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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728146 #
Numero do processo: 15374.001338/99-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Somente são consideradas dedutíveis as despesas devidamente comprovadas pelo contribuinte. As parcelas comprovadas devem ser excluídas do lançamento. DESPESAS INDEDUTÍVEIS - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL - As despesas com assistência médica e social disponíveis para todos os funcionários são dedutíveis. DESPESAS INDEDUTÍVEIS - GASTOS COM VIAGEM - Gastos com viagem para treinamento de funcionário são dedutíveis. IRRF e CSLL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. PIS – Deve ser cancelado o lançamento quando a capitulação legal utilizada não se ajusta à sistemática de apuração adotada pelo do contribuinte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-09.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.150 DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Somente são consideradas dedutíveis as despesas devidamente comprovadas pelo contribuinte. As parcelas comprovadas devem ser excluídas do lançamento. DESPESAS INDEDUTNEIS - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL - As despesas com assistência médica e social disponíveis para todos os funcionários são dedutiveis. DESPESAS INDEDUTIVEIS - GASTOS COM VIAGEM - Gastos com viagem para treinamento de funcionário são dedutiveis. IRRF e CSLL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua intima relação de causa e efeito. PIS — Deve ser cancelado o lançamento quando a capitulação legal utilizada não se ajusta à sistemática de apuração adotada pelo do contribuinte. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /(16. , .:71 .k '',.& MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Z' p Z:Cter PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;::$-4:Er.:> OITAVA CAMAFtA Processo n°. :15374.001338/99-30 Acórdão n°. :108-09.150 I Recurso na. : 146.736 Recorrente : 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I I i DORI A11 PAD - -AN PRE D NTE .s•..- do111111"AREM J IN DIAS S-------. RELATOR>/ FORMALIZADO EM: 0 mmi 2007 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. I I 1 2 t 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' : ‘ItInj> OITAVA CAMAFtA Processo n°. :15374.001338/99-30 Acórdão n°. :108-09.150 Recurso n°. :146.736 Recorrente : 3° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO Em 30.07.1999 foi notificada a SISAL RIO HOTÉIS E TURISMO S.A. do Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa da Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 821.377,50 (oitocentos e vinte e um reais, trezentos e setenta e sete reais e cinqüenta centavos) fls. 59/64. O lançamento é baseado na apuração de custos ou despesas não comprovadas de seguro de vida de estrangeiro; cartão de crédito; suprimento e reparos técnicos; lavanderia; outros honorários administrativos; assistência médica e social; além de atividade social e esportiva. Apurou-se, também, indedutibilidade das despesas de assistência médica e social e atividade social e esportiva. Ainda, foram lavrados autos de infração reflexos referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte, à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS-REPIQUE), e à Contribuição Social Sobre Lucro Líquido. Em 26.08.99 o contribuinte apresentou, tempestivamente, Impugnação (fls. 87/117), alegando basicamente que: (i) Conta n° 34.02.62.070 — SEGURO DE VIDA DE ESTRANGEIRO: as despesas referem-se ao compromisso assumido pela empresa em relação aos direitos sociais dos funcionários estrangeiros. Alega o contribuinte que acostou aos autos do processo administrativo documentação capaz de comprovar tais, despesas, no momento em (ii) que foi intimada pela autoridade fiscal para proceder a tal apresentação (fls. 26/58). 3 0() MINISTÉRIO DA FAZENDA *"‘ * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•;zik, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.001338/99-30 Acórdão n°. :108-09.150 (iH) Contas nos 26.02.43.323 e 34.02662.070 — PAGAMENTOS e SEGUROS DE ESTRANGEIRO: na planilha apresentada pela fiscalização (lis 64) não foram considerados os valores lançados a crédito no montante de R$ 10.000,00 que influenciaram na diminuição das despesas de apuração do resultado. Verifica-se, outrossim, que as despesas relacionadas a ambas as contas correspondem ao compromisso assumido em relação aos quatro estrangeiros, devidamente registrados no quadro de funcionários da empresa. Assim sendo, não cabe a alegação de não comprovação das despesas e da indedutibilidade das mesmas. (iv) Conta n° 34.02.67.851 — CARTÃO DE CRÉDITO: as despesas referem-se aos valores das taxas cobradas pelas administradoras dos cartões de crédito e foram lançadas de acordo com os relatórios de conciliação dos cartões. Para tal, a empresa demonstra os valores através de tabela elucidativa (fls. 93/95). (v) Conta n° 34.02.63.181 — SUPRIMENTOS E REPAROS TÉCNICOS: as despesas referem-se a utilização de materiais de reposição e manutenção necessário à manutenção das atividades da Impugnante. Para isso as despesas foram lançadas da seguinte forma: lançamento pelo pagamento ao fornecedor de materiais e requisição ao estoque existente. Comprova suas operações através de tabela (fls. 96/102). (vi) Conta n° 34.02.63.260 — LAVANDERIA: os valores alegados como não comprovados pela Fiscalização estão enumerados na tabela de fls. 103. (vii) Conta n° 34.01.63.752 — OUTROS HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS: as despesas referem-se a honorários por serviços prestados no estabelecimento sede da empresa. Desenvolve o contribuinte relação dos honorários pagos. 4 • ty (51i MINISTÉRIO DA FAZENDA • st, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';,,4;t5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001338/99-30 Acórdão n°. : 108-09.150 (viii) Conta n° 34.02.61.810 — DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO E SOCIAL: não foram considerados pela Fiscalização os valores descontados dos funcionários e creditados na referida conta, o que, conseqüentemente, torna menor o valor levado à conta de resultado (Planilha de fls. 08— doc. F1 a F 50). (ix) Conta n° 34.02.61.820 — ATIVIDADE SOCIAL E ESPORTIVA: a empresa elaborou tabela elucidativa com os valores pertinentes (doc. 01 a 017). (x) Conta n° 34.02.61.810 — ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL: as despesas referem-se a gastos realizados pela empresa com a assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, garantida e disponível a todos os funcionários do Hotel Meridien Copacabana. Porém tais despesas foram declaradas como indedutíveis pela Fiscalização. O serviço de assistência médica foi oferecido a todos os funcionários, sendo que alguns deles optaram por não aderir aos planos oferecidos (art. 300, §1° do RIR194). (xi) Conta n° 34.02.61.820 — ATIVIDADE SOCIAL E ESPORTIVA: a viagem promovida pela Sr. Débora de Azevedo Santos faz parte da complementação de seus conhecimentos para aplicação em suas atividades no hotel Assim sendo, não cabe a alegação da Fiscalização de que seria mera liberalidade, não sendo pois passível de dedução. (xii) Em relação ao lançamento de IRRF: não se aplica no caso o artigo 739 do RIR/94 por não ter ocorrido qualquer transferência de recursos para o patrimônio dos sócios. (xiii) Em relação ao lançamento de PIS: a empresa não se enquadra nas disposições do art. 3°, § 2° da Lei Complementar n° 07/70, mas sim à alínea 'b' do artigo 3° da citada lei. Dessa forma, a aplicação do PIS/REPIQUE implicaria em dupla tributação à empresa. 5 nCA '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA p. 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cfrt> OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001338/99-30 Acórdão n°. :108-09.150 (xiv) Em relação ao lançamento de CSLL: a fiscalização apurou na base de cálculo do tributo os valores considerados não comprovados e indedutíveis, o que deve ser reformado. A empresa acosta aos autos documentação. Com efeito, a 3° Turma de Julgamento — DRJ Rio de Janeiro/RJ, houve por bem determinar a conversão do julgamento em diligência (fls. 1480/1483), devendo, pois, serem atendidas as seguintes solicitações: (i) preenchimento do FAPLI e FACS devido à alteração na base de cálculo da CSLL no procedimento fiscal (ITEM 1 DO AUTO DE INFRAÇÃO); (ii) que a Fiscalização esclareça o valor de R$ 99.416,85 considerado como prejuízo compensado (ITEM 1 DO AUTO DE INFRAÇÃO); (iii) quanto à glosa de seguro de vida de estrangeiro, que se manifeste a respeito da alegação de não ter sido considerado o estorno no montante de R$ 10.000,00 (fls. 121/124 e 242/261) (ITEM 1 DO AUTO DE INFRAÇÃO); (iv) quanto à glosa de cartão de crédito, que se manifeste a respeito da alegação de não terem sido considerados os valores creditados na conta (fls. 1081/1471), esclarecendo qual valor foi efetivamente deduzido como despesa em cada mês (ITEM 1 DO AUTO DE INFRAÇÃO); (v) quanto à glosa de suprimentos e reparos técnicos que informe sobre os valores comprovados associando-os com a documentação acostada (fls. 288/1080) (ITEM 1 DO AUTO DE INFRAÇÃO); 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.':-(Atl.T> OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001338/99-30 Acórdão n°. :108-09.150 (vi) quanto à glosa de lavanderia que informe sobre os valores comprovados associando-os com a documentação acostada (fls 125/135) (ITEM 1 DO AUTO DE INFRAÇÃO); (vii) quanto à glosa de outros honorários administrativos que informe sobre os valores comprovados associando-os com a documentação acostada (fls 135/157) (ITEM 1 DO AUTO DE INFRAÇÃO); (viii) quanto à conta de assistência médica e social que se manifeste quanto à alegação de não terem sido considerados os valores descontados dos funcionários (fls 109 e 158/218) (ITEM 1 DO AUTO DE INFRAÇÃO); (ix) quanto à conta de atividade social e esportiva que informe sobre os valores comprovados associando-os com a documentação acostada (fls. 110 e 219/241) (ITEM 1 DO AUTO DE INFRAÇÃO); (x) quanto à conta assistência médica e social que se manifeste a. respeito da alegação de disponibilidade a todos os funcionários dos planos de assistência oferecidos (fls. 242/284) (ITEM 2 DO AUTO DE INFRAÇÃO); (xi) • quanto à conta de atividade social e esportiva que se manifeste a respeito da alegação de que a viagem realizada tinha o condão de melhorar as qualificações da funcionária perante suas atividades no hotel (fls. 285) (ITEM 2 DO AUTO DE INFRAÇÃO); (xii) quanto ao lançamento de PIS/REPIQUE que se manifeste a respeito da adequação da empresa no rol daquelas que recolhem a contribuição com base no faturamento (fls.286); (xiii) outrossim, abriu-se prazo de 30 dias para que o contribuinte aditasse sua defesa. 7 ir • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • , ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. 15374.001338/99-30 Acórdão n°. :108-09.150 Assim sendo, como forma de cumprir com a diligência solicitada, foi lavrado Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 1486), posteriormente prorrogado (fls. 1489). O contribuinte foi notificado em 06.07.04 dessa prorrogação. Os Auditores Fiscais juntaram às fls. 1552/1557 resposta a diligência efetuada, alegando que: com relação ao FAPLI, foi regularmente elaborado à época e encaminhado ao setor competente. Idêntico procedimento foi adotado em relação ao FACS; (ii) quanto ao questionamento da compensação no valor de R$ 99.416,85, o correto seria o estabelecimento pelo percentual limite de 30% da base ajustada, ou seja, R$ 302.998,06: Matéria tributável R$ 1.134.726,45 Prejuízo do ano R$ 124.732,91 Lucro líquido ajustado R$ 1.009.993,54 Limite p/ comp. 30% L.L. R$ 302.998,06 (iii) no que se refere a não consideração do estorno de R$ 10.000, a autuada não apresentou à época documentos que comprovassem a correção do lançamento contábil; (iv) com relação à documentação acostada às fls. 121/124 e 242/261 não encontra relação com o fato contabilmente registrado por se tratarem de simples fichas de registro de empregados, cópias de folhas analíticas com o total de salários da empresa e cópias da relação de empregados descontados para assistência médica. Não consta seguro de vida de estrangeiro; (v) em relação à documentação de fls. 1081/1471 a empresa, em momento algum, apresentou a documentação relativa aos lançamentos contábeis referentes às operações bancárias alegadas; .s(" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. :15374.001338/99-30 Acórdão n°. :108-09.150 (vi) em relação à documentação de fls. 288/1080, relativa à suprimentos e reparos técnicos, conclui-se pela reconsideração dos valores apurados às fls. 65, em virtude de não terem sido considerados os estornos nela registrados (anexa novo cálculo); (vii) em relação à documentação de fls. 103 e fls. 125/135, relativos aos gastos com lavanderia, a empresa demonstrou as despesas que não haviam sido comprovadas na ocasião da lavratura do Auto de Infração; (viii) em relação à documentação de fls. 136/157, relativos a honorários administrativos, estes apenas provam o pagamento dos serviços, mas não real efetivação; (ix) em relação à documentação de fls. 109 e 158/218, relativos à assistência médica e social, a autuada logrou comprovar na sua totalidade os valores originalmente glosados; (x) em relação às fls. 110 e 219/241, relativos a atividades sociais e esportivas, a empresa comprovou os valores glosados; (xi) em relação às fls. 67 e fls. 158/284, verifica-se que existe tratamento diferenciado entre os funcionários, motivo pelo qual devem ser consideradas indedutiveis as despesas de assistência social; (xii) a alegação de que a viagem da funcionária Débora foi efetuada para complementar suas atividades não foi devidamente comprovada pela empresa; (xiii) relativamente quanto à manifestação sobre a cobrança do PIS/REPIQUE, é válido ressaltar que o Decreto-Lei n° 2.445/88, com base no qual foi efetuado o lançamento, foi declarado inconstitucional; Assim sendo, o contribuinte apresentou novas razões de defesa (fls. 1503/1514), porém não consta protocolo de recebimento por parte da Autoridade Administrativa. Alega a empresa — além do alegado inicialmente — que: 9 ,-"t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i•Nt:it5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001338/99-30 Acórdão n°. :108-09.150 preliminarmente, é nulo o procedimento fiscal uma vez que o agente que procedeu a primeira análise foi o mesmo da revisão das informações, o que afronta o artigo 64 da MP n° 2158- 35/2001; (ii) não procede a alegação de que a empresa não apresentou a documentação solicitada pelo Auditor Fiscal; (iii) inexiste valor tributável, uma vez que se fala em dedutibilidade de receita e não omissão de receitas. Junta decisões do Conselho de Contribuintes; (iv) insiste na não limitação da compensação integral do prejuízo fiscal; (v) o estorno de R$ 10.000,00 refere-se a lançamento credor efetuado ns conta n° 34.02.62.070, a qual registra o direito social do funcionários estrangeiros. Tal valor está evidenciado como redutor dos direitos sociais a pagar com a conseqüente redução do valor das despesas e não como correção do lançamento contábil; (vi) foi demonstrado pelo Impugnante sua relação com operadoras de cartão de crédito, o que já demonstra a existência da contraprestação daqueles serviços; (vii) em relação aos gastos com suprimentos e reparos, o contribuinte elaborou tabela informativa; (viii) as notas fiscais, recibos, cheques e outros documentos apresentados demonstram o efetivo pagamento de honorários administrativos, devendo ser convalidada a dedução das mesmas; (ix) foi reconhecido pelo auditor a totalidade dos valores lançados na conta Assistência Médica e Social, ficando ratificada as deduções (4.1 e item 3.6); ti) • t*,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA„,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001338/99-30 Acórdão n°. :108-09.150 (x) o tratamento oferecido aos funcionários em relação aos planos de saúde é igualitário, sendo que alguns decidiram não aderir aos planos oferecidos pela empresa; (xi) quanto a viagem da funcionária a própria autorização quanto ao custeio da viagem já justifica a despesa realizada e comprovada; O contribuinte acosta nova documentação (fls. 1516/1551). Encaminhados os autos à 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de janeiro, após o cumprimento da diligência requerida, proferiu a autoridade, por maioria dos votos, decisão a qual julgou procedente em parte em parte o lançamento, em acórdão assim ementado: 'Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/01/1995 e31/1211995 Ementa: DESPESAS NÃO COMPROVADAS Somente são dedutíveis as despesas devidamente comprovadas. As parcelas comprovadas devem ser excluídas do lançamento. DESPESAS INDEDUTIVEIS. ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL. As despesas com assistência médica e social, disponível para todos os funcionários, são dedutíveis. DESPESAS INDEDUTIVEIS. GASTOS COM VIAGEM. • Gastos com viagem para treinamento de funcionário são dedutíveis. Assunto: outros tributos ou contribuições Período de Apuração: 01/0111995 a 3111211995 Ementa: !RAF, PIS e CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Lançamento procedente em parte. 11 rf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'Zite> OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001338/99-30 Acórdão n°, :108-09.150 Deste ato recorre-se de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes." O julgamento se pautou nos seguintes argumentos (fls.1570/1582): em relação às despesas com os funcionários estrangeiros, através das fls. 121/124 verifica-se que são realmente funcionários da empresa. Assim sendo, trata-se de despesa com seguridade social e, nestas condições, a luz do art. 242 do RIR/94, o lançamento, nesse ponto, deve ser cancelado; (ii) em relação às despesas de cartão de crédito, para que a -taxa de administração possa ser aceita como dedutivel é necessário que o lançamento contábil esteja embasado em documentos emitidos por terceiros. Porém a empresa não juntou extrato bancário capaz de comprovar tais despesas. Da mesma maneira, omitiu-se a fiscalização a respeito dos valores creditados em conta. Assim sendo, uma vez que a despesa com cartão de crédito apropriada no mês é representada pela diferença entre o débito e o crédito na conta, o valor autuado deve ser retificado, sendo mantido o valor demonstrado pelo interessado às fls. 95. Sendo assim o lançamento é procedente em parte; (iii) em relação às despesas de suprimentos e reparos técnicos, a desobediência a regime de competência poderia levar a lançamento como postergação, mas não autoriza a glosa das despesas lançadas segundo o regime de caixa, conforme alega o contribuinte. Assim sendo, o lançamento é procedente em parte, devendo permanecer apenas em relação à diferença não comprovada de acordo com os valores de acordo com tabela de fls. 1575. (iv) uma vez comprovadas às despesas referentes à lavanderia, deve ser cancelado o lançamento; 12 2ft."::, MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.- ;;It!;)% OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001338/99-30 Acórdão n°. :108-09.150 (v) em relação aos honorários administrativos, a nota fiscal de serviços é documento adequado para comprovação da prestação dos mesmos. Assim, está comprovado o valor lançado, devendo ser cancelado. (vi) em relação à assistência médica e social, o contribuinte comprovou os valores, devendo ser cancelado o lançamento; (vii) o mesmo se aplica às despesas de atividade social e esportiva, como considerado pela própria diligência; No que tange às despesas indedutiveis (item 2) o mesmo foi cancelado pelas seguintes razões: (viii) em relação à alegação de indedutibilidade dos valores de assistência médica por parte da Autoridade, de acordo com o Parecer Normativo n° 64/1976, não é necessário que o serviço de assistência médica acolha todos os empregados, mas que esteja a disposição dos mesmos. Assim sendo, deve ser cancelado o lançamento referente a essa parte; (ix) em relação à viagem de funcionária, é razoável aceitar-se que a viagem teve como objetivo complementar os conhecimentos profissionais da funcionária. Assim sendo, o lançamento deve ser cancelado; (x) o lançamento de IRRF é procedente em parte, seguindo o julgamento do principal; (xi) o lançamento de PIS é improcedente, pois o contribuinte se sujeita a apuração de tal contribuição com base no faturamento; e (xii) o lançamento de CSLL segue a sorte do principal. A tentativa de notificar o contribuinte via carta com aviso de recebimento encontrou-se infrutífera, tendo em vista a alteração de endereço do 13 L MINISTÉRIO DA FAZENDA p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.001338/99-30 Acórdão n°. :108-09.150 mesmo (fls 1590). Dessa forma houve a citação por edital publicado no Diário Oficial da União em 22.03.05. (fls. 1591/1593). Transcorrido o prazo para apresentação de Recurso Voluntário, sem que tenha havido manifestação do contribuinte, conforme atesta a Administração às fls. 1596, os autos foram encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes em face do Recurso de Oficio. É o Relatório. 