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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7744255 #
Numero do processo: 15521.000227/2007-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2003-000.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta se manifeste sobre as incorreções apontadas, requeira documentação comprobatória de retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte ano calendário 2002 e apresente novo demonstrativo/planilha com cálculo detalhado apurado do imposto de renda devido para os anos-calendário 2002, 2003 e 2004, levando-se em consideração as bases corretas e as deduções que forem devidas, excluindo-se os valores que já foram pagos. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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2003­000.001  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  24 de abril de 2019  Assunto  IRPF  Recorrente  LUCIANO FREITAS MONTEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta se manifeste sobre as  incorreções  apontadas,  requeira  documentação  comprobatória  de  retenção  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ano  calendário  2002  e  apresente  novo  demonstrativo/planilha  com  cálculo detalhado apurado do  imposto de renda devido para os anos­calendário 2002, 2003 e  2004,  levando­se  em  consideração  as  bases  corretas  e  as  deduções  que  forem  devidas,  excluindo­se os valores que já foram pagos.   (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.      Relatório  Autuação   Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 172  a 179, em virtude da apuração da seguinte infração:  · Dedução  indevida  de  despesas  médicas  pleiteadas  indevidamente  nos  anos­calendário  2002  a  2004,  conforme  descrito  no  Termo  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 21 .0 00 22 7/ 20 07 -2 8 Fl. 291DF CARF MF Processo nº 15521.000227/2007­28  Resolução nº  2003­000.001  S2­C0T3  Fl. 279          2 Verificação Fiscal  e Demonstrativo de Deduções de Despesas Médicas  de fls. 166 a 171.  No  auto  de  infração  foram  apurados  com  fulcro  nos  dispositivos  legais  de  fl.  177:  · Imposto de R$ 9.859,41;   · Multa de 150% no valor de R$ 14.789,11;  · Juros de mora de R$ 5.093,53 De forma sucinta, a fiscalização constatou  as seguintes irregularidades, conforme Termo de Verificação Fiscal:  Ano Calendário 2002:  · Plano  de  saúde Ases Ltda  ­  não  foi  comprovado por meio  de  recibo  o  valor de R$ 39,00;  · Hospital  de  Miracema  ­  R$  5.591,25  ­  não  foram  comprovadas  a  prestação do serviço nem o seu pagamento;  · Valteir Fidelis dos Santos ­ exerce a função de protético ­ R$: 7.135,00 ­  não foram comprovadas a prestação do serviço nem o seu pagamento;  Ano­Calendário 2003:  · Osmar Passeado Dias Filho  ­ R$ 6.050,00  ­  não  foram  comprovadas  a  prestação do serviço nem o seu pagamento;  · Clínica  de Diagnóstico  e Tratamento Ltda  ­ R$ 5.850,00  ­  notas  fiscal  fraudada,  segundo  circularização  efetuada  na  empresa  ­  não  foram  comprovadas a prestação do serviço nem o seu pagamento;  Ano­Calendário 2004:  · Francislei Pessanha da Silva ­ R$ 6.065,00 ­ serviços prestados não tem  amparo legal para dedução;  · Osmar Passeado Dias Filho  ­ R$ 5.755,00  ­  não  foram  comprovadas  a  prestação do serviço nem o seu pagamento;  Impugnação  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  184  a  198), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 234 a 240) que:  Teria  havido  erros  nos  trabalhos  da  Auditora  Fiscal  ao  elaborar  o  Demonstrativo  de  Apuração  do  IRPF  e  Demonstrativo  de  Multa  e  Juros  de  Mora,  partes  integrantes  do  Auto  de  Infração  e  que  esses  erros teriam gerado obrigação inexistente, com agravamento da multa  em 150%;  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 15521.000227/2007­28  Resolução nº  2003­000.001  S2­C0T3  Fl. 280          3 O auto de infração teria sido lavrado com inobservância do PAF, art.  10 do Decreto n° 70.235, de 1972;  Os documentos apresentados pelo Contribuinte à Fiscalização seriam  hábeis e idôneos para efeito de dedução, uma vez que se reitringiriam a  pagamentos efetuados pelo Interessado para seu próprio tratamento;  As deduções se limitariam a pagamentos especificados e comprovados  com  indicação do nome,  endereço e número de  inscrição no CPF ou  CNPJ de quem os recebeu Tratariam também de pagamentos efetuados  a  empresa  domiciliada  no  país,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que assegurem direito de atendimento ­ Plano de Saúde Ases ltda.;  O contribuinte apenas teria exercido o direito de proceder as deduções  que a lei de regência do imposto de renda permitiria, cabendo ao fisco  aferir  a  correção  desses  dados,  não  havendo  a  possibilidade  de  não  considerar tais deduções sem prova cabal de que fora baseado em erro  ou ilegalidade;  A inclusão de deduções previstas na lei não poderia ser encarada como  faculdade, mas direito legalmente concedido;  Os documentos apresentados se prestariam para justificar as despesas  médicas efetivamente realizadas no total de R$ 25.044,00;  As multas apuradas nos exercícios 2003 e 2005 deveriam ser reduzidas  para 75%, sendo indevida a aplicação de multa qualificada de 150%;  Caberia  ser  reconhecido o direito  creditório de R$ 6.427,61,  relativo  ao ano­calendário 2002, exercício 2003, e de R$ 4.969,69, no exercício  2005.  Acórdão de Primeira Instância  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  julgou o  lançamento  procedente em parte nos seguintes termos:  Mantenha­se  o  imposto  lançado  para  os  anos­calendário  de  2003  e  2004  acrescido  de  multa  qualificada  de  150%  e  juros  de  mora  regulamentares;  Altere­se o imposto lançado de R$ 3.336,41 para R$ 3.325,68, relativo  ao ano­calendário 2002, acrescido da multa qualificada de 150% e de  juros de mora regulamentares.  Recurso Voluntário  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/12/2008  (fl.  274),  o  contribuinte  apresentou,  em  07/01/2009,  o  recurso  de  fls.  245  a  259,  e  aduz  os  seguintes  argumentos:  I­ DOS FATOS  O  Auto  de  Infração  é  relativo  aos  exercícios  de  2003  2004  e  2005,  sendo alterada a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física,  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 15521.000227/2007­28  Resolução nº  2003­000.001  S2­C0T3  Fl. 281          4 por  glosa  de  deduções  a  titulo  de  Despesas  Médicas,  consideradas  como não comprovadas.  2­ No exercícios de 2003 e 2005 a fiscalização retirou as Declarações  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte  do  processamento  eletrônico  e  fez  o  processamento  manual  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração.  Entretanto  ao  elaborar  o  Demonstrativo  de  Apuração  do  IRPF,  não  computou o imposto retido pela fonte pagadora dos rendimentos, pago  como antecipação.  3­ Esse fato é relevante e merece atenção especial, pois Mesmo com as  glosas  efetuadas  o  saldo  de  imposto  é  negativo  e  passível  de  restituição,  não  tendo  a  Decisão  recorrida  Corrigido  tal  distorção  e  ilegalidade.  4­  Aplicou­se  indevidamente  Multa  qualificada  de  150%,  com  o  agravante de que não há base de cálculo para se aplicar penalidade,  uma vez que o imposto foi pago antecipadamente.  5­  A  decisão  recorrida  é  extremamente  equivocada,  não  apreciou  os  pontos de divergência e as provas apresentados na impugnação.  II­ PRELIMIAR  Ratifica­  se  aqui  todas  as  preliminares  levantadas  na  pega  impugnatória  e  em  especial  quanto  ao  demonstrativo  de  multas  que  aqui transcrevemos: (...)  O acórdão recorrido ao apreciar as preliminares argüidas abordou o  tema  cerceamento  de  defesa  e  utilizando­se  de  chavão  que  já  está  quase que incorporado no "copiar e colar," o Relator as rejeitou, sem  atacar o cerne das alegações, quais sejam: o elemento erro, de vez que  o imposto de renda retido pela fonte pagadora e pago por antecipação  pelo contribuinte não foi computado no demonstrativo de apuração do  imposto apurado. Sendo o saldo do imposto negativo, não há base de  cálculo para se aplicar a multa lançada.  Ao rejeitar as argüições de nulidade  levantadas se prendeu ao artigo  59 do decreto 70.235 /1972, no sentido de que não ocorreu nos autos  vícios  insanáveis,  quanto  à  incompetência  do  agente  do  ato  e  preterição  do  direito  de  defesa.  Mas  se  as  Autoridades  Julgadoras  entenderam  que  não  houve  vícios  insanáveis,  também  não  se  pronunciaram  quanto  aos  vícios  que  poderiam  ser  sanados.  Em  não  declarando a nulidade do lançamento, cabe às Autoridades Julgadoras  sanearem  o  lançamento  para  que  não  haja  prejuízo  ao  contribuinte.  Também  neste  sentido  não  se  pronunciaram.  O  erro  do  lançamento  sanável ou não, não  foi  objeto do acórdão  recorrido mantendo­se,  in  totum o erro na base de cálculo do lançamento.  III­ DO DIREITO APLICÁVEL E SUA INTERPRETAÇÃO  II.1 ­ Ano­Calendário 2002 ­ Exercício 2003  Com  relação  as  despesas  pagas  por  serviços  prestados  por  Valteir  Fidélis dos Santos, a decisão recorrida salienta:  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 15521.000227/2007­28  Resolução nº  2003­000.001  S2­C0T3  Fl. 282          5 "...  após  ter  sido  intimado  pela  Fiscalização,  o  mencionado  profissional  afirmou  não  exercer  a  profissão  de  dentista,  mas  de  protético  e  que  não  teria  em  seu  poder  nenhum  documento  que  comprovaria os serviços prestados ao interessado."  No  decorrer  de  toda  Decisão,  salienta  pontos  esparsos,  mas  não  se  atém no cerne, no que efetivamente comprova as alegações de defesa,  vez que conforme consta às fl 147, tal profissional declara : "confirmo  a  emissão  do  recibo  correspondente  à  prestação  de  serviço  de  protético, função a qual exerço".  Quanto  ao  fato  de  serem  as  despesas  relativas  a  prótese  dentaria  (Recibo  de  fl.  52),  também há  amparo  legal  para  sua  dedutibilidade.  Está  demonstrado  no  processo  que  o  contribuinte  ora  recorrente  fez  tratamento  dentário  no  ano  calendário,  fato  este  reconhecido  pela  própria  fiscalização,  quando  aceita  como  comprovadas  as  despesas  efetuadas  pelo  cirurgião  dentista  Dr.  Marcelo  Eugênio  Azevedo  que  entre outros serviços colocou" próteses de pinos e blocos ­ coroas de  metalo cerâmicas e núcleos metálicos.  Em anexo, Declaração/Requisição do cirurgião dentista, Dr. Marcelo  Eugênio Azevedo, requisitante dos serviços de próteses em questão.  A decisão recorrida aceitou o valor R$ 39,00 relativo ao Plano Ases,  mas  na  sua  conclusão  não  considerou  o  valor  do  imposto  de  renda  retido na fonte e pago como antecipação. Em seu demonstrativo partiu  do  imposto  devido  de  R$  1.693,75,  incorrendo  no  mesmo  erro  constante do Demonstrativo de Apuração, anexo ao Auto de infração.  Tal  entendimento  estaria  correto  se  a  Declaração  tivesse  sido  processada  eletronicamente,  conforme  extrato  emitido  pela  RFB  em  anexo.  E,  se  ao  processar  manualmente  a  AFRF  também  assim  não  procedeu,  o  lançamento  é  indevido  e  saldo  de  imposto  de  renda  a  pagar  apurado  no  valor  de  R$  3.325,68,  constante  da  conclusão  do  Acórdão recorrido totalmente incabível.  Somente  para  argumentar,  se  não  se  questionasse  neste  Recurso  as  demais  glosas  efetuadas,  ainda  assim,  o  saldo  do  imposto  de  renda  apurado seria negativo como a seguir se demonstra:    Relativamente às despesas pagas ao Hospital de Miracema no valor de  R$ 5.591,25 a glosa não foi impugnada, entretanto, como demonstrado  acima, ainda assim não há saldo de imposto pagar e sim a restituir.  Por  outro  lado,  o  contribuinte,  num  primeiro  momento  não  compreendendo  o  lançamento  e  seus  demonstrativos,  foi  induzido  ao  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 15521.000227/2007­28  Resolução nº  2003­000.001  S2­C0T3  Fl. 283          6 pagamento  da  parte  não  impugnada,  consoante  DARF  juntado  à  impugnação, valor IRPF de R$ 1.363,56 mais multa e juros totalizando  R$ 3.355,85. Como alegado na impugna tal recolhimento foi indevido,  pois mesmo não impugnando parte da autuação, ainda assim, o saldo  de  imposto  apurado  é  negativo.  Sobre  tais  alegações,  o  Acórdão  recorrido limitou­se a consignar que: "o autuado, em sua impugnação,  concordou  com  a  exclusão  dessa  dedução,  devendo,  assim,  ser  confirmado o labor da fiscalização".  É de se notar, que em momento algum do Acórdão recorrido o débito  extinto  pelo  pagamento  foi  apreciado  e,  mais  grave  ainda,  na  conclusão  do  julgamento  deste  ano  calendário  foi  mantido  como  Imposto  de  Renda  a  pagar  apurado  R$  3.325,68,  sem  exclusão  do  débito já pago, quer seja o pago por antecipação, pois retido pela fonte  pagadora,  quer  o  pago  após  o  lançamento  ­  DARF  juntado  ao  processo.  Do  até  aqui  exposto  e  comprovado,  cabe  ratificar  o  pedido  de  restituição  das  parcelas  pagas  indevidamente  e  não  apreciado  pela  Autoridade Julgadora de primeira instância, a saber:    Além  deste  valor  a  restituir  apurado  no  Processamento  Manual  da  Declaração  de  ajuste,  considerando  a  parte  impugnada  e  agora  recorrida,  no  valor  de R$  3.071,76  e  ainda  a  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente  via  DARF  de  R$  3.355,85  num  total  de  R$  6.427,6.  II.2 Ano Calendário 2003 ­ exercício 2004  Relativamente  aos  serviços  prestados  pelo  Doutor  Osmar  Passeado  Dias  Filho,  reafirma  aqui  as  alegações  da  peça  impugnatória  que  transcrevemos:  que  o  profissional  talvez  por  desinteresse  declarou  não  possuir  documento, mas não nega a prestação de serviço;   que juntou declaração do Osmar com firma reconhecida confirmando o  serviço prestado  que não houve manifestação da DRJ sobre tal documento   que as  falhas nos  recibos  foram supridas pela declaração de próprio  punho do profissional.  Sobre as despesas pagas à Clínica de Diagnóstico e Tratamento Ltda  no valor de R$ 5.850,00, a glosa não foi impugnada,  tendo o imposto  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 15521.000227/2007­28  Resolução nº  2003­000.001  S2­C0T3  Fl. 284          7 apurado  sido  pago  e  que  não  foi  objeto  de  apreciação  no  acórdão  recorrido.  II.3 Ano Calendário 2004 ­ Exercício 2005  Reafirmamos que as alegações de defesa apresentadas na impugnação  e  como  já consignado  neste,  enfatizando,  que  para proceder  a  glosa,  quarto  ao  Osmar  P  Dias  Filho  se  prendeu  ao  fato  de  que  os  documentos,  leia­se  fichas  do  paciente,  naquela  oportunidade  não  haviam  sido  localizadas,  fato  este  saneado  com o documento  juntado  ao processo anexo à impugnação e a este recurso.  Fracislei  Pessanha  da  Silva  prestou  serviços  de  terapia  ocupacional,  fato  este  não  contestado  nos  autos,  também  não  contestado  o  efetivo  pagamento, logo incabível a glosa.  A  documentação  acostada  aos  autos  é  hábil  e  idônea  para  a  comprovação das despesas efetuadas.  A  Declaração  de  Ajuste  do  exercício  de  2005,  também  não  foi  processada eletronicamente, não houve resgate de restituição apurada  na Declaração a  que  o  contribuinte  faz  jus,  assim,  repita­se,  como  a  Declaração  apresentada  pelo  contribuinte  não  foi  processada  eletronicamente,  conforme extrato  emitido  pela RFB,  em anexo,  e,  se  ao  processar  manualmente  a  AFRF  autuante,  também  assim  não  procedeu,  o  lançamento  é  indevido  e  o  saldo  de  imposto  de  renda  a  pagar  apurado  o  valor  de  R$  3.250,50,  constante  da  conclusão  do  Acórdão recorrido totalmente incabível.  O Acórdâo recorrido na sua conclusão também quanto a este exercício,  não  considerou  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e  pago  como  antecipação,  corroborou  o  lançamento  sem  qualquer  correção.  No Demonstrativo de apuração anexo ao Auto de Infração partiu­se de  um valor de imposto pago de R$ 1.939,39, sem considerar o valor de  imposto  pago  por  antecipação,  gerando  erro  na  base  de  cálculo  do  lançamento.  Somente  para  argumentar,  se  não  se  questionasse  neste  Recurso  as  glosas  efetuadas,  ainda  assim,  o  saldo  do  imposto  de  renda  apurado  seria negativo, como a seguir se demonstra, seguindo a mesma forma  de apresentação utilizada pelo Relator:    Entretanto,  como  as  glosas  efetuadas  ,  neste  exercício,  foram  totalmente impugnadas, ratifica­se o pedido de restituição do imposto  pago  por  antecipação,  pois  retido  na  fonte  e  apurado  na  sua  declaração  e,  não  apreciado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, a saber:  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 15521.000227/2007­28  Resolução nº  2003­000.001  S2­C0T3  Fl. 285          8   III.4 — Da Base de Calculo da Multa Aplicada  A  metodologia  utilizada  para  aplicar  multa  está  equivocada  e  desprovida de amparo legal.  (...)  Desta forma, a muita foi aplicada sobre o imposto apurado e não sobre  o saldo de imposto á pagar.  Ocorre  que  a  previsão  de  multa  de  oficio  em  caso  de  declaração  inexata  só  pode  ser  aplicada  em  havendo,  após  a  revisão  do  lançamento de oficio, insuficiência imposto a recolher.  Conclui­se  que  a  multa  de  oficio  é  totalmente  indevida,  pois  foi  aplicada sobre  crédito  tributário  extinto por pagamento, mesmo após  ao revisão efetuada pela fiscalização.  Certo é que não há base legal para a multa de oficio para contribuintes  que  mesmo  após  a  revisão  de  lançamento,  continuem  com  direito  à  restituição.  III.5 — Da Qualificação da Multa de Ofício  Reafirma­ e aqui as alegações da peça impugnatória, enfatizando:  A  justificativa  da  fiscalização  apresentada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal (item 10 )para agravamento da multa é de todo ilógica  No  processo  administrativo  fiscal  tributário  é  totalmente  descabido,inaceitável  e  ilegal  o  agravamento  da  penalidade  baseado  em indícios.  A  par  de  tudo  que  até  aqui  se  demonstrou  e  provou  não  ha  comprovação de fraude ou sonegação como tipificado no art. 71 da Lei  4.502/64.  Assim  agindo  indicou  apenas  os  fundamentos  que  lhe  pareceram  suficientes  fazendo  eleição  arbitraria  daquilo  que  deve  ser  ou  não  apreciado.  Não  há  nos  autos  prova  e  muito  menos  suficiente  para  agravar  a  multa.O que,temos justificando a majoração da penalidade, é um frágil  relato de entendimento subjetivo , o que por si só, já invalida a multa  agravada.  Não  havendo  caracterização  do  dolo  nesta  instancia  tributária não há que se falar em multa agravada.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 15521.000227/2007­28  Resolução nº  2003­000.001  S2­C0T3  Fl. 286          9 Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações.  É o relatório    Voto  Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Relatora   O  recurso é  tempestivo  e atende aos  requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O Recorrente alega em seu recurso ter havido erros nos trabalhos de auditoria ao  elaborar os demonstrativos de apuração do  IRPF e de multa e  juros,  e que, o  IRRF não  fora  computado como dedução.  Compulsando  os  autos  às  fls.  179  e  180,  verifica­se  que  no  Campo  "B.Cálc.  Decl/Consid  Infrações"  houve  confusão  de  valores  entre  os  anos­calendário  2003  e  2004.  Cotejando as bases declaradas na DIRPF dos anos correpondentes às  fls. 25 e 26, verifica­se  que  a  Base  de  Cálculo  contida  nas  declarações  foi  invertida  ao  ser  digitada  no  sistema  de  auditoria fiscal. A seguir demonstramos a incorreção identificada:  DIRPF 2004 ANO­CALENDÁRIO 2003  Foi  utilizada  no  cálculo  a  Base  de Cálculo  da  DIRPF  2005  ­ Ano  calendário  2004 no valor de R$ 30.450,86 quando o correto seria R$ 25.513,80.  Também verifica­se que foi invertido o valor do campo " (­) Imposto Pago" que  deveria ser R$ 1.939,39 e foi digitado R$3.297,08.     Fl. 299DF CARF MF Processo nº 15521.000227/2007­28  Resolução nº  2003­000.001  S2­C0T3  Fl. 287          10      DIRPF 2005 ANO CALENDÁRIO 2004   Foi  utilizada  no  cálculo  a  Base  de Cálculo  da  DIRPF  2004  ­ Ano  calendário  2003 no valor de R$ 25.513,80 quando o correto seria R$ 30.450,86.  Também verifica­se que foi invertido o valor do campo " (­) Imposto Pago" que  deveria ser R$ 3.297,08 e foi digitado R$1.939,39.        O recorrente também alega que o IRRF dos anos­calendário 2002, 2003 e 2004  não  foram computados no campo dedução e que  teria  saldo de  imposto a  restituir ao utilizar  esses valores:  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 15521.000227/2007­28  Resolução nº  2003­000.001  S2­C0T3  Fl. 288          11 Verifica­se nos autos às fls 57 e 71 comprovantes de rendimentos emitidos pelo  Lab  Americano  de  Farmacot  S/A  CNPJ:  61.150.819/0001­20  que  comprovam  que  houve  retenção de imposto de renda na fonte no ano calendário de 2003 no valor de R$ 6.256,74 e em  2004 no valor de R$ 8.266,77. Não localizei nos autos comprovantes do ano calendário 2002.          Diante de todo exposto faz­se necessário converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  se  manifeste  sobre  as  incorreções  apontadas,  requeira  documentação comprobatória de retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte ano calendário  2002 e apresente novo demonstrativo/planilha com cálculo detalhado apurado do  imposto de  renda devido para os anos­calendário 2002, 2003 e 2004, levando­se em consideração as bases  corretas e as deduções que forem devidas, excluindo­se os valores que já foram pagos.  O  sujeito  passivo  deverá  ser  intimado  do  resultado  da  diligência,  sendo­lhe  concedido prazo de trinta dias para manifestação.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 15521.000227/2007­28  Resolução nº  2003­000.001  S2­C0T3  Fl. 289          12 Conclusão   Pelos motivos  expendidos, converto o  julgamento em diligência, nos  termos  do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes  Fl. 302DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.720285/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. Recurso Voluntário negado na parte conhecida
