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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8320162 #
Numero do processo: 10850.724475/2015-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18470.729839/2014-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18470.729839/2014-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 44 75 /2 01 5- 22 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.203 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724475/2015-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.180, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento de ofício no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, suscita prescrição, falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.180, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.203 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724475/2015-22 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido a Súmula nº 148 do CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.203 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724475/2015-22 Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.203 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724475/2015-22 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.203 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724475/2015-22 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.731183/2016-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 11 83 /2 01 6- 70 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.304 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.731183/2016-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.304 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.731183/2016-70 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.304 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.731183/2016-70 no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.304 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.731183/2016-70 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10814.017735/96-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 23/10/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 77 35 /9 6- 77 Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.198 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.017735/96-77 Relatório O processo administrativo ora em análise trata do Pedido de Restituição (fl. 5), referente ao II e ao IPI vinculado pagos a maior, DI 0094337, o qual foi indeferido por Despacho Decisório (fl. 155/157) da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos. Após ser intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 187/191), a qual foi julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SPO II), por Acórdão que possui a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 23/10/1996 Ementa: RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. Retificação de declaração de importação antes do desembaraço. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. Não há impedimento quanto ao pedido de compensação do II quando se verifica que não houve a ocorrência do fato gerador .IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. O interessado não efetuou a comprovação de não ter se utilizado do IPI pago na importação na dedução de débitos do IPI decorrentes das vendas de produtos • industrializados sujeitos à incidência do imposto, e que também não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa. Solicitação Deferida em Parte Tendo sido cientificada do Acórdão supracitado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fl. 217/223), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido e anexou aos autos novos documentos. Por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário interposto, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes assim se manifestou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 23/10/1996 O processo deve ser instruído com todos os meios de prova necessários, precluíndo o direito de apresentação das mesmas após o prazo para impugnação, salvo hipóteses excepcionadas em lei. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Em sequência foi interposto Recurso Especial pela ora recorrente e, por sucedâneo, Contrarrazões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. No julgamento do recurso, os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho acordaram, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento, por Acórdão dessa maneira ementado: Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.198 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.017735/96-77 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II DATA DO FATO GERADOR: 23/10/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE PARA CONTRAPOR ÀS RAZÕES DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A não apreciação de provas trazidas na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o principio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário, mormente quando sua tese de defesa não é acolhida e destina-se a refutar entendimento da decisão de primeira instância. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Em decorrência do acima decidido, os presentes autos foram remetidos a esta Turma para prosseguimento do julgamento. No julgamento desse recurso, esta Turma entendeu por bem requisitar uma diligência à Unidade de Origem, nos seguintes termos: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem analise os documentos juntados, assim como, caso entenda necessário, intime a contribuinte a apresentar os originais e quaisquer outros documentos, a fim de elaborar relatório justificado e conclusivo sobre a restituição pleiteada do IPI vinculado. Diligência realizada, os autos retornaram ao CARF para prosseguimento do julgamento. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado anteriormente, as questões a serem decididas neste processo versavam sobre se a contribuinte não teria se utilizado do IPI pago na importação na dedução de Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.198 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.017735/96-77 débitos do IPI decorrentes das vendas de produtos industrializados, sujeitos à incidência do imposto, e se também não havia repassado seu encargo financeiro a terceira pessoa. Para tanto, por um lado, este Conselho requisitou uma diligência ao Secat da Alfândega do Aeroporto de Guarulhos, por outro, em cumprimento da diligência, a Unidade de Origem intimou a contribuinte nos seguintes termos: “Senhor contribuinte, No uso das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme dispõe o art. 6º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.593/2002, e a fim de dar continuidade à análise do pedido de restituição formalizado no processo acima identificado, fica Vossa Senhoria intimado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os seguintes esclarecimentos e (ou) documentos: 1. Discriminação detalhada dos montantes que conformam a base de cálculo registrada à folha 31 do Livro Registro de Apuração do IPI (fl. 229 deste processo), de sorte a permitir a perfeita correlação entre os valores lançados a título de IPI efetivamente devido e os documentos que instruíram a referida operação. Ademais, ao se referir a documentos constantes do supracitado processo, que o Interessado indique o número das respectivas folhas (numeração constante do e-processo). 