Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4328572 #
Numero do processo: 10980.003587/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2008 DIRF. MULTA POR FALTA DE ENTREGA. Uma vez demonstrado que a DIRF do exercício de 2008, ano calendário de 2008, de evento de extinção foi indevidamente apresentada, é de se cancelar a exigência da multa pelo atraso no cumprimento dessa obrigação acessória. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 2202-002.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dr. Dermival Oliveira Alves, inscrito na OAB/PR sob o nº 44.033., nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2008 DIRF. MULTA POR FALTA DE ENTREGA. Uma vez demonstrado que a DIRF do exercício de 2008, ano calendário de 2008, de evento de extinção foi indevidamente apresentada, é de se cancelar a exigência da multa pelo atraso no cumprimento dessa obrigação acessória. Recurso de ofício negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10980.003587/2009-12

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5173700

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2202-002.012

nome_arquivo_s : Decisao_10980003587200912.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10980003587200912_5173700.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dr. Dermival Oliveira Alves, inscrito na OAB/PR sob o nº 44.033., nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4328572

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216322404352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.003587/2009­12  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2202­002.012  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2008  DIRF. MULTA POR FALTA DE ENTREGA.  Uma vez demonstrado que a DIRF do exercício de 2008, ano calendário de  2008, de evento de extinção foi indevidamente apresentada, é de se cancelar a  exigência da multa pelo atraso no cumprimento dessa obrigação acessória.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dr. Dermival  Oliveira Alves, inscrito na OAB/PR sob o nº 44.033., nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Rafael  Pandolfo.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 35 87 /2 00 9- 12 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em desfavor do contribuinte, VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA, foi  lavrado  auto  de  infração  de  multa  de  R$  3.618.886,72  por  atraso  na  entrega  da  DIRF  do  exercício de 2008 (fl. 12), ano calendário de 2008, cuja exigência encontram se fundamentada  no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, com alterações dadas pelo art. 19 da Lei nº  11.051,  de  29  de dezembro  de  2004,  e nos  arts.  9º,  caput,  11  e 23,  caput,  III  e  §  2º,  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  com  as  alterações  dadas  pelos  art.  1º  da  Lei  nº  8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e art.  113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, arts. 4º, II e § 3º, e 6º, II, da Portaria SRF nº  259, de 13 de março de 2006.  Regularmente intimada, com ciência do lançamento por meio eletrônico, no  meio  magnético  utilizado  para  apresentação  da  declaração  –  15  dias  contados  da  data  da  entrega  da  DIRF,  em  26/02/2009,  conforme  art.  23,  III,  “b”,  §  2º,  III,  “b”,  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de  2005  –,  a  interessada  apresentou,  em  13/04/2009,  a  tempestiva  impugnação  de  fls.0308,  instruída com os documentos de fls. 0921, cujo teor é sintetizado a seguir:  a) argúi que em 26/02/2009 realizou a transmissão da DIRF do  exercício de 2009 com o status “EXTINÇÃO”, tendo como data  base  18/02/2008,  ao  invés  da  transmissão  a  título  de  DIRF  original do exercício de 2009;  b) que uma vez percebido a  incorreção,  realizou no mesmo dia  26/02/2009  a  entrega  de  declaração  retificadora,  dentro  do  prazo legal previsto no art. 8º da IN RFB nº 888, de 19/11/2008,  quando foi intimada de forma eletrônica da multa por atraso em  litígio, conforme art. 113 da Lei nº 11.196, de 2005, que alterou  o art. 12, § 2º, III, do PAF;  c)  que  o manual  de  perguntas  e  respostas  constante  do  site da  RFB  orienta  que,  nesse  caso,  seja  apresentada  declaração  retificadora  apenas  com  a  identificação  do  declarante  para  anular as informações da entrega indevida;  d) que, após a transmissão da DIRF retificadora, as informações  anteriormente  transmitidas  não  foram  substituídas  e  que  permanece em aberto na conta corrente o valor da multa gerada  pela transmissão indevida da declaração de extinção;  e)  junta  cópia  da  certidão  simplificada,  expedida  pela  Junta  Comercial do Paraná, em 13/04/2009, atestando que se encontra  ativa;  f)  ao  final  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação  e  cancelado o débito fiscal reclamado.  A  DRJ  ao  apreciar  os  argumentos  do  contribuinte,  entendeu  que  o  lançamento está incorreto, nos termos da ementa a seguir:  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.003587/2009­12  Acórdão n.º 2202­002.012  S2­C2T2  Fl. 3          3 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2008  DIRF. MULTA POR FALTA DE ENTREGA.  Uma  vez  demonstrado  que  a  DIRF  do  exercício  de  2008,  ano  calendário  de  2008,  de  evento  de  extinção  foi  indevidamente  apresentada, é de se cancelar a exigência da multa pelo atraso  no cumprimento dessa obrigação acessória.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  A autoridade recorre de oficio em função do montante exonerado.  É o relatório.    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  de  ofício  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  De acordo com a autoridade recorrida:  No  caso  dos  autos,  a  multa  por  atraso  em  litígio  foi  aplicada  sobre a DIRF do exercício de 2008, ano calendário de 2008, de  evento extinção em 18/02/2008, recibo 32.70.63.71.6171 (fl. 15),  indevidamente entregue em 26/02/2009, a qual foi substituída na  mesma data pela DIRF do exercício de 2009, ano calendário de  2008,  recibo  38.20.67.19.0323  (fl.  18),  com  declaração  do  mesmo  número  de  beneficiários  (3.735  pessoas  físicas  e  992  pessoas  jurídicas)  e  igual  valor  de  rendimentos  tributáveis  (R$  2.005.530.813,10)  e  de  imposto  retido  na  fonte  (R$  36.188.867,21).  Dessa  forma,  considerando  que  a  apresentação  da  DIRF  do  exercício  de  2008,  ano  calendário  de  2008,  de  extinção  foi  indevida,  haja  vista  a  interessada  não  ter  encerrado  suas  atividades  em  18/02/2008,  conforme  atesta  a  Certidão  Simplificada  emitida  pela  Junta  Comercial  do  Paraná  em  13/04/2009 (fls. 1214), voto por cancelar a multa pelo atraso no  cumprimento dessa obrigação acessória.  Uma  vez  que  não  identifico  qualquer  reparo  no  arrazoado  da  autoridade  recorrida é de se cancelar o lançamento.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 52DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
4433505 #
Numero do processo: 10120.903072/2008-63
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2003 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972).
Numero da decisão: 3801-001.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Sthal - Relator. EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2003 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972).

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10120.903072/2008-63

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5180199

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-001.193

nome_arquivo_s : Decisao_10120903072200863.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 10120903072200863_5180199.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Sthal - Relator. EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4433505

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216324501504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 79          1 78  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.903072/2008­63  Recurso nº  3   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.193  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  Contribuição para oPIS/PASEP  Recorrente  RHEDE TRANSFORMADORES E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2003  NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE.  O  Recurso  Voluntário  apresentado  fora  do  prazo  regulamentar,  acarreta  a  preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa.  O  decurso  do  prazo  para  interposição  do  Recurso  Voluntário  consolida  o  crédito  tributário na esfera administrativa  (artigo 33, do Decreto 70.235, de  06 de março de 1972).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos  do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Sthal ­ Relator.  EDITADO EM: 31/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 30 72 /2 00 8- 63 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata o presente processo administrativo de pedido de compensação realizado  através  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  23/09/2004  (fls.  12),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a título de PIS/PASEP do período de apuração de dezembro de 2003, por  meio de guia DARF, cujo recolhimento se deu em 15/01/2004, com débitos de PIS/PASEP do  mesmo  período  de  apuração  de  janeiro  de  2003,  tendo  sido  objetivada  compensação  no  montante total de R$ 3.644,70.  A  compensação  não  foi  homologada  pela  DRF  de  Origem,  conforme  despacho  decisório  de  fls.  23,  o  que  ensejou  a  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  contribuinte  às  fls.  01,  e que  restou  julgada  improcedente  pela DRJ de  Origem,  através  do  acórdão  de  fls.  31/35,  cujo  relatório  é  suficiente  para  o  correto  entendimento da questão em debate nesses autos, cumprindo a sua transcrição integral:     “Trata­se o presente processo da Declaração de Compensação  (DCOMP)  de  nº  31516.51507.230904.1.3.047693,  transmitida  eletronicamente em 23/09/2004, com base em créditos  relativos  à Contribuição para o PIS/Pasep.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  (...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento de outro débito, conforme demonstrado no quadro a  seguir, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a  compensação  solicitada  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  (...)  Assim,  em 12/08/2008,  foi  emitido  eletronicamente  o Despacho  Decisório  (fl. 23),  cuja decisão não homologou a compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  3.644,70.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  21/08/2008  (fl.  27),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  19/09/2008,  manifestação  de  inconformidade às fls. 1, acrescida de documentação anexa.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.903072/2008­63  Acórdão n.º 3801­001.193  S3­TE01  Fl. 80          3 A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório,  alegando  que  teria  deixado  de  retificar  os  valores  reais  do  débito  compensado  no  PER/DCOMP  e  informados  a  maior  na DCTF  original. Desse  modo,  não  teria  sido  possível  para  os  sistemas  da  RFB  confirmarem  a  existência  do  crédito  pleiteado,  visto  que  os  valores  teriam  sido  informados  indevidamente na DCTF. A contribuinte  informa, ainda, que  já  teria  retificado  a  DCTF  que  conteria  informações  sobre  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  e  solicita  nova  revisão  do  Per/DCOMP objeto da lide.  Ao final, requer que seja acolhida a presente a Manifestação de  Inconformidade,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado  e  constante no Despacho Decisório emitido pela RFB.”  O acórdão da DRJ cujo relatório está acima transcrito restou assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2003  ERRO  NAS  INFORMAÇÕES  CONTIDAS  NA  DCTF.  AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO.  Não foram apresentadas provas que demonstrassem a existência  de  erro  no  preenchimento  das  informações  contidas  na  DCTF  original.  A  simples  entrega  de  DCTF  retificadora  não  tem  o  condão de comprovar a existência de pagamento  indevido ou a  maior.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  O contribuinte, intimado do referido acórdão em 01/06/2011 (fls 39) insurge­ se  contra  o mesmo  através  do  presente  Recurso Voluntário  de  fls.  41/47  (protocolizado  em  08/07/2011),  através  do  qual  apresenta  essencialmente  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação de inconformidade.  Através  do  Memorando  nº  146/2012/SECAT/DRF­GOI/SRRF01/RFB/MF­ GO,  endereçado  a  este Conselho,  a procuradoria  informa,  ainda,  a propositura de uma Ação  Ordinária, distribuída sob o nº 2009.35.04.000430­0 perante a Justiça Federal da Subseção de  Aparecida  ­ GO, através da qual  requer a contribuinte a homologação das compensações em  discussão.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4     Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  Preliminarmente é dever do julgador apreciar os requisitos de admissibilidade  do Recurso Voluntário.  O  artigo  56  da  Lei  n°  9.784/99  confirma  o  direito  constitucional  de  o  contribuinte  interpor  recurso  contra  as  decisões  administrativas,  determinando  que  “das  decisões  administrativas  cabe  recurso,  em  face  de  razões  de  legalidade  e  de  mérito”.  Dai,  conclui­se,  que  o  sujeito  passivo  possui  o  direito  de  recorrer  das  decisões  administrativas,  proferidas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  pois,  somente  assim,  estará  assegurado o seu direito à ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal e pelas normas  infraconstitucionais.  Vislumbra­se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por outra  autoridade,  a  fim  de  obter­se  um  aprimoramento  dos  julgados  na  fundamentação  de  suas  decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema.  Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a  recorrer, mas,  se  assim  proceder,  estará  sujeito  ao  prazo  de  30  dias,  sob  pena  de  preclusão,  apresentar  Recurso  Voluntário,  conforme  preceitua  o  caput  do  artigo  33,  do  Decreto  n°  70.235/72.  Verifica­se,  que  se  ultrapassado  esse  período,  qual  seja,  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão,  sem  a  apresentação  pelo  contribuinte  do  Recurso  Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento.  O contribuinte, como pode ser visto, foi intimado do acórdão ao qual recorre  em 01/06/2011 (fls 39) e insurgiu­se contra o mesmo através do presente Recurso Voluntário  somente em 08/07/2011, quando o trintídio já houvera se esgotado.  Independentemente  da  existência  de  uma  possível  concomitância  com  a  noticiada ação judicial – que deve ter sido promovida pelo patrono da Recorrente apenas para  mascarar  as  impropriedades  por  ele  cometidas  nesse  processo  e  que  somente  fez  perder  o  tempo  desse  Conselho  e  do  Judiciário,  porque  se  esse  processo  fosse  instruído  com  os  documentos  comprobatório  do  crédito,  ninguém  lhe  negaria  o  direito  –  não  há  como  se  conhecer desse recurso por intempestivo.  Nesse sentido voto por não conhecer do presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator              Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.903072/2008­63  Acórdão n.º 3801­001.193  S3­TE01  Fl. 81          5                   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4432957 #
Numero do processo: 13873.000373/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. Admite-se a defesa administrativa dos responsáveis pelo crédito tributário, por força do disposto nos artigos 9º, 28 e 58 da Lei nº 9.784, de 1999, que atribuem legitimidade àqueles cujos interesses forem afetados pela decisão. No caso, há litígio em relação à sujeição passiva do interessado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, devendo os autos retornar DRJ de origem para analisa do mérito. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. Admite-se a defesa administrativa dos responsáveis pelo crédito tributário, por força do disposto nos artigos 9º, 28 e 58 da Lei nº 9.784, de 1999, que atribuem legitimidade àqueles cujos interesses forem afetados pela decisão. No caso, há litígio em relação à sujeição passiva do interessado. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13873.000373/2009-08

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5179990

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2101-001.958

nome_arquivo_s : Decisao_13873000373200908.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 13873000373200908_5179990.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, devendo os autos retornar DRJ de origem para analisa do mérito. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4432957

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216326598656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 146          1 145  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13873.000373/2009­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.958  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  CLAUDIO DA SILVA ROCHA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. Admite­se a defesa  administrativa dos responsáveis pelo crédito tributário, por força do disposto  nos artigos 9º, 28 e 58 da Lei nº 9.784, de 1999, que atribuem legitimidade  àqueles cujos interesses  forem afetados pela decisão. No caso, há litígio em  relação à sujeição passiva do interessado.  Recurso Voluntário Provido       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, devendo os autos retornar DRJ de origem para analisa do mérito.   (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 00 03 73 /2 00 9- 08 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 04­27.015,  proferido  pela  1ª  Turma  da DRJ/CGE  (fl.  90),  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  não  tomar conhecimento da impugnação.  A matéria  tributável e os argumentos de defesa  suscitados pela contribuinte  foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  “Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, às fls. 34 a 39, mediante a  qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural – ITR, Exercício 2003, no valor total de R$  1.3789.220,42, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Cercadinho, com área de 3.545,0  ha, NIRF 6.821.491­0, localizado no município de Itai/SP.  Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação  legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, a declaração de ITR  da interessada (Maria Aparecida de Souza) incidiu em Malha Fiscal, nos parâmetros Áreas Não  Tributáveis  e  Cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua;  que,  após  regularmente  intimada,  ela  não  se  manifestou, deixando de comprovar os valores informados na declaração, através da apresentação  dos documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal nº 8103/00003/2007, diante disso, foi  efetuada a glosa das áreas de preservação permanente e reserva legal, que somam 1.629,4 ha, e  contestado  o VTN declarado,  à  vista  do  art.  14  da Lei  nº  9.393/1996,  que  prevê,  em  casos  de  subavaliação dos valores constantes da DITR, a utilização das informações presentes no Sistema  de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SIPT, que indicou o valor para o  VTN/ha de R$ 2.699,59, para o município de localização do imóvel.  Tendo em, vista a não manifestação da interessada e,  ter ficado comprovado que a  posse  do  imóvel  foi  cedida  e  transferida  para  o  Sr.  Cláudio  da  Silva  Rocha  Júnior  e  Esposa,  mediante Escritura Pública de Cessão de Direitos Possessórios, em 24/09/2004, foi elaborado os  Termos de Sujeição Passiva Solidária em nome dos adquirentes, cujo AR consta o recebimento  em 19/12/2008, e apresentou a impugnação, às fls. 02/11, alegando em síntese, que:  ∙ O contribuinte e sua cônjuge celebraram negócio jurídico para adquirir os direitos  possessórios  sobre  o  imóvel  em  análise,  contudo  a  transmitente  do  mesmo  já  possui  litígio  possessório sobre esse imóvel, perdendo em 1ª instancia a posse do imóvel; apesar desse fato, foi  lavrado o lançamento em desfavor da interessada;  ∙ Na transmissão de direitos possessórios, é necessário que o transmitente realmente  possua  o  bem  alienado,  conforme  rege  o  art.  104,  II,  do  Código  Civil  no  tocante  ao  objeto  possível,  sob pena de  ser  impossível para o adquirente exercer qualquer direito que decorra da  posse, inclusive sua responsabilidade sobre os tributos referentes ao imóvel, conforme art. 130 do  CTN  e  as  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes;  As  decisões  jurisprudências  dos  Tribunais  corroboram esse entendimento;  ∙  As  decisões  dos  Tribunais  corroboram  o  entendimento  de  que,  no  âmbito  dos  direitos possessórios, é necessário que o transmitente realmente detenha a posse do imóvel para a  realização de qualquer negócio jurídico;  ∙ A verdadeira  responsável pelo  tributo é a Resisul Fortaleza LTDA, uma vez que  ocorreu expressa decisão judicial a seu favor, concedendo a ela  interdito proibitório, não sendo  possível  colocar  a  interessada  como  possuidora  do  imóvel,  afinal  a  pessoa  que  o  transmitiu  perdeu sua posse para aquela;  ∙ Solicita a anulação do lançamento; que seja encaminhado um ofício para o Juízo da  Vara  Única  de  Itaí,  para  que  se  forneça  o  processo  que  discute  sobre  a  posse  do  imóvel  em  comento e; que passe a constar como sujeito passivo do ITR incidente sobre a posse do imóvel a  Resisul Fortaleza Ltda;  Instruíram a impugnação os documentos de fls. 13 a 89.”  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13873.000373/2009­08  Acórdão n.º 2101­001.958  S2­C1T1  Fl. 147          3 A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2003   Procedimento de Cobrança.  Constatado que não há litígio a ser solucionado pela DRJ  e/ou  justificativa  legal  para  se  conhecer  da  impugnação  apresentada,  o  processo  deve  ser  encerrado,  por  falta  de  objeto.  Impugnação Não Conhecida   Sem Crédito em Litígio  Em  seu  apelo  ao CARF  (fl.  104),  o  recorrente  argumenta  ser  indubitável  o  seu  direito  subjetivo  à  impugnação  administrativa,  já  que  a  Receita  Federal  procedeu  o  lançamento do ITR do exercício de 2003 da Fazenda Cercadinho somente contra a declarante  Maria  Aparecida  de  Souza  (fls.  32/38),  incluindo­o  no  pólo  passivo  através  do  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária Malha ITR 01/2008, às fls. 14/15, tendo em vista a Escritura Pública  de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios, datada de 24/09/2004 (fls. 61/64).   O  lançamento  constitui  o  crédito,  momento  em  que  é  facultado  ao  sujeito  passivo  pagar  ou  impugná­lo  e,  após  a  sua  definitividade,  o  fisco  utiliza­se  da  carta  de  cobrança, instrumento através do qual se alerta o devedor sobre o débito, lembrando­o que sua  inércia pode desafiar uma cobrança  litigiosa. Como não houve  lançamento contra si, entende  que  a  carta  de  cobrança  funciona  como  verdadeiro  lançamento,  pelo  qual  se  promove  a  incidência da norma jurídica tributária.  O  acórdão  de  primeiro  grau  resolveu  por  não  conhecer  da  impugnação  em  razão  de  suporta  ausência  de  lançamento,  pois  a  carta  de  cobrança  não  tem  o  condão  de  instaurar a fase litigiosa do procedimento administrativo.  Requer  seja  tomado  o  aviso  de  cobrança  como  lançamento  e  conhecida  a  impugnação  para  fins  de  anular o  lançamento,  por  apontar  possuidor/sujeito  passivo  do  ITR  incorreto.  Caso  se  entenda  que  a  carta  de  cobrança  não  se  reveste  da  instrumentalidade  do  lançamento, requer seja decretada a sua nulidade, por violar os princípios do contraditório e da  ampla  defesa,  ou  seja,  a  garantia  do  contribuinte  de  utilizar­se  da  via  administrativa  para  defender­se da exigência tributária.  Sustenta que caberia à DRJ , ao revés de não conhecer a impugnação quando  entende que aviso de cobrança não é lançamento, decretar a sua nulidade de pleno direito, por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  conforme  prescreve  o  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.  No mérito, reitera as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador a  quo: entende que não deve figurar no pólo passivo do ITR dada a inexistência de fato gerado  apto (posse) de onde se irradiariam efeitos jurídicos.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4 É o relatório  Voto             O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  O  exame  dos  autos  permite  concluir  que  a  relação  jurídica  processual  em  exame  decorre  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  Malha  ITR  01/2008,  às  fls.  14/15,  lavrado nos seguintes termos:  No exercício das funções de Auditor(es)­Fiscal(is) da Receita Federal, constatou­se,  através da Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios lavrados no 4 o  Tabelião de Notas da Comarca da Cidade de Guarulhos/SP, traslado no livro 648 às páginas 133 a  135,  que  o  Sr.  Cláudio  da  Silva Rocha  Júnior,  CPF:  387.255.094­20  e  a  cônjuge Maria Clara  Marques de Miranda Rocha, CPF: 434.247.594­49, adquiriu os direitos possessórios do  imóvel  denominado "Fazenda Cercadinho", localizado no município de Itaí, comarca de Itapeva, Estado  de São Paulo, com área Territorial aproximado de 3.545 (três mil quinhentos e quarenta e cinco)  hectares.  Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva.solidária nos termos do art.  124 da Lei n 5 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), combinado com os arts. 128 a 131  da mesma Lei e arts. 1º ; 4º ; 5º; 8º; 10° e 14 da Lei 9.393/96.  Fica  o  sujeito  passivo  solidário  supra  mencionado  CIENTIFICADO  da  exigência  tributária  de  que  trata  a  Notificação  de  Lançamento  de  n°  08103800001/2008,  lavrado  relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR do exercício 2004, na data  de 31/03/2008, contra o sujeito passivo supra referido, cujas cópias, juntamente com o presente  Termo são entregues neste ato. Portanto na condição de sujeito Passivo solidário fica intimado a  recolher  o  valor  lançado  no  Demonstrativo  do  Crédito  Tributário  da  Notificação  retro­ mencionada no prazo de 30  (trinta) dias contados da data da ciência deste Termo, ou caso não  concorde  com  o  lançamento,  poderá  nó  mesmo  prazo  apresentar  a  impugnação  dirigida  ao  Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento e protocolada na Unidade da Secretaria da  Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal do Imóvel (ARF/Botucatu ­ Rua Amando de Barros,  1390, VI.  Silvinha CEP:  18602­150  ­  Botucatu/SP),  ou  na  repartição  da  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil, mais próxima, com solicitação do envio para o endereço retro­mencionado.  E, para surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo, em três vias de igual teor  e  forma,  assinado  pelo(s)  Auditor(es)­Fiscal(is)  da  Receita  Federal,  cuja  ciência  pelo  sujeito  passivo solidário dar­se­á por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR).  Diferentemente  do  que  afirma  a  recorrida,  atribuiu­se  ao  impugnante  e  cônjuge  a  responsabilidade  solidária  em  relação  ao  crédito  tributário  apurado  no  processo  10825.720042/2008­86. Não se trata de mera carta de cobrança, conforme muito bem assinalou  a  defesa. Na  hipótese,  foram  incluídos  na  sujeição  passiva  tributária  o  Sr.  Cláudio  da  Silva  Rocha  Junior  e  cônjuge,  tendo  em  vista  a  Escritura  Pública  de  Cessão  e  Transferência  de  Direitos Possessórios às fls. 61/64, com as conseqüências de direito, razão pela qual se impõe a  abertura de prazo para o exercício regular do direito de defesa. O Termo de Sujeição Passiva  Solidária  expressamente  prevê  o  direito  subjetivo  à  defesa: Portanto  na  condição  de  sujeito  Passivo  solidário  fica  intimado  a  recolher  o  valor  lançado  no  Demonstrativo  do  Crédito  Tributário da Notificação retro­mencionada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da  ciência  deste  Termo,  ou  caso  não  concorde  com  o  lançamento,  poderá  nó  mesmo  prazo  apresentar a impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13873.000373/2009­08  Acórdão n.º 2101­001.958  S2­C1T1  Fl. 148          5 A  questão  fulcral,  entretanto,  não  é  discutir  a  materialidade  da  incidência  tributária, mas de legitimar terceiro a discutir a atribuição de responsabilidade tributária que lhe  foi imputada.   Com efeito, nos  termos do artigo 9º,  inciso  II, 28 e 58,  inciso  II, da Lei nº  9.784, de 1999, Lei Geral do Processo Administrativo, incluíram também, entre os legitimados  para atuar no processo administrativo, “aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direito  ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada”.    Art.  9o  São  legitimados  como  interessados  no  processo  administrativo:   I ­ pessoas físicas ou  jurídicas que o iniciem como titulares de  direitos  ou  interesses  individuais  ou  no  exercício  do  direito  de  representação;   II ­ aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou  interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;  (...)  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  (...)  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:   I  ­  os  titulares  de  direitos  e  interesses  que  forem  parte  no  processo;   II  ­  aqueles  cujos  direitos  ou  interesses  forem  indiretamente  afetados pela decisão recorrida;  Portanto,  entendo que,  após  cientificados da  imputação da  responsabilidade  pela fiscalização, nasce o direito aos devedores de ver suas alegações apreciadas pelos órgãos  judicantes da administração tributária, quanto esta imputação, tendo em vista que o nome dos  arrolados como responsáveis  tributários  serão  incluídos na CDA – Certidão da Dívida Ativa,  com gravosas conseqüências na esfera dos seus direitos.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso voluntário, devendo os autos  retornar à DRJ de origem para analisa do mérito.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos              Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     6                 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