Numero da decisão: 3402-006.460
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.460  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  COOPERATIVA RIO DO PEIXE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  LIMITES  DO  LITÍGIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do Decreto  nº  70.235/72,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade  contendo  as  matérias  expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, nos  termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve­se ao julgamento de  "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como  recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro  de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo­se toda a  matéria não impugnada ou não recorrida.  PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA  CARF N. 125.  Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção monetária  ou  juros,  nos  termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847,  julgado pela  sistemática  de  recursos  repetitivos,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento  de  créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das  contribuições  sociais  não  cumulativas  (PIS/Cofins),  eis  que,  para  estas  há  vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Recurso Voluntário negado na parte conhecida           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 02 85 /2 01 0- 19 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10925.720285/2010­19  Acórdão n.º 3402­006.460  S3­C4T2  Fl. 3          2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Versam os autos  sobre Pedido de Ressarcimento de  crédito de contribuição  não cumulativa vinculada às receitas de exportação, transmitido através do PER/Dcomp, pela  Cooperativa  Rio  do  Peixe,  CNPJ  nº  84.590.314/0001­81,  posteriormente  incorporada  pela  Cooperativa de Produção de Consumo de Concórdia.  A  autoridade  administrativa  deferiu  parcialmente  o  referido  pleito,  em  síntese, sob os seguintes fundamentos:   a) as  receitas de  revendas da  interessada gerariam créditos passíveis apenas  de abatimento do valor da contribuição a pagar, mas não de ressarcimento;   b)  seria  vedado  o  aproveitamento  de  crédito  decorrente  da  aquisição  de  insumos referentes a produtos agropecuários vendidos com suspensão das contribuições;   c) houve necessidade de ajuste do percentual de rateio para o  ressarcimento  dos  créditos,  pois  representa  a  relação  proporcional  entre  as  receitas  de  venda  de  produtos  produzidos com alíquota maior que zero, isentos ou não alcançados pela tributação em relação  à receita total obtida;  d) as receitas de revendas de produtos adquiridos com alíquota zero, isentos  ou  não  tributáveis  não  gerariam  direito  ao  crédito,  conforme  art.  3º,  §  2º,  II,  Lei  nº  10.637/2002;   e)  não  seria  possível  a  tomada  de  créditos  em  relação  a  produtos  farmacêuticos com tributação concentrada, em virtude da vedação contida nos arts. 3º, I, “b”,  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  A interessada apresentou sua defesa em face da parte do despacho decisório  relativa  às  glosas  do  crédito  da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão, com base nas Leis nºs 11.033/2004 e 11.116/2005, bem como requereu a aplicação  da taxa Selic entre a data do pedido de restituição e a satisfação do crédito.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, nos termos do Acórdão nº 14­075.894.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10925.720285/2010­19  Acórdão n.º 3402­006.460  S3­C4T2  Fl. 4          3  Cientificada dessa decisão, a interessada interpôs o recurso voluntário ora em  apreço, sustentando, em síntese:  i)  A  realocação  da  totalidade  do  crédito  sobre  a  revenda  de  mercadorias  exclusivamente  para  o  mercado  interno  tributado  está  em  evidente  descompasso  com  as  disposições legais que tratam dessa matéria. Em sintonia com as disposições do art. 17 da Lei  nº 11.033/2004, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 erigiu comando muito claro do sentido de que  o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das  Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, acumulado ao final de  cada trimestre do ano­calendário, em virtude da manutenção de crédito assegurada pelo art. 17,  da  Lei  nº  11.033/2004,  poderá  ser  objeto  de  compensação  ou,  então,  de  pedido  de  ressarcimento em espécie.  ii) A  recorrente  requer  o  reconhecimento  do  direito  de  direito  de  receber  o  valor do seu crédito atualizado monetariamente, pela taxa Selic, desde a data do protocolo do  seu  pedido  até  a  data  do  efetivo  ressarcimento. Ademais,  a  atualização  do  crédito  pela  taxa  Selic  decorre  também  da  aplicação  do  disposto  no  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF,  abaixo transcrito na parte pertinente, por se tratar de matéria julgada na sistemática do art. 543­ C, do Código do Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 993.164).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.455,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.720279/2010­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.455):  "Cotejando­se  o  conteúdo  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  do  recurso  voluntário,  verifica­se  que a  recorrente  inova neste último em relação à matéria  contestada.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  somente  se  insurgiu  em  face das glosas  relativas ao  crédito da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão,  com  base  nas  Leis  nºs  11.033/2004  e  11.116/2005,  bem  como  requereu  a  aplicação  da  taxa  Selic  entre  a  data  do  pedido de restituição e a satisfação do crédito.  Posteriormente,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  traz  alegações  sobre  outra  matéria  objeto  do  Despacho  Decisório  que não constou na sua primeira defesa, qual seja, a realocação  da  "totalidade  do  crédito  relativo  a  bens  para  revenda,  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10925.720285/2010­19  Acórdão n.º 3402­006.460  S3­C4T2  Fl. 5          4  informado  na  linha  01,  das  Fichas  06­A  e  16­A,  do  Dacon,  exclusivamente, para o mercado interno tributado".  Nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  nº  70.235/721,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  de  forma  que  a  matéria  contestada  submetida  à  primeira  instância  que  determina  os limites do litígio.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72,  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos  de  natureza  especial”,  de  sorte  que  tudo  que  escape  a  este  espectro  de  atribuições  não  deve  ser  apreciado  por  este  Conselho,  incluindo­se  toda  a  matéria  não  impugnada  ou  não  recorrida.  O  efeito  devolutivo  do  recurso  somente  pode  dizer  respeito  àquilo  que  foi  decidido  pelo  órgão  a  quo  que,  por  conseguinte,  poderá ser objeto de  revisão pelo órgão ad quem.  Se  não  houve  decisão  pelo  órgão  a  quo  por  não  ter  sido  a  matéria  sequer  impugnada,  não  se  há  de  falar  em  reforma  do  julgado  nesta  parte  (Acórdão  nº  2402­006.480,  de  07/08/2018,  Relatora: Renata Toratti Cassini).  O  entendimento  acima  coaduna­se  com  o  que  tem  sido  decidido neste CARF, no sentido de não conhecer de matéria que  não  tenha  sido  objeto  de  litígio  no  julgamento  de  primeira  instância, como consta nas ementas que ora se transcreve:  Acórdão  nº  9303­004.566  –  3ª  Turma  /CSRF,  Relator:  Demes Brito, j. 08/12/2016                                                              1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III – os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei no 9.532, de 1997):  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).    Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10925.720285/2010­19  Acórdão n.º 3402­006.460  S3­C4T2  Fl. 6          5  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural,  o que, por consequência,  redunda na preclusão do direito  de fazê­lo em outra oportunidade.  (...)  Acórdão 3301­002.475 – 3º Seção/3ª Câmara  /  1ª Turma  Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/ 2014   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Ano calendário: 2006, 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo.  Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado,  sendo defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação.  (...)  Dessa forma, em face da preclusão, não se deve conhecer  de parte da matéria do recurso voluntário relativa à realocação  de crédito relativo a bens para revenda.   De  outra  parte,  toma­se  conhecimento,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade,  da  parte  restante  do  recurso  voluntário relativa à correção monetária e às glosas de crédito  da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão, ainda que contida no tópico da peça recursal relativo  à realocação de crédito relativo a bens para revenda.  O pedido de ressarcimento tem fundamento no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim  dispõem:  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10925.720285/2010­19  Acórdão n.º 3402­006.460  S3­C4T2  Fl. 7          6  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   I ­ compensação (...)  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  (...)  Nesse  ponto,  cabe  reiterar  o  entendimento  deste  Colegiado,  conforme  consta  na  ementa  do  Acórdão  nº  3402­ 006.223, julgado em 26 de fevereiro de 2019 no sentido de que:  "O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção  do crédito das operações vinculadas a vendas desoneradas das  contribuições,  não  tem  o  condão  de  derrogar  as  vedações  de  creditamento  já  existentes  em  outras  leis",  sendo  que  tal  "dispositivo  possibilita  apenas  a  manutenção  do  crédito  já  existente para aquela operação".  Dessa  forma,  para  o  ressarcimento  do  saldo  credor  da  contribuição com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art.  16 da Lei nº 11.116/2005, deve haver um crédito preexistente na  aquisição  de  determinado bem,  a  qual  é  vinculada  à  venda  da  contribuinte  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência da contribuição PIS/Cofins.  Alega a recorrente que a "lei assegura a possibilidade da  compensação  ou  do  ressarcimento  para  todos  os  créditos  previstos no art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 e no  art.  15,  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  os  quais  constam  os  créditos sobre os bens adquiridos para revenda".  Embora da leitura isolada de alguns trechos do Despacho  Decisório pudesse parecer que a fiscalização estaria entendendo  incabível  o  creditamento  com  base  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  e  no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005  a  todos  bens  para  revenda,  isso  não  se  confirma  numa  análise  mais  aprofundada do Despacho Decisório.   Em  verdade,  nenhuma  glosa  ou  ajuste  de  crédito  foi  efetuada simplesmente por se tratar de revenda, mas em face de  tratar  de  revenda  de:  a)  produtos  agropecuários  que  não  atenderiam às condições para a fruição do crédito presumido da  agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ou da  suspensão  da  incidência  da  contribuição  na  venda  prevista  no  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10925.720285/2010­19  Acórdão n.º 3402­006.460  S3­C4T2  Fl. 8          7  art.  9º  dessa  Lei,  vez  que  a  revenda  descaracterizaria  a  destinação imediata ao consumo humano ou animal; ou de b) de  produtos  que  não  dariam  direito  a  crédito  básico.  Além  disso,  outro  obstáculo  ao  pleito  de  ressarcimento  da  interessada  quanto aos bens para revenda foi o fato de o crédito presumido  da agroindústria, quando aplicável, só poderia ser utilizado para  a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no  período de apuração.  Relativamente  à  correção monetária,  alega  a  recorrente  descumprimento do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e  violação  do  princípio  constitucional  da  razoável  duração  do  processo,  requerendo  a  atualização  monetária  de  eventual  crédito que seja reconhecido em seu favor.  No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo  expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e  também  ao  PIS/Pasep,  por  força  do  art.  15  dessa  Lei.  Além  disso,  a previsão  legal de atualização do valor pela  taxa Selic,  nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, somente é aplicável  para  os  casos  de  compensação  e  restituição,  mas  não  para  o  ressarcimento.  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu  Voto  no  Acórdão  nº  3301­ 002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  em  sessão  de  23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº  1.035.847,  julgado  pela  sistemática  de  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC/73,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa  de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Essa matéria  já  está  pacificada  neste  CARF,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  abaixo,  de  aplicação  obrigatória  pelos  seus  membros:  Súmula CARF nº  125: No  ressarcimento  da COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção monetária ou  juros, nos  termos dos artigos 13 e  15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.    Acórdãos Precedentes: 203­13.354, de 07/10/2008; 3301­ 00.809,  de  03/02/2011;  3302­00.872,  de  01/03/2011;  3101­01.072, de 22/03/2012; 3101­01.106, de 26/04/2012;  3301­002.123,  de  27/11/2013;  3302­002.097,  de  21/05/2013; 3403­001.590, de 22/05/2012; 3801­001.506,  de  25/09/2012;  9303­005.303,  de  25/07/2017;  9303­ 005.941, de 28/11/2017.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de:   a) não conhecer o  recurso voluntário quanto à alegação  de "realocação dos créditos sobre revendas";   Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10925.720285/2010­19  Acórdão n.º 3402­006.460  S3­C4T2  Fl. 9          8  b)  conhecer  o  restante  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.   Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por:  a) não  conhecer  o  recurso  voluntário  quanto  à  alegação  de  "realocação  dos  créditos sobre revendas";  b)  conhecer  o  restante  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 15922.720325/2012-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Recibos e declarações dos profissionais, apresentados em conjunto, constituem documentos hábeis e idôneos à comprovação do efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2002-000.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar as glosas de despesas médicas, no valor de R$ 6.000,00 e de R$ 8.000,00, referente às profissionais: Flavia Galli Rodrigues de Melo e Luciana Cristina Piaia Roveroto Begiato, vencida a conselheira Claúdia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (relatora) que lhe negou provimento; (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário no tocante à despesa médica no valor de R$ 6.000,00 realizada com a profissional Erika Fernandes Faria de Camargo, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao item (i) o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Recibos e declarações dos profissionais, apresentados em conjunto, constituem documentos hábeis e idôneos à comprovação do efetivo pagamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar as glosas de despesas médicas, no valor de R$ 6.000,00 e de R$ 8.000,00, referente às profissionais: Flavia Galli Rodrigues de Melo e Luciana Cristina Piaia Roveroto Begiato, vencida a conselheira Claúdia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (relatora) que lhe negou provimento; (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário no tocante à despesa médica no valor de R$ 6.000,00 realizada com a profissional Erika Fernandes Faria de Camargo, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao item (i) o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 144          1 143  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15922.720325/2012­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.931  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  CARLOS APARECIDO RIGOLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção. Recibos e declarações  dos profissionais, apresentados em conjunto, constituem documentos hábeis e  idôneos à comprovação do efetivo pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso  Voluntário nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário  para  cancelar  as  glosas  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  6.000,00  e  de  R$  8.000,00,  referente às profissionais: Flavia Galli Rodrigues de Melo e Luciana Cristina Piaia Roveroto  Begiato,  vencida  a  conselheira  Claúdia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (relatora) que  lhe negou provimento;  (ii)  por maioria de votos,  negar provimento  ao  recurso  voluntário no tocante à despesa médica no valor de R$ 6.000,00 realizada com a profissional  Erika Fernandes Faria de Camargo, vencido o  conselheiro Thiago Duca Amoni, que  lhe deu  provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao item (i) o conselheiro Virgílio  Cansino Gil.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 72 03 25 /2 01 2- 20 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 15922.720325/2012­20  Acórdão n.º 2002­000.931  S2­C0T2  Fl. 145          2 (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Redator designado  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório  Notificação de Lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  15/20),  relativo a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2011. A autuação  implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$899,03  para saldo de imposto a pagar de R$7.177,51.  A  notificação  noticia  deduções  indevidas  com  despesas  médicas  e  com  instrução (fls.16/17).  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 10/8/2012, a NL foi objeto de  impugnação,  em 30/8/2012, às fls. 2/46 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida:  Pede  que  sejam  restabelecidas as  despesas  com a  instrução de  Leonardo Visentainer Rigolo  e  as  despesas médicas  pessoais  e  de  seu  dependente Leonardo,  consoante  recibos  que  apresenta.  Defende que os recibos são prova hábil e suficiente a amparar a  dedução  em  discussão.  Protesta  contra  a  multa  aplicada,  pois  não  foi  caso  de  fraude.  Invoca,  ao  longo  da  impugnação,  posições  jurisprudenciais  que  entende  robustecer  seus  argumentos.  A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade,  julgou parcialmente procedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls. 80/83):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  EFETIVIDADE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DA PROVA.  Mantém­se  a  glosa  de  dedução  a  título  de  despesas  médicas  quando o  sujeito passivo  é  intimado a  comprovar a  efetividade  dos desembolsos e deixa de apresentar documentos aptos a fazê­ lo.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 15922.720325/2012­20  Acórdão n.º 2002­000.931  S2­C0T2  Fl. 146          3 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. RESTABELECIMENTO.  Os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente à educação do contribuinte e de seus dependentes,  respeitado o  limite anual  individual  estabelecido na  legislação,  poderão ser deduzidos nas declarações de rendimentos.  O colegiado de primeira  instância decidiu por  restabelecer as despesas com  instrução.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 11/10/2013 (fl. 88), o contribuinte, em  6/11/2013  (fl.  90),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  90/138,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  ­ faria jus a deduzir as despesas próprias e de seu dependente efetuadas com  fisioterapeuta,  dentista  e  psicóloga,  não  podendo  ser  penalizado  por  eventuais  falhas  nos  recibos emitidos pelos profissionais.  ­  teria  juntado,  além  dos  recibos,  declarações  emitidas  pelos  profissionais,  que comprovariam os serviços prestados e sua boa­fé.  ­ teria efetuado os pagamentos em espécie, em conformidade com a lei e com  jurisprudência administrativa citada.  ­  seria  indevida  a  exigência  da multa  de  75%,  uma  vez  que  não  teria  sido  apurada fraude de sua parte ou que os recibos não seriam verdadeiros.  ­  estaria  acrescentando  declarações  emitidas  pelas  profissionais  Luciana  Begiato e Flávia de Mello.  Voto Vencido  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 15922.720325/2012­20  Acórdão n.º 2002­000.931  S2­C0T2  Fl. 147          4 Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa e da prestação do serviço.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 15922.720325/2012­20  Acórdão n.º 2002­000.931  S2­C0T2  Fl. 148          5 A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  defende  que  os  recibos  são  os  documentos  hábeis a fazer a prova exigida.  Como exposto  acima, os  recibos médicos não  são uma prova absoluta para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição  legal de fiscalizar o cumprimento das  obrigações tributárias pelos contribuintes.   Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos  e dos  serviços prestados. O ônus probatório  é do  contribuinte  e ele não pode se  eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para  fazer a prova exigida.  É preciso registrar que no presente lançamento o interessado não está sendo  acusado  de  ter  agido  com  dolo,  fraude  o  simulação,  situação  em  que  exigiria  aplicação  de  multa  qualificada  de  150%,  conforme  estabelecido  no  §  1o,  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  e,  portanto, a exigência fiscal não conflita com a presunção de boa­fé do contribuinte.  É certo que inexiste qualquer disposição legal que imponha o pagamento sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Cabe ressaltar que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter menos  informações  que  o  recibo,  é  aceito  como meio  de  prova,  evidenciando  a  força  probante  da  efetiva comprovação do pagamento.  Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em  relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato  declarado, repise­se, compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que  estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015):  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 15922.720325/2012­20  Acórdão n.º 2002­000.931  S2­C0T2  Fl. 149          6 Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  No caso concreto desses autos, intimado a apresentar comprovação do efetivo  pagamento  de  parte  das  despesas  médicas  (fl.208),  o  recorrente  limitou­se  a  apresentar  declarações  e  recibos  emitidos  pelas  profissionais  (fls.43/46  e  110/131),  que  não  se  revelam  hábeis a fazer a prova exigida.  Assim, não há reparos a se fazer à decisão de piso.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 15922.720325/2012­20  Acórdão n.º 2002­000.931  S2­C0T2  Fl. 150          7   Voto Vencedor  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Redator Designado    Peço vênia para adotar o bem elaborado relatório  feito pela  Ilustre Relatora  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  No mérito, o contribuinte tem parcial razão.  Quanto  as  despesas  médicas  com  a  profissional  LUCIANA  CRISTINA  PIAIA ROVEROTO BEGIATO, o contribuinte trouxe aos autos recibos de pagamento de fls.  114/123 e declarações de fls. 110/111 que comprovam o efetivo pagamento das despesas tidas  com o contribuinte e seu dependente LEONARDO VISENTAINER RIGOLO. Assim também  procedeu com relação às despesas médicas com a profissional FLAVIA GALLI RODRIGUES  DE MELO PEDROSO, tendo juntado recibos de fls. 124/130 e declarações de fls. 112/113. O  cotejamento  entre  esses  documentos  hábeis  e  idôneos  garantem  a  este  relator  a  certeza  do  efetivo pagamento das despesas médicas.  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  no  mérito  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  para  cancelar  as  glosas  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  6.000,00  e  de  R$  8.000,00,  referente  às  profissionais:  Flavia  Galli  Rodrigues  de  Melo  e  Luciana Cristina Piaia Roveroto Begiato.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.008296/2007-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (RE nº 595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). 2. O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil vigente, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 3. Diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.
