350/2003­ 65, que cuida do direito creditório relativo ao trimestre­calendário em  apreço,  encontrar­se  em  fase  de  recurso  a  ser  examinado  pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). "não poderia ler  sido  encerrada  a  fase  administrativa  deste  recurso''  (do  presente  processo  n°  10675.001965/2008­04).  Aduziu,  também,  que  teria  ocorrido  erro  em  decisão  proferida  naquele  processo  n°  10675.001350/2003­65. que lhe teria sido prejudicial.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado no  voto condutor, decidiu o órgão a quo pelo indeferimento do pedido de compensação, conforme  se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  05/09/2003.  03/10/2003  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO RECONHECIDO.  Permanece  não  homologada  a  compensação  vinculada  a  pedido  de  ressarcimento  cujo  direito  creditório  reconhecido  não  foi  suficiente  para a compensação dos débitos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  01/01/2003  a  31/03/2003  RESSARCIMENTO.  DECADÊNCIA.  A verificação que a Administração deve promover, visando deferir ou  indeferir  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos,  não  se  subsume  aos  prazos decadenciais previstos nos artigos 150 e 173 do CTN por não se  tratar de hipótese de constituição de crédito tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Após tomar ciência da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma  vez  ao  processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar  as alegações manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Em  face  da  convicção  de  que  o  julgamento  do  presente  litígio  dependia  do  resultado  do  julgamento  de  outro  recurso,  onde  se  discutem  os  créditos  que  se  pretende  extinguir com a compensação aqui discutida, decidiu o Colegiado, por meio da Resolução nº  3102­000214,  de  24  de  maio  de  2012,  determinar  que  o  presente  processo  seja  remetido  à  unidade de jurisdição até o julgamento definitivo daquele onde se discute questão prejudicial.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10675.001965/2008­04  Resolução nº  3102­000.277  S3­C1T2  Fl. 110          3 Eis o dispositivo da Resolução:  Assim, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência,  a fim de que o processo seja encaminhado à unidade da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Jurisdição  e  que  lá  permaneça  até  o  julgamento  definitivo  do  recurso  relativo  ao  processo  nº  10675.001350/2003­65.   Concluído  tal  julgamento,  deve  o  órgão  preparador  apurar  se  o  montante reconhecido naquele processo é suficiente para extinguir os  créditos objeto de compensação no presente recurso e, caso não seja,  informar o montante que remanesce devido.  Findas  tais  providências,  deve  ser  dada  ciência  dessa  apuração  ao  sujeito passivo e concedido­lhe o prazo de 30 dias para manifestação.  Em  cumprimento,  a  unidade  de  jurisdição  juntou  aos  autos  cópia  do  Acórdão  3401­002.001,  de  23  de  outubro  de  2012,  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  e  devolveu os autos a este CARF.  É o Relatório.  VOTO   Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator   Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e  trata de matéria afeta a esta Terceira Seção.  Penso, entretanto, que o presente processo ainda não está em condições de ser  julgado.  Como já mencionado, não há como há como ignorar que há evidente relação de  prejudicialidade  com  o  mérito  do  processo  nº  10675.001350/2003­65,  onde  se  discute  o  montante dos créditos que dariam suporte à compensação objeto do presente litígio, em que se  debate, como se viu, a suficiência dos créditos disponíveis para compensação.  Ocorre  que,  pelo  menos  até  a  data  do  presente  julgamento,  o  Acórdão  3401­ 002.001 não  teria  se  tornado definitivo, posto que,  segundo  informações colhidas do sitio do  CARF, ainda não havia sido realizado o correspondente exame de admissibilidade do recurso  especial interposto. Como é cediço, o julgamento só se tornará definitivo se o recurso especial  não for admitido ou, se admitido, julgado pela CSRF.  Assim, proponho a nova conversão do  julgamento do  recurso  em diligência,  a  fim de que o processo seja encaminhado à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  de Jurisdição e que lá permaneça até o julgamento definitivo do recurso relativo ao processo nº  10675.001350/2003­65.   Concluído  tal  julgamento,  deve  o  órgão  preparador  apurar  se  o  montante  reconhecido naquele processo é suficiente para extinguir os créditos objeto de compensação no  presente recurso e, caso não seja, informar o montante que remanesce devido.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10675.001965/2008­04  Resolução nº  3102­000.277  S3­C1T2  Fl. 111          4 Findas tais providências, deve ser dada ciência dessa apuração ao sujeito passivo  e concedido­lhe o prazo de 30 dias para manifestação.  Decorrido tal prazo, devem os autos retornar a este CARF, para prosseguimento  do julgamento.  Sala das Sessões, em 25 de julho de 2013   Luis Marcelo Guerra de Castro      Fl. 111DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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5334439 #
Numero do processo: 15504.724900/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 INCORRETA CAPITULAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. Afasta-se a exigência aplicada com incorreta capitulação legal da infração, quando for constatado que, não fosse isso, haveria ofensa ao princípio do contraditório, uma vez que as razões de defesa poderiam ser diferentes. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PROVISÃO. DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. Para a ciência contábil, tratar ou não os tributos com exigibilidade suspensa como provisão é uma decisão da administração da empresa baseada no conceito da “essência sobre a forma”. CSLL. PROVISÃO. DEDUTIBILIDADE. Por força do que dispõe o artigo 13, I, da Lei nº 9.249/95, os valores tratados como provisão não são dedutíveis também para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. CSLL. DESPESAS OPERACIONAIS. O conceito de despesas operacionais contido no artigo 47 da Lei nº 4.506/64 é aplicável também à CSLL porque o comando que consolidou a questão da dedutibilidade em matéria de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o artigo 13 da Lei nº 9.249/95, foi categórico ao ressalvar aquele dispositivo legal. CSLL. PATROCÍNIO. LEI ROUANET. DEDUTIBILIDADE. É vedada a dedução do valor do patrocínio como despesa operacional também para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. CSLL. MULTAS POR INFRAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. Por não se tratarem de despesas operacionais consideradas como “necessárias”, “usuais” e “normais”, as multas por infrações, sejam elas de natureza tributária ou não, não são dedutíveis também para fins de apuração da CSLL.
Numero da decisão: 1102-000.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a infração relativa à glosa das despesas com multas por infrações, vencidos: (i) o conselheiro José Evande Carvalho Araujo, que negava provimento ao recurso; (ii) o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, que dava provimento ao recurso em maior extensão, para também cancelar a infração de glosa das despesas relativas aos tributos com exigibilidade suspensa; (iii) os conselheiros Marcelo Baeta Ippolito e João Carlos de Figueiredo Neto, que davam provimento integral ao recurso. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 INCORRETA CAPITULAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. Afasta-se a exigência aplicada com incorreta capitulação legal da infração, quando for constatado que, não fosse isso, haveria ofensa ao princípio do contraditório, uma vez que as razões de defesa poderiam ser diferentes. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PROVISÃO. DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. Para a ciência contábil, tratar ou não os tributos com exigibilidade suspensa como provisão é uma decisão da administração da empresa baseada no conceito da “essência sobre a forma”. CSLL. PROVISÃO. DEDUTIBILIDADE. Por força do que dispõe o artigo 13, I, da Lei nº 9.249/95, os valores tratados como provisão não são dedutíveis também para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. CSLL. DESPESAS OPERACIONAIS. O conceito de despesas operacionais contido no artigo 47 da Lei nº 4.506/64 é aplicável também à CSLL porque o comando que consolidou a questão da dedutibilidade em matéria de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o artigo 13 da Lei nº 9.249/95, foi categórico ao ressalvar aquele dispositivo legal. CSLL. PATROCÍNIO. LEI ROUANET. DEDUTIBILIDADE. É vedada a dedução do valor do patrocínio como despesa operacional também para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. CSLL. MULTAS POR INFRAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. Por não se tratarem de despesas operacionais consideradas como “necessárias”, “usuais” e “normais”, as multas por infrações, sejam elas de natureza tributária ou não, não são dedutíveis também para fins de apuração da CSLL.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 558          1 557  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.724900/2012­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.963  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  CSLL. Glosa de tributos com exigibilidade suspensa, de despesas com  patrocínios e de multas por infrações.  Recorrente  CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  LUCRO  REAL.  REGRAS  DE  APURAÇÃO.  O  artigo  57  da  Lei  nº  8.981/95  não  autoriza  aplicar  à  base  de  cálculo  da  CSLL as mesmas regras expressamente endereçadas pela lei para a apuração  do lucro real.  TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PROVISÃO. DECISÃO  DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA.  Para a ciência contábil, tratar ou não os tributos com exigibilidade suspensa  como  provisão  é  uma  decisão  da  administração  da  empresa  baseada  no  conceito da “essência sobre a forma”.  CSLL. PROVISÃO. DEDUTIBILIDADE.  Por força do que dispõe o artigo 13, I, da Lei nº 9.249/95, os valores tratados  como provisão não são dedutíveis também para fins de apuração da base de  cálculo da CSLL.  CSLL. DESPESAS OPERACIONAIS.  O conceito de despesas operacionais contido no artigo 47 da Lei nº 4.506/64  é aplicável também à CSLL porque o comando que consolidou a questão da  dedutibilidade em matéria de apuração do lucro real e da base de cálculo da  CSLL,  o  artigo  13  da  Lei  nº  9.249/95,  foi  categórico  ao  ressalvar  aquele  dispositivo legal.  CSLL. PATROCÍNIO. LEI ROUANET. DEDUTIBILIDADE.  É  vedada  a  dedução  do  valor  do  patrocínio  como  despesa  operacional  também para fins de apuração da base de cálculo da CSLL.  CSLL. MULTAS POR INFRAÇÕES. DEDUTIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 49 00 /2 01 2- 94 Fl. 558DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 1102­000.963  S1­C1T2  Fl. 559          2 Por  não  se  tratarem  de  despesas  operacionais  consideradas  como  “necessárias”,  “usuais”  e  “normais”,  as multas  por  infrações,  sejam  elas  de  natureza tributária ou não, não são dedutíveis também para fins de apuração  da CSLL.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  INCORRETA  CAPITULAÇÃO  LEGAL  DA  INFRAÇÃO.  OFENSA  AO  CONTRADITÓRIO.  Afasta­se  a  exigência  aplicada  com  incorreta  capitulação  legal  da  infração,  quando  for  constatado  que,  não  fosse  isso,  haveria  ofensa  ao  princípio  do  contraditório, uma vez que as razões de defesa poderiam ser diferentes.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  infração  relativa  à  glosa  das  despesas  com  multas  por  infrações, vencidos: (i) o conselheiro José Evande Carvalho Araujo, que negava provimento ao  recurso; (ii) o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, que dava provimento ao recurso em  maior extensão, para também cancelar a  infração de glosa das despesas  relativas aos  tributos  com  exigibilidade  suspensa;  (iii)  os  conselheiros  Marcelo  Baeta  Ippolito  e  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, que davam provimento integral ao recurso.      Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.     Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  José  Evande  Carvalho  Araujo, Marcelo  Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 1102­000.963  S1­C1T2  Fl. 560          3   Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório  e  no  subsequente  voto  dizem  respeito  à  numeração  digital  do  sistema  e­Processo,  ressalvo, entretanto, as eventuais indicações contidas nos trechos transcritos.  Trata­se de recurso voluntário interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A  contra acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/Belo Horizonte que concluiu pela procedência  dos lançamentos efetuados.  Os créditos  tributários  lançados,  referentes à CSLL, devida nos períodos de  apuração  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  totalizaram  o  valor  de  R$  61.288.372,47.  Tal  autuação  foi  fundamentada  em  glosa  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa, de despesas com patrocínios e de multas por infrações.    Da autuação:  Em seu  relatório,  o voto  condutor da decisão  recorrida assim  transcreveu o  feito fiscal:    TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA  A  interessada  ajuizou  Ação  Ordinária  Tributária  n°  2008.38.00.018272­5  visando à exclusão do ICMS (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE  MERCADORIAS  E  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  INTERESTADUAL  E  INTERMUNICIPAL  E  DE  COMUNICAÇÃO)  da  base  de  cálculo  tanto  do  PIS/PASEP  (CONTRIBUIÇÃO  PARA  OS  PROGRAMAS  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  E  DE  FORMAÇÃO  DO  PATRIMÔNIO  DO  SERVIDOR  PÚBLICO),  quanto  da  COFINS  (CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL).  Releva  esclarecer  que  a  interessada  foi  autorizada ao “depósito mensal das parcelas correspondentes à parte da exação em  discussão”. A respeito destes valores, a Autora do feito escreve:  4.5. [...] o contribuinte não adicionou à CSLL os tributos com exigibilidade  suspensa nos anos­calendário de 2008 e 2009.  [...]  os  valores  do  PIS/PASEP  com  exigibilidade  suspensa  foram  contabilizados  na  conta  contábil  "2213140052  ­  Provisão  PASEP",  pertencente ao grupo do Passivo Não Circulante. Os valores da COFINS com  exigibilidade suspensa foram contabilizados na conta contábil "2213140062 ­  Provisão COFINS", pertencente ao grupo do Passivo Não Circulante.  4.9.  Ressalte­se  que  os  lançamentos  contábeis  relativos  a  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa  caracterizam­se  como  provisões,  por  não  refletirem  obrigações  fiscais  efetivamente  constituídas,  sujeitas  a  exigência certa futura, mas, sim, um provisionamento contra eventuais riscos  de  a  ação  impetrada  ter  resultado  desfavorável,  precavendo­se  a  empresa  contra  os  consequentes  impactos  negativos  que  tal  resultado  traria  a  seu  patrimônio.  Impõe­se,  portanto,  a  adição  dos  respectivos  montantes  na  determinação da base de cálculo da CSLL por força do art. 2°, parágrafo 1º,  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 1102­000.963  S1­C1T2  Fl. 561          4 letra "c",  item 3 da Lei 7.689/1988, na redação dada pelo art. 2º da Lei n°  8.034, de 1990, e art. 13, I, da Lei n° 9.249, de 1995.  A Autora do feito examina o conceito de "provisão", com base na  literatura  contábil, e acrescenta:  4.11.  Neste  contexto,  fica  evidente  a  natureza  provisional  dos  lançamentos  contábeis  relativos  aos  tributos  (PIS  e  COFINS)  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  estar  sendo  discutido  judicialmente  o  seu  cabimento. Cumpre notar que a incerteza quanto à obrigatoriedade de pagá­ los é causa relevante à sua caracterização como provisão.  4.12. Assim,  se  é  incerta a  obrigação de  pagar  contribuição  instituída  pelo  Estado  em  razão  de  pendências  judiciais,  o  seu  registro  contábil  assume  inexorável caráter de provisão e, como tal, precisa ser adicionado ao  lucro  líquido  do  período­base  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  por  imposição do art. 13, I, da Lei n° 9.249, de 1995 [...].  4.13. Tal entendimento encontra­se corroborado pelos Art. 41, § 1° e Art. 57  da Lei 8.981/95, verbis:  [...]  4.14. A interpretação sistemática da lei não deixa margem de dúvida: a regra  da  indedutibilidade dos  tributos  e  contribuições  com exigibilidade  suspensa  para  fins de apuração do  lucro real  (art. 41, §1°) é norma de apuração do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  que  o  art.  57  estende  de  forma  expressa  à  CSLL.  Basta  ver  a  topografia  legal  do  art.  41:  insere­se  na  subseção  I  (Das  Alterações  na  Apuração  do  Lucro  Real)  da  seção  III  (Do  Regime de Tributação com Base no Lucro Real) do capítulo III (Do imposto  de renda das pessoas jurídicas) da lei. Quer dizer, a própria lei define como  norma  de  apuração  do  lucro  real  (e,  portanto,  do  imposto  de  renda)  a  disciplina acerca da dedutibilidade de despesas. Nesse sentido, parece óbvio  que, quando o art. 57 manda aplicar à CSLL as mesmas normas de apuração  do  IRPJ,  inclui nessa ordem o disposto no §1° do art. 41 ­ o qual, nunca é  demais repetir, encontra­se sob a égide da subseção legal cuja rubrica é: Das  Alterações na Apuração do Lucro Real.  [...]  DESPESAS COM PATROCÍNIO – LEI ROUANET  Quanto a este ponto, a Autora esclarece que a interessada  [...] informou na linha 06 da Ficha 05 A, coluna "Parcelas Não Dedutíveis",  da DIPJ dos anos­calendário de 2008 e 2009 as despesas com patrocínios, no  valor de R$ 8.150.474,67 e R$ 4.824.883,20, respectivamente.  Observa também que as doações de que trata o artigo 18 da Lei nº 8.313, de  23  de  dezembro  de  1991,  são  despesas  operacionais  não  dedutíveis,  devendo  ser  adicionadas  à  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  devido,  conforme  dispõe  o  parágrafo 2º do mesmo artigo, combinado com o artigo 249, inciso I, do Decreto n°  3000 de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR). Uma vez  que, de acordo com o artigo 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, aplicam­se  à CSLL as normas de  apuração e pagamento  estabelecidas para o  IRPJ –  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  conclui  ela  que  tais  valores  devem  ser  adicionados à base de cálculo da CSLL, com as seguintes ressalvas:  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 1102­000.963  S1­C1T2  Fl. 562          5 [...]  Com relação ao ano­calendário de 2009, [... a ] empresa adicionou o valor  de R$  545.000,00  à  base de  cálculo  da CSLL,  não  havendo  lançamento  de  ofício relativo a este valor. Portanto, o valor referente ao Patrocínio de que  trata  a  Lei  8.313/91  (Lei  Rouanet)  no  ano­calendário  de  2009  é  de  R$  4.279.883,20 (R$ 4.824.883,20 ­ R$ 545.000,00).  [...]  4.24.  Além  disso,  em  2008,  a  CEMIG  Distribuição  lançou  na  linha  53  ­  "Outras Exclusões" da Ficha 17  ­  "Cálculo da Contribuição Social  sobre o  Lucro  Líquido"  as  despesas  de  patrocínio  da  Lei  Rouanet  referentes  aos  anos­calendário  de  2005, 2006  e  2007 as  quais  haviam  sido  adicionadas  à  base de cálculo da CSLL naqueles anos. Através do mesmo entendimento dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  a  CEMIG  entendeu  que  deveria  adicionar as despesas de patrocínio somente à base de cálculo do IRPJ e não  à  base  de  cálculo  da  CSLL.  Como  havia  adicionado  tais  valores  nos  anos  anteriores, decidiu excluí­los da base de cálculo da CSLL no ano calendário  de  2008.  Conforme  discorrido  anteriormente,  estes  valores  devem  ser  adicionados  à  base  de  cálculo  da  CSLL.  Portanto,  no  ano­calendário  de  2008,  o  valor  de  R$  19.339.857,76,  excluído  indevidamente  da  base  de  cálculo da CSLL,será adicionado a esta base de cálculo.  [...]  MULTAS NÃO DEDUTÍVEIS  A  interessada  não  deduziu  da  base  de  cálculo  da  CSLL  as  multas  que  ela  própria,  nas  DIPJ  –  Declarações  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (linha 19 da Ficha 05 A) dos  exercícios de 2009 e 2010  (anos­calendário  2008 e 2009), apontara como sendo não dedutíveis na apuração da base de cálculo  de IRPJ – Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas.  A este respeito, assim se manifesta a Autora do feito:  4.30.  [...]  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  adicionado  ao  Lucro  Líquido  na  apuração  do  Lucro  Real  para  o  cálculo  do  IRPJ  as  multas  indedutíveis  e  como  à CSLL  aplicam­se  as mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, os valores de R$  4.628.178,29  (ano­calendário de 2008)  e R$ 12.905.778,32  (ano­calendário  de 2009) devem ser adicionados à base de cálculo da CSLL.    Da impugnação:  Essencialmente,  a  empresa  autuada  apresentou  em  sua  impugnação  os  mesmos argumentos que serão relatados no tópico “Do recurso voluntário”.    Da decisão recorrida:  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 1102­000.963  S1­C1T2  Fl. 563          6 A já mencionada 4ª Turma da DRJ/Belo Horizonte, ao apreciar a impugnação  interposta,  proferiu  o  Acórdão  nº  02­42.111,  de  17  de  janeiro  de  2013,  por  meio  do  qual  decidiu pela procedência do feito fiscal.