14 Of MINISTÉRIO DA FAZENDA d. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNft OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001338/99-30 Acórdão n°. :108-09.150 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. Primeiramente, correto o cancelamento proposto pelos Auditores Fiscais em diligência e homologado pelas Autoridades Julgadoras referentes às despesas de lavanderia; assistência médica e social; e atividade social e esportiva. Em relação aos lançamentos referentes às despesas com os funcionários estrangeiros e gastos com lavanderia, correto o cancelamento dos mesmos, de acordo com a decisão de primeira instância. Isto porque, no primeiro caso, foi constatado que se tratam efetivamente de funcionários da empresa (artigo 242 do RIR/94) e, no segundo, foram comprovadas as despesas ainda que no momento da própria diligência realizada. Da mesma forma, a própria diligência constatou que a autuada logrou comprovar as despesas de assistência medida e social, assim como fez em relação às atividades sociais e esportivas, correto, portanto, o cancelamento do lançamento. No que tange aos honorários administrativos, a Nota Fiscal de Serviços acompanhada do comprovante de pagamento é documento adequado para justificar a despesa. 15 Pf( • I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;,X-tri5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.001338/99-30 Acórdão n°. : 108-09.150 Já em relação às despesas de cartão de crédito, além das relativas a suprimentos e reparos técnicos, tais despesas podem ser deduzidas se devidamente comprovadas. Dessa forma, concordo com o voto proferido pela 38 Turma de Julgamento — DRJ Rio de Janeiro/RJ I, sendo procedente apenas em parte o lançamento devido, pois se houve a falta de comprovação integral das despesas aqui apontadas, no que tange à despesa de cartão de crédito o valor a ser retificado está plenamente demonstrado às fls. 95 e os demais na tabela de fls. 1.575. Em relação às despesas consideradas pelos Auditores Ficais como indedutiveis, concordo com o cancelamento proposto no julgamento de primeira instância. Isto porque, de acordo com o Parecer Normativo n° 64176, não é necessário que o serviço de assistência medida acolha a todos os empregados, bastando, apenas, que este seja disponibilizado a todos indistintamente. No que tange às despesas relativas à viagem de funcionária, é razoável aceitar que a viagem teve como objetivo complementar os conhecimentos profissionais da funcionária, razão pela qual é justificável a despesa, devendo ser mantida a r. decisão recorrida. Em relação aos lançamentos reflexos de IRRF e CSLL, devem seguir a sorte do lançamento do principal. Já em relação ao lançamento reflexo concernente à Contribuição ao PIS, o mesmo deve ser cancelado tendo em vista que o contribuinte 1 apurou a contribuição com base no faturamento e o fundamento legal utilizado de PIS- Repique. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006. KAREM JU El I DIAS-- 16 Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000112/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - DCP - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega de DCP é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07910
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martínez López e Frnacisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente justificadamente o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Rubrica c-t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000112/00-12 Acórdão : 203-07.910 Recurso : 114.816 Sessão : 06 de dezembro de 2001 Recorrente : MALINSKI MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - DCP — MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entrega de DCP é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MALINSKI MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewslci. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 Otacilio Dant • ' Cartaxo Presidente e R: ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 • • ‘ . 4».'" • MINISTÉRIO DA FAZENDA • :VI"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13984.000112/00-12 Acórdão : 203-07.910 Recurso : 114.816 Recorrente : MALINSKI MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata-se de impugnação (lis. 10 a 15, e anexos) do auto de infração e anexos (fls. 1 a 5), em que se exige a multa regulamentar no valor de R$ 538,93, pela apresentação extemporânea do Demonstrativo de crédito presumido do IPI (DCP) referente ao período de apuração 1998/2° trimestre. Consta da folha de continuação do Auto de Infração (fl. 3), que o prazo estabelecido era 31 de agosto de 1998 e o DCP foi apresentado em 25 de outubro de 1999. A impugnante requer o cancelamento do auto de infração 1, argumentando com a ilegalidade da pena aplicada e invocando a aplicação, a seu caso, do instituto da denúncia espontânea. Afirma que somente se apercebeu da existência do beneficio fiscal e decidiu aproveitá-lo, ingressando com os pedidos correspondente, em 25/10/99, oportunidade em que apresentou os demonstrativos "(..) referentes à fruição do benefício." (11. 12). Declara que não se achava sob ação fiscal, e que não lhe havia sido feita nenhuma exigência de apresentação de qualquer documento pela repartição fiscal. Entende que a disposição constante no art. 17 da Instrução Normativa (IN) n° 23, de 13 de março de 1997, que transcreve, estaria a instituir uma nova penalidade, não prevista em lei e que estaria, portanto, discrepando do disposto na Constituição Federal, art. 5°, II, XXXIV, XLVI e L1V, e no CTN; art. 97, V. De outra parte, não estariam verificando, na espécie tratada, as circunstâncias descritas no art. 2° do Decreto-Lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, referido na IN 23, de 1997. Seu segundo argumento refere-se à disposição contida no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA »INSIeNI. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 13984.000112/00-12 Acórdão : 203-07.910 Recurso : 114.816 (CTN), referente à denúncia espontânea de infração. Sustenta que o texto do C77V não distingue entre as infrações de obrigações tributárias V..] substanciais e formais" (11. 13), e que a responsabilidade pela infraçvão cometera ao deixar de apresentar os DCP, fora excluída pela sua apresentação, mesmo extemporânea. Transcreve acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, demonstrando o cancelamento de exigências semelhantes, nas mesmas condições, relativas a declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e DCTF." A autoridade singular julga procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "Ementa: DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (DCP). APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MULTA. A apresentação extemporânea do DCP correspondente a trimestre em que houve a fruição do beneficio, sujeita o contribuinte à multa regulamentar por descumprimento de obrigação tributária acessória. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. A argüição de ilegalidade/inconstitucionalidade de aplicação de penalidade instituída em atos legais/normativos regularmente emitidos e vigentes no ordenamento jurídico, não pode ser apreciada na via administrativa, por ser tarefa exclusiva do Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, o Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CT7V. LANÇAMENTO PROCEDENTE 3 Ia. MINISTÉRIO DA FAZENDA 04v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000112/00-12 Acórdão : 203-07.910 Recurso : 114.816 Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte interpõe, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando os argumentos expendidos na impugnação Nos autos há prova da efetivação do depósito recursal. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000112/00-12 Acórdão : 203-07.910 Recurso : 114.816 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas as exigências legais, portanto dele conheço. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacifico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional Quanto ao instituto previsto no art. 138 do CM, o STJ em recentes julgados vem entendendo que a denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido transcrevo as razões de voto do Exmo. Sr. Ministro do STJ José Delgado, proferidas no Resp n° 190388/GO, que tratou da multa pelo atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega de Declaração de Crédito Presumido (DCP): "A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias 5 •.. .fa • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA dA;t4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000112/00-12 Acórdão : 203-07.910 Recurso : 114.816 para que se possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa a aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Reforçando esse entendimento, manifestou o mesmo Magistrado, no EARESP no 258141/PR, cujo acórdão foi assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. PRECEDENTES. I. (omissis) 2. (omissis) 3. (omissis) 4. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de contribuições e Tributos Federais - DCTF. 5. As responsabilidades acessórias autónomas sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 6. (omissis) 7.Embargos declaratórios rejeitados." (grifei) A Câmara Superior de Recursos Fiscais também se pronunciou sobre o assunto; e, nesse sentido, destaco a Ementa do Acórdão CSRF n° 02-0.829, da lavra da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez LÁ:pez, que trata do atraso na entrega de DCTF, também análogo ao atraso na entrega de DCP: "DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000112/00-12 Acórdão : 203-07.910 Recurso : 114.816 acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes do STI Recurso a que se dá provimento." Isso posto, vejo que a multa legalmente prevista para a entrega, a destempo, das DCP é plenamente exigível, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Dessa forma, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e nego provimento ao recurso. Sala das Sessõem 06 de dezembro de 2001 Gen OTACÍLIO DAN :AS ARTAXO 7

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4726412 #
Numero do processo: 13971.002315/2004-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL. TERCERIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. BASE DE CÁLCULO. As empresas que se dedicam ao agenciamento e locação de mão-de-obra, optantes pela tributação sob a sistemática do lucro presumido, devem recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido calculada sobre a totalidade de suas receitas, não sendo admissível a exclusão das parcelas utilizadas para pagamento de salários e encargos sociais, que constituem custo da atividade. NULIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. A conclusão do procedimento de fiscalização após o encerramento do prazo fixado no Mandado de Procedimento Fiscal não determina a nulificação do lançamento, tendo apenas o efeito de devolver a espontaneidade ao contribuinte. MULTA AGRAVADA. ART. 44, II, DA LEI Nº. 9.430/96. Somente se aplica multa agravada nos casos em que se identifica fraude evidente. É de se abrandar a penalidade quando o lançamento é realizado com esteio nos registros contábeis do contribuinte.
Numero da decisão: 107-09.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima que acolheu a preliminar de nulidade por vicio no MPF. Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos três primeiros trimestres de 1999, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Jayme Juarez Grotto. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL a para reduzir a multa a75%.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T20:07:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T20:07:38Z; Last-Modified: 2009-07-13T20:07:39Z; dcterms:modified: 2009-07-13T20:07:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T20:07:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T20:07:39Z; meta:save-date: 2009-07-13T20:07:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T20:07:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T20:07:38Z; created: 2009-07-13T20:07:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-13T20:07:38Z; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T20:07:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1e.)!› SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.002315/2004-98 Recurso n° :151.008 Matéria : CSLL — Exs.: 2000, 2001 e 2004 Recorrente : ARBEITEN ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA Recorrida : 4° TURMA/DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de :17 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.185 CSLL. TERCERIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. BASE DE CÁLCULO. As empresas que se dedicam ao agenciamento e locação de mão-de-obra, optantes pela tributação sob a sistemática do lucro presumido, devem recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido calculada sobre a totalidade de suas receitas, não sendo admissivel a exclusão das parcelas utilizadas para pagamento de salários e encargos sociais, que constituem custo da atividade. NULIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. A conclusão do procedimento de fiscalização após o encerramento do prazo fixado no Mandado de Procedimento Fiscal não determina a nulificação do lançamento, tendo apenas o efeito de devolver a espontaneidade ao contribuinte. MULTA AGRAVADA. ART. 44, II, DA LEI N°. 9.430/96. Somente se aplica multa agravada nos casos em que se identifica fraude evidente. É de se abrandar a penalidade quando o lançamento é realizado com esteio nos registros contábeis do contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ARBE1TEN ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima que acolheu a preliminar de nulidade por vicio no MPF. Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos três primeiros trimestres de 1999, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Jayme Juarez Grotto. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL a• para reduzir a multa a75%. / • MA O VINICIUS NEDER DE LIMA PRE % ENTE . 4ti t. MINISTÉRIO DA FAZENDAt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '442 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.002315/2004-98 Acórdão n° :107-09.185 HUGO C f‘EttAERO IELA R FORMALIZADO EM: 14 N O V 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LISA MARIN' FERREIRA DOS SANTOS, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 4;,aem MINISTÉRIO DA FAZENDA n4';;E: ê *Z IC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.002315/2004-98 Acórdão n° :107-09.185 Recurso n° : 151.008 Recorrente : ARBEITEN ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA RELATÓRIO A Recorrente foi autuada por pagamento insuficiente da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos anos-calendário de 1999 a 2003, identificando a fiscalização divergência entre os valores declarados e pagos e aqueles registrados na contabilidade. O lançamento foi impugnado pela Recorrente (fls. 362-413), pelos seguintes argumentos: (i) nulidade da autuação por extrapolação do prazo para fiscalizar; (ii) decadência parcial do direito de lançar, posto que desrespeitado o prazo qüinqüenal estabelecido no art. 150, § 4 0, do CTN; (iii) a impossibilidade de arbitramento; (iv) as divergências apontadas pela fiscalização decorrem de errônea determinação da base de cálculo da CSLL, posto que, tratando-se de empresa que se dedica ao agenciamento, locação e cessão de mão-de-obra, somente teriam relevância tributária os valores recebidos a título de "taxa de administração", devendo ser excluídos todos os "repasses" financeiros efetuados para fins de quitação de salários e encargos sociais; (iv) inadmissibilidade da aplicação de multa de oficio superior a 75%; (v) inaplicabilidade da utilização da Taxa Selic para fins de correção monetária do crédito tributário. A impugnação foi rejeitada pela Delegada da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis (SC) por decisão assim ementada: "CSLL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo previsto para a constituição de créditos relativos à CSLL é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALOR TRIBUTÁVEL. A receita bruta de pessoa jurídica que exerce atividade de agenciamento, locação e cessão de mão-de-obra temporária, é o total contratado e faturado com os tomadores de serviços. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;-71:4p-tP' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.002315/2004-98 Acórdão n° :107-09.185 MULTA DE OFICIO AGRAVADA. APLICABILIDADE. Evidenciando-se o intuito doloso do contribuinte, cabível se torna a aplicação da multa de oficio agravada. INFRAÇÕES FISCAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Não exime a responsabilidade da pessoa jurídica, nem de seus administradores, a alegação de inexistência de dolo ou culpa na prática da infração, ou mesmo a de que tais atos foram praticados por prepostos, à sua revelia; tem a empresa a obrigação legal de ser diligente na gestão de suas operações. PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO PARA CONCLUSÃO. O prazo de sessenta dias previsto do § 2° do art. 7° do Decreto n°. 70.235, de 1972, não é prazo para conclusão do procedimento fiscal, mas, tão-somente, lapso temporal que, decorrido sem qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento do feito, redunda na reaquisição da espontaneidade por parte do contribuinte. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente." Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 452-499, argüindo: (i) nulidade da decisão, ante a recusa da Delegacia de Julgamento de analisar o argumento de inconstitucionalidade suscitado, o que caracterizaria cerceamento do direito de defesa; (ii) nulidade do lançamento por extrapolação do prazo para fiscalizar; (iii) decadência do direito de lançar, por aplicação da regra do art. 150, § 4°, do CTN; (iv) ilegalidade do arbitramento; (v) a obrigatoriedade de incidência da CSLL somente sobre o valor percebido pelas empresas de agenciamento de mão- de-obra a titulo de "taxa de administração"; (vi) ilegalidade da aplicação de multa agravada; e (vii) ilegalidade da adoção da Taxa Selic como critério de correção do crédito tributário. É o relatório.4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,: i.̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'keit;YisP' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.002315/2004-98 Acórdão n° :107-09.185 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO — Relator Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos essenciais à sua admissibilidade. Analiso, um a um, os argumentos expendidos pela Recorrente. Suscita a Recorrente, prefacialmente, a nulidade da decisão, vislumbrando como cerceadora do amplo direito de defesa a recusa da Delegacia de Julgamento em analisar argüição de inconstitucionalidade lançada na impugnação. É cediço que não possuem as instâncias administrativas de julgamento competência para conhecer de impugnações fulcradas em inconstitucionalidade, sendo competência exclusiva do Poder Judiciário, por mandamento constitucional expresso, o controle de constitucionalidade das leis e demais atos de natureza normativa. À Administração, jungida a atuar nos estreitos limites legalidade, consoante determina o art. 37 da Constituição Federal, não é dado furtar-se à aplicação de norma legal com fundamento em inconstitucionalidade. Assim, rejeito a preliminar, porquanto não há que se falar em cerceamento de direito de defesa quando é assente a incompetência do órgão administrativo de julgamento para conhecer de argüição de inconstitucionalidade. A segunda preliminar suscitada pela Recorrente refere-se à nulidade do lançamento por desbordamento do prazo estabelecido para conclusão do procedimento de fiscalização. O que importa, para efeitos da ação fiscal, é que esta se desenvolva sob amparo de MPF o que é o caso em questão, não se podendo, pois, imputar nulidade do 5 ;:t1:áti I . MINISTÉRIO DA FAZENDA P.72: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.002315/2004-98 Acórdão n° :107-09.185 lançamento em face da simples circunstância de que a sua formalização se dera em momento ulterior ao de vencimento do MPF. Se mais não bastasse, decidiu a E. CSRF no Acórdão n° CSRF/01- 05.189, que eventual vício no MPF, ato administrativo de natureza interna da Secretaria da Receita Federal orientador das ações da fiscalização, não pode suprimir a competência outorgada, em face da lei, ao agente de fiscalização não tendo tal eventual vicio, então, o condão de invalidar o ato de lançamento. Como bem analisou a Delegacia de Julgamento a quo, não importa em nulidade do lançamento a de conclusão do procedimento de fiscalização após o esgotamento do prazo fixado no Mandado de Procedimento Fiscal, tendo como efeito o excesso de prazo unicamente a devolução da espontaneidade ao contribuinte. Rejeito a preliminar. Segue o recurso aviado pelo contribuinte com pedido de decretação de decadência parcial do direito de lançar, em face da aplicação do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. A argüição não tem procedência. Com efeito, consoante se infere da documentação acostada a este processo administrativo, refere-se o lançamento aos anos de 1999, 2000 e 2003, tendo sido a Recorrente notificada em 22/12/2004. De acordo com o entendimento manifestado pela Colenda Câmara Superior deste Conselho "a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g>:"!,:,;(-31:;n#' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.002315/2004-98 Acórdão n° :107-09.185 correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário". Nessa linha, o fato gerador da CSLL ocorre ao fim do exercício de apuração (31/12), iniciando-se dai a contagem do prazo decadencial. No caso concreto, notificado o contribuinte em 22/12/2004, não há que se falar em decadência, posto que entre a ocorrência do fato gerador mais remoto (31/12/1999) até a notificação não havia transcorrido prazo superior a cinco (5) anos. Rejeito a preliminar. Sobre a alegada impossibilidade de efetuar-se a quantificação do crédito tributário por arbitramento, não há possibilidade de conhecimento da questão porquanto estranha a este processo, tendo a autoridade lançadora utilizado o arbitramento apenas para apuração de crédito tributário nos anos de 2001 e 2002, o que é objeto de processo administrativo distinto (Proc. n°. 13971.002316/2004-32). Quanto ao mérito, defende a Recorrente somente ser relevante para a tributação as parcelas pecuniárias auferidas a título de "taxa de administração" nos contratos de agenciamento e locação de mão-de-obra, posto que todos os demais valores pagos nessa modalidade de contratação constituem meros repasses feitos pelos contratantes para pagamento de salários e encargos sociais. Cita a Recorrente, para corroborar seu entendimento, precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nas hipóteses de agenciamento e locação de mão-de-obra deve ser a "comissão" recebida pela intermediação. A tese da Recorrente, empresa optante pela sistemática de apuração pelo lucro presumido, esbarra na literalidade da regra do art. 29 da Lei Federal n°. 7 Ct MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t) SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.002315/2004-98 Acórdão n° :107-09.185 9.430/96, que determina a incidência da CSLL sobre a receita bruta obtida pelo contribuinte no período de apuração, entendendo-se como receita bruta "o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia". Assim, de acordo com a legislação de regência, deve ser levado em consideração para apuração do valor devido à guisa de CSLL pelas empresas submetidas à tributação pelo lucro presumido a totalidade dos valores percebidos em decorrência da prestação de serviços, não cabendo excluir da base de cálculo os custos inerentes a tal prestação. Parece-me que a irresignação da Recorrente decorre, em verdade, de opção de tributação inadequada para a atividade, posto que, sendo elevados os custos necessários à execução dos serviços, deveria ter optado pela tributação pelo lucro real, incidindo a contribuição, nesse caso, somente sobre o resultado (lucro) auferido no exercício. Tendo optado pela tributação pelo lucro estimado, correta a decisão objurgada ao determinar a quantificação da CSLL sobre o total da receita da Recorrente, posto que tal determinação consiste na aplicação direta da regra do art. 29 da Lei n°. 9.430/96. Nessa linha a manifestação deste Conselho: "COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constitui receita da prestação do serviço de locação de mão-de-obra, integralmente tributado pela COFINS, o valor recebido de seus clientes pela empresa de trabalho temporário, ainda que uma parte deste valor se destine ao pagamento dos salários e encargos do trabalhador, que nada mais são do que custos da empresa locadora. Recurso negado." (Acórdão n°. 204-01938, 4°. Câmara, rel. Conselheiro Júlio César Alves Ramos) 8 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.;;;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES11,4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.002315/2004-98 Acórdão n° :107-09.185 Discute a Recorrente, ainda, a aplicação de multa agravada, defendendo a impossibilidade de aplicação, no caso, de multa superior a 75%. Entendo ter razão, neste tópico, a Recorrente, posto que, nos termos do que dispõe o art. 44, II, da Lei n°. 9.430/96, somente é admissivel a aplicação de multa de ofício agravada quando se vislumbra *evidente intuito de fraude" do contribuinte. Confira-se a disposição normativa: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Não há nos autos comprovação de evidente intuito de fraude, sendo de se consignar que a apuração das divergências que deram ensejo à constituição do crédito tributário em lide foi feita com base nos lançamentos efetuados pela Recorrente no livro de apuração do ISS; tendo o contribuinte escriturado os valores, mantendo regular sua escrita, não entendo possível a aplicação de multa agravada. Por fim, contesta a Recorrente a utilização da Taxa Selic como critério de correção do crédito tributário, argüição incompatível com o entendimento consolidado no âmbito deste Conselho: 'TAXA SELIC - LEGITIMIDADE — Não é ilegal e sim legítima a aplicação da taxa de juros denominada SELIC, para cálculo dos juros eis que estabelecida por lei, em conformidade com o previsto no art. 161, § 1o, do CTN, sendo, portanto válida no ordenamento jurídico. 9 Jp . - MINISTÉRIO DA FAZENDA wp:0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.002315/2004-98 Acórdão n° :107-09.185 Não cabe à esfera administrativa reconhecer ou não a ilegalidade ou inconstitucionalidade das leis e sim aplicá-las." (Acórdão n°. 108-08616, 8°. Câmara, rel. Margil Mourão Gil Nunes) "NORMAS PROCESSUAIS. CABIMENTO DE MULTA DE OFICIO DE 75%. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. A Taxa Selic é legitima, devendo a Administração Tributária curvar-se à sua observância, sendo descabido ao Conselho de Contribuintes averiguar ataques que imputam inconstitucionalidade à rubrica aludida. Preliminar rejeitada." (Acórdão n°. 203-09503, 3°• Câmara, rel. César Piantavigna) Isto posto, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, mantendo a decisão da DRJ de Florianópolis exceto no que se refere à aplicação de multa agravada. Sala das Sessões – DF, 17 de outubro de 2007. LI-Ity—l?ii-TORR A SOTERO 10 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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4726913 #
Numero do processo: 13983.000024/95-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449 de 1988 - A Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nr. 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos decretos-leis do mundo jurídico, torna exigível a contribuição para o PIS exclusivamente à alíquota e à base imponível fixadas na Lei Complementar nº 07/70, com as alterações determinadas pela Lei Complementar nº 17/73. 3) O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é , retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. 4) Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento, para declarar a nulidade do lançamento por estar embasado em legislação declarada inconstitucional.
Numero da decisão: 201-73486
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. De --I / 01-_/ 2000 aD*e MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 0.4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13983.000024/95-00 Acórdão : 201-73.486 Sessão - 25 de janeiro de 2000 Recurso : 101.832 Recorrente : SADIA CONCÓRDIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Florianópolis -SC PIS — EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS nos 2.445 E 2.449, DE 1988 — A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida •pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos decretos-leis do mundo jurídico, toma exigível a Contribuição para o PIS exclusivamente à alíquota e à base imponível fixadas na Lei Complementar n° 07/70, com as alterações determinadas pela Lei Complementar n° 17/73. 3) O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera- se ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. 4) Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento, para declarar a nulidade do lançamento por estar embasado em legislação declarada inconstitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SADIA CONCÓRDIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Jorge Freire. Ausente, justificamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sess:e/ de janeiro de 2000 Luíza He - at:, e de Moraes Presidenta ' Al}7-Ne 1 01' io Manda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (suplente). Iao/mas 1 n..." e > t4ç 4.9t" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13983.000024/95-00 Acórdão : 201-73.486 Recurso : 101.832 Recorrente: SADIA CONCÓRDIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, o qual passamos a transcrever: "A contribuinte supracitada foi alvo de ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fl. 01 o qual lhe exige a importância equivalente a 980,91 UFIR, a titulo de Contribuição para o PIS, acrescida da multa de oficio, com os devidos encargos legais à época do pagamento, relativamente aos meses de agosto a outubro de 1991. Tempestivamente, a autuada apresentou sua impugnação, fls. 25/29, alegando o seguinte, resumidamente: - a Lei n° 8.019, de 11/04/90, em seu art. 5°, determinava que a contribuição para o PIS deveria ser recolhida até o dia cinco do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador; - este prazo perdurou até o dia 30/07/91, quando foi publicada a Medida Provisória 298, convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, que alterou o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, determinando que a mesma fosse recolhida até o quinto dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador; - o presente auto de infração entende que a autuada deveria ter recolhido a contribuição para o PIS já no quinto dia útil após a publicação da Medida Provisória 298, olvidando-se de que as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, nos exatos termos do art. 195, § 6° da Constituição Federal; e não há dúvidas de que o PIS (incidente sobre o faturamento) se reveste da natureza jurídica de contribuição social (art. 195, I, CF), até mesmo pela própria destinação de seus recursos, a teor do artigo 239 da Constituição Federal; 2 4 ....., n I MINISTÉRIO DA FAZENDA , tW...... ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) I I I Processo : 13983.000024/95-00 Acórdão : 201-73.486 , ,- com a Medida Provisória entrou em vigor em 30/07/91, suas normas, no tocante às contribuições sociais, somente passaram a ter eficácia a partir de 1 novembro de 1991 e não como pretende o presente auto de infração; - o fato de que a redução do prazo não implica, necessariamente, na majoração do tributo, mas com certeza é uma modificação importante para quem deve pagá-lo; com a CF, no art. 195, sç 69, fala em modificação é absolutamente óbvio que jamais poderia ser exigida a contribuição para o PIS já no quinto dia útil do mês subseqüente à publicação da Medida Provisória 298, independentemente de haver majoração da carga tributária." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a Decisão: "PIS. RECEITA OPERACIONAL /INSUFICIÊNCIA PRAZOZ DE RECOLHIMENTO. Em ralação aos fatos geradores ocorridos nos meses de agosto, setembro e outubro de 1991, os pagamentos de contribuições para PIS deverão ser efetuados até o quinto dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores (Lei 8.218, de 29.08.91). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Incabível apreciar, na via administrativa, a arguição de inconstitucionalidade de legislação tributária. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Intimada por via postal da decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a autuada inconforma-se contra a decisão, no ponto em que a autoridade julgadora de primeira instância tem como legitimas as alterações na legislação introduzidas pelos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449/88, como a base de cálculo e a aliquota, 3 Sc 1 ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".•.k „W;711 Processo : 13983.000024/95-00 Acórdão : 201-73.486 insurgindo-se, ainda, contra a imposição da multa de oficio, por considerá-la confiscatória, e, ao final, pugna pela improcedência da cobrança em questão. É o relatório. 4 „„Ânt Â5z.* MINISTÉRIO DA FAZENDA t ts. • ?” - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13983.000024/95-00 Acórdão : 201-73.486 VOTO DA CONSELHE11tA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O lançamento ora questionado deflui da cobrança de valores a título de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos determinados no Auto de Infração, em decorrência da aplicação da Medida Provisória n° 298/91, de 30/07/91, convertida na Lei n° 8.218/91, com referência à alteração dos prazos de vencimento do tributo. O recurso apresentado traz a ine,onformação da autuada, no sentido de que a aplicação da norma legal que alterou o prazo de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS deva se dar somente após decorridos noventa dias da sua publicação, em observância ao determinado no artigo 195, § 6°, da CF/88. Entretanto, preliminarmente, devem ser feitas considerações acerca das normas que embasaram a exação. Como determinado no Enquadramento Legal (fls. 02), vê-se que, foram citados os Decretos-Leis ric's 2.445/88 e 2.449/88, o artigo 3°, b, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73. Os dispositivos das Leis Complementares citadas tratam da alíquota a ser aplicada para o cálculo do PIS, in verbis: Lei Complementar n° 07/70. "Art. 3'. O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como se segue: 1) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%." Lei Complementar n° 17/73. 5 "/ V •-14e MINISTÉRIO DA FAZENDA - 14k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13983.000024/95-00 Acórdão : 201-73.486 "Art. 1 ". A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o artigo 3°, letra b, da Lei Complementar n° 07/70, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1975. Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa como segue: a) no exercício de 1975 — 0,125%; b) no exercício de 1976 e subseqüentes — 0,25%." A Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. No artigo 3°, b, estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no artigo 6°, parágrafo único, que a base de cálculo da Contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás, exemplificando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Assim, segundo os dispositivos legais invocados - artigo 3°, b, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73 -, a alíquota aplicada no período autuado deveria ter sido de 0,75%, o que não se deu, conforme consta do Demonstrativo de Apuração de fls. 04, em que a alíquota ali determinada é de 0,65%, o que leva a crer não ter sido tomado o percentual determinado pela base legal invocada. Depreende-se dos autos, que a despeito de também indicadas as Leis Complementares nos 07/70 e 17/73, a exigência foi efetivamente constituída com base em alíquota determinada pelos Decretos-Leis n°5 2.445 e 2.449, de 1988, hipótese em que este colegiado tem, sistematicamente, determinado o cancelamento da exigência, por estar sustentada em diplomas legais cujas execuções foram suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ. 6 / 4,¥4, ',4ex MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4. • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13983.000024/95-00 Acórdão : 201-73.486 Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se, nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no R.E. n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito `ex tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsur_ge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 2.445/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos. E, vez que a ilegalidade inconteste encontra-se entre as determinantes da nulidade dos atos administrativos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e 7 J\- , . 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13983.000024/95-00 Acórdão : 201-73.486 declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles l , quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tunc, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Ex positis, por estar inquinado do vício da ilegalidade, impende seja declarada, ex officio, a nulidade do lançamento de fls. 01/07, o que torna desnecessário o enfrentamento da questão de mérito trazida pela recorrente, em consonância com o determinado no artigo 28, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, in verbis: "Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." (grifamos) Com essas considerações, dou provimento ao recurso para anular o lançamento de fls. 01/07, o que abrange a multa de oficio e os juros de mora, uma vez que os acessórios seguem o principal, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento, de conformidade com as determinações legais que pertinem à matéria, enquanto não decorrido o prazo decadencial. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 06.1 ifoGQ,,X,„--ÁZrat OlámPIO HOLANDA s.". Direito Administrativo Brasileiro, 17a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 8

score : 1.0
4727125 #
