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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8040986 #
Numero do processo: 10882.721304/2014-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.
Numero da decisão: 9101-004.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 13 04 /2 01 4- 93 Fl. 7693DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.593 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721304/2014-93 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 6284/6301) interposto pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-002.099 (e-fls. 6224/6282), pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 17/10/2017, no qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário interposto por SILVIO SANTOS PARTICIPAÇÕES S/A (“Contribuinte”) para afastar a multa isolada por insuficiência/falta de recolhimento da estimativa mensal. Assim foi ementada a decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NULIDADES. FALTA DE INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não incorre nulidade por falta de indicação da infração ou de fundamentação quando a descrição da autuação aponta todos os elementos em que se baseia e os fundamentos jurídicos que indicam os atos contestados. DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO. ADIÇÃO AO LALUR NA LIQUIDAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Não sendo comprovada a adição dos deságios obtidos na aquisição de investimentos quando de sua liquidação. Mantém-se o lançamento de adição na apuração do lucro real. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PERDA EM BAIXA DE APORTE DE CAPITAL. PROCEDÊNCIA. Os valores entregues à empresa controlada para saneamento de patrimônio líquido negativo não podem ser considerados dedutíveis quando de sua baixa como perda, por se configurar operação de aporte de capital em controlada e não restar caracterizado o cumprimento de determinação legal do órgão regulador. BAIXA DE DIFERENÇAS IPC x BTNF DE 1990. FALTA DE ADIÇÃO Á À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. PROCEDÊNCIA. Não sendo comprovada a adição das diferenças de IPX x BTNF de 1990 na base de cálculo da CSLL, mantém-se o lançamento de adição na apuração desta mesma base. PROVISÃO DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE TRIBUTOS SUB JUDICE. FALTA DE ADIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. PROCEDÊNCIA. Não são dedutíveis as provisões de acréscimos moratórios relativos a tributos sub judice, enquanto mantida esta condição. Valores das provisões devem ser adicionados de ofício à base de cálculo da CSLL quando não comprovada a adição pelo contribuinte. MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA ESTIMATIVA DO IRPJ E CSLL. ABSORÇÃO PELA MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa de penalidade sobre o mesmo objeto de falta de recolhimento do IRPJ e CSLL anual. A penalidade Fl. 7694DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.593 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721304/2014-93 maior, de ofício, absorve a menor até o montante do seu valor. Incidência do Princípio da Consunção. No caso comprovando-se a absorção total da multa isolada pela multa de ofício aplicada, improcede a aplicação da multa isolada. Na autuação fiscal (e-fls. 5490/5601), de IRPJ/CSLL, relativa aos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011, foram tipificadas infrações tributárias: (1) falta de adição de deságios obtidos na aquisição de investimento em razão de sua liquidação; (2) dedução indevida de baixa de ativo, contabilizada como despesa; (3) CSLL – falta de adição das baixas das diferenças de correção monetária IPC/BTNF registradas em contas de investimento; (4) CSLL – falta de adição da provisão com acréscimos moratórios de tributos “sub judice” e (5) multa isolada por insuficiência/falta de recolhimento da estimativa mensal. Foi imputada multa proporcional de 75%. A Contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 5628/5665), que foi julgada improcedente (e-fls. 5858/5890) pela primeira instância (2ª Turma da DRJ/Brasília) no Acórdão nº 03-63.870, conforme ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a alegação de nulidade dos autos de infração, quando da leitura do Termo de Verificação Fiscal, que detalha todo o procedimento fiscal, se constata que a acusação é clara e repleta de referências a leis, decretos, atos administrativos emanados da RFB e precedentes administrativos emanados do CARF, permitindo ao contribuinte a ampla defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 DESÁGIO OBTIDO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO. ALIENAÇÃO POSTERIOR. ADIÇÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido, será a soma algébrica dos seguintes valores: I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, na determinação do lucro real; III- provisão para perdas que tiver sido computada, como dedução, na determinação do lucro real. APORTE PARA RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. ABSORÇÃO DE PREJUÍZOS À CONTA DE ACIONISTA CONTROLADOR. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. A absorção de prejuízos contábeis mediante débito da sociedade para com o acionista controlador equivale a uma injeção de capital, não implicando em perdão de dívidas e não gerando ganho financeiro tributável para a controlada, nem, em contrapartida, em despesa para a controladora. Na controladora, o lançamento contábil correto após a absorção do prejuízo contábil, mediante débito na conta de acionista, deveria ser o incremento da conta de investimento em contrapartida à baixa da conta “Aporte para Recomposição Patrimonial - Depósito de Acionistas". Com esse procedimento, (1) a controladora não teria Fl. 7695DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.593 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721304/2014-93 promovido, indevidamente, a baixa do ativo denominado "Aporte para Recomposição Patrimonial", e contabilizado, em contrapartida, conta de despesa; e (2) o resultado negativo de equivalência patrimonial apurado pela controladora não teria nenhum efeito fiscal, pois não é computado na apuração do lucro real nem na apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO ENCERRADO. NÃO CONCOMITÂNCIA. A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais após encerrado o ano-calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o imposto devido apurado no encerramento do período. A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 CSLL. CUSTO DO BEM BAIXADO. DIFERENÇA IPC/BTNF. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. O resultado da correção monetária das demonstrações financeiras, assim como a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou custo do bem baixado a qualquer titulo, que corresponder à diferença, no período de 1990, de correção monetária pelo IPC e pelo BTNF Fiscal poderão, como favor fiscal ditado por opção política legislativa, ser excluídos do lucro liquido na determinação da base de cálculo do IRPJ, mas não na da CSLL. CSLL. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. O mesmo ocorre com a provisão para juros sobre contingências fiscais os quais, por constituírem acessório dos tributos sobre os quais incidem, devem seguir a norma de dedutibilidade do principal LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL. Foi interposto recurso voluntário pela Contribuinte (e-fls. 5917/5972). A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, no Acórdão nº 1401-002.099, deu provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa isolada por insuficiência/falta de recolhimento da estimativa mensal. Foram opostos embargos de declaração pela Contribuinte (e-fls. 6397/6403), que foram rejeitados por despacho de admissibilidade de embargos (e-fls. 7141/7148). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) interpôs recurso especial (6284/6301), pretendendo devolver para discussão a matéria “restabelecimento da isolada por insuficiência/falta de recolhimento da estimativa mensal.” Fl. 7696DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.593 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721304/2014-93 Despacho de exame de admissibilidade de recurso especial (e-fls. 6305/6308) deu seguimento ao recurso especial da PGFN. Foram apresentadas contrarrazões pela Contribuinte (e-fls. 6408/6425). Pugna, inicialmente, pela não conhecimento do recurso especial da PGFN, vez que os paradigmas não teriam abordado a exclusão das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais sob a perspectiva do princípio da consunção, caracterizando ausência de similitude fática- jurídica. No mérito, protesta pela manutenção da decisão recorrida, por serem concomitantes a multa de ofício e a multa isolada por estimativas mensais, mesmo após a edição da Lei nº 11.488, de 2007, por inexistência de violação ao art. 97 do CTN e a aplicação do princípio da consunção. Requer pelo não conhecimento e não provimento do recurso especial da PGFN. A Contribuinte interpôs recurso especial (7155/7222). Despacho de exame de admissibilidade de recurso especial (e-fls. 7559/7575) negou seguimento ao recurso especial da Contribuinte. Foi apresentada petição de agravo (e-fls. 7585/7610), que foi rejeitada por despacho de agravo (e-fls. 7369/7655). Trazem ainda os presentes autos decisões judiciais (e-fls. 7663/7666, 7669/7675 e 7678/7692), relativas ao Mandado de Segurança nº 1018823-92.2018.4.01.3400, no qual pugna a Contribuinte em Mandado de Segurança o direito líquido e certo para processamento e julgamento do recurso especial interposto nos presentes autos. Consta decisão no qual o juízo concede antecipação de tutela em agravo de instrumento, dando-lhe parcial provimento, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a sentença do mandamus. Na sequência, consta decisão de julgamento do mérito, no qual foi denegada a segurança. Em face da decisão, foi interposta apelação, com pedido de concessão de efeito suspensivo, para que as autoridades coatoras se abstivessem de exigir os débitos lançados de ofício nos presentes autos, até a apreciação do recurso. Decisão judicial deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, enquanto não for efetuado julgamento do mérito da apelação. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. A matéria devolvida ao presente Colegiado consiste em apreciar a possibilidade de lançamento de multa por estimativa mensal em razão de insuficiência/ausência de recolhimento, quando se efetua lançamento de ofício no qual se imputa a multa proporcional (de ofício, no caso, de 75%). Trata-se de recurso especial da PGFN. Antes de apreciar o recurso, contudo, cabem breves considerações a respeito das decisões judiciais (do qual a Contribuinte é parte) juntadas aos autos. Conforme relatado, a Contribuinte teve o seguimento do recurso especial negado. Fl. 7697DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.593 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721304/2014-93 Irresignada, acionou o Poder Judiciário, protestando pelo “processamento e julgamento” do recurso especial. Constam nos presentes autos três decisões judiciais (e-fls. 7663/7666, 7669/7675 e 7678/7692), relativas ao Mandado de Segurança nº 1018823-92.2018.4.01.3400. Pugnou a Contribuinte o direito líquido e certo para processamento e julgamento do recurso especial interposto nos presentes autos. Consta decisão em sede de agravo de instrumento (e-fls. 7663/7666), no qual foi dado provimento parcial ao recurso, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, até sentença do mandamus. Na sequência, consta outra decisão judicial (e-fls. 7669/7675), Transcrevo excertos da sentença do juiz: I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança interposto pela SILVIO SANTOS PARTICIPAÇÕES S/A em face de ato coator atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, CONSELHEIRO PRESIDENTE DA 4ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, objetivando, no mérito: “Concedida a liminar, a SSPAR requer a concessão em definitivo da segurança, ratificando-se os termos da liminar pleiteada, para que seja declarado definitivamente o seu direito líquido e certo ao julgamento, pela CSRF, do recurso especial interposto nos autos do Processo Administrativo nº 10882.721304/201493, afastados os óbices processuais levantados pelas DD. Autoridades Coatoras ao regular seguimento do recurso especial”. Alega, em síntese, que: a) a questão de fundo discutida no referido processo administrativo diz respeito à glosa de despesas relacionadas à operação do Banco Pan- americano, que no entender da fiscalização do BACEN seriam indedutíveis para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL, resultando na autuação da impetrante; b) a impetrante, pretendendo anular a autuação fiscal, interpôs recurso voluntário ao CARF, o qual foi negado provimento; c) contra o citado aresto, opôs embargos de declaração para fins de prequestionamento, contudo os referidos embargos foram inadmitidos monocraticamente; d) a impetrante interpôs recurso especial buscando solucionar divergências verificadas entre acórdãos do CARF, tidos por paradigmas e o acórdão recorrido; e) foi negada a admissibilidade do recurso especial, sob o argumento de não ter sido comprovado o alegado dissídio jurisprudencial e o prequestionamento da matéria; f) insurge-se também contra o despacho negativo de admissibilidade dos embargos de declaração e do despacho de agravo proferido pela Presidente do CARF, que confirmou a negativa de seguimento ao recurso especial interposto; g) similitude fática entre os acórdãos recorridos e os acórdãos paradigmas; h) o prequestionamento da matéria ocorreu com a mera oposição dos embargos de declaração. Foi indeferido o pedido liminar. Notificada, a autoridade coatora defendeu a legalidade do ato impugnado. O MPF manifestou-se pela ausência de interesse público primário. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, noto que não houve modificação da situação fática ou jurídica em litígio, nem novas circunstâncias que pudessem operar a alteração da decisão que indeferiu a liminar. Fl. 7698DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.593 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721304/2014-93 Diante disso, reitero os mesmos fundamentos exarados no seguinte sentido: (...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra. Como se pode observar, foi denegada a segurança. Irresignada, a Contribuinte interpôs apelação (e-fls. 7678/7692). Transcrevo pedido da Contribuinte: 30. Diante do exposto, a SSPAR pleiteia seja concedido efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos do Mandado de Segurança n° 1018823- 92.2018.4.01.3400, nos termos do artigo 1.012, §3°, inciso I, e §4°, doCPC, para determinar às DD. Autoridades Coatoras que se abstenham de exigir os débitos decorrentes do Processo Administrativo n° 10882.721304/2014-93, determinando-se, assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, até a apreciação do recurso de Apelação, uma vez que presentes a probabilidade do provimento ao recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação. 31. Sucessivamente, caso assim não se entenda, requer-se seja aplicado o princípio da fungibilidade para o fim de receber o presente pedido de concessão de efeito suspensivo como pedido de tutela de urgência, uma vez que foi devidamente comprovado os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, de modo que a exigibilidade do crédito tributário seja suspensa até a apreciação do recurso de Apelação. Consta a decisão judicial sobre o recurso (e-fls. 7678/7692): DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1012 do CPC/2015. Dispõe o caput do art. 1012 do CPC/2015 que a apelação terá efeito suspensivo. Será, no entanto, recebida apenas no efeito devolutivo quando: § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. Já o § 4º estabelece que: Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Fl. 7699DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.593 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721304/2014-93 Encontrando-se presentes os requisitos, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos em que requerido. Obteve a Contribuinte concessão de efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, enquanto não for efetuado julgamento do mérito da apelação. Como se pode observar, a decisão não guarda nenhuma repercussão no presente julgamento. Isso porque a concessão de efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário diz respeito à fase de execução, sob competência originária da unidade preparadora da Receita Federal. Não há óbice para que o processo seja julgado no CARF, cuja cognição não compreende a fase de execução. Uma vez proferido o direito na presente decisão (dizer se cabe ou não o lançamento de multa isolada por estimativa mensal), os presentes autos serão remetidos à unidade preparadora da Receita Federal, responsável pelo início da fase de execução, e que estará sujeita à determinação judicial vigente relativa ao Mandado de Segurança nº 1018823- 92.2018.4.01.3400. Portanto, passo ao exame do recurso especial da PGFN. Sobre a admissibilidade, protesta a Contribuinte em contrarrazões que o recurso especial não poderia ser admitido, vez que os paradigmas apresentados não guardariam similitude fático-jurídica com a decisão recorrida. Não lhe assiste razão. A questão devolvida é estritamente de direito: dizer se cabe lançamento de multa por estimativa mensal em razão de insuficiência/ausência de recolhimento, quando se efetua lançamento de ofício no qual se imputa a multa proporcional (de ofício, no caso, de 75%). A decisão recorrida, ao deparar-se com a questão, amparou-se em tese baseada no princípio da consunção, para dizer que a multa isolada por estimativa mensal (50%) não poderia subsistir, porque seria concomitante à multa de ofício (75%). Transcrevo ementa do acórdão recorrido sobre o assunto: MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA ESTIMATIVA DO IRPJ E CSLL. ABSORÇÃO PELA MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa de penalidade sobre o mesmo objeto de falta de recolhimento do IRPJ e CSLL anual. A penalidade maior, de ofício, absorve a menor até o montante do seu valor. Incidência do Princípio da Consunção. No caso comprovando-se a absorção total da multa isolada pela multa de ofício aplicada, improcede a aplicação da multa isolada. Por outro lado, os paradigmas, apreciando exatamente a mesma situação, no qual houve lançamento de multa por estimativa mensal em razão de insuficiência/ausência de recolhimento, quando se efetua lançamento de ofício no qual se imputa a multa proporcional (de ofício, de 75%), entenderam cabível a exigência. Transcrevo ementas: Fl. 7700DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.593 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721304/2014-93 (Acórdão paradigma nº 1301-001.893, de 2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2011, 2012 MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. Não há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de incidência, quando resta evidente que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas. Inexistente, também, fator temporal limitador de sua aplicação, sendo prevista, inclusive, a sua exigência mesmo na situação em que as bases de cálculo das exações são negativas, sendo descabida, assim, a alegação de que a multa só poderia ser aplicada até a data do encerramento do período de apuração correspondente. ............................................................................................. (Acórdão paradigma nº 9101-00.947, de 2011) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996. [...]. Porém, este novo disciplinamento das sanções administrativas aplicadas no procedimento de oficio passaram a viger somente a partir de janeiro de 2007, portanto, após os fatos de que tratam os autos. Vale dizer que no segundo paradigma (nº 9101-00.947), confirma-se tese no qual a Súmula CARF nº 105 aplica-se apenas aos fatos geradores anteriores ao ano-calendário de 2007. Ou seja, nos presentes autos, que tratam de anos-calendário de 2009, 2010 e 2011, não haveria que se falar em concomitância, ou seja, seria cabível o lançamento de multa isolada por estimativa mensal (50%) e do lançamento de multa de ofício (75%) que acompanha o principal do IRPJ e da CSLL. Protesta a Contribuinte em contrarrazões que não haveria similitude fático- jurídica porque os paradigmas não apreciaram o principio da consunção, fundamento para considerar concomitantes os lançamentos de multas e afastar a imputação da multa isolada por estimativa mensal. Ora, justamente porque os paradigmas não aplicam o princípio da consunção, que entendem ser possível o lançamento de multa isolada de estimativa mensal e a multa de ofício. O recorrido, diante de um fato A, aplica a consequência jurídica X (que se ampara no princípio da consunção). Os paradigmas, diante do mesmo fato A, aplicam a consequência jurídica Y (as penalidades de multa isolada e de multa de ofício decorrem de obrigações de natureza jurídica-tributária distintas, por isso não haveria que se falar em concomitância). Resta patente a divergência na interpretação da legislação tributária. São objetivas as considerações do despacho de exame de admissibilidade: Fl. 7701DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.593 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721304/2014-93 Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, comprovando-se a absorção total da multa isolada pela multa de ofício aplicada, improcede a aplicação da multa isolada, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1301-001.893, de 2016, e 9101- 00.947, de 2011) decidiram, de modo diametralmente oposto, que não há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de incidência, quando resta evidente que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas (primeiro acórdão paradigma) e que a multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo mensal estimada [...] pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de ofício [...] a partir de janeiro de 2007 (segundo acórdão paradigma). Assim, sendo, sobre a admissibilidade, adoto as razões do despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 398/402), com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer do recurso especial da PGFN. Passo ao exame do mérito. A matéria devolvida consiste em analisar a possibilidade de imputação de multa isolada por insuficiência no recolhimento de estimativas mensais, quando é lavrado auto de infração com lançamento do valor principal de tributo acompanhado de multa de ofício. A princípio, vale discorrer sobre o lucro real, um dos regimes de tributação existentes no sistema tributário, atualmente regido pela Lei nº 9.430, de 1996, aplicado a partir do ano-calendário de 1997: Capítulo I IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (grifei) 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 7702DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.593 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721304/2014-93 No lucro real, pode-se optar pelo regime de apuração trimestral ou anual. Vale reforçar que é uma opção do contribuinte aderir ao regime anual ou trimestral. E, no caso do regime anual, a lei é expressa ao dispor sobre a apuração de estimativas mensais. Transcrevo redação vigente à época dos fatos geradores objeto da autuação: (Lei nº 9.430, de 1996) Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. ................................................................................ Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. Observa-se, portanto, com base em lei, a obrigatoriedade de a contribuinte optante pelo regime de lucro real anual, apurar, mensalmente, imposto devido, a partir de base de cálculo estimada com base na receita bruta, ou por balanço ou balancete mensal, esta que, inclusive, prevê a suspensão ou redução do pagamento do imposto na hipótese em que o valor acumulado já pago excede o valor de imposto apurado ao final do mês. Contudo, a hipótese de não pagamento de estimativa deve atender aos comandos legais, no sentido de que os balanços ou balancetes deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário. Trata-se de obrigação imposta ao contribuinte que optar pelo regime do lucro real anual. E o legislador, com o objetivo de tutelar a conduta legal, dispôs penalidade, a multa isolada, para o seu descumprimento. No caso, a prevista no art. 44 da mesma Lei nº 9.430, de 1996 (redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 7703DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.593 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721304/2014-93 II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (grifei) A sanção imposta pelo sistema é claríssima: caso descumprido o pagamento da estimativa mensal, cabe imputação de multa isolada, sobre a totalidade (caso em que não se pagou nada a título de estimativa mensal) ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano-calendário. A sanção tem base legal. E expressamente dispõe que é cabível ainda que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal (IRPJ) ou base de cálculo negativa de CSLL. Na mesma medida, não estabelece qualquer restrição para o lançamento da multa isolada após o encerramento do ano- calendário. Vale esclarecer que, no decorrer do ano-calendário, o lançamento fiscal que caberia seria o incidente sobre o valor principal da estimativa mensal. Por sua vez, aqui se fala sobre o lançamento de multa isolada incidente sobre o valor principal, no percentual de 50%. E, nesse caso, a legislação não deixa dúvidas sobre materialidade do lançamento. E a nova redação dada pela MP nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 22/01/2007 (o caso em debate), afastou qualquer dúvida sobre a possibilidade de aplicação concomitante das multas de ofício e das multas isoladas por insuficiência de estimativa mensal. As hipóteses de incidência que ensejam a imposição das penalidades da multa de ofício e da multa isolada em razão da falta de pagamento da estimativa são distintas, cada qual tratada em inciso próprio no art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Nesse contexto, não há que se falar na aplicação do disposto na Súmula nº 105 do CARF 2 , que se aplica aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada precisamente pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007. Observa-se que os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, tratam de suportes fáticos distintos e autônomos, com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário. Por sua vez, a multa isolada é apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou, ainda, mediante receita bruta acumulada mensalmente. Ou seja, são materialidades independentes, não havendo que se falar em concomitância. Portanto, não há reparos ao procedimento adotado pela autoridade fiscal. Não há que se falar em concomitância nos lançamentos de multa isolada por estimativa mensal e multa de ofício. 2 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Fl. 7704DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.593 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721304/2014-93 Enfim, registre-se que, uma vez encaminhados os presentes autos à unidade preparadora, que a fase de execução acompanhe os desdobramentos das decisões judiciais proferidas em decorrência do Mandado de Segurança nº 1018823-92.2018.4.01.3400. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 7705DF CARF MF

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8044981 #