score : 1.0
4432797 #
Numero do processo: 10675.909192/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. O Despacho Decisório que vem acompanhado de planilhas demonstrativas de resultado não está eivado de vício de nulidade por cerceamento de defesa. COBRANÇA DA MULTA E JUROS E TAXA SELIC. Considerando que a declaração de compensação constitui confissão de dívida, é legal a cobrança dos débitos não homologados com a exigência de multa e juros, in casu, Taxa Selic.
Numero da decisão: 3401-001.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. O Despacho Decisório que vem acompanhado de planilhas demonstrativas de resultado não está eivado de vício de nulidade por cerceamento de defesa. COBRANÇA DA MULTA E JUROS E TAXA SELIC. Considerando que a declaração de compensação constitui confissão de dívida, é legal a cobrança dos débitos não homologados com a exigência de multa e juros, in casu, Taxa Selic.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10675.909192/2009-89

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5179830

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3401-001.968

nome_arquivo_s : Decisao_10675909192200989.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10675909192200989_5179830.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4432797

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216340230144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 210          1 209  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.909192/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.968  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  XINGULEDER COUROS LTDA  Recorrida  DRJ ­ PORTO ALEGRE/RS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.   O Despacho Decisório que vem acompanhado de planilhas demonstrativas de  resultado não está eivado de vício de nulidade por cerceamento de defesa.  COBRANÇA DA MULTA E JUROS E TAXA SELIC.  Considerando  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida, é legal a cobrança dos débitos não homologados com a exigência de  multa e juros, in casu, Taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos  Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 91 92 /2 00 9- 89 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2   Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do IPI do 1o  trimestre  de 2006, no valor de R$ 84.264,92, transmitido por PER/DCOMP em 28/03/2007(fls.02/03).  Em Despacho Decisório  Eletrônico  (fl.40),  a  Delegacia  da Receita  Federal  em Santa Maria/RS reconheceu parcialmente o direito creditório no montante de R$ 73.527,21,  sob justificativa de que constatou “que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao  valor pleiteado”.  A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.45/70), mas a  DRJ em Porto Alegre/RS manteve parte do indeferimento, ao prolatar acórdão com a seguinte  ementa (fls.102/107):    “ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA E  JUROS.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar  alegações de inconstitucionalidade da multa e dos juros sobre os  débitos objeto de cobrança.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.  É  descabida  a  alegação  de  nulidade  de  despacho  decisório  eletrônico, por suposta preterição do direito de defesa, no caso  em  que  o  despacho  em  causa  explicita  a  fundamentação,  a  decisão  e  o  correspondente  enquadramento  legal,  consignando  ainda  que,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  na opção ‘Serviços’, ou através de certificação digital, na opção  ‘e­CAC’,  assunto  ‘PER/DCOMP  Despacho  Decisório’,  podem  ser  obtidas  as  informações  complementares  da  análise  do  crédito,  identificação  dos  PER/DCOMPs  objeto  da  análise,  detalhamento  da  compensação  efetuada,  verificação  de  valores  devedores e emissão de Documento de Arrecadação de Receitas  Federais,  bem  assim  podem  ser  obtidas  orientações  para  apresentação de manifestação de inconformidade.  PER/DCOMP.  VERIFICAÇÃO  ELETRÔNICA.  RESSARCIMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE.  A constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado impede o reconhecimento integral do  alegado  direito  creditório,  cabendo  reconhecer,  todavia,  a  parcela  correspondente  à  informação  de  débito  do  IPI  em  desacordo com a legislação..  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte”.    Fl. 212DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10675.909192/2009­89  Acórdão n.º 3401­001.968  S3­C4T1  Fl. 211          3 A  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  27/04/2012,  com  as  alegações resumidas abaixo (fls.120/135):  1­  Nulidade da decisão que indeferiu parte dos créditos em  razão  de  cerceamento  de  defesa,  por  não  ter  demonstrado  o  motivo  que  levou  à  glosa  de  parte  do  crédito pleiteado;  2­  A cobrança do valor de R$ 10.818,20, representada pelo  DARF  que  acompanhou  a  intimação  da  decisão  cujo  crédito indeferiu parcialmente é indevida, pois a simples  declaração de compensação não constitui o crédito. Para  haver  a  cobrança  faz­se  necessário  o  lançamento  efetuado por autoridade fiscal;  3­  A  decisão  que  glosou  parte  do  crédito  está  deficientemente  instruída,  pois  não  apresentou  os  documentos comprobatórios justificadores das glosas, o  que leva à nulidade da decisão;  4­  Caso mantida a cobrança, deve ser afastada a aplicação  da  Taxa  SELIC,  por  contrariar  a  Constituição  e  o  Código Tributário Nacional.  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  declaração  de  nulidade  do  valor  cobrado  e,  alternativamente, o reconhecimento integral do crédito pleiteado com a conseqüente declaração  de inexistência do valor cobrado e, caso mantida a cobrança, que seja afastada a aplicação da  Taxa SELIC.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  insurge­se  principalmente  quanto  à  falta  de  informações  e  provas do fato que levou à redução do seu crédito, assim, o cerceamento ao direito de defesa é  a matéria principal a ser apreciada, a qual também é acompanhada da aplicação da Taxa SELIC  aos créditos tributários.    1.  Do Cerceamento de Defesa  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 Parte  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  foi  glosada  por  Despacho  Decisório eletrônico (fl.40). A decisão constante no citado despacho está transcrita abaixo:    “Analisadas  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  período  de  apuração  acima  identificados,  constatou­se  o  seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 84.264,92  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 73.527,21  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 42690.45766.200807.1.3.01­4927  Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP:  42195.15824.280307.1.1.01­596  20448.95204.200807.1.1.01­ 3641  (...)  Para  informações  sobre  a  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação efetuada e  identificação dos PER/DCOMP objeto  da análise, verificação de valores devedores e emissão de DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­ Despacho Decisório".  Enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  164,  inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430,  de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008”.    Analisando a transcrição acima e compulsando o restante dos autos, nota­se  que a autoridade fiscal demonstrou o motivo da divergência dos cálculos dos créditos, inclusive  elaborou planilhas contendo todas as informações sobre os valores.     2. Da Glosa de R$165,84  Relativo a esse pleito não assiste razão a recorrente, pois a DRJ, às fls. 103  dos autos, já julgou indevida a glosa realizada, portanto, não há interesse recursal.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10675.909192/2009­89  Acórdão n.º 3401­001.968  S3­C4T1  Fl. 212          5   3. Da Cobrança de Débito, Multa e Juros  Desde  o  advento  da Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  a  declaração  de  compensação  passou  a  constituir  confissão  de  dívida.  Desse  modo,  como  o  pedido  de  compensação  foi  transmitido  em  março  de  2007,  é  legal  a  cobrança  dos  débitos  não  homologados com a exigência de multa e juros.    4. Da Taxa Selic  Referente  ao  pleito  do  afastamento  da  aplicação  da  Taxa  Selic  não  deve  prosperar em razão da Súmula do Carf, in verbis:  “Súmula CARF nº  4: A  partir  de 1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Ex  positis,  nego  provimento  ao Recurso Voluntário  interposto,  para manter  na integra o acórdão da DRJ.      JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA  ­  Relator                               Fl. 215DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

score : 1.0
4388635 #
Numero do processo: 10660.723452/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2008 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, quando contratar prestação de serviço de cooperativa de trabalho. Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa em nome da empresa notificada, comprovado está o fato gerador de contribuições previdenciárias. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Ronaldo de Lima Macedo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Walter Murilo Melo de Andrade.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2008 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, quando contratar prestação de serviço de cooperativa de trabalho. Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa em nome da empresa notificada, comprovado está o fato gerador de contribuições previdenciárias. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10660.723452/2011-12

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5175834

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2402-003.143

nome_arquivo_s : Decisao_10660723452201112.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10660723452201112_5175834.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Ronaldo de Lima Macedo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Walter Murilo Melo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4388635

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216351764480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.723452/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.143  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO  Recorrente  LOCOMOTIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TÊXTEIS INDUSTRIAIS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2008  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária prevista no  art.  22,  IV,  da  Lei  8.212/1991,  quando  contratar  prestação  de  serviço  de  cooperativa de trabalho.  Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa em nome da  empresa  notificada,  comprovado  está  o  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 34 52 /2 01 1- 12 Fl. 331DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/11/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  em dar provimento parcial  para  recálculo da multa nos  termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite  de 75%.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Walter Murilo Melo de Andrade.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/11/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10660.723452/2011­12  Acórdão n.º 2402­003.143  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o  valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura de  serviços prestados por  cooperados,  por  intermédio de  cooperativas  de  trabalho,  nos  termos  do  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  9.876/1999.  O  período  de  lançamento  dos  créditos  previdenciários  é  de  06/2008 a 12/2008.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  11/13)  informa  que  o  fato  gerador  decorre  dos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  da  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  de  Pouso  Alegre  UNIMED  SUL MINEIRA  (CNPJ  21.490.586/0001­90),  contratada,  mediante  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Direitos  e  Obrigações  Decorrentes  do  Contrato  de  Prestação de Serviços, firmado em 16/04/2010 entre a empresa SÃO PAULO ALPARGATAS  S/A,  cedente,  a  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO  DE  POUSO  ALEGRE,  interveniente,  e  a  empresa  LOCOMOTIVA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  TÊXTEIS  INDUSTRIAIS  LTDA,  cessionária.  Este  instrumento  prevê  que,  a  partir  de  17/12/2007,  a  cessionária  assumira  todos  os  direitos  e  obrigações  contratuais  da  cedente.  Entretanto,  a  empresa  cessionária manteve­se sem atividades até a competência 06/2008 e as  faturas/notas  fiscais foram emitidas à cedente SÃO PAULO ALPARGATAS S/A até 31/05/2008.  Esse Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  a  contratada COOPERATIVA DE  TRABALHO  MÉDICO  DE  POUSO  ALEGRE  encaminhou  à  contratante  LOCOMOTIVA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TÊXTEIS  INDUSTRIAIS LTDA faturas e notas  fiscais de  prestação  de  serviços  emitidas  em  contrapartida  à  prestação  de  serviços médicos,  que  foram  liquidadas pela empresa.  A  auditoria  verificou  que  a  autuada  deixou  de  incluir  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  a  totalidade  dos  atos  cooperativos  principais,  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constantes  nas  faturas emitidas pela cooperativa contratada, e tampouco comprovou ter recolhido a totalidade  das contribuições devidas.  O Fisco também registra que:  1.  foram  deduzidas  das  contribuições  exigidas  as  contribuições  recolhidas  em  GPS  específicas  em  época  própria  e  cujas  bases  de  cálculo foram inseridas em GFIP;  2.  aplicou,  nas  competências  06/2008  a  11/2008,  a  multa  de  ofício  prevista  no  artigo  35­A  da  Lei  8.212/1991,  incluído  pela  Medida  Provisória n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, por  ter sido considerada mais benéfica, nos  termos do art. 106,  inciso II,  alínea “c” do CTN;  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/11/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 3.  na competência 12/2008, aplicou a multa de ofício prevista no artigo  35­A da Lei 8.212/1991,  incluído pela Medida Provisória n° 449, de  03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009;  4.  emitiu  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP)  a  ser  encaminhada  ao  Ministério  Público  Federal  (MPF),  por  ter  o  contribuinte  deixado  de  informar  em GFIP,  em  parte,  os  valores  de  faturas e/ou notas fiscais emitidas por cooperativa de trabalho médico  contratada.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 16/08/2011 (fls.  01 e 255), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 257/267) – acompanhada  de anexos de fls. 268/275 –, alegando, em síntese, que:  1.  ocorreu  vício  na mensuração  da multa,  porque  a  redação  dada  pela  MP  449/08  ao  art.  35­A  da  Lei  8.212/1992,  somente  passou  a  ter  vigência  a contar da competência 01/2009, portanto, não se presta a  fundamentar  as  competências  envolvidas  pelo  período  de  06/2008  a  12/2008.  Acrescenta  que  “(...)  além  de  se  ter  como  absolutamente  inaplicável  na  espécie  dos  autos  a  taxa  de  multa  de  75%,  é  de  se  reconhecer  que  não  há  adequada  fundamentação  legal  a  validar  qualquer taxa de multa no chamado FLD, o que torna nulo de pleno  direito este AIOP (...)”;  2.  a base de cálculo da contribuição de quinze por cento, tendo em vista  as peculiaridades da cobertura do contrato deve observar o previsto na  alínea “a” do inciso I, art. 292 da IN/3/2005, e ser fixada em trinta por  cento do valor bruto da nota  fiscal  ou da  fatura,  pois  seu  contrato  é  grande  risco  ou  de  risco  global,  sendo  este  o  que  assegura  atendimento  completo,  em  consultório  ou  em  hospital,  inclusive  exames  complementares  ou  transporte  especial.  Diz  que  fundamentado  no  referido  dispositivo  aplicou  de  forma  correta  o  percentual  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  o montante mínimo  de  30%  dos  valores  faturados  nas  notas  fiscais,  sendo  indevida  a  cobrança da incidência de tal alíquota sobre os remanescentes 70%;  3.  a exação é objeto de ADIN em julgamento no STF, razão pela qual o  julgamento  administrativo  da  contenda  deve  ficar  suspenso.  Na  oportunidade transcreve decisão judicial sobre o tema e acrescenta ser  imprescindível  a  edição  de  Lei  Complementar  para  instituir  novas  bases de cálculo distintas das previstas no art. 195, § 4º, c/c art. 154,  inciso I da CF;  4.  requer  que  a  defesa  administrativa  seja  recebida  e  regularmente  processada,  com  imediata  suspensão  da  exigibilidade  da  dita  contribuição até o final julgamento da presente lide administrativa, a  teor  do  disposto  no  art.  151,  III,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ) em Juiz de  Fora/MG  –  por  meio  do  Acórdão  no  09­38.278  da  5a  Turma  da  DRJ/JFA  (fls.  293/298)  –  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/11/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10660.723452/2011­12  Acórdão n.º 2402­003.143  S2­C4T2  Fl. 4          5 considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  311/326),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Varginha/MG  encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/11/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  308/311).  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, conheço do recurso interposto.  A  Recorrente  alega  inconstitucionalidade  da  legislação  previdenciária  que dispõe sobre a incidência de contribuições na contratação de serviços de cooperativa  de  trabalho,  frise­se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada, razão pela qual são aplicáveis os preceitos regulados na Lei 8.212/1991.  Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade  na  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  não  há  razão  para  a  Recorrente.  Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão pela qual são exigíveis as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da  nota  fiscal ou  fatura de prestação de serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados  por cooperados de cooperativas de trabalho.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que tange à alegação de ilegalidade da legislação previdenciária que  dispõe  sobre  a  incidência  de  contribuições  concernente  à  contratação  de  serviços  de  cooperativa  de  trabalho,  frise­se  que  a  auditoria  fiscal  cumpriu  a  legislação  previdenciária  vigente à época do lançamento.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  ilegalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  exigíveis  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados de cooperativas de trabalho.  Dessa  forma,  quanto  à  ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições  previdenciárias, não há razão para a Recorrente.  Para  fins  de  esclarecimentos,  convém  apreciar  a  legislação  que  trata  da  contribuição sobre os serviços de cooperativas de trabalho.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/11/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10660.723452/2011­12  Acórdão n.º 2402­003.143  S2­C4T2  Fl. 5          7 A partir da competência março de 2000, a tomadora de serviços prestados por  cooperativa de trabalho ficou com o dever de contribuir com a alíquota de 15% sobre o valor  da nota fiscal/fatura para a seguridade social.  A contribuição a cargo da tomadora sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura  de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho está previsto  no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação conferida pela Lei 9.876/1999, nestes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:(...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  Uma  vez  que  a  Recorrente  tomou  serviços  da  Cooperativa  de  Trabalho  Médico de Pouso Alegre UNIMED SUL MINEIRA, deveria ter contribuído para a seguridade  social  com  a  alíquota  de  15%  sobre  as  respectivas  notas  fiscais  ou  fatura,  a  partir  da  competência março de 2000.  Em  face  da  constatação  da  existência  de  pagamentos,  caracterizado  está  o  fato imponível (fato jurídico tributário, situação fática) da contribuição social.  Logo,  não  acato  a  alegação  da Recorrente  de  que  há  cobrança  indevida  da  contribuição social previdenciária incidente sobre a contratação de serviços de cooperativa de  trabalho, eis que onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei  estender a interpretação, sob pena de violar­se os princípios da reserva legal e da isonomia.  Com relação à alegação de que a base de cálculo se amolda ao disposto  no inciso I alínea “a” do art. 291 da IN/03/2005, cujo dispositivo foi mantido nos mesmos  termos na IN 971/2009, no art. 219, ora vigente, cumpre esclarecer que tal base de cálculo  deverá ser apurada em conformidade com o inciso II do referido dispositivo.  Esse  entendimento  é  extraído  do  conjunto  fático­probatório  acostado  aos  autos, principalmente do Contrato firmado com a Cooperativa de Trabalho Médico que registra  como objeto:  1 ­ DO OBJETO:  1.1.  A  UNIMED  SUL  MINEIRA,  na  condição  de  sociedade  cooperativa caracterizada como instrumento de contratação dos  profissionais cooperados, qualificada como COOPERATIVA DE  TRABALHO  MÉDICO  de  Planos  Privados  de  Assistência  à  Saúde,  devidamente  registrado  junto  a  ANS  sob  o  número  237.188,  de  acordo  com  o  inciso  II,  do  artigo  1  da  Lei  no  9.056/98  prestará  aos  "Participantes"  devidamente  inscritos  pela  "Contratante"  neste  contrato  sob  o  regime  de  "Contribuição"  pré­fixada,  Assistência  Medico  Hospitalar  de  natureza  clínica  e  cirúrgica,  por  intermédio  dos  profissionais  cooperados e de hospitais e serviços auxiliares de diagnóstico e  terapia,  nas  internações  normais  ou  de  terapia  intensiva,  obrigando­se  pelos  serviços  direcionados  à  prevenção  das  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/11/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 doenças,  bem como,  a  recuperação, manutenção  e  reabilitação  da  saúde,  compreendida  nos  termos  das  cláusulas  e  condições  ora  ajustados,  compreendendo  a  prestação  de  serviços  exclusivamente no área de atuação da UNIMED SUL MINEIRA,  ou  seja,  nos  municípios  descritos  no  capitulo  M  do  "Regulamento do Plano".  (...)  1.4.  São  partes  integrantes  oeste  Contrato,  além  do  "Regulamento do Plano" os seguintes documentos:  ►  A "Proposta de Adesão Coletiva Empresarial";  ►  O "Material Explicativo";  ►  "Certificado Empresarial";  ►  Folheto com "Relação de Prestadores de Serviço";  ►  A Tabela de Reembolso" da UNIMED SUL MINEIRA;  ►  Todo e qualquer documento que altere ou que complemente  este  "Contrato",  o  "Regulamento  do  Plano",  bem  como  os  documentos acima relacionados. (g.n.)  Percebe­se,  então,  que os  serviços  da  cooperativa  de  trabalho médico  eram  prestados por meio do contrato coletivo em que a cooperativa médica e a contratante estipulam,  de  comum  acordo,  uma  tabela  de  serviços  e  honorários,  cujo  pagamento  é  feito  após  o  atendimento.  Isso  se  amolda  à  regra  estampada  no  art.  291,  II,  da  Instrução  Normativa  no  971/2009.  INSTRUÇÃO NORMATIVA No 971/2009:  Art.  291.  Nas  atividades  da  área  de  saúde,  para  o  cálculo  da  contribuição  de  quinze  por  cento  devida  pela  empresa  contratante  de  serviços  de  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho,  as  peculiaridades  da  cobertura  do  contrato  definirão  a  base  de  cálculo,  observados  os  seguintes  critérios: (...)  II  ­  nos  contratos  coletivos  por  custo  operacional,  celebrados  com  empresa,  onde  a  cooperativa  médica  e  a  contratante  estipulam,  de  comum  acordo,  uma  tabela  de  serviços  e  honorários,  cujo pagamento  é  feito após o atendimento,  a base  de cálculo da contribuição social previdenciária será o valor dos  serviços efetivamente realizados pelos cooperados.  Parágrafo  único.  Se  houver  parcela  adicional  ao  custo  dos  serviços  contratados  por  conta  do  custeio  administrativo  da  cooperativa, esse  valor  também  integrará a base de  cálculo da  contribuição social previdenciária.  Portanto, a Recorrente deixou de cumprir obrigação principal estabelecida no  art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91, e, como tomadora de serviços prestados por cooperativa de  trabalho,  ficou  com  o  dever  de  contribuir  com  a  alíquota  de  15%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal/fatura para a seguridade social.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/11/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10660.723452/2011­12  Acórdão n.º 2402­003.143  S2­C4T2  Fl. 6          9 Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/11/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.    Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/11/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10660.723452/2011­12  Acórdão n.º 2402­003.143  S2­C4T2  Fl. 7          11 Logo,  repete­se:  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  somente  o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/11/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.    Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/11/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10660.723452/2011­12  Acórdão n.º 2402­003.143  S2­C4T2  Fl. 8          13 CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL, para reconhecer que, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 343DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/11/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4508596 #
Numero do processo: 10831.008721/2006-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/03/2002 CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO - LI. INCIDÊNCIA. A falta de Licença Importação (LI) para produto incorretamente classificado na Declaração de Importação (DI), configura a infração administrativa ao controle das importações por falta de LI, sancionada com a multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, se ficar comprovado que a descrição do produto foi insuficiente para sua perfeita identificação e enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de inconstitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF No. 02. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Thiago Moura de Albuquerque Alves votaram pelas conclusões. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira JuniorCharles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/03/2002 CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO - LI. INCIDÊNCIA. A falta de Licença Importação (LI) para produto incorretamente classificado na Declaração de Importação (DI), configura a infração administrativa ao controle das importações por falta de LI, sancionada com a multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, se ficar comprovado que a descrição do produto foi insuficiente para sua perfeita identificação e enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de inconstitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF No. 02. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10831.008721/2006-32