Numero da decisão: 2402-007.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Luis Henrique Dias Lima, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Gregorio Rechmann Junior. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.153  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. RETENÇÃO  POR SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS ATRAVÉS DE  COOPERATIVAS DE TRABALHO  Recorrente  AGRICOLA  DALL  OGLIO  IMP  E  EXP  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2007  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO  GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO.   1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em  recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inc.  IV do art. 22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99  (RE  nº  595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014).  2.  O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  estabelece  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC  revogado,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  do  Código  de  Processo  Civil  vigente,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  3.  Diante  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal  que  estabeleceu  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso,  para cancelar o lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 82 96 /2 00 7- 02 Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10935.008296/2007­02  Acórdão n.º 2402­007.153  S2­C4T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Fernanda  Melo  Leal  (Suplente  Convocada),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado)  e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Ausente  a  conselheira  Renata  Toratti  Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).  Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Nessa perspectiva, adotamos o relatório objeto do Acórdão nº 2402­007.150 ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  9  de  abril  de  2019,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10865.001232/2010­49, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou parcialmente procedente a  impugnação apresentada  em  resistência  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  incidentes  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços,  relativamente  aos  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.   Devidamente  intimado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pela  improcedência do Lançamento.  É o relatório."   Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Assim  sendo,  ao  presente  litígio  aplica­se  a  decisão  de  mérito  plasmada  no  Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 9 de abril de 2019, proferido no  âmbito  do  processo  n°  10865.001232/2010­49,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se vinculado.  Transcrevemos,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  do  voto  condutor proferido pelo Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, digno Relator da decisão  paradigma suso citada, reprise­se, Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 9 de abril de 20.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10935.008296/2007­02  Acórdão n.º 2402­007.153  S2­C4T2  Fl. 4          3 Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "1. Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do  prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos  de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2. Da declaração de inconstitucionalidade  O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  estabelece  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ na  sistemática  dos  arts.  543­B e 543­C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do  Código de Processo Civil ora vigente, deverão ser reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Até  pelo  uso  do  verbo  (deverão),  vê­se  que  se  trata  de  norma  cogente,  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  Conselheiro.   É  sabido,  ademais,  que  a  tradição  jurídica  brasileira  adotou  a  tese  da  nulidade  absoluta  do  ato  inconstitucional.  Isto  é,  prevalece  o  entendimento  segundo  o  qual  são  absolutamente  nulos os atos normativos contrários à lei fundamental, pois tais  atos são repudiados pela necessidade de se preservar o princípio  da supremacia da Constituição e,  consequentemente, a unidade  da ordem jurídica nacional.   Tomando­se de empréstimo a assertiva do Min. Celso de Mello  (STF,  ADI  652),  "esse  postulado  fundamental  de  nosso  ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de menor  grau de positividade jurídica guardem, necessariamente, relação  de  conformidade  vertical  com  as  regras  inscritas  na  Carta  Política,  sob  pena  de  sua  ineficácia  e  de  sua  completa  inaplicabilidade". Daí, porque, nas palavras do citado Ministro:  –  Atos  inconstitucionais  são,  por  isso  mesmo,  nulos  e  destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia  jurídica.   – A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança,  inclusive,  os  atos  pretéritos  com  base  nela  praticados,  eis  que  o  reconhecimento  desse  supremo  vício  jurídico,  que  inquina  de  total  nulidade  os  atos  emanados  do  Poder  Público, desampara as situações constituídas sob sua égide  e inibe – ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos  válidos – a possibilidade de invocação de qualquer direito.   – A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um  juízo  de  exclusão,  que,  fundado  numa  competência  de  rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em  remover  do  ordenamento  positivo  a  manifestação  estatal  inválida  e  desconforme  ao  modelo  plasmado  na  Carta  Política,  com  todas  as  conseqüências  daí  decorrentes,  inclusive  a  plena  restauração  de  eficácia  da  lei  e  das  normas  afetadas  pelo  ato  declarado  inconstitucional.  Esse  poder excepcional – que extrai a sua autoridade da própria  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10935.008296/2007­02  Acórdão n.º 2402­007.153  S2­C4T2  Fl. 5          4 Carta Política  –  converte  o  Supremo Tribunal  Federal  em  verdadeiro legislador negativo.   No  caso  concreto,  vê­se  que  o  lançamento  tem  como  fato  gerador  a  prestação  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  conforme  previsto  no  inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  Lei nº 9.876/99, que era assim redigido:  Lei nº 8.212/91  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999). (Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016)    Ocorre  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade,  declarou,  em  recurso  com  repercussão  geral,  a  inconstitucionalidade  do  citado  dispositivo  (RE  nº  595.838/SP,  Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014).  Segue a ementa da decisão:  EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição  Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Sujeição  passiva.  Empresas  tomadoras de  serviços. Prestação de  serviços de  cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de  cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do  faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195,  §  4º,  CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22,  inciso  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado, mas na  relação contratual  estabelecida entre a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante  de  seus  serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3. Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art.  22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10935.008296/2007­02  Acórdão n.º 2402­007.153  S2­C4T2  Fl. 6          5 do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem.  Representa,  assim,  nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída  por  lei  complementar,  com base  no  art.  195,  §  4º  ­  com a  remissão  feita  ao  art.  154,  I,  da  Constituição.  5. Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  (RE  595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­196 DIVULG 07­ 10­2014 PUBLIC 08­10­2014) (destacou­se)  Foi,  inclusive,  negada  a  modulação  dos  efeitos  da  decisão,  conforme se vê na ementa abaixo:  EMENTA  Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos  da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do  inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada  pela Lei  nº  9.876/99. Declaração de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável  em  razão  de  efeito  repristinatório.  Infraconstitucional.  1.  A  modulação  dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida  extrema,  a  qual  somente  se  justifica  se  estiver  indicado  e  comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As  razões  recursais  não  contêm  indicação  concreta,  nem  específica,  desse  risco.  2.  Modular  os  efeitos  no  caso  dos  autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito  de  repetir o  indébito de  valores que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada, dando­se primazia à Constituição Federal. 4. É  de  índole  infraconstitucional  a  controvérsia  a  respeito  da  legislação  aplicável  resultante  do  efeito  repristinatório  da  declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados.(RE 595838  ED,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­036  DIVULG 24­02­2015 PUBLIC 25­02­2015)  No  âmbito  do  legislativo,  foi  editada  a  Resolução  Senado  Federal nº 10/2016, para "suspender" a execução do dispositivo  inconstitucional.   Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, § 2o, do RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015,  segundo  o  qual  as  decisões  definitivas  de  mérito  do  STF  e  do  STJ,  tomadas,  respectivamente,  em  sede  de  repercussão  geral  ou  recurso  repetitivo devem ser reproduzidas por suas Turmas.   Logo,  diante  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal  que  estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10935.008296/2007­02  Acórdão n.º 2402­007.153  S2­C4T2  Fl. 7          6 dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento ora em  debate.   3. Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido conhecer e dar provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci"     Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando­ se integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                              Fl. 445DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.925396/2009-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na DCTF original por meio de documentação hábil e idônea. PRODUÇÃO DE PROVA. SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3002-000.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que lhe deu provimento parcial para fins de reconhecer o direito pleiteado, condicionado à confirmação do montante pela unidade de origem no momento da execução do julgado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.734  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  COFINS. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  CONSÓRCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE  PASSAGEIRO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2004  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito para o qual pleiteia compensação.  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE.  A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da  compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez  do  crédito  tributário  que  se  pretende  compensar.  É  indispensável  a  comprovação  da  ocorrência  de  erro  na  DCTF  original  por  meio  de  documentação hábil e idônea.  PRODUÇÃO DE PROVA. SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta de diligência suscitada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencida  a  conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que lhe deu provimento parcial para fins  de  reconhecer  o  direito  pleiteado,  condicionado  à  confirmação  do montante  pela  unidade de  origem no momento da execução do julgado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 53 96 /2 00 9- 98 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10680.925396/2009­98  Acórdão n.º 3002­000.734  S3­C0T2  Fl. 111          2 (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente).   Relatório  Trata este processo de declaração de compensação de crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de COFINS no valor de R$ 11.742,93, relativo ao período de  apuração abril/2005 (fls. 75 a 79).  Por meio de Despacho Decisório às fl. 4 e 5, a Delegacia de Administração  Tributária em Belo Horizonte decidiu pela não homologação da compensação porque concluiu  que o pagamento relativo ao Darf informado na declaração havia sido utilizado integralmente  na quitação de outros débitos, não restando crédito para compensar.  A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual reafirmou a  existência do crédito, o que teria sido demonstrado pela retificação da DCTF após o despacho  decisório (fls. 2 e 3). Juntou, a título de prova, o Despacho Decisório, a DCTF retificadora e o  contrato social (fls. 4 a 74).  A Delegacia  de  Julgamento  em Belo Horizonte  proferiu  o  Acórdão  nº  02­ 42.494  (fls.  85  a  87),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  tendo em vista que a mera  retificação da DCTF após o despacho decisório,  desacompanhada  de  documentação  hábil  para  amparar  a  redução  do  débito,  não  constituía  prova. Além disso, o Dacon, que nunca foi retificado, confirma débito superior ao alegado na  PER/Dcomp. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2005   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 18.03.2013,  conforme  AR  constante  à  fl.  91,  e  protocolizou  seu  recurso  voluntário  em  15.04.2013,  conforme carimbo do protocolo na capa do recurso ­ fl. 92.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  alega  que  o  direito  ao  crédito  decorreu de erro na emissão do Darf e, para comprovar, junta cópia do Livro Diário registrado  na  Junta  Comercial  e  com  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento,  cópia  do  Balancete extraído do Livro Diário e cópia do Livro Razão (fls. 92 a 107).  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10680.925396/2009­98  Acórdão n.º 3002­000.734  S3­C0T2  Fl. 112          3 Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Tendo  em  vista  as  alegações  da  recorrente,  o  cerne  desta  discussão  será  a  prova no processo administrativo fiscal e o momento para sua produção.   No que concerne aos argumentos contidos no Recurso, é de se dizer que não  fazem frente ao que foi apontado no julgamento de primeira instância. O contribuinte resume­ se a alegar erro na emissão do Darf e reafirma que o débito de Cofins limita­se a R$ 24.177,86,  o  que  seria  demonstrado  por  seus  registros  contábeis,  que  junta  pela  primeira  vez  aos  autos  nesta fase processual.   O relator do acórdão da DRJ inseriu no voto uma tabela­resumo da situação  do  contribuinte,  produzida  a  partir  das  informações  prestadas  por  ele  à Receita Federal,  que  copio a seguir. Por ela se constata que, no momento da emissão do Despacho Decisório, tanto o  Dacon como a DCTF indicavam o mesmo débito de Cofins, no montante de R$ 42.267,78, o  que invalida o argumento de que o erro se limitava à emissão do Darf.       Se na contabilidade do contribuinte realmente constava um débito de apenas  R$  24.177,86,  é  de  se  estranhar  que  em  todas  as  declarações  prestadas  à Receita  Federal  o  valor  fosse superior e  idêntico. Assim, vemos que, em relação aos argumentos constantes do  Recurso, a recorrente não foi capaz de trazer qualquer informação que pudesse alterar a decisão  anterior.  Quanto aos documentos trazidos nesta fase, é de se esclarecer que precluiu o  direito  de  produção  de  provas, motivo  pelo  qual  não  conheço  da  documentação  juntada  aos  autos neste momento.   A compensação somente pode ser concedida para créditos líquidos e certos,  conforme  estabelece  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  para  que  a  Receita  Federal autorize a compensação, deve a recorrente demonstrar de forma inequívoca seu crédito,  por  meio  de  alegações  e  provas,  e  o  momento  de  fazê­lo  é  quando  da  apresentação  da  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10680.925396/2009­98  Acórdão n.º 3002­000.734  S3­C0T2  Fl. 113          4 manifestação  de  inconformidade,  em  obediência  ao  Decreto  nº  70.235/1972,  que  assim  instituiu:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Do exposto, extraímos que a  recorrente deveria  ter  juntado a documentação  necessária para comprovar o seu direito quando decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí  que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide.   A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  é  momento  crucial  no  processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas  define  a  natureza  e  a  extensão  da  controvérsia  que,  regra  geral,  só  deveria  alcançar  este  Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção  de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório  e  do  rito  processual  estabelecido no referido Decreto.   Consoante o § 4º do art. 16, acima transcrito, preclui o direito da recorrente  de  fazer  prova  em  momento  posterior  à  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  exceto  se  demonstrada  a  impossibilidade  de  fazê­lo  tempestivamente  por  motivo  de  força  maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada  da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual  fique  demonstrada  a  ocorrência de alguma das exceções.   Entretanto,  a  única providência  adotada pelo  contribuinte  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  foi  juntar  a  DCTF  retificada  após  a  decisão.  Incontestável  que  a  situação  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  alíneas  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  e  está  configurada, por consequência, a preclusão temporal.   Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10680.925396/2009­98  Acórdão n.º 3002­000.734  S3­C0T2  Fl. 114          5 Ressalto  que  o  entendimento  exposto  não  constitui  posição  isolada,  mas  recorrente no Carf. A ver,  por  exemplo,  julgamento  recente  (fevereiro/2019) na  3ª  Seção  da  CSRF – Acórdão 9303­008.093, do qual transcrevo a ementa:  Ementa  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.   A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/  2012.   Os argumentos  de  defesa  e  as  provas  devem  ser  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  A retificação da DCTF após o Despacho Decisório que nega a homologação  da  compensação  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na  DCTF original por meio de documentação hábil e idônea, apresentada no momento oportuno.   Sem a demonstração da certeza e liquidez do crédito alegado, que nos casos  de  compensação  é  ônus  que  recai  sobre  o  requerente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 16370.000399/2008-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. Nega-se provimento ao Recurso Especial que, por lapso, não se contrapõe ao julgamento levado a cabo pelo Colegiado a quo mas sim a situação estranha aos autos, em que a inidoneidade dos recibos fora comprovada pela Fiscalização.
