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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5809832 #
Numero do processo: 37280.002219/2006-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). O CTN, na “c”, II, Art. 106, determina que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Ocorre que para a correta aplicação da determinação deve-se comparar a forma de autuação anterior com a vigente, na data do julgamento.
Numero da decisão: 2301-004.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 06/2001, anteriores a 07/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em excluir do lançamento os valores determinados pelo Fisco, em parecer fiscal, nos termos do voto do Relator; III) Por voto de qualidade: a) em manter a multa aplicada, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, ANDREA BROSE ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZALES SILVÉRIO.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 06/2001, anteriores a 07/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em excluir do lançamento os valores determinados pelo Fisco, em parecer fiscal, nos termos do voto do Relator; III) Por voto de qualidade: a) em manter a multa aplicada, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, ANDREA BROSE ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZALES SILVÉRIO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos: a) em  dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra  decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência  06/2001,  anteriores  a  07/2001,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  b)  em  excluir  do  lançamento  os  valores  determinados  pelo  Fisco,  em  parecer  fiscal,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  III)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em manter  a multa  aplicada,  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencidos  os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério, Natanael Vieira dos Santos  e  Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito,  para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais benéfica  à  Recorrente.         (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Presidente ­ Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  ANDREA  BROSE  ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR,  ADRIANO GONZALES SILVÉRIO.  Fl. 2266DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37280.002219/2006­58  Acórdão n.º 2301­004.248  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Rio de Janeiro – Sul  / RJ, fls. 02025, que julgou  procedente  em parte o  lançamento,  oriundo de descumprimento de obrigação  tributária  legal  principal,nos seguintes termos:  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ATO  CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. REMUNERAÇÃO PAGA A  SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SALÁRIO­ DE­CONTRIBUIÇÃO.  É devida a contribuição patronal à Seguridade Social incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  contribuintes  individuais  (art.22, III da Lei 8.212/91) e a contribuição destes  que  deveria  ter  sido  retida  pela  empresa  (art.4°,  caput  da  Lei  10.666/2003).  Entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos auferidos pelos segurados contribuintes individuais,  pela prestação de serviços (art. 28, inciso III, da Lei 8.212/91).  Todas as exigências do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 devem ser  cumpridas  para  o  gozo  da  imunidade  tributária  em  relação  às  contribuições previdenciárias.  A discussão sobre a previsão do art. 195, § 7°, da CF/1988, se  tratar de uma imunidade tributária ou de uma isenção de âmbito  constitucional,  não  pertine  à  seara  administrativa,  haja  vista  que, em última instância, resumir­se­ia a discussão a definir se a  norma conscrita no art. 55, da Lei n° 8.212/1991, seria ou não  compatível  com  a  norma maior,  não  cabendo  à  administração  manifestar­se sob a constitucionalidade de normas, por não ser o  foro  administrativo  competente  para  o  deslinde  de  tal  controvérsia.   LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.     Segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (RF),  fls.  0352,  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração paga aos segurados contribuintes individuais.  Ainda segundo o RF, o lançamento ocorreu por ter sido negado a renovação de  isenção, por ausência de certificado.  Os  valores  do  Salário­de­Contribuição  (SC)  referentes  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  à  recorrente  foram  obtidos  em  recibos  de  pagamentos a autônomos e na contabilidade.  Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4   Parte  dessa  remuneração,  segundo  o  RF,  foi  retirada  de  contas,  devido  a  recorrente não ter apresentado documentos e esclarecimentos.  A  fiscalização  elaborou  planilhas  para  demonstrar,  com  clareza,  as  bases  de  cálculo utilizadas.  Os motivos  que  ensejaram  o  lançamento  estão  descritos  no  RF  e  nos  demais  anexos.  Em 17/07/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 01805.  Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 01809 a 01816,  acompanhada de anexos.  A Delegacia  analisou  o  lançamento  e  a  impugnação,  julgando  procedente  em  parte o lançamento.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  02134 a 02149, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  A recorrente não questiona Constitucionalidade no presente processo;  2.  A recorrente agiu de forma correta, pois não pode ser obrigada a pagar  contribuição  patronal  enquanto  sua  solicitação  para  renovação  do  Certificado, feita em 12/2003, para o triênio 2004/2006, não for decidida;  3.  Enquanto não esgotada a apreciação da postulação  feita pela  recorrente  na  esfera  administrativa,  sobre  o  pedido  de  renovação  do  triênio  2004/2006, não há como exigir contribuições desse período;  4.  A recorrente possui direito adquirido para a isenção;  5.  Há  lançamentos  referentes  a pagamentos  a pessoas  jurídicas  e  compras  de  medicamentos  lançados  como  pagamentos  a  pessoas  físicas  autônomos;  6.  Há necessidade de perícia para elucidar a questão;  7.  A recorrente apresenta quesitos para a perícia e indica perito, afirmando  que  o  indeferimento  de  perícia  implica  verdadeiro  cerceamento  de  defesa;  8.  O prazo para defesa foi curto para a produção de provas;  9.  Por  fim,  requer o cancelamento  integral do  lançamento, considerando a  imunidade/isenção; que se exclua do lançamento o período constante do  triênio  2004/2006,  por  estar  pendente  de  julgamento  o  pedido  de  renovação  feito;  e/ou  que  seja  decretada  a  anulação  da  decisão  de  primeira  instância,  pela  negativa  do  pedido  de  perícia,  ou  ainda  a  conversão do julgamento em diligência, para o esclarecimento devido.    Fl. 2268DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37280.002219/2006­58  Acórdão n.º 2301­004.248  S2­C3T1  Fl. 4          5 Posteriormente,  a  Delegacia  enviou  os  autos  ao  Conselho,  para  análise  e  decisão.  A Segunda Turma,  da Quarta Câmara,  do CARF,  analisou  os  autos  e  decidiu  converter o julgamento em diligência, a fim de que se verificasse as seguintes questões:  1.  Em  que  lançamentos/levantamentos  encontram­se  os  valores aferidos retirados da contabilidade?  2.  Onde, nos autos, encontra­se a fundamentação legal para a  utilização da aferição?  3.  Há nos autos documentos juntados pela recorrente, até esse  momento,  que  demonstram  que  os  lançamentos  estão  equivocados?  O Fisco emitiu parecer fiscal, em 23/07/2014, informando em síntese, que:  1.  Há nos autos a fundamentação legal da aferição;  2.  Os  lançamentos  foram  retirados  da  contabilidade  e  de  recibos  de  pagamentos a autônomos;  3.  Há  lançamentos  que  devem  ser  retificados,  conforme  pronunciamento  fiscal.  O sujeito passivo foi devidamente intimado e não apresentou argumentos.  É o Relatório.  Fl. 2269DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR  Nas preliminares, devemos analisar a questão da decadência.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 2270DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37280.002219/2006­58  Acórdão n.º 2301­004.248  S2­C3T1  Fl. 5          7 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Além  do  mais,  há  súmula  no  CARF  que  define  a  questão  sobre  quais  recolhimentos considerar.  Fl. 2271DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     8 “Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.”  Cabe  destacar  que  na  análise  dos  autos  encontramos  valores  recolhidos,  conforme informado pelo Fisco, fls. 0268.  Outro ponto importante é que o fato gerador da contribuição previdenciária é  a  totalidade  da  remuneração  paga  ou  creditada  pelos  serviços,  independentemente  do  título  que  se  lhe  atribua,  tanto  em  relação  ao  tomador  do  serviço  (empresa),  quanto  do  segurado  contribuinte.  Portanto, para a definição da regra decadencial, devemos  levar em conta  se  houve alguma antecipação de pagamento, não por tipo de remuneração (levantamento) pois é a  totalidade  desses  pagamentos  que  se  denomina  Salário­de­Contribuição  (SC),  que  é  todo  e  qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de  forma  direta  ou  indireta,  em  dinheiro  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  habituais  em  relação  ao  segurado empregado.  Elucidativo  o  texto  contido  em  decisão  proferida  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF), processo 10640.001896/2007­47, pelo nobre Conselheiro Francisco  Assis de Oliveira Júnior:  “Feitas essas considerações, para solução da lide ora proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico da rubrica eventualmente  lançada, conforme defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.  Em relação à essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  Fl. 2272DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37280.002219/2006­58  Acórdão n.º 2301­004.248  S2­C3T1  Fl. 6          9 coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.   Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  e  específicas  que  caracterizam  a  contra­prestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica é espécie do gênero remuneração.   Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido  o  recolhimento  específico  de  uma  ou  outra  rubrica  paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na  folha de pagamento.”    Portanto,  claro  está  que  qualquer  recolhimento  está  contido  no  termo  remuneração, o que leva, conseqüentemente, a aplicação da regra esculpida no § 4º, Art. 150  do CTN, conforme decidido no acórdão recorrido.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.      Fl. 2273DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     10   Assim, como a ciência do sujeito passivo ocorreu em 17/07/2006, fls. 01805,  pela utilização da regra expressa no Art. 150 do CTN, devem ser excluídas do lançamento as  contribuições apuradas até a competência 06/2001, anteriores a 07/2001, pelos motivos acima.    A recorrente alega, em outro ponto, que agiu de forma correta, pois não pode  ser  obrigada  a  pagar  contribuição  patronal  enquanto  sua  solicitação  para  renovação  do  Certificado, feita em 12/2003, para o triênio 2004/2006, não for decidida.  Esclarecemos à recorrente que – apesar de transcorridos mais de oito anos do  lançamento  ­  a  recorrente  não  apresentou  nos  autos  qualquer  pronunciamento  que  tenha  alterado a decisão de cancelamento de sua isenção, como muito bem esclarecido na decisão de  primeira instância.  Já  quanto  ao  direito  adquirido,  esse  somente  prevalece  se  a  Previdência  Social  não  tivesse  lavrado  o  devido  ato  cancelatório,  que,  conforme  citado  acima,  foi  devidamente  lavrado,  com  ampla  possibilidade  de  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório.  Portanto, não há razões nos arguemntos da recorrente.    Quanto a seu pleito de perícia, esclarecemos que o processo foi baixado em  diligência, a fim de que se verificassem as razões expostas no recurso da recorrente.  Devido a essa diligência, o Fisco emitiu parecer, com solução sobre o parcial  provimento de seus argumentos.  Na  oportunidade,  foi  dada  ciência  e  concedida  possibilidade  de  que  a  recorrente  apresentasse  contestações  sobre  o  resultado  do  parecer  fiscal,  providência  não  efetivada pela recorrente.  Assim, não há que se argüir cerceamento de defesa, pela ausência de perícia,  já que a diligência possuiu o mesmo escopo, análise e contradição de  seus argumentos, com  possibilidade de suas contestações.  Nesse sentido, não há razão noa rguemnto da recorrente.    Quanto à alegada exigüidade para defesa, que cercearia seu direito à defesa,  esclarecemos que esse prazo é determinado pela Legislação.  Nesse  sentido,  ressaltamos  à  recorrente  que  estamos  em  um  Estado  Democrático de Direito,  em que  as  regras  jurídicas  ­ Constituição, Leis, Decretos, Portarias,  etc.  ­  possuem  mecanismos,  presentes  na  Constituição,  para  sua  elaboração,  manutenção  e  extinção.  Regras  jurídicas  vigentes  devem  ser  obedecidas  por  todos,  até  que  seja  extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente.  Fl. 2274DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37280.002219/2006­58  Acórdão n.º 2301­004.248  S2­C3T1  Fl. 7          11 Portanto, não há como afastar a aplicação da Legislação.    DO MÉRITO:  Quanto  ao mérito,  informamos  às  partes  que  o  Fisco  emitiu  parecer  fiscal,  pronunciando­se pela necessidade de alteração do lançamento, devido às provas apresentadas  pela recorrente.  Assim,  concordamos  com  o  Fisco  e  decidimos  dar  provimento  parcial  ao  recurso, para exclusão dos valores definidos no parecer fiscal como equivocados.    Quanto à multa aplicada, há questão a ser analisada.  A legislação que trata de multas foi alterada, com novos cálculos e forma de  aplicação de penalidades.  Nestes  casos,  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  determina  que  a  legislação deve retroagir.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Para  tanto,  devemos  comparar  as  penalidades  aplicadas  antes  da  alteração  legislativa com a imposta atualmente.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  Fl. 2275DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     12     a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b) quatorze por  cento,  no mês  seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).      c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:      a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos,  até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      d) cinqüenta por  cento, após o décimo quinto dia da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:      a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b)  setenta por  cento,  se houve parcelamento;  (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).      d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 2276DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37280.002219/2006­58  Acórdão n.º 2301­004.248  S2­C3T1  Fl. 8          13     §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)      § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  Fl. 2277DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     14 (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, deve­se verificar e comparar, no momento da execução do julgado ­ as  penalidades  que  o  sujeito  passivo  sofreu  na  legislação  anterior  (créditos  incluídos  em  autuações  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  principal),  com  as  penalidades  determinadas atualmente pelo Art. 35­A da Lei 8.212/1991 (créditos incluídos em autuações  por descumprimento de obrigação acessória e principal).  Conseqüentemente, voto para a manutenção da multa aplicada, pois o cálculo  que  irá  definir  se  a  legislação  atual  irá  retroagir,  ou  não,  só  deve  ocorrer  no  momento  da  execução  do  julgado,  conforme  exposto,  utilizando  como  teto máximo 75%  (setenta  e  cinco  por cento), conforme determinado pela legislação atual.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para:  1.  Excluir do lançamento as contribuições apuradas até a  competência  06/2001,  anteriores  a  07/2001,  devido  a  aplicação da regra decadencial expressa no Art. 150 do  CTN;  2.  Excluir  do  lançamento  as  exigências  listadas  para  tanto, em Parecer Fiscal; e  3.  Manter a multa aplicada, pois o cálculo que irá definir  se  a  legislação  atual  irá  retroagir,  ou  não,  só  deve  ocorrer no momento da execução do julgado, conforme  exposto,  utilizando como  teto máximo 75%  (setenta  e  cinco por cento), conforme determinado pela legislação  atual.    Fl. 2278DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37280.002219/2006­58  Acórdão n.º 2301­004.248  S2­C3T1  Fl. 9          15       (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 2279DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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5743241 #
Numero do processo: 10675.720833/2010-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.720833/2010­91  Resolução nº  9303­000.017  CSRF­T3  Fl. 260          2 Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorado  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096/RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.720833/2010­91  Resolução nº  9303­000.017  CSRF­T3  Fl. 261          3 RECTE.(S)   : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S)   : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S)   : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  LibreOffice Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral do tema versado neste  recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.720833/2010­91  Resolução nº  9303­000.017  CSRF­T3  Fl. 262          4 Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto  ficarão  sobrestados,  na origem,  por  força  do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Nanci Gama  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA

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5748614 #
Numero do processo: 13770.000972/2007-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A extinção do crédito por qualquer de suas modalidades importa em desistência do processo administrativo.