Numero do processo: 10480.731763/2013-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012 PROCESSUAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS E DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabida a alegação de nulidade, quando o lançamento contiver todos os requisitos legais obrigatórios a sua lavratura. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Asseguradas todas as oportunidades para o contribuinte apresentar as suas razões de defesa, no processo administrativo, não haverá cerceamento ao direito de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-001.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESCRIÇÃO DOS FATOS E DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabida a alegação de nulidade, quando o lançamento contiver todos os requisitos legais obrigatórios a sua lavratura. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Asseguradas todas as oportunidades para o contribuinte apresentar as suas razões de defesa, no processo administrativo, não haverá cerceamento ao direito de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 17 63 /2 01 3- 27 Fl. 170DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.522 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731763/2013-27 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-70.241, proferido pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) DRJ/SPO (fls. 134/146) que manteve integralmente o auto-de-infração (fls. 2/25). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 89 a 99, em 21/11/2013, por intermédio de procurador (procuração a fl. 101), alegando que: - não se questiona aqui se todos os pacientes que informam terem sido tratados pelo Sr. Sílvio Pereira da Silva Filho de fato o foram. O que importa ressaltar é que o impugnante fez as sessões de psicoterapia com o profissional, realizou o pagamento pelos serviços que lhe foram prestados e recebeu os recibos correspondentes; - pior ainda, foram glosados os valores relativos às despesas com a dentista Ana Cristina Menezes sem nenhuma justificativa; - como preliminar, invoca a nulidade do auto de infração, pois não teria sido identificada no auto de infração nem nos seus documentos anexos, a indicação expressa do dispositivo legal violado capaz de permitir a subsunção do fato à norma, bem como, quanto às deduções referentes à dentista, nos anos-calendário 2009 e 2010 sequer houve descrição ou mesmo menção ao fato que daria ensejo à glosa das deduções; - a questão não é simplesmente a ausência do apontamento formal do inciso aplicável ao caso em deslinde; pela descrição das condutas apontadas pela fiscal em seu relatório, não é possível precisar se seria o caso de aplicação do inciso II ou III do art. 841 do RIR/99, o que inviabiliza completamente a defesa do contribuinte; - no que diz respeito especificamente aos recibos de serviços odontológicos que fundamentam a dedução do IRPF, referente aos anos-calendário 2009 e 2010, sequer há descrição dos fatos que supostamente fundamentariam a glosa, que é nula de pleno direito. Cita jurisprudência; - sem compreender exatamente qual a infração que cometeu, torna-se impossível discorrer sobre o mérito do objeto da autuação; - não se pode admitir que a Receita Federal do Brasil afirme que não houve a prestação de serviços que deram origem à emissão dos recibos de pagamento referidos, não podendo basear sua alegação de falsidade em meras presunções ou suposições; - reitera a argumentação de que os documentos que fundamentam as deduções apresentadas nas declarações de IRPF referentes aos anos-calendário de 2008 a 2011 são hígidos e refletem a verdade dos fatos. Não há qualquer prova que indique que o contribuinte não fez uso dos serviços declarados; Fl. 171DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.522 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731763/2013-27 - por fim, contesta as multas aplicadas, que seriam nitidamente inconstitucionais, por terem caráter nitidamente confiscatório. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) Versam os autos sobre dedução indevida de despesas médicas, alegando preliminarmente a nulidade do auto de infração por falta da indicação expressa do dispositivo legal violado, bem como quanto às deduções referentes à dentista, sequer houve descrição ou mesmo menção ao fato que daria ensejo à glosa das deduções. (...) Verifica-se, pelo exame do processo, que foram observados quando da lavratura do auto de infração todos os requisitos previstos no dispositivo acima transcrito e, ainda, que não ocorreram os pressupostos elencados no art. 59 do Decreto 70.235/72, uma vez que o auto de infração foi lavrado por servidor competente – Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os atos emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal. Quanto à alegada ausência de capitulação legal, é totalmente descabida. Foram descritos todos os motivos para constituição do crédito, os fatos geradores, as bases de cálculo e seus fundamentos legais, os quais constam expressamente do auto de infração a fl. 04, ou seja, os artigos 73, 80, 83 e 841 do Decreto n.º 3.000/99 a seguir reproduzidos: (...) O contribuinte também afirma que quanto à profissional Ana Cristina Menezes não haveria descrição ou mesmo menção ao fato que daria ensejo à glosa das deduções. Ora, no Relatório Fiscal de fls. 21 a 24, que é parte integrante do auto de infração, consta que o contribuinte foi intimado a apresentar recibos originais das despesas efetuadas com essa profissional e os comprovantes do efetivo pagamento pelos serviços prestados, o que não logrou comprovar, levando a glosa de tais deduções nos anos-calendário 2009 a 2011. Quanto à alegação do cerceamento do direito de defesa, o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa transparece na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LV, que dita que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. A fase litigiosa, na esfera administrativa, se instaura com a impugnação contra o lançamento e, ainda, com o duplo grau de jurisdição na apreciação das provas e dos argumentos de defesa. O trâmite de um processo administrativo fiscal envolve dois momentos distintos: (a) o momento do procedimento oficioso, e (b) o momento do procedimento contencioso. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do Fl. 172DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.522 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731763/2013-27 fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência. O destinatário desses elementos de convencimento é o contribuinte - que pode reconhecer o seu débito, recolhendo-o -, ou o julgador administrativo, no caso de ser apresentada impugnação ao lançamento. Na fase oficiosa, portanto, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Na realidade, nessa fase o fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Incumbe ao fisco, como autor, o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ou seja, como já ressaltado, cabe à autoridade fazendária provar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias necessárias à constituição do crédito tributário. Se a fiscalização não se desincumbe a contento de sua tarefa, não se extrai daí qualquer problema de ordem processual, mas apenas insuficiência de provas contra o sujeito passivo. E a suficiência ou não das provas, desde que estas não sejam obtidas de forma ilícita, é questão relacionada ao próprio mérito do lançamento. A fase processual – contenciosa – da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972) e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. À litigância e consequente solução desse conflito é que se aplicam as garantias constitucionais da observância do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em cerceamento de direito de defesa durante o curso da ação fiscal. É na impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 dias contados da data da ciência da intimação, que o contribuinte poderá contestar o lançamento, mencionando os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, e alterações posteriores). Em sua defesa, o contribuinte demonstra conhecer claramente as infrações que lhe foram imputadas, rebatendo-as com questões preliminares e mérito, não havendo, pois de se cogitar de cerceamento do direito de defesa. Preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa afastadas. No mérito, alega que não se pode admitir que a Receita Federal do Brasil afirme que não houve a prestação de serviços que deram origem à emissão dos recibos de pagamentos, não podendo basear sua alegação de falsidade em meras presunções ou suposições. Ocorre que o lançamento ora guerreado não é baseado em presunção, mas sim na falta de comprovação dos pagamentos das despesas médicas que teriam como beneficiários o psicólogo Sílvio Pereira da Silva Filho, no anos-calendário 2008 a 2011 e a Ana Cristina Menezes, odontóloga, nos anos-calendário 2009 a 2010. Salienta-se que referente às despesas médicas declaradas no ano-calendário 2011 sequer foram apresentados recibos. Depreende-se da leitura do artigo 80 do RIR/1999 que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio Fl. 173DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.522 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731763/2013-27 tratamento e ao de seus dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração de ajuste anual. Do mesmo diploma legal, temos ainda, que a possibilidade de dedução limita-se a pagamentos comprovados e, logo a seguir, enumera os requisitos formais dos quais os recibos devem ser revestidos, com o nome do emitente, endereço, CPF ou CNPJ. Esta norma, como se vê, não dá aos comprovantes valor probante absoluto. A apresentação de recibos tem potencialidade probatória relativa e esta deve ser limitada por todos os outros elementos de convicção coletados pelo auditor no decorrer da ação fiscal. Assim, exige-se que os recibos tragam informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado, pois sem essa informação não há como se vincular a dedução ao possível interessado; 2) do valor do pagamento; 3) da data da emissão do documento (dia, mês e ano); 4) do tipo de serviço realizado; 5) do beneficiário do serviço; 6) do emitente do documento: nome, endereço, CPF/CNPJ e, no caso de pessoa física, o registro de habilitação profissional no Conselho Regional de Classe. Esses são os requisitos mínimos que devem constar do documento comprobatório da despesa pleiteada como dedução da base de cálculo do IRPF. A legislação regente da matéria assim exige e, por conseguinte, devem ser fielmente observados pela autoridade fiscal (lançadora e julgadora), cuja atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Da mesma forma, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos médicos declarados, a legislação tributária permite que a autoridade fiscal não acate os recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juízo, visando formar sua convicção, solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado. Com efeito, a autoridade lançadora, ao analisar as despesas médicas pleiteadas na declaração de ajuste, visando formar sua convicção, intimou o contribuinte a apresentar documentos comprobatórios do efetivo pagamento dos valores citados nos recibos, mediante a apresentação de cópia microfilmada dos cheques emitidos e/ou comprovante de depósitos ou transferências bancárias, ou ainda por qualquer outro meio de prova legalmente admitido. Assim, não obstante os argumentos apresentados na impugnação para dar validade aos recibos, os mesmos não podem ser aceitos sem prova adicional da efetividade do pagamento efetuado. A exigência de comprovação de efetivo pagamento tem justamente por finalidade a confirmação dos fatos por meio de outros elementos de prova, vale salientar, que sejam independentes de uma simples afirmação de suposta verdade. Em resposta à intimação efetuada pela autoridade lançadora, o contribuinte esclareceu que os pagamentos ao psicólogo Sílvio Pereira da Silva Filho, no ano- calendário 2008, no total de R$ 8.000,00 foram efetuados em dinheiro. Intimado novamente a comprovar o pagamento das despesas médicas nos anos-calendário 2009 a 2011, tendo como beneficiário Sílvio Pereira da Silva Filho, respectivamente nos valores de R$ 11.100,00; R$ 12.000,00 e R$ 7.200,00 e nos anos-calendário 2009 a 2010, tendo como beneficiária Ana Cristina Menezes, respectivamente nos valores de Fl. 174DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.522 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731763/2013-27 R$ 6.800,00 e R$ 8.000,00, o contribuinte limitou-se a apresentar os recibos emitidos por esses profissionais nos anos de 2009 e 2010. É cabível que os contribuintes façam seus pagamentos em dinheiro, e não há nada de ilegal neste procedimento. Também a legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. No entanto, ainda que as despesas médicas tivessem sido pagas em espécie teria o interessado como comprovar pelo menos os saques para cotejo com os recibos apresentados. No caso, é inegável que, havendo dúvidas quanto à existência fática das despesas médicas, deve ser exigida a comprovação do efetivo tratamento e pagamento como condição para que se acolha a dedução correspondente, caso verdadeiras as despesas alegadas, nos montantes em questão, a controvérsia solucionar-se-ia com a simples apresentação dos meios utilizados. Tal comprovação, contudo, não foi feita pelo contribuinte. (...) Desta feita, como visto, competia ao contribuinte oferecer os elementos que pudessem ilidir a imputação da irregularidade, trazendo a prova de que a prestação de serviços e o correspondente pagamento existiram de fato. Por sua vez, o contribuinte não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar o pagamento efetuado, não havendo, portanto, como restabelecer a dedução da referida despesa. O interessado, em verdade, não revela a razão para que, mesmo na impugnação, mantenha sua recusa em comprovar os pagamentos, porquanto, caso verdadeiras as despesas alegadas, nos montantes em questão, a controvérsia solucionar-se-ia com a simples apresentação dos meios utilizados. Cabe observar que não está se questionando a capacidade financeira do contribuinte para honrar seus compromissos ou a maneira escolhida da forma de pagamento, mas sim, a prova de que os pagamentos existiram de fato. Se a comprovação é possível e este não a faz, porque não pode ou porque não quer, é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato. Ademais, em relação ao profissional Sílvio Pereira da Silva Filho, foi emitido o Ato Declaratório Executivo n.º 60, de 20/03/2012, publicado no Diário Oficial da União de 22/03/2012, declarando inidôneos para todos os efeitos tributários todos os recibos emitidos nos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, em nome de Silvio Pereira da Silva Filho, haja vista serem ideologicamente falsos e, portanto, imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física de quaisquer usuários do mesmo, tendo em vista o contido no processo administrativo de n.º 10480.722779/2012-68 (vide fl. 133). A prática adotada forma o elemento subjetivo da conduta dolosa, tendo ficado em tese, caracterizado crime contra a ordem tributária, definido no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Como consequência, houve a aplicação da multa qualificada incidente sobre o imposto suplementar apurado no ano-calendário 2008 e a formalização da Representação Fiscal para Fins Penais. Fl. 175DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.522 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731763/2013-27 Afirma o litigante que as multas impostas tem caráter nitidamente confiscatório, devendo ser expurgadas do cálculo do débito tributário. Inicialmente, cabe frisar que a multa de ofício consiste em penalidade pecuniária aplicada em decorrência da infração cometida, no caso, omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários com origem não comprovada. Desta forma, não está amparada pelo inciso IV do art. 150 da CF que, ao tratar das limitações ao poder de tributar, proibiu a utilização de tributo com efeito de confisco. Entende-se, inclusive, ser essa vedação direcionada ao legislador para que não sejam elaboradas leis tributárias com esse efeito, pois, uma vez elaboradas e não arguidas a sua inconstitucionalidade, cabe a todos a sua observação. A penalidade aplicada se fundamenta no artigo 44, inciso I e § 1o, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007: (...) Ressalte-se que qualquer conduta dolosa do sujeito passivo, com vistas a reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Portanto, é irrelevante distinguir se a conduta se configurou em sonegação, fraude ou conluio, bastando apenas que se enquadre em qualquer um dos tipos infracionais definidos na citada lei e que no lançamento tenham sido indicadas todas as circunstâncias que possibilitaram a identificação do elemento subjetivo. A Autoridade Administrativa deve dar cumprimento à determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às situações que se apresentarem durante a execução de suas atividades administrativas. Desta forma, havendo previsão legal para a aplicação da multa de ofício, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar ou reduzir a sua aplicação legalmente estabelecida, carecendo, assim, de amparo legal a discordância do impugnante em relação à multa de ofício. No que se refere às doutrinas transcritas, cabe esclarecer que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, e daquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417 de 19 de dezembro de 2006, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e de cerceamento do direito de defesa arguidas e no mérito, considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido no presente processo. Em sede de recurso administrativo, (fls. 155/165), o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Fl. 176DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.522 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731763/2013-27 Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento A matéria em julgamento no presente Recurso Voluntário são as deduções indevidas de despesas médicas no valor global R$ 53.740,00. Preliminar Nulidade do auto-de-infração O recorrente alega que não identificou, no auto-de-infração nem em seus documentos anexos, a indicação expressa do dispositivo legal violado capaz de permitir a subsunção do fato à norma, bem como não houve descrição ou mesmo menção ao fato que daria ensejo à glosa das deduções referentes à dentista. A ausência do dispositivo legal infringido ou da descrição do fato conduziria a nulidade do lançamento, pois são conteúdos obrigatórios do auto-de-infração, conforme previsto nos incisos III e IV, do artigo 10, do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Neste caso, obviamente, conforme bem observado pela autoridade lançadora, houve infração ao disposto no artigo 80 do Decreto 70.235/72, que trata das deduções de despesas médicas. Verificamos que a capitulação legal está devidamente consignada no lançamento, sendo mais específico às fls.4. Fl. 177DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-001.522 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731763/2013-27 No que diz respeito a descrição do fato relativa à glosa das deduções dos serviços de odontologia, transcrevemos, abaixo, trechos do relatório fiscal que trataram do assunto. (fls. 23): “Em 23/09/2013 foi intimado a apresentar recibos originais das despesas médicas efetuadas com os profissionais de saúde SILVIO PEREIRA DA SILVA FILHO, CPF 129.104574-00 e ANA CRISTINA MENEZES, CPF 334.654.874-00 (suposta profissional) nos anos calendário 2009, 2010 e 2011 exercício 2010, 2011 e 2012, e comprovantes do efetivo pagamento pelos serviços prestados, tais como cópias de cheques transferências bancárias ou extratos bancários contendo saques em valores e datas compatíveis com os pagamentos efetuados.... Quanto a ANA CRISTINA MENEZES, CPF 334.654.874-00 apresentou (um) recibo de R$ 6.800,00, referente ao ano calendário 2009 e 4 (quatro) recibos no valor de R$ 2.000,00 cada, num total de 8.000,00 referente ao ano calendário 2010. Em nenhum dos dois apresentou comprovante do efetivo pagamento pelos serviços prestados.... Assim, diante do exposto procedemos a glosa da dedução com despesa de saúde em relação ao profissional Silvio Pereira da Silva Filho e à suposta profissional Ana Cristina Menezes...” Cerceamento de defesa O recorrente alega que a eventual inidoneidade de parte dos recibos apresentados só foi trazida à tona no julgamento da impugnação, razão pelo qual o lançamento seria nulo por cerceamento de defesa. Diferente do afirmado acima, o relatório fiscal (fls. 22/23) contém relato referente aos recibos inidôneos emitidos pelo Sr.º Sílvio Pereira da Silva Filho, inclusive citando o respectivo Ato Declaratório nº 60/2012 do Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife. Lembramos, ainda, que, conforme previsto no artigo 14 do PAF, é a impugnação que instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A partir dela é que o interessado deve formalizar por escrito a sua reclamação, bem como, instruí-la com provas e documentos de seu fundamento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa. Mérito Glosa de deduções Assevera que é inadmissível que a Receita Federal afirme que não houve a prestação de serviços com base apenas em meras presunções ou suposições. Afirma que o Poder Judiciário tem combatido ferozmente tal prática, tendo-a como ilegítima. Por fim, reafirma que os documentos apresentados são hígidos e refletem a verdade dos fatos, não havendo provas de que o contribuinte não fez uso dos serviços declarados. Fl. 178DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-001.522 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731763/2013-27 Podemos afirmar que o ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à obrigatoriedade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função das despesas com profissionais da área médica de que pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. Conforme se pode extrair do relatório fiscal (fls. 21/25), a autoridade fiscal intimou o contribuinte, de forma clara e objetiva, para “comprovar o efetivo pagamento dos referidos serviços, mediante a apresentação de cheques, guias de depósitos bancários, ordens de pagamento, transferências ou extratos que registrassem os correspondentes pagamentos” A base legal para dedução de despesas dessa natureza está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Fl. 179DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-001.522 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731763/2013-27 Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende o recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 368 do CPC: “Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Em síntese, como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas. Fl. 180DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-001.522 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731763/2013-27 Considerando que a recorrente não logrou êxito em comprovar o efetivo desembolso para o pagamento das despesas com aqueles profissionais, tenho que a manutenção da glosa de despesas médicas é um imperativo, alinhando-me à conclusão da decisão de piso que manteve o lançamento. Inconstitucionalidade das multas previstas no art. 44 da Lei 9.420/96 Assevera, em síntese, que as penalidades não podem se revestir de efeito confiscatório. Cita a jurisprudência favorável a este entendimento e afirma que a multa aplicada no auto-de-infração é nitidamente inconstitucional, nos termos da jurisprudência iterativa do STF. As alegações do interessado não encontram respaldo para serem atendidas, A multa de ofício, no presente caso, decorre da aplicação do artigo 44 e seu § 1º da Lei 9430/96, em vigor: Art. 44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: ºI - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Também não é cabível, por este Conselho. a apreciação de constitucionalidade de lei tributária, conforme os termos da súmula CARF nº 2, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 181DF CARF MF

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8026581 #
Numero do processo: 11065.000974/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 30/09/2009 PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso apresentado após o prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida não podendo ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 2201-005.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fofano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso apresentado após o prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida não podendo ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fofano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório 1- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 116/120) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “MADEF S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO teve lavrado contra si O Auto de Infração - AI em epígrafe, relativo ao lançamento de contribuições previdenciárias, parte dos segurados, do período de dezembro de 2007 a setembro de 2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 09 74 /2 01 0- 35 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000974/2010-35 O lançamento é composto pelos levantamentos EM, EMI e EM2, que abrangem diferenças de valores de remuneração de segurados empregados e menores aprendizes; e pelos levantamentos CI e CI2, que abrangem diferenças de valores de remuneração de segurados contribuintes individuais. As diferenças de remuneração constam das folhas de pagamento apresentadas pela empresa, porém não foram incluídas nas correspondentes Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social - GFIPS. O lançamento atingiu o montante de R$ 1.399.709,88 (um milhão, trezentos e noventa e nove mil, setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), valor consolidado em 20 de abril de 2010. A empresa impugnou tempestivamente a exigência, através do arrazoado de fls. 39/85. A ciência do AI ocorreu em 22 de abril de 2010, enquanto que a impugnação foi protocolizada em 21 de maio de 2010. Preliminarmente, aponta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, durante a tramitação do processo administrativo, na forma do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN. No mérito, afirma, inicialmente, a inconstitucionalidade da exigência da contribuição da empresa sobre a remuneração de empregados, por restarem desatendidas, de forma irreparável, as disposições do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com base no qual foi instituída a exação. A CF/88 foi clara em estabelecer, no tocante à parcela correspondente aos empregadores, no financiamento da Seguridade Social, uma única contribuição incidente, concomitantemente, sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. É, portanto, evidentemente inconstitucional a contribuição em comento, na medida em que alicerçada em um único elemento, no caso, a folha de salários. No tocante à contribuição previdenciária patronal ,incidente sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais, afirma que essa exação, instituída pela Lei Complementar n.° 84/96 e artigo 22, inciso III, da Lei n.° 8.212/91, na redação da Lei n.° 9.876/99, tem a mesma base de cálculo do imposto de renda devido pelos profissionais autônomos, além de ser cumulativa com a contribuição devida pelos profissionais autônomos. A União, portanto, ao instituir nova fonte de custeio para a Seguridade Social, desconsiderou os limites e requisitos impostos no artigo 154, inciso I, da CF/88, fazendo o encargo fiscal incidir sobre fato gerador e base de cálculo próprios de impostos já enumerados na Carta Magna - artigos 153, inciso III, e 156, inciso III. Em sequência, questiona a exigência do Salário-Educação, haja vista, a um, a fixação da correspondente alíquota por meio de decreto do Poder Executivo, em afronta ao princípio da estrita legalidade, previsto nos artigos 5.”, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal; e, a dois, a não recepção do Decreto n.° 87.043/82, pela CF/88. Em assim sendo, na medida em que se afigura impossível a fixação de alíquotas do Salário-Educação pelo Poder Executivo e que, sem alíquota, a hipótese de incidência do tributo está incompleta, não estando caracterizado o seu aspecto quantitativo, resta impossibilitada a tributação. Entende também improcedente a exigência da parcela devida a título de contribuição para o INCRA, uma vez que não se trata de empresa rural, mas sim de empresa urbana, sem vínculo com a atividade rural, nem com o fato jurídico gerador das contribuições previdenciárias rurais. Insurge-se, ainda, contra as demais contribuições destinadas a terceiros - SENAI, SENAC/SESC, SESI e SEBRAE -, porquanto desconsiderada, no ato administrativo de Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000974/2010-35 lançamento, “a tipologia constitucional elencada para o aspecto material da hipótese de incidência de contribuição social, prevista no art. 149 da Constituição Federal vigorante”. Mais especificamente: mostra-se incompleta a hipótese de incidência utilizada- na constituição da relação jurídico-tributária, “pela sua insuficiência decorrente da inobservância dos aspectos da regra matriz de incidência” - com a conseqüente transgressão ao princípio constitucional tributário da tipicidade, que consolida o preceito inserto no artigo 5.°, inciso II, da CF/88. Aponta, ainda, a impossibilidade de cobrança de contribuição social genérica destinada aos terceiros em questão, bem como a exigência de suposto sujeito de direito que não mantenha qualquer interesse ou vinculação nas atividades desenvolvidas pelos serviços sociais autônomos, no caso, pelo SEBRAE, SESC e SENAC. No tocante às multas aplicadas, afinna serem elas inexigíveis, na medida em que flagrantemente inconstitucionais, por confiscatórias, afrontando o artigo 150, inciso IV, da CF/88, e desproporcionais, ofendendo o artigo 37, conjuntamente com os artigo 5.”, inciso II, e 84, inciso II, da Carta Magna. Deve, no caso, “ser aplicada a penalidade mais branda constante na legislação previdenciária”. Em relação aos juros aplicados, entende devam ser eles calculados à razão de 1% ao mês, consoante o disposto no parágrafo 1.° do artigo 161 do CTN, a luz do que determina o artigo 146 da CF/88, segundo o qual cabe ã lei complementar dispor acerca do crédito tributário. Afirma que o artigo 84 da Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação dada pelo artigo 13 da Lei n.° 9.065, de 20 de junho de 1995, que determina o cômputo de juros Selic nos débitos fiscais em atraso, desrespeita flagrantemente o artigo 146 da Constituição Federal, o artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e o CTN. Aponta, ainda, a inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic a débitos fiscais, na medida em que, a um, destina-se a remunerar o capital investido na compra de títulos da dívida pública federal; e, a dois, nem a sua incidência, nem a sua metodologia de cálculo foram instituídas por lei. Postula, finalmente, a produção de- prova pericial, “para aferição dos valores indevidos pelo contribuinte, e determinação do valor a ser compensado administrativamente”. Ao final, a impugnante requer, primeiro, a realização de perícia, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa, e, segundo, a desconstituição do lançamento.” 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. Assumo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 30/09/2009 Auto de Infração n.° DEBCAD 37.271.925-2 l. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A apresentação de impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2. CONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública. 3. PERÍCIA. O pedido de perícia deve ser acompanhado da necessária justificativa, com a indicação do nome, endereço e qualificação profissional do perito, além da apresentação dos quesitos referentes aos exames desejados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000974/2010-35 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 124/151, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04- Antes mesmo de analisar o mérito recursal, necessário a verificação da possibilidade do conhecimento das razões recursais, uma vez que vejo que a decisão recorrida de fls. 116/120 foi cientificada ao contribuinte de acordo com A.R. (Aviso de Recebimento) às fls. 123 em 15/12/2010, uma quarta-feira com início da contagem do prazo recursal na quinta-feira dia 16/12/2010. 05 - Com efeito o prazo para interposição de Recurso Voluntário, de 30 dias (art. 33 do Decreto 70.235/72), esgotou-se em 14/01/2011, uma sexta-feira (art. 5º do Decreto 70.235/72). Contudo o Recurso Voluntário somente foi apresentado em 17/01/2011, na segunda- feira, conforme atesta o carimbo de protocolo de recepção à fl. 128 na própria unidade da RFB de Porto Alegre, muito além do trintídio legal. 06 - Não houve questionamento de tempestividade, e não consta a existência de feriado nacional, estadual ou municipal, ou ausência de funcionamento normal das repartições da Receita Federal, para as datas acima referidas. 07 - Trata-se, portanto, de recurso intempestivo, que não pode ser conhecido (art. 42, I do Decreto 70.235/72), nos termos rígidos das regras processuais de preclusão temporal a que este órgão administrativo não pode se furtar, sendo que desse modo, voto por não tomar conhecimento do Recurso Voluntário, em vista de sua intempestividade. Conclusão 08 - Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO ante a sua intempestividade na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 158DF CARF MF

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8049612 #
Numero do processo: 17248.000071/2007-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1992 a 28/02/2000 DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N° 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do CTN, no caso de contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. COOPERATIVAS. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. As cooperativas médicas, antes e depois da LC nº 84/96, por serem consideradas equiparadas à empresa, estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social sobre os valores pagos aos médicos autônomos que são seus associados.