Numero da decisão: 9202-007.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.801  –  2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  DEDUÇÕES ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FLÁVIO JUN KAZUMA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS.   Nega­se provimento ao Recurso Especial que, por lapso, não se contrapõe ao  julgamento levado a cabo pelo Colegiado a quo mas sim a situação estranha  aos  autos,  em  que  a  inidoneidade  dos  recibos  fora  comprovada  pela  Fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 37 0. 00 03 99 /2 00 8- 16 Fl. 140DF CARF MF     2 Relatório  O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício de 2006, ano­calendário de 2005, acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo  em vista a apuração de deduções indevidas de despesas médicas.  Em  sessão  plenária  de  18/04/2018,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2001­000.387 (e­fls. 98 a 113), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2005  DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS.  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIOS  QUE  JUSTIFIQUEM  A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por  recusa da aceitação dos  recibos de  despesas médicas, pela autoridade  fiscal, deve  estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte."  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o Conselheiro  José Ricardo Moreira que lhe negou provimento."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  14/06/2018  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 114) e, em 15/06/2018,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  115 a 123 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 124), com fundamento no art. 67, do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  visando  rediscutir o critério de comprovação de despesas médicas.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 29/06/2018  (e­fls. 127 a 130).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­  não  há  como  considerar  como  comprovadas,  para  fins  de  dedução,  as  despesas  médicas  glosadas  pela  auditoria  fiscal,  dadas  as  particularidades  do  caso  concreto  examinado;  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16370.000399/2008­16  Acórdão n.º 9202­007.801  CSRF­T2  Fl. 141          3 ­  não  obstante,  a  princípio,  admitam­se  recibos  para  fins  de  deduções,  é  possível a exigência, pelo Fisco, de documentos adicionais para a comprovação da efetividade  do  tratamento  e  do  real  desembolso  pelo  contribuinte  (ônus  a  cargo  deste),  sem  os  quais  o  recibo não é bastante para justificar o abatimento;  ­  tal  linha  de  raciocínio  encontra­se  colmatada  pela  jurisprudência  administrativa,  assente  na  necessidade  de  demonstração  da  efetiva  prestação  dos  serviços  médicos  e  do  real  dispêndio  do  contribuinte,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda;  ­  observe­se  que  a  glosa  objeto  da  controvérsia  foi  devidamente  justificada  pelo  fiscal  autuante,  que  desconsiderou  os  recibos  apresentados  por  haver  fortes  indícios  no  sentido de sua inidoneidade;  ­ trata­se de situação diferenciada, em que a autoridade fiscal trouxe aos autos  razões  para  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  ,  não  obstante  a  intimação  específica e fundamentada para tanto, o Contribuinte deixou de apresentar a prova necessária;  ­  em análise da questão,  a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE concluiu no seguinte da inidoneidade dos recibos;  ­ não obstante os indícios constantes dos autos, o julgado recorrido entendeu  que  a  mera  apresentação  de  recibos  é  suficiente  para  afastar  a  glosa  das  despesas,  desacompanhada de qualquer prova documental idônea do efetivo desembolso.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se a decisão recorrida e restabelecendo­se o lançamento.  Cientificado, o Contribuinte quedou­se silente (e­fls. 135/136).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo em vista a  glosa  de  despesas médicas,  referente  ao  ano­calendário  de  2005,  no  total  de R$  24.690,00,  a  saber:  ­ Giovanna Machado Rizzo (R$ 10.020,00);  ­ Suzana M. Gameiro (R$ 3.320,00);  ­ Camila Carvalho de Melo (R$ 2.500,00);  ­ Maria Fernanda L. Filipeto (R$ 2.500,00);  Fl. 142DF CARF MF     4 ­ Ana Paula Bacron (R$ 2.900,00);  ­ Rosangela Bacron (R$ 1.950,00); e  ­ Renata M. Tan (R$ 1.500,00).  No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  restabelecendo­se  a  dedução  das  despesas  médicas,  ao  argumento  de  que  os  recibos  seriam  suficientes, uma vez que teriam faltado indícios que os desabonassem.   A  motivação  para  a  glosa,  constante  da  Notificação  de  Lançamento,  foi  a  seguinte (fls. 13):   "Glosa  do  valor  de  R$  ********27.622,44,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  (...)  Recibos  de  Ana  Paula  Bacron,  Giovana  M.  Rizzo,  Maria  Fernanda Felipeto,  Rosangela  Bacron, Camila C.Melo,  Renata  M.  Tan  e  Suzana  M.  Gameiro  (total  R$  24.690,00)  desconsiderados  por  não  apresentar  qualquer  documento  para  comprovação do pagamento das despesas."  Como se pode constatar, não consta da autuação que os recibos apresentados  pelo  Contribuinte  tenham  sido  considerados  inidôneos.  Entretanto,  as  razões  de  recurso  esposadas pela Fazenda Nacional  levam à conclusão de que tratar­se­ia de caso diferenciado,  em que a Fiscalização teria colacionado provas da inidoneidade dos recibos.  A leitura dos trechos que a Fazenda Nacional atribui à autuação e à decisão  de  Primeira  Instância  (que  ela  diz  ser  a  DRJ  em  Recife/PE,  porém  trata­se  da  DRJ  em  Curitiba/PR) mostram que houve equívoco de sua parte, trazendo caso estranho aos presentes  autos. Confira­se os citados  trechos, com a omissão dos nomes do contribuinte e profissional  citados, por não dizerem respeito ao presente processo:   "Observe­se que a glosa objeto da controvérsia foi devidamente  justificada  pelo  fiscal  autuante  que  desconsiderou  os  recibos  apresentados  por  haver  fortes  indícios  no  sentido  de  inidoneidade  destes.  Eis  Eis  a  fundamentação  do  lançamento  acerca do ponto:   '(2) XXXXXX: R$ 8.500,00  – Tendo em vista que consta no  sistema  dossiê  da  SRF  apenas  recibo  emitido  por  esta  profissional para o próprio Contribuinte no ano e o  fato de  que  o  valor  envolvido  ser  elevado,  solicitamos  que  o  Contribuinte  provasse  o  pagamento  como  condição  única  para  aceitação  desta  despesa,  mas,  no  caso,  o  mesmo  apresentou  apenas os simples recibos e uma declaração da profissional neste  sentido,  já  que  não  foi  apresentado  nenhuma  prova  do  efetivo  pagamento, seja em cheque ou extrato de conta corrente bancária  comprovando saques para pagamento em dinheiro (uma média de  R$ 700,00 por mês), desconsideramos esta despesa com base nos  argumentos  acima  de  que  a  mesma  só  emitiu  recibos  para  ele  neste ano.'  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16370.000399/2008­16  Acórdão n.º 9202­007.801  CSRF­T2  Fl. 142          5 Ora,  trata­se  de  situação  diferenciada  em  que  a  autoridade  fiscal trouxe aos autos razões para a exigência de comprovação  do  efetivo  pagamento.  Todavia,  não  obstante  a  intimação  específica  e  fundamentada para  tanto,  o  contribuinte deixou de  apresentar a prova necessária.   Em  análise  da  questão,  a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Recife/PE concluiu no seguinte sentido:  '10.  Reltivamente  as  despesas  médicas  em  nome  da  Sra.  YYYYYY, no valor total de R$ 8.500,00, o contribuinte anexou  cópias dos recibos de fls. 56 a 68 e declaração de fl. 68.   11. Estes recibos não especificam em que teriam sido realizadas  as sessões psicoterápicas, em prejuízo do disposto no art. 8°, §2°,  II,  da  Lei  n°  9.250/95,  e  art.  80,  §1°,  II,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR/99 (Decreto n° 3.000/1999).   12. A declaração de fl. 68, datada de 17/06/2005, e emitida em  Teresina­PI, também de emissão da Sra. XXXXXX, não contém  endereço da profissional, mas,  por  seu  turno,  informa que  foi o  próprio  contribuinte  que  submeteu  as  sessões  de  tratamento  psicológico,  e  esclarece  que  não  pode  fornecer  as  fichas  de  acompanhamento das sessões psicológicas a que o contribuinte,  que tem domicilio em Maceió­AL,  foi submetido, por se tratar  de  material  não  mais  existente,  pois  seu  acompanhamento  foi  encerrado em dezembro/2003 e de acordo com o 'art. 60 & 3' do  Código de Ética Profissional dos Psicólogos em caso de extinção  do  serviço  psicológico,  os  arquivos  serão  incinerados  pelo  profissional responsável e isso foi o que fez.   13. A Sra. XXXXXX declarou rendimentos de pessoa física no  ano­calendário  de  2002  apenas  no  valor  de  R$  8.500,00,  conforme  informação  da  sua  declaração  entregue  a  Receita  Federal no dia 28/04/2003, fls. 17 e 18, valor que coincide com o  declarado pelo contribuinte como pago a mesma, em 29/04/2003,  conforme  fls.  73  a  76.  0  contribuinte,  na  sua  impugnação,  demonstrou conhecer da declaração da XXXXXX, ao assegurar  que esta ofereceu tais rendimentos de R$ 8.500,00 a tributação.   14.  É  estranho  que  o  contribuinte  tenha  conhecimento  da  declaração  da  Sra. XXXXXX,  inclusive,  já  constando  cópia  da  DIRPF  2003/2002  da  mesma  entre  os  documentos  que  acompanham  a  impugnação,  e  que  no  ano  de  2002  a  Sra.  XXXXXX somente declarou como rendimentos de pessoa física  os mesmos R$ 8.500,00, do que decorre que a Sra. XXXXXX  teria  prestado  serviços  de  psicologia  apenas  ao  contribuinte  em todo o ano de 2002, ou seja, embora o tratamento não seja  barato,  o  que  requer  uma  qualidade  de  tratamento  e  de  profissional  de  nível  compatível,  é  de  se  estranhar  que  a  referida  profissional  somente  tenha  prestado  serviços  ao  contribuinte e não tenha tido outro cliente.   15.  De  toda  sorte,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  como  condição  única  para  aceitação  das  despesas,  conforme  descrito  à  fl.  84,  ou  seja,  foi  intimado  a  Fl. 144DF CARF MF     6 comprovar a efetiva transferência dos numerários constantes dos  recibos, não tendo realizado tal comprovação, o que poderia ser  feito através de extratos bancários que demonstrassem operações  de  compensação  de  cheques  ou  saques  nos  mesmos  valores  e  datas próximas aos que constam dos recibos e declarações.   16. Por todos estes aspectos, os recibos se mostram frágeis e  mesmo  insuficientes  A  comprovação  das  despesas  e  ao  convencimento do julgador, tendo em vista o disposto no art.  29 do Decreto 70.235/72.'   Reitere­se que, não obstante os indícios constantes dos autos, o  julgado  ora  recorrido  entendeu  que  a  mera  apresentação  de  recibos  é  suficiente  para  afastar  a  glosa  das  despesas,  desacompanhada  de  qualquer  prova  documental  idônea  do  efetivo desembolso." (grifei)  Nessas  condições,  não há  como  sequer  analisar  as  razões de  recurso,  tendo  em vista que estas não foram focadas no caso em julgamento mas sim em situação estranha aos  autos.  Partindo  de  uma  premissa  equivocada,  qual  seja,  a  de  que  tratar­se­ia  de  caso  diferenciado,  em  que  a  autuação  teria  fundamentado  a  inidoneidade  dos  recibos,  a  Fazenda  Nacional  deixou  de  se  contrapor  às  razões  esposadas  no  acórdão  recorrido,  que  trataram  de  situação diversa daquela retratada no Recurso Especial.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.903781/2009-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM GRAU DE RECURSO.IMPOSSIBILIDADE. A matéria não contestada na manifestação de inconformidade resta preclusa. O contribuinte não pode inovar no pedido em grau de recurso voluntário.
