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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778775 #
Numero do processo: 10730.904694/2009-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/04/2004 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904694/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.345  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  o  presente  processo  de  apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor da Cofins  que teria sido recolhido a maior com débito trituário da contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, por meio de despacho  decisório eletrônico, não reconheceu ou reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado,  sob o  fundamento de que o pagamento  foi  total  ou parcialmente utilizado para quitar débito  declarado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  eletrônico,  a  interessada  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega que, no exercício de 2004 e parte de 2005, a empresa pagou  indevidamente  a COFINS  com base  na  alíquota  de 7,4% quando deveria  ser de  3%,  porque  enquadrava­se no regime cumulativo.  Demonstrou, para o período de apuração que ensejou o pagamento indevido  ou a maior, o erro no cálculo, como apurou o valor a que teria direito e como apropriou este  valor na compensação de débito para com a Fazenda Nacional.  Afirma  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  estaria  cometendo  um  equívoco,  ao  alegar  que  o  crédito  já  foi  utilizado  em  quitação  de  débitos  da  empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904694/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.345  S3­TE01  Fl. 4          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Após,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  repete  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta turma especial.  A recorrente afirma que apesar de estar submetida à tributação do IRPJ com  base no  lucro presumido, o que  implicaria  ter que  recolher a Cofins  à  alíquota de 3% sob o  regime cumulativo, equivocadamente calculou a contribuição aplicando alíquota maior.  Após ter verificado o erro, procedeu à compensação dos valores que entendeu  ter recolhido a maior com débitos perante a Fazenda Nacional de Cofins, contribuição para o  PIS/Pasep, IRPJ e CSLL.  São vários os processos em julgamento nesta Turma Especial.  Nos processos em que a recorrente compensou os supostos créditos com IRPJ  e CSLL, as Declarações de Compensação evidenciam que a recorrente se enquadrava no lucro  presumido, o que ensejaria a tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  alíquota  básica  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998. Cito:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   (...)”  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904694/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.345  S3­TE01  Fl. 5          4 A decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, por meio de despacho  eletrônico, pela não­homologação da  compensação declarada baseou­se na não­comprovação  da existência de crédito disponível.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  que manteve  o  despacho decisório fundamentou­se na não­apresentação de comprovantes fiscais e contábeis,  em especial notas fiscais e livros fiscais e contábeis, relativos ao crédito pleiteado por meio de  despacho eletrônico,  constando do voto do  acórdão  recorrido que  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria apurado o  novo valor do tributo devido.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  empresa  apresentou,  antes  do  julgamento de primeira instância administrativa, planilha com demonstrativo de pagamentos a  maior, informando para o período de apuração o faturamento, o valor pago, o valor devido e o  valor pago a maior; cópia de nota fiscal de serviços; e cópia de comprovante de recolhimento.  Em julgamentos anteriores de casos semelhantes, votei por negar provimento  ao recurso voluntário, na falta de comprovação plena da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  porém, após ficar vencido sozinho em todos eles, considerando o princípio do colegiado, adoto  a  posição  majoritária  da  turma,  nos  casos  de  despacho  eletrônico  em  que  a  contribuinte  apresenta  na  fase  recursal  documentos  e  demonstrativos  que  indiquem  possuir  bom  direito,  para aplicar o princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa para  mitigar  em  parte  a  exigência  de  plena  comprovação  na manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  no  recurso  voluntário  da  liquidez  do  crédito,  limitando­me  a  tratar  da  existência  do  direito  de  crédito  e  ressalvando  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  poder/dever  de  verificar na escrita fiscal e contábil da interessada sua liquidez.  Esclareço que esta postura leva em consideração que a retificação da DCTF  não  é  condição  para  o  deferimento  do  pedido  de  crédito  ou  para  a  homologação  da  compensação  declarada  e  que  a  ausência  nos  autos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  quando  apresentados os documentos fiscais e demonstrativos dos cálculos do tributo recolhido a maior  ou indevidamente e do tributo devido, pode ser suprida, no momento da execução da decisão  administrativa, por meio de diligência  fiscal  ou  intimação  fiscal para apresentação dos  livros  pela contribuinte.  No presente caso, em que a decisão administrativa se concretizou por meio de  despacho eletrônico sem qualquer  intimação para que a  interessada prestasse informações ou  apresentasse provas necessárias à análise do pleito, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ampara o entendimento  segundo o qual a administração tributária poderia. Cito:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  (...)  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904694/2009­10  Acórdão n.º 3801­004.345  S3­TE01  Fl. 6          5 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  A mesma lei estabelece que nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer,  com base nas notas fiscais e demonstrativos acostados aos autos, o direito de crédito referente à  diferença entre a Cofins efetivamente paga e a devida pela tributação cumulativa à alíquota de  3%, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível, ressalvando que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  deverá  apurar  a  liquidez  do  crédito  com  base  nos  livros fiscais e contábeis da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5812925 #
Numero do processo: 13819.001730/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/1999 a 31/12/2002 FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA VIA POSTAL. O documento emitido pelos Correios, de emissão de SEDEX não é prova suficiente de cumprimento do prazo de apresentação da impugnação. Necessário se faz a comprovação de recebimento da defesa pela Administração Pública.
Numero da decisão: 3201-001.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: Relator
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.001730/2003­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.324  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  CPMF  Recorrente  INYLBRA TAPETES E VELUDOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/07/1999 a 31/12/2002  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  TEMPESTIVIDADE  DE  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA VIA POSTAL.  O  documento  emitido  pelos  Correios,  de  emissão  de  SEDEX  não  é  prova  suficiente  de  cumprimento  do  prazo  de  apresentação  da  impugnação.  Necessário  se  faz  a  comprovação  de  recebimento  da  defesa  pela  Administração Pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 17 30 /2 00 3- 14 Fl. 328DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 10/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Relatório    Refere­se o presente processo administrativo a auto de infração para a  cobrança de  contribuição provisória  sobre movimentação ou  transmissão  financeira  ­ CPMF,  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  calculados  até  30/04/2003,  por  força  de  provimento  judicial,posteriormente revogado.    Em 04/08/2003, a Recorrente apresentou petição informando que a sua  inclusão no Programa de Parcelamento Especial, na forma da Lei n. 10.684, de 30 de maio de  2003, requerendo a desistência parcial, expressa e irrevogável da defesa, relativa apenas quanto  ao valor do principal, prosseguindo­se o litígio no que concerne a multas e juros.    Cientificado do lançamento em 26/06/2003, em expediente protocolado  em  11/08/2003  (fls.  147/149),  a  Recorrente  apresentou  impugnação,  em  que  discute,  preliminarmente,  a  tempestividade  de  sua  impugnação,  relatando  que  em  28/07/2003  tentou  protocolar a  impugnação no horário de funcionamento da repartição, mas não conseguiu, por  “falta de agendamento”.    Por essa razão, a impugnação foi enviada pelos Correios, pelo serviço  Sedex  com aviso  de  recebimento,  cujo  comprovante  de postagem,  foi  juntado  por  cópia  aos  autos.  A  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  no  entanto,  não  admitiu  a  impugnação apresentada, por intempestiva, aplicando ao caso o Ato Declaratório Normativo n°  15, de 12/07/1996, assim se manifestando:   Embora  o  dia  coincida  com  o  afirmado,  nada  mais  existe  nos  documentos trazidos pela contribuinte que indique o conteúdo da  correspondência  eventualmente  enviada,  menos  ainda  que  se  trate  da  impugnação  ao  lançamento.  Com  efeito,  não  há  descrição de conteúdo no comprovante brandido pela defesa.  Por  seu  turno,  se  a  correspondência  foi  enviada  com Aviso  de  Recebimento, como afirma a defesa, tal aviso não foi trazido aos  autos  como  prova  de  recebimento  e  conteúdo  que  são  imprescindíveis  para  dar  suporte  aos  argumentos. Não  existem  nos  autos  nem mesmo  a  cópia  do  recebimento  ou  do  envelope  que  conteria  a  impugnação  enviada,  praxe  administrativa  em  casos dessa natureza.  Nem  mesmo  a  ocorrência  de  anormalidades  no  expediente  administrativo  foi  validamente  provada  de  forma  a  permitir  a  extensão do prazo de protocolo da impugnação.  Da  mesma  forma  a  limitação  de  acesso  dentro  do  horário  de  expediente.    No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reitera  os  argumentos  quanto  à  tempestividade, referindo­se à impossibilidade de agendamento para o protocolo, bem como o  envio pelos Correios da Impugnação, conforme comprovante de fls.306, dirigido à “DEL DA  REC FEDERAL”.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 10/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 13819.001730/2003­14  Acórdão n.º 3201­001.324  S3­C2T1  Fl. 94          3 No mais, reiterou a informação sobre o parcelamento do principal, bem como  da ilegitimidade na cobrança da multa e dos juros moratórios pela taxa SELIC.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade, pelo  que dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  o  litígio  a  ser  apreciado  refere­se  à  questão  da  tempestividade da impugnação apresentada.  A  ora  Recorrente  afirma  que  protocolou  a  sua  petição  de  defesa  pelos  Correios,  conforme  comprovantes  de  fls.306,  muito  embora  não  tenha  juntado  o  Aviso  de  Recebimento, que o próprio comprovante faz menção.  Por outro lado, conforme sublinhado na decisão recorrida, não há nos autos,  quaisquer provas  que demonstrem o  recebimento  da  defesa  pela  via  postal,  seja o  envelope,  seja a cópia do Aviso de Recebimento.   A  protocolização  da  impugnação  por  via  postal,  bem  como  os  atos  de  intimação e notificação, são expressamente admitidos no rito do processo administrativo fiscal  federal, conforme estabelecido no art.23, II do Decreto n. 70235/72 e, especialmente, no caso  da impugnação, no Decreto n. 7574/2011, no caput do art.56:   Art.56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).   Esse mesmo  dispositivo,  no  §5o,  estabelece  que  a  data  do  cumprimento  do  prazo será aquela constante do aviso de recebimento, como se depreende:  §5o Na hipótese de remessa da impugnação por via postal, será  considerada  como  data  de  sua  apresentação  a  da  respectiva  postagem  constante  do  aviso  de  recebimento,  o  qual  deverá  trazer  a  indicação  do  destinatário  da  remessa  e  o  número  do  protocolo do processo correspondente.    É certo que o §6o do art. 56 prescreve que “na  impossibilidade de se obter  cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da apresentação da impugnação  a constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a remessa, quando  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 10/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 da  postagem  da  correspondência”,  sendo  que,  caberá  à  unidade  de  preparo  juntar,  por  “anexação ao processo correspondente, o referido envelope”, de acordo com o §7o.  No  caso  em  tela,  a  Recorrente  não  apresentou  o  respectivo  aviso  de  recebimento e, por outro lado, não traz qualquer argumento quanto à impossibilidade de fazê­ lo.  Da mesma  forma,  o  envelope  que  traria  a  impugnação  não  foi  juntado  aos  autos, porém , não é, da mesma forma contestado esse fato, não se suscitando que a autoridade  preparadora apresentasse qualquer manifestação.  Por  outro  lado,  ainda  que  se  considerasse  que  o  comprovante  de  postagem  trazido  pela  Recorrente  refere­se  à  expedição  da  peça  de  impugnação,  esta  não  é  prova  suficiente para comprovar a tempestividade da defesa, e assim, instaurar a fase litigiosa.  Destarte,  é  inerente  ao  conceito  de  contraditório  a  ideia  de  ato  comunicacional,  que  pressupõe  não  só  a  emissão  da  mensagem,  como  a  sua  recepção  pelo  destinatário,  em  decorrência  da  dialética  processual.  Tal  como  na  notificação,  em  que  só  o  aviso de recebimento aperfeiçoa esse ato, por decorrência lógica, assim deve ser no caso dos  atos processuais produzidos pelo contribuinte, por via postal.    Por conseguinte, e, porque não há nos autos quaisquer provas que se remetam  ao  recebimento pela Administração Pública,  da  impugnação  tempestiva,  nego provimento  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                Fl. 331DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 10/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

score : 1.0
5801465 #
Numero do processo: 10725.000817/2003-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1991 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático-probatório trazido aos autos. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.
