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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5688423 #
Numero do processo: 10880.979185/2009-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/09/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979185/2009­19  Acórdão n.º 3801­004.557  S3­TE01  Fl. 4          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  PIS/PASEP­  cód.  8109,  no montante de R$ 31,61,  ocorrido  em  15/09/2005, com débito próprio de PIS ­ cód. 8109.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 16/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas  A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força do artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, o  valor do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciarias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°  19314.  42556.I4I105.I.2.  04~8843,  relativo  ao  período  de  apuração  ago/2005.  Nesse  período,  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979185/2009­19  Acórdão n.º 3801­004.557  S3­TE01  Fl. 5          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente a R$ 4.863, 68,, relativo ao pedágio, valor esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/09/2005  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência,  as  razões  apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade,  solicitando  ainda  que  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas todas as alegações da Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979185/2009­19  Acórdão n.º 3801­004.557  S3­TE01  Fl. 6          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins que teriam sido pagos a maior.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A recorrente alega que o crédito em debate teve origem na inclusão na base  de cálculo de PIS e COFINS de valores recebidos a título de pedágio pela Requerente mas que  por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001 não é considerado como receita operacional ou  rendimento tributável da empresa, não constituindo base de incidência de contribuições sociais  ou previdenciárias.  De fato, o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a  Contribuição para o PIS/Pasep e  a Cofins devidas pelas pessoas  jurídicas  em geral,  previa  a  exclusão da receita bruta das empresas transportadoras de carga do valor  recebido a título de  Vale­Pedágio instituído pela Lei nº 10.209, de 2001, in verbis:  Art.  34.  As  empresas  transportadoras  de  carga,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta  o  valor  recebido  a  título  de  Vale­Pedágio,  quando  destacado  em  campo  específico  no  documento  comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 23 de março de  2001, art.  2º  ,  alterado pelo art.  1º  da Lei nº 10.561, de 13 de  novembro de 2002).  Parágrafo único. As empresas devem manter em boa guarda, à  disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios  cujos valores foram excluídos da base de cálculo.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito ou mesmo cópia dos conhecimentos de transporte, nos quais estivessem destacados os  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979185/2009­19  Acórdão n.º 3801­004.557  S3­TE01  Fl. 7          5 valores  recebidos  do Vale­Pedágio,  conforme  prevê  o  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001.  Se  limitou, tão­somente, a apresentar uma planilha na qual estaria a relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio foram destacados, porém sem nenhum documento que a  embasasse.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 31DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5725277 #
Numero do processo: 14041.000184/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 30/09/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000184/2009­82  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.418  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIA ENGENHARIA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 30/09/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a  rediscussão  da  matéria  enfrentada no acórdão embargado.  Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  embargado, rejeita­se a pretensão da embargante.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar os embargos opostos.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 84 /2 00 9- 82 Fl. 365DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  face  do  acórdão  que  reconheceu  a  nulidade material  do  lançamento,  por  ausência  de  comprovação  da  ciência  do  resultado  do  julgamento  que  declarou  a  nulidade  formal  do  lançamento  anterior,  assim  ementado:  “LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  FOI  REALIZADO  DENTRO  DO  PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data  em  que  o  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento  anterior,  o  lançamento  é  nulo  por  vício  material,  vez  que  não  restou  comprovado  que  o  lançamento  substituto  foi  realizado dentro do prazo decadencial.   