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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725805 #
Numero do processo: 13956.000199/2001-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - INCLUSÃO RETROATIVA – PROCESSUAL – COMPETÊNCIA. Não compete aos Conselhos de Contribuintes examinar e julgar pedidos de inclusão retroativa de empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, por absoluta falta de amparo regimental. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35646
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13956.000199/2001-18 SESSÃO DE : 01 de julho de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.646 RECURSO N° : 125.396 RECORRENTE : SEBASTIÃO DA SILVA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES - INCLUSÃO RETROATIVA — PROCESSUAL — COMPETÊNCIA. Não compete aos Conselhos de Contribuintes examinar e julgar pedidos de inclusão retroativa de empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e na. das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por absoluta falta de amparo regimental. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de julho de 2003 _~. HENRIQ ' PRADO MEGDA Presidente dief , „„?,/ ronan PAULO ROBE; • CUCO ANTUNES Relator 12 7 A602003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 125.396 ACÓRDÃO N° : 302-35.646 RECORRENTE : SEBASTIÃO DA SILVA RECORRIDA : DRECURITIBMPR RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO De acordo com o Relatório acostado às fls. 37, claro e conciso, que aqui adoto: "Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao 110 Despacho de fls. 24/25, da Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR, que indeferiu o pedido formulado à fl. 16 para que o contribuinte fosse considerado incluído no SIMPLES, desde janeiro de 1998, em face da apresentação da FCPJ, de 30 de janeiro daquele ano e haja vista vir recolhendo os tributos e apresentando as Declarações por essa sistemática desde aquela data. O Delegado em Maringá indeferiu o pedido por absoluta falta de previsão legal e por ter sido constatada a existência inscrição de débitos em dívida ativa. 2. Em 20/06/2002, o interessado apresentou suas razões de inconformidade, reiterando seu pedido de inclusão no SIMPLES az. 29/30), e acrescenta: - que não encontrou a guia referente ao débito que se encontrava inscrito em dívida ativa, muito embora o pagamento tenha sido lançado no seu Livro Diário: - que optou por quitar o débito novamente, uma vez que ainda não recebeu resposta ao pedido encaminhado ao banco arrecadador; - que foi iniciativa sua pedir o enquadramento como Empresa de Pequeno Porte, optante pelo Simples, que não foi considerado, e assim, tendo sido afastado o impedimento que existia para sua adesão ao Simples, pede que seja aceito o pedido de inclusão retroativa. 3. Acompanham a impugnação os documentos de fls. 31 a 33, representados por Certidão Quanto à Dívida Ativa da União — Negativa, DARF referente ao pagamento dos débitos que se encontravam inscritos em Dívida Ativa e a FCPJ recepcionada em 30/01/1998 alterando o porte da empresa — código 201." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.396 ACÓRDÃO N° : 302-35.646 Apreciando o pleito, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, pelo Acórdão DRJ/CTA n° 1.600, de 19/07/2002, de sua 2' Turma, indeferiu a solicitação, conforme Ementa assim transcrita: "OPÇÃO PELO SIMPLES MEDIANTE REQUERIMENTO. INEFICÁCIA. O ingresso no Simples é direito líquido e certo dos contribuintes que preencherem os requisitos legais. Seu exercício depende apenas do preenchimento de alteração cadastral. Não compete à autoridade fiscal deferir ou indeferir pedidos de opção pelo sistema. Solicitação Indeferida." • Cientificado da Decisão em 09/08/02 (AR fls. 43), o Contribuinte apresentou recurso tempestivo em 05/09/02, conforme protocolo na petição de fls. 43, reiterando o mesmo pedido formulado inicialmente. Por força regimental subiram os autos a este Colegiado e foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 06/11/02, como noticia o documento de fls. 47, último dos autos. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.396 ACÓRDÃO N° : 302-35.646 VOTO O Recurso é tempestivo, como já dito, atendendo aos requisitos de admissibilidade. Quanto ao mérito, já restou claro que se trata de pedido de inclusão, retroativa, no sistema de tributação simplificada — SIMPLES, instituído pela Lei n° 9.317/96 e posteriores alterações. Sobre tal questão já houve posicionamento deste Colegiado em.0 julgados anteriores, como foi o caso do Recurso n° 124.486, processo administrativo n° 13956.000142/2001-19, tendo como Recorrente CENTRO COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MARILUZ LTDA, cujo entendimento manifestado pela Relatora, a Eminente Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, foi acompanhado por este Relator, aplicando-se ao caso aqui em exame, razão pela qual o adoto e transcrevo os seguintes trechos que passam a fazer parte deste Voto: "Tal matéria suscita a reflexão sobre as próprias atribuições deste Colegiado, inserido que está no contexto do devido processo legal, que pressupõe o contraditório e a ampla defesa. O Decreto n° 70.235/72 regulamenta o processo administrativo fiscal, que trata da constituição e exigência do crédito tributário, dispondo ao contribuinte os direitos acima citados, exercidos por meio de impugnação dirigida às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e recurso aos Conselhos de Contribuintes. Assim, não há dúvida sobre a competência dos Conselhos de Contribuintes, no que tange ao julgamento de recursos relativos à constituição e exigência de crédito tributário, inclusive em relação aos tributos e contribuições referentes ao Simples. Além disso, a Lei n° 9.317/96, que instituiu o Simples, estabeleceu, em seu art. 15, alterado pela Lei n°9.732/98: "Art. 15. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: § 3° A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o 4 4tAijij MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.396 ACÓRDÃO N° : 302-35.646 contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." (grifei) O dispositivo legal transcrito não deixa dúvidas de que, em se tratando de Simples, o contraditório e a ampla defesa são também assegurados, nos termos do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, nos casos de exclusão de oficio do sistema. O caso que aqui se analisa, diferentemente dos casos já especificados, trata de inclusão retroativa no Simples, matéria esta não suscetível de aplicação do rito do processo administrativo fiscal. Tal entendimento é perfeitamente lógico, já que a inclusão de uma • empresa no Simples, mormente com caráter retroativo, pressupõe uma série de verificações, tais como o faturamento da empresa, o adimplemento de suas obrigações fiscais, as atividades por ela desenvolvidas, etc. Estas verificações só podem ser feitas pela autoridade que se encontra diretamente ligada ao contribuinte, ou seja, aquela que jurisdiciona o seu domicílio fiscal. Destarte, entendo não ter este Colegiado competência para apreciar recursos relativos a inclusão retroativa de empresas no Simples, posto que a própria lei que instituiu o sistema especificou a hipótese de aplicação adicional do rito do processo administrativo fiscal, e esta não se amolda ao presente caso. Da mesma forma, entendo não caber às Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação de pedidos de inclusão retroativa no Simples, por absoluta falta de amparo regimental, conforme se depreende da leitura dos arts. 203 e 204 da Portaria MF n° 259/2001 (Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal): "Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF e, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.396 ACÓRDÃO N° : 302-35.646 Art. 204. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas no inciso I do art. 203." Como se pode observar, dentre as manifestações de inconformidade passíveis de apreciação por parte das DRJ, não figuram aquelas decorrentes de negativa de pedidos de inclusão retroativa no Simples. Destarte, nos casos de solicitação de inclusão retroativa no Simples, não cabendo a aplicação do rito do processo administrativo fiscal, tampouco a apreciação por parte das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, conseqüentemente os Conselhos de Contribuintes estão impedidos de se manifestar sobre o tema, posto que sua atuação se restringe a apreciar recursos de decisões proferidas pelas DRJ. Com efeito, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao especificar as atribuições do órgão, assim estabelece, em seu art. 9°, do Anexo II (Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n°1.132/2002): "9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIV — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições mencionados neste artigo; e II — reconhecimento de isenção ou imunidade tributária." Claro está que o dispositivo legal transcrito, ao estabelecer que compete a este Conselho o julgamento de recursos sobre a aplicação da legislação referente ao Simples, está se referindo aos casos para os quais, por determinação legal, foi garantida a aplicação da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.396 ACÓRDÃO N° : 302-35.646 sistemática do processo administrativo tributário, ou seja, a possibilidade de apresentação de impugnação. Aliás, a comparação do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, no que tange aos órgãos julgadores, com o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, permite concluir sobre a identidade de matérias passíveis de julgamento, uma vez que ambos estão inseridos na sistemática do processo administrativo tributário. Resumindo, o julgamento por parte deste Conselho de Contribuintes, no que diz respeito ao Simples, se restringe às seguintes matérias: MATÉRIA BASE LEGAL Constituição e Decreto n° 70.235/72 exigência de créditos tributários relativos ao Simples Exclusão do Simples Lei n° 9.317/96, com a redação da Lei n° 9.732/98 (art. 15, § 3°) Direito Creditório de Portaria MF n° tributos e 259/2001, arts. contribuições 203/204, e Portaria MF recolhidos pela n° 55/98, com a sistemática do redação dada pela Simples Portaria MF n° 1.132/2002, art. 9°, inciso XIV, e Parágrafo único, inciso Embora este Colegiado, conforme o exposto, não detenha competência para apreciar o presente recurso, é interessante que se esclareça, a título de informação ao contribuinte, que o pedido de inclusão retroativa no Simples, não estando sujeito ao rito do processo administrativo fiscal, converte-se em um simples requerimento dirigido à autoridade fiscal do domicilio do requerente. Conseqüentemente, a decisão proferida pela citada autoridade também não se encontra sob o manto da coisa julgada, nada impedindo que se proceda à reapreciação do pleito, em face da ocorrência de fato novo." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'MACEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.396 ACÓRDÃO N° : 302-35.646 Por todo o exposto, voto no sentido de não se tomar conhecimento do Recurso aqui em exame, por falta de competência regimental para apreciação da matéria questionada. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 4000" fjr PAULO ROBERTO .n CO ANTUNES - Relator 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c•:t7;-,:, SEGUNDA CAa MARA.• Recurso n.° : 125.396 Processo n°: 13956.000199/2001-18 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.646. Brasília- DF, a6/06/02 COMS1h0 de—Cailr a ... ::rer Hen r i rr-- Prado „Merina Pramdânta da L Câmara a nem Ciente em: b73 1:2() 11/ C"‹"cyliff ido retire 93tuno DA RIMOU • Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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4727754 #
Numero do processo: 14120.000123/2005-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS - Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual estão sujeitas a comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Na falta de comprovação dos pagamentos, mantém-se a glosa das deduções pleiteadas como despesas com instrução e médica. MULTA QUALIFICADA - Comprovado o intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72, e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, mantém-se a multa qualificada. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto - lei nº 1.968/1982 (art. 7 º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. O termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. De ofício se reconhece a extinção do crédito tributário pertinente ao ano-calendário de 1999, por decadência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer decaído o valor da base de cálculo de R$2.928,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:57:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:57:50Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:57:51Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:57:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:57:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:57:51Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:57:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:57:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:57:50Z; created: 2009-07-15T11:57:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-15T11:57:50Z; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:57:50Z | Conteúdo => ;41 k e MINISTÉRIO DA FAZENDA • j: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z5. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14120.000123/2005-10 Recurso n°. : 150.134 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 a 2002 Recorrente : IVETE FÁTIMA FERREIRA Recorrida : r TURMA/DRJ - CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.834 DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS - Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual estão sujeitas a comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Na falta de comprovação dos pagamentos, mantém-se a glosa das deduções pleiteadas como despesas com instrução e médica. MULTA QUALIFICADA - Comprovado o intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, • mantém-se a multa qualificada. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto - lei n° 1.968/1982 (art. 7 °), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. O termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. De ofício se reconhece a extinção do crédito tributário pertinente ao ano-calendário de 1999, por decadência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por IVETE FÁTIMA FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer decaído o valor da base de cálculo de R$2.928,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pgf 111 JO" RIB • AWARROS PENHA PRESIDEN E MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,' • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESdv SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.00012312005-10 Acórdão n° : 106-15.834 005 E ...J../ E BRITTO IA eRÉr,f FORMALIZADO EM: 29 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. 