Numero da decisão: 2403-002.686
Decisão: Recurso Voluntário Não Conhecido Sem Crédito em Litígio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos em razão da extinção do crédito por pagamento. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000972/2007­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.686  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BARTER COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A E OUTROS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO  RECURSO.  A  extinção  do  crédito  por  qualquer  de  suas  modalidades  importa  em  desistência do processo administrativo.      Recurso Voluntário Não Conhecido    Sem Crédito em Litígio      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer dos recursos em razão da extinção do crédito por pagamento.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 09 72 /2 00 7- 18 Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2     Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Marcelo Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa Aragão  Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13770.000972/2007­18  Acórdão n.º 2403­002.686  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, Acórdão 12­20.887  da 15ª Turma, que não conheceu da impugnação.     O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Da autuação    A presente autuação refere­se ao AI 37.020.177­9 (CFL 34) que,  tendo  em  vista  a  extinção  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  e  a  conseqüente  transferência  dos  processos  administrativo­fiscais  para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme art. 4°  da  Lei  n°  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  recebeu  nova  numeração,  passando  a  consubstanciar  o  processo  de  n°  13770.000972/2007­18.  2. Trata­se de infração ao artigo 32, inciso II da Lei n° 8.212/91,  c/c  art.  225,  inciso  II  e  parágrafos  13  a  17  do  Decreto  n°  3.048/99 e alterações posteriores, uma vez que, de acordo com o  Relatório  Fiscal  da  Infração  de  fls.  05,  a  empresa  deixou  de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma  discriminada,  os  pagamentos  a  título  de  produtividade  verificados  através  das  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviço  emitidas  pela  empresa  Incentive House  S/A,  para  o  período  de  06/2002 a 04/2003.  3.  Não  ficaram  configuradas  as  circunstancias  agravantes  ou  atenuantes  previstas nos artigos 290  e 291  do Regulamento da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  assim  como  não  constam  autos  de  infração  lavrados  anteriormente contra a empresa.  4. Conforme o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 08, de  acordo com o art. 283,  II, "a", do Regulamento da Previdência  Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99,  foi  aplicada a  multa cabível, com valores atualizados conforme o inc. V do art.  9° da Portaria MPS n° 142 de 11/04/2007, DOU de 12/04/2007,  no valor de R$ 11.951,21.  Grupo Econômico   Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4  5.  Elementos  encontrados  nesta  Ação  Fiscal  evidenciaram  a  formação  de  um  grupo  econômico,  sendo  que  as  empresas  envolvidas  foram  atingidas  pelo  instituto  da  solidariedade  conforme determinado na legislação vigente.  Da impugnação   6.  O  interessado  apresentou,  em  31/10/2007,  sua  impugnação  conforme  instrumento  de  fls.  45/76,  anexando  cópias  de  documentos às fls. 77/121.  6.1. Propõe ao pagamento da multa com a redução de 50%;  6.2.  No  período  de  06/02  a  04/03,  não  possuía  empregados,  tendo  utilizado  mãode­  obra  terceirizada,  por  isso  não  houve  lançamento  em  títulos  próprios  da  contabilidade  dos  fatos  geradores destas contribuições;  6.3. Contesta o Relatório de Representantes Legais e o Relatório  de Vínculos;  6.4.  Alega  a  inexistência  de  Grupo  Econômico  e  a  inaplicabilidade da responsabilidade solidária, e;  6.5.  A  inexistência  de  vínculo  empregatício  dos  segurados  enquadrados como empregados;  7.  A  interessada  findou  requerendo  que  seja  recebida  e  processada  a  presente  defesa,  e  que  uma  vez  registrada  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  seja  dada  baixa  ao  presente  auto de infração, uma vez que houve o pagamento da multa com  redução de 50%.  Da impugnação da Expar Investimentos e Participações Ltda   8. Conforme  instrumento de defesa de  fls.  152/163, procuração  às  fls.  151  e  documentos  às  fls.  164/212,  a  empresa  em  referência alega:  8.  1.  Decadência  dos  créditos  havidos  em  período  anterior  à  2001, com fulcro no art. 156, V do CTN;  8.2. A inexistência de Grupo Econômico e a inaplicabilidade da  responsabilidade solidária.  Da impugnação da Flexpar Investimentos e Participações Ltda   9. Conforme  instrumento de defesa de  fls.  215/225, procuração  às  fls.  214  e  documentos  às  fls.  226/274,  a  empresa  em  referência alega:  9.1.  Decadência  dos  créditos  havidos  em  período  anterior  à  2001, com fulcro no art. 156, V do CTN;  9.2. A inexistência de Grupo Econômico e a inaplicabilidade da  responsabilidade solidária.  • Da impugnação da Base Transportes e Locações Ltda   10. Conforme instrumento de defesa de fls. 277/289, procuração  às fls. 276 e .  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13770.000972/2007­18  Acórdão n.º 2403­002.686  S2­C4T3  Fl. 4          5 documentos às fls. 290/310, a empresa em referência alega:  10.1.  Decadência  dos  créditos  havidos  em  período  anterior  à  2001, com fulcro no art. 156, V do CTN;  10.2. A inexistência de Grupo Econômico e a inaplicabilidade da  responsabilidade solidária.  Da  impugnação  da FRH Fornecedora  de Recursos Humanos  Ltda   11. Conforme instrumento de defesa de fls. 313/325, procuração  às  fls.  312  e  documentos  às  fls.  326/342,  a  empresa  em  referência alega:  11.1.  Decadência  dos  créditos  havidos  em  período  anterior  à  2001, com fulcro no art. 156, V do CTN;  11.2. A inexistência de Grupo Econômico e a inaplica lidade da  responsabilidade solidária.  Da impugnação da Agropecuária Modelo Ltda   12. Conforme instrumento de defesa de fls. 344/356, procuração  às  fls.  343  e  documentos  às  fls.  357/388,  a  empresa  em  referência alega:  12.1.  Decadência  dos  créditos  havidos  em  período  anterior  à  2001, com fulcro no art. 156, V do CTN;  12.2. A inexistência de Grupo Econômico e a inaplicabilidade da  responsabilidade solidária.  Da impugnação da New Participações Ltda  13. Conforme instrumento de defesa de fls. 391/405, procuração  às  fls.  390  e  documentos  às  fls.  406/426,  a  empresa  em  referência alega:  13.1.  Decadência  dos  créditos  havidos  em  período  anterior  à  2001, com fulcro no art. 156, V do CTN;  13.2. A inexistência de Grupo Econômico e a inaplicabilidade da  responsabilidade solidária.  Da impugnação da Nova Importação e Exportação Ltda   14. Conforme instrumento de defesa de fls. 429/441, procuração  às  fls.  428  e  documentos  às  fls.  442/468,  a  empresa  em  referência alega:  14.1.  Decadência  dos  créditos  havidos  em  período  anterior  à  2001, com fulcro no art. 156, V do CTN;   14.2.  A  inexistência  de Grupo Econômico  e  a  inaplicabilidade  dá responsabilidade solidária.  Da impugnação da Betra Trading S/A   Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 15. Conforme instrumento de defesa de fls. 469/481, procuração  às  fls.  482  e  documentos  às  fls.  483/511,  a  empresa  em  referência alega:  15.1.  Decadência  dos  créditos  havidos  em  período  anterior  à  2001, com fulcro no art. 156, V do CTN;  15.2. A inexistência de Grupo Econômico e a inaplicabilidade da  responsabilidade solidária.  Da  impugnação  da  Impar  Investimentos  Nacionais  e  Participações Ltda   16. Conforme instrumento de defesa de fls. 512/523, procuração  às  fls.  535  e  documentos  às  fls.  524/575,  a  empresa  em  referência alega:  16.1.  Decadência  dos  créditos  havidos  em  período  anterior  à  2001,jom fulcro no art. 156, V do CTN;  16.2. A inexistência de Grupo Econômico e a inaplicabilidade da  responsabilidade solidária.  Da competência para julgamento   17.  O  presente  processo  foi  encaminhado  à  DRJ/RJOI  para  julgamento, de acordo com a Portaria RFB n° 283/2008, de 22  de fevereiro de 2008.      Os  solidários  apresentaram  recurso  questionando  a  questão  do  grupo  econômico e a solidariedade.  O crédito lançado foi extinto por pagamento.    É o relatório.  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13770.000972/2007­18  Acórdão n.º 2403­002.686  S2­C4T3  Fl. 5          7     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    A decisão  de  primeira  instância  foi  por não  conhecer  das  impugnações  por  perda de objeto. O crédito tributário foi extinto por pagamento e a extinção do crédito importa  em desistência da impugnação.    27.  Ocorre  que  nos  termos  da  Portaria  RFB  nº  10.875,  de  16/08/2007,  DOU  de  24/08/2007,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  relativo  às  contribuições  sociais  de  que  tratam os arts. 2º e 3º da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007,  a  extinção  do  crédito  por  qualquer  modalidade  (aqui  representada  pelo  pagamento  ),  importa  em  desistência  da  impugnação.  Art.  19.  Em  qualquer  fase  do  processo,  o  sujeito  passivo  poderá desistir da impugnação.  § 1º A desistência será manifestada em petição ou termo nos  autos do processo.  § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da  dívida  ou  a  extinção  do  crédito  por  qualquer modalidade,  importa em desistência da impugnação.  28.  Por  outro  lado,  tendo  em  vista  que  o  Contencioso  Administrativo  Fiscal  somente  se  inicia  com  a  impugnação  do  sujeito  passivo,  este  perdeu  seu  objeto,  por  desistência  à  utilização  da  via  administrativa,  haja  vista  que  houve  o  pagamento.  Logo,  não  há  como  tomar  conhecimento  das  presentes impugnações:  Art. 2º O processo administrativo fiscal inicia­se:  I  ­  com  a  impugnação  tempestiva  da NFLD  e  do  Auto  de  Infração;  ...  Art.  9°  Constituem  razões  de  não  conhecimento  da  impugnação:  I ­ a ilegitimidade de parte;  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 II  ­  a  perda  de  objeto  por  renúncia  ou  desistência  à  utilização da via administrativa;  III ­ a impugnação apresentada em desconformidade com o  inciso III do art. 7º.  29.  Assim,  com  fulcro  nos  artigos  9%  II  e  19  §  2°  da  Portaria  RFB  n°  10.875,  de  16/08/2007,  voto  por  não  conhecer as presentes impugnações.    Tenho o mesmo entendimento que o apresentado pela DRJ.    CONCLUSÃO    Voto por não conhecer dos recursos.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15374.963891/2009-82
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963891/2009­82  Acórdão n.º 3801­003.600  S3­TE01  Fl. 15          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para  reconhecer o direito  creditório  referente  apenas  aos gastos  com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr.  Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo  Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 1894DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963891/2009­82  Acórdão n.º 3801­003.600  S3­TE01  Fl. 16          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão,  julgado  na  sessão de 13 de março de 2013, pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio  de Janeiro I (DRJ/RJ1), referente ao processo administrativo, em que foi julgada improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida  a  compensação pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  nº  24730.90182.120107.1.3.04­0812  (fls.  61 a 66),  transmitido em  12/01/2007 pelo contribuinte acima identificado, no qual solicita  a  compensação  da  Cofins  relativa  ao  período  de  apuração  12/2006.  Informa  como  origem  do  direito  creditório  o  pagamento  referente ao COFINS,  relativo ao período 07/2004,  no valor  total de R$ 548.408,45, pretendendo utilizar para  fins  desta compensação apenas R$ 158.289,05.  À  fl.  67  consta  despacho  decisório,  o  qual  concluiu  pela  improcedência do crédito original  informado no PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  desta  decisão  por  edital  (fls.  327  a  411)  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  17/11/2009 (fls. 02 a 17), alegando, em resumo, que:  Foi  intimada da decisão atacada por meio de correspondência  com  aviso  de  recebimento,  recebida  em  19/10/2009,  sendo  a  manifestação tempestiva;  A  impugnante  somente  teve  acesso  a  tal  despacho  quando  checou  eventuais  pendências  para  obtenção  de  certidão  negativa;  Em observância ao princípio da economia processual, uma vez  instaurado o processo, não deve ele ser considerado nulo diante  da  nulidade  da  citação,  devendo  ser  aceita  a  presente  manifestação, sanando o vício apontado;  A  impugnante,  na  apuração  do  valor  recolhido  por  meio  do  DARF incluído na DCOMP em análise, observou que não havia  se aproveitado dos créditos decorrentes de despesas, procedendo  à revisão de sua escrita fiscal;  Fl. 1895DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963891/2009­82  Acórdão n.º 3801­003.600  S3­TE01  Fl. 17          4 A  empresa  apurou  valor  devido  menor  que  o  recolhido,  utilizando  o  crédito  resultante  para  a  presente  compensação,  retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  A decisão questionada  foi proferida  juntamente com 82 outras,  tornando evidente que a impugnante não teve tempo hábil para  exercer de forma ampla seu direito de defesa;  Desde já requer a produção de prova documental e pericial para  que a defesa da impugnante não seja prejudicada;  As despesas que geraram os créditos objeto da compensação são  decorrentes  dos  custos  com  gravação  e  dos  pagamentos  de  direitos autorais, conforme já manifestado por meio da Solução  de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  Sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003 e 10.865/2004;  A  prova  pericial  pretendida  tem  por  finalidade  evidenciar  a  existência  do  crédito,  apresentando­se  os  correspondentes  quesitos;  A  impugnante  está  apresentando  83  manifestações  de  inconformidade, o que evidencia hipótese excepcional constante  do art. 16, § 4º, “a”, do Decreto nº 70.235/72;  Com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa,  requer  o  deferimento de posterior juntada de documentação.  É o relatório.”  A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DRJ/RJ1 conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004   DESPACHO  DECISÓRIO  ­  CIÊNCIA  AO  CONTRIBUINTE  ­  COMPROVAÇÃO ­ Não restando comprovada documentalmente  nos autos a ciência ao contribuinte na data informada pela ECT,  deve  ser  considerada  tempestiva  a  manifestação  de  inconformidade.  PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO ­ Deve  ser indeferido o pedido de perícia contábil/diligência formulado,  quando  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  estejam  na  posse  do  contribuinte,  sendo  dele  o  ônus  de  sua  apresentação.  DCOMP  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  DOCUMENTALMENTE ­ ÔNUS DA PROVA ­ É do contribuinte  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  o  direito  creditório  informado em declaração de compensação.  Fl. 1896DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963891/2009­82  Acórdão n.º 3801­003.600  S3­TE01  Fl. 18          5 Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  em  suas  razões,  requer  “seja  reconhecido  o  direito creditório e, por conseguinte, homologada a totalidade da compensação declarada nos  autos”. Em pedido subsidiário, requer a contribuinte “a conversão do julgamento em diligência  para  que  a  unidade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  analise  a  documentação  acostada  ao  presente  recurso,  em  conjunto  com  os  demonstrativos  que  instruíram  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nestes  autos,  para  que  corrobore  a  liquidez  e  certeza dos créditos”. Anexa a contribuinte ao recurso voluntário 972 páginas com documentos  para provar o seu direito.  É o relatório.  Fl. 1897DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963891/2009­82  Acórdão n.º 3801­003.600  S3­TE01  Fl. 19          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário, foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  recorrente  apresenta  no  recurso  voluntário  as  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo  apresenta  desta  vez  documentos  necessários  para  comprovar  seu  direito,  quais  sejam,  972  páginas  com  documento,  incluindo  livro  razão,  comprovantes de pagamento e outros.  Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  que  com os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  se  analisados  em  conjunto  com  os  já  apresentados  pela  contribuinte  em  manifestação  de  inconformidade  são  ­  ao  meu  entender  ­  suficientes  para  averiguar a existência de crédito, sem prejuízo é claro de que outros documentos possam vir a  ser necessários no decorrer do cálculo.  Deste  modo,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  necessário  que  a contribuinte  apresente  a documentação adequada e suficiente para provar a certeza e a  liquidez  de  seu  crédito,  sob  pena  de  ser  indeferido  o  seu  pedido.  Neste  sentido,  temos  jurisprudência sedimentada deste Conselho, consoante se verifica pelo aresto abaixo:    COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­  calendário:  2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORAS.  EFEITOS.  A  DCTF  e  DACON  quando  retificadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  são  suficientes para a comprovação do crédito tributário pretendido,  sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e  contábil do contribuinte.  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifou­se)  Diante disto, perante a extensa documentação juntada pela contribuinte, pelo  princípio  da  verdade  material,  os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  devendo,  contudo,  ser  convertido  o  julgamento  em  Fl. 1898DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963891/2009­82  Acórdão n.º 3801­003.600  S3­TE01  Fl. 20          7 diligência para que seja apurada pela unidade de origem a certeza e liquidez dos créditos, sem  prejuízo  à  unidade  de  origem  que  esta  venha  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos que se fizerem necessários para realizar a apuração devida.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, nos termos da fundamentação.  Após o processo deve retornar a esse CARF para julgamento.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator.  Fl. 1899DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963891/2009­82  Acórdão n.º 3801­003.600  S3­TE01  Fl. 21          8   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  A  recorrente  afirma que os  créditos que pleiteia decorrem de:  i) pagamento  de royalties relativos à cessão de direitos autorais; ii) custos de gravação.    Direitos autorais  Quanto aos direitos autorais, amparo­me na Solução de Divergência nº 14  da  Cosit,  de  28/04/2010,  para  assentar  que  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  em  operações internas de aquisição de direitos autorais para a produção de obras fonográficas não  dão direito a crédito na determinação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Apesar  de  esta  solução  de  divergência  tratar de  direitos  autorais  relativos  a  produção  de  livros,  as  partes  que  abaixo  transcrevo,  com  grifos  no  original,  aplicam­se  ao  presente caso:  “14. Como  se  constata,  o  legislador  adotou  para  fins  de  utilização  de  crédito na modalidade não cumulativa,  o  critério  de listar de forma exaustiva os bens, serviços e despesas capazes  de  gerar  crédito  e  os  atrelou  a  determinada  atividade,  assim  como  ao  modo  de  produção  no  que  respeita  à  questão  do  insumo.  (...)  15.8.  Ressalte­se, ademais, que outro ponto que confirma  a descaracterização de plano dos direitos autorais como insumo  para  efeitos  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, encontra­se no disposto no §6º do art. 15  da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que determina que a  configuração  como  insumo  dos  direitos  autorais  alcança  tão  somente àqueles pagos pela indústria fonográfica e desde que  referidos  direitos  tenham  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­ Importação.  