Recurso Voluntário Provido.”  A  Embargante  sustenta  que  o  acórdão  foi  omisso  e  contraditório  em  sua  fundamentação,  haja  vista  que:  (i)  é  fato  incontroverso  que  o  contribuinte  foi  intimado  em  18/02/2004  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  por  vício  formal;  (ii)  de  acordo  com  o  próprio contribuinte, a notificação teria ocorrido em fevereiro de 2004; (iii) o contribuinte não  se opôs à data da intimação, defendendo  tão somente que o prazo decadencial de que  trata o  art.  173,  inc.  II  do  CTN  deveria  contar  a  partir  da  data  da  prolação  dos  acórdãos;  (iv)  nos  termos  do  art.  334  do Código Civil,  não  depende  de prova os  fatos  tidos  no  processo  como  incontroversos; (v) os atos administrativos estão revestidos de presunção de veracidade; e (vi)  ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação, deve­se reconhecer que o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II.  É o relatório.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 14041.000184/2009­82  Acórdão n.º 2402­004.418  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Analisando  os  embargos  opostos  tempestivamente,  constata­se  que  os  mesmos  não  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF, conforme apreciação realizada abaixo.  Como se verifica no presente caso,  foi  travada discussão acerca da data em  que o contribuinte teria sido intimado das decisões que anularam os lançamentos paradigmas,  de forma a possibilitar a correta contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II do  CTN.  Diante  das  questões  levadas  à  apreciação,  este  Conselho  determinou  que  a  fiscalização juntasse aos autos o documento que comprovasse a data em que o contribuinte foi  notificado das decisões anuladas.  Após a fiscalização ter  informado que os documentos solicitados não foram  localizados, este Conselho anulou o lançamento por vício material, sob o argumento de que a  comprovação  da  data  da  intimação  das  decisões  anuladas  é  condição  material  para  o  lançamento realizado sob a égide do art. 173, inc. II do CTN.  Mesmo  após  as  dúvidas  levantadas  no  processo  e  a  resposta  dada  pela  fiscalização  quando  da  realização  da  diligência,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  os  presentes  embargos sustentando que “é fato incontroverso neste feito que o Embargado foi intimado 18  de fevereiro de 2004, por via postal”.  Contudo, vale  reprisar que não há nos  autos qualquer documento que  ateste o  recebimento da  intimação pelo Embargado, para  fins de contagem do prazo decadencial, não  havendo que se falar em “fato incontroverso”.  Como já exposto no v. acórdão embargado, a fiscalização não comprovou a data  da intimação das decisões que anularam os lançamentos anteriores, não sendo possível realizar  a contagem do prazo decadencial de que trata o art. 173, inc. II do CTN.  Não  é  possível  utilizar­se  de  teses  subjetivas  para  buscar  suprir  requisito  inerente a qualquer lançamento realizado com suporte no art. 173, inc. II do CTN, qual seja, a  data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Outrossim,  o  fato  é  tão  controverso  que  a  própria  Embargante  pontuou  que,  “ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação”, deve ser considerado  que o embargado foi intimado quinze dias após a data da expedição da intimação, nos termos  do Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II, abaixo transcrito:  “Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)”  Para a aplicação do dispositivo acima, é  essencial que haja a  comprovação do  envio  da  intimação  e  a  “prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo”,  hipótese  em que,  sendo omitida  a  data  do  recebimento,  serão  considerados  quinze  dias após a data da expedição da intimação.   Entretanto,  não  se  verificam  tais  requisitos  no  processo,  não  havendo  que  se  falar na aplicação da referida norma.  Alega  a Embargante  também que  o Embargado nunca  arguiu  que  a  intimação  teria  ocorrido  em  data  diversa  daquela  apontada  pelo  Fisco,  ou  ainda  que  não  teria  sido  intimado das referidas decisões, tornando­se incontroversa a data da intimação.  