Numero da decisão: 9303-003.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1991 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático-probatório trazido aos autos. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 713          1  712  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10725.000817/2003­17  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.129  –  3ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  PAF ­ Nulidade.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SIQUEIRA CIA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1991  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração  quando  a motivação  do  lançamento  (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face  do conteúdo fático­probatório trazido aos autos.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    Participaram  do  presente  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 08 17 /2 00 3- 17 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio  Carlos  Atulim  (Substituto  convocado),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela PGFN contra acórdão que deu  provimento, por maioria de votos, ao Recurso Voluntário, conforme ementa abaixo transcrita:    Relator: Flávio de Castro Pontes  Acórdão: 3801­00.826  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1991  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 31/05/1998 a 30/11/1998  LANÇAMENTO  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à  autuação, elemento obrigatório do auto de infração, é incabível  a manutenção do lançamento.  Recuso Voluntário Provido  O Auto de Infração foi lavrado em decorrência de revisão interna de DCTF,  relativo à Cofins fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados, conforme se vê do  "Anexo I ­Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados", da coluna "ocorrência",  que consigna “proc.jud. não comprovado”. lrresignada, a contribuinte apresentou impugnação,  alegando, em preliminar, que o auto de infração é nulo por não conter a descrição dos fatos,  apoiando o pleito em acórdãos dos Conselhos de Contribuintes.  A PGFN argumenta que não houve alteração na motivação do lançamento e,  mesmo  que  houvesse,  qualquer  novo  fundamento  suscitado  pelo  contribuinte  não  teria  o  condão  de  modificar  a  situação  prática  verificada  no  processo  administrativo,  pois  o  lançamento é uma imposição legal.  Em resumo, nas contra­razões, a empresa repisa seus argumentos do recurso  Voluntário,  pugnando  pela  nulidade  do  lançamento,  quer  por  desatendimento  dos  requisitos  essenciais previstos no art. 10º do Decreto n° 70.235/72.  É o relatório    Voto             Fl. 229DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10725.000817/2003­17  Acórdão n.º 9303­003.129  CSRF­T3  Fl. 714          3  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O relator do voto vencedor, Conselheiro José Luiz Bordignon,descreve os fatos de uma forma  sucinta e completa. Vejamos:    Como visto anteriormente, o presente auto de infração originou­ se  da  realização  de  auditoria  interna  na  DCTF  relativa  ao  período  compreendido  entre  31/05/1998  a  30/11/1998,  tendo  sido constatada, segundo a descrição dos fatos e o demonstrativo  de créditos vinculados não confirmados, a falta de recolhimento  da  COFINS,  decorrente  de  declaração  inexata,  não  se  comprovando  a  existência  do  processo  judicial  informado  pelo  contribuinte, vinculado a compensação.  Consta  nos  autos  cópia  da  sentença  relativa  à Ação Ordinária  nº  94.00377827  (fls.  73),  informada  na  DCTF  objeto  do  lançamento  (fl.  08/09),  por  meio  da  qual  a  autuada  requer  a  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  da  contribuição  Finsocial  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  da  majoração das alíquotas da referida exação.  Conforme  comprova  a  documentação  anexada,  a  empresa  efetivamente  ajuizou  a  Ação  Ordinária  nº  94.00377827,  nos  termos do pedido formulado.  Desta  forma,  conclui­se  que  a  ocorrência  que  deu  origem  à  presente autuação, “Processo judicial não comprovado”, não  se  confirma,  uma  vez  que  a  autuada  efetivamente  figura  como  autora  na  Ação  Ordinária  nº  94.00377827,  cujo  nº  foi  corretamente informado na DCTF em questão (fl. 08/09).  Não procede,  portanto,  o  lançamento,  por  não  se  comprovar  a  fundamentação  fática  que  o  originou,  ressaltando­se  que  não  integra o objeto deste voto a correção, ou não, do procedimento  adotado  pelo  contribuinte  em  relação  aos  créditos  tributários  objeto do lançamento, em função da decisão judicial obtida, uma  vez que  tal  questão não  foi  analisada quando da realização do  lançamento.  Com  base  nas  decisões  judiciais,  a  empresa  efetivamente  informou na DCTF o valor da COFINS devida, na condição de  compensada.  Portanto,  a  partir  das  informações  contidas  na  DCTF  em  análise,  caberia  à  autoridade  autuante  avaliar  a  correção ou não do procedimento adotado pelo contribuinte.  No entanto,  tal procedimento não foi realizado na autuação em  questão,  restringindo­se  a  ocorrência  que  fundamentou  o  lançamento  à  não  comprovação  da  existência  do  processo  judicial  informado pelo contribuinte na DCTF, estando, porém,  a numeração informada, como se viu, correta.  Portanto, não se comprova a fundamentação fática que baseou o  lançamento,  elemento  obrigatório  do  auto  de  infração,  nos  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  termos do artigo 10º do Decreto nº 70.235/72, não podendo este,  em decorrência, ser mantido.    Incontroverso o fato de que houve erro na descrição dos fatos que ensejou o  lançamento. O processo  judicial  informado na DCTF,  ao  contrário  do  informado no  auto  de  infração existia e assegurava o direito à realização das compensações efetuadas.  O lançamento decorre da suposta inexistência de processo judicial informado  como  justificativa  para  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  quitados  por  compensação  autorizada em sede de tutela antecipada.  Com efeito, no presente caso, houve  inovação na matéria que  foi objeto de  apreciação nos autos. Foi trazida uma matéria jurídica não presente originariamente. Esse fato  traz um inaceitável cerceamento ao direito de defesa. O contribuinte se defende dos fatos e não  do direito. Assim, se houvesse mera modificação da fundamentação legal, não haveria que se  falar em nulidade do lançamento, o que não ocorreu na presente lide.  A  descrição  incorreta  do  fato motivador  do  lançamento  ofendeu  o  art.  10ª,  inciso III, do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   III ­ a descrição do fato; " (destaquei)  Ao  não  descrever  de  forma  correta  o  fato  que  ensejou  a  autuação,  o  Fisco  deixou,  também,  de  especificar  corretamente  a  matéria  tributável,  de  cuja  essência  se  consubstanciaria o motivo do lançamento.  A  descrição  correta  dos  fatos  formam  a  motivação  do  lançamento,  que  significa  a  descrição  dos  motivos  que  ensejam  o  lançamento,  que  é  responsável  pela  materialização da obrigação tributária, tornando­se possível identificar os sujeitos da obrigação  e quantificar o crédito.  Com efeito, a motivação é um requisito formal do ato administrativo, que é o  lançamento.  Um  vício  de  motivação  não  poderá  ser  sanado  no  decorrer  do  processo  administrativo  tributário,  não  restando  outra  alternativa,  senão  a  nulidade  do  ato  (  auto  de  infração).  A  lei  processual  tributária  (Dec.  70.235/72  e  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011) é bem clara ao trazer como requisito do lançamento a descrição dos fatos.   De fato houve uma afronta à legislação tributária e processual tributária que  deve ensejar a anulação do auto de infração nos exatos termos do acórdão recorrido.  Examinando  situação  semelhante  a  esta,  a  eminente  Conselheira  Maria  Teresa Martinez López assim se manifestou (Acórdão n 2 202­17.721, de 25/05/2006):    "A  ausência  desses  elementos  ou  de  algum  deles,  inquestionavelmente,  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento  por  defeito  de  estrutura  e  não  apenas  por  um  vício  formal,  caracterizado,  pela  inobservância  de  uma  formalidade  exterior  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10725.000817/2003­17  Acórdão n.º 9303­003.129  CSRF­T3  Fl. 715          5  ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato  jurídico.   É  lícito  concluir  que  as  investigações  intentadas  no  sentido  de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente, revelam­se incompatíveis com os estreitos limites  dos  procedimentos  reservados  ao  saneamento  do  vício  formal.  Sob  o  pretexto  de  corrigir  o  vício  formal  detectado no  auto  de  infração, não pode. Fisco intimar o contribuinte para apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.­  Se  ­tais  providências  forem  necessárias,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava  definida e o vício apurado não seria apenas deforma, mas, sim,  de estrutura ou da essência do ato praticado.  Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam­se os motivos  que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja  extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos  de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de  que a infração deve ser imputada à contribuinte.       Ainda  acerca  da  impossibilidade  de  aperfeiçoamento  do  lançamento,  cabe  acrescentar colação os acórdãos abaixo:      "Acórdão  n°  103­20.074  (Rec.  118.581),  sessão  de  19/8/99.  Ementa: É vedado à Autoridade Julgadora o aperfeiçoamento do  lançamento em face da previsão legal atribuindo tal atividade à  Autoridade Lançadora. Publicado no DOU de 8/10/99 n° 194­E.  Acórdão  n°  103­20.754  (Rec.  125.219),  sessão  de  17/10/01  (DOU  de  12/12/01).  Ementa:  (.)  IRPJ  ­  Inovação  quanto  ao  Lançamento no Ato Decisório da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  ­  Impossibilidade.  0  dever­poder  de  decidir  conferido  ao Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  está  adstrito  aos  termos  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  não  lhe  cabendo  aperfeiçoá­lo  ou  transformá­lo  de  qualquer  forma,  sob  pena  de  transposição  de  sua  competência  legal.  CSSL  ­  Erro  na  Apuração  da  Base  de  cálculo  ­  Impossibilidade  de  Aperfeiçoamento  por  este  órgão  Julgador.  Não  tendo  a  autoridade  lançadora  obedecido  aos  preceitos  legais  para  a  fixação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  cabe a este órgão aperfeiçoar o lançamento, mas apenas afastar  a  exigência,  diante  do  erro  ocorrido.  (.)  Recurso  conhecido  e  provido em parte.  Acórdão  n°  107­06.463  (Rec.  127.319),  sessão  de  7/11/01.  Ementa:Processo Administrativo Fiscal ­ Auto de Infração. Não  deve subsistir o Auto de Infra cão que não contenha exigências  tributárias,  nem  mesmo  relativas  à  redução  no  estoque  de  prejuízos a compensar. Se houve erro em sua lavratura não cabe  ao órgão julgador o seu aperfeiçoamento."  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6    Do exposto, voto pelo não provimento do presente recurso, mantendo­se, na  íntegra, a decisão do colegiado a quo.     Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                              Fl. 233DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10920.908174/2009-31
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.908174/2009­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.370  –  1ª Turma Especial  Data  25 de novembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligências  Recorrente  IMOSET INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ESTOFADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  na  realização  de  diligências,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Álvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    RELATÓRIO E VOTO  A  empresa  recorre  do  Acórdão  nº  03­56.227  exarado  pela  Quarta  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília/DF,  e­fls.  76  a  80,  que  julgou  improcedente    o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como  decidiu  não  homologar  as  pertinentes  compensações deste crédito com débitos tributários, formalizados nos Per/Dcomp (pedidos de  restituição e declaração de compensação), objetos destes autos.  A empresa argumenta que procedeu a recolhimentos de tributos, via DARF, em  valores  maiores  que  os  efetivamente  devidos.  Apresenta  cópia  de  DIPJ,  folha  do  Razão  e  DCTF retificadora pretendendo comprovar o erro cometido na DCTF originalmente entregue.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 08 17 4/ 20 09 -3 1 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.908174/2009­31  Resolução nº  1801­000.370  S1­TE01  Fl. 3          2 O Despacho Decisório eletrônico restringe­se a denegar o pedido com base no  fato de o valor  recolhido por  intermédio do Darf haver sido  inteiramente alocado no período  correspondente.  A Turma Julgadora de Primeira Instância entendeu serem insuficientes as provas  oferecidas  pela  empresa  para  comprovar  o  efetivo  erro  de  recolhimento  do  tributo,  alegado  como efetuado em valor maior do que o devido. Assim restou ementado o Acórdão:  DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior,  comparativamente  com o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito pleiteado é inexistente.  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 84 a 177, reiterando os termos  da defesa exordial e acrescentando, em síntese, que procedeu ao recolhimento a maior do  tributo em  razão  de  haver  incluído  como  receita  financeira variações  cambiais  ativas  relativa  a  uma  atualização  cambial  feita  indevidamente. Esclarece que o  lançamento contábil  errôneo foi devidamente estornado  na contabilidade em 01/12/2005 e que a DIPJ foi corretamente preenchida, enquanto a DCTF relativa  ao período em que houve o lançamento contábil indevido, não. Assim que flagrou­se do erro, procedeu  à retificação da DCTF, a qual não foi admitida.  Para comprovar o alegado,  junta ao Recurso Voluntário, entre outros documentos, em  cópias:  extratos  bancários  dos  meses  de  abril,  maio  e  junho  de  2005;  folhas  do  Diário  e  do  Razão  relativas aos lançamentos contábeis de variação cambial ativa e passiva, bem como dos tributos a pagar  (IRPJ e CSLL); planilha demonstrando os cálculos das variações cambiais; notas fiscais de liquidações  comprovando as operações em abril, maio e junho de 2005, planilhas de cálculo de apuração do IRPJ e  CSLL.  É o suficiente para o relatório.   Conheço do recurso interposto, por tempestivo.                                                              1 AR – 18/12/2013, e­fls. 86; Recurso – 16/01/2014, e­fls. 88  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.908174/2009­31  Resolução nº  1801­000.370  S1­TE01  Fl. 4          3 A recorrente pleiteia restituição da CSLL relativa ao 2º  trimestre de 2005, que  alega ter recolhido com erro, a maior. Diz que informou equivocadamente em DCTF – original  que o valor referente a CSLL do referido trimestre era da ordem de R$ 2.150,35 (pago em duas  cotas), mas o valor correto é de R$ 1.675,90. Requer a devolução da diferença sobre as duas  cotas.  