15.9.  Ora,  se  os  direitos  autorais  já  estivessem contidos  no  conceito  de  insumo  não  haveria  necessidade  de  citação  expressa  no  §6º  do  art.  15  da  Lei  supracitada  e  nem  mesmo  restringir­se­ia  tal  conceito  apenas  aos  direitos  autorais  da  indústria  fonográfica.  Resta  evidente,  portanto,  que o  referido  dispositivo legal visou conceder um benefício tão somente para  a  indústria  fonográfica,  possibilitando  o  cálculo  de  créditos  sobre  o  pagamento  de  direitos  autorais  que  sofreram  a  tributação  das  citadas  contribuições,  na  importação  e  não  no  mercado interno.”  Fl. 1900DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963891/2009­82  Acórdão n.º 3801­003.600  S3­TE01  Fl. 22          9 A Cosit  concluiu  que  não  há  amparo  legal  para  apuração  de  créditos  sobre  valores  pagos  pela  cessão  de  direitos  autorais  para  a  edição  e  produção  de  livros;  que  tais  direitos não se enquadram no conceito restrito de insumo previsto no art. 66, §5º, inciso I, letra  “a”, da IN SRF nº 247, de 2002, com suas alterações posteriores, e no art. 8º, §4º, inciso I, letra  “a”,  da  IN SRF nº 404, de 2004, que,  respectivamente,  regulamentam a Contribuição para o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  nem  em  qualquer  outra  hipótese  de  crédito  prevista  na  legislação  tributária.  Assim também no caso presente.  Apenas  os  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  em  relação  a  importações sujeitas ao pagamento destas contribuições são alcançados pela permissão legal de  aproveitamento de crédito tal como disposto no parágrafo 6º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de  2004.  Este  parágrafo  6º,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  não  diz  que  os  direitos autorais constituem insumo da indústria fonográfica, e, porque o caput do art. 15 trata  de importações, não se aplica a operações de mercado interno.  Acrescentem­se  que  os  direitos  autorais  não  se  consomem  no  processo  de  fabricação dos produtos fonográficos.  Também  por  este  motivo  não  podem  ser  considerados  bens  ou  serviços  utilizados como insumos.  Por estas razões, deve­se negar provimento ao recurso voluntário em relação  ao pagamento de royalties relativos à cessão de direitos autorais.    Custos de gravação  Quanto  aos  custos  de  gravação,  a  recorrente  não  discorre  sobre  cada  gasto  efetuado,  limitando­se  a  afirmar  ter  apresentado:  lançamentos no  livro Razão; demonstrativo  em forma de planilha com os pagamentos relativos a estes custos; cópias dos recibos e notas  fiscais de pagamentos; exemplo da correlação de documentos para demonstração dos créditos  de PIS e Cofins.  De  fato,  muitos  documentos  foram  juntados  aos  autos.  Mas,  nenhum  argumento  ou  esclarecimento  foi  apresentado  a  favor  da  possibilidade  de  estes  chamados  custos de gravação serem aproveitados como créditos.  Segundo  o  AFRFB  Gilson  Wessler  Michels,  julgador  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis­DRJ/FNS,  documentos  comprobatórios  são  aqueles que atestam, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito.  Transcrevo  excertos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  07­13.480,  de  15/8/2008  no  processo  nº  13986.000025/2006­11,  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  proferido  por  aquele julgador.  “Quando a situação posta se refere à restituição, compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  Fl. 1901DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963891/2009­82  Acórdão n.º 3801­003.600  S3­TE01  Fl. 23          10 contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  (...)  (...), em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório como pré­requisito ao conhecimento do pleito.  (...)  Assim, para  comprovar a  existência de um crédito vinculado a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição da operação constante dos registros e documentos seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem a perfeita caracterização do negócio  (...)  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos,  provar  significa  associar  registros  e  documentos  de  forma  individualizada,  do  mesmo  modo  que,  no  caso  das  provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar  os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um  pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela  autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de ofício  (...)  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  ofício,  quanto  em  sede  de  pleito  repetitório,  dispensar  a  autoridade  lançadora  ou  o  pleiteante,  conforme  o  caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não  lhe  é  lícito  valer­se  das  diligências  e  perícias  para,  por  vias  indiretas,  suprir  o  ônus  probatório  que  cabia  a  cada  parte.  Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como obrigação,  desde  a  instauração do  litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias  existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes  e do julgador  (...)  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo ser informado pelo princípio da verdade material,  em nada macula  tudo o que  foi até aqui dito. É que o  referido  Fl. 1902DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963891/2009­82  Acórdão n.º 3801­003.600  S3­TE01  Fl. 24          11 princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos  fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual  as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento  do  seu  onus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram  não  da  forma  como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes).  Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade  de,  por  via  de  diligências,  produzir  algo  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  e  por  meio  de  diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que  um  pleito  repetitório  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação.  Por  fim,  da mesma  forma que  não  se  pode  usar  as  diligências  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pelas  partes,  também  não  se  pode  exigir  que  o  julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos de prova juntados ao processo. Por exemplo, usando­ se  o  caso  já  acima  referido,  se  o  contribuinte,  para  consubstanciar  seu  pleito  repetitório,  limita­se  a  fornecer  um  demonstrativo de créditos em que não aparecem individualmente  associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se  sobre  a  massa  de  documentos  e  buscar,  ele  próprio,  fazer  aquilo que o contribuinte deveria ter feito. Ao julgador não cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos;  a  ele  deve  ser  oferecido  o  registro  vinculado  ao  documento  que  o  respalda,  para  que  verifique  se  aquela  operação específica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta  é a  sua  função: apresentados os documentos que instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação  para  fins  de  deferimento ou não do pleito).”  Estas palavras se aplicam ao caso em discussão.  A  relatora do acórdão recorrido, AFRFB Magda Cotta Cardozo, ao apreciar  pedido de perícia formulado na manifestação de inconformidade, assentou que  “No  presente  caso,  tratando­se  de  demanda  iniciada  pelo  contribuinte,  por  meio  da  apresentação  do  PER/DCOMP  que  ora se analisa, é dele o ônus de demonstrar documentalmente o  direito  informado  em  tal  documento,  o  que  efetivamente  não  fez”.  Fl. 1903DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963891/2009­82  Acórdão n.º 3801­003.600  S3­TE01  Fl. 25          12 Ciente disto, a recorrente juntou muitos documentos, por exemplo, ordens de  compra; requisições, faturas, recibos, notas fiscais de serviços, porém não associou registros e  documentos de forma individualizada e não contextualizou os elementos de prova.  Demonstrar documentalmente não é apenas juntar documentos.  Para  os  direitos  autorais,  que  no  presente  caso  não  dá  direito  crédito,  conforme  seção  específica  acima,  foi  apresentado  demonstrativo  com  informações  sobre  o  registro  contábil  (data,  valor,  conta  contábil),  descrição  do  pagamento, CNPJ  do  favorecido,  número do recibo, totalizado valores a recuperar de Cofins e contribuição para o PIS/Pasep.  Porém,  para  os  custos  de  gravação,  demonstração  semelhante  não  foi  apresentada.  Analisando os documentos contidos nos autos, com fundamento no art. 3º da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  tendo  em  vista  interpretação  restrita  do  conceito  de  insumo,  que  é  a  que  prevalece  nesta  Turma  Especial,  por  voto  de  qualidade,  pode­se  afirmar  que  os  seguintes  gastos  não  poderiam  dar  direito  ao  crédito  pleiteado:  Agência  Brasileira  de  Comércio  e  Turismo;  empresas  de  remessa  expressa;  reembolso de despesas com hotel, transporte e refeição de pessoas; locação de carros; pessoas  físicas (músicos); pagamentos de INSS de autônomos; afinação de instrumentos.  Outros gastos, em princípio, poderiam ensejar o direito ao crédito, desde que  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  utilizados  na  produção  de  obras  fonográficas  destinadas  à  venda.  São  eles:  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes e de afinação de instrumentos.  Quanto  aos  seguintes  gastos,  não  se  pode  afirmar  com  certeza  que  se  enquadram entre aqueles que possibilitam o direito ao crédito: serviços de supervisor, auxiliar  técnico  e produção executiva;  serviços  de arregimentação de  coro  e  assistência de produção;  tradução de áudio.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para reconhecer o direito de crédito referente apenas aos gastos com: serviços de captação de  imagens, mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  desde  que  as  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Desinado.    Fl. 1904DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963891/2009­82  Acórdão n.º 3801­003.600  S3­TE01  Fl. 26          13               Fl. 1905DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 13964.000918/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/09/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 69. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 69. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’, do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando caracterizado que a fiscalização aguardou por prazo razoável que a contribuinte apresentasse a documentação obrigatória antes que se decidisse pela exclusão do Simples, fica afastada a hipótese de cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. INCIDÊNCIA DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. A exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte implica a sujeição compulsória do contribuinte, desde a data da produção dos efeitos da exclusão, às obrigações tributárias estabelecidas na Lei de Custeio da Seguridade Social. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o valor da penalidade pecuniária seja recalculado, tomando-se em consideração as disposições inscritas no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se o valor da multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C3T2  Fl. 54          1 53  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13964.000918/2008­78  Recurso nº  003.591   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.591  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS ­ AI CFL 69  Recorrente  TRANSPORTES HAAS & MARTINS LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/09/2008  AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 69. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES.   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  entrega  de  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos geradores de contribuições previdenciárias,  sujeitando o  infrator  à  multa prevista na legislação previdenciária.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  69. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106,  II,  ‘c’, do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Estando caracterizado que a  fiscalização aguardou por prazo razoável que a  contribuinte apresentasse a documentação obrigatória antes que se decidisse  pela exclusão do Simples, fica afastada a hipótese de cerceamento de defesa.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  APÓS  PRAZO  DE  DEFESA.  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 00 09 18 /2 00 8- 78 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXCLUSÃO  DO  CONTRIBUINTE  DO  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES. INCIDÊNCIA DO ART.  22 DA LEI Nº 8.212/91.  A  exclusão  da  empresa  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte implica  a sujeição compulsória do contribuinte, desde a data da produção dos efeitos  da  exclusão,  às  obrigações  tributárias  estabelecidas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o valor  da penalidade pecuniária seja recalculado, tomando­se em consideração as disposições inscritas  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela Lei  nº  11.941/2009,  se  e  somente  se  o  valor  da  multa  assim  calculado  se mostrar menos  gravoso  ao  Recorrente,  em  atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  de  Turma),  André  Luís Mársico  Lombardi,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 55DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13964.000918/2008­78  Acórdão n.º 2302­003.591  S2‐C3T2  Fl. 55          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2007  Data da lavratura do AIOA: 22/09/2008.  Data da Ciência do AIOP: 24/09/2008.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  nº  37.002.366­8,  Código  de  Fundamentação  Legal  nº  69,  lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso IV e §6º  do art. 32 da Lei de Custeio da Seguridade Social, em virtude do preenchimento e entrega de  GFIP com informações inexatas, incompletas e omissas, em relação a dados não relacionados  com os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no Relatório Fiscal  a fls. 07/08.  CFL ­ 69  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.     De  acordo  com  a  resenha  fiscal,  em  12  de  novembro  de  2007  o  sujeito  passivo  foi  excluído  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES. A exclusão, com efeitos a partir de  1°  de  janeiro  de  2004,  foi  formalizada  através  do Ato Declaratório  Executivo DRF/FNS  n°  62/2007, a fl. 11, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC.   Inobstante  a  citada  exclusão,  no  período  de  janeiro/2004  a  junho/2007,  o  autuado  declarou  indevidamente  através  de  GFIP  –  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  que  era  optante  do  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  instituído pela Lei n° 9.317/96.  Aduz  a  Fiscalização  que,  ao  tomar  conhecimento  da  sua  exclusão  do  SIMPLES, o autuado deveria ter providenciado a retificação das GFIP já declaradas e informar  sua  real  situação  (não  optante)  com  relação  às  terceiras  entidades  (TERCEIROS)  nas  GFIP  subsequentes.  No  campo  TERCEIROS  das  GFIP  o  autuado  informou  "em  branco"  (sem  contribuição para terceiras entidades) ao invés do código 3139, que corresponde às entidades  vinculadas  a  atividades  da  empresa  (transporte  rodoviário  de  cargas):  SALARIO­ EDUCAÇAO, INCRA, SEST, SENAT e SEBRAE), conforme consta do anexo III da Instrução  Normativa MPS/SRP n° 03, de 14/07/2005.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 O  débito  referente  à  contribuição  social  previdenciária  da  empresa,  não  declarada em GFIP, foi constituído através do Auto de Infração n° 37.002.363­3.  Em decorrência da infração praticada, houve­se por aplicada a multa prevista  no artigo 32, IV, §6° da Lei n° 8.212/91 e do artigo 284, III, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, atualizada de acordo com a Portaria Interministerial  MPS/MF n° 77, de 11/03/2008, no valor de R$ 2.630,88 (dois mil, seiscentos e trinta reais e  oitenta e oito centavos), conforme Relatório Fiscal de Aplicação da multa a fl. 08.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 13/19.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 07­16.857– 5ª Turma da DRJ/FNS,  a fls. 28/39, julgando procedente em parte o lançamento e retificando o crédito tributário.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  07/08/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 42.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 43/49, respaldando sua inconformidade  em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que  foi  cerceado  o  direito  do  Recorrente  de  produzir  as  provas  que  entende ser imprescindíveis para o correto deslinde da questão, bem como  pelo fato de nem todas suas alegações terem sido analisadas;   · Que o ato de exclusão da empresa Recorrente do SIMPLES sequer se deu  de  forma  definitiva,  posto  que  o  Processo Administrativo  que  o  ensejou  encontra­se em grau de recurso, sem decisão definitiva;  · Requer que sejam deduzidos os valores já pagos na sistemática do simples,  bem como a multa e juros inerentes a esses valores.     Ao fim, requer a anulação do Auto de Infração.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 57DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13964.000918/2008­78  Acórdão n.º 2302­003.591  S2‐C3T2  Fl. 56          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 07/08/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 27 do mesmo mês e  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES   2.1.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  O Recorrente alega que foi cerceado o seu direito de produzir as provas que  entende  ser  imprescindíveis para o  correto deslinde da questão,  bem como pelo  fato de nem  todas suas alegações terem sido analisadas.  Sem razão, contudo.    Revela­se oportuno salientar ab  initio que, consoante  jurisprudência assente  nos  tribunais  superiores,  o  Julgador não é obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das partes, nem a ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos  os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  Por outro viés, a leitura das razões de fato e de direito dispostas no processo  não se presta a satisfazer a tese defendida pelo Contribuinte ou sob sua ótica, tampouco àquelas  esposadas pelo Fisco, sendo imperioso, outrossim, que o julgador se atenha à mens lege.  Nesse sentido:  O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os  argumentos  elencados  pela  parte  ora  agravante,  mas  apenas  decidir  as  questões  postas.  Portanto,  ainda  que  não  tenha  se  referido  expressamente  a  todas  as  teses  de  defesa,  as matérias  que  foram  devolvidas  à  apreciação  da  Corte  a  quo  estão  devidamente apreciadas.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 É cediço, no STJ, que o  juiz não  fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema  e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Nessa  linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de  Processo Civil: "Art. 131. O  juiz apreciará  livremente a prova,  atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda  que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença,  os motivos que lhe formaram o convencimento." (AgRg no REsp  nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).  Ou ainda:   "o magistrado  não  é  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados  "  (REsp  684.311/RS, Rel. Min.  Castro Meira, DJ 18.4.2006).    Há  que  se  considerar,  igualmente,  que  o  Ordenamento  Jurídico  Brasileiro  adotou, à exceção do Tribunal do Júri, o regime processual da persuasão racional, ou do Livre  Convencimento Motivado da Autoridade Julgadora, a qual detém a prerrogativa de livremente  apreciar  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes.  