Numero da decisão: 9202-008.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para acolher a decadência até a competência 03/1995, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti (relator), que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1992 a 28/02/2000 DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N° 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do CTN, no caso de contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. COOPERATIVAS. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. As cooperativas médicas, antes e depois da LC nº 84/96, por serem consideradas equiparadas à empresa, estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social sobre os valores pagos aos médicos autônomos que são seus associados.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-06T12:22:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-06T12:22:12Z; Last-Modified: 2020-01-06T12:22:12Z; dcterms:modified: 2020-01-06T12:22:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-06T12:22:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-06T12:22:12Z; meta:save-date: 2020-01-06T12:22:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-06T12:22:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-06T12:22:12Z; created: 2020-01-06T12:22:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2020-01-06T12:22:12Z; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-06T12:22:12Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 17248.000071/2007-97 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-008.406 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente UNIMED POÇOS DE CALDAS SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇO MÉDICO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1992 a 28/02/2000 DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N° 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4 o , do CTN, no caso de contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. COOPERATIVAS. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. As cooperativas médicas, antes e depois da LC nº 84/96, por serem consideradas equiparadas à empresa, estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social sobre os valores pagos aos médicos autônomos que são seus associados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para acolher a decadência até a competência 03/1995, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti (relator), que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 24 8. 00 00 71 /2 00 7- 97 Fl. 3115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.406 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17248.000071/2007-97 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Na origem, cuida de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.083.406-7 de crédito lançado em 11/04/2000 referente aos lançamentos de folhas de pagamento, rescisões, férias (04/93 a 13/98), honorários diretores/conselheiros (05/96 a 12/99), recibos de pagamentos de salários (02/92 a 12/92), auditoria de contas médicas (02/95 a 12/99), medicina do trabalho/ALCOA (08/95 a 12/99), pagamento de profissionais contratados (12/93 a 12/99), caracterização de vínculo empregatício de prestadores de serviços (04/92 a 13/99), repasse de recursos a título de patrocínio (12/97 a 12/98), enquadramento como segurado empregado do diretor clínico, plantonistas e membros do corpo clínico do Pronto Atendimento e do Coordenador de Saúde Ocupacional (10/96 a 12/99) e de diferenças de acréscimos legais, decorrentes de recolhimento fora do prazo legal. O Relatório Fiscal encontra-se às fls. 448/470. A ciência foi data ao autuado em 11/04/2000, consoante se extrai de fls. 34. A Gerência Executiva do INSS em Poços de Caldas julgou procedente em parte o lançamento às fls. 1574/1595. Houve o desmembramento da NFLD, resultando na de nº 35.083.537-3, relativamente à matéria discutida em juízo. Foi emitida nova Decisão-Notificação, com o fim de reformar aquela anteriormente proferida - fls. 2230/2261. Por sua vez, a 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social anulou a Decisão-Notificação - fls. 2658/2662 - eis que o contribuinte não havia sido cientificado da informação fiscal produzida por conta do julgamento em primeira instância, o que deu azo à inobservância da ampla defesa e do contraditório. Na sequência, já no âmbito da “Super Receita”, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora julgou procedente em parte o lançamento, excluindo as competências de 02/1992 a 11/1994, atingidas pela decadência, com fulcro no artigo 173, I do CTN - fls 2766/2789. Prosseguindo, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara negou o recurso voluntário por meio do acórdão 2302-002-155, de 17/10/12 - fls. 2825/2856. Ato contínuo, o autuado apresentou Embargos de Declaração (fls. 2865/2872), que foram rejeitados quando do exame de admissibilidade às fls. 2880/2884. Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso especial às fls. 2889/2925, pugnando pelo cancelamento do lançamento fiscal, notadamente no que se refere à exigência de contribuições previdenciárias sobre os repasses realizados aos cooperados. Fl. 3116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.406 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17248.000071/2007-97 Em 22/9/15 - às fls. 3098/3105 - foi dado seguimento ao recurso no tocante às matérias “contagem do prazo decadencial” e “indevida caracterização de vínculo empregatício na relação médico-cooperado e cooperativa”. Intimada, a Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer. Como já relatado, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso do contribuinte por meio da seguinte ementa e dispositivo: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. PRESENÇA DE PESSOALIDADE, SUBORDINAÇÃO, CONTINUIDADE E ONEROSIDADE. O negócio jurídico é reconhecido juridicamente por sua causa objetiva, sua finalidade prático social, e não pela forma que lhe é, artificialmente, atribuída. Cabe à fiscalização promover a qualificação jurídica dos fatos para atribuir ao real negócio jurídico celebrado, identificado segundo sua causa objetiva, as conseqüências tributárias que lhe são próprias segundo os desígnios da lei. As diferenças entre um contrato de trabalho e um contrato de prestação de serviço residem na pessoalidade, subordinação e continuidade que estão fortemente presentes no primeiro. Havendo provas da presença de tais elementos, correta a qualificação jurídica de contrato de trabalho proposta pela fiscalização, o que resulta em considerar os pagamentos feitos os prestador como parcela remuneratória sujeita à incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todos os fatos geradores apurados pela fiscalização houveram por ocorridos em período ainda não vitimado pelo decurso do prazo decadencial. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO. Se a fiscalização constatar que o segurado contratado sob qualquer denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, do Decreto 3.048/1999, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. [...] Fl. 3117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.406 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17248.000071/2007-97 ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Quanto à preliminar de decadência, vencidos o Conselheiro Relator e a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, também vencida no mérito, porque entendeu não restar caracterizada a relação de emprego entre a recorrente e os segurados cooperados. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva. Reiterando o já noticiado, o Recurso Especial do contribuinte teve seguimento no tocante às matérias “contagem do prazo decadencial” e “indevida caracterização de vínculo empregatício na relação médico-cooperado e cooperativa”. Da decadência. Iniciando-se pela prejudicial de mérito do recurso voluntário, pode-se constatar que o voto do relator, à época vencido, após tecer várias considerações acerca do arcabouço teórico da decadência pós Sumula Vinculante do STF nº 8, assim se reportou quanto ao caso concreto: No entanto, conforme se o observa no precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, dever-se-á aplicar o disposto no art. 173, I do CTN quando do cálculo do prazo qüinqüenal, mesmo nos casos de lançamento por homologação. Nos casos em que há recolhimento, ainda que parcial, aplica-se a regra do art 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia-se na data do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Segundo consta da folha 414 dos autos [volume l],o Sujeito Passivo apresentou “comprovantes de recolhimento”. Nesse sentido, aplico, ao caso, o prazo disposto no §4°, do art. 150, do CTN, considerando fulminadas pela decadência as competências anteriores a 04/1995, tendo em vista que a cientificação ocorreu em 11/04/2000. De outro giro, o voto vencedor reconheceu a decadência parcial com fulcro no artigo 173, I do CTN, ao argumento de que não haveria recolhimentos antecipados relativos aos cooperados que foram reclassificados pelo Fisco como se segurados empregados fossem. Confira-se: No caso em apreciação, colhemos das provas alegações presentes nos autos de que, em favor da rubrica objeto do lançamento, não se houve por efetuado qualquer prévio recolhimento de contribuições previdenciárias. Tal condição nos é trazida não somente pela narrativa dos fatos, mas, também, pela circunstância de o Recorrente não reconhecer como segurados empregados os cooperados que foram requalificados para essa condição, pela fiscalização, com fundamento no princípio da realidade, fato que aniquila a hipótese de se encontrar contida nos valores recolhidos qualquer parcela relativa à rubrica ora em debate. Nessa perspectiva, a análise da subsunção do fato in concreto à norma de regência revela que, ao caso sub examine, opera-se a incidência das disposições inscritas no inciso I do transcrito art. 173 do CTN. Assim delimitadas as circunstâncias materiais do lançamento, nesse específico particular, tendo sido a ciência do lançamento realizada no dia 11 de abril de 2000, este alcançaria todos os fatos geradores ocorridos a partir da competência dezembro/1994, inclusive, excluídos os fatos geradores relativos ao 13° salário desse mesmo ano. Fl. 3118DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.406 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17248.000071/2007-97 O despacho de admissibilidade bem identificou a divergência e apontou-a nos seguintes termos, valendo-se de excerto do voto condutor do paradigma: O relator afirma ainda que na hipótese concreta, nota-se que houve pagamento antecipado, ainda que parcial, aplicando, então a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN, ou seja de que não há que se falar em antecipação de pagamento por rubrica, mas tão somente antecipação do tributo (ou seja, do crédito tributário relativo ao fato gerador lançado). Nesse contexto, a controvérsia cinge-se a qual recolhimento seria apto a demonstrar o pagamento antecipado do tributo: aquele relativo à rubrica lançada ou qualquer um que se refira ao tributo apurado na competência ? Já me posicionei sobre o tema em algumas oportunidades, ocasião em que firmei meu entendimento no sentido de que o pagamento antecipado a que alude o artigo 150 do CTN é aquele relacionado especificamente ao fato gerador trazido no lançamento. Nesse sentido, passo a reproduzir voto proferido por este relator 1 : “A divergência resume-se, pode-se assim dizer, ao reconhecimento da decadência relativa às competências de janeiro e fevereiro de 2005 no que toca às contribuições incidentes sobre remunerações pagas a contribuintes individuais transportadores autônomos não declaradas em GFIP nem recolhidas pela empresa antes do inicio da Ação Fiscal. Ocorre que, consoante relatado, tais transportadores autônomos não haviam sido incluídos em GFIP, é dizer, sobre as remunerações pagas a tais contribuintes individuais não teria havido qualquer pagamento antecipado. O fato é que o entendimento ora assentado é no sentido de que em sede de lançamento de ofício a sistemática a ser adotada, com relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é aquela preconizada pelo artigo 150, § 4º do CTN, que deve ser substituída, ai sim pela do artigo 173, I do mesmo diploma, quando inexistente o pagamento antecipado a que alude aquele dispositivo ou quando verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, a necessidade de haver pagamento antecipado já está sedimentada não só no CARF, mas no próprio Judiciário, conforme se observa no REsp 973.733/SC. Note-se que a Súmula CARF nº 99 [2] estabelece que para fins de aplicação da regra prevista no artigo 150, § 4º do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Ou seja, com relação a pagamento a determinado(s) segurado(s) (FG), se houve o pagamento antecipado daquela exação (cota empresa, contribuição do empresa ou terceiros, conforme seja o caso), o lançamento de eventual diferença estaria sujeito à regra especial. Acontrario sensu,se o pagamento antecipado refere a segurado não declarado ou a exação sob fundamento legal diverso, não haveria que se falar em lançamento por homologação, mas sim do típico lançamento de ofício, cuja regra para o cômputo da decadência é regida pelo artigo 173 do codex tributário. 1 processo 15504.004417/2010-28 Fl. 3119DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.406 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17248.000071/2007-97 Confira-se entendimento semelhante ao deste Relator, posto no Acórdão nº 9202-005.177, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, conforme se observa no seguinte excerto: De imediato, refuto a tese do acórdão recorrido de que aplicável, ao caso concreto, a súmula CARF nº 99. A referida súmula teve por objetivo pacificar entendimento nos casos de salários indiretos, em que ocorrem lançamentos de diversas rubricas do conceito latu de remuneração. Referida súmula será aplicável, unicamente, aos lançamentos que envolvam salários indiretos, tais como: PLR, vale alimentação, fornecimento de educação, plano de saúde, dentre diversas outras utilidades que podem constituir salários indiretos, quando fornecidos fora das hipóteses de exclusão do conceito de salário de contribuição, previstas no art. 28, §9º da lei 8212/91. Fica fácil essa constatação quando verificamos os paradigmas que ensejaram a aprovação da súmula CARF nº 99. Isto porque, cumpre lembrar que a apuração do crédito tributário passa, dentre outras etapas, por identificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Nesse contexto, se na apuração levada a cabo pelo sujeito passivo, nos casos em que, dada a espécie/natureza do fato gerador, a apuração individualizada do crédito mostrar-se viável, a existência daquele pagamento antecipado deve ser aferida igualmente desta forma, vale dizer, individualizadamente. Segundo a lição de professor Luciano Amaro 2 , “o fato gerador do tributo é dito instantâneo quando sua realização se dá num momento do tempo, sendo configurado por um ato ou negócio jurídico singular que, a cada vez que se põe no mundo, implica a realização de um fato gerador e, por consequência, o nascimento de uma obrigação de pagar tributo. Tal se dá, por exemplo, com o imposto e renda incidente na fonte a cada pagamento de rendimento, ou com o imposto incidente na saída de mercadorias, na importação de bens, na realização de uma operação de compra de câmbio, e em tantas outra situações, nas quais um único ato ou contrato ou operação se realiza, concretamente, um fato gerador de tributo, que se repete tantas vezes quantas essas situações materiais se repetirem no tempo”. Perceba, com isso, que mesmo a contribuição previdenciária da empresa, devida a 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, em que pese valer-se de uma base de cálculo totalizada, guarda relação com a remuneração - individual - paga a cada segurado empregado e trabalhador avulso. Vale dizer, a base de cálculo eleita – assim vejo - é o somatório desses fatos geradores individualizados. Com isso, penso ser relevante identificar, mesmo nessa hipótese de incidência, se o eventual pagamento antecipado, a esse título, o foi em relação aos segurados e trabalhadores avulsos identificados pela Fiscalização, cuja diferença de remuneração se pretende cobrar por meio do lançamento, caso em que a regra a ser aplicada seria a do artigo 150, § 4º. Pondo desta forma, pode-se dizer que, a contrario sensu, caso o lançamento esteja trazendo para a tributação fatos geradores relacionados a segurados para os quais não houvera o pagamento antecipado, deverá ser observada a regra insculpida no artigo 173, I. Em resumo, com relação a pagamento a determinado(s) segurado(s) (FG), se houve o pagamento antecipado daquela exação (cota empresa, contribuição da empresa ou terceiros, conforme seja o caso), o lançamento de eventual diferença estaria sujeito à regra 2 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 11. ed. São Paulo:Saraiva, 2005. p. 268. Fl. 3120DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.406 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17248.000071/2007-97 especial. De outro giro, se o pagamento antecipado refere a segurado não declarado ou a exação sob fundamento legal diverso, não haveria que se falar em lançamento por homologação, mas sim do típico lançamento de ofício, cuja regra para o cômputo da decadência é regida pelo artigo 173 do codex tributário. Nessa mesma linha, o Acórdão nº 9202-005.227, da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF, cuja ementa transcrevo a seguir: CS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGRA DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN. Inexistindo recolhimento antecipado sobre os fatos geradores e fundamentação legal lançada de ofício, a decadência deve ser aplicada a luz do art. 173, I do CTN. Os recolhimentos efetuados antecipadamente como entidade isenta não são aproveitados para recolhimentos antecipados de entidades sem esse benefício fiscal. (Grifo nosso) Registre-se, ainda, o acórdão 9101-003-231, com a seguinte ementa: IR-FONTE SOBRE PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Cada fato gerador de IR-fonte (cada pagamento efetuado pela fonte pagadora a um beneficiário) é um fato gerador próprio, completo, autônomo, individual, que não se comunica com outras retenções relativas a outros pagamentos feitos pela fonte pagadora (outros fatos geradores). O fato gerador do IR-fonte é um típico fato gerador instantâneo. Não há nesse caso a figura do fato gerador complexivo (periódico), como se dá com o IRPJ e a CSLL. Se cada fato gerador de IR-fonte é único, não há como falar em pagamento parcial de tributo. Não há como utilizar recolhimentos de IR-fonte referentes a outras retenções (outros fatos geradores), independentemente do código de recolhimento, da rubrica, etc., para fins de deslocar a contagem da decadência para a regra do art. 150 do CTN. O deslocamento da regra decadencial só seria possível se o contribuinte apresentasse recolhimento parcial de IR-fonte para uma determinada retenção feita por ele, o que é difícil de acontecer, e também não é o caso dos autos. Ainda assim, o deslocamento só abrangeria esse específico fato gerador, e não serviria para antecipar a contagem da decadência para todos os demais fatos geradores de IR-fonte ocorridos na mesma semana, no mesmo decêndio, na mesma quinzena, no mesmo mês, no mesmo trimestre, no mesmo ano, etc.” Nessa linha, encaminho por negar provimento ao recurso no que tange a essa matéria. Da reclassificação dos cooperados como segurado empregado. Quanto a essa matéria, o despacho de admissibilidade assentou que haveria divergência jurisprudencial entre o recorrido e o acórdão paradigmático apresentado. Veja-se: De fato, ambos os acórdãos trataram de prestação de serviços de cooperados para a cooperativa médica. Enquanto o acórdão recorrido entendeu que pela existência da relação de emprego entre os prestadores de serviço e a cooperativa, os prestadores de serviços deveriam ser reenquadrados como contribuintes individuas regidos Fl. 3121DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.406 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17248.000071/2007-97 pela CLT. Por outro lado o paradigma entende que inexiste relação empregatícia entre os cooperados e seus associados. Assim entendo comprovada a segunda divergência jurisprudencial apontada pelo recorrente. O voto condutor do acórdão paradigmático, apreciando o caso fático em que cooperados médicos auditores teriam sido remunerados pelos serviços de auditoria de contas, vazou o entendimento de que, segundo o artigo 4º da Lei 5.764/71, as cooperativas teriam sido criadas para prestar serviços a seus associados e não o contrário, a ensejar a cobrança da contribuição previdência. Aduziu ainda que tanto o inciso I do artigo 1º da Lei 84/96, quanto o inciso III do artigo 22 da Lei 8212/91 estariam se referindo aos prestadores de serviços externos, ou seja, aqueles que de algum modo estiveram vinculados ao empreendimento cooperativo, sem, contudo, manter vínculo de natureza societária com a entidade. Impõe-se destacar que em função das idas e vindas ao longo deste contencioso, restaram à discussão apenas os levantamentos a seguir resumidos, que guardam relação com a matéria admitida ao reexame: SE1 - AUDITORIA DE CONTAS MÉDICAS (02/95 a 12/99) - Levantamento referente a pagamentos efetuados a segurados empregados contratados para ocupar o cargo de “auditor de contas médicas”, apurados nos lançamentos contabilizados na conta 4.1.1.01.022. O Sr. Auditor destaca ata de reunião da Diretoria Executiva em que é designada uma médica como responsável por auditar as internações e discutir com os cooperados as necessidades dos laudos médicos e a ata da reunião realizada em abril/98, em que foi decidido mudar o perfil da auditoria, contratando novo médico e incrementando o serviço. A autoridade lançadora, às fls. 422, ressalta a configuração dos elementos caracterizadores da condição de segurado empregado. SE2 - MEDICINA DO TRABALHO/ALCOA (8/95 a 12/99) - Levantamento decorrente da caracterização de vínculo empregatício dos médicos que prestaram serviços à empresa Phelps Dodge/AIcoa. A notificada celebrou contrato com a referida empresa, no qual se obrigou a disponibilizar um profissional com formação medicina do trabalho, por um período de 10 horas por semana, para prestar serviços nas dependências da contratante. O levantamento foi extraído dos lançamentos contabilizados nas contas 1.1.2.01.115 e 1.1.2.01.155. SE3 - DIRETOR CLÍNICO P.A. 24 HORAS (11/96 a 12/99) - Levantamento decorrente do enquadramento do diretor clínico do Pronto Atendimento na condição de segurado empregado. Para comprovar a correção do enquadramento procedido, a autoridade lançadora destaca os artigos art. 4º, 6º e 7º das Normas de Funcionamento do Pronto Atendimento. SE4 - PLANTÃO P.A. 24 HORAS/ESCALA (10/96 a 12/99) - Levantamento decorrente da caracterização da condição de segurado empregado dos plantonistas do Pronto Atendimento, identificados pelos lançamentos procedidos na conta 7.1.2.01.005 (Relação dos Prestadores por Adicional no Fl. 3122DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.406 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17248.000071/2007-97 Mês). SE6 - COORDENADOR DE SAÚDE OCUPACIONAL. (12/96J a 12/99) -Levantamento decorrente do enquadramento do coordenador do Departamento de Medicina Ocupacional na condição de segurado empregado. O Auditor Fiscal ressalta dispositivos das Normas de funcionamento do Pronto Atendimento, que configuram essa condição. Os pagamentos foram extraídos dos lançamentos procedidos na conta 7.1.2.01.007 (Relação dos Prestadores por Adicional no Mês). SE7 - PROD. INT./SAUDE OCUPACIONAL (11/96 a 12/99) - Levantamento decorrente da caracterização da condição de segurado empregado dos membros do corpo clínico do Pronto Atendimento. Os pagamentos foram extraídos dos lançamentos procedidos na conta 7.1.2.01.008 (Relação dos Prestadores por Adicional no Mês). De sua vez, o sujeito passivo sustentou em seu recurso que a própria CLT traria dispositivo no qual ficaria evidenciada a impossibilidade de haver este tipo de relação entre cooperativa e cooperado. (artigo 442 da CLT) E mais, aduziu que a descaracterização em pauta não poderia subsistir, pela simples razão de a relação entre as pessoas relacionadas na NFLD e a cooperativa, não preencher os requisitos necessários à configuração do vínculo empregatício. Prosseguiu ao afirmar que não possuiriam contrato de exclusividade, podendo atender livremente seus clientes particulares ou, ainda, atenderem aos pacientes vinculados a operadoras estruturadas sob a forma de autogestão. Não trabalhariam sob subordinação jurídica, nem tampouco receberiam salário, mas seriam remunerados em razão de sua produção. Reforçou, mais, que seria importante esclarecer que nenhum dos profissionais enquadrados pelo Fisco como empregados estaria sujeito à repreensão, advertência, suspensão ou qualquer forma de reprimenda de outros cooperados caso não cumprisse os horários por ele mesmo estabelecidos. Estaria, sim, sujeito às conseqüências da insatisfação do usuário, que como “sócio”, iria sofrer. Na sequência, alegou que haveria relação de subordinação — caracterizadora do vínculo empregatício — quando o empregador detivesse o direito de direção e comando, de controle e de aplicação de penas disciplinares. Reforçou que não existiria nos autos qualquer prova das alegações, no sentido de que haveria subordinação entre cada um deles e a cooperativa, mas sim alegações genéricas e generalizadas, tentativas de caracterizar o compromisso assumido voluntariamente pelo cooperado como subordinação. Salientou, ainda, que todos os profissionais em questão, o Auditor de Contas Médicas, o Diretor Clínico do Pronto Atendimento, o Coordenador de Saúde Ocupacional, os Consultores, Plantonistas, os Médicos de Saúde Ocupacional, assim como o Médico designado a prestar serviços à Alcoa, todos eles receberiam sua remuneração de acordo com a sua produção. A prestação de serviços como, por exemplo, o oferecimento de um plantão estruturado e qualificado, qualificaria os planos de saúde ofertados pela cooperativa, o que representaria maior ingresso de dinheiro e, consequentemente, maior retorno para os cooperados, e um retorno, ainda maior para o médico plantonista. Fl. 3123DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.406 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17248.000071/2007-97 Ainda no tocante à ausência de subordinação, observou que os Plantonistas não se submeteriam, de forma alguma, ao Coordenador do Pronto Atendimento, assim como os Consultores tampouco se submeteriam a qualquer outro cooperado. As funções do Diretor do Pronto Atendimento e do Coordenador de Saúde Ocupacional seriam diversas das exercidas pelos Consultores, Plantonistas e Médicos de Saúde Ocupacional. Estes últimos, ao atenderem seus pacientes, de forma alguma se subordinariam ao entendimento técnico daqueles outros profissionais. Ressaltou, outrossim, que cada um destes profissionais, inclusive o Diretor do Pronto Atendimento, o Coordenador de Saúde Ocupacional e o Auditor de Contas Médicas seriam eleitos ou nomeados por outros cooperados eleitos pela Assembléia para exercer suas funções em prol do objetivo da cooperativa. Os Plantonistas e Consultores, por sua vez, inscreveriam-se para assumir suas funções e escolheriam, no caso dos primeiros, o horário de sua conveniência para prestar seu serviço, não sendo, de forma alguma, “contratados” pela cooperativa, mantendo, ao contrário, sua condição de cooperados, podendo votar e serem votados, o que se comprova, inclusive, por escolherem, através do voto, o Diretor do Pronto Atendimento. Quanto ao médico do trabalho que prestaria serviços nas dependências da Alcoa, conforme contrato, e, ainda, quanto aos médicos plantonistas que ficariam à disposição de todos os pacientes do hospital em que fazem o plantão, há que se ressaltar que, se alguma subordinação houvesse, o vínculo empregatício seria com quem tem a disponibilidade do serviço, e não com a cooperativa, o que não ocorreria, nem de uma forma nem de outra, justamente pela ausência de tal dependência jurídica. Pois bem. Não há dúvida que as cooperativas são equiparadas às empresas para fins previdenciários, consoante estabelece o § único do artigo 15 da Lei 8.212/91 [3] , sendo este o dispositivo que deve prevalecer, dada a natureza da matéria, quando confrontado com a CLT. Da mesma forma, tem-se por empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Diferentemente do contexto delineado pela recorrente, há de se destacar que a circunstância trazida pela Fiscalização não é aquela em que o cooperado, por meio da cooperativa, presta serviços aos contratantes desta última, mas sim aquela em que os cooperados acabam prestando serviços à própria cooperativa, como será esclarecido mais adiante. Como bem registrou a decisão em primeira instância, os médicos envolvidos nos levantamentos acima se submetiam às normas e regulamentos internos da cooperativa. Não havia liberdade na execução dos serviços uma vez que os profissionais se sujeitavam a cumprir horário de trabalho, escalas de plantão, no caso dos plantonistas e dos consultores do P.A e Saúde Ocupacional. No caso do coordenador a carga horária seria determinada pelo Conselho Administrativo; no contrato com a Alcoa, o segurado empregado seria obrigado a trabalhar um número de horas pré-fixado no contrato de prestação serviços médicos. Havia ainda a obrigação de emitir relatórios mensais sobre todas as atividades desenvolvidas (Ata da Reunião da Diretoria Executiva, de 07.04.98). Fl. 3124DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.406 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17248.000071/2007-97 A partir desse cenário, o acórdão recorrido analisou a situação fática que envolveu aqueles contratados, para concluir pela caracterização da relação de emprego entre a cooperativa e aqueles profissionais tidos por cooperados. Confira-se: Analisaremos a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego e, portanto, da natureza salarial dos pagamentos, em relação a cada uma das contratadas. SE1 – Auditoria de contas médicas Levantamento referente a pagamentos efetuados a segurados empregados contratados para ocupar o cargo de “auditor de contas médicas”, apurados nos lançamentos contabilizados na conta 4.1.1.01.022. O Sr. Auditor destaca ata de reunião da Diretoria Executiva em que é designada uma médica como responsável por auditar as internações e discutir com os cooperados as necessidades dos laudos médicos e a ata de reunião realizada em abril/98, em que foi decidido mudar o perfil da auditoria, contratando novo médico e incremento do serviço. A autoridade lançadora, as fls. 422, ressalta a configuração dos elementos caracterizadores da condição de segurado empregado. SE2 – Medicina do Trabalho/ALCOA Levantamento decorrente da caracterização de vínculo empregatício dos médicos que prestaram serviços a empresa PHELPS DODGE/ALCOA. A notificada celebrou contrato com a referida empresa, no qual se obrigou disponibilizar um profissional com formação em medicina do trabalho, por período de 10 horas por semana, para prestar serviços nas dependências da contratante. O levantamento foi extraído dos lançamentos contabilizados nas contas 1.1.2.01.115 e 1.1.2.01.155. SE3 – Diretor Clínico P.A 24 horas Levantamento decorrente do enquadramento do diretor clínico do Pronto Atendimento na condição de segurado empregado. Para comprovar a correção do enquadramento procedido a autoridade lançadora destaca os artigos 4º, 6º e 7º das Normas de Funcionamento do Pronto Atendimento. SE4 – Plantão P.A 24 Horas/Escala Levantamento decorrente do enquadramento da caracterização da condição de segurado empregado dos plantonistas do Pronto Atendimento, identificados pelos lançamentos procedidos na conta 7.1.2.01.005 (relação dos prestadores por adicional no mês). SE6 – Coordenador de saúde ocupacional Levantamento decorrente do enquadramento do coordenador do Departamento de Medicina Ocupacional na condição de segurado empregado. O Auditor Fiscal ressalta dispositivos das normas de funcionamento do Pronto Atendimento que configuram essa condição. Para comprovar a correção do enquadramento procedido a autoridade lançadora destaca os artigos 4º, 6º e 7º das Normas de Funcionamento do Pronto Atendimento. SE7 – PROD. INT/SAÚDE OCUPACIONAL Levantamento decorrente do enquadramento da caracterização da condição de segurado empregado dos membros do corpo clínico do Pronto Atendimento. Para comprovar a correção do enquadramento procedido a autoridade Fl. 3125DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.406 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17248.000071/2007-97 lançadora destaca os artigos 4º, 6º e 7º das Normas de Funcionamento do Pronto Atendimento. Da análise dos autos, pode-se verificar que os serviços prestados estão ligados à atividade meio e fim da notificada, são efetuados nas dependências dessa, mediante remuneração mensal, com caráter não eventual. Cumpre ressaltar que a análise dos elementos que prestaram à conclusão no acórdão pela existência da relação empregatícia - e que ocupou significativa parcela do recurso do contribuinte - não será, em reexame, abordada neste voto, eis que implicaria, a meu ver, revolver a prova já apreciada pela instância ordinária, sobretudo pelo fato de o paradigma trazido aos autos não contrapor o critério jurídico empregado no recorrido no que tange à análise e à conclusão acerca da relação de emprego à luz dos elementos dos autos. Com isso, penso que o cerne da controvérsia, objeto de recurso especial de divergência, restringe-se a, apenas, admitir, ou não, a possibilidade de a cooperativa funcionar como empresa empregadora, com relação a certos “cooperados” seus, quando estes lhe prestarem serviços e não diretamente aos clientes contratantes. Para bem estabelecer as balizas da análise, trago à baila o voto proferido pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, no acórdão 9202-006-956, de 19/6/18, que bem expressa o meu entendimento sobre o tema. Vejamos: Busca o sujeito passivo seja dado total provimento ao presente recurso, para que seja reformado o acórdão recorrido em relação à matéria: Pagamentos efetuados a auditores cooperados em serviços prestados a cooperativa, por entender tratar-se de ato cooperado. Contudo, embora busque o recorrente a reforma do acórdão recorrido, entendo que seus argumentos não merecem prosperar. Vejamos os pontos trazidos no relatório fiscal para identificar os fatos geradores ora questionados pelo Contribuinte. F1 - FOLHA DE PAGAMENTO valores pagos aos cooperados médicos auditores, pelos serviços de auditoria das contas hospitalares, de laboratórios e de clínicas de radiologia, coordenador de medicina ocupacional e coordenadora do programa de qualidade, como contribuinte individual na relação com a Unimed Alto Uruguai, pois os serviços foram prestados à Cooperativa Médica e não a terceiros. Valores não declarado sem GFIP. Para comprovar que os serviços são prestados para a Unimed Alto Uruguai, juntamos cópia de ATas de reuniões do Conselho de Administração onde consta a nomeação dos referidos médicos para os cargos de auditores e também juntamos cópia de alguns resumos de pagamentos efetuados a esses auditores, onde pode-se observar que referidos pagamentos são registrados com o nome de Serviço de Auditoria. Em anexo planilha por competência com o nome do médico auditor, valor da