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009, 2010  CSLL  Aplicam­se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas  para o IRPJ.  PROVISÃO  Provisão  é  um  passivo  de  prazo  ou  de  valor  incertos  e,  ressalvadas  as  exceções  prescritas em lei, é incabível sua dedução no cômputo da base de cálculo da CSLL.  DOAÇÕES E PATROCÍNIOS  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com base no  lucro  real  não  poderão  deduzir  como  despesa  operacional  o  valor  da  doação  ou  do  patrocínio  como  incentivo  de  atividades culturais.  MULTAS NÃO DEDUTÍVEIS  Somente  são  dedutíveis  como  custo  ou  despesas  operacionais  as  multas  por  infrações fiscais de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não  resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.    Do recurso voluntário:  A empresa autuada repetiu em seu recurso voluntário os mesmos argumentos  que haviam sido apresentados na impugnação. Essencialmente, alegou que:  Quanto à glosa de tributos com exigibilidade suspensa,  a) A  DRJ  entendeu  que  os  valores  dos  tributos  suspensos,  os  quais  foram  registrados  em  suas  contas  intituladas  “Provisão  PASEP”  e  “Provisão  COFINS”, são, realmente, provisões, e, portanto, é imperativo legal que  sejam adicionados à base de cálculo da CSLL. Porém, tal entendimento  está equivocado por três motivos: (i) os depósitos judiciais caracterizam­ se como “contas a pagar”; (ii) o artigo 41, § 1º, da Lei nº 8.981/95 não é  aplicável  ao  caso;  e  (iii)  a  dedutibilidade  de  tais  valores  decorrem  do  conceito constitucional de lucro.  b) Com  relação  à  caracterização  dos  depósitos  judiciais  como  “contas  a  pagar”  e  não  como  provisão,  a  doutrina  de  Edmar  Oliveira  Andrade  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 1102­000.963  S1­C1T2  Fl. 564          7 Filho,  a Deliberação  nº  594  da CVM  e  o Acórdão  nº  1103­00.260  do  CARF autorizam esse pensamento.  c) Com relação à não aplicação do artigo 41, § 1º, da Lei nº 8.981/95, isso se  explica  pelo  fato  de  a  vedação  contida  neste  dispositivo  referir­se  expressamente ao “lucro real” e de o artigo 57 da mesma Lei, utilizado  pela fiscalização para estender sua aplicação também à CSLL, não poder  ser  invocado  no  caso.  Reforça  essa  opinião  com  o  pronunciamento  expresso  no  voto  do  Conselheiro  Marcos  Takata  contido  na  decisão  proferida no processo nº 16327.001969/2006­59.   d) Com  relação  ao  conceito  constitucional  de  lucro,  os  depósitos  realizados  implicaram  efetiva  saída  de  dinheiro  do  seu  patrimônio,  sendo  transferida  sua  disponibilidade  para  o  Tesouro  Nacional.  Só  haverá  acréscimo  patrimonial,  que  constitui  o  lucro  real  da  empresa  em  um  determinado período, caso se sagre vencedora da ação judicial.  Quanto à glosa de despesas com patrocínios,  e) O artigo  13,  §  2º,  da Lei  nº  9.249/95,  admite,  expressamente,  a dedução  das  despesas  com  doações  ao  Programa Nacional  de Apoio  à  Cultura  (PRONAC).  f) O caput do artigo 18 da Lei nº 8.313/91 (Lei Roaunet) trata da aplicação de  parcelas do IRPJ devido. Por uma interpretação lógica, o § 2º do mesmo  dispositivo,  que  trata  das  vedações  às  deduções  das  doações  e  patrocínios como despesas operacionais, só pode estar tratando do IRPJ.  Neste sentido, cita a opinião de Hiromi Higuchi.  g) Caso o legislador quisesse aplicar a restrição do artigo 18, § 2º, da Lei nº  8.313/91,  à  CSLL,  teria  feito  expressamente.  Para  corroborar  tal  entendimento,  novamente,  cita  um  pronunciamento  do  Conselheiro  Marcos Takata, desta feita, no julgamento do Acórdão nº 1103­00.463.  Quanto à glosa de multas por infrações,  h) O  Conselho  de  Contribuintes,  em  sua  composição  pretérita  (Acórdão  nº  101­92.553/99), bem como a doutrina de João Roberto Domingues, não  admitem que valores indedutíveis para efeito do IRPJ sejam adicionados  à base de cálculo de outros tributos sem expressa determinação legal.  i)  O  fato de a empresa  ter adicionado os valores correspondentes  às multas  por  infrações  para  fins  do  IRPJ,  em  atendimento  à  expressa  previsão  legal, não significa que o mesmo procedimento deveria ter sido adotado  para  a  CSLL.  Neste  sentido,  cita  doutrina  de  José  Eduardo  Soares  de  Melo.  j)  Rechaça,  também  para  esta  hipótese,  a  aplicação  do  artigo  57  da  Lei  nº  8.981/95.   Fl. 564DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 1102­000.963  S1­C1T2  Fl. 565          8 k) Outrossim, aduz que haverá patente violação ao conceito constitucional de  lucro  se  as  despesas  com multas  não  forem deduzidas  da  apuração  do  lucro  tributável,  afrontando  os  princípios  da  legalidade,  capacidade  contributiva e segurança jurídica.  l)  Mesmo que se admitisse a indedutibilidade das multas com base no artigo  41,  §  5º,  da  Lei  nº  8.981/95,  este  dispositivo  trata  das  multas  por  infrações de obrigações tributárias. Mas, a fiscalização glosou multas de  outras naturezas. Por isso, na eventualidade de não se exonerar a glosa  da  totalidade das multas, há que se  rever a decisão recorrida quanto às  multas de natureza não tributária.  Quanto à multa de ofício,  m)  A  imposição  de  penalidade  equivalente  a  75%  do  valor  do  crédito  tributário constitui afronta à vedação do confisco.    Ao final,  requer que seja  totalmente  reformada a decisão recorrida, mas, na  eventualidade de isso não acontecer quanto à glosa das multas por infrações, que o seja quanto  às  multas  de  natureza  não  tributária.  Subsidiariamente,  caso  não  seja  acatado  o  pedido  de  reforma quanto aos tributos lançados, que o seja quanto à multa de ofício.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  de  pronto,  rechaço  os  argumentos  que  sustentam  ofensa  ao  conceito e princípios constitucionais do  lucro,  legalidade, capacidade contributiva,  segurança  jurídica e vedação do confisco. É que a atuação administrativa deve ser pautada pelas normas  estabelecidas pela lei. A competência desta Casa está circunscrita a verificar os aspectos legais  dessa atuação. Quanto a isso, já há o seguinte entendimento sumulado:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 1102­000.963  S1­C1T2  Fl. 566          9   Para  examinar  o  presente  caso,  é  necessário  enfrentar  uma  questão  que  permeia  as  três  infrações  imputadas  pela  fiscalização,  qual  seja,  o  conteúdo  normativo  do  artigo 57 da Lei nº 8.981/95.   De  fato,  conforme  evocado  pela  recorrente,  o  Conselheiro Marcos  Takata,  nos autos do processo nº 16327.001969/2006­59 (Acórdão 1401­00.058), tratou dessa questão.  Na ocasião, da mesma forma que na primeira das infrações do presente processo, discutia­se a  possibilidade  de  se  aplicar  o  citado  artigo  para  estender  à CSLL  a  vedação  da  dedução  dos  tributos com exigibilidade suspensa contida no § 1º do artigo 41 da Lei nº 8.981/95.   Quanto  a  este  aspecto  do  voto,  entendo que  a  opinião  proferida  por  aquele  ilustre Conselheiro foi perfeita ao concluir que as regras endereçadas por expressa disposição  legal, apenas ao lucro real, não são aplicáveis à base de cálculo da CSLL. Neste sentido, pela  clareza da argumentação, peço vênia para reproduzir o seu pronunciamento:    Notadamente  a  partir  da  Lei  8.541/92,  a  lei,  quando  quis  prescrever  certo  tratamento para a determinação do lucro real e também para a da base de cálculo da  CSL, ela o fez expressamente.  Isso fica mais evidente na Lei 8.981/95 e nas leis posteriores. Dispunha o art.  42 da Lei 8.981/95:  Art.  42.  A  partir  de  I°  de  janeiro  de  1995,  para  efeito  de  determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de  Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.  Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31  de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no  caput  deste  artigo  poderá  ser  utilizada  nos  anos­calendário  subseqüentes.   Os arts. 57 e 58, dessa lei preceituam:  CAPÍTULO IV  DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n°  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  Imposto  de  Renda  das  pessoas  jurídicas,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei.  §  1°  Para  efeito  de  pagamento  mensal,  a  base  de  cálculo  da  contribuição social será o valor correspondente a dez por cento  do somatório:  (...)  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 1102­000.963  S1­C1T2  Fl. 567          10 negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento.  Veja­se a dicção do art. 41 da Lei 8.981/95:  Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.  §  1º.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de  1966, haja ou não depósito judicial.  §  2°.  Na  determinação  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  não  poderá deduzir  como custo  ou  despesa  o  Imposto  de Renda de  que  for  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  responsável  em  substituição ao contribuinte.  § 3°. A dedutibilidade,  como custo ou despesa, de  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  terceiros  abrange  o  imposto  sobre  os  rendimentos  que  o  contribuinte,  como  fonte  pagadora,  tiver  o  dever  legal  de  reter  e  recolher,  ainda  que  assuma  o  ônus  do  imposto.  §  4°.  Os  impostos  pagos  pela  pessoa  jurídica  na  aquisição  de  bens  do  ativo  permanente  poderão,  a  seu  critério,  ser  registrados  como  custo  de  aquisição  ou  deduzidos  como  despesas  operacionais,  salvo  os  pagos  na  importação  de  bens  que se acrescerão ao custo de aquisição.  § 5°. Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as  multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória  e  as  impostas  por  infrações  de  que  não  resultem  falta  ou  insuficiência de pagamento de tributo.   Por óbvio que os parágrafos de um artigo se subordinam a seu caput, que, no  caso (art. 41 da Lei 8.981/95), trata da determinação do lucro real, além do que o §  2° repete o endereçamento. Nem o § 1° do art. 41, nem os demais parágrafos, nem o  caput tratam da incidência da regra do § 1° do art. 41 para a determinação da base  de cálculo da CSL.  O art. 57 dessa lei é claro ao dizer que são mantidas a base de cálculo e as  alíquotas  da CSL,  com  as  alterações  introduzidas  por  essa  lei.  Esta  lei  introduziu  diversas alterações na determinação da base de cálculo da CSL, entre as quais não  se inclui o regramento previsto no art. 41, § 1º, retrodescrito.  Se  a  lei  (art.  57,  caput)  fala  expressamente  que  ficam  mantidas  a  base  de  cálculo da CSL e suas alíquotas, exceto quando ela disponha de forma diversa, não  vejo como se possa aplicar à CSL regra prescrita para a determinação do lucro real  sem existir tal previsão para a determinação da base de cálculo da CSL. O art. 57,  caput,  da  Lei  8.981/95  chega  a  ser  tautológico,  mas  tem  a  virtude  de  erradicar  qualquer dúvida que pudesse emergir quanto à aplicabilidade de norma endereçada  ao IRPJ, sem remissão à CSL. Os §§ 1° e 2° do art. 57 e o art. 58 da lei em questão  trazem as alterações aplicáveis à determinação da base de cálculo da CSL.  Ora, se ainda assim fosse concluível que o preceito contido no art. 41, § 1°, da  Lei  8.981/95  seria  aplicável  na  determinação da  base  de  cálculo  da CSL,  entendo  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 1102­000.963  S1­C1T2  Fl. 568          11 que  seria  forçoso  se  concluir,  com  identidade  de  razões, que,  por  ex.,  as  normas  sobre tributação do lucro em bases universais eram aplicáveis à CSL, mesmo sem o  preceito  contido  no  art.  21  da Medida  Provisória  2.158/01  (pelo  qual  se  passou  a  prever a tributação do lucro em bases universais para fins de CSL).  Nem  se  diga  que  se  houvesse  artigo  nessa  medida  provisória  prevendo  expressamente que o mencionado art. 21 só entraria em vigor a partir de certa data a  questão  não  se  colocaria,  pois  isso  é  de  absoluta  imprestabilidade  para  a  interpretação  em  discussão.  A  questão  é  ser  aplicável  o  regime  de  tributação  em  bases universais para a CSL, mesmo sem o art. 21 dessa medida provisória.  Bem se sabe que concluir pela tributação da CSL em bases universais antes do  advento do art. 21 da Medida Provisória 2.158/01 constituiria absurdo.  Argumento  ab  absurdo,  que  comete  à  evidência  não  ser  aplicável,  na  determinação da base de cálculo da CSL, a regra do art. 41, § 1°, da Lei 8.981/95,  preceituada para o lucro real.  A  pertinência  lógica  e  sistemática  da  interpretação  me  conduz  a  dizer  igualmente que, se o art. 41, § 1°, da Lei 8.981/95 fosse aplicável à CSL, também  lhe seriam aplicáveis as regas dos arts. 32 e 33, do Decreto­lei 2.341/87, mesmo sem  ou  antes  do  advento  do  art.  22  da  Medida  Provisória  2.158/01,  que  preconiza  a  aplicação da preceituação dos arts. 32 e 33, do Decreto­lei 2.341/87 à CSL:  Art.22. Aplica­se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto  nos  arts.  32  e  33  do Decreto­Lei  n"  2.341,  de  29  de  junho  de  1987.  Mas,  sabidamente  o  art.  22  da  Medida  Provisória  2.158/01  inovou  o  ordenamento  jurídico,  i.e,  sua  preceituação  à  CSL  só  teve  cabimento  a  partir  da  introdução desse dispositivo, mediante o art. 20 da Medida Provisória 1.858­6, de 29  de junho de 1999 (atual art. 22 da Medida Provisória 2.158/01).  (...)  Entendo, pois, que as interpretações literal, lógica e sistemática não permitem  extrair a exegese de que o art. 41, § 1º, da Lei 8.981/95 seja aplicável à CSL.    Portanto, endosso as razões desse voto, relativamente à parte transcrita, para  concluir que o artigo 57 da Lei nº 8.981/95 não autoriza aplicar à base de cálculo da CSLL as  mesmas regras expressamente endereçadas pela lei para a apuração do lucro real.  Com tal premissa delineada, passo, então, a tratar das infrações questionadas  no recurso apresentado.    Glosa de tributos com exigibilidade suspensa:  Tem razão a recorrente quando afirma que não é possível sustentar a glosa de  tributos com exigibilidade suspensa sob amparo da vedação contida no § 1º, do artigo 41, da  Lei  nº  8.981/95.  Como  visto  acima,  esse  dispositivo  é  aplicável  tão­somente  à  apuração  do  lucro real.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 1102­000.963  S1­C1T2  Fl. 569          12 Entretanto,  a mesma  sorte  não  lhe  segue  na  questão  da  caracterização  dos  depósitos judiciais.   É  verdade  que  o Conselheiro Marcos  Takata,  na  outra  parte  do  voto  antes  suscitado,  defendeu  que  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  têm  natureza  de  “contas  a  pagar” e não de provisão. Por isso, a vedação à dedução das provisões contida no artigo 13, I,  da Lei nº 9.249/95, não se aplicaria ao caso (observe­se que, desta vez, a norma expressamente  é estendida à base de calculo da CSLL), verbis:     Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:   I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização, bem como das  entidades de previdência privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial  a  elas  aplicável; (grifei)    A  opinião  do  ilustre  Conselheiro  é  amparada  no  fato  de  que,  para  ele,  a  tradução jurídica do caráter das provisões é de serem obrigações incertas ou ilíquidas. Mas, por  decorrer  da  lei,  a  qual  possui  presunção  de  constitucionalidade  e  legitimidade,  a  obrigação  tributária  será  sempre  líquida  e  certa  até  que  ocorra  uma  decisão  transitada  em  julgado  que  afaste  aquela  presunção.  Além  disso,  do  ponto  de  vista  contábil,  recorre  também  ao  entendimento estampado no item 4 do Anexo II do Pronunciamento IBRACON NPC nº 22, o  qual fora aprovado pela Deliberação CVM nº 489/05. O citado item trata de um exemplo que  utiliza  uma  hipótese  na  qual  uma  empresa  entra  com  uma  ação  alegando  a  inconstitucionalidade de uma lei federal tributária. De acordo com o seu entendimento, há no  exemplo uma obrigação legal e não uma provisão ou uma contingência passiva.   A  Deliberação  CVM  nº  489/05  foi  revogada  pela  Deliberação  CVM  nº  594/09. Isto, aliado ao fato de não ter vigor de legislação tributária, foi o argumento utilizado  pela DRJ para afastar o entendimento contido no Pronunciamento. Nada obstante, em que pese  a tradução jurídica defendida no voto do Conselheiro Marcos Takata, entendo que o conceito  de provisão tem origem na ciência contábil e foi nesta área do conhecimento que o legislador  se inspirou ao estatuir a vedação acima reproduzida.  Sobre  o  exemplo  contido  no  mencionado  Pronunciamento,  o  Manual  de  Contabilidade Societária da FIPECAFI (São Paulo: Editora Atlas, 2010, pp. 339 a 341) relata:    Ao afirmar que se trata o caso de uma obrigação legal e não de uma provisão,  foi  criada,  no  nosso  entendimento,  uma  ideia  inexistente  na norma:  a de que  uma  obrigação de natureza legal não pode ser reconhecida como provisão, ou então não  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 1102­000.963  S1­C1T2  Fl. 570          13 pode  ser  considerada  de  natureza  possível  ou  remota,  e  sim  tem  que,  obrigatoriamente,  ser  registrada  como  passivo  líquido  e  certo,  a  pagar,  independentemente da característica de probabilidade de desembolso futuro. E isso  contraria frontalmente o texto da própria norma, como já visto.  (...)  A própria CVM também se opôs ao entendimento do referido exemplo no seu  Ofício Circular  nº  01/06  e menciona  no  tópico,  23.2  “Tributos”,  subtópico  23.2.1  “Fundamentos na Estimativa para Contabilização dos Tributos”, que “A avaliação a  respeito  de  obrigações  tributárias  é  um  exemplo  de  exercício  de  julgamento  onde  os  limites  são muito  pequenos  ou  praticamente  inexistentes.  Se  por  um  lado,  a  administração  está  limitada  pelo  ordenamento  jurídico  que  impõe  o  cumprimento  da  legislação  e  consequentemente  o  reconhecimento  contábil  da  obrigação tributária, por outro, os Princípios Contábeis garantem a prerrogativa de a  administração efetuar o julgamento sobre o tratamento contábil a ser seguido.”  No  mesmo  Ofício,  no  subtópico  23.2.2  “A  Estimativa  dos  Tributos”,  menciona que: “Com base nesses fundamentos, o exemplo em questão não deve  ser encarado como uma posição extremada. No momento em que a administração  se deparar com o exame acerca do tratamento a ser dispensado a um tributo, deve ter  em mente que a Norma prevê o seu registro e, somente, em alguns raros casos tem  ao  seu  dispor,  desde  que  consubstanciada  nos  Princípios  Fundamentais  da  Contabilidade, a prerrogativa de exercer seu julgamento quanto ao seu registro como  uma obrigação. Se avaliar pela necessidade do registro, este deveria ser mantido  até  o momento  de  sua  extinção  por  uma das  formas  previstas  no  art.  156 do  Código  Tributário  Nacional.”  A  própria  NPC  22  afirma  que  “44.  As  provisões  devem  ser  reavaliadas  em  cada  data  de  balanço  e  ajustadas  para  refletir  a melhor  estimativa corrente. Se já não for mais provável que uma saída de recursos será  requerida  para  liquidar  a  obrigação,  a  provisão  deve  ser  revertida  em  contrapartida  da  linha  do  balanço  e/ou  do  resultado  contra  a  qual  ela  foi  originalmente constituída e/ou realizada” (grifo nosso).    Em seguida, o referido Manual transcreve trechos da Interpretação Técnica nº  2/2006, do IBRACON, em que este adota uma posição mais cuidadosa “para o não registro das  contas  a  pagar  dessa  origem  e  natureza,  mas  não  para  uma  vedação  cega  de  qualquer  tratamento alternativo”.   Por fim, os autores da FIPECAFI concluem que:    Ratificamos nossa posição de necessidade de extremo zelo e devida prudência  para  essas  situações  aqui  discutidas,  mas  reforçamos  que  a  administração,  em  obediência ao conceito de Essência sobre a Forma, deve retratar da melhor maneira  sua posição patrimonial e de resultados.    Portanto, para a ciência contábil, tratar ou não os tributos com exigibilidade  suspensa como provisão é uma decisão da administração da empresa baseada no conceito da  “essência  sobre  a  forma”  (substituído  pelo  conceito  de  “representação  fidedigna”  no  atual  – Fl. 570DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 1102­000.963  S1­C1T2  Fl. 571          14 “Pronunciamento Conceitual Básico – Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação  das Demonstrações Contábeis”).  Dessa  forma,  há  que  se  verificar  como  foram  tratados  os  tributos  com  exigibilidade suspensa na própria contabilidade da empresa.   Neste  aspecto,  o  relato  da  fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal  (fl.  21), não deixa margem de dúvida de que os depósitos judiciais foram contabilizados nas contas  contábeis  denominadas  “2213140052  –  Provisão  PASEP”  e  “22131400062  –  Provisão  COFINS”. Por conseguinte, por terem tido o tratamento de provisão e por força do que dispõe  o artigo 13, I, da Lei nº 9.249/95, os correspondentes valores não são dedutíveis também para  fins de apuração da base de cálculo da CSLL.  