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5189208

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3202-000.616

nome_arquivo_s : Decisao_10831008721200632.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10831008721200632_5189208.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Thiago Moura de Albuquerque Alves votaram pelas conclusões. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira JuniorCharles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013

id : 4508596

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216358055936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 487          1 486  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.008721/2006­32  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.616  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  II ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  ASGA TELINFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 27/03/2002  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  MULTA  POR  FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO ­ LI. INCIDÊNCIA.   A falta de Licença Importação (LI) para produto incorretamente classificado  na  Declaração  de  Importação  (DI),  configura  a  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  por  falta  de  LI,  sancionada  com  a multa  de  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  da  mercadoria,  se  ficar  comprovado  que  a  descrição  do  produto  foi  insuficiente  para  sua  perfeita  identificação  e  enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza  tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Súmula CARF No. 02.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Thiago  Moura de Albuquerque Alves votaram pelas conclusões.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 87 21 /2 00 6- 32 Fl. 487DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 26/02/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2   Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.     Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício veiculado através de auto  de infração (fls. 01/ss) para a cobrança da diferença do Imposto de Importação acrescidos de  juros  de  mora,  de  multa  de  oficio  proporcional  a  75%  do  valor  não  recolhido,  de  multa  regulamentar e proporcional  a 1% do valor  aduaneiro  e da multa  administrativa por  falta de  licenciamento, no montante de R$ 194.646,12, em decorrência da importação de mercadorias  com erro na classificação fiscal.   Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 13/12/2006,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  do  Imposto  de  Importação  acrescido  de  juros  de  mora,  multa  proporcional, multa de controle administrativo e multa proporcional ao  valor  aduaneiro  no  valor  de  R$  194.646,10,  em  virtude  dos  fatos  a  seguir descritos.  O  importador,  por  meio  das  Declarações  de  Importação  nº  02/02689314,  nº  02/03196796,  nº  02/03963134,  nº  02/04744096  e  nº  02/05079428,  registradas  em  27/03/2002,  11/04/2002,  06/05/2002,  28/05/2002  e  10/06/2002,  respectivamente,  submeteu  a  despacho  mercadorias  declaradas  como  sendo:  APARELHO  TRANSMISSOR  COM  RECEPTOR  INCORPORADO,  COM  MODULADOR  E  DEMODULADOR,  classificando­as  no  código  NCM  8525.20.30  (aparelhos transmissores do tipo modulador­demodulador).  Segundo a SOLUÇÃO DE CONSULTA DIANA/SRRF/8ª RF n° 14, de  10  de  fevereiro  de  2003,  emanada  no  processo  nº  10831.000304/200218, a qual o importador foi cientificado, via postal,  em  25/02/2003,  a  classificação  fiscal  correta  seria  o  código  NCM  8525.20.90 (Outros aparelhos transmissores (emissores) com aparelho  receptor incorporado).  Em  20/10/2006  o  representante  da  empresa  em  questão  protocolou  petição perante esta EQFIS informando que não efetuou o pagamento  das  diferenças  do  Imposto  de  Importação,  referente  as  DI's  atrás  relacionadas.  Os  sócios  da  empresa,  ora  autuada,  quando  resolveram  dissolver  e  liquidar  a  sociedade,  nos  termos  do  Instrumento  Particular  de  Dissolução e Liquidação de Sociedade Empresária Limitada, datado de  31/07/2006  (fls.73  a  75),  tinham  total  conhecimento  da  referida  SOLUÇÃO DE CONSULTA DIANA/SRRF/8"RF n° 14/2003.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 26/02/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10831.008721/2006­32  Acórdão n.º 3202­000.616  S3­C2T2  Fl. 488          3 O  contribuinte  deixou  de  recolher  as  diferenças  do  Imposto  de  Importação no prazo estabelecido art. 48 do Decreto n° 70.235/1972.  Sendo  assim,  cobra­se  as  diferenças  do  imposto  de  Importação,  apuradas  em  face  de  tal  incorreção,  somado  aos  acréscimos  legais  devidos.  O contribuinte sujeitou­se as penalidades abaixo relacionadas:  a) Multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430/1996, por declaração  inexata;  b) Multa  prevista  no  art.  84,  inciso  I  da MP  2158­35  de 24/08/2001,  atualmente  regulamentada  pelo  artigo  636,  inciso  I  do  Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4543/02, de 1% (um por cento)  sobre  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  e  classificadas  incorretamente na NCM  c) Multa prevista no inciso II, do Art. 526 do Regulamento Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto  n°  91.030/85  (vigente  à  época  dos  fatos),  por  infração administrativa ao controle das importações; não podendo, em  conseqüência, beneficiar­se do disposto no ADN 12/1997.  Cientificado  do  auto  de  infração,  Aviso  de  Recebimento  AR,  em  13/12/2006  (fls.  259),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  na  forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 18/01/2007, de fls. 266 a  273, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou  resumidamente que:  Não pretende discutir os valores relativos ao Imposto de Importação e  demais  acréscimos  moratórios  apurados  em  face  da  incorreta  classificação  dispensada  às  mercadorias  aqui  enfocadas,  nos  termos  acima apresentados, nem tampouco discutirá a penalidade que lhe foi  imposta  em  face  da  inexatidão  da  declaração  prestada  à  autoridade  fiscal.  Entretanto,  no  entender  da  impugnante,  não  merece  prosperar  a  exigência da multa do controle administrativo.  Não  foi  praticado o  fato gerador da  infração administrativa  apenada  com a gravosa multa mencionada no inciso II do artigo 526 do Decreto  n°  91.030/85:  "importar  mercadoria  do  exterior  sem  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente",  porque,  na  ocasião  do  despacho  aduaneiro  dos  aqui  enfocados  aparelhos  transmissores  (emissores),  com  receptor  incorporado,  foram  devidamente  apresentadas  as  competentes  guias  de  importação  e  todos  os  outros  documentos pertinentes à legislação aplicável.  Tendo  sido  apresentadas  as  guias  de  importação  pertinentes  à  autoridade  competente,  na  oportunidade  do  desembaraço  aduaneiro  das mercadorias  aqui  enfocadas  nos  autos,  não  se  afigura  exigível  a  gravosa multa punitiva prevista no artigo 526, inciso II, do Decreto n°  91.030/85.  Nos documentos emitidos para acobertar as operações de  importação  em  referência,  com  cópia  em  anexo,  os  aparelhos  transmissores  (emissores), com receptor incorporado, aqui enfocados, estão descritos  de  forma  precisa  e  suficiente,  de  modo  a  permitir  sua  perfeita  identificação  e  o  seu  adequado  enquadramento  tarifário,  conforme  previsto  na  legislação  de  regência,  o  que  autoriza  seja  aplicado,  hipótese, o conteúdo do Ato Declaratório Normativo n° 12/97.  É penalidade pecuniária que não guarda qualquer índice de proporção  com o aspecto material da conduta ilícita que se pretende repreender,  podendo superar em diversas vezes o valor do tributo lançado contra o  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 26/02/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 contribuinte, e atingir, com isso, o patamar do confisco.  Ampara suas argumentações na doutrina e jurisprudência.  Ante  o  exposto,  a  impugnante  requer  que  seja  acolhida  a  presente  impugnação, a fim de cancelar a exigência relativa a multa de controle  administrativo.    A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo proferiu o Acórdão n.º 17­53.946 de 11 de agosto de 2011 (folhas 454/ss), o qual recebeu  a seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 27/03/2002  Importação  de  APARELHO  TRANSMISSOR  COM  RECEPTOR  INCORPORADO,  COM  MODULADOR  E  DEMODULADOR,  classificando­as no código NCM 8525.20.30.  Segundo  a  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DIANA/SRRF/8ª  RF  a  classificação fiscal correta seria o código NCM 8525.20.90.  Foi  omitido  na  descrição  das  Declarações  de  Importação  objeto  do  presente auto de infração que a transmissão dos sinais ocorre por laser  e  não por ondas de  rádio,  conforme observado no  item 5 da  referida  Solução de Consulta. Cabível a multa de controle administrativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A interessada regularmente cientificada do Acórdão da DRJ – São Paulo em  26/09/2011  (folha  463)  interpôs  Recurso  Voluntário  em  19/10/2011  (fls.  465/ss),  onde  a  Recorrente repisa os argumentos trazidos em sua impugnação.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   O ponto controvertido em discussão nestes autos refere­se exclusivamente à  aplicação  da  multa  de  controle  administrativo  tipificada  no  artigo  526,  inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  (Decreto  nº  91.030/85)  por  falta  de  licença  de  importação ou documento equivalente.  Não  foi  contestada  pela  Recorrente  a  parte  da  autuação  fiscal  referente  à  diferença do  Imposto  de  Importação,  juros  de mora, multa de  oficio  proporcional  a  75% do  valor não  recolhido  e multa  regulamentar  e proporcional  a 1% do valor  aduaneiro,  devendo,  portanto,  ser  considerada  não  impugnada  nos  termos  do  artigo  17  do Decreto  nº  70.235/72.  Informa,  ainda, que  foram  recolhidos  em 18/01/2007 os valores não  impugnados  (vide  folha  467), o que deverá ser confirmado pela autoridade fiscal no momento da execução do acórdão.   Passemos, então, à análise da matéria objeto de  litígio  fiscal – a multa pela  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 26/02/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10831.008721/2006­32  Acórdão n.º 3202­000.616  S3­C2T2  Fl. 489          5 importação de mercadoria  sem  licença de  importação ou documento  equivalente, prevista no  artigo 169, inciso I, alínea "b" do Decreto­Lei n°37/66 alterado pelo art. 2° da Lei n°6.562/78,  regulamentado pelo art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°  91.030/85, vigente à época dos fatos, no percentual de trinta por cento sobre o valor aduaneiro.  Como sabemos, o bem jurídico tutelado pela referida norma é a violação ao  controle  administrativo  das  importações.  Logo,  havendo  erro  na  descrição  da  mercadoria  submetida  a  despacho,  faz­se  necessário  um  novo  licenciamento  para  a  mercadoria  reclassificada, impondo­se, por conseguinte a aplicação da multa de controle aduaneiro.   Importante  destacar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  tem  a  função  de  fiscalizar  se  foram  corretamente  atendidas  as  obrigações  inerentes  ao  controle  aduaneiro  das  importações,  sejam  eles  relativos  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias  ou  administrativas,  aplicando  as  multas  previstas  nos  casos  em  que  ocorram  infrações  às  respectivas normas.  Com  o  advento  do  Siscomex,  que  passou  a  concentrar  todo  o  controle  aduaneiro, administrativo e cambial das importações brasileiras, a antiga Guia de Importação ­  GI  foi  substituída  pela  Licença  de  Importação  –  LI.  Nessa  nova  sistemática  de  controle  administrativo  das  importações,  a  LI  passou  a  ser  o  único  documento  base  do  controle  administrativo das importações, conforme estabelecido no §1º do art. 6º do Decreto nº 660, de  25 de setembro de 1992, verbis:  Art.  6°  As  informações  relativas  às  operações  de  comércio  exterior,  necessárias  ao  exercício  das  atividades  referidas  no  art.  2°,  serão  processadas exclusivamente por intermédio do SISCOMEX, a partir da  data de sua implantação.  § 1° Para todos os fins e efeitos legais, os registros informatizados das  operações de exportação ou de importação no SISCOMEX, equivalem  à  Guia  de  Exportação,  à  Declaração  de  Exportação,  ao  Documento  Especial  de  Exportação,  à  Guia  de  Importação  e  à  Declaração  de  Importação.  (...)  Na  data  em  que  ocorreram  as  operações  de  importação  objeto  da  presente  autuação, o controle administrativo das  importações encontrava­se disciplinado nos arts. 7º a  19  da  Portaria  Secex  nº  21,  de  12  de  dezembro  de  1996,  sendo  que  foram  instituídas  duas  modalidades  de  licenciamento  (arts.  7º  a  9º),  a  saber:  o  licenciamento  automático  e  o  licenciamento não automático:  Art. 7º O licenciamento das importações ocorrerá de forma automática  e não automática e será efetuado por meio do SISCOMEX.  Art. 8º Nos casos de licenciamento automático, as informações de que  trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema em conjunto  com as  informações exigidas para a  formulação da declaração para  fins de despacho aduaneiro da mercadoria.  Art.  9º  Nas  importações  sujeitas  a  licenciamento  não  automático,  o  importador deverá prestar no Sistema as informações a que se refere o  art.  8º, previamente ao embarque da mercadoria no exterior ou antes  do despacho aduaneiro, conforme o caso.  (grifei)  Tem­se,  assim,  que  o  licenciamento  automático  era  processado  juntamente  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 26/02/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     6 com  o  registro  da  DI  e  o  licenciamento  não  automático  era  solicitado  pelo  importador  previamente ao embarque da mercadoria, ou antes, no registro da DI e estava sujeito à anuência  prévia  ao  embarque  da  mercadoria  ou  antes  do  despacho  aduaneiro.  Logo,  na  vigência  do  referido  regime,  em  ambos  os  casos  mantinha­se  a  exigência  do  licenciamento  das  importações,  em  substituição  à  antiga  Guia  de  Importação  (que  sempre  exigia  a  anuência  prévia!).  Em outro giro,  temos que o artigo 14 da Portaria Secex nº 21/96 determina  que  a  “descrição  da  mercadoria  deverá  conter  o  maior  número  de  características  identificadoras  possíveis,  tais  como:  marca,  tipo,  cor,  acessórios  e  outras  informações  relativas ao produto”. Tal obrigatoriedade foi reafirmada no §1º do art. 11 da Portaria Secex nº  17/2003,  publicada  no  DOU  em  02/12/2003,  que  revogou  a  Portaria  Secex  nº  21/96,  nos  seguintes termos:  “Art. 11 ­ O pedido de licença deverá ser registrado no Siscomex pelo  importador  ou  por  seu  representante  legal  ou,  ainda,  por  agentes  credenciados pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior ­  Decex,  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  e  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  §1º A descrição da mercadoria deverá conter  todas as características  do  produto  e  estar  de  acordo  com  a  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul ­ NCM.”   Por  sua  vez,  o Ato Declaratório Normativo Cosit  nº  12/97  dispõe  que  será  afastada a aplicação infração administrativa, no caso de classificação tarifária incorreta, apenas  nos  casos  em  que  o  produto  estiver  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  que  possibilitem a sua perfeita identificação, verbis:  Não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos  termos  do  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração de  importação de mercadoria objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex"  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se  constate, em qualquer dos casos,  intuito doloso ou má fé por parte do  declarante.  Em  síntese,  temos  que  para  caracterizar  a  referida  infração  se  necessário  o  atendimento a duas condições cumulativamente:  1ª.  Condição:  o  erro  de  classificação  fiscal  esteja  devidamente  caracterizado,  o  que,  por  conseguinte,  resulta  na  exigência  de  um  novo  licenciamento (automático ou não automático);   2ª. Condição: o produto não esteja corretamente descrito, com todos os  elementos  necessários  a  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado (COSIT nº 12/97).   Em relação à primeira condição, como já argumentado no acórdão recorrido,  comprovou­se (e este fato não foi contestado pela Recorrente) que os equipamentos importados  pela empresa não estavam declarados corretamente nas respectivas declarações de importação,  e em decorrência deste fato, foram reclassificados para outro código tarifário. Observa­se que  nas  Declarações  de  Importação  o  equipamento  importado  foi  descrito  da  seguinte  forma:  “Aparelho transmissor com receptor incorporado, com modulador e demodulador” (vide DI nº  02/0268931­4  ­  fl.  80;  DI  nº  02/0319679­6  –  fl.  87;  DI  nº  02/0396313­4  –  fl.  97;  DI  nº  02/0474409­6 – fl. 109; DI nº 02/0507942­8 – fl. 114).   Fl. 492DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 26/02/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10831.008721/2006­32  Acórdão n.º 3202­000.616  S3­C2T2  Fl. 490          7 Portanto,  é  fato  incontroverso  que  a  empresa  classificou  erroneamente  os  equipamentos  importados,  ao  informar  o  código  NCM/TEC  8525.20.30  –  “Aparelho  transmissor  com  receptor  incorporado,  com  modulador  e  demodulador”,  quando  o  código  correto  seria  o  NCM/TEC  8525.20.90  –  “Outros  aparelhos  transmissores  (emissores)  com  aparelho  receptor  incorporado”,  segundo  Solução  de  Consulta  DIANA/SRRF/8ª  RF  nº  14/2003.   Em  relação  à  segunda  condição,  restou  constatado  nos  autos  que  as  mercadorias  não  foram  corretamente  descritas  nas  DIs,  de  forma  a  permitir  o  seu  correto  enquadramento  tributário  e  administrativo.  Foi  omitido  na  descrição  das  Declarações  de  Importação, por exemplo, que a transmissão dos sinais ocorre por laser e não por ondas de  rádio, conforme observado pela autoridade fiscal quando da lavratura do Termo de Verificação  (fls. 23/24), verbis:   A  importadora  declarou  nas  DI's  nºs  02/0268931­4,  02/0319679­6,  02/0396313­4, 02/0474409­6 e 02/0507942­8, os produtos como sendo:  APARELHO  TRANSMISSOR  COM  RECEPTOR  INCORPORADO,  COM  MODULADOR  DEMODULADOR,  classificando­os  no  código  NCM  8525.20.30  (aparelhos  transmissores  do  tipo  modulador­ demodulador ("rádio modem")), omitindo que a transmissão dos sinais  ocorre por laser e não por ondas de rádio, conforme observado no item  5 da referida Solução de Consulta (fl. 252)  Esta informação – de que a transmissão dos sinais ocorre por laser e não por  ondas de rádio – é imprescindível para que a mercadoria pudesse ser identificada como aquela  objeto da Solução de Consulta DIANA/SRRF/8ª RF nº 14/2003, conforme verifica­se do item  2 e 3 da referida Solução de Consulta (folhas 250/253) abaixo transcrita:   2. A presente consulta trata de sistemas de comunicação óptica sem fio  (laser), usados para conectar dois  locais distantes em até 4,3 Km (fis.  8) e capaz de  transmitir  informação digital  (dados, voz e video) a ate  2,5  Gbit  por  segundo,  compostos  por  dois  receptores­transmissores  localizados em pontos remotos e alinhados em Areas livres, fabricados  pela empresa Optical Access nas series Teres cope 2, Terescope MUX,  Terescope 10, Terescope 25, Terescope 155 PS/P1 e Terescope 1000.  3.  Assim,  os  produtos  sob  análise  são  aparelhos  de  telecomunicação digital sem fio.  Destarte, pelo fato de não ter descrito as mercadorias em questão com todos  os  elementos necessários  à  sua  identificação e  ao  enquadramento  tarifário,  inaplicável o Ato  Declaratório Normativo Cosit nº 12, de 1997.  Em suma, tem­se que a licença de importação inicialmente emitida referia­se  às descrições e às mercadorias e ao código  tarifário  informados pelo contribuinte, entretanto,  não  acobertam  as mercadorias  efetivamente  importadas  e  constadas  na  ocasião  do  despacho  aduaneiro de importação.   Desta forma, caracterizada a descrição incorreta da mercadoria na Licença de  Importação,  em consequência,  configura­se  a  infração  capitulada no  artigo 526,  inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85,  fundamentado  no  inciso  I,  alínea “b” do art. 169 do Decreto­lei nº 37/66, com a redação do art. 2º da Lei nº 6.562/78, ou  seja,  não  existe  licença  de  importação para o produto que  foi  efetivamente  importado,  razão  pela qual se torna perfeitamente cabível a penalidade aplicada.  Quanto  à  alegação  da  Recorrente  de  que  a  multa  aplicada  é  excessiva  e  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 26/02/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     8 abusiva, cabe esclarecer que a infração praticada está perfeitamente tipificada em lei (inciso I,  alínea “b” do art. 169 do Decreto­lei nº 37/66, com a redação do art. 2º da Lei nº 6.562/78),  portanto, não há como afastar a penalidade aplicável.   No tocante ao argumento da Recorrente de que houve ofensa aos princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade e do suposto caráter confiscatório da multa aplicada,  entendo  que  o  Contencioso  Administrativo  não  é  a  instância  competente  para  a  discussão  destas  matérias.  Nesta  esfera  se  faz  o  controle  da  legalidade  na  aplicação  da  legislação  tributária aos casos  concretos,  sem adentrar no mérito de eventuais  inconstitucionalidades de  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  legislativo,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente  ao  Poder  Judiciário  (artigo  102  da  CF/88).  Este  Colegiado  pode  reconhecer  apenas  inconstitucionalidades  já  declaradas,  definitivamente,  pelo  Pleno  do  Supremo Tribunal Federal, ou nas demais situações expressamente previstas nos termos do art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009,  condições  que  não  se  apresentam  no  presente  caso. Neste  sentido,  inclusive,  foi  aprovada  a  Súmula CARF No. 02, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Assim,  o  lançamento  seguiu  estritamente  o  que  determina  a  legislação  em  vigor, em nada merecendo reforma.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.     É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 494DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 26/02/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
4398016 #
Numero do processo: 11080.722548/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1996 a 31/01/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1996 a 31/01/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11080.722548/2010-68