remuneração, código da conta contábil e nome da conta contábil. Por outro lado, entendo que o acórdão recorrido bem delimitou o momento em que a prestação de serviços deixa de enquadrar-se como ato cooperado, passando à contratação dos próprios cooperados a prestação de serviços a cooperativa, fazendo incidir contribuição previdenciária: No caso em debate, a Fiscalização apurou a ocorrência de serviços de auditoria prestados por pessoas físicas, mediante remuneração, diretamente à cooperativa Unimed, e não a terceiros por intermédio da cooperativa, e sendo Fl. 3126DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.406 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17248.000071/2007-97 por esta remunerados, de maneira que o liame jurídico se estabelece diretamente entre o trabalhador e a cooperativa. Numa cooperativa de trabalho, quem agencia clientela e disponibiliza serviços típicos do seu objetivo social é a cooperativa. Assim, todos os atos praticados pela cooperativa buscando negócios para os serviços típicos dos associados e da cooperativa são qualificados como atos cooperativos, visto que, em verdade, constituem a própria essência da cooperativa assim organizada. O fato de a cooperativa emitir nota fiscal e a fatura referente à prestação desses serviços para terceiros representa a própria concretização de seus objetivos sociais, pois quem intermedeia a prestação do serviço é a cooperativa, quem adquire o serviço é o cliente, para si ou em favor de terceiros, mas quem efetivamente executa os serviços contratados é o cooperado, por intermédio da cooperativa. Desta forma, a venda de serviços de associados a terceiros por uma cooperativa de trabalho é um ato cooperativo em relação a esses mesmos associados, por ser a cooperativa a representante dos interesses dos cooperados previstos no objeto social da entidade. Justifica-se tal afirmativa, nas cooperativas de trabalho, pelo fato de a relação com terceiros ser instrumento essencial na viabilização do interesse comum dos associados, propiciado pela cooperativa, ao atrair clientes e celebrar contratos de prestação de serviços. Aqui, não há que se falar, portanto, em ato cooperativo, uma vez que o serviço de auditoria prestado pelos auditores contratados foge aos objetivos sociais da cooperativa (prestação de serviços médicos a pacientes), além do que, tais serviços houveram-se por remunerados pelas próprias cooperativas, e não por terceiros por intermédio da cooperativa. Mostra-se alvissareiro ressaltar que o fato de o serviço de auditoria haver sido prestado por médico cooperado, e não por um outro médico estranho ao quadro de associados da empresa, é irrelevante para a configuração ou não da prestação do serviço como ato cooperativo, uma vez que tal qualificação é atávica à natureza do ato em si considerado, e não, exclusivamente, à qualificação da pessoa que o presta. Ou seja, o ponto crucial reside do fato de ser o auditor contratado pela cooperativa cooperado da mesma, afastaria a incidência de contribuição previdenciária? Entendo que não. Note-se que, a Cooperativa para efeitos previdenciárias, equipara--se a empresas em geral, permanecendo suas obrigações tributárias e trabalhistas em relação aos trabalhadores que contrata. Art. 15. Considera-se: Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) Extrai-se do art. 12 da Lei 8212/91 o conceito de contribuintes individuais, condição esta estabelecida pela autoridade fiscal à contratação de trabalhadores pela cooperativa: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V como contribuinte individual: g) quem presta serviço de natureza Fl. 3127DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.406 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17248.000071/2007-97 urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). Admitir a impossibilidade de formação de vínculo na qualidade de contribuinte individual entre o cooperado e a cooperativa, seria equivalente a dizer que a cooperativa não teria nunca empregados ou prestadores de serviços, pelo simples fato de usar mão de obra de seus próprios cooperados. Não podemos admitir tal interpretação. Resta demonstrado no lançamento, além da prestação de serviços, a remuneração paga como contraprestação pelo serviços prestado, o que atribui a certeza de trata-se de mera prestação de serviços. Por fim, outro ponto merece destaque, conforme muito bem apreciado pelo acórdão recorrido, considerando que cooperativa não constitui-se na modalidade de empresa lucrativa, mas aquela em que o fruto dos serviços prestados por seus cooperados, enseja rateio entre os cooperados, não restou demonstrado pelo recorrente existir rateio entre o valor auferido pelos auditores médicos e os demais cooperados. Vejamos outros pontos do acórdão recorrido que adoto como razões de decidir: No caso em exame, o liame jurídico estabeleceu-se entre o trabalhador, na condição de segurado do RGPS, e a própria cooperativa de trabalho, na condição de empresa contratante do serviço, sendo por esta diretamente remunerado de acordo como valor pactuado e definido em assembléias da UAU, conforme Atas de Assembléias a fls. 53/69. Corrobora a compreensão de inexistência de ato cooperativo o fato de não haver sido demonstrada a destinação de qualquer quinhão da remuneração de tais auditores para os fundos de despesas da cooperativa. Atente-se que na cooperativa de trabalho, o exercício da profissão na condição de cooperado, não impede o exercício da mesma atividade profissional na condição de trabalhador autônomo, ou de empregado a outras empresas, ou à própria cooperativa como contratante direto. Assim, inexiste óbice jurídico a que um cooperado, na condição de segurado contribuinte individual, preste serviços profissionais remunerados à própria cooperativa de trabalho, na condição de empresa contratante, situação que sujeita segurado e empresa às obrigações tributárias previstas na Lei nº 8.212/91. Adite-se que, nos termos da Resolução CFM nº 1.641/2001, a auditoria médica caracteriza-se como ato médico, por exigir conhecimento técnico, pleno e integrado da profissão, e não como ato cooperativo, sendo exigido que o auditor esteja regularizado no Conselho Regional de Medicina da jurisdição onde ocorreu a prestação do serviço audita do. Face ao exposto, entendo que não há reparos a ser feito no acórdão recorrido, razão pela qual, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte Em que pese o caso acima referir-se à condição de contribuinte individual, o fato é que, uma vez prestado o serviço diretamente à cooperativa ou posto à disposição de contratante, remunerado pela cooperativa e não por clientes por seu intermédio, em caráter não eventual e com subordinação, a relação empregatícia reconhecida, por mais razão ainda, impõe à recorrente a sujeição passiva previdenciária, independentemente de o cooperado ser a ela associado. Assim sendo, não me afigura decisivo, contrariamente de como entendeu o acórdão paradigma, o fato de o prestador ser associado à cooperativa tomadora de serviço. Ainda para ilustrar, trago à colação ementa do julgamento de REsp 496.619/RS: Fl. 3128DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.406 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17248.000071/2007-97 TRIBUTÁRIO - COOPERATIVA MÉDICA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS MÉDICOS COOPERADOS. 1. A entidade cooperativa capta recursos de terceiras pessoas através de ato negocial, a fim de receberem serviços médicos prestados por sua intermediação. 2. Os profissionais médicos que atendem aos terceiros são associados à cooperativa e dela recebem remuneração e não diretamente do terceiro que utilizou o serviço. 3. As cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da Previdência Social. Assim, sobre os valores pagos mensalmente aos médicos, os cooperados, incide contribuição previdenciária. 4. Recurso especial de fls. 126/139 provido. 5. Recurso especial de fls. 161/167 prejudicado. E, ainda, o REsp 1174822/SP. Confira-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO- COOPERATIVAS- EQUIPARAÇÃO À EMPRESA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - PRECEDENTES - PERMISSIVO “C” - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. “As cooperativas médicas, antes e depois da LC nº 84/96, por serem consideradas equiparadas à empresa, estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente por serviços prestados e pagos aos médicos autônomos que são seus associados.” (EDcl no REsp 542.210/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 14.6.2005, DJ 1º.8.2005, p. 322.) 2. O entendimento consignado pelo Tribunal a quo está em consonância com os precedentes desta Corte, uma vez que, na hipótese dos autos, as contribuições previdenciárias são exigidas de cooperativa de trabalho odontológico, relativamente ao período de julho de 1983 a abril de 1986, período sob vigência dos Decretos n. 77.077/79, 83.081/79 e 89.312/84. 3. Não é possível o conhecimento do recurso especial pela alínea “c” do permissivo constitucional, porquanto a recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, bem como não apresentou, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (destaquei) Note-se, em reforço, que ao que se infere dos autos, as relações retro citadas não são aquelas em que o médico cooperado, ausente a subordinação jurídica estrutural, exerce sua profissão em consultório próprio, atendendo, indistintamente, pacientes que se valem do SUS, do Plano de Saúde do qual é associado ou mesmo de forma particular. Nesse rumo, uma vez evidenciada e reconhecida pela instância ordinária a relação empregatícia entre a cooperativa e o “cooperado”, é de se admitir a subsunção do caso às regras insculpidas, dentre outros, nos artigos 15, 20 e 22, todas da Lei 8.212/91, na medida em que, conforme já destacado alhures, “admitir a impossibilidade de formação de vínculo na qualidade de contribuinte individual entre o cooperado e a cooperativa, seria equivalente a dizer que a cooperativa não teria nunca empregados ou prestadores de serviços, pelo simples fato de usar mão de obra de seus próprios cooperados”. Fl. 3129DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.406 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17248.000071/2007-97 Forte no exposto, VOTO por CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti [1] ACÓRDÃO 2402-007.417, de 09/7/19 [2] Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. [3] Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Voto Vencedor Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designados Não obstante as considerações trazidas no voto do i. Relator, especificamente quanto a decadência, delas divirjo pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. A respeito da matéria, como se viu, existe jurisprudência pacificada de que o prazo para efetivação do lançamento é de cinco anos, inclusive em relação às contribuições previdenciárias. Há, ainda, decisão do STJ, no Recurso Especial nº 973.733 – SC, submetida ao rito do art. 543-C do CPC, de observância obrigatória pelas turmas de julgamento deste Conselho, por força do § 2º do 62 do Regimento Interno do CARF, cuja ementa faz-se mister reproduzir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA RIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150. § 4 o , e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadência quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do Fl. 3130DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-008.406 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17248.000071/2007-97 contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR. Rei. Ministro Luiz FILV. julgado em 28.11.2007. DJ 25.02.2008: AgRg nos EREsp 2/6.758/SP. Rei. Ministro Teori Albino Zavascki. julgado em 22.03.2006. DJ 10.04.2006: e EREsp 276.142/SP. Rei Ministro Luiz Fia. julgado em 13.12.2004. DJ 28.02.2005). 2. E que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e. consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi. “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”. 3” ed.. Max Limonad. São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadêncial rege-se pelo disposto no artigo 173. I. do CTN. sendo certo que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150. § 4”, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadêncial decenal (Alberto Xavier, “Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro”, 3° ed. Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104: Luciano Amaro. “Direito Tributário Brasileiro”. 10 a ed.. Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400: e Eurico Marcos Diniz de Santi. “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”. 3 a ed.. Max Limonad. São Paulo. 2004. págs. 183/199). 5. In casu. consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação: (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994: e (iii) a constituição dos creditas tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadência! qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de oficio substituto. À luz da decisão do STJ, constata-se que, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial da decadência é a data do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN. De modo diverso, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I do art. 173 do Código Tributário. Essa questão foi também objeto da Súmula CARF 99, que possui o seguinte teor: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Fl. 3131DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-008.406 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17248.000071/2007-97 Nesse passo, para deslinde da controvérsia faz-se necessário verificar se houve ou não recolhimento de contribuições previdenciárias no interstício abrangido no lançamento e, mais especificamente, se eventuais pagamentos poderiam ser considerados para a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN. De se esclarecer que a Lei nº 8.212/1991 alberga obrigações tributárias das mais diversas, com fatos geradores e alíquotas distintas, bem assim com sujeitos passivos variados. Tem-se, dentre outras, as contribuições: a) de empregados e trabalhadores avulsos, sobre a remuneração (art. 28, I); b) de contribuintes individuais, sobre a remuneração (art. 28, III); c) patronais, sobre a folha de salários (art. 22, I); d) de segurados facultativos, sobre a receita da comercialização de sua produção rural (art. 25); e) de empregadores rurais pessoas físicas, sobre a receita da produção rural (art. 25); f) da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e de qualquer forma de patrocínio (art. 22, § 6º); g) recolhidas por subrrogação, em razão de serviços prestados, mediante seção de mão-de-obra (art. 33). Com efeito, para que se possa considerar a ocorrência de pagamento antecipado é necessário restem comprovados recolhimentos de contribuições de mesma espécie, ou seja, contribuições que guardem identidade, relativamente à regra matriz de incidência tributária. Aqui não se estar a exigir o recolhimento de rubrica específica, pois o entendimento pacificado neste Colegiado, expresso no Acórdão 9202-01.413 é de que Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o tributo em relação a determinada rubrica que acredita não ter incidência da contribuição previdenciária, tal fato não descaracteriza a antecipação de pagamento para o restante calculado e recolhido indicado pela folha de pagamento do empregador. (Grifou-se) De outra parte, no caso que ora se examina a autuação, tem-se que a NFLD refere- se a lançamentos de folhas de pagamento, rescisões, férias, honorários de diretores/conselheiros, recibos de pagamentos de salários, auditoria de contas médicas, medicina do trabalho/ALCOA, pagamento de profissionais contratados, dentre outros. Desse modo, para que reste comprovado o pagamento antecipado, faz-se necessária a existência de informações a respeito de recolhimentos, ainda que parciais, de contribuições incidentes sobre a folha salários, mesmo que relativamente a empregados e contribuintes individuais diversos daqueles relacionados no lançamento. No presente caso, o documento de fls. 291/296 informa sobre existência de Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS) para totalidade das competências abrangidas no lançamento, o que nos leva a concluir pela ocorrência de pagamentos antecipados aptos a atrair a aplicação do art. 150, § 4º para a determinação do prazo decadencial. Em vista disso, como a Contribuinte teve ciência do lançamento em 11/04/2000, a decadência operou-se em relação às competências até 03/2005. Fl. 3132DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-008.406 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17248.000071/2007-97 Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para acolher a decadência até a competência 03/1995. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 3133DF CARF MF

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8026693 #
Numero do processo: 11080.930782/2009-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar a procedência dos créditos relacionados ao recolhimento indevido de IOF. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar a procedência dos créditos relacionados ao recolhimento indevido de IOF. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: O contribuinte acima identificado transmitiu, em 26/06/2008, pedido de restituição do IOF no valor de R$ 18.868,32 cumulado com declaração de compensação no valor de R$ 16.714,70 (PER/DCOMP nº 27954.03677.260608.1.7.049134). Referido montante decorre de pagamento considerado indevido, efetuado em 05/12/2007, no valor de R$ 51.382,19, relativo ao IOF apurado no mês de novembro de 2007. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, pelo Despacho Decisório Eletrônico da fl. 102, emitido em 07/10/2009, indeferiu o pedido, não reconhecendo o direito ao crédito e, por conseqüência, não homologando a compensação declarada. O motivo para o indeferimento foi a constatação de que o DARF relativo ao pagamento em questão teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 30 78 2/ 20 09 -2 3 Fl. 254DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.319 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930782/2009-23 Irresignado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade tempestiva das fls. 02/04, acompanhada de documentos (fls. 05/101), na qual alega, que teria recolhido e informado incorretamente o valor do débito objeto do DARF utilizado no referido PER/DCOMP na DCTF do mês de novembro de 2007, tendo retificado a mesma conforme cópia que anexa aos autos (fls. 93/101). Junta demonstrativo da fl. 92, que diz comprovar o alegado. Finaliza requerendo a reforma do Despacho Decisório e a homologação integral da compensação. A DRJ de Porto Alegre/RS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 10-38.626 a seguir transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Período de apuração: 21/03/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado o pagamento indevido, não é de se reconhecer o direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância alegando, em síntese, que a DCTF original, manifestamente errada não pode prevalecer por si só sobre os unicamente e corretos e verdadeiros valores. Para isso apresenta diversos documentos para demonstrar o direito creditório. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 255DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.319 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930782/2009-23 Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: Convém esclarecer que a DCTF em questão somente foi retificada após a ciência do Despacho Decisório combatido, em 12/11/2009, quando o contribuinte já havia perdido a espontaneidade. Por outro lado, o documento acostado aos autos à fl. 92 não é suficiente para comprovar que houve o pagamento indevido, pois trata-se de mero demonstrativo, não revestindo as características da escrituração contábil da manifestante, esta sim capaz de demonstrar o equívoco de sua parte. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Destaque-se que a Recorrente, com o intuito de demonstrar que efetivamente recolheu o IOF em valor muito superior ao efetivamente devido na competência novembro/2007, apresenta diversos documentos em complemento àqueles juntados em sede de manifestação de inconformidade, quais sejam: 1) Declaração de Compensação; 2) Comprovante de Arrecadação; 3) Demonstrativo de Conta Corrente; 4) DCTFs Retificadora; 5) Razão Analítico das Contas Contábeis “Mútuos”, “IOF a Recolher” e “IOF sobre Mútuos”; O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Fl. 256DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.319 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930782/2009-23 Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar a procedência dos créditos relacionados ao recolhimento indevido de IOF. 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dê-se ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF Porto Alegre, para atendimento da diligência. Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 257DF CARF MF

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8037918 #
Numero do processo: 18471.002418/2008-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos moldes descrito no voto vencedor. Vencidas as conselheiras Bárbara Santos Guedes (relatora) e Mauritânia Elvira Sousa Mendonça, que rejeitaram o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos moldes descrito no voto vencedor. Vencidas as conselheiras Bárbara Santos Guedes (relatora) e Mauritânia Elvira Sousa Mendonça, que rejeitaram o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração nº do MPF 0719000/01781/07, cujo lançamento se deu em razão de fiscalização de IRPJ, que apurou omissão de receitas, conforme sintetiza o relatório proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJ1, através do Acórdão n° 12-40.934 (fls. 677 a 692): Trata o presente processo de exigência fiscal formulada, contra a interessada acima identificada, por meio dos autos de infração de fls. 510/533, para lançar os tributos abaixo relacionados, todos referentes ao ano-calendário 2004: • Imposto sobre a renda da pessoa juridica (IRPJ), no valor de R$ 184.687,68. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 02 41 8/ 20 08 -3 6 Fl. 728DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002418/2008-36 • Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), no valor de R$ 93.909,46. • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor de R$ 260.859,62. • Contribuição para o Programa de Integrição Social (PIS), no valor de R$ 56.519,56. Sobre os valores acima incidiram multa proporcional de 75% e juros de mora. Conforme o termo de verificação fiscal — TVF (fls. 507/509) e a descrição dos fatos contida nos autos de infração, a interessada teria incorrido em omissão de receita, pela falta de comprovação da origem dos recursos relativos aos depósitos bancários das contas de sua titularidade. Ainda segundo a autoridade fiscal, intimada a apresentar sua documentação fiscal (art. 537, RIR/99), a interessada atendeu parcialmente determinação, entregando seu livro de registro e apuração de ICMS e outros documentos. A reintimação com o mesmo fim, bem assim para a apresentação da movimentação bancária, não logrou êxito, em decorrência do que a fiscalização emitiu RMF aos bancos em questão. De posse dos extratos bancários, a fiscalização intimou a interessada a comprovar a origem dos depósitos lá relacionados. Concretamente, a autoridade fiscal obteve resposta por escrito segundo a qual o total de vendas no período fora igual a R$ 4.234.750,00 e não o declarado na DIPJ, informação prestada sem o respaldo de qualquer documentação fiscal. A despeito das informações prestadas pela interessada, a fiscalização concluiu, com os dados bancários que possuía, por uma omissão de rendimentos no valor de R$ 8.695.321,02. E, com fulcro na não apresentação da escrituração fiscal, promoveu o arbitramento do lucro (art. 530, Ill, RIR/99). O enquadramento legal consta dos autos de infração. Inconformada com a exigência fiscal, da qual tomou ciência em 02/12/2008 (fls. 511), a interessada interpôs, no dia 26 do mesmo mês, a impugnação de fls. 541/550, na qual, em síntese, alegou: • que sua receita total no período fora de R$ 4.234.750,62, com a seguinte composição: 1. R$.1.212.107,81 já declarados em DIPJ; 2. R$ 616.187,15 recebidos de órgãos públicos e com retenção na fonte declarada em DIRF; 3. R$ 2.406.455,66 reconhecidamente, iá no curso do procedimento fiscal, omitidos. • que, assim sendo, a impugnação é parcial, haja vista a omissão reconhecida e com os respectivos tributos recolhidos, conforme DARF de fls. 552/579; • que a fiscalização, embora tenha mencionado no TVF a existência de receita oriunda de órgão público informada em DIRF, não deduziu o respectivo montante da base tributável; • que, as Leis n.° 10.174/01 e 9.430/96 (art. 42), ao viabilizarem o lançamento com base em depósitos bancários, padecem de "flagrantes vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, não podendo sua aplicação prevalecer"; • que "meros depósitos bancários não representam receita", ante o que "não é licito concluir que todo e qualquer crédito efetuado na conta bancária de uma pessoa jurídica represente uma receita"; Fl. 729DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002418/2008-36 • que parte dos ingressos em suas contas consistiram em empréstimos contraídos, na forma dos contratos que anexou, e parte é justificada pela transferência entre contas de sua titularidade. Culminou a pega de defesa com os pedidos de improcedência do lançamento e de posterior juntada de provas. A parcela incontroversa dos débitos fora transferida para o processo n.º 12448.720495/2010-05 (fls. 662). É o relatório. A 8ª Turma da DRJ/RJ1 julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. O relatório circunstanciado exigido pelo Decreto n° 3.724, de 2001, destina-se a convencer a autoridade administrativa competente da necessidade de emissão da RMF - Requisição de Movimentação Financeira. Constando do relatório fiscal e demais pegas dos autos que a RMF foi emitida por agente competente e nas situações previstas na legislação, de forma a possibilitar ao contribuinte aferir a legalidade do procedimento administrativo, não há que se falar em nulidade do procedimento, ainda que não conste dos autos um relatório circunstanciando a hipótese que determinou a emissão da RMF. PIS/PASEP. COFINS. APURAÇÃO TRIMESTRAL IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o lançamento de PIS/Pasep e COFINS que, ignorando serem essas exações apuradas mensalmente, engloba por trimestres a matéria tributável. Mantêm-se o lançamento no que se refere aos meses efetivamente lançados, deles excluindo a matéria relativa aos meses cujo crédito deixou de ser constituído pelo lançamento no período correto. RETENÇÃO NA FONTE. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE DO IRRF. 0 tributo retido na fonte sobre rendimentos declarados somente poderá ser compensado na declaração da pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Não apresentados os comprovantes é plausível a apuração do valor retido mediante pesquisa em DIRF. A retenção somente pode ser deduzida se comprovado que as receitas que lhe deram origem foram oferecidas à tributação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros desta Turma de julgamento, por maioria de votos, dar DAR PROVIMENTO PARCIAL à impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Deve ser exigido o crédito abaixo demonstrado com multa de oficio de 75% e acréscimos moratórios quando do efetivo pagamento. Fl. 730DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002418/2008-36 IRPJ R$ .........5.018,43 CSLL R$....... 3.660,80 PIS R$........... 1.045,00 COFINS R$ ....4.823,11 A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 17/07/2013 (e-fls. 711 e 712) e, irresignada com a decisão, apresentou Recurso voluntário no dia 08/08/2013 (e-fls. 713 a 721), defendendo, em síntese: - A Recorrente alega ter ocorrido a quebra do sigilo bancário e pede a suspensão do julgamento até decisão final do STF em relação ao RE nº 601.314 RG/SP ; - Defende inexistir nos autos cópia das RMF expedidas e de documentos que justifiquem a expedição das mesmas. Colaciona julgamentos do CARF sobre a matéria; - Aduz a Recorrente que os depósitos bancários não representam receita e reitera as razões expostas na impugnação; - Informa que a autoridade fiscal deixou de considerar os valores retidos na fonte para serem excluídos da base de cálculo do lançamento impugnado e a DRJ manteve a ilegalidade sob o fundamento de que somente poderiam se considerada as fontes para as quais houvesse depósito bancário. A Recorrente apresenta uma planilha com os valores retidos na fonte que devem ser excluídos do lançamento; - Defende ainda que parte dos valores constantes nas suas contas bancárias tratavam-se de créditos rotativos com bancos, tendo a Recorrente apresentado contratos que comprovam esse fato e, portanto, a totalidade dos depósitos em conta corrente não podem ser considerados receita; - Por fim, requereu a procedência do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A fiscalização realizada emitiu Requisição de Movimentação Financeira (RMF) para as instituições bancárias Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, ABN Amaro Real, Rural, Unibanco, Safra, Itaú, Bradesco e BCN e foi com base nos extratos recebidos que efetuou a lavratura do auto de infração em análise. O Decreto nº 3.724/2001 prevê a possibilidade dos emissão de RMF para instituições financeiras nos casos de fiscalização em curso e indispensabilidade de tais informações para a conclusão do procedimento fiscal (art. 2º, §5º). No caso dos autos, a autoridade fiscal destaca que a Recorrente não teria atendido à notificação para apresentar documentos, o que justificou o envio da RMF. O art. 4º do mesmo Decreto nº 3.724/2001, estabelece nos parágrafos 5º e 6º: Fl. 731DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002418/2008-36 § 5º A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encarregado da execução do procedimento fiscal ou pela chefia imediata. §6 o No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. A Portaria SRF nº 180/2001, vigente à época dos fatos determinava o seguinte: Art. 5º Incumbe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), responsável pela execução do procedimento de fiscalização em curso, solicitar a expedição da RMF. § 1o A solicitação de que trata este artigo será apresentada conforme modelo constante do Anexo I e conterá, obrigatoriamente: I - a identificação: a) do sujeito passivo submetido a procedimento de fiscalização; b) do MPF-F a que se vincular e da respectiva data de expedição; c) da hipótese de indispensabilidade, que motivou a expedição da RMF; d) da instituição financeira, ou equiparada, destinatária da RMF, bem assim das informações requisitadas, forma de apresentação e prazo para atendimento; II - relatório circunstanciado contendo, no mínimo: a) descrição, com precisão e clareza, dos fatos que motivaram o enquadramento na hipótese de indispensabilidade; b) demonstração da razoabilidade da solicitação; c) identificação das intimações efetuadas ao sujeito passivo, para fins de obtenção das informações sobre movimentação financeira, bem assim, se for o caso, dos correspondentes atendimentos; III - nome e matrícula do AFRF responsável pela execução do MPF-F; IV - aprovação do Chefe de Equipe de Fiscalização ou da chefia imediata. Art. 6º A RMF deverá ser expedida conforme modelo constante do Anexo II e conterá: I - a identificação: a) da RMF, composta de dezessete dígitos, especificando o código da unidade administrativa, o ano de expedição, o seqüencial da RMF no ano e o dígito verificador; b) da instituição financeira, ou equiparada, destinatária da RMF; c) do sujeito passivo submetido a procedimento de fiscalização; d) do MPF-F a que se vincular e da respectiva data de expedição; II - as informações requisitadas e o período a que se refere a requisição; III - nome, matrícula e assinatura da autoridade que a expediu; Fl. 732DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002418/2008-36 IV - nome, matrícula e endereço funcional do AFRF responsável pela execução do MPF-F; V - forma de apresentação, prazo e local de entrega; VI - código de acesso à Internet, composto de oito dígitos, que permitirá à instituição requisitada confirmar a procedência da RMF, por intermédio da página da Secretaria da Receita Federal (SRF). Compulsando os autos, embora hajam documentos mencionando a existência do RMF, esse não foi colacionado ao processo, tampouco foi juntado o relatório do autuante que motiva a emissão das requisições aos bancos. Em 06/11/2007, foi expedido Termo de Início de Fiscalização ( fl. 38) intima a Recorrente para apresentar os Livros fiscais e contábeis, extratos bancários, notas fiscais e registro de Inventário. Em 27/12/2007, a contribuinte respondeu à intimação requerendo prorrogação de prazo. Em 18/02/2008, a contribuinte apresentou extratos dos bancos HSBC, Citybank, Sudameris, Boston, Cédula e Livro de registro de apuração de ICMS. Em 08/03/2008, foi expedido Termo de Solicitação de Esclarecimentos. Em 11/03/2008, um novo pedido de prorrogação de prazo foi colacionado pela Recorrente. Novo intimação da contribuinte em 12/03/2008. A Recorrente peticionou apresentando novos extratos bancários e comprovação dos créditos dos extratos já apresentados anteriormente e solicitou novo prazo de 30 dias para apresentar outros documentos. Em 10/05/2008, a Recorrente peticionou apresentando relação de vendas realizadas no ano de 2004 e os respectivos impostos recolhidos. Em 12/05/2008, a autoridade fiscal expediu o Termo de Constatação Fiscal, intimado a Recorrente a apresentar extratos bancários no prazo de 24 horas e documentação fiscal, sob pena de aplicação de multa agravada. Em 13/05/2008, a Contribuinte peticionou informando que não conseguirá cumprir em razão do exíguo prazo aplicado. Novo Termo de Constatação Fiscal foi emitido em 28/07/2008, pelo qual a autoridade fiscal destaca que, pela empresa não ter cumprido com as exigências solicitadas, foi procedida à requisição de movimentação financeira da empresa das instituições bancárias. Contudo, o RMF não foi colacionado ao processo, nem há nos autos qualquer relatório circunstanciado em que seja descrita a motivação de expedição da RMF, demonstrando, com precisão e clareza, que os fatos dos autos estão enquadrados nas hipóteses de indispensabilidade prevista na legislação. À requisição de informações da movimentação financeira, deve preceder o competente relato dos fatos e a demonstração da existência de uma das hipóteses de indispensabilidade dos dados financeiros para a conclusão da ação fiscal ou do processo administrativo fiscal. Não considero que o Termo de Constatação Fiscal às fls. 61 seja suficiente para caracterizá-lo como relatório circunstanciado para demonstrar a motivação de expedição da RMF. Inclusive porque nesse documento, a autoridade fiscal já informa ter procedido com a Fl. 733DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002418/2008-36 requisição da movimentação financeira da empresa nas instituições bancárias. Outrossim, com a ausência do RMF nos autos não é possível verificar se seus requisitos foram obedecidos. O lançamento de oficio teve por base as informações da movimentação financeira da Recorrente, colhidas por meio das RMF. Contudo, o processo administrativo apresenta vício que impede a sua continuação, haja vista a ausência de documentos