Cumpre  ainda  ressaltar  que,  movida  por  outros  fundamentos,  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais entende que os tributos com exigibilidade suspensa têm natureza  de provisão e, como tais, não são dedutíveis na apuração da CSLL. Confira­se as ementas de  recentes julgados:    CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  DEDUTIBILIDADE  DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Por  configurar uma  situação de  solução  indefinida, que poderá  resultar  em efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  discutidos  judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código  Tributário Nacional, são indedutiveis para efeito de determinação da base de cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, por  traduzir­se em nítido caráter de  provisão. O mesmo ocorre com a provisão para juros sobre contingências fiscais os  quais, por constituírem acessório dos tributos sobre os quais incidem, devem seguir  a norma de dedutibilidade do principal. (Acórdão 9101­01.214, de 18/10/2011)    CSLL.  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Por  configurar uma  situação de  solução  indefinida, que poderá  resultar  em efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151,  do  Código  Tributário  Nacional CTN, são indedutíveis para efeito da determinação da base de cálculo da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, por traduzir­se em nítido caráter  de provisão. (Acórdão 9101­001.512, de 20/11/2012)    Por  tudo  isso,  há  que  concluir  pela manutenção  da  glosa  dos  tributos  com  exigibilidade suspensa.    Glosa de despesas com patrocínios:  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 1102­000.963  S1­C1T2  Fl. 572          15 Para  abordar  esse  tema,  vale  à  pena  reproduzir  novamente  o  conteúdo  do  artigo 13 da Lei nº 9.249/95. Desta vez,  o  foco visado pela decisão  recorrida  e pelo  recurso  apresentado concentrou­se na vedação contida no seu  inciso VI, que cuida das doações, e na  exceção prevista no seu § 2º, I, concernente às doações tratadas na Lei nº 8.313/91. Confira­se:    Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:   (...)  VI ­ das doações, exceto as referidas no § 2º;   (...)  § 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações:   I ­ as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;   (grifei)    A  Lei  nº  8.313/91,  também  conhecida  como  Lei  Rouanet,  instituiu  o  Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC. No âmbito tributário, seu funcionamento é  melhor  compreendido  pela  regulação  estabelecida  no  artigo  15  da  IN/SRF nº  267/02,  a qual  esclarece que as atividades culturais ou artísticas incentivadas pela Lei nº 8.313/91 constituem  duas modalidades, verbis:    Art. 15. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido as  quantias efetivamente realizadas no período de apuração a título  de  doações  ou  patrocínio,  tanto  mediante  contribuições  ao  Fundo  Nacional  de  Cultura  (FNC)  na  forma  de  doações  nos  termos do inciso II do art. 5º da Lei n º 8.313, de 1991, quanto  mediante apoio direto a projetos:   I  ­  culturais  aprovados  na  forma  da  regulamentação  do  Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) nos termos do  inciso II do art. 26 da Lei nº 8.313, de 1991;   II ­ relacionados à produção cultural, a que se refere o art. 18,  caput e §§ 1º e 3º, da Lei n º 8.313, de 1991, nos segmentos de:   a) artes cênicas;   b) livros de valor artístico, literário ou humanístico;   c) música erudita ou instrumental;   d) exposições de artes visuais;   Fl. 572DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 1102­000.963  S1­C1T2  Fl. 573          16 e)  doações  de  acervos  para  bibliotecas  públicas,  museus,  arquivos  públicos  e  cinematecas,  bem  assim  treinamento  de  pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses  acervos;   f)  produção  de  obras  cinematográficas  e  videofonográficas  de  curta  e  média  metragem  e  preservação  e  difusão  do  acervo  audiovisual; e g) preservação do patrimônio cultural material e  imaterial.   (grifei)     Portanto, são duas as modalidade de projetos culturais beneficiados pela Lei  nº  8.313/91:  os  projetos  culturais  aprovados  nos  termos  do  seu  artigo  26;  e  os  projetos  relacionados  à  produção  cultural,  a  que  se  refere  o  seu  artigo  18,  cujos  segmentos  foram  listados nas alíneas acima transcritas.  Outra  virtude  da  IN/SRF  nº  267/02  foi  distinguir,  em  seu  artigo  18,  os  conceitos de doações e patrocínios. Veja­se:    Art. 18. Para os efeitos desta Seção, consideram­se:   I  ­  doações:  a  transferência  gratuita  em  caráter  definitivo  a  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  de  natureza  cultural,  sem  fins  lucrativos, de numerário, bens ou serviços para a realização de  projetos  culturais,  vedado  o  seu  uso  em  publicidade  para  divulgação das atividades objeto do respectivo projeto cultural;   II ­ patrocínios:   a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, à pessoa física  ou jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, de  numerário  para  a  realização  de  projetos  culturais,  com  finalidade promocional e institucional de publicidade;   b)  a  cobertura  de  gastos  ou  a  utilização  de  bens  móveis  ou  imóveis do patrimônio do patrocinador,  sem a  transferência de  domínio,  para  a  realização  de  projetos  culturais  por  pessoa  física  ou  jurídica  de  natureza  cultural,  com  ou  sem  fins  lucrativos.   c) apoio financeiro em favor de projetos de execução de planos  plurianuais  de  atividades  culturais  apresentados  por  entidades  culturais de relevantes serviços prestados à cultura nacional;   (grifei)    De  tudo  o  que  se  expôs  no  relatório  da  autuação  e  do  recurso  voluntário,  verifica­se que não há controvérsia quanto à modalidade de projeto e a espécie de transferência  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 1102­000.963  S1­C1T2  Fl. 574          17 financeira  versadas  no  presente  caso.  Trata­se  do  patrocínio  de  projetos  relacionados  à  produção cultural, o qual encontra­se referido no artigo 18 da Lei nº 8.313/91.   Por conseguinte, numa primeira aproximação, já é possível afastar a alegação  da recorrente segundo a qual o § 2º, do artigo 13, da Lei nº 9.249/95, admitiria, expressamente,  a dedução de suas “despesas”. Isso porque tal dispositivo é categórico ao referir­se, apenas, às  doações,  enquanto  que  sua  modalidade  de  transferência  financeira,  como  visto,  é  a  dos  patrocínios.  Neste ponto, por  já ter ficado claro que o patrocínio tratado está contido no  artigo 18 da Lei nº 8.313/91, vale à pena também transcrevê­lo:    Art.18.  Com  o  objetivo  de  incentivar  as  atividades  culturais,  a  União  facultará  às  pessoas  físicas  ou  jurídicas  a  opção  pela  aplicação  de  parcelas  do  Imposto  sobre  a  Renda,  a  título  de  doações  ou  patrocínios,  tanto  no  apoio  direto  a  projetos  culturais  apresentados  por  pessoas  físicas  ou  por  pessoas  jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao  FNC,  nos  termos  do  art.  5º,  inciso  II,  desta  Lei,  desde  que  os  projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1o desta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)    §1º  Os  contribuintes  poderão  deduzir  do  imposto  de  renda  devido  as  quantias  efetivamente  despendidas  nos  projetos  elencados  no  §  3º,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  da  Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos na legislação  do imposto de renda vigente, na forma de: (Incluído pela Lei nº  9.874, de 1999)    a) doações; e (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)    b) patrocínios. (Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)    §2º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não  poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido no  parágrafo anterior como despesa operacional.(Incluído pela Lei  nº 9.874, de 1999)   (grifei)    É  importante,  desde  já,  deixar  claro  os  contornos  normativos  prescritos  ao  caso.  A  União  faculta  a  opção  pela  aplicação  de  parcelas  do  imposto  de  renda  a  título  de  patrocínios. O mecanismo para viabilizar essa aplicação é a dedução das referidas parcelas do  imposto  devido.  Contudo,  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  que  se  utilizarem  dessa  faculdade  não  poderão  deduzir  o  valor  do  patrocínio  como  despesa  operacional.  Com todo o respeito, não é possível, como quer a recorrente, concordar que,  por tratar da aplicação de parcelas do IRPJ devido, há que se fazer uma interpretação lógica do  §  2º  e  concluir  que  a  vedação  dos  patrocínios  como  despesas  operacionais  só  poderia  estar  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 1102­000.963  S1­C1T2  Fl. 575          18 tratando  do  IRPJ.  A  lei  não  disse  isso.  Diferentemente  dos  exemplos  anteriormente  colacionados,  que  nos  levaram  a  concluir  que  o  artigo  57  da  Lei  nº  8.981/95  não  autoriza  aplicar à base de cálculo da CSLL as mesmas regras expressamente endereçadas pela lei para a  apuração  do  lucro  real,  aqui  a  norma  não  fala  de  “base  de  cálculo”.  Ela  fala  de  “despesa  operacional”. Quando muito fala de “lucro real”, não para referir­se diretamente ao critério de  apuração desta base de  cálculo, mas para  referir­se  ao  regime de  tributação, qual  seja,  o das  “pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real”. Como se sabe, esse regime é aplicável à  apuração tanto do IRPJ quanto da CSLL. Portanto, não há na lei nenhuma indicação de que a  vedação do patrocínio como despesa operacional seja restrita apenas à base de cálculo do IRPJ,  ou seja, ao lucro real.  Por  outro  lado,  é  de  se  indagar  se  o  conceito  de  despesa  operacional  é  o  mesmo tanto para o lucro real quanto para a base de cálculo da CSLL. Afinal, se é verdade que  a contabilidade tem seus critérios para definir o conceito, é também cediço que a legislação do  IRPJ, para efeitos de apuração desse  imposto,  transforma­o sobremaneira. É o que ocorre no  artigo 47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, verbis:     Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  emprêsa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da emprêsa.   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  emprêsa.    Como se vê, o conceito tributário de despesas operacionais é restrito ao que a  lei  considera  como  despesas  “necessárias”,  “usuais”  e  “normais”.  Trata­se  de  um  conceito  aberto,  pronto  para  ser  fechado  nos  casos  concretos  enfrentados  pelo  intérprete  e,  mais  conclusivamente, para ser desenhado pela jurisprudência. Todavia, em certas circunstâncias, a  própria  lei,  como na vedação do § 2º, do  artigo 18, da Lei nº 8.313/91  (incluído pela Lei nº  9.874/99), assume o papel de fechar o conceito.  Mas, não se diga que o artigo 47 da Lei nº 4.506/64 não se aplica à CSLL por  ter sido editado numa época que ainda não existia essa contribuição.  Isso porque o comando  que consolidou a questão da dedutibilidade em matéria de apuração do lucro real e da base de  cálculo da CSLL, o retromencionado artigo 13 da Lei nº 9.249/95, foi categórico ao ressalvar  aquele dispositivo legal. Por oportuno, reproduzo, de novo, seu conteúdo:    Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (grifei)  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 1102­000.963  S1­C1T2  Fl. 576          19   Neste mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já manifestou  seu entendimento segundo o qual as regras do artigo 47 da Lei nº 4.506/64 aplicam­se também  à CSLL. Confira­se:    CSSL. DESPESAS DESNECESSÁRIA. NÃO DEDUTIBILIDADE.  Se fosse para manter o art. 47 da Lei nº 4.506/64 aplicável apenas para o IRPJ, não  necessitava o legislador fazer referência a ele no caput do art. 13 da Lei nº 9.249/95,  mesmo porque, ao vedar a dedutibilidade de algumas despesas, não estaria a  regra  do  art.  13 derrogando a norma de  caráter principiológico do  art.  47. Fica,  clara,  a  intenção  do  legislador  de  submeter  a  CSLL  às  disposições  do  art.  47  da  Lei  nº  4.506/64. (Acórdão nº 9101­01.312, de 24/04/2012)    Portanto, diferentemente do que pensa a recorrente, não havia necessidade de  o  legislador  expressamente  declarar  que  a  vedação  contida  no  §  2º,  do  artigo  18,  da  Lei  nº  8.313/91,  aplicava­se  também  à  CSLL.  Isso  porque  ao  dizer  que  vedava  a  dedução  do  patrocínio como despesa operacional estava implicitamente utilizando o conceito que se aplica  tanto ao IRPJ como à CSLL.  Ademais, chego a dizer que, mesmo que não houvesse a aludida vedação, a  dedução não seria permitida. O patrocínio (assim como seria com as doações) tem natureza de  parcelas do imposto devido que, por autorização legal, podem ter uma destinação específica (o  incentivo à cultura). Não se trata de recurso da pessoa jurídica, mas, sim, de recurso da União.  Assim, não tem cabimento a empresa deduzir como despesa sua o valor correspondente a um  dispêndio que não foi seu. Isso só seria admissível (como de fato o é para os projetos culturais  aprovados nos termos do artigo 26 da mesma Lei nº 8.313/91, conforme seu § 1º) se a própria  lei  expressamente  autorizasse  a  dedução  como despesa. Na  verdade,  tratar­se­ia  de mais  um  incentivo.  Diante  disso,  concluo  também  pela manutenção  da  glosa  de  despesas  com  patrocínios.    Glosa de multas por infrações:  A  discussão  agora  converge  para  o  conteúdo  do  artigo  41,  §  5º,  da  Lei  nº  8.981/95. Este dispositivo foi transcrito no trecho do voto do Conselheiro Marcos Takata acima  reproduzido, mas, por sua pertinência ao presente tema, impõe­se sua nova transcrição:    SUBSEÇÃO I  Das Alterações na Apuração do Lucro Real  Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 1102­000.963  S1­C1T2  Fl. 577          20 (...)  § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as  multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória  e  as  impostas  por  infrações  de  que  não  resultem  falta  ou  insuficiência de pagamento de tributo.   (grifei)    Mais uma vez surge o problema de saber se a norma contida no § 5º alcança a  base de cálculo da CSLL.   Como  já  corroborado  no  voto  do  Conselheiro  Marcos  Takata,  o  caput,  expressamente, endereça seu conteúdo normativo para a “determinação do lucro real”. Isso não  ocorre,  contudo,  com  o  §  5º.  Aqui,  a  norma  fixa  a  restrição  no  “custo  ou  despesas  operacionais”. Nada obstante, a visão sistemática da regra permite concluir que a restrição está  inserida no contexto do caput. Mais decisivo ainda é ter uma visão topológica e perceber que  todo  o  artigo  está  inserido  num  subseção  intitulada  “Das Alterações  na  Apuração  do  Lucro  Real”.  Portanto, considerando a premissa antes  levantada, de que o artigo 57 dessa  mesma Lei não tem o condão de autorizar a extensão à base de cálculo da CSLL das mesmas  regras expressamente endereçadas para a apuração do lucro real, entendo que o dispositivo não  se aplica à apuração da CSLL.  Por outro  lado, há que se  indagar  se as multas por  infrações,  sejam elas de  natureza  tributária ou não,  seriam dedutíveis para  fins de apuração da CSLL. Com efeito,  se  para  esta  contribuição,  não  há  uma  norma  de  caráter  especial  como  a  do  §  5º,  da  Lei  nº  8.981/95,  há  a  norma  de  caráter  geral  contida  no  artigo  47,  da  Lei  nº  4.506/64.  Essa  regra,  referida no tópico anterior, restringe a dedutibiliade às despesas operacionais consideras como  “necessárias”, “usuais” e “normais”. E  já se viu que ela  tem plena aplicabilidade  também no  campo da CSLL.  Movido por tal disposição normativa, a DRJ assim se pronunciou:    De início, cabe ressaltar que as multas glosadas pela Autora do Feito não se  enquadram no conceito de despesa operacional dedutível e não atendem ao disposto  no  art. 299 do RIR/1999, que  condiciona a dedutibilidade das despesas  a que elas  sejam necessárias à atividade da sociedade empresarial e à manutenção da respectiva  fonte  produtora  (PN  CST  nº  61,  de  1979,  item  6).  A  interessada,  inteiramente  consciente disso, ao apresentar as DIPJ referentes aos anos­calendário fiscalizados,  não  titubeou  em  assim  considerá­las  ao  computar  a base  de  cálculo  do  IRPJ.  Isto  posto,  a  Autora  do  Feito  limitou­se,  corretamente,  a  aplicar  a  tais  penalidades  o  tratamento prescrito pelo artigo 57 da Lei n° 8.981, de 1995,  tantas vezes  referido  neste Acórdão.  Em assim sucedendo, quando a contribuinte aduz que a restrição do “art. 41,  §5° da Lei n° 8.981/95” disporia apenas sobre “multas por infrações de obrigações  tributárias”,  está,  na  verdade,  buscando  desviar  o  foco  da  questão,  que  é  o  do  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 1102­000.963  S1­C1T2  Fl. 578          21 inequívoco impedimento à dedução das penalidades pecuniárias de fls. 26 e 27, tanto  para o cálculo do IRPJ quanto, por expressa determinação legal, da CSLL. Portanto,  esta parcela do lançamento também deve ser mantida.    Apesar  de  concordar  com  a  aplicabilidade  do  artigo  299  do  RIR/99  (que  repete o artigo 47 da Lei nº 4.506/64) à CSLL, como já exposto, no tocante à glosa das multas  por infrações, discordo das demais razões do voto condutor da decisão recorrida, quais sejam, a  possibilidade de aplicação dos artigos 41, § 5º, e 57, da Lei nº 8.981/95.  O problema é que  a autoridade  fiscal  não  incluiu  a citada  capitulação  legal  (artigo  299  do  RIR/99  ou  o  artigo  47  da  Lei  nº  4.506/64)  em  nenhuma  parte  do  Termo  de  Verificação Fiscal ou do próprio Auto de Infração.  Diante  disso,  poderia  se  pensar  em  aplicar  o  princípio  do  juria  novit  curia  (“dê­me os fatos que eu te darei o direito”). Segundo o ensinamento de Marcos Vinícius Neder  e Maria Teresa Martinez López  (Cf. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 3ª  ed.,  São  Paulo:  Dialética,  2010,  p.  285.),  esse  princípio  também  é  aplicável  ao  processo  administrativo fiscal, no sentido de que não se altera o critério jurídico do lançamento, já que a  acusação e a infração são as mesmas, mas apenas sua fundamentação legal. Afinal, a autuada  não  se  defende  da  capitulação  legal  da  infração,  mas,  sim,  dos  fatos  e  da  descrição  fática  narrados.  No entanto, considero que  tal providência caracterizaria ofensa ao princípio  do  contraditório,  pois  as  razões de defesa poderiam ser diferentes  caso  a  fiscalização  tivesse  aplicado a referida capitulação legal.  Por  isso,  entendo  que  a  glosa  das  multas  por  infrações  devem  ser  integralmente canceladas.    Pelo  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apenas  para  exonerar os créditos tributários referentes à glosa das multas por infrações.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                Fl. 578DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15504.724900/2012­94  Acórdão n.º 1102­000.963  S1­C1T2  Fl. 579          22                 Fl. 579DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 10945.902129/2012-90
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/10/2004 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902129/2012­90  Acórdão n.º 3801­003.065  S3­TE01  Fl. 10          2   Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902129/2012­90  Acórdão n.º 3801­003.065  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (Código  6912), estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902129/2012­90  Acórdão n.º 3801­003.065  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação  desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902129/2012­90  Acórdão n.º 3801­003.065  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902129/2012­90  Acórdão n.º 3801­003.065  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos  da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902129/2012­90  Acórdão n.º 3801­003.065  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  PIS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902129/2012­90  Acórdão n.º 3801­003.065  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10850.904482/2011-82