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5176418

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2302-002.198

nome_arquivo_s : Decisao_11080722548201068.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080722548201068_5176418.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4398016

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216364347392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 248          1 247  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722548/2010­68  Recurso nº  002.198   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.198  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1996 a 31/01/2001  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O  proprietário,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a  retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.  Nas  hipóteses  em  que  o  cálculo  do  tributo  tiver  por  base,  ou  tomar  em  consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos,  a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da  base  de  cálculo  ou  os  aludidos  preços,  sempre  que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado.  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa o  ônus  da  prova  em contrário.  A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor  dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.  ELISÃO DA SOLIDARIEDADE.  IMPOSSIBILIDADE.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 48 /2 01 0- 68 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito  tributário  formalmente  constituído  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  circunstância  que  não  afasta  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão, conforme ressalvado na própria CND.   A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços  não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A  elisão  somente  é  possível  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma),  Adriana  Sato,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Juliana  Campos  de Carvalho  Cruz  e  Arlindo da Costa e Silva.    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722548/2010­68  Acórdão n.º 2302­002.198  S2­C3T2  Fl. 249          3   Relatório  Período de apuração: 01/11/1996 a 31/01/2001  Data de lavratura do AIOP: 20/08/2010.  Data da Ciência do AIOP: 23/08/2010.    O  presente  processo  tem  por  objeto  o  restabelecimento  da  exigência  fiscal  constituída  pelas  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°  35.067.668­2  e  35.067.669­0,  declaradas  nulas  por  vício  formal  pela  4ª  CAJ  –  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS:  “NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO RELATÓRIO FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO  SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO, CARACTERIZANDO­ SE VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”    Trata­se  de  lançamento  fiscal  para  constituição  de  crédito  tributário  correspondente  a  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinada  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  aos  segurados  empregados  das  empresas executoras de obras de construção civil, incluídas em notas fiscais, faturas e recibos,  apuradas por aferição indireta na forma da legislação previdenciária, devidas pelo Autuado em  referência  em  razão da  responsabilidade  solidária da  empresa  contratante  com o executor de  obra/serviço de construção civil, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 21/33.  Compete  destacar  que  as  NFLD  nº  35.067.668­2,  referente  aos  fatos  geradores ocorridos antes de janeiro de 1999, e nº 35.067.669­0, referente aos fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1999, foram substituídas por 134 Autos de Infração, sendo 67  Autos de Infração relativos a Contribuição Previdenciária – Parte patronal ­, sendo um Auto de  Infração para  cada  empresa  com a qual o Banco do Brasil  é  solidário,  e outros 67 Autos de  Infração  relativos  a  Contribuição  Previdenciária  –  Parte  segurados  ­,  sendo,  igualmente,  um  Auto de Infração para cada empresa com a qual o Banco do Brasil é solidário.  Deve  ser  enaltecido  igualmente que,  após  a  aplicação da  regra  estabelecida  para o prazo decadencial na forma do art. 173, II do CTN, em combinação com os efeitos da  Súmula Vinculante nº 8 do STF, e pela adoção do mecanismo inscrito no art. 150, §4º do CTN,  foram  alcançados  pelos Autos  de  Infração  substitutos,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência  novembro/96  até  fevereiro/2001.  Por  outro  lado,  informa  a  Autoridade  Lançadora  que  foram  excluídas  do  lançamento  original  as  empresas  que  vieram  a  sofrer  procedimento  fiscal  previdenciário  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 (Auditoria  Fiscal  Total  com  contabilidade  ou  Auditoria  específica  na  obra  identificada  no  levantamento),  sendo  mantidas  as  competências  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária.   Foram excluídas, também, as empresas do levantamento original cujo CNPJ  ou Razão Social não foram identificados.    Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o responsável solidário  apresentou impugnação a fls. 96/111.   Devidamente intimado a respeito do lançamento, em 06 de setembro de 2010,  conforme Aviso  de  Recebimento  a  fl.  94,  o  devedor  principal  deixou  transcorrer  in  albis  o  prazo assinalado na lei, sem oferecer impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 173/189, julgando procedente em  parte  o  lançamento,  para  dele  fazer  excluir  as  obrigações  tributárias  referentes  aos  fatos  geradores ocorridos na competência novembro/1996, em razão da decadência,  assim como o  levantamento  “F5  –  PROFISSIONAL  ENGENHARIA  COMER”,  por  entender  tratar­se  de  serviço  de  construção  civil,  ao  qual  se  aplica  o  instituto  da  retenção,  e  retificando  o  crédito  tributário remanescente na forma do Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a  fls. 190/192.  O  Sujeito  Passivo  –  devedor  solidário  ­  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância no dia 14/05/2012, nos termos da Intimação e Aviso de Recebimento a fls. 193/195.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  responsável  solidário  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  196/212,  deduzindo  seu  inconformismo em face da decisão guerreada em argumentação desenvolvida nos termos que  se vos seguem:  · Que  a matrícula  da  obra  e  as  contribuições  devidas  eram  obrigações  da  empresa contratada, devendo esta ser chamada a integrar o processo;   · Que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar  mediante  licitação pública, não devendo o Recorrente responder de forma solidária  pelas obrigações do responsável pela execução;   · Que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente;   · Que as CND expedidas à época das autuações originais certificam que a  inexistência de débito pendente em nome da empresa contratada perante o  INSS;   · Ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação  da  base  de  cálculo  no  percentual de 40%.     Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  da  autuação  e  insubsistência  do  lançamento.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722548/2010­68  Acórdão n.º 2302­002.198  S2­C3T2  Fl. 250          5   Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 14/05/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 18 do mesmo mês e  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante  a  ausência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    2.1.  DO CHAMAMENTO AO PROCESSO  Argumenta  o  Recorrente  que  a  matrícula  da  obra  e  as  contribuições  previdenciárias devidas eram obrigações da empresa contratada, razão pela qual deve esta ser  chamada a integrar o processo.  Razão não lhe assiste.    O  chamamento  ao  processo  é  uma modalidade  de  intervenção  de  terceiros  prevista  nos  artigos  77  a  80  do  CPC,  configurando­se  como  um  incidente  processual  por  intermédio  do  qual  o  devedor  demandado  chama  para  integrar  o  mesmo  processo  os  coobrigados pela dívida, de modo a fazê­los também responsáveis pelo resultado da demanda.  No  processo  civil,  o  chamamento  ao  processo  figura  como  uma  faculdade  legal  outorgada  exclusivamente  ao  réu  da  demando.  Ocorre,  todavia,  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  assento  reservado  para  tal  modalidade  de  intervenção  de  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722548/2010­68  Acórdão n.º 2302­002.198  S2­C3T2  Fl. 251          7 terceiros, uma vez que a  relação  jurídica tributária se estabelece diretamente entre a Fazenda  Pública  e  os  responsáveis  tributários  pelo  adimplemento  da  obrigação,  os  quais  são  formalmente  cientificados  do  lançamento,  quando  então  se  lhes  abre  a  oportunidade  de  impugnar a exigência fiscal.  Cabe enfatizar que, tratando­se de lançamento por responsabilidade solidária  do contratante pelas obrigações tributárias da contratada pela execução de obra de construção  civil,  inexiste  benefício  de  ordem  podendo  o  crédito  tributário  ser  constituído  em  face  do  devedor  principal  ou  em  face  do  devedor  solidário  ou,  ainda,  em  desfavor  de  ambos,  simultaneamente, como sói ocorrer no presente caso, a teor do Parágrafo Único do art. 124 do  CTN.  No  caso  em  apreciação,  o  devedor  principal  houve­se  por  devidamente  cientificado  do  lançamento  em  debate,  em  06  de  setembro  de  2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento  a  fl.  94,  e  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  1,  a  fls.  92/93,  deixando  transcorrer  in  albis  o  prazo  assinalado  na  lei,  sem  oferecer  impugnação,  configurando­se,  assim, a revelia, exclusivamente em seu desfavor.  Todavia,  tendo  a  relação  jurídico­processual  em  palco  multiplicidade  de  sujeitos  passivos,  a  revelia  do  devedor  principal  não  induz  o  efeito  previsto  no  art.  319  do  Código de Processo Civil,  eis que o devedor  solidário honrou  impugnar,  tempestivamente,  a  exigência fiscal em apreço, a teor do art. 320, I do CPC.  Código de Processo Civil  Art.  319.  Se  o  réu  não  contestar  a  ação,  reputar­se­ão  verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.    Art. 320. A revelia não  induz, contudo, o efeito mencionado no  artigo antecedente:  I  ­  se,  havendo  pluralidade  de  réus,  algum  deles  contestar  a  ação;  II ­ se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;  III ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público, que a lei considere indispensável à prova do ato.    Teve,  portanto,  a  contratada  –  devedor  principal,  a  mesma  oportunidade  concedida  à  solidária de  se manifestar nos  autos  do  processo,  favorecendo,  dessarte  o  pleno  acesso ao contraditório e a ampla defesa. Não fê­lo, porém, anuindo,  implicitamente, com os  termos do lançamento, em atenção ao disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/1997)    Nada  obstante,  tendo  sido  formalmente  convidado  o  executor  da  obra  a  contestar  a  exação,  independentemente  de  manifestação  da  contratada  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  lei  faculta  ao  devedor  solidário  o  direito  regressivo  para  reaver  os  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 valores por este diretamente recolhidos, conforme expressamente previsto o art. 30, VI da lei  8.212/91.   Adite­se que, nos  termos assinalados no art. 322 do Pergaminho Processual  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  configurada  a  revelia do  devedor  principal  e  não  tendo  este  patrono  constituído  nos  autos,  os  prazos  lhe  correrão  independentemente de intimação a contar da publicação de cada ato decisório.  Código de Processo Civil  Art.  322.  Contra  o  revel  que  não  tenha  patrono  nos  autos,  correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da  publicação  de  cada  ato  decisório.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.280/2006)  Parágrafo  único  O  revel  poderá  intervir  no  processo  em  qualquer  fase,  recebendo­o  no  estado  em  que  se  encontrar.  (Incluído pela Lei nº 11.280/2006)    2.2.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Alega  o  Recorrente  que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar mediante  licitação pública,  não devendo o Recorrente  responder de  forma  solidária  pelas  obrigações  do  responsável  pela  execução.  Aduz,  em  ádito,  que  deve  ser  aplicado  o  benefício de ordem para afastar a corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.  A razão não lhe sorri, porém.    A sociedade de economia mista é uma instituição de Direito Administrativo,  criada  com  o  propósito  de  implementar  um  processo  de  descentralização  administrativa  que  consiste em delegar a uma entidade criada por lei a realização, mediante adoção de métodos de  ação privada, de atividade estatal específica. Por isso lhe é atribuída personalidade jurídica de  direito privado, para que, em suas operações e relações interna corporis, se submeta ao regime  de  direito  privado. Como  entidade  administrativa que  realiza  atividade  estatal  fica,  porém,  a  sociedade de economia mista sujeita ao influxo de normas de direito público compatíveis com  o regime de direito privado.  As relações  interna corporis das sociedades de economia mista são regidas,  em regra, por normas típicas de direito privado (arts. 235 e seguintes da Lei nº 6.404/76), mas  algumas dessas relações recebem o influxo de normas de direito público, dado que a sociedade  é um ente administrativo, dentre as quais sobressaem aquelas enunciadas no Dec. Lei nº 200/67  e  na  Lei  das  Licitações,  além  daquelas  com  ressalva  constitucional,  como  é  o  caso  da  contratação de servidores mediante concurso público, dentre tantas outras.  Nesse  panorama,  nem  todos  os  aspectos  da  atuação  de  uma  sociedade  de  economia  mista,  que  cabem  licitamente  ao  acionista  controlador  decidir  no  regime  comum,  ficam  sujeitos  às  regras  inerentes  à  administração  pública, mas  tão  somente  os  aspectos  que  podem, por força de lei, receber o influxo de normas de direito público.   Assim,  ao  Estado,  que  é  o  acionista  controlador,  não  cabe  impor  às  sociedades  de  economia  mista  todas  as  regras  inerentes  à  administração  pública,  mas  tão  somente àquelas que se coadunam com o poder de supervisão do Poder Executivo ou que se  harmonizam com os programas governamentais relacionados com a atividade da sociedade de  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722548/2010­68  Acórdão n.º 2302­002.198  S2­C3T2  Fl. 252          9 economia mista. Todos os demais aspectos que contrariam o regime de direito privado a que se  submetem as sociedades de economia mista, mesmo que, em princípio, sejam da competência  do acionista controlador, são a este vedados por força do art. 27 e seu parágrafo único do Dec.  Lei nº 200/67.  No  que  pertine  ao  custeio  da  seguridade  social,  tanto  as  sociedades  de  economia mista  como  as  empresas  públicas,  além  dos  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, encontram­se sujeitos aos  rigores fixados na Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme assim estatui o art. 15 da Lei  nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (grifos nossos)   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Mostra­se  virtuoso  também  enveredar  sobre  algumas  digressões  acerca  do  instituto da solidariedade no ramo do Direito Previdenciário.  A  pedra  fundamental  sobre  a  qual  se  edifica  a  doutrina  atinente  à  responsabilidade  solidária  encontra­se  assentada  na  Constituição  Federal  de  1988,  cujo  art.  146, topograficamente inserido no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários, e contribuintes, conforme se vos segue:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Imerso em tal contexto constitucional, o  instituto da solidariedade alicerçou  suas  sapatas  de  escoramento  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato,  verificada  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  a  solidariedade  legal,  a  qual  se  avulta  nas  hipóteses  taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos  da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;  II ­ a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo,  nesse  caso,  a  solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  III  ­ a  interrupção da prescrição, em  favor ou contra um dos obrigados,  favorece ou prejudica aos demais.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  No  plano  infraconstitucional,  no  ramo  do  direito  previdenciário,  a  matéria  sob  foco  foi  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  inciso VI  do  art.  30,  na  redação  que  lhe  fora  outorgada  pelas  Leis  nº  8.620/93  e  9.528/97,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  proprietário,  do  incorporador,  do  dono  da  obra  ou  do  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722548/2010­68  Acórdão n.º 2302­002.198  S2­C3T2  Fl. 253          11 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou de outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese,  o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Sem ultrapassar os umbrais que lhe foram erguidos pelo CTN e pela Lei nº  8.212/91,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.173/1997,  estatuiu, sem vias laterais de escape, que a responsabilidade solidária em realce somente seria  elidida  na  exclusiva  hipótese  em  que  o  executor  da  obra  comprovasse  o  recolhimento  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  Regulamento da Previdência Social   Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida  a  retenção  de  importância  a  este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §1º A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado  pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente.  (grifos  nossos)   §2º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  o  executor  da  obra  deverá  elaborar  folhas de pagamento  e guias de  recolhimento distintas  para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra,  quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de  recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (grifos nossos)   §3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa  física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou  em parte.    Mas  não  parou  por  aí.  Disse  mais.  Sem  deixar  margens  a  dúvidas,  o  Regulamento da Previdência Social  pavimentou o  caminho a  ser  seguido pelos  contratante  e  contratado  na  persecução  da  elisão  em  tela,  ao  impor  ao  executor  da  obra  o  dever  jurídico  tributário de elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas e individualizadas  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação  da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de  pagamento.  Inúteis  se  revelam,  portanto,  qualquer  outro  meio  diverso,  eventualmente  engendrado  pelos  atores  em  foco,  contribuinte  e  responsável  solidário,  para  se  elidir  do  instituto  da  solidariedade  ora  em  apreciação,  eis  que  a  lei  define,  de maneira  cristalina,  ser  aquela a única hipótese aceitável para que se proceda à elisão tributária em realce.  Nesse panorama, havendo verificado o auditor fiscal a execução de obra de  construção civil e não restando elidida a responsabilidade solidária pela via estreita fixada pela  legislação previdenciária, estabelece­se definitivamente a solidariedade em estudo entre o dono  da  obra  e  o  executor,  podendo o  fisco,  ante  a  inexistência  do  beneficio  de  ordem,  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte  (o  executor),  ou  diretamente  em  desfavor  do  responsável  solidário  (o  contratante),  ou  contra  ambos,  sendo  certo  que  o  pagamento efetuado por um aproveita o outro.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que a eleição  do sujeito passivo a figurar no polo passivo da obrigação tributária, na ocasião do lançamento,  é prerrogativa privativa da autoridade fiscal, consoante dessai das letras que conformam o art.  142 do codex tributário:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito que não estejam previstas em lei.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade em seu art. 30, VI  , culminou por atribuir ao contratante de obra de construção  civil  a  obrigação  acessória  de  auxiliar  o  Fisco  na  fiscalização  das  empresas  construtoras,  fazendo  com  que  aquele  exija  destas  cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  recolhimento e respectivas  folhas de pagamento, acenando,  inclusive, com a possibilidade de  retenção  das  importâncias  devidas  pelo  executor  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações previdenciárias.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722548/2010­68  Acórdão n.º 2302­002.198  S2­C3T2  Fl. 254          13 Não  se  mostra  despiciendo  salientar  que  as  obrigações  acessórias  têm  por  objeto prestações,  positivas ou negativas,  estabelecidas pela  legislação  tributária no  interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do art. 113, §2º do CTN.  Nessa  perspectiva,  da  fiel  observância  das  obrigações  assim  impostas  pela  solidariedade resulta que tanto a empresa construtora quanto o dono da obra passam a ter, à sua  disposição,  toda  a  documentação  indispensável  e  necessária  para  fiscalização  sindicar,  pelos  meios  ordinários,  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  serviços assim contratados.  Com efeito, o arcabouço normativo dos tributos em geral aponta no sentido  de  que  a  sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito Passivo que  registrem, de  forma precisa, os montantes pecuniários  correspondentes a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Nesse  particular,  como fruto do mecanismo fiscalizatório da solidariedade, a empresa tomadora passa a dispor  da  folha  de  pagamento  dos  trabalhadores  cedidos  e  as  GPS  correspondentes,  situação  que  somente  não  ocorrerá  caso  a  contratante  se  descuide  da  obrigação  acessória  em  realce,  explicitamente imposta pela lei.   Tal  inobservância  frustra  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  obrigando­os  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  destacados  no  parágrafo  precedente,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como notas fiscais de prestação de serviços, contratos, títulos diversos da contabilidade, Custo  Unitário Básico da obra, etc.  