Numero da decisão: 1003-000.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.  INOVAÇÃO  DO  PEDIDO  EM  GRAU  DE  RECURSO.IMPOSSIBILIDADE.  A matéria não contestada na manifestação de inconformidade resta preclusa.  O contribuinte não pode inovar no pedido em grau de recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Kazumi  Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira  Saraiva (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 37 81 /2 00 9- 16 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10882.903781/2009­16  Acórdão n.º 1003­000.574  S1­C0T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  12­69.404,  de  20  de  outubro  de  2014,  da  15ª  Turma  da  DRJ/RJO,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Aos  28/05/2009,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório,  nº de  rastreamento  831697725,  emitido  em 20/04/2009, que não  homologou a  compensação declarada  em  razão de  inexistência de  crédito  ­ PER/DCOMP nº  11728.14851.220906.1.3.04­4115, na qual declarou  ter apontado como o "tipo de crédito" no  PER/DECOMP Pagamento  Indevido  ou  a Maior",  contudo o  correto  deveria  ter  sido  "Saldo  Negativo  de  IRPJ".  Requerendo,  ao  final,  o  CANCELAMENTO  do  PER/DCOMP  11728.14851.220906.1.3.04­4115  e  o  CANCELAMENTO  da  cobrança  do  débito  no  valor  original de R$ 3.988,00.  A  DRJ/RJO  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconhecei o direito creditório, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Não  sendo  comprovado  o  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  há  de  se  decidir  pela  não  homologação da compensação declarada.  DCOMP. CANCELAMENTO.  O  Pedido  de  Cancelamento  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  obedece  a  rito  específico,  e  seu  exame  cabe  às  unidades de jurisdição e somente é admitido enquanto pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  pedido  de  cancelamento.  DCOMP. DÉBITO CONFESSADO. CANCELAMENTO.  A manifestação de inconformidade contra a não homologação da  compensação declarada pelo  sujeito passivo não constitui meio  adequado  para  veicular  o  cancelamento  do  débito  indicado  na  Declaração de Compensação (DCOMP).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destacou:  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10882.903781/2009­16  Acórdão n.º 1003­000.574  S1­C0T3  Fl. 4          3 (i) que, na sua manifestação de inconformidade, a Recorrente reconheceu ter  havido  erro  formal  (erro  de  nomenclatura)  ao  identificar  o  crédito  da  PER/DCOMP  como  "Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL", quando na realidade se tratava de "saldo negativo  de  CSLL",  referente  ao  ano  calendário  2003,  no  valor  de  R$  24.808,97.  Que  o  crédito  se  tratava de adiantamento de CSLL devida;  (ii) que o r. acórdão não homologou o crédito por entender que o objeto de  análise originária era avaliar se o crédito era efetivamente decorrente de "pagamento indevido  ou a maior" e que a IN RFB 1.300/2012 não prevê tal procedimento, já que a manifestação de  inconformidade não é meio adequado para o cancelamento do débito. Esse posicionamento da  DRJ demonstra formalismo excessivo, o qual é incondizente com a recente regulamentação da  Receita  Federal,  que  deve  ser  regido  pelos  princípios  da  verdade  material  e  da  economia  processual;  (iii)  que  a  Receita  Federal  argumenta  inexistir  previsão  legal  para  cancelamento do PER/DCOMP, porém, independente da possibilidade de cancelamento, pode  o julgador corrigir erro formal de ofício (atr. 149,  III, CTN). Ater­se a questões formais para  negar  o  crédito  declarado  equivocadamente  vai  de  encontro  aos  princípios  acima  citados.  Apresenta trecho de parecer da COSIT e doutrina sobre essa matéria;  (iv)  que  manter  a  não  homologação  na  presente  situação  em  que  existe  crédito  de  saldo  negativo  para  realizar  a  compensação,  já  que  ocorreu  mero  erro  formal,  representa violação às regras e princípios citados;  Por  fim,  requereu  a  reforma  da  r.  decisão  a  quo  para  reconhecimento  do  direito da Recorrente a ver homologada a PER/DCOMP nº 11728.14851.220906.1.3.04­4115,  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  no  exercício  de  2004  que  totalizam R$ 24.808,97 como suficinete para quitar os débitos posteriores de PIS no montante  original de R$ 3.988,00, referente a Maio de 2005.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  Inicialmente,  importante  destacar  que,  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo contribuinte, esse, após informar ter havido erro no preenchimento do PER/  DCOMP e não o ter regularizado, requereu o cancelamento da declaração de compensação. Ou  seja, a Recorrente, na manifestação de inconformidade, pediu unicamente o cancelamento do  PER/DCOMP 11728.14851.220906.1.3.04­4115 e do débito no valor original de R$ 3.988,00.  Conclui­se  pela  análise  da  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente  que a mesma, embora tenha informado a origem do equívoco e seu suposto direito ao crédito,  não  requereu  a  análise  do  crédito  com  base  em  saldo  negativo,  mas  sim  solicitou  o  cancelamento  do  PER/DCOMP,  haja  vista  ter  reconhecido  erro  que  inviabilizou  a  análise  correta do crédito discriminado na DCOMP.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10882.903781/2009­16  Acórdão n.º 1003­000.574  S1­C0T3  Fl. 5          4 Ora,  a  matéria  objeto  deste  processo  ­  suposto  erro  formal  ­  não  foi,  em  verdade, impugnada, não se instaurando o litígio em relação à análise do crédito propriamente.  Isso porque a análise realizada pela DRJ no r.acórdão restringiu­se a verificar a possibilidade  de cancelamento do PER/DCOMP na fase processual na qual se encontrava o processo.  Eis o Relatório da DRJ em relação à manifestação de inconformidade:  Cientificado da decisão em 29/04/2009, conforme documento de  fls. 25, o interessado apresentou, em 28/05/2009, a manifestação  de inconformidade de fls. 6/8, alegando, em síntese:  a)  que  informara  equivocadamente  no  PER/DCOMP  que  se  tratava de crédito de “pagamento indevido ou a maior”;  b)  que,  efetivamente,  não  tem  mesmo  crédito  a  titulo  de  “pagamento indevido ou a maior"; entretanto, o valor do DARF  quitado faz parte do conjunto do saldo negativo da DIPJ/2004;  c)  que,  nesse  sentido,  tem  crédito  tributário  suficiente  para  efetuar  a  compensação;  mas  deveria  ter  informado  na  PER/DCOMP que se tratava não de “pagamento indevido ou a  maior”,  mas,  sim,  de  saldo  negativo  de  tributo  apurado  anualmente;  d) que equivocadamente não cancelou o PER/DCOMP;  e)  que  os  débitos  compensados  não  foram  utilizados  nem  declarados nas DCTF;  f)  que,  percebendo  o  erro  cometido,  pede  cancelamento  do  PER/DCOMP  em  tela,  pela  sua  não  utilização  em  nenhuma  compensação  de  débitos,  e,  por  conseguinte,  pede  ainda  o  cancelamento da cobrança do débito compensados.    Contrariamente ao que faz crer a Recorrente nas suas razões recursais, o que  fundamentou toda a decisão recorrida foi o pedido de cancelamento do PER/DCOMP.  Nesta senda, merece trazer a baila a norma contida no Decreto nº 70.235 de  06  de  Março  de  1972,  o  qual  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  e  dá  outras  providências, deixando muito claro no seu art 17 a questão da preclusão. Vejamos:  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Ou  seja,  quando  não  impugnada  a  matéria  no  momento  devido,  ocorre  a  preclusão, que pode ser definida como a extinção da faculdade de se praticar determinado ato  processual devido já haver ocorrido a oportunidade para realizá­lo.  No Recurso Voluntário, contudo, o pedido da Recorrente é no sentido de que  seja reconhecido tratar­se de mero erro formal a indicação do tipo do crédito (saldo negativo e  não pagamento indevido ou a maior) e requerer o reconhecimento do crédito.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10882.903781/2009­16  Acórdão n.º 1003­000.574  S1­C0T3  Fl. 6          5 Claramente, a Recorrente inova o pedido no recurso voluntário, provocando  pedido  de  uma  nova  análise  do  crédito.  A  fase  processual  para  tal  pedido,  como  já  visto,  deveria ter sido realizada desde a manifestação de inconformidade, o que, como demonstrado,  não ocorreu.  Em  razão  disso,  entendo  que  está  preclusa  a  análise  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito,  haja  vista  que  esse  não  foi  o  motivo  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte, o qual se limitou a informar o equívoco e requerer o cancelamento da declaração  de compensação e do débito.  Não obstante a clara preclusão existente nos presentes autos, é oportuno tecer  alguns comentários acerca das razões opostas no recurso voluntário.  Alega  a  Recorrente,  em  síntese,  que  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCOMP, qual seja, a indicação errada do tipo de crédito, é mero erro de fato e que, em razão  da  verdade material  e  economia  processual,  deve  ser  feita  a  alteração  de  ofício  por  parte  da  autoridade administrativa.  O  art.  170  do  CTN,  que  rege  a  matéria,  destaca  como  condição  para  realização da compensação a existência de direito líquido e certo, senão vejamos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  destaca  em  seu  artigo  74,  in  verbis:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2oA compensação declarada à  Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)  Vê­se,  conforme  declaração  da  Recorrente,  que  a  mesma  errou  quanto  à  informação em relação ao tipo de crédito. Em que pese seu argumento de se tratar de erro de  fato, o equívoco apontado impede a análise do crédito.  A  Declaração  de  Compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pela  Recorrente  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza necessários à extinção de débitos tributários.   Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10882.903781/2009­16  Acórdão n.º 1003­000.574  S1­C0T3  Fl. 7          6 Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no pedido podem ser corrigidos de ofício  ou  a  requerimento da Requerente,  como determina o  art.  32 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972.   O  equívoco  que  impede  a  autoridade  julgadora  de  analisar  a  liquidez  e  certeza do crédito não pode ser considerado mero erro de fato ou material. Se o contribuinte  informa tratar­se de pagamento indevido ou a maior é em cima dessa declaração que a análise  quanto ao crédito será realizada.   O  erro  de  preenchimento  indicado  impediu  a  análise  do  requerimento,  isso  porque  os  diplomas  normativos  de  regências  da  matéria,  quais  sejam  o  art.  170  do  Código  Tributário Nacional e o  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a  necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação da  Declaração de Compensação, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  A informação de que o direito creditório era de saldo negativo de IRPJ e não  pagamento indevido ou a maior na Declaração de compensação reveste­se, pois, de inovação  da  matéria,  porque  a  autoridade  administrativa  deverá  analisar,  obrigatoriamente,  a  regularidade da apuração do lucro real e os pagamentos realizados para identificar a liquidez e  certeza do crédito.   Não  se  acolhe  a  alegação de celeridade  e  economia processual,  visto que a  competência para a análise da regularidade do crédito apontado não é do CARF, mas da DRF  respectiva.  Outrossim, a regra é de que a declaração de compensação somente pode ser  retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio  do  documento  retificador,  em  conformidade  com  o  art.  6º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  432/2004.  Por essa razão, entendo que não se trata de erro material passível de correção  de ofício.  Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                              Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.995322/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos elementos probatórios juntados aos autos que permita a clara compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a hipótese de cerceamento de defesa e a possibilidade de declaração de nulidade da decisão a quo. PEDIDO GENÉRICO DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de apresentação, a qualquer tempo após a impugnação, de novos elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma das possibilidades de exceção à regra geral de preclusão, qual sejam: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DIREITO REPETITÓRIO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO. No pedido de restituição/ressarcimento ou na declaração de compensação, o contribuinte tem o ônus de provar a existência, certeza e liquidez do crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido. A consequência jurídica do não cumprimento do ônus probatório é o indeferimento do pedido. DESCONSIDERAÇÃO DE ESCRITA CONTÁBIL E FISCAL. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. Na análise do direito creditório decorrente de pagamento a maior ou indevido, o ônus probatório é do contribuinte, não sendo necessário que a Administração desconsidere a escrita comercial ou fiscal ou declare inidôneos os documentos juntados aos autos.
Numero da decisão: 1401-003.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão a quo, declarar a preclusão e indeferir o pedido de juntada de novos elementos de prova e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se incólume a decisão da DRJ. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10880.995319/2012-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Breno do Carmo Moreira Vieira (Conselheiro Suplente Convocado), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.149  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DComp; CSLL  Recorrente  SPORT PROMOTION SOCIEDADE SIMPLES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ.  FALTA DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  A manifestação da DRJ acerca dos elementos probatórios juntados aos autos  que permita a clara compreensão das razões de decidir, mesmo que singela,  afasta a hipótese de cerceamento de defesa e a possibilidade de declaração de  nulidade da decisão a quo.  PEDIDO  GENÉRICO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PRECLUSÃO.  Descabe,  à  luz  da  norma  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  no  âmbito da União, o pedido genérico de apresentação, a qualquer tempo após a  impugnação,  de  novos  elementos  de  prova,  sem  que  se  demonstre  a  ocorrência de uma das possibilidades de exceção à regra geral de preclusão,  qual  sejam:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a  prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  DIREITO  REPETITÓRIO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO.  No pedido de restituição/ressarcimento ou na declaração de compensação, o  contribuinte tem o ônus de provar a existência, certeza e liquidez do crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  ou  indevido. A  consequência  jurídica  do  não cumprimento do ônus probatório é o indeferimento do pedido.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ESCRITA  CONTÁBIL  E  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  INIDONEIDADE  DE  DOCUMENTOS.  DESNECESSIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 53 22 /2 01 2- 68 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.995322/2012­68  Acórdão n.º 1401­003.149  S1­C4T1  Fl. 3          2 Na  análise  do  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  ônus  probatório  é  do  contribuinte,  não  sendo  necessário  que  a  Administração  desconsidere  a  escrita  comercial  ou  fiscal  ou  declare  inidôneos os documentos juntados aos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar de nulidade da decisão a quo, declarar a preclusão e indeferir o pedido de juntada de  novos elementos de prova e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  incólume  a  decisão  da  DRJ.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo nº 10880.995319/2012­ 44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Breno do Carmo Moreira Vieira  (Conselheiro Suplente Convocado), Luiz Augusto de Souza  Gonçalves (presidente).      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/Dcomp  transmitido  pelo  contribuinte  no  qual demonstra crédito decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior e declara compensações.  Ao  processar  o  PER/DComp  apresentado  pelo  contribuinte,  a  Autoridade  Administrativa  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  exarou  Despacho  Decisório  denegando o pedido repetitório e não homologando a compensação.  A  negativa  deveu­se  à  constatação  de  que  o  DARF  apresentado  pelo  contribuinte  como  origem  do  crédito  teria  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débitos tributários, não restando nenhum saldo a ser repetido.  O  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  na qual  alegou  que a fiscalização não teria se atido a todos os elementos do crédito pleiteado. Ao final, pede a  homologação das compensações declaradas. Juntou notas fiscais.   Na decisão de piso, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou  que, nos termos do disposto no artigo 333 do Código de Processo Civil (CPC/73), incumbe ao  contribuinte, no caso de pedidos de repetição de indébito, fazer prova de seu direito, que deve  ser líquido e certo conforme determinação do artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.995322/2012­68  Acórdão n.º 1401­003.149  S1­C4T1  Fl. 4          3 No caso concreto, a DRJ constatou que, efetivamente, o DARF indicado pelo  contribuinte  havia  sido  integralmente  utilizado  no  pagamento  de  outros  débitos.  Também  constatou que o débito no qual o pagamento foi  integralmente aproveitado está declarado em  DCTF e DIPJ.  Ao analisar os documentos apresentados pelo contribuinte, a DRJ conclui que  estes  não  têm  o  condão  de  demonstrar  qualquer  erro  que  possa  levar  à  alteração  do  débito  declarado em DCTF e DIPJ, no qual o valor do DARF foi integralmente utilizado.   Desta  forma,  a  DRJ  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade, mantendo­se incólume o Despacho Decisório de indeferiu o crédito postulado  e não homologou a compensação declarada.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  recurso voluntário no qual  alegou,  sucintamente:  (i) nulidade da decisão de piso: o contribuinte não pede de forma expressa a  declaração  de  nulidade  da  decisão  da  DRJ.  Entretanto,  alegou  que  a  DRJ  teria  deixado  de  fundamentar  sua  decisão,  pois,  embora  tenha  julgado  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com fundamento na falta de comprovação do direito creditório, os julgadores  teriam deixado de apreciar os documentos juntados, tais como livros fiscais, DCTF e cópias de  notas fiscais. A falta de fundamentação da decisão afetaria o direito de defesa do contribuinte;  (ii)  pagamento  em  duplicidade  ou  a  maior:  o  contribuinte  repisou  a  alegação de que teria ocorrido efetivamente o pagamento indevido ou a maior;  (iii)  falta  de  comprovação,  por  parte  da  Administração,  de  fato  impeditivo  do  direito  creditório:  alegou  o  contribuinte  que  à  Administração  incumbiria  a  comprovação de fato  impeditivo do direito creditório pleiteado, nos  termos do artigo 333,  II,  CPC/73;  (iv)  documentação  e  contabilidade  idôneas:  considerando  que  não  há  nenhum  ato  que  desqualifique  a  contabilidade  ou  declare  inidôneos  os  documentos  apresentados, pleiteia o afastamento de qualquer punibilidade imputada;  (v) juntada de novos documentos: o contribuinte protesta pela possibilidade  de juntar novos documentos que eventualmente sejam necessários para provar suas alegações.  Era o que havia a relatar.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.995322/2012­68  Acórdão n.º 1401­003.149  S1­C4T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.142,  de  20/02/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.995319/2012­ 44, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.142):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais. Dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  do  presente  feito  pode  ser  explicitada  no  seguintes pontos:  (i)  o  contribuinte  indicou  o  DARF  por  meio  do  qual  teria  ocorrido pagamento a maior ou indevido;  (ii)  com base  nesse  suposto  pagamento  indevido  ou a maior,  o  contribuinte  apresentou  o  PER/DComp  requerendo  o  deferimento  do  crédito  equivalente  ao  valor  do  pagamento  indevido e a homologação da compensação declarada;  (iii)  a  autoridade  da  DRF  indeferiu  o  pedido  porque  o  DARF  havia sido inteiramente utilizado no pagamento de outros débitos  e portanto, não havia nenhum saldo a ser repetido;  (iv) a DRJ confirmou o Despacho Decisório ao constatar que o  débito que foi quitado com o DARF em questão está declarado  em DCTF e DIPJ.  Diante desse quadro, o que  seria necessário para  configurar o  pagamento indevido ou a maior? O contribuinte deveria, mesmo  após  o  Despacho  Decisório  que  denegou  o  direito  creditório,  retificar a DCTF e a DIPJ e demonstrar com documentos hábeis  e  idôneos  que  teria  incorrido  em erro  de  fato  ao  preencher  as  duas declarações. Somente a demonstração por meio da escrita  contábil e fiscal, com a devida documentação de suporte, teria o  condão de comprovar que houve um pagamento  indevido e que  haveria um saldo a repetir.  Há diversos precedentes deste Conselho nesse sentido, como se  pode ver nos excertos abaixo:  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10880.995322/2012­68  Acórdão n.º 1401­003.149  S1­C4T1  Fl. 6          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2014  PERDCOMP.  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  O contribuinte que justifica a origem de seu crédito a partir  de indébito surgido tão só com a retificação de sua DCTF,  transmitida  após  o  despacho  decisório,  deve,  obrigatoriamente, comprovar a correção dos novos valores  retificados mediante documentos hábeis e  idôneos, pena de  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  falta  de  liquidez  e  certeza.  (Acórdão  nº  1302­003.122,  de  20/09/2018, relatoria do conselheiro Luiz Tadeu Matosinho  Machado).  