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sat Jan 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre os combustíveis, incluído o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exonerada as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que dava provimento. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Mary Elbe Gomes Queiroz, OAB-PE nº 25.620. Antecipado o julgamento para o dia 25 de fevereiro no período matutino a pedido da recorrente. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 10/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre os combustíveis, incluído o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exonerada as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 96          1 95  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904482/2011­82  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.934  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de janeiro de 2014  Matéria  Regime Monofásico  Recorrente  AUTO POSTO DO IPE ­ RIO PRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  COMBUSTÍVEL.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  VAREJISTA  EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior da  cadeia  de  comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez, portanto, sem previsão  de  fato gerador  futuro  e presumido, como ocorre no  regime de substituição  tributária para frente.  A  partir  de  01/07/2000,  o  regime  de  tributação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre os combustíveis,  incluído o óleo diesel, passou a  ser  realizado  em  uma  única  fase  (incidência  monofásica),  concentrada  nas  receitas  de vendas  realizadas pelas  refinarias,  ficando exonerada  as  receitas  auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a  ser submetidas ao regime de alíquota zero.  Dessa  forma,  após  a  vigência  do  regime monofásico  de  incidência,  não  há  previsão  legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  venda  de  óleo  diesel  do  distribuidor  para  o  comerciante varejista.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  que  dava  provimento. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas  conclusões. Fez  sustentação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 44 82 /2 01 1- 82 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 oral  pela  recorrente  a  Dra.  Mary  Elbe  Gomes  Queiroz,  OAB­PE  nº  25.620.  Antecipado  o  julgamento para o dia 25 de fevereiro no período matutino a pedido da recorrente.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 10/03/2014  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904482/2011­82  Acórdão n.º 3801­002.934  S3­TE01  Fl. 97          3 Relatório  A  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Restituição  de  contribuições  que  por  meio de despacho decisório de fls.e com fundamento na informação fiscal, constatou­se que o  interessado  apurou  créditos  relativos  às  aquisições  de  gasolina  e  óleo  diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas com alíquota zero. O pedido do contribuinte foi indeferido, pois apesar de sair produtos  com  alíquota  zero,  as  tributações  do  PIS/PASEP,  referentes  ao  óleo  diesel  e  à  gasolina,  ocorrem  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista.  Diante  disso,  o  despacho  decisório concluiu que o interessado não tem direito ao ressarcimento pleiteado.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  insurgindo­se  contra o teor do despacho decisório na qual alegou, em síntese, que por entender ter direito ao  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo,  em  relação  aos  produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento; que não pleiteou direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural  ou biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina A e óleo diesel, doravante  englobados pelo termo combustível; que as normas devem ser  interpretadas sistematicamente  sob pena de desvirtuamento da ordem  jurídica,  sendo desejo  expresso do  legislador que não  existisse mais qualquer vedação ao creditamento pretendido como forma de dar efetividade à  não­cumulatividade;   Assim,  considerando  que  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência  das  leis  da  não­cumulatividade,  nos  termos  da  Lei  n.º  10.637/2002  (PIS  não­ cumulativo)  e  que  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados  para  o  imposto  sobre  a  renda  pelo  lucro  real,  foram  postos compulsoriamente na não­cumulatividade, entende, desse modo ter direito ao crédito.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há direito a  creditamento de PIS/PASEP relativos às  operações  de  distribuição  e  varejo  de  combustíveis,  realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não­ cumulatividade.  É  incontroverso  que  a  Lei  n.º  9.990/2000  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 fixou  a  incidência monofásica  do PIS/PASEP  e  da Cofins  sobre  combustíveis  derivados  de  petróleo,  permanecendo  concentrada  na  produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo,  o  creditamento  pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Apresenta a Recorrente o presente recurso com base nos mesmos argumentos  da Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904482/2011­82  Acórdão n.º 3801­002.934  S3­TE01  Fl. 98          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  supostamente  incidente  sobre  aquisição  de  gasolina A  e  óleo  diesel.  Inicialmente,  é  oportuno  esclarecer  que  as  operações  comerciais  com  os  combustíveis  derivados  de  petróleo,  incluindo  o  óleo  diesel  e  gasolina,  desde  a  fonte  até  o  consumidor  final,  normalmente  se  desenvolvem  em  três  etapas  bem  definidas  e  distintas,  a  saber:  a  uma  nas  refinarias,  na  qualidade  de  produtoras,  vendem  o  combustível  para  as  distribuidoras; a duas, nas distribuidoras, por sua vez, revendem­no aos varejistas; e a três nos  varejistas, que, por último, revendem o produto aos consumidores finais.  Em face das peculiaridades do setor de combustíveis derivados de petróleo e  tendo  conta  a magnitude  do  volume de operações  e  valores  envolvidos  em  toda  a  cadeia  de  comercialização, com o objetivo de tornar mais simples e eficaz o controle da arrecadação, ao  longo do tempo, o regime de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins sobre  as receitas decorrentes da venda de tais produtos ocorreram de forma concentrada, seja sob a  modalidade de substituição tributária para frente, seja sob a forma de tributação monofásica.  Sob  a  forma  de  substituição  tributária,  enquanto  vigente,  a  incidência  das  referidas Contribuições deu­se da seguinte forma:  a)  até  31/01/1999,  concentrada  nas  distribuidoras,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  dos  varejistas:  em  relação  à  Cofins,  esta  sistemática  foi  adotada  desde  a  instituição  desta  contribuição  pela  Lei  Complementar  n.º  70,  de  1991  (art.  4º);  no  que  tange  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  ela  foi  introduzida  a  partir  da  vigência  da  MP  n.º  1.212, de 1995 (art. 6º1), convertida na Lei n.º 9.715, de 1998; e,  b)  no período de 01/02/1999 a 30/06/2000, concentrada nas refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas:  com  o  advento  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998  (art.  4º2),  foi  unificada a  legislação sobre a  forma incidência das duas Contribuições                                                              1 Art. 6º A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para  fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no  País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente  sobre suas próprias vendas.  2 Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na  condição  de  contribuintes  substitutos,  as  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  multiplicado por quatro.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 sobre  as  receitas  das  vendas  de  combustíveis.  Nesta  nova  forma  de  substituição,  as  refinarias  foram  indicadas  como  contribuintes  substitutas no lugar das distribuidoras eleitas na sistemática anterior.  A  indicação  das  refinarias  como  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras  (2ª  etapa)  e  varejistas  (3ª  etapa)  resultou  na  concentração  dos  recolhimentos  das  ditas  Contribuições  na  origem  da  cadeia  comercial,  englobando  as  duas  etapas  seguintes  (distribuição e varejo), caracterizando um típico regime de substituição tributária “para frente”,  no qual as refinarias recolhiam de forma antecipada e direta, com base em fato gerador futuro e  presumido,  as  contribuições que seriam devidas  nas operações  subseqüentes,  efetuadas pelas  distribuidoras e pelos varejistas (contribuintes substituídos), que sofriam a incidência de forma  indireta.  Dessa forma, antevendo a possibilidade da não ocorrência da última fase da  cadeia de comercialização, em conformidade com o disposto no art. 150, § 7º, da CF/1988, foi  assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica (contribuinte substituído), o ressarcimento dos  valores das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins (recolhidos na origem pela refinaria)  relativos  à  última  operação  não  realizada  de  aquisição  de  gasolina  ou  óleo  diesel,  isto  é,  possivelmente,  a  operação  final  entre  os  varejistas  e  os  consumidores  finais  (3ª  etapa),  mediante compensação ou restituição (na verdade ressarcimento), na forma e de acordo com os  requisitos estabelecidos no art. 6º da Instrução Normativa SRF n.º 6, de 29 de janeiro de 1999,  a seguir transcrito:  Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  §2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e  oitenta  e  oito  décimos,  no  caso  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.  (Redação  dada  pela IN SRF n.º 24/99, de 25/02/1999)  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14  desta Instrução Normativa.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904482/2011­82  Acórdão n.º 3801­002.934  S3­TE01  Fl. 99          7 Essa sistemática, foi extinta a partir de 01/07/2000 pelos artigos. 2º e 43 da  Medida Provisória n.º 1.991­15, de 2000, que nesta específica edição, ao dar nova redação ao  art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, aboliu a sistemática de substituição tributária, substituindo­ a  pelo  regime  de  tributação monofásica,  na  origem,  ou  seja,  na  refinaria  de  petróleo,  em  conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988, assim expresso:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  Na  nova  sistemática  de  tributação  as  refinarias  passaram  a  efetuar  o  recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito),  deixando  de  ser  contribuintes  substitutos  dos  demais  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas).  Em  decorrência  da  nova  modalidade  de  incidência,  as  receitas  das  distribuidoras  e dos varejistas provenientes das vendas desses produtos  ficaram  excluídas do  pagamento  das  referidas  Contribuições,  com  base  no  regime  da  alíquota  zero,  conforme  estabelecido no inciso I do art. 43 da mesma MP 1.991­15, de 2000, que se tornou definitivo  com  a  reprodução  no  inciso  I  do  art.  42  da MP  n.º  2.158­35,  de  24  agosto  de  2001,  assim  expresso:  Art.42.Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência monofásica,  a tributação das refinarias e das distribuidoras e varejistas passaram a ser realizadas de forma  autônoma. Em decorrência, o que for recolhido pela refinaria não mais significa antecipação do  que seria devido nas  etapas  subseqüentes. Logo, a  incidência das mencionadas  contribuições  sobre as refinarias, assim como os pagamentos por elas realizados são considerados definitivos,  independentemente  de  qual  seja  o  desfecho  que  venham  ter  os  fatos  geradores  posteriores  à  aquisição dos produtos nas refinarias.  Nesse  sentido,  é pertinente  trazer  à  colação o  entendimento dos  renomados  Professores  Sacha Calmon Navarro Coêlho  e Misabel Abreu Machado Derzi,  externados  no  excerto  extraído  da  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  86,  página  113,  a  seguir  transcrito:  “...  cabe  agora  dizer  que  no  caso  em  exame  não  temos  substituição  tributária  e  tampouco  não­incidência  (imunidade,  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente,  a da tributação monofásica”. (grifos do original)  Logo,  a  eficácia  das  modificações  introduzidas  pela  MP  n.º  1.991­15,  de  2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, conforme determinado  no seu art. 46, II, verificou­se, como já mencionado, desde 01/07/2000, não mais existindo, a  partir  daí,  o  regime  de  substituição  tributária  em  debate.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  referido  dispositivo  constou  em  todas  as  reedições  posteriores  da  citada MP,  sendo  repetido  na  atual  MP n.º 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II), que em face do disposto no art. 2º da EC  n.º 32/2001, não carece de reedição.  Assim, a MP n.º 1.991­15, de 2000, extinguiu o citado regime de substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica). Por sua vez, a MP 1.991­18, de 2000, a Lei n.º 9.990, de 2000 e a Lei n.º 10.865,  de  2004,  sem  alterar  o  regime  jurídico  de  incidência  monofásica,  modificaram  apenas  as  alíquotas aplicáveis as operações em análise.   Nesse  sentido,  no  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento ou  restituição de  tributos pagos na  fase anterior da cadeia de comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez.  No presente Recurso, sustentou a interessada que, a despeito da alíquota zero  aplicável  às  operações  de  venda  de  combustíveis,  ela  teria  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no  artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  citado  preceito  legal,  não  comporta  tal  conclusão, conforme observa­se de sua redação, in verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Da  leitura  do  transcrito  comando  legal,  resta  indubitável  que  ele  se  aplica,  exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que  tenham  antes  sofrido  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  segundo  sistemática da não­cumulatividade.  Além disso, por força do artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aquisições  de  derivados de petróleo.  Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados”  às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  dispositivo  em  análise,  na  verdade,  está  se  referindo  aos  créditos  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  das  ditas  Contribuições, no âmbito do regime de incidência não­cumulativa, sem contudo alterar a força  normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de  2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos  revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de  incidência monofásica em apreço.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904482/2011­82  Acórdão n.º 3801­002.934  S3­TE01  Fl. 100          9 Ademais, tendo em conta a natureza específica de cada uma das sistemáticas  de  apuração  e  cobrança  das  citadas  Contribuições  anteriormente  abordadas,  não  vislumbro  qualquer  incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do  inciso  I do art. 3º das Leis n.ºs  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei 11.033, de 2004.  Na  verdade,  ambos  os  preceitos  legais  tratam  de  sistemáticas  distintas  de  tributação, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança  por  meio  de  outra  sistemática,  sem  que  haja  grave  distorção  nos  regimes  de  apuração  e  cobrança das referidas Contribuições.  Em  consideração  ao  caso  tomo  a  liberdade  de  apontar  a  expressão  do  parágrafo oito da exposição de motivos da MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002, a  saber (os destaques são nossos):  8. Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com  a  incidência  não cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo, em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.  Esse foi o cuidado tomado pela Lei, explicitar que os regimes são distintos e  não  intersectáveis  e  na  condição  de  Conselheiro,  ao  qual  a  discussão  da  óbvia  inconstitucionalidade, não é permitida, não é possível estender a análise.  Até  tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  está  sujeita  aos  dois  regimes  de  tributação,  poderá  descontar  créditos  quanto  aos  combustíveis  utilizados  como  insumo na prestação de serviços, mas não como se pretende no presente caso.  Assim,  os  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  que  comercializam  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  incidência  monofásica,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não­cumulativo,  são  proibidos  de  descontar  créditos  em  relação  à  aquisição de  tais  produtos quando adquiridos para  revenda. Essa  restrição  é  específica  aos produtos sujeitos ao regime monofásico adquiridos para revenda, portanto, a aquisição  de produtos submetidos ao regime para serem utilizados em processos de industrialização ou  prestação de serviços (insumos), não estão abrangidos pela restrição.  A  título  de  exemplo,  suponhamos  que  uma  fábrica  de  automóveis  adquira  filtros de combustíveis, sujeitas à incidência monofásica, para serem empregadas na fabricação  daquele produto. Nesta hipótese, a empresa poderá descontar créditos normalmente, sendo que  as alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos serão de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para a  Cofins, ou seja, não serão aplicadas as alíquotas diferenciadas.  É verdade que  a Presidência da República vem  tentando,  sistematicamente,  restringir através de Medidas Provisórias  (MP's),  a  apropriação dos  créditos  sobre os  custos,  despesas e encargos relacionados à venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, todavia,  essa tentativa de restrição não perdurou nas respectivas conversões em Lei.  Assim,  podemos  concluir  que  é  admitido  aos  atacadistas  e  varejistas  o  desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  ou  seja,  a  restrição  abrange  apenas a aquisição dos produtos adquiridos para revenda.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 O referido  artigo 17  foi  antes da  conversão da Lei  expresso no  artigo16 da  MP  206/2004,  cuja  justificativa  na  exposição  de  motivos  é  simplória  expressando  que  “as  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”,  no meu exame,  informar que o  crédito das  contribuições relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar créditos.  No mais,  se  serve  para  esclarecer  dúvidas,  com  caráter  interpretativo  não  serve  para  inovar,  garantindo um direito novo, diferente do ante existente.  Cabe destacar ainda que  existe uma diferença marcante  entre a previsão de  alíquota zero apontada no artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004, e aquela outra estabelecida no  inciso I do artigo 50 da Lei n.º 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita  de venda da  cobrança das  citadas Contribuições,  ao passo que a  segunda  tem por objetivo  a  implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica.  O artigo 17 veio para suprir a dúvida que existia, por ex., para as empresas de  embalagens que adquiriam insumos com tributação e para as quais se negava indevidamente o  direito de crédito.  No  caso  em  tela,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  o que  se  admite apenas para  fins  argumentativos,  teria direito  ao  crédito  tanto o  comerciante  atacadista  quanto  o  varejista.  Em  decorrência,  com  a  fruição  dos  créditos  por  ambos os contribuintes, chegar­se­ ia ao absurdo de a Fazenda Nacional recolher um valor para  em seguida devolvê­lo em dobro.  Ante o exposto, fica demonstrado que, seja pela prisma estritamente jurídico,  seja  pelo  lado  racional  que  norteia  a  técnica  da  tributação  concentrada,  as  receitas  dos  comerciantes atacadistas e varejistas decorrentes das vendas de combustíveis estão sujeitas  à  alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e  importadores,  únicos  responsáveis  pela  apuração  e  recolhimento  das  ditas  Contribuições  incidentes em toda a cadeia de venda.  Em conseqüência, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  e  submetida  à  alíquota  zero,  quando  auferida  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  (caso  em  apreço),  nessas  etapas,  não  há  que  se  cogitar  nem de débito nem de crédito das referidas Contribuições, por expressa determinação legal.  Assim sendo voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904482/2011­82  Acórdão n.º 3801­002.934  S3­TE01  Fl. 101          11   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10840.720949/2011-52
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Não deve ser conhecido recurso voluntário interposto fora do prazo definido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1801-001.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros da 1ª Turma Especial, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, por intempestivo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros da 1ª Turma Especial, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, por intempestivo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 60          1 59  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720949/2011­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.655  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  DCTF ­ MULTA POR ATRASO  Recorrente  ISONET ISOLAMENTOS TÉRMICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE.  Não deve ser conhecido recurso voluntário interposto fora do prazo definido  no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros da 1ª Turma Especial, por unanimidade de votos, em  não conhecer o recurso, por intempestivo, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 09 49 /2 01 1- 52 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     2  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  contra decisão  proferida  pela DRJ  em Ribeirão Preto, que manteve a multa de R$ 500,00, aplicada por atraso na entrega da DCTF  relativa a fevereiro de 2009.  Debateu­se, na decisão recorrida, por força de questionamentos arguidos em  impugnação,  os  efeitos  suscitados  pelo  sujeito  passivo  quanto  à  aplicação  do  artigo  138  do  CTN, sobre a entrega espontânea, mas extemporânea, da DCTF.  A  manutenção  da  multa  foi  fundamentada  na  alegação  de  que  a  norma  inscrita no referido artigo não contempla a sanção por descumprimento de obrigação acessória.  O  recurso  voluntário  reitera  as  alegações  veiculadas  com  a  impugnação,  adicionando precedentes desta E. Segunda  Instância administrativa. Também  invoca doutrina  relacionada à exclusão da multa no caso de parcelamento de dívida tributária, antes de qualquer  ato fiscal a ela relacionado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Relator  Conforme  se  verifica  nos  autos  –  extrato  dos  Correios  relativo  ao  AR,  protocolo aposto na primeira  folha do  recurso,  e Despacho de Encaminhamento da DRF – a  ciência do contribuinte se deu em 22/03/12, tendo o recurso sido interposto em 24/04/12.  O recebimento ocorreu em uma quinta­feira. Considerada a regra do Código  Tributário Nacional (artigo 210), excluído o dia da intimação, o transcurso do prazo teve início  na sexta­feira, dia 23 de março. Contados os 30 dias, o prazo encerrar­se­ia no dia 21 de abril,  o qual, sendo sábado, levou o dies ad quem para 23 de abril de 2012.  Houve  transcurso  de  prazo  superior  aos  30  dias  definidos  no  artigo  33  do  Decreto nº. 70.235/72 (norma dotada de força de lei), revelando a intempestividade do recurso  voluntário. A extemporaneidade do recurso consubstancia preclusão, a perda da chance de se  insurgir  contra  a  decisão  a  quo,  no  processo  administrativo,  buscando  a  revisão  deste  E.  Conselho.  Ademais,  não  há,  no  recurso  voluntário,  qualquer  apontamento  quanto  a  eventuais  circunstâncias  (feriado  local,  fechamento  da  repartição)  que  pudessem  deslocar  o  início ou o término da contagem do prazo em comento. Nem argumentação tendente a atribuir  ineficácia da cientificação operada por via postal.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 10840.720949/2011­52  Acórdão n.º 1801­001.655  S1­TE01  Fl. 61          3                           Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES

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5459978 #
Numero do processo: 10140.721245/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Léo Meirelles do Amaral, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.721245/2012­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.347  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2014  Assunto  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, PATRONAL, SIMPLES  Recorrente  CONTAFÁCIL SERVIÇOS EXPRESSOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Léo Meirelles do Amaral,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .7 21 24 5/ 20 12 -7 5 Fl. 623DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721245/2012­75  Resolução nº  2401­000.347  S2­C4T1  Fl. 3          2    RELATÓRIO  O  presente  AI  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.338.602­8,  em  desfavor  da  recorrente  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo as destinadas ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  referentes  as  diferenças  de  contribuições  declaradas  em  GFIP, considerando a exclusão da empresa do SIMPLES. Os fatos geradores compreendem o  no período de 07/2007 a 12/2008, inclusive 13 salário.  Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 26 e seguintes, diante da constatação e  caracterização  de  grupo  econômico  de  fato  e  da  consideração  da  receita  bruta  do  grupo,  elaborou­se representação fiscal, propondo a exclusão do contribuinte Pagueaqui Recebimentos  e Serviços Ltda do regime tributário Simples Nacional, previsto na Lei Complementar 123, de  14/12/2006.  O Ato Declaratório Executivo ­ ADE n°. 14, de 21/05/2012, publicado no Diário  Oficial  da União  n°.  99,  Seção  1,  de  23/05/2012,  estabeleceu  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples Nacional com efeitos retroativos a partir de 01/07/2007. O ADE estabeleceu ainda o  prazo  de  30  dias,  contados  da  ciência  deste,  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade.  A ação  fiscal  estendeu­se a  todas  as empresas,  as quais  são geridas pelo casal  Arthur  Lemos  Nogueira  e  Deyse  Liliana  Faccin,  com  suporte  técnico  do  contador  Luiz  Fernando Ferreira da Silva.  São elas:  1 ­ Contafacil Serviços Expressos Ltda – EPP;  2 ­ Maisfacil Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda – ME;  3  ­  Contafacil­MS  Cobranças  Atendimentos  e  Serviços  Ltda  –  ME  e  4  ­  Pagueaqui Recebimento e Serviços Ltda – EPP;  5 ­ Contafácil­ES Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda­ME.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  28/05/2012,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 29/05/2012.   Consta informação fiscal fls. 442, acerca da cientificação dos sujeitos passivos –  grupo econômico, onde consta a seguinte informação:  No dia 24/05/2012 foram entregues as cópias dos ADE´s nº 11, 12, 13,  14  e  15,  de  21/05/2012,  e  da  "Representação  Fiscal  ­  Exclusão  do  Simples"  e  seus  anexos  a  Arthur  Lemos  Nogueira  (Pagueaqui  Recebimentos  e  Serviços  Ltda  ­  EPP,  CNPJ  04.716.037/0001­71,  e  Maisfacil  Consultoria  e  Assessoria  Empresarial  Ltda  ­  ME,  CNPJ  09.555.050/0001­00)  e  a  Deyse  Liliana  Faccin  Nogueira  (Contafacil  Serviços Expressos Ltda– EPP, CNPJ 06.253.153/0001­27, Contafacil­ MS  Cobranças  Atendimentos  e  Serviços  Ltda  ­  ME,  CNPJ  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721245/2012­75  Resolução nº  2401­000.347  S2­C4T1  Fl. 4          3  11.467.807/0001­55  e  Contafacil­ES  Cobranças  Atendimentos  e  Serviços Ltda ­ ME, CNPJ 11.471.415/0001­60), conforme atestam os  "Termos  de  Entrega  de  Cópia  de  Documento".  Isto  ocorreu  na  rua  Rachid  Neder,  nº  115,  Bairro  Monte  Castelo,  Campo  Grande­MS,  endereço onde mantêm escritório comercial.  2.  No  dia  29/05/2012,  conforme  anteriormente  agendado,  compareci  neste  mesmo  endereço  para  colher  ciência  nos  autos  de  infração  e  termos  de  sujeição  passiva  solidária  lavrados  contra  estas  empresas.  Desta feita, entretanto, Arthur Lemos e Deyse Liliana informaram que  receberiam  apenas  os  autos  e  termos  das  empresas  Pagueaqui  Recebimentos  e  Serviços  Ltda  ­  EPP,  Maisfacil  Consultoria  e  Assessoria  Empresarial  Ltda  ­  ME  e  Contafacil­MS  Cobranças  Atendimentos e Serviços Ltda ­ ME, conforme orientação recebida de  seu advogado.  3.  Diante  disto,  os  autos  de  infração  e  termos  de  sujeição  passiva  solidária  lavrados  contra  as  empresas Contafacil  Serviços  Expressos  Ltda – EPP e Contafacil­ES Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda ­  ME foram encaminhados por via postal para o endereço cadastral das  sedes  destes  contribuintes,  qual  seja,  rua Gonçalves  Luiz Martins,  nº  371, Centro, Jaraguari­MS.  Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 451 a 470.  1 ­ A autoridade fiscal autuou, por solidariedade passiva tributária, os  impugnantes  ARTHUR  LEMOS  NOGUEIRA  e  DEYSE  LILIANA  FACCIN,  porque  ambos  seriam "sócios­administradores"  da  empresa  ora,  também,  impugnante,  sem,  contudo,  descrever  os  fatos  que  implicariam  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  a  suas  pessoas;  2  –  a  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  NACIONAL  deverá  ocorrer  em  observância  à  forma  regulamentada  pelo CGSN (Art. 29, § 3o). Ainda, a lei complementar assinala o marco  a partir do qual são aplicáveis as regras gerais da tributação no caso  das empresas excluídas: a partir do período em que se processarem os  efeitos da exclusão (Art. 32, caput);  3  –  de  acordo  com  as  disposições  regulamentares  a  exclusão  das  microempresas e empresas de pequeno porte do SIMPLES NACIONAL  somente  se  torna  eficaz  a  partir  do  seu  trânsito  em  julgado  administrativo,  isto  é,  a  partir  do  momento  em  que  houver  decisão  administrativa  definitiva  e  desfavorável  ao  contribuinte.  Isto,  para  o  caso de o contribuinte ter impugnado o termo de exclusão;  4  ­  a  autoridade  autuante  constituiu  o  crédito  tributário  contra  os  impugnantes com base nas normas de tributação aplicáveis às demais  pessoas jurídicas, sem que ela estivesse sujeita ao regime jurídico geral  da tributação. A primeira impugnante, quando da lavratura do auto de  infração,  sujeitava­se  ao  regime  do  SIMPLES  NACIONAL  e  não  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas;  5  ­  a  autoridade  fiscal  autuou  a  primeira  impugnante  por  violação  à  legislação  tributária  geral  quando  ela  estava  sujeita  às  normas  do  regime  simplificado. De  fato,  ela  pretendeu  conferir  à  representação  fiscal, mera proposta de exclusão, efeitos jurídicos que ela não possui;  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721245/2012­75  Resolução nº  2401­000.347  S2­C4T1  Fl. 5          4  6  ­  tendo  a  primeira  impugnante  apresentado  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão,  esta  não  produz  efeitos enquanto não se tornar definitiva a decisão favorável ao Fisco,  caso ocorra. Assim, a primeira impugnante continua sujeita às normas  do SIMPLES NACIONAL;  7  ­  o  Art.  75,  §  5o,  da  Resolução  CGSN  n.  94/2011  prevê  expressamente que é condição sine qua non para que se aperfeiçoe a  exclusão  de  qualquer  micro  ou  pequena  empresa,  que  esta  exclusão  seja registrada no Portal do Simples Nacional na  internet,  sem o que  não produz qualquer efeito;  8  ­  a  exclusão da  primeira  impugnante  do  SIMPLES NACIONAL,  no  caso em tela, é ineficaz, ainda não se tornou efetiva, na forma do Art.  32,  caput  c.c  Art.  75,  §  3o,  da  Resolução  CGSN  n.  94/2011.  Em  consequência,  autuação  é  ilegal,  pois  que  fundada  em  normas  legais  inaplicáveis, no caso, o regime geral da seguridade social previsto na  Lei n.  8.212/91 e seu regulamento.  DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO.  9  –  há  que  se  reconhecer  a  impossibilidade  de  aplicação  aos  impugnantes da multa prevista pelo Art.  35 da Lei n.  8.212/91,  como  pretendido pela autoridade fazendária;  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais  previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos  de multa de mora e juros de mora, nos termos do art.  61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  10 ­ uma vez excluída a empresa do SIMPLES NACIONAL, ela ficará  sujeita ao recolhimento dos valores tributários devidos acrescidos, tão  somente, de juros de moras, consoante Art. 32, § 1 o , da LC 123/2006;  Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis  às demais pessoas jurídicas.  §  1º  Para  efeitos  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  na  hipótese  da  alínea a do  inciso  III  do  caput do art.  31 desta Lei Complementar,  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno  porte  desenquadrada  ficará  sujeita  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com  as  normas  gerais  de  incidência,  acrescidos,  tão­somente,  de  juros  de  mora,  quando efetuado antes do início de procedimento de ofício.  11 – existe procedimento específico para a exclusão da ME ou EPP do  SIMPLES NACIONAL. Primeiro,  há  que  se  excluí­la,  desenquadrá­la  efetivamente,  ou  seja,  com  uma  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo  desfavorável  ao  contribuinte  (Art.  75,  §  3o  ,  RCGSN  94/2011). Ato  subsequente,  à  empresa deverá  ser concedido prazo de  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721245/2012­75  Resolução nº  2401­000.347  S2­C4T1  Fl. 6          5  30 dias, na forma do Art. 160, caput, do CTN, já que não há previsão  legislativa  expressa  a  respeito,  para  que  se  efetue  o  pagamento  "da  totalidade  ou  da  diferença  dos  respectivos  tributos,  devidos  de  conformidade  com  as  normas  gerais  de  incidência",  o  que  deverá  ocorrer acrescidos, tãosomente, de juros de mora;  12  ­  há  que  se  instaurar,  de  modo  sucessivo  dois  procedimentos  administrativos distintos, quais sejam: O primeiro, visando a exclusão  da  ME  ou  da  EPP  do  SIMPLES  NACIONAL  e,  o  segundo,  na  eventualidade  de,  tendo  sido  definitivamente  excluída  a  empresa,  e  transcorrido  in  albis  o  prazo  para  pagamento  do  crédito  tributário  devido  com  o  acréscimo  dos  juros  de mora,  a  fiscalização  de  ofício,  visando a  aplicação das  penalidades  pecuniárias  cabíveis,  sendo que  este último é absolutamente dependente do primeiro.  13 ­ ilegal e indevida a aplicação das multas de mora e de ofício, pois  embora proposta sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, ela ainda não  se  tornou definitiva,  já que  impugnada; e  se  tivesse sido efetivamente  excluída,  a  LC  123/2006,  regulamentada  pela  RCGSN  n.94/2011,  impõe  como  procedimento  obrigatório,  que  se  fixe  o  prazo  para  pagamento  do  crédito  tributário  eventualmente  devido  acrescido  tão­ somente dos juros de mora. Somente depois disso, se escoado o prazo  referido sem o pagamento na forma como prevista pelo Art.  32,  §  1  o  ,  da  LC  123/2003,  poder­se­ia  falar  em  procedimento  fiscalizatório de ofício com a consequente aplicação das penalidades.  14  ­  a  autuação  fiscal  é  improcedente,  por  ausência  do  fato  antecedente  a  fundamentar­lhe  a  imputação  do  crédito  tributário  na  forma como pretendida e por violação ao Art. 29, I c.c § 3 o e Art. 32,  caput  e  §  1  o  ,  ambos  da  Lei  Complementar  n.123/2006,  os  quais  disciplinam  o  procedimento  de  exclusão  das  ME's  e  EPP's  do  SIMPLES NACIONAL.  DA  SOLIDARIEDADE  15  ­  as  contribuições  para  o  custeio  da  seguridade  social,  instituídas  com  suporte  nos  Arts.  149  e  195  da  Constituição Federal de 1988, têm natureza tributária, de modo que se  submetem  às  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  e  às  normas gerais de direito tributário. Desta forma, o inciso IX do Art. 30  da Lei n. 8.212/91 não guardou observância aos critérios estabelecidos  no  Art.  128  do  CTN  para  fins  de  atribuição  de  responsabilidade  tributária  solidária ao pagamento de  tributos, o qual exige que, para  tanto,  a  terceira  pessoa  a  qual  se  atribua  a  sujeição  passiva  por  responsabilidade tributária tenha, obrigatoriamente, vinculação com o  fato gerador da respectiva obrigação, conforme se depreende do texto  do dispositivo;  16 ­ não se pode responsabilizar qualquer terceiro pela arrecadação e  recolhimento  de  tributos  devidos  à  Seguridade  Social,  ainda  que  por  norma  legal  expressa,  ín  casu,  norma  de  solidariedade  trazida  pelo  inciso IX do Art. 30, da Lei n. 8.212/91, a fim de atribuí­la às empresas  que integrem "grupo econômico", sem qualquer verificação de efetivo  vínculo com o fato gerador das contribuições em questão;  17  ­  a  lei  pode  atribuir  vínculo  de  solidariedade  aos  responsáveis  tributários — salvo naqueles casos em que o CTN já tenha estabelecido  de modo diverso, como acentuado pela doutrina e pela jurisprudência  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721245/2012­75  Resolução nº  2401­000.347  S2­C4T1  Fl. 7          6  —  porém,  o  Art.  128  do  CTN  impõe  um  limite  a  tanto:  exige  a  vinculação  do  terceiro  responsável  com  o  fato  gerador  do  respectivo  tributo;  18  ­  não  é  qualquer  tipo  de  vínculo  com  o  fato  gerador  que  pode  ensejar a  responsabilidade de  terceiro; é necessário que  esse vínculo  seja de tal sorte que permita a esse terceiro, elegível como responsável,  fazer com que o tributo seja recolhido sem onerar seu próprio bolso.  19  ­  a  imputação  de  solidariedade  no  pagamento  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  requer  a  prova  inequívoca  de  que  as  empresas  envolvidas,  de  fato,  configuram  grupo  econômico  e  que  se  encontram  vinculadas  ao  fato  gerador  das  contribuições  ora  imputadas;  20  ­  o  ônus  da  prova  de  configuração  de  grupo  econômico  é  da  Administração,  sob  pena  de  nulidade  da  autuação.  In  casu,  a  autoridade fazendária restringiu­se a alegações desprovidas de provas,  baseando­se em meras suposições que acabaram por lastrear o ADE n.  12/2012, que excluiu a primeira impugnante do SIMPLES NACIONAL;  21  ­  o  inciso  IX  do  Art.  30,  da  Lei  n.  8.212/91  está  eivado  de  ilegalidade,  por  inobservância  dos  requisitos  essenciais  estabelecidos  no Art. 128 do CTN, lei complementar de caráter nacional, o que veda  ao  legislador  ordinário  alterá­los  ou  suprimi­los  para  atribuição  de  responsabilidade solidária a terceira pessoa, in casu, sem relação com  o fato gerador das contribuições sociais;  22  ­  a  autoridade  fazendária  sequer  logrou  demonstrar  que  as  empresas (i)  CONTAFÁCIL­MS  COBRANÇAS  ATENDIMENTOS  E  SERVIÇOS  LTDA­ME, (ii)  PAGUEAQUI  RECEBIMENTO  E  SERVIÇOS  LTDA  ­  EPP,  (iii)  CONTAFACIL  SERVIÇOS  EXPRESSOS  LTDA  ­  EPP,  (iv)  MAISFACIL CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ­  ME  e  (v)  CONTAFACILES  COBRANÇAS  ATENDIMENTOS  E  SERVIÇOS LTDA  ­ ME  configuram  grupo  econômico,  quanto menos  juntou  aos  autos  prova  inequívoca  de  que  referidas  empresas  praticaram  conjuntamente  todos  os  fatos  geradores  referentes  às  contribuições  sociais  em  questão,  o  que  revela  a  inaplicabilidade  do  dispositivo, a despeito de sua ilegalidade;  23  ­  a  autoridade  fiscal  não  provou  a  configuração  de  grupo  econômico,  justamente porque não há grupo econômico, nem de  fato,  nem  de  direito,  na  circunstância  ora  tratada.  Há,  sim,  sociedades  distintas  que  exercem,  cada qual,  atividades  específicas: Uma  exerce  atendimento,  outra  exerce  cobrança,  outra  presta  serviço  de  senhas,  outra lida com leituras — que foram criadas por diferentes indivíduos  para  desenvolverem atividade  de  prestação  de  serviços  em diferentes  localidades. Uma  exerceu  atividade  em  alguns municípios  do  Estado  do RJ, do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, ou do Espírito Santo  —  e  para  diferentes  clientes  —  concessionárias  de  fornecimento  de  energia, concessionárias de  fornecimento de água e coleta de esgoto,  empresas privadas de diferentes naturezas —realizadas por pessoas da  mesma  família,  aproveitando do networking de negócios  criado pelos  seus membros;  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721245/2012­75  Resolução nº  2401­000.347  S2­C4T1  Fl. 8          7  24  ­  o  auto  de  infração  DEBCAD  n.  37.338.600­1  é  nulo,  seja  por  ausência absoluta de  fundamentação  legal, em face da ilegalidade do  inciso IX, do Art. 30 da Lei n.  8.212/91; seja por ausência de prova inequívoca de que as empresas (i)  CONTAFÁCIL­MS  COBRANÇAS  ATENDIMENTOS  E  SERVIÇOS  LTDA­ME,  (ii)  PAGUEAQUI RECEBIMENTO E  SERVIÇOS LTDA  ­  EPP,  (iii)  CONTAFACIL  SERVIÇOS EXPRESSOS LTDA  ­  EPP,  (iv)  MAISFACIL CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ­  ME  e  (v)  CONTAFACILES  COBRANÇAS  ATENDIMENTOS  E  SERVIÇOS  LTDA  ­  ME,  CNPJ  11.471.415/0001­60  formam  grupo  econômico  de  fato  e,  ainda,  praticaram  em  conjunto  todos  os  fatos  geradores das contribuições sociais ora discutidas.  SOLIDARIEDADE  DOS  SÓCIOS­ADMINISTRADORES  25  ­  a  autuação  fiscal  imputou  responsabilidade  solidária  a  ARTHUR  LEMOS NOGUEIRA, sócio­administrador da impugnante, e a DEYSE  LILIANA  FACCIN,  quem  não  possui  qualquer  vínculo  com  a  impugnante;  26 – qt à imputação de solidariedade a DEYSE LILIANA FACCIN por  ser "sócio­administrador" da  impugnante, não há dúvidas de que não  procede.  A  prova  é  o  contrato  social  e  sua  última  alteração  consolidada, corroborada pela própria narrativa da autoridade  fiscal  no  relatório  fiscal  e  na  representação  fiscal  para  fins  exclusão  do  Simples Nacional que acompanharam a autuação;  27 ­ no que se refere a ARTHUR LEMOS NOGUEIRA, embora de fato  sócio­administrador da primeira impugnante, é  indevida, na situação,  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  com  vínculo  de  solidariedade com a impugnante e demais pessoas jurídicas arroladas  como grupo econômico de fato;  28 ­ o Art. 135 do Código Tributário Nacional enumera em três incisos  os  casos  em  que  a  responsabilidade  tributária  será  pessoal  dos  terceiros ali previstos. Veicula regra que, mais propriamente, caberia  no capítulo seguinte, que trata da responsabilidade por infração.  29  ­  a  característica  individual  que  atrai  a  aplicação  da  responsabilidade  tributária  na  forma  do  Art.  135,  III,  do CTN,  é  ser  administrador ­ "diretor, gerente ou representante" ­ de pessoa jurídica  de direito privado, e não ostentar a natureza de sócio;  30  ­  fica  afastada,  portanto,  qualquer  intenção  (ou  confusão)  de  se  afirmar  haver  solidariedade  ou  subsidiariedade  na  obrigação  dos  administradores prevista pelo Art.  135,  III,  do  CTN.  Solidariedade  e  subsidiariedade,  recorde­se,  consistem  em  graus  de  responsabilização  entre  coobrigados  pelo  adimplemento da relação jurídica.  