Mesmo  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  sistema  do  livre  convencimento motivado constitui­se prerrogativa do órgão julgador administrativo, conforme  estatuído no art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  29. Na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.    Nessa prumada, compete ao Julgador da causa proceder à adequada subsunção  do caso concreto ao regime jurídico devido, em função das condições de contorno específicas  da causa em debate, conjugadas aos elementos de prova constantes dos autos, os quais devem  ser  valorados  com  ampla  liberdade,  desde  que  tal  operação  intelectual  seja  realizada  motivadamente,  com  o  que  se  permite  a  aferição  dos  parâmetros  de  legalidade  e  de  razoabilidade adotados pela Autoridade Julgadora.   Notório o  escólio de Gomes Filho  (in Direito  à Prova no Processo Penal. São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1997,  p.  162):  “Se  de  um  lado,  em  oposição  ao  critério  das  provas  legais,  o  livre  convencimento  pressupõe  a  ausência  de  regras  abstratas  e  gerais  de  valoração probatória, que circunscreveriam a solução das questões de fato a standards legais,  por  outro  implica  a  observância  de  certas  prescrições  tendentes  a  assegurar  a  correção  epistemológica e jurídica das conclusões sobre os fatos debatidos no processo”.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13964.000918/2008­78  Acórdão n.º 2302­003.591  S2‐C3T2  Fl. 57          7 Com  efeito,  na  formação  do  convencimento  da  Autoridade  Julgadora,  devem  aliar­se  liberdade  e  responsabilidade  na  atividade  de  identificação  da  subsunção  do  fato  concreto  à  norma  jurídica  de  regência,  de  valoração  das  provas,  sob  a  ótica  que  demanda  a  controvérsia em exame. Sendo a finalidade do processo a revelação da verdade real, ainda que  utópica, então as questões de fato e de direito demonstradas e comprovadas nos autos têm por  desígnio  propiciar  ao  Julgador  a  convicção  sobre  a  ocorrência  de  um  fato,  não  somente  em  relação  sua  existência,  mas,  também,  quanto  às  circunstâncias  substanciais  pertinentes  ao  evento em análise, e a sua sujeição à norma jurídica de regência.  No caso em exame, verificamos que o Órgão Julgador de 1ª Instância considerou  em seu Acórdão todas as matérias de efetivo relevo para a formação da convicção permeada na  decisão proferida.  Por outro viés, o Recorrente também não indica quais teriam sido as alegações  que o Órgão Julgador de 1ª Instância supostamente teria deixado de analisar em seu Acórdão,  circunstância que inviabiliza o exame da relevância de tal análise para o adequado aclaramento  do  litígio, não possuindo este Relator aptidões metafísicas para vislumbrá­las na caligem das  argumentações dos autos.     No  que  pertine  à  produção  de  provas, mostra­se  alvissareiro  trazer  à  balha  que  a  legislação  tributária  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  aponta  que  o  forum  apropriado  para  a  contradita  aos  termos  do  lançamento  concentra­se  na  fase  processual  da  impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda,  a disciplina da matéria em  relevo  foi  confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16 assinala, categoricamente, que o instrumento de  bloqueio  deve  consignar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta  a defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar  o  julgador.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Incluído pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)     Fl. 61DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13964.000918/2008­78  Acórdão n.º 2302­003.591  S2‐C3T2  Fl. 58          9 Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela  produção de provas documentais no processo  administrativo  fiscal. Tem  sim, por disposição  legal, que produzir as provas de seu direito, de forma concentrada, já em sede de impugnação,  colacionadas juntamente na peça de defesa, sob pena de preclusão.  Nos  termos  expressos  da  lei,  a  juntada  de  novos  documentos  no  Processo  Administrativo Fiscal depende de requerimento da parte interessada à autoridade julgadora do  lançamento  ou  do  recurso,  mediante  petição  escrita  na  qual  reste  demonstrado,  com  fundamentos  idôneos  e  comprovados,  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  no  momento  próprio e oportuno, por motivo de força maior, ou que os documentos se  refiram a fato ou a  direito  superveniente,  ou  ainda,  que  se  destinem  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos, pesando em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.  Nesse contexto, na hipótese de o Autuado não lograr comprovar efetivamente  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras  previstas  no  aludido  §5º  do  art.  16  do  citado  Decreto  nº  70.235/72,  a  autorização  de  juntada  de  novas  provas  ou  a  apreciação  de  documentos juntados em fase posterior à impugnação representaria, por parte deste Colegiado,  negativa  de  vigência  à  Legislação  tributária,  providência  que  somente  poderia  emergir  do  Poder Judiciário.    Por tais razões, rejeitamos a preliminar de cerceamento de defesa.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DO JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONEXO.  O  Recorrente  argumenta  que  o  ato  de  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  sequer  se  deu  de  forma  definitiva,  posto  que  o  Processo  Administrativo  que  o  ensejou  encontra­se em grau de recurso, sem decisão definitiva.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Consta nos autos que o contribuinte TRANSPORTES HAAS & MARTINS  LTDA houve­se por excluído do SIMPLES, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2004, por  prática de infração reiterada à legislação tributária nos anos de 2004 e 2005, consoante o artigo  7º da Lei n° 9.317/96, fato que importa em hipótese de exclusão de oficio do SIMPLES, com  fundamento no art. 14, V, do Diploma Legal acima aludido.  Tal  exclusão  encontra­se  formalizada  no  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS  nº  62/2007,  a  fl.  56,  expedido  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11516.005310/2007­10,  ocasião  em  que  foi  oportunizado  ao  Contribuinte  em  tela  a  apresentação  de manifestação  de  inconformidade,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência,  à  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis­SC.  Acórdão nº 07­13.242 – 3ª Turma da DRJ/FNS, de 25 de julho de 2008, a fls.  216/239, proferido nos autos do PAF nº 11516.005310/2007­10, decidiu pela procedência da  Exclusão da interessada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  Inconformada, a  Interessada  interpôs Recurso Voluntário em face do  citado  Acórdão nº 07­13.242 – 3ª Turma da DRJ/FNS,  a  fls.  246/271, o qual  recurso houve­se por  julgado  procedente  em  parte,  tão  somente,  para  admitir  que  os  tributos  comprovadamente  pagos,  referentes  aos  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  sob  a modalidade  do  SIMPLES,  fossem utilizados para fins de compensação com os valores apurados naquele auto de infração,  mantida  a exclusão da empresa Recorrente do SIMPLES com a procedência  integral  do Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS  n°  62/2007,  conforme  Acórdão  nº  1402­000.312  –  4ª  Turma/2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, de 10 de novembro de 2010, a fls. 272/289, proferido  nos autos do PAF nº 11516.005310/2007­10.  Devidamente intimada do Acórdão acima citado, a Interessada deixou escoar  o  prazo  normativo  sem  a  interposição  de  qualquer  recurso  em  face  do  Acórdão  nº  1402­ 000.312 – 4ª Turma/2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, circunstância que culminou no Trânsito  em  Julgado  do  suso  citado  Acórdão,  bem  como  na  definitividade  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/FNS n° 62/2007.  Nessa vertente, nos termos do ADE DRF/FNS n° 62/2007, desde a data de 1º  de  janeiro  de  2004,  a  empresa  Recorrente  não  mais  se  encontra  amparada  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte, devendo, portanto, cumprir as obrigações tributárias previstas na Lei de Custeio  da Seguridade Social.  No presente  lançamento,  foram lançadas as contribuições sociais destinadas  ao financiamento da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho,  incidentes sobre a remuneração paga, creditada ou devida a segurados empregados e segurados  contribuintes individuais (sócio­gerente), conforme estabelecido nos incisos I, II e III do art. 22  da  Lei  nº  8.212/91,  cujos  fatos  geradores  houveram­se  por  apurados  a  partir  dos  registros  constantes nas folhas de pagamentos confeccionadas em nome do sujeito passivo, relativas ao  período  de  janeiro/2004  a  junho/2007,  conforme  exposto  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito – DAD, a fls. 06/19.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13964.000918/2008­78  Acórdão n.º 2302­003.591  S2‐C3T2  Fl. 59          11 empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou  sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente  dos riscos ambientais do  trabalho, sobre o total das remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732/98).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela  Lei nº 9.876/99).    Nesse  contexto,  havendo  sido  excluída,  de  maneira  definitiva,  do  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte,  a  empresa  passa  a  se  sujeitar,  desde  a  data  da  produção  de  efeitos  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/FNS n° 62/2007, às obrigações tributárias  impostas às empresas  em geral.  Merece ser mencionado que a obrigação principal referente aos mesmos fatos  geradores  de  que  trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  foi  objeto  de  lançamento tributário, formalizado na mesma ação fiscal, sendo o crédito tributário constituído  mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.002.363­3,  objeto  do  Processo  Administrativo Fiscal nº 13964.000916/2008­89, o qual  foi  julgado  integralmente procedente  por esta mesma Turma Ordinária.    A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representou ofensa  ao dispositivo legal encartado no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 225, IV, do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada,  o §6º do art. 32 do Pergaminho Legal em foco, na  redação dada pela Lei nº 9.528/97, aviou  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 norma sancionatória, prevendo a punição do obrigado, em caso de entrega de GFIP contendo  incorreções  ou  omissões  relacionadas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  mediante a inflição de pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor  devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do  mesmo dispositivo legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528/97).     0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    (...)  §6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos  dados  não  relacionados aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §4º.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528/97)   (...)  §11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)     No  mesmo  sentido,  assim  dispõem  os  artigos  225,  IV  e  284,  II  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13964.000918/2008­78  Acórdão n.º 2302­003.591  S2‐C3T2  Fl. 60          13 Regulamento da Previdência Social.  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;    Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  (...)  III ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art. 283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da  Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados não relacionados aos fatos geradores.    Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    Assentada que a obrigação de prestar informações mediante GFIP se renova  mensalmente,  dessume­se  de  forma  hialina  que  cada  apresentação  de  GFIP  com  omissões/incorreções representa uma infração independente, a qual sofrerá a punição prevista  na lei de forma isolada das demais.  Assim, ainda que a sanção a todas as  infrações representativas de cada uma  das competências apuradas pela fiscalização seja lançada mediante um único Auto de Infração,  o  valor  da  multa  a  ser  estipulada  para  cada  infração  (competência)  tem  que  ser  calculada  individualmente mediante a aplicação, na  íntegra, da memória de cálculo estabelecida no §6º  do art. 32 da Lei nº 8.212/91 e, ao fim, devidamente somadas.  É de sabença universal que inexiste neste Globo economia forte o suficiente  capaz  de  manter  sua  Moeda  Corrente  a  salvo  da  corrosão  imposta  pela  inflação.  Ante  a  iminência de tal fenômeno econômico, pautou por bem o Legislador Ordinário prover o texto  legal com um mecanismo arquitetado adrede, visando a minimizar os efeitos devastadores de  tal ocorrência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  §1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).    Revela­se auspicioso salientar que o CTN não  inclui em sua reserva legal a  atualização do valor monetário das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, as quais  não  se  qualificam,  por  expressa  disposição  legal,  como  majoração  de  tributos.  Nessa  perspectiva, autoriza o Codex Tributário que a atualização monetária possa ser levada a efeito  por  qualquer  outro  instrumento  normativo  aquilatado  no  conceito  de  legislação  tributária  estatuído no art. 100 do Pergaminho Tributário em realce.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Fl. 67DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13964.000918/2008­78  Acórdão n.º 2302­003.591  S2‐C3T2  Fl. 61          15 Na  hipótese  ora  tratada,  os  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios de prestação continuada da Previdência Social são estabelecidos, anualmente, pelo  Ministério da Previdência Social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no  exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição  Federal.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  (...)  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos;    No caso em apreço, o valor mínimo acima referido acima foi atualizado pela  Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008.  Procedente,  portanto,  o  lançamento  tributário  levado  ora  a  cabo  pela  Autoridade Fiscal Fazendária.    3.2.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA    Mudam­se os tempos, mudam­se as vontades,   Muda­se o ser, muda­se a confiança;   Todo o mundo é composto de mudança,   Tomando sempre novas qualidades.    Continuamente vemos novidades,   Diferentes em tudo da esperança;   Do mal ficam as magoas na lembrança,  E do bem (se algum houve) as saudades.    O tempo cobre o chão de verde manto,  Que já cuberto foi de neve fria,   E enfim converte em choro o doce canto.    E, afora este mudar­se cada dia,   Outra mudança faz de mor espanto,  Que não se muda já como soia.  Luís de Camões  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     16   Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à penalidade  pecuniária aplicada à infração em exame, em honra ao preceito encartado no art. 106, II, ‘c’, do  CTN.  Preliminarmente,  deve  ser  destacado  que  no  Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13964.000918/2008­78  Acórdão n.º 2302­003.591  S2‐C3T2  Fl. 62          17 Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente na apresentação de GFIP  com erro de preenchimento nos dados não  relacionados aos  fatos geradores de contribuições  previdenciárias sujeitava o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo  previsto no art. 92 da Lei nº 8.212/91, por campo com informações  inexatas,  incompletas ou  omissas, limitadas aos valores previstos no §4º do art. 32 do mesmo Diploma Legal. A Medida  Provisória  nº  449/2009,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  alterou  a memória  de  cálculo  da  penalidade em tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13964.000918/2008­78  Acórdão n.º 2302­003.591  S2‐C3T2  Fl. 63          19 principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da  lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13964.000918/2008­78  Acórdão n.º 2302­003.591  S2‐C3T2  Fl. 64          21 recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela  Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela  Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº  11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas  no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes  que derem causa a  ressarcimento  indevido de  tributo ou  contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  esta  se  mostrar  mais  benéfica  ao  Recorrente.    3.3.  DOS VALORES PAGOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES.  O Recorrente requer que sejam deduzidos os valores já pagos na sistemática  do simples, bem como a multa e juros inerentes a esses valores.    Com efeito, as contribuições vertidas na sistemática do Sistema Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  comportam parcela destinada ao custeio da seguridade social, em substituição às contribuições  previstas na Lei Complementar no 84/96, e nos artigos 22 e 22­A da Lei nº 8.212/91, conforme  estatuído no art. 3º da Lei nº 9.317/96.  Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa  e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2° , poderá optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­  SIMPLES.  §1° A  inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado  dos seguintes impostos e contribuições:  a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ­ IRPJ;  b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP;  c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL;  d)  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS;  e) Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI;  f) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa  jurídica,  de  que  tratam  a  Lei  Complementar  no  84,  de  18  de  janeiro  de  1996,  os  arts. 22  e  22A da  Lei  no  8.212,  de  24  de  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13964.000918/2008­78  Acórdão n.º 2302­003.591  S2‐C3T2  Fl. 65          23 julho  de  1991  e  o  art.  25  da  Lei  no  8.870,  de  15  de  abril  de  1994. (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001)    §2°  O  pagamento  na  forma  do  parágrafo  anterior  não  exclui  a  incidência  dos  seguintes  impostos  ou  contribuições,  devidos  na  qualidade  de  contribuinte  ou  responsável,  em  relação  aos  quais  será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:  a) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF;  b) Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros ­ II;  c)  Imposto  sobre  Exportação,  para  o  Exterior,  de  Produtos  Nacionais ou Nacionalizados ­ IE;  d)  Imposto  de  Renda,  relativo  aos  pagamentos  ou  créditos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  e  aos  rendimentos  ou  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  de  renda  fixa  ou  variável,  bem assim relativo aos ganhos de capital obtidos na alienação  de ativos;  e) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR;  f) Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira ­  CPMF;  g)  Contribuição  para  o  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço ­ FGTS;  h)  Contribuição  para  a  Seguridade  Social,  relativa  ao  empregado.    §3°  A  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  relativa  aos  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  de  renda  fixa ou variável e aos ganhos de capital, na hipótese da alínea "d"  do parágrafo anterior, será definitiva.    §4°  A  inscrição  no  SIMPLES  dispensa  a  pessoa  jurídica  do  pagamento das demais contribuições instituídas pela União.    Como  visto,  as  exações  vertidas  na  sistemática  do  SIMPLES  apenas  comportam  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  em  substituição  às  contribuições  previstas  na  Lei  Complementar  no  84/96,  e  nos  artigos  22  e  22­A  da  Lei  nº  8.212/91,  inexistindo qualquer parcela destinada  ao pagamento de penalidade pecuniária decorrente do  descumprimento objetivo de obrigação acessória.  Cite­se,  ainda,  que,  de  acordo  com o  item  “6. DISPOSIÇÕES FINAIS”  do  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.002.364­1,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13964.000913/2008­45,  lavrado  na  mesma  ação  fiscal,  “Foram  considerados  como  créditos  do  sujeito  passivo,  no  período  de  janeiro/2004  a  dezembro/2005,  os  valores  das  contribuições  para  a  seguridade  social  inseridos  nos  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 recolhimentos  efetuados  pelo  mesmo  quando  dos  pagamentos  pelo  sistema  SIMPLES,  nos  termos da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e alterações”, nos montantes expostos na  planilha  aviada  no  Relatório  Fiscal  daquele  AIOP,  bem  como  na  coluna  “DIVERSOS”  dos  créditos considerados no Discriminativo Analítico de Débito do PAF nº 13964.000913/2008­ 45.  Inexiste,  portanto,  no  presente  caso,  qualquer  crédito  de  titularidade  do  Sujeito Passivo decorrente de contribuições recolhidas na sistemática do SIMPLES, que possa  ser objeto de dedução do montante devido no presente lançamento.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL,  tão  somente  para  que  o  valor  da  penalidade  pecuniária seja recalculado, tomando­se em consideração as disposições inscritas no inciso I do  art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se o valor  multa  assim calculado  se mostrar menos  gravoso ao Recorrente,  em  atenção  ao princípio da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 17613.720257/2013-07