Como consequência, nas ocasiões em que o conhecimento fiel da ocorrência  de fatos jurígenos tributários e/ou do montante tributável a eles associado não for viável pelo  exame  direto  dos  documentos  específicos  indicados  adrede  pela  lei,  o  ordenamento  jurídico  admite e legitima o emprego excepcional da aferição indireta da base de cálculo, transferindo­ se para os ombros do sujeito passivo o ônus da prova em contrário, conforme previsão taxativa  expressa nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Saliente­se  que  o  próprio  CTN  prevê  a  prerrogativa  do  agente  fiscal  de  arbitrar,  mediante  processo  regular  de  aferição  indireta,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços e atos jurídicos, sempre que estes sejam tomados por base para o cálculo do tributo, e  sejam  omissas,  ou  não  mereçam  fé,  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados  ou  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as  declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos  pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em  caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    Registre­se  que  o  poder  conferido  pela  lei  ao  dono  da  obra  de  exigir  do  executor  cópias  autenticadas  das  folhas  de  pagamento  e  das  guias  de  recolhimento  acima  pontuadas não se consubstancia numa mera faculdade do tomador, mas, sim, num ônus que lhe  é avesso, o qual lhe assegurará a elisão da comentada responsabilidade solidária.  Em  reforço  às  diretivas  ora  enunciadas,  o  item  27  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF nº 165/1997 dispõe expressamente que a responsabilidade solidária do contratante  será  imediatamente  apurada pela  fiscalização na  forma do disposto no  seu Título V, quando  este  não  apresentar  as  cópias  de GRPS  correspondentes  às  notas  fiscais  de  serviço/fatura de  empresas de construção civil a seu serviço.  Diante de  tal cenário  jurídico,  revelam­se órfãs de embasamento  jurídico as  alegações  de  que  a  sociedade  de  economia mista,  por  somente  poderem  contratar  mediante  licitação pública, não devem responder de forma solidária pelas obrigações do responsável pela  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722548/2010­68  Acórdão n.º 2302­002.198  S2­C3T2  Fl. 255          15 execução  da  obra,  e  a  de  que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.   Isso porque as sociedades de economia mista sujeitam­se a  todas as normas  tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91, por força de seu art. 15, além de tanto a Lei de Custeio  da Seguridade Social quanto o próprio CTN estatuírem, com clareza solar, que a solidariedade  tributária não comporta o benefício de ordem.    Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  a  fiscalização  conjunta  do  dono  da  obra  e  do  construtor  ou  o  lançamento  primeiramente  em  face  deste  e,  subsidiariamente,  em  face  daquele,  configurar­se­ia  um  verdadeiro  contrassenso,  esvaziando  por completo o sentido teleológico do instituto em análise,  tornando­o inócuo. De outro eito,  sob a ótica legal, tal procedimento representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no  art.  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  lei  nº  9.528/97,  ferindo  os  mais  comezinhos princípios de Direito.  Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  de  cuja  redação  deflui  não  haver  impedimentos  legais  para  se  constituir o crédito tributário tanto em face do contribuinte, como em desfavor do responsável  tributário,  conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos  a  seguir,  para  uma  perfeita  compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  10. No  caso  em  tela,  com a  ocorrência do  fato  gerador,  fica  o  Fisco autorizado a proceder o lançamento, constituindo o devido  crédito  tributário. Este  crédito  tributário, obviamente,  pode  ser  constituído  tanto em face do contribuinte, como do responsável  tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte e depois em  relação  ao  responsável,  ou  ainda,  somente  em  função  do  responsável tributário.  11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários em relação à obrigação  tributária, não cabendo, nos  termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, benefício de  ordem. Cabe, portanto, ao credor escolher de quem irá cobrar,  dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação tributária.  E  obviamente  poderá  fazê­lo  em  relação  a  todos  os  coobrigados, ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)   12. Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve  inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total  da  obrigação.  13. Por  outro  lado, a  lei  não  veda a  existência  de mais  de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Pode o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por  ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  responsável  e  um  outro  contra  o  contribuinte,  pois  o  crédito  tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste  caso, será sempre a mesma.  14. O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma  das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a  obrigação do outro sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com isso se possa afirmar que esteja havendo bis in  idem. Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um  contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em  bis in idem.  16. Desta forma,  temos que o ordenamento  jurídico não veda a  possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma  obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança  de um débito já pago.  17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode  escolher,  dentre os  co­responsáveis  solidários,  contra quem  irá  exigir  a  satisfação  da  obrigação.  A  escolha  de  um  deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a  Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do responsável  tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a  execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando  o nome deste não esteja na CDA.  18. Vejamos a propósito o seguinte precedente do Eg. Superior  Tribunal de Justiça:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO­GERENTE ­ DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­  FRAUDE  À  EXECUÇÃO  ­  CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente que dissolve irregularmente a sociedade, deixando  de  recolher  os  tributos  devidos,  infringe  a  lei  e  se  torna  responsável pela dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  podem ser citados, e ter seus bens penhorados para o pagamento  de dívidas da sociedade da qual eram sócios.  Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  citação. (STJ, 1ª Turma, REsp 193226/SP, Relator Min. GARCIA  VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado  no  DJ  de  08.03.1999).  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722548/2010­68  Acórdão n.º 2302­002.198  S2­C3T2  Fl. 256          17 19. Portanto, não há "bis  in idem". O que há é a possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária. Esta cobrança, portanto, pode se dar em relação a um  dos co­obrigados, em relação a todos ou em relação apenas ao  responsável. Não há, portanto, nenhuma vedação legal a  isso e  nem haverá cobrança em duplicidade.    O  Egrégio  STJ  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, lançando definitivamente uma pá de  cal nessa  infrutífera discussão, consoante  se depreende do Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento 2002/0089221­6, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  Processo AgRg no Ag 463744 / SC ;   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2002/0089221­6   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.  I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão­de­ obra a  solidariedade com o executor em relação às obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor  para impor­lhe o cumprimento de suas obrigações.  2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário  que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições.   3.  O  Agravante  não  trouxe  argumento  capaz  de  infirmar  o  decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto  nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento  interpostos,  de  modo  a  comprovar  o  desacerto  da  decisão  agravada.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Quanto à alegação de que a matrícula era de responsabilidade da contratada e  que o conceito de obra de construção civil se refere, exclusivamente, a obra de grande vulto,  também não lhe confiro razão.   Fl. 264DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 A  legislação  previdenciária  estabelece  os  casos  em  que  é  necessária  a  abertura de matrícula para as obras de construção civil,  sejam elas de grande ou de pequeno  vulto.  Por  outro  viés,  o  debate  acerca  de  matrícula  de  obra  é  impertinente  ao  processo  em debate,  haja  vista  que  a obrigação  principal  e  a  responsabilidade  solidária  aqui  tratadas independem do vulto da obra, da responsabilidade pela formalização da matrícula, até  mesmo da condição da obra possuir ou não matrícula.     Da análise de tudo o quanto se considerou no presente tópico, pode­se asselar  categoricamente  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  consistente  no  lançamento  direto em face do devedor solidário, não se encontra eivado de qualquer vício de legalidade.    3.2.  DAS CND EXPEDIDAS  Pondera o Recorrente que as CND expedidas à época das autuações originais  certificam  que  a  inexistência  de  débito  pendente  em  nome  da  empresa  contratada  perante  o  INSS.  A cantilena ora esposada não merece o abrigo pretendido.  Conforme demonstrado no tópico anterior, por disposição expressa dos §§ 3º  e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação atribuída pela Lei nº 9.032/95, a responsabilidade  solidária  em  apreço  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou  fatura, devendo para tanto o cedente da mão­de­obra elaborar folhas de pagamento e guia de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópias autenticadas de tais documentos.   Outro não é o Direito legislado na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/1997,  in verbis:  Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11 de julho de 1997  20  ­  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra,  o  condômino de unidade imobiliária e a empresa construtora que  contratarem  obra  de  construção  civil  elidir­se­ão  da  responsabilidade  solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição corresponder aos percentuais previstos no Título V,  observado o item 27.    20.1 ­ Para comprovação do recolhimento prévio, a contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  autenticada  pelo  Posto  de  Arrecadação  e  Fiscalização  ou  por  cartório, preenchida segundo o disposto no item 16, alínea "b",  além de folha de pagamento.    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722548/2010­68  Acórdão n.º 2302­002.198  S2­C3T2  Fl. 257          19 No caso em estudo, compulsando os autos, não nos deparamos com as guias  de recolhimento capazes de elidir a responsabilidade do contratante, nas condições de contorno  determinadas  pela  lei,  diga­se,  cortejadas  pelas  respectivas  folhas  de  pagamento  individualizadas  por  tomador,  condição  sine  qua  non  para  a  elisão  da  responsabilidade  solidária ora em debate.  Da  mesma  forma,  não  há  qualquer  evidência  nos  autos,  quanto  mais  comprovação,  de  que  a  prestadora  em  relevo  tenha  recebido  CND  referente  ao  período  fiscalizado.  Por  outro  lado,  mas  ária  de  outra  ópera,  cumpre  trazer  à  balha  que  a  expedição  de  CND  não  representa  reconhecimento  de  inexistência  de  obrigações  tributárias  passíveis  de  lançamento,  tampouco  se  constitui  em  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, eis que não prevista nas hipóteses assentadas numerus clausus no art. 156 do Código  Tributário Nacional que rege a matéria.   O que se deseja encarecer é que a CND apenas  atesta que, no momento de  sua  emissão,  não  havia  crédito  constituído  exigível  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  tanto  assim  que  no  instrumento  de  certidão  encontra­se  consignada  a  ressalva  que  alerta o beneficiário do direito da Previdência Social de cobrar qualquer débito eventualmente  apurado após a sua emissão, nos termos do §1º do art. 47 da Lei nº 8.212/91:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032/95).   (...)  §1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente.    De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   O fisco federal, com fundamento no instituto da responsabilidade solidária já  tanto  depurado  nos  tópicos  precedentes,  demonstrou  as  circunstâncias  constitutivas  do  seu  crédito,  eis  que  demonstrada  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil  sem  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio  das  contribuições  previdenciárias  respectivas,  não  logrando o Recorrente produzir os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 3.3.  DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Alega o Recorrente a ausência de normativo legal para a fixação da base de  cálculo no percentual de 40%.  Os argumentos expendidos pela empresa não merecem o albergue pretendido.    O art. 146 da CF/88 outorgou à Lei Complementar a competência para ditar  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  fatos  geradores,  obrigação e crédito tributários e contribuintes, dentre outras.  No exercício de tal competência,  louvou o art. 148 do CTN prescrever que,  nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou  o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo  regular,  poderá  arbitrar  o valor da base de  cálculo ou os  aludidos preços,  sempre que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.   Inserido  no  escopo  iluminado  no  parágrafo  precedente,  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  honrou  estabelecer,  de  forma  hialina,  imune  a  qualquer  questionamento,  que  nas  hipóteses de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação  deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.   Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   No procedimento de apuração da matéria tributável por arbitramento, vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados pela lei como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  tais como as  folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais. Tais elementos  podem ser os mais diversos,  como,  a  título meramente  ilustrativo, RPA, notas  fiscais, Custo  Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de utilidades  recebidas por  segurados,  valor presumido de mão­de­obra empregada em serviços executados mediante cessão de mão­ de­obra, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante a refigurada distribuição do ônus da prova, que em princípio lhe é avesso, demonstrar por  meios idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722548/2010­68  Acórdão n.º 2302­002.198  S2­C3T2  Fl. 258          21 No caso ora em apreciação, o Recorrente não logrou elidir a responsabilidade  solidária que  lhe fora  imputada pela  lei, decorrente da contratação de serviços de construção  civil.  A  fiscalização  intimou  a  empresa,  mediante  termo  próprio,  a  apresentar  a  relação de contratos de obras de construção civil  realizadas pelo Banco do Brasil  a partir de  maio/95,  assim  como  os  respectivos  processos  físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou que  os  dados  referentes  aos  contratos  de  construção/reforma/acréscimo,  bem como as respectivas parcelas de pagamento, notas fiscais/faturas/recibos, encontravam­se  cadastrados no sistema informatizado SISPAG, fato comprovado pela Auditoria Fiscal. Nesse  contexto,  utilizaram­se  as  informações  contidas  no  sistema  informatizado  acima  citado  subsidiariamente nos  casos de  apresentação deficiente dos documentos  solicitados,  conforme  determina o §3º do art. 33, da Lei nº 8.212/91.  Com base em tais  informações, elaborou­se planilha eletrônica com vistas à  utilização  na Auditoria  Fiscal.  Na  sequência,  do  exame  da  documentação  física  apresentada  pelo Recorrente para o fim de comprovação de elisão da responsabilidade solidária, procedeu­ se aos ajustes necessários na referida planilha através de  retificações e exclusões dos valores  lançados.  Como  resultado  final  foram  apuradas  as  diferenças  de  base  de  cálculo,  conforme  Demonstrativo  a  fls.  34/41,  em  relação  às  quais  não  houve  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio,  não  se  consumando,  em  consequência,  em  relação  a  estas,  a  elisão  da  responsabilidade solidária.    Não tendo o Recorrente comprovado o recolhimento prévio das contribuições  devidas,  mediante  a  anexação,  pela  contratada,  à  nota  fiscal  de  serviço  de  cópia  da  GRPS  quitada, autenticada pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização ou por cartório, além de folha de  pagamento,  valeu­se  a  autoridade  lançadora,  escudada  pelo  permissivo  legal  há  pouco  revisitado,  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  via  aferição  indireta da base de cálculo, conforme os procedimentos estabelecidos para esse fim na Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165/1997,  aplicando­se  para  a  apuração  da  remuneração,  os  percentuais estabelecidos de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa prestadora de  serviço constantes em seu subitem 31.  No  caso  presente,  em  conformidade  com  a  legislação  acima  citada,  foi  adotado como salário de contribuição, o produto da incidência do percentual mínimo de 40%  sobre  os  valores  das  diferenças  contidas  nas  notas  fiscais  de  serviços,  calculadas  na  forma  descrita  nos  parágrafos  precedentes,  como  assim  determina  o  item  31  da  OS  INSS/DAF  nº  165/1997.  A matéria em relevo já foi bater às portas da Suprema Corte, em precedente  específico  sobre o  tema, proferido quando do  julgamento do RE nº 579.281/PR, da  lavra do  eminente Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/3/08, assim ementado:   TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. AFERIÇÃO  INDIRETA. ORDEM DE SERVIÇO. LEGALIDADE.  Não  padece  de  vício  de  legalidade  a  Ordem  de  Serviço  nº  083/93,  que  estabelece  percentuais  a  incidirem  sobre  o  valor  bruto de nota fiscal de serviço ou fatura, na hipótese de aferição  indireta do salário de contribuição. Trata­se de regulamentação  do  procedimento  de  arbitramento,  a  estabelecer  critérios  para  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 tanto. Do contrário, não existiriam parâmetros objetivos para o  Fisco proceder ao levantamento do débito nos casos em que não  dispusesse  de  elementos  concretos  para  fazê­lo,  ante  a  imprestabilidade  ou  inexistência  de  escrita  contábil  relativa  a  mão­de­obra  empregada  pelo  contribuinte’  (fl.  308).  A  recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega violação ao  disposto nos arts. 5º, II; 37; 146, III, a; e 150, I, da Constituição  Federal.  Inadmissível o recurso.    E  não  se  menospreze  o  poder  normativo  das  Ordens  de  Serviço  acima  revisitadas. Atente­se que os  Incisos  II,  IV e VI,  ‘a’ do art. 84 da Constituição da República  afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;    Sintonizado nessa mesma frequência, a Suprema Lei reservou aos Ministros  de  Estado  a  competência  para  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  I ­ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e  entidades da administração federal na área de sua competência  e  referendar  os  atos  e  decretos  assinados  pelo  Presidente  da  República;  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos; (grifos nossos)   III  ­  apresentar  ao Presidente  da República  relatório  anual  de  sua gestão no Ministério;  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722548/2010­68  Acórdão n.º 2302­002.198  S2­C3T2  Fl. 259          23 IV  ­  praticar  os  atos  pertinentes  às  atribuições  que  lhe  forem  outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.    Assim, sob o Manto Constitucional desfraldado nos parágrafos precedentes,  foram  editadas  as  Ordens  de  Serviço  acima  transcritas,  condição  que  revela  serem  improcedentes  as  alegações  deduzidas  pela  empresa  de  ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação da base de cálculo no percentual de 40% do valor bruto das notas fiscais/faturas.  Depreende­se do exposto que as Ordens de Serviço e Instruções Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  defluem  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República  e  dos  Ministros  de  Estado,  estes  últimos,  para  complementar  e  concretizar a vocação presidencialista, constitucionalmente afigurada. Por via de consequência,  os  instrumentos  normativos  expedidos  pelos  órgãos  da  administração  direta  fulguram  como  emanações de agentes políticos de elevada estatura – Presidente da República e Ministros de  Estado – ocupantes do arquétipo fundamental de Poder, os quais, nestas circunstâncias, aliam­ se  para  formar  a  vontade  superior  do  Estado,  na  ordenação  estrutural  do  Poder  Executivo  Federal.  Assentado  que  os  instrumentos  normativos  suso  citadas  são  dotados  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Fazenda, deflui daí que, na  apuração por  aferição  indireta da mão­de­obra  empregada  em obra ou  serviço de  construção  civil, o Salário de Contribuição será fixado em 40%, no mínimo, do valor bruto consignado nas  notas fiscais de serviço/faturas correspondentes.    Por derradeiro, o Recorrente pondera que a Administração deve anular seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  No caso sobre o qual nos debruçamos, ante a inexistência de vícios a macular  o processo, motivos não se avultaram para a anulação do lançamento, uma vez que, conforme  demonstrado, o procedimento houve­se por conduzido de acordo com a estreita parametrização  fixada na lei.  Também não vislumbramos razão para rever de ofício o lançamento eis que  não  restou  demonstrada  qualquer  das  ocorrências  autorizadoras  do  revisional  fixadas  no  art.  149 do CTN.    Conforme  evidenciado,  restam  improcedentes  as  alegações  desfiladas  pelo  Recorrente, não carecendo a decisão de Primeira Instância, alfim, qualquer reparo.    3.   CONCLUSÃO:  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 271DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
4459311 #
Numero do processo: 10380.006738/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUJEIÇÃO PASSIVA DO ÓRGÃO PÚBLICO. Não há cerceamento do direito de defesa quando estão explicitados todos os elementos do lançamento e quando o contribuinte tem preservado seu direito à apresentação do recurso. Constitui infração deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pela auditoria fiscal e relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los sem atendimento às formalidades legais exigidas. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-003.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio de Souza Correa
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUJEIÇÃO PASSIVA DO ÓRGÃO PÚBLICO. Não há cerceamento do direito de defesa quando estão explicitados todos os elementos do lançamento e quando o contribuinte tem preservado seu direito à apresentação do recurso. Constitui infração deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pela auditoria fiscal e relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los sem atendimento às formalidades legais exigidas. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10380.006738/2010-97