31  ­ a obrigação de efetuar o pagamento do tributo é do responsável  tributário  e  só  dele,  eximindo,  assim,  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado da relação jurídica tributária;  32 – a responsabilidade tributária veiculada pelo art. 135, III, do CTN  decorre de ter o administrador praticado "atos com excesso de poder,  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatuto". Ou  seja,  a  situação que  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721245/2012­75  Resolução nº  2401­000.347  S2­C4T1  Fl. 9          8  configura a hipótese de incidência desta responsabilidade é a prática,  pelo administrador da pessoa jurídica de direito privado, de ato ilícito  contra  a  sociedade,  agindo  voluntária  e  dolosamente  contra  ou  em  desacordo com os poderes e atribuições que lhe foram outorgados;  33  ­  apenas  se  comprovadas  as  seguintes  condições  é  que  se  estará  diante  da  hipótese  configuradora  da  responsabilidade  tributária  pessoal  do  "diretor,  gerente  ou  representante  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado"  de  que  trata  o  art.  135,  III,  do  CTN:  (i)  o  sujeito  responsável  deve  ser  o  administrador  da  sociedade;  (ii)  é  imprescindível  que  o  administrador  tenha  agido  "com  excesso  de  poder, em infração de lei, contrato social ou estatuto" da sociedade por  ele  gerida,  sendo  que  o  mero  inadimplemento  das  obrigações  tributárias não se presta a caracterizar o fato da "infração de lei" de  que fala o dispositivo legal;  e  (iii)  em  decorrência  da  "infração  a  lei"  tenha  ocorrido  um  evento  tributável  que  tenha  feito  surgir  uma  obrigação  tributária  para  a  pessoa jurídica;  34  ­  ao  impugnante  ARTHUR  LEMOS  NOGUEIRA  não  se  pode  imputar  responsabilidade  tributária,  tanto  menos  vinculando­o  em  nível  de  solidariedade  com  a  primeira  impugnante  e  com  as  outras  empresas  do  suposto  "grupo  econômico  de  fato"  à  qual  alude  a  autoridade fiscal;  35  ­  embora  ARTHUR  LEMOS  NOGUEIRA  exerça  a  função  de  administrador  da  primeira  impugnante,  Pagueaqui  Recebimentos  e  Serviços  Ltda  EPP,  a  autoridade  autuante  não  logrou  êxito  em  demonstrar a ocorrência de ato "com excesso de poder, infração à lei,  ao contrato social e ao estatuto" da empresa;  36  ­  enfim,  é  absolutamente  ilegal  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  solidária  a  ARTHUR  LEMOS  NOGUEIRA  e  DEYSE  LILIANA FACCIN, na forma e nos termos como efetuado na autuação  fiscal. Seja porque, nos casos disciplinados pelo Art.135,  III, do CTN  não é possível falar em solidariedade; seja porque a impugnante Deyse  não  é,  nem  nunca  foi  administradora,  formal  ou  faticamente,  da  primeira  impugnante;  e  também  porque  não  restou  demonstrada  a  situação  autorizadora  prevista  na  hipótese  do  Art.  135,  III,  do CTN,  qual seja, a ação praticada com "excesso de poder, infração de lei, do  contrato social ou do estatuto" da Pagueaqui Recebimentos e Serviços  Ltda EPP, da qual tenha resultado em obrigações tributárias a ela.  Do Pedido Os impugnantes requerem:  1  –  Seja  anulado  o  auto  de  infração  DEBCAD  n.37.338.602­8,  afastandose, por conseguinte, a cobrança dos valores exigidos;  2 ­ protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos,  especialmente  pela  juntada  de  novos  documentos,  diligências  e,  se  necessário,  testemunhas,  a  fim  de  alcançar  a  verdade  material  e  a  legalidade objetiva que informam o processo administrativo tributário;  3  ­  o  acolhimento  da  impugnação  para  excluir  do  processo  administrativo  em  questão  a  pessoa  do  ora  impugnante,  eximindo  assim sua responsabilidade solidária pelos débitos apontados.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721245/2012­75  Resolução nº  2401­000.347  S2­C4T1  Fl. 10          9  O  recorrente  anexou  a  sua  impugnação  cópia  da  manifestação  de  inconformidade  no  processo  n.  10140.721138/2012­47,  no  qual  questiona  a  sua  exclusão  do  SIMPLES, fls. 484 a 498.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls. 508 a 534, destacando àquela autoridade que embora exista manifestação de  inconformidade referente a sua exclusão do SIMPLES, ainda pendente de julgamento perante a  DRF,  tal  fato  não  representa  óbice  ao  lançamento  do  crédito  tributário,  podendo  este  ser  anulado  em  caso  de  decisão  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte.  Transcreve­se  abaixo, ementa do referido acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES Os  procedimentos atinentes ao ato de exclusão de empresas do programa  Simples Nacional devem ser contestados em processo próprio, ou seja,  em  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  razão  do  Ato  Declaratório Executivo que determinou a exclusão.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  Empresa  integrante  de  Grupo  Econômico  de  Fato  responde,  solidariamente,  pelo  crédito  tributário  lançado,  conforme  determina o inciso IX do artigo 30 da Lei 8.212/91.  ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO.  Não  cabe  apreciação,  pela  instância  administrativa,  de  alegações  de  ilegalidade  e  ou  inconstitucionalidade  de  leis  e  atos  normativos  em  vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO  ADMINISTRADOR.  SÓCIO  DE  FATO.  Caracterizada  a  intenção  de  ocultar  do  Fisco  receitas  auferidas  em  razão  da  atividade  comercial  da  empresa,  responde  o  sócio  pela  obrigação tributária.  Provada a condição de sócio de fato, responde este, da mesma forma,  pela obrigações fiscais.  MULTAS DE MORA MULTA DE OFÍCIO.  Excluídas do Simples Nacional, as empresas sujeitar­se­ão, a partir do  período em que  se processarem os  efeitos da  exclusão, às normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  sendo  que  os  créditos  tributários  apurados  serão  acrescidos,  tão­somente,  de  juros  de  mora,  quando  o  pagamento  for  efetuado  antes  do  início  de  procedimento de ofício.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVA  O  prazo  para  apresentação  de  provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o  contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, salvo se comprovada  alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após  esse prazo   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Foi emitido termo de Revelia para as empresas:  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721245/2012­75  Resolução nº  2401­000.347  S2­C4T1  Fl. 11          10  a)  29/06/2012 para PAGUE AQUI RECEBIMENTOS E SERVIÇOS LTDA­ EPP,  MAIS  FÁCIL  CONS.  E  ASSESS.  EMPRESARIAL  LTDA­M  e  CONTAFÁCIL­MS COBR. E ATEND. E SERV LTDA­ME.  b)  –6/07/2012 para CONTAFÁCIL­ES COBR. E ATEND. E SERV LTDA­ MEA DRF apresentou embargos ao acórdão proferido, fl. 524.  A DRF apresentou embargos ao acórdão proferido, fl. 524.  Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela  empresa  CONTA  FÁCIL  SERVIÇOS  EXPRESSOS  LTDA,  ARTHUR  LEMOS  NOGUEIRA E DEYSE LILIANA FACCIN, conforme fls. 591 a 616, contendo em síntese os  mesmo argumentos da impugnação, quais sejam:  (i)preliminarmente,  improcedência  da  autuação  em  razão  razão  da  falta de definitividade da exclusão da primeira recorrente do SIMPLES  NACIONAL,  conforme  Arts.  29  c.c.  32  da  Lei  Complementar  n.  123/2006 e Art. 75, §§ 3o e 4o da Resolução CGSN 94/2011;  (ii)  aplicação  indevida  das  multas  de  mora  e  de  ofício,  por  inobservância  ao  devido  processo  legamente  estabelecido  para  exclusão e autuação das MEs e EPPS, em contrariedade ao Art. 32, §  1o , da lei complementar n. 123/2006;  (iii) indevida atribuição de responsabilidade solidária às empresas do  suposto  "grupo  econômico  de  fato",  por  ausência  de  provas  e  inobservância aos limites previstos no Art. 128 do CTN;  (iv)  indevida  atribuição  de  solidariedade  aos  sócios­administradores,  por falta de amparo legal e em violação ao Art. 135, III, do CTN.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721245/2012­75  Resolução nº  2401­000.347  S2­C4T1  Fl. 12          11  VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  618.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Pela análise dos autos identifica­se que o fato que ensejou a lavratura dos Autos  de  infração  nos moldes  em que  se  encontram,  foi  indevido  enquadramento  no SIMPLES de  acordo  com  informações  prestadas  pelo  próprio  auditor  fiscal  em  seu  relatório  e  na  Representação de Exclusão, face a carcaterização de grupo econômico de fato.  A autoridade julgadora de 1ª  instância julgou o AI procedente, destacando que  embora exista manifestação de  inconformidade  referente a  sua  exclusão do SIMPLES,  ainda  pendente de julgamento perante a DRF, tal fato não representa óbice ao lançamento do crédito  tributário,  podendo  este  ser  anulado  em  caso  de  decisão  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte.   Todavia, ao contrario do que entendeu referido julgador e mesmo considerando  terem  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos  em  sede  de  recurso,  entendo haver  uma questão prejudicial ao presente julgamento. À decisão da procedência ou não do presente  auto­de­infração  está  ligado  à  sorte  da  Representação  Fiscal  –  Exclusão  do  SIMPLES,  Processo n. 10140.721138/2012­47, considerando que as contribuições aqui lançadas deram­se  exclusivamente pela exclusão da empresa do sistema SIMPLES.   Contudo, após pesquisas no sistema do CARF, não se identificou decisão final a  respeito  das mesma,  ou mesmo  ter  sido  o  processo  distribuído.  Em  ´pesquisa  ao  sistema  e­ processo  foi  possível  identificar  a  existência  de  despacho  determinando  o  arquivamento  do  processo,  porém  existe  pedido  de  juntada  de  documentos  em  aberto,  onde  conta  recurso  voluntário do recorrente.  Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  primeiro  a  análise  da  Representação  de  Exclusão,  para  só  então  julgar­se  a  procedência  da  presente  autuação e de todas as suas correlatadas.  Dessa forma, entendo que o melhor encaminhamento é determinar o retorno do  processo  à DRFB  jurisdicionante,  devendo o  auto­de­infração  ficar  sobrestado  aguardando o  julgamento das do AI conexa(s). Tão logo o processo de Representação Fiscal – Exclusão do  SIMPLES,  Processo  n.  10140.721138/2012­47  seja  julgado  no  âmbito  do  CARF,  devem  os  autos retornar ao CARF para que seja dado prosseguimento ao julgamento.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721245/2012­75  Resolução nº  2401­000.347  S2­C4T1  Fl. 13          12  CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  sobrestado este auto­de­infração até o transito em julgado da Representação Fiscal – Exclusão  do  SIMPLES,  Processo  n.  10140.721137/2012­01.  Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vistas  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo para manifestação.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 37324.007594/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. O lançamento combatido teve origem na ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias (pela prestadora de serviço - responsabilização da Recorrente por solidariedade), incidentes sobre a remuneração paga aos empregados por ocasião dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, nas competências de abril/1996 a dezembro/1998 (art. 31 da Lei n° 8.212/91 (na redação anterior à Lei n° 9.711/98). Neste toar, deve ser aplicado o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Recurso Voluntário PROVIDO Crédito Tributário EXONERADO
Numero da decisão: 2302-003.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, pela fluência do prazo decadencial, nos termos do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi –Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     2   Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís  Mársico  Lombardi,  Bianca  Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 37324.007594/2006­31  Acórdão n.º 2302­003.035  S2­C3T2  Fl. 701          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelas empresas CORREIO POPULAR S/A  (tomadora do serviço) e EMPRESA SUPRE RECURSOS HUMANOS LTDA (prestadora do  serviço),  contra  decisão­notificação/DN  n°  21.424.4/0211/2006  (fls.  409/422)  que  julgou  procedente em parte o lançamento.    O crédito lançado contra os sujeitos passivos, no montante de R$ 48.311,88 (quarenta  e  oito  mil  trezentos  e  onze  reais  e  oitenta  e  oito  centavos),  consolidado  em  18/11/2004,  compreendeu  as  competências  de  abril/1996  a  dezembro/1998,  e  tem  como  fundamento  à  solidariedade  na  contratação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  com  fundamento no artigo 31, da Lei n° 8.212/91, na redação anterior à Lei n° 9.711/98.    Consta  no  Relatório  Fiscal  (fls.  44/48),  que  o  débito  refere­se  às  contribuições  dos  segurados, cota patronal, as relativas ao financiamento da complementação das prestações por  acidente  do  trabalho  ­  SAT,  até  a  competência  junho/1997,  e  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  da  incapacidade  laborativa,  a  partir  de  julho/1997, e as destinadas a terceiros (Salário­Educação, INCRA, SESC, SEBRAE).    Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  da  empresa  de  trabalho  temporário  Supre  Recursos  Humanos  Ltda  (CNPJ  no  56.555.451/0001­40),  incluída  em  Nota  Fiscal/Fatura  quando  da  prestação  de  serviços  à  tomadora,  respondendo  esta  solidariamente  pelas  contribuições  devidas  pela  prestadora de serviços.    O  débito  foi  levantado  com  base  nos  registros  contábeis  relativos  as  notas  fiscais/fatura  e  recibos,  nas  contas  denominadas  "mão­de­obra  temporária",  conforme  demonstrativo das contas no anexo de fls. 49/53.     Ressaltou o auditor que a notificada não apresentou os comprovantes de recolhimento  da prestadora para se eximir da responsabilidade solidária. Também não foram apresentados os  Livros Diários n° 108 a 113 referentes ao período 01/1998 a 06/1998, os contratos de prestação  de  serviços  e  as  notas  fiscais/faturas  ou  recibos  que  embasaram  a  contabilidade,  apesar  de  solicitados, reiteradamente, durante a ação fiscal, razão pela qual foi lavrado o auto de infração  n° 35.523.173­5 em 12/2003.    Consta, ainda, no Relatório Fiscal as empresas que fazem parte do grupo econômico  do qual a empresa Correio Popular S/A tem a maioria das cotas das ações:    CNPJ  Razão Social  2.909.019/0001­80  Agência Anhanguera de Noticias Ltda  64.669.427/0001­60  Datacorp Pesquisas Ltda  61.206.67970001­10  Grafcorp Serviços Gráficos Ltda  67.369.926/0001­20  Empresa de Radiodifusão Correio Pop. S/A   5.038.028/0001­63  Factoring Corp. Fomento Com. Part. Ltda  03.901.698/0001­04  Cosmo Networks S/A  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     4 Em  todas  as  empresas do grupo as pessoas  físicas,  abaixo  relacionadas,  compõem a  diretoria:      Sylvino de Godoy Neto  Diretor­Presidente  Adhemar José de Godoy Jacob  Superintendente  Luiz Jorge Bias  Tesoureiro  Marco Aurélio Matalo Pavani  Secretário      O sujeito passivo Correio Popular S/A, ciente da notificação (fl.58), apresentou defesa,  tempestiva (fls. 79/86, documentos fls. 87/126), alegando em síntese:    a)  Que  de  acordo  com  o  art.  142  do  CTN  e  art.  195  da  CF,  o  lançamento  deve  identificar  os  salários/remunerações  pagos  e  seus  beneficiários  para  possibilitar  a  ampla defesa;    b) Que o lançamento não está de acordo com a verdade real e que a documentação foi  colocada à disposição da fiscalização. Ainda assim, se fosse caso de arbitramento, os  critérios deveriam estar no auto de infração, o que não ocorreu;    c) Sustenta a nulidade da autuação por inexistir determinação precisa do fato gerador;    d) Que não foi informado se a prestadora de serviços pagou as contribuições sociais,  sendo  exigido  o  tributo  por  solidariedade  simplesmente  pelo  fato  da  notificada  não  possuir os comprovantes de recolhimento da prestadora de serviços;     d) Alega que para se exigir tributo por solidariedade é necessário que a prestadora não  tenha pago. Não havendo estas informações na Notificação, não poderia constituir fato  gerador  de  tributo  a  não  entrega  pela  notificada  de  documentos  comprobatórios  do  recolhimento pela prestadora de serviço;    e)  Aduziu  que  não  há  suporte  legal  algum  para  os  índices  de  apuração  da  base  de  cálculo;    f) Juntou boletim de ocorrência policial para o fim de justificar a não entrega de alguns  documentos;    g) Requereu  a produção  de  provas,  em  especial,  a  verificação  dos  recolhimentos  na  prestadora e, ao final, a nulidade ou improcedência do lançamento.     A empresa Supre Recursos Humanos Ltda. (prestadora do serviço), após intimada (fl.  67), apresentou defesa, dentro do prazo legal (fls. 128/134 ­ documentos fls.135/376), aduzindo  em breve síntese:    a) Em preliminar, que a notificação deveria ser anulada, pois remetida para endereço  antigo  da  empresa,  conforme  comprova  a  alteração  contratual  registrada  na  junta  comercial em anexo. Além disso, a pessoa que a recebeu não guarda relação laboral  com  a  empresa,  devendo  ser  considerada  a  ciência  na  data  em  que  compareceu  espontaneamente  nos  autos  pleiteando  a  retificação  do  endereço  para  futuras  intimações;   Fl. 528DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 37324.007594/2006­31  Acórdão n.º 2302­003.035  S2­C3T2  Fl. 702          5 b) Informou que a empresa se dedica ao ramo de locação de mão­de­obra temporária,  nos termos da Lei n° 6.019/74, conforme contrato social anexo, sendo que no período  relacionado  na  notificação,  encaminhou  vários  empregados  temporários  à  empresa  Correio Popular S/A, ressaltando que durante o período de fiscalização da tomadora  de  serviços,  sequer  foi  comunicada  a  respeito. Caso  tivesse  ciência  da  intervenção  fiscal,  teria  exibido  as  guias  de  recolhimento  da  Previdência  Social  referentes  aos  empregados  contratados,  requerendo  oportunidade  para  comprovação  destes  recolhimentos;     c)  Alegou  que  caberia  à  fiscalização  verificar  todos  os  registros  da  empresa  para  verificar os recolhimentos efetuados e os valores que foram lançados na confissão de  divida quando da adesão ao REFIS, sob pena de lançar valores em duplicidade. Em  relação às notas fiscais foram incluídas algumas (no total de três notas) referentes a  serviços de recrutamento e seleção que não dizem respeito a  fornecimento de mão­ de­obra  temporária,  pleiteando  a  exclusão  das  notas  fiscais  em  anexo  n°  042,  de  janeiro/1997, n° 073 de fevereiro/1997 e n°406 de agosto de 1997;    d) Afirmou que as contribuições não recolhidas em época própria foram incluídas em  documento  de  confissão  de  dívida  quando  da  adesão  ao  REFIS,  em  regular  andamento,  anexando  documentos  comprobatórios  do  recolhimento  do  que  foi  lançado na presente Notificação Fiscal, estando os demais documentos à disposição  da fiscalização, cuja análise requereu;    e) Sustentou a ilegalidade dos acréscimos de juros e multa, devendo ser canceladas  tais exigências;    f)  Pleiteou,  ao  final,  a  produção  de  prova  pericial/diligência  e  a  improcedência  do  lançamento.    As empresas pertencentes ao grupo econômico do qual o Correio Popular S/A integra,  tiveram ciência da notificação conforme informação fiscal de fls. 70/71 e comprovante à fl. 76.    Tendo em vista as alegações da defesa, o julgamento foi convertido em diligência (fl.  377). Tais foram as alegações da auditora (fls. 391/393):    a) Os fundamentos  legais  faltantes, não  inseridos à época por  falha do sistema de  auditoria SAFIS,  constam do  relatório  complementar de  fl.  390,  remetido para  ciência das empresas solidárias;     b) Em relação aos documentos juntados (cópias de GRPS acompanhadas das folhas  de  pagamento,  notas  fiscais  relativas  a  recrutamento  e  seleção)  pela  empresa  prestadora de serviços, procede­se a exclusão da base de cálculo em relação às  notas  fiscais  relativas a  recrutamento e seleção (n° 042 e n° 073 de 01/97 e n°  406  de  08/97)  e  a  revisão  do  débito,  conforme  demonstrativo  abaixo,  nas  competências  04/96,  06/96,  07/96,  10/96,  01/97,  08/97,  11/97,  02/98,  07/98  e  10/98,  sendo  confirmados  os  110  valores  recolhidos  nas  GRPS  juntadas  na  defesa, conforme telas de consulta aos sistemas de arrecadação do INSS as fls.  378/386:    Comp  Valor  Retificado  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     6 Devido  04/96  680,54  0,00  06/96  533,94  0,00  07/96  1.231,74  0,00  10/96  529,20  0,00  01/97  782,29  0,00  08/97  269,50  232,94  11/97  372,70  231,35  02/98  428,00  135,46  07/98  119,94  71,45    c) No  tocante  aos  valores  constantes  do Lançamento  de Débito Confessado­LDC  n°  35.181.485­0  e n°  35.181.487­6,  período  de  08/95  a  12/98,  declarados  pela  empresa  prestadora  de  serviços  para  o  parcelamento  do  REFIS,  não  há  como  apreciá­los  uma  vez  que  não  foi  anexado  na  defesa  nenhum  documento  que  originou o lançamento (notas fiscais, folhas de pagamento, contratos), sendo que  os LDC nº 35.181.486­8 e n° 35.181.488­4, período de 01/99 a 01/00 se referem  a período diverso do lançamento;     d) O relatório de co­responsáveis deveria ser  retificado para atualizar os períodos  de atuação dos diretores, conforme demonstrativo a seguir:    DIRETORES  Período de Atuação  Adelson Romanini Junior  30/04/93 a 30/04/96  Alaor Pacheco Ribeiro  30/04/87 a 30/04/90  Elcy Pacheco Ribeiro Pessoa  30/04/87 a 30/04/93  Gilberto  ParadeIla  Oliveira  Santos  12/05/88 a 30/04/91  Hermas Oliveira Santos   30/04/87 a 30/04/93  Hilton de Souza Ribeiro  30/04/90 a 30/04/93  José Achilles Faria  12/05/88 a 30/04/93  José Antonio Santos Ferraz  30/04/91 a 30/04/96  Lysandro Vial Ribeiro  26/04/89 a 30/04/91  Mário Alfredo Silva Neto  30/04/90 a 30/04/93  Paulo Scolfaro  30/04/87 a 30/04/90  Wilson de Oliveira Santos  30/04/87 a 30/04/90  Wladimir Camargo Penteado  30/04/93 a 30/04/96  Adhemar José Godoy Jacob  30/04/90  até  presente  data  Luiz Jorge Elias Lauandos  30/04/87  até  presente  data  Marco Aurélio Matalo Pavani  30/04/87  até  presente  data  Sylvino de Godoy Neto  30/04/87  até  presente  data      Correio Popular S/A, após intimada do Relatório Aditivo (fl. 396), apresentou defesa  complementar (fls. 398/399), alegando, preliminarmente, prescrição quanto aos fatos geradores  ocorridos até a competência de 2000, conforme art. 173 do CTN, no mérito, reiterou todas as  alegações da impugnação.