importantes para a legalidade dos extratos obtidos e que foram objeto de análise no processo. Esse foi, inclusive o entendimento do Relator, que, em seu voto vencido, destacou: (...) Dos autos, no entanto, não constam nem a RMF e nem o relatório do autuante que motivara a emissão dessas requisições ás instituições financeiras, razão pela qual não se pode considerar como validamente obtidas as informações de movimentação financeira junto As supostas destinatárias das RMF ocultas. Por conseguinte, perde a natureza de receitas omitidas os depósitos bancários em tais contas, dentre as quais, mencione-se, por oportuno, estão as que supostamente foram o destino do crédito referentes aos contratos de mútuo de fls. 581/611, que, desta feita passam a não importar para a quantificação do crédito tributário devido. Compulsando os demonstrativos de fls. 505/506, observa-se que dentre as instituições bancárias não destinatárias dos RMF mencionados pela fiscalização, somente o banco Sudameris teve depósitos empregados pela autoridade fiscal no lançamento do crédito tributário. Segundo tal demonstrativo, os valores das receitas consideradas omitidas junto a este banco totalizariam R$ 25.699,23 (= R$ 14.958,32 + 8.001,11 + 2.739,80) no primeiro trimestre e R$ 55.710,63 no segundo. Considerando, no entanto, que as receitas declaradas nesses mesmos períodos foram, respectivamente, R$ 211.294,44 e R$ 276.334,12 é forçoso reconhecer que a inexistência de base de cálculo para a exigência de oficio dos tributos lançados, a saber IRPJ e CSLL. Isto posto, reconheço a existência de nulidade no processo administrativo e, por conseguinte, voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Voto Vencedor Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Redator designado. Com a devida vênia à I. Relatora, ouso divergir de seu entendimento quanto à nulidade do presente processo administrativo pelo fato da autoridade fiscal não ter juntado aos autos a RMF e o Relatório em que seja descrita a motivação de expedição da RMF. Quanto a arguição de nulidade do lançamento por falta de juntada da RMF e do Relatório Fl. 734DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002418/2008-36 O acesso a informações financeiras do contribuinte pelo Fisco está previsto no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001: Lei Complementar n° 105, de 2001: Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Para regulamentação do artigo 6º foi editado o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que determinou que a requisição às instituições financeiras deveria ser formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), nos seguintes termos: Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). § 1º A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: I Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto; II Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ou a seu preposto; III presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto; IV gerente de agência. § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. § 3º O sujeito passivo responde pela veracidade e integridade das informações prestadas, observada a legislação penal aplicável. § 4º As informações prestadas pelo sujeito passivo poderão ser objeto de verificação nas instituições de que trata o art. 1º, inclusive por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários, bem assim de cotejo com outras informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal. § 5º A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. § 6º No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. § 7º Na RMF deverão constar, no mínimo, o seguinte: Fl. 735DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002418/2008-36 I - nome ou razão social do sujeito passivo, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ; II - número de identificação do MPF a que se vincular; III - as informações requisitadas e o período a que se refere a requisição; IV - nome, matrícula e assinatura da autoridade que a expediu; V - nome, matrícula e endereço funcional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal responsáveis pela execução do MPF; VI - forma de apresentação das informações (em papel ou em meio magnético); VII - prazo para entrega das informações, na forma da legislação aplicável; VIII - endereço para entrega das informações; IX - código de acesso à Internet que permitirá à instituição requisitada identificar a RMF. § 8º A expedição da RMF presume indispensabilidade das informações requisitadas, nos termos deste Decreto. A Recorrente argúi que a autoridade fiscal não teria juntada aos autos a RMF e documentos que justificassem a expedição das mesmas, violando o disposto no Decreto 3.724/01. Entendo não assistir razão à Recorrente. A legislação de regência de fato exige a emissão de relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato, onde deve constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista na legislação, observado o princípio da razoabilidade (§§5º e 6º acima transcritos). Contudo, trata-se de procedimento interno para emissão da RMF, sem o qual não poderá a autoridade competente emitir o documento, sob pena de responsabilidade funcional. Como a RMF foi emitida, recebida e acatada pelas instituições financeiras destinatárias, presumem-se preenchidos os requisitos para sua emissão. O relatório circunstanciado deve existir como requisito para que se solicite a requisição às instituições financeiras, mas não precisa constar do processo administrativo do lançamento, sendo que a simples emissão da RMF pressupõe sua existência. Foi esse o entendimento dos acórdãos cujas ementas estão abaixo transcritas: REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS.- O relatório de que trata o Decreto n° 3.724, de 2001, destina-se a convencer a autoridade administrativa competente da necessidade de emissão da RMF - Requisição de Movimentação Financeira e não é a sua ausência que determina a ilegalidade da prova. As informações requeridas nas RMF devem integrar o processo administrativo fiscal instaurado, se for útil à prova do lançamento de ofício. (Acórdão nº 1202-00.434, 1ª Fl. 736DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1003-000.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002418/2008-36 Seção / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 11 de novembro de 2010, Relatora Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta) REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RELATÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA - Constatado que o motivo esposado em Termo integrante da peça acusatória autoriza, nos termos da norma reguladora do procedimento, o acesso à movimentação financeira, descabe falar em nulidade do lançamento em razão de inobservância de requisito legal. (Acórdão nº 1301-00.126, 1ª Seção / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 17 de junho de 2009, Relator Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães) RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. ALCANCE. - O relatório circunstanciado, previsto no art. 3º do Decreto n°3.724, de 2001, é um instrumento de cunho informativo destinado a subsidiar a decisão daquele que é responsável pela expedição da RMF, não acarretando a sua ausência dos autos cerceamento do direito de defesa do contribuinte ou qualquer outra nulidade, uma vez que a expedição da RMF presume a indispensabilidade das informações requisitadas. (Acórdão nº 2202-00.241, 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 20 de agosto de 2009, Relatora Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga) Compulsando os autos verifico da leitura do Termo de Constatação Fiscal (e-fl. 64), do qual a Recorrente teve ciência em 28/07/2008, que a autoridade fiscal fez constar que, por não ter recebido as informações solicitadas da Recorrente, procedeu a Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) para as instituições financeiras elencadas no referido Termo. Dessa forma fica claro que a Recorrente teve ciência, desde o curso do procedimento fiscalizatório, da motivação para a requisição da RMF. Verifico, ainda que a Recorrente não apresentou qualquer contestação à emissão da RMF e da não juntada do Relatório com a justificativa para a emissão da RMF, tanto no curso do procedimento fiscal quanto na apresentação da impugnação, vindo a fazê-lo apenas no recurso voluntário. Considerando que a Portaria SRF nº 180, de 1 de fevereiro de 2001, que regulamentou a expedição de RMF, no seu art. 10 obriga que as requisições, as intimações e os termos de restituição ou destruição de documentos não utilizados e dos arquivos magnéticos recebidos serão arquivados na unidade de jurisdição do contribuinte, entendo que apenas para fins de complementação formal da documentação, deve a Unidade de Origem juntar aos autos cópia da RMF e do Relatório circunstanciado que motivou a emissão da RMF. Quanto a arguição de ilegalidade de quebra do sigilo bancário O art. 195 do Código Tributário Nacional – CTN determina que, para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Além disso, o já citado art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, permite que as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios tenham acesso às informações financeiras dos contribuinte, desde que atendidos determinados requisitos. Assim, o sigilo bancário não pode ser oposto ao Fisco como justificativa para a não prestação de informações sobre movimentação financeira. Diante disso, a lei garante à Fl. 737DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 1003-000.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002418/2008-36 Administração Tributária os mecanismos para obtenção das informações negadas pelo contribuinte diretamente junto às instituições que as detêm. Por consequência, como a Recorrente não apresentou as informações requeridas pela autoridade fiscal autuante, restou justificado a emissão das RMFs, nos termos do inciso V do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001. Quanto a alegação que os depósitos bancários não representam receita A partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se de uma presunção relativa, que poderia ser afastada pela Recorrente, cabendo a mesma a comprovação da origem dos créditos. Não o fazendo, torna-se juridicamente válida a imputação de omissão de receita e portanto regular o lançamento. Quanto a solicitação de exclusão do lançamento dos valores retidos em fontes por órgãos públicos A Recorrente alega que a autoridade fiscal deixou de considerar os valores retidos na fonte para serem excluídos da base de cálculo do lançamento impugnado e a DRJ manteve a ilegalidade sob o fundamento de que somente poderiam se considerada as fontes para as quais houvesse depósito bancário. Também alega a Recorrente que os valores relativos ao IRPJ não foram retidos na fonte, de forma que a lmpugnante, de forma espontânea, procedeu ao recolhimento dos mesmos, e como prova juntou cópia de comprovantes de pagamentos às e-fls. 572-579. Observo que os pagamentos foram realizados no ano-calendário de 2008, portanto após o início do procedimento fiscal em 06/11/2007 (e-fl. 40), portanto cessada a espontaneidade do sujeito passivo, cabendo a multa de ofício. Entendo ser necessário questionar a Unidade de Origem para confirmar se os pagamentos realizados constam no sistema do Fisco e se não foram considerados pela autoridade fiscal autuante. Quanto a alegação de que parte dos valores constantes nas suas contas bancárias tratavam-se de créditos rotativos com bancos e que portanto não podem ser considerados receita Compulsando os autos verifico que autoridade fiscal autuante não considerou como receita os financiamentos e empréstimos bancários, tendo inclusive possibilitado a priori que a Recorrente apontasse tais operações conforme intimação dirigida à Recorrente no Termo de Intimação Fiscal juntado à e-fl. 65, do qual a Recorrente tomou ciência em 28/07/2008. Além do mais, conforme consta no TVF (e-fl. 513-514), a autoridade autuante foi diligente ao analisar a movimentação financeira na determinação da receita omitida. Confira-se Fl. 738DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 1003-000.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002418/2008-36 De posse dos extratos bancários solicitados, a fiscalização procedeu ao levantamento dos créditos, preferencialmente, provenientes de liquidação de cobrança, ordens de pagamentos entre outros, relacionando-os em planilhas entregues ao contribuinte. Em 28/05/2008, lavramos Termo de Constatação e Intimação solicitando a comprovação das origens dos créditos bancários, exibindo a documentação fiscal bem como os créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria empresa, devolução de cheques sem fundos ou sustados, créditos referentes à redução de saldo devedor, empréstimos, mútuo, entre outros, conforme extrato bancário das contas correntes recebidas das instituições bancárias (fls. 61/62). ,,, Em 03/09/2008, a empresa reconheceu por escrito que o valor total de suas vendas foi de R$ 4.234750,00 e não o declarado na DlPJ apresentada. Apresentou planilhas explicativas ,relacionando os créditos referentes as vendas efetuadas .e não declaradas sem contudo exibir a fiscalização documentação fiscal que comprovasse de maneira inequívoca as operações financeiras consignadas nos extratos bancários (fls. 286/372). ... Na determinação da receita omitida, os créditos foram analisados individualmente, não tendo sido considerados os que se seguem: - Créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria empresa, quando devidamente comprovados; - Devolução de cheque sustado; - Créditos referentes à redução de saldo devedor, havendo débito de igual valor; - Créditos relativos a transferência de CPMF por mora, com débito de igual valor. - Créditos referentes a mútuo - Créditos referentes a financiamento e empréstimo bancário; - Créditos referentes a cheques descon;ados. As planilhas às folhas (448/504) foram elaboradas de acordo com os extratos bancários. Elas estão individualizadas por banco ,conta corrente e agencia .Nos lançamentos onde estão consignados como venda referem-se a informação prestada pelo contribuinte por escrito em 03/09/2008. Assim sendo , a fiscalizada diferentemente do declarado , auferiu no decorrer do ano calendário de 2004 receita bruta correspondente a R$ 8.695.321,02, apurado pela fiscalização, a titulo de omissão de receita. Em sede de recurso voluntário a Recorrente alega que que parte dos valores constantes nas suas contas bancárias tratavam-se de créditos rotativos com bancos, apresenta inclusive cópia de contratos. Contudo, não indicou quais lançamentos contidos nos extratos bancários eram relativos a operações de crédito rotativo e que teriam sido considerados indevidamente como receita pela autoridade fiscal autuante. Como a Recorrente não discriminou esses lançamentos, que segundo a mesma não poderiam ser considerados como receita, não há como acolher a solicitação da Recorrente. Fl. 739DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 1003-000.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002418/2008-36 Dispositivo Considerando pois o permissivo contido no do artigo 18 do Decreto nº 70.235, que dispõe que "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis", corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência à Unidade de Origem para que esta: 1 – Junte cópia da RMF e do Relatório com a motivação para a emissão da RMF; 2 – Confirme se os pagamentos relativos ao IRPJ da competência 2004 alegado pela Recorrente, cujas cópia dos comprovantes de pagamento encontram-se no processo às e-fls. 572-579, constam no sistema do Fisco e se não foram considerados pela autoridade fiscal autuante. 3- Elabore relatório conclusivo e circunstanciado sobre as informações aqui requeridas, juntando outras informações caso entenda pertinentes; 4 Dê ciência do relatório à Recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 740DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.001638/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DRJ EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. TEOR DA SÚMULA CARF Nº 102. A DRJ em localidade diversa do domicílio fiscal do contribuinte é competente para julgamento da manifestação de inconformidade/impugnação, a teor da Súmula CARF n º 102 que determina ser válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EQUIPARAÇÃO, Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sobre a qual a recorrente se restringe a reprisar as afirmações da impugnação, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito, assentada no acórdão recorrido. A DRJ em localidade diversa do domicílio fiscal do contribuinte é competente para julgamento da manifestação de inconformidade/impugnação, a teor da Súmula CARF n º 102 que determina ser válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EQUIPARAÇÃO, Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sobre a qual a recorrente se restringe a reprisar as afirmações da impugnação, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito, assentada no acórdão recorrido. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3401-006.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DRJ EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. TEOR DA SÚMULA CARF Nº 102. A DRJ em localidade diversa do domicílio fiscal do contribuinte é competente para julgamento da manifestação de inconformidade/impugnação, a teor da Súmula CARF n º 102 que determina ser válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EQUIPARAÇÃO, Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sobre a qual a recorrente se restringe a reprisar as afirmações da impugnação, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito, assentada no acórdão recorrido. A DRJ em localidade diversa do domicílio fiscal do contribuinte é competente para julgamento da manifestação de inconformidade/impugnação, a teor da Súmula CARF n º 102 que determina ser válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EQUIPARAÇÃO, Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sobre a qual a recorrente se restringe a reprisar as afirmações da impugnação, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito, assentada no acórdão recorrido. Recurso Voluntário Improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 16 38 /2 01 0- 15 Fl. 574DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.997 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001638/2010-15 (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente). Relatório Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto como relatório trecho da decisão impugnada, por estar de acordo com a realidade dos autos: Trata o presente processo de compensação de débitos do contribuinte com a utilização de créditos oriundos de ação judicial transitada em julgado. Com a decisão judicial os PER/DCOMP foram baixados para tratamento manual (fls. 03) e em 16 de novembro de 2010 foi exarado o Despacho Decisório da DRF Passo Fundo/RS (fls. 339 a 343) que, em síntese, consignou que: • A ação judicial nº 98.12.03184-7 reconheceu o direito de o contribuinte compensar créditos do PIS devido à inexistência da obrigatoriedade de seu recolhimento com base na resolução nº 174 do Banco Central do Brasil, de 25/02/71, no Ato Declaratório Normativo CST nº 14, de 15/03/1985 e nos Decretos-Leis nºs 2445/88 e 2449/88 e na Medida Provisória nº 1212/95. O contribuinte apresentou as declarações de compensação alegando um crédito de R$ 115.866,67. • Instruem os Autos, dentre outros documentos, as cópias dos DARF’s que integraram a ação judicial, as telas de consulta aos sistemas informatizados da RFB e a planilha de apuração de crédito elaborada pela DRF Passo Fundo; • O contribuinte recorreu ao Poder Judiciário visando obter a declaração de inexigibilidade das quantias recolhidas ao Programa de Integração Social-PIS na forma estatuídas na Resolução nº 174 do Banco Central (correspondente a 1% sobre a folha de pagamentos), ao Ato Declarativo Normativo CST nº 14/85 (correspondente a 0,75% sobre a receita bruta decorrente de operações com não cooperativados), nos DL’s 2.455/88 e 2.449/88 e na Medida Provisória nº 1.212/95 bem como utilizar para compensação, os pagamentos indevidos resultantes da aplicação desses dispositivos. • A ação chegou ao STJ e o trânsito em julgado ocorreu em 04/07/2005 onde foi assegurado ao contribuinte o direito à restituição integral (e sua utilização para compensação) de todos os pagamentos efetuados a título de PIS sobre a folha de salários e sobre a receita bruta resultante de operações praticadas com não cooperativados no período de novembro de 1989 a fevereiro de 1996. • Foi elaborada planilha com os valores recolhidos entre novembro de 1989 e fevereiro de 1996 e corrigidos como previsto na decisão judicial (utilizando-se sucessivamente os índices BTN/INPC/UFIR, mais expurgos inflacionários das Súmulas nºs 32 e 37 do TRF da 4ª Região) resultando em crédito a favor do contribuinte no montante de R$ 19.611,04 na data de 01/01/1996. Fl. 575DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.997 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001638/2010-15 • O contribuinte, no período anterior à publicação da Lei nº 10.637/2002 já vinha utilizando o pretenso crédito em compensações efetuadas à luz do estabelecido no art. nº 66, § 1º da Lei nº 8.383/91, conforme DIPJ’s e DCTF anexadas, ficando explícito nas DCTF’s que o crédito empregado nas compensações seriam oriundas do processo judicial nº 98.12.03184-7; • Após tais constatações efetuou-se nova planilha para apuração do saldo remanescente após as autocompensações efetuadas, restando um crédito no valor de R$ 16.603,03, em 01/01/1996. Diante do que foi constatado propôs-se que fosse reconhecido um crédito de R$ 16.603,03 atualizado até 01/01/1996 acrescido, a partir dessa data, de juros equivalentes à taxa Selic na forma do estabelecido no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/1995; • Propôs-se ainda a homologação das compensações declaradas, até o limite do direito creditório reconhecido. • Após as compensações efetuadas, restou saldo devedor a ser pago pelo contribuinte, conforme despacho decisório às folhas 463/464. Ciente do Despacho Decisório em 03/08/2011 (fls. 467) o contribuinte, em 25/08/2011 apresentou manifestação de inconformidade (fls. 470 a 476) com as seguintes alegações, a seguir resumidamente explanadas: • Que efetuou a compensação mensal dos valores referente à exação objeto do processo judicial com créditos tributários vincendos; • Apresentou e obteve deferimento do pedido de Habilitação de Crédito Judicial perante a Receita Federal (processo nº 11030.000488/2006-38); • O crédito total da Cooperativa, atualizado até 10/2005 é de R$ 115.866,67 e já foi todo aproveitado; • “Inadvertidamente, a Autoridade Administrativa intima a Cooperativa para pagar, no prazo de 30 dias, os valores compensados no PA 12/2007 a 09/2008 (cód. 0561); 01/2008 a 04/2008 (cód. 0588); 01/2008 a 09/2008 (cód. 1708); 12/2007 a 09/2008 (cód. 8045) e 12/2006, 12/2007 a 09/2008 (cód. 8301), sob o argumento de que não houve crédito suficiente para realizar tal compensação.” • Sob a alegação de que não havia crédito suficiente para compensação a autoridade administrativa simplesmente intimou o contribuinte para pagamento sem a abertura do prazo para manifestação de inconformidade. • A planilha de cálculo não está em conformidade com a decisão judicial. A Cooperativa obteve judicialmente o crédito de R$ 36.468,60 atualizado até 12/1995 e a Autoridade Administrativa resultou em R$ 19.611,04, atualizado até 01/1996; • Não foram apurados os créditos de PIS faturamento do período de 11/89 a 04/92 bem como não foram aplicados corretamente os índices de correção monetária; • Preliminarmente afirma que a Autoridade Administrativa não abriu prazo para manifestação de inconformidade, conforme previsto no Decreto nº 70.235/72 e pela Lei nº 9.430/96, art. 74 §§ 7º e 9º, os quais prevêem para os casos de não homologação das compensações o prazo de 30 dias para que o contribuinte possa manifestar sua inconformidade. • No mérito alega que na planilha relacionada pela fiscalização não foram relacionados os créditos do período de apuração de 11/1989 a 04/1992 referentes ao PIS faturamento; • Ao final requer que seja recebida a Manifestação de Inconformidade suspendendo a exigibilidade da cobrança nos termos do art. art. 74, § 11 da Lei n° 9430/96 e que sejam homologadas as compensações dos PA 12/2007 a 09/2008 (cód. 0561); 01/2008 a 04/2008 (cód. 0588); 01/2008 a 09/2008 (cód. 1708); 12/2007 a 09/2008 (cód. 8045) e Fl. 576DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.997 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001638/2010-15 12/2006, 12/2007 a 09/2008 (cód. 8301), tendo em vista a existência de saldo credor suficiente para a efetivação de todas as compensações, conforme acima demonstrado. Por fim, a Recorrente questiona, em Recurso Voluntário, preliminarmente, a nulidade do julgamento realizado por DRJ em localidade diversa da localidade do contribuinte, tendo em vista a inexistência de delegação de competência, assim como requer seja declarada a insubsistência da decisão proferida por haver saldo credor suficiente para as compensações realizadas nos PA’s de referência. É o relatório Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. Da admissibilidade Estão presentes e devidamente cumpridos os requisitos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, o que impõe o conhecimento do Recurso Voluntário PRELIMINARMENTE De início, cumpre ressaltar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 145, §1º, estabelece como limite à fiscalização os direitos individuais dos contribuintes, nos termos da lei, especialmente quanto a identificação do patrimônio, rendimentos e atividades econômicas. A proteção a estes direitos individuais já foi concretizada em diversos julgados do Supremo Tribunal Federal, impondo-se à prerrogativa institucional de tributar, a vedação de suprimir ou inviabilizar os direitos dos contribuintes, bem como o direito a ampla defesa e o contraditório no due processo of law (art. 5º, inciso XXXV e LIV, LV, da CF), entre eles: ADI 939-7/DF; HC 82.788/06; ADI 2.551-MC/06; HC 93.050/08, entre outros. O Decreto nº 70.235/72, que estabelece a competência sobre o julgamento dos processos de exigência de tributos administrados pela SRF, determina que: I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido. Ressalta-se que a alínea “b”, ainda que não aplicável ao caso concreto, consigna relevante disposição no sentido de atribuir a competência para as autoridades regionais ou locais que representam a entidade administradora do tributo, favorecendo não apenas a comunicação com o ente tributante, mas também a melhor aproximação do contexto fático que deu origem à obrigação tributária. A Administração Pública, ainda que com fundamentação na impessoalidade, não deveria afastar-se do contribuinte e da realidade que deu origem ao processo administrativo, principalmente das provas, sob pena de infringir os direitos ao norte mencionados. Fl. 577DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.997 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001638/2010-15 Contudo, este Conselho tem Súmula (vinculante, nos termos da Portaria MF nº 277/18) de nº 102, que considera: Súmula CARF nº 102 É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. Do mesmo modo, a Súmula CARF nº 27. Súmula CARF nº 27 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Destarte, em razão da necessária observância à Súmula CARF nº 102, deve ser afastada a preliminar de nulidade do julgamento por DRJ localizada em localidade, neste caso Fortaleza-CE, diversa do domicílio fiscal do contribuinte. MÉRITO A Recorrente questiona, no mérito, a não inclusão dos créditos de PIS dos períodos entre 11/1989 a 04/1992, nos cálculos realizados pela Autoridade Administrativa, remetendo-se às fls. 222/226 (DARF’s anexos ao processo judicial). A insurgência da Recorrente não merece prosperar, eis que não ataca de maneira suficientemente precisa os fundamentos da decisão da DRJ, que indicou as planilhas de fls. 327/331 como cumprimento dos cálculos de atualização dos créditos da contribuinte em consonância com o disposto na decisão judicial, bem como compensações realizadas em DIPJ e confirmadas em DCTF (fls. 315 a 320), resultando em saldo creditório compensado com as PERD/DCOMP’s de fls. 428 a 434). Dispõe o Decreto nº 70.235/72, em seu art. 16, inciso III que o impugnante mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e as provas que possuir. Na mesma esteira, o art. 17 do mesmo Decreto compreende que não serão consideradas impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo impugnante. Assim tem sido a jurisprudência deste Conselho, a exemplo, Acórdão nº 3202- 000.705: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/07/2002 a 30/10/2002, 01/04/2002 a 30/04/2002, 01/07/2003 a 31/08/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EQUIPARAÇÃO, Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sobre a qual a recorrente se restringe a reprisar as afirmações da impugnação, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito, assentada no acórdão recorrido. Temos que, no caso concreto, a Recorrente se limitou a reprisar os argumentos iniciais, não se direcionando ao mérito e aos fundamentos da decisão recorrida, senão apenas para indicar documentos desconexos com o argumento levantado desde a manifestação de inconformidade. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão da DRJ pela improcedência da manifestação de inconformidade. Fl. 578DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.997 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001638/2010-15 É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto Fl. 579DF CARF MF

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Numero do processo: 17546.000688/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/1996 DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99.
Numero da decisão: 2401-007.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/1996 DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99.

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O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 06 88 /2 00 7- 48 Fl. 218DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.174 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000688/2007-48 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada para constituição do crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social decorrente de responsabilidade solidária, por serviços prestados mediante cessão de mão de obra, no período de 01/1996 a 05/1996, conforme Relatório Fiscal de fls. 35/39. A empresa tomadora apresentou impugnação e alegou, dentre outros argumentos, que ocorreu a decadência. A empresa prestadora não apresentou impugnação. Foi proferido o Acórdão 05-18.992 - 6ª Turma da DRJ/CPS, fls. 120/130, de 20/8/07, que julgou procedente o lançamento. A empresa tomadora foi cientificada do Acórdão em 28/11/07 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 136) e apresentou recurso voluntário em 24/12/07, fls. 142/167, no qual alega que ocorreu a decadência. A empresa prestadora foi cientificada do Acórdão por meio do Edital de fl. 141 e, conforme despacho de fl. 215, não apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE Os recursos voluntários foram oferecidos no prazo legal, assim, devem ser conhecidos. DECADÊNCIA No presente caso, os fatos geradores ocorreram no período de 01/1996 a 05/1996, com ciência do contribuinte em 21/12/2006. A Súmula vinculante STF nº 08, de 20/6/08, dispõe que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. Para verificar se houve decadência, quando se tratar de crédito tributário o qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 219DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.174 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000688/2007-48 Por outro lado, quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Como se vê, considerando qualquer uma das regras, no presente caso, operou-se a decadência. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.000496/2003-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. Descabe a arguição de irregularidade do lançamento relacionada ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, assim como ao Mandado de Procedimento Fiscal Complementar e ao correlacionado Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, porquanto a expedição dos mesmos constituem-se em meros atos de controle administrativo, não maculando a atividade fiscal do próprio Estado, que é atribuída por lei àqueles servidores que detêm a competência para promover o lançamento tributário. INSUMOS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Para que os insumos consumidos ou utilizados no processo de produção sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa. Entenda-se "consumo" como decorrência de um contato físico exercido pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele. FALTA DE LANÇAMENTO. CONDIÇÕES PARA SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO. SAÍDAS PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Somente há previsão legal para suspensão do imposto nas saídas de produtos, destinados à exportação, para empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, sendo isso entendido como remessas efetuadas diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, caso contrário, configura-se a falta de lançamento do imposto nas saídas do estabelecimento industrial. FALTA DE LANÇAMENTO. CONDIÇÕES PARA SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO. SAÍDAS PARA AMAZÔNIA OCIDENTAL. A falta de comprovação do internamento dos produtos na Amazônia Ocidental, enseja o lançamento do IPI suspenso nas saídas dos produtos do estabelecimento.
Numero da decisão: 3301-007.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. Descabe a arguição de irregularidade do lançamento relacionada ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, assim como ao Mandado de Procedimento Fiscal Complementar e ao correlacionado Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, porquanto a expedição dos mesmos constituem-se em meros atos de controle administrativo, não maculando a atividade fiscal do próprio Estado, que é atribuída por lei àqueles servidores que detêm a competência para promover o lançamento tributário. INSUMOS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Para que os insumos consumidos ou utilizados no processo de produção sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa. Entenda-se "consumo" como decorrência de um contato físico exercido pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele. FALTA DE LANÇAMENTO. CONDIÇÕES PARA SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO. SAÍDAS PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Somente há previsão legal para suspensão do imposto nas saídas de produtos, destinados à exportação, para empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, sendo isso entendido como remessas efetuadas diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, caso contrário, configura-se a falta de lançamento do imposto nas saídas do estabelecimento industrial. FALTA DE LANÇAMENTO. CONDIÇÕES PARA SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO. SAÍDAS PARA AMAZÔNIA OCIDENTAL. A falta de comprovação do internamento dos produtos na Amazônia Ocidental, enseja o lançamento do IPI suspenso nas saídas dos produtos do estabelecimento.