2. Informo que o atendimento a esta Intimação não afasta a possibilidade de novas exigências a serem formuladas no decorrer da análise, nem impede a autoridade tributária e aduaneira de julgar ineficaz o pedido de restituição, se houver motivo para tal. 3. A resposta a esta intimação deverá ocorrer nos termos da IN RFB nº 1.782/2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Registre-se ainda que, excepcionalmente, nas hipóteses que demandem atendimentos presenciais, o contribuinte poderá valer-se de qualquer unidade de atendimento da RFB em todo o Brasil. 4. O não atendimento desta intimação, no prazo estipulado, prejudicará a análise do pleito do contribuinte e, decerto, implicará no arquivamento do presente processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784/1999. Fundamentos legais desta intimação: Lei n. 4.502/1964, art. 94; Lei n. 8.218/1991, art. 11; Lei n. 9.430/1996, art. 38; Lei n. 10.833/2003, art. 71; Decreto 6.759/2009, arts. 18 e 19; e Decreto 7.212/2010, arts. 511 e 517.” (grifo no original) Transcorrido o prazo de 30 dias, a contribuinte quedou-se silente, o que originou o seguinte teor da conclusão chegada pela Unidade de Origem: “Tendo em vista a Resolução CARF nº 3002-000.038, emanada pela 2ª Turma da Terceira Seção de Julgamento do CARF, o presente processo retornou a esta unidade para diligência. O contribuinte foi intimado a apresentar esclarecimentos detalhados que pudessem subsidiar esta autoridade tributária e aduaneira em seu processo de convicção, mas, a exemplo do que já ocorrera na fase procedimental, permaneceu silente, em evidente desfavor à verdade Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.198 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.017735/96-77 material que deve reger o processo fiscal. Pelo exposto, não sendo possível firmar convicção sobre o pleito do contribuinte, proponho o retorno do presente processo à 2ª Turma da Terceira Seção de Julgamento do CARF, com moção de encerramento do pleito relativo a eventual direito creditório a título de IPI-importação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784/1999.” (grifo nosso) Assim, a contribuinte pela sua inércia e falta do cumprimento do dever de cooperação, que deve existir entre o administrado e a administração pública, não permitiu que fossem analisadas de forma clara suas alegações, que visavam se contrapor à decisão de piso. Por outro lado, repise-se que em processos de restituição/compensação é da contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O que não aconteceu nos presentes autos. Dessa forma, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.908321/2009-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INCABIMENTO. Comprovada em sede recursal a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-001.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INCABIMENTO. Comprovada em sede recursal a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJO: Trata-se da seguinte Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica, cujo crédito indicado é do tipo “Pagamento Indevido ou a Maior”: (*) 5952 - Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado (Lei nº 10.833, de 2003). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 83 21 /2 00 9- 76 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.308 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.908321/2009-76 O crédito original na data da transmissão da DCOMP foi informado como sendo de R$ 18.674,25. A autoridade de origem, por meio do Despacho Decisório de número de rastreamento 848693342, emitido eletronicamente em 07/10/2009, fls. 2 (numeração eletrônica), indeferiu o crédito informado e não homologou as compensações declaradas, sob o seguinte fundamento, in verbis: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 18.674,25. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O enquadramento legal pode ser visto no campo próprio do despacho decisório. Cientificado da decisão em 19/10/2009, conforme documento de fls. 3, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 4/5, em 18/11/2009, alegando, em síntese: a) que analisando os documentos e os dados indicados no citado Despacho Decisório, concluiu o interessado que ocorreu erro no preenchimento da DCTF do período correspondente, relativamente ao recolhimento de tributo de código 5952; b) que o valor correto do tributo é de R$ 101.921,41, e não de R$ 120.595,66, como declarado em DCTF; em vista disso, é nulo o despacho decisório, haja vista a falta de motivação para indeferir o pleito, quando o que houve foi mero erro de preenchimento de DCTF; c) que tem, sim, direito ao crédito pleiteado, e que, para tal fim, promoveu a retificação da DCTF correspondente; e a) que, então, seja reconhecido o crédito pleiteado e homologada a compensação. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJO em 19/03/2015, conforme acórdão n. 12-74.174 (e-fl. 98). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 105 a 113. Após uma primeira análise dos autos, este colegiado decidiu baixar o processo em diligência, conforme Resolução n.º 1002-000.131, desta 2.ª Turma Extraordinária (e-fls. 183), a seguir reproduzida: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que analise os documentos juntados no Recurso Voluntário e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e certeza e se este não foi utilizado em outro processo de compensação ou aproveitado pela empresa beneficiária do rendimento, podendo esta ser intimada a se manifestar nos autos e apresentar documentos comprobatórios de que não requereu a restituição Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.308 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.908321/2009-76 do crédito retido a maior pelo Recorrente, de modo a evitar assim a restituição e compensação em duplicidade do crédito em discussão. Em Relatório de Diligência (e-fls. 188) a Unidade Preparadora prestou os esclarecimentos conforme segue: Atendidas as solicitações da Resolução n.º 1002-000.131 e não apresentadas contrarrazões (e-fls. 194), foram os autos encaminhados a esta relatoria em 23/04/2020. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.308 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.908321/2009-76 Mérito A controvérsia instalada diz respeito à comprovação da certeza e liquidez de crédito de pagamento a maior originado da retenção de CSRF feita pelo contribuinte, supostamente declarado com erro na DCTF sob o código 5952 (RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV - CSLL/COFINS/PIS). Mais precisamente, o direito de crédito vindicado refere-se a recolhimento de CSRF no valor de R$ 18.674,25, decorrente da contratação de serviços da empresa CSC Centro de Serviços Compartilhados Ltda (e-fls.166). O v. acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por falta de comprovação do crédito, mormente pela ausência de apresentação de documentos da escrituração fiscal e contábil do contribuinte. Em sede recursal, o Recorrente apresentou documentos extraídos da sua escrituração fiscal e contábil que indicavam a probabilidade de existência do crédito vindicado, motivo pelo qual este colegiado decidiu baixar o processo em diligência. Em cumprimento à diligência, a Unidade de Origem confirmou o crédito, conforme Parecer Seort/DRF/OSA nº 39/2020, reproduzido alhures (e-fls. 188). Sem ressalvas a fazer ao citado Parecer, considero que o Recorrente logrou comprovar de forma idônea e indubitável o crédito pleiteado por meio do PERD/COMP em questão, razão pela qual o provimento ao recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.308 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.908321/2009-76 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.002598/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/11/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PARCELAMENTO. ADESÃO. LITÍGIO. RESOLVIDO. INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INJUSTIFICADA. O contribuinte interpõe recurso voluntário com a pretensão de ver reformado o conteúdo de acórdão que lhe é desfavorável. Logo, quando o contencioso instaurado é afastado nos termos da lei, a decisão de primeira instância torna-se definitiva e, consequentemente, resolvido estará o litígio.
Numero da decisão: 2402-008.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/11/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PARCELAMENTO. ADESÃO. LITÍGIO. RESOLVIDO. INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INJUSTIFICADA. O contribuinte interpõe recurso voluntário com a pretensão de ver reformado o conteúdo de acórdão que lhe é desfavorável. Logo, quando o contencioso instaurado é afastado nos termos da lei, a decisão de primeira instância torna-se definitiva e, consequentemente, resolvido estará o litígio.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz

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PARCELAMENTO. ADESÃO. LITÍGIO. RESOLVIDO. INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INJUSTIFICADA. O contribuinte interpõe recurso voluntário com a pretensão de ver reformado o conteúdo de acórdão que lhe é desfavorável. Logo, quando o contencioso instaurado é afastado nos termos da lei, a decisão de primeira instância torna-se definitiva e, consequentemente, resolvido estará o litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao período de apuração 01/07/2005 a 30/11/2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 25 98 /2 00 8- 55 Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002598/2008-55 Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 09-23.594 - proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA - transcritos a seguir (processo digital, fls. 275 a 284): [...] 1 - Não informou os valores relativos às aquisições de Produção Rural de Produtores Rurais Pessoas Físicas nas GFIP [...]; 2 - Não informou os valores pagos ou creditados aos seus empregados sob a forma de salário "in natura" - Alimentação - nas GFIP [...]; 3 - Informou no campo "COMPENSAÇÃO" da GFIP do estabelecimento da matriz e da filial CNPJ: 02.486.254/0002-78 valores referentes à Compensação Indevida [...]; O contribuinte impugnou a autuação em 7/8/2008 (conforme carimbo de postagem à folha 268), às folhas 8 1 a 267, aduzindo, em síntese apertada, o que segue: • Haveria vício no lançamento em razão das contribuições por comercialização da produção rural dado que "jamais poderia a mesma exigir da Impugnante [...]; • Não configura salário in natura o fornecimento de alimentação pela Impugnante aos seus empregados, [...]; • Não existe fundamentação jurídica a justificar que apenas cisão total da empresa legitimaria a transferência dos créditos utilizados [...]. Julgamento de Primeira Instância A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 275 a 284): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/06/2008 SEGURADO ESPECIAL. PRODUTOR PESSOA FÍSICA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. FORNECIMENTO. PAT. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. NÃO APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DA MULTA. A comercialização de produção rural por produtor pessoa física é fato gerador de contribuição social previdenciária, não havendo qualquer limite legal no montante comercializado. As parcelas in natura fornecidas de empresas não optantes pelo PAT integram o salário- de-contribuição dos seus empregados. Não se pode falar que a alimentação fornecida deva ser excluída do salário-de- contribuição dos segurados pelo simples fato de que a empresa situa-se em zona rural. O termo de início do prazo disposto no art. 168, II do CTN conta-se da decisão em ação direta de inconstitucionalidade ou da resolução do Senado suspendendo a execução de lei. As determinações da MP449/2008 para aplicação da multa por omissões em GFIP incluídas na Lei 8.212/1991 não retroagem pela nova sistemática de apuração de multa adotada. Lançamento Procedente Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002598/2008-55 Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, apenas o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos da impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 306 a 356): 1. por lhe ser mais benéfica, a aplicação retroativa do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, o qual foi acrescentado pela MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009; 2. discorre acerca da compensação pretendida, inclusive requerendo a realização de diligência para produção de provas; 3. não incide contribuição sobre os produtos adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, porque eles não se enquadram como segurados especiais; 4., alega que a autuação foi equivocada, porque o fornecimento de alimentos tem caráter de verba indenizatória, e não salarial. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/5/2009 (processo digital, fl. 286), e a peça recursal foi interposta em 12/6/2009 (processo digital, fl. 403), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, embora apreciado, porque atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele não tomo conhecimento, ante o afastamento do interesse recursal visto no presente voto. Desistência recursal O sujeito passivo tem a faculdade de renunciar ao suposto direito que fundamentou seu recurso interposto, implicando a desistência recursal, independentemente da fase processual em que se deu referida opção. Nessa pretensão, basta a manifestação expressa nos autos (em petição ou a termo) ou a adoção de um dos pressupostos previstos no § 2º art. 78 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, verbis: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002598/2008-55 ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Nessa perspectiva, a Recorrente desistiu tacitamente do litígio instaurado, com vistas a aderir ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941, de 2009, conforme informações dispostas no Sistema de Cobrança da RFB, nestes termos (processo digital, fls. 437 a 439): [...] (Destaque no original) Arrematando o que está posto, quando o contencioso instaurado é afastado nos termos da lei, a decisão de primeira instância torna-se definitiva e, consequentemente, resolvido estará o litígio. Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso interposto, por renúncia ao contencioso administrativo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16542.720967/2015-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720808/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720808/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 72 09 67 /2 01 5- 17 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.887 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720967/2015-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.867, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - aplicação das disposições da Lei nº 13.097, de 2015, visto que, no ano- calendário sob exame, a recorrente não possuía colaboradores, inexistindo fatos geradores de contribuição previdenciária. - ausência de intimação prévia. - denúncia espontânea. - redução do valor aplicado com base nos §§2º e 3º do artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991. - violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.867, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.887 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720967/2015-17 ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou somente as multas lançadas até a data de sua publicação, 20/1/2015 (desde que a GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega), e dispensou a aplicação de multa para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Do exame da autuação, constata-se que tais condições não se verificam nesses autos. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto às reduções pleiteadas, verifico que a autuação consigna as reduções aplicáveis, ressaltando a aplicação dos valores mínimos. No Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.887 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720967/2015-17 caso, como a autuação indica a existência de fato gerador (coluna “Base de Cálculo da Multa (BCM)”), sem reparos a se fazer à autuação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.721188/2017-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 11 88 /2 01 7- 32 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.393 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721188/2017-32 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.393 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721188/2017-32 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.393 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721188/2017-32 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.393 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721188/2017-32 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.393 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721188/2017-32 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.393 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721188/2017-32 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.902946/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-003.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar o fundamento da negativa da DCOMP e para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para análise do mérito do direito creditório, devendo o rito processual ser retomado desde o início. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.902947/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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RETIFICAÇÃO DE DCTF EM MOMENTO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. A retificação da DCTF em momento posterior ao da emissão do despacho decisório não impede a eventual homologação da DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a sua restituição ou compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o direito creditório pleiteado. Nesses termos, e uma vez afastado o fundamento que não homologou o PERDCOMP da contribuinte, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do crédito requerido, evitando, assim, a caracterização de cerceamento de defesa e supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar o fundamento da negativa da DCOMP e para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para análise do mérito do direito creditório, devendo o rito processual ser retomado desde o início. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.902947/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 29 46 /2 01 2- 89 Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.540 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902946/2012-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.539, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo administrativo decorrente de DCOMP transmitida pelo contribuinte para fins de compensar alegado crédito de IRPJ referente ao período de apuração em questão. A Derat, por meio de despacho decisório, não homologou a compensação, sob o argumento de que o crédito pleiteado já teria sido integralmente utilizado para liquidar outro débito. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. Alega, em resumo, que após entregar a DIPJ do ano-calendário foi constatado erro na contabilidade, erro este que provocou alterações no balanço e na base de cálculo do tributo, bem como a retificação da DCTF. A DRJ julgou a manifestação improcedente, constando do acórdão prolatado a seguinte motivação: Neste aspecto, cabe dizer que tanto a Instrução Normativa RFB nº 903/2008, quanto a Instrução Normativa RFB nº 974/2009 que a sucedeu, ou ainda a Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, que vigora atualmente, estabelecem que a retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Portanto, considerando que não mais havia tempo hábil para retificar a DCTF não há efeitos a produzir. (...) Ademais, cabe dizer que o interessado não trouxe aos autos provas, como documentos contábil-fiscais, nada que demonstrasse e comprovasse o direito creditório realmente existente e por ela apontado. A empresa, após ter sido cientificada da decisão, interpôs recurso voluntário por meio do qual reitera as alegações de defesa, questiona a premissa da DRJ quanto à necessidade de retificação das obrigações acessórias previamente ao despacho decisório, sustenta que houve violação ao princípio da verdade material e busca demonstrar, com base nos documentos contábeis e fiscais acostados aos autos que o crédito é legítimo. Subsidiariamente, pede o contribuinte a realização de perícia com base nos quesitos formulados. É o relatório. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.540 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902946/2012-89 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.539, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço e passo a apreciá-los. A compensação objeto de análise não foi homologada pelo despacho decisório sob a única premissa de que o crédito informado já teria sido alocado a outro débito, não havendo saldo disponível suficiente. Quando da impugnação, o contribuinte alega que o crédito seria legítimo, conforme atestariam as DIPJ e DCTF que foram retificadas logo após o recebimento do despacho em questão. A DRJ, porém, manteve a não homologação por entender (i) que a retificação da DCTF em momento posterior ao início de procedimento fiscal não possui efeitos, bem como (ii) que o contribuinte não teria trazido aos autos prova cabal acerca do alegado direito creditório. Pois bem. Na linha da jurisprudência majoritária do CARF, a retificação da DCTF em momento posterior ao da emissão do despacho decisório não impede a eventual homologação da DCOMP. O próprio Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015, da Receita Federal do Brasil, já se manifestou no sentido de que “a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios”. Quanto à comprovação do indébito propriamente dito, cumpre observar que o ônus da liquidez e certeza do crédito realmente é do contribuinte, conforme interpreta-se do 170 do CTN, in verbis: “Artigo 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.540 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902946/2012-89 Nessa situação particular, a Recorrente, conforme visto, apresentou como prova do crédito a sua DIPJ e DCTF Retificadora já em sede de manifestação de inconformidade, mas a DRJ entendeu que esses documentos seriam insuficientes diante da falta de apresentação do respectivo suporte contábil-fiscal. No recurso voluntário, e dentro daquilo que se denomina de dialética processual, a Recorrente, além de ter buscado melhor esclarecer a origem do indébito, qual seja, o equívoco de ter deixado de compensar (excluir) na determinação do lucro real e base de cálculo da CSLL os valores dos benefícios a ela concedido em razão da divulgação de propaganda eleitoral gratuita, anexa farta documentação em prol desse direito creditório alegado, a saber: - Doc. 1 – conciliações contábeis e balancetes (fls. 75/112); - Doc. 2 – conciliação das despesas e recolhimentos de IRPJ e CSLL (fls. 113/140); - Doc. 2B – Razões (fls. 141/146); - Doc. 3 – Lalur e DIPJ original e retificadora (fls. 147/246); e - Doc. 4 – Demonstrativos de apuração do crédito (fls. 247/248). Nesse contexto, uma vez afastado o fundamento do despacho decisório que não homologou o pleito da contribuinte, e inclusive para não caracterizar supressão de instância, entendo que devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do montante do crédito que foi requerido. Caso a Delegacia de origem constatar que realmente houve pagamento a maior, e desde que este saldo não tenha sido utilizado em outros pedidos, a compensação deverá ser homologada no limite do crédito que assim for reconhecido. Conclusão Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar o fundamento da negativa da DCOMP e para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para análise do mérito do direito creditório, devendo o rito processual ser retomado desde o início. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.540 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902946/2012-89 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o fundamento da negativa da DCOMP e para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para análise do mérito do direito creditório, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13608.720251/2015-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.606
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 8. 72 02 51 /2 01 5- 10 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.606 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13608.720251/2015-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.606 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13608.720251/2015-10 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.606 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13608.720251/2015-10 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.606 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13608.720251/2015-10 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13819.906793/2011-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório e seus anexos, com absoluta clareza, os fatos e motivos que ensejaram o reconhecimento apenas parcial do direito creditório, é de se rejeitar a preliminar arguida, por total falta de fundamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição por meio de documentação fiscal e contábil, apta para tal fim, quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 3002-001.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos à inconstitucionalidade de lei tributária. Em relação à parte conhecida, acordam por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório e seus anexos, com absoluta clareza, os fatos e motivos que ensejaram o reconhecimento apenas parcial do direito creditório, é de se rejeitar a preliminar arguida, por total falta de fundamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição por meio de documentação fiscal e contábil, apta para tal fim, quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos à inconstitucionalidade de lei tributária. Em relação à parte conhecida, acordam por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 67 93 /2 01 1- 61 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.259 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906793/2011-61 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI no valor de R$ 6.600,10, relativo ao 3º trimestre/2009, cumulado com declaração de compensação de igual valor. A Delegacia de São Bernardo do Campo reconheceu apenas parte do crédito requerido, homologando parcialmente a compensação no mesmo montante, porque o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou, em caráter preliminar, a iliquidez e incerteza do débito, causa de nulidade da “autuação”, e, em relação ao mérito, que não utilizou o saldo credor em períodos posteriores, juntando cópia do 3º trimestre/2009 do Livro Registro de Apuração do IPI para demonstrar. Ademais, alegou inconstitucionalidade da taxa Selic, ilegalidade na aplicação e capitalização dos juros de mora, bem como da multa – efeito confiscatório e falta de razoabilidade. A Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora afastou a preliminar de nulidade e decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade por meio do Acórdão nº 09- 4.518, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Demonstrados no despacho decisório e nos anexos que o acompanham e integram, com absoluta clareza, os fatos e motivos que ensejaram o não reconhecimento parcial do direito creditório e a não-homologação, também parcial, da DCOMP, é de se rejeitar a preliminar argüida, por total falta de fundamento. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 SALDO CREDOR. APURAÇÕES ANTES E DEPOIS DO PERÍODO DE REFERÊNCIA. O saldo credor do período anterior e em períodos subseqüentes ao período de referência (calculado no Livro de Registro de Apuração de IPI Após o Período do Ressarcimento) é decorrência de apurações eletrônicas de ressarcimentos/compensações formalizadas pelo contribuinte, bem como dos débitos lançados nos PER/DCOMP. A alteração desse valor, via manifestação de inconformidade, só se faz com prova irrefutável de que houve erro do contribuinte ao informar o PER/DCOMP ou erro no processamento eletrônico desses documentos. À mingua de prova num ou noutro sentido é de se manter o valor deduzido no processamento eletrônico dos dados informados no PER/DCOMP. JUROS DE MORA TAXA SELIC. Na imposição de juros de mora deve-se aplicar a legislação que rege a matéria. É válida a exigência de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês, se há previsão legal nesse sentido. É legítima a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic. MULTA DE MORA. DÉBITOS VENCIDOS. EXIGÊNCIA. Estando em vigor a lei que estabeleceu a multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20% artigo 61 da Lei nº. 9.430, de 27/12/1996 sobre os débitos não quitados/ compensados nos prazos previstos na legislação específica, cabe aos órgãos de julgamento cumpri-la e fazer com que seja cumprida, não lhes competindo afastar ou Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.259 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906793/2011-61 deixar de aplicar lei sob fundamento de inconstitucionalidade, na forma do art. 26A do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo art. 25 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 11.11.2013, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 314, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 05.12.2013, conforme carimbo do protocolo na capa do Recurso - fl. 316. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente apenas repisou os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Não juntou novos documentos. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Diante da argumentação contida na Manifestação de Inconformidade, a relatora do Acórdão recorrido debruçou-se sobre a contabilidade e o histórico de pedidos de ressarcimento do contribuinte, retornando até 2004 para trazer uma explicação completa e minuciosa sobre os equívocos cometidos na apuração do saldo credor passível de ressarcimento. Concluiu, em suma, que houve erro na apuração do saldo credor de agosto e setembro/2009. Sobre essa explicação, que é a questão central desta contenda, limitou-se o contribuinte a reproduzir a alegação de que não consumiu o saldo credor em período posterior, que sequer é razão de decidir no presente processo. A recorrente copiou defesa de processo similar sem se atentar sobre a motivação no presente caso. Assim, diante da ausência de contrarrazões que se relacionem com os fundamentos da decisão, transcrevo, a seguir, e adoto como razão de decidir os fundamentos expendidos no Acórdão recorrido, como bem permite o § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF. 1 A nulidade do despacho decisório A preliminar suscitada cinge-se à nulidade do Despacho Decisório em face da “iliquidez e incerteza do débito, pois a notificação ao contribuinte veio sem a demonstração probatória e legal do débito”. O manifestante acrescenta que “ao consultar a página da Receita Federal da internet” não encontra demonstração cabal do débito, pois “há somente planilhas de impossível interpretação pelo contribuinte, que não comprovam o motivo alegado pelo Fisco para não homologação da PER/DCOMP em epígrafe”. O Despacho Decisório em causa, emitido eletronicamente, é composto pelo documento que toma o nome de “Despacho Decisório” mais os demonstrativos disponíveis na Página da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, denominados: DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI) e DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. Os demonstrativos compõem o chamado “Detalhamento do Crédito”, nomeadamente parte integrante do Despacho Decisório. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.259 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906793/2011-61 Contra os demonstrativos citados no parágrafo anterior se insurgiu o contribuinte, alegando-os insuficientes para lhe informar os motivos que levaram a não homologação das compensações declaradas, resultando na incerteza e iliquidez dos débitos remanescentes dos procedimentos de compensação. De imediato é importante esclarecer que a Receita Federal do Brasil (RFB) optou pelo processamento eletrônico dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento/Declarações de Compensação, também transmitidos eletronicamente ao órgão fiscalizador e arrecadador dos tributos federais. E tal procedimento se deveu ao aumento continuo das demandas dos contribuintes, o que tornou o exame manual insustentável e impraticável, pelo menos para a totalidade dos contribuintes demandantes desses serviços. Assim é que com propósito de adequar a realidade tributária aos novos recursos eletrônicos, criou-se o chamado PER/DCOMP, que só faz sentido se a respectiva análise também se der por meio eletrônico. Não é propriamente uma novidade na Receita Federal uma vez que é um órgão que, por excelência, utiliza os recursos provindos da informática. Ainda assim, é possível, em virtude de parâmetros definidos dentro da estrutura organizacional da RFB que a análise de PER/DCOMP se dê manualmente, com a retirada de documentos do fluxo normal eletrônico, devolvendo-os após a análise manual ou até mesmo mantendo-se apenas o trabalho manual até a cientificação do contribuinte do resultado obtido. No caso concreto, entendeu-se como dispensável o trabalho manual, emitindo-se unicamente o Despacho Decisório Eletrônico. É uma prerrogativa da RFB que assume, na medida em que entender razoável, os riscos decorrentes dessa forma de apuração de resultados referentes aos pedidos eletrônicos. Não obstante, o contribuinte é sim informado de como se deu a apuração de seu crédito e por que razão as compensações declaradas vinculadas ao crédito pretendido não foram homologadas ou o foram apenas em parte. Basta analisar os autos para se verificar que não foi infundado o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento e, conseqüentemente, a homologação também parcial das compensações declaradas, pois os motivos do indeferimento se encontram indicados no despacho decisório, nos seguintes termos: “O valor do crédito foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho”. Note-se que o despacho decisório, à fl. 42, enviado ao contribuinte é absolutamente claro ao explicitar, logo depois do quadro demonstrativo do valor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados que, “Para informações sobre a análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PER/DCOMP", item "PER/DCOMP-Despacho Decisório". Da análise do DETALHAMENTO DO CRÉDITO, às fls. 43, nota-se, no DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS, a inexistência de glosa de créditos, de reclassificação de créditos ou da apuração de débitos em procedimento fiscal, ou seja, tais valores [de débitos e créditos] refletem aquelas informações prestadas pelo contribuinte no PER/DCOMP. Verifica-se, ainda, que o valor pleiteado resulta do somatório dos créditos ressarcíveis, e sem dedução dos débitos do IPI incidentes