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 37324.007594/2006­31  Acórdão n.º 2302­003.035  S2­C3T2  Fl. 703          7 A Empresa Supre Recursos Humanos Ltda., notificada do Relatório Aditivo (f1. 407),  não se manifestou.    Em decisão proferida pela SRP, Decisão­Notificação/DN n° 21.424.4/0211/2006 (fls.  409/422), foi considerado procedente em parte o lançamento.    Inconformada,  a  empresa  Correio  Popular  S/A  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  436/451) reiterando os argumentos apresentados na impugnação.    A  empresa  Correio  Popular  S/A  impetrou  Mandado  de  Segurança  nº  2005.61.05.007138­2, perante a 6ª Vara Federal em Campinas, buscando eximir­se do depósito  prévio. Na oportunidade, foi concedida a segurança para o fim de determinar o seguimento do  Recurso Administrativo sem a respectiva exigência (fls. 473/476).    A Empresa  Supre Recursos Humanos  Ltda.  também  apresentou Recurso Voluntário  (fls. 453/462), repetindo todos os argumentos de sua defesa.     A  SRP  ratificou  os  fundamentos  expostos  na  Decisão­Notificação  n°  21.424.4/0211/2006 de fls. 409/422 (fls. 481/483). Ao final, pleiteou a manutenção do crédito.    Os  membros  da  4ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  por  unanimidade  de  votos,  decidiram converter o julgamento em diligência (fls. 484/486).    Atendendo  à  solicitação  da  4ª  Câmara  (fls.487),  o  Serviço  de  Contencioso  Administrativo informou que a Empresa Supre Recursos Humanos Ltda., no que tange a NFLD  35.774.684­8  aderiu  ao REFIS,  estando ativa no programa  (fl.493). Com  relação  aos débitos  incluídos  no  parcelamento  especial,  constam  os  LDC's  35.181.485­0,  35.181.486­8,  35.181.487­6  e  35.181.488­4,  períodos  10/1995  a  13/1998,  01/1999  a  01/2000,  08/1995  a  13/1998 e 01/1999 a 01/2000.    Cumprida  a  diligência,  retornaram  os  autos  para  julgamento  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais da Secretaria da Receita Federal.    É o relatório.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     8     Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora  O  recurso  cumpriu  com o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  e  examinado.  O  lançamento  está  a  cobrar  da  empresa  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes  às  competências  de  abril/1996  a  dezembro/1998,  com  fundamento na solidariedade da contratação de serviços executados mediante cessão de mão­ de­obra a teor do disposto no art. 31 da Lei n° 8.212/91 (na redação anterior à Lei n° 9.711/98).   A  princípio,  observo  que  o  crédito  exigido  nos  presentes  autos  encontra­se  abrangido pela decadência, vejamos.  O prazo decadencial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008.  Na  ocasião,  por  unanimidade  de  votos,  foram  declarados  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  os  quais  autorizavam a Seguridade Social constituir seus créditos no lapso de 10 (dez).  Deste julgamento resultou a publicação da Súmula Vinculante nº 08.   De acordo com o art. 103­A da Constituição Federal/88, regulamentado pela Lei n°  11.417/06, com a publicação da mencionada Súmula, em 20.06.2008, todos os órgãos judiciais  e administrativos ficaram obrigados a acatar o conteúdo normativo ali inserido. Desse modo, o  prazo para a Seguridade constituir o crédito tributário foi reduzido ao lapso temporal de cinco  anos tal qual exposto no Código Tributário Nacional, vide:  "Art.  103­A. O Supremo Tribunal Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 37324.007594/2006­31  Acórdão n.º 2302­003.035  S2­C3T2  Fl. 704          9 municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  As  contribuições  previdenciárias,  assim  como  toda  e  qualquer  obrigação  tributária,  uma  vez  não  recolhidas  dentro  de  certo  período  de  tempo  (cinco  anos),  serão  exigidas pelo órgão fazendário no prazo decadencial previsto no art. art. 173, inciso I, do CTN  no caso de não haver o recolhimento antecipado:  "Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:    I  ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;"  No entanto, havendo pagamento antecipado, a contagem do prazo quinquenal  deverá ocorrer nos termos do art. 150, §4º do CTN, alterando, com isso, o dies a quo. Se antes,  o início da contagem ocorria com o primeiro dia do exercício seguinte, com esta nova norma, a  contagem é iniciada com a ocorrência do fato gerador:    "Art.  150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação."  Esta Egrégia Turma não discrepa do entendimento trazido à baila. Cito como  paradigma  o  Acórdão  nº  2302,  proferido  no  PAF  nº  19515.002389/2009­01,  em  Novembro/2012, de relatoria da Conselheira Liegi Lacroix Thomasi cuja ementa segue abaixo:  "DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da  Súmula  Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     10 CTN. Assim, comprovado o pagamento parcial, aplica­se o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I."  Na  hipótese,  o  lançamento  combatido  teve  origem  na  ausência  de  recolhimento das contribuições previdenciárias (pela prestadora de serviço ­ responsabilização  da  Recorrente  por  solidariedade),  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  empregados  por  ocasião  dos  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  nas  competências  de  abril/1996 a dezembro/1998 (art. 31 da Lei n° 8.212/91 (na redação anterior à Lei n° 9.711/98).  Neste toar, deve ser aplicado o disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  Desse modo, considerando a data de ciência do contribuinte, em 13/12/2004  infere­se que todas as parcelas estão abarcadas pela decadência, logo, nos termos do art. 156,  inciso V, do CTN, extinto está o crédito previdenciário.       Por todo o exposto:    Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  DOU  PROVIMENTO,  para reconhecer a decadência de todas as parcelas identificadas neste lançamento.    É como voto.    Sala das Sessões, em 20 de Fevereiro de 2014.    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.                                  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ

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Numero do processo: 19679.006252/2003-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO INTERNA DE DCTF. NULIDADE FORMAL. A partir do advento do art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, a lavratura do auto de infração com base no art. 90 da MP nº 2.158-35/2001 deve ser precedida de notificação prévia ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. FALSA CAUSA. Cancela-se o auto de infração lastreado em falsa causa. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-002.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.006252/2003­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.872  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  Cofins  Recorrente  CALTABIANO VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REVISÃO  INTERNA  DE  DCTF.  NULIDADE  FORMAL.  A partir do advento do art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, a lavratura do auto de  infração com base no art. 90 da MP nº 2.158­35/2001 deve ser precedida de  notificação prévia ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos.  LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. FALSA CAUSA.  Cancela­se o auto de infração lastreado em falsa causa.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 62 52 /2 00 3- 59 Fl. 289DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  auto  de  infração  eletrônico  notificado  ao  contribuinte  em  data  desconhecida,  lavrado  para  exigir  débitos  em  aberto  da  Cofins  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos entre maio e dezembro de 1998.  Segundo a descrição eletrônica dos fatos, ocorreu declaração inexata porque  o crédito vinculado às  compensações  sem DARF não estaria  confirmado, em razão de  "proc  jud  inexist no Profisc", que deve significar que o contribuinte  indicou na DCTF crédito com  base em processo administrativo de compensação inexistente.  Em sede de impugnação, a defesa alegou a nulidade do auto de infração, uma  vez que não foi respeitado o art. 47 da Lei nº 9.430/96, que concede ao contribuinte sob ação  fiscal  o  prazo  de  20  dias  para  recolher  os  tributos  declarados  com  os  acréscimos  do  procedimento espontâneo. Nulidade por cerceamento do direito de defesa, pois o fato descrito  na  lacônica  descrição  dos  fatos  não  se  subsume  aos  dispositivos  legais  invocados  como  fundamento de validade do ato administrativo. Decadência do direito do fisco com base no art.  150, § 4º do CTN. No mérito,  alegou que a autuação é  improcedente, pois as compensações  tiveram amparo no processo  administrativo de  compensação 13808.003062/98­06. Conforme  pode ser verificado pelo extrato do processo 13808.000211/9505, cujos esclarecimentos foram  devidamente  prestados  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13808.003062/9806,  que  trata  especificamente  da  compensação  pleiteada.  Em  09/06/1998  (data  do  extrato  do  processo)  restava  um  valor  não  alocado  em  pagamentos  da  impugnante  no  total  de  R$  1.019.534,06.  Referido  montante  teve  como  origem  depósitos  realizados  e  correspondentes  a  valores  discutidos  em  ação  ordinária,  através  do  processo  judicial  92.58094  da  14ª Vara  Federal  do  Distrito  Federal  e  conexo  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  13808.000211/9505.  Assim,  conforme  demonstrado  através  do  próprio  extrato  do  processo  administrativo  fiscal  nº  13808.000211/9505, após amortizados e alocados os  respectivos  saldos devedores existentes,  restou ainda como não utilizado o montante de R$ 1.019.534,06, que foi utilizado regularmente  através de DCTF entregues pela ora impugnante durante o ano­base de 1998.  Por meio do Acórdão 36.218, de 16/02/2012, a DRJ ­ São Paulo  I  julgou a  impugnação  procedente  em  parte.  Foi  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  porque  o  auto  de  infração apresenta  todos os  requisitos exigidos no art. 10 do PAF e não  incidiu em nenhuma  das hipóteses previstas no art. 59 do PAF. Foi decidido que não houve o alegado desrespeito ao  art. 47 da Lei nº 9.430/96, pois na folha 31, no quadro Intimação consta que "Esta intimação é  válida  também  para  cobrança  amigável".  No  quadro  1  do  Anexo  V  ­  Instruções  para  preenchimento do DARF, está incluída nas "Alternativas de para pagamento", a possibilidade  de recolhimento até o vigésimo dia da ciência, com multa de 20%. Foi rejeitada a alegação de  decadência  do  direito  do  Fisco,  sob  o  argumento  de  que  não  tendo  havido  pagamento  antecipado, o prazo deve ser contado pela regra do art. 173, I do CTN. Quanto à compensação  propriamente  dita,  entendeu  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  que  no  processo  13808.003062/98­06 só foi compensado o débito de COFINS de maio de 1998. Os débitos de  COFINS de junho de 1998 a setembro de 1998 não foram objeto de pedido de compensação e a  simples  informação  da  compensação  nas  DCTF  não  basta  para  atender  ao  disposto  nas  IN  21/97 e 73/97, que exigem a apresentação prévia de pedido de compensação. Ainda que exista  saldo de crédito a favor do contribuinte no processo 13808.003062/98­06, não há como acolher  o  pleito  do  contribuinte,  pois  a  compensação  de  tributos  de  espécies  distintas  como  o  PIS,  exige  a  formalização  prévia  de  pedidos  de  compensação.  A  DRJ  excluiu  do  lançamento  os  débitos de novembro e dezembro de 1998, por  terem sido  incluídos no PAES, e o débito de  maio  de  1998,  por  ter  sido  extinto  por  compensação.  A  multa  de  ofício  foi  excluída  pela  aplicação do princípio da retroatividade benígna ao art. 18 da Lei nº 10.833/03.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19679.006252/2003­59  Acórdão n.º 3403­002.872  S3­C4T3  Fl. 4          3 Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 08/03/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  30/03/2012  no  qual  reprisou  as  alegações  oferecidas na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  merece ser conhecido pelo colegiado.  A  simples  leitura  do  relatório  torna  flagrante  a  improcedência  do  auto  de  infração eletrônico.   A improcedência decorre de vícios formais e materiais. Vejamos.  O auto de infração decorreu de revisão interna de DTCF e foi elaborado em  17/06/2003  (fl.  31)  e notificado  ao  contribuinte  em data  desconhecida,  pois  não  localizei  no  processo o aviso de recebimento, cuja  juntada deveria  ter sido providenciada pela autoridade  administrativa.  Nessa ocasião,  já estava em vigor o art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 abril de  2002, cuja redação original estabelecia o seguinte:   “Art.  7º O  sujeito  passivo  que deixar  de  apresentar Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  e  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que  as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração  original, no  caso de não­apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais  casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar­se­á às  seguintes multas: (...)”  Grifei.  Tendo sido detectada nas DCTF a ocorrência “Proc. Jud inexist no Profisc",  que significa que o contribuinte vinculou os créditos a processo administrativo de compensação  inexistente, era dever legal de a administração intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos  sobre a origem do crédito e somente depois disso,  se  fosse o  caso,  lavrar o auto de  infração  com base no art. 90 da MP nº 2.158­35/2001.  Esse vício  formal de procedimento,  acabou  acarretando o vício material  do  qual decorre a improcedência do lançamento pelo mérito.  Isto porque o contribuinte comprovou a existência do processo administrativo  13808.003062/98­06, que versa  sobre pedido de  compensação de PIS e Cofins,  conforme  se  verifica  nas  fls.  18  a  28.  Pesquisa  no  Comprot  revela  que  atualmente  o  processo  de  compensação 13808.003062/98­06 se encontra arquivado na SAMF ­ SP desde 22/02/2011.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Entretanto,  diante  dessa  constatação,  em  vez  de  julgar  o  lançamento  improcedente, resolveu a DRJ alterar os motivos da autuação, passando a exigir do contribuinte  a apresentação prévia de pedido de compensação, pois se trata de compensação com PIS.  Ora,  a  exigência  feita  pela  DRJ  deveria  ter  sido  lançada  originalmente  na  motivação  do  auto  de  infração,  caso  a  autoridade  administrativa  tivesse  se  desincumbido  do  dever legal estabelecido no art. 7º da Lei nº 10.426/2002.  Uma  coisa  é  dizer  que  a  compensação  foi  feita  com  base  em  processo  administrativo inexistente e outra coisa totalmente distinta é não aceitar a compensação porque  o contribuinte não formulou pedido prévio à Receita Federal.  E no caso dos autos esse pedido prévio nem sequer poderia ser exigido, uma  vez que este  auto de  infração não  exige o PIS, mas  sim a Cofins. Os  créditos utilizados  em  compensação são originários da conversão em renda de depósitos judiciais efetuados na ação  ordinária 92.5809­4 onde o contribuinte discutiu a exigência do Finsocial/Cofins (fls. 21/22).   A Cofins  e o Finsocial  são  tributos da mesma espécie,  ainda que possuam  códigos  de  arrecadação  diferentes.  Portanto,  é  ilegal  a  exigência  contida  no  acórdão  de  primeira instância, uma vez que em 1998 a compensação de tributos da mesma espécie podia  ser feita no âmbito do  lançamento por homologação com base no art. 66 da Lei nº 8.383/91,  independentemente  de  requerimento  prévio  à  Receita  Federal.  Naquela  época  coexistiam  no  mundo  jurídico  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91  e  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  na  sua  redação  original.  Conclui­se  daí,  que  (i)  o  vício  de  procedimento  (falta  de  intimação  prévia  determinada pelo art. 7º da Lei nº 10.426/2002), acarretou a  falsa causa do auto de  infração,  conforme  comprovado  pela  documentação  anexa  ao  processo;  e  (ii)  a  exigência  da  Cofins  consubstanciada neste auto de infração não pode ser mantida nem pelo fundamento invocado  pela  DRJ,  pois  em  1998  o  contribuinte  podia  fazer  a  compensação  de  tributos  da  mesma  espécie  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  independentemente  de  requerimento  prévio à Receita Federal.  Da obra de Hely Lopes Meirelles extrai­se o seguinte excerto: “(...) A teoria  dos motivos determinantes  funda­se na consideração de que os atos administrativos, quando  tiverem  sua  prática motivada,  ficam  vinculados  aos motivos  expostos,  para  todos  os  efeitos  jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo,  deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários,  se  forem  motivados,  ficam  vinculados  a  esses  motivos  como  causa  determinante  de  seu  cometimento  e  se  sujeitam ao  confronto  da  existência  e  legitimidade dos motivos  indicados.  Havendo  desconformidade  entre  os motivos  e  a  realidade  o  ato  é  inválido.  (...)”  (Curso  de  Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 25 ed., pp. 186/187).   No caso dos autos,  é evidente o descompasso entre a motivação do auto de  infração e  a  situação  real  do  contribuinte:  a autuação  foi  lastreada na  falta de vinculação do  crédito  ao  processo  de  compensação  informado  na  DCTF,  tido  pela  administração  como  inexistente, e o contribuinte elidiu a causa da autuação, comprovando a existência do processo  13808.003062/98­06, que versa sobre compensação de PIS e Cofins.  Com base nesses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim    Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19679.006252/2003­59  Acórdão n.º 3403­002.872  S3­C4T3  Fl. 5          5                               Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5465037 #
Numero do processo: 10380.015460/2007-43
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em declarações prestadas por plano de saúde, que confirma o efetivo pagamento das despesas declaradas, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-002.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 116          1 115  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.015460/2007­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.691  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LAURENO ANTONIO DE LOIOLA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  POR  DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR.  Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  declarações  prestadas por plano de saúde, que confirma o efetivo pagamento das despesas  declaradas, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Julianna  Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 54 60 /2 00 7- 43 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório    Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  relativa ao ano­calendário 2003,­exercício 2004, fls. 48/53, para formalização da exigência do  imposto de renda pessoa  física suplementar, no valor de R$ 8.103,40,  acrescido de multa de  ofício de 75% e de  juros de mora,  totalizando o crédito  tributário no valor de R$ 18.434,42,  decorrente  da  constatação  de  deduções  indevidas  de  despesas  médicas,  com  instrução  e  dependentes na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, não comprovadas por meio de  documentação hábil e idônea.   Apreciada a  Impugnação de  fls. 1/4, o  lançamento  foi  julgado parcialmente  procedente,  por  entender  que  o  contribuinte  logrou  comprovar  parte  das  deduções  com  despesas  médicas,  dependentes  e  instrução,  para  recalcular  o  imposto  devido  relativo  a  DIRPF/2004, suplementar no valor de R$ 3.946,25, com os acréscimos legais pertinentes.  Portanto,  a  controvérsia  objeto de  recurso,  limita­se  à manutenção da glosa  apenas das despesas médicas constantes dos recibos, no total de R$ 14.350,00, que nos termos  da decisão recorrida:   “Com relação aos recibos médicos emitidos por profissionais (fonoaudiólogo,  odontólogo e psicólogo), temos que esclarecer que a Lei n° 9.250, de 1995, no §2°,  III, do mesmo artigo 8o , reforça, ainda, que a possibilidade de dedução prevista na  alínea 'a' do inciso II limita­se a pagamentos comprovados e logo a seguir enumera  os  requisitos  formais  dos  quais  estes  comprovantes  devem  ser  revestidos,  como  nome do emitente, endereço, CPF ou CNPJ.  Nesse  sentido,  cabe  ao  contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  com  comprovantes as despesas e que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas  datas  constantes  nos  comprovantes,  para  que  fique  caracterizada  a  efetividade  da  despesa passível de dedução.  Assim,  os  recibos  trazidos  aos  autos  pelo  impugnante, mesmo  emitidos  nos  termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si sós a legalidade da dedução,  se  não  estiverem  acompanhados  de  outros  elementos  de  provas  complementares,  como a prova da efetividade da prestação dos serviços e/ou seu efetivo pagamento”.  Nas razões de Voluntário (fls. 70/73), o recorrente defende a suficiência dos  recibos para comprovação das despesas declaradas, anexando aos autos cópias dos recibos de  prestação dos serviços, acompanhados da declaração dos profissionais prestadores.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.          