Contudo,  independentemente  de  ter  atacado  os  pontos  acima,  arguiu  o  Embargado  a  decadência  do  lançamento,  a  qual  só  pode  ser  devidamente  analisada  com  a  comprovação da data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Nesse sentido, caso não fosse esse o entendimento, estar­se­ia convalidando um  lançamento com  fundamentação deficiente, possivelmente decaído, em patente ofensa ao art.  142 do CTN, o que não se admite.   Por essas  razões, conclui­se que não há contradição ou omissão no v. acórdão  embargado,  visando  os  presentes  embargos  apenas  a  rediscussão  da  matéria,  o  que  não  é  possível nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Ante  o  exposto,  voto  pela  REJEIÇÃO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator.                              Fl. 368DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10245.000290/2006-76
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS EM RAZÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA PELA AUTORIDADE AUTUADORA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART.42, §3o, II, DA LEI 9.430/96, REDAÇÃO DADA PELO ART.4o DA LEI 9481/97. LANÇAMENTO DESCONSTITUÍDO. Não havendo depósitos bancários individualmente superiores a R$ 12.000,00 ou de somatório superior a R$ 80.000,00, não pode subsistir a autuação por omissão de rendimentos em razão de depósitos bancários de origem não comprovada nos termos da legislação supracitada. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 61. Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 13/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Carlos André Ribas de Mello, Relator.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 297          1 296  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.000290/2006­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.708  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LARISSA DE PAULA MENDES CAMPELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  EM  RAZÃO  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  INOBSERVÂNCIA  PELA  AUTORIDADE  AUTUADORA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART.42, §3o, II, DA LEI  9.430/96,  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.4o  DA  LEI  9481/97.  LANÇAMENTO DESCONSTITUÍDO.  Não havendo depósitos bancários individualmente superiores a R$ 12.000,00  ou de somatório superior a R$ 80.000,00, não pode subsistir a autuação por  omissão  de  rendimentos  em  razão  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada nos termos da legislação supracitada.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  SÚMULA CARF Nº 61.  Súmula  CARF  nº  61:  Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada, no caso de pessoa física.  Recurso provido.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 02 90 /2 00 6- 76 Fl. 302DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 13/10/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse  Fernandes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 76/85), relativo ao IRPF, exercício de 2002,  em razão de suposta omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  95/104,  aos  seguintes fundamentos:  1) Citando doutrina e jurisprudências administrativas e judiciais, afirma que,  no  tocante  à  pessoa  física,  a  presunção  legal  estribada  nos  depósitos  bancários  encontra  os  seguintes  óbices:  não  está  calcada  na  experiência  anterior;  não  é  possível  estabelecer  uma  correlação  direta  entre  o  montante  dos  depósitos  e  a  omissão  de  rendimentos;  a  impossibilidade  de  o  contribuinte  produzir  a  prova  necessária e de tal ônus sobre ele recair;  2) Solicita que o Fisco lhe forneça informações as quais seriam úteis para os  esclarecimentos,  inclusive  o  dossiê  que  motivou  tal  fiscalização.  Argüiu  o  desrespeito ao seu direito constitucional de acesso às  informações concernentes a  sua  situação  fiscal,  alegando  inclusive  a  ilegalidade  em  face  do  que  dispõe  o  Decreto 3.724/2001.   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10245.000290/2006­76  Acórdão n.º 2802­002.708  S2­TE02  Fl. 298          3 3) O auto de  Infração  tem como base os depósitos bancários  efetuados nas  contas correntes da impugnante junto ao Banco do Brasil e Sudameris, tendo como  esteio legal a Lei 9.430/96, art. 42, § 1°ao 6°, o que não pode prosperar, ora pela  ilegalidade  da  referida  e  inaplicável  lei,  que  contraria  o  entendimento  dos  Tribunais  Superiores,  o  que  também  se  contrapõe  aos  próprios  julgados  administrativos,  ora por  ignorar  legislação que  certamente  fulmina de nulidade o  modo em que se calcou o auto em tela, como o próprio RIR;  4)  Invoca  o  art.  849  do RIR/99,  argüindo  que,  do  exame  desse  texto  legal  observa­se a  flagrante  ilegalidade da apuração, na maioria absoluta, das bases de  cálculo  contidas  à  fl.  61.  