2 4.0 ‘. C4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000123/2005-10 Acórdão n° : 106-15.834 Recurso n°. : 150.134 Recorrente : IVETE FÁTIMA FERREIRA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 3 a 7, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 13.891,30, acrescido de multa no valor de R$ 19.525,20 (150%) e juros de mora no valor de 7.192,69, decorrente de glosa de deduções com dependente, despesas médicas e instrução, nos anos-calendário de 1999 a 2002. Cientificada do lançamento (fl. 44), tempestivamente, a contribuinte, por procurador (fl. 58 e 59), apresentou a impugnação de fls. 50 a 57, instruída com os documentos de fls. 60 a 80. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande, por unanimidade de votos, manteve em parte o lançamento, em decisão de fls. 82 a 89, entre outros, sob os fundamentos transcritos a seguir - A contribuinte teve glosado, no ano de 1999, a dedução declarada relativamente a Alessandra Terezinha Ferreira (sobrinha) e, nos anos de 2000 e 2002 a dedução declarada relativamente a Higor Vinícius Ferreira Duarte (filho), solicita o cancelamento da glosa, por julgar que a sobrinha é por ela mantida e o filho por provas que é universitário. - No caso, a interessada comprovou a condição de universitário de seu filho, desta forma, cancela-se a glosa relativamente ao filho e mantém-se relativamente à sobrinha nos termos do art.35, da Lei n° 9.250, de 1995. - A sobrinha não sendo sua dependente e não tendo a contribuinte sua guarda não pode ser incluída como dependente e nem deduzir despesas com instrução. Quanto ao filho, poderia se tivesse provado a despesa, mas provou apenas a condição de estudante, sem comprovar o pagamento das despesas, razão pela qual deve ser mantida a glosa, razão pela qual deve ser mantida a glosa. (Sk3 15. k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA r-••• • .: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA e Processo n° : 14120.000123/2005-10 Acórdão n° : 106-15.834 - No tocante às alegações contra as multas aplicadas, não cabe em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade de uma lei em vigor. - No tocante às multas, foram elas aplicadas de ofício, e não pelo atraso, nos termos da legislação vigente: art.44, incisos I e II da Lei n° 9.430/1996; e os juros de mora foram aplicados nos termos do art. 61, §3° do mesmo diploma legal. Em se tratando de norma legal cogente, não cabe sua discussão, mas sim sua aplicação, não se podendo falar em enriquecimento sem causa da União. - Quanto às despesas médicas, a contribuinte diz que as comprovou, mas não foram encontrados nos autos estas provas, relativamente aos pagamentos feitos à Sociedade Beneficente Campo Grande, e esta informou (fl. 41) que não constam de seus sistemas atendimento de caráter particular à contribuinte ou seus dependentes, é de se manter tais glosas, além do recibo da Terapeuta Ocupacional (fl. 40), pois está frontalmente fora de conformidade com o que preceitua o art. 80, § 1°, inciso III, do RIR/1999, consoante relatado na descrição dos fatos do auto de infração (fls. 4-7). - No que se refere à multa qualificada aplicada por evidente intuito de fraude, a mesma ocorreu, quanto aos valores mantidos de glosas de despesas médicas pelos seguintes motivos: 1° - não foram comprovados os pagamentos que teriam sido feitos à Santa Casa e a profissional listada; 2° - a Santa Casa afirma que não foi prestado o serviço; 3° - sendo sua obrigação declarar e apurar o imposto devido — e não o fazendo — incorreu em conduta previsível no ordenamento jurídico, assumindo o risco da omissão, que no caso, se mostrou intencional, especialmente em se tratando de profissional possuidor de escolaridade superior, que não poderia desconhecer os efeitos jurídicos de sua ação ou omissão. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 8/12/2005 (fl. 96) e, na guarda do prazo legal, por procurador (fl. 110), apresentou recurso de fls. 105 a 109, alegando, em síntese: - as despesas com a instrução do filho Higor foram mais que justificadas, quando apresentados os respectivos boletos de pagamento do ano de 1999, os demais boletos não foram apresentados em virtude de terem sido extraviados; 2?:"4 9.4‘." MINISTÉRIO DA FAZENDA " w 9.1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n • SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000123/2005-10 Acórdão n° : 106-15.834 - entretanto, o descumprimento desse dever instrumental em nada impede a autoridade administrativa em diligenciar junto à Universidade para obter informações dos demais pagamentos; - no que diz respeito às despesas de Terapia Ocupacional, glosadas em virtude da ausência do número de inscrição do CPF da profissional, o recibo presta-se em demasia a justificar a despesa glosada, seu desacerto com as normas formais impostas para sua emissão, não impelem pela glosa total da despesa, e julgamento procedente da mesma, sem que tenha havido qualquer procedimento de apuração da ocorrência ou não da despesa; - a profissional em questão sequer foi intimada para manifestar-se acerca da existência das despesas glosadas, procedimento mais do que comum ; - o artigo 957, do RIR/99 e o artigo 72, da Lei n° 4.502 estabelece que a ação deve ser dolosa para que se possa aplicar a multa de 150% a juízo da autoridade administrativa, no caso em tela, sua incidência é flagrantemente indevida, eis que ficou comprovado nos autos que seu filho Higor foi matriculado e cursou a Universidade pelo período debatido, não tendo apresentado apenas os comprovantes de pagamentos; - todavia, nenhuma diligência foi promovida para que se pudesse apurar se no período apresentado a despesa de instrução foi ou não efetivamente realizada. É certo que como dever instrumental cabe ao contribuinte cuidar dos seus recibos enquanto perdurarem os prazos de decadência ou prescrição, contudo, isso não permite deduzir que a ausência dos mesmos seja indícios de fraude, pois nos autos é isso que está a ocorrer; - a mera ausência dos recibos de pagamento, está a implicar na dedução de que o ato da recorrente foi doloso, isso sabendo que o seu dependente estava matriculado na Universidade; - essa dedução é totalmente descabida, sem que tenha havido uma, ao menos uma, diligência capaz de comprovar que a recorrente agiu dolosamente. 5 • ti MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000123/2005-10 Acórdão n° : 106-15.834 Por último requer o provimento do recurso. Consta a fl. 119, o arrolamento de bens e direitos, exigido pelo art. 32, § 2° da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n°264/2002. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •yr m' • :* S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000123/2005-10 Acórdão n° : 106-15.834 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso atende os pressupostos legais. Dele conheço. De acordo com as razões de recurso, três são as matérias a serem examinadas, primeira, despesa com instrução realizada com filho, segunda, despesa médica caracterizada pelo pagamento a terapeuta ocupacional, terceira, à aplicação da multa qualificada por existência de fraude, sonegação e conluio. Com o intuito de evitar repetições, esclareço que os artiaos mencionados sem indicação do diploma legal, no decorrer deste voto, são do Regulamento do Imposto sobre a Renda, que consolida a legislação tributária vigente à época dos fatos, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999. 1. Despesa com instrução realizada com o filho Higor Vinícius Ferreira Duarte nos anos-calendário de 2000. 2001 e 2002. Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 12, 22 e 32 graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82, inciso II, alínea "b. Dessa forma, para que as despesas sejam pleiteadas como dedução da base de cálculo do imposto devem estar respaldas em documentos hábeis e idôneos para provar os pagamentos realizados. O atestado de matrícula de fl.61 e as cópias dos comprovantes de pagamentos de fls. 62 a 64, são inábeis para comprovar as despesas pleiteadas, o primeiro por ser pertinente ao ano-calendário 2004 e os segundos por serem relativos ao ano-calendário 1999. 1¥ 7 ,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA rg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "st ^ir SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000123/2005-10 Acórdão n° : 106-15.834 Com relação ao pedido de diligência, esclareço que o ônus é daquele que alega, portanto, não cabe ao Fisco buscar, junto ao estabelecimento de ensino, comprovantes dos alegados pagamentos. As regras de preenchimento da declaração de ajuste, publicadas anualmente pela Secretaria da Receita Federal, são suficientemente claras no sentido de esclarecer ao contribuinte que os comprovantes das despesas pleiteadas, deverão ser conservados por cinco anos. Portanto, era de seu conhecimento que o Fisco, dentro do referido prazo, detém o direito de exigir todos os comprovantes relativos as informações prestadas na declaração de rendimentos. 2. Despesa médica caracterizada pelo pagamento a terapeuta ocupacional. relativa ao ano-calendário 2002. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n9 9.250, de 1995, art. 89, inciso II, alínea "a"). § 1° C disposto neste artigo (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, § 29: — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e de seus dependentes. 111- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. (original não contém destaques) O recibo apresentado (fl.40), não se presta a comprovar o pagamento do valor de R$ 1.820,00, não só por aspectos formais (falta de CPF do emitente), mas porque a recorrente não juntou aos autos qualquer documento, de autoria da profissional indicada, sobre a espécie, período dos tratamentos realizados em Porfirio Ferreira, listado como dependente da recorrente em suas declarações de rendimentos. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual estão sujeitas a comprovação, a juízo cia autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999). Desse 8 —k•:e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'P SEXTA CÂMARA - Processo n° : 14120.000123/2005-10 Acórdão n° : 106-15.834 modo, a glosa das despesas com instrução e com despesas médicas, caracterizada por pagamento a terapeuta, por falta de prova da realização das mesmas são mantidas. 3. Multa qualificada. As atividades que dão origem à aplicação da multa qualificada estão definidas nos seguintes diplomas legais: Lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os artigos da Lei n° 4.502/1964, indicados no inciso, acima transcrito, assim preceituam: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71e 72. 84, 9 .4ft- C-44. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 44- t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `ft-05 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000123/2005-10 Acórdão n° : 106-15.834 A Lei n°4.729/1965, assim definiu sonegação fiscal. Art. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: I — prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II — inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; 1/1 — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV — fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Logo, para aplicar a multa qualificada no percentual de 150% , cabe ao auditor fiscal provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito este indispensável para seu enquadramento nos tipos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. O conceito de dolo esta no inciso Ido art. 18 do Decreto-lei n°2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Ao conceituar dessa forma, a lei penal adotou a teoria da vontade. Os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). O dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, seja ela pelos mais variados motivos que se possa alegar. O artigo 44, anteriormente transcrito, é incisivo para aplicação da multa qualificada deve estar comprovado o intuito de fraude. No presente caso, a intenção de fraudar o Fisco está comprovada, pelo uso de deduções da base de cálculo do imposto, cujos pagamentos não restaram comprovados. to 1 1A • MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . m s, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"P , (1-a> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000123/2005-10 Acórdão n° : 106-15.834 5. De ofício. Decadência do direito de lançar o imposto devido no ano- calendário 1999. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, CTN conceitua o lançamento e suas espécies nos seguintes termos: Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (original não contém destaques) Em síntese: a) lançamento por declaração, o contribuinte informa e, utilizando-se dos dados declarados, à autoridade lançadora expede a notificação; 11 H ..'-' k c* MINISTÉRIO DA FAZENDA— • ..,. NI - ; j= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'P..i..'v SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000123/2005-10 Acórdão n° : 106-15.834 b) lançamento de ofício, por iniciativa única e exclusiva da autoridade lançadora, com ou sem a colaboração do sujeito passivo; c) lançamento por homologação, que na verdade é apenas e tão somente a confirmação de uma atividade exercida pelo contribuinte. Com o advento do Decreto-lei n° 1.968/1982, o lançamento do imposto sobre a renda da pessoa física passou a ser por homologação. Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do CTN) o sujeito passivo da obrigação deve o imposto. A forma de contagem do prazo de decadência está registrada no § 4° do art. 150, anteriormente copiado. Deste parágrafo extrai-se que o termo de início da contagem do prazo de cinco anos para o Fisco lançar é a ocorrência do fato gerador, exceto na hipótese de estar comprovado dolo, fraude ou simulação. Nesta hipótese o prazo de cinco anos será contado pela regra geral fixada no inciso I do art. 173 do CTN, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Isso significa, que na data de ciência do auto de infração 26/4/2005, o crédito tributário, calculado com a multa de 75%, pertinente ao ano-calendário de 1999, estava extinto pela decadência (art. 156, V do CTN). Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso excluir da base de cálculo do imposto o valor de R$ 2.928,00, por decadência do direito de lançar. Sala das Se ;st - DF, em 1 de setembro de 2006. a,- - 1/4100 ./1 I i - e E BRITTO r 12 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13923.000028/2003-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88 da Lei 8.981, de 1995. ESPONTANEIDADE - AFASTAMENTO DA MULTA - A denúncia espontânea da obrigação acessória de prestar informação à repartição fiscal, depois da data prevista legalmente, não afasta a multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:55:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:55:16Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:55:16Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:55:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:55:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:55:16Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:55:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:55:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:55:16Z; created: 2009-08-10T14:55:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T14:55:16Z; pdf:charsPerPage: 1114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:55:16Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13923.000028/2003-38 Recurso n° : 140.666 Matéria : IRF — Ano(s): 1998 Recorrente: APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS QUEDAS DO IGUAÇU Recorrida : 2 TURMA/DRJ—CURITIBA/PR Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n° : 104-20.628 ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88 da Lei 8.981, de 1995. ESPONTANEIDADE — AFASTAMENTO DA MULTA — A denúncia espontânea da obrigação acessória de prestar informação à repartição fiscal, depois da data prevista legalmente, não afasta a multa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2W-A71Etkeè-jr)TTA CARtOtd" PRESIDENTE oP Ca"... q.:~CAR LUIZ MEN¡ O A DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 08 JUL 2005 eft kvZ"; »;*".n :3%.n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000028/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.628 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ES A • L. 11 • ‘vi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 -,-!4-:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000028/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.628 Recurso n°. : 140.666 Recorrente : APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS RELATÓRIO Contra o contribuinte, já identificado nos autos, foi lavrado auto de infração (fls. 06) porquanto procedeu, com atraso, à entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF — do ano de 1998, aplicando-se, destarte, multa no valor de R$ 600,00. Consta do auto de infração que o prazo para o cumprimento de tal obrigação acessória era 26/02/1999, tendo a obrigação sido cumprida somente em 14/04/2001. Cientificado do lançamento, o contribuinte, ora recorrente, apresentou sua impugnação (fl. 01), onde alega, em síntese, que o fato de ter apresentado a declaração de rendimentos espontaneamente, inibe a aplicação de penalidade, por força do artigo 138 do Código Tributário Nacional. A Egrégia Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CURITIBA-PR, à unanimidade, julgou procedente o lançamento, sob o argumento de que o instituto da denúncia espontânea não se aplica no caso de descumprimento de obrigação acessória, esta que, uma vez descumprida, converte-se em obrigação principal, conforme art. 113, § 20 do CTN. A juris• rudência tanto do STJ quanto do Conselho de Contribuintes também é nesse sentido ti 14, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000028/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.628 Intimado em 27/04/2003 (fls. 23) da decisão supra, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 35/37), onde reitera os argumentos lançados na impugnação de fl. 01. É o Relató tk\ 0,‘ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA pJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;ít1151.:9- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000028/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.628 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Pretende a recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n° 13923.000028/2003-38, sob o argumento de que o fato de ter apresentado a declaração de rendimentos espontaneamente, inibe a aplicação de penalidade, por força da disciplina do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Em verdade, o que a denúncia espontânea afasta, nos termos do artigo 138 do CTN, é a penalidade referente ao não pagamento do tributo, e não aquela decorrente do não cumprimento de obrigação acessória. No caso em tela, como visto, está a se exigir da contribuinte a multa moratória, devida pela entrega extemporânea da declaração de retenção do IR, ou seja, a multa aplicável em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, não havendo que se falar, portanto, em denúncia espontânea. Conforme consta do auto de infração de fls. 06, a recorrente apresentou sua Declaração de Rendimentos fora do prazo estipulado, devendo-se aplicar, pois, a multa prevista na legislação, conforme consta do enquadramento legal feito à fls. 06. Ao contrário do que entende a recorrente, a recente jurisprudência do STJ, bem como a desta Quarta Câmara, são pacificas neste sentindo, conforme demonstra o Acórdão n° 104-19259 abaixo transcrito (Recurso n° 131466 5 '!""; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13923.000028/2003-38 Acórdão n°. : 104-20.628 • "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado." Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento para, mantendo incólume a decisão "a quo", que julgou procedente o auto de infração impugnado, determinar o pagamento da multa decorrente da entrega extemporânea da declaração de rentenção de IR na Fonte. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005 • i CAR LUIZ MEND ÇA DE AGUIAR 6 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15165.003219/2004-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/10/2004 Violação do Devido Processo Legal. Inocorrência. Avaliação finalística do ato administrativo. Aplicação A realização de intimação pela via postal não anula o processo de aplicação de pena de perdimento, máxime se é feita concomitantemente com a via editalícia. Igualmente válida é a lavratura de auto de infração para aplicação da pena pecuniária pelo transporte de cigarros de origem estrangeira antes da conclusão do processo que apura a infração por Dano ao Erário. Cigarros Irregularmente Introduzidos no Território Nacional. Presunção da Propriedade. Presumem-se de propriedade do transportador os cigarros irregularmente introduzidos no Território Nacional cujo proprietário não seja identificado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.830
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade da notificação e da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Inocorrência. Avaliação finalistica do ato administrativo. Aplicação A realização de intimação pela via postal não anula o processo de aplicação de pena de perdimento, máxime se é feita concomitantemente com a via editalicia. Igualmente válida é a lavratura de auto de infração para aplicação da pena pecuniária pelo transporte de cigarros de origem estrangeira antes da conclusão do processo que apura a infração por Dano ao Erário. Cigarros Irregularmente Introduzidos no Território Nacional. Presunção da Propriedade. • Presumem-se de propriedade do transportador os cigarros irregularmente introduzidos no Território Nacional cujo proprietário não seja identificado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade da notificação e da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELIS DAUDT PRIETO Presidente (07 Processo n° 15165.003219/2004-97 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.830 Fls. CELO GUERRA DE CASTRO Á ri9 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. • 2 Processo n° 15165.003219/2004-97 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.830 Fls. 151 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrer: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 95.000,00, referente a multa prevista no § único do artigo 3' do Decreto-lei n° 399/1968, com a redação dada pelo art. 78 da Lei n°10.833/2003. Depreende-se da descrição dos fatos do auto de infração que foram encontrados pela Polícia Militar do Estado do Paraná, no interior do • ônibus de placas AS.! 6566, mercadorias estrangeiras sem documentação comprobatória de sua regular importação. Dessa forma, e em ignição de que uma das sócias-gerentes da empresa proprietária do veículo transportador também ter tido mercadorias apreendidas, houve autuação da empresa Aliança Transportes de Passageiros Ltda. Dentre as mercadorias apreendidas encontravam-se 47.500 maços de cigarros estrangeiros. A proprietária do veículo e demais passageiros foram encaminhadas à Polícia Federal. Em virtude da aplicação da pena de perdimento ifi. 54), foi lavrado auto de infração para cobrança de multa, prevista no § único do art. 3" do Decreto-lei n°399/1968, com a redação dada pelo art. 78 da Lei n° 10.833/2003. Regularmente cientificada por via postal (AR à ff 33), a interessada apresentou impugnação tempestiva às folhas 34 a 40. A impugnante, resumidamente alega que os cigarros apreendidos e que 11, geraram a multa em trato eram de propriedade do motorista Carlos Roberto Pimentel, conforme escritura pública de declaração acostada aos autos à folha 44, que os deixou ao abandono por temer sua prisão. Defende, dessa forma que, identificado o real proprietário da mercadoria abandonada, a ele deve ser atribuída a responsabilidade pelo ilícito. Requer a decretação de nulidade ao auto de infração, excluindo-a do pólo passivo. Requer ainda a produção de todas as provas em direito admitidas. Ponderando os elementos carreados aos autos, decidiu o órgão julgador a quo manter integralmente a exigência fiscal litigiosa, conforme se extrai da leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador 17/10/2004 (073 Processo n° 15165.003219/2004-97 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.830 Fls. 152 MULTA REGULAMENTAR Constitui infração às medidas de controle fiscal a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legaL Lançamento Procedente Mantendo sua irresignação, comparece a autuada novamente aos autos para, em sede de recurso voluntário, reiterar suas alegações quanto à ilegitimidade passiva e acrescer considerações acerca da nulidade do auto de infração. Sinteticamente, caberia a este Colegiado declarar a nulidade do procedimento em razão de que, no sentir da recorrente, teria sido cerceado seu direito de defesa, dada a configuração dos seguintes vícios procedimentais: 110 a) lançamento fundamentado na exclusiva presunção de que os cigarros abandonados seriam de sua propriedade; b) inobservância do devido processo legal, materializada na lavratura do auto de infração em litígio antes da fluência do prazo para impugnar a pena de perdimento que o motivara e na nulidade da sua intimação pela via postal, dado que a legislação que rege o processo tendente à apuração de Dano ao Erário não previra tal modalidade. Na oportunidade, trouxe aos autos jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que corroboraria suas alegações. É o Relató 4 Processo n°15165.003219/2004-97 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.830 Fls. 153 ti Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria afeta à competência material deste Terceiro Conselho. Dele se toma conhecimento, portanto. Preliminarmente Questiona a recorrente, em primeiro lugar, a validade da sua intimação postal, modalidade não prevista no § I° do art. 690 do Decreto n°4.543, de 20021. Concomitantemente, aduz que a lavratura do presente auto de infração seria precipitada, pois se daria em data anterior à conclusão do julgamento de matéria que lhe seria prejudicial, qual seja, a aplicação da pena de perdimento dos cigarros cuja propriedade lhe fora imputada. Quando se trata de discutir nulidade procedimental, entendo salutar tomar como referência a lição de Bedaque2: "...De fato, a observância da técnica é fundamental para que o método estatal de solução de controvérsias cumpra com êxito sua função. O problema está nos exageros. Tudo que é levado às últimas conseqüências acaba produzido efeitos perversos. A técnica processual deixa de ser fator de segurança e se transforma em fim, adorando a sua própria imagem. Necessário evitar que isso ocorra, pois ela está prestes a cair no lago. É preciso considerar, portanto, as situações em que a falta de um pressuposto do processo não afeta os valores a serem assegura dos por ele, nem impede a solução adequada no âmbito material Nem sempre a ausência de requisito de admissibilidade do exame de mérito compromete a segurança e a ordem, devendo essas situações ser solucionadas à luz dos objetivos visados pelo instrumento, não em função da forma em si mesma considerada. Cabe ao processualista dizer em que medida a violação da técnica pode ser relevada, porque não afetados os valores assegurados pelo processo." É preciso firmar, ainda, que essa abordagem, encontra-se dogmatizada nos artigos 60, do Decreto n°70.235, de 1972 3 e 55, da Lei n°9.784, de 1999 4 , este último aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. § 1° Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo de vinte dias implica revelia (Decreto-lei n° 1.455, de 1976, art. 27, § 1°). 2 Bedaque, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. São Paulo. Malheiros, 2006 pp 82 e 83. 5 Processo n° 15165.003219/2004-97 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.830 Fls. 154 —&" Indiscutivelmente, situações há em que tal prejuízo (ou ameaça) presume-se jure et de jure. Como é cediço, no âmbito do PAF, tais hipóteses foram taxativamente elencadas no art. 59 do mesmo Decreto 70.235/725. Como é possível perceber a partir da leitura do dispositivo, mesmos nas hipóteses em que a lei é taxativa, afora a incompetência do agente, a nulidade absoluta tratada no inciso II está claramente focada no resultado produzido pelo ato viciado: cerceamento do direito de defesa. Ou seja, mesmo quando a lei é taxativa, transfere ao julgador a análise da validade do ato sob um prisma teleológico, que direciona tal avaliação para o atingimento do resultado, sem a prévia definição da forma. Com efeito, dito inciso não faz qualquer menção às formalidades que, quando descumpridas, causam a nulidade do ato. A contrario senso, define que, qualquer que seja a • forma, há que ser anulado se redundar em cerceamento do direito de defesa. Registro aqui, por outro lado, a felicidade com que Tércio Sampaio Ferraz Jr6 esclarece os contornos da técnica de avaliação finalística do ato administrativo, em comparação com o que denomina validade condicionar: 16. Distinto é o caso da validação finalista. Aqui não é possível desvincular meios e fins, pois a prefixação dos fins exige que eles sejam atingidos. Para isto a autoridade tem de encontrar os meios adequados, sendo pois, responsável pela própria adequação, ou seja, não só pelos fins, mas pelos meios também. Neste caso, o efeito imunizador da fixação exige da autoridade um comportamento não- automático, mas participante, pois de mera utilização de um meio qualquer não segue necessariamente o fim. Neste sentido, para controlar se urna norma é válida não basta regredir no processo hierárquico, mas é preciso verificar, de caso para caso, se a adequação foi obtida. Se o controle da validade condicional é generalizante, o da finalista é casuístico. Feita tal delimitação, restaria, ainda, explorar o siginificado da expressão "prejuízo" no âmbito processual, elencada no já mencionado art. 60 do Decreto n° 70.235, de 1972. Para tanto, recorro à lição de Teresa Arruda Alvim Wambiers 3 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 4 Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. 5 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 6 A relação meio/fim na Teoria Geral do Direito Administrativo, texto extraído de http://www.terciosampaioferrazjr.com.brfiq--/publicacoes-cientiflcas/111 . Consulta realizada em 21/11/2008 7 Considera unicamente o meio de execução, ou seja, a norma que o instituiu. 