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LANÇAMENTO. Descabe a arguição de irregularidade do lançamento relacionada ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, assim como ao Mandado de Procedimento Fiscal Complementar e ao correlacionado Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, porquanto a expedição dos mesmos constituem-se em meros atos de controle administrativo, não maculando a atividade fiscal do próprio Estado, que é atribuída por lei àqueles servidores que detêm a competência para promover o lançamento tributário. INSUMOS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Para que os insumos consumidos ou utilizados no processo de produção sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa. Entenda-se "consumo" como decorrência de um contato físico exercido pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele. FALTA DE LANÇAMENTO. CONDIÇÕES PARA SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO. SAÍDAS PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Somente há previsão legal para suspensão do imposto nas saídas de produtos, destinados à exportação, para empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, sendo isso entendido como remessas efetuadas diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, caso contrário, configura-se a falta de lançamento do imposto nas saídas do estabelecimento industrial. FALTA DE LANÇAMENTO. CONDIÇÕES PARA SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO. SAÍDAS PARA AMAZÔNIA OCIDENTAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 04 96 /2 00 3- 37 Fl. 735DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000496/2003-37 A falta de comprovação do internamento dos produtos na Amazônia Ocidental, enseja o lançamento do IPI suspenso nas saídas dos produtos do estabelecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), formalizada no auto de infração de fls. 310/313, lavrado em 10/03/2003, com ciência da contribuinte em 26/03/2003, totalizando o crédito tributário de R$ 102.888,38. Segundo a descrição dos fatos de fls. 311/312 e o termo de verificação fiscal de fls. 304/309, foram constatadas as seguintes irregularidades: 1. Falta ou recolhimento a menor do imposto, no ano de 2000, em virtude da utilização de créditos indevidos decorrente da aquisição de materiais que não se enquadram no conceito de insumos; 2. Falta de lançamento do imposto, no ano de 2000, nas saídas de produtos tributados, com suspensão do imposto; supostamente as saídas destinavam-se à exportação, entretanto, as vendas foram feitas a empresas que não são constituídas sob a forma de sociedade por ações, não tendo como se habilitarem como empresas comerciais exportadoras, e as mercadorias foram encaminhadas às empresas adquirentes, quando deveriam ter sido encaminhadas diretamente para embarque ou recinto alfandegário; 3. Falta de lançamento do imposto, no ano de 2000, nas saídas de produtos tributados, com suspensão do imposto; a contribuinte não comprovou o internamento de remessas efetuadas à Amazônia Ocidental. Regularmente cientificada, a contribuinte protocolizou impugnação de fls. 329/339, alegando, em síntese, que: 1. O auto de infração é nulo diante das prorrogações intempestivas e/ou não cientificadas do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF; 2. Houve equívoco em parte da glosa de créditos efetuada pela fiscalização: Fl. 736DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000496/2003-37 - determinados materiais, como pastilhas, fresas etc se desgastam na preparação de um molde, matriz, "macho", que por sua vez se desgasta em contato com as matérias-primas básicas, seja estampando o desenho da peça, seja desbastando a peça, resultando no produto final; - grande parte dos itens descritos como ferramentas, na verdade correto seria descrever como materiais aplicados na confecção, preparação de moldes/matrizes de corte/estampagem de porcas e parafusos; - itens como paquímetros, micrômetros e calibradores são equipamentos de precisão que se desgastam em atrito com as peças; - itens como resistência e eletrodos utilizados diretamente no processo também geram o direito ao creditamento; - o Anexo II de fls. 388/399 demonstra a relação de glosas incorretas; 3. As saídas de produtos destinadas à exportação gozam de imunidade prevista na Constituição; 4. O DECEX/SECEX não exige que a empresa comercial para realizar operações de exportação seja constituída em sociedade por ações; 5. A adimplência ou não das condições estabelecidas para a suspensão do IPI nas saídas para exportação em nada interferem no gozo da imunidade, ou seja, comprovada a saída dos produtos do país, eles não podem ser tributados por gozarem de imunidade; 6. Em relação às saídas para a Amazônia Ocidental, sem comprovação de internamento, no Anexo VI, juntou-se prova de internamento de parte dos valores lançados, reduzindo-se o valor efetivamente não comprovado de R$ 3.215,14 para R$ 2.484,13; 7. Os valores incontroversos relativos à parte das glosas de créditos de insumos e à parte não internada foram recolhidos, conforme DARF's juntados no Anexo II e no Anexo VI, os quais devem ser baixado do auto de infração. Por fim, requer o ajuste nas glosas de crédito, conforme Anexo II e exclusão do lançamento, dos produtos destinados à exportação. Em 26/05/2010, o processo foi julgado por essa Turma de Julgamento, que prolatou o Acórdão de fls. 602/618. Entretanto, mediante o Despacho de fl. 632, a Delegacia de origem alertou sobre lapso cometido no referido Acórdão, em relação a pagamentos efetuados através dos DARFS de fls. 400/417 e 588/594, nos quais a contribuinte efetuou pagamentos relativos ao processo n° 13971.000780/2003 (em apenso), e que por isso, não poderiam ser aproveitados no presente processo.” Em 24/08/10, a DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a impugnação procedente em parte e o Acórdão n° 14-30.575 foi assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. Descabe a arguição de irregularidade do lançamento relacionada ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, assim como ao Mandado de Procedimento Fiscal Complementar e ao correlacionado Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, porquanto a expedição dos mesmos constituem-se em meros atos de controle administrativo, não maculando a atividade fiscal do próprio Estado, que é atribuída por lei àqueles servidores que detêm a competência para promover o lançamento tributário. Fl. 737DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000496/2003-37 INSUMOS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Para que os insumos consumidos ou utilizados no processo de produção sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa. Entenda-se "consumo" como decorrência de um contato físico exercido pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele. FALTA DE LANÇAMENTO. CONDIÇÕES PARA SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO. SAÍDAS PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Somente há previsão legal para suspensão do imposto nas saídas de produtos, destinados à exportação, para empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, sendo isso entendido como remessas efetuadas diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, caso contrário, configura-se a falta de lançamento do imposto nas saídas do estabelecimento industrial. FALTA DE LANÇAMENTO. CONDIÇÕES PARA SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO. SAÍDAS PARA AMAZÔNIA OCIDENTAL. A falta de comprovação do internamento dos produtos na Amazônia Ocidental, enseja o lançamento do IPI suspenso nas saídas dos produtos do estabelecimento. Exclui-se do lançamento a parte que a contribuinte comprova que foi internada na Amazônia Ocidental. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Preliminar As alegações foram assim apresentadas na impugnação (fl. 359) e repetidas no recurso voluntário, com adição de citações de doutrinadores: “(. . .) a) O MPF 0920400/0004-2002 de 21/03/2002, deu início ao procedimento fiscal em 22/03/2002, data em que o contribuinte foi cientificado conforme "Anexo VII". b) O MPF em questão, foi repetidas vezes, em intervalos regulares de 30 dias aproximadamente, prorrogado até que em 18/12/2002, foi novamente "prorrogado" pelos agentes do ente tributante e cientificado ao contribuinte. c) Ocorre que a citada prorrogação de 18/12/2002 é intempestiva, pois o referido MPF, teve seu prazo de validade expirado em 16/12/2002, o que vicia o ato, tendo em vista que é técnica e juridicamente impossível prorrogar algo já vencido. Fl. 738DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000496/2003-37 d) Conforme atesta o relatório juntado como "Anexo VII", além de prorrogado a destempo, o referido MPF, teria sido novamente prorrogado em 15/01/2003, porém este ato não foi cientificado ao contribuinte, que apenas tomou ciência de uma prorrogação que lhe foi entregue em 11/02/2003. e) Conforme o relatório constante no "Anexo VII" também teria sido prorrogado o ato em 16/03/2003, porém tal prorrogação não foi cientificada ao contribuinte. f) O A.I. ora combatido passou a ser de conhecimento do contribuinte em 26/03/2003 e, diante das prorrogações intempestivas e/ou não cientificadas ao contribuinte, há de se reconhecer que o referido A.I. encontrou-se na essência, eivado de vício formal insanável, tendo em vista que, é um ato administrativo realizado a destempo, cuja emissão/ciência foi em data anterior ao prazo legalmente concedido, para sua efetivação.” Já se encontra mais do que pacificado no CARF que incorreções no MPF não têm o condão de macular o auto de infração, por se tratar se de um mero instrumento de controle administrativo (ex: Acórdão n° 3201-005.574 e 3201-005.576, de 21/08/19, 3302-007.508, de 22/08/19, e 3401-006.575, de 17/06/19). O auto de infração foi devidamente instruído e motivado, estando absolutamente hígido, sem qualquer vício formal ou material, em cumprimento dos artigos 50 da Lei n° 9.784/99, 10 e 11 do Decreto n° 70.235/7 e 142 do CTN). Portanto, nego provimento aos argumentos. Mérito Aproveitamento de créditos básicos indevidos Segundo o “Termo de Verificação Fiscal” (fls. 332 a 337) a recorrente é: “(. . .) empresa do ramo industrial de transformação, tem sua atividade econômica registrada na Secretaria da Receita Federal sob a denominação do CNAE- Fiscal ‘Produção de artefatos estampados de metal’ (fls. 07). Sua linha de produção compõe-se de parafusos, porcas, arruelas, grampos de mola e pinos (fls. 56 a 60). De acordo com sua DIPJ (fls. 14), seus principais insumos são fio-máquina, aço laminado, materiais para embalagem e outros bens utilizados na industrialização. Basicamente, o processo produtivo é constituído da transformação de barras de aço laminado ou fios-máquina em parafusos, porcas , grampos e pinos.” As barras ou fios-máquina passam por um processo de decapapem, a fim de eliminar resíduos de oxidação, a seguir trefilação para se adaptar à bitola pretendida, de onde seguem para máquinas, que realizam o corte, a estampagem (a frio, por extrusão, ou a quente, por forja) e a usinagem das roscas. Ainda antes da embalagem, os produtos são limpos do excesso de óleo e, eventualmente, submetidos a tratamentos térmicos e acabamentos com zincagem eletrolítica ou fosfatização. A empresa possui também um setor de ferramentaria e manutenção principalmente das ferramentas de corte e estampagem que se desgastam na fabricação dos produtos e, para isso , utiliza-se de materiais e outras ferramentas para esse fim, ou seja, recuperar aqueles componentes das máquinas que fazem parte do processo produtivo.” Fl. 739DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000496/2003-37 A recorrente foi intimada (fls. 83 a 86) a identificar em lista apresentada pela fiscalização quais itens poderiam ser considerados como insumos, à luz do inciso I do art. 147 do RIPI/98 e PN n° 65/70. Com base nas respostas (fls. 101 e 102 e 109 a 11) e inspeção in loco, foram glosados créditos que o agente fiscal concluiu que não se enquadravam no conceito de insumos da legislação do IPI, pois, em síntese, não sofreram desgaste pela ação exercida diretamente sobre o produto fabricado. Foi produzido o seguinte resumo das glosas, por produto ou grupo (quadro na fl. 129): Fl. 740DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000496/2003-37 Na impugnação, a recorrente defendeu-se, provendo de explicações sobre o seu processo produtivo e alguns itens glosados (fls. 361 a 363), ratificadas no recurso voluntário (fls. 700 a 704): “(. . .) a) O processo produtivo da requerente, por questões operacionais e questões que envolvem a própria precisão de moldes e matrizes é verticalizada; b) A grande maioria dos processos realizados a partir das matérias-primas básicas (barras de aço laminado e/ou fios-máquina) o são por procedimentos mecânicos de alto impacto, punção, extrusão, desbaste de materiais (usinagem de roscas), com grande desgaste de todas as partes móveis em contato com tais materiais. c) No departamento chamado de "ferramentaria", são "preparados" as partes móveis responsáveis pelo corte, estampagem, usinagem de roscas, entre outros processos, sendo que a "manutenção de máquinas" de responsabilidade de outro departamento absolutamente distinto. d) A empresa adquire os chamados "aços duros" que são "desbastados", "desenhados", "vincados", "afilados", de tal sorte que possam ser usados nas máquinas de corte, estampagem, confecção de rosca, nos produtos finais, sem contudo deixar de estar caraterizado o desgaste direto. e) Os produtos resultantes desses processos seriam em tese produtos industrializados, sujeitos ao IPI, caso fossem vendidos pela empresa, entretanto são aplicados e desgastados em contato direto na confecção dos produtos efetivamente vendidos pela empresa. f) Na prática o que temos, é o desgaste de determinado material (pastilhas, fresas, etc) para preparação de um molde, matriz, "macho", à partir dos chamados "aços duros", que por sua vez se desgastam em contato com as matérias-primas Fl. 741DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000496/2003-37 "básicas", seja estampando o "desenho" da peça, seja "desbastando a peça", resultando no produto final e não a recuperação daqueles "componentes das máquinas que fazem parte do processo produtivo" como alegado pelos agentes do ente tributante. g) Vejamos o caso do popularmente conhecido como "Macho", que nada mais é, do que em síntese, um pino roscado cuja ação mecânica da máquina a qual está acoplado, pela sua maior "dureza" em relação ao material, das porcas, por exemplo, resulta na formação das "roscas" nas mesmas, ou seja, tanto o "macho" se desgasta fazendo roscas nas porcas, quanto as pastilhas, fresas se desgastam "dando forma" ao referido "macho". h) Grande parte dos itens descritos como "ferramentas", na planilha de fls. 111 do Relatório do agentes do ente tributante, em verdade, são "moldes/matrizes", logo, quando, por exemplo, citou-se "fresas e pontas, como ferramentas utilizadas para manutenção/restauração das ferramentas de estampagem de parafusos e porcas", correto seria descrever como "materiais aplicados na confecção, preparação de moldes/matrizes de corte/estampagem de porcas e parafusos", pois é esta a real e efetiva utilização das referidas fresas e pontas, sob pena de, pela má descrição, comprometer a interpretação em prejuízo da realidade dos fatos. i) É importante ressaltar que, conforme demonstrado no "Anexo I", os materiais aplicados/desgastados no departamento "Ferramentaria" para a preparação de moldes/matrizes não se confundem com os materiais aplicados/desgastados no departamento de "manutenção de máquinas", ou seja, o que determina a possibilidade de creditamento do IPI é a finalidade e que se destina o material e não a sua descrição. Nesse sentido, exemplificamos o caso das "Limas", "Serras", ou seja, aquelas aplicadas para "dar formas" aos moldes/matrizes, no departamento de "Ferramentaria" foram consideradas pela requerente como passíveis de creditamento, já aquelas aplicadas para "manutenção de máquinas" não foram. j) Foram glosados itens como, "Paquímetro", "Micrômetro", "Calibrador", que indiscutivelmente se desgastam em contato direto com os produtos. Para o perfeito entendimento do processo produtivo da requerente, há que se estabelecer que os parafusos, porcas, pinos, etc., produzidos, o são através de processo mecânico de alto impacto, e os produtos resultantes obrigatoriamente, não podem apresentar grandes discrepâncias em relação às especificações originais, internacionalmente estabelecidas. O desgaste das matrizes/moldes é tão intenso e imprevisível que as peças, ainda que por amostragem, são testadas, medidas, aferidas a cada momento, pois afinal, qual seria a utilidade de uma porca, cuja rosca não se encaixe em qualquer parafuso de mesma "bitola"? Os equipamentos de precisão, "paquímetros", "micrômetros" e "calibradores", dado o uso constante, e o atrito deles com as peças, apresentam rápido desgaste e/ou perda de precisão e são constantemente substituídos. k) Também foram glosados itens como, "resistência", "eletrodos", entre outros, sem a devida aferição da efetiva utilização de cada código de produto e a finalidade a que se destinava. Vejamos o caso dos eletrodos; aqueles utilizados na manutenção, realmente não geram direito ao creditamento, porém aqueles utilizados efetivamente no processo, geram, ou seja, exemplificando, os materiais do código "23264 — Eletrodo OK 48.04 3,5 m.m.", cuja aplicação se dá na seção de "Rosqueamento" integrante no processo, por aplicação direta nos produtos, e o código "8370 — Eletrodo Tooltectic 6 1-1 55 2,5 m.m.", também de aplicação direta na "Estampagem a quente", foram incluídos Fl. 742DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000496/2003-37 pelos agentes no rol daqueles a serem glosados, independentemente de sua aplicação direta no processo/produto. 1) Conforme demonstrado no "Anexo II", a lista de produtos com "glosa de créditos de IPI", anexa ao A.I. ora combatido, deve ser ajustada, dela sendo expurgados os itens efetivamente aplicados nos produtos e/ou que se desgastam em contato com eles, na forma descrita, em atendimento aos ditames da legislação pertinente.” Passo ao exame das glosas e alegações de defesa. De acordo com inciso III do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, “A impugnação mencionará: (. . .) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (. . .).” No mesmo sentido, dispõe o inciso I do art. 373 do CPC: “O ônus da prova incumbe;(. . .) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (. . .).” Assim, cabia à recorrente comprovar a legitimidade dos créditos de IPI que registrou. Ao contrário do que ocorre nas legislações do PIS e da COFINS, a do IPI limita por demais a abrangência da vocábulo “insumos”, como segue (RIPI/98): “Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (. . .)” (g.n.) E a leitura da RFB deste dispositivo, expressa em diversas atos normativos e já amplamente debatida no CARF, pode ser resumida nesta passagem do PN CST n° 65/79, adotado pelo agente fiscal: “(. . .) 11 - Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no Ativo Permanente.” A fiscalização diligenciou o processo produtivo e requereu explicações do contribuinte. E, no quadro acima reproduzido, promoveu glosas dos itens que considerou que não sofreram desgaste ou dano por ação direta sobre o produto em fabricação, detalhadamente justificadas. Para contrapor as razões da autuação, notadamente em função do excessivamente restrito conceito de insumos expressamente previsto na legislação do IPI, teria a recorrente de ter trazido material mais robusto do que as explicações que acima foram transcritas, haja vista ser dela o ônus de comprovar a legitimidade dos créditos que aproveitou (inciso I do art. 373 do CPC). Fl. 743DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000496/2003-37 Esperava-se, por exemplo, laudo técnico independente, com descrição detalhada do processo produtivo e identificação dos itens que sofreram desgaste para a fabricação dos produtos finais. As explicações da recorrente, por si sós, não me autorizam a propor alteração no resultado da auditoria fiscal. E tampouco trata-se de caso de conversão do julgamento em diligência, pois estar-se-ia trabalhando para produzir provas em favor do contribuinte, o que não é o propósito de uma diligência. Assim sendo, mantenho as glosas de créditos de IPI. Saídas com suspensão do IPI Produtos destinados à exportação As operações em epígrafe foram cursadas sob o abrigo da suspensão prevista na alínea “a” do inciso VI do art. 40 do Decreto n° 2.637/98. Segundo o Fisco, as condições para fruição da suspensão não foram atendidas, isto é, as vendas não foram realizadas para comerciais exportadoras que preenchiam os requisitos previstos no art. 2° do Decreto-Lei n° 1.248/72 e tampouco as respectivas mercadorias remetidas diretamente para embarque ou recinto alfandegado. E lançou o IPI, com multa de ofício de 75% e juros. Os textos legais citados pela fiscalização são os seguintes: RIPI/98 “Art. 40. Poderão sair com suspensão do imposto: (. . .) VI - os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39): a) empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação nos termos do § 2º deste artigo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso I); (. . .) § 2º No caso da alínea "a" do inciso VI, consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º). (. . .)” Decreto-Lei 1.248/72 “Art.2º - O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos: I - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; II - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; III - Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. (. . .)” Em sua defesa, alega que a obrigatoriedade de a compradora estar constituída sob a forma de sociedade por ações não está prevista no art. 40 do RIPI/98. Fl. 744DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000496/2003-37 E que a “adimplência ou não das condições estabelecidas para a suspensão do IPI, no caso concreto, em nada interferem no reconhecimento pleno da adimplência plena ao requisito estabelecido para o gozo da IMUNIDADE, conforme demonstrado, ou seja, as saídas "com destino ao exterior", que de fato, comprovadamente, saíram do país em atendimento ao disposto no Art. 18, I1, §§ 2° e 4° do Decreto 2.637/98 e Art. 153, § 3°, incisos II e III da CF/88, não podem ser tributadas por gozarem de imunidade em relação ao IPI.” E apresentou memorandos de exportação emitidos pelas compradoras, para comprovar que as mercadorias foram de fato exportadas. Ratifico o procedimento fiscal. Interpreta-se literal (art. 11 do CTN) e estritamente a legislação que dispõe sobre suspensão de incidência do tributo, pelo que não podemos afastar a aplicação das condições para fruição do tratamento tributário diferenciado expressamente previstas na alínea “a” e § 2° do inciso VI do art. 40 do RIPI/98. Nego provimento às alegações. Remessas à Amazônia Ocidental Foram efetuadas com a suspensão do IPI do art. 74 do RIPI/98 as vendas para empresas localizadas na Amazônia Ocidental. Contudo, no curso da fiscalização, não foi apresentada prova do “internamento” das mercadorias, o que ensejou no lançamento do IPI. Em primeira instância, a recorrente juntou alguns comprovantes de internação, o que motivou o cancelamento de parte do lançamento. Apresentou notas fiscais de devolução, cujo lançamento de ofício das correspondentes saídas pleiteou que sejam cancelados. E, com relação ao restante, admitiu o erro e recolheu o crédito tributário. À legislação aplicável: “Prova de Internamento de Produtos Art. 66. Considera-se formalizado o internamento de produtos na ZFM com a emissão, por parte da SUFRAMA, de listagem, emitida por processamento eletrônico de dados, contendo relação das notas fiscais por meio das quais foram promovidas as remessas. (. . .) Art. 68. Decorridos cento e vinte dias, contados da data da remessa dos produtos, sem que o Fisco da Unidade Federada tenha recebido a listagem de que trata o art. 66, o remetente poderá ser notificado a apresentar o documento que comprove o internamento dos produtos, ou na falta deste, a comprovar o recolhimento do imposto e encargos legais. § 1º Não apresentado o documento nem comprovado o pagamento do imposto o crédito tributário será constituído mediante auto de infração. (. . .) Art. 73. São isentos do imposto: I - os produtos nacionais consumidos ou utilizados na Amazônia Ocidental, desde que sejam ali industrializados por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, ou adquiridos através da ZFM ou de seus entrepostos na referida região, excluídos as armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33, 24, nas posições 8703, 2203 a 2206 e nos códigos 2208.20.00 e 2208.70.00 e Fl. 745DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000496/2003-37 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, art. 1º); (. . .) Art. 74. Para fins da isenção de que trata o inciso I do artigo anterior, a remessa de produtos para a Amazônia Ocidental far-se-á com suspensão do imposto devendo os produtos ingressarem na região através da ZFM ou de seus entrepostos. Prova de Internamento de Produtos Art. 75. O disposto nos arts. 66 a 68 aplica-se igualmente às remessas para a Amazônia Ocidental, efetuadas por intermédio da ZFM ou de seus entrepostos (Decreto-lei nº 356, de 1968, art. 1º).” Tal qual o disposto no tópico anterior, estamos diante de benefício fiscal (saída com suspensão do IPI), cuja fruição depende da satisfação de requisitos expressamente previstos em lei. E, mais uma vez, temos de adotar interpretação estrita. Não satisfeitos os requisitos, há de ser lançado o IPI, nos termos do § 1° do art. 68 do RIPI/98. Não nos cabe afastar parte da exigência legal, sob a alegação de houve devoluções. Foi descumprido o pré-requisito legal para aproveitamento do benefício. E, se houve devoluções, que seja registrado o crédito, se aplicável, após o recolhimento do IPI lançado de ofício e a cujo direito a recorrente terá eventualmente de fazer prova se e quando requerido pela fiscalização. Desta forma, nego provimento às alegações. Conclusão Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 746DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.721828/2014-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade da autuação quando a notificação de lançamento traz os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. ITR. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. ITR. USINA HIDRELÉTRICA. TERRAS ALAGADAS. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 45. Inaplicável a Súmula CARF nº 45, quando não restarem comprovadas a existência e efetiva extensão da área alagada, como também a apresentação tempestiva do correspondente ADA. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO (AIE). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. ATO DE ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR está condicionado à apresentação tempestiva do correspondente ADA e do Ato específico de órgão federal ou estadual declarando-a como de interesse ambiental. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF).