tanto  com  relação  ao  Banco  do  Brasil,  como  ao  Sudameris;  5)  Depósitos  no  Banco  SUDAMERIS.  Ao  analisar  os  20  (vinte)  depósitos  bancários  efetuados  junto  a  esse  Banco,  cuja  soma  total  é  de  R$  53.405,97  (cinqüenta  e  três  mil,  quatrocentos  e  cinco  reais  e  noventa  e  sete  centavos),  verifica­se que dezenove deles, individualmente, não ultrapassaram o valor de R$  12.000,00 (doze mil reais), nem na totalidade o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais) anual, devendo assim, não serem considerados, conforme preceitua o inciso  II do § 2° do art. 849 do RIR/99, traduzindo­se em verdadeiro ato ilegal. Existe um  depósito cujo valor é superior a RS 12.000,00 (doze mil reais), mais precisamente  R$ 29.329,12. Entretanto, trata­se tal valor de transferência de crédito, efetuada no  dia 17/04/2001,  fls. 110/111. Diz  respeito a um empréstimo  feito pelo esposo da  recorrente, indicando as provas de tal fato;  6) Depósitos no Banco do Brasil. Nenhum depósito supera os R$ 12.000,00  (doze mil  reais), ou na  sua  totalidade supera os R$ 80.000,00  (oitenta mil  reais),  logo também está eivada de ilegalidade a tributação dos mesmos. O depósito feito  na conta corrente da lmpugnante no dia 22/02/2001, no valor de R$ 3.153,14 (três  mil,  cento  e  cinqüenta  e  três  reais  e  quatorze  centavos)  tem  como  origem  o  pagamento  feito  pelo  Tribunal  de  Contas  do  Estado  de  Roraima  a  titulo  de  remuneração à Recorrente, fls. 113/115;   7)  Finalmente  a  Recorrente  requer  o  cancelamento  ou  anulação  do  débito  fiscal reclamado.   Em  julgamento,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BEL,  em  sessão  realizada  no  dia  02/06/2008, decidiu à unanimidade, manter o lançamento em parte aos seguintes fundamentos:  que  o  artigo  142  do  CTN  e  o  Regimento  Interno  do  CARF  vedam  que  a  instância  administrativa, natureza do presente processo, perquira da constitucionalidade ou legalidade de  normas jurídica vigentes que dão fundamento ao lançamento; que a jurisprudência colhida pelo  contribuinte  não  vincula  o  julgamento  dos  presentes  autos,  não  se  constituindo,  em  fonte  de  direito tributário ou administrativo; que não há nos autos vício que comprometa de nulidade o  lançamento, tendo sido observada fielmente a legislação de regência; que não procede alegação  de cerceamento de defesa pelo não atendimento a requerimentos apresentados pelo contribuinte  em fase de fiscalização, quando ainda não instaurado o litígio, que somente se inaugura com o  lançamento  e  a  respectiva  impugnação;  que  é  ônus  do  contribuinte  provar  a  origem  de  depósitos bancários de origem não comprovada, historiando a evolução da legislação e demais  normas que regeram e regem a matéria; que a tributação não recai sobre os depósitos bancários,  mas sobre a omissão de rendimentos que os mesmos revelam, com base em presunção fundada  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 na  lei;  que,  sendo  assim,  meras  alegações,  desacompanhadas  de  documentos  que  provem  a  origem  dos  valores  depositados,  não  tem  o  condão  de  elidir  a  ilegalidade  imputada  ao  contribuinte; que não  tem aplicação a Súmula 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos,  editada com base em legislação pretérita e sob a égide de Constituição anterior à que hoje vige,  não dizendo respeito ao ordenamento que incide sobre o caso vertente; que considera, contudo,  legítimos e idôneos a fazer prova em favor da contribuinte os documentos que enumera ao final  de fl.134.  Intimada  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  139,  interpôs  tempestivamente  o  recurso  de  fl.144,  alegando  que  a  DRJ  não  apreciou  a  alegação  da  contribuinte  em  sua  impugnação  de  não  caracterização  de  omissão  de  rendimentos  se  os  depósitos  bancários  não  ultrapassam  individualmente  o montante  de  R$12.000,00  ou  de  R$  80.000,00 ao ano, nos termos do RIR/99, o que macula de nulidade o lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  nos  limites de seu objeto, isto é, na impugnação da autuação por omissão de rendimentos em razão  de depósitos em contas bancárias de origem não comprovada.  Observe­se que a decisão da d. DRJ considerou legítimos e idôneos a fazerem  prova  em  favor  da  contribuinte  os  documentos  de  fls.107­108;  110­111  e  113­115.  Tais  documentos  legitimas  o  origem  de  depósitos  no  Banco  Sudameris  no  montante  de  R$  29.329,12 e no Banco do Brasil, no valor de R$ 3.135,14.  