Este processo  tem como objeto o DARF, segundo a  recorrente,  relativo a uma  das parcelas, e a diferença pleiteada é da ordem de R$ 237,23.  A  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância  não  admitiu  o  pedido  de  restituição/compensação  com  fundamento  no  fato  de  serem  insuficientes  as  provas  exibidas  pela  recorrente,  não  sendo  hábil  para  comprovar  o  erro  alegado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  No entanto, se houve efetivamente erro no cálculo do IRPJ devido, é direito da  recorrente  reaver  o  indébito  tributário,  ainda  que  tenha  confessado  anteriormente  qualquer  outro valor, em razão do princípio da indisponibilidade do crédito tributário.  A norma tributária veda a retificação da Declaração de Compensação e Pedido  de  Restituição  (Per/Dcomp)  após  o  despacho  decisório,  mas  não  alcança  as  retificações  de  DIPJ (meramente informativa) ou DCTF.   Ressalte­se  que  a  DCTF  retificadora  substitui  em  todos  os  efeitos  a  DCTF  original  e  não  surtirá  efeitos  nas  hipóteses  que  a  norma  tributária  estabelece.  Determina  o  artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  DA  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES  Art.  11.  A  alteração  das  informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.908174/2009­31  Resolução nº  1801­000.370  S1­TE01  Fl. 5          4 prova  inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da  declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  (grifos não pertencem ao original)  Para  comprovar  o  erro,  todavia,  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos  completa.  A  DIPJ  original,  cuja  natureza  é  meramente  informativa, e a DCTF retificadoras são, de fato, insuficientes.  Mas, entendo que ao  trazer,  ainda que em  fase  recursal, os  registros  contábeis  pertinentes,  a  recorrente  faz  início  de  prova  do  direito  que  alega  fazer  jus.  Todavia,  não  prescinde o exame da contabilidade completa escriturada à época para verificar­se os valores  devidos de IRPJ, no caso, relativo ao 2º trimestre de 2005 e o porquê da exclusão dos valores  de variação cambial ativa que originalmente foram oferecidos à tributação.   Voto na conversão do julgamento na realização de diligência para que, a fim de  re­ratificar os cálculos da recorrente, a autoridade fiscal verifique o valor da base de cálculo do  IRPJ relativo ao 2º trimestre de 2005 junto a contabilidade completa da recorrente, bem como a  correção  do  procedimento  em  expurgar  a  variação  cambial  ativa  e  Saldo  do  IRPJ  apurado,  explicitando  os  cálculos  em  Relatório  Fiscal  e  juntando  aos  autos,  em  cópia,  os  registros  contábeis pertinentes.  A  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência  proposta  para,  desejando, manifestar­se em prazo regulamentar. Após, retornem os autos a esta Conselheira.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10907.002102/2003-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITOS. Sendo realizados, pelo contribuinte, depósitos judiciais, com o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não cabe à fiscalização a lavratura de auto de infração pela ausência de recolhimento do tributo, se não restar comprovado que o depósito não foi realizado no montante integral
Numero da decisão: 3801-003.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Paulo Sérgio Celani. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.002102/2003­61  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.459  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  Recorrente  DIGER­SC COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/2014  DECADÊNCIA  ­  PRAZO ESTIPULADO PELOS ARTIGOS  45 E  46 DA  LEI  Nº  8.212/91  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  prazo  decadencial fixado pelos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Nos termos do  artigo  62­A do Regimento  Interno  do CARF,  este Conselho  deve  seguir  as  decisões  proferidas  pelo  plenário  do  STF.  Aplicação  da  Súmula  nº  08  do  STF.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  EXISTÊNCIA  DE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITOS.  Sendo  realizados,  pelo  contribuinte,  depósitos  judiciais,  com  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  cabe  à  fiscalização  a  lavratura de auto de infração pela ausência de recolhimento do tributo, se não  restar comprovado que o depósito não foi realizado no montante integral      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  lançamento.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes e Paulo Sérgio Celani.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 21 02 /2 00 3- 61 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sergio  Celani,  Sidney Eduardo  Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).    Relatório  Para descrever os fatos, transcrevo o relatório constante no voto proferido pela  Delegacia da Receita Federal de Florianópolis (SC):   Trata  o  presente  processo  do Auto  de  Infração n°  0000209 As  fls.  08/12,  decorrente  de  auditoria  interna  nas  DCTF  dos  primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres de 1998 em que,  consoante descrição dos fatos, A fl. 09, e anexos, de fls. 10/12 e  46 são exigidos:  • Para os períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1998,  por  "FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA",  RS  35.391,73  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS,  com  enquadramento  legal  nos  art.  1°  ao  4°  da  Lei  Complementar n" 70/1991, art. 1° da Lei n°9.249/1995 e art. 57  da Lei n°9.069/1995, art. 56, §único, 60 e 66 da Lei n° 9.430/96,  art.  53  e  69  da  Lei  n°  9.532/97;  e  R$  26.543,80  de  multa  de  oficio de 75%, com fundamento no art. 160 da Lei n.° 5.172, de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art.  1° da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e § 1  0,  I,  da  Lei  n.°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  além  dos  acréscimos legais.  2. As  fls. 10/32 e 46, no "DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS  VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS",  constam  valores  informados  na  DCTF,  a  titulo  de  "VALOR  DO  DÉBITO  APURADO  DECLARADO",  cujos  créditos  vinculados,  informados  como  "Exigibilidade  Suspensa",  em  face  da  existência  do  Processo  Judicial  n°  96.0018548­4,  não  foram  confirmados,  sob  a  ocorrência:  "Proc  Jud  não  comprovad".  3.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada,  por  intermédio  do  procurador  habilitado  (doc.  fl  13),  apresentou,  conforme  atestado  pela  autoridade  preparadora  à  fl.  41,  tempestiva  impugnação (fls. 01/07) em 31/07/2003, cujo  teor será a seguir  sintetizado:  • Preliminarmente, alega que os débitos exigidos, referentes aos  períodos  de  apuração  01/1998  a  05/1998,  já  foram  atingidos  pela decadência, considerando que, de acordo com o artigo 150,  §4°, do Código Tributário Nacional, o prazo para a Fazenda  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10907.002102/2003­61  Acórdão n.º 3801­003.459  S3­TE01  Fl. 12          3 Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  jurisprudência  administrativa e judicial;  •  Aduz,  ainda,  que  os  depósitos  judiciais  vinculados  à  conta  judicial da Ação Ordinária 96.0018548­4 não mais poderão ser  convertidos  em  renda  da  Unido,  visto  que  são  objeto  de  suspensão de exigibilidade e não de extinção do correspondente  débito,  portanto,  a  liquidação e  certeza desses  valores não  são  garantidas  a  Fazenda  Nacional  se  não  constituídos  dentro  do  período de decadência;  •  No  mérito,  alega  que  os  depósitos  judiciais,  por  ocasião  da  constituição do crédito suspenso para prevenção da decadência,  garantem A empresa a segurança de estar imune da punibilidade  e da exigência dos juros de mora;  •  Por  fim,  requer,  em  caso  de  não  ser  acolhida  a  decadência  invocada,  seja cancelada a  exigências de multa de oficio  e dos  juros  moratórios,  bem  como  declarada  suspensa  qualquer  pretensão  quanto  a  inscrição  do  crédito  tributário  na  divida  ativa da Unido.  Em  decisão  proferida,  a  Impugnação  do  contribuinte  foi  julgada  improcedente, recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORIVEAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1998 DECADÊNCIA.  PRAZO.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  relativo  a  COFINS decai em dez anos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/12/1998  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  APLICAÇÃO.  LEGALIDADE.   São aplicáveis no lançamento fiscal, por falta de recolhimento, a  multa de oficio e os juros de mora previstos em lei, ainda que em  face da existência de depósitos judiciais.  Lançamento Procedente  Inconformado  com  a  decisão  exarada,  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisou  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação.  É o relatório.      Fl. 90DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  Primeiramente, cumpre esclarecer que a razão social do Recorrente,  lançada  nas  peças  do  presente  procedimento  administrativo,  consta  como  sendo  LBE  –  Locadora  Brasileira de Equipamentos Ltda.. O CNPJ  indicado é o de nº 80.794.365/0001­74. Contudo,  em  consulta  ao  site  da  Receita  Federal  do  Brasil  este  CNPJ  é  o  da  empresa  DIGER­SC  COMERCIO LTDA, que consta como Recorrente no presente procedimento.  Desta forma, parte­se da premissa de que houve alteração da razão social da  Recorrente, o que não impede a análise do presente Recurso Voluntário.  Pois bem. Como demonstrado no relatório acima, o ora Recorrente, DIGER­ SC COMERCIO LTDA., teve auto de infração lavrado em seu nome em 13/06/2003, na qual a  Receita Federal do Brasil constituiu créditos  tributários de COFINS, cujos  fatos geradores se  deram 01/01/1998 e 31/12/1998.   Em  sua  impugnação,  o  Recorrente  alegou  a  decadência  do  direito  de  a  fazenda pública constituir os créditos tributários anteriores à Junho de 1998, pela aplicação do  § 4º, do artigo 150 do CTN.   No  julgamento  realizado,  a  douta  Delegacia  de  Julgamento  de  Curitiba  entendeu pela aplicação do disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91, que, diferentemente do CTN,  fixava o prazo decadencial de 10 (dez) anos para que a fazenda pública constituísse o crédito  tributário em desfavor dos contribuintes. Entendeu ainda que o referido dispositivo se aplicava  à COFINS.  Contudo, assiste razão ao contribuinte.   O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade dos artigos 45  e 46 da Lei nº 8.212/91, que fixavam prazos decadencial e prescricional diferentes do Código  Tributário  Nacional,  entendeu  pela  inconstitucionalidade  dos  dispositivos.  Assim,  houve  a  edição da súmula vinculante nº 8, com a seguinte redação:  SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45  E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E  DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Não  se  pode  olvidar,  neste  sentido,  que  os  conselheiros  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  estão  vinculados  às  decisões  preferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal, nos termos do disposto no artigo 62­A do Regimento Interno. Confira­se:     Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10907.002102/2003­61  Acórdão n.º 3801­003.459  S3­TE01  Fl. 13          5 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  deve  ser  considerado,  in  casu,  o  prazo  decadencial  fixado  pelo  Código Tributário Nacional. Como a autuação se deu em 13/06/2003, houve a decadência dos  créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a esta data.  Com relação ao mérito, no qual o Recorrente alega que realizou os depósito  judiciais  e  que  os  efeitos  deles  não  foram  respeitados  pela  autuação  perpetrada,  também  há  razão no Recurso Voluntário apresentado.  É  que  a  fiscalização,  ignorando  os  depósitos  judiciais  realizados,  entendeu  por  bem  constituir  a  integralidade  do  crédito  tributário,  uma  vez  que,  a  princípio,  não  conseguiu  identificar os  depósitos. Ocorre  que,  o Recorrente  trouxe  aos  autos  comprovantes  das depósitos realizados e alegou que os mesmos foram realizados de forma integral, ou seja,  deveriam suspender a exigibilidade do crédito tributário.  Desta  feita,  sendo  incontroverso  nos  autos  que  foram  realizados  depósitos  judiciais,  caberia  à  fiscalização  verificar  se  estes  estavam  de  acordo  com  as  declarações  apresentadas pelo contribuinte, podendo, inclusive, não homologar estas declarações dentro do  prazo legal. Contudo, isso não foi feito. A constituição do crédito foi integral, de acordo com  os  créditos  constituídos  em DCTF  pelo  contribuinte,  créditos  estes  que  estavam  depositados  judicialmente, em ação proposta pelo Recorrente.   Neste  sentido,  argumentou  o  ilustre  julgador  Jorge  Frederico  Cardoso  de  Menezes, cujo voto foi vencido no julgamento de 1ª instância administrativa. Confira­se:  É  dizer,  considerados  os  estreitos  limites  de  cognição  que  ensejaram  a  "autuaçãoeletrônica",  nos  casos  em  que  o  contribuinte declara não ter pago o débito em face de ter obtido  na  justiça  a  suspensão  de  sua  exigibilidade,  compete  à  autoridade  administrativa  inexoravelmente  verificar  qual  foi  o  ato  processual  que  ensejou  a  referida  suspensão,  se  tal  ato  afasta,  ou  não,  a  aplicação  de  penalidades  e,  ademais  disso,  tendo sido informada a suspensão com base em depósitos, se os  mesmos  foram  efetuados,  de  fato,  pelo  montante  integral  exigível,  se  houve,  ou  não,  o  trânsito  em  julgado  da  ação  e,  sobretudo, se tais depósitos foram, ou não, convertidos em renda  da Unido e em que medida este último fato afetou a exigibilidade  do crédito.  Portanto, não demonstrado, na autuação que os depósitos judiciais realizados  pelo contribuinte não foram realizados em montante integral e, por consequência, não teriam o  condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, deve ser julgado como improcedente  o lançamento.  Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele deu provimento,  para anular, na totalidade, o crédito tributário constituído pela Fazenda Pública, tendo em vista,  preliminarmente, a decadência do período anterior à data da autuação e, no mérito, pela falta de  comprovação, pela fiscalização, de que os depósitos judiciais realizados pelo contribuinte não  foram realizados em montante integral.   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora                                  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 20/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13502.000882/2001-93
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS. O contribuinte tem direito à restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ decorrente do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e estimativas mensais, desde que haja comprovante de recolhimento das estimativas e comprovada a retenção do imposto de renda com apresentação de documentação idônea. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido ou a maior e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para o atendimento do pleito.