Numero do processo: 14041.000006/2005-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inapli-cável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inapli- cável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIZETE SUELY DA CUNHA FERNANDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAM4SARROS PENHA PRESIDENT %-krarYik" OWN/Bi li )0%1/4*---" RELATO RA FORMALIZADO EM: 0 2 ABR 2007 MHSA • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000006/2005-28 Acórdão n° : 106-16.174 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. .94- f 2 .G *.4 #k " MINISTÉRIO DA FAZENDA :* it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +'.`"flp-:>)), SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000006/2005-28 Acórdão n° : 106-16.174 Recurso n° : 149.610 Recorrente : ELIZETE SUELY DA CUNHA FERNANDES RELATÓRIO O auto de infração de fls. 81 a 89 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 11.979,00, a título de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, e multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, no valor de R$ 5.176,44, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos do trabalho, recebidos de fontes no exterior, no ano-calendário 2002, com o seguinte enquadramento legal: artigo 5°, II, da Lei n° 4.506, de 1964, artigos 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 4° da Lei n°8.134, de 27/12/1990, e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 10/05/2002. 2. A multa isolada, por falta de recolhimento do camê-leão, tem o seguinte fundamento legal: artigo 8° da Lei n°7.713, 22/12/1988, c/c os artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e artigo 957, parágrafo único, III, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 3. Cientificado do lançamento, em 17/12/2004, o sujeito passivo apresentou, em 28/12/2004, a impugnação de fls. 41 a 52, acompanhada dos documentos de fls. 55 a 94. 4. Os membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por dar o lançamento como procedente, por entenderem que o sujeito passivo não se enquadra na categoria de funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), por isso, não gozam de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os vencimentos recebidos das Nações Unidas, por se enquadrar na categoria de empregado contratado. 3 • l• 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000006/2005-28 Acórdão n° : 106-16.174 5. Intimado em 23/12/2005, a autuada, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 126, exigido pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. 6. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta os seguintes argumentos em sua defesa: I — a Organização das Nações Unidas (ONU), por intermédio de suas Agências Especializadas, mantém diversos programas de assistência e cooperação técnica com os governos dos Estados Membros, para o desenvolvimento de projetos, objetos de convenções e acordos; II — para maior integração com a comunidade alvo, os Organismos Internacionais vinculados à ONU incluem no seu corpo funcional profissionais nacionais dos países membros, de reconhecida capacidade, que, em etapas anteriores, assimilaram conhecimentos especializados como funcionários da ONU; III — dessa forma, passam a trabalhar como funcionários desses Organismos, sujeitos às normas e procedimentos estabelecidos pelos entes de direito público externo, e que não correspondem àquelas vigentes no Brasil em condições e circunstâncias de trabalho, e, assim, são, também, por prerrogativas e privilégios previstos nas convenções e acordos firmados pelos países membros; IV — nessa qualidade, os rendimentos percebidos por tais funcionários estariam isentos da tributação pelo imposto sobre a renda, conforme determina o artigo 22, II, do Regulamento do Imposto de Renda, e é consubstanciado na pergunta n° 172 do Manual de Perguntas e Respostas do IRPF/1995; V — a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas determina a isenção de impostos quanto aos salários e vencimentos pagos aos funcionários pelas agências especializadas e em condições Idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; 4 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <1( SEXTA CÂMARA - Processo n° : 14041.000006/2005-28 Acórdão n° : 106-16.174 VI — as orientações emanadas pela Secretaria da Receita Federal no trato do assunto são no sentido de que somente não estão isentos do imposto sobre a renda os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas, o que não é o caso em tela; VII — a recorrente, por ter contrato permanente e jornada de trabalho, folha de ponto, recebimento de benefícios e férias regulares se enquadra como funcionário do Organismo Internacional vinculado à ONU, o que os diferencia daqueles que não têm vínculo empregatício; VIII — não há especificação de exigências no sentido de que, para gozo da isenção, o funcionário deva ter sido formalmente nomeado e integrar lista apresentada pelo Organismo Internacional ao governo brasileiro, que, por outro lado é de obrigação do Secretário Geral da ONU, não cabendo à recorrente fazer prova desta inclusão. 7. Ao final, requer o provimento do recurso voluntário, para decretar a insubsistência do auto de infração, vez que os rendimentos recebidos como funcionário de organismo Internacional são alcançados p ela isenção do imposto sobre a renda. É o Relatório.ti •#: (4. MINISTÉRIO DA FAZENDA.:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000006/2005-28 Acórdão n° : 106-16.174 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise trata do auto de infração lavrado contra o sujeito passivo, que teve como objeto o imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), incidente sobre rendimentos recebidos, no ano-calendário de 2002, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), implementado no Brasil pela Organização das Nações Unidas (ONU), como também a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento do imposto a título de carnê-leão. A defesa do sujeito passivo se funda no entendimento de que tais verbas estariam acobertadas pela isenção inscrita no artigo 5°, II, da Lei n° 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, que assim determina: Art. 5°. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens li e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. (destaques da transcrição) A matéria em exame, não é nova para este colegiado. 3 6 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'etp SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000006/2005-28 Acórdão n° : 106-16.174 Primeiramente, houve o entendimento no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que os rendimentos percebidos em decorrência de serviços prestados ao PNUD, independente da função exercida, efetiva ou temporária, por força do disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 23 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1994, seriam isentos. Contudo a questão foi submetida à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando da instalação da sua Quarta Turma, em razão de recurso interposto pela Fazenda Nacional, na sessão de 15 de março de 2005, quando foi alterado o entendimento até então firmado, veiculado em voto vencedor da lavra da Conselheira Maria Helena Coita Cardozo, no Acórdão CSRF/04-00.004, cujos termos estão resumidos na ementa a seguir transcrita: IRPF. RESTITUIÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998. Não se comprovando a ocorrência de pagamento indevido de tributo, não há que se falar em restituição (art. 165, inciso I, do CTN). RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD DA ONU. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Recurso especial provido. Naquela ocasião, entendeu a Corte Administrativa que, analisando-se o artigo 5°, II, da Lei n° 4.506, de 1964, resta claro que os incisos I e III são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. Por outro lado, a norma inscrita no inciso II menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que poderia conduzir ao juízo de que ali estariam incluídos aqueles servidores domiciliados no Brasil. dr- 7 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000006/2005-28 Acórdão n° : 106-16.174 Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Sob esse pórtico, não haveria sentido a lei determinar que um cidadão brasileiro, domiciliado no pais, tenha seus rendimentos submetidos à tributação como se fora residente no exterior. Com efeito, resta de tal interpretação, que o inciso II do artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, ao contrário do que à primeira vista pode parecer, não abrange os domiciliados no Brasil. De outra banda, argumenta o sujeito que a aplicação do dispositivo legal em foco à espécie se tem reforçada pelo cumprimento da exigência por ele veiculada, no sentido de que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Tratando-se da operacionalização do PNUD há o "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim determina: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas': b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. (destaques da transcrição) 4. — • MINISTÉRIO DA FAZENDA k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p. ,1/4tv SEXTA CÂMARA --, Processo n° : 14041.000006/2005-28 Acórdão n° : 106-16.174 Tratando-se o PNUD de programa específico da ONU, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.I.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas", firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950, que preceitua: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas: c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.(destaques da transcrição) 9 , ,:tf- k *c4 MINISTÉRIO DA FAZENDA : t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,0 n • ,gclar> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000006/2005-28 Acórdão n° : 106-16.174 Depreende-se das normas transcritas que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU. Por outro lado, a redação da Seção 17, trazida à colação, não deixa dúvidas de que o "funcionário' a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n° 4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário. Com efeito, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Os contratados em decorrência do PNUD são técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não havendo fundamento legal que lhes permita usufruir as mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU. Esse entendimento se fortalece frente à redação do artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que trata dos privilégios ou imunidades necessárias aos técnicos para o desempenho de suas missões, quando a serviço das Nações Unidas, que assim dispõe: ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; to . • ,•451s 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000006/2005-28 Acórdão n° : 106-16.174 d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seujuizo impeçam a justica de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. (destaques da transcrição) Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Fica, assim, demarcada a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que gozam de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Diante do exposto, por não se tratar o sujeito passivo de funcionário Internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em categoria determinada pelo Secretário-Geral e aprovada pela Assembléia Geral, mas sim, de técnico, residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como reconhecer a isenção pleiteada. Impende ainda que sejam feitas considerações no tocante à multa isolada aplicada por falta de recolhimento do camê-leão, referente aos rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,;:ftvztj, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000006/2005-28 Acórdão n° : 106-16.174 Na espécie, referida penalidade foi aplicada em concomitância com aquela que diz respeito à falta de oferecimento dos rendimentos auferidos à tributação, ou seja, o objeto do lançamento. Essa matéria já foi enfrentada por este colegiada que, em diversas vezes e à unanimidade, tem decidido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistir a referida multa isolada conjuntamente com a multa de ofício normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. Isto porque tal fato afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização, vez que, estando o contribuinte punido com a referida multa de ofício, não há como lhe imputar outra penalidade sobre a mesma base de cálculo. Danada, com as presentes considerações e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa isolada exigida em concomitância com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 1° de março de 2007. -dtr•ltNUELOLÍM.TQrfrit °LANDA 12 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000375/97-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário pecuniária. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12010
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recuso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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U. 12.0 Do 20Q0 • tralw% MINISTÉRIO DA FAZENDA JPW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • " Processo : 13896.000375/97-71 Acórdão : 202-12.010 Sessão • 12 de abril de 2000 Recurso : 113.265 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFTINIS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA - TDA - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XIV! LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sess3e -m 12 de abril de 2000 4/1 • Ma oiriniicius Neder de Lima Pr s t • nte ars dereaTaz,v Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Helvio Escovedo Barcellos, Maria Tereza Martinez Lopez, Adolfo Montelo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. cgf(Lar) 1 . ' 13 á. Vit • "f ff- MINISTÉRIO DA FAZENDA04y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • s.& 11 Processo : 13896.000375197-71 Acórdão : 202-12.010 Recurso : 113.265 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS X/v1 LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada em relação à decisão que indeferiu seu pedido de pagamento de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 43/50: "Trata-se de requerimento formulado através do documento intitulado "Denúncia Espontânea Cumulada com Pedido de Compensação" (fls. 01/06), através do qual a impugnante pleiteia a compensação de débitos do COFINS, no valor de R$ 6.157,45, conforme DAR.F não recolhidos de fls. 27, com o montante dos direitos creditorios referentes aos Títulos da Dívida Agrária de sua titularidade A DRF/OSASCO indeferiu o requerimento, através da Decisão SESIT n.° 1149/97 (fls. 33), sob o argumento de que o pedido de compensação não encontra amparo legal, pois a Lei n.° 4504/64, que dispõe sobre a emissão de Título da Dívida Agrária pelo Poder Público, no seu artigo 105, § 1°, só autoriza sua utilização em pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR , até o limite de 50%. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs impugnação de fls. 36/41, através da qual solicita a reforma da decisão denegatoria para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial, argumentando, em síntese, que: EM PRELIMINAR . seja reconhecida e decretada a nulidade da decisão proferida pela DRF, por violação da garantia constitucional da ampla defesa, em razão de que: 2 . ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ç • P Processo : 13896.000375/97-71 Acórdão : 202-12.010 1. Em momento algum, foram enfrentadas pelo prolator da decisão impugnada as fontes legislativas aplicáveis às teses sustentadas pela requerente, especialmente no tocante à questão de que a compensação não mais é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, em decorrência do artigo 34, § 5°, do ADCT, combinado com o artigo 141, III, da Constituição Federal, 2. Quedou-se silente a autoridade em relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária, limitando-se a asseverar que inexiste previsão legal para indeferir o pedido; NO MÉRITO . a compensação tributária é assegurada pelo artigo 170 do CTN. Constata- se claramente que a lei complementar - cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais - não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, e que haja, obviamente, o encontro de contas entre a administração e o devedor; . não pode a administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação assegurado ao contribuinte por lei complementar, a qual, como esclarecido, não impõe óbices ao procedimento exonerador, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade; • os argumentos da autoridade recorrida caem por terra ao basearem o indeferimento do pedido de compensação na necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que, referido direito está previsto no artigo 170 do CTN , combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal; . os Títulos da Dívida Agrária são títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com urna única restrição sobre o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo máximo de 20 anos; • na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade aos direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua 3 CC117 ..1e3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - in" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000375/97-71 Acórdão : 202-12.010 apresentação a União ( artigo 1° e 30 do Decreto n.° 578/92). Se, a rigor, devem os TDA ser liquidados de imediato quando de seu vencimento, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação; . o Decreto n.° 578/92 não tem caráter exaustivo, pois dentre as hipóteses nele elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação; . a compensação, no presente caso, constitui medida não só de legalidade - assim entendida a observância de preceitos constitucionais - como também de eqüidade e, sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos." A autoridade monocrática entendeu ser o pedido de compensação procedimento não previsto em lei, ementando assim sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINIS Cerceamento do direito de defesa - não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. Compensação — COFTNS com TDA - por falta de lei específica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a compensação do PIS com Título da Dívida Agrária, em razão das hipóteses elencadas no § 1 0 do artigo 105 da Lei n.° 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra, em relação aos débitos tributários, somente é facultada a utilização desses títulos para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR.. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA". Inconformada, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 56/66, colacionando os mesmos argumentos da peça impugnatória, ressaltando os seguintes aspectos já abordados: (i). a decisão recorrida que indeferiu a reclamação sobre o pedido de compensação, fundamentou, em síntese, não haver previsão legal para compensação de direitos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA w—irbir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000375/97-71 Acórdão : 202-12.010 creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional; (ii). ocorre que a legislação citada simplifica a restituição do indébito e o ressarcimento, não tratando de compensação, não pode a administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação assegurado ao contribuinte por lei complementar, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade; a compensação pretendida é assegurada ao contribuinte no disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, não fazendo óbice a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, e que haja, obviamente, o encontro de contas entre a administração e o devedor; (iv). Ressalta, ainda, que, conforme o artigo 35, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, as normas gerais de Direito Tributário, como a compensação, somente podem ser disciplinadas por lei complementar, conforme preceitua o artigo 146, III, do referido diploma legal; (v). no que tange aos Títulos da Dívida Agrária, estão elencados no artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", e são emitidos pela União quando desapropriam propriedade privada, em consonância com o interesse social, (vi). de tal sorte que são aplicadas todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, ressalva feita ao resgate do título, que deve ser convertido em moeda corrente no prazo máximo de 20 anos; (vii). decorrido tal prazo, ou seja, o vencimento aos direitos creditórios relativos aos TDA, são convertidos imediatamente em moeda corrente quando de sua apresentação à União (artigos 10 e 30 do Decreto n.° 578/92). Se podem ser liquidados de imediato quando de seu vencimento, podem também ser empregados como meio de pagamento ou compensação; e (viii) a compensação, no presente caso, configura medida não só de legalidade — por constituir preceito constitucional - como também de eqüidade e, sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos. 5 • , ";II MINISTÉRIO DA FAZENDA ilkS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000375/97-71 Acórdão : 202-12.010 Por todo exposto, requer o processamento do presente recurso com efeito suspensivo, artigo 151, LU, do Código Tributário Nacional, com o posterior encaminhamento ao 2° Conselho de Contribuintes, para conhecimento integral do pedido de compensação, ora indeferido, e a exclusão de eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. É o relatório 6 J26G , ' .1= MINISTÉRIO DA FAZENDA tric, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000375/97-71 Acórdão : 202-12.010 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, cabe ressaltar que é incabível a exigibilidade do depósito recursal, uma vez que a peça exordial é um pedido de compensação, cujo crédito tributário em aberto não se encontra devidamente constituído. Se assim, o objeto do Processo Administrativo Fiscal em apreço não tem por objeto uma exigência tributária. Prevê o art. 32 da Medida Provisória n° 1.699-38, de 30/07/98: "Art. 32. Os arts. 33 e 43 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n.° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 33 § I° No caso em que for dado provimento a recurso de oficio, o prazo para a interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão." (NR) "Art. 43 § 3° Após a decisão final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será: a) devolvido ao depositante, se aquela lhe for favorável; b) convertido em renda, devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo e este não houver interposto ação judicial contra a exigência no prazo previsto na legislação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000375/97-71 Acórdão : 202-12.010 § 40 Na hipótese de ter sido efetuado o depósito, ocorrendo a posterior propositura de ação judicial contra a exigência, a autoridade administrativa transferirá para conta à ordem do juiz da causa, mediante requisição deste, os valores depositados, que poderão ser complementados para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário." (NR) Com efeito, a decisão que indeferiu a compensação não está, por decorrência, exigindo o crédito tributário inadimplido, visto que, inclusive, este encontra-se com sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional. É de se notar que a exigibilidade do crédito tributário somente é possível após sua regular constituição por meio do ato adminstrativo do lançamento. Dentre as atividades funcionais administrativas do exercício da capacidade tributária verificaremos não só o poder-dever de fiscalizar, mas também a obrigatoriedade de, verificada a ocorrência, no mundo fenomênico de um fato cuja descrição esteja devidamente prevista na norma jurídica, realizar a atividade do lançamento para constituição do crédito tributário e estabelecimento da relação jurídico-tributária. Muito embora não seja função das normas dar conceito aos institutos de Direito, entendo cabível que sejam delimitados sentido, conteúdo e alcance de alguns institutos, no âmbito das Normas Gerais, com o fim de dar a correta interpretação às normas de executoriedade. E, assim, que o Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributáris, pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Podemos notar que, independentemente de qualquer norma que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, o poder-dever de a Fazenda realizar o lançamento é: (i) vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às norma de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas de incidência tributária, que estabelecem o direito subjetivo da Fazenda no âmbito da relação jurídica tributária que acomete o sujeito passivo do dever de adimplir certa obrigação; e 8 0C2b2 • d e? MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;41\1:1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000375/97-71 Acórdão : 202-12.010 (ii) obrigatório, ou seja, salvo norma de igual ou superior hierarquia em sentido contrário, deve ser inexoravelmente o exercício fimcional. As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal, mas um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídico-tributária, entre o sujeito ativo, representado fimcionalmente pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo, a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo ato administrativo de lançamento, é privativa da autoridade administrativa que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta. É, portanto, mais que um poder, é um ato de dever de aplicar a norma, de forma vinculada e obrigatória. O Professor Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único) Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. No mesmo sentido Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66) lembra que: "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. 9 - • 12 g --kt1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Tk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000375/97-71 Acórdão : 202-12.010 Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência." Aliomar Baleeiro, ao estudar o Direito Tributário como ramo do Direito das Finanças, cuja origem não pode ser negada, entendida, a exemplo do Código Tributário Nacional, que: "Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol 1/281, n° 193)." Não menos categórico, Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Marfins, Ed. CEJUP, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei • tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitam, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. Não tem o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional 10 O 4:1149..N,-,„: MINISTÉRIO DA FAZENDA -14W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •c.b...Lurt Processo : 13896.000375/97-71 Acórdão : 202-12.010 qualquer discricionariedade ao aplicar a norma, vinculando-se integralmente aos ditames da lei que o obriga a realizar o lançamento com o fim de preservar o bem e o interesse públicos. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Assim, dada a ocorrência do fato gerador no mundo fenomênico, em se tratando de lançamento por homologação, o contribuinte está obrigado a praticar todos os atos preparatórios ao lançamento e antecipar o pagamento do tributo devido, que, para o caso em tela, encontrava-se sob suspensão da exigibilidade por força do pedido de compensação. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), seja pelo fato de ser o lançamento ato administrativo vinculado, seja pelo fato de haver o pedido de compensação, cuja solução é condicionada à futura, em face da decisão nestes atuos Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever- poder, em face da existência de uma norma individual e concreta (liminar concedida) ou geral e abstrata (suspensão da exigibilidade pelo depósito judicial) que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídico-tributária acometida ao sujeito passivo. No que tange ao pedido de compesnação, propriamente dito, como se verifica dos autos do processo, a recorrente não apresenta os Títulos da Dívida Agrária - TDA que alega ser possuidora, por certo pelo fato de ainda penderem de decisão final do processo judicial que tramita junto à Justiça Federal. Os Títulos da Dívida Agrária - TDA são, em verdade, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da exigibilidade e o princípio da cartularidade. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória, depende de um terceiro elemento, qual seja, o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídico- creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Desta forma, sem a prova contundente do vencimento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA que a recorrente alegar possuir, é impossível a admissão do pleito. Outra questão que se revela é o fato de os títulos sequer terem sido apresentados. Como todo título de crédito, aos Títulos da Dívida Agrária - TDA, também, são 11 MINISTÉRO DA FAZENDA kt..?ilf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000375/97-71 Acórdão : 202-12.010 atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera alegação de posse do título não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos Títulos da Dívida Agrária - TDA. Mediante a apresentação de Títulos da Dívida Agrária - TDA vencidos, a análise poderia tomar outro rumo de fundamento e decisão. As preliminares levantadas, por si sós, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo, entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n°70.235/72, com redação dada pela Lei n°8.748, de 09/12/1993: "Art.28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Por hora, entendo que a matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. No mérito, assiste razão à requerente ao alegar que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Entendo que a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios que apresenta a recorrente são representados por Títulos da Dívida Agrária - TIDA, com prazo certo de vencimento, outros créditos contra a União relativos à sua Dívida Mobiliária. Veja-se o artigo 170 do Código Tributário Nacional: "Art. 170 - A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a 12 IOZ _ • • .1 3 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA lyeA. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AJ.. • 4 Processo : 13896.000375/97-71 Acórdão : 202-12.010 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública" (gnfos ao angulai) Ora, indubitável que a previsão do Código Tributário Nacional possibilita a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, não lhes exibindo o caráter tributário, mas prevê, expressamente, que essa compensação prescinde de lei que a institua e estabeleça as condições em que se operará, uma vez que se trata de modalidade de extinção do "crédito tributário. Por outro lado, cabe trazer à colação a possibilidade de exercício do instituto da compensação tributária com os Títulos da Dívida Agrária. Senão Vejamos. O artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 assevera que: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 30 e 40." Por sua vez, o artigo 180 do Código Tributário Nacional estabelece que a compensação deve ser feita sob previsão de lei específica; sendo que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;". (grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Carta Política, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 do mesmo Diploma Constitucional, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e art. 5° da Lei n°8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida 13 4 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA e'rÀ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000375/97-71 Acórdão : 202-12.010 Agrária, sendo que seu art. 11 estabelece que os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados em: "1. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; HL prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; G: caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação as atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização." Verifica-se, portanto, que a compensação tributária que extingue o crédito tributário, na forma do art, 170 do Código Tributário Nacional, depende de lei específica, e, no caso de compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com parcela do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, há previsão, pela Lei n° 4.504/64, que, apesar de anterior à Constituição Federal de 1988, foi recepcionada. Verifica-se, ainda, que o Decreto n° 578/92, que regulamentou o limite de utilização dos Títulos da Divida Agrária - TDA em até 50% para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e as demais utilizações desses títulos, elencados em seu artigo 11, não estabeleceu qualquer outro tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. Entendo, desta forma, que há necessidade de lei especifica para a utilização de Títulos da Divida Agrária - TDA na compensação de créditos tributários da Fazenda Nacional. 14 4)7 _ _ J y -„ • ,,ast-2.1-.‘up- MINISTÉRIO DA FAZENDA PtrAip- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000375/97-71 Acórdão : 202-12.010 Diante do exposto, considerando as preliminares levantadas e em cumprimento ao comando normativo do art. 28 de Decreto n° 70 235/72, conheço do Recurso para NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 LUIZ ROBERTO DOMINGO 1 5

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Numero do processo: 13909.000178/99-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - COTA DE CONTRIBUIÇÃO EXPORTAÇÃO DE CAFÉ - DECRETO-LEI 2.295/86 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO - DIES A QUO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DEVIDO PROCESSO LEAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO. O direito de pleitear a restituição de alegado indébito fiscal, a título de cota de contribuição sobre opeerações de exportação de café, com fundamento na inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 2;285/86, está sujeito ao prazo extintivo fixado no art. 168 do Código tributário Nacional, cuja fluência dá-se a partir da data em que o Supremo Tribunal Federal reconhece a alegada inconstitucionalidade. Por força do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, o Conselho de Contribuintes não pode conhecer a questão de fundo aviada no pleito de restituição de alegado indébito fiscal, quando a decisão objeto do recurso voluntário indeferiu o pedido motivado na extinção desse direito pelo decurso do prazo de que trata o art. 168 do Código Tributário nacional, sob pena de suprimir instância, incorrendo em grave ofensa ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : MU/CURITIBA/PR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ — DECRETO-LEI 2.295186 — INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO — DIES A QUO — PREJUDICIAL DE MÉRITO — DEVIDO PROCESSO LEGAL E DUPLO GRAU DE • JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO. O direito de pleitear a restituição de alegado indébito fiscal, a titulo de cota de contribuição sobre operações de exportação de café, com fundamento na inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.285/86, está sujeito ao prazo extintivo fixado no art. 168 do Código Tributário Nacional, cuja fluencia dá-se a partir da data em que o Supremo Tribunal Federal reconhece a alegada inconstitucionalidade. Por força do art. 5°, incisos LIV e LV, da Constituição da República, o Conselho de Contribuintes não pode conhecer a questão de fundo aviada no pleito de restituição de alegado indébito fiscal, quando a decisão objeto do recurso voluntário indeferiu o pedido motivada na extinção desse direito pelo decurso do prazo de que trata o art. 168 do Código Tributário Nacional, sob pena de suprimir instância, incorrendo em grave ofensa ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, relatora. Designado para redigir o acórdão o • Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2003 COSTA ð61GiJODA C Preside te ignadIZO BAR LI Fisitorlelat Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. mic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 RECORRENTE : EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA. RECORRIDA : DRJ/ClURITIBA/PR RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATOR DESIG. : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado contra decisão singular proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em • Curitiba — PR, relativamente ao pedido de restituição da contribuição sobre operações de exportação de café, cujos recolhimentos se efetivaram no período entre 19/10/1988 e 09/03/1990. A autoridade monocrática, através da Decisão DRJ/CTA n° 205, de 28/03/2001, assim relatou a matéria: "Versa o presente processo sobre pedido de restituição de valores de contribuição sobre operações de exportação de café, revigorada pelo Decreto-lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram recolhidos em várias datas compreendidas entre 19/10/1988 e 09/03/1990, conforme consta dos DARF de fls. 136 a 249 e 252 a 369, sob o argumento de a norma haver sido declarada inconstitucional. A DRF em Londrina/PR, às fls. 526 a 530, indeferiu o pedido sob a alegação de decadência do direito da contribuinte, bem como pelo • fato de a Receita Federal ser incompetente para julgar processo que envolva contribuições cuja cobrança e fiscalização são alheias à sua administração. Inconformada, a contribuinte apresentou sua reclamação, em 11/12/2000, às fls. 534/553, instruída com os documentos de fls. 554/621 e 624/738, onde alega: - que seu pedido é tempestivo, já que o prazo decadencial de cinco anos só começaria a fluir após a publicação da Resolução do Senado Federal ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal, conforme bem esclarece o Parecer Cosit n°58, de 1998; - que tendo em vista a ausência de manifestação expressa do Secretário da Receita Federal, quanto à inconstitucionalidade da contribuição em pauta, não há que se falar em início de prazo que pudesse extinguir seu direito de restituição sobre aqueles valores; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 - que a administração das quotas de contribuição, a toda a evidência, sempre esteve a cargo da Secretaria da Receita Federal, haja vista o disposto no art. 1°, inciso VII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria n° 227, de 1998, muito embora a fixação de aliquotas estivesse a cargo do Presidente do IBC e a gestão dos recursos seja de competência do Ministro da Indústria e Comércio; - que a administração, arrecadação e fiscalização das quotas de contribuição ao IBC, nos termos da Portaria Interministerial n° 183, de 18 de março de 1980, e das IN SRF n° 73, de 1987 e n° 12, de 1990, era da SRF, razão pela qual cabia à autoridade a quo apreciar o pedido; - que a competência da SRF para administrar tais quotas está expressa no art. 16 da Lei n° 7.739, de 1989 e que, o Acórdão 303- 27.453, do Terceiro Conselho de Contribuintes, comprova que a SRF, por meio de auditor fiscal, autuou empresa exportadora de café pelo não-recolhimento da contribuição, sendo que o levantamento das infrações resultou de auditoria prévia realizada junto ao IBC, em conjunto com os controles do Sistema de Arrecadação da SRF; - que o Terceiro Conselho de Contribuintes, em Sessão de 17 de outubro de 2000, julgou procedente o Recurso n° 120.653 — Processo n° 13652.000114/99-31, o que vem corroborar tudo o que foi alegado, razão pela qual deve ser deferido seu pedido de restituição." Apreciada a impugnação, a autoridade a quo concluiu por não • acolher a reclamação contra o indeferimento do pedido de restituição das quotas de contribuição sobre as exportações de café, consoante decisão cuja ementa abaixo reproduzo: QUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ — IBC. RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. Tendo sido a declaração de inconstitucionalidade obtida por via indireta (controle difuso) tem efeito apenas interpartes e não existindo o efeito erga omnes, por inexistir ato do Senado Federal que suspenda a execução da lei, ou especifico do Secretário da Receita Federal, com tal finalidade (Decreto n° 2.346, de 1997, art. 4°), seus efeitos não se estendem a terceiros não-participantes da ação, sendo o Delegado de Julgamento incompetente para apreciar argüição de inconstitucional idade. Intimada para tomar ciência da decisão em 26/04/2001 (fl. 752), a empresa, inconformada, apresentou em 25/05/2001 recurso voluntário a este Conselho, com as seguintes alegações: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 1. Pugna pela observância do principio constitucional da isonomia inserto no texto do Decreto n° 2.346/97 quanto à uniformidade de tratamento entre contribuintes, no que diz respeito às decisões do Supremo Tribunal Federal — STF, considerando ser impositivo aos órgãos julgadores afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional por aquela Corte. Reporta-se ao Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN n° 948/98, como reforço de sua tese; 2. Insiste ser indevida a subordinação do Conselho de Contribuintes à manifestação do Secretário da Receita Federal imposta pelo citado Decreto, haja vista a sua subordinação• regimental ao Ministro da Fazenda, havendo precedentes dejulgamento por aquele órgão colegiado afastando aplicação de leis declaradas inconstitucionais pelo STF, antes da edição da Resolução do Senado Federal; 3. Aduz que a decisão singular contrapõe-se à orientação expressa no Decreto e no Parecer PGFN, pela não observância da decisão do STF relativamente à matéria em foco, que foi proferida em sessão plenária, por maioria de votos, com julgamento do mérito; 4. Rebate o argumento de ter ocorrido a prescrição do direito de pleitear a restituição, visto que o prazo de cinco anos deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal ou a partir da edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal. Reproduz excertos do Parecer COSIT n° 58/98 e diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ comoIIII arrimo à sua pretensão. Reporta-se, também, à jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes que afirma caminhar na mesma direção, na medida que têm considerado que o prazo para pleitear restituição de valores indevidamente recolhidos exsurge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF; 5. Por estarem demonstrados os pagamentos indevidos de contribuição administrada pela SRF considerada inconstitucional pelo STF, a desnecessidade de resolução do Senado Federal ou manifestação do SRF para apreciação da matéria pelos órgãos julgadores e o não escoamento do prazo decadencial para pleitear a restituição, requer, em conformidade com a Lei n° 8.383/91 e IN/SRF 21/97, o provimento integral do recurso voluntário e conseqüente deferimento do pedido de restituição. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 Afirma ser incabível a exigência de garantia de instância em razão da matéria. É o relatório. III O 5 $ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 VOTO VENCEDOR O recurso é tempestivo. Dele conheço, todavia, apenas na parte referente à irresignação manifestada contra a decisão que indeferiu a restituição do alegado indébito fiscal pelo transcurso do prazo extintivo desse direito, de que trata o art. 168 do Código Tributário Nacional. • Isso porque, como será demonstrado, a extinção do direito de pleitear restituição em face do decurso de prazo é questão prejudicial de mérito. Desse modo, o julgador a quo não proferiu valoração jurídica acerca das razões centrais de mérito manejadas pelo contribuinte. Se não há valoração jurídica sobre a questão de fundo por ocasião da decisão de primeiro grau, é vedado ao Conselho de Contribuintes conhecê-la, sob pena de supressão de instância. Nesse caso, incide a toda força a garantia insculpida nos incisos LIV e LV do art. 5° da Constituição da República no que tange à preservação do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Essa garantia incide também no processo administrativo conforme expressamente consignado no referido inciso LV do art. 50 da Constituição. O Conselho de Contribuintes somente poderia conhecer os temas já • decididos pela autoridade julgadora a quo. Como a questão da juridicidade da quota de contribuição sobre as operações de exportação de café não foi apreciada na instância a quo, deixo de apreciar esse tema, embora suscitado no recurso voluntário. Por isso, conheço parcialmente o recurso voluntário, apenas quanto à única decisão que consta dos autos, consubstanciada no indeferimento do pedido de restituição do alegado indébito fiscal motivada no transcurso do prazo para o exercício desse direito. Passo a examinar a decisão, que indeferiu o pleito do contribuinte, com base nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I do Código Tributário Nacional. É pacífico a existência de duas classes de direito: a dos direitos subjetivos e a dos direitos potestativos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 A classe dos direitos subjetivos tem sua eficácia (realização do respectivo objeto) dependente de uma conduta do sujeito ativo (ato de exigir a respectiva satisfação) e de uma conduta do sujeito passivo (entrega do objeto da obrigação). Portanto, nessa classe, coexistem duas dimensões: a posição credora ou faculdade de exigir o cumprimento da prestação; e a posição devedora ou a obrigação de cumprir a prestação. Tanto são duas dimensões distintas que podem ser apreciadas no contencioso independentemente. Se o devedor não paga, pode ser levado a cumprir a obrigação de modo forçado. Mas se o credor recusa receber a prestação, também pode ser levado a aceitá-la de modo forçado. • Portanto, na dimensão jurídica do sujeito ativo, tem ele direito de receber a prestação, mas também está obrigado a recebê-la; na dimensão jurídica do sujeito passivo, tem ele a obrigação de satisfazer a prestação, mas também tem o direito de exigir o recebimento dela pelo sujeito ativo. De outro turno, a classe dos direitos potestativos tem eficácia (realização do respectivo objeto a favor do interesse do sujeito ativo) independente de qualquer conduta do sujeito passivo. Dá-se a satisfação do direito do sujeito ativo pelo simples e direto exercício desse direito. Existe apenas uma única dimensão jurídica, representada pela conduta do sujeito ativo. O sujeito passivo apenas sofre a eficácia do direito. A situação do sujeito ativo corresponde a um verdadeiro poder, a que o sujeito passivo submete-se, quer queira ou não. A conduta do sujeito passivo é absolutamente irrelevante para a realização da eficácia desse direito. Daí o nome dessa classe: direitos potestativos. • Em nome da estabilidade das relações jurídicas, como pressuposto de preservação da ordem social, a ordem jurídica garante a proteção aos direitos lesados Em nome dessa mesma finalidade, a ordem jurídica também fixa prazos para que o sujeito ativo exerça os respectivos direitos, de sorte que as situações jurídicas não fiquem pendentes eternamente. Esses prazos são previstos em lei, cujo transcurso sem que o sujeito ativo tenha exercido a faculdade que lhe cabe impõe a respectiva extinção. Pelo princípio de que somente se pode impor conseqüências extintivas de direitos diretamente a quem deu causa ao fato, no caso a inércia prevista em lei, é evidente que a perda refere-se exclusivamente à faculdade assegurada ao sujeito ativo. Destarte, se o sujeito queda-se inerte além do prazo fixado em lei para praticar a conduta necessária a realizar a eficácia objeto do direito, o transcurso desse prazo legal é fato suficiente e necessário para ocorrer a extinção da possibilidade dele sujeito ativo praticá-la. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA I ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 Os efeitos jurídicos são distintos quando se examinam as classes dos direitos subjetivos e a classe dos direitos potestativos. No caso dos direitos subjetivos, o transcurso do prazo extingue a faculdade que se contém na dimensão jurídica própria do sujeito passivo, ficando ele sem a possibilidade de praticar a conduta de exigir o cumprimento da obrigação. Mas, como visto, não atinge a outra dimensão jurídica circunscrita à pessoa do sujeito passivo. Tanto significa dizer que a extinção operada por efeito do transcurso do prazo previsto em lei desfalca apenas o sujeito ativo (credor) da situação jurídica que lhe assegura exigir a prestação, mas permanece integra a situação jurídica do sujeito passivo. all Em outras palavras, tratando-se de direito subjetivo, porque no pólo ativo de relação jurídica, o efeito extintivo alcança apenas a exigibilidade do crédito. O que é atingido pelo efeito extintivo é apenas a faculdade do sujeito ativo de exigir a prestação, cuja causa é a inércia ativa. No outro pólo da relação jurídica remanesce íntegra a situação jurídica do sujeito passivo, porque nada tendo a ver com o fato — inércia — não pode ser alcançado pelo efeito extintivo. Em outras palavras, a relação obrigacional sobrevive. O sujeito ativo fica desprovido da faculdade de exigir, mas o sujeito passivo remanesce nessa qualidade Em conseqüência, o sujeito devedor pode voluntariamente pagar a prestação, porque a obrigação subsiste e tem causa jurídica válida. Se o devedor quiser pagar obrigação extinta, tratando-se de situação jurídica da classe dos direitos subjetivos, pode fazê-lo, inclusive usando dos meios coercitivos adequados. Do mesmo modo, depois de paga não pode o devedor pretender o estorno da prestação apenas com base no argumento de que o credor estava desprovido da possibilidade de exigi-la. Também é possível o devedor, desprovido da possibilidade de exigir o cumprimento da prestação pelo decurso de II, prazo extintivo dessa faculdade, opor a situação devedora do sujeito passivo em defesa a título de compensação caso esteja sendo demandado por outra obrigação. Já no caso dos direitos potestativos, tendo em vista que a eficácia respectiva se realiza pelo simples exercício unilateral do direito, tanto que alcançada a situação jurídica do sujeito ativo pelo efeito extintivo decorrente do decurso do prazo fixado em lei, estará ele despojado da possibilidade de praticar a conduta relevante para realizar a eficácia objeto desse direito. Como a eficácia é imanente à própria eficácia do direito, a conseqüência é que, em se tratando de direitos potestativos, extinta a possibilidade do sujeito ativo de praticar a conduta relevante para desencadear a realização da dita eficácia, ter-se-á por perdida igualmente a própria eficácia do direito. No caso de direitos potestativos que se examina, diferentemente do ...11que ocorre no caso dos direitos subjetivos, transcorrido o prazo extintivo fixado em lei nem que o sujeito passivo queira não poderá ser realizada a eficácia. Qualquer 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 eventual conduta do sujeito passivo voluntariamente dirigida a colaborar com o sujeito ativo para conferir eficácia ao direito potestativo após o transcurso do prazo extintivo, será tida como desprovida de causa jurídica. Não passará de ato inaugural de nova situação jurídica, que nada tem a ver com a anterior, podendo ser desfeita inclusive sob a alegação de ilegalidade, de carência de causa válida ou de enriquecimento sem causa da outra parte. Cabe dar nome aos fenômenos: chama-se prescrição a extinção de faculdade pelo decurso de prazo quando se tratar de direito subjetivo; chama-se decadência, quando direito potestativo. Por isso — repita-se — a matéria embora prescrita pode ser oponível como matéria de defesa ou ser aproveitada para compensação, do mesmo modo que aquele que paga obrigação prescrita não pode 11 restituí-1a ao argumento de que estaria prescrita. Isso não ocorre em face da matéria alcançada pela decadência. Daí, vulgarmente dizer-se que a prescrição extingue o direito de ação — entenda-se o agir no sentido de exigir — com a sobrevivência do chamado direito material - leia-se obrigação; e dizer-se que a decadência extingue o direito material — porque o proveito é imanente ao agir atribuído ao sujeito ativo -, extinguindo-se o próprio direito. Tradicionalmente fazia-se a distinção entre a decadência e a prescrição singelamente pela conseqüência: a decadência atinge o direito material, a prescrição apenas o direito de ação Essa distinção somente sustentou-se ao tempo do prestígio do direito de ação pelo modo civilista, a partir da dicção do Código Civil de Clóvis Beviláqua, que atribuía a cada direito uma ação que o assegurava. Desde a consagração do direito de ação como direito autônomo, subjetivo, público, de exigir a prestação jurisdicional em face de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, cuja matriz é a Constituição da República, não há mais como sustentar que a prescrição possa corresponder à Ill extinção desse direito. Como explicar que a prescrição é reconhecida na oportunidade do julgamento na instância judicial ou administrativa, após o exercício efetivo do direito de ação? Se o direito de ação foi exercido, resultando em decisão que reconhece estar a matéria prescrita, é porque a prescrição não atinge o direito de ação. A regra firme para identificar prazo de prescrição ou de decadência, portanto, é indagar se a eficácia depende de alguma conduta do sujeito passivo, assim visto o sujeito que sofre o efeito concreto do direito. Se depende, é direito subjetivo e o prazo será prescricional; se não depende, é direito potestativo e o prazo será decadencial. Vejam-se os seguintes exemplos: o prazo de lançar tributo é decadencial, porque a sua eficácia não depende de qualquer conduta por parte do sujeito passivo e assim é classificado como direito potestativo; o prazo de anular casamento também é decadencial, porque do mesmo modo o efeito é produzido 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo, caracterizando-se como direito potestativo; já o prazo de cobrar o tributo é prescricional, porque sua eficácia depende de conduta voluntária ou forçada do sujeito passivo, típico direito subjetivo; também é de prescrição o prazo para pleitear perdas e danos, porque evidentemente classificado como direito subjetivo ao depender a respectiva realização de prestação do sujeito passivo, seja de modo voluntário, seja de modo forçado. Apenas para ilustrar, é decadencial o prazo do mandado de segurança porque a respectiva sentença — mandamental — é autoexecutória, bastante em si, e por isso em nada dependendo do sujeito impetrado, que apenas deve submeter-se à ordem judicial; é decadencial o prazo de ação rescisória porque do mesmo modo que o mandado de segurança, ao destinar-se a rescindir a sentença ou o • acórdão transitado em julgado, a parte processual passiva nada faz além de submeter- se ao efeito rescisório; mandado de segurança e ação rescisória, destarte, incluem-se no campo dos direitos potestativos. Examinemos o art. 165, inciso I, do CTN, onde é fixado que "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". Caso o sujeito passivo — contribuinte — tenha pago tributo indevido ou em valor a maior do que o devido, estabelece-se relação jurídica obrigacional entre ele e o ente público, agora com inversão do pólo original. A posição do sujeito passivo — contribuinte -, em face dessa novel relação jurídica, transmuda-se para a de sujeito ativo, cujo direito é o de receber a quantia paga indevidamente ou a maior; a • posição do sujeito ativo — pessoa jurídica de direito público - transmuda-se para a de sujeito passivo em face da obrigação de restituir a quantia referente ao indébito fiscal. É evidente que a realização do direito do contribuinte de reaver o que pagou indevidamente ou em valor maior do que o devido, depende de conduta do Fisco. Caso o Fisco não entregue a quantia devida o contribuinte não realiza a eficácia do respectivo direito à restituição do indébito fiscal. A conduta do Fisco no sentido de restituir a quantia referente ao indébito fiscal ao contribuinte pode ser voluntária geralmente no bojo do procedimento administrativo específico para essa finalidade ou forçada quando em procedimento judicial condenatório. Daí o direito do contribuinte de restituir indébito fiscal, agora sujeito ativo ante o ente público, ter a natureza de direito subjetivo. Definitivamente esse direito não é da classe dos direitos potestativos. É na verdade típico direito de crédito. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 Ratifica a natureza jurídica desse direito à restituição como subjetivo o fato de provadamente depender a respectiva satisfação de conduta do sujeito passivo. Se não houver a participação do ente público, voluntária ou forçadamente, o exercício desse direito por simples conduta do sujeito ativo não redundará em eficácia ou realização da prestação dele objeto. Lembre-se que a diferença fundamental entre a classe dos direitos subjetivos e a dos direitos potestativos é que o exercício dos primeiros somente tem eficácia mediante uma conduta do sujeito passivo, ao passo que o exercício dos segundos tem eficácia imediata com a simples atividade do sujeito ativo, independendo de qualquer conduta do sujeito passivo. • É consentâneo com a natureza subjetiva do direito de que trata o art. 165 do erN, verdadeiro direito de crédito a possibilidade de ser compensado com outros débitos tributários, desde que reconhecido pela Secretaria da Receita Federal e que tenha igual natureza, na forma da legislação tributária, no caso das exações federais. Ontologicamente somente é possível compensar direitos de crédito; não existe possibilidade jurídica de compensação de direitos potestativos. Adiantando o exame, vemos que o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional determina que: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário". O referido art. 168, diversamente de outras passagens do CTN, não deu o nomem iuris dessa modalidade extintiva de direito por decurso de prazo. A • decisão recorrida, todavia, tratou-o como prazo de decadência. Com o devido respeito à Eminente autoridade julgadora de primeiro grau, restou demonstrado que o exercício do direito do contribuinte de receber de volta o que eventualmente pagou indevidamente ou a maior do que o devido, depende para ter eficácia, da conduta da Administração Fazendária. Sem a participação do Fisco não há como cogitar de êxito na satisfação dessa pretensão. Além disso é sabido que o direito de receber de volta a quantia referente ao indébito, desde que reconhecido como procedente pelo Fisco, pode ser utilizado pelo contribuinte para extinguir outras obrigações tributárias de igual natureza jurídica mediante compensação. O Eminente Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, relatando o REsp. 96.560 — AL, julgado pela Colenda Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, publicado no D.J.U. de 05/05/1997, página 17.008, na esteira de diversos precedentes daquela Corte, classificou como de prescrição o prazo extintivo do direito de restituição de indébito fiscal, nos termos da seguinte ementa: li MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 "Tributário. Pagamento indevido. Ação declarató ria. Interesse jurídica. A prescrição extingue a ação, sem atingir o direito material correspondente. O credor de título esvaziado pela prescrição tem interesse jurídico em ver declarado seu direito à repetição do indébito. Nada importa que tal direito não mais seja exigível. ALBERTO XAVIER, na clássica Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário (Ed. Forense, Rio, 1977, página 91), criticando opiniões remanescentes em conceituar como decadencial o prazo de restituição de indébito fiscal, ensina que: • "Deve antes de mais nada estranhar-se a insistência com que se qualifica o prazo do art. 168 do Código Tributário Nacional como "prazo decadencial" quando não se está perante o exercício de um poder-dever ou direito potestativo, mas sim de um direito de ação relativa ao exercício de um direito subjetivo de crédito decorrente de pagamento indevido". Portanto, indubitavelmente, o direito do contribuinte de haver de volta o que pagou indevidamente ou a maior do que o devido constitui típico direito de crédito, da classe dos direitos subjetivos. E, como demonstrado sobejamente acima é prescricional o prazo extintivo desse direito subjetivo ou de crédito. Resta analisar a situação dos fatos objeto dos autos desse processo administrativo para fixar o exato momento em que se dá inicio a fluência do prazo de que trata o art. 168, inciso I, do CTN, especialmente tendo em conta que se trata de matéria constitucional alegada pelo contribuinte como causa de pedir a restituição. Deve ser esclarecido que, como dito inicialmente, não pode este • Conselho de Contribuintes apreciar o mérito da pretensão restituitória ante o obstáculo da questão prejudicial. A matéria constitucional vem à baila tão apenas para aplicação de regra de contagem de prazo prescricional. Com efeito, os acórdãos proferidos nos RREE 191.044-5 e 198.554- 2, de 18 de setembro de 1997, publicados no D.J.0 do dia 31 de outubro do mesmo ano, veicularam o reconhecimento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade do Quota de Contribuição sobre as Operações de Exportação de Café de que trata o Decreto-lei n° 2.295/86. O adequado alcance da decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal somente pode ser delineado pela leitura atenta de todos os votos dos Ministros participantes daquele julgamento e, como adiante será ressaltado, pela leitura adicional de outros pronunciamentos em julgados a serem oportunamente destacados. Aliás, pobre daqueles que queiram retirar somente das ementas a verdadeira interpretação dos julgados, pois que, sem a devida leitura dos votos, sofrerão conseqüências desastrosas ao definir a autoridade dos precedentes sob análise. 