na saída do estabelecimento. Tal situação apenas com relação ao mês de julho é condizente com a apuração eletrônica. Veja que no mês de agosto foram utilizados para dedução de débitos, não só os créditos não Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.259 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906793/2011-61 ressarcíveis (ainda remanescentes do saldo credor do período anterior no mês de julho), mas também os créditos ressarcíveis, restando no mês de setembro apenas créditos ressarcíveis escriturados no mês para abatimento do débito daquele período. Tal situação determinou a apuração do saldo credor no trimestre de apenas R$1.444,21, no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. Vê-se, portanto, que para entender os motivos do indeferimento/deferimento parcial é necessária a análise dos demonstrativos que acompanham o Despacho Decisório e dele fazem parte, no presente caso, o DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI) e o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. Aliados ao Despacho Decisório, eles forneceram as informações indispensáveis para que o contribuinte entendesse como se deu o processamento eletrônico dos PER/DCOMP transmitidos. A leitura acima deve ser apreendida nos demonstrativos que acompanham o Despacho Decisório. À vista desses demonstrativos, é incontestável que não há ocultação de informações, tampouco de omissão/ausência de informações. A disponibilização ao interessado do DETALHAMENTO DO CRÉDITO [parte integrante do despacho decisório] lhe possibilitou, sim, identificar o motivo da redução do saldo credor pleiteado que acarretou a homologação parcial das compensações declaradas nas DCOMP. Bastava comparar o resultado do processamento explicitado no Detalhamento do Crédito com as informações originais consignadas nos PERDCOMP transmitidos. Aliás, na argumentação de mérito o contribuinte localizou exatamente o motivo do deferimento parcial do ressarcimento ao aduzir: Conforme cópia do Livro de Registro de Apuração do IPI do ano de 2009 anexa, todo crédito e débito de Imposto IPI foram devidamente escriturados, sendo que somente foi requerido o ressarcimento/compensação do saldo credor (crédito débito). Dessa forma, como havia saldo credor suficiente no 3º trimestre de 2009, no valor de R$6.600,10 (...), pede a reconsideração do presente Despacho Decisório, visto que comprovadamente o saldo credor passível de ressarcimento é suficiente para pagamento dos tributos, conforme solicitado no PERDCOMP 31577.76666.220710.1.1.014500. Soube o contribuinte, de fato, o motivo que levou ao deferimento parcial de seu pleito, à luz de sua contestação de mérito. Compreender as planilhas anexas ao Despacho Decisório implica conhecer o princípio da não cumulatividade e as regras para o creditamento do IPI e do deferimento de ressarcimento de IPI, normas e regras sobre as quais não é admissível que o contribuinte delas alegue desconhecimento. Revela-se, assim, a total improcedência da alegação de falta de motivação ou fundamento no Despacho Decisório emitido eletronicamente. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade arguída. No mérito, resumidamente, o contribuinte contesta a apuração feita por intermédio do processamento eletrônico do PER/DCOMP, a incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic, incidência de juros sobre juros (anatocismo), a multa de mora e também alega denúncia espontânea, tendo em vista os débitos não compensados estarem declarados em DCTF. Estas questões serão analisadas em seguida. 2 A apuração feita por intermédio do processamento eletrônico do PER/DCOMP – a não utilização do saldo credor do trimestre A peculiaridade no caso sob análise evidencia-se tanto no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. No referido demonstrativo, fica patente que houve um descompasso entre o saldo de período anterior informado pelo contribuinte no PER/DCOMP e o saldo de período anterior que, de fato, possuía nos diversos períodos de apuração em que transmitiu PER/DCOMP, conforme apuração eletrônica do referido documento. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.259 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906793/2011-61 Com relação ao saldo credor do período anterior é de se destacar que provém de valor que remonta ao PER/DCOMP do período de apuração mais antigo em que houve transmissão PER/DCOMP. No caso do estabelecimento matriz da IMPOL isso se deu em 19/01/2009, relativamente ao 2º trimestre de 2004 (PER nº 26181.03573.190109.1.1.010587), quando se iniciou com o SALDO CREDOR NO PERÍODO ANTERIOR de R$92.150,53, na Ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento Entradas (fl. 142). Os R$92.150,53 foram acatados sem questionamento, servindo de parâmetro para os cálculos e apurações que se seguiram no processamento eletrônico, coincidindo, assim, apuração eletrônica e informação prestada pelo contribuinte. Mas no 3º trimestre de 2009 não houve mais coincidência entre o saldo credor do período anterior lançado pelo contribuinte no PER/DCOMP e o que consta do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. Tal saldo é, no mês de julho de 2009, de R$32.693,57, no Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Entrada, à fl. 14, e de R$5.565,75, no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL, à fl. 43. Chega-se a esse valor na apuração eletrônica com a dedução dos ressarcimentos de períodos anteriores DEFERIDOS, no montante de R$262.245,77 e também do movimento da conta créditos versus débitos no RAIPI do 2º trimestre de 2009. Tomando-se primeiramente os pedidos deferidos temos: Com a dedução dos débitos e ressarcimentos dos respectivos créditos, o saldo credor ressarcível remanescente no 1º trimestre de 2009, antes do deferimento parcial da pretensão do contribuinte naquele trimestre era de R$15.179,55, e o saldo credor total de R$16.992,13, conforme pode ser verificado no demonstrativo PER/DCOMP DESPACHO DECISÓRIO ANÁLISE DE CRÉDITO, relativo àquele período de apuração, que foi anexado às fls. 296. É de se esclarecer que 1º trimestre do ano-calendário de 2009 foi aquele em que houve pedido de ressarcimento, imediatamente anterior à formalização do presente pleito, pois para o 2º trimestre não houve transmissão de PER/DCOMP. Para o movimento de débitos e créditos no RAIPI, no 2º trimestre de 2099, foi necessário recorrer ao PER/DCOMP nº 31535.46808.220710.1.1.018147, mais precisamente à Ficha Livro Registro de Apuração do IPI Após o Período do Ressarcimento (fls. 284/285), onde o contribuinte escriturou os seguintes débitos e créditos: Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.259 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906793/2011-61 Do saldo de R$7.304,61, em 01/07/2009 (ou em 30/06/2009), ainda foi retirada a quantia de R$1.738,86, deferida para o 1º trimestre de 20091, resultando daí o saldo credor inicial, em 01/07/2009, de R$5.565,75, que pode ser confirmado no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL do 3º trimestre de 2009, à fl. 42. Embora se tenha feito o cálculo detalhado até a determinação do saldo credor