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/04/2007  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  DA  PROVA.  NECESSIDADE.  A  retificação  das  DCTF  e  DCOMP  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  direito  creditório  invocado.  É  ônus  do  interessado demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito,  apresentando  os  documentos  e  elementos  de  sua  contabilidade que demonstram referido direito. (Acórdão nº  9303­007.439, de 19/09/2018, redator designado conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal).  No caso  em apreço, o  contribuinte não apresentou declarações  retificadoras de DCTF e DIPJ. Também não  trouxe as  escritas  contábil e fiscal que façam prova de que o tributo devido, que foi  quitado  com  o DARF  sob  análise,  seria  inferior  ao  registrado  nas declarações originais.  O contribuinte, na impugnação e no recurso voluntário, limitou­ se a apresentar cópias de notas fiscais e singelos demonstrativos  extra contábeis com relações de notas fiscais e demonstração de  apuração  (fora  da  escrita  fiscal)  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  (IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS)  do  terceiro  trimestre  do  ano­calendário.  Tais elementos de prova não demonstram a retificação do débito  que  foi  quitado com o DARF em questão. Não comprovam que  teria ocorrido erro de fato nas declarações. Não comprovam que  haja um saldo de pagamento indevido ou a maior a repetir.  Não havendo liquidez e certeza do crédito, nos termos do artigo  170 do CTN, não é de se deferir o pedido de repetição.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.995322/2012­68  Acórdão n.º 1401­003.149  S1­C4T1  Fl. 7          6 Passo, agora, à análise das matérias postas pelo contribuinte no  recurso voluntário.    Preliminar de nulidade da decisão de piso  A  DRJ,  ao  fundamentar  seu  acórdão,  manifesta­se  acerca  dos  documentos  juntados  pelo  contribuinte  à  manifestação  de  inconformidade. A manifestação é singela, mas chega às mesmas  conclusões deste relator, conforme exposto acima.  O que se percebe é que há uma inconformidade do contribuinte  em  relação  às  conclusões  a  que  chegou  a DRJ  na  análise  das  provas  juntadas  aos  autos  e  pretende  rediscutir  a  matéria  por  forma transversa, ou seja, alegando que a DRJ não fundamentou  sua decisão.  Não  se  enxerga  nenhum  prejuízo  ao  direito  de  defesa  ou  ao  contraditório  na  forma  como  a DRJ  fundamentou  sua  decisão.  Não há que se falar, portanto, em nulidade da decisão.  Neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Juntada de novos documentos.  O Decreto nº 70.235/72 regula o Processo Administrativo Fiscal  no âmbito da União. O artigo 16, § 4º, deste diploma institui a  regra geral de preclusão do direito de juntar novos elementos de  prova  com  a  impugnação.  As  exceções  à  regra  geral  de  preclusão,  que  permitiriam  a  apresentação  de  provas  em  momentos processuais posteriores, resumem­se a três hipóteses,  a  saber:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito  superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  No presente processo, não há fatos ou direitos supervenientes e  nem  fatos  e  razões  trazidas  aos  autos  após  o  Despacho  Decisório.  Restaria  ao  contribuinte,  para  fundamentar  um  pedido  de  apresentação de provas a destempo, conforme dicção do § 5º do  dispositivo aludido, demonstrar a ocorrência de motivo de força  maior  que  tenha  impedido  a  apresentação  tempestiva  dos  elementos  de  prova  necessários  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  Não  encontra  acolhida  na  norma  processual  mencionada,  no  atual estágio do processo, pugnar genericamente pelo direito de  apresentar  novos  elementos  de  prova  a  qualquer  tempo,  caso  sejam necessários.  O que se constata de forma cristalina é que o contribuinte, desde  o início e ao longo de todo o processo, não logrou apresentar os  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.995322/2012­68  Acórdão n.º 1401­003.149  S1­C4T1  Fl. 8          7 elementos  probatórios  necessários  para  demonstrar  o  crédito  tributário pleiteado.  Assim, neste ponto, voto por declarar a preclusão e  indeferir o  pedido de juntada de novos elementos de prova.    Mérito.    Pagamento em duplicidade ou a maior e  falta de comprovação,  por parte da Administração, de fato impeditivo de seu direito  Conforme  exposto  anteriormente,  com  lastro  na  jurisprudência  deste Conselho, incumbe ao contribuinte comprovar a liquidez e  certeza do crédito pleiteado, nos termos do artigo 170 do CTN.  Neste  sentido,  a  hipótese  de  distribuição  do  ônus  probatório  pelas partes, no caso vertente, é a veiculada pelo artigo 373, I,  do CPC/2015, ou seja, incumbe ao contribuinte a prova quanto  ao fato constitutivo de seu direito creditório.  Em síntese, o contribuinte tem o ônus de comprovar a existência,  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório.  A  consequência  jurídica  do  não  cumprimento  do  ônus  probatório  é  o  indeferimento do pedido.  E  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  minimamente  desse  ônus  probatório.  Os  parcos  documentos  apresentados,  desacompanhados da retificação de DCTF e DIPJ e das escritas  fiscal  e  contábil,  não  são  hábeis  para  demonstrar  que  teria  efetivamente ocorrido um pagamento a maior ou indevido.  Assim,  no  mérito,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Documentação e contabilidade idôneas.  Alegou o contribuinte que não houve nenhum ato declarando os  documentos  inidôneos ou desconsiderando a  sua contabilidade.  Por isso, pretende ver qualquer punibilidade afastada.  Ora,  trata­se  neste  processo  de duas  normas  jurídicas,  uma de  repetição de indébito e outra de compensação.  A  primeira  tem  como  antecedente  a  existência  de  um  crédito  líquido e certo. E, como consequente, a relação obrigacional do  Estado de repetir o imposto pago indevidamente ou a maior.  A  segunda  norma  jurídica  tem  no  antecedente  o  crédito  do  contribuinte face ao Estado, decorrente da aplicação da norma  anterior.  E,  no  consequente,  a  satisfação  de  um  débito  pela  compensação, sujeita à homologação.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.995322/2012­68  Acórdão n.º 1401­003.149  S1­C4T1  Fl. 9          8 O contribuinte não comprovou a existência de um crédito líquido  e certo. Desta forma, não surgiu o direito à repetição.  Destarte, como não há crédito, não se aplica a segunda norma e  não se homologa a compensação.  Nas  duas  hipóteses  normativas,  não  há  necessidade  da  Administração  desconsiderar  a  contabilidade  ou  declarar  a  inidoneidade  dos  documentos.  Na  esteira  da  fundamentação  deste  voto,  na  medida  que  o  contribuinte  não  comprova  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  não  deve  haver  homologação da compensação declarada.  Os  débitos  compensados  indevidamente  estão  sujeitos  à  incidência de multa e juros.  Desta  forma,  neste  ponto  voto  pelo  indeferimento  do  recurso  voluntário.    Conclusão.  Em síntese, voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão  a quo, por declarar a preclusão e indeferir o pedido de juntada  de novos elementos de prova e, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário, mantendo­se incólume a decisão da DRJ.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por afastar a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  a  quo,  por  declarar  a  preclusão  e  indeferir  o  pedido  de  juntada  de  novos  elementos  de  prova  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se incólume a decisão da DRJ.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 66DF CARF MF

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7713663 #
Numero do processo: 10680.011370/2005-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL, ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, urna isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1º, da Lei n,º 6.,938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2,002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4° do art. 16 do Código Florestal. A averbação da Área de reserva legal à margem da matricula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. Hipótese em que a Recorrente comprovou documentalmente a existência da Área de reserva legal, a sua aprovação pelo órgão ambiental e a respectiva averbação. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, RECONHECIMENTO, INEXISTÊNCIA. Para efeitos de exclusão da Área da base de cálculo do ITR, a reserva particular do patrimônio natural (RPPN) tem de ser reconhecida pelo IBAMA, o que não ocorreu no presente caso, conforme declarou expressamente a própria Recorrente. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. APA SUL RMBH. Para efeitos de exclusão da área da base de cálculo do ITR, a área de proteção ambiental tem de ser efetivamente criada pelo Poder Público, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.640
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente declarada de 2.711,80 hectares. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda e José Raimundo Tosta Santos, que negavam pro "inrento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Lauto de Oliveira Viatura AB-RJ 130.789.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-06T13:41:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-06T13:41:51Z; Last-Modified: 2011-09-06T13:41:51Z; dcterms:modified: 2011-09-06T13:41:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6ef1075f-8bfd-438c-9b5d-87a2ae2b99ca; Last-Save-Date: 2011-09-06T13:41:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-06T13:41:51Z; meta:save-date: 2011-09-06T13:41:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-06T13:41:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-06T13:41:51Z; created: 2011-09-06T13:41:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2011-09-06T13:41:51Z; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-06T13:41:51Z | Conteúdo => S2-CITI Fl 307 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO rocesso n° 10680.011370/2005-37 ecurso n° 341.762 Voluntário córdáo n° 2101-00.640 — in Camara / 1' Turma Ordinária essno de 29 de julho de 2010 atéria ITR ecorrente MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. - MBR ecorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, ISENÇÃO. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL, ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fiuição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, urna isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1", da Lei n," 6.,938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. AREA DE RESERVA LEGAL, A partir do exercício de 2,002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4° do art. 16 do Código Florestal. A averbação da Area de reserva legal à margem da matricula do imóvel 6, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. Hipótese em que a Recorrente comprovou documentalmente a existência da Area de reserva legal, a sua aprovação pelo órgão ambiental e a respectiva averbação. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL,. RECONHECIMENTO, INEXISTÊNCIA. Para efeitos de exclusão da Area da base de cálculo do ITR, a reserva particular do patrimônio natural (RPPN) tem de ser reconhecida pelo IBAMA, o que não ocorreu no presente caso, conforme declarou expressamente a própria Recorrente. -^ roc sso n I 0680.011370/2005-37 cordão n °2101-00,,640 S2-C1T1 Fl. 308 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. APA SUL RMBH. Para efeitos de exclusão da area da base de cálculo do ITR, a area de proteção ambiental tem de ser efetivamente criada pelo Poder Público, o que não ocorreu na hipótese dos autos.. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR ovimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente clarada de 2_711,80 hectares. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda e José aimundo Tosta Santos, que negavam pro "inrento ao recurso. Fez sustentação oral, pêla - corrente, o Dr. Lauto de Oliveira Viatura AB-RJ 130.789. Cai,ia Marcos ândido --Presidente Alexandre Naoki Nishioka - Relator EDITADO EM: 0 0 5 JAN 2011 JAN 2011 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, lexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir ernandes e Gonçalo Bonet Allage. elatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 237/256) interposto em 13 de fevereiro de 008 contra o acórdão de fls. 222/231, do qual a Recorrente teve ciência em 16 de janeiro de o 008 (fl. 236), proferido pela 1' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de lgamento ern Brasilia (DF), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de fração de fls. 02/04, lavrado em 10 de agosto de 2005, em virtude da falta de recolhimento do rnposto sobre a propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2002. O acórdão teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: INIPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR 2 Processo n° 10680.011370/2005-37 S2-C1T1 Accirdfio n ° 2101-00.640 Fl 309 Exercício: 2002 DILIGÊNCIA. Cumpre indeferir o pedido de diligência, pois, o onus da prova é da contribuinte, ao qual cumpre guardar ou produzir os documentos, conforme o caso, ate a data de homologação do auto-lançamento, de acordo com o previsto no § 4° do art. 150, do CTN. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As areas de preservação permanente, para fins de comprovação e exclusão do 1TR, devem estar devidamente discriminadas, conforme classificação definida no Código Florestal Brasileiro, no 'Laudo Técnico', nos termos exigidos pela fiscalização. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL. A area de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos exigidos pela fiscalização. Lançamento Procedente" (fl. 222). efonna do Não se conformando, a contribuinte interpôs recurso voluntário, pedindo a acórdão recorrido, para exonerar o crédito tributário. o relatório. to Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele onheço. A Recorrente aduz, basicamente, em seu recurso voluntário, que devem ser xcluidas da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal e de declarado interesse cológico. Sendo recorrente a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de ecursos Fiscais (CARF), cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na „J uestâo especificamente debatida nestes autos. De fato, como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de o npetância da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas o art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido A. baila, in verbis: 3 locqsso n° 10680 011370/2005-37 b6rd5o n ° 2101-00.640 S2-C111 Fl 31-0 "Art. 29. 0 imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tern corno fato gerador a propriedade, o domínio Útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." ik guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a Unido promulgou a i Federal n.° 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art. , corno hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel i, r natureza, localizado fora da zona urbana do município". conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação tados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus doznizzi), 6 • t ma que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a r I ' sp I eito da incidência do tributo no que toca As Leas de preservação permanente ou de reserva •restal legal. Corn efeito, muito embora ern tais áreas a utilização da propriedade deva servar a regulamentação ambiental especifica, disso não decorre a consideração de que ferida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se be, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5 0 da CF, pos-siri itação constitucional assentada em sua função social (art. 5', XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador a relativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, • ntudo, "o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, ndamentalnzente, pelo poder de disposição. A vinctilação social da propriedade, .que legitima imposição de restrigbes, não pode ir ao pánto de colocá-la, única e exclusivamente, a sez Tip .Estado ou da comunidade" (MENDES, Gilmar Ferreira (et. al). Curso de direito nstitucional. 4" ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483). No que atine A regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, uito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio nbiente ecologicamente equilibrado, na forma corno estabelecido pela Constituição da epública, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela gislação cível. I. Corn fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não, cidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, corno querem alguns, redução da base\ cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte: "Art. 10. A apuração e o pagamento do serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior § 1 0 Para os efeitos de apuração do 'TR, considerar-se-A: [ II - Area tributável, a Area total do imóvel, menos as Areas: 4 -^ — Processo n° 10680 011370/2005-37 S2-CIT1 Aaalo n ° 2101-00.640 Fl 311 AI de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4371, de 15 de setembro de 1965, corn a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989" (grifei). Ii Havendo referido dispositivo legal feito expressa referencia a conceitos "desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental, i oportuno se faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo especifico, na Iforma indicada pelo ait. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas corno hipótese isenção do 1TR (redução do correspondente aspecto quantitativo). A respeito especificamente da chamada "área de preservação permanente" APP), dispae o Código Florestal, Lei n." 4371/65, atualmente regulada, também, pelas esoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura minima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros par a os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, mantes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros ern projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja vegetação. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões 5 line so n° 10680 011370/2005-37 1 AArddo n.° 2101-00,640 , metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se- o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo, Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; C) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cienti fico ou histórico; " f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvicolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só sera admitida corn previa autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária a execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2' As florestas que integram o Património Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei," Verifica-se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação 94i:onsidera corno Area de preservação permanente, trazendo A baila a lição de Edis Milaré, as ' orestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua I calizaçâo e a sua função ecológica" (MILARt, Edis. Direito do ambiente: doutrina, j riprudência, glossário 5' ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691). Vale notar, nesse sentido, que nas Areas de preservação permanente, ' ç nsoante esclarece o disposto pelo §1° do art. 3', citado supra, não há qualquer possibilidade d supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, a ividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Não se confunde com a Area de preservação permanente, no entanto, a o amada area de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos- 91mente pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redaçZio vigente, isto 6, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/2001, assim dispõe: "Art 16.. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em area de nreservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no mínimo: - oitenta por cento, na propriedade mral situada em area de floresta localizada na Amazônia Legal; S2-C1 Ti Fl. 312 6 7 Processo n° 10680.011370/2005-37 S2-C11. 1 c n " 2101-00.640 • FI.313 II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra Area, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7 deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em Area de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em Area de campos gerais localizada em qualquer região do Pais, § l O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os indices contidos nos incisos I e II deste artigo § 2 .̀' A vegetação da reserva legal não pode set . suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3 5 deste artigo, sem prejuízo das demais legislações especificas. § 3n Para cumprimento da manutenção ou compensação da Area de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser . computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar . ou em consorcio com espécies nativas. § elP A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I - o piano de bacia hidrográfica; 11 - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Area de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. § 50 Poder Executivo, se for indicado pelo Zonearnento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agricola, ouvidos o CONAMA, o Ministério r, do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Areas de Preservação Permanente, os ecotonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva blodiversidade e os corredores ecológicos; e II - ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos indices previstos neste Código » em todo o território nacional. § 6 Sera admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das Areas relativas A vegetação nativa existente em area de preservação permanente no calculo Processo n 10680.011370/2005-37 S2-CIT1 ' A Ordfio n ° 2101-00..640 Fl 314 do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas Areas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em area de preservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do Pais; e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2 do art. 1. § 7 0 regime de uso da area de preservação permanente não se altera -r-ia hipótese prevista no § 6'. § 8' A area de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area, com as exceções previstas neste Código. § 9' A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Publico prestar apoio técnico e juridic°, quando necessário § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de titulo executivo e contendo, no minim, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. § 11. Poderá ser instituída reserva legal ern regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. C.