Numero da decisão: 1802-002.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS. O contribuinte tem direito à restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ decorrente do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e estimativas mensais, desde que haja comprovante de recolhimento das estimativas e comprovada a retenção do imposto de renda com apresentação de documentação idônea. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido ou a maior e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para o atendimento do pleito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000882/2001­93  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.360  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  Pedido de Restituição e Declaração de Compensação.   Recorrente  PROQUIGEL QUÍMICA S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS.  O  contribuinte  tem  direito  à  restituição/compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ decorrente do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e estimativas  mensais,  desde  que  haja  comprovante  de  recolhimento  das  estimativas  e  comprovada  a  retenção  do  imposto  de  renda  com  apresentação  de  documentação idônea.  O  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  A  mera  alegação  da  existência do  crédito,  desacompanhada de  elementos  de prova,  não é suficiente para o atendimento do pleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 08 82 /2 00 1- 93 Fl. 578DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis  Roberto Bueloni Santos Ferreira e Henrique Heiji Erbano.    Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida que transcrevo a seguir:  Trata o processo do Pedido de Restituição (PER) e Declaração  de  Compensação  (em  papel)  de  págs.  3/45,  protocolizados  em  28/11/2001, requerendo crédito de Saldo Negativo (SN) de IRPJ  dos  anos  calendário  1999  e  2000,  no  valor  original  total  de  R$224.417,15,  decorrente de  Imposto  sobre  a Renda Retido  na  Fonte – IRRF a maior que o IRPJ devido nas apurações anuais;  os  débitos  a  serem  compensados  foram  informados  como  2172Cofins,  8109PIS,  2374CSLL  e  1097IPI  vincendos  no  total  de R$264.622,02.  Os  valores  do  crédito  requerido  são,  conforme  despacho  e  extratos  de  págs.486/190:  SN  IRPJ  31/12/1999  ­  R$50.112,54,  objeto  do  presente  processo;  SN  IRPJ  31/12/2000  –  R$174.304,61,  objeto  do  processo  nº  13502.720114/201393,  apensado ao presente.  2. Às págs. 236/238, na Informação Sarac nº17/2008, de que não  houve pedido formal de compensação, porque o contribuinte não  discriminou  na  Declaração  de  Compensação  os  débitos  que  desejava  compensar  (tributo,  código,  período  de  apuração,  vencimento,  valor),  tampouco  indicados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  apenas  apresentada  em  29/09/2004  (pág.  157),  Termo  de  Intimação  28624  (pág.  126),  sendo  que  nessa  data  já  vigia  a  regulamentação de que a Declaração de Compensação deveria  ser apresentada em meio eletrônico (Dcomp), orientação que foi  transmitida ao contribuinte no Despacho de págs. 158/159; por  estes  motivos  comunicou­se  ao  contribuinte  (em  15/10/2008,  pág. 238) que a demanda será tratada como PER; e que apenas  um débito  inscrito na Dívida Ativa,  referente ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,período  de  apuração  11/2001,  vencimento  em  30/11/2001,  no  valor  original  de  R$69.730,00,  estaria  relacionado  a  este  processo;  às  págs.  242/243,  em  26/02/2010,  o  contribuinte  havia  declarado  que  renuncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  exclusivamente  em  relação  ao  referido débito.  3. Às pág. 408/410, Despacho Decisório DRF/CCI nº 484/2012,  decidiu pelo:  a)  NÃO  RECONHECIMENTO  TOTAL  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  PLEITEADO  pela  empresa  PROQUIGEL  QUÍMICA S/A n° 27.515.154/000172,referente a saldo negativo  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 13502.000882/2001­93  Acórdão n.º 1802­002.360  S1­TE02  Fl. 3          3 de 1RPJ dos anos calendário de 1999 e 2000 pleiteados às  fls.  03.  4.  Cientificado  em  13/12/2012,  pág.  411,  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  de  págs.  415/425,  por meio de seus representantes legais de págs.412/413.  5.  Diz  que,  em  atendimento  à  diligência,  nos  termos  da  intimação  SAORT  864/2012,  a  Impugnante  apresentou  os  documentos  necessários  demonstração  do  crédito;  que  a  autoridade  administrativa  comprovou  as  retenções  procedidas  pelas instituições  financeiras, conforme informe de rendimentos  apresentados em fase de fiscalização.  6.  Mas  que  foram  glosadas  as  retenções  nos  valores  de  R$17.824,28  e  R$44.499,71,  decorrentes  do  recebimento  de  pagamentos  de  empréstimo  feito  à  empresa  CPB  Central  de  Polímeros  da  Bahia,  no  valor  de  R$924.405,00,  conforme  documentos trazidos aos autos; que a efetividade do empréstimo  foi atestada pela autoridade administrativa, nos  termos do  item  07 do Despacho Decisório recorrido.  7. Que o saldo negativo objeto do presente pedido de restituição  tem origem nas  retenções  sofridas  pela  Impugnante durante  os  anos  calendário  de  1999  e  2000;  e,  em  parte,  decorrem  de  aplicações  financeiras  da  Impugnante,  todas  devidamente  demonstradas  pela  juntada  dos  informes  de  rendimentos  fornecidos pelas  instituições  financeiras  e  já comprovadas pela  autoridade  administrativa  e,  em  parte,  de  pagamentos  vinculados  ao  empréstimo  feito  à  empresa  CPB  Central  de  Polímeros da Bahia.  8. Os valores das parcelas e seus respectivos vencimentos estão  demonstrados em planilha já acostada aos autos (Doc. 03).  Fato gerador Vencimento Imposto 20% SELIC    Juros pg dez/99    Valor Total  jan/99       03/02/99  2.055,41    17,86       367,10          2.422,51  fev/99       03/03/99  8.907,58    14,53      1.294,27         10.201.86  mar/99      03/04/99  7.23S.04    12,18       881,23           8.116,27  abr/99       03/05/99  1.866,52    10,16       189,64           2.056,16  jun/99       03/07/99   949,55     6,83        64,85           1.014,40  jul/99       03/08/99  4.103,05     5,26       215,82           4.318,87  ago/99      03/09/99  4.193,53    3,77       158,10            4.351,62  set/99        03/10/99    3.958,63    2,39       94,61     4.053,25  out/99       03/11/99    4.708,45    1,00       47,08     4.75S.54  nov/99      03/12/99   6.732,07    0,00        ­           6.732,07  TOTAIS         44.709,83             3.312,70           48.022,53  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     4 Fato gerador Vencimento    Imposto 20%   SELIC       Valor Total  Jun/00      05/07/00     2.552,26   0%       2.552,26  Jul/00        03/08/00         4.508,23   0%       4.508,23  Ago/00      05/09/00        6.674,54   0%       6.674,54  Set/00       04/10/00        3.301,46     0%       3.301,46  Out/00      06/11/00     586,91    0%         586,91  TOTAIS         17.623,40           17.623,40  9. Diz que os referidos valores foram quitados por compensações  vinculadas aos Pedidos de Restituição n° 13819.002580/99­65 e  n° 13819.000955/00­31 (Doc. 04 c Doc. 05).  10. Ressalta que no Pedido de Restituição n° 13819.002580/99­ 65 foi proferido despacho decisório reconhecendo a maior parte  do  credito  pleiteado,  sendo  que  a  discussão  quanto  ao  saldo  remanescente permanece pendente de apreciação pelo Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Doc.  06  Despacho  Decisório).  Por  outro  lado,  o  crédito  objeto  do  pedido  de  restituição  n°  13819.000955/00­31  já  foi  integralmente  reconhecido  e  as  compensações  vinculadas  homologadas,  conforme se verifica do despacho decisório anexado (Doc. 06) e  que,  dessa  forma,  restam  demonstrados  os  recolhimentos  dos  valores de R$17.824,28 e R$ 44.499,71.  11. Com relação à Declaração do Imposto de Renda Retido na  Fonte  DIRF,  esclarece  que  até  o  momento  não  foi  possível  localizar  a  declaração  enviada  à  época.  Entretanto,  a  declaração foi devidamente apresentada à Receita Federal, pelo  que  a  autoridade  administrativa  tem  meios  de  acessar  as  informações prestadas, conforme prevê o art. 37 da Lei n° 9.784,  de 1999.  12. Portanto, considerando que a  efetividade do  empréstimo  já  foi comprovada pela autoridade administrativa e tendo em vista  a  movimentação  das  contas  e  o  saldo  sendo  liquidado  no  balancete,  conforme  Diário  Contábil  novembro/2011  n°  198;  autenticado  na  JUCEB  s/  n°  02/00120384  (conta  contábeis  00011610.00024,  00011610.00025  e  00011610.00027)  (Doc.  07), bem como a demonstração do efetivo recolhimento através  de  compensação,  resta  evidenciado  que  estes  valores  devem  compor o saldo de crédito de saldo negativo.  13.  Por  fim,  a  Impugnante  esclarece  que  os  balancetes  de  redução  e  suspensão  foram  devidamente  escriturados  nos  respectivos  livros  Diário  1999  e  2000,  e  que  serão  posteriormente acostados aos autos.  14.  Diz  que  o  direito  à  restituição  e  compensação,  objeto  do  presente  processo,  é  assegurado  expressamente  pelo  artigo  74  da Lei n° 9.430, de 1996.  15. A Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012, que disciplina  a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  Receita  Federal  do  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 13502.000882/2001­93  Acórdão n.º 1802­002.360  S1­TE02  Fl. 4          5 Brasil,  dentre  outras  hipóteses,  prevê,  expressamente,  a  restituição do  saldo negativo de  IRPJ, assim como decisões da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Curitiba/PR)  deferiu  parcialmente  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no Acórdão  nº  06­44.236, de 13 de novembro de 2013, cientificado ao interessado em 19/12/2013.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/12/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.31/12/1999.  Inexiste direito creditório se o contribuinte apura saldo zero de  IRPJ a pagar.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.31/12/2000.  Reconhece­se  o  direito  creditório  correspondente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  decorrente  de  IRRF  confirmado  em Dirf  das  fontes pagadoras, referente a receitas financeiras declaradas.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  14/01/2014  no  qual  apresenta,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos aduzidos na Manifestação de Inconformidade, portanto, desnecessário repeti­los.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  do  saldo  negativo  de  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ no valor original de R$ 264.622.02, relativo aos  anos  calendário  de  1999  e  2000,  não  reconhecido  pelo  Despacho  Decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Camaçari/BA.  Todavia,  em  sede  de  primeira  instância,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Curitiba/PR,  ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade  procedente  em  parte,  não  reconheceu  direito  creditório  em  relação  ao  ano  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     6 calendário de 1999 mas  reconheceu parcialmente o direito creditório no valor original de R$  135.349,01, relativo ao Saldo Negativo do IRPJ de 31/12/2000.  Para  melhor  entender  os  fatos  transcrevo  a  seguir  o  item  18  da  decisão  recorrida em relação às DIPJs de 2000 e 2001 apresentadas pelo interessado:   18. O contribuinte apurou nas DIPJ espontâneas:  Ano calendário       1999                2000  IRPJ                    1.846.454,79                      3.131.166,85  (­) Isenção e/ou redução do Imposto   1.450.678,35                      3.113.342,57  (­) IRRF          351.276,73                      174.304,61  (­)IR mensal estimativa       44.499,71                    17.824,28  (=) IR a pagar                        0,00                          ­174.304,61  ...  A  Recorrente  diz  que  o  saldo  negativo  objeto  do  presente  pedido  de  restituição  tem  origem  nas  retenções  sofridas  por  ela  durante  os  anos  calendário  de  1999  e  2000.  No tocante ao ano calendário de 1999, tanto o Despacho Decisório quanto a  decisão de primeira instância demonstraram que o próprio contribuinte em sua DIPJ/2000 não  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ,  embora  deduzido  o  IRRF  no  valor  de  R$  351.276,73  e  IR  mensal estimativa no valor de R$ 44.499,71.   A  Recorrente  não  alega  e  não  comprova  que  houve  erro  na  mencionada  DIPJ/2000, portanto, razão não há para alegar crédito tributário a ser restituído ou compensado  em relação ao ano calendário de 1999.  Quanto  ao  saldo  negativo  do  ano  calendário  de  2000,  concluiu  a  decisão  recorrida que o saldo negativo declarado pelo contribuinte na DIPJ/2001 não pode resultar em  R$ 174.304,61 e sim, R$ 135.349,01, isto, porque não foram comprovados os recolhimentos de  estimativa  no  valor  de  R$  17.824,28  e  do  IRRF  deduzido  do  IRPJ  devido  foi  comprovado  apenas o montante de R$153.173,29.  A Recorrente simplesmente repete que os valores transcritos no item “8” do  Relatório  (no  total  de R$  17.623,40)  estão  demonstrados  em  planilha  já  acostada  aos  autos  (Doc.  03,  Impugnação).  E  que,  os  referidos  valores  foram  quitados  por  compensações  vinculadas aos pedidos de restituição n° 13819.002580/99­65 e n° 13819.000955/00­31.   Ressalta novamente que no pedido de restituição n° 13819.002580/99­65 foi  proferido  despacho  decisório  reconhecendo  a maior  parte  do  crédito  pleiteado,  sendo  que  a  discussão  quanto  ao  saldo  remanescente  permanece  pendente  de  apreciação  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  E  que,  o  crédito  objeto  do  pedido  de  restituição  n°  13819.000955/00­31  já  foi  integralmente  reconhecido  e  as  compensações  vinculadas  homologadas, conforme se verifica do despacho decisório já acostado aos autos.  A  Recorrente  alega  que  as  retenções  na  fonte  decorrem,  em  parte,  de  aplicações  financeiras  da  Recorrente,  todas  devidamente  demonstradas  pela  juntada  dos  informes  de  rendimentos  fornecidos  pelas  instituições  financeiras  e  já  comprovadas  pela  d.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 13502.000882/2001­93  Acórdão n.º 1802­002.360  S1­TE02  Fl. 5          7 autoridade  administrativa  e,  em  parte,  de  pagamentos  vinculados  ao  empréstimo  feito  à  empresa CPB — Central de Polímeros da Bahia.  A  Recorrente  embora  reitere  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  rechaçados  pela DRJ,  o  recurso  voluntário  em  nada  inova  para contraditar com provas os fundamentos aduzidos na decisão recorrida, que também adoto  como razão de decidir, a saber:   21. Quanto ao SN IRPJ 31/12/2000, que apurou no valor de R$  174.304,61,verificou­se:  a. Os pagamentos de estimativas mensais não foram confirmados  nos sistemas da RFB, págs. 493/497;  b. O contribuinte declarou R$752.741,75 de 24.Outras Receitas  Financeiras na Ficha 06A Demonstração do resultado;  c. As Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF  referentes  a  esse  ano  calendário,  de  págs.  504/509,  informam  R$153.173,29  de  IRRF,  sendo  R$145.972,73  de  3426  IRRF  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  RENDA  FIXA  PJ,  referentes  a  R$729.863,70 de Receita Financeira correspondente:  ...  IRRF Total 153.173,29  d. Mútuo:  i.  consta  Créd  c/Pessoa  Ligada  no  Ativo  Realizável  a  LP,  nas  DIPJ apresentada pelo litigante, conforme quadro supra; assim  como no Passivo Exigível LP no balanço patrimonial da Unigel,  págs. 501/502;  ii. às págs. 291/298, contrato de mútuo com a CPB – Central de  Polímeros  da  Bahia  S/A  (ou  Pronor  Petroquímica  S/A),  CNPJ  13.552.070/000102,  e  ainda  com  a  Unigel  Participações,  Serviços  Inds  e  Representações  Ltda,  tendo  a  primeira  como  interveniente  anuente;  a  Dirf  emitida  pela  CPB/Pronor  está  incluída no quadro supra;  iii.  os  Darf  de  IRRF  alegadamente  sobre  mútuo  e  pedidos  de  compensação  dos  mesmos  de  págs.  454/463,  processos  13819.002580/99­65,  págs.464/473  e  13819.000955/0031,págs.  474/480, de 2000, no total de R$17.623,40:  1.  