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5181472

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.191

nome_arquivo_s : Decisao_10380006738201097.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 10380006738201097_5181472.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio de Souza Correa

dt_sessao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4459311

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216387416064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 76          1 75  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.006738/2010­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.191  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE MARACANAÚ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  SUJEIÇÃO PASSIVA DO ÓRGÃO PÚBLICO.   Não há cerceamento do direito de defesa quando estão explicitados todos os  elementos do lançamento e quando o contribuinte tem preservado seu direito  à apresentação do recurso.   Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  apresentar  documentos  solicitados  pela auditoria  fiscal e  relacionados com as contribuições previdenciárias ou  apresentá­los sem atendimento às formalidades legais exigidas.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 67 38 /2 01 0- 97 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro  Jose  Silva,  Wilson Antonio de Souza Correa     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  MUNICÍPIO  DE  MARACANAÚ em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada,  do período de 01/04/2005 a 31/12/2006.   2. Narra o relatório fiscal que o auto de infração teve como objeto a falta de  entrega dos documentos, que constitui infração ao art. 33, § 2º e 3º, da Lei 8.212/91, com  redação da MP n.º 44/2008, convertida na Lei 11.941/2009, combinado com o art. 233,  caput  e  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto n.º 3.048/99.  3.  Pelo  que  dispõe  o  Relatório,  ff.  6/7,  o  órgão  deixou  de  apresentar  os  seguintes documentos:  “a)  Item  22,  23  e  24,  contratos  de  prestação  de  serviço  relacionados  em  planilha que demonstra, do que foi solicitado, o que foi ou não atendido;  b) Exclusivamente em relação aos itens 23 e 24, além dos contratos citados  acima, foi solicitada a apresentação de notas fiscais de prestação de serviço  e  guias  de  recolhimento  de  valores  descontados  para  o  INSS.  O  órgão  apresentou em meio digital (CD), a copia de algumas notas fiscais e algumas  GPS que, no todo, não representa 30% (trinta por cento) do que foi pedido.  c) Item 13 do termo de início ­ relatório de diárias;  d)  Item 32 do  termo de  início  ­  tabela de  incidência  tributária  extraída  do  sistema de folha de pagamento do órgão.  Por  outro  lado,  em 05/05/2010,  emitiu Termo de  Intimação Fiscal  no  qual  solicita, em seu item 8, alíneas a, b e c, informações e esclarecimentos sobre  a folha de pagamento e tais informações também não foram prestadas.”  4. A auditoria aplicou a multa em seu valor mínimo, conforme dispõe o art.  292,  inciso  I,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99, tendo em vista que não foram verificadas circunstâncias agravantes.  5.  O  acórdão  de  primeira  instância  refutou  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte, restando ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E OU  DOCUMENTOS.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10380.006738/2010­97  Acórdão n.º 2301­003.191  S2­C3T1  Fl. 77          3 Constitui infração, punível com multa, a empresa deixar de apresentar livro  ou documento, relacionado com as contribuições previdenciárias.  CERCEAMENTO DE DEFESA. TNOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento do direito de defesa quando estão explicitados todos os  elementos do lançamento e quando o contribuinte tem preservado seu direito  à apresentação de impugnação.  ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO.  Não  cabe  apreciação,  pela  instância  administrativa,  de  alegações  de  ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a  qual incumbe ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  7. Buscando reverter a decisão a quo, que manteve o lançamento do débito, o  contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em síntese:  a)  nulidade  absoluta  do  processo,  sobre  o  argumento  de  que  o  prazo  de  apenas 30 dias para a apresentação de 8 recursos impossibilita o contraditório  e a ampla defesa nos moldes em que devem ocorrer;  b)  o  órgão  julgador  estabeleceu  que  a  lei  deve  retroagir  e  prejudicar  o  contribuinte, apesar da responsabilidade por infração antes da Lei 11.491/09  ser do gestor;  c)  todos  os  fatos  geradores  foram  devidamente  apurados  e  lançados,  sem  prejuízo  para  o  trabalho  fiscal,  não  se  justificando  a  exigibilidade  de  documentos  não  relevantes  para  as  determinações  dos  fatos  geradores  das  obrigações previdenciárias nem a aplicação de penalidade aos munícipes por  uma possível falta destes documentos;  d)  o  auto  de  infração  não  atendeu  as  normas  pertinentes,  conforme  argumentado na defesa, pois deveria ter sido aplicada a multa vigente na data  da possível infração e não na data da fiscalização.  8.  Não  houve  apresentação  de  contrarrazões  pelo  fisco  e  os  autos  foram  encaminhados à apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.          Fl. 78DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Voto               Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  CERCEAMENTO DE DEFESA  2. Aduz o contribuinte que o lançamento deve ser anulado, com o argumento  de  que  o  prazo  de  apenas  30  dias  para  a  apresentação  de  8  recursos  impossibilita  o  contraditório e a ampla defesa nos moldes em que devem ocorrer. (f. 64).  3.  Assim,  dispõe  da  seguinte  forma:  “está  claramente  caracterizado  o  cerceamento  de  defesa  pela  situação  fática,  como  ocorre  nos  presentes  autos,  todo  o  processo  administrativo  fica  eivado  de  nulidade  absoluta,  a  qual  pode  e  deve  ser  conhecida,  para  anularem­se  todos  os  atos  do  processo,  posto  que  contrários  à  Constituição Federal (...)”.  4.  Ocorre  que,  a  legislação  processual  administrativa  fiscal  prevê  expressamente o prazo para interposição de recurso, como determina o art. 33 do Decreto  n.º 70.235/72:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.”  5.  Compulsando  os  autos  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  regularmente  notificado da decisão, por meio da cópia do Acórdão 09­33.012, em 17/06/2011, f. 61, e  foi apresentado recurso, em 7/07/2011, f. 62, ou seja, dentro do prazo legal.   6.  Ademais,  o  relatório  fiscal  da  infração  mostrou­se  claro  ao  definir  a  obrigação acessória descumprida, com fundamento no art. 33, §2º e 3º, da Lei 8.212/91,  tendo em vista que o órgão deixou de apresentar documentos.  7.  Dessa  forma,  esvaziam  as  argumentações  trazidas  pelo  contribuinte  no  sentido de defender a existência de nulidade do processo administrativo. Além disso, não  consta nos autos nenhum incidente processual que comprove a dificuldade recorrente em  se defender, o que demonstra o acerto do agente fiscal.  8.  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente  fundamentado e motivado, em consonância com o que determina a legislação que rege o  processo  administrativo  fiscal,  notadamente o  art.  50,  da Lei n.º  9.784/99 e  art.  38,  do  Decreto 7.574/2011. Assim, não há que  se  falar  em anulação do  lançamento  fiscal,  no  que rejeito a preliminar levantada pelo contribuinte.      Fl. 79DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10380.006738/2010­97  Acórdão n.º 2301­003.191  S2­C3T1  Fl. 78          5 Da responsabilidade  9.  Segundo  o  contribuinte,  a  responsabilidade  pela  infração,  porventura  cometida,  é  do  gestor,  não  podendo  esta  penalidade  ser  transferida  aos  cofres  do  Município. Pois mesmo diante da alteração provocada pela MP 449/2008 ao art. 41 da  Lei 8.212/91, a infração ocorreu sobre a égide da Lei 8.212/91 e a MP não pode retroagir  para penalizar o Município.  10. A decisão de primeira instância dispôs sobre a questão da seguinte forma:  “quanto à responsabilidade do órgão público, cumpre esclarecer que, com a  revogação  do  art.  41  da  Lei  n.º  8.212/91,  pela  Medida  Provisória  n.º  449/2008, foi afastada a responsabilidade pessoal dos dirigentes. Entretanto,  há que se observar que, nos termos do Parecer PGFN/CAT n.º 190/2009, não  houve desqualificação do ato como punível. A infração se mantém, bem como  a  possibilidade  de  imputação,  pela  regra  geral,  à  pessoa  jurídica  que  descumpre  os  dispositivos  da  legislação  previdenciária.  Assim,  face  a  esta  interpretação,  conclui­se  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  em  nome  da  pessoa  jurídica,  inclusive para períodos anteriores à publicação da MP n.º  449, de 2008.”  11. O Superior Tribunal de  Justiça  interpretou o  referido dispositivo com o  entendimento de que a multa  somente pode ser aplicada pessoalmente ao  representante  de pessoa jurídica de direito público se comprovado o exercício irregular do mandato ou  o cometimento da infração com dolo ou culpa. Sendo que o art. 41 da lei 8.212/91 deve  ser interpretado sistematicamente com a regra dos artigos 135 e 137 do Código Tributário  Nacional, que assim dispõem:  “Art. 135. São pessoalmente  responsáveis pelos  créditos correspondentes a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  Privado”.  "Art. 137. A responsabilidade é pessoal do agente:  I ­ quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções,  salvo  quando  praticadas  no  exercício  regular  de  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento  de  ordem  expressa  emitida  por quem de direito;  II  ­ quanto às  infrações em cuja definição o dolo específico do agente  seja  elementar;  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 III  ­  quanto  às  infrações  que  decorram  direta  e  exclusivamente  de  dolo  específico;"  12. Nesse sentido, confira­se:  “TRIBUTÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  MULTA.  ART.  41  DA  LEI  8.212/91.  RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR PÚBLICO. ART. 137, I DO  CTN.  APLICABILIDADE.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  CULPABILIDADE  DO  AGENTE  PÚBLICO.  MP  449  (CONVERTIDA  NA  LEI  11.941/09).  ART.  106,  II  DO  CTN.  1.  A  responsabilidade  pessoal  do  agente público por força das obrigações tributárias só incide quando pratica  atos  com  excesso  de  poder  ou  infração  à  Lei  atuando  com  dolo  o  que  é  diverso  do  exercício  regular  de  administração, mandato,  função,  cargo  ou  emprego. Inteligência do art. 137, I do CTN. 2. É que a multa de que trata o  art. 41 da Lei 8.212/91 somente deve ser  imputada pessoalmente ao agente  público se demonstrado o excesso de mandato ou o cometimento da infração  com dolo ou culpa, já que essa regra deve ser interpretada em harmonia com  o  disposto  no  art.  137,  I  do  CTN,  que  expressamente  exclui  a  responsabilidade  pessoal  daqueles  que  agem  no  exercício  regular  do  mandato.  Realmente,  o  "artigo  137,  I,  do  CTN,  exclui  expressamente  a  responsabilidade  pessoal  daqueles  que  agem  no  exercício  regular  do  mandato,  sobrepondo­se  tal norma ao disposto nos artigos 41 e 50, da Lei  8.212/91."  (REsp.  236.902/RN,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  MILTON  LUIZ  PEREIRA,  DJU  11.03.02).  Precedentes:  AgRg  no  REsp.  902.616/RN,  2ª  Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJU 18.12.08; REsp. 834.267/AL,  2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 10.11.08; REsp. 898.507/PE,  2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 11.09.08; e REsp. 838.549/SE, 1ª  Turma, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU 28.09.06. 3. Deveras a Lei nº  9.476/97 concedeu anistia aos agentes políticos  e aos dirigentes de órgãos  públicos  estaduais,  do  Distrito  Federal  e  municipais  a  quem,  porventura,  tenham sido impostas penalidades pecuniárias decorrentes do art. 41 da Lei  8.212/91. 4. A MP 449, convertida na Lei 11.941/09, revogou expressamente  o  art.  41  da  Lei  8.212/91  dispondo  no  art.  79,  I,  verbis:  Art.  79.  Ficam  revogados:  I ­os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º  do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo  único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º,  6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212, de 24 de julho  de 1991; 5. A lex mitior deve retroagir seus efeitos, nos termos do art. 106,  II,  a  do  CTN.  6.  In  casu,  a  recorrida  foi  autuada  pela  ausência  de  apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  assim  como  pela  inclusão  inexata de dados  em outras guias,  durante o período em que  fora  titular do cargo de Secretária da Secretaria Municipal de Saúde, sendo certo  que  o  aresto  recorrido  assentou  a  ausência  de  responsabilidade  da  recorrida.  Fato  insindicável  nesta  Corte.  (Súm  07)  7.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e nesta parte desprovido.  13.  Ademais,  consta  salientar  que  a  Lei  9.476/97  concedeu  anistia  aos  agentes  políticos  e  aos  dirigentes  de  órgãos  públicos  estaduais,  do  Distrito  Federal  e  municipais  a  quem,  porventura,  tenham  sido  impostas  penalidades  pecuniárias  decorrentes do art. 41 da Lei 8.212/91, conforme dispõe a seguinte jurisprudência:   Fl. 81DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10380.006738/2010­97  Acórdão n.º 2301­003.191  S2­C3T1  Fl. 79          7 "  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  INSS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  OMISSÃO  DE  INFORMAÇÕES.  AGENTE  POLÍTICO.  PREFEITO.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  DEMONSTRAÇÃO  DA  CULPABILIDADE.  NECESSIDADE.  ART.  41  DA  LEI  Nº  8.212/91.  POSTERIOR ANISTIA. LEI Nº 9.476/97.  1. A multa de que trata o art. 41 da Lei 8.212/91 somente deve ser imputada  pessoalmente ao agente público se demonstrado o excesso de mandato ou o  cometimento  da  infração  com  dolo  ou  culpa,  já  que  essa  regra  deve  ser  interpretada  em  harmonia  com  o  disposto  no  art.  137,  I  do  CTN,  que  expressamente  exclui  a  responsabilidade  pessoal  daqueles  que  agem  no  exercício regular do mandato. Precedentes da Primeira Turma.  2. A Lei nº 9.476/97 concedeu anistia aos agentes políticos e aos dirigentes  de  órgãos  públicos  estaduais,  do  Distrito  Federal  e  municipais  a  quem,  porventura,  tenham  sido  impostas  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  art. 41 da Lei 8.212/91.  3. Recurso não provido.”  14. Desta feita, constata­se que a infração ocorrida foi devidamente atribuída  ao sujeito passivo, de modo que não merecem prosperar os argumentos do contribuinte.  Da obrigação acessória  15. A questão trazida nos autos diz respeito ao descumprimento da obrigação  fiscal  acessória  “de  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  8.212/91”,  como  prescreve  o  art.  33,  §2º  e  3º,  da  lei  8.212/91.  Pois,  alega  o  contribuinte  que  a  exigência  dos  documentos  solicitados  foi  injustificada, diante da devida apuração dos fatos geradores.  16. Compreende­se do histórico processual que foi solicitada ao contribuinte,  através  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  (TIFP),  de  18/11/2009,  a  apresentação de determinados documentos, mas o contribuinte não atendeu a solicitação.   17. Observa­se que a falta constatada não foi corrigida pelo contribuinte, de  maneira  que  as  razões  trazidas  para  contestar  a  autuação  são  incapazes  de  retificar  a  decisão de primeira instância.  18.  A  legislação  supracitada  e  o  art.  233,  caput  e  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  que  tratam  dos  deveres  instrumentais  descumpridos, respaldam o ato fiscalizatório, como segue:  “Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições  sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 (...)  § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça,  o  síndico ou seu representante, o comissário e o  liquidante de empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e  livros  relacionados com as  contribuições previstas nesta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro  Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade  cabível  nas  esferas  de  sua  competência,  lançar  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que  contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação  verdadeira.”  19. Diante disso, verifica­se que o descumprimento da obrigação é passível  de multa, nos termos do art. 283, II, “j” e art. 373 do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, e art. 92, 102 e 33, § 2º e 3º da Lei 8.212/91,  o que corretamente foi aplicado pela fiscalização.  20.  A  jurisprudência,  acompanhando  a  legislação  em  vigor,  dispõe  da  seguinte forma:   “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  OU  DOCUMENTOS.  NÃO  ATENDIMENTO  DAS  FORMALIDADES  LEGAIS.  INFORMAÇÃO DIVERSAS  DA  REALIDADE. Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  apresentar  documentos  solicitados  pela  auditoria  fiscal  e  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias  ou  apresentá­los  sem  atendimento  às  formalidades  legais  exigidas.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Se  o  Relatório  Fiscal  e  as  demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do  lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na  caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de  obrigação  acessória.  DOLO OU CULPA.  ASPECTOS  SUBJETIVOS.  NÃO  ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso  Voluntário Negado.”  ( Acórdão n.º 2402­003.117, Conselho Administrativo  Fiscais, 25/10/2012).  “EXIBIÇÃO  DE  LIVROS  OU  DOCUMENTOS.  OBRIGAÇÃO  AFETA  A  TODOS  OS  CONTRIBUINTES  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Apresentar  documentos  e  livros  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10380.006738/2010­97  Acórdão n.º 2301­003.191  S2­C3T1  Fl. 80          9 relacionados  com  a  previdência  social  é  obrigação  que  afeta  a  todos  os  contribuintes da previdência social. Por  isto, configura  infração ao artigo  33, §§ 2 e 3, da Lei 8.212/91, deixar a empresa de exibir à Auditoria­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tais  livros  e  documentos.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  dispositivo  de  lei  vigente  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Recurso  Voluntário  Negado.”  (Acórdão  n.º  2302­ 003.078, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23/10/2012).  21.  Portanto,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  posto  que  as  obrigações acessórias em comento  restaram, de  fato, comprovadas,  sendo, desse modo,  legalmente exigíveis.  CONCLUSÃO  22. Por  todo  o  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator                                    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
4463608 #
Numero do processo: 19515.002352/2003-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 NORMAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA PARCIAL DE RECURSO. EFEITOS. Nos termos do art. 78, §3º do vigente Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Portaria MF 256/2009 - § 3º “no caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente, descabendo recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional por falta de interesse”. LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Os depósitos judiciais do montante integral são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, quando realizados dentro do prazo de vencimento do tributo sub judice, não havendo qualquer mora a justificar a inclusão de acréscimos legais à exigência fiscal; se parcial, sobre a parcela depositada, tempestivamente, também não deve haver incidência dos consectários legais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 9303-001.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Redator-Designado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator) e Rodrigo da Costa Pôssas, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 NORMAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA PARCIAL DE RECURSO. EFEITOS. Nos termos do art. 78, §3º do vigente Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Portaria MF 256/2009 - § 3º “no caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente, descabendo recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional por falta de interesse”. LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Os depósitos judiciais do montante integral são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, quando realizados dentro do prazo de vencimento do tributo sub judice, não havendo qualquer mora a justificar a inclusão de acréscimos legais à exigência fiscal; se parcial, sobre a parcela depositada, tempestivamente, também não deve haver incidência dos consectários legais. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.002352/2003-89

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5183107

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9303-001.977

nome_arquivo_s : Decisao_19515002352200389.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 19515002352200389_5183107.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Redator-Designado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator) e Rodrigo da Costa Pôssas, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4463608