Numero da decisão: 2402-007.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta de diligência para a comprovação da área alagada, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior (autor da proposta), Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que votaram por converter o julgamento em diligência, e, no mérito, também por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da área alegada para fins de constituição de reservatório de usina hidroelétrica. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade da autuação quando a notificação de lançamento traz os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. ITR. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. ITR. USINA HIDRELÉTRICA. TERRAS ALAGADAS. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 45. Inaplicável a Súmula CARF nº 45, quando não restarem comprovadas a existência e efetiva extensão da área alagada, como também a apresentação tempestiva do correspondente ADA. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO (AIE). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. ATO DE ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR está condicionado à apresentação tempestiva do correspondente ADA e do Ato específico de órgão federal ou estadual declarando-a como de interesse ambiental. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta de diligência para a comprovação da área alagada, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior (autor da proposta), Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que votaram por converter o julgamento em diligência, e, no mérito, também por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da área alegada para fins de constituição de reservatório de usina hidroelétrica. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz

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NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade da autuação quando a notificação de lançamento traz os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. ITR. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. ITR. USINA HIDRELÉTRICA. TERRAS ALAGADAS. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 45. Inaplicável a Súmula CARF nº 45, quando não restarem comprovadas a existência e efetiva extensão da área alagada, como também a apresentação tempestiva do correspondente ADA. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO (AIE). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 18 28 /2 01 4- 20 Fl. 2033DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 TEMPESTIVA. ATO DE ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR está condicionado à apresentação tempestiva do correspondente ADA e do Ato específico de órgão federal ou estadual declarando-a como de interesse ambiental. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta de diligência para a comprovação da área alagada, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior (autor da proposta), Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que votaram por converter o julgamento em diligência, e, no mérito, também por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da área alegada para fins de constituição de reservatório de usina hidroelétrica. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Fl. 2034DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante notificação de lançamento. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-73.957 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (e-fls. 1.999 a 2.020), transcrito a seguir: Por meio da Notificação de Lançamento nº 4613/00006/2014 de fls. 12/15, emitida, em 05.08.2014, a contribuinte identificada no preâmbulo foi intimada a recolher o crédito tributário, no montante de R$381.144,15, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2011, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Usina de Miranda”, cadastrado na RFB sob o nº 6.584.143-3, com área declarada de 4.475,5 ha, localizado no Município de Indianópolis/MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2011 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 4613/00018/2014 de fls. 03/04, para a contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2011, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2011 no valor de R$: - Campos - R$5.000,00; - pastagem/pecuária- R$5.500,00; - cultura/lavoura - R$7.000,00; - matas - R$4.000,00. Em resposta, a contribuinte apresentou a correspondência de fls. 06, informando que não há Laudo de Avaliação do VTN, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado de ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, a ser apresentado. A fiscalização lavrou o Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 07/10, para dar ciência à contribuinte das alterações que seriam processadas, no caso de não comprovação dos dados informados. Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2011, a fiscalização resolveu glosar a área alagada de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público de 3.829,0 ha, glosou o valor das benfeitorias de R$793.716.306,80, além de alterar o VTN Fl. 2035DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 declarado de R$2.602.717,91 (R$581,55/ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$17.902.000,00 (R$4.000,00/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento da área tributável/aproveitável e do VTN tributável e disto resultando o imposto suplementar de R$189.992,60, conforme demonstrado às fls. 14. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 13 e 15. Da Impugnação Cientificada do lançamento, em 06.08.2014, às fls. 16 e 1.990, ingressou a contribuinte, em 05.09.2014, às fls. 17, com sua impugnação de fls. 17/32, instruída com os documentos de fls. 33/1.988, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - expõe que a Constituição da República (CR) autoriza o Poder Público a delegar a realização de seus serviços por descentralização, prevendo nos artigos 21, XII, “b” e 175, alguns mecanismos úteis a tal finalidade, dentre os quais se destaca a concessão de serviços de instalação de energia elétrica e a concessão de serviço público mediante contrato administrativo oneroso, intuito personae, e realizado comutativamente, mediante a previsão de diversas determinações e limites à prestação da atividade correlata; - registra que é constituída sob a forma de sociedade por ações, como subsidiária integral da Sociedade de Economia Mista Companhia Energética de Minas Gerais, prestadora dos serviços públicos de geração e transmissão de energia elétrica, e está diretamente vinculada às características determinantes da prestação de serviço público, com normatização e subordinação ao Poder Estatal, por meio de controle administrativo e dependência ao ente Federativo e a tudo isso é acrescida a essencialidade do serviço público; - salienta que a geração e transmissão de energia elétrica são serviços essencialmente públicos, sejam eles prestados diretamente pelo próprio Poder Público, por entes da Administração Indireta ou por particulares, como dispõe o art. 21, XII, “b”, da CR, e que a prestação de serviços realizados mediante autorização, concessão ou permissão por empresas delegatárias está sob constante fiscalização do poder concedente, adstritos às cláusulas do contrato de concessão e às normas editadas pelas agências reguladoras; - entende que o patrimônio adquirido para as instalações necessárias à prestação de serviços e sua continuidade não concederá aos concessionários a plenitude dos direitos, mormente quanto à transmissão da sua propriedade, uma vez que não poderá ser dotado das características da perpetuidade, irrevogabilidade e a disponibilidade; - destaca que a transmissão formal de bens (móveis ou imóveis) aos concessionários de serviços não lhes confere domínio real, não sendo transmitida a propriedade plena e irresoluta, sobretudo nos termos da legislação civil, pelo que ocorrerá sempre a sua resolução quando terminado o contrato de concessão, sendo os bens novamente vertidos para a administração pública e transcreve doutrina sobre o tema; - enfatiza que, em atenção ao Decreto nº 93.879/1986, pelo qual foi outorgada à ela concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do Rio Araguari, nos Municípios de Uberlândia e Indianópolis, foram expropriadas mais de 200 famílias para construção da Usina Hidrelétrica de Miranda (doc. 02), tendo sido realizada a conglobação das áreas e o alagamento para sua represa (doc. 03); - diz que o imóvel é objeto de afetação, posto que imprescindível à prestação dos serviços sob regime de concessão, sendo determinada, tanto pela outorga da concessão de serviço quanto pela legislação de regência, a reversão dos bens ao patrimônio da União, que o compõem após o término do pacto, nos termos do art. 3º, parágrafo único, do citado Decreto; - destaca que, nos termos do art. 20 da CR e do art. 1º, I, da Lei nº 9.433/97, a água é bem de domínio público, inalienável e imprescritível, uma vez que a água é bem público, terceiros somente poderão utilizá-la mediante regime de concessão; Fl. 2036DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 - considera que o imóvel presta-se à utilização de recursos hídricos para concretização de serviços públicos essenciais de geração e transmissão de energia, verificando-se não haver domínio útil da área de sua parte; - entende ser inaplicável à espécie a previsão do art. 29 do CTN e, portanto, inexigível o ITR quanto ao imóvel, eis que se trata de bem público afetado, utilizado pela concessionária em caráter precário, enquanto prestadora dos serviços públicos já referidos, evidenciando-se situação que afasta a caracterização de animus domini quanto ao referido imóvel e, assim, a possibilidade da cobrança do imposto, nos termos da definição legal; - expõe que, conforme art. 29 do CTN, a sujeição passiva concernente ao ITR decorre do efetivo exercício da propriedade sobre o imóvel, do seu domínio útil ou da posse a qualquer título e diz que não utiliza o imóvel sob quaisquer dos citados propósitos; - registra que o STJ firmou entendimento de que a regra pertinente ao IPTU (art. 34 do CTN) deve ser interpretada, quanto ao obrigado principal, como sendo aquele que efetivamente exerce todos os atributos da propriedade em seus aspectos da esfera privada de usar, gozar e dispor do bem e essa conclusão pode ser transposta ao ITR, tendo em vista a similaridade de seu fato gerador e transcreve excerto da Decisão do STJ; - diz que a titularidade do bem é formalizada para que se possa viabilizar a prestação do serviço, para não haver entraves para a fixação dos equipamentos necessários à geração e transmissão de energia elétrica, de modo que a concessionária não pode se sujeitar ao tributo inerente à propriedade, eis que tal não é exercida de acordo com a previsão legal; - considera que o imóvel tem destinação especial e somente se encontra sob a administração temporária da concessionária, a quem a lei incumbe o dever-poder de realizar o serviço público de interesse da coletividade, ante a concessão da União, sendo a atividade desempenhada e materializada pela indissociável utilização do patrimônio afetado; - entende que não havendo animus domini ou a possibilidade do efetivo exercício dos poderes inerentes à propriedade, mas simples detenção física de imóvel público de uso especial para a consecução de sua finalidade, não é lícito admitir a incidência do ITR; - conclui, sobre o tema, que sendo o imóvel de domínio público da União, em última análise, apenas ocupado e transmitido mediante caráter precário, não há que se falar em exercício dos poderes inerentes à propriedade, mormente que lhe confira titularidade como contribuinte direta do ITR, pelo que não se mostra possível a cobrança levada a efeito; - considera que, caso não se reconheça a impossibilidade de incidência do ITR sobre o imóvel pela sua afetação, outro argumento há de ser considerado para tal finalidade, qual seja, o impedimento legal para a tributação de áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, das áreas de preservação permanente e interesse ambiental e das áreas com benfeitorias e, portanto, fora do campo de incidência do ITR; - informa que, observando a legislação, apresentou a distribuição da área do imóvel, com a sua área utilizada, o GU, a discriminação das áreas alagadas, as não-utilizadas em atividades rurais ou necessárias à efetiva prestação do serviço de geração, transmissão de energia elétrica, com indicação das áreas de benfeitorias (doc. 05); - registra que, nos termos do art. 10, § lº, II, “f”, da Lei nº 9.393/96, excluem-se da área tributável as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas e, da mesma forma, as áreas destinadas às margens do reservatório, sendo também livres do imposto, pois são caracterizadas como área de preservação permanente, devendo ser excluídas da base de cálculo do ITR, nos termos da alínea “a” do citado dispositivo legal, observando-se também o art. 2° do Código Florestal; Fl. 2037DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 - salienta que, como as áreas estão, em sua maioria, cobertas de água e são afetadas a uso especial, caracterizam-se como imprestáveis a qualquer outro tipo de exploração ou atividade, seja econômica ou produtiva; - destaca que o reservatório de água não será objeto de incidência do ITR também em razão de ser alimentado por correntes públicas, reforçando a qualidade de bem público da União e essencial à produção de energia da Usina, conforme § 3º do art. 2º do Código de Águas, em consonância com o art. 20, III e VIII, da CR, juntamente com a Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos; - considera que, não obstante a função social da propriedade, bem como o impedimento legal da tributação de áreas alagadas e adjacentes para a construção de usinas hidrelétricas, foi notificada do lançamento do ITR referente a valor remanescente do referido tributo relativo ao imóvel Usina de Miranda; - ressalta que a matéria já se encontra pacificada por meio da Súmula CARF nº 45, segundo a qual “O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas.”; - entende que se verifica descabido o lançamento, uma vez que desconsidera a área alagada de reservatório da Usina Hidrelétrica construída mediante autorização do Poder Público, incluindo tal área no cálculo de terra nua; - diz que as terras alagadas pelo reservatório não têm valor de mercado, além de constituírem-se como áreas indisponíveis, inaproveitáveis para a finalidade que propicia aplicação do ITR, mormente na condição de imposto regulatório que visa incentivar a atividade agrícola, sendo certa a inexistência do qualquer valor de mercado sobre o bem e assim, além da não incidência do imposto, não poderá ser utilizada como base de cálculo, infirmando a hipótese de incidência, conforme o disposto no art. 10, § 1º, II, “f”, da Lei nº 9.393/96, somente abrangendo a base de cálculo a respectiva área tributável; - salienta que, tal como as áreas alagadas, as áreas de preservação permanente, as quais, conforme disposição da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal), deverão ser restauradas e preservadas pelas concessionárias de geração de energia hidrelétrica, também, são alcançadas pela norma que afastou a incidência do ITR; - conclui pela inadequação do lançamento também sobre as áreas de preservação permanente, eis que não foram discriminadas pelo Fisco, para apuração e lançamento do ITR, e que se constata no Demonstrativo de Apuração do Imposto; - enfatiza que, tal como as áreas alagadas, não são tributáveis as áreas de preservação permanentes, não podendo compor o cálculo do VTN, devendo ser excluídas da base de cálculo do tributo, situação não observada pelo Fisco; - diz que se não bastasse a irregularidade de tributar áreas alagadas e de preservação permanente, o Fisco incorre em erro quanto às áreas de benfeitorias, uma vez que, também, de forma contrária à legislação, deixa de excluí-las quando da aferição do VTN; - informa que, em atenção à IN/SRF nº 60/2001 e à Lei nº 9.393/96, na DITR foram discriminados 16,6 ha correspondentes às benfeitorias realizadas no imóvel para o regular funcionamento da Usina Hidrelétrica e descreve as benfeitorias, cujo valor de R$793.716.306,80 foi excluído para efeito de declaração do ITR, quando da apuração do VTN; - acentua que, nos termos do art. 29 da referida IN, verifica-se que tais construções estão incluídas no conceito de benfeitorias, revelando-se como áreas isentas de tributação pelo ITR; - enfatiza que, conforme o Demonstrativo de Apuração de Imposto, depreende-se a inadequação da forma de cálculo do VTN, em razão da desconsideração das benfeitorias do imóvel, que foram adequadamente declaradas, implicando aumento indevido da base de cálculo por hectare; Fl. 2038DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 - entende ser indevido o lançamento, porque desconsiderou a área das benfeitorias realizadas para funcionamento da Usina Hidrelétrica, não bastasse a alegação procedida quanto às áreas alegadas, incluindo-as no cálculo de terra nua, o que implica tributação de ITR quanto a áreas não-tributáveis; - destaca que foi atribuído o VTN de R$17.902.000,00, o qual foi considerado para o cálculo do ITR e conseqüente apuração da diferença de imposto, contudo, na Notificação nº 4313/00004/2014 (doc. 05), exercício 2010, foi atribuído o VTN de R$6.713.250,00 e, assim, verifica-se manifesta a disparidade entre os exercícios de 2010 e 2011, diferença esta que, por si só, é suficiente para demonstrar a existência de equívoco no lançamento em questão; - entende restar demonstrada a arbitrariedade do Fisco ao atribuir o VTN e, em conseqência, manipular o valor do tributo, em conformidade com a arrecadação que lhe é desejável e não o valor que seria devido; - à toda vista, demonstrada a total improcedência do lançamento, não podendo ser mantido aquele procedido na Notificação de Lançamento; - pelo exposto, requer seja acolhida a impugnação para que seja determinada a anulação do lançamento, com consequente arquivamento do feito, uma vez que a exigência tributária não encontra guarida no ordenamento jurídico, em especial: a) pela não incidência do ITR decorrente da não-ocorrência de fato jurígeno e consequente violação ao art. 29 do CTN; b) por violar a Súmula CARF nº 45, segundo a qual o ITR não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, bem como as áreas de preservação permanente; c) por violação ao disposto no art. 10 da Lei nº 9.393/96, segundo o qual o ITR não incide sobre áreas relativas às benfeitorias; - por eventualidade, não sendo acolhido o pedido de anulação do lançamento, com o conseqüente arquivamento do feito, requer a revisão da base de cálculo utilizada para o cálculo da exação por hectare, adequando-se o valor atribuído à terra nua; Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 1.999 a 2.020): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. DA INCIDÊNCIA DO ITR O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Estão sujeitos à incidência do ITR os imóveis rurais de pessoas físicas ou jurídicas, concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, inclusive os adquiridos por desapropriação para essas atividades. Essas sociedades empresárias concessionárias submetem-se, quanto à apuração do ITR, às mesmas regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais. DA ÁREA ALAGADA DE RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO, DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE INTERESSE ECOLÓGICO Essas áreas, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da apresentação do Ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas do imóvel declaradas como de interesse ecológico (comprovadamente imprestáveis). Fl. 2039DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR. INDEFERIMENTO O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a e existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao procurador. Impugnação improcedente. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência, em síntese, traz de relevante para a solução da lide (Recurso de 23 folhas - Termo de anexação de arquivo não- paginável, e-fl.2.026): 1. discorre acerca da não incidência do tributo; 2. alega nulidade do lançamento, entre outras, por não isentar a área alagada de reservatório da usina hidrelétrica, construída mediante autorização do poder público, como também a área de preservação permanente; 3. traz jurisprudência perfilhada à sua pretensão; 4. por fim, requer a anulação do lançamento, pelas seguintes razões: (a) não incidência do tributo decorrente da inocorrência de fato jurígeno e consequente violação ao art. 29 do Código Tributário Nacional; (b) por violar a Súmula 45, CARF, segundo a qual, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, bem como as áreas de preservação permanente; (c) por violação ao disposto no art. 10 da Lei 9.696/96, segundo a qual o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas relativas às benfeitorias. É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 12/4/17 (e- fl. 2.028), e a Peça recursal foi recebida em 12/5/17 (e-fl. 2.024), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fl. 2040DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 Preliminares Nulidade da autuação Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional pelo descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a oportunidade e conveniência do lançamento. Nesse sentido, não se apresenta razoável a arguição da Recorrente de que o lançamento ora contestado se deu sem amparo legal, razão por que fere o princípio da legalidade, como tal, se fosse o caso, nulo de pleno direito. Não obstante mencionada alegação, entendo que a notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I, II, III e IV, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Decreto nº 70.235/72: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar o documento necessário para a comprovação do VTN informado na DITR/2011, qual seja (e-fl. 4): Fl. 2041DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 Nesse rito, a Autoridade Fiscal, por entender não comprovado o dado declarado, decidiu pela emissão da presente notificação de lançamento, arbitrando o VTN, em face de sua subavaliação, quando comparado com os valores constantes do SIPT. A tal respeito, referida notificação identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, as alterações efetuadas na DITR/2011, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (e-fls. 13 e 14). Tanto é verdade, que a Interessada refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação anexada, em que expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Por oportuno, especificamente no que diz respeito ao arbitramento do VTN em debate, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado em dado constante do SIPT, e em face da inequívoca subavaliação do VTN, nos estritos termos do art. 14, caput, da Lei nº 9.393, de 1996, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Sendo assim, o valor utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN com base em informação do SIPT, está previsto em lei, não obstante entendimento contrário da Recorrente. Ademais, reitera-se que, desde a intimação inicial, já tinha sido esclarecido, Fl. 2042DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 expressamente, que a falta de apresentação de laudo de avaliação ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base em informação, divulgada na intimação, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Nesses termos, reportado lançamento contém todos os requisitos exigidos no art. 11 do Decreto n.° 70.235, de 1972, inclusive quanto a ter sido lavrado por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal), com atribuições legais para tal fim. No caso, como se viu, a descrição dos fatos e o enquadramento legal da matéria tributada permitiram o Sujeito Passivo, após ter tomado ciência dessa notificação, protocolar a sua respectiva impugnação. Ademais, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo Decreto, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Do exposto, esta pretensão não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Contextualização da autuação Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (e-fl. 14), nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 8 Área Alagada de Reservatório de Usina (ha) 3.829,0 - 21 Valor Total do Imóvel (R$) 796.319.024,71 17.902.000,00 22 Valor das benfeitorias (R$) 793.716.306,80 - 24 Valor da Terra Nua (R$) 2.602.717,91 17.902.000,00 Delimitação da lide Consoante visto no Relatório, já que o sujeito passivo não logrou êxito perante o julgamento de primeira instância, restou o litígio instaurado quanto às matérias arbitramento do VTN com base nos valores constantes no SIPT - Sistema de Preços de Terra e glosas de APP e ocupadas com benfeitorias supostas áreas imprestáveis para exploração rural ou florestal (AIE). Posta assim a questão, passo à análise da controvérsia suscitada. Mérito A cronologia metodológica do trabalho Dentro do espaço delimitado pela controvérsia instaurada, o escopo do presente estudo está a compreender aquilo que efetivamente diz a norma tributária, como se passa o que alí está dito e de que modo a situação fática a ela se subsume. Assim sendo, buscando facilitar a compreensão dos fatos, a presente análise se desdobrará em 9 (nove) eixos, cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam: 1. Não incidência tributária. 2. Realização de perícia deliberada de ofício. 3. Área alagada – Reservatório de usina hidroelétrica; Fl. 2043DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 4. APP e AIE - Exigência legal de apresentação tempestiva do ADA: Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro; ITR - Aspectos constitucionais; ITR - Aspectos legais: Hipóteses de incidência, bases de cálculo e contribuintes; Norma legal vigente: Base de cálculo - VTN tributável e Isenções - exclusões da base de cálculo; Caracterização do ADA; A natureza acessória da obrigação; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA e a Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA. 5. AIE – Exigência legal do ato específico federal ou estadual declarando o respectivo interesse ambiental. 6. Reflexos das isenções concedidas na apuração do tributo: Progressividade de alíquota; Grau de utilização do imóvel rural – GU; Área aproveitável do imóvel rural e Área efetivamente utilizada na atividade rural. 7. Abordagens fundamentando as inferências obtidas durante a presente análise: A dispensa da prévia comprovação de área isenta; Princípio da estrita legalidade tributária; Interpretação literal da legislação que concede isenção; A apresentação tempestiva do ADA; Exercício de 2010 - prazo de apresentação do ADA e Exercício de 2010 – Ato específico comprovando o interesse ambiental do imóvel. 8. VTN arbitrado pelo Sistema de Preços de Terra – SIPT. 9. Efeitos da jurisprudência administrativa e judicial; 1. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Nessa seara, considerando que a Recorrente, em sua peça recursal, basicamente reiterou os termos da impugnação apresentada, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de excertos do voto condutor, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, nestes termos: [...] Em sede de preliminar, a contribuinte busca demonstrar que seu imóvel está afastado da tributação por se tratar de reservatório de água para usina hidrelétrica, que o imóvel seria bem da União por estar afetado em decorrência do contrato de concessão com o Poder Publico, e que a área do entorno do reservatório incluir-se-ia na definição de preservação permanente e não possui valor de mercado. Alega, assim, que não haveria incidência do ITR pela não-ocorrência do fato gerador, posto que não possuiria a propriedade plena do imóvel, e, portanto, haveria violação do art. 29 do Código Tributário Nacional (CTN). [...] No caso, cabe trazer a lume os arts. 29 e 31 da Lei nº 5.172/1966 (CTN), que tratam do fato gerador e do contribuinte do ITR: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. [...] Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. (grifo nosso) Nesse escopo, a Lei nº 9.393/1996, nos arts. 1º e 4º, assim estabelece: Fl. 2044DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade , o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. (grifo nosso) Portanto, para solução da lide, cabe verificar se a requerente, na data de ocorrência do fato gerador do ITR (1º.01.2011), poderia ser enquadrada como Contribuinte do imposto, seja como proprietária do imóvel, titular do seu domínio útil ou mesmo como possuidora a qualquer título. Assim, dos dispositivos anteriormente transcritos, conclui-se que a lei não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Desta forma, é perfeitamente legal o lançamento do ITR em nome daquele que tem a propriedade ou a posse do imóvel, com base nas informações cadastrais prestadas por ela própria à RFB, mesmo porque o lançamento é atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. [...] Quanto ao contribuinte do imposto ser possuidor a qualquer título, o manual de Perguntas e Respostas do ITR/2011, trata deste assunto na pergunta 32, como se segue: POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO 032. Quem é possuidor a qualquer titulo? O ITR adota o instituto da posse tal qual definido pelo Código Civil. E' possuidor a qualquer título aquele que tem a posse plena do imóvel rural, sem subordinação (posse com animus domini), seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, como ocorre no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. A expressão posse a qualquer titulo refere-se à posse plena, sem subordinação (posse com animus domini), abrangendo a posse justa (legitima) e a posse injusta (ilegítima). A posse será justa se não for violenta, clandestina ou precária; será injusta se for: I- violenta, ou seja, adquirida pela força física ou coação moral; II- clandestina, isto é, estabelecida às ocultas daquele que tem interesse em tomar conhecimento; III- precária, quando decorre do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa, a título provisório, com o dever de restituí-la. (CC, arts. 1.196, 1.390, 1.394, 1.403, II, 1.412 e 1.414; IN SRF nº 256, de 2002, art. 4º, § 2º) Assim, pode-se afirmar que quem tem a posse de imóvel, público ou não, por ocupação, autorizada ou não, deve apresentar a declaração do ITR. No caso, não obstante essa posse não gerar efeitos para fins de usucapião ela configura fato gerador do imposto, pois a tributação da terra é função do seu valor econômico (fator de produção). De modo que a incidência do imposto decorre do uso e fruição do imóvel pelo particular, onde o aproveitamento econômico do imóvel é igual ao fator de produção. É de se ressaltar que a legislação que define o conceito de fato gerador do ITR é abrangente, não fazendo qualquer ressalva ou distinção em função do uso ou da atividade econômica desenvolvida no imóvel, sendo relevante apenas sua localização fora da zona urbana do município, nos termos do art. 29 da Lei nº 5.172/1966 – CTN. Fl. 2045DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 Portanto, para a incidência desse imposto, basta que o imóvel esteja localizado fora da zona urbana dos municípios. A denominação imóvel rural decorre mais da localização do que da destinação para a exploração agropastoril. Por isso, esses imóveis com outras atividades econômicas, mesmo aqueles desapropriados em favor de sociedade empresária concessionária de serviços públicos, também, estão sujeitos ao ITR. Os bens adquiridos por desapropriação pertencem à sociedade empresária expropriante, mesmo que afetados ao uso especial de serviço público privativo da União. Pois, enquanto os bens pertencentes à União são imunes a tributos, em regra, aqueles pertencentes à citada sociedade empresária ficam sujeitos à incidência de tributos, em função das atividades econômicas remuneradas que exercem (inclusive serviço público), como será discorrido mais detalhadamente adiante. Nesse sentido é a orientação contida no Manual de Perguntas e Respostas do ITR/2011, em sua pergunta nº 33: 033 Quem é contribuinte na hipótese de desapropriação do imóvel rural por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público? Na hipótese de desapropriação do imóvel rural por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, é contribuinte: I - o expropriado, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da perda da posse ou da propriedade; e II - o expropriante, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da perda da posse ou da propriedade. O expropriado perde a posse ou a propriedade quando o juiz determina a imissão prévia na posse ou quando ocorre a transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante. Desse modo, a apresentação da declaração e a apuração e pagamento do imposto devido devem ser efetuados pela pessoa física ou jurídica que, em relação ao respectivo fato gerador, seja contribuinte do ITR. (CTN, art. 121, parágrafo único, I; IN SRF nº 256, de 2002, art. 4º, § 3º) Dessa forma, conclui-se que houve a ocorrência do fato gerador do imposto e que a impugnante é a legitima proprietária dos imóveis incorporados ao seu patrimônio, mesmo que afetados ao uso especial de serviço público privativo da União (energia elétrica), corroborando o fato de que a impugnante é realmente o sujeito passivo da obrigação tributária, por ser a proprietária do imóvel ou até mesmo por ser a sua possuidora a qualquer título. (destaques no original) 2. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DELIBERADA DE OFÍCIO A Recorrente traz alegações genéricas pretendendo justificar suposto afastamento da tributação incidente sobre referido o imóvel, quais sejam: (i) trata-se de reservatório de água para usina hidrelétrica; (ii) é bem da União; (iii) a área do entorno do reservatório inclui-se na definição de preservação permanente; e (iv) não possui valor de mercado. Ainda nesse mesmo sentido, destaca uma área total de 38.456,897,00 m² ocupada com benfeitorias, correspondente ao valor excluído da tributação a tal título (R$793.716.306,80), cujo desmembramento segue abaixo: 1. o reservatório (38.290.000,00 m²); 2. a casa de força (162.924,00 m²); Fl. 2046DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 3. o escritório (240,00 m²); 4. os prédios de equipe eletroeletrônica (200,00m²) e de depósito (200,00 m²); 5. a recepção/portaria (78,00 m²); 6. o depósito para peças reservas (625,00 m²); 7. o campo de futebol (1.664,00 m²); e 8. o refeitório (366,00 m²). Contudo, mesmo após intimada pela fiscalização, a Contribuinte não trouxe aos autos qualquer prova sobre a dimensão de tais áreas, ou, até, acerca de sua efetiva existência. Logo, impossível se quantificar a extensão das áreas alagadas e de preservação permanente (APP) que ficam ao entorno do reservatório. Ademais, além da falta de comprovação em si das mencionadas áreas, ausente nos autos a prova de ter ocorrido apresentação tempestiva do correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA) – requisito essencial para o gozo do benefício fiscal referente à área alagada e APP - como também do Ato federal ou estadual declarando o interesse ambiental de eventual área reconhecida de interesse ecológico (AIE) por ser imprestável para exploração agrícola ou florestal. A propósito, de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III e §4º, assim como de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação. Mais precisamente, o ônus da produção de provas cabe a quem dela se aproveita, oportunidade que tem o sujeito passivo de apresentar os motivos de fato e de direito que fundamentam sua impugnação, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Visto isso, quanto ao pedido de perícia em si, cumpre seja frisado que, conforme art. 16, inciso IV e §1º, do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, este deve constar da impugnação, com a exposição dos motivos que a justifiquem, a formulação de quesitos referentes aos exames desejados e o nome, endereço e qualificação profissional do perito. Requisitos cuja falta de atendimento implica a desconsideração da pretensão do impugnante. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] Fl. 2047DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ante o exposto, ausente o pedido de perícia na fase impugnatória, e se considerando que a justificativa para a realização do suposto procedimento seria somente para corroborar as informações veiculadas na peça recursal, o qual serviria apenas para levantar provas a favor da Contribuinte, as quais poderiam ser por ela produzidas por outros meios, não me parece razoável seja adotado, de ofício, citado procedimento. Por pertinente, este Conselho tem entendimento firmando pelo indeferimento dos pedidos de perícia com o propósito de produzir provas que deveriam ter sido juntadas na impugnação. A exemplo, peço vênia aos ilustres relatores para transcrever os excertos de decisões sequenciados: 1. Acórdão nº 2401-007.025, de 9 de outubro de 2019, relatora: Miriam Denise Xavier: Preliminar de nulidade - Cerceamento do direito de defesa do contribuinte / Ônus da prova [...] Nota-se que a realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. [...] Nestes termos, não merece qualquer reparo a decisão administrativa de primeira instância que analisou pormenorizadamente a solicitação do pedido de perícia, tendo afastado de modo plenamente justificado a requisição do particular. Senão, vejamos: “A produção de prova pericial não pode ser utilizada para suprir a falta de apresentação do referido laudo técnico de avaliação, para comprovar o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2003, nem do referido Termo de Ajustamento de Conduta, de modo a comprovar a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR/2003. [...]”. (Destaque no original) 2. Acórdão nº 1402-007.025, de 18 de setembro de 2019, relator: Paulo Mateus Ciccone: DA DILIGÊNCIA REQUERIDA Sabidamente, diligências prestam-se a munir os julgadores de informações e conhecimentos técnicos especializados e específicos que lhes permitam formar convicção para prolatar decisões, não implicando, porém, eventual negativa em deferir o pedido da contribuinte para sua realização, em qualquer nulidade. [...] Fl. 2048DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 Doutrinariamente, a posição de Antonio Airton Ferreira (disponível no site www.fiscosoft.com.br) citado por Gilson Wessler Michels, in “PAF – Processo Administrativo Fiscal – litigância tributária no contencioso administrativo – Cenofisco – São Paulo – 1ª reimpressão – 2018 – pg. 275”: “PERÍCIA – DEFERIMENTO COMO PRERROGATIVA DO JULGADOR: A perícia não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado. A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demanda juízo técnico. Todavia, ela não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-la prescindível, não acolher o pedido”. (Destaque no original) 3. Acórdão nº 2201-002.396, de 13 de maio de 2014, relator: Francisco Marconi de Oliveira: PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA PARA COLETA DE PROVAS PARA FINS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. A realização do pedido de diligência e perícia, conforme dispõe os artigos 16, 18, 28 e 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, está diretamente relacionada à formação da livre convicção do julgador. Não cabe para coleta de prova para interesse único da defesa do contribuinte. Constando nos autos elementos suficientes à solução da lide, é desnecessária a sua realização. [...] Porém, não cabe ao Fisco adotar providências para produção de provas para os valores depositados na conta corrente do contribuinte para fins de apurar o imposto de renda pessoa física. A norma legal transfere ao sujeito passivo o dever de comprovar a origem dos depósitos e justifica-los. Isso implica trazer elementos que comprovem o fato questionado. A realização de diligências e perícias somente se aplica quando há necessidade de formação de convicção por parte da autoridade lançadora ou do julgador, conforme dispõe os art. 16, 18, 29 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, que não é o caso. 4. Acórdão nº 2202-005.111, de 10 de abril de 2019, relator: Ronnie Soares Anderson: Da Perícia [...] Dessa forma, percebe-se que a contribuinte optou por não apresentar documentos que pudessem comprovar suas alegações, pois, no seu entendimento, poderia eleger o meio de prova que julgasse adequado e neste caso, devido a natureza da matéria em exame, a empresa optou pelo pedido de prova pericial, que a seu ver seria a mais adequada. Neste aspecto, observo que não podem prosperar os argumentos e os questionamentos apresentados, pois entendo que a Recorrente ao invés de apresentar oportunamente os documentos que, em tese, poderiam comprovar suas alegações, optou por substituir sua incumbência probatória com providências a cargo do Fisco ou do perito técnico, por meio de realização de perícia. Ademais, a prova pericial, além do caráter específico, não depende exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer Fl. 2049DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 aspectos controvertidos, para quando o julgador, diante de indícios ou elementos incipientes de prova, pudesse melhor elucidar os fatos para formar sua convicção. À vista disso, entendo que seja prescindível a realização da perícia, tendo em vista que a mesma se destinava a suprir prova que poderia ser produzida pela contribuinte com a juntada de documentos carreados aos autos no momento oportuno. Esclarecendo ainda que a contribuinte tem a obrigação jurídica de manter os meios probatório de seu interesse. [...] (Destaque no original) 5. Acórdão nº 2202-005.450, de 10 de setembro de 2019, relator: Marcelo de Sousa Sáteles: DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou, quando produzida por estas, apresente-se complexa ou exija conhecimentos técnicos específicos para aprofundamento do material que tenha sido colacionado. Não observando tais situações, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência perícia que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. 