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3801-004.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antonio Borges, Demes Brito e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 17613.720257/2013­07  Acórdão n.º 3801­004.715  S3­TE01  Fl. 57          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  A pessoa física em epígrafe pleiteou, na qualidade de portadora  de deficiência física, na aquisição de automóvel de passageiros,  de  fabricação nacional,  a  fruição da  isenção do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI, prevista na Lei nº 8.989, de 24  de fevereiro de 1995, e do Imposto sobre Operações de Crédito,  Câmbio  e/ou  relativos  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  (IOF)  incidente sobre a operação de financiamento, prevista na Lei nº  8.383 , de 30 de dezembro de 1991, art. 72, IV.  Mediante  o  Despacho  Decisório  de  fls.  27/31,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Vitória  (ES)  indeferiu  o  pedido, tendo em vista a constatação de que o laudo é inválido,  assinado  por  médico  sem  vínculo  com  a  unidade  emissora,  emitido  por  serviço  privado  de  saúde,  desacompanhado  do  Anexo  XII,  no  caso  do  IPI,  e  não  apresentou  laudo  fornecido  pelo Detran, nem sua CNH contém restrição, no caso do IOF  Regularmente  cientificada  (fl.  32),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fl.  34/35),  por  meio  da  qual  alegou  que  o  laudo  do  Detran  foi  emitido  por  clínica  credenciada  e  estaria  apresentando  novo  laudo,  para  o  IPI,  acompanhado do Anexo XII.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento de Ribeirão Preto  (SP) proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2014  ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS DO LAUDO.  A  concessão  do  benefício  de  isenção  de  IPI  na  aquisição  de  veículo  automotor  por  deficiente  físico  está  condicionada  à  apresentação  de  laudo  que  atenda  aos  requisitos  previstos  nas  normas que regem a matéria.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Exercício: 2014  ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. LAUDO DO DETRAN.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 17613.720257/2013­07  Acórdão n.º 3801­004.715  S3­TE01  Fl. 58          3 O  benefício  de  isenção  do  IOF  a  pessoas  portadoras  de  deficiência física está condicionado à apresentação de laudo do  Detran que a ateste.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Inconformado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repisando  os  argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 17613.720257/2013­07  Acórdão n.º 3801­004.715  S3­TE01  Fl. 59          4   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  Aprecio, de início, a tempestividade do recurso.  O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No caso concreto, a ciência ao contribuinte do Acórdão da DRJ em Ribeirão  Preto  (SP)  se  deu  em  17/02/2014  (segunda­feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR  acostado aos autos em fl. 46 deste processo digital, o que significa dizer que o prazo final para  apresentação do recurso ocorreu no dia 19/03/2014 (quarta­feira).  Em  24/03/2014  foi  protocolado  o  recurso  de  fls.  48/50,  ou  seja,  após  transcorrido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  Caracterizada, portanto, a intempestividade do recurso apresentado.  Face ao exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 17613.720257/2013­07  Acórdão n.º 3801­004.715  S3­TE01  Fl. 60          5  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11040.000339/2004-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2001 a 30/04/2002 AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. È permitida a compensação do PIS com outros tributos administrados pela SRF, não obstante a decisão judicial tenha se apenas permitido a compensação de Cofins com parcelas da própria Cofins. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-002.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 237          1  236  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11040.000339/2004­98  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.458  –  3ª Turma   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMP   Recorrente  COSTA PINHO & CIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2001 a 30/04/2002  AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO.  È  permitida  a  compensação  do  PIS  com  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  não  obstante  a  decisão  judicial  tenha  se  apenas  permitido  a  compensação de Cofins com parcelas da própria Cofins.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 03 39 /2 00 4- 98 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000339/2004­98  Acórdão n.º 9303­002.458  CSRF­T3  Fl. 238          2    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), apresentado tempestivamente pelo contribuinte acima, em face do acórdão n°  3801­00.528, de 29/09/2010, do qual resultou a ementa abaixo transcrita:  COFINS.  NORMAS  PROCESSUAIS.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS.   0  pronunciamento  definitivo  do  Poder  Judiciário  sobre  a  compensação  de  indébito  sujeita  a  autoridade  julgadora  administrativa  (art. 5, XXXV, CF/88), Na espécie, por  força da  ocorrência  da  coisa  julgada  material,  é  imperioso  que  a  autoridade  administrativa  cumpra  decisão  judicial,  no  estrito  limite da sentença transitada em julgado.  Dispondo  a  decisão  judicial  sobre  a  compensação,  deverá  a  mesma  ser  cumprida  nos  seus  exatos  termos  em  respeito  ao  principio  constitucional  da  coisa  julgada  e  da  preponderância  da decisão judicial sobre qualquer outra.  O  litígio  se  resume  à  possibilidade  de  a  empresa  compensar  débitos  seus  relativos  a outros  tributos não  especificados na decisão  judicial,  em que  constava somente  a  autorização  para  a  compensação  com  IRPJ  e  CSLL  em  um  período  e  com  o  PIS  em  outro  período. A decisão se  refere aos créditos decorrentes da declaração de  inconstitucional  idade  dos Decretos­Leis n°s 2.445 e 2.449.   Foram  apresentados  o  recurso  especial  pelo  sujeito  passivo  e  contrarrazões  pela Fazenda Nacional.  É o Relatório.      Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  A matéria admitida foi a questão da compensação do indébito com débitos de  tributos diferentes, ainda que a decisão judicial tenha restringido tal compensação apenas com  débitos da mesma contribuição.  A  decisão  judicial  transitada  em  julgada  restringiu  a  compensação  aos  tributos nela espeficados.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000339/2004­98  Acórdão n.º 9303­002.458  CSRF­T3  Fl. 239          3  Porém essa limitação se deu por uma sentença transitada em julgado em que  o  beneficiado  já  havia,  por  normas  internas,  aceitado  e  aplicado  a  legislação  posterior  em  processos de restituição sob sua análise.  É o que se depreende da Nota Cosit nº 141, de 23 de maio de 2003.  (...)  11. Não obstante isso, conclui­se que tratamento similar deve ser  dispensado pela Administração Tributária ao caso em comento,  qual  seja a execução da decisão  judicial  transitada em julgado  em conformidade com a norma que fundamentou a decisão até a  data  de  início  da  vigência  da  norma  que  regulou  a  matéria  objeto do litígio de forma mais favorável ao sujeito passivo, após  a  qual  referida  decisão  deve  ser  executada  em  conformidade  com a legislação superveniente.  12. A adoção do procedimento acima esposado não  implica, de  modo algum, descumprimento da decisão judicial transitada em  julgado,  mas  sim  a  implementação  da  decisão  mediante  sua  necessária  integração  à  legislação  superveniente  e  mais  favorável ao sujeito passivo, na hipótese de a implementação vir  a ocorrer em data na qual a norma que fundamentou a decisão e  que orienta sua execução não mais se mostrar aplicável,  13. Referida exegese merece acolhimento inclusive nas hipóteses  em  que  a  compensação  do  crédito  na  forma  prevista  na  legislação superveniente à decisão judicial tenha sido pretendida  pelo sujeito passivo e denegada pelo Poder Judiciário, haja vista  que tal denegação somente ocorreu em face da ausência de base  normativa  à  data  do  reconhecimento  judicial  do  direito  creditório, situação modificada com a edição da  legislação que  permitiu  a  compensação  na  forma  pretendida  pelo  sujeito  passivo  e  na  qual  a  própria  Administração  Tributária  vem  se  orientado  na  homologação  de  compensações  de  tributos  e  contribuições sob sua administração.  (...)  Também existe uma solução de consulta, no mesmo sentido, proferida pela  SRRF da 4ª RF.    MINISTÉRIO DA FAZENDA   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL/4ª  REGIÃO FISCAL   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 93, DE 04 DE NOVEMBRO DE  2004   ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000339/2004­98  Acórdão n.º 9303­002.458  CSRF­T3  Fl. 240          4  EMENTA: Os créditos de Finsocial, reconhecidos por decisão judicial  transitada em julgado, poderão, em princípio, ser utilizados para  compensação com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observados, ainda, os procedimentos previstos na IN SRF n° 460, de  2004.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 170 e 170­A do CTN, com a redação  do art. 1° da Lei Complementar n° 104, de 2001; art. 74 da Lei n°  9.430, de 1996, com a redação do art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002, e  do art. 17 da Lei n° 10.833, de 2003; INSRF n° 460, de 2004; Nota  Cosit n° 141, de 2003.       VIRGÍNIA BRAGA DE SANTANA   Chefe da Disit     Da leitura do texto acima transcrito, percebe­se que a própria Administração  Fazendária compartilha do mesmo entendimento esposado pela Recorrente, não havendo razão  plausível para o indeferimento de sua pretensão compensatória.  E  nem  poderia  ser  diferente,  na  forma  do  artigo  74  da  lei  n°  9.430/96,  in  verbis:  Art.  74  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  especificas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º... (Redação dada pela Lei n°10.833, de 29/12/2003)  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual cio  Imposto de Renda da Pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000339/2004­98  Acórdão n.º 9303­002.458  CSRF­T3  Fl. 241          5  § 4º  as  pedidos de  compensação pendentes  de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  consideradas  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  eleitos  previstos  neste artigo.  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Portanto, apesar de o PIS ser espécie diferente e natureza jurídica diversa de  outros  tributos, cada qual com destinações orçamentárias próprias, não há mais que se impor  limites à compensação, em razão da nova legislação que rege a espécie, podendo, pois, serem  compensados  entre  si  ou  com  quaisquer  outros  tributos  administrados  e/ou  arrecadados  pela  SRF.  Com  efeito,  o  vencedor  da  contenda  já  dispõe  de  outros  meios  para  se  proceder  a  compensação  de  indébitos  tributários.  Não  há  porque  haver  vinculação  àquela  sentença judicial transitada em julgado. Se a decisão tivesse sido contrária à Fazenda, aí sim,  não caberia à administração outra solução, senão acatar a decisão judicial.  Assim cabe à administração pública, por meio de seu tribunal administrativo,  o CARF, relativizar a decisão judicial transitada em julgado e proceda à análise do pleito em  questão.   A ação judicial foi proposta antes da edição da Lei 9.430/96, que ampliou as  hipóteses de compensação para autorizar a compensação de crédito reconhecido judicialmente  com débitos de quaisquer tributos administrados pela então SRF, o fato é que toda a análise e  decisão do processo judicial foram feitas sob a égide da nova lei. A própria RFB já aplica a lei  posterior mais benéfica no caso das compensações, mesmo o Poder Judiciário tendo analisado  os fatos com a vigência da nova legislação acerca das compensações.  Com efeito, a data do encontro de contas, já estava em vigor a legislação que  permitia  a  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  com  quaisquer  outros  tributos  administrados pela antiga SRF. Para este relator a legislação a ser adotada é a vigente na data  do efetivo encontro de contas, pois ali é que se materializa a compensação pleiteada.  O  CARF  tem  farta  jurisprudência  permitindo  a  compensação  do  PIS  com  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  não  obstante  a  decisão  judicial  tenha  se  adstrito  a  possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS.  PIS.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DECISÃO  JUDICIAL  RECURSO  PARCIAL.  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS  DIFERENTES.   A  interpretação  sistemática  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  c/c  os  arts. 39 da Lei nº 9250/95, 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 e 12 da IN  nº  21/97,  nos  leva  a  concluir  ser  possível,  no  processo  administrativo,  assegurar  ao  contribuinte  a  compensação  de  seus  créditos  de  PIS  com  débitos  de  quaisquer  outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000339/2004­98  Acórdão n.º 9303­002.458  CSRF­T3  Fl. 242          6  a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação  de PIS com parcelas do próprio PIS.   Recurso Provido.    PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO,  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS DIFERENTES.   Na  forma  da  Nota  COSIT  nº  141/03,  é  possível,  no  processo  administrativo,  assegurar  ao  contribuinte  a  compensação  de  seus  créditos  de  PIS  com  débitos  de  quaisquer  outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante  a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação  de PIS com parcelas do próprio PIS.    O  art.  5º  da  CF,  no  capítulo  que  trata  dos  direitos  fundamentais,  coloca  a  imutabilidade da coisa  julgada  em seu  rol. Ocorre que os direitos  fundamentais  servem para  resguardar o cidadão contra possíveis arbitrariedades cometidas pelo Estado. São remédios de  defesa do indivíduo, pela tendência opressora do Estado.  A própria PGFN exarou parecer  recente  (PGFN/CRJ/nº 958/20012) sobre o  assunto, admitindo a relativização da coisa julgada emdesfavor do fisco.  Eis uma parte do parecer:  Ementa:  Consulta  acerca  da  prevalência  ou  não  da  coisa  julgada  material  em  favor  da  União  sobre  orientação  administrativa  posterior  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional – PGFN e da Advocacia­Geral da União – AGU que,  em tese, é benéfica ao contribuinte. Exame em tese sob oprisma  jurídico.    (...)  É  sabido  que  a  relativização  da  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte é absolutamente vedada em razão dos princípios do  direito  adquirido  e  da  segurança  jurídica.  Por  outro  lado,  a  relativização da coisa julgada em desfavor do Fisco parece não  encontrar tais óbices. É no mínimo questionável alegar­se que o  Estado  possui  direito  adquirido  ou  que  precisa  ser  salvaguardado  pelo  princípio  da  segurança  jurídica.  Ora,  o  Estado é, por excelência, o produtor da norma jurídica, e, como  tal, não pode alegar ausência de segurança para descumprir as  normas  que  ele  próprio  modificou,  seja  no  âmbito  do  Poder  Judiciário ou dos seus demais Poderes.  10. Desse modo, é perfeitamente possível que os efeitos de uma  decisão  judicial  acobertada  pela  coisa  soberanamente  julgada  (aquela  que  se  forma pelo  transcurso  do  prazo  decadencial  da  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000339/2004­98  Acórdão n.º 9303­002.458  CSRF­T3  Fl. 243          7  ação  rescisória)  cessem,  de  modo  a  ensejar  um  novo  regime  jurídico  entre  as  partes  envolvidas  acerca  de  determinado  objeto.  Assim  sendo,  a  cessação  ou modificação  desses  efeitos  podem  advir:  i)  das  alterações  fático­jurídicas  em  relações  de  trato  sucessivo;  ii)  de  ato  unilateral  ou  bilateral  das  partes  envolvidas (renúncia ou novação, por exemplo); e iii) retroação  dos efeitos da lei.  23. Por fim, cabe analisar a hipótese de desconstituição da coisa  julgada  pela  retroação  da  lei.  Evidentemente  que  para  o  contribuinte, a garantia da coisa julgada não pode ser atingida  pela  retroação  da  lei,  do  contrário  seria  ela  inconstitucional.  Mas  para  o  ente  político,  embora  seja  ele  titular  de  direitos  e  garantias  fundamentais,  entendo  que  há  possibilidade  de  mitigação  dessa  garantia.  A  lei,  em  tese,  não  poderia  estabelecer,  sob pena de  inconstitucionalidade, que as decisões  favoráveis  ao  ente  público, mesmo que  transitadas  em  julgado,  não se revestiriam da coisa julgada. Entretanto, poderia, ao meu  ver sem o vício da inconstitucionalidade, retroagir de maneira a  tornar  sem  efeito  coisas  julgadas  já  formadas  e  em  matérias  específicas, pois estaríamos, na verdade, diante de uma hipótese  de  renúncia à  coisa  julgada pelo ente político por meio de  seu  Poder  Legislativo.  Não  caberia  ao  advogado  público  sustentar  em juízo a inconstitucionalidade da lei, mas tão­somente adotar  a vontade legislativa.  No  presente  caso  o  Estado  foi  vitorioso  em  uma  contenda  judicial  e,  esse  mesmo Estado abre mão desse direito à imutabilidade da coisa julgada, ao expedir a Nota Cosit  nº  141,  em  23  de  maio  de  2003.  A  legislação  mudou  e  após  o  início  do  processo  judicial  sobreveio uma legislação mais benéfica ao contribuinte e a própria Receita Federal, que dispõe  de um modo mais rápido de receber os seus créditos. Tal solução diminuiu muito os processos  em contencioso administrativo. Não há violação legal e não há prejuízo para nenhuma parte.  Se  o  próprio  credor  admite  receber  as  suas  dívidas  de  outro modo,  não  há  porque esse tribunal administrativo, em um formalismo exacerbado, impedir que o contribuinte  solva seus débitos de uma forma que a própria legislação já permitia quando da ocorrência dos  fatos, ou seja, da compensação.   Do exposto, voto pelo provimento do presente recurso.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                          Fl. 278DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11040.000339/2004­98  Acórdão n.º 9303­002.458  CSRF­T3  Fl. 244          8      Fl. 279DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10218.000856/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS - NÃO DEMONSTRADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE EXCETUA-SE À REGRA GERAL - APLICÁVEL A ALÍQUOTA DE 32% PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços em geral, ainda que sejam fornecidos os materiais, está sujeita a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinação da base de cálculo do tributo.