Nos  termos  do  auto  de  infração  os  valores  de  origem  supostamente  não  comprovada  eram  os  seguintes:  Banco  Sudameris,  R$  53.405,97  e  Banco  do  Brasil,  R$  8.537,10 (fl.89 do termo de verificação fiscal que integra o auto de infração).  Como resultado do julgado pela DRJ, que embora somente indique o imposto  que ainda considerou devido, mas indica claramente a fls.134 os documentos que considerou  legítimos a provar a origem dos valores acima estipulados, tem­se que persistem como valores  ainda considerados pelo Fisco de origem supostamente não comprovada os  seguintes: Banco  Sudameris, R$ 24.076,85 e Banco do Brasil, R$ 5.401,96.  Nesse  passo,  convém  observar  que  nem  o  termo  de  verificação  fiscal  ao  individualizar os depósitos que considerou de origem não comprovada, remete explicitamente à  relação de fls.61­63.  Não havendo nenhuma referência quer no auto de infração que no termo de  verificação fiscal no sentido de que tenham sido observados os limites previstos no art.42, §3o,  II, da Lei 9.430/96, redação dada pelo art.4o da Lei 9481/97, é de se verificar se os depósitos  ali  constantes  ultrapassam  individualmente  ou  em  conjunto  os  referidos  limites,  depósitos  individuais  superiores  a  R$  12.000,00  ou  de  somatório  superior  a  R$  80.000,00  no  ano­ calendário.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10245.000290/2006­76  Acórdão n.º 2802­002.708  S2­TE02  Fl. 299          5 Neste mesmo sentido, é a súmula CARF nº 61, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil reais),  cujo  somatório não ultrapasse  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  Do exame de fls.61­63, verifica­se que já não subsistem valores a esta altura  considerados pelo Fisco de origem não comprovada superiores aos limites em questão.  Isto  posto,  sou  pelo  provimento  do  recurso  para  desconstituir  na  sua  totalidade o lançamento de que trata o presente administrativo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 306DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10983.720459/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 Ementa: IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Quando, porém, os recibos não forem suficientes à comprovação da despesa, cabe ao contribuinte fazer prova - por quaisquer outros meios - de que os recibos correspondem a serviços efetivamente prestados e pagos, sob pena de prevalecer a glosa das referidas despesas.
Numero da decisão: 2102-003.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Alice Grecchi, que dava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 23/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), BERNARDO SCHMIDT, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, SIDNEI DE SOUSA PEREIRA, ALICE GRECCHI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 61          1 60  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.720459/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.135  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  IRPF, Despesas Médicas  Recorrente  ENIA MARLISE PALOSCHI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  Ementa:  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Nos  termos do art. 8º, § 2º,  inc.  III da Lei nº 9.250/95,  somente podem ser  deduzidas  as  despesas  médicas  comprovadas  por  meio  de  recibo  que  preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de  inscrição  no  CPF  ou  no  CNPJ  de  quem  os  recebeu).  Quando,  porém,  os  recibos  não  forem  suficientes  à  comprovação  da  despesa,  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  ­  por  quaisquer  outros  meios  ­  de  que  os  recibos  correspondem  a  serviços  efetivamente  prestados  e  pagos,  sob  pena  de  prevalecer a glosa das referidas despesas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Alice Grecchi, que dava provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 23/10/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO  TOSTA  SANTOS  (Presidente),  BERNARDO  SCHMIDT,  ROBERTA  DE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 04 59 /2 01 0- 41 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  SIDNEI  DE  SOUSA  PEREIRA,  ALICE  GRECCHI,  CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Em  face  da  Contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 07/11, apurando­se o crédito tributário no valor de R$5.103,45 (cinco mil,  cento e três reais e quarenta e cinco centavos), já acrescidos de multa de ofício de 75% e juros  de mora,  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  2009,  ano­calendário  2008,  correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Da  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal,  o  auditor  fiscal  assim  sintetizou os fundamentos do lançamento:  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do valor de R$10.020,00, indevidamente deduzido a título  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.   (...)  Intimada a comprovar o efetivo pagamento das despesas com a  fisioterapeuta Thalita Esgalha Sartori no valor de R$6.020,00 e  R$4.000,00  ao  Centro  de  Psicologia  Cognitiva,  a  contribuinte  declarou  haver  pago  em  reais,  não  apresentando  nenhum  documento dentre os solicitados na intimação. Glosa dos valores  por não atendimento da intimação.  Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou a  Impugnação de fls.  02, por meio da qual alegou que:  “(...)  foi  solicitado  através  da  notificação  2009/831905001199412, os comprovantes de despesas médicas,  e não a forma de pagamento e, que foi atendida em tempo hábil.  Outrossim  gostaria  de  contestar  a  Intimação  Malha  Pessoa  Física, nº 158/2010, tendo em vista que assim que foi solicitado  verbalmente, pela Sra. Katia Prestes Vicente,  foi apresentado o  comprovante de pagamento, conforme solicitação.  Porém,  a  Sra.  Auditora  Iara  Loeser  Miola  enviou,  uma  intimação  de  nº  158/2010,  após  o  envio  do  comprovante,  quer  dizer  enquanto  dava  todas  as  explicações  exigidas,  já  veio  a  notificação,  sem  que  fosse  solicitado  outro  qualquer  tipo  de  comprovação, não dando a oportunidade de defesa.  Sendo  assim  peço  encarecidamente  que  reconsidere  o  ato  e  cancele a Notificação de Lançamento Imposto de Renda Pessoa  Física 2009/853129063074382”.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  integrantes  da  5ª  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  pela  improcedência  da  impugnação,  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10983.720459/2010­41  Acórdão n.º 2102­003.135  S2­C1T2  Fl. 62          3 mantendo­se  integralmente  a  exigência  do  imposto  suplementar  com multa  de  ofício,  pelas  razões assim expostas no voto condutor do julgado:  “(...)  Como  visto,  a  autoridade  solicitou  a  comprovação  do  efetivo  pagamento das despesas médicas declaradas, tendo requerido a  apresentação de através  do  fornecimento  de  cópias de  cheques  nominais  (frente  e  verso),  transferências  bancárias,  comprovantes  de  depósitos  e/ou  extratos  bancários  dos  valores  de  R$4.000,00  declarados  como  pagos  a Centro  de  Psicologia  Cognitiva  e  R$6.020,00  declarados  como  pagos  a  Thalita  Esgalha Sartori.  A contribuinte limitou­se a declarar que os valores foram pagos  em espécie, sem atender o requerido na intimação, portanto, não  restou comprovado o pagamento.  Não obstante não ter comprovado o efetivo pagamento, vejo que  os recibos apresentados como despesas para com a profissional  Thalita  Esgalha  Sartori,  no  valor  total  de  R$6.020,00,  não  preenchem os requisitos formais da legislação, dentre os quais o  endereço do emitente, não  trazendo sequer o nome do paciente  submetido  ao  tratamento,  pelo  que  não  pode  ser  acolhido,  mantendo­se a glosa levada a efeito pela autoridade fiscal.  Tocante  a  despesa  no  valor  de  R$4.000,00,  declarados  como  pagos  a  Centro  de  Psicologia  Cognitiva,  não  obstante  não  comprovado  o  efetivo  pagamento,  entendo  que,  além  de  não  constar  o  nome  do  paciente  submetido  ao  tratamento,  a  Nota  Fiscal nº 0120, com data de emissão de 28/11/2008 (fl. 32), não  consta  estar  quitada,  como  se  observa  na  parte  inferior  do  documento (...)  Uma vez não provada a regularidade da dedução, é de se manter  a glosa levada a efeito pela autoridade lançadora”.  A Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de  fls.  48,  por meio do qual  reiterou  integralmente  as  alegações  contidas  em sua  Impugnação, ressaltando ainda que:  “(...)  Desta forma e facultado pela intimação retorno requerimento de  reconsideração da penalização com relação aos pagamentos de  despesas  médicas  não  contendo  o  devido  preenchimento  onde  vejo não de minha obrigação o contestado, pois a obrigação do  pagador  está  em  exigir  o  comprovante  da  despesa,  onde  o  preenchimento  compete  ao  emitente  do  documento  e  não  ao  consumidor.  Justo  seria  proceder  a  verificação  do  recebedor  quanto ao recolhimento dos  tributos, mesmo agradecendo esses  profissionais a forma carinhosa em que me atenderem, por vezes  sem  o  devido  pagamento  ou  então  o  pagamento  em  pequenos  valores  em  moeda  corrente,  em  muitas  vezes  efetuados  com  sacrifício  e  por  vezes  ainda  com  empréstimos  de  colegas  de  trabalho”.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 Por  fim,  a  Contribuinte  postula  pela  reconsideração  da  decisão,  com  o  acolhimento  do  recurso  apresentado,  cancelando­se  integralmente  o  respectivo  lançamento  fiscal exigido.  