-) Art. 44, 0 proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em - extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5' e 6, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada trés anos, de no minima 1/10 da area total necessária à sua complementação, corn espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e III - compensa. r a reserva legal por outra Area equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento, § 1' Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural farniliaj Pr cesso n° 10680 011370/2005-37 S2-C1T1 Acórcliio n.° 2101-00.6 4 0 Fl 315 - § 2' A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio tempoiário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA. § 3' A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da Area. § 4" Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrogifica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a area escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso § 5' A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de Area sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B, (.,.)" .0 Código Florestal estabelece, em sua essência, como lembra MILARt, a idéia de disciplinar a supressão tanto das florestas e demais formas de vegetação nativa, excetuadas as áreas de preservação permanente, vistas anteriormente, como, igualmente, das florestas não sujeitas ao regime de utilização limitada, ou já objeto de legislação especifica Edis, op. cit. p. 702). Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que "ao permitir tal supressão [de florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da lopriedade rural com cobertura florestal ou com outra forma de vegetação nativa", delimitando, assim, "a porgio a ser constituída como Reserva da Floresta Legal" (Op. cit. p. 702). A reserva florestal legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei para.a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa Antunes, "Lima obrigação que recai diretamente sobre o proprietário do imóvel, independentemente de sua pessoa ou da forma pela qual tenha adquirido a propriedade", estando, assim, "zunbilicahnente ligada à própria coisa, permanecendo aderida ao bem" (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões dd. Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.° 21„ Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 120). luz do exposto, verifica-se que as restrições ambientais, tanto nos casos de Areas de preservação permanente, como naqueles em que há reserva legal, decorrem, explicitamente, da ocorrência ou verificação, in loco, dos pressupostos legais apontados pela legislação, inexistindo, portanto, qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou agente público. Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não hi a exigência, para o cumprimento das normas ielativas ás áreas de preservação permanente, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e tão-somente, da ocorrência das hipóteses legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos normativos ,primários que disponham sobre o tema. 9 Em relação à reserva legal, entendo que a averbação à margem da matricula imóvel, corn a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tern natureza nstitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas as hipóteses pecificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20% previsto em I independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização or' órgão ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediante convênio, lo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4° art' . 16 da Lei n.° 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166- 7 'de 2001). Nesse sentido, oportuno afirmar que, muito embora a legislação preveja a ecessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8° do art. 16 da Lei .° 1 .771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da Area de reserva legal, prevista pelo t. fl 55 do Decreto n.° 6.51412008, encontra-se atualmente prorrogada para 2011, de acordo m o que estatui o Decreto Federal rr° 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação loncedeu um período de adaptação aos proprietárias, a Ern de que possam cumprir referida etrminação legal, deixando de cominar-lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de verbação de referida Area. Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos ercentuais fixados em lei para exploração de Area rural decorre de normas de ordem pública, ue não podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este a ompetente averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente declaratório, endo necessária para conferir publicidade ao gravame fixado que, coma já se verberou portunamente, decorre diretamente da legislação ambiental. Além da desnecessidade de averbação, para o fim especifico de constituir as reas de reserva florestal legal, igualmente não havia, ate o exercício de 2000, qualquer ndamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fin e eduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, alias, dispunha o art. 17-0, da Lei Federal 6.938/81, corn a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte: "Art. 17-0, Os proprietários rurais, que se beneficiarem corn redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - HR, com base em At Declaratúrio Ambiental - ADA, deverão recolher ao lhama 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a titulo de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria!' (AC) "§ lc A utilização do .ADA para efeito de redução do valor a pagar do HR é opcionaL" Por esta razão, portanto, isto 6, por inexistir qualquer fundamento legal para a ntrega tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo 'revista pela legislação atinente ao 1TR, a 2" Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais provou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria rt.° 106/2009: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o langamento de oficio relativo a fatos geradores ocoi idos até o exeiricio de 2000," .. Pois bem. Muito embora inexistisse, ate o exercício de 2000, qualquer fundament() para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, corn ocesso n° 10680.011370/2005-37 • S2-C1T1 6rildo a° 2101-00.640 Fl 316 1 0 S2-C1T1 Fl. 317 Processo e 10680011370/2005-37 Acordrio n ° 2101-00.640 o advento da Lei Federal 11. 0 10.165/2000 alterou-se a redação do §1° do art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma: "Art, 17-0. ( § 1n A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória" Assim, a partir do exercício de 2001, a exigência do ADA passou a ter previsão legal com a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81, para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Entendo tal alteração na legislação da seguinte forma: o ADA, apresentado tempestivamente, tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir da sua entrega. Caso não ocorra a entrega do ADA, pode o contribuinte se valer de outros meios de prova visando h. fruição da redução da base de cálculo. Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem ser interpretadas de forma estrita, ainda que não se recorra somente ao seu aspecto literal, como se poderia entender de urna análise superficial do art. 111, do Código Tributário Nacional, fato é que, no que atine as regras tratadas corno exclusão do crédito tributário pelo referido codex, a legislação não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que não há como afastar a exigência do ADA para o fim especifico de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR. Importante gizar, outrossim, ainda no que concerne à obrigatoriedade de 'aPresentação do ADA, que não há que se falar em revogação do referido dispositivo pelo §7° ih; art. 10 da Lei n.° 9.393/96, instituído pela Medida Provisória n.° 2.166-67/01, tendo em vista que a inversão do ônus da prova prevista no referido dispositivo refere-se justamente às declarações feitas pelo contribuinte no próprio Ato Declaratório Ambiental (ADA), de modo que não estabelece referido dispositivo legal qualquer desnecessidade de apresentação deste Feita esta observação, relativa, portanto, à obrigatoriedade de apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida declaração no órgão competente. No que toca a este aspecto especifico, tenho para mim que é absolutamente relevante uma digressão a respeito da inens legis que norteou a alteração do texto do art. 17-0 ' da Lei n.° 6.938/81. Analisando-se, nesse passo, o real intento do legislador ao estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode-se inferir que a mudança de paradigma deveu- se a razões atinentes à efetividade da norma isencional, especialmente no que concerne A 'aferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir 'que este iiltimo possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR. Em outras palavras, a efetiva exigência do ADA para o fim especifico da fruição da redução da base de calculo do 1TR foi permitir uma efetiva fiscalização por parte da 11 cesso e 10680.011370/2005-37 S2-CIT 6n lo n.* 2101-00.640 Fl. 318 ceita Federal da preservação das áreas de reserva legal ou de preservação permanente, ilizando-se, para este fim especifico, do poder de policia atribuído ao IBAMA. Em síntese, pode-se afirmar que a alteração no regramento legal teve por copo razões de praticabilidade tributária, a partir da criação de urn dever legal que permita, mo afirma Helenilson Cunha Pontes, uma "razoci»el efetividade da norma tributtiria" ONTES, Helenilson Cunha. O principio da praticiclade no Direito Tributtirio (substituiçõo ibiaciria, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e u. limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, V. 1, n.° 2. Beto Horizonte, 1/dez-2004, p. 57), no caso da norma isencional. De fato, no caso da redução da base de cálculo do lIR, mais especificamente que atine As Areas de interesse ambiental lato sensu, além da necessidade de fiscalizar urn mero extenso de contribuintes, exigir-se-ia, não fosse a necessidade da obrigatória oiocolização do ADA, que a Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso lime de propriedades rurais compreendido no território nacional, o que, do ponto de vista ontimico, não teria qualquer viabilidade. Por esta razão, assim, passou-se, com o advento da Lei Federal n. ° 10.165/00 exigir, de forma obrigatória, a apresentação do ADA para o fim de permitir a redução da base e cálculo do UR, declaração esta sujeita ao poder de policia do IBAMA. Tratando-se, portanto, da interpretação do dispositivo em comento, deve_o licador do direito, neste conceito compreendido o julgador, analisar o conteúdo ruicipiológico que norteia referido dispositivo legal, a fim de conferir-lhe o sentido elide elhor se amolda aos objetivos legais. Partindo-se desta premissa basilar, verifica-se que o art. 17-0 da Lei n. ° .938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastavel, o dever de apresentar o ADA, In estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua protocolização em prazo xai do pela Receita Federal pata o fim especifico de permitir a redução da base de cálculo do R. A exigência de protocolo tempestivo do ADA, para o fim especifico da dução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3 0, do Decreto n. ° 4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002. Quer-se com isso dizer, portanto, que, muito embora a legislação tratasse, de aneira inolvidável, a respeito da entrega do Ato Declaratório Ambiental, para o fim spiecifico da redução da base de cálculo do ITR, não havia, sequer no âmbito do poder egulamentar, disposição alguma a respeito do prazo para sua apresentação, e, menos ainda, ue possibilitasse à Receita Federal desconsiderar a existência de áreas de preservação ermanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA. Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão o crédito tributário, na forma como denominada pd..) Código Tributário Nacional, são atérias que devem ser integralmente previstas em lei, na fbrma corno estatuido pelo art.. 97, o CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI, não poderia sequer o poder egulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação ntempestiva do ADA.. 1 2 Processo n° 10680011 .370/2005-37 S2-C1T1 AcendUo n " 2101-00.640 Fl 319 Repise-se, nesse sentido, que não se discute que a lei tenha instituído a Obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim, que o prazo de seis meses, contado da entrega da DITR, foi instituído apenas por instrução normativa, muito posteriormente embasada pelo Decreto n,' 4.382/2002, o que, corn a devida vênia, não merece prosperar. Em virtude, portanto, da ausência de estabelecimento de um critério rígido qtfanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia no disposto pelo art. 17-0 da Lei n.° 6.398/81. Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento jurídico, dippeie o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, I, que deve o aplicador recorrer analogia, sendo referida opção vedada apenas no que toca à instituição de tributos não previstos em lei, o que, ressalte-se, não é o caso. Nesse esteio, recorrendo-se à analogia para o preenchimento de referida lacuna, deve-,se recorrer h legislação do ITR relativa As demais declarações firmadas pelo contribuinte, mais especificamente no que atine a DIAT e à DIAC, expressamente contempladas pela Lei n.° 9,393/96, aplicadas ao presente caso tendo-se sempre em vista o egcopo da norma inserida no texto do art. 17-0 da Lei n.° 6.398/81, isto 6, imprimir , praticabilidade à aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação permanente, pára o fim especifico da isenção tributária . Pois bem. Sendo certo que a apresentação do ADA cumpre o papel de imprimir praticabilidade à apuração da Lea tributável, verifica-se que. cumpre o escopo da norma a sua entrega ate o inicio da fiscalização, momenta a partir do qual a apresentação ja.11ãO Tnais cumprirá seu desiderato. De fato, até o inicio da fiscalização em face do contribuinte, verifica-se que a entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base 6 cálculo do ITR, submetendo as declarações do contribuinte ao pálio do organ , ambiental competente e retirando referida aferição do âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de uma multa ‘ especifica, caso existisse referida norma sancionatória, seria equivalente à retificação das demais declarações relativas ao ITR, isto 6, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo tratamento que estas Ultimas, em consonância com o que estatui o brocardo jurídico "zibi eadem ratio, bi eaedem legis dispositio", isto 6, onde há o mesmo racional, a legislação não \r, pode aplicar critérios distintos. \\— A guisa do exposto, portanto, no que toca à entrega do ADA, tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do inicio da fiscalização, a partir do qual a omissão do contribuinte ensejou a necessidade de fiscalização específica relativa ao recolhimento do 1TR, o que implica nos custos administrativos inerentes a este fato.. Assim, aplica-se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.° 2.189-49/01, que assim dispõe: "Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa." 13 S2-CITI Fl 320 Processo n0 10680 011370/2005-37 Acórdão n ° 2101-00.640 14 , De acordo com a interpretação que ora se sustenta, pois, é permitida a ntrega do ADA, ainda que intempestivamente, desde que o contribuinte o faça até o inicio da iscalizaça'o. Poder-se-ia sustentar, inclusive, que o ADA poderia ser substituído por utros documentos que comprovassem efetivamente as areas de preservação permanente e de eserva legal, a luz do que se extrai do próprio "Manual de Perguntas e Respostas" do Ato eclaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010. De fato, de acordo com a pergunta e resposta n. 10, não seria possível a presentação retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tornou-se anual. Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte rocedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA: "Ern virtude da impossibilidade de proceder-se à apresentação de ADA, de um ou mais Exercícios anteriores — por não haver retroatividade —, recomenda-se que seja efetuado o preenchimento do formulário referente ao Exercício em vigor, mesmo porque a apresentação, a partir do ADA — Exercício 2007 tornou-se ANUAL. E necessário, também, munir-se de mapa(s) georreferenciado(s) da propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um primeiro momento, não é necessária ao 'balm, porém, caso haja notificação pela Receita Federal do Brasil ao proprietário rural — pela não apresentação do ADA no Exercicio devido ela deverão ser apresentados." Mais adiante, em resposta a pergunta n. 40 ("Que documentação pode ser xrgida para comprovar a existência das areas de interesse ambiental?"), o IBAMA relaciona s seguintes documentos: "• Ato Deelaratório Ambiental — ADA e o comprovante da entrega do mesmo; • Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação natural corno Area de Preservação Permanente, Conforme dispõe o Código Florestal em seu artigo 3.; • Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que especifique e discrimine a Areas de Interesse Ambiental (Area de Preservação Permanente; Area de Reserva Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Area de Declarado Interesse Ecológico; Area de Servidão Florestal ou Ambiental; Areas Cobertas por Floresta Nativa; Areas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas); • Laudo de vistoria técnica do lbama relativo zi area de interesse ambiental; • Certidão do lbama ou de outro órgão de preservação ambiental (órgã o. ambiental estadual) referente ás Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada; • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Area de Reserva Legal; • Termo de Responsabilidade de Averbação da Area de Reserva Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); • Declaração de interesse ecológico de Area imprestável, bem como, de Areas de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual — Ato do Poder Público para Areas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que nao seja útil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração daquela como unto Area de Interesse Ecológico. • Certidão de registro ou copia da matricula do imóvel com averbação da Area de Servidão Florestal; e Portaria do Ibama de reconhecimento da Area de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)." Pode-se concluir, portanto, que a própria Administração Pública, que não pode venire contra fact um propritan, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva legal tan efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das Areas de preservação permanente e de reserva legal, o que remete a solução da controvérsia, ns hipóteses em que ausentes a apresentação do referido ADA ou a averbação da reserva legal, A. análise de cada caso concreto. Em relação a. reserva legal, esta está sujeita à aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, piediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4° do art, 16 da Lei n.° 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001). No presente caso, a Recorrente alega que a área de sua propriedade estaria isenta do pagamento do 1TR, em sua integralidade, em razão da existência de: urna Area de 2.711,80 ha. destinada A preservação permanente, que pode ser comprovada por ADA, mesmo que intempestivo; uma Area de RPPN de 1.293,90 ha.; urna área de reserva legal de 1.047,15 ha. e outra Area de 11.564,50 ha. de declarado interesse ecológico que, por si só, já seria suficiente para desconstituir o lançamento tributário em sua totalidade. ' A Recorrente entregou o ADA antes do inicio da fiscalização, o que, nos termos da fundamentação exposta, tem o condão de inverter o ônus da prova em relação aos dados nele constantes, Da Area de preservação permanente Além de a Area ter constado em ADA entregue antes do inicio da fiscalização, importante mencionar que o segundo laudo apresentado pela Recorrente (fls. 262(264) confirma a informação prestada pela contribuinte em sua declaração, no sentido de qUe a Area de preservação permanente seria de 2.711,80 ha, (fl. 263), Se isso não bastasse, considerando-se que, nos autos do Processo 10680.720570/2007-46 (Recurso 342,841, também em pauta para julgamento nesta data), a própria fiscalização aceitou, como de preservação permanente, essa área de 2.711,80, é de se 'dar provimento ao recurso, neste ponto, para restabelecer a APP anteriormente declarada. Da Area de reserva legal , Processo n° 10680 011370/2005-37 Ac6rdiio n,* 2101-00.640 I r S2-CITI Fl 321 15 S2-C1 11 Fl 322 I, rocesso n° 10680 011370/2005-37 C6rdao n ° 2101-0 0.640 No que se refere à Area de reserva legal, tenho entendido que ainda que não ja necessária a averbação, a partir de 2002 a legislação exige a aprovação da reserva legal elo órgão ambiental competente, o que não aconteceu no presente caso. Dessa forma, o recurso deve ser improvido quanto a este aspecto especifico. Da Area de reserva particular do patrimônio natural (RPPN) A Area de reserva particular do patrimônio natural, por sua vez, esta art. 21 da Lei no 9985, de 18 de julho de 2000, in verbis: isciplinada no "Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma Area privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. § 1'. 0 gravame de que trata este artigo constará de termo de compronni-so assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse publico, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis. § 2°, Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme se dispuser em regulamento: I - a pesquisa cientifica; - a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais".„ Por sua vez, para que urna Area seja caracterizada como de reserva particular o patrimônio natural, integral ou parcialmente, o proprietário do imóvel rural deve manifestar en interesse para tanto perante o Poder Público, nos termos do art. 10 do Decreto n.