Numero da decisão: 1201-001.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços em geral, ainda que sejam fornecidos os materiais, está sujeita a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinação da base de cálculo do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Presidente. JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RELATOR - Relator. . Fl. 291DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo, Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Marcelo Baeta Ippolito (suplente convocado), João Carlos de Lima Junior (Vice- Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário relativo ao IRPJ e à CSLL (ano calendário de 2005) em razão da constatação de: (i) apuração a menor do IRPJ devido, em razão da aplicação do coeficiente de 8% sobre a receita bruta, quando o correto seria 32% e (ii) apuração a menor da CSLL, em razão da aplicação do coeficiente de 12% sobre a receita bruta, enquanto a correta seria de 32%. Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fl. 176), por meio da qual justificou a aplicação das alíquotas de 8% e 12% sobre a receita bruta na apuração do IRPJ e Contribuição social sobre o lucro presumido em razão das atividades desenvolvidas e afirmou que estas referiam-se a: serviços de geologia, serviços de construção e manutenção de acampamentos e execução de reabilitação ambiental, para as quais não existe previsão de percentual específico. Os membros da 1ª Turma da DRJ de Belém (PA) proferiram o acórdão nº 01- 22.899, por meio do qual, por maioria de votos, consideraram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário por considerar que as atividades do contribuinte deveriam ter sido comprovadas a partir de notas fiscais de Serviços. No voto condutor do mencionado acórdão foi consignado que o impugnante não acostou aos autos do processo qualquer nota fiscal de serviço, mas apenas contratos firmados nos anos de 2004 e 2005, nos quais constam as seguintes atividades: (i) Prestação de serviço de pesquisa geológica (contemplando as atividades de abertura de picadas, amostragem de solo, sedimento corrente, poço, abertura de poços e heliponto, perfuração à trado, como também atividades complementares para o Departamento de Desenvolvimento de Projetos Minerais (fl. 62 e 108); (ii) Prestação de serviços de construção/manutenção de acampamento e execução dos serviços de abertura e reabilitação, de acessos e praças de sondagem (fl. 75), (iii) Serviço de recuperação ambiental (fl. 85), Fl. 292DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10218.000856/2008-59 Acórdão n.º 1201-001.047 S1-C2T1 Fl. 292 3 (iv) Serviços de apoio operacional na Mina de Manganês do Azul (revegetação na área da mina, serviços de abertura de picadas na área de floresta, manutenção da estrada (limpeza), manutenção de canteiros e serviços e serviços de supressão vegetal (fl. 90); (v) Prestação de serviços de operação e manutenção de viveiro de mudas, áreas verdes do centro de visitante (fl. 98). Nesse contexto, em vista das atividades elencadas nos contratos, concluiu que a atividade do contribuinte era de prestação de serviços em geral e, nos termos do artigo 223, III, do RIR/99, a base de cálculo do IRPJ e CSL deveria ser determinada mediante a aplicação do percentual de trinta e dois por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual reiterou os argumentos de defesa apresentados em sede de impugnação, concluindo que o acórdão recorrido manteve a premissa equivocada de que as atividades desenvolvidas estavam enquadradas no ramo da “prestação de serviços em geral”, quando em verdade o correto enquadramento seria na categoria de “contrato por empreitada de construção civil com emprego de materiais”, não existindo, no caso, elemento capaz de obstar a aplicação dos coeficientes de 8% e 12%. Por fim, pugnou pela reforma do acórdão proferido. É o relatório. Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A questão a ser analisada cinge-se à definição do percentual aplicável sobre a receita bruta mensalmente auferida pelo recorrente a partir da definição do ramo de atividade por ele exercida. O contribuinte afirma que suas atividades devem ser enquadradas na categoria de “contrato por empreitada de construção civil com emprego de matérias”, razão pela qual os coeficientes aplicáveis à sua tributação seriam de 8% e 12%. Não merece prosperar o argumento suscitado pelo recorrente, pois não comprovou a alegação sustentada. Fl. 293DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O 4 Ora, em que pese constar na alteração contratual de fls. 48/49 como objeto social a exploração de serviços de construção civil, dos documentos acostado pelo recorrente, principalmente, a partir dos contratos de prestação de serviço (fls. 58/117), firmados nos anos calendário de 2004 e 2005, constam os seguintes serviços: (i) Prestação de serviço de pesquisa geológica (fls. 62 e 108), contemplando as atividades de abertura de picadas, amostragem de solo, sedimento corrente, poço, abertura de poços e heliponto, perfuração à trado, como também às atividades complementares para o Departamento de Desenvolvimento de Projetos minerais na DIPM; (ii) Prestação de serviços de construção/manutenção de acampamentos e a execução dos serviços de abertura e reabilitação, de acessos e praças de sondagem (fls. 75) e serviços de recuperação ambiental (fls. 85), serviços de apoio operacional na Mina de Manganês do Azul (fls. 90), contemplando revegetação na área da mina, serviços de abertura de picadas na área de floresta, manutenção da estrada (limpeza), manutenção de canteiros, e serviços de supressão vegetal; (iii) Prestação de serviços de operação e manutenção do viveiro de mudas, áreas verdes do centro de visitante (fls. 98). As atividades acima elencadas e comprovadas pelo contribuinte não podem ser reconhecidas como prestação de serviço de construção civil por empreitada, senão vejamos. No âmbito do direito tributário, encontramos a seguinte definição na IN RFB 480 de 15 dezembro de 2004: “§ 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se: (...) II - construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.” Ademais, a atividade que envolve a prestação de serviços de construção civil por empreitada, na modalidade total, compreende o fornecimento dos materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra, o que justifica a aplicação de percentual reduzido para determinação da base de cálculo do imposto. Não é o caso dos autos. Fl. 294DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10218.000856/2008-59 Acórdão n.º 1201-001.047 S1-C2T1 Fl. 293 5 Nas atividades desenvolvidas pelo recorrente não há incorporação de grande volume de material por ele fornecido. A única atividade que se aproximaria da atividade de construção civil, conforme pretende o contribuinte, seria a construção e manutenção de acampamento, entretanto, tal atividade envolve construção provisória, sem utilização de quantidade considerável de material fornecido, bem como não existe incorporação à obra. Assim, tem-se que o contribuinte não demonstrou que a atividade por ele desenvolvida excetua-se à regra geral, não cabendo a aplicação de percentual reduzido. Nesse contexto, vale a transcrição dos artigos 15 e 20 da Lei 9.249/95 que assim dispunham: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento; a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares. (...)” “Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o Fl. 295DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O 6 pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei n, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano- calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento.” Assim, torna-se inconteste que as atividades desenvolvidas pelo contribuinte referem-se somente a atividades de prestação de serviços em geral, devendo ser aplicado o percentual de 32 %, sendo, portanto, correto o lançamento. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RELATOR Fl. 296DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Relatório Voto Assim, tem-se que o contribuinte não demonstrou que a atividade por ele desenvolvida excetua-se à regra geral, não cabendo a aplicação de percentual reduzido. Nesse contexto, vale a transcrição dos artigos 15 e 20 da Lei 9.249/95 que assim dispunham: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento; a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares. (...)” “Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei n, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil... Assim, torna-se inconteste que as atividades desenvolvidas pelo contribuinte referem-se somente a atividades de prestação de serviços em geral, devendo ser aplicado o percentual de 32 %, sendo, portanto, correto o lançamento. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.

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Numero do processo: 10580.911859/2009-62
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/05/2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 88          1 87  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911859/2009­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.734  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROMÉDICA PATRIMONIAL S.A. ­ PROMAT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/05/2007  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 18 59 /2 00 9- 62 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (São  Paulo  I)/SP,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  assentada  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  O Recorrente, nas  razões de  fls. 69 e ss.,  alega que a  existência de decisão  judicial  seria  suficiente  para  comprovar  do  crédito  objeto  da  compensação. Após  reproduzir  parte da decisão liminar, confirmada em sentença, sustenta que esta teria reconhecido o direito  dos  substituídos processuais  ­  dentre os quais o Recorrente  ­  de  compensar  todos  os valores  indevidamente recolhidos à título de PIS/Pasep e de Cofins sobre a receita de medicamentos,  nos termos da Lei nº 10.147/2000. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o seu  integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  13/02/2014  (fls.  67),  interpondo recurso tempestivo em 14/02/2014 (fls. 69). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911859/2009­62  Acórdão n.º 3802­003.734  S3­TE02  Fl. 89          3 contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911859/2009­62  Acórdão n.º 3802­003.734  S3­TE02  Fl. 90          5 CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o Recorrente  limitou­se a  retificar a Dctf,  sem apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  afirmação  de  que  existiria  decisão  judicial  reconhecendo  suposto  direito  de  crédito  –  formulada  apenas  por  ocasião  da  interposição  do  recurso  voluntário  e  omitida  no  campo  dos  “dados  inicias”  do  PER/Dcomp–  é  insuficiente  para  a  reforma  da  decisão  recorrida,  quando  não  demonstrada  documentalmente a efetiva liquidez e certeza do direito creditório.  Na  data  da  transmissão  dos  PER/Dcomps,  vigorava  a  Instrução Normativa  RFB  nº  600/2005,  que,  como  se  sabe,  exige  a  prévia  habilitação  do  crédito  como  requisito  indispensável  para  a  transmissão  válida  de  pedido  de  compensação  lastreado  em  decisão  judicial:  Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.   §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:   I – o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  constante  do  Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;   II – a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça  Federal;   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 III – a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;   IV  –  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;   V – a cópia do documento comprobatório da representação legal  e do documento de  identidade do representante, na hipótese de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI  –  a  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.   O  Recorrente,  além  de  omitir  a  suposta  existência  de  decisão  judicial  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  fez  indicação  deste  fato  nos  “dados  iniciais”  do  PER/Dcomp, preenchendo negativamente o campo “crédito oriundo de ação judicial”. Tal fato  ­  além  de  induzir  em  erro  a  autoridade  julgadora  a  quo  ­  inviabiliza  o  reconhecimento  da  homologação,  uma  vez  que  o  PER/Dcomp,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  pressupõe a correta  identificação do crédito,  inclusive e principalmente no  tocante ao fato de  ser decorrente de suposta decisão judicial.  Com efeito, deve­se ter presente que a Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  promoveu  a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  as  compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a condicionada ao deferimento de  pedido administrativo. Tais modalidades  foram substituídas pela  autocompensação, que –  ao  lado  da  compensação  de­ofício  e  ressaltadas  as  contribuições  para  a  seguridade  social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime da autocompensação,  a  extinção do crédito  tributário ocorre por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega de  declaração  contendo  informações  relativas  aos créditos e aos débitos compensados, que, por sua vez, fica sujeita à posterior homologação  pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911859/2009­62  Acórdão n.º 3802­003.734  S3­TE02  Fl. 91          7 A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.  (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário,  linguagem e  método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008, p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  não  foi  identificada corretamente a origem do crédito nem demonstrada a sua liquidez e certeza.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10283.720182/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. Integram a receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido o valor recebido em razão dos serviços prestados, aí incluída parcela classificada como fornecimento de materiais para execução de serviços de limpeza, conservação e manutenção, com vistas a reduzir a retenção de contribuições previdenciárias. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO POR SÓCIO. A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos (Súmula CARF nº 95).
Numero da decisão: 1101-001.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora . Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720182/2013­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.214  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Omissão de Receitas  Recorrente  CONSERGE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  GERAL.  FORNECIMENTO  DE  MATERIAIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  Integram  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido  o  valor  recebido  em  razão  dos  serviços  prestados,  aí  incluída  parcela  classificada  como  fornecimento  de  materiais  para  execução  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção,  com  vistas  a  reduzir  a  retenção de contribuições previdenciárias.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO  POR  SÓCIO. A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento  de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de  pessoas,  ou  pelo  administrador  da  companhia,  somente  é  elidida  com  a  demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos  (Súmula CARF nº 95).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 01 82 /2 01 3- 96 Fl. 750DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720182/2013­96  Acórdão n.º 1101­001.214  S1­C1T1  Fl. 3          2 .  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720182/2013­96  Acórdão n.º 1101­001.214  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  CONSERGE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, já qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília/DF  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  12/06/2013,  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 9.130.711,12.  A autoridade lançadora constatou que, no ano­calendário 2009, a contribuinte  em  epígrafe,  optante  pelo  lucro  presumido  em  regime  de  caixa,  foi  beneficiada  com  pagamentos promovidos pelo Governo do Estado do Amazonas,  sendo que os créditos  totais  recebidos  em  contas  bancárias  mantidas  pela  fiscalizada  representaram  R$  43.155.116,47.  Durante  o  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  informou,  dentre  outros  aspectos,  que  na  contratação com órgão publico ou privado,  a  empresa  contratada arcaria  com as  compras de  equipamentos  e  materiais  (máquinas  e  equipamentos  leves  e  pesados,  fardamentos,  EPI  de  segurança,  ferramentas,  combustíveis  e  lubrificantes,  alimentação,  vale  transporte,  etc)  que  seriam  utilizados  nas  obras  e  depois  solicitaria  o  reembolso.  As  notas  fiscais  emitidas  englobariam os mencionados materiais e equipamentos, mas sua atividade seria puramente de  prestação de serviços e não de comercialização de produtos. Já em DCTF os valores declarados  teriam  em  conta  apenas  as  receitas  de  serviços  recebidas,  com  exclusão  dos  materiais  fornecidos, sendo que alguns débitos não foram declarados em razão das retenções promovidas  por Empresa Amazonas Energia S/A.  A contribuinte também vinculou parte dos créditos bancários a transferências  promovidas a título de empréstimos pelo sócio Paulo Roberto da Silva Coimbra, com vistas a  suprir necessidades de caixa da empresa, nos valores de R$ 1.824.752,80 e de R$ 178.757,50,  apresentando correspondentes contratos de mútuo.   A  autoridade  lançadora  classificou  como  receitas  de  serviços  os  valores  estampados nas notas fiscais, bem como apurou que o sócio Paulo Roberto da Silva Coimbra  não dispunha de recursos,  informados em sua declaração de  rendimentos,  suficientes para os  empréstimos  alegados,  concluindo  tratar­se  de  valores  advindos  de  receitas  omitidas.  