Desta forma, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.        Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 13.01.2012, como atesta  o AR de fls. 47. O Recurso Voluntário foi interposto em 10.02.2012 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  decorrente  da  glosa  de despesas  médicas declaradas pela Recorrente com a profissional Thalita Esgalha Sartori (R$ 6.020,00), e  com o Centro de Psicologia Cognitiva (R$ 4.000,00). O que motivou o lançamento foi a falta  de apresentação da documentação comprobatória das despesas.  Com efeito, a  legislação vigente prevê que para que o contribuinte possa se  beneficiar da dedução de suas despesas médicas do Imposto de Renda, deverá ele ter em mãos,  além  dos  recibos  competentes  (que  devem  preencher  os  requisitos  da  lei),  quaisquer  outros  documentos  que  demonstrem,  ainda  que minimamente,  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem como o seu pagamento. Sem que tais provas sejam feitas, está correta a glosa das despesas  médicas não comprovadas. É o que determina o art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10983.720459/2010­41  Acórdão n.º 2102­003.135  S2­C1T2  Fl. 63          5 que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)  Em resumo, o contribuinte deve provar:  a)  que ele ou um de  seus  dependentes  efetivamente  tenha  utilizado os serviços médicos cuja dedução pleiteou; e  b)  que efetivamente pagou pelos serviços prestados.  Por  isso  a  autoridade  lançadora  pode  e  deve  exigir  a  comprovação  do  pagamento das despesas cuja dedução pleiteia o contribuinte em sua DIRPF. Esta comprovação  pode ser exigida quando  faltarem outros dados de comprovação da efetividade das despesas,  e/ou ainda quando a documentação apresentada pelo contribuinte  for  inidônea –  sob pena de  ser indeferido o direito à dedução pretendida.  No  caso  em  exame,  as  glosas  foram  justificadas  pela  autoridade  lançadora  pelo fato de não ter sido apresentado nenhum documento que as comprovasse.  Em  sede  de  Impugnação,  o  Recorrente  trouxe  aos  autos  os  recibos  de  fls.  28/33.  A  decisão  recorrida,  ao  analisar  os  documentos  por  ele  apresentados,  entendeu que:  Como  visto,  a  autoridade  solicitou  a  comprovação  do  efetivo  pagamento das despesas médicas declaradas, tendo requerido a  apresentação de através  do  fornecimento  de  cópias de  cheques  nominais  (frente  e  verso),  transferências  bancárias,  comprovantes  de  depósitos  e/ou  extratos  bancários  dos  valores  de R$ 4.000,00 declarados como pagos a Centro de Psicologia  Cognitiva  e  R$  6.020,00  declarados  como  pagos  a  Thalita  Esgalha Sartori.  A contribuinte limitou­se a declarar que os valores foram pagos  em espécie, sem atender o requerido na intimação, portanto, não  restou comprovado o pagamento.  Não obstante não ter comprovado o efetivo pagamento, vejo que  os recibos apresentados como despesas para com a profissional  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   6 Thalita  Esgalha  Sartori,  no  valor  total  de  R$  6.020,00,  não  preenchem os requisitos formais da legislação, dentre os quais o  endereço do emitente, não  trazendo sequer o nome do paciente  submetido  ao  tratamento,  pelo  que  não  pode  ser  acolhido,  mantendose a glosa levada a efeito pela autoridade fiscal.  Tocante  a  despesa  no  valor  de  R$  4.000,00,  declarados  como  pagos  a  Centro  de  Psicologia  Cognitiva,  não  obstante  não  comprovado  o  efetivo  pagamento,  entendo  que,  além  de  não  constar  o  nome  do  paciente  submetido  ao  tratamento,  a  Nota  Fiscal nº 0120, com data de emissão de 28/11/2008 (fl. 32), não  consta  estar  quitada,  como  se  observa  na  parte  inferior  do  documento, que abaixo reproduzo:  Os profissionais para os quais o Recorrente pleiteou deduções que não foram  aceitas em sua Declaração de Ajuste Anual foram os seguintes:  profissional  especialidade  Valor  Thalita Esgalha Sartori  Fisioterapeuta  R$ 6.020,00  Centro de Psicologia Cognitiva  Psicologia  R$ 4.000,00  Para  comprovar  a  efetividade  das  despesas  tidas  com  os  referidos  profissionais, a Recorrente trouxe aos autos somente os recibos acima referidos, limitando­se a  afirmar que o ônus de emitir recibos na forma requerida pela autoridade fiscal deveria ser dos  prestadores de serviço e não dela, que era mera consumidora. Afirmou  ter pago por  todos os  serviços em espécie.  