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216391610368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 706          1 705  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.002352/2003­89  Recurso nº  228.748   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.977  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE DÉBITOS COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA SEM DEPÓSTIO JUDICIAL  Recorrente  CARGIL AGRÍCOLA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  DESISTÊNCIA  PARCIAL  DE  RECURSO.  EFEITOS.   Nos termos do art. 78, §3º do vigente Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  ­ Portaria MF 256/2009  ­ § 3º “no caso de desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter  ocorrido decisão favorável ao recorrente, descabendo recurso da Procuradoria  da Fazenda Nacional por falta de interesse”.  LANÇAMENTO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  MEDIDA  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  DEPÓSITO  INTEGRAL.  INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.   Os depósitos  judiciais do montante  integral  são  considerados pagamentos  à  vista  na  data  em  que  efetuados,  quando  realizados  dentro  do  prazo  de  vencimento do  tributo sub  judice, não havendo qualquer mora a  justificar a  inclusão de  acréscimos  legais  à  exigência  fiscal;  se parcial,  sobre  a parcela  depositada,  tempestivamente,  também  não  deve  haver  incidência  dos  consectários legais. Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Redator­Designado. Vencidos os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos  (Relator)  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  negavam  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 52 /2 00 3- 89 Fl. 740DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  por  divergência,  admitido  pelo  presidente  da  Câmara  recorrida apenas quanto à  incidência de  juros de mora  em  lançamento para prevenir  decadência  de  débitos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  decisão  judicial  sem  que  tenha  sido realizado depósito integral.  A  divergência  jurisprudencial  foi  documentada  por  meio  da  juntada  do  acórdão  nº  101­92.042  em  que  a  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  entendeu suficiente a suspensão – ainda que não decorrente da realização de depósitos integrais  – para que não se exigissem os juros.  Vale a informação de que a empresa autuada é sucessora por incorporação de  outras  duas:  CARGILL  CITRUS  LTDA  e  CARGILL  CACAU  LTDA  .  As  três  haviam  ingressado  no  Judiciário  para  questionar  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  na  apuração da COFINS pela Lei nº 9.718, tanto no que se refere ao aumento de alíquota quanto à  ampliação da base de cálculo.   A  autoridade  responsável  pelos  trabalhos  de  fiscalização  considerou  que  as  decisões proferidas a favor de todas as empresas implicaram a suspensão da exigibilidade das  parcelas questionadas,  independentemente de depósito e, por  isso, efetuou o  lançamento sem  multa  de  ofício  e  elaborou  detalhadas  planilhas  que  demonstram  os  montantes  devido  e  suspenso, por empresa, e consolidados em nome da sucessora (fls. 188/192). Nelas se constata  que em nenhum dos meses incluídos na autuação – fevereiro de 1999 a dezembro de 2002 –  houve  depósito  integral  do  montante  questionado,  nem  mesmo  considerando  cada  empresa  isoladamente.  Embora  o  trabalho  fiscal  tenha  reconhecido  a  existência  dos  depósitos  parciais,  imputou  juros,  calculados  com base na  taxa  selic,  sobre o montante  lançado a  cada  período de apuração. Isto é, eles incidiram mesmo sobre a parcela efetivamente depositada.   Desde  a  sua  impugnação,  vem  a  empresa  se  insurgindo  contra  a  totalidade  dos juros imputados, sob a conhecida alegação de que a mera suspensão de exigibilidade tem o  condão de elidi­los.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002352/2003­89  Acórdão n.º 9303­001.977  CSRF­T3  Fl. 707          3 As decisões administrativas já proferidas ratificaram o entendimento de que  eles  só  não  são  devidos  quando  há  o  depósito  integral.  Especificamente  a  decisão  recorrida  assim se pronunciou sobre a questão:  Relativamente aos  juros  de mora, a  suspensão da exigibilidade  do  débito  não  elide  a  cobrança  dos  juros.  A mora  decorre  do  descumprimento da obrigação principal, na data de vencimento  estipulada na  legislação. A  suspensão da exigibilidade  tem por  objeto determinar que a Administração apenas não pratique atos  de cobrança do tributo e não havendo obstáculo constituição do  crédito  tributário não o há em aplicar os encargos de mora. O  Artigo 161 do Código Tributário Nacional é claro:  Art. 161. O crédito não  integralmente pago no vencimento é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  Não há  ilegalidade  na  cobrança dos  juros  de mora até  porque  seriam  exigíveis  se  a  decisão  final  na  ação  judicial  for  desfavorável  à  recorrente.  Esse  consectário  legal  só  não  é  cobrado quando da ocorrência do depósito no montante integral  do  débito.  No  presente  caso  os  depósitos  judiciais  feitos  pela  recorrente não abrangem a totalidade da dívida, não elidindo a  cobrança dos juros.  Em suma, posto que reconheça a existência de depósitos parciais, a decisão  não afastou a exigência de juros nem mesmo sobre essa parte.  A  essa  altura,  importa  reproduzir  o  seguinte  trecho  do  relatório  da  decisão  recorrida:  Antes  de  cientificar  a  interessada  do  Acórdão  prolatado  pela  autoridade julgadora de primeira instância, a Unidade Local da  Receita  Federal  constatou  que  parte  do  valor  questionado  foi  objeto  de  depósitos  judiciais  e  decidiu  expurgar  esses  valores  dos presentes autos,  cadastrando­os  em processo distinto,  para  controle especifico (fl. 298).  Cientificada  do  Acórdão  DRJ/SPI  n°  4054/03,  a  interessada  recorre  a  este  Conselho  (fls.  312/344)  reiterando  as  razões  da  peça  impugnatória,  particularmente  no  que  se  refere  à  inadequação  do  meio  utilizado,  falta  de  renúncia  à  esfera  administrativa,  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  9.718/98,  competência  da  autoridade  administrativa  para  decidir  pela  inaplicabilidade de  norma  inconstitucional,  ilegalidade  da  taxa  Selic  e  cobrança  indevida dos  juros de mora para débitos  com  exigibilidade suspensa e com depósitos judiciais.   Manifestou­se  ainda  pela  impossibilidade  de  incidência  da  multa  de  mora  e  pela  nulidade  da  decisão  proferida  pela  Unidade  Local  da  Receita  Federal  por  entender  que  não  caberia àquele órgão apartar valores do lançamento originário  o que prejudicaria a análise e o julgamento do presente.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 De  fato,  à  folha  298  consta  despacho  da  Equipe  de  Acompanhamento  e  Análise de Medidas Judiciais da Delegacia da Receita Federal em Sao Paulo com o seguinte teor  (...)  Em 20/06/2003, foi lavrado Auto de Infração (fls. 198 a 212) para  constituir  crédito  tributário  relativo  aos  valores  contestados  do  COFINS, com cobrança suspensa devido 5 ação judicial. Tendo a  Cargill  Agricola  incorporado  as  empresas  Cargill  Citrus  e  Cargill  Cacau  Ltda.,  sendo  sucessora  das  mesmas,  o  auto  foi  lavrado  para  as  três  empresas  conjuntamente.  Ocorre  que  o  contribuinte  efetuou  depósitos  judiciais  de  parte  do  valor  questionado, conforme demonstra planilha constante 5 folha 190.  Esses  valores,  referentes  aos  períodos  de  fevereiro  de  1999  a  dezembro de 2002, foram subtraídos da quantia total do auto no  sistema  PROFISC  (fls.290  a  297)  e  cadastrados  no  processo  número 10880.004271/2004­61, visto que serão controlados pela  EQAMJ até o trânsito em julgado do Acórdão.  Sobre o ponto, determinou a decisão recorrida:  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso  em parte, por opção pela via judicial e, na parte 'conhecida, em  negar­lhe  provimento,  ressaltando  que  a  presente  decisão  abrange os valores indevidamente excluídos dos autos, na forma  do despacho de l 288.  Portanto,  subiram  a  este  colegiado  mesmo  as  parcelas  indevidamente  excluídas pela DRF.  O  recurso  especial  manejado  mantém  a  linha  de  defesa  até  aqui  seguida  pugnando pelo afastamento completo dos juros na medida em que a suspensão de exigibilidade  reconhecida bastaria.   Releva ainda destacar que o recurso especial da empresa objetivava também  ver analisadas por este colegiado as alegações já suscitadas nas instâncias anteriores quanto à  inconstitucionalidade  da  lei,  o  que  exigiria,  inclusive,  o  afastamento  da  renúncia  à  via  administrativa já reconhecida em ambas as decisões.  Nessa parte, porém, o recurso não foi admitido em face das súmulas 01 e 02  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes.  Ele  também  não  foi  conhecido  quanto  a  outro  ponto,  nomeadamente,  a  discussão  acerca  da  incidência  ou  não  de  multa  de  mora.  Quanto  a  este  último assunto, aduziu o Presidente da Terceira Câmara, no despacho de admissibilidade, não  constar tal exigência do auto de infração lavrado. Irresignada quanto a esta última negativa, a  empresa apresentou agravo, que, porém, não foi acolhido pelo Presidente do CARF.   Desse modo, a única matéria em discussão é a exigibilidade de juros de mora  sobre as parcelas cuja exigibilidade esteja reconhecidamente suspensa por decisão judicial não  acompanhada de depósito integral.  Houve contra­razões em que a PFN pugna pelo acerto da decisão recorrida.  Por fim, a empresa deu entrada em 26 de fevereiro de 2010, portanto após o  exame definitivo da admissibilidade de seu recurso, a petição em que primeiramente noticia o  trânsito em  julgado da decisão proferida na ação movida em seu próprio nome e que apenas  alcançaria  os  períodos  de  apuração  de  junho  de  2001  em  diante.  Tal  decisão,  na  esteira  do  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002352/2003­89  Acórdão n.º 9303­001.977  CSRF­T3  Fl. 708          5 entendimento consolidado do STF, reconhece a inconstitucionalidade do alargamento, mas não  da majoração  de  alíquota.  Por  esse motivo,  informa  a  petição,  teria  havido  a  conversão  em  renda dos depósitos efetuados quanto à última parte.  Na  mesma  petição,  a  empresa  informa  também  estar  requerendo  o  parcelamento do débito, decorrente da mesma majoração, relativo aos períodos de apuração de  fevereiro de 1999 a maio de 2001, nos módicos  termos previstos na Lei 11.941, motivo pelo  que  manifestava  sua  desistência  “parcial”  do  recurso  interposto.  Informava,  ainda,  a  permanência  das  decisões  favoráveis,  suspensivas  de  exigibilidade,  da  parte  relativa  ao  alargamento da base de cálculo.  Ela pretende que sua desistência alcance apenas “... a majoração da alíquota  da COFINS (1% sobre faturamento) dos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a maio de  2001”.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O relatório foi longo devido às não poucas nuances do processo.  Como  relatado,  havia  originalmente  três  ações  de  três  diferentes  empresas.  Posteriormente ao ingresso delas, as três empresas tornaram­se uma só e se entendeu, por isso,  que  as  duas  outras  ações  espraiariam  seus  efeitos  para  a  empresa  sucessora.  Também  se  admitiu  que  as  decisões  proferidas  suspendiam  a  exigibilidade  independentemente  da  realização de depósitos.  Como se não bastasse, dois eventos  importantes sucederam após o  ingresso  do recurso especial.  Primeiramente,  houve  o  trânsito  em  julgado  de  uma das  ações,  exatamente  aquela  interposta  pela  agora  sucessora,  e  autuada,  em  seu  próprio  nome.  De  acordo  com  a  própria recorrente, a decisão só cuidou dos períodos de apuração ocorridos a partir de junho de  2001,  o  que  leva  a  questionar  por  que  os  períodos  anteriores  estariam  com  a  exigibilidade  suspensa em relação aos débitos próprios dela, como admitido pela fiscalização.  Essa informação já se encontra nos autos.  Em segundo lugar, adveio o famigerado parcelamento especial da Lei 11.941.  Como se sabe, ele exige que a empresa desista dos recursos em andamento relativamente aos  valores  que  se  pretende  parcelar. E  assim o  fez  a  empresa  em  relação  a  “...  a majoração  da  alíquota da COFINS (1% sobre faturamento) dos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a  maio de 2001”.  Sobre  essa  parte  ela  possuía,  quando  do  ingresso  de  seu  recurso,  decisão  favorável.  Importa frisar que, em sessão, estamos sendo informados da ocorrência de trânsito  em  julgado  também  dessas  decisões  nos  outros  dois  processos,  na  mesma  linha  do  quanto  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 decidido no primeiro. De sorte que a empresa ganhou definitivamente a inconstitucionalidade  do alargamento e perdeu a majoração de alíquota para todo o período objeto da autuação.    Em  face da  existência das  ações  judiciais,  as matérias de mérito não  foram  enfrentadas  em  nenhuma  das  decisões  administrativas  já  proferidas,  que  reconheceram  a  concomitância entre a esfera judicial e a administrativa, o que leva à renúncia da última. E esse  entendimento,  embora  questionado  no  especial,  já  foi  mantido  em  definitivo,  dado  que  o  especial não foi aceito devido à existência de súmula administrativa.  Daí  que  a  segunda  pergunta  advém:  de  que  parte  do  recurso  “desistiu”  a  empresa?  No meu entender, mesmo que se considere a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06,  supostamente baixada para  regulamentar o parcelamento  instituído pela Lei 11.41, não havia  necessidade  de  desistência  administrativa  alguma  após  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso especial. Explico­me.  É  que  o  artigo  13  daquele  ato  normativo  dispõe  que  “Para  aproveitar  as  condições  de  que  trata  esta  Portaria,  em  relação  aos  débitos  que  se  encontram  com  exigibilidade suspensa, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável,  da impugnação ou do recurso administrativos ou da ação judicial proposta e, cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos  administrativos e as ações judiciais, até 30 (trinta) dias após o prazo final previsto para efetuar  o pagamento à vista ou opção pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Portaria.”  Mas,  como  já  dito,  no  presente  processo  administrativo  não  foram  conhecidos,  desde  a  impugnação,  os  argumentos  expostos  contra  a  constitucionalidade  da  majoração de alíquota, assim como sobre a do alargamento da base de cálculo.  Nesses  termos,  inexistem,  na  esfera  administrativa,  recurso  e  alegações  de  direito que possam ser apreciados quanto aos dois temas.  Essa  conclusão  somente  poderia  ser  alterada  se  quando  da  opção  pelo  parcelamento  ainda  pendesse  análise  de  admissibilidade do  recurso  especial  interposto,  visto  que ele  intentava mais uma vez verem analisadas, na esfera administrativa, aquelas questões.  Mas ele já havia sido rejeitado quanto a elas.  Ainda assim, tendo o contribuinte, por excesso de zelo talvez, formalizado a  desistência, entendo que deva este Colegiado homologá­la, de sorte a que não venha ele a ser  eventualmente prejudicado quanto ao trâmite de seu pedido de parcelamento.  E  dado  o  restrito  conhecimento  de  seu  recurso,  a  única  matéria  de  que  poderia o sujeito passivo desistir de fato seria exatamente a incidência ou não de juros sobre as  parcelas cuja exigibilidade estava suspensa pela decisão judicial sem depósito, única que subiu  para este Colegiado.  Isto é, a desistência total implicaria a aceitação da possibilidade de incidência  de juros sobre todos os débitos lançados com exigibilidade suspensa, sejam aqueles decorrentes  da majoração de alíquota, sejam os que advêm do alargamento da base de cálculo.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002352/2003­89  Acórdão n.º 9303­001.977  CSRF­T3  Fl. 709          7 Mas,  como  dito,  a  desistência manifestada  foi  apenas  parcial  e  atinente  às  parcelas  que  a  empresa  sabia  que  iria  perder  no  Judiciário,  isto  é,  quanto  à  majoração  de  alíquota, que o STF já reconheceu ser constitucional.  Entendo, por isso, que a desistência do recurso administrativo somente pode  alcançar a parcela dos juros lançados sobre os valores do principal decorrente da majoração de  alíquota.  E,  além  disso,  apenas  em  relação  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  fevereiro de 1999 e maio de 2001, conforme noticiado na petição de desistência, mesmo que,  depois do ingresso daquela petição, tenha ocorrido o trânsito em julgado nas outras duas ações.  É o meu voto, por isso, no sentido de que seja homologada a desistência do  recurso  especial  quanto  aos  juros  lançados  sobre  os  débitos  decorrentes  da  majoração  de  alíquota entre fevereiro de 1999 e maio de 2001. Sobre eles, torna­se definitivo o lançamento,  não cabendo pronunciamento deste órgão colegiado.  No tocante aos demais juros lançados, isto é, aqueles que alcançam os débitos  decorrentes do  alargamento da base de cálculo  (de  todo período  lançado)  e da majoração de  alíquota entre junho de 2001 e dezembro de 2002, entendo caber expresso pronunciamento do  colegiado  E  considero  correto  o  lançamento,  pedindo  vênia  para  transcrever  como  se  minhas fossem as razões de decidir expostas pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis  no julgamento do recurso nº 226.773 ocorrido em 09 de agosto de 2011 na Primeira Turma da  Quarta  Câmara  desta  Seção  do  CARF  (processo  nº  10855.004132/2002­83),  das  quais  não  discrepo:  Como já dito, o Auto de Infração em questão foi lavrado com a  exigibilidade  suspensa,  em  virtude  de  medida  judicial.  No  lançamento,  efetuado  para  prevenir  a  decadência,  foram  aplicados  juros  de  mora  porque  inexite  depósito  judicial  integral.  Referidos  juros,  que devem ser mantidos,  devem­se à  exigência  legal  estipulada  no  art.  161  do  CTN,  cuja  interpretação  mais  abalizada leva à conclusão de que além do depósito integral, a  outra  exceção  a  inibi­lo  é  o  processo  de  consulta  à  legislação  tributária. Observe­se o referido artigo:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Segundo o caput do art. 161 os juros de mora são exigidos “seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta”.  A  exceção  admitida  refere­se a pendência de resposta a consulta sobre a legislação  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 tributária,  formulada  pelo  contribuinte.  Enquanto  não  respondida a consulta, o Fisco se constitui em mora com relação  ao  consulente.  Por  dar  causa  a  uma  eventual  demora  no  recolhimento do tributo objeto da consulta – se acaso a resposta  for  para  pagar  mais  do  que  o  contribuinte  entende  dever,  nos  termos da consulta formulada – é que não cabe ao Fisco exigir  juros de mora.  Nas  outras  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  em  que  ao  Fisco  não  cabe  a  responsabilidade  pela  mora, como sói acontecer no caso das ações judiciais ­ quando  deferida liminar em mandado de segurança ou tutela antecipada,  ou  ainda  quando  for  o  caso  de  sentença  favorável  ao  contribuinte  ­,  cabe  o  pagamento  dos  juros  de  mora,  que  possuem natureza indenizatória.   A propósito, o pronunciamento de Paulo de Barros Carvalho, in  Curso  de  Direito  Tributário,  São  Paulo,  Saraiva,  1996,  p.  351/352:  “Sobre os mesmos  fundamentos, os  juros de mora, cobrados na  base  de  1% ao mês,  quando  a  lei  não  dispuser  outra  taxa  ,  são  tidos  por  acréscimos  de  cunho  civil,  à  semelhança  daqueles  usuais  nas  avenças  de  direito  privado.  Igualmente  aqui  não  se  lhes  pode  negar  feição  administrativa.  Instituídos  em  lei  e  cobrados  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  distam  de  ser  equiparados  aos  juros  de  mora  convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da  vontade.  Sua  cobrança  pela  Administração  não  tem  fins  lucrativos,  que  atemorizem  o  retardatário  ou  o  desestimule  na  prática  da  dilação  do  pagamento.  Para  isso  atuam  as  multas  moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital  que  permanece  em mãos  do  administrado  por  tempo  excedente  ao  permitido.  Essa  particularidade  ganha  realce,  na medida  em  que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume  manter­se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados  em  taxas  diminutas  (1% do montante  devido,  quando  a  lei  não  dispuser  sobre  outro  valor  percentual),  os  juros  de  mora  são  adicionados  à  quantia  do  débito,  e  exibem,  então,  sua  essência  remuneratória,  motivada  pela  circunstância  de  o  contribuinte  reter consigo importância que não lhe pertence”  A outra exceção a excluir a incidência dos juros de mora, afora  a  pendência de  consulta,  é  a  do  inciso  II  do  art.  151  do CTN:  depósito  integral,  seja  judicial  ou  administrativo.  Em  havendo  depósito  integral,  após  o  trânsito  em  julgado  o  montante  depositado  será  convertido  em  renda  da  União,  caso  o  Fisco  saia  vitorioso  na  causa,  ou  então  será  levantado  pelo  contribuinte, se este lograr êxito na contenda.   Porque a futura conversão do depósito em renda, se for o caso,  equivale a um pagamento à vista, descabe o lançamento de juros  de mora.  Esta  não  é  a  situação  em  tela,  em  que  o  lançamento  teve  a  sua  exigibilidade  suspensa  sem  ter  sido  efetuado  o  depósito  do  montante  equivalente  aos  créditos  tributários  questionados judicialmente.  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.002352/2003­89  Acórdão n.º 9303­001.977  CSRF­T3  Fl. 710          9 No  sentido  de  que  cabem  juros  de  mora  em  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  quando  inexistente  o  depósito  do  montante  integral,  cabe  transcrever  a  jurisprudência  administrativa  abaixo,  desta  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes. Observe­se:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL  ­  Ação  judicial  proposta  pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional  ­  antes  ou  após  o  lançamento  do  crédito  tributário  ­  com  idêntico  objeto,  impõe  renúncia  às  instâncias  administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal  nessa  via,  sem  apreciação  do  mérito.  PIS  ­  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA  ­  Nenhum  dispositivo  legal  ou  princípio  de  direito  material  ou  processual  impede  o  lançamento  do  crédito  tributário,  cuja  única  fronteira  legal  intransponível  é  a  decadência,  e  o  auto  de  infração  é  o  meio  legal disponível para o fisco efetuá­lo. JUROS DE MORA ­ São  devidos desde a data de vencimento do tributo, nos percentuais  da  legislação que os  regula. Recurso não conhecido, em parte,  por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.  (Recurso  123275,  Ac.  203­09239,  sessão  de  02/12/2003,  Recorrente Witco do Brasil LTDA, Relator Conselheiro Otacílio  Cartaxo, unanimidade).  Destarte,  é  o  meu  voto  pela  manutenção  integral  do  lançamento,  seja  em  razão da desistência parcial do recurso, que homologo, seja porque, quanto ao mais, entendo  devidos juros sobre os débitos com exigibilidade suspensa quando tal suspensão não decorre da  realização de depósito de seu montante integral.  É o voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres ­ Redator designado  Em  relação  à  incidência  de  juros  de mora  sobre  crédito  tributário  suspenso  em  razão  de  decisão  judicial,  concordo  com  o  relator  que  deve  haver  a  incidência  dos  moratórios. Todavia, com as escusas costumeiras, ouso dele divergir no tocante à hipótese de  haver  depósito  judicial  do  crédito  tributário  em  litígio,  ainda  que  tal  depósito  não  seja  do  montante integral. A divergência se dá pelas razões a seguir alinhavadas.  A meu sentir, os  juros  são  incabíveis, visto que, conforme esclarece o  item  23, nota 05, da Norma de Execução CSAr/CST/CSF nº 002/1992, a conversão dos depósitos  em renda da Fazenda Nacional é considerada pagamento à vista, na data em que efetuados.   De outro  lado,  a  teor do  inciso  I  do  art.  156 do CTN, o  efeito  imediato do  pagamento é a extinção do crédito tributário, portanto, a parcela depositada, tempestivamente,  extingue  o  crédito  tributário  no  mesmo montante  depositado.  Assim,  não  há  falar  em  juros  relativamente  a  essa  parcela.  Tal  entendimento,  a meu  ver,  se  cristaliza  depois  da mudança  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   10 legislativa  que  determinou  que  tais  depósitos  sejam  realizados  na  conta  única  do  Tesouro,  ficando, desde então, a disposição da Fazenda Pública, como se pagamento fosse.   Ora,  se  os  depósitos  são  considerados  pagamentos  à  vista  na  data  em  que  efetuados, quando realizados dentro do prazo de vencimento do tributo sub judice, se abranger  o montante integral, não vislumbro qualquer mora a justificar a inclusão de acréscimos legais  ao auto de infração; se parcial, sobre a parcela depositada, tempestivamente, também não deve  haver incidência dos consectários legais.  De outro lado, se os depósitos forem efetuados fora do prazo do vencimento  do tributo, devem ser imputado os acréscimos legais que sofreriam pagamentos a destempo.   Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso do sujeito passivo para determinar a exclusão dos juros moratórios relativos às parcelas  dos depósitos judiciais, tempestivamente, realizados.  Henrique Pinheiro Torres                  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
4395480 #
Numero do processo: 10540.001584/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (artigo 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial. SOLIDARIEDADE As pessoas que têm interesse comum na situação que se constitui fato gerador da obrigação principal estão obrigadas solidariamente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, devido à interposição de ação judicial com idêntico objeto e na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz , Paulo Roberto Lara dos Santos, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (artigo 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial. SOLIDARIEDADE As pessoas que têm interesse comum na situação que se constitui fato gerador da obrigação principal estão obrigadas solidariamente. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10540.001584/2009-23

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5176339

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2302-002.192

nome_arquivo_s : Decisao_10540001584200923.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 10540001584200923_5176339.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, devido à interposição de ação judicial com idêntico objeto e na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz , Paulo Roberto Lara dos Santos, Adriana Sato.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4395480