inicial no 3º trimestre de 2009, bastava verificar os valores inseridos na PLANILHA 1 para se chegar a´conclusão que o contribuinte não mais possuía o saldo credor inicial, em 01/07/2009, de R$32.693,57, tal como consta do PER/DCOMP. Nada de se estranhar na apuração eletrônica do saldo credor a que fazia jus o contribuinte, uma vez que tudo foi feito de acordo com o princípio da não cumulatividade, passando-se para o período seguinte os saldos não utilizados no período de referência e deles deduzindo preferencialmente os débitos inseridos na escrita fiscal, bem assim deles retirando os ressarcimentos correspondentes. Mas o modo de operar o princípio da não cumulatividade, conforme descrito na legislação do IPI, demanda um controle rigoroso do contribuinte, pois ao pedir o ressarcimento de saldo credor muito depois de eles ocorreram, sem o devido cuidado de verificar se ainda existiam, poderá acarretar resultados inesperados no processamento. Isso se deu no caso presente principalmente em razão dos débitos lançados em sua escrita fiscal, em razão de saídas tributadas e dos pedidos de ressarcimento. Infelizmente, se o contribuinte não observar atentamente os débitos que são lançados em sua escrita fiscal e aqueles valores solicitados em ressarcimento/compensação quando transmite um PER/DCOMP, sofrerá redução no montante solicitado, mas que reflete verdadeiramente o saldo credor a que faz jus. De maneira contrária ao procedimento adotado pelo contribuinte, o SCC Sistema de Controle de Créditos e Compensações (ambiente eletrônico em que são processadas as informações prestadas pelo contribuinte nos PER/DCOMP) mantém um controle efetivo e eficaz de todos os débitos informados pelo contribuinte nos PER/DCOMP transmitidos, sejam eles referentes à sua escrituração fiscal (sistema de débitos X créditos), sejam eles decorrentes de pedidos de ressarcimento/compensação. É um “conta corrente” que abrange os períodos anteriores de apuração e os subseqüentes, no caso presente foi dado ao conhecimento do contribuinte por meio do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. Desse demonstrativo se depreende que não houve modificações nos créditos e nos débitos lançados pelo contribuinte, pelo confronto débito X crédito, segundo o SCC. A modificação ocorreu no saldo credor do período anterior, não restando crédito para que os débitos fossem deduzidos exclusivamente do saldo credor não ressarcível (principalmente composto por créditos advindos de períodos anteriores). Uma vez que comprovada a correção da apuração eletrônica, ela reflete verdadeiramente o saldo credor a que faz jus o manifestante. E se não há nos autos prova eficaz de que houve erro nessa apuração, não há como dar razão ao contribuinte, Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.259 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906793/2011-61 pois o saldo credor do período anterior e de períodos subseqüentes são decorrência de apurações eletrônicas de ressarcimentos/compensações formalizadas pelo contribuinte, bem como dos débitos lançados nos PER/DCOMP e na escrituração fiscal. A alteração desse valor via manifestação de inconformidade só se faz com prova irrefutável de que houve erro do contribuinte ao informar o PER/DCOMP ou erro no processamento eletrônico desses documentos. À mingua de prova, num ou noutro sentido, é de se manter o valor deduzido no processamento eletrônico dos dados informados no PER/DCOMP. Ressalvo que, ao contrário do Acórdão recorrido, não irei conhecer dos argumentos de inconstitucionalidade da taxa Selic, ilegalidade da aplicação de juros de mora (necessidade de lei complementar para disciplinar a matéria), ilegalidade da capitalização dos juros, da ilegalidade da aplicação da multa de mora e efeito confiscatório da multa. Em que pese o contribuinte apresentar certos argumentos como se tratassem de ilegalidade, a questão de fundo é, em todos os casos, a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que estabeleceram multas e juros. Portanto, todos esses argumentos, por referirem-se a eventual inconstitucionalidade de lei, não passíveis de apreciação por este Tribunal, conforme estabelece a Súmula CARF nº 2, de observação obrigatória: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, deixo de reproduzir a parte do voto que trata de inconstitucionalidades diversas e retomo a partir da última matéria recorrida, in verbis: 4 Denúncia espontânea O contribuinte pretendeu realizar compensações com crédito que acreditava possuir. No entanto o reconhecimento do crédito foi parcial, acarretando, com isso, a homologação parcial das compensações declaradas restando débito em aberto. No Despacho Decisório a parcela inadimplida foi demonstrada com o principal, multa de mora e juros de mora. Sobre o débito, alega o contribuinte a impossibilidade de cobrança de acréscimos legais, pois os débitos já se encontravam confessados em DCTF. Nesse contexto, presume aplicável o instituto da denúncia espontânea, tal qual estipulado no art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Engana-se o contribuinte. Trata o art. 138 do CTN de denúncia espontânea que impõe literalmente o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa. A simples confissão de débito em DCTF ou mesmo em Declaração de Compensação não se subsume ao texto do artigo citado. Aliás, o já mencionado art. 161 do CTN dá ao art. 138 do CTN a limitação necessária a sua interpretação: os tributos não adimplidos nos prazos legalmente estabelecidos pela legislação tributária sofrerão a incidência de multa e de juros de mora. É o que se dá no caso presente. A inexistência de saldo credor suficiente para quitação de débitos mediante compensação converte a quitação do débito remanescente em pagamento a destempo, obrigando o contribuinte, nos termos do art. 161 do CTN, ao pagamento de juros e multa de mora. É o que estipula a lei, é o que deve ser observado no âmbito do julgamento administrativo. Assim sendo, de acordo com o art. 138 do CTN, forçosamente a confissão isolada da infração desacompanhada do respectivo pagamento, principal e juros de mora, não se caracteriza como denúncia espontânea. Este é o entendimento reiterado da Receita Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.259 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906793/2011-61 Federal do Brasil, no que é respaldada pelo Superior Tribunal de Justiça que, para tanto, editou a Súmula nº 360. STJ Súmula nº 360 27/ 08/2008 DJe 08/09/2008 Benefício da Denúncia Espontânea Aplicabilidade Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação Regularmente Declarados Pagamento a Destempo O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Claro está que a simples confissão de débito, mediante declaração de dívida não implica denúncia espontânea. Com base no exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos relativos a inconstitucionalidade de lei tributária. Em relação à parte conhecida, afasto a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, quanto mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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