8 Nulidades do Processo e da Sentença. São Paulo, RT, 2007,6' ed, p. 169. (Cf Processo n° 15165.003219/2004-97 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.830 as. 155 —EY A existência de prejuízo está correlacionado com o princípio do contraditório, no sentido de que, não ensejado o contraditório, por ausência de comunicação, configura-se, processualmente, prejuízo. Diz-se configurar-se processualmente prejuízo, já que, em nível do processo, haver-se-á de ensejar a oportunidade sonegada à parte; no entanto, ainda que proporcionada tal oportunidade, isto não signca que, necessariamente, fique demonstrado um efetivo prejuízo, agora aferido em nível do direito material Ou seja, nem pelo fato de renovar- se ou repetir-se o ato decorrerá necessariamente a demonstração de um direito. Nessa esteira, sendo certo que não se discute a incompetência do agente responsável pela lavratura do Auto de Infração litigioso, a avaliação das alegações da recorrente exige que se apure, se o método adotado pelo Fisco estava em desacordo com a norma e, em caso afirmativo, se o procedimento que se alega viciado alcançou os mesmos resultados que se alcançariam se seguido o devido processo legal. • Cotejando tais elementos, penso que não assiste razão à recorrente. Demonstro a seguir os fundamentos que me conduziram a tal conclusão. Com relação ao suposto vício decorrente da aplicação da presunção estabelecida no § 2°, do art. 18, do Decreto-Lei n° 1.593, de 1977, conforme a redação fornecida pelo art. 40 da Lei n° 10.833, de 2003, não consigo vislumbrar onde a ação fiscal teria agido em desacordo com o que preconiza o dispositivo que instituiu a responsabilidade objetiva contra a qual se insurge a recorrente. Dada a não-identificação do verdadeiro proprietário dos bens, seguindo a presunção legal, atribuiu-se tal condição ao transportador. Com efeito, veja-se o que diz o dispositivo: § 2" Se o proprietário não for identificado, considera-se como tal, para os efeitos do § 1°, o possuidor, transportador ou qualquer outro detentor do produto. Vejo como pouco efetivo, ademais, o argumento de que, no momento da apreensão, as autoridades policiais teriam atribuído a propriedade da mercadoria apreendida à pessoa física que agia como preposto da recorrente, especialmente em razão de que, no momento da apreensão, uma das uma das suas sócias-gerentes encontrava-se no veículo e foi igualmente autuada em flagrante. Com efeito, dado o volume da mercadoria apreendida (47.500 maços de cigarro), não se consegue imaginar como tal transporte teria acontecido à revelia da autuada, naquele momento representada por um de seus sócios. No que se refere à inobservância de suposto vício procedimental, em nome da clareza, analiso separadamente cada um dos fundamentos expendidos: Cobrança de multa antes do julgamento do perdimento dos cigarros Dizem os art. 621 e 632 do Regulamento Aduaneiro de 2002: Art. 621. A pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidos pelo Processo n° I 5 1 65.0032 1 9/2004-97 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.830 Eistei Ministro de Estado da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de origem estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos, por configurar crime de contrabando (Decreto-lei n° 399, de 1968, arts. 2'e 3"e seu § 1'). Art. 632. Aplica-se a multa de R$ 0,98 (noventa e oito centavos de real) por maço de cigarro, por unidade de charuto ou de cigarrilha, ou por lote de sessenta quilos líquidos dos demais produtos manufaturados apreendidos, na hipótese do art. 621, cumulativamente com o perdimento da respectiva mercadoria (Decreto-lei n" 399, de 1968, arts. 3°, §. Após a alteração promovida pela Medida Provisória n° 135, convertida na Lei n° 10.833, de 2003, o parágrafo único do art. 2° do Decreto-lei n° 399, de 1968, reproduzido no art. 632 acima transcrito, restou assim grafado: Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos. Pedindo a devida vênia, não vejo como extrair do texto em questão regra que estabeleça o rito processual alegadamente descumprido, inexistindo, a meu ver, precedência (ou prejudicial) que condicione a aplicação da multa litigiosa ao prévio perdimento da mercadoria. Entendo salutar, para se chegar a essa conclusão, que se relembre o conceito de prejudicial, o que faço recorrendo à obra de Enrico Túlio Liebman 9, que explica: "Pode ocorrer de fato que, para decidir em relação à demanda, o juiz deva conhecer de questões que dizem respeito à existência ou à inexistência de uni estado ou de zuna relação jurídica que, sem ser parte do objeto da demanda, represente um antecedente lógico dela." (os grifos não constam do original) Ora, se a pena de perdimento não é um "antecedente lógico" da multa em questão, cujo tipo, como já se viu no art. 621 acima transcrito, é adquirir, transportar, vender, expor à venda, depositar, possuir ou consumirem cigarros de origem estrangeira, ou nacional, se destinados à exportação, não vejo como entender que uma pena dependa da outra. Que não se venha alegar que o dispositivo, ao determinar a aplicação da pena pecuniária, "além da pena de perdimento", estaria definindo uma seqüência temporal de modo que, antes de aplicada esta última pena, não se completaria o tipo necessário à aplicação da primeira. Como é cediço, o advérbio "além" é igualmente utilizado como sinônimo dc "em seguida" e de "ademais" 1 °, de sorte que, o seu verdadeiro sentido somente pode ser investigado no contexto em que foi empregado. 9 Manual de Direito Processual Civil. Intelectos. 2003, Volume I, p. 152/153 8 Processo n° 15165.003219/2004-97 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.830 Fls. 1 Justamente em razão desses princípios que orientam a legislação processual, onde o impulso é a regra e o sobrestamento a exceção, vê-se que eventual "leitura" que privilegie sua paralização e, se não paralizado, a declaração de sua nulidade, somente se justificaria se a lei expressamente assim tivesse previsto. Como se vê, o tipo em questão fala claramente na aplicação de sanções diferentes para uma mesma conduta e não para diferentes condenações. Se a idéia fosse estabelecer uma seqüência entre os três processos, a pena de perdimento somente seria aplicada após a condenação do infrator na esfera criminal, primeira sanção citada no dispositivo. Obviamente, não se cogita dessa regra. Com efeito, em ambos os processos foi franqueado o meio processual para que a recorrente apresentasse suas razões de dissenso com relação ao procedimento fiscal. Afastada estaria, conseqüentemente, qualquer ameaça ao contraditório e à ampla defesa. • Se não se vislumbra incompetência do agente ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, restaria então adentrar no terreno das nulidades sanáveis. Mais uma vez, entendo que, mais importante do que não ficar demonstrada qualquer violação ao devido processo legal, não se vislumbra onde o alegado tenha causado qualquer prejuízo ao Sujeito Passivo, que foi convocado a participar dos dois processos e somente decidiu se manifestar no presente. Intimação por Via Postal Não pode prosperar, por outro lado, a pretensão de anular o presente processo em razão da intimação relativa ao auto de infração relativo à aplicação de pena de perdimento ter sido realizada pela pela via postal. Em primeiro lugar, a intimação questionada deu-se, concomitantemente, pelas vias editalícia, expressamente prevista no Decreto-lei n° 1.455, de 1976, reproduzido no • parágrafo 1° do art. 690 do Regulamento Aduaneiro de 2002" e postal. Em segundo, e mais importante não se consegue visualizar qual seria o prejuízo advindo pela inclusão desta segunda modalidade de comunicação processual, não expressamente prevista na legislação que rege o processo de perdimento. Mérito No mérito, nada resta a acrescentar às ponderações expendidas pelo i. relator do acórdão recorrido. Demonstrada a subsunção da conduta demonstrada pela autoridade fiscal, ao tipo abstratamente previsto no ato instituidor da penalidade objeto do litígio l2 (transportar RI Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro, 2001, 1' ed., p. 147. II § 1° Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo de vinte dias implica revelia (Decreto-lei n° 1.455, de 1976, art. 27, § 1°). 12 Parágrafo único do art. 2° do Decreto-lei n°399, de 1968 9 Processo n° 15165.003219/2004-97 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.830 Fls.Ë89 ciganos introduzidos no Território Nacional sem a observância da legislação que rege a matéria), não seria possível afastar tal conseqüência. Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008 LUIS MARCEL GUERRA DE CASTRO - Relator o io Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.000191/94-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Multa - Atraso na entrega da Declaração de Rendimentos - A entrega intempestiva da declaração, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42583
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Processo n° : 14052.000191/94-16 Recurso n° : 12391 Matéria : IRPF - EX. : 1993 Recorrente : SÍLVIO FELIX DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ - BRASÍLIA - DF Sessão de : 6 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n° : 102-42.583 IRPF - Multa - Atraso na entrega da Declaração de Rendimentos - A entrega intempestiva da declaração, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de muita equivalente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÍLVIO FÉLIX DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO D ' DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: o g JAN 199B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLOVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA r ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo n° : 14052.000191/94-16 Acórdão n° : 102-42.583 Recurso n°. : 12.391 Recorrente : SÍLVIO FÉLIX DE OLIVEIRA RELATÓRIO SÍLVIO FÉLIX DE OLIVEIRA, CPF N° 004.978.271-15, jurisdicionado pela DRF/BRASILIA-DF, foi notificado pelo documento de fl. 02 da imposição da multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda pessoa física-IRPF, onde é cobrado o equivalente a 568,75 UFIR, referente ao exercício d3 1993. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fl. 01 alegando a seu favor que: 1 - não houve intenção dolosa de fraudar o fisco; 2 - tinha extraviado os documentos que serviriam de base para a elaboração da declaração; 3 - todos os anos entrega a declaração rigorosamente em dia; 4 - tendo imposto a restituir não havia motivo para protelar a entrega da declaração. Às fls. 11/12, decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Ano-calendário de 1992. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. É devida a multa, tendo em vista que o contribuinte não apresentou a Declaração de Rendimentos dentro do prazo legal. 2 .;,. t:r.; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'°0- • : Processo n° : 14052.000191/94-16 Acórdão n° : 102-42.583 Da decisão acima o contribuinte tomou ciência em 29/02/96. lrresignado com a decisão da autoridade monocrática, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de contribuintes pela petição e fls. 19/20 que foi lida na íntegra, em sessão. À fl. 24 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da exigência. É o relatório. \ 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 14052.000191/94-16 Acórdão n° : 102-42.583 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso é tempestivo dele conheço. A lide trazida a julgamento desta Câmara, diz respeito a multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda pessoa física do exercício de 1993. O Código Tributário Nacional, no Título II - Obrigação Tributária, Capítulo I - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 01 - 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § - 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertesse em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação ou fazê-lo extemporaneamente. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica imposição da multa. 4 A\ f/AT- MINISTÉRIO DA FAZENDA e . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo n° : 14052.000191/94-16 Acórdão n° : 102-42.583 Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que o contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismo de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando- se a título de exemplo, os Acórdãos n° 102-28.170, 102-27.693, 102-20.31, e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outros. Considerando que o ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 6 de janeiro de 1998. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000138/96-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - Incentivos da Lei nr. 9.363/96 - Embora reconhecido o direito do estabelecimento matriz de se utilizar dos créditos de que são titulares seus afiliados ( o crédito é da empresa, como um todo), necessário se torna, para sua utilização, que seja perfeitamente demonstrada a legitimidade desses créditos, quanto aos valores, escrituração e origem, o que não foi feito pelo Recorrente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09952
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. I De 025— / 02 / 1955 C I C Rubrica tuMeneeelma."•72e/MNAINIMMI•RwOm•••••n• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000138/96-59 Acórdão : 202-09.952 Sessão • 18 de março de 1998 Recurso : 102.104 Recorrente : INDÚSTRIA AGRO COMERCIAL CASSAVA S/A. Recorrida : DRI em Florianópolis - SC LPI - CRÉDITO PRESUMIDO - Incentivos da Lei n° 9.363/96 - Embora reconhecido o direito do estabelecimento matriz de se utilizar dos créditos de que são titulares seus afiliados (o crédito é da empresa, como um todo), necessário se torna, para sua utilização, que seja perfeitamente demonstrada a legitimidade desses créditos, quanto aos valores, escrituração e origem, o que não foi feito pela Recorrente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA AGRO COMERCIAL CASSAVA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Geraldo Carnasciali Cavichiolo. Sala das Sessõ - • , -m 18 de março de 1998 JÁ /. ar o/ inicius Neder de Lima Pr • snte'de swaldo Tancredo de O iveiraij Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. crt/mas-fclb 1 '1.3W MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Y:0? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000138/96-59 Acórdão : 202-09.952 Recurso : 102.104 Recorrente : INDÚSTRIA AGRO COMERCIAL CASSAVA S/A RELATÓRIO O presente recurso já foi objeto de apreciação por esta Câmara, em Sessão de 27 de agosto passado, quando o relatamos nos termos em que releio, para memória do Colegiado. Face às alegações apresentadas pela ora recorrente, quer na impugnação, quer no recurso, não devidamente apreciadas pela decisão recorrida e ainda, considerando a superveniência de Lei nova (n° 9.363/96), foram solicitados os esclarecimentos constantes de nosso Voto de fls. 169, a serem obtidos em diligência, nos termos do referido voto, a seguir transcrito: "Preliminarmente. Conforme relatado, a decisão recorrida teve como fundamento básico principio da autonomia dos estabelecimentos, previsto no legislação do IPI, como imnpeditivo aproveitamento dos créditos, pela recorrente, dos seus estabelecimentos filiais, declarando, por outro lado, a intransponibilidade dessa preliminar, embora tenha ensejado à recorrente um no pleito de seus estabelecimentos, "individualmente", na forma indicada. Todavia, conforme se verifica da data da referida decisão, foi a mesma proferida anteriormente à edição da Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, invocada no presente recurso pela recorrente, a qual segundo dispositivos transcritos, "a apuração do crédito presumido poder ser centralizada na matriz", admitindo, por outro lado, a transferência do crédito presumido "por qualquer estabelecimento da empresa" - o que se nos afigura a superveniência de um novo entendimento. Por outro lado, justamente em virtude da preliminar levantada pela citada decisão recorrida, esta deixou de examinar outros aspectos do pedido, principalmente no que diz respeito aos cálculos elaborados pela recorrente no seu pedido inicial, bem como quanto ao outros aspectos da questão, ou seja quanto aos insumos cuja aquisição admite o aproveitamento do crédito em questão. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000138/96-59 Acórdão : 202-09.952 Com essas considerações, e em preliminar ao mérito, voto no sentido de que se converta o presente julgamento do recurso em diligência, junto à repartição de origem, para que, à luz dos transcritos dispositivos da Lei n° 9.363/96, passe a se pronunciar inclusive sobre as questões acima referidas. Voto nesse sentido, pela remessa dos autos à repartição de origem, para referido propósito." À guisa de cumprimento da mencionada diligência, foi prestada a informação de fls. 175, conforme também leio em plenário, para esclarecimento do Colegiado. É o relatório. /3 ze.., N • 7 ,f;',4kn MINISTÉRIO DA FAZENDA >=Nák SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000138/96-59 Acórdão : 202-09.952 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente. Em que pese a opinião, não solicitada, do autor da informação, sobre o direito ou não da recorrente, veja-se que o pedido de esclarecimentos referido no voto da diligência, diz respeito, mais especificamente, aos levantamentos elaborados pela recorrente e aos valores que a mesma entendeu lhe assistir direito a se utilizar, a título de crédito presumido. Diga-se mais que o relator, mesmo anteriormente ao ato que reconhecia à matriz o direito de se utilizar do crédito das filiais do estabelecimento, já entendia que, sendo o crédito um incentivo atribuído à empresa como um todo, despiciendo seria, em tais casos, a invocação do princípio da autonomia dos estabelecimentos, específico da legislação do IPI, como o fez a decisão recorrida. E dentro desse entendimento seria examinada a questão, quando ao direito, como compete a este Conselho. Todavia, para que se reconheça tal direito, necessário será que a interessada demonstre a origem dos créditos dessa forma aproveitados, quanto aos valores e à sua legitimidade. Todavia, da parte aproveitável, constante da informação fiscal, verifica-se que não ficou demonstrada pela recorrente a legitimidade dos alegados créditos, especialmente quanto à demonstração de seus valores na sua escrita centralizada. Com essas considerações, voto pelo não provimento do recurso. Sala as Sessões, em 18 de março de 1998 OSWALDO TANCREDO DE 4

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Numero do processo: 13973.000020/98-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judical foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal. PIS/FATURAMENTO - PRAZO DE VENCIMENTO - A legislação superveniente à LC nº 07/70, estabelecendo novos prazos de recolhimento da Contribuição, não declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observada como a regra aplicável para o vencimento dessa obrigação, nos períodos de incidência a que se reporta. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06836
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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O. U. 01 • . C a f•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13973.000020/98-94 Acórdão : 203-06.836 Sessão : 17 de outubro de 2000 Recurso : 111.648 Recorrente : ALIMENTÍCIOS SASSE LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL — DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal. PIWFATURAMENTO — PRAZO DE VENCIMENTO — A legislação superveniente à LC n° 07/70, estabelecendo novos prazos de recolhimento da Contribuição, não declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observada como a regra aplicável para o vencimento dessa obrigação, nos períodos de incidência a que se reporta. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO DE OFICIO - Constatada, cm procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALIMENTÍCIOS SASSE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d \ e.g t • s, em 17 de outubro de 2000 \‘Otacílio Da • s Ca axo • • Presidié sto Francis •• te S TiRibe—lo i:e Queiroz Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Una Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Daniel Correa Homem de Carvalho. lao/cf/mas 1 02.2.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA f IN. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13973.000020/98-94 Acórdão : 203-06.836 Recurso : 111.648 Recorrente : ALIMENTÍCIOS SASSE LTDA. RELATÓRIO ALIMENTÍCIOS SASSE LTDA., pessoa jurídica qualificada nos autos, inconformada com a Decisão de fls. 341/351, proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, no sentido de não conhecer parcialmente da impugnação, sob a justificativa de que sobre essa parcela teria a empresa renunciado à esfera administrativa de julgamento, por haver impetrado ação judicial com o mesmo objeto versado na autuação impugnada, julgando procedente o lançamento, na parte conhecida, recorre a este Colegiado, na intenção de ver reformada referida decisão. Os fatos estão relatados pela autoridade julgadora monocrática nos seguintes termos: "Por meio do Auto de Infração, às fls 258 a 300, foi exigida da contribuinte acima qualificada a importância de [—], a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, acrescida de multa de oficio e encargos legais devidos à época do pagamento, referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses-calendário de setembro de 1990 a março de 1991, agosto e setembro de 1994, março a setembro de 1995, fevereiro a julho de 1996 e abril a junho de 1997. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" às folhas 276 a 300, verifica-se que a autuação deu-se com base na falta de recolhimento da contribuição nos meses-calendário de setembro de 1990 a março de 1993, e na insuficiência de recolhimentos nos meses-calendário de agosto e setembro de 1994, março a setembro de 1995, fevereiro a julho de 1996 e abril a junho de 1997. Deu-se a autuação a partir da comparação entre os recolhimentos e depósitos judiciais efetuados pela contribuinte, e os valores efetivamente devidos, apurados estes com base nos termos de decisão judicial transitada em julgado, prolatada nos autos de ação declaratória proposta pela contribuinte contra a exigência da Contribuição para o PIS. 2 0)-02 ,jç-.: MINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13973.000020/98-94 Acórdão : 203-06.836 Em sua manifestação, o Poder Judiciário, apesar de afastar a aplicação dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, posicionou-se no sentido da manutenção da exigibilidade da contribuição, a partir da legislação remanescente (ver decisões às folhas 36 a 43). Posteriormente, com a proposição de ação de liquidação de sentença por parte da contribuinte (petição inicial às folhas 45 e 46), voltou a Justiça Federal a manifestar-se — isto depois de várias impugnações da contribuinte quanto a cálculos judiciais efetuados -, declarando que o revigoramento da Lei Complementar n.° 07/70 e o expurgo dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 não tinham o condão de afastar a aplicação de atos legais posteriores (Leis n.°s. 7.691/88, 8.218/91, 8.383/91 e 8.850/94) que não tivessem sido editados em conseqüência dos mencionados DL's (ver provimento judicial às folhas 68 e 69). Tal decisão judicial teria corroborado a autuação efetivada, posto que representaria a legitimação do entendimento esposado pelos autuantes quanto ao conteúdo da decisão já transitada em julgado — consistente na defesa de que tais atos posteriores alteraram, de forma regular e eficaz, os prazos de recolhimento da contribuição -, e a superação da idéia defendida pela contribuinte de que só ser-lhe-ia aplicável, de forma isolada, a LC n.° 07/70. Verificada, assim, a existência de diferenças não adimplidas, promoveram os autuantes o lançamento destas parcelas remanescentes, explicitadas estas nos demonstrativos às folhas 206 a 273. Irresignada com os resultados do feito fiscal, interpôs a contribuinte a impugnação constante das folhas 304 a 321, na qual expõe suas razões. Inicialmente, informa que o despacho do juízo federal responsável pelo processamento da liquidação de sentença (folhas 68 e 69), foi devidamente agravado pelo recurso que tem petição anexada às folhas 329 a 333. Nesta peça, discorda a contribuinte do entendimento manifestado pelo magistrado, pleiteando, por tal, que o juízo colegiado de 2' instância reforme o referido despacho, declarando ser-lhe aplicável, tão-somente, os comandos da LC n.° 07/70, que define a base de cálculo do PIS como sendo o valor nominal do faturamento do sexto mês anterior. Em razão dos desdobramentos do feito, entende a impugnante, como exposto na preliminar trazida às folhas 306 e 307, que o procedimento fiscal, 3 I ;1KO• t „- MINISTÉRIO DA FAZENDA „v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';!--# - Processo : 13973.000020/98-94 Acórdão : 203-06.836 efetivado quando ainda pendente de decisão final a ação judicial, caracteriza-se mais como abuso de autoridade, pelo desprezo que exterioriza em relação à coisa julgada. Defende a impossibilidade de que lhe seja imposta qualquer autuação, enquanto persistir a discussão judicial. No mérito, divide suas contestações em duas partes. Na primeira, às folhas 308 a 313, trata de abordar as parcelas do lançamento referentes ao período que vai até setembro de 1995 — portanto até antes do advento da Medida Provisória n.° 1.212/95. Nestas folhas, procura defender sua posição de que a decisão transitada em julgado dá-lhe o direito de recolher o PIS com base, apenas, na LC n.° 07/70, excluídos quaisquer atos posteriores. Tal contestação não será aqui detalhada, em razão do que se exporá na fundamentação desta decisão. Na segunda parte de suas alegações de mérito, constantes das folhas 314 a 321, insurge-se a contribuinte contra as parcelas do lançamento referentes aos períodos posteriores a setembro de 1995, portanto aqueles já regulados pela MP n9 1.212/95 e reedições. Aqui, manifesta-se a contribuinte pela impropriedade da alteração do perfil da Contribuição para o PIS por meio de medida provisória. Entende, com fulcro no inciso I do artigo 154 da Constituição Federal, que a instituição de novas fontes de custeio para a Seguridade Social demanda a edição de lei complementar; assim, como a medida provisória, após sua aprovação, toma o caráter de lei ordinária, seria instrumento inadequado para o tratamento da matéria. Entende, ainda, que as reedições das medidas provisórias não servem para perpetuar-lhes os efeitos. Transcorrido o prazo de 30 dias sem que tenham sido aprovadas pelo Congresso Nacional, perderiam as MP's eficácia desde sua edição, não podendo as reedições renovar-lhes o vigor. Defende que com a não aprovação da MP, o prazo nonagesimal previsto para a exigência de nova contribuição social não teria tido, nunca, seu termo inicial; apenas com a transformação em lei é que tal prazo começaria a transcorrer. Junta a impugnante excertos doutrinários e jurisprudenciais que, entende respaldam suas argiiições." A autoridade julgadora a quo decidiu a lide, mediante decisão assim ementada: 4 eii02 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 7( • 19. 'VIL< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13973.000020/98-94 Acórdão : 203-06.836 "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Meses-Calendário de setembro de 1990 a março de 1993, agosto e setembro de 1994, março a setembro de 1995, fevereiro a julho de 1996 e abril a junho de 1997. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO EFETUADO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE A impetração de medida judicial por parte do contribuinte não inviabiliza a efetivação do lançamento fiscal, independentemente da matéria discutida naquela via. Apenas a ordem judicial expressa e específica tem o condão de obstar a ação do fisco, promovida esta no exercício de sua atuação vinculada. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA Meses-Calendário de setembro de 1990 a março de 1993, agosto e setembro de 1994 e março a setembro de 1995 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. EFEITOS SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINIS FRATIVO INSTAURADO A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente a qualquer procedimento administrativo, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA Meses-Calendário de fevereiro a julho de 1996 e abril a junho de 1997 MEDIDAS PROVISÓRIAS. EFICÁCIA A medida provisória, como espécie normativa constitucionalmente qualificada que é, possui força de lei desde sua edição, só perdendo sua eficácia se, dentro de trinta dias, não for convertida em lei ou não for objeto de reedição regular. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 1-#1 5 .2.2.5- 1 .... jo-- -- • MINISTÉRIO DA FAZENDA.. • . , I • • • \ lIsr ,,,,• • ; o' r -irk, SEGUNDO CONSEU10 DE CONTRIBUINTES "T" I Processo : 13973.000020/98-94 Acórdão : 203-06.836 Cientificada dessa decisão em 07 de maio de 1999 (fls. 351), a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes no dia 07 seguinte, reeditando, no mérito, os mesmos argumentos expendidos na impugnação e requerendo, como preliminar, que "seja o presente processo arquivado, aguardando-se que na liquidação da sentença seja esclarecido qual o critério a ser utilizado pela recorrente para o pagamento do PIS", por entender que não caberia ao Fisco efetuar lançamento envolvendo matéria cujo tratamento já teria sido decidido no Judiciário, estando dependendo, para sua liquidação, tão-somente que se defina qual a base imponivel da Contribuição, em face da legislação superveniente à LC n° 07/70. tj.. É o relatório. i 6 0202 0,-* • MINISTÉRIO DA FAZENDA tdirri I I t,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13973.000020/98-94 Acórdão : 203-06.836 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Sua interposição, sem o competente depósito recursal instituído pela MP n° 1.621/97 e reedições, está amparada em liminar proferida pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina - SC, acostada aos autos. Apreciemos, a princípio, o inconformismo da recorrente quanto à interpretação dada pela autoridade julgadora a quo, no que diz respeito à matéria submetida ao crivo do Judiciário ser, ou não, idêntica à que está sendo questionada nesta esfera administrativa de julgamento, relativa aos períodos de apuração anteriores a novembro de 1995, ou seja, antes do advento da Medida Provisória n.° 1.212195. A fiscalização, através do "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 70/72, intimou a recorrente a efetuar o recolhimento de valores que considerou devidos, de cujo instrumento faz- se oportuno transcrever os seguintes excertos: "O contribuinte, mediante Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária, cumulada com Ação Ordinária de Repetição de Indébito, datada de 04.12.90, processo judicial 90.0010324-0, pleiteou a declaração de inexigibilidade da Contribuição ao Programa de Integração Social-PIS, na forma determinada pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, pugnando pelo recolhimento daquela Contribuição nos termos da Lei Complementar 07/70. [...1 A sentença [...], julgou procedente o pedido, declarando inexigível a exação instituída pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, reconhecendo o direito de a autora efetuar o recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS na forma da Lei Complementar 07/70. [...1 Em resumo, encerrado o feito, tem-se que a Contribuição ao Programa de Integração Social-PIS permanece exigível na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, e alterações supervenientes, exceto aquelas 7 o k`• MINISTÉRIO DA FAZENDA r T", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13973.000020/98-94 Acórdão : 203-06.836 introduzidas pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais."(negritei). A questão judicial continuou em aberto quanto ao cálculo do valor da Contribuição devida, tendo o juiz federal responsável pela liquidação da sentença, acolhendo pedido da Fazenda Nacional, prolatado a seguinte decisão (fls. 68/69): "[...l. 4. A questão decidida no presente feito respeita, tão-somente, a inconstitucionalidade dos decretos-leis acima referidos'. Logo, outras alterações relativas às contribuições devidas ao PIS, como aquelas concernentes ao prazo de recolhimento, promovidas por legislação diversa da impugnada pela autora na presente demanda, devem ser consideradas para a apuração do quantum a ser convertido em renda da União Federal e do saldo a ser levantado. 6. No caso em exame, houve a sucumbência parcial da parte autora, pois a decisão final reconheceu como devido o PIS na forma da Lei Complementar n.° 07/70. Logo, o montante que cabe a cada uma das partes deve ser apurado tomando-se em consideração o prazo de vencimento do tributo. Nesse aspecto, é certo que as alterações de prazo promovidas pelos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, não têm qualquer eficácia, em razão da reconhecida inc,onstitucionalidade formal de tais atos legais. Entretanto, também é certo que os prazos de recolhimento do PIS foram objeto de alterações posteriores a referidos decretos-leis, promovidas através de diversos atos legislativos (Leis n°s 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91 e 8.850/94). Portanto, referidas alterações de prazo, por não terem sido objeto da lide, devem ser tomadas em consideração para a apuração dos valores dos depósitos que cabem a cada uma das partes [...]. É que a decisão que assegura o recolhimento do PIS nos termos da Lei Complementar n.° 07/70, deve ser entendida, unicamente, em face das alterações promovidas pelos decretos-leis multicitados, não alcançando a legislação que lhes é posterior." (os negritos não são do original). Decretos-Leis n.° 2.445/88 e 2.449/88. 8 0.1.2 y MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘)( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &Ir ' Processo : 13973.000020/98-94 Acórdão : 203-06.836 Por outro lado, fez a recorrente constar da peça recursal, às fls. 354, não ter-se conformado com a supra transcrita decisão judicial, nos seguintes termos: Infere-se clara e facilmente que tal r. despacho, data maxima venha, ofendia, como ofende, de forma frontal a coisa julgada. Por isso é que, naquele processo a ora recorrente agravou da referida decisão, já tendo sido, inclusive, julgado o recurso pelo Egrégio Tribunal ... Por isso, antes de propor contra o contribuinte o presente processo administrativo, impunha-se que o autuante aguardasse que fosse decidido pela Justiça qual o critério a ser utilizado pela recorrente para calcular o montante do PIS a recolher: aquele determinado na sentença, ou a forma pretendida pela Receita Federal." (os negritos dos dois últimos parágrafos não são do original). Ora, confrontando-se as peças processuais acima referidas, verifica-se, de pronto, que a matéria abordada é comum a todas elas, chegando a própria recorrente a impor o entendimento de que se deveria aguardar "que fosse decidido pela Justiça qual o critério a ser utilizado pela recorrente para calcular o montante do PIS a recolher: aquele determinado na sentença, ou a forma pretendida pela Receita Federal". Obviamente, prevalecerá o entendimento da autoridade judicial. E não poderia ser diferente, sendo aquele o Poder Judicante por excelência. Entendo, assim, que assiste razão à autoridade julgadora monocrática em não conhecer da impugnação, na matéria que tenha sido submetida à apreciação do Judiciário, pois a decisão judicial se sobrepõe a qualquer outra, esvaziando e tornando inapta qualquer discussão extrajudicial que se deseje proceder sobre a mesma matéria. A propósito, a jurisprudência administrativa tem se firmado nesse sentido, seja em primeira instância ou em grau de recurso, sempre que o sujeito passivo busca a tutela jurisdicional para o reconhecimento do que considera ser seu legitimo direito, ficando, assim, caracterizada a concomitância de ação nas duas esferas: judicial e administrativa. 9 9 CL MINISTÉRIO DA FAZENDA si '44T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13973.000020/98-94 Acórdão : 203-06.836 Nesse sentido, convém insistir no que dispõe o art. 38 e seu parágrafo da Lei n.° 6.830/80, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." (negritei) Em face da pertinência com a matéria em debate, peço vênia para transcrever excertos do voto condutor do acórdão proferido nos autos do Processo n.° 10280.000892194-20, de cuidadosa lavra do i. Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, que assim se manifestou a respeito: "A lei é clara e meridiana: a propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. E não se diga que a ação declaratória de inexistência da relação jurídico-tributária (cuja característica principal é o fato de ser proposta antes da formalização do lançamento), por não estar arrolada no caput do artigo antes transcrito, não enseja os efeitos previstos no parágrafo. Essa conclusão equivocada decorre de uma interpretação gramatical da norma, o que a boa técnica não recomenda. O Superior Tribunal de Justiça, examinando o exato alcance desta norma jurídica, assim vem decidindo: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUINDO-SE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade do título exeqüendo. interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, que não faz distinção para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do 10 a 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13973.000020/98-94 Acórdão : 203-06.836 processo administrativo, recurso provido." (recurso especial n.° 7.630-rj, 2' turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU de 22/04/91). O aresto judicial acima transcrito não deixa margem a dúvidas, estabelecendo com toda a clareza as conseqüências no caso de propositura de ação judicial por parte do contribuinte, inclusive nos casos de ação que se antecipa ao lançamento (as chamadas ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária — que, aliás, não têm natureza declaratória), e a inevitável incidência da norma contida no parágrafo único do art. 38 da lei mencionada. Assim, relativamente às matérias objeto da ação judicial proposta pela recorrente, não mais é permitida a sua apreciação pela autoridade administrativa." Sendo assim, reputo correto o entendimento manifestado na decisão recorrida, não conhecendo da impugnação interposta pelo sujeito passivo quanto aos supracitados períodos de incidência do gravame, em face da concomitância de ação no Poder Judiciário. Quanto ao lançamento de oficio ter sido efetuado quando já tramitava a sobredita ação judicial, entendo que igualmente não assiste razão à recorrente, pois o simples ingresso com ação no Judiciário não impede o Fisco de exercitar as prerrogativas que legalmente lhe são atribuídas. Com efeito, verificando o agente fiscal a falta de cumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal ou acessória, obriga-se o mesmo a tomar as providências devidas, no uso da atribuição que privativamente lhe compete, é vinculada e obrigatória, que consiste na constituição do crédito tributário pelo lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, consoante estabelece o artigo 142, caput, e parágrafo único, do Código Tributário Nacional — CTN, impondo-se a aplicação da multa de 75%, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e farta quanto a esse entendimento, consoante se pode observar dos julgados assim ementados: "IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL - A falta de recolhimento mensal do IRPJ, nos termos da Lei n° 8.541/92, acarreta o lançamento de oficio para exigência de seus valores juntamente com os seus consectários de lei. Acórdão n° : 107-04.100 11 023S MINISTÉRIO DA FAZENDA h¡ ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13973.000020/98-94 Acórdão : 203-06.836 Sessão de : 18 de abril de 1997 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Verificando a Fiscalização Federal que o contribuinte deixou de apresentar a declaração de rendimentos e não satisfez as obrigações tributárias principais a elas inerentes, impõe-se o lançamento de ofício de todos os gravames devidos. Se este toma por base elementos fornecidos pelo próprio contribuinte nas declarações apresentadas por força de intimações fiscais, não tem cabimento suscitar dúvidas acerca dos elementos assim declarados." O ato de lançar somente pode ser obstado na existência de ordem judicial expressa nesse sentido, pois assim teria o agente do Fisco a segurança jurídica necessária para afastar a aplicação da norma legal que o submete, não sendo este o caso presente. Oportuna a transcrição da ementa do Acórdão n.° 108-04.906, do Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 348, trazida aos autos pela autoridade julgadora a quo. Outrossim, no que diz respeito às questões de mérito, relativamente aos períodos sob a vigência da Medida Provisória n.° 1.212, de 28 de novembro de 1995, discordo dos argumentos apresentados pela recorrente para afastar a exigência em causa. A recorrente insurge-se contra a exação, alegando estar a mesma amparada em legislação inconstitucional: a Medida Provisória n.° 1.212/95 e reedições. Não poderia legislação complementar ser alterada por Medida Provisória, por tratar-se de matéria tributária que se insere no inciso I do artigo 154 da CF, e que suas constantes reedições afrontariam os preceitos constitucionais que regulam esse instituto, inclusive quanto ao prazo de vigência nonagesimal, que somente seria possível fluir a partir da data em que a MP fosse transformada em lei. As argüições de inconstitucionalidade dos dispositivos que serviram de base ao lançamento realmente não devem ser apreciadas administrativamente, por não ser este o foro competente para tal mister. Essa é a jurisprudência administrativa que se impõe aos Conselhos de Contribuintes. Entendo, assim, que assiste razão à autoridade singular de julgamento, pois compete privativamente ao Judiciário apreciar matéria que discuta a constitucionalidade de atos legais. Entretanto, peço vênia para discordar do primeiro dos fundamentos utilizados pela recorrente em sua argüição de inconstitucionalidade da aludida Medida Provisória n° 1.212/95, a qual foi editada em face da Resolução do Senado Federal n.° 49, de 10/10/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 148.754-2/RJ, em Sessão de 24/06/93. 12 2,3 cia ,,„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13973.000020/98-94 Acórdão : 203-06.836 Argúi a recorrente que Medida Provisória não seria o instrumento adequado para se alterar norma que verse sobre matéria que constitucionalmente estaria reservada à Lei Complementar, significando dizer que igualmente, sobre a referida Medida Provisória, pesariam as imperfeições constitucionais que levaram o STF a decretar a inconstitucionalidade dos supracitados Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. Convém que se faça uma retrospectiva dos argumentos que embasaram o já referido RE n.° 148.754-2/RJ, relator o e. Ministro Francisco Resek, quais sejam': 1. sob a égide da Carta de 1967, com a alteração procedida pela Emenda Constitucional n.° 8, de 1969, a Contribuição para o PIS não seria tributo; por não ser tributo e não se compreender no âmbito das finanças públicas, não poderia ser alterada por decreto-lei; 2. as alterações promovidas pelos citados decretos-leis só poderiam produzir seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1989, em face do principio da anterioridade; 3. os referidos decretos-leis não foram aprovados pelo Congresso Nacional no prazo do art. 25, § 1°, do ADCT; e 4. a alteração da sistemática da Contribuição para o PIS somente poderia ocorrer por lei complementar. (negritei) O Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos mencionados decretos-leis, acolhendo o primeiro dos argumentos supra, assim se manifestando o Ministro Relator, no voto condutor do aresto: "Foi esse, então, o juizo que a propósito prevaleceu no Supremo Tribunal Federal desde aquela época. O fato de o Estado tomar das pessoas determinada soma em dinheiro, e de o fazer compulsivamente, por força de lei, não é bastante para conferir natureza tributária a tal fenômeno. Para que algo seja tributo, é preciso que seja antes receita pública. Não se pode integrar a espécie quando não se integra o gênero. Dinheiros recolhidos não para ter ingresso no tesouro público, mas para, nos cofres de uma instituição autônoma, se mesclarem com dinheiros vindos do erário e resultarem afinal na formação do patrimônio do trabalhador: nisso o Supremo não viu natureza tributária, como, de resto, não viu natureza de finanças pública. Não estamos diante de receita. De tal sorte, da Emenda Constitucional n.° 8 de 1977 até a nova Carta da República o que se tem, no PIS, é uma contribuição social de natureza não tributária." (os grifos não são do original) 2 Ministério da Fazenda. Primeiro Conselho de Contribuintes - Oitava Câmara. Nota Presi n.° 108-0.002, de 1706/2000. DIAS, Manoel Antonio Gadelha. Brasília. p. 3-4. 13 3 a- MINISTÉRIO DA FAZENDA • • )( 1'5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13973.000020/98-94 Acórdão : 203-06.836 Vê-se, portanto, que o argumento trazido pela recorrente para fundamentar a pretensa inconstitucionalidade da aludida Medida Provisória, constante do item 4 supra, não foi acolhido pelo STF para declarar a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, não havendo correlação alguma entre aquele julgado e os fundamentos que se propõe sejam aceitos nesta assentada. Contrariamente à pretensão da recorrente, a Medida Provisória em tela está em plena vigência, surtindo todos os seus efeitos legais, fato que se constata pela decisão da Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.° 240.938/RS, Relator o Ministro José Delgado, que, examinando a LC n° 07/70 quanto a aspectos relativos ao vencimento da Contribuição para o PIS, considerou que a MP n° 1.212/95 deve ser aceita como a norma que efetivamente teria alterado a base de cálculo da referida contribuição. Não estivesse a mesma revestida das prerrogativas constitucionais pertinentes, não teria aquele Tribunal Superior decidido de forma tão categórica. Nessa ordem de juizos, nego provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 4 sã FRANCI I O D 4.11MRI:EIRO DE QUEIROZ 14

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Numero do processo: 13891.000067/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de F1NSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória nº 1.621-36, de 10/06/98 (DOU. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso provido para afastar a prescrição.