Demonstrou  que  as  receitas  omitidas  representariam o  total  de R$ 31.143.541,11,  consoante  quadro a seguir reproduzido:  Mês  Receita Mensal  Apurada  Receita Mensal  Declarada  Receita trimestral  Apurada  Receita trimestral  Declarada  Omissão de  Receita  Jan  588.271,00  588.271,00  Fev  4.083.876,94  1.731.224,00  1°  1°  1°  Mar  2.380.745,08  1.101.412,00  7.052.893,02  3.420.907,00  3.631.986,02  Abr  2.630.911,37  1.196.345,00  Mai  4.068.905,66  1.076.845,00  2o  2o  2o  Jun  3.398.271,38  917.117,00  10.098.088,41  3.190.306,35  6.907.782,06  Jul  3.886.035,89  965.112,00  Ago  3.352.176,54  987.505,00  3o  3o  3°  Set  3.872.525,04  1.072.841,00  11.110.737,47  3.025.458,64  8.085.278,83  Out  3.839.306,69  1.100.413,00  Nov  4.684.637,98  758.212,00  4o  4o  4o  Dez  6.369.452,90  516.278,00  14.893.397,57  2.374.903,37  12.518.494,20  TOTAL  43.155.116,47  12.011.575,00  43.155.116„57  12.011.575,36  31.143.541,11  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720182/2013­96  Acórdão n.º 1101­001.214  S1­C1T1  Fl. 5          4 A partir de tais valores, a Fiscalização apurou os tributos devidos e recompôs  a dedução de tributos retidos, inclusive identificando deduções indevidas. Determinou, assim,  os valores lançados, que foram acrescidos de multa de ofício de 75%.  Impugnando  a  exigência,  a  contribuinte  questionou  a  apuração  fiscal,  apresentou demonstrativo das bases de cálculo que seriam corretas, defendeu que os serviços  prestados abrangeriam apenas os valores  referentes à  locação de mão­de­obra e à  construção  civil, aduziu que as demais parcelas não constituíram ganho econômico mas mera reposição de  valores repassados a terceiros, invocou o disposto no art. 7o da Lei Complementar nº 116/2003  e no art. 43 do CTN, observou que a Fiscalização ignorou destaques presentes nas notas fiscais  acerca dos repasses. Afirmou equivocados os valores exigidos, em razão de exame superficial  dos  fatos,  restando  destituídos  da  necessária  certeza  para  aplicação  de  qualquer  penalidade.  Invocou o princípio da capacidade contributiva, e afirmou não observados o art. 44, inciso I da  Lei  nº  9.430/96,  bem  como  o  art.  7o,  §1o  da  Portaria RFB  nº  3.014/2011.  Pediu,  por  fim,  o  cancelamento  da  exigência,  subsidiariamente  requerendo  diligência  para  apuração  da  correta  base de cálculo e dos tributos devidos.  A Turma  julgadora  rejeitou  estes  argumentos  invocando  o  disposto  no  art.  224 do RIR/99,  e observando que a  contribuinte não  forneceu materiais ou  equipamentos  às  contratantes, mas, sim, os utilizou na prestação dos serviços contratados. Consignou­se, ainda,  que  os  destaques  a  título  de  vale  transporte  e  refeição,  material  utilizado  ou  equipamento  utilizado,  foram  feitos  para  fins  de  identificação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária à alíquota de 11 %, consoante informado nas próprias notas fiscais. Quanto aos  efeitos do art. 7o da Lei Complementar nº 116/2003, observou­se que embora  retido  ISS nas  operações, sem destaque de ICMS, houve também retenção de imposto de renda sobre o valor  total da nota fiscal. Acrescentou­se que a dedução de custos e despesas somente teria lugar na  sistemática do lucro real, e que a incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS se verificaria  na  sistemática  cumulativa  sobre  as  receitas  apuradas.  Ao  final  foram  afastados  os  alegados  erros na  apuração das bases de  cálculo,  afirmando­se a  regularidade das deduções  admitidas  pela Fiscalização, e rejeitando­se o pedido de diligência porque desnecessária.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/03/2014  (fl.  713),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 22/04/2014 (fls. 715/747).  Aduz  que  a  autoridade  lançadora  equivocou­se  ao  adotar  como  base  de  cálculo  dos  tributos  apurados  os  valores movimentados  em  contas­correntes.  Na  seqüência,  relaciona os tributos pagos e retidos no período fiscalizado, e produz dois cálculos dos tributos  devidos,  o  primeiro  mediante  confronto  das  receitas  faturadas  com  as  receitas  declaradas  (diferença  de  R$  20.506.570,54  segundo  o  regime  de  competência)  e  o  segundo  mediante  comparação  das  receitas  recebidas  conforme  extrato  bancário  com  as  receitas  declaradas  (diferença de R$ 19.958.185,36 segundo o regime de caixa).   Assevera, então, que a Fiscalização valeu­se de parâmetro inadequado para  a  apuração,  pois  considerou  como  receita  bruta  para  apuração  dos  tributos  o  total  dos  pagamentos  realizados  pela  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  do  Amazonas,  em  razão  de  contratos com órgãos públicos estaduais, e  tendo em conta os valores creditados em contas­ correntes, deixando de observar que o objeto social da recorrente é a prestação de serviços de  limpeza e conservação mediante  locação de mão­de­obra e obras de construção civil,  sendo  que estas não se referem à incorporação ou construção de unidades imobiliárias.  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720182/2013­96  Acórdão n.º 1101­001.214  S1­C1T1  Fl. 6          5 Reafirma  que  sua  principal  fonte  de  receitas  decorre  da  contratação  com  órgãos públicos e defende que nos termos do art. 224 do RIR/99, sua receita bruta compreende  o  preço  dos  serviços  prestados,  sem  alcançar as  despesas  de  custeio  dos  serviços  prestados,  tais  como vale  transporte e alimentação dos  trabalhadores,  que  são  repassados diretamente  aos  mesmos,  e  nem  o  valor  dos  materiais  aplicados  nos  serviços  de  construção,  que  são  apenas repostos pelos tomadores de serviços. Complementa que tais parcelas são excluídas da  receita  bruta  por  não  se  constituírem  em  ganho  econômico  do  contribuinte,  representando  despesas  de  custeio  da  prestação  de  serviços,  objeto  de  reposição  de  valores  repassados  a  terceiros.  Invoca  o  disposto  no  art.  43  do  CTN,  observa  que  não  houve  acréscimo  patrimonial em razão do repasse daquelas verbas, e discorda da incidência do imposto de renda  e  demais  tributos  sobre  tais  parcelas.  Ressalta  a  disparidade  entre  os  valores  apurados  pela  Fiscalização e planilha de cálculo que diz apresentar, discorre sobre o princípio da capacidade  contributiva, aduz que sua efetividade somente seria alcançada com a apuração com base no  lucro  real  e  afirma que  ao  incluir  na  receita  bruta  valores  que  não  se  constituem  em ganho  econômico atenta contra a capacidade contributiva.  Defende, assim, a revisão de ofício do lançamento, para que seja apurado o  correto valor devido, em nome da capacidade contributiva e da legalidade, pois não pode ser  penalizado  por  dívidas  tributárias  que  não  existem.  Na  seqüência,  requer  a  declaração  de  improcedência do lançamento porque o crédito tributário não possui os requisitos de liquidez  e certeza que o  tornam exigível e, ainda, que a atividade do Auditor Fiscal responsável não  obedeceu às normas legais. Ao final, subsidiariamente pede que seja acatado o pedido de nova  diligência fiscal para apuração das corretas bases de cálculo.     Fl. 754DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720182/2013­96  Acórdão n.º 1101­001.214  S1­C1T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Como bem observado na decisão de 1a  instância, os destaques apresentados  nas notas fiscais de serviços acerca do fornecimento de materiais e de itens de outra natureza  prestaram­se,  tão  só,  a  determinar  a  base  de  cálculo  da  retenção  de  contribuições  previdenciárias incidentes, apenas, sobre as parcelas representativas de cessão de mão de obra,  na forma da Lei nº 8.212/91, em sua redação alterada a partir da Lei nº 9.711/98:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  11%  (onze  por  cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher,  em nome da empresa cedente da mão de obra, a  importância retida até o dia 20  (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota  fiscal ou  fatura, ou  até o dia útil  imediatamente anterior  se não houver expediente bancário naquele  dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº  11.933, de 2009).   § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  por  ocasião  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  seus  segurados.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  §2oNa  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  forma  do  parágrafo  anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  §3oPara os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­obra a colocação à  disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada  pela Lei nº 9.711, de 1998).  §4oEnquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  I­limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  II­vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  III­empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  IV­contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro  de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  §5oO cedente da mão­de­obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para  cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  § 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste  artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  aplica­se  o  disposto  em  todo  este  artigo,  observada  a  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720182/2013­96  Acórdão n.º 1101­001.214  S1­C1T1  Fl. 8          7 participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato  constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Veja­se,  a  título  de  exemplo,  o  conteúdo  de  notas  fiscais  apresentadas  à  Fiscalização e juntadas às fls. 176/319:        Fl. 756DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720182/2013­96  Acórdão n.º 1101­001.214  S1­C1T1  Fl. 9          8 A recorrente limita­se a alegar, desde o procedimento fiscal, que ao “fechar”  uma  licitação  fica  sempre  estabelecido  pelo  Contratante  seja  Órgão  Público  e  Privado,  acordado  que  a  empresa  que  sair  vencedora  na  abertura  dos  envelopes  a  mesma  terá  que  arcar com as compras de Equipamentos e Materiais que serão utilizados nas obras e depois  solicitar o  reembolso,  tais  como  (Máquinas  e Equipamentos Leves  e Pesados, Fardamentos,  EPI de segurança, Ferramentas, Combustíveis e Lubrificantes, Alimentação e Vale Transporte,  etc),  sendo  sua  atividade  puramente  de  prestação  de  serviços  e  não  de  comercialização  de  produtos. Acrescentou que enviava juntamente com as faturas de prestação de serviços as notas  de compras dos produtos, restando indicado nas notas fiscais de serviços o valor total recebido.  Note­se que os mencionados contratos, assim como as notas de compras de  produtos  que  teriam  sido  juntadas  às  notas  fiscais  de  serviços,  não  foram  apresentados,  e  as  notas  fiscais  com  destaques  de  materiais,  vale  transporte,  refeição  e  outros,  expressam  os  seguintes serviços prestados:  · Serviços  de  apoio  às  atividades  comerciais  prestadas  às  unidades  consumidoras de energia elétrica atendidas pela Manaus Energia S/A  (ou  Amazonas  Distribuidora  de  Energia  S/A)  em  sua  área  de  concessão, conforme contrato OC 14135/2008 para mão de obra de  eletrotécnicos  com  fornecimento  de  veículo  e  equipamentos  de  informática  ou  eletricistas,  auxiliares  de  eletricistas  e  auxiliar  administrativo (fl. 177, 193, 205, 222, 228, 243, 254, 267, 280, 298 e  303);   · Serviços de conservação e limpeza com fornecimento de mão de obra,  saneantes  domissanintários, materiais  e  equipamentos  (fl.  179,  181,  196, 211, 221, 236, 244, 253, 265, 279, 300, 305 e 316);   · Manutenção predial  com  fornecimento de mão de obra  indireta nas  categoriais de eletricista, pedreiro, marceneiros, soldador, pintor de  parede e ajudantes; manutenção com trocas de peças nos aparelhos  de  ar  condicionado  de  janela  e  em  todas  as  centrais  de  ar  refrigerados  das  dependências  da Del.  Geral,  Unidades  Policiais  e  Institutos  (IML,  IC, ADEPOL e DNA) conforme 3o  termo aditivo ao  contrato 008/006 e nota de empenho para o mês de [...] (fl. 179, 194,  210, 220, 235, 245, 255, 266, 286, 294, 310 e 315);  · Serviços  de  conservação,  limpeza,  higienização,  jardinagem  e  portaria  nas  dependências  da Maternidade Ana  Braga  conforme  5o  Termo Aditivo ao Contrato nº 095/2004 e Nota de Empenho para o  mês de[...] (fl. 183, 202, 214, 225, 239, 248, 259, 277, 291, 292, 297,  309 e 317);   · Serviços  de  conservação  e  limpeza  conforme  contrato  005/07  e  seu  segundo termo aditivo que entre si celebram o Município de Manaus  através da Secretaria de Finanças Públicas – SEMEF conforme nota  de empenho para o mês de [...] (fl. 185, 199 e 215);  · Serviços  especializados  em  conservação,  limpeza  e  serviços  de  portaria  nas  dependências  do  Hospital  Infantil  Dr.  Fajardo,  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720182/2013­96  Acórdão n.º 1101­001.214  S1­C1T1  Fl. 10          9 conforme contrato nº 017/2008 e nota de empenho para o mês de [...]  (fl. 186, 198, 216, 226, 240, 250, 260, 275, 290, 299 e 314);   · Serviços  especializados  em  manutenção  preventiva  e  corretiva  na  rede  de  baixa  e  alta  tensão,  centrais  de  emergência  (grupos  geradores),  acabamento  lógico,  malhas  de  aterramento  para­raios,  banco  de  capacitores  bem  como manutenção  preventiva  e  corretiva  dos  equipamentos  eletro­eletrônicos  pertencentes  ao  patrimônio  da  Fundação Hemoam em sua sede e anexos, conforme [...] (fl. 187, 204,  217, 224, 237, 251, 262, 278, 289 e 313);   · Serviços  de  mão  de  obra  indireta  para  execução  de  obras  de  urbanização  do  sistema  viário  da  região  metropolitana  de Manaus  conforme planilha da  [...] Medição de Contrato 014/2008 e Nota de  Empenho [...] para o mês de [...] (fl. 188, 191, 212 e 223);  · Prestação de serviços de mão de obra nas categorias de encarregado  geral, encarregado de turma, almoxarife, apontador geral, apontador  de  turma, bombeiro hidráulico,  pedreiro  e  servente para atender as  demandas  de  serviços  de  urbanização  e  conservação  do  sistema  viário  da  região  metropolitana  de  Manaus,  conforme  [...] medição  referente ao contrato nº 001/2009 e Nota de Empenho [...] para o mês  de  [...]  (fl.  189, 192, 213, 219, 234, 246, 256, 268, 288, 296, 307 e  318);   · Serviços  de  Pavimentação  Asfáltica  de  acordo  com  a  planilha  de  medição conforme contrato [...] (fl. 206 e 208);   · Serviços de reaterro (fl. 207, 209 e 229);   · Serviços  de  conservação,  limpeza  e  higienização  nas  dependências  das  escolas  municipais  [...]  (fl.  218,  227,  238,  247,  258,  276,  281,  301, 305 e 312);  · Locação  de  um  caminhão  basculante  truck  de  placa  [...]  ou  uma  retroescavadeira  com  fornecimento  de  mão  de  obra  para  apoio  às  obras da  região metropolitana de Manaus – AM no período de  [...]  (fls. 250, 252, 264, 274 e 306);  · Prestação  de  serviços  de  conservação  e  limpeza,  com  fornecimento  de  mão­de­obra  de  2  (dois)  trabalhadores  de  serviços  gerais,  materiais,  equipamentos,  ferramentas  e  utensílios,  dos  serviços  de  limpeza,  conservação,  desinfecção  e  higienização  das  dependências  (área  interna  e  externas)  da  sede  da  Secretaria  da  Região  Metropolitana  de Manaus,  conforme Contrato  nº  007/2009  [...]  (fls.  242, 249, 261, 269, 287, 295, 308 e 319).  Todas  as  evidências,  portanto,  são  no  sentido  de  que  a  contribuinte  foi  contratada  para  prestar  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção,  e  ocasionalmente  serviços acessórios em obras públicas, inexistindo qualquer prova de que a contratante tenha se  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720182/2013­96  Acórdão n.º 1101­001.214  S1­C1T1  Fl. 11          10 responsabilizado pelos materiais, equipamentos, encargos de vale transporte ou refeição, dentre  outros,  obrigando­se  ao  reembolso  dos  valores  eventualmente  empregados  pela  contratada.  Somente  se  pode  concluir,  em  tal  contexto,  que  o  destaque  destes  itens  nas  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  prestava­se,  apenas,  a  reduzir  a  retenção  de  contribuições  previdenciárias,  sem decorrer de disposição contratual específica no sentido de seu reembolso.  Consoante leciona José Antonio Minatel em sua obra "Conteúdo do Conceito  de Receita  e Regime  Jurídico para  sua Tributação"  (São Paulo: MP Editora,  2005, p.101),  a  receita corresponde ao ingresso a título definitivo no patrimônio da pessoa jurídica, em regra  proveniente  do  esforço  pelo  exercício  da  sua  específica  atividade  operacional,  seja  como  contrapartida  da  multiplicidade  de  negócios  jurídicos  cujo  objeto  seja  a  transferência  da  propriedade de bens e direitos (contratos de venda de mercadorias ou prestação de serviços),  seja como remuneração pelo uso de direitos cedidos onerosamente a  terceiros  (contratos de  mútuo,  de  investimento,  de  licenciamento,  de  locação de  bens). Portanto,  receita  é  ingresso  qualificado pela sua origem, caracterizando a entrada definitiva de recursos que, ao mesmo  tempo, remunera e é proveniente do exercício da atividade empresarial.  Mais à frente, ao abordar a distinção entre receitas e recuperação de custos ou  despesas, o mesmo autor observa que: (Op. cit., p. 219­220):  Contudo, não se pode generalizar a ponto de enxergar a recuperação de custo na  prática de ato típico da atividade empresarial, praticando com o objetivo de busca  de  resultado  positivo,  como,  por  exemplo,  imaginar  que  possa  ser  tratado  como  mera recuperação de custo, e não como receita, o ingresso proveniente da venda de  mercadorias pelo exato valor de seu custo registrado na escrituração mercantil da  empresa. Ainda que economicamente seja esse seu efeito na apuração de resultado,  nessas circunstâncias o ingresso decorre do exercício de atividade e corresponde à  contrapartida  remuneradora  do  negócio  jurídico  praticado  (venda  e  compra),  reunindo todos os predicados para que seja rotulado de receita auferida, inobstante  a não­apuração de lucratividade na operação de venda pelo exato valor de custo.  Com  a  mesma  configuração  podem  ser  catalogadas  algumas  operações  empresariais típicas, comumente rotuladas de "cessão de mão­de­obra" no exercício  de atividades ditas "terceirizadas", em que empresas especializadas na prestação de  serviços  de  portaria,  vigilância,  segurança,  limpeza,  telemarketing  e  outros  assemelhados pretendem considerar o valor  recebido das  tomadoras dos serviços,  até  o  limite  que  remunera  o  salário  e  encargos  sociais  da  mão­de­obra  cedida,  como simples "recuperação de custo",  registrando como receita o valor excedente  recebido.  