12 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 A verdade é que o Supremo Tribunal Federal efetivamente reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.295/86, não por vício formal, mas sim originário, pelo conflito em face da Carta Magna de 1967 com a EC 01/69. A leitura atenta das seguintes passagens do voto do Eminente Ministro ILMAR GALVÃO dá o norte para a solução da questão, conforme segue: (Voto do Sr. Ministro Ilmar Galvão, RE 191.044): "Pedi vista, para melhor exame, em face de haver a eg. Primeira Turma, no RE 191.229, acolhendo por unanimidade voto deste relator, concluído pela legitimidade da exigência fiscal, e, conseqüentemente, pela sua constitucionalidade, restando o acórdão assim ementado: • 'Exportação de Café. Quota de Contribuição. Decreto-lei n° 2.295/86. Art. 25, inciso I, do ADCT/88. Trata-se de exigência fiscal legitimamente instituída pela União, sobe o regime da EC 01/69, para intervenção no domínio econômico, por meio de decreto-lei que foi recebido pela nova Carta, com ressalva apenas da delegação nele contida, em favor do extinto Instituto Brasileiro do Café, para fim da fixação da respectiva alíquota (art. 25, I, do ADCT), de resto, impossível de ser exercida, em face da extinção da autarquia'. No meu voto sustentei, verbis: ` ... a nova Constituição encontrou em vigor a exigência fiscal denominada 'quota de contribuição', incidente sobre a exportação de café, que fora legitimamente instituída pelo Decreto- lei n° 2.295/86, às bases da alíquota de 6% fixada pelo extinto Instituto Brasileiro de Café, no exercício da delegação contida no mencionado diploma • normativo. A nova Carta, portanto, ao manter o tributo na esfera de competência da União, contrariamente ao que entendeu o acórdão, não inovou, porquanto fora ele obviamente instituído por esta. De outra parte, a norma do art. 25 caput e inciso I, do ADCT limitou-se a revogar a delegação. Como, no caso, o que foi delegado ao IBC foi o poder de alterar a alíquota, teve ela por conseqüência tão-somente impedir que novas alterações de alíquota fossem efetuadas pelo IBC, o que, de resto, a esta altura, já não seria possível, pela singela razão de que a autarquia, há tempo, foi extinta'. Não teria dúvida em manter o entendimento exposto no voto .,transcrito se a incompatibilidade do Decreto-lei n° 2.295/86 com a nova carta residisse apenas em não conter esta autorização ao 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 Poder Executivo para alterar as aliquotas das contribuições, como faz com os impostos de importação, de exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações financeiras. A resposta à questão estaria dada na própria ementa do RE 191.229, acima transcrita: a nova Carta, no art. 25 do ADCT, teria revogado, a partir de 05 de abril de 1989, apenas a delegação que fora feita pelo Decreto-lei n° 2.295/86 ao IBC para alteração da alíquota, exigida a contribuição, desde então, com base na última alíquota que a autarquia, no cumprimento da referida delegação, havia fixado. Acontece, porém, que o § 2° do art. 21 da EC 01/69 - conforme • demonstram Misabel Derzi e Sacha Calmou, em memorial que distribuíram a propósito deste julgamento — se limitava a autorizar a União Federal a instituir contribuições da espécie, nos termos do item 1, o qual, na verdade, investia o Poder Executivo tão-somente do poder de alterar-lhe as aliquotas ou as bases de cálculo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei. Significa que o Poder Executivo, na vigência da Carta Pretérita, não podia receber delegação para fixar a alíquota original ou a base de cálculo de qualquer tributo, mas tão-somente para alterar os referidos elementos cujas condições e limites haveriam, necessariamente, de ser estabelecidos por meio de lei. Por isso mesmo, a Carta de 1988 não encontrou tributo suscetível de ser por ela recebido, na forma prevista no art. 34 do ADCT. Pelo motivo já apontado de que o DL 2.295/86 se revelara, desde a sua edição, incompatível com a EC 01/69 e, por • conseguinte, sem qualquer validade. O Eminente Ministro MARCO AURÉLIO acompanhou o voto do Eminente Ministro ILMAR GALVÃO, salientando que "o que tivemos na espécie, e Exa. ressaltou muito bem, foi afixação, mediante portarias do Instituto Brasileiro do Café, da própria aliquota, em si, do tributo-gênero." É bem verdade que por se tratar, no caso daqueles autos, de quota de contribuição exigida em período posterior à nova Carta, os Eminentes Ministros acabaram por acompanhar, pelas conclusões, o voto do Relator, Eminente Ministro CARLOS VELLOSO, que apenas não conhecia do recurso interposto pela União, com base no art. 102, inciso III, alínea 'a', da CF/88, por entender que o Decreto-lei 2.295/86 não teria sido recepcionado pela Constituição de 1988, tão-somente. Por esse motivo, que trará conseqüências e particularidades à extensão dos efeitos da decisão alcançada pelo Tribunal, o que adiante será analisado a ementa do acórdão ficou assim redigida: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental, sofreu, após a Carta de 1988, criticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. GILMAR FERREIRA MENDES bem define a inconsistência do instituto, in Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis 1111 ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal 1110 que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 caracteriza inconstitucionalidade; já a incompatibilidade em face da Constituição de 1988, que lhe é posterior, caracteriza apenas revogação. De fato, quando a lei é incompatível com a Constituição já em vigor, é caso de inconstitucionalidade, o que determina a ineficácia da norma desde a sua edição; quando a lei é incompatível com a Constituição que lhe sobrevém, a ineficácia dá-se apenas a partir da entrada em vigor da Constituição posterior, em tudo equiparado a simples revogação; diferencia a inconstitucionalidade da revogação a inexistência de validade jurídica no primeiro caso desde a edição da norma, visto que já nasce incompatível com a Constituição, e a inexistência de validade no segundo caso somente a partir do início da vigência da nova Constituição. • No caso dos autos, os artigos 3° e 4° do Decreto-lei 2.295/96 são incompatíveis tanto em face da Constituição de 1967 com a Emenda n° 1 de 1969 quanto em face da Constituição de 1988, o que os toma de logo inconstitucionais pela antiga Constituição e revogados pela nova Constituição. Aí porque o Egrégio Supremo Tribunal apesar de ter reconhecido a inconstitucionalidade em face da Constituição de 1967 com a Emenda n° 1 de 1969, entretanto não ter conhecido o recurso extraordinário porque os referidos artigos também são incompatíveis diante da Constituição de 1988, que lhes é posterior, o que caracteriza a revogação. Quando presentes ambas as hipóteses de inconstitucionalidade e de revogação, a Corte deve prejudicar o julgamento de inconstitucionalidade ante o reconhecimento da perda de eficácia pela revogação ante a força da Constituição subseqüente. É o que ocorreu nesse caso. O Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da norma pela Constituição vigente ao tempo em que editada, mas porque também incompatível a nova Constituição, também • reconheceu a revogação da referida norma. Na verdade, o juízo lógico levado a efeito pela Corte ratifica o vício da norma, tornando absolutamente ilegais todos os atos que tenham sido praticados com base nela. Para o direito, não importa se a inexistência de eficácia decorrer de inconstitucionalidade ou de revogação pela nova Constituição; o que importa é que os atos eventualmente praticados com fundamento nessa norma são, para todos os efeitos, atos desprovidos de base legal. Concluída esta parte, surge então uma segunda questão: diante da clareza do ânimo definitivo da declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.295/86, por qual razão não teria sido enviada mensagem ao Senado Federal para edição de Resolução a suspender a execução da norma, conforme disposto no artigo 52, X, da CF? Antes de analisar as particularidades que levaram ao não envio da mensagem ao Senado, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 se encontrava aquela delegação, para fixar originariamente as aliquotas da contribuição do IBC, nas fontes normativas do art. 21 da Cana passada." E para por pá de cal nas questões que vêm sendo suscitadas, o próprio Ministro CARLOS VELLOSO, em seu voto no RE n°290.079-6, fls. 18 e 19, ao julgar a incidência do salário educação anterior à Lei 9.424/96, é contundente em também afirmar que no julgamento da cota do IBC o Tribunal declarou a inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.295/86 por vicio ao tempo de sua edição, quando ainda vigente a Carta passada. Declarou o ilustre Ministro: "No RE 214.206-AL, que cuidou da contribuição devida ao Instituto • do Açúcar e do Álcool — IAA, Relator para o acórdão o Ministro Nelson Jobim, o Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, decidiu que a delegação instituída pelo direito anterior sofreu revogação, porque não recebida pela CF/88. Todavia, os atos praticados no exercício de tal revogação, porque não recebida pela CF/88, foram recebidos por esta. Nesse julgamento, fiquei vencido (RTJ 167/705). Esclareça-se, que cuidou-se, ali, de contribuição para o Instituto do Açúcar e do Álcool, contribuição de natureza tributária sob o pálio da CF/67. Certo é, entretanto, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tomado no RE 214.206-AL, é este: a possibilidade da alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa é incompatível com a CF/88. Todavia, a aliquota fixada na forma da legislação anterior foi recebida pela Constituição. . . . Não é adequado, de outro lado, invocar o decidido no RE 191.044- SP (cota do IBC), de que fui relator, dado que se tratava, também, • desde a origem, de contribuição com caráter tributário, tendo sido apontada a inconstitucionalidade sob o pálio da CF/67, conforme votos dos Ministros limar Gaivão e Sepúlveda Pertence ( i'DJ" 31.10.97)." Com esses votos não podem remanescer mais dúvidas quanto ao alcance da decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da cota da exportação do café e a conclusão que se extrai é a seguinte: o Decreto-lei 2.295/86 teve a sua constitucionalidade examinada pelo Supremo Tribunal Federal sob a causa de conter vicio na origem, ou seja, sob o pálio da Carta Magna passada. Cumpre esclarecer nesse tópico — quanto a natureza da decisão do Supremo Tribunal Federal — que reconheceu a incompatibilidade dos artigos 3° e 4° do Decreto-lei n°2.295, de 21.11.86, ante as Constituições de 1967 com a Emenda n° 1 de 1969 e de 1988. Tendo o Decreto-lei em comento sido editado em 1986, a incompatibilidade em face da Constituição de 1967 com a Emenda n° 1 de 1969 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 "Constitucional. Contribuição. IBC. Café: Exportação: Cota de Contribuição: Decreto-lei 2.295, de 21.11.86, artigos 3° e 4°. CF, art. 21, § 2°, I: CF, 1988, art. 149. I — Não recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações de café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios da legalidade (CF, art. 150. I), da irretroatividade (art. 150, III, b). No caso, interessa afirmar que a delegação inscrita no art. 4 0 do Decreto-lei 2.295/86 não é admitida pela CF/88, art. 150. I, ex vi do disposto no art. 146. Aplicabilidade, de outro lado, do disposto nos artigos 25, I e 34, § 5°, do ADCT/88. II — RE não conhecido." 1111 Com base nessa ementa e no conflito conceituai dela gerado, alguns intérpretes postularam várias questões sobre a extensão do decidido, seja por entenderem que verdadeiramente não houve declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 2.295/86 - pelo fato do STF ter apenas deixado de conhecer do recurso interposto pela União -, ou, alternativamente, se declaração de inconstitucionalidade houve, se esta seria por vicio originário, por estar o Decreto-Lei em testilha com a EC 01/69, ou pela sua simples não recepção, com efeitos tão-somente a partir da edição da Carta de 1988. As dúvidas suscitadas persistiriam ainda hoje não fossem novos pronunciamentos, ainda que incidentais, dos Eminentes Ministros SEPÚLVEDA PERTENCE e CARLOS VELLOSO, em outras duas oportunidades, a primeira quando do julgamento da Cota de Contribuição ao IAA, no RE 214.206-9, e a segunda, do próprio Ministro VELLOSO (recorde-se, relator do leading case da cota do IBC), no voto vista que proferiu no RE n° 290.076-6. 11/ No caso da contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool, RE 214.206-9, o Egrégio Supremo Tribunal Federal entendeu, diversamente do decidido quanto à cota de exportação do café, ser constitucional a sua exigência, por considerar que a nova Carta encontrou a contribuição regularmente criada, vedando-se apenas novas delegações para alteração de sua aliquota. Confirmou o Excelso Pretório inexistir inconstitucionalidade formal superveniente. O voto vencedor coube ao ilustre Ministro NELSON JOBIM. Para traçar um paralelo entre o decidido na questão do IAA e do IBC, o Eminente Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE assim se pronunciou: "Não entramos, por outro lado, em contradição com a decisão tomada no Recurso Extraordinário n° 191.044 (cota do IBC), do qual V. Exa. (Ministro Velloso) foi Relator, julgamento terminado :,....em 18 de setembro deste ano (1997), pelo menos os que seguimos o voto do eminente Ministro limar Galvâ'o, que, então, demonstrou haver, naquele caso, inconstitucionalidade originária, porque não 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. 110 Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade." A percuciente análise do brilhante jurista quanto à inadequação do instituto alcança o caso em tela. Isto porque, na certeza absoluta de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, com ânimo definitivo, a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 2.295/86, só não se seguiu o envio de mensagem para edição de Resolução pelo singelo fato de que, processualmente, não se conheceu do recurso interposto, mediante adoção do método de julgamento que, embora adentre o mérito da demanda, conclui ao seu final que a decisão recorrida não feriu a Constituição, • inexistindo portanto observância ao preceito constitucional ensejador do recurso, no caso o disposto no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Carta Magna. Em outras palavras, disse o Egrégio Supremo Tribunal Federal naquele caso que por ter a Corte a quo reconhecido a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86 na parte que atribuía poder ao IBC referente à quota de contribuição do café, coincidentemente com igual entendimento da Suprema Corte, não conheceu do recurso extraordinário interposto pela União Federal (Fazenda Nacional). A Constituição Federal, em seu artigo 102, inciso III, alínea 'a', confere ao Supremo Tribunal Federal competência para julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida "contrariar dispositivo desta Constituição". 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 Assim é que o Tribunal, alcançando convencimento de mérito de que a decisão não contrariou dispositivo constitucional, deixa de conhecer do recurso, pois não preenchido o requisito do preceito para a interposição do mesmo. No caso da cota do IBC, a decisão recorrida havia decidido pela não recepção do Decreto-lei 2.295/86, da mesma forma que o voto do Ministro CARLOS VELLOSO, que foi acompanhado pelos demais Ministros apenas pelas conclusões, aliás, ocorrência muito comum em órgãos colegiados, quando determinado resultado é alcançado independentemente de eventual divergência de fundamentos, alguns em maior extensão do que outros. Assim, o ilustre Ministro deixou de conhecer do recurso interposto 1 pela Fazenda Nacional. Ocorre que trata-se apenas de um incidente processual, que não invalida ter o Supremo Tribunal efetivamente reconhecido, com ânimo definitivo, a inconstitucionalidade do diploma citado, conforme já anteriormente demonstrado pelos inúmeros pronunciamentos aqui destacados. Importa salientar, entretanto, que não sendo conhecido o recurso, não há, na prática do Tribunal, envio de mensagem ao Senado Federal, não obstante o reconhecimento definitivo da inconstitucionalidade. E com essa ampliada conclusão, chega-se a patamar ainda mais intrigante, qual seja: qual o prazo prescricional para se pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão de cunho definitivo, porém em controle incidental? A contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de IIII prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SAN TIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito, in Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que 4>acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria." SAN TIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação Assim sendo, indaga-se: Quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará ela configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? • As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES, in Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas, conforme p. 48: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma • prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'." Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada, prontamente refutam a argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN, conforme p. 50 da obra citada: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CM como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o • contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, 1) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo C77n1, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva • previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CT1s.) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido ,Sinequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. • Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os • contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição." Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contato de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência judiciária, fundada nos mesmos princípios, vem ..... por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da • declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vicio de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. • Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do • exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: • "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). O Primeiro Conselho de Contribuintes também já apreciou a matéria em diversos julgados, cabendo referência aos Acórdãos 106-11.582/00, 107-05962/00, 108-06.283 e CSRF/01-03.239/2001. Sem dúvida, ao Fisco interessa mais que o contribuinte aceite a presunção de legitimidade e de validade das leis e dos decretos e, desse modo, aja absolutamente em conformidade com os preceitos dessas normas. O Estado e a sociedade em geral, sem dúvida alguma, apostam em que o contribuinte paute a sua conduta nesses termos. Aliás, sabendo-se que o decurso do prazo, com inação do contribuinte no que tange ao exercício da pretensão de crédito para restituir alegado 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 indébito fiscal, redunda em extinção desse direito de exigir seria um absurdo jurídico e político impor essa perda precisamente ao contribuinte que pacificamente aceitou a presunção de validade das leis e dos decretos, "achando que estavam certos e de acordo com a ordem jurídica", e por isso não teria agido no sentido de pleitear a restituição senão quando o Egrégio Supremo Tribunal Federal conhecesse essa matéria constitucional de validade das leis e dos decretos. Essa presunção somente pode vir a ser desfeita, com segurança, depois da matéria constitucional — validade da lei cotejada em face da Constituição — vir a ser examinada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, seja em controle jurisdicional direto, seja em controle incidental. Até lá é razoável que não se exija conduta ativa do contribuinte. Evidentemente, quando existem diversos julgados do Supremo Tribunal Federal analisando a constitucionalidade da lei, para o efeito do inicio da contagem do prazo prescricional deve ser considerado a data do primeiro julgado. Especialmente quando, como no caso da quota de contribuição do café, os julgados posteriores tenham tido caráter interpretativo e esclarecedor do correto entendimento do primeiro julgado. Visto que a postulação ativa do contribuinte, ora recorrente, foi comprovadamente protocolizada perante o órgão da Secretaria da Receita Federal antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do julgamento do RE, no qual foi reconhecida a dupla incompatibilidade dos artigos 3° e 4° do Decreto-lei 2.295/96, quer em face da Constituição de 1967 com a Emenda n° 1 de 1969, quer em face da Constituição de 1988, é forçoso declarar expressamente a não fluência do prazo prescricional. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, para 0> dar-lhe provimento apenas para superar a questão prejudicial, declarando a não fluência do prazo prescricional, diante do que a matéria deverá retornar ao conhecimento pleno do mérito — ainda não julgado — da autoridade de primeiro grau, a quem compete apreciar amplamente as questões de fato e de direito, inclusive quanto a existência ou não de base legal que justificasse a apropriação definitiva da indigitada quota de contribuição sobre as operações de exportação de café para o exterior. É COMO voto. Sala das Sessões, e 4 de fevereiro de 2003 NI,ON Z BART I — Relator Designado 26 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 VOTO VENCIDO Por estar de inteiro acordo com sua conclusão e seus fundamentos, adoto o voto de autoria do Ilustre Conselheiro JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, proferido no Acórdão n°301-30.215, de 21/05/2002, aprovado por maioria de votos: "A questão objeto de lide concerne aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi • posteriormente afastada. (...) ... verifica-se que a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n° 9.430/1996, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo STF, dispôs, verbis: 'Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 41 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/1997, que consolidou as normas de procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal, determinando, verbis: 'Art. I°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos fios? estabelecidos neste Decreto. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 § 1°. - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2°. - O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, á lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. • § 3 0 - O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. 4°. - Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; • /// - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.' Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, conforme solicitado no recurso interposto pelo contribuinte, as quais passo a examinar. O art. 1 0, caput, refere-se expressamente, e de forma clara, a decisões do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva a Y41-3(9 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 interpretação do texto constitucional, de forma a vincular a Administração Pública aos procedimentos específicos que o referido Decreto estabeleceu e aos quais exigiu obediência. Pela ordem, verifica-se ser descabida a aplicação do § 1 0 do art. 1° ao caso em exame, tendo em vista que essa norma refere-se à hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de eficácia ex tunc e com efeito erga omnes, o que não se conforma com a decisão trazida à colação pelo recorrente. Da mesma forma, não se trata, na hipótese, de aplicação do § 2°, visto não se ter configurado a suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Também não ocorreu a hipótese referida no § 3 0, segundo a qual o Presidente da República poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Relativamente ao art. 4° e seu parágrafo único, tais dispositivos dizem respeito tão-somente aos créditos tributários ainda não constituídos e aos constituídos mas não pagos, tratando-se, assim, de hipóteses diversas do caso presentemente em exame, razão pela qual fica prejudicada sua aplicação. Conclui-se, assim, que as normas específicas e disciplinares em vigor, constantes do Decreto n° 2.346/1997, não amparam, em nenhum de seus dispositivos, casos como o aventado no presente recurso, como pretende o recorrente. De outra parte, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n° 2.346/1997, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n° 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5° acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, que dispõe taxativamente, verbis: 'Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão ou. 5 to • Á II. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de 1111 que, fora dos casos indicados no parágrafo único - observe-se, os mesmos indicados no Decreto n° 2.346/1997 - é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. É induvidoso que o pleito do contribuinte não se enquadra em nenhum dos casos relacionados no parágrafo único do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em sua atual redação, o que implica a solução da lide nos termos do caput do artigo, que determina a vedação da atuação deste Colegiado nos casos da espécie." Estando, como visto, expressamente vedado a este Colegiado afastar a aplicação da referida lei, decisão no sentido de dar provimento ao recurso voluntário seria praticada por autoridade incompetente e, portanto, nula, haja vista o previsto no Decreto 70.235/72, artigo 59, inciso II. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2003 ANELISE DAUDT PRIETO - Conselheira 30 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000121/99-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL é de 5 anos 12/6/1998, datas da publicação da Medida Provisóoria nº 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