° 1.922/96, ue ora se transcreve: "Art. 1° Reserva Particular . do Patrimônio Natural - RPPN é Area de domínio privado a ser especialmente protegida, por iniciativa de seu proprietário, mediante reconhecimento do Poder Público, por ser considerada de relevante importância pela sua biodiversidade, ou pelo seu aspecto paisagístico, ou ainda por suas características ambientais que justifiquem ações de recuperação." Percebe-se, portanto, que foi conferida uma faculdade ao partictitar roprietário de áreas corn biodiversidade de interesse relevante de gravar sua propriedade rural ara fins de proteger os recursos ambientais representativos da região (art. 2° do Decreto a.' .922/93), cujo requerimento necessita de analise do Poder Público, a teor do que prescreve o 6° do mencionado Decreto ri.° 1.922/93: "Art, 60 0 órgão responsável pelo reconhecimento da RPPN, no prazo der, sessenta dias, contados da data de protocolização do requerimento, dever I - emitir laudo de vistoria do imóvel, com descrição da Area, compreendendo a tipologia vegetal, a hidrologia, os atributos naturais que se destacam, o estado de conservação da Area proposta, indicando as eventuais pressões potencialmente degradadoras do ambiente, relacionando as principais atividades desenvolvidas na propriedade; II - emitir parecer, incluindo a análise da documentação apresentada e, se favorável, solicitar ao proprietário providências no sentido de firmar, em duas vias, o termo de compromisso, de acordo corn o modelo anexo a este Decreto; 16 Processo n° 10680 011370/2005-37 fkc rdflo n.° 210 1 -00.640 S2-CITI Fl. 323 III - homologar o pedido por meio da autoridade competente; IV - publicar no Diário Oficial ato de reconhecimento da área como RPPN." No presente caso, a Recorrente não comprovou que houve o reconhecimento de, parte de sua propriedade como RPPN por meio de ato administrativo, nem demonstrou que teria cumprido a exigência legal quanto à averbação A margem da matricula do imóvel rural no ca lftório de registro competente do termo de compromisso em caráter perpetuo, nos termos do que dispõe o art. 60 da Lei 4371/65. Nesse sentido, cumpre esclarecer que a própria Recorrente requereu ao IBAMA, em virtude desse fato, "em caráter definitivo, arquivar toda a documentação protocolada nesta Superintendência, referente ao pleito da MBR sobre a constituição da RPPN Capitão do Mato" (fl. 168 dos autos do Processo 10680.720570/2007-46 - Recurso 342.841, também em pauta para julgamento nesta data). Assim, o recurso não deve ser provido quanto a este aspecto. Da Area de declarado interesse ecológico (APA SUL) Em se tratando de pedido de reconhecimento de area de preservação ambiental, melhor sorte não assiste h Recorrente, pois a só alegação de que sua propriedade estaria inserida nos limites da denominada APA SUL RMBH não é suficiente para que faça jus A' exclusão da base de cálculo do ITR, já que não trouxe elementos precisos no sentido de que seu imóvel rural poderia ser considerado como de interesse ambiental em sua integralidade. - A propósito, assim já havia se pronunciado o extinto 3° Conselho de Contribuintes, então competente para analisar feitos administrativos versando o ITR: "AREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL APA Para efeito de isenção do ITR, não serão aceitas como de preservação permanente ou de interesse ecológico as Areas declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, como situadas em APA. Sua comprovação deve ser feita por ato de órgão ligado A proteção ambiental, federal ou estadual, em caráter especifico para o imóvel rural objeto da tributação." (3° Conselho de Contribuintes, T. Câmara, Acórdão 302-38.822, de 07/08/2007, Relator Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira) No presente caso, não existe prova da existência de um ato especifico do órgão ambiental que constitua a Area de interesse ecológico, nem de que as restrições impostas 1Recorrente são maiores do que as já existentes para as de preservação permanente e de reserva legal. Cumpre observar ainda que os Decretos .35624/94 e 37812/96, que instituíram originariamente a APA Sul R.MBH não chegaram a "sair do papel", tanto que, em 26/07/2001, foi editada a Lei 13.960/2Q01, também de natureza programática, já que 'determinava a criação do zonearnento ecológico e econômico nela indicado, criação essa que não foi comprovada pela Recorrente. 17 ocesso n 10680,011370/2005-37 c6iciao n.* 2101-00.640 S2-C1 II Fl 324 Nego provimento portanto ao recurso também quanto a esta area de _ 1.564,50 ha. Em síntese, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso para stabelecer a área de preservação permanente anteriormente declarada (2.711,80 ha.). Sala das Sesseies-DF, em 29 de julho ce 2010 Li Alexandre Naoki Nishioka 18

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Numero do processo: 19647.003475/2007-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/03/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos do RESP 1.149.022/SP o instituto da denúncia espontânea é aplicável à situação em que há recolhimento a destempo, acompanhado de juros moratórios, de tributo que não tenha sido objeto lançamento, ou de auto-lançamento por sua confissão de dívida em DCTF. No caso, o débito objeto do recolhimento a destempo já constava de DCTF apresentada anteriormente. Portanto, não aplicável o instituto da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 9303-008.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 168          1 167  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19647.003475/2007­65  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.394  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS CIV   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/03/2004   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.   Nos  termos  do  RESP  1.149.022/SP  o  instituto  da  denúncia  espontânea  é  aplicável  à  situação  em  que  há  recolhimento  a  destempo,  acompanhado  de  juros  moratórios,  de  tributo  que  não  tenha  sido  objeto  lançamento,  ou  de  auto­lançamento por sua confissão de dívida em DCTF.  No caso, o débito objeto do recolhimento a destempo  já constava de DCTF  apresentada  anteriormente.  Portanto,  não  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.        (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 34 75 /2 00 7- 65 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 19647.003475/2007­65  Acórdão n.º 9303­008.394  CSRF­T3  Fl. 169          2   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  3201­00.653,  de  02  de  março  de  2011  (fls.  166  a  175  do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Primeira  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento deste CARF.    A discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  auto  de  infração  lavrado  contra o Contribuinte para exigência de credito tributário de multa paga a menor no valor de  R$ 25.069,82, referente ao débito de Imposto de Produtos Industrializados – IPI no valor de  R$ 125.349,14, vencido em 08/04/2004 e pago pelo Contribuinte em 30/06/2004    Inconformado  com  a  autuação,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando  em  síntese  que  a  multa  de  mora  exigida  não  é  devida,  pois,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  denunciou  espontaneamente a infração, mediante pagamento do tributo, acrescido de juros de mora, nos  termos do artigo 138 da Lei n.° 5.172/1966 (CTN).    Ainda,  afirma  que  sua  atitude  em  não  recolher  o  valor  da  multa  está  respaldada  no  dispositivo  legal  acima  mencionado,  seguido  inteiramente  pelo  Superior  Tribunal de Justiça.    Fl. 236DF CARF MF Processo nº 19647.003475/2007­65  Acórdão n.º 9303­008.394  CSRF­T3  Fl. 170          3 A DRJ no Recife/PE julgou improcedente a impugnação apresentada pelo  Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  conforme acórdão assim ementado in verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI   EMENTA   Data do fato gerador: 31/03/2004   TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  RECOLHIDO  COM  ATRASO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  NÃOCARACTERIZAÇÃO ­ INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA.   Tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  recolhido  com  atraso,  não  se  beneficia  da  denúncia  espontânea,  portanto,  incide  multa  moratória.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO    O Contribuinte  interpôs Recurso Especial de Divergência  (fls. 178 a 183)  em face do acordão  recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário, a divergência  suscitada  pelo  Contribuinte  diz  respeito  à incidência de multa de mora, no  caso de pagamento, após o vencimento, de tributo sujeito a lançamento por homologação.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  O  Contribuinte  apresentou como paradigmas os acórdãos de n.ºs 105­16.821 e 108­08.956. A comprovação  do  julgado  firmou­se  pela  transcrição  de  inteiro  das  ementas  dos  acórdãos  paradigmas  no  corpo da peça recursal.    O Recurso Especial do Contribuinte  foi admitido, conforme despachos de  fls.  223/224  e  225,  sob  o  argumento  que  pela  análise  do  acórdão  n.º  105­16.821  ficou  evidenciada  a  divergência  jurisprudencial  apontada  pelo  Contribuinte.  Referente  ao  outro  acórdão indicado como paradigma de nº 108­08.956, entendeu­se que não ficou comprovada  a  divergência,  pois,  a  Câmara  que  o  proferiu  entendeu  pelo  cabimento  da  multa  isolada,  tendo apenas reduzidos seu percentual para 50 %.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 19647.003475/2007­65  Acórdão n.º 9303­008.394  CSRF­T3  Fl. 171          4   A  Fazenda  Nacional  foi  cientificada  da  decisão  de  admissibilidade  do  Recurso Especial, conforme se verifica às fls. 226 e 227, mas não apresentou contrarrazões.    É o relatório em síntese.   Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise de seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho  de  fls.  223/224  e  225.  Pois,  pela  análise  do  acórdão  paradigma  n.º  105­16.821  ficou  evidenciada  a  divergência  jurisprudencial  apontada  pelo  Contribuinte.  Referente  ao  outro  acórdão indicado como paradigma de nº 108­08.956, entendeu­se que não ficou comprovada a  divergência, pois,  a Câmara que o proferiu  entendeu pelo  cabimento da multa  isolada,  tendo  apenas  reduzidos  seu  percentual  para  50 %. Desta  forma,  entendo  que  restou  comprovada  a  divergência jurisprudencial.    Diante do exposto conheço o Recurso Especial do Contribuinte.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran        Do Mérito    Fl. 238DF CARF MF Processo nº 19647.003475/2007­65  Acórdão n.º 9303­008.394  CSRF­T3  Fl. 172          5 A matéria tratada no presente recurso refere­se somente ao cabimento ou não  da cobrança da multa moratória nos casos de pagamento a destempo, mas feito antes do início  de qualquer procedimento fiscal.    O tema não é mais passível de discussão no CARF haja vista que o Superior  Tribunal de Justiça já decidiu a questão posta, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos  termos do artigo 543­C da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo  Civil.  O Recurso Especial nº 1.149.022/SP, que trata da matéria, entendeu que não  se  configurava  a  denúncia  espontânea  o  deliberado  pagamento  a  destempo  do  tributo,  não  discutido judicialmente, cujo lançamento deve por ele ser efetuado.    A  decisão  fala  especificamente  em  pagamento  concomitante  com  a  retificação  da  DCTF,  mas,  pelo  teor  da  decisão,  da  Súmula  e  dos  precedentes  nela  citados  (ainda que a contrario sensu), mais que claro e óbvio fica que o mesmo vale para pagamentos  feitos anteriormente.    Por força regimental – Portaria MF nº 343/2015, art. 62, § 2º, a decisão deve  ser reproduzida por este relator:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  n.º  10.522/2002,  art.  19,  § 5º,  com a  redação dada pelo  art.  21 da Lei n.º  12.844/2013,  também  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 19647.003475/2007­65  Acórdão n.º 9303­008.394  CSRF­T3  Fl. 173          6 estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da  RFB, com a manifestação da PGFN na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a  esta discussão:    NOTA PGFN/CRJ/Nº 1114/2012 (...)  5.  ...  em  resposta  à  consulta  da  RFB,  segue  em  lista  anexa  a  esta  Nota  a  delimitação dos julgados proferidos pelo STF e STJ, relacionados pela RFB,  para efeitos de que aquele órgão proceda ao cumprimento, no seu âmbito,do  quanto disposto no Parecer PGFN 2025/2011.  (...)  45 RESP 1.149.022/SP  (...)  Resumo:  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando a  existência de diferença a maior,  cuja quitação  se  dá concomitantemente.    No caso concreto, com base no que foi descrito pelo ilustre relator assentado  nas informações constantes dos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB),  atestou­se  que  a  empresa  interessada  entregou  a  primeira  DCTF  referente  ao  1°  trimestre de 2004, em 14.05.2004, informando débito de IPI no valor de R$ 409.612,89, com  vencimento  legal  em  08/04/2004,  valor  que  haveria  sido  compensado  com  um  crédito  seu,  resultante  de  anterior  recolhimento  de  valor  indevido  (o  seu  crédito  foi  vinculado  a  uma  "compensação de pagamento indevido ou a maior"). Fls 75.    Porém,  em  data  posterior,  30.06.2004,  percebendo  erro  que  cometera  quanto ao valor do  indébito decorrente de recolhimentos anteriores  tidos por  indevidos  ou a maior,  a  interessada procedeu ao recolhimento do valor parcial de R$ 128.144,42,  sendo R$ 125.349,14 a título de IPI e R$ 2.795,28 a titulo de juros incorridos entre a data  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 19647.003475/2007­65  Acórdão n.º 9303­008.394  CSRF­T3  Fl. 174          7 de  vencimento,  08.04.2004,  e  30.06.2004,  data  do  recolhimento  do  valor  excedente  ao  crédito resultante do alegado indébito. Fls76    Observe­se,  ainda,  que  a  interessada  apresentou  a  primeira  declaração  retificadora,  em  31/08/2005,  justamente  para  ajustar  sua  DCTF  original,  anteriormente  apresentada, à verdade material somente percebida por ele em 30.06.2004,    Foi  a  constatação  do  referido  erro  que  o  levou  a  efetuar  o  recolhimento,  a  título de IPI, do exato valor que excedia ao montante de seu crédito contra a Fazenda Nacional.    Restou  informado  que  do  IPI  devido  na  2º  Quinzena  de  marco,  1°  trimestre  de  2004,  no  montante  de  R$  409.612,89,  a  parcela  de  R$  125.349,14  foi  efetivamente  quitado  mediante  pagamento  em  30.06.2004,  e  apenas  o  saldo  devedor  restante (R$ 284.263,75) foi objeto de compensação com o indébito­supramencionado.    Outras  declarações  retificadoras  relativas  ao  primeiro  trimestre  de  2004  foram  posteriormente  apresentadas,  entretanto  em  todas  essas  declarações,  foi  mantida  a  informação quanto ao valor do IPI devido originalmente, de R$ 409.612,89, bem como quanto  ao  valor  correspondente  à  extinção  de  parte  do  débito  por  pagamento,  de  R$  125.349,14,  inclusive a de n° 0000020061740475905, transmitida em 17/11/2006, que serviu de base para a  lavratura do Auto de fls. 06/07.    Ora,  o  auto  de  infração  sob  análise  pretendeu  cobrar  multa  de  oficio  pela  suposta  falta  de  recolhimento  da  multa  de  mora  sobre  o  valor  recolhido  em  30.06.2004.  Entretanto, ao meu ver, quanto àquela parcela de R$ 128.144,42, a situação descrita permite o  enquadramento dos fatos ao previsto no art.138 do CTN.    O  recolhimento  do  valor  excedente  ao  crédito  decorrente  de  indébito  anteriormente  constatado,  acompanhado dos  juros  incorridos  desde  a data  de vencimento  do  tributo  (IPI)  até  a  data  do  efetivo  recolhimento,  fez­se  necessário  depois  de  apurado  pela  própria interessada o erro que cometera na quantificação de seu crédito (por indébito), utilizado  para  compensação  do  saldo  devido  de  IPI.  O  recolhimento  referido  se  deu  antes  da  apresentação  ao  fisco  da  primeira  declaração  retificadora  referente  ao  1°  trimestre  de  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 19647.003475/2007­65  Acórdão n.º 9303­008.394  CSRF­T3  Fl. 175          8 2004, que  veio  a  ajustar a  situação descrita na declaração original  à  verdade material,  também  ocorreu  antes  que  o  fisco  conhecesse  o  erro  na  compensação  originalmente  declarada  ou  houvesse  feito  qualquer  investigação  a  esse  respeito.  Nesse  caso,  deve­se  excluir a responsabilidade pela infração espontaneamente denunciada ao fisco.    Evidentemente, se já não cabia a exigência de multa de mora nessa hipótese,  resulta absolutamente improcedente o lançamento da multa de oficio motivada na ausência de  recolhimento espontâneo da multa de mora.    E,  neste  caso,  para  essa  exação  específica,  sobre  a  qual  se  cobra  a  referida  multa de mora, não houve a confissão do débito através da apresentação de DCTF, por parte da  Contribuinte, não se tratando, portanto, de tributo regularmente declarado, apesar de sujeito a  lançamento por homologação.    Sendo  assim,  não  se  aplica,  neste  caso,  o  que  dispõe  a  Súmula  360  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  porque  tal  exação  não  foi  regularmente  confessada  ou  declarada através de DCTF ­ Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, ou  através de qualquer outro meio. Simplesmente o Contribuinte percebeu o não pagamento  e  recolheu  a  exação,  prestando  as  informações  necessárias  apenas  após  o  efetivo  pagamento.    Como bem entende o STJ, é considerada declaração administrativa do débito  tributário  qualquer  tipo  de  declaração  sobre  tal  débito,  por  parte  do  contribuinte,  perante  o  Fisco, antes de seu pagamento, dando conta de sua existência, equiparando­se ao início de um  procedimento  administrativo  e,  descaracterizando,  assim,  a denúncia  espontânea  da  infração,  nos termos do artigo 138 e § único, do Código Tributário Nacional.    Mas não foi  isso o que aconteceu no presente caso. Ou seja, a Contribuinte  nunca declarou seu débito perante o Fisco Federal antes do pagamento.    Apenas  recolheu  o  que  entendia  devido,  sem  ocorrer  o  início  de  qualquer  procedimento administrativo, mesmo que através de DCTF.    Fl. 242DF CARF MF Processo nº 19647.003475/2007­65  Acórdão n.º 9303­008.394  CSRF­T3  Fl. 176          9 Por fim, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no acordão n.º 9303005.874,  de Relatoria do Conselheiro Rodrigo Possas, manifestou­se no mesmo sentido:    Processo nº 10980.004263/200730  Recurso nº Especial do Contribuinte  Acórdão nº 9303005.874 – 3ª Turma  Sessão de 18 de outubro de 2017  Matéria COFINS AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente INSTITUTO DE FLORESTAS DO PARANÁ  Interessado FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  MULTA  DE  MORA.  PAGAMENTO  EM  ATRASO,  MAS  ANTERIOR  À  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  E  ANTES  DO  INÍCIO  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO  JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos,  no  sentido  de  afastar  a  cobrança  da  multa  de  mora  por  pagamento  em  atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na  qual  o  débito  foi  confessado,  desde  que  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal,  por  considerar,  que,  nestes  casos,  configurasse  a  denúncia espontânea do art. 138 do CTN, ela deverá ser reproduzida pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos,  em conhecer do Recurso Especial  e,  no mérito, em dar­lhe provimento.     A  vista  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte.    Fl. 243DF CARF MF Processo nº 19647.003475/2007­65  Acórdão n.º 9303­008.394  CSRF­T3  Fl. 177          10 É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran  Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator designado  Em que  pese  a  clareza dos  fundamentos  esposados  pela  ilustre Conselheira  Relatora na análise do presente Recurso Especial, peço vênia para deles discordar.  Com efeito, entendo que deva ser negado provimento ao Recurso Especial do  Sujeito Passivo, nos termos a seguir apresentados.  Encontra­se em discussão a necessidade de recolhimento de multa de mora,  para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea, no caso de pagamento realizado a  destempo, porém antes do início de qualquer procedimento fiscal. Registre­se que, nos termos  do que consta dos autos, relativamente ao 1º Trimestre de 2004, o Sujeito Passivo:  I ­ em 14/05/2004, apresentou DCTF originária, informando:   (a)  débito  de  IPI  no  valor  de  R$  409.612,89,  com  vencimento em 08/04/2004; e   (b)  compensação  do  débito  com  crédito  resultante  de  alegado pagamento indevido ou a maior.  II ­ em 30/06/2004, apresentou DCTF retificadora, para:  (a)  alterar  o  valor  do  crédito  resultante  do  anteriormente  alegado pagamento indevido ou a maior; e   (b) informar o recolhimento dos valores de R$ 125.349,14 a  título de tributo e R$ 2.795,25 a titulo de juros.  Em apertada  síntese,  a Relatora,  partindo  dos  pressupostos  de  que  a DCTF  retificadora  é que  representa a verdade material  e que ela  foi  apresentada na mesma data do  pagamento,  concluiu  pela  aplicabilidade  ao  caso  do  disposto  no  RESP  1.149.022/SP,  configurando­se o instituto da denúncia espontânea objeto do art. 138 da Lei nº 5.172, de 1968  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Registro  que,  inclusive  pela  vinculação  determinada  pelo  Art.  62  do  Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015,  também aplico o  entendimento constante do antes referido RESP. Contudo, discordo quanto a sua aplicabilidade  no caso dos autos.   Com  efeito,  entendo  que  na  data  do  pagamento  o  débito  já  havia  sido  confessado na DCTF originária. Por outro lado, na DCTF retificadora, somente foi alterada a  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 19647.003475/2007­65  Acórdão n.º 9303­008.394  CSRF­T3  Fl. 178          11 informação  acerca  da  quitação  desse  débito,  reduzindo­se  a  pretensa  compensação  com  "pagamento indevido ou a maior" e inserindo­se a informação do pagamento a destempo.   Nesses termos, verifico que o valor recolhido a destempo já havia sido objeto  de  auto­lançamento  quando  da  confissão  do  débito,  na  DCTF  original  e,  assim,  não  teria  ocorrido situação em que fosse possível aplicar o instituto da denúncia espontânea, nos termos  do RESP 1.149.022/SP.  Em  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial do Sujeito Passivo    (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos                   Fl. 245DF CARF MF

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