Numero da decisão: 301-31.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devolvendo o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de F1NSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória d. 1.621-36, de 10/06/98 (DOU. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso provido para afastar a prescrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devolvendo o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 OTACíLIO D • - CARTAXO Presidente LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.853 ACÓRDÃO N° : 301-31.342 RECORRENTE : INCA INDÚSTRIA COMÉRCIO CERÂMICA ARTÍSTICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/R1BEIRÃ0 PRETO/SP RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO • Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu sua solicitação de restituição da contribuição ao FINSOCIAL, tendo em vista a prescrição do direito de pedi-la, cujos fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 04/10/1989 a 01/04/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXT1NTIVO. O prazo para se pleitear restituição de tributo paga a maior extingue- se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção definitiva do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Intimado da decisão a quo, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual argumenta, em síntese, que: 1. a contagem do prazo para pedir a restituição tem início com a extinção definitiva do crédito tributário que se dá com a • homologação do lançamento (art. 150, § 40 do CTN), e não na forma do § 1 0 do art. 150 do CTN; no caso em tela, ocorreu somente a homologação tácita após os 5 anos do fato gerador, devendo ser contando mais um qüinqüênio para a ocorrência da decadência para requer o indébito; o procedimento usado pela Fazenda Nacional para indeferir o pleito do Recorrente, confronta-se com o procedimento adotado para outros contribuintes, em situação equivalente, o que contraria o princípio constitucional da isonomia; IV. o Ato Declaratório n° 96/99 define incompletamente os prazos de pleitear a restituição, eis que o art. 168, I do CTN, isoladamente, n'ão estabelece que o direito de pleitear a 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.853 ACÓRDÃO N° : 301-31.342 restituição é de 5 anos contados do pagamento, como decidiu a P Turma da DRJ, mas sim contados da extinção do crédito tributário, ou da data que surgiu o direito para o Recorrente. O prazo para que se possa pleitear a restituição de tributo indevido é de 5 anos contados da homologação do lançamento, prevista no § 4° do art. 150 da Lei n° 5.172/66, ou da data em que foi reconhecida pela Administração o seu direito ao indébito, ou seja, 30/08/95 que é a data da publicação da MP n° 1.110/95. No pedido, o Recorrente requer seja deferida a restituição pleiteada, afastando-se a .decadência atacada, e conseqüentemente, seja reformada a decisão recorrida. Por fim, requer a correção dos seus créditos nos termos da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/97. É o relatório. 111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.853 ACÓRDÃO N° : 301-31.342 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Ainda que os Processos Administrativos de Restituição possam comportar a simultaneidade com pedido de compensação desses créditos com outros tributos devidos, o que se traz para apreciação da Câmara é o direito ao crédito tributário em face da fazenda. Portanto, limitarei nesta especial circunstância a apreciação da titularidade de créditos que o contribuinte persegue nesse feito. Trata-se, portanto de pedido de restituição de créditos tributários decorrentes de pagamentos efetuados pela Recorrente a título de contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5%, cujas normas que estabeleceram os sucessivos acréscimos, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O ponto que impende apreciar é se o exercício do direito de ação para pedir a restituição, ainda persistia à época em que a Recorrente ingressou com o pedido, ou seja, se, quando do protocolo do pedido do contribuinte, já havia transcorrido ou não o prazo prescricional. É certo que muitos conceituam tal prazo como decadencial. Contudo entendo tratar-se lapso temporal para exercício do direito de ação (prescrição) e não de lapso temporal para exercício de ato potestativo constitutivo de direito • (decadência). A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação deletéria do tempo em relação a direito potestativo l por conta da incúria de seu titular2, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. O Código Tributário Nacional, no art. 15e, inciso V, coloca a ' utilizo o termo "potestativo" no sentido de "potestade pública" nos termos definidos por José Cretella Junior, in Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 1972. 2 AMORIM FILHO, AgneIo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos Tribunais, n° 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. Edição póstuma. 2° edição. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39 3 Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.853 ACÓRDÃO N° : 301-31.342 prescrição e a . decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Observe-se que o referido artigo contém 11 itens4 enumerativos das diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. Há, aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal. Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanovas que deixa de ter validade para a perseguição do direito. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação. • Está, pois, mal colocada a prescrição ao lado da decadência como modalidade de extinção do crédito tributário, uma vez que esta se dá na forma indireta, isto é, ao perder o direito à ação o direito substantivo indiretamente perde sua capacidade de cogência jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira-se primeiro à prescrição — "prescrição e a decadência" — ao defini-las, mais adiante, o legislador do Código inverteu acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição. As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do CTN, esboçam conceitos mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) — exercício da potestade pública — e a prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174), -presumidamente não aplacado pela decadência; constituído. Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de • ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e 4°; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX - a decisão administrativa irrefonnável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser, objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. 4 Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001. 5 Causalidade e Relação no Direito. 2' ed., Saraiva, 1989. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.853 ACÓRDÃO N° : 301-31.342 constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). Na dicção da norma jurídica veiculada no art. 174, a prescrição começa quando termina a contagem do prazo antes de ocorrer a decadência — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário, o que mostra que a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de decadência (que se torna inaplicável se o lançamento ocorreu antes de sua verificação) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Portanto, podemos perceber que a inércia da Fazenda seja para constituição seja para cobrança do tributário implica a extinção do direito; a extinção do crédito tributário. • Fábio Fanucchi6 explicitou bem esses conceitos, idealizando um quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da ação deletéria do direito da fazenda: Fato Gerador Lançamento Pagamento Decadência Prescrição Obrig. Tributária Crédito ributário Extinção Pois bem, no caso em pauta, o que se analisa é o direito de o contribuinte pedir restituição por pagamento indevido, no qual a materialidade do direito não depende de um ato a ser praticado pelo contribuinte (a exemplo do que ocorre com a Fazenda em relação ao ato administrativo de lançamento) haja vista que • o simples fato de ter pago de forma indevida (concebida a regularidade da legislação), já é bastante para conferir-lhe o direito de restituir. Bastará exercer esse direito pelos meios de ação próprios. Certo é que, nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo para o contribuinte requerer a restituição de pagamento indevido se inicia com a extinção do crédito tributário, ex vi do art. 168, inciso 17, que se reporta ao art. 165, incisos I e 118, ou seja, somente quando definitivamente extinto o crédito tributário na forma da legislação do Finsocial, é que se inicia o prazo prescricional para o contribuinte. 6 A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário. Ed. Resenha Tributária. 1970. 7 Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; g Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.853 ACÓRDÃO N° : 301-31.342 Impende salientar que, há casos em que a norma tributária que se presumia válida no momento do recolhimento é, posteriormente, declarada como imprópria para o aperfeiçoamento da exigência, transformando o valor recolhido em indébito. Desta forma a materialidade do direito de restituir consolida-se no momento em que houver tal declaração ou reconhecimento. De outro lado, há casos flagrantes em que o Estado, apesar de reconhecer a irregularidade da norma (seja em relação à vigência, à validade, à inconstitucionalidade, à ilegalidade, etc), não aceita a possibilidade de restituição, aquiescendo posteriormente a administração tributária à restituição, por ato próprio ou por ato de seus órgãos judicantes. • Essa é a hipótese que se efetivou no presente feito, haja vista que, apesar de ter sido declarada a inconstitucionalidade das majorações das aliquotas do FINSOCIAL, somente com a Medida Provisória n°. 1621-36, de 10 de outubro de 1998, houve o reconhecimento de que o contribuinte poderia requerer a restituição, como verifico nos argumentos trazidos pelo eminente Conselheiro Relator José Luiz Novo Rossari, nos autos do Recurso Voluntário n° 127.492, conforme segue: "Assim, a superveniência original da Medida Provisória n° 1.110/95 . não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a titulo de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) 9, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: • 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 9 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis ri% 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescidas do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURS O N' : 125.853 ACÓRDÃO N° : 301-31.342 "Art. 17. (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex offkio de quantias pagas." (destaquei) • A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. • Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n° 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da exigência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que . majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como vários para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser • efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que 8• MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.853 ACÓRDÃO N° : 301-31.342 • no referido Parecer não foi examinada a Medida provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 30 do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data • da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (1VIP n° 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria porque fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que • simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa • do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. •211 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.853 ACÓRDÃO N° : 301-31.342 165 o CTN1 ° e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66 11 e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, (Hermenêutica e Aplicação do Direito" — 1011 ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: '166 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da • exegese literal: • (.) f) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (-) j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamentos semelhantes ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecida. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém- se o intérprete à letra do texto'. • À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o 'objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. I ° Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 11 Art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) io • -• MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.853 ACÓRDÃO N° : 301-31.342 Quanto ás demais matérias de mérito, entendo que elas devam ser analisadas, primeiramente, pela DRJ para, posteriormente, se houver necessidade, pelo Conselho de Contribuintes, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, tendo em vista não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear referida restituição, e determino o retorno dos presentes autos à DRJ de origem para apreciar as demais questões de mérito. Sala das Sessões, em %S.a jul o e 2004 • 411~11PWar <7,-v/- LUIZ ROBE' TO DOMINGO - Relator 110 11 • Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002430/99-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO - 1997 IRPJ E OUTROS - DESPESAS OPERACIONAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - A prova da efetiva da prestação de serviços pode ser realizada através da apresentação de notas fiscais e outros documentos (contratos de prestação de serviços, cópias de cheques correspondentes aos pagamentos e o registro contábil). Considerando que esses documentos não foram contestados pela fiscalização, a escrituração faz prova em favor do contribuinte, cabendo ao fisco demonstrar sua inveracidade.
Numero da decisão: 105-16.058
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Alberto Bacelar Vida! (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagoff.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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RIO DE JANEIRO - Ri! IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO: 1997 IRPJ E OUTROS - DESPESAS OPERACIONAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - A prova da efetiva da prestação de serviços pode ser realizada através da apresentação de notas fiscais e outros documentos (contratos de prestação de serviços, cópias de cheques correspondentes aos pagamentos e o registro contábil). Considerando que esses documentos não foram contestados pela fiscalização, a escrituração faz prova em favor do contribuinte, cabendo ao fisco demonstrar sua inveracidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CIM - SANEAMENTO INSTRUMENTAL S/A ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Alberto Bacelar Vida! (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagoff. Processo o° 15374.002430/99-16 CC011CO5 Acórdão n.° 105-16.058 Fls. 2 • ÓVIS S Presidente .áza-c6ecPrd--4 DANIEL SAHAGOFF Redator Designado Formalizar: e1 JUN 2607 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARAES, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 15374.002430199-16 CC01/CO5 Acórdão ri.° 105-16.056 As. 3 Relatório CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S.A, já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 141/150 da decisão prolatada às fls. 129/137, pela 10 • Turma de Julgamento da DRJ — RIO DE JANEIRO (RJ), que julgou procedente auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos. Consta do Auto de Infração do IRPJ, fls.78/81, cientificado ao contribuinte em 22 de novembro de 1999, as seguintes irregularidades à legislação do IRPJ. Passivo fictício. Custos não comprovados. Bens de natureza permanente deduzidos como despesa. Fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 1996. Ciente do lançamento a Fiscalizada apresentou impugnação parcial que deu origem ao processo 13709.001954/99-17 apenso. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento conforme decisão n o 5.464 de 16/07/04, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: DELIMITAÇÃO DA LIDE. Se o contribuinte concorda com parcela da autuação ou deixa de impugná-la, a matéria correspondente situa-se fora dos limites da lide, descabendo a sua apreciação pelo órgão julgador. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Configura omissão de receitas a manutenção no Passivo de obrigações já quitadas ou a ausência de sua comprovação. DESPESAS. COMPROVAÇÃO Computam-se na apuração do resultado do exercício somente as despesas que, além de guardarem conexão com a atividade explorada e com a manutenção da fonte de receita, forem comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: Contribuição para o PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - LANÇAMENTOS REFLEXOS - Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por 11 Processo n.• 15374.002430/99-16 CCO1ICO5 Acórdão n.o 105-16.058 Fls. 4 mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 01/09/04 (AR fl. 139, verso) a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 01/10/2004 protocolo às fls. 141, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: A recorrente ofereceu impugnação aos itens 4 e 5 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, e em decisão não unânime ficou mantida a exigência fiscal em sua integralidade. Alega que é pratica comum da prestação de serviços a sub-contratação de parte da obra a ser realizada, o que em regra se funda em questões técnicas operacionais. Assim, em 10.05.1996, foi celebrado contrato particular de prestação de serviço entre a Recorrente e a empresa CONSTRUCON — Construção, Urbanismo e Conservação Ltda. já acostado às fls. 58/65. Acostou as notas fiscais, faturas e contrato de prestação de serviços em sede de impugnação. Requer seja dado provimento ao recurso de forma a anular: O auto de infração do IRPJ, na parte correspondente aos custos com a prestação de serviços contratados com a CONSTRUCON item 5 do Termo de Verificação Fiscal. Bem como os autos de infração de CSLL, PIS e COFINS, por se tratarem de autuações reflexas. É o Relatório. • Processo n.