no  entanto,  os  saldos  da  conta  16.CRED.DE  PESS.LIGADAS(FIS./JUR.) confirmam empréstimos porém  não o  pagamento  de  juros  nem  em que montante;  não  foi  apresentada  Dirf  pela  Unigel;  meras  anotações  nos  Darf  não comprovam que se refiram a mútuo com o contribuinte  interessado;  a  contabilização  dos  pagamentos  dos  juros  e  das  retenções  de  IRRF  não  está  demonstrada  na  documentação acostada pelo litigante.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     8 22. Portanto, cabe reconhecer R$153.173,29 de IRRF (incluído o  mútuo)  e  nenhuma  de  estimativa  recolhida,  o  que  resulta  em  R$135.349,01 de SN IRPJ de 31/12/2000:  Ano calendário          2000  IRPJ                         3.131.166,85  (­) Isenção e/ou redução do Imposto        3.113.342,57  (­) IRRF                153.173,29  (­)IR mensal estimativa              0,00  (=) IR a pagar                          ­135.349,01  ...  Giz­se que, a Recorrente  faz  referência a dois processos (13819.002580/99­ 65  e  n°  13819.000955/00­31)  que  de  acordo  com  pesquisa  no  e­processo  tem­se  como  interessado  a  empresa  UNIGEL  PARTS  SERVS  INDS  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA  sucedida  por  CIA  BRASILEIRA  DE  ESTIRENO  que  pleiteia  direito  creditório  para  compensações.   Do  Despacho  Decisório  proferido  pela  Delegacia  de  Administração  Tributária em São Paulo — DERAT no Processo n° 13819.000955/00­31da UNIGEL, apesar  de haver reconhecido o direito creditório no valor de R$ 2.464.382,37 para compensar débitos  ali elencados, não faz qualquer referência à quitação de estimativas da Recorrente ou IRRF de  que  tratam  os  presentes  autos.  Portanto,  não  há  prova  da  conexão  argüida  pela  Recorrente.  Também não há prova da conexão em relação ao processo nº 13819.002580/99­65 da mesma  empresa UNIGEL como se depreende do Acórdão nº 1201­00926 de 13/12/2013 de lavra da 1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  que  negou  provimento ao recurso voluntário.  Como  explicitado  na  decisão  recorrida  itens  21  a  22  acima  transcritos,  as  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF referentes a esse ano calendário, de  págs. 504/509, informam R$153.173,29 de IRRF.  Sobre  as  DIRFs,  a  Recorrente  diz  que  até  o  momento  não  foi  possível  localizar a declaração enviada à época. Entretanto, a declaração foi devidamente apresentada  à Receita Federal, pelo que a autoridade administrativa tem meios de acessar as informações  prestadas.  A  Recorrente  apenas  repete  o  que  aduzira  na  Manifestação  de  Inconformidade  mas  sem  qualquer  prova  contrária  com  respaldo  em  comprovante  de  rendimentos suficiente para elidir os valores constantes das DIRFs ou acrescentar valores que  não  foram  informados  em  DIRF  de  modo  a  comprovar  o  valor  do  IRRF  declarado  na  DIPJ/2001 em sua totalidade.  Como  cediço,  somente  são  passíveis  de  restituição  ou  compensação  os  créditos líquidos e certos.  O que se observa nos autos é que a  interessada não  traz qualquer elemento  que comprove suas alegações, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a  prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 13502.000882/2001­93  Acórdão n.º 1802­002.360  S1­TE02  Fl. 6          9 Processo  Administrativo  Fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC Art. 333. 0 ânus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  ...  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­lo ao  pagamento efetuado.  Como  registrado  acima,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo,  o indébito tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  apurado  saldo  negativo, pois,  somente o contribuinte detém em seu poder os  registros de prova necessários  para a elucidação da verdade dos fatos.  Nesse sentido, o Pedido de Restituição apresentado, o indébito não contém os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto nos artigos 165 e  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da Recorrente.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito e, o contribuinte que reclama o  pagamento indevido tem o dever de comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.   A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova não é suficiente para o atendimento do pleito.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     10 Assim, entendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar, de forma  idônea  e  fidedigna,  o  montante  das  estimativas  e  do  IRRF  declarados,  o  que  implica,  na  exclusão do valor de R$ 17.824,28 em relação ao IR estimativa e glosa de parte do IRRF, nos  exatos moldes do que decidiu a Delegacia de Julgamento, redundando o saldo negativo em R$  135.349,01.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 587DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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Numero do processo: 36750.002728/2005-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 NORMAS GERAIS. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias  Sampaio Freire.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36750.002728/2005­53  Acórdão n.º 9202­003.378  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0103,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN),  contra  acórdão,  fls.  093,  que  decidiu  dar  provimento parcial a recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguinte termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº. 8.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991. Após,  editou a Súmula Vinculante n  º  8, publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Nos  termos  do  art.  103A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal  O  fato  gerador  das  contribuições  ocorre  durante  o  período  de  execução  da  obra,  no  caso,  para  a  Matrícula  CEI  38.700.11084/64,  a  obra  de  construção  teve  início  em  1992  e  um  primeiro  término  parcial  em  21.07.1995,  com área total de 469,20 m2, e um segundo término parcial em  16.02.2004, área total de 103,60 m2.  A cientificação da NFLD pela recorrente se deu em 11.08.2005,  e o período do débito é 05/2005. Dessa forma, para o primeiro  término  parcial  da  obra  em  21.07.1995,  com  área  total  de  469,20 m2, constata­se que com fulcro na Súmula Vinculante nº  8,,  STF,  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  tanto  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN  quanto  nos  termos  do  artigo  173,  I,  do  CTN.   Em relação ao segundo término parcial da obra, em 16.02.2004,  área total de 103,60 m2 , naturalmente, não incide a hipótese de  decadência dado que a ciência da NFLD ocorreu em 16.08.2005.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO AFERIÇÃO INDIRETA.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4 Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários  pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido  mediante aferição indireta.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E  MULTA  DE  MORA  ALTERAÇÕES  DADAS  PELA  LEI  11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART.  106, II, C, CTN   Até  a  edição  da  Lei  11.941/2009,  os  acréscimos  legais  previdenciários  eram  distintos  dos  demais  tributos  federais,  conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei  11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de  juros  moratórios),  alterou  a  redação  do  art.  35  (que  versava  sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35A, para disciplinar a  multa de ofício.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa de mora mais benéfica.  Ressalva­  se  a  posição  do  Relator,  vencida  nesta  Colenda  Turma, na qual  se deve determinar o  recálculo dos acréscimos  legais  na  forma  de  juros  de  mora  (com  base  no  art.  35,  Lei  8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei  9.430/1996)  e  da  multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.   Recurso voluntário provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos,  em  acolher  a  preliminar  de  decadência  até  a  competência  07/1995,  por  quaisquer  dos  critérios  adotados  no  CTN,  excluindo­se  do  débito  o  correspondente  à  área  edificada  de  469,20  m2  .  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar que se recalcule  a  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da  mais benéfica ao contribuinte.  Esclarecendo,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  a  forma  de  aplicação  da  retroatividade benigna, determinada no Art. 106, do CTN.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Há  decisões  divergentes  quanto  à  forma  de  aplicação  da retroatividade benigna, determinada pelo CTN;  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36750.002728/2005­53  Acórdão n.º 9202­003.378  CSRF­T2  Fl. 4          5 2.  O  acórdão  deve  ser  retificado,  conforme  a  decisão  paradigma;   3.  Espera acolhimento e provimento de seu recurso.  Por despacho, fls. 0154, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo apresentou suas contra razões, fls. 0175, argumentando, em  síntese, que a decisão recorrida deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Sobre a questão de qual multa deve ser aplicada nos lançamentos de ofício,  na análise da questão verificamos que assiste razão ao pleito da recorrente.  Concordo com o acórdão  recorrido a  respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36750.002728/2005­53  Acórdão n.º 9202­003.378  CSRF­T2  Fl. 5          7  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     8 acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN, penalidade de multa aplicada em lançamento de ofício, com penalidade aplicada quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36750.002728/2005­53  Acórdão n.º 9202­003.378  CSRF­T2  Fl. 6          9  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:    Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem sobre  as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade  benigna,  o  Relator  deveria  ter  comparado  penalidades  determinadas  na  antiga  legislação, com a penalidades determinadas atualmente.  Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas e dou  provimento ao recurso, nos termos solicitado.        Fl. 226DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     10   CONCLUSÃO:  Em razão do exposto,  dou provimento  ao  recurso da PGFN, nos  termos do  voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 227DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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5793083 #
Numero do processo: 10580.731385/2010-19
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.731385/2010­19  Acórdão n.º 2801­003.937  S2­TE01  Fl. 74          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano calendário  de 2008, para exigência de crédito tributário no montante de R$  518,65, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora, conforme demonstrativo à fl.  04.  Segundo descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  na notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  dedução  indevida  a  título  de  despesas médicas, no valor de R$ 1.000,00  (fl. 06). A glosa  foi  realizada  “por  falta  de  comprovação  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução”  utilizando­se  como  enquadramento  legal  o  art.  8º,  inciso  II,  alínea  “a”  e  §§  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001,  arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou  impugnação  (fl.  02)  onde  declara  que  “o  recibo  de  despesa  odontológica  se  encontra  em  devida  ordem  não  cabendo  ao  contribuinte ser penalizado,  já que apresentou o recibo quando  solicitado. Qualquer dúvida deve ser tirada junto ao profissional  que executou o serviço”.  Anexou  um  recibo  médico  emitido  em  16/10/2008  (fl.  09),  no  valor de R$ 1.000,00.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  57/59,  que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2008   DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  É cabível a glosa de despesas não comprovadas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  13/10/2011  (fl.  69),  a  Interessada interpôs recurso voluntário de fls. 62/64, em 08/11/2011. Em sua defesa, esclarece  que não houve duplicidade de recibos e  sim que dois profissionais que  trabalham no mesmo  consultório  executaram  em  conjunto  a  cirurgia  de  implante  dentário  e  colocação  de  prótese  conforme declaração de ambos profissionais, em anexo.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.731385/2010­19  Acórdão n.º 2801­003.937  S2­TE01  Fl. 75          3 Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   Cuida o presente  lançamento de glosa de dedução de despesas médicas,  no  valor R$ 1.000,00, referente ao profissional Fernando José de Oliveira.  A decisão recorrida assim se pronunciou sobre a referida glosa:  No  presente  caso,  o  autuado  foi  intimado  da  notificação  de  lançamento  onde  foi  efetuada  a  glosa  de  despesa  médica  declarada  no  montante  de  R$  1.000,00,  relativa  ao  ano­ calendário  de  2008,  a  qual  teria  sido  efetuada  ao  profissional  Fernando José de Oliveira (fl. 06). O impugnante alegou que o  recibo  de  despesa  odontológica  se  encontra  em  devida  ordem,  não sendo cabível ser penalizado, anexando o aludido recibo no  valor  de  R$1.000,00  (fl  09)  com  o  intuito  de  afastar  a  glosa  efetuada.  Analisando o recibo acostado (fl. 09), verifica­se que o mesmo já  foi  apresentado  à  DRF/Salvador,  porém  não  aceito,  conforme  atesta o dossiê do contribuinte (fl. 45).  Constata­se nos autos que há outro recibo, que foi acatado pela  unidade  de  origem,  no  mesmo  valor  (R$1.000,00)  emitido  na  mesma  data  (16  de  outubro  de  2008),  referente  a  “cirurgia  de  implante”, ou seja, o mesmo tratamento odontológico constante  no  recibo  acostado  na  impugnação,  só  que  prestado  por  outro  profissional, o que não é razoável.  Dessa  forma,  voto por  considerar  improcedente a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  A  Recorrente  apresentou,  à  fl.  67,  a  declaração  firmada  pelos  dentistas  Fernando José de Oliveira e Dr.Ubaldino Neves Brandão, nos seguintes termos:  Declaro  para  devidos  fins  que  a  Sra.Vera Nascimento Aragão,  foi  submetida a procedimento cirúrgico em alvéolo de extração  na região 24.  O procedimento foi realizado no dia 15 de agosto de 2008 pelos  cirurgiões: Dr. Fernando José de Oliveira e Dr.Ubaldino Neves  Brandão.  Após 2 meses a paciente retornou ao consultório para instalação  da  prótese  sobre  o  referido  implante  e  quitação  da  parte  financeira  com  os  cirurgiões,  conforme  nosso  prontuário  foi  gerado os recibos individuais dos procedimentos realizados por  ambos.   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.731385/2010­19  Acórdão n.º 2801­003.937  S2­TE01  Fl. 76          4 Neste contexto, entendo ser indevida a glosa da despesa médica em questão,  que deverá ser restabelecida.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.      Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 76DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10280.905539/2009-58