Fl. 117DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.015460/2007­43  Acórdão n.º 2802­002.691  S2­TE02  Fl. 117          3 Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  A decisão do DRJ reconheceu a dedutibilidade das despesas médicas com o  Plano de Saúde UNIMED Fortaleza, fls. 41/42, totalizando o valor de R$ 6.080,88, relativo a  mensalidades  pagas  por  ele,  contribuinte  (R$  2.410,96),  e  sua  mãe,  sua  dependente  (R$  3.669,92),  bem  como,  o  valor  do  IPM  Saúde,  de  R$  465,36.  Apresenta  Informe  de  Rendimentos emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar, no qual consta a informação do valor  de R$ 93,22, a título de despesas médico­odonto­hospitalares, totalizando R$ 6.639,46.  Não  foi  reconhecida  a  dedutibilidade  das  despesas  em  relação  aos  recibos  médicos emitidos por profissionais (fonoaudiólogo, odontólogo e psicólogo), pela ausência de  prova  de  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  e  nas  datas  constantes  nos  comprovantes, mesmo com o reconhecimento expresso que os recibos e as declarações foram  “emitidos nos termos exigidos pela legislação”.  Conforme já decidido pela DRJ, a validade dos recibos e declarações deve ser  avaliada apenas em virtude do que dispõe a lei, conforme exigências contidas no §2º do inciso  III, do artigo 8º da Lei n. 9.250/95, cuja redação exige a indicação do nome, endereço e número  de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou do CNPJ do prestador.   Com base nos enunciados legais acima apontados, passo à análise dos recibos  glosados pela autoridade fiscal.  As fls. 75 a 113, junta o recorrente declarações dos seguintes profissionais e  nos  seguintes valores:  a) Dra.  Ilza Maria Lopes Pessoa Cavalcante, no valor de R$ 3.000,00  (três  mil  reais),  divididos  em  dez  parcelas  de  R$  300,00  (trezentos  reais)  mensais;  b)  Dra.  Karine Montenegro A. Cavalcante, CPF 502.076.523,68, fisioterapeuta, que atesta que recebeu  pelos  serviços  prestados,  o  valor  de  R$  1.300,00  (um mil  e  trezentos  reais)  pagos  em  três  parcelas:  R$  500,00  (quinhentos  reais)  em  25/09/2003;  R$  400,00  (quatrocentos  reais)  em  25/10/2003  e  R$  400,00  (quatrocentos  reais)  em  28/11/2003;  c)  Dra.  Lilia  Silva  Castelo  Branco, CPF 485.997273­20,  fisioterapeuta, que atesta que recebeu pelos serviços o valor de  R$ 2.000,00  (dois mil  reais)  pagos  em dez parcelas de R$ 200,00  (duzentos  reais) divididos  entre  os  meses  de  janeiro  a  outubro/2003;  d)  Dra.  Cacilda  de  Castro  da  Justa,  CPF  416.072.103­63, psicóloga, que atesta o recebimento serviços do valor de R$ 4.000,00 (quatro  mil  reais),  divididos  em  oito  parcelas  de  R$  500,00  (quinhentos  reais);  e)  Dra.  Francisca  Olberniza Simões Serra, CPF 209.246.583­04, odontóloga, que atesta o recebimento do valor  de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); f) Dra Maria Iraneide Mariano, CPF 164.191.113­15,  odontóloga, atesta que prestou serviços às dependestes do recorrente, Tricya Martins de Loiola  Costa e Cinthya Martins de Loiola Costa, e recebeu por eles o valor de R$ 900,00 (novecentos  reais), e; g) Dra Greyce Keller da Costa Melo, CPF 747.749.303­00, fonoaudióloga, que atesta  que prestou serviços às dependestes do requerente, Tricya Martins de Loiola Costa e Cinthya  Martins de Loiola Costa, e recebeu por eles o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Assim  reconheço  a  dedutibilidade  das  despesas  comprovadas  nos  documentos de fls. 75/113.  Neste  sentido,  já  decidiu  esta  C.  2ª  Turma  Especial,  no  Acórdão  n.  2802­ 00.402, em 27/07/2010, relatoria do i. Conselheiro Sidney Ferro Barros:  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  POR  DECLARAÇÃO  DO  PROFISSIONAL  PRESTADOR.   Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  firmados por profissional que  confirma a autenticidade  destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de declaração  com  firma  reconhecida  apresentada  pelo  contribuinte,  se  nada  mais há nos autos que desabone tais documentos.  Pelo exposto, conheço e dou provimento integral ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 119DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5368404 #
Numero do processo: 10166.721432/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. SÚMULA N. 08 DO STF. SALÁRIO INDIRETO. ART. 150, 4o DO CTN. Nos termos da Súmula n. 08 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CONCESSÃO DE REFEIÇÕES E CESTAS BÁSICAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados. VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 60 DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. RE 478.410/SP. Nos termos da Súmula n. 60 da Advocacia Geral da União, não incide a contribuição previdenciária sobre os valores de vale-transporte pagos em dinheiro. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. ABONO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO 16/2011 DA PGFN. Nos termos do Ato declaratório 16/2011, não incide contribuição previdenciária sobre o abono pago em decorrência de convenção coletiva de trabalho, em parcela única, sem habitualidade e expressamente desvinculado do salário. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do lançamento os valores relativos a auxílio-alimentação pago in natura, vale transporte pago em pecúnia, bem como, abono único pago de acordo com convenção coletiva de trabalho Ana Maria Bandeira- Presidente Substituta. Igor Araújo Soares - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. SÚMULA N. 08 DO STF. SALÁRIO INDIRETO. ART. 150, 4o DO CTN. Nos termos da Súmula n. 08 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CONCESSÃO DE REFEIÇÕES E CESTAS BÁSICAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados. VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 60 DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. RE 478.410/SP. Nos termos da Súmula n. 60 da Advocacia Geral da União, não incide a contribuição previdenciária sobre os valores de vale-transporte pagos em dinheiro. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. ABONO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO 16/2011 DA PGFN. Nos termos do Ato declaratório 16/2011, não incide contribuição previdenciária sobre o abono pago em decorrência de convenção coletiva de trabalho, em parcela única, sem habitualidade e expressamente desvinculado do salário. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721432/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.669  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BRASAL ­BRASILIA SERVIÇOS AUTOMOTORES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  SÚMULA N.  08 DO  STF.  SALÁRIO  INDIRETO. ART.  150, 4o DO CTN. Nos termos da Súmula n. 08 do Supremo Tribunal Federal,  o prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de  05 (cinco) anos.   AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CONCESSÃO DE REFEIÇÕES  E CESTAS BÁSICAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Com  e  edição  do  parecer  PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser  aplicável  a  jurisprudência  já  consolidada  do  STJ,  no  sentido  de  que  não  incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura  concedidas pelos empregadores a seus empregados.  VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM  DINHEIRO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  N.  60  DA  ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. RE 478.410/SP. Nos termos da Súmula  n. 60 da Advocacia Geral da União, não incide a contribuição previdenciária  sobre  os  valores  de  vale­transporte  pagos  em  dinheiro.  Precedentes  do  Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.  ABONO.  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  ATO  DECLARATÓRIO  16/2011  DA  PGFN.  Nos  termos  do  Ato  declaratório  16/2011,  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  abono  pago  em  decorrência  de  convenção  coletiva  de  trabalho,  em  parcela  única,  sem  habitualidade e expressamente desvinculado do salário.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 14 32 /2 00 9- 65 Fl. 454DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/10/20 13 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por ANA MARIA BANDEIRA     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do lançamento os valores  relativos a  auxílio­alimentação pago in natura, vale transporte pago em pecúnia, bem como, abono único  pago de acordo com convenção coletiva de trabalho    Ana Maria Bandeira­ Presidente Substituta.     Igor Araújo Soares ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Ana Maria Bandeira,  Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas  Ribeiro da Silva.    Fl. 455DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/10/20 13 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10166.721432/2009­65  Acórdão n.º 2402­002.669  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  BRASAL  –  BRASÍLIA  SERVIÇOS AUTOMOTORES S/A, em face do acórdão de fls. 399/409, por meio da qual foi  mantida  a  integralidade  do  crédito  tributário  lançado  no  Auto  de  infração  n.  37.192.558­4,  lavrado para a cobrança de contribuições sociais destinadas aos Terceiros ­ Outras Entidades e  Fundos  (SESC,  SENAC,  INCRA  e  SEBRAE)  e  incidentes  sobre  pagamento  das  rubricas  “alimentação SESI” “cesta básica”, “alimentação em pecúnia”, “vale transporte em pecúnia” e  “abono CCT”.  A  recorrente,  quando  intimada,  não  comprovou  sua  adesão  regular  ao  Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, fazendo com que os valores acima referidos  fossem incluídos no salário de contribuição dos beneficiários, independentemente da sua forma  de concessão.  Segundo o  autuante,  a  recorrente  comprovou a  existência de  convênio para  arrecadação direta das contribuições para o FNDE (salário­educação).  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2004  a  12/2004,  tendo  sido  o  contribuinte certificado em 29/06/2009 (fls. 01).  Consta  do  relatório  fiscal  que  no  período  apurado,  a  recorrente  adotou  diferentes formas de disponibilizar o benefício da alimentação aos seus empregados, o fazendo  da seguinte maneira:  Foram  utilizados,  concomitantemente,  o  fornecimento  de  refeições  em  restaurantes  ‘self  service’,  de  marmitas  descartáveis,  a  concessão  de  cestas  básicas  e,  ainda,  o  pagamento  em  pecúnia  de  verba  específica  em  folha  de  pagamento, sob a rubrica “ALIMENTAÇÃO­CÓD. 622”.  Em  suma,  as  refeições  fornecidas  em  restaurantes  self­service  e  marmitas  descartáveis foram firmadas com o Serviço Social da Indústria – SESI, conforme Notas Fiscais  por  este  emitidas,  as  quais  foram  contabilizadas  na  conta  do  grupo  de  despesas  –  “PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO” ­ constante do balancete contábil da recorrente. A base  de cálculo foi apurada considerando a relação mensal apresentada pelo contribuinte, contendo a  identificação do beneficiário e os valores recebidos e descontados em folha de pagamento;  Já as cestas básicas  foram garantidas pela Convenção Coletiva de Trabalho  firmada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio do Distrito Federal e o SINCODIV –  Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Distrito Federal; motivo pelo  qual  a  recorrente  concedeu  aos  empregados  sindicalizados  cesta  básica  in  natura,  com  periodicidade  mensal,  o  que  foi  verificado  pelas  Notas  Fiscais  contabilizadas  na  conta  de  despesas AJUDA DE CUSTO (03.05.02.08);  Finalmente  verificou­se  o  pagamento  em  pecúnia  de  verba  específica  em  folha de pagamento, sob a rubrica “ALIMENTAÇÃO­CÓD. 622”.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/10/20 13 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por ANA MARIA BANDEIRA     4  Quanto  ao  vale  transporte,  a  fiscalização  apurou  que  o  fornecimento  de  transporte aos empregados da recorrente foi feito na forma de pagamento em pecúnia (rubrica  435 – vale­transporte da folha de pagamento) e contabilizado na conta de despesa 03.05.02.03  – VALE TRANSPORTE,  conduta vedada  pela  legislação em vigor – Decreto nº 95.247/87,  art.  5º,  que  regulamentou  a  Lei  nº  7.418/85,  apontando  os  referidos  valores  como  em  desconformidade  com  a  legislação  própria,  constituindo­se  salário  de  contribuição  previdenciário, nos termos do art. 28, inciso I e §9º, letra “m” da Lei n º 8.212/91.  Quanto  ao  abono  CCT,  ainda  segundo  a  autoridade  autuante,  a  recorrente  pagou  tal  verba  a  seus  empregados  em  cumprimento  à  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  vigente para o período de 2003/2004, com a justificativa de ser esta verba indenizatória, haja  vista  que  o  índice  de  aumento  concedido  aos  empregados,  à  época,  foi  inferior  à  inflação  acumulada no período. Todavia, a considerou como verba salarial, porquanto representou uma  recomposição  de  perdas  salariais  sofridas  pelos  empregados  devido  a  um  reajustamento  de  salários em índices menores que o aumento do custo de vida.  Concluiu  a  autoridade  lançadora pela  formalização de Representação Fiscal  para  Fins  Penais  em  desfavor  da  autuada,  com  encaminhamento  à  autoridade  competente,  considerando ter­se verificado, em tese, crime contra a ordem tributária.  A  autuada  apresentou  recurso  no  qual  repete  todos  os  argumentos  contidos  em  sua  impugnação,  os  quais  foram  devidamente  apontados  no  relatório  do  Acórdão  de  Primeira Instância da Presidente e Relatora da 5ª Turma da DRJ/BSB, a seguir:  ­ que, conforme jurisprudência do STJ que cita, o  fornecimento  “in  natura”  de  alimentação  aos  empregados  da  empresa,  sem  prévia  inscrição  no  PAT,  não  constitui  fato  gerador  de  contribuição previdenciária;  ­  que  o  Decreto  nº  95.247/87  extrapola  a  sua  finalidade  de  regulamentar a Lei nº 7.418/85, inovando quanto à incidência de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  dinheiro;  ­  que,  conforme  já  pacificado  pelo  STJ,  o  vale­transporte,  quando descontado do empregado no percentual estabelecido em  lei, não integra a sua remuneração;  ­ que a legislação previdenciária (art. 28, §9º, alínea “e”,  item  7,  da  Lei  nº  8.212/91)  afirma  expressamente  que  o  abono  desvinculado do  salário,  caso  ora  em  discussão,  não  integra  o  salário de contribuição;  ­  que o próprio  relatório  fiscal dispõe que a parcela do abono  não tem caráter regular, costumeiro e sim único, razão pela qual  não  é  devida  qualquer  contribuição  previdenciária  sobre  a  mesma.  Requereu, por  fim, a desconstituição do auto, em  todos os  seus  termos, ou,  caso  fosse  a  aplicação  da  multa  mantida,  requereu  o  afastamento  da  responsabilidade  dos  sócios­gerentes da recorrente.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eng. Conselho.  É o relatório.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/10/20 13 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10166.721432/2009­65  Acórdão n.º 2402­002.669  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  Quanto ao pedido para o reconhecimento da decadência, há se de considerar  que  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  quando,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46,  da  Lei  n.  8212/91,  foi  determinada  a  edição  da Súmula Vinculante  nº  08  a  respeito do tema, cujo teor é o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Logo, conforme se depreende do art. 103­A, caput, da Constituição Federal  que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (teor transcrito a seguir), o enunciado  das  Súmulas  Vinculantes  editadas  e  aprovadas  pelo  Eg.  STF  devem  obrigatoriamente  ser  observados pelos órgãos da administração pública direta e indireta, como é o caso do CARF,  confira­se:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Em assim sendo, resta patente a necessidade de que para a contagem do prazo  decadencial, em se tratando de lançamento por homologação, deverão ser aplicadas as regras  dispostas pelo Código Tributário Nacional,  seja  a do art. 150, §4º,  seja a do art. 173,  I,  cuja  aplicação deverá ser verificada caso a caso, conforme tenha ou não havido antecipação, mesmo  que parcial, do pagamento do tributo ou contribuição devida.  No caso de ter havido antecipação, mesmo que parcial, deverá ser aplicado,  para  fins  de  contagem,  o  art.  150,  §4º  do  CTN  e  quando  não  houve  qualquer  antecipação,  deverá ser aplicado o art. 173, I.   Tal  orientação  acerca  da  aplicação  das  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial,  já  fora  inclusive objeto de  análise  e confirmação pelo Eg.  Superior Tribunal de  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/10/20 13 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por ANA MARIA BANDEIRA     6  Justiça, quando do julgamento do RESP 973.733, julgado em 12/08/2009 , que se deu sobre o  rito  dos  recursos  repetitivos,  com  fundamento  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro.Dessa forma, por força do art. 62­A do RICARF, este Conselho deve reproduzir as  decisões já tomadas pelo STJ nos julgamentos de Recursos Repetitivos.  No  caso  dos  autos  o  lançamento  se  reporta  a  parcelas  que  a  fiscalização  considerou  como  integrantes  da  remuneração  dos  segurados  a  serviços  da  recorrente. Dessa  forma,  em  se  tratando  de  salário  indireto,  tenho  que  deva  ser  aplicado  ao  presente  caso  o  disposto no art. 150, 4o do CTN.  Assim, reconheço como decadentes as competências lançadas até 05/2004.  Passo ao mérito.  MÉRITO  No  que  se  refere  ao  lançamento  das  contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos efetuados a título de auxílio alimentação sem que a recorrente estivesse inscrita no  PAT, há de se privilegiar a regulamentação da matéria por parecer de força vincultante junto à  administração.  O  tema,  por  certo  já  envolveu  calorosos  debates  e  recentemente,  sobre  o  assunto, foi publicado o parecer PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011 e Ato Declaratório n.  03 de 2011, mediante o qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional passou a  reconhecer  estar  definitivamente  vencida  quanto  no  que  se  refere  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  de  alimentação  in  natura,  concedida  pelos  empregadores  a  seus empregados, conforme consolidada jurisprudência do STJ.  O parecer restou assim ementado:  Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.   Entretanto, referido parecer claramente dita que : “Por outro lado, quando o  auxílio­alimentação  for pago em espécie ou creditado em conta­corrente, em caráter habitual,  assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.”  No caso dos autos, consta que a recorrente além de fornecer alimentação  in  natura a seus  empregados  (cestas básicas e  refeições), esta  também efetuava o pagamento de  um valor em pecúnia a título de alimentação em folha de pagamento.   Nos termos do parecer supra, não devem se incluir no conceito de salário in  natura os valores pagos em espécie.  Assim, deverão ser excluídos do lançamento somente os valores referentes à  concessão do auxílio­alimentação in natura.  Também  merece  guarida  a  pretensão  da  recorrente  para  a  exclusão  do  lançamento  dos  valores  pagos  a  título  de  vale  transporte  em  dinheiro,  em  homenagem  à  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/10/20 13 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10166.721432/2009­65  Acórdão n.º 2402­002.669  S2­C4T2  Fl. 5          7 jurisprudência  do  Eg.  STJ  e  em  observância  a  Súmula  60  da  AGU,  publicada  no  DOU  de  12.12.2011, a seguir:  Não há  incidência de contribuição previdenciária sobre o vale­ transporte pago em pecúnia, considerado o caráter indenizatório  da verba”.  Tais valores também deverão ser objeto de exclusão do lançamento.  Por  fim,  no  que  tange  ao  pagamento  de  verba  a  título  de  abono,  alguns  esclarecimentos se fazem necessários.  Ao que se depreende do relatório fiscal o abono pago decorreu de convenção  coletiva de trabalho vigente para o ano de 2003/2004, tendo sido o valor pago na competência  de maio/2004, ou seja, em uma única parcela.  Sobre  o  assunto  fora  editado  o  Ato  Declaratório  n.  16/2001,  também  pela  PGFN,  publicado  no  DOU  de  21/12/2011,  que  dispensou  os  procuradores  de  apresentar  contestação,  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  exista outro fundamento relevante “nas ações judiciais que visem a declaração de que sobre o  abono único,  previsto  em Convenção Coletiva  de Trabalho,  desvinculado do  salário  e  pago  sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária.  Tendo  em vista  que o  referido  parecer  reflete  claramente o  caso  dos  autos,  também é de ser aplicado in casu para que referida rubrica seja excluída do lançamento.  Ante  todo o  exposto,  voto no  sentido de  conhecer do  recurso  e DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO para que  sejam  excluídos  do  lançamento os valores  relativos  a  auxílio­alimentação  pago  in  natura,  vale  transporte  pago  em  pecúnia  e  abono  único  pagão  conforme convenção coletiva de trabalho, mantidos os demais lançamentos.  É como voto.  Igor Araújo Soares ­ Relator                              Fl. 460DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/10/20 13 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por ANA MARIA BANDEIRA

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