° 15374.002430/99-16 CCOI/CO5 Attila ri? 105-16.058 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Explica o voto vencedor da decisão recorrida: "No meu entender os elementos coligidos pela interessada aos autos, em relação ao item 3 do auto de infração (item 5 do termo de vercação), não são suficientes para comprovar a efetividade dos serviços supostamente prestados, necessitando-se de prova inconteste da sua realização, para considerar como válida a dedução dos custos correspondentes. Tal comprovação poderia ter sido feita por exemplo. com cópia dos relatórios de medicão das obras, com assinaturas de engenheiro e de pessoa responsável pela fiscalizacão do contrato." (grzfei) A vista do exposto, sou pela manutenção dos lançamentos na íntegra, nos termos dos dispositivos da legislação citados pelo autuante, devendo prevalecer, portanto, a glosa de custos no valor de RS 181.048,06, correspondente ao item 3 do auto de infração, assim como, todos os demais lançamentos efetuados, mantidos no voto vencido. Transcrevo aqui também o voto vencido. Como já relatado, o outro item impugnado pela interessada refere-se às importâncias de R$ 52.278,11 e R$ 128.769,95 (montando a RS 181.048,06), levadas a débito de custos operacionais, na conta Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, cuja efetividade dos serviços não foi demonstrada durante a fiscalização pela interessada ao autuante, que considerou insuficiente a simples apresentação das notas fiscais (fls. 48 e 50). A interessada alega ter sub-contratado a empresa Construcon — Construção, Urbanismo e Conservação Lida para executar parte de obra contratada entre a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e ela, objeto do contrato n° 77/96, que teria como objeto a execução dos "Serviços de Recuperação do Sistema de Drenagem da Avenida Brasil do km zero ao Trevo das Margaridas" Para comprovação, juntou ao processo apenso cópia de contrato particular de prestação de serviços firmado em 10/05/1996 com a empresa Construcon (fls. 58/65), cópias-carbono internas dos cheques por ela emitidos nos valores de R$ 52.278,11 e R$ 128.769,95 (fls. 66 e 70), cópias de fatura/duplicata emitidas pela Construcon nos mesmos valores (fls. 69 e 70), além das notas fiscais emitidas pela mesma Construcon já apresentadas ao autuante (fis. 67 e 71). Os documentos que foram emitidos por terceiro (Construcon), analisados em conjunto, são hábeis para comprovar a prestação de serviços. Processo n.° 16374.002430199-16 CC011CO5 Acórdão n.° 105-16.058 Fls. 6 Ademais, corroborando os documentos apresentados, verifica-se, à vista dos extratos obtidos em pesquisa no sistema CNPJ da Receita Federal (lis. 124/128 dos autos), que a empresa Construcon existia e se encontrava em situação ativa em 1996. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, não deve prevalecer a glosa de custos no valor de R$ 181.048,06, correspondente ao item 3 do auto de infração (item 5 do termo de verificação). Não me alinho ao voto vencido. As fls. 67 e 71 da impugnação (processo apenso) podemos verificar que as notas fiscais emitidas pela CONSTRUCON do que tange a "discriminação dos serviços" assim registra: "Serviços prestados em sua obra da avenida Brasil", registro este que se repete nas faturas fls. 69 e 72, até a cópia de cheque em carbono consegue ser mais precisa no registro dos serviços e, por sua vez, informa que os serviços da obra da avenida Brasil seriam de recuperação do sistema de drenagem, entretanto sem uma perfeita identificação do serviço efetivamente prestado. Por fim, contrato de prestação de serviço celebrado entre a Recorrente e a empresa CONSTRUCON ,fls. 58 a 65, processo apenso, em sua cláusula V — Medições, assegura que: "Os serviços executados serão medidos pela CONTRATANTE em companhia do representante da CONTRATADA, e dos órgãos fiscalizadores" e que "Dos resultados dessas medições, será elaborado, pela CONTRATANTE, o correspondente boletim de medição, do qual, uma via será entregue à CONTRATADA." Reza o contrato ainda: "Com base no boletim de medição, a CONTRATADA emitirá a correspondente fatura que obrigatoriamente, conterá o nome e endereço da obra onde foram realizados os serviços e acompanhada pelo boletim de medição (memória de cálculo), deverá ser entregue nos escritórios da CONTRATANTE." Importante notar o item 5.4 , ainda na cláusula V do referido contrato. "5.4 — Em hipótese alguma, a CONTRATANTE, responsabilizar-se-á pelo pagamento de quaisquer faturas emitidas pela CONTRATADA que não refiram a correspondente medição, registrando-se sua responsabilidade, aos valores constantes dessas mesmas medições." Apreciem todos, a extrema necessidade que tem a recorrente para seus controles da existência da medição, isto para que não venha a ser pago qualquer serviço não efetuado. Assim também deve agir a Secretaria da Receita Federal para coibir que serviços que não foram efetivamente prestados venham a influenciar no resultado do exercício de maneira a distorcê-lo para menos. Conforme se pode verificar não foi um argumento, nas palavras da recorrente, SIMPLISTA, do relator do voto vencedor, mas sim, sem sombra de dúvidas, um procedimento cuidadoso do efetivo cumprimento das disposições legais em matéria tributaria e que veio a se encontrar perfeitamente com o pensamento da Recorrente, quando sujeita a ação de etuar o #>. . Processo n.• 15374.002430199-16 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-16 056 Fls. 7 pagamento e que deverá prevalecer também no momento da sua apropriação ao resultado do exercício. Na verdade não tem nenhuma valia a apresentação de notas fiscais, faturas, etc. e nem tão pouco a apresentação de cópias de cheques sejam elas carbonadas ou a cópia do efetivo documento descontado no banco sacado, sem que haja a efetiva comprovação da prestação do serviço, mormente quando essas notas fiscais e faturas nada esclarecem acerca dos mesmos. Desta maneira, tal como o relator do voto vencedor e como também a recorrente, entendo ser de extrema necessidade a existência da MEDIÇÃO para que a empresa possa pagar tal encargo bem como para que o mesmo possa ser dedutível do Imposto de Renda e da Contribuição Social. À vista do acima exposto, e por tudo mais que consta dos autos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006 LUIS 4. : " • fleCELAR 39 • Processo n.• 15314.002430199-18 CCOlICOS Acotiam* 105-16.058 Rs. e Voto Vencedor Conselheiro, DANIEL SAHAGOFF, Redator Designado Inicialmente, é preciso considerar que a autoridade lançadora não impugnou a natureza das despesas, tendo-as glosado apenas por falta de comprovação da efetividade da prestação dos serviços. De acordo com o contrato firmado entre a autuada e a Construcon, fls. 58/650, cláusula primeira, os serviços cujo custo foi glosado referem-se à "execução pela CONTRATADA de parte dos itens do Contrato n° 077/96, celebrado pela CONTRATANTE com a PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO". O voto vencido registra que apenas a MEDIÇÃO prevista na cláusula V do aludido contrato faz prova da prestação de serviço contratado, discordo de tal entendimento, eis que: Não obstante não terem sido juntados aos autos os boletins de medição, demais documentos foram colacionados ao presente processo, os quais fazem prova da efetividade da prestação dos serviços contratados, são eles: contrato de prestação de serviço (fls. 58/65 da impugnação), notas fiscais (fls. 67 e 71 da impugnação), duplicatas (fls. 69, 71 e 72 da impugnação), cópias de cheques (fls. 185/186), e o registro contábil (50 e 52). Nesse sentido, posicionamento deste Conselho: "São documentos hábeis a comprovar custos e despesas operacionais não apenas as notas fiscais, como as faturas/duplicatas e recibos que indiquem as partes, as operações realizadas e respectivos valores, de modo a se poder aferir a necessidade e a normalidade da despesa. (..)". (Acórdão 101- 78309/89) "RECURSO DE OFICIO - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - GLOSA DE DESPESAS COM SERVIÇOS - PRESTADOS POR TERCEIROS - A falta de atendimento à intimação para comprovar que os serviços constantes de notas fiscais previamente relacionadas foram efetivamente prestados, não autoriza ao Fisco a considerar o total da despesa lançada a esse título como não comprovada, se a pessoa jurídica lograr apresentar outros meios lícitos de prova, de que o gasto efetivamente existiu e, se trata de despesa normal ou usual no tipo de transação, ou atividade da empresa". (Acórdão 108-06.104, de f 10.05.2000) i 1?° Processo n.'• 15374.002430/99-18 CC011CO5 Acórdão n.• 105-16.058 Fls. 9 Ademais, os fatos escriturados estão apoiados em documentos hábeis (contratos, notas fiscais, pagamentos) que não foram sequer contestados Nesse sentido, a escrituração faz prova em favor do contribuinte, cabendo ao fisco demonstrar sua inveracidade, já que não há presunção legal que autorize a glosa sem prova inequívoca contrária aos documentos apresentados: "1RPJ - DESPESAS - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fornecedor/prestador. O simples lançamento na escrituração, pode ser contestado, através de prova inequívoca, que não houve o recebimento do valor contratado, que, em contrapartida, leva crer, que não houve a efetiva prestação dos serviços". (Acórdão 104-18611, Julgado em 21.02.2002) Pelas razões declinadas, dou provimento ao recurso, mantendo-se o lançamento apenas quanto à matéria não impugnada (item 4 do Termo de Verificação Fiscal). Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. Of / ft, Al .i /... . .." f DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000088/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de argumentações relativas a inconstitucionalidades das leis é privativa do Poder Judiciário. (CF 88 art. 102 - 1 "a"). MULTA - FALTA DE ENTREGA DA DOI - Descabe a aplicação da multa de 1% sobre o valor da operação, prevista no artigo 731-lV do RlR/80, quando a administração tributária não seguiu os procedimentos previstos no subitem 5.5 da Norma de Execução SRF n° 02, de 15.01.86, mantidos na íntegra na NE CIEF/CSFR n° 027, de 14.09.90. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42884
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(CF 88 art. 102 - I "a"). MULTA - FALTA DE ENTREGA DA DOI - Descabe a aplicação da multa de 1% sobre o valor da operação, prevista no artigo 731-IV do RIR/80, quando a administração tributária não seguiu os procedimentos previstos no subitem 5.5 da Norma de Execução SRF n° 02, de 15.01.86, mantidos na íntegra na NE CIEF/CSFR n° 027, de 14.09.90. 1 Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITOR PACHECO GALEGO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do i relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d"--1(----- ANTONIO D, ITAS DUTRA PRESID . N ,Or J '' ;ffir 4.; IS ALV: o' LATOR „ O E JUN 1998 1 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS th: f,. MINISTÉRIO DA FAZENDA NNt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000088/96-11 Acórdão n°. : 102-42.884 Recurso n°. : 12.990 Recorrente : VITOR PACHECO GALEGO RELATÓRIO VITOR PACHECO GALEGO, brasileiro, CPF 003.417.629-20, Titular do 2° Ofício de Notas da Comarca de Cornélio Procópio - PR, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba -PR, que manteve o lançamento de folha 03, recorre a este Tribunal Administrativo visando a reforma da Sentença. Trata o lançamento da exigência da multa prevista no artigo 1.010 do RIR/94, incidente sobre o valor das operações constantes das Declarações de Operações Imobiliárias - DOI, entregues em atraso. Inconformado com exigência apresentou a impugnação de folhas 01/02 onde solicita a redução da multa nos termos do artigo 996 do RIR/94. A julgadora monocrática enfrentou a argumentação apresentada e, decidiu manter a multa exigida, ementando sua decisão da seguinte forma, verbis: "II - EMENTA IRPF - Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Notificação de Lançamento. A DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Não tendo sido cumprido o prazo para a apresentação da DOI, não cabe reparos à aplicação da multa legalmente prevista. Inexiste previsão legal para a redução da multa de que se trata. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformado com a decisão monocrática apresenta recurso a este Tribunal Administrativo onde argumenta, em síntese, o seguinte. 2 • k. .',1 If.,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---'-, -'. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000088/96-11 Acórdão n°. : 102-42.884 1. Espontaneidade pois entregara a DOI sem qualquer providência ou intimação anterior da autoridade administrativa. 2. Falta de amparo legal para exigência da multa. 3. Ilegalidade pois o prazo para entrega da DOI fora estabelecido pela Instrução normativa 50/95. 4. A interpretação da lei tem de ser mais favorável ao contribuinte inclusive na graduação da penalidade, cita o artigo 112 e 108 do CTN. Solicita provimento do recurso ou redução de 50%. O Procurador da Fazenda Nacional em Londrina, apresenta contra- razões ao recurso onde pede a manutenção da decisão monocrática pois as argumentações apresentadas pelo recursante não têm base legal. É o Relatório.i /I I i/i 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA;/. P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000088/96-11 Acórdão n°. : 102-42.884 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Quanto a argumentação de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode a autoridade administrativa aprecia-la pois, nesta esfera, cabe exclusivamente ao Presidente da República, antes de Sancionar a Lei vetar no todo ou a parte que julgar inconstitucional conforme prevê o artigo 84 inciso V combinado com 66 parágrafo 1° da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. § 1.0 Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá- / lo-ã total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. ( 4 4;. MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000088/96-11 Acórdão n°. : 102-42.884 Na esfera do Poder Executivo a apreciação de inconstitucionalidade somente ocorre no momento da sanção pelo Presidente da República, uma vez sancionada cabe aos demais membros a esse poder subordinados cumprir a lei. Por outro lado a discussão sobre as eventuais inconstitucionalidades de leis já sancionadas pelo Presidente da República cabe exclusivamente ao Poder Judiciário conforme texto da CF abaixo transcrito: Art. 102. (*) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal," Como podemos perceber pela interpretação do texto constitucional, falece a qualquer órgão do executivo apreciar argumentações de inconstitucionalidade da lei, visto ser de competência exclusiva do Poder Judiciário. A obrigatoriedade da entrega das Declarações Sobre Operações Imobiliárias está prevista no parágrafo 1° do artigo 15 do Decreto-lei n° 1.510/76 e a multa de 1% sobre o valor dos atos praticados no parágrafo 2° da mesma norma legal para as pessoas que não cumprirem o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. O prazo foi estabelecido para o dia 20 do mês subsequente ao da lavratura do ato pelo artigo 8° da IN SRF 50/95. Tem portanto base legal para autuação, porém a norma administrativa que rege os procedimentos anteriores ao lançamento não foram cumpridos, mais esp., ,:ficamente aqueles contidos na NE SRF 02/86, que abaixo transcrevemos. 5 , 14' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000088/96-11 Acórdão n°. : 102-42.884 Para a solução da lide transcrevamos parte das orientações contidas na NE SRF 02 de 15 de janeiro de 1986, que "Estabelece procedimento para recepção e arquivamento das "Declarações Sobre Operações Imobiliária -DOI" e determina providências fiscais" procedimentos mantidos integralmente pela NE CIEF/CSF n° 027/90. "5- CONTROLE DE ENTREGA DE DOI PELOS CARTÓRIOS 5.1 - Cabe à UL controlar se o cartório: 5.1.1 - está entregando as DOls; 5.2- Para efeito do controle previsto em 5.1.1 e 5.1.2, a UL preencherá uma planilha (conforme modelo anexo II para cada Cartório, registrando, mensalmente, o cumprimento da obrigação ou a providência tomada. 5.3 - Os casos de irregularidades de entrega deverão ser resolvidos pela própria UL, através de remessa de carta ao Cartório omisso (modelo anexo V). Esta carta estabelece novo prazo, a critério da própria UL, para o cartório regularizar a sua situação. 5.5.1 - não atendida a "solicitação", a UL expedirá "Representação" à DIVFIS/DRF (modelo em anexo VI) com cópia da carta citada no item 5.5, encaminhando os mesmos por intermédio da DIEF/DRF. 6) PROCEDIMENTOS FISCAIS 6.1 - A DIVFIS/DRF ou IRF, tomando conhecimento da omissão, através da Representação (anexo VI) selecionará o Cartório para fiscalização. Pelo que consta nos autos a Unidade Local UL, não tomou a providência prevista no item 5.5 da referida NE, e para ilustrar transcrevemos a seguir o modelo da carta contido no anexo V:" VA V 6 tn• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000088/96-11 Acórdão n°. : 102-42.884 "limo SR. Oficial Maior do Cartório de Oficio de Notas Endereço Ref. FALTA DE ENTREGA DE DOI Tendo nossos controles acusado a não entrega por parte desse Cartório da "DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - DOI", conforme o disposto no D... 1.510/76, referente às operações realizadas no mês de , vimos pelo presente solicitar suas providências no sentido de ser sanada a irregularidade através da remessa desses documentos até o dia / / . Esclarecemos, por oportuno, que a falta de comunicação poderá ensejar a aplicação da multa de 1% sobre o valor das operações não informadas. Colocamo-nos à sua inteira disposição para qualquer esclarecimento que se faça necessário, visando ao atendimento desta solicitação. Cordialmente, AGENTE DA UL" Não constam do processo a carta cujo modelo acima transcrevemos e nem a representação à DIVFIS. Não consta também prova de que o controle previsto no item 5.1.1 fora realizado. A Norma de Execução compõe o rol de atos administrativos que integram a legislação tributária sendo de observância obrigatória por parte das autoridades genc e adas da administração dos tributos. 1- 7 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA '" P l ' .. i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000088/96-11 Acórdão n°. : 102-42.884 A multa somente poderia ser exigida depois de tomadas as providências contidas no referido ato normativo, inclusive com a concessão de novo prazo para 1entrega das DOls; pelo que consta do processo tal providências não foram efetivadas. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para dar-lhe provimento. Sala das Ses õe - DF, em 15 de abril de 1998. /1 40 Or011"f J . : á , A f E i/ ) , ,, , , , , ,,, , , 1 , , , , 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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