Evidente  que  a  operação  relatada  é  complexa  e  comporta  exame  caso  a  caso,  principalmente em função dos contratos firmados pelas partes. No entanto, há uma  diretriz  geral  e  irrefutável  a  ser  considerada:  só  comporta  tratamento  de  "recuperação  de  custo/despesa"  nos  contratos  firmados  com  essa  específica  e  expressa condição, em que a remuneração da atividade da empresa prestadora de  serviços  seja  mensurada  por  critério  particularizado,  ainda  que  mediante  percentual  sobre  a  totalidade  dos  custos  administrados  ,  a  título  de  taxa  de  administração. Esses elementos devem fluir harmoniosamente não só dos contratos,  mas  da  dinâmica  que  marca  o  específico  exercício  da  atividade,  assim  como  do  regime adotado para a escrituração dos respectivos eventos. Por outro lado, se há  expectativa de lucratividade da empresa prestadora de serviços em cima da mão­de­ obra  cedida  (risco,  ou  interesse),  em  que  não  se  permite  desvincular,  nem  particularizar, o critério da remuneração da sua atividade, todo o valor ingressado  deve ser tratado como receita da empresa prestadora dos serviços, em que os custos  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720182/2013­96  Acórdão n.º 1101­001.214  S1­C1T1  Fl. 12          11 da mão­de­obra concorrem como instrumentos necessários e imprescindíveis para a  obtenção da receita, não tendo natureza de gastos a reembolsar.  No  presente  caso,  infere­se  da  descrição  dos  serviços  prestados  que  a  contribuinte  se  utilizou  de  materiais  e  equipamentos  para  a  realização  dos  serviços,  circunstância  distinta  da  prestação  de  serviços  com  o  emprego  de  materiais,  na  qual  os  materiais  são  agregados  ao  bem  objeto  da  prestação  dos  serviços.  Neste  segundo  caso,  a  legislação  autoriza  a  aplicação  do  coeficiente  de  8%  para  presunção  do  lucro,  dentro  dos  limites  bem  expostos  na  Solução  de Consulta  COSIT  nº  55/2013,  publicada  em  17/01/2014  (disponível  em  http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/SolucoesConsultaCosit/  2013/SCCosit552013.pdf)  5. Como se verifica, de acordo com o inciso III do § 1º do art. 15 e o art. 20 da Lei  nº 9.249, de 1995, no lucro presumido, independentemente de ter havido emprego de  material, em regra, aplica­se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a  receita  bruta  da  prestação  de  serviços  em  geral.  Exceção  é  feita,  no  próprio  dispositivo  legal,  para  as  seguintes  atividades,  consideradas  alheias  ao  presente  processo, tendo em vista que não foram mencionadas pela consulente: prestação de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia patológica e  citopatologia, medicina nuclear  e análises  e  patologias  clínicas,  desde que a prestadora destes  serviços  seja organizada  sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA.  6. No que  tange à atividade de  construção de  imóveis  e de execução de obras de  construção civil, mencionadas pela consulente, a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, dispunha pela obrigatoriedade de apuração do IRPJ com base no lucro real,  nos seguintes termos:  Lei nº 8.981, de 1995:  Art.  36.  Estão  obrigadas  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  as  pessoas  jurídicas:  (...)  IV  ­  que  se  dediquem  à  compra  e  à  venda,  ao  loteamento,  à  incorporação  ou  à  construção de imóveis e à execução de obras da construção civil;  7. O Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 13 de janeiro de 1997, foi publicado  em face do disposto no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com o  intuito  de  normatizar  a  aplicação  de  percentuais  sobre  a  receita  bruta  auferida  pelas  pessoas  jurídicas  dedicadas  às  atividades  de  construção  por  empreitada,  estabelecendo que:   ADN Cosit nº 6, de 1997:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, (...)  declara,  em caráter normativo,  às Superintendências Regionais da Receita Federal,  às  Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que:  I  –  na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal será:  a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade;  b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mãode­ obra, ou  seja, sem o emprego de materiais.  II – As pessoas jurídicas enquadradas no inciso I,  letra “a”, deste Ato Normativo, não  poderão optar pela tributação com base no lucro presumido.  8.  Embora  a  pessoa  jurídica  dedicada  à  construção  por  empreitada,  com  fornecimento de materiais, aplicasse sobre a receita bruta da atividade, para fins de  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720182/2013­96  Acórdão n.º 1101­001.214  S1­C1T1  Fl. 13          12 apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  a  ser  antecipado  a  título  de  estimativa  mensal,  o  percentual  de  8%  (oito  por  cento),  segundo  o  disposto  no  inciso  II  do  ADN Cosit nº 6, de 1997, não teria a mesma pessoa jurídica o direito a optar pela  tributação com base no lucro presumido, pois a apuração pelo lucro real tornava­se  obrigatória em razão do inciso IV do art. 36 da Lei nº 8.981, de 1995.  9.  A  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  redefiniu  os  critérios  de  obrigatoriedade de apuração do  IRPJ com base no  lucro real. Essa  lei  revogou o  art.  36  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  e  não  trouxe,  entre  suas  imposições  à  obrigatoriedade  de  apuração  do  IRPJ  pelo  lucro  real,  qualquer  referência  à  atividade de construção civil, perdendo eficácia a norma interpretativa contida no  inciso II do ADN Cosit nº 6, de 1997.  10. Ressalte­se,  além do mais, que o mencionado ADN encontra­se derrogado em  face da edição de atos supervenientes. O art. 1º da Instrução Normativa (IN) SRF nº  539, de 25 de abril de 2005, dando nova redação ao art. 32 da IN SRF nº 480, de 15  de dezembro de 2004, modificou, a partir de 27 de abril de 2005, o entendimento  sobre a aplicação do percentual de presunção para efeito de apuração da base de  cálculo do IRPJ quanto aos serviços de construção por empreitada com emprego de  materiais.  11. Assim, ficou superado o item I do ADN Cosit nº 6, de 1997, na medida em que se  restringiu a aplicação do percentual ali  previsto para a determinação da base de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal,  no  caso  de  empreitada  com  emprego  de  materiais,  apenas  à  hipótese  de  fornecimento,  pelo  empreiteiro,  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  execução  da  obra,  sendo  estes  a  ela  incorporados,  empreitada na modalidade total.  12.  Atualmente,  essa  interpretação  está  devidamente  balizada  na  Instrução  Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de  tributos  nos  pagamentos  efetuados  pela  administração  pública  federal.  Especificamente no caso de construção por empreitada com emprego de materiais,  referida  norma  aplica­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  na  adoção  do  lucro  presumido, por força da disposição expressa contida no  inciso II do art. 38 da IN  RFB  nº  1.234,  de  2012,  que  abaixo  está  transcrito,  juntamente  com  os  demais  dispositivos relevantes para elucidar a matéria:  IN RFB nº 1.234, de 2012:  Art. 1º. A retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração  pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de  economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo  fornecimento de bens e serviços, obedecerá o disposto nesta Instrução Normativa.  Art. 2º. Ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre  os  pagamentos  que  efetuarem  às  pessoas  jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços  em  geral,  inclusive  obras,  os  seguintes  órgãos  e  entidades  da  administração pública federal:  (...)  § 7º Para fins desta Instrução Normativa considera­se:  I ­ serviços prestados com emprego de materiais, os serviços cuja prestação envolva o  fornecimento  pelo  contratado  de  materiais,  desde  que  tais  materiais  estejam  discriminados  no  contrato  ou  em  planilhas  à  parte  integrante  do  contrato,  e  na  nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços;  II ­ construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada  de  construção civil,  na modalidade  total,  fornecendo o  empreiteiro  todos  os materiais  indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720182/2013­96  Acórdão n.º 1101­001.214  S1­C1T1  Fl. 14          13 § 8º Excetua­se do disposto no inciso I do § 7 º os serviços hospitalares, de que trata o  art. 30, e os serviços médicos referidos no art. 31 .  §  9º  Para  efeito  do  inciso  II  do  §  7  º  ,  não  serão  considerados  como  materiais  incorporados à obra os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na  execução da obra.  (...)  Art.  3º. A  retenção  será  efetuada  aplicando­se,  sobre o  valor  a  ser pago, o percentual  constante da coluna 06 do Anexo I a esta Instrução Normativa, que corresponde à soma  das  alíquotas  das  contribuições  devidas  e  da  alíquota  do  IR,  determinada mediante  a  aplicação de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo estabelecida no art. 15 da  Lei n º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, conforme a natureza do bem fornecido ou do  serviço prestado.  § 1 º O percentual a ser aplicado sobre o valor a ser pago corresponderá à espécie do  bem fornecido ou do serviço prestado, conforme estabelecido em contrato.  (...)  Art. 38. As disposições constantes nesta Instrução Normativa:  I ­ alcançam somente a retenção na fonte do IR, da CSLL, da Cofins e da Contribuição  para o PIS/Pasep, realizada para fins de atendimento ao estabelecido no art. 64 da Lei n  º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 34 da Lei n º 10.833, de 2003;  II  ­  não  alteram a  aplicação  dos percentuais  de presunção  para  efeito de  apuração da  base  de  cálculo  do  IR  a  que  estão  sujeitas  as  pessoas  jurídicas  beneficiárias  dos  respectivos  pagamentos,  estabelecidos  no  art.  15  da  Lei  n  º  9.249,  de  1995,  exceto  quanto  aos  serviços de  construção por  empreitada  com emprego de materiais,  de que  trata o inciso II do § 7 º do art. 2 º , os serviços hospitalares, de que trata o art. 30, e os  serviços médicos referidos no art. 31.  (...)  13. O efeito dos dispositivos  legais em discussão pode ser concluído com base no  entendimento  firmado  no  Anexo  I  da  citada  IN  RFB  nº  1.234,  de  2012,  que,  em  relação ao IRPJ, tributo parâmetro nesta análise, assim especifica:  Serviços de construção civil por empreitada com emprego de materiais: percentual de  retenção  do  IRPJ  de  1,2%,  correspondente  a  15%  (alíquota  do  imposto)  de  8%  (percentual da base de cálculo) da receita bruta;  14. Alerte­se para o fato de que, nos termos do inciso II do § 7º do art. 2º da citada  Instrução,  considera­se  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais:  a  contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o  empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais  incorporados à obra. Não serão considerados como materiais incorporados à obra  os  instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução dos  trabalhos (§ 9º do art. 2º).  15. Saliente­se que esse entendimento estende­se a CSLL, incidindo para apuração  de  sua  base  de  cálculo,  o  percentual  de  12%  sobre  a  receita  bruta,  conforme  previsto  no  art.  20  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  uma  vez  que  se  aplicam  a  esta  contribuição  as  mesmas  normas  de  apuração  e  pagamento  estabelecidas  para  o  IRPJ,  conforme  art.  6°,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988, art. 57 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e art. 28 da Lei n° 9.430, de  1996.  16. Assim, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL serão,  respectivamente, de 8%  (oito  por  cento)  e  12%  (doze  por  cento),  nas  atividades  de  construção  civil  por  empreitada, na modalidade total, se, e somente se, o contrato para a realização da  obra previr que a  totalidade dos materiais a  serem empregados  e  incorporados a  ela  sejam  fornecidos  pelo  empreiteiro  contratado. Caso  o  contrato  não  preveja  o  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720182/2013­96  Acórdão n.º 1101­001.214  S1­C1T1  Fl. 15          14 fornecimento de materiais pelo empreiteiro, ou preveja o  fornecimento parcial, as  bases  de  cálculo  das  duas  exações,  na  sistemática  do  lucro  presumido,  corresponderão  a  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  da  receita  bruta  auferida  com  o  contrato.  17. Por outro lado, no que se refere à prestação de outros serviços, como limpeza,  locação de mão de obra etc., independentemente de haver fornecimento de material,  aplica­se  sobre  a  receita  bruta  da  atividade,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  no  caso  do  lucro  presumido,  o  percentual  de  32%  (trinta e dois por cento) estabelecido no inciso III, § 1º do art. 15 da Lei º 9.249, de  1995. Este é o percentual aplicado pelo anexo I da IN RFB 1234/2012, que prevê do  seguinte modo:  Limpeza, locação de mão­de­obra, demais serviços: percentual de retenção do IRPJ de  4,8%,  correspondente  a  15%  (alíquota  do  imposto)  de  32%  (percentual  da  base  de  cálculo) da receita bruta.  18. Em resumo, constata­se que, para a determinação das bases de cálculo do IRPJ  e  da  CSLL,  na  forma  do  lucro  presumido,  a  legislação  não  contempla  a  diferenciação de percentual sobre a receita bruta por serviços prestados, seja com  emprego  de  materiais  às  expensas  do  contratado  ou  do  contratante,  exceto  na  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  assistência  à  saúde  especificados,  e  sob  condições  determinadas,  e  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada,  na  modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua  execução, sendo tais materiais incorporados à obra.  Destaque­se  que  a  contratação  com  órgãos  públicos  para  prestação  de  serviços  de  empreitada  com  emprego  de  materiais  demandaria,  inclusive,  a  especificação  contratual dos materiais aplicados, com vistas a delimitar a responsabilidade do contratado. E  nenhuma justificativa, neste sentido, foi apresentada pela contribuinte, devendo ser destacado  que  esta  prova  é  de  natureza  documental,  deveria  ter  sido  apresentada  em  impugnação  na  forma  do  art.  16,  §4o  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  assim  não  pode  ser  suprida  mediante  deferimento  da  perícia  genericamente  pleiteada  pela  recorrente,  inclusive  com  inobservância  dos requisitos fixados no inciso IV do mesmo art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Frente a tais circunstâncias, impõe­se concluir que todos os valores recebidos  integram  o  preço  dos  serviços  prestados  e,  assim  também,  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  na  dicção  do  art.  224  do  RIR/99.  Por  sua  vez,  o  art.  519  do  mesmo  regulamento  determina  que  o  coeficiente  de  presunção  do  lucro  deve  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  definida no mencionado art.  224,  e  estipula em seu §1o,  inciso  II,  o percentual de 32% para  presunção do lucro nas atividades de prestação de serviços em geral.   Logo, a autoridade lançadora procedeu corretamente ao adotar como base de  cálculo dos tributos apurados os valores movimentados em contas­correntes, mormente tendo  em conta a opção da contribuinte pela tributação segundo o regime de caixa. Inexiste, assim,  qualquer  ofensa  ao  art.  43  do  CTN  ou  ao  princípio  da  capacidade  contribuinte,  mormente  porque  o  imposto  de  renda,  no  caso  presente,  incide  sobre  apenas  32%  da  receita  auferida,  restando 68% daquele montante destinado à cobertura de custos e despesas necessários para o  desenvolvimento  da  atividade  do  sujeito  passivo.  De  outro  lado,  se  tais  custos  e  despesas  efetivamente superaram aquele percentual, cumpriria à contribuinte ter optado pela sistemática  do lucro real, para assim sujeitar­se a menor carga tributária sobre sua renda, não podendo ser  acolhido, agora, seu pedido de revisão de ofício do lançamento. Recorde­se, ainda, que o art.  24 da Lei nº 9.249/95 estabelece que verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720182/2013­96  Acórdão n.º 1101­001.214  S1­C1T1  Fl. 16          15 tributação a que estiver submetida a pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a  omissão,  obrigando  a  Fiscalização  a  observar  a  forma  de  tributação  escolhida  pela  pessoa  jurídica,  salvo  se presente uma das hipóteses do  art.  47 da Lei nº 8.981/95, determinante do  arbitramento dos lucros.  Ademais,  a  própria  contribuinte  reconhece  parcialmente  as  infrações  cometidas,  na  medida  em  que  indica  em  seu  recurso  voluntário  a  existência  de  receitas  omitidas  no  montante  de  R$  19.958.185,36,  segundo  o  regime  de  caixa.  Por  sua  vez,  nos  relatórios  de  fls.  162/175,  a  autoridade  lançadora  agrupa mensalmente  os  créditos  bancários  que  classificou  como  receitas  de  cada  mês  fiscalizado,  evidenciando  que  os  valores  foram  transferidos  pelos  órgãos  públicos  contratantes,  ou  então  decorriam  de  suprimentos  de  numerário  de  sócios,  acerca  dos  quais  não  foi  demonstrada  a  origem  ou  efetiva  entrega,  subsistindo a presunção de omissão de receitas na forma da Súmula CARF nº 95 (A presunção  de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por  administradores,  sócios  de  sociedades  de  pessoas,  ou  pelo  administrador  da  companhia,  somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos  recursos).  Observe­se,  ainda,  que  a  autoridade  lançadora  reuniu  todas  as  retenções  sofridas  pela  contribuinte,  bem  como  os  pagamentos  de  tributos  por  ela  promovidos,  e  aproveitou  no  lançamento  os  créditos  não  deduzidos  na  apuração  original  dos  tributos  incidentes sobre as receitas declaradas, inclusive constatando a dedução excessiva de algumas  parcelas, que foram revertidas no presente lançamento.  Por todo o exposto, não há reparos à presente exigência, razão pela qual deve  ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 764DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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