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216398950400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 412          1 411  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.001584/2009­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.191  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  Entidade Beneficente de Assistência Social  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE APOIO À SAÚDE CONQUISTENSE E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006  Ementa:  AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.   A suspensão da exigibilidade do crédito (artigo 151 do CTN) não impede o  Fisco  de  proceder  ao  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade  vinculada  e  obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência.   AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  conforme  art.  126,  §  3º,  da  Lei  no  8.213/91,  combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  O  julgamento  administrativo  limitar­se­á  à  matéria  diferenciada,  se  na  impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial.  SOLIDARIEDADE  As pessoas que têm interesse comum na situação que se constitui fato gerador  da obrigação principal estão obrigadas solidariamente.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer parcialmente do recurso, devido à interposição de ação judicial com idêntico objeto e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 15 84 /2 00 9- 23 Fl. 431DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz , Paulo Roberto Lara dos Santos, Adriana Sato.    Fl. 432DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.001584/2009­23  Acórdão n.º 2302­002.191  S2­C3T2  Fl. 413          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação principal, lavrado em desfavor do  sujeito  passivo  acima  identificado  em  16/10/2009  e  cientificado  ao  mesmo  em  20/10/2006,  refere­se às contribuições previdenciárias patronais e as relativas ao SAT, incidentes sobre as  remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 12/2004 a  12/2006.  O relatório fiscal de fls. 30/36, traz que a entidade teve indeferido pelo INSS,  o  requerimento  de  reconhecimento  de  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias  em  23/05/2003;  que  informava  em  GFIP  o  FPAS  de  entidade  isenta,  639;  que  impetrou  Ação  Ordinária 2003.00.005613­2, posteriormente  renumerada para 2006.33.07.001735­5,  junto  ao  TRF da 1ª Região, buscando a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária para o  futuro, mediante depósitos judiciais. A liminar foi deferida, mas a entidade deixou de efetuar  os depósitos a partir de 09/2004, o que motivou o levantamento do crédito a partir de 12/2004  em  diante,  sem  a  incidência  de  multa  moratória  e  sem  contemplar  a  contribuição  para  as  terceiras entidades.  Aduz  o  relatório,  que  o  Município  de  Vitória  da  Conquista  –  Prefeitura  Municipal  foi  tido  como  solidário  do  autuado,  sendo  confeccionado  o  Termo  de  Sujeição  Solidária Passiva, fls. 03/05, devido à confusão patrimonial entre o município e a associação,  que  a  entidade  foi  criada  para  lotar  servidores  na  área  de  saúde  do  município;  que  os  profissionais atuam na Secretaria de saúde mas são contratados pela associação, que paga aos  mesmos  com  verbas  provenientes  do  Fundo  Municipal  de  Saúde,  restando  configurada  a  solidariedade.  O  solidário manifestou­se  contra  o Termo  de  Sujeição  Solidária  Passiva,  o  autuado apresentou impugnação e Acórdão de fls. 330/334, julgou o lançamento procedente.  Inconformado, o contribuinte principal  interpôs  recurso voluntário alegando  em síntese:  a)  que  é  entidade  beneficente  de  assistência  social,  imune  na forma do artigo 195 §1º, da Constituição Federal;  b)  que não faz qualquer sentido um órgão da administração  pública lhe negar direito constitucional;  c)  que já existe sentença judicial reconhecendo a isenção;  d)  que estranha ter que recolher contribuições para o SESC,  SENAI, SEBRAE e INCRA, pois mesmo que não fosse  isenta não deveria recolher as exações.  Requer a reforma da decisão recorrida no sentido de considerar inexistente o  débito apontado.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 O  Município  Vitória  da  Conquista  –  PM,  também  ofereceu  suas  razões  dizendo:  a)  da ausência de responsabilidade solidária, porque não há  interesse comum na situação constitutiva do fato gerador  da contribuição previdenciária;  b)  que  apenas  houve  um  convênio  entre  a  ASAS  e  o  município  para  a  cooperação  mútua  na  prestação  de  serviços na área da saúde;  c)  que  para  operacionalizar  o  convênio  é  necessário  o  repasse  de  bens  e  valores  dos  cofres  públicos  para  os  privados;  d)  que  não  há  a  contratação  de  servidores  para  prestar  serviços na ASAS;  e)  que  a  entidade  é  imune  porque  seu  objetivo  social  é  promover  assistência  social  e  dar  saúde  gratuita  à  sociedade como um todo;  f)  que  é  a  Constituição  Federal  que  delimita  os  requisitos  para  a  concessão  da  isenção  e  a  ASAS  cumpre  com  todos;  g)  que  a  entidade  possui  todos  os  títulos  necessários  à  imunidade e a exigência do §1º do artigo 55, da Lei n.º  8.212/91  é  inconstitucional,  por  limitar  o  poder  de  tributar;  h)  que ação judicial já reconheceu a imunidade da entidade,  sendo  que  a  Procuradoria  da  fazenda  interpôs  recurso  ainda  não  julgado,  mas  o  crédito  está  suspenso  pela  antecipação da tutela.  Requer  a  reforma da  decisão  para  anular  e  cancelar  o  auto  de  infração  e  o  débito fiscal.  É o relatório.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.001584/2009­23  Acórdão n.º 2302­002.191  S2­C3T2  Fl. 414          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Os  recursos  cumpriram  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecidos.  O presente  lançamento  refere­se  às  contribuições previdenciárias,  que estão  sendo discutidas judicialmente através da Ação no 2006.33.07.0017355, onde a entidade busca  o reconhecimento da isenção patronal das contribuições previdenciárias, por possuir a titulação  necessária para tanto.  Em  que  pese  a  existência  de  ação  judicial,  esta  somente  acarretará  a  suspensão da exigibilidade do crédito nos casos de:  · depósito integral da contribuição discutida judicialmente (art. 151, II, do CTN);   · concessão de medida liminar em mandado de segurança (art. 151, IV, do CTN);  · concessão de medida  liminar ou de  tutela  antecipada em outras  espécies de  ação  judicial  (art. 151, V, do CTN).   Em consulta  ao  processo,  verifica­se  que  foi  deferida  antecipação  de  tutela  assegurando à  recorrente a dispensa do  recolhimento das contribuições previdenciárias desde  que efetuados os depósitos e suspendendo a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II do  CTN),  devendo  ainda  o  INSS  se  abster  de  qualquer  cobrança  relativa  às  contribuições  na  medida dos depósitos efetuados (sentença às fls. 208).  É oportuno esclarecer, entretanto, que não há que se confundir “suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário”  com  a  impossibilidade  de  lançamento.  A  “suspensão”  refere­se tão somente a exigibilidade do crédito previdenciário por via de execução, ou seja, do  adimplemento forçado em juízo, impedindo que sejam praticados, contra o sujeito passivo, atos  de  natureza  constritiva,  expropriatórios  ou  assemelhados,  ainda  que  esgotada  a  fase  administrativa.   Assim,  ao  contrário  do  que  pretende  a  recorrente,  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito  tributário não afeta a efetividade do  lançamento  escorreito,  feito por  autoridade  competente dentro dos moldes definidos  em  lei. Em  regra,  quando o  contribuinte  ajuíza  ação para  afastar  a cobrança de determinada  contribuição, não  fica a Fazenda Pública  impedida de proceder ao lançamento, pois este, segundo o parágrafo único do art. 142 do CTN,  constitui  atividade  vinculada  e  obrigatória  da  autoridade  administrativa,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   Neste  sentido, é a  inteligência do Superior Tribunal de  Justiça,  consolidado  em acórdão da lavra da Segunda Turma, cuja ementa é ora transcrita:  "TRIBUTÁRIO  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  MEDIDA  LIMINAR – RECURSO ADMINISTRATIVO – LANÇAMENTO –  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 EFETIVAÇÃO  DE  NOVOS  LANÇAMENTOS  –  POSSIBILIDADE  –  CTN,  ARTS.  151,  I  E  III  E  173  –  PRECEDENTES. A concessão da segurança requerida suspende  a  exigibilidade do crédito  tributário, mas não  tem o condão de  impedir  a  formação  do  título  executivo  pelo  lançamento,  paralisando apenas a execução do crédito controvertido."(STJ –  Segunda  Turma  –  RESP  75075  –  Relator  Ministro  Francisco  Peçanha Martins, DJ 14.04.2003, p.206)."  Por  outro  lado,  o  lançamento  do  débito, mesmo  estando  a Fazenda Pública  impossibilitada  de  cobrar,  tem  como  objetivo  resguardar  o  crédito  previdenciário  do  prazo  decadencial.  Note­se  que  o  prazo  decadencial  não  se  interrompe  nem  se  suspende  com  a  interposição  de  medida  judicial,  fluindo  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  da  data  prevista  em  lei,  e,  em  razão  disso,  eventual  demora  na  solução  do  processo  judicial  poderia  acarretar a perda do direito de constituir o crédito pelo  lançamento, caso a  impugnante  fosse  vencida no pleito judicial.  Desta  forma,  o  ajuizamento  de  ação  pelo  contribuinte  visando  afastar  a  cobrança de determinada contribuição não impede a Administração de proceder ao lançamento,  ainda que haja causa de suspensão da exigibilidade do crédito, ficando, neste caso, suspensos  tão somente os atos executórios de cobrança.   Assim, verifico que a fiscalização agiu no estrito cumprimento de seu dever  legal, eis que o lançamento é ato vinculado e obrigatório, procedendo corretamente ao lançar o  crédito  previdenciário,  o  qual  ficará  com  sua  exigibilidade  suspensa  até  o  final  da  demanda  judicial ou até decisão judicial que lhe possibilite a cobrança.  Ademais, a recorrente deixou de efetuar os depósitos a partir da competência  09/2004, sendo o crédito lançado nesta notificação a partir de 12/2004.  Como  já dito,  o  presente  processo  ficará  sobrestado,  com  sua  exigibilidade  suspensa, aguardando decisão judicial final, em relação às questões discutidas na ação judicial.  Entretanto,  deve  ser  feito  julgamento  das  questões  pertinentes  ao  lançamento  fiscal  que não  foram  submetidas  ao  Judiciário,  com  o  prosseguimento  do  contencioso  administrativo  em  relação a elas.   O  artigo  5º, XXXV,  da Constituição  Federal,  veda  que  sejam  afastadas  da  apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Quem se sentir ameaçado ou violado  em seus direitos pode recorrer ao judiciário e este não pode eximir­se da apreciação e solução  da matéria. As decisões deste Poder sobrepõem­se às decisões administrativas, pelo que, tendo  sido proposta pela notificada ação judicial na qual são discutidas as mesmas questões de mérito  suscitadas  em  sua  defesa  administrativa,  encerrando­se  o  processo  judicial,  a  decisão  administrativa seria substituída pela sentença.  Nesse sentido, ocorrerá renúncia ao contencioso quando a ação judicial tiver  por objeto “idêntico pedido” sobre o qual versa o processo administrativo, em inteligência ao  art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91 combinado com o art. 307 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e com o art. 41 da Portaria MPS no 520/2004:    “Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.001584/2009­23  Acórdão n.º 2302­002.191  S2­C3T2  Fl. 415          7 (...)  §  3º  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20.11.98)  “(sem  grifos  no  original)  “Art. 41 A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha por objeto  idêntico pedido  sobre o qual  trate o processo administrativo importa renúncia ao contencioso  regulado por este ato.  Parágrafo único. Se na impugnação houver matéria distinta da  constante  do  processo  judicial,  o  julgamento  limitar­se­á  à  matéria diferenciada” (sem grifos no original)  Considera­se  "idêntico  pedido",  para  o  efeito  de  renúncia  ao  direito  de  recorrer na  esfera  administrativa,  quando,  na  impugnação  ou  recurso,  for  deduzida  a mesma  matéria submetida à apreciação judicial, já que, a teor do princípio constitucional da unidade da  jurisdição (art. 5º, XXXV, CRF/88) ­ segundo o qual somente ao Poder Judiciário é atribuída a  função de compor os conflitos de interesses com caráter de definitividade ­, é inócua qualquer  discussão em sede administrativa, quando simultaneamente submetida ao crivo do Judiciário.  Neste caso, a renúncia ao contencioso poderá, ou não, ensejar a cobrança imediata do crédito, a  depender da existência de causa suspensiva de sua exigibilidade.  Desta  forma,  faz­se  necessário  analisar  o  objeto  da  ação  judicial  e  da  impugnação, verificando a identidade ou não dos respectivos pedidos.  Constata­se, através da cópia da petição  inicial, que o pedido de declaração  de inexistência da relação jurídico­tributária entre as partes, no que concerne à exigência das  contribuições  previdenciárias,  constitui  objeto  tanto  do  pedido  administrativo  quanto  do  judicial, importando, portanto, em renúncia ao contencioso administrativo.  Vale ressaltar que a renúncia ao contencioso administrativo ocorre apenas em  relação às matérias que  constituem objeto  tanto do pedido administrativo quanto do  judicial,  devendo o processo administrativo prosseguir em relação à matéria diferenciada.   No recurso interposto pela responsável solidária também foi deduzida matéria  distinta  da  discutida  em  juízo,  tendo  o  sujeito  passivo  direito  ao  contencioso  administrativo  para que seja apreciada a matéria diferenciada. Nada mais lógico, diga­se de passagem, pois a  existência de  ação  judicial  não deve prejudicar,  ipso  facto, o controle da  legalidade dos  atos  administrativos,  dentre  os  quais  figura  como  espécie  o  lançamento  tributário.  Se  assim  não  fosse,  ficaria  o  sujeito  passivo  privado  de  impugnar,  por  exemplo,  eventual  erro  na  base  de  cálculo do  lançamento preventivo da decadência, quando  tal questão não se confunde com o  objeto da tutela jurisdicional.   Pelo exposto, considerando que  a  renúncia caracteriza perda do objeto, não  será discutida nesta  esfera  a matéria questionada  em  juízo, mas  apenas  a matéria distinta do  processo  judicial constante da peça  recursal,  conforme determinam o art. 126, §3º, da Lei nº  8.213/91, combinado com o art. 10, III, e art. 41, ambos da Portaria MPS nº 520/2004.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Destarte,  é  de  se  ver  que  o  Município  de  Vitória  da  Conquista  argúi  a  inexistência  de  responsabilidade  solidária  com  a  notificada  porque  diz  da  inexistência  de  interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da contribuição previdenciária.  Entretanto,  o  fisco  enumera,  no  Termo  de  Sujeição  Solidária  Passiva,  fls.  03/05  e  no  relatório  fiscal,  fls.30/36,  vários  aspectos  que  levam  a  firmar  convicção  da  solidariedade existente entre a notificada e o Município. A seguir transcrevo parte do Termo de  Sujeição,  onde  o  Fisco  demonstra  os  fatos  e  aspectos  que  o  levaram  a  caracterizar  a  responsabilidade solidária do Município para com a recorrente:  ...  2.  A  nominada  Associação  de  Apoio  à  Saúde  Conquistense  ­  ASAS é a responsável pelo Programa de Saúde da Família e pelo  Programa de Agentes Comunitários de Saúde, ambos  ligados à  Prefeitura  Municipal  de  Vitória  da  Conquista  acima  identificada.  3.  Afim  de  lotar  servidores  da  área  de  saúde  do Município  de  Vitória da Conquista e se eximir da contribuição previdenciária  (quota  patronal  e  SAT)  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento,  por  intermédio  do  instituto  da  isenção  de  contribuições,  concedido  às  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  e  conseqüentemente  diminuir  despesa  com  pessoal  da  Prefeitura  Municipal,  foi  estatuída  a  Associação  de  Apoio  A  Saúde  Conquístense ­ ASAS.  4. Para tanto, em julho do ano de 1998, como consta da ata de  fundação da nominada Associação, inclusive com a participação  do  Prefeito  Municipal  e  do  Secretário  Municipal  de  Saúde  à  época,  respectivamente,  Guilherme  Menezes  de  Andrade  e  Ademir de Abreu Magalhães, fundou­se a nominada Associação  de Apoio à Saúde Conquistense ­ ASAS, em que seriam lotados  servidores  da  área  de  Saúde  do  Município  de  Vitória  da  Conquista.  Assim,  tal  Associação,  em  julho  2005,  contava  com  809  (oitocentos  e  nove)  empregados  e  apenas  três  contribuintes  individuais,  conforme  declarado  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP.  Entre  estes  empregados  estão  médicos,  enfermeiros,  agentes  comunitários,  técnicos  em  endemias,  dentistas  e  demais  servidores  que,  em  outros Municípios do Estado da Bahia, atuariam na Secretaria  de  Saúde,  mas  que,  no  Município  de  Vitória  da  Conquista  ­  Bahia  são  contratados  pela  ASAS.  Em  ambas  as  situações  a  remuneração  destes  profissionais  provêm  da  mesma  fonte:  recursos públicos das Prefeituras Municipais.  (...)  8. A ASAS, embora  formalizada sua criação por estatuto e com  CNPJ  próprio,  na  prática,  funciona  como  uma  Entidade  da  Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, em que o controle  financeiro  e  administrativo  é  exercido  por  esta  última.  Pois,  observa­se,  pelas  atas  de  fundação,  eleição  e  posse  de  seus  diretores,  a  participação  freqüente  dos  dirigentes  Municipais  (Prefeito  e  Secretários).  Ademais,  os  diretores  da  ASAS  foram  eleitos entres pessoas ligadas à Administração Municipal, como  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.001584/2009­23  Acórdão n.º 2302­002.191  S2­C3T2  Fl. 416          9 no  caso  de  Ademir  Abreu  Magalhães  e  Maria  Edy  da  Hora,  ambos  servidores  da  Prefeitura  Municipal  de  Vitória  da  Conquista e da vereadora Lygia Matos Barreto de Castro.  O serviço oneroso  (pago com verbas da Prefeitura) prestado à  população,  pelos  empregados  da  ASAS,  ocorre  em  repartições  Públicas Municipais,  com equipamentos  e  instalações,  também,  pertencentes à Municipalidade.  Apesar de se instituir para prestar serviços na área de saúde, a  ASAS  possui  em  seu  balanço  patrimonial  de  31  dezembro  de  2005  apenas  R$  1.306,00  (um  mil  e  trezentos  e  seis  reais)  em  aparelhos  hospitalares  e  R$  6.086,00  (seis  mil  e  oitenta  e  seis  reais)  em móveis  e  utensílios.  Estes  fatos  são  comprovadores  ­  sem qualquer pretensão de apontar  entre quem se  estabelece o  vínculo  empregatício  cuja  competência  é  reservada  ao  Judiciário  ­  de  que  os  empregados  da  ASAS  trabalham  em  repartições Públicas do Município de Vitória da Conquista. Ou  seja, uma Entidade instituída no papel como Associação que, na  prática, cuida do Serviço Público Municipal de Saúde.  9.  O  controle  financeiro  da  ASAS  é  exercido  pela  Municipalidade  de  Vitória  da  Conquista,  à  medida  que  sua  Receita  é  constituída  exclusivamente  de  repasses  de  da  Prefeitura  Municipal  de  Vitória  da  Conquista.  Embora  não  esteja  presente  a  finalidade  lucrativa  na  nominada  Associação  (da  mesma  forma  que  na  Administração  Pública),  não  existe  serviço  gratuito,  todos  os  empregados  são  remunerados  com  dinheiro  oriundo  da  Prefeitura  Municipal  de  Vitória  da  Conquista. A Prefeitura  Instituiu,  desta  forma, uma Associação  sem associados,  que  serve  para  lotar  parte  de  seus  servidores,  com a conseqüente contestação da contribuição previdenciária,  pelo  instituto  da  isenção  tributária  ou  mesmo  da  imunidade  (questionada no Judiciário) e redução de despesa com pessoal.   10.  Estabelecida,  portanto,  a  confusão  patrimonial  entre  o  Município  de  Vitória  da  Conquista  ­  Prefeitura Municipal  e  a  ASAS,  configurando,  assim,  a  solidariedade  dos  contribuintes  envolvidos.  11. Outra forma de controle e interesse da Prefeitura de Vitória  da Conquista  sobre a remuneração dos  trabalhadores da ASAS  ocorreu  no  último  movimento  grevista  desencadeado  pelos  profissionais  da  ASAS,  que  a  imprensa,  o  Sindicato  dos  Trabalhadores em Saúde do Estado da Bahia ­ SINDSAUDE­BA  ­ e a própria Prefeitura referiram como servidores municipais da  saúde  de  Vitória  da  Conquista.  Conforme  matéria  publicada  pelo Sindicato acima e pela Prefeitura, o movimento grevista foi  contornado,  mediante  proposta  de  reajuste  salarial  concedido  pelo "Governo Municipal" aos servidores lotados na ASAS.  12.  Ante  o  exposto,  indubitável  o  interesse  comum na  situação  que constitua o pelo fato gerador de contribuição previdenciária  entre o Município de Vitória da Conquista e sua Associação, a  ASAS,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  nos  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 termos do art. 124 da Lei n  5 5.172, de 1966 (Código Tributário  Nacional).  Por todo o exposto no Termo de Sujeição Solidária Passiva, é nítida a relação  existente entre a ASAS e o Município de Vitória da Conquista, onde os serviços de saúde que  deveriam  ser  prestados  pela  Secretaria  de  Saúde  do  Município  são  prestados  através  da  associação,  com  profissionais  por  ela  contratados,  mas  remunerados  com  verbas  públicas  advindas  do Fundo Municipal  de Saúde,  verbas  repassadas  à Prefeitura  pelo SUS – Sistema  Único de Saúde e utilizando locais e equipamentos da municipalidade, evidenciando uma total  confusão entre os haveres da entidade e do Município. Pelo que se vê, há interesse direto do  Município  na  situação  constitutiva  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  estando  correta a responsabilização do mesmo, no presente lançamento.   A solidariedade está prevista no Código Tributário Nacional­ CTN, instituído  pela Lei 5.172/1966.  CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I.  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II. as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Conforme o inciso I, o interesse comum é justamente o interesse vinculado à  atuação  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  imponível  e  que  leva  à  solidariedade, como no caso em tela. Aqui, o Município e a ASAS possuem interesse comum  na prestação de serviços de saúde à população, a ser efetuado por profissionais contratados pela  entidade,  que  busca  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  e  por  conta  disso  desonerando  o Município  quanto  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  prestadores  de  serviço  na  área  da  saúde.  Aduzindo­se  ainda,  que  as  verbas  remuneratórias  de  tais  profissionais  são  provenientes  do  SUS  e  Fundo  Municipal de Saúde.   Portanto,  é  clara  a  solidariedade,  como  corrobora  o  julgado  do  TRF  4ª  Região, a título exemplificativo:  “Ementa: .... I. As pessoas que têm interesse comum na situação  que  se  constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal  estão  obrigadas solidariamente.  II. Nos moldes do CTN, art. 124, a hipótese legal diz respeito à  ligação  do  terceiro,  de  modo  direto,  por  força  de  interesse  jurídico ou econômico, à situação prevista como fato gerador da  obrigação  tributária.  ....”  (TRF­4ª  Região.  AC  1999.04.01.002788­5/RS.  Rel.: Des.  Federal Márcio  Antônio  Rocha.  2ª  Turma. Decisão:  04/05/00. DJ de 19/07/00, pp. 154/155.)  Por todo o exposto,  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.001584/2009­23  Acórdão n.º 2302­002.191  S2­C3T2  Fl. 417          11 Voto  pelo  conhecimento  parcial  do  recurso  e  na  parte  conhecida,  voto  por  negar provimento ao recurso.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 441DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0