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADO NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para efeito da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país, cabe ao contribuinte o ônus da prova da satisfação de tais condições, em termos específicos, quando esteja supostamente envolvida nas operações representante brasileira da suposta tomadora de serviços. A contratação de agente ou representante no País não descaracteriza a operação, desde que a empresa seja signatária de contrato de direito privado com a pessoa jurídica domiciliada no exterior e totalize, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-003.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 228          1 227  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.905539/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.994  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS   Recorrente  EMPRESA DE PRATICAGEM DO NORTE S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  ISENÇÃO.  SERVIÇOS  PRESTADOS  A  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Para  efeito  da  isenção  de  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  a  empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  da  satisfação  de  tais  condições,  em  termos  específicos,  quando  esteja  supostamente  envolvida  nas  operações  representante brasileira da suposta tomadora de serviços.  A  contratação  de  agente  ou  representante  no  País  não  descaracteriza  a  operação, desde que a empresa seja signatária de contrato de direito privado  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  e  totalize,  em  separado,  tais  operações de prestação de serviços nos livros fiscais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.     (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente).       (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 55 39 /2 00 9- 58 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Solon  Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  de Belém ­ PA (fls. 196/204 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento indevido ou a maior de COFINS, no valor de R$ 12.707,34, relativo ao mês de junho  de 2003.  No Despacho Decisório  (fls. 7/8),  a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Belém  (PA),  aponta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  apresentado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP (fls. 2/6).  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  (...)  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém,  por  intermédio  de  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação declarada. Consta da referida decisão:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.”  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  manifestação de inconformidade na qual alega:  “(...)  dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela  Empresa  está  a  prestação de serviços para armadores estrangeiros.  (...) até pouco  tempo, desconhecia a  lei que  traz o benefício da  não  incidência  da  contribuição  ao  Pis/Pasep  e  Cofins  sobre  receitas  decorrentes  das  operações  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas.  Esses  armadores  estrangeiros,  contudo,  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas como suas representantes. Dessa forma, o pagamento  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905539/2009­58  Acórdão n.º 3802­003.994  S3­TE02  Fl. 229          3 desses  representantes  brasileiros  é  suportado  pelo  armador  estrangeiro  que,  de  acordo  com  o  que  a  legislação  brasileira  lhes  exige,  remete  previamente  ao  país  divisas  suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios por águas e portos nacionais.  (...)  muito  embora  um  dado  serviço  tenha  sido  executado  totalmente  no  território  nacional  e  aqui  se  verificar  seu  resultado, poderá estar abrangido pela não incidência, contanto  que  o  tomador  seja  domiciliado  no  exterior  e  sua  contraprestação acarrete a entrada de divisas.  (...) Em suma, o que se exige para a imunidade da contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  é  um  nexo  causal  entre  o  pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de  serviços à pessoa situada no exterior.  Assim,  quando  o  pagamento  é  efetuado  pela  empresa  estrangeira, por meio de seus agentes ou representantes no país  ou  mediante  dedução  das  receitas  auferidas  pelos  armadores  estrangeiros  no  país,  reputa­se  ocorrido  o  ingresso  de  divisas.  Assim, o nexo é  evidenciado pela própria  legislação do Bacen,  que autoriza esse tipo de transação.  Frisando,  os  pagamentos  realizados  pelos  armadores  relativos  àqueles  serviços  prestados  aos  seus  navios  de  passagem  por  águas brasileiras são realizados em nome dos agentes, mas por  conta dos armadores, dos quais são representantes.  Embora  realizados  pelos  representantes,  tais  pagamentos  são  suportados  pelos  armadores  que,  como  exige  a  legislação  brasileira, remetem previamente ao país divisas suficientes para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios pelos portos nacionais.  Assim,  o  Contribuinte,  ora  Recorrente,  preencheu  todos  os  requisitos  acima  descritos,  fazendo  jus  ao  direito  narrado,  confirmado  através  da  Solução  de  Consulta  nº  05,  de  08  de  fevereiro de 2007 (...)  Posto isto, a Recorrente, preenchendo todos os requisitos acima  descritos  e  fazendo  jus  ao  benefício  descrito,  ingressou  com  pedido  administrativo  de  Restituição  e  Compensação,  via  Per/Dcomp dos valores não prescritos.  (...)  O  suposto  débito  em  cobrança  (...)  referese  à  compensação  efetuada em virtude de restituição do crédito acima descrita (...).  (...)  Todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território nacional estão pormenorizadamente identificadas com  o  navio  e  o  percurso  a  que  se  vinculam.  As  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recorrente (enquanto fornecedora de serviços) àquela atividade  desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  (...)  Diante dos argumentos acima aludidos,  temos que a  r.  decisão  deva  ser  reformada,  dando  provimento  ao  presente  recurso  (...).”  Na  seqüência,  foi  determinada  a  realização  de  diligência,  de  cujo Despacho consta:  “Constata­se  que  a  requerente  formulou,  quanto  à  matéria,  consulta à Superintendência Regional da Receita Federal na 2ª  Região Fiscal, a qual foi solucionada por intermédio da Solução  de  Consulta  nº  05,  de  8  de  fevereiro  de  2007,  cujos  excertos  seguem transcritos:  ‘13. A consulente afirma que presta serviços às embarcações de  bandeira  estrangeira  pertencente  a  empresas  com domicílio  no  exterior. No caso em análise, para atender a primeira condição  prevista no dispositivo legal convém alertar que é necessário que  a consulente seja signatária de contrato de direito privado com a  pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior.Caso  contrário,  se  a  contratação  for  com  o  agente/representante  da  empresa  estrangeira  no  Brasil,  a  prestação de serviços não alcança o benefício da não incidência  do PIS/Pasep e da Cofins.  14.  Com  relação  à  segunda  condição,  objeto  de  dúvida,  a  consulente  esclarece  que  os  pagamentos  são  feitos  em  moeda  corrente  (reais) pelas agências representantes do  transportador  estrangeiro,  por  força  da Carta Circular  do Banco Central  do  Brasil n° 3.280, de 9 de março de 2005, a qual contém as normas  para o tratamento cambial das operações de frete internacional.  (...)  17. Desse modo,  o  fato  do  pagamento  ser  efetuado por  pessoa  diferente  do  transportador  estrangeiro  não  inibe  a  norma  tributária em comento de produzir  seus efeitos,  visto que não é  requisito  dela  que  o  pagamento  seja  realizado  pela  mesma  pessoa a quem o serviço foi prestado. O que se exige, para a não  incidência do PIS/Pasep e da Cofins,  é um nexo causal entre o  pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de  serviços  a  pessoa  situada no  exterior. Esse  nexo  é  evidenciado  pela  própria  legislação  do  Bacen,  que  autoriza  esse  tipo  de  transação.  (...)  19. Assim sendo, ficam evidenciadas as premissas básicas para a  não  incidência,  desde  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato de direito privado com a pessoa jurídica domiciliada no  exterior, e totalize, em separado, tais operações de prestação de  serviços nos livros fiscais, para conferência com o(s) contrato(s)  de  câmbio  fechado(s)  pelo  agente/representante  do  contratante  no  exterior.’  Verifica­se,  contudo,  que  a  contribuinte  deixou  de  trazer aos autos a comprovação de que é signatária de contrato de  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905539/2009­58  Acórdão n.º 3802­003.994  S3­TE02  Fl. 230          5 direito  privado  com  a(s)  pessoa(s)  jurídica(s)  domiciliada(s)  no  exterior  para  a(s)  qual(ais)  alega  haver  prestado  serviços,  bem  como  os  contratos  de  câmbio  relativos  aos  pagamentos  correspondentes. Também não apresentou as notas fiscais relativas  aos  serviços  prestados  para  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, bem como o  livro  fiscal em que haveriam  sido escrituradas.  (...)  Em face do exposto, proponho a realização de diligência (...), para  as seguintes providências:  (...)  b) Adotar providências necessárias para que, em sede de Diligência  Fiscal,  seja  apurada  a  efetiva  prestação  de  serviços  a  pessoa(s)  jurídica(s)  residente(s)  ou  domiciliada(s)  no  exterior,  cujo(s)  pagamento(s)  tenha(m)  representado  ingresso  de  divisas,  verificando­se  a  procedência  ou  não  do  direito  creditório  pretendido, após demonstrado, pela interessada, que foi observada  a  legislação  de  regência,  mediante  a  juntada  aos  autos,  dentre  outros que entenda necessários a autoridade fiscal, de:  b.1)  Contrato(s)  de  direito  privado  firmado(s)  com  a(s)  pessoa(s)  jurídica(s)  residente(s)  ou  domiciliada(s)  no  exterior  para  a(s)  qual(ais)  tenha  prestado  serviço;  b.2)  Notas  Fiscais  relativas  à  prestação de  serviço  para  a(s) pessoa(s)  jurídica(s)residente(s) ou  domiciliada(s)  no  exterior  e  do  livro  fiscal  em  que  foram  escrituradas;  e  b.3)  Contrato(s)  de  câmbio  fechado(s)  pelo  agente/representante do contratante no exterior.  c)  Apurar,  em  sendo  o  caso,  o  quantum  do  eventual  direito  creditório.”  Como  resultado  da  diligência,  foi  expedido  relatório  fiscal  nos  seguintes termos:  “Ainda  no  que  é  concernente  ao  item  acima,  em  tese  e  redundante em principio, pela  simples observância da natureza  da  atividade  da  empresa, Notas Fiscais  emitidas  (as  quais não  nos  foi  possível  contestar)  e  registros  contábeis  pertinentes,  a  mesma como desenvolvida leva­nos ao entendimento, ao que nos  parece,  SMJ,  que  a  mesma  propicia  o  "ingresso  de  divisas  no  pais"  indo  ao  encontro  das  disposições  legais  pertinentes  relativas  à  não  incidência  da  COFINS  e  PIS,  de  forma  que  podemos afirmar, em tese, pela sistemática operacional de como  se  estabelecem  as  relações  contratuais,  que  os  armadores  estrangeiros  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas  como  seus  representantes  (agentes)  para  a  contratação  de  serviços  como:  Auxilio  logístico,  transporte,  armazenagem,  embarque  e  desembarque  de  mercadorias,  praticagem  etc...,  o  que  nos  permite  afirmar,  em  tese,  que  os  serviços  prestados  pela  Empresa de Praticagem do Norte Ltda são geradores de divisas  para o pais.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Há,  no  entanto,  no  caso  vertente,  a  singularidade  de  que  tais  prestações de serviços são intermediadas por terceiros (agentes),  o  que  suscitaria  a  dúvida  quanto  ao  uso  e  gozo  do  benefício  fiscal, o que nos parece dirimido pela Solução de Consulta nº 7  SRRF02/DISIT, de 30/06/2011.  Entende a mesma que a intermediação de terceiros por si só não  desfigura  o  direito  ao  beneficio  fiscal  e  considera  que:  "Os  agentes ou  representantes dos armadores  estrangeiros  figuram,  na verdade, como intermediários nas transações internacionais.  O representante no País age como mero mandatário, persistindo  o  vínculo  jurídico  entre  o  transportador  estrangeiro  e  o  prestador  de  serviços  brasileiro.  Na  condição  de  mero  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  não  age o agente  ou  representante  em  nome  próprio,  mas  em  nome  e  por  conta  do  mandante(armador  estrangeiro),  de modo  que  esse  fato,  por  si  só, não desfigura a prestação de serviços para pessoa física ou  jurídica residente ou domiciliada no exterior.  Ainda na mesma Solução de Consulta a mesma assevera que: é o  armador,  tomador  dos  serviços  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  quem  suporta  e  remete  previamente  ao  Pais  divisas  suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seu  navios  por  águas  e  portos  nacionais(extraído  da Solução de Consulta já identificada).  (...)  Prosseguindo  no  atendimento  NÃO  nos  foram  apresentados  contratos ao Despacho da DRJ/Belém,  item "b"  sub  item "b.1",  cumpre­nos informar de direito privado firmado com as pessoas  jurídicas  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior,  em  razão  da  inexistência  de  tais,  tendo­nos  sido  informado  que  as  relações  negociais  de  contratação  dos  serviços  se  operacionaliza  por  intermédio dos agentes sediados no território pátrio (grifamos).  Quanto  ao  item  "b.2",  do  mesmo  despacho,  informamos  que  foram anexadas  cópias das Notas Fiscais  relativas a prestação  de  serviços,  bem  como  das  folhas  em  cujo  registro  no  Livro  Fiscal  foram  escrituradas  de  maneira  individualizada,  segregando  prestações  de  serviços  para  armadores  nacionais  dos  serviços  prestados  para  armadores  estrangeiros;  e  quanto  ao  item  "b.3".  NÃO  nos  foram  apresentados  os  contratos  de  câmbio pois também compete aos agentes intermediários todo o  tratamento  dos  mesmos,  incluindo  a  conversão  e  repasse  em  moeda nacional  para  o  pagamento  dos  serviços  prestados  pela  praticagem (grifamos).  Quanto  ao  item  "c":  "Apurar,  em  sendo  o  caso,  o  quanto  do  eventual direto creditório" não consideramos necessário fazê­lo  uma  vez  que  os mesmos  já  estão  demonstrados  nos  respectivos  PER/DCOMP's,  sem  que  tenha  havido  discordância  com  os  valores ali expressos.”  Cientificado  do  resultado  da  Diligência,  o  sujeito  passivo  afirma:  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905539/2009­58  Acórdão n.º 3802­003.994  S3­TE02  Fl. 231          7 “A Lei n° 10.637/2002, que  trata da Contribuição ao PIS  e da  COFINS,  dispõe  que  a  não  incidência  da  contribuição  em  exportações depende de duas condições:  1)  o  tomador,  pessoa  física  ou  jurídica,  estar  domiciliado  no  exterior  e  2)  o  pagamento  do  respectivo  preço  deve  se  dar  em  moeda conversível.  Podemos  concluir  assim,  que  muito  embora  um  dado  serviço  tenha sido executado totalmente no território nacional e aqui se  verificar  seu  resultado,  poderá  estar  abrangido  pela  não  incidência, contanto que o tomador seja domiciliado no exterior  e sua contraprestação acarrete a entrada de divisas.  No  caso,  os  serviços  contratados  pelos  armadores  estrangeiros  são intermediados pelos representantes no Brasil. Todavia, essa  intermediação do agente ou representante, no Brasil, de empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  (armador),por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  situação,  uma  vez  que  toda  atividade por ela exercida é desenvolvida em favor de empresa  não domiciliada no País. Estando, portanto, atendida a condição  legal imposta.  Vale  ressaltar  que,  embora  os  pagamentos  sejam  feitos  pelos  representantes dos armadores, são esses últimos que arcam com  os encargos, enviando, previamente ao Brasil divisas suficientes  a sua quitação. Os representantes em questão atuam como meros  repassadores  de  recursos  do  exterior  e  assim  atuam  por  imposição das leis brasileiras, que prescrevem a utilização desse  elo para a remessa dos fretes contratados.  Em suma, o que se exige para a imunidade da contribuição para  o PIS/Pasep  e da Cofins,  é  um nexo causal  entre  o pagamento  que representa o ingresso de divisas e a prestação de serviços à  pessoa situada no exterior.  (...)  Vale  ressaltar,  que  o  Contribuinte  possui  contrato  com  a  Centronave  Centro  Nacional  de  Navegação,  no  qual  consta  a  relação de todos os tomadores de serviços para os quais presta  serviço,  podendo  ser  confrontado  com  a  notas  fiscais  apresentadas.  (transcreve e comenta decisão judicial)(...)  Portanto,  as  despesas  havidas  com  o  exercício  daquelas  atividades  no  Brasil,  entre  as  quais  as  relativas  a  serviços  prestados  por  empresas  nacionais,  como  do  Contribuinte  em  questão,  a  armadores  estrangeiros,  são  sempre  suportadas  por  divisas oriundas rio exterior.  Assim, o BACEN determina  que  toda  pessoa  física  ou  jurídica,  residente ou domiciliada no exterior,  que atue no Brasil,  tenha  um representante ou agente brasileiro, sendo que este recairá a  responsabilidade  pela  comprovação  do  ingresso  e  destinação  dos valores acordados, como contrato de câmbio.”  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 É o relatório  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  .  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  As  declarações  de  compensação  apresentadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  quando  reste  comprovada  pelo  sujeito  passivo  a  existência  do  respectivo  direito  creditório.  Em  sede  de  compensação,  o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Decisões  judiciais  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de  que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em  04/07/2012  (fl.  209),  a Recorrente,  em  01/08/2012,  apresentou  o  recurso  voluntário  (fls.  210/221),  descrevendo,  em  síntese,  as  seguintes razões:  Inicialmente, a Recorrente informa o objeto social da empresa e faz um relato  da  origem  do  crédito  alegado;  em  seguida  elabora  uma  relação  de  Soluções  de Consulta  da  RFB  em  todo  o  território  nacional  e  faz  abordagem  dos  recentes  julgados  sobre  a  não  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  a  exportação  de  serviços  no  entendimento  do  Tribunal  Regional Federal da 1ª Região. Apresenta os demais argumentos, conforme tópicos abaixo:  a)  Do  direito  a  não­incidência  e  da  restituição  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS:  alega  que  dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  está  a  prestação  de  serviços  para  armadores  estrangeiros;  que  até  pouco  tempo,  desconhecia  a  lei  que  traz  o  benefício da não  incidência da  contribuição  ao Pis/Pasep e Cofins  sobre receitas decorrentes  das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente e domiciliada no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  que  esses  armadores  estrangeiros,  contudo,  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas  como  suas  representantes;  que  dessa  forma,  o  pagamento  desses  representantes  brasileiros  é  suportado  pelo  armador  estrangeiro  que,  de  acordo  com  o  que  a  legislação  brasileira  lhes  exige,  remete  previamente  ao  país  divisas  suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com a passagem de seus navios por  águas  e portos  nacionais;  explana e  reproduz vasta legislação que trata dessa matéria;  b) Do tomador de serviço residente ou domiciliado no exterior: aduz que  os  contratos  são  efetivados mediante  a  interposição  de  agente  ou  representante  do Brasil  do  transportador  estrangeiro.  Porém,  resta  claro  que  o  fato  de  o  pagamento  ser  feito  por  representante  no  Brasil,  daquela  pessoa  jurídica  (armador  estrangeiro),  em  reais,  não  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905539/2009­58  Acórdão n.º 3802­003.994  S3­TE02  Fl. 232          9 descaracteriza, por si só, para efeitos de não­incidência do PIS/Pasep e da Cofins; para tanto,  cita trechos da Solução de Consulta nº 217, da Disit/SRRF/9ªRF;  c)  O  pagamento  deve  representar  ingressos  de  divisas:  alega  que  neste  requisito  para  a  configuração  de  uma  prestação  de  serviço  como  exportação  –  entrada  de  divisas,  a  situação  em  estudo  merece  a  mesma  conclusão  exposta  item  anterior;  visando  corroborar os entendimentos, cita a solução de Divergência Cosit nº 12/2001, indicando ainda,  a necessidade de se analisar, as normas emanadas pela autoridade monetária do País (BACEN);  d) Dos normativos do Banco Central do Brasil aplicáveis ao caso:  tratou  das condições para a não incidência (prestador de serviços residente no exterior e ingresso de  dividas  no  País)  e  dos  atos  normativos  expedidos  pelo  Banco  Central  do  Brasil  que  seriam  aplicáveis ao caso, especialmente no que concerne à estipulação da representação no Brasil de  armador estrangeiro, e  e) Da comprovação do valor do crédito: informa em seu recurso que todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território  nacional  estão  pormenorizadamente  identificadas  com  o  navio  e  o  percurso  a  que  se  vinculam.  As  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da Recorrente  (enquanto  fornecedora de serviços) àquela atividade desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas  nacionais. Assim, a recorrente disponibiliza as notas fiscais para conferência, no momento em  que Vossa Excelência entender ser devido.  Ao  final,  clama pela  reforma da  decisão  recorrida,  para  dar  provimento  ao  presente recurso, cancelando o procedimento administrativo, reconhecendo o valor do crédito,  homologando­se a compensação declarada.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Tempestivamente  interposto  e  atendido  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise das razões recursais.  Análise dos Fatos da DCOMP  Conforme se verifica nos autos, o valor do indébito com o qual a Recorrente  declarou a compensação, objeto deste processo,  seria originário de pagamento  indevido ou a  maior de COFINS, referente a serviços prestados para pessoa jurídica residente ou domiciliada  no exterior, relativo ao mês de junho de 2003.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém (PA), no seu Despacho  Decisório,  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  indébito  já  havia  sido  integralmente  utilizado  pára  quitação  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado  na PER/DCOMP ora examinada.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Já  na  decisão  recorrida,  a  DRJ  descreve  em  seus  fundamentos  que  as  declarações de  compensação  apresentadas  à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  somente  podem  ser  homologadas  quando  reste  comprovada  pelo  sujeito  passivo  a  existência  do  respectivo direito creditório e que em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de  prova do seu direito.  Veja­se trecho do acórdão abaixo transcrito:  (...)  Ocorre  que,  nos  termos  da  disposição  normativa  acima  transcrita  e  conforme  já  lhe  havia  sido  anteriormente  esclarecido por intermédio de Solução de Consulta, já no ano de  2007,  a  não  incidência  da  contribuição  vincula­se  a  que  a  prestação  dos  correspondentes  serviços  seja  efetuada  a  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  que  o  correspondente  pagamento  represente  ingresso  de  divisas.  Também  lhe  fora  evidenciada  a  necessidade  de  que  a  prestadora dos  serviços  seja “signatária de  contrato de direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior.  Caso  contrário,  se  a  contratação  for  com o agente/representante da empresa estrangeira no Brasil, a  prestação  de  serviços  não  alcança  o  benefício  da  não  incidência do PIS/Pasep e da COFINS”.  Portanto,  conforme  esclarecido  no  relatório,  a  questão  aqui  discutida  é  essencialmente  de  prova  nos  autos,  uma  vez  que  em  relação  à  matéria  legal  a  DRJ  não  discordou das alegações do Recorrente.   No  entanto,  a  Recorrente  em  seu  recurso  não  juntou  novos  elementos  de  provas no processo, mas tão somente acrescentou argumentos aos já aduzidos na manifestação  de inconformidade, mesmo após conversão do processo em diligência.  No caso sob análise, em que pesem serem coerentes os seus argumentos do  direito, a questão da prova (que a prestadora dos serviços seja signatária de contrato de direito  privado com a pessoa jurídica – armador, residente ou domiciliada no exterior), é fundamental  sempre que se trate de condições de isenção.   Nesse  contexto,  são  especialmente  relevantes  para  a  elucidação  da  lide,  os  seguintes argumentos apresentados no acórdão de primeira instância:  (...)  Nesse  sentido,  foi  determinada  a  realização  de  diligência  para  que  a  interessada  comprovasse  a  alegação  de  que  é  signatária de contrato de direito privado com pessoas jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  bem  como  trouxesse  aos  autos  os  contratos de câmbio relativos aos pagamentos correspondentes,  as  notas  fiscais  dos  serviços  prestados  para  pessoa  jurídica  residente ou domiciliada no exterior  e,  ainda, o  livro  fiscal  em  que haveriam sido escrituradas tais receitas.  Contudo,  não  foi  apresentado  qualquer  contrato  com  pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  ao  passo que as notas  fiscais de  serviços  trazidas aos autos  foram  todas emitidas para pessoas jurídicas domiciliadas em território  nacional,  também  ratificando,  o  Livro  Razão  nº  2  do  sujeito  passivo,  o  fato  de  que  prestou  serviços  diretamente  a  pessoas  jurídicas  nacionais.  Logo,  não  encontra  fundamento  na  prova  carreada ao processo administrativo a precipitada inferência de  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905539/2009­58  Acórdão n.º 3802­003.994  S3­TE02  Fl. 233          11 que  “o  representante  no  País  age  como  mero  mandatário,  persistindo o vínculo jurídico entre o transportador estrangeiro e  o prestador de  serviços brasileiros”. Ora, na hipótese de mera  intermediação,  haveria  de  existir  o  contrato  original  firmado  com o armador estrangeiro, bem como o mandato autorizando o  seu  representante  em  território  nacional  a  atuar  em  seu  nome,  no  limite  dos  poderes  então  conferidos.  Na  ausência  de  tais  instrumentos  jurídicos,  as  afirmações  de  que  se  trata,  no  caso  concreto, de serviços prestados a pessoas jurídicas residentes ou  domiciliadas  no  exterior,  limitam­se  a  mero  exercício  imaginativo.  Também  a  açodada  conclusão  de  que  haveria  o  ingresso  de  divisas  no  País,  com  base  apenas  na  “simples  observância  da  natureza  da  atividade  da  empresa,  das Notas Fiscais  emitidas  (...) e registros contábeis pertinentes”, não encontra suporte na  prova  dos  autos,  haja  vista  que  tais  documentos  atestam  exatamente o contrário, ou seja, que houve a direta prestação de  serviços  a  residentes  e  domiciliados  no Brasil  e  que,  portanto,  não houve o ingresso de divisas como exclusivo resultado (nexo  causal) dessa atividade. Note­se que o possível  fato de haver o  pagamento por pessoa jurídica estrangeira, em etapa comercial  anterior,  a  uma  terceira  pessoa  jurídica  domiciliada  em  território  nacional  não  autoriza  a  dedução  de  que  todos  os  ulteriores  contratos  de  serviço  tomados  por  aquela  terceira  pessoa também representarão “prestação de serviços a residente  ou domiciliada no exterior, com o ingresso de divisas”.  Como  é  cediço,  conforme  assevera  a  legislação,  para  fazer  prova  da  não  incidência  das  contribuições,  torna­se  relevante  e  essencial  a  Recorrente  provar  os  dois  requisitos fundamentais: da prestação de serviços e do ingresso de divisas.  1) quanto a prestação de serviços a residente ou domiciliado no exterior:  conforme reportado na decisão recorrida, não foi apresentado qualquer contrato com pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  ao  passo  que  as  notas  fiscais  de  serviços  trazidas  aos  autos  foram  todas  emitidas  para  pessoas  jurídicas  domiciliadas  em  território nacional, também ratificando o Livro Razão nº 2 da Recorrente, o fato de que prestou  serviços diretamente a pessoas jurídicas nacionais.  Veja­se trecho do Relatório de Diligência efetuado pela fiscalização (fl. 167):  (...) Prosseguindo no atendimento ao Despacho da DRJ/Belém,  item  "b"  sub  item  "b.l",  cumpre­nos  informar  que  NÃO  nos  foram  apresentados  contratos  de  direito  privado  firmado  com  as pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, em  razão da inexistência de tais, tendo­nos sido informado que as  relações  negociais  de  contratação  dos  serviços  se  operacionaliza  por  intermédio  dos  agentes  sediados  no  território pátrio (grifamos).  2) quanto ao  ingresso de divisas:  analisando a decisão a quo,  concluiu­se  que  haveria  o  ingresso  de  divisas  no  País,  com  base  apenas  na  “simples  observância  da  natureza da  atividade da  empresa,  das Notas Fiscais  emitidas  (...)  e  registros  contábeis  pertinentes”, como asseverado pela decisão recorrida não encontra suporte na prova dos autos,  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 haja  vista  que  tais  documentos  atestam  exatamente  o  contrário,  ou  seja,  que  houve  a  direta  prestação  de  serviços  a  residentes  e  domiciliados  no  Brasil  e  que,  portanto,  não  houve  o  ingresso de divisas como exclusivo resultado (nexo causal) dessa atividade.   Veja­se trecho do Relatório de Diligência efetuado pela fiscalização (fl. 167):  (...)  e  quanto  ao  item  “b.3",  NÃO  nos  foram  apresentados  os  contratos  de  cambio  pois  também  compete  aos  agentes  intermediários  todo  o  tratamento  dos  mesmos,  incluindo  a  conversão e repasse em moeda nacional para o pagamento dos  serviços prestados pela praticagem (grifamos).  Por oportuno e tratar dessa mesma matéria, transcreve­se a conclusão exposta  na Solução de Consulta n° 30, da SRRF/2ª RF/Disit, de 16 de outubro de 2007:   “Conclui­se  que,  sendo o  contratante  a  empresa  estrangeira,  a  atuação  do  agente  ou  representante  não  descaracteriza  o  real  contratante, nem o ingresso de divisas, o que é confirmado pela  leitura  da  legislação  cambial  do  Banco  Central  do  Brasil  (Bacen)  p.ex.,  Carta  Circular  Bacen  2.297,  de  8  de  julho  de  1992, revogada pela Circular Bacen n° 3.249, de 30 de julho de  2004, revogada pela Circular Bacen n° 3.280, de 9 de março de  2005,  que  divulga  o  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais Internacionais (RMCCI).  “19. Assim sendo, ficam evidenciadas as premissas básicas para  a  não  incidência,  desde  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato  de  direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no exterior, e totalize, em separado, tais operações de prestação  de  serviços  nos  livros  fiscais,  para  conferência  com  o(s)  contrato(s) de câmbio  fechado(s) pelo agente/representante do  contratante no exterior.” (g.n)  No caso  vertente,  verifica­se  que  o Recorrente  não  trouxe,  juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade  e  tampouco  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  documentos que comprove de que é signatária de contrato de direito privado firmado com a(s)  pessoa(s) jurídica(s) domiciliada(s) no exterior para a(s) qual(ais) alega ter prestado serviços, e  nem os contratos de câmbio relativos aos respectivos pagamentos. Também não apresentou as  cópias  de  notas  fiscais  relativas  à  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior,  totalizado, em separado,  tais operações de prestação de  serviços nos  livros  fiscais  obrigatórios.  Apresentou  notas  fiscais  relativas  à  prestação  de  serviços  para  empresas nacionais.  Assim, mesmo após a  realização da Diligência, não quedou­se comprovado  que a Recorrente possui contratos de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e,  também,  que  a  mesma  não  conseguiu  comprovar  o  ingresso de divisas e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento  direto, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado; ou, por pagamento  indireto,  a  débito  da  conta  de  custeio  mantida  pelo  agente  ou  representante  do  armador  adquirente do produto.  