6. Acórdão nº 2401-007.065, de 10 de outubro de 2019, relatora: Andréia Viana Arrais Egypto: Do pedido de perícia Nesse ponto destacar que a perícia tem por finalidade a elucidação de questões técnicas ou fáticas que suscitem dúvidas ao julgador, o qual cabe avaliar a necessidade da produção da prova técnica que exige conhecimento especial. [...] Considerando que o procedimento fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o contribuinte foi devidamente intimado para apresentar as razões de defesa e a juntada de provas que entendesse importantes para fundamentar suas alegações e que pudessem, porventura, ensejar a realização de eventual perícia - o que não foi o caso. (Destaque no original) 3. ÁREA ALAGADA – RESERVATÓRIO DE USINA HIDROELÉTRICA A propósito, é pacífico neste Conselho que citado Imposto não incide sobre áreas alagadas, reservatório de usinas hidroelétricas. Confirma-se: Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. No entanto, não seria razoável se aplicar tal entendimento sem o cumprimento das formalidades legais (apresentação tempestiva de ADA, juntamente com o Ato específico declarando o interesse ambiental de suposta AIE imprestável para exploração rural ou florestal), assim como a prova da efetiva existência e extensão da suposta área alagada, o que poderia ter se dado durante o procedimento fiscal - no atendimento da intimação – ou na fase processual própria. Portanto, ao aso, não há como se aplicar o enunciado da Súmula CARF nº 45, haja vista os seguintes fundamentos: Fl. 2050DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 1. a falta de comprovação documental da efetiva existência e extensão das áreas alagada, APP e suposta AIE; 2. a falta de comprovação documental das demais benfeitorias apontadas (escritório, depósitos, etc.); 3. o descumprimento das formalidades legalmente previstas em lei, tais como a apresentação tempestiva de ADA – para o gozo da exclusão das áreas alagadas, APP e AIE - e de Ato específico referente suposta AIE. A propósito, tratando-se da exigência de ADA para o gozo da isenção referente à área alagada de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo Poder Público, pertinente trazer a orientação vista nas perguntas 109 e 110 do Manual de Perguntas e Respostas do ITR/2011, nestes termos: 109 — Quais as condições exigidas para excluir as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público? Para exclusão das áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente o ADA ao Ibama, a cada exercício, e que atendam ao disposto na legislação pertinente. 110 — É exigido o ADA para excluir as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público? Sim. Para exclusão das áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente o ADA ao Ibama, a cada exercício. 4. ÁREA ALAGADA, APP E AIE - EXIGÊNCIA LEGAL DO ADA Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à apresentação tempestiva do correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA). Assim sendo, o enfrentamento da querela fica facilitado quando explorado o aspecto da extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente estudo. Superada essa questão, passaremos à análise propriamente do mencionado Imposto por meio da subsunção dos fatos apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação que trata do assunto. Contextualização do Imóvel Rural no Ordenamento Constitucional Brasileiro A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, buscou assegurar o necessário equilíbrio entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XXII e XXIII - como naquele dos Princípios Gerais da Atividade Econômica - art. 170, II e III - nestes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Art. 170. A ordem econômica, [...], conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] II - propriedade privada; III - função social da propriedade. Fl. 2051DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 Refinando o raciocínio, vê-se que a Carta Magna, pontual e especificamente, traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento - art. 186, I e II - seja restringindo em si o próprio direito fundamental de propriedade - arts. 184, caput, e 185, II e § único - in verbis: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social [...]; Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: [...] II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social; Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; Nessa perspectiva, sopesando os comandos constitucionais vistos nos arts. 186 e 184 acima, infere-se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso com a função social do imóvel rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social. Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que, quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses: 1. os legisladores deverão estimular referido equilíbrio, mediante normas incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo; 2. os governos deverão promover políticas públicas direcionadas a tais finalidades; 3. os operadores do direito deverão orientar suas decisões com vistas ao atendimento dos preceitos ora discorridos; 4. à sociedade organizada, sem desrespeitar a propriedade privada, deverá exigir o cumprimento da função social da terra; 5. o proprietário individual do imóvel rural deverá conduzir seus propósitos pessoais com apreço aos interesses da coletividade. Descendo a pirâmide, passaremos a analisar o delineamento do aludido tributo - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ITR - Aspectos constitucionais Trata-se de imposto de competência da União - CF, de 1988, art. 153, VI - de função eminentemente extrafiscal, cujos contornos são desenhados para estimular o cumprimento da função social do imóvel rural considerado, possibilitando benefícios à sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma-se: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] Fl. 2052DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 VI - propriedade territorial rural; [...] § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; A citada progressividade fiscal se traduz em instrumento de intervenção na propriedade privada com vistas a inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, em atendimento à função social que a Constituição determinou fosse observada, conforme já se transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170, II). Ainda no mesmo sentido, na forma também já vista precedentemente, o mandamento Constitucional, por um lado, declarou a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para reforma agrária (art. 185, II); por outro, delineou a função social que o imóvel há de cumprir, estabelecendo os critérios do aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II). Na mesma esteira do cumprimento da função social do imóvel rural, diretamente, a Matriz Constitucional traz a imunidade do ITR atinente à pequena gleba rural quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º, II). Não de modo diferente, embora indiretamente, pode-se compreender que o cumprimento da função social do imóvel rural também foi privilegiado, na medida em que a Carta sinaliza imunidade dos imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas, instituições de educação e assistência social nos termos por ela estabelecidos (art. 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º). Por fim, a Carta Constitucional define que as normas gerais em matéria tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (grifo nosso) ITR - Aspectos legais Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte No atendimento do comando constitucional acima transcrito (art. 146, III, alínea "a"), dispondo sobre o aspecto material da incidência de referido Tributo, o Código Tributário Nacional (CTN) - recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 - em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município; por base de cálculo o seu valor fundiário e como contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, nestes termos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Fl. 2053DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário; Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Norma legal vigente Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art. 1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Base de cálculo - VTN tributável Até então, relativamente à presente abordagem, adequado consignar que referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua tributável na data de ocorrência do respectivo fato gerador (VTNt), o que se dará em 1º de janeiro de cada ano. Nessa perspectiva, orientando o estudo ao propósito que se pretende atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à época do fato gerador, nestes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente (APP) e de reserva legal (ARL)...[...] b) de interesse ecológico (AIE) para. [...] c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...] d) sob regime de servidão florestal (ARSF); Fl. 2054DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...] f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...] (grifo nosso) Importante salientar que a legislação tributária acompanha o entendimento dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 79), definindo-a como sendo o imóvel rural por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com a sua superfície e respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 32, caput. Confira-se: Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural. Nesse cenário, o já transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) - efetiva base de cálculo do tributo em destaque - equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área tributável. Portanto, representado pelo produto da multiplicação do VTN pelo quociente da divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso) Isenções - exclusões da base de cálculo A propósito, por ser proveitoso para a construção dos fundamentos a se hipotecar nesta análise, conveniente registrar que, como visto, exceto quanto às imunidades voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153, § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões - redução da base de cálculo - estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias, conforme se verá adiante. No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel rural por meio da utilização adequada dos recursos disponíveis e da preservação do meio ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro, no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI, ARSF, ACFN e AA). Nesse pressuposto, anunciada isenção tributária está condicionada ao cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17-O, qual seja: a existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental com ele conveniado. Enfim, trata-se de exigência genérica indispensável para a supressão de qualquer área da incidência do referido tributo. Confira-se: Fl. 2055DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [...] § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Caracterização do ADA O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais, se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata-se, portanto, de obrigação imposta ao detentor do reportado benefício fiscal, cuja pretensão é estimular o já discutido cumprimento da função social do imóvel rural, na medida em que incentiva a preservação do meio ambiente, contribuindo para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude do incremento na produtividade da respectiva terra. Nesse pressuposto, segundo o § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, o ADA é um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali constantes e, quando for o caso, lavrará, de ofício, novo ADA, corrigindo as supostas distorções verificadas, o qual será encaminhado à RFB, a quem compete efetivar a autuação correspondente. Confirma-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000 Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo contribuinte traz dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: por um lado, o aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental e a existência real das áreas tidas por preservadas. Mais precisamente, trata-se de dever legal visando a uma razoável praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o fim específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR permite uma efetiva fiscalização da preservação da área de interesse ecológico por parte do IBAMA. Nesse sentido, conforme visto, vale dizer que o atendimento de mencionada obrigação potencializa o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. Fl. 2056DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 A natureza acessória da obrigação Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, quais sejam: a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, esta última se transforma em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A propósito, não se imagina razoável descaracterizar a natureza de uma obrigação acessória supostamente porque inexistente a penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, pois a legislação tributária prevê inúmeras situações onde não há reportada sanção. Quanto a isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo, transcrevemos excerto do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 516, 518, 527, inciso I, parágrafo único, e 530, inciso III, e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018): Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). [...] Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7 o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; [...] Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). [...]. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] Fl. 2057DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art541 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art542 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art240§7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; [...} Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). No caso, a forma de apuração do Imposto por meio de regime privilegiado (lucro presumido), caracterizado pela redução da base de cálculo do montante apurado e, especialmente, pela dispensa de escrituração contábil nos termos exigidos pela legislação comercial, fica afastada quando o beneficiário descumprir a obrigação acessória de apresentação do livro caixa escriturado (art. 530, III). Assim entendido, tal como a apresentação do ADA, infere-se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento da respectiva obrigação acessória não a descaracteriza, já que isso supostamente refletirá na perda do benefício pretendido (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de 20% do coeficiente de cálculo - art. 532). Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA consiste na prestação positiva no interesse da arrecadação e fiscalização do ITR, uma vez se traduzir em expediente que possibilita o acompanhamento do cumprimento da obrigação principal de pagar mencionado tributo, a partir das informações ali declaradas. Portanto, entendo que citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. Afinal, dito Instrumento; por um lado, está legalmente vinculado à apuração do ITR (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); por outro, compreenderá o suporte fático da autuação decorrente das divergências levantadas pelo IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º). Olhando em dita perspectiva, já que caracterizada a natureza acessória do dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Do até então exposto, tem-se que as obrigações acessórias podem decorrer da legislação tributária, por força dos arts. 113, § 2º, e 115 do CTN já transcritos, esta última compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira-se: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. [...] Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental, cujos efeitos implicam a glosa do benefício fiscal que o Recorrente almejou usufruir. Por conseguinte, Fl. 2058DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art394§11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art529 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art27i Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, sob o manto Regulamentar e legal, a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse cumprido. Nesse manto, conforme o já referenciado art. 96 do CTN, o decreto é ato normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV, da CF, de 1988. Confira-se: CF, de 1988: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; CTN, de 1966: . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...]. A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal. Confira-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições para a apresentação do ADA mediante atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira-se: Lei nº 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante respectivamente. Confira-se: Fl. 2059DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 1. para os exercícios anteriores a 2007, reportado protocolo deveria ocorrer em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos da IN SRF nº 43, de 7 de maio de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de setembro de 1997, art. 1º. Confira-se: IN SRF nº 43, de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivo Binario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] § 4o As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA;http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) (grifo nosso) Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que trataram do assunto em debate, embora passando por uma sequência de revogações, mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação da respectiva Declaração. Nessa perspectiva, a IN SRF nº 43, de 1997 foi revogada pela IN SRF nº 73, de 18 de julho de 2000, a qual também foi objeto de revogação pela IN SRF nº 60, de 6 de julho de 2001, também fulminada pela IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002. Confira-se: IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso) IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso) IN SRF nº 256, de 2002 (revoga a IN SRF nº 60, de 2001): Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: [...] Fl. 2060DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR 2. a partir do exercício de 2007, a RFB estabeleceu a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA, não mais em seis meses, contados da data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração implementada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 11 de junho de 2007, art. 10. Confira-se: IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008): Art. 9º [...] § 3º [...[ I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) (grifo nosso) IN RFB nº 746, de 2007: Art. 10. Para fins de apuração do ITR, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente. (grifo nosso) Nessa nova configuração, o IBAMA determinou que o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro, conforme IN IBAMA nº 76, de 31 de outubro de 2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 30 de março de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de 25 de março de 2009. Confira-se: IN IBAMA nº 76, de 2005: Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. (grifo nosso) Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1º de abril a 30 de setembro de 2006. (grifo nosso) IN IBAMA nº 96 de 2006: Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades classificadas como agrícolas ou pecuárias, incluídas na Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II, deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental. IN IBAMA nº 05, de 2009: Art. 6º O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do Fl. 2061DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 Fl. 30 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). [...] § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso) Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. 5. AIE – EXIGÊNCIA LEGAL DO INTERESSE AMBIENTAL Acrescente-se que, além da apresentação tempestiva do ADA, citada isenção tributária também está condicionada à comprovação do interesse ambiental correspondente ao respectivo imóvel, o que será declarado por meio de Ato específico federal ou estadual. Nessa configuração, vale trazer os ditames vistos na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alíneas "b" e "c", os quais condicionam o gozo do citado benefício fiscal à comprovação do interesse ecológico da respectiva área, mediante o Ato específico retrocitado. Confirma-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: [...] b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (grifo nosso) c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;(grifo nosso) 6. REFLEXOS DAS ISENÇÕES CONCEDIDAS Progressividade de alíquota Além das isenções apontadas, como se há verificar, especificado mandamento legal privilegia a progressividade fiscal de citado tributo, na medida em que se propõe inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, estabelecendo critérios de aproveitamento racional da terra, a partir da determinação de alíquotas em percentuais inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural. Nessa perspectiva, conforme art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996, dentro das respectivas faixas de tributação existentes, que são estabelecidas em razão da área total do imóvel rural, a alíquota aplicável será tanto menor quanto maior for o grau de utilização da propriedade. Confira-se: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Mais especificamente, o Anexo a que se refere a transcrição posta traz a seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira-se: Fl. 2062DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9393.htm#anexo Fl. 31 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 Área total do imóvel (extensão - ha) Grau de utilização - GU (%) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00 Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00 Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30 Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60 Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00 Considerando que as isenções apontadas refletem não somente na base de cálculo do ITR - matéria vista precedentemente - mas também na alíquota aplicável em sua apuração, na sequência, é plausível se contextualizar o grau de utilização do imóvel rural, como também suas áreas aproveitável e de efetiva utilização na mencionada atividade, que lastreiam a extrafiscalidade do citado tributo, determinada pela progressividade de suas alíquotas. Grau de utilização do imóvel rural - GU É a relação percentual estabelecida entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a totalidade aproveitável do respectivo imóvel, o qual, conforme visto no tópico precedente, juntamente com a extensão do imóvel, traduz-se em critério determinante para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31). Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência, as áreas aproveitável e efetivamente utilizada na atividade rural - base para o cálculo do reportado grau de utilização (GU) - consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002, art. 10, § 1º, incisos I e II). Ademais, levam em consideração os fatos ocorridos entre 01 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador. Área aproveitável do imóvel rural Trata-se de área retratada no Quadro 10 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos 02 a 09). Confira- se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] Fl. 2063DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) Área efetivamente utilizada na atividade rural Visto o comando legal abaixo transcrito (Lei nº 9.393, de 2002), cumpre destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural” - consta a área efetivamente utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere-se à porção da área aproveitável que, no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador, tenha sido empregada para produtos vegetais, pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também quando situada em área de calamidade pública. Confirma-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; [...] § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. 7. INFERÊNCIAS OBTIDAS A dispensa da prévia comprovação de área isenta Oportuno registrar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, vigente entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não trouxe inovação no ordenamento jurídico tributário, pois apenas reforçou que o lançamento do citado Imposto se dará por homologação, conforme dispositivo constante no caput, c/c o art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966. Logo, trata-se da dispensa prévia de apresentação de documentos no momento da entrega da DITR, o que é próprio da referida modalidade de lançamento, o que é respeitado pela Receita Federal do Brasil. Confira-se: Art. 10.[...] § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua Fl. 2064DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 Fl. 33 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Assim sendo, quando questionado pelo Fisco, o contribuinte mantém a obrigação de comprovar o cumprimento tempestivo das condições impostas pela legislação para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área sob regime de servidão florestal (alínea "d"). Ademais, tampouco há de se cogitar no afastamento da atribuição dada à fiscalização para verificar se os dados declarados correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR, procedendo ao lançamento de ofício quando o sujeito passivo não lograr comprovar a regularidade dos dados informados na respectiva declaração. A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a análise considerando dois pressupostos que refletem os comandos normativos da matéria em debate, quais sejam: (i) o da reserva legal visto no art. 97 do CTN e (ii) o da interpretação literal presente no art. 111 do mesmo Código. O primeiro, referindo-se à estrita legalidade própria dos elementos basilares da relação jurídico tributária (fato gerador da obrigação principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação a ser dada aos dispositivos tributários que tratem da concessão de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória. Princípio da estrita legalidade tributária A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN - este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação Fl. 2065DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83 Fl. 34 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 tributária e da reserva legal respectivamente - nota-se que não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal (arts. 97 e 98). Consequentemente, infere-se que o ali não contido, refere-se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código. Interpretação literal da legislação que concede isenção Considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Nessa ótica, conforme o art. 111 do CTN, o entendimento acerca da imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA para o gozo da isenção pretendida pelo contribuinte deve ser restritivo, ficando afastada qualquer hipótese de dispensa ou substituição por outros documentos. Confira- se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Por oportuno, o art. 175, parágrafo único, do CTN ratifica mencionada perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito tributário a ela vinculada. Confira-se: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; [...] Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Sumarizando o raciocínio teorizado nos últimos tópicos (progressividade de alíquota, grau de utilização, área aproveitável, área efetivamente utilizada, dispensa de comprovação prévia, estrita legalidade e interpretação literal), depreende-se que os benefícios fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 1º, incisos I e II, refletem redução do imposto devido, em face dos encolhimentos tanto da base de cálculo como da alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente. A apresentação tempestiva do ADA e do Ato específico federal ou estadual Neste cenário, tendo em vista o que está posto no art. 175, inciso I, e parágrafo único do CTN, infere-se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria redundante, porquanto já inserida no inciso I de tal artigo. Afinal, a outorga de isenção se traduz modalidade de exclusão do crédito tributário. Logo, admitir a manutenção dos benefícios fiscais em controvérsia sem o cumprimento tempestivo das formalidades legais exigidas – APP e área alagada (apresentação do ADA) e AIE (apresentação do ADA e de Ato específico federal ou estadual declarando o interesse ambiental), implicará ofensa a todos aqueles incisos dispostos no art. 111 do CTN, já abordados precedentemente. Fl. 2066DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 Mais precisamente, restariam concedidas outorga de isenção e, de igual modo, dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória mediante forma de interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo Código é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Por todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode-se sintetizar o que segue: 1. o gozo do referido benefício fiscal está legalmente condicionado - além da comprovação em si da existência e extensão das áreas beneficiadas - à protocolização tempestiva do ADA no IBAMA ou órgão conveniado, como também da comprovação do interesse ambiental declarado em Ato específico federal ou estadual, na forma já amplamente discutida (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, e Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alíneas “b” e “c”); 2. citadas imposições se apresenta carregadas de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, pois realizadas no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º); 3. não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal, razão por que o período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98); 4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16); 5. dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o RITR remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I); 6. sob o manto legal (item 4) e Regulamentar (item 5), a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA; 7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória - objetos do presente julgamento - devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 111 e 175). Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores que vêem de forma diferente, entendo haver, sim, mandamento legal autorizando o estabelecimento do prazo e das condições para a apresentação do ADA por meio de ato administrativo de autoridade competente, aí se incluindo o Chefe do Executivo Federal, mediante o poder regulamentar (CF, de 1988, art. 84), e as autoridades constituídas da RFB (lei nº 7.779, de 1999, art.16). Ademais, ainda que isso inexistente fosse, interpreto que os dirigentes da RFB e do IBAMA detêm mencionado poder em suas atribuições regimentais, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN. Afinal, trata-se do regramento de obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária. Fl. 2067DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 Superada a patenteada acepção conceitual retrocitada, passaremos ao enfrentamento da controvérsia propriamente. Exercício de 2011 - prazo de apresentação do ADA Consoante se discorreu precedentemente, tratando-se de declaração referente ao exercício de 2007 e posteriores, o termo final para a protocolização no IBAMA de requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em 30 de setembro de 2011, data final para a entrega da DITR/2011, de acordo com a IN RFB nº 1.166, de 29 de junho de 2011, c/c as IN IBAMA nºs 76, de 2005; 96, de 2006; e 5, de 2009. Tocante a isso, não consta nos autos a comprovação de que citado ADA foi apresentado tempestivamente. Exercício de 2011 – Declaração do interesse ambiental Igualmente à exigência anterior, ausente nos autos referida declaração de interesse ambiental mediante ato específico federal ou estadual. 8. VTN ARBITRADO PELO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA - SIPT De inicio, vale registrar que o VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT apurado para o respectivo município, levando-se em conta a aptidão agrícola do imóvel (e-fl. 1.996). A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.(grifo nosso) Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Fl. 2068DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 37 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. [...] § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Registre-se que este Conselho vem decidindo pela possibilidade de utilização do VTN calculado a partir das informações do SIPT, quando observado o requisito legal da aptidão agrícola do referido imóvel e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação emitido conforme as normas técnicas (NBR 14.653-1 e NBR 14.653-3) definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). NBR 14.653-1 Trata-se da Parte 1 - Procedimentos gerais, que fixa os requisitos básicos da avaliação de bens, como também determina as formalidades para a elaboração do correspondente laudo de avaliação. Dela, transcrevemos definições relevantes e mandamentos de cumprimento obrigatório para a aceitação do laudo apresentado: 3 Definições Para os efeitos desta parte da NBR 14653, aplicam-se as seguintes definições: [...] 3.5 avaliação de bens: Análise técnica, realizada por engenheiro de avaliações, para identificar o valor de um bem, de seus custos, frutos e direitos, assim como determinar indicadores da viabilidade de sua utilização econômica, para uma determinada finalidade, situação e data. [...] 3.8 campo de arbítrio: Intervalo de variação no entorno do estimador pontual adotado na avaliação, dentro do qual pode-se arbitrar o valor do bem, desde que justificado pela existência de características próprias não contempladas no modelo. [...] 3.19 engenheiro de avaliações: Profissional de nível superior, com habilitação legal e capacitação técnico-científica para realizar avaliações, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. [...] 3.24 homogeneização: Tratamento dos preços observados, mediante a aplicação de transformações matemáticas que expressem, em termos relativos, as diferenças entre os atributos dos dados de mercado e os do bem avaliando. [...] Fl. 2069DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 3.29 laudo de avaliação: Relatório técnico elaborado por engenheiro de avaliações em conformidade com esta parte da NBR 14653, para avaliar o bem1). [...] 3.32 modelo de regressão: Modelo utilizado para representar determinado fenômeno, com base numa amostra, considerando-se as diversas características influenciantes. [...] 3.34 parecer técnico: Relatório circunstanciado ou esclarecimento técnico emitido por um profissional capacitado e legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade. [...] 3.43 tratamento de dados: Aplicação de operações que expressem, em termos relativos, as diferenças de atributos entre os dados de mercado e os do bem avaliando. 3.44 valor de mercado: Quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente. [...] 7.4 Coleta de dados [...] 7.4.1 Aspectos Quantitativos É recomendável buscar a maior quantidade possível de dados de mercado, com atributos comparáveis aos do bem avaliando. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. [...] 7.7 Identificação do valor de mercado 7.7.1 Valor de mercado do bem A identificação do valor deve ser efetuada segundo a metodologia que melhor se aplique ao mercado de inserção do bem e a partir do tratamento dos dados de mercado, permitindo-se: a) arredondar o resultado de sua avaliação, desde que o ajuste final não varie mais de 1% do valor estimado; b) indicar a faixa de variação de preços do mercado admitida como tolerável em relação ao valor final, desde que indicada a probabilidade associada. 7.7.2 Diagnóstico do mercado Fl. 2070DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 O engenheiro de avaliações, conforme a finalidade da avaliação, deve analisar o mercado onde se situa o bem avaliando de forma a indicar, no laudo, a liquidez deste bem e, tanto quanto possível, relatar a estrutura, a conduta e o desempenho do mercado. [...] 8 Metodologia aplicável 8.1 Generalidades [...] 8.1.2 Esta parte da NBR 14653 e as demais partes se aplicam a situações normais e típicas do mercado. Em situações atípicas, onde ficar comprovada a impossibilidade de utilizar as metodologias previstas nesta parte da NBR 14653, é facultado ao engenheiro de avaliações o emprego de outro procedimento, desde que devidamente justificado. NBR 14.653-3 Trata-se da Parte 3 - Imóveis rurais, detalhando as diretrizes e padrões específicos de procedimentos para a avaliação de imóveis rurais, inclusive, quando é o caso, ressaltando a obrigatoriedade do cumprimento de disposições específicas constantes na norma técnica tratada precedentemente (NBR 14.653-1). No dito cenário, tal como na “Parte 1”, a validade do reportado laudo está condicionada ao fiel cumprimento dos seus requisitos essenciais, quais sejam: 7 Atividades básicas [...] 7.3.1 Caracterização da região a) aspectos físicos: relevo e classes de solos predominantes, ocupação existente e tendências de modificação a curto e médio prazos, clima, recursos hídricos; b) aspectos ligados à infra-estrutura pública, como canais de irrigação, energia elétrica, telefonia, sistema viário e sua praticabilidade durante o ano agrícola; c) sistema de transporte coletivo, escolas, facilidade de comercialização dos produtos, cooperativas, agroindústrias, assistência técnica agrícola, sistemas de armazenagem de produtos e insumos, comércio de insumos e máquinas agrícolas e rede bancária; d) estrutura fundiária, vocação econômica, disponibilidade de mão-de-obra; e) aspectos ligados às possibilidades de desenvolvimento local, posturas legais para o uso e a ocupação do solo, restrições físicas e ambientais condicionantes do aproveitamento. [...] 7.4 Pesquisa para estimativa do valor de mercado [...] 7.4.3 Levantamento de dados [...] 7.4.3.2 Observar o disposto em 7.4.2 da ABNT NBR 14653-1: 2001. 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. [...] Fl. 2071DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 7.4.3.5 No uso de dados que contenham opiniões subjetivas do informante, recomenda-se: a) visitar cada imóvel tomado como referência, com o intuito de verificar todas as informações de interesse; b) atentar para os aspectos qualitativos e quantitativos; c) confrontar as informações das partes envolvidas, de forma a conferir maior confiabilidade aos dados coletados. 7.4.3.6 Os dados de mercado devem ter suas características descritas pelo engenheiro de avaliações até o grau de detalhamento que permita compará-los com o bem avaliando, de acordo com as exigências dos graus de precisão e de fundamentação. [...] 7.4.3.8 Somente são aceitos os seguintes dados de mercado: a) transações; b) ofertas; c) opiniões de engenheiro de avaliações ligados ao setor imobiliário rural; d) opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural; e) informações de órgãos oficiais. 7.5 Diagnóstico do mercado Reportar-se a 7.7.2 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 7.8 Identificação do valor de mercado 7.8.1 Reportar-se a 7.7.1 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 9 Especificação das avaliações [...] 9.1.2 No caso de insuficiência de informações que não permitam a utilização dos métodos previstos nesta Norma, conforme 8.1.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, o trabalho não será classificado quanto à fundamentação e à precisão e será considerado parecer técnico, como definido em 3.34 da ABNT NBR 14653-1:2001. 9.1.3 [...] As avaliações de imóveis rurais devem ser serão especificadas, segundo sua fundamentação, conforme os critérios de 9.2 e 9.3. 9.2 Quanto à fundamentação [...] 9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte: a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados; c) a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem; d) que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. [...] Fl. 2072DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 10 Procedimentos específicos 10.1 Terras nuas 10.1.1 Na avaliação das terras nuas, deve ser empregado, preferivelmente, o método comparativo direto de dados de mercado. 10.1.2 É admissível na avaliação a determinação do valor da terra nua a partir de dados de mercado de imóveis com benfeitorias, deduzindo-se o valor destas. [...] 11 Apresentação de laudos de avaliação [...] 11.1 O laudo completo deve incluir: a) identificação da pessoa física ou jurídica ou seu representante legal que tenha solicitado o trabalho; b) objetivo (exemplo: valor de mercado ou outro valor) e finalidade (exemplo: garantia, dação em pagamento, venda e compra) da avaliação; c) pressupostos, conforme 7.2.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, ressalvas e fatores limitantes; d) roteiro de acesso ao imóvel: - planta esquemática de localização; e) descrição da região, conforme 7.3.1. f) identificação e caracterização do bem avaliando, conforme 7.3.2: - data da vistoria; descrição detalhada das terras (7.3.2.2), construções, instalações (7.3.2.3) e produções vegetais (7.3.2.4); - descrição detalhada das máquinas e equipamentos (7.3.2.6), obras e trabalhos de melhoria das terras (7.3.2.5); - classificação conforme seção 5; g) indicação do(s) método(s) utilizado(s), com justificativa da escolha; h) pesquisa de valores, atendidas as disposições de 7.4; - descrição detalhada das terras dos imóveis da amostra, conforme 5.2.1; i) memória de cálculo do tratamento utilizado; j) diagnóstico de mercado; k) data da vistoria, conclusão, resultado da avaliação e sua data de referência; l) especificação da avaliação, com grau de fundamentação e precisão; m) local e data do laudo; n) qualificação legal completa e assinatura do(s) profissional(is) responsável(is) pela avaliação. Registre-se que a Contribuinte não apresentou o aludo de avaliação contendo os requisito anteriormente apontados. 9. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Fl. 2073DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Fl. 2074DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 Fl. 43 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 Consoante os fatos e legislação analisados, reportado credito tributário (imposto, multa de ofício e juros) foi constituído dentro dos exatos termos legais, conforme decidiu a DRJ de origem. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso interposto, rejeito a preliminar nele suscitada, e, no mérito, NEGO-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 2075DF CARF MF

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