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RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL é de 5 anos, contados de 12/6/1998, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 • MO • CYR ELOY DE MEDE i• Presidente R SEVELT BALDOMIR S • SA • !ator Participaram, ainda, do presente julgamento, •os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ats/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.092 ACÓRDÃO N' : 301-30.961 RECORRENTE : EDSON DA SILVA CRIPA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR : ROOSEVELT BALDOMIR SOSA RELATÓRIO Versa o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, sobre pedido de reconhecimento de crédito, a título de restituição de importâncias pagas a maior no recolhimento do FINSOCIAL, atinente ao período de apuração de 01/09/1989 a 31/03/1992. O pleito, originariamente apresentado ao órgão de jurisdição — DRF em Limeira, SP — foi denegado pela autoridade nominada que deu por configurada a decadência do direito restitutório intentado pelo contribuinte, a teor dos artigos 165 e 168 da Lei n°5.172/65 (CTN). Esse entendimento foi confirmado pelo Acórdão DRJ/POR n° 1.427 de 27/05/2002, assim ementado: "PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida." Entende o venerando Acórdão, em suma, que a restituição foi requerida a destempo, isto é, quando já decorrido o prazo decadencial dos artigos 165 e 168 do CTN. O pedido foi protocolizado em 24/03/99, entanto os pagamentos indevidos ocorreram entre 01.09.89 e 31/03/92. Tece, no voto, alentadas considerações sobre o direito aplicável à espécie, escorando-se, ademais, no Ato Declaratório n° 096/99. Em Recurso Voluntário dirigido a este Conselho, reitera o contribuinte os termos de sua petição inicial e de sua impugnação, sustentando seu direito à restituição com base em Acórdãos deste Conselho e arestos jurisprudenciais. Atenho-me, neste relatório, ao ponto central da lide que consiste em definir, com base no direito aplicável, o prazo legalmente hábil para a interposi pleito restitutório relativo ao FINSOCIAL. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.092 ACÓRDÃO N° : 301-30.961 VOTO Valho-me, neste voto, das judiciosas ponderações do Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que, em caso análogo, pronunciou-se pela não caracterização da decadência, face à edição da Medida Provisória n° 1.621-36, que reformulou o § 2° do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.110/95. De fato, a mencionada IsifP n° 1.110/95, determinou providências no sentido de impedir a ação do Estado relativamente à cobrança do FINSOCIAL, como se vê do artigo em cita: "Art.17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis 'i's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." O legislador, porém, limitou-se a não permitir fossem instaurados procedimentos de cobrança. No que respeita a eventuais indébitos pronunciou-se no sentido da não restituição. Tal é o comando do § 2° do mencionado artigo 17, M- Overbis: "§ 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." Essa regra, no entanto, foi mitigada pelo advento da Medida Provisória n° 1.621-36, que limitou o alcance originário da norma às restituições ex-oficio, isto é, aquelas de iniciativa da autoridade administrativa. E o que se vê do § 2° do artigo 17 da MP n° 1.110/95, em sua nova redação: ",+' 2°. O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas. (grifei). A vedação, reitere-se, alcança somente a iniciativa de oficio, e, outro lado, ao abrandar a regra originária, convalida o pleito restitutório int 3 _ _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.092 ACÓRDÃO N° : 301-30.961 pelo contribuinte. Não mais subsiste, a partir da alteração ao § 2° do artigo 17 da MP n° 1.110/95, qualquer impedimento ao direito do contribuinte em pleitear a devolução do indébito. Essa definição legislativa, destarte, define a questão decadencial, porque é a partir da edição da MP 1.621-36, que o Poder Executivo reconhece subsistir o direito restitutório. Faleceria sentido houvesse o Poder Executivo reconhecido tal direito somente seis anos após a declaração de inconstitucionalidade dos atos que majoraram o FINSOCIAL, para contrapor, nos casos concretos, a regra qüinqüenal dos artigos 165 e 168 do CIN. O prazo decadencial há de contar-se a partir de • 12.6.98, data da edição da MP 1.621-36. Havendo o contribuinte requerido a restituição em 24/03/1999 fê-lo antes do decurso do prazo legal da decadência, portanto, tempestivamente. De outra parte denota-se, ao exame dos autos, haver sido examinada pela Decisão em Primeira Instância somente a questão decadencial, descabendo a este Colegiado adentrar o mérito do pedido, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e supressão de instância decisória. Diante de tais razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao RECURSO, por entender não configurada a decadência do prazo restitutório, devendo o processo ser encaminhado à DRJ de origem para apreciação do mérito e os demais aspectos concernentes à restituição pleiteada. Sala . • es, 03 de dezembro .e2003 • RO SEVELT BALDOMIR • OSA - Relator 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13891.000121/99-74 Recurso n°: 127.092 TERMO DE INTIMAÇÃO 41) Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.961. Brasília-DF, 19 de março de 2004. o Atenciosamente, Otacilio Da‘,, -s Cartaxo Presidente da Pn eira Câmara Ciente em: e.

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Numero do processo: 14041.000149/2004-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA QUALIFICADA - Descabe a aplicação da multa qualificada, quando a conduta atribuída ao contribuinte não preenche os tipos descritos nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. DECADÊNCIA - Os tributos submetidos à sistemática de lançamentos por homologação obedecem ao prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-23.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, que não a acolheu em relação à CSLL e à COFINS, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que não a acolheu em relação à CSLL, à COFINS e ao PIS, ambos em face do art. 45 da Lei n° 8.218/91, e Luciano de Oliveira Valença (Presidente) que não a acolheu em relação ao IRPJ, especificamente para o fato gerador ocorrido em 31/12/1998, em face do art. 173, I, do CTN, e em relação à CSLL ao PIS e à COFINS em face do art. 45 da n° 8.212/91, nos termos do redlatçoe ie ve que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASLIA/DF Sessão de : 05 de dezembro de 2007 Acórdão n° :103-23.305 MULTA QUALIFICADA - Descabe a aplicação da multa qualificada, quando a conduta atribuída ao contribuinte não preenche os tipos descritos nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64. DECADÊNCIA - Os tributos submetidos à sistemática de lançamento por homologação obedecem ao prazo de decadência de 5 (cinco) anost contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4°, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Só REPEROS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, que não a acolheu em relação à CSLL e à COFINS, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que não a acolheu em relação à CSLL, à COFINS e ao PIS, ambos em face do art. 45 da Lei n° 8.218/91, e Luciano de Oliveira Valença (Presidente) que não a acolheu em relação ao IRPJ, especificamente para o fato gerador ocorrido em 31/12/1998, em face do art. 173, I, do CTN, e em relação à CSLL ao PIS e à COFINS em face do art. 45 da n° 8.212/91, nos termos do relatçe e ve que passam a integrar o presente julgado.doi LUCIANO DE OLIVEI" AL NÇA PRESIDENTE PAULO JA '"NASCIMENTO RELATOR • FORMALIZADO EM: 2 5 as 145.804*MSR*17/12/07 3* Câmara ere; bLet: MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. cc Ss•S;e:r TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 14041.000149/2004-59 Acórdão n° : 103-23.305 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Al oysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira e Alexandre Barbosa aguaribe. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. 145.804*MSR*17/12/07 2 3" Câmara 44' MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: - 'et; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1- cc 1;C1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :14041.000149/2004-59 Acórdão n° :103-23.305 Recurso n° :145.804 Recorrente : Só REPAROS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Aos 22/11/2004 a contribuinte tomou ciência do auto de infração de IRPJ relativo aos três últimos trimestres do ano-calendário de 1998 lavrados em decorrência de omissões de receitas caracterizadas pela ocorrência de saldo credor de caixa e não contabilização de pagamentos, bem como dos autos reflexos de PIS, COFINS e CSLL, todos com imputação de multa qualificada. Do Temo de Verificação Fiscal consta que a Duratex S/A, beneficiária de vários cheques emitidos pela Sra. Diva Maria Mendes Cameiro, titular da conta 2651- 8, Agência 1141, do Banco NSBC, informou, em procedimento de circularização, que tais cheques se destinaram ao pagamento de duplicatas referentes a operações comerciais com a contribuinte, anexando cópias das notas fiscais respectivas e dos registros das duplicatas. Do confronto dos Livros de Entrada de ICMS com a relação de Notas Fiscais apresentada pela Duratex se constatou que várias notas fiscais não estavam registradas e, como os Livros Diário e Razão apresentados pela contribuinte que, embora optante pela tributação com base no lucro presumido, não se utilizou apenas do Livro Caixa, foram escriturados por partidas mensais, impossibilitando a verificação da contabilização das notas fiscais e das suas quitações uma a uma, intimou-se a contribuinte a elaborar planilha relacionada as notas fiscais emitidas pela Duratex S/A e registrada a débito na conta 2111.01.0015 no ano de 1998, informando número, data de emissão e valor de cada nota e o valor, data e forma do pagamento correspondente. Sendo incompleta a informação prestada pela Só Reparos, a Duratex foi intimada para relacionar todas as notas fiscais emitidas e a data de pagamento de ca a nota. i{ 145.804MSR*17/12/07 3 Curn)• _ ...r±ty, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l•cc .:~› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :14041.000149/2004-59 Acórdão n° :103-23.305 Ao comparar a relação das notas fiscais apresentadas pela Duratex com a escrita da Só Reparos e com a informação por ela apresentada detalhando as duplicatas pagas se concluiu que mais de seiscentas de notas fiscais de compra não haviam sido escrituradas. Diante disso, aos 16/12/2003, deu-se ciência à contribuinte do Termo de Inicio de Ação Fiscal, intimando-a a justificar a origem dos recursos utilizados na quitação das notas fiscais não escrituradas e o motivo pelo qual a Sra. Diva Maria Mendes Carneiro pagou obrigações de sua responsabilidade. Em resposta, a contribuinte se limitou a alegar não dispor de documentos para responder à intimação pois os descartara, em virtude do transcurso da decadência. Nesse contexto, para encontrar os valores dos recebimentos e pagamentos efetuados em cada mês do ano de 1998, a fiscalização considerou todos os lançamentos do Livro Diário que envolvem a conta caixa, apurando saldo credor de caixa nos três últimos trimestres de 1998 e, por outro lado, como não consta do passivo nenhuma obrigação com a Sra. Diva, concluiu que a Só Reparos pagou à mesma os R$ 562.561,64, valor das duplicatas pagas por esta à Duratex. Na impugnação, a autuada argüiu a preliminar de decadência do direito de lançar, visto que decorridos mais de cinco anos entre a ocorrência dos fatos geradores e a ciência do auto de infração e, no mérito, alegou a existência de um vício de origem no auto de infração porque fundamentado em informações prestadas pela Duratex, informações estas as quais a Secretaria da Fazenda do DF levanta dúvidas, uma vez que vem constatando que notas emitidas por fabricantes para clientes preferenciais têm, na verdade, como destinatárias empresas informais que atuam clandestinamente no mercado e que se valem dos dados cadastrais dos seus cli tes para efetuarem pedidos à distância que são regularmente pagos, não suscita\o dúvidas. 145.8041.4SR*17/12/07 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls3:.ca PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k l•cc ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :14041.000149/2004-59 Acórdão n° :103-23.305 Aduziu que a imputação de fraude, sem apresentação de nenhuma prova, não passa de uma tentativa de aplicar ao caso o art. 173 do CTN; que ao elaborar o demonstrativo dos saldos credores de caixa, o autuante considerou que toda a movimentação financeira se deu pelo caixa, ignorando a existência de outras origens e aplicações de recursos e considerou, por mera suposição, um saldo inicial na conta caixa igual a zero, construindo toda uma ficção, inquinando de vício todo o auto, que se mostra nulo; que não é crível que a impugnante, maior contribuinte de ICMS de seu ramo no ano de 1998, tenha omitido 40% de suas receitas; que, diante da informação da Duratex de que "não há controle que permita identificar a forma de quitação dos títulos pelo cliente", as declarações por ela prestadas não podem ser utilizadas para lhe imputar a prática de irregularidades; que não sendo o Livro Diário de escrituração obrigatória para empresas optantes pelo regime de lucro presumido, não pode a sua falta ser utilizada como elemento indiciário de irregularidade fiscal; que não apresentou documentos por já não os possuir, pois trata-se de período atingido pela decadência. Ao final, requer o cancelamento da exigência, pugnando pela realização de diligências, caso se entenda que os documentos relacionados e juntados não sejam bastantes para formação da convicção do julgador. A primeira instância de julgamento deu pela procedência do lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. Nos termos do art. 149, inciso V do CTN, em havendo omissão ou inexatidão quanto ao disposto no art. 150, deve ser efetuado o lançamento de ofício pela autoridade administrativa, contando-se o prazo decadencial conforme disposto no art. 173, inciso L OMISSÃO DE RECEITA — A falta de registro na escrituração comer 'al de aquisição de bens ou direitos caracteriza omissão de receita. 145.804*MSR*17/12/07 5 . . !..PL S.. MINISTÉRIO DA FAZENDA tpttr.;:kt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES locc 1:::tri TERCEIRA CÂMARA Processo n° 14041.000149/2004-59 Acórdão n° :103-23.305 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA — A aplicação da multa de ofício agravada para 150% depende da comprovação pela Autoridade Lançadora do evidente intuito de fraude. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Lançamentos reflexos. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas. Lançamento Procedente Dessa decisão recorre a contribuinte, reproduzindo os argumentos esposados na impugnação. É o relatório. 145.804*MSR*17/12/07 6 . . • - . • 3a Câmara .•:"^tt MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.:—.trí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1scc 4:41-:tfi TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 14041.000149/2004-59 Acórdão n° :103-23.305 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator Conforme relatado, a primeira acusação é de omissão de receitas, caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa e a segunda, de omissão de receitas caracterizada pela falta de escrituração de pagamentos efetuados. O valor da omissão de receitas decorrente dos saldos credores de caixa foi apurado a partir da análise de todos os lançamentos do Livro Diário que envolviam a conta caixa, subtraindo-se dos recebimentos escriturados os pagamentos contabilizados e os pagamentos não contabilizados referentes a 508 notas fiscais emitidas pela DURATEX S/A no montante de R$ 1.859.074,90. O valor da omissão de receitas oriunda da falta de escrituração de pagamentos corresponde ao valor dos pagamentos feitos por D. Diva Maria Mendes Carneiro, que importam em R$ 562.561,64. Tratando-se tanto uma como a outra, de presunções legais juris tantum poderiam ter sido elididas pela apresentação de prova em sentido contrário, disto não se desincumbiu a recorrente, enquanto o fisco demonstrou satisfatoriamente a ocorrência dos fatos geradores que as ensejam e apurou corretamente as bases de cálculo das exigências. Por outro lado, para justificar a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada, a autoridade lançadora entendeu que ao não contabilizar as 611 notas fiscais emitidas pela Duratex S/A, a recorrente tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, estando caracterizada por esta prática sistemática a conduta dolosa e o evidente intuito de fraude. Fato gerador da obrigação tributária principal é, a teor do art. 114 d CTN, a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. 145.804145 R*1 7/1 2/07 7 • Calmara • • "S:A . 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.:—PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1•cc ,,ferti. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :14041.000149/2004-59 Acórdão n° :103-23.305 Não sendo a compra situação definida em lei como necessária e suficiente a ocorrência de fato gerador, da obrigação tributária principal, a sua não contabilização na retarda ou impede o conhecimento da ocorrência de fato gerador de obrigação tributária e, de conseqüência, não corresponde aos tipos descritos nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964, pelo que afasto a aplicação da multa qualificada, atento à dicção do enunciado da Súmula n° 15 deste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que "a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Inexistindo a fraude e sendo todos os tributos exigidos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, o prazo decadencial é o previsto no art. 150, § 4°, do CTN, e, como a ciência do lançamento se deu no dia 22/11/2004, quando já eram decorridos mais de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador mais recente, 31/1211998, já se achava decaído o direito de constituir os créditos tributários. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em itle dezembro de 2007 PAULO JACINTO 50 Ni, . CIMENTO 145.804*MSR*17/12/07 8 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.003013/99-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 101-96.028
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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