Frise­se,  portanto,  que  os  elementos  probatórios  (documentos,  contratos,  fechamento de câmbio, livros e as notas fiscais) e essenciais como provas, não foram anexadas  aos  autos  e  portanto  não  se  pode  acatar  as  alegações  efetuadas  de  forma  genérica  pela  recorrente, desprovidas de comprovação.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905539/2009­58  Acórdão n.º 3802­003.994  S3­TE02  Fl. 234          13 Sabe­se  que  no  contencioso  administrativo  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  originado  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição  ou  de  declarações  de  compensação,  o  crédito  reivindicado  consubstancia o  “fato  constitutivo” do direito do  requerente  e,  portanto,  fato este cuja prova lhe cabe, em princípio (CPC, artigo 333, I).  Nesse  diapasão,  assinale­se  que  o  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  dispõe  acerca do tema:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou­se).  Como  visto  nos  autos,  quando  da  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente era conhecedora das condições necessárias para não incidência da contribuição na  situação  que  lhe  geraria  o  suposto  direito  creditório  e  teria  que  apresentar  as  provas  do  cumprimento daquelas premissas com o seu recurso voluntário (Solução de Consulta nº 5, de  08 de fevereiro de 2007, PAF nº 10280.005047/2006­18).  Em síntese, a Recorrente não  logrou comprovar que auferiu  receitas que se  subsumam ao art. 6º, II, da Lei nº 10.833/2003.  Desta forma, é da Recorrente a responsabilidade pelo o não reconhecimento  do direito creditório pleiteado em face da inexistência de prova de que a isenção da receita  dos  serviços  prestados  estejam,  de  fato,  respaldados  nas  condições  legais  permissivas  e  portanto,  resta  caracterizado  que  as  alegações  da  Recorrente  não  são  suficientes  a  caracterizarem as condições previstas em lei.  Conclusão  Logo, tendo o Recorrente disposto de todas as oportunidades para comprovar  seu direito creditório e não o fazendo no momento apropriado, e considerando o acima exposto  e adotando os demais fundamentos do acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, §1º,  da Lei n. 9.784, de 1999, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra              Fl. 240DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14                 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5812955 #
Numero do processo: 10073.901489/2012-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Ester Marques Lins de Sousa. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 129          1 128  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.901489/2012­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.613  –  2ª Turma Especial  Data  03 de fevereiro de 2015  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  IRMÃOS PORTO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz  Correa,  Darci  Mendes  Carvalho  Filho,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique  Heiji  Erbano.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Roberto  Bueloni  Santos Ferreira e Ester Marques Lins de Sousa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 73 .9 01 48 9/ 20 12 -8 1 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10073.901489/2012­81  Resolução nº  1802­000.613  S1­TE02  Fl. 130          2 Relatório    Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  78/79  contra  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  (e­fls.69/74)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 25/05/2009,  utilizando o  programa gerador PER/DCOMP,  a  contribuinte  transmitiu pela internet a declaração de compensação nº 21083.51026.250509.1.3.04.3210 (e­ fls. 02/06), informando:  ­ direito créditório utilizado na DCOMP: R$ 10.213,46 (valor original): que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento indevido ou a maior do IRPJ do período de  apuração  30/09/2007,  código  de  receita  0220  (Lucro  Real  trimestral),  data  de  arrecadação  31/10/2007, valor original do recolhimento – DARF R$ 22.128,15;  ­ débito compensado: IRPJ (Código de receita 0220­01 ­ Demais PJ obrigadas  ao  lucro  real/Balanço  trimestral  Período  de  Apuração/Exercício/Ano­Calendário:  4º  Trim.  /  2007), assim discrimnado:  ­ Principal R$ 8.903,74;  ­ multa: R$ 1.780,74  ­ Juros R$ 1.389,87  Total: R$ 12.074,35.  Em  03/07/2012,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico),  e­fl.  15,  pela  DRF/Volta  Redonda,  denegando  o  direito  creditório  pleiteado,  com  a  seguinte  fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  “valor  do  crédito  original  na  data  da  transmissão”  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a 22.128,15.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.   (...)  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10073.901489/2012­81  Resolução nº  1802­000.613  S1­TE02  Fl. 131          3 Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada  (...).  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (...)  Ciente dessa decisão em 20/07/2012 – Aviso de Recebimento – AR (e­fl. 66), a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  em  13/08/2012  (e­fl.  14),  juntando  ainda documentos de e­fls. 15/64, cujas razões, em resumo, são as seguintes:  (...)  O  contribuinte  verificou  em  seus  registros  contábeis/fiscais  que  o  pagamento do DARF de fato foi plenamente indevido; todavia, após a  transmissão da PER/DCOMP, não procedeu a retificação da DCTF do  período onde o direito ao crédito se originou.  A ação tomada a seguir foi de retificar a DCTF do 2° semestre/2007,  excluindo o débito de IRPJ relativo ao mês de setembro/2007.  DO MÉRITO   A  partir da  retificação da DCTF,  a  leitura  fiscal  e  sistêmica  será  do  reconhecimento da RFB do recolhimento indevido e por conseguinte do  direito ao crédito.  (...)  A 4ª Turma da DRJ/São Paulo  I,  enfrentanto o mérito das questões  suscitadas  pela  contribuinte,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  mantendo  a  denegação  do  crédito  pleiteado  conforme Acórdão,  de  27/11/2013  (e­fls.69/74),  cuja  ementa  transcrevo a seguir, in verbis:   (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007   DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  cabais  de  prova  quanto  aos  motivos  determinantes  das  alterações  nos  débitos  declarados  originalmente  por  intermédio  de  DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de  compensação.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10073.901489/2012­81  Resolução nº  1802­000.613  S1­TE02  Fl. 132          4 Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório disponível para fins de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Ciente  desse  decisum  em  09/12/2013  por  AR  (e­fl..  76),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 31/12/2013 (e­fls.78/79), juntando ainda documentos de e­ fls. 80/126, aduzindo em suas razões, in verbis:  (...)  5.  Ao  verificar,  portanto,  que  o  darf  com  os  dados  de:  período  de  apuração: 30/09/2007, código de receita 0220, valor total do DARF R$  22.128,15  e  data  de  arrecadação  31/10/2007,  objeto  do  o  crédito  pleiteado,  estava  vinculado  ao  um  débito  inexistente  na  DCTF  e,  entendendo  que  esse  era  tão  somente  o  motivo  pelo  qual  a  Receita  Federal  não  encontrava  subsídio  para  acatar  o  crédito,  pareceu  à  empresa que sua ação seria exclusivamente a de corrigir a DCTF do  2º semestre/2007, o que de fato ocorreu.   6.O manifesto de inconformidade foi enfático em expressar o motivo da  retificação da declaração. A inexistência do débito, (...) DCTF, poderia  ser  confrontada  com  a D1PJ,  tendo  em  vista  que  o  débito  declarado  inexistente se trata do IRPJ, cuja apuração é detalhada na DIPJ.  7.  Foram  apensados  ao  manifesto  o  recibo  e  cópia  da  declaração  retificadora para a melhor compreensão da ação tomada.  8.  Quanto  ao  fato  da  mesma  ter  sido  transmitida  após  o  despacho  decisório, esclarece o contribuinte que ação não poderia ser diferente,  pelo  fato  do  despacho  ter  alertado  o  contribuinte  para  a  incorreção  cometida.  9.  Entendendo  que  na  denegação  ao  manifesto  é  que  ficou  expresso  claramente  que  a  Receita  Federal  desejava  a  presença  de  outros  elementos ( Diário, etc ) que lhe dessem a certeza do direito ao crédito,  o contribuinte entende que não cabe a aplicação da preclusão aludida  para a apresentação desses elementos.  10.  Tampouco  não  faria  sentido  o  direito  de  interpor  recurso  que  permita restaurar o direito ao crédito, se ao contribuinte não for dado  o direito de apresentar provas.  11.  Sendo  assim,  no  exercício  do  direito  de  interpor  recurso  e  mais  ainda  no  objetivo  de  demonstrar  que  faz  jus  ao  crédito  requerido,  anexa cópias autenticadas do livro Diário do ano de 2007 ( origem do  crédito  )  e  do  livro  Diário  de  2009,  extraído  do  SPED  contábil  (  compensação do crédito ).  12.Para tornar mais clara a identificação dos lançamentos do crédito  no Diário de 2007, descreve abaixo as linhas relacionadas:  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10073.901489/2012­81  Resolução nº  1802­000.613  S1­TE02  Fl. 133          5 a) Diário 2007, Livro 16, folha 333 ­ Conta Banco Real S/A Ag. 0206  Miguel  Pereira  1.01.01.02.0003  5492  ­  Registro  de  pagamento  do  DARF no valor de R$ 22.128,15;   b)  Diário  2007,  Livro  16,  folha  334  ­  Conta  IRPJ  a  compensar  1.01.03.06.0003  320  ­  Valor  refeente  a  pagamento  de  IRPJ  do  3º  trimestre/2007 no valor de R$ 22.128,15   13. É oportuno mencionar, que o imposto excluído foi o IRPJ, e não a  CSLL, conforme mencionado no item 8.3 do Acórdão.  (...)  É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10073.901489/2012­81  Resolução nº  1802­000.613  S1­TE02  Fl. 134          6 Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso Voluntário,  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme  relatado, a  lide versa  acerca do crédito utilizado na DCOMP objeto  dos autos, e não reconhecido pela decisão a quo.  Ou  seja:  a  contribuinte  alega  que  o  crédito  pleiteado  de R$  10.213,46  (valor  original)  decorre  do  pagamento  indevido  do  IRPJ,  DARF  no  valor  de  R$  22.128,15,  PA  30/09/2007, código de receita 0220 (Lucro Real trimestral), data de arrecadação 31/10/2007.  A decisão a quo não reconheceu o crédito, pois:  a) o pagamento/recolhimento está vinculado integralmente ao débito do IRPJ do  referido PA confessado na respectiva DCTF, inexistindo crédito disponível para extinção, por  compensação, do débito informado/confessado na DCOMP;  b)  que  a  juntada  da  DCTF  retificadora,  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprovar  o  crédito  pleiteado,  pois  a  transmissão da DCTF retificadora, excluindo o débito confessado na DCTF primitiva, deu­se  posteriormente à ciência do despacho decisório que, por primeiro, denegou o direito creditório  pleiteado;  c)  que  a  transmissão  da  DCTF  retiticadora  reduzindo  ou  excluíndo  débito  do  imposto,  após  ciência  do  despacho  decisório,  requer  a  comprovação  do  erro  de  fato  na  apuração  do  imposto  e  no  preenchimento  da  DCTF  primitiva,  à  luz  da  escrituração  contábil/fiscal (CTN, art. 147, § 1º).  Nesta instância recursal, a  recorrente, então, busca a reforma da decisão a quo  que não reconheceu o crédito pleiteado, insistindo na alegação da ocorrência do erro de fato.  A  DCTF  retificadora,  que  retirou/anulou  o  débito  informado/confessado  na  DCTF primititiva, como já dito, é posterior à data de ciência do despacho decisório.  Vale  dizer,  a  DCTF  retificadora,  para  ser  aceita,  é  necessário  comprovar,  primeiro,  o  alegado  erro  de  fato  na  apuração  do  imposto  e  no  preenchimento  da  DCTF  primitiva (CTN, art. 147, § 1º).  A  divergência  de  apuração,  quanto  ao  valor  do  IRPJ  a  pagar  do  3º  trimestre/2007  entre  a  DCTF  primitiva  e  a DIPJ,  não  se  resolve  pela mera  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Torna­se  necessário  a  contribuinte  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  de  preenchimento  da  DCTF  primitiva,  mediante  apresentação/juntada  aos  autos  de  cópia  da  escrituração contábil/fiscal (livro Caixa, Razão, Diário, Lalur etc) do ano­calendário 2007.  Nesta  instância  recursal,  compulsando  os  autos,  observa  falhas  na  instrução  processual que não permitem ao julgador formar convicção acerca do mérito da lide, ou seja,  acerca do liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10073.901489/2012­81  Resolução nº  1802­000.613  S1­TE02  Fl. 135          7 Senão vejamos:  a) não há nos autos cópia da DIPJ 2008, ano­calendário 2007, quanto à apuração  do IRPJ do 3º trimestre/2007;  b) não há nos autos cópia da DCTF primitiva, quanto ao débito do IRPJ do 3º  trimestre/2007;  c) não há nos  autos  cópia da escrituração contábil/fiscal  quanto  à  apuração da  base de cálculo do  imposto e do  imposto apurado quanto ao 3º  trimestre/2007 (livros Razão,  Diário,  LALUR  etc)  que  pudesse  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  na  apuração  e  no  preenchimento  da  DCTF  primitiva  e  que  pudesse  justificar  a  apresentação  da  DCTF  retificadara de 30/12/2012 de e­fls. 17/50.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  juntou  aos  autos,  apenas,  cópia  de  02  (duas) folhas do Livro Diário (e­fls. 113/114), ou seja:  a) Diário 2007, Livro 16, folha 333 ­ Conta Banco Real S/A Ag. 0206 Miguel Pereira  1.01.01.02.0003 5492 ­ Registro de pagamento do DARF no valor de R$ 22.128,15;   b) Diário 2007, Livro 16, folha 334 ­ Conta IRPJ a compensar 1.01.03.06.0003 320 ­  Valor refeente a pagamento de IRPJ do 3º trimestre/2007 no valor de R$ 22.128,15  Como visto, há necessidade de saneamento do processo.  Para evitar prejuízo à ampla defesa e  ao contraditório e atento ao princípio da  verdade  material,  propugno  pela  realização  de  instrução  processual  complementar,  ou  seja,  baixar os autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso DRF/Volta Redonda a fim de  que a fiscalização da RFB:  a)  intime  a  contribuinte  para,  à  luz  da  escrituração  contábil,  comprovar  o  alegado erro de fato na apuração/preenchimento da DCTF primitiva do PA objeto dos autos  (eventual divergência dos dados dessa DCTF primitiva e a DIPJ 2008, ano­calendário 2007),  no  sentido  de  justificar  a  DCTF  retificadora  apresentada,  transmitida  em  30/12/2012  (e­fls.  17/50) e o pleito de restituição do alegado pagamento a maior ou indevido;  b)  intime a contribuinte a comprovar pagamentos/recolhimentos do  IRPJ do 3º  trimestre/2007, quanto ao débito confessado na DCTF primitiva;  c) junte cópia da DIPJ 2008, ano­calendário 2007;  d) junte cópia da DCTF primitiva do PA 3º trimestre/2007;  e) confirme os pagamentos/recolhimentos.  f)  elabore,  ao  final  do  procedimento  de  diligência,  relatório  circuntanciado,  pormenorizado,  dos  resultados  da  diligência  em  relação  ao  direito  creditório  pleiteado  nos  presentes  autos  (se  o  crédito  demandado  existe  ou  não,  e  caso  existente,  se  está  ou  não  disponível para restituição);  g)  intime  a  contribuinte  do  relatório  de  diligência  (resultado  da  diligência),  abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para manisfestação nos autos, caso queira.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10073.901489/2012­81  Resolução nº  1802­000.613  S1­TE02  Fl. 136          8 Decorrido o prazo com ou sem manifestação da contribuinte, retornem os autos ao CARF para  julgamento da lide.  Por tudo que foi exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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