Estes  são os únicos documentos  e  esclarecimentos  trazidos pela Recorrente  para demonstrar a efetividade dos serviços tomados. Em nenhum documento dos autos consta  qualquer descrição dos serviços efetuados, ou mesmo laudos, prontuários, exames, e pedidos  médicos que pudessem estar relacionados aos tratamentos contratados.  Vale  ressaltar,  porém,  que  a  decisão  recorrida  foi  enfática  no  sentido  de  esclarecer  à  contribuinte  que  os  documentos  por  ela  apresentados  não  seriam  aptos  a  comprovar as despesas cuja dedução pleiteou justamente pela falta de outros documentos que  corroborassem suas alegações.   Diante de tal situação, seu recurso não merece acolhida.  Contribuem  para  a  formação  deste  entendimento  os  seguintes  fatores,  que  devem aqui ser levados em consideração pelo seu conjunto:  ­ os recibos emitidos pela profissional Thalita Esgalha Sartori não preenchem  os requisitos da lei, pela falta do endereço da referida profissional;  ­ não foi feita a prova do pagamento dos valores a que se referem os recibos,  sendo que os valores gastos são bastante consideráveis; e  ­  a  Recorrente  em  nenhum  momento  descreveu  quais  foram  os  serviços  prestados  por  tais  profissionais  e  tampouco  trouxe  documentos,  exames  ou  laudos  que  justificassem suas despesas com os mesmos.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10983.720459/2010­41  Acórdão n.º 2102­003.135  S2­C1T2  Fl. 64          7 Ressalte­se mais uma vez que a decisão recorrida esclareceu perfeitamente os  motivos pelos quais as glosas deveriam ser mantidas, razão pela qual caberia à Recorrente ter  contraditado tais argumentos e trazido novos documentos no intuito de demonstrar o seu bom  direito. Não o tendo feito, devem ser mantidas as glosas em questão.  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 18471.000627/2006-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO. FATO GERADOR. SÚMULA DO CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA. INOCORRÊNCIA. Não resta caracterizada a inércia da autoridade fiscalizadora quando há comprovação do recebimento pelo contribuinte das intimações expedidas dentro do prazo de 60 dias, em observância ao disposto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72. INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE. SÚMULA DO CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. DECLARAÇÃO ENTREGUE APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. SÚMULA DO CARF Nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO A INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A Autoridade Tributária pode, com base na Lei Complementar nº 105/01, à vista de procedimento fiscal instaurado e presente a indispensabilidade do exame de informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, solicitar destas referidas informações, prescindindo-se da intervenção do Poder Judiciário. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO. COTITULARES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 29. Deve ser excluída do lançamento a proporção dos depósitos de cada cotitular que não tenha sido intimado para prestar esclarecimentos acerca da origem dos depósitos bancários.
Numero da decisão: 2201-002.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 3 do Auto de Infração (Depósitos Bancários de Origem não Comprovada). Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 27/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA, EDUARDO TADEU FARAH. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: Nathália Mesquita Ceia
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO. FATO GERADOR. SÚMULA DO CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA. INOCORRÊNCIA. Não resta caracterizada a inércia da autoridade fiscalizadora quando há comprovação do recebimento pelo contribuinte das intimações expedidas dentro do prazo de 60 dias, em observância ao disposto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72. INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE. SÚMULA DO CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. DECLARAÇÃO ENTREGUE APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. SÚMULA DO CARF Nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO A INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A Autoridade Tributária pode, com base na Lei Complementar nº 105/01, à vista de procedimento fiscal instaurado e presente a indispensabilidade do exame de informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, solicitar destas referidas informações, prescindindo-se da intervenção do Poder Judiciário. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO. COTITULARES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 29. Deve ser excluída do lançamento a proporção dos depósitos de cada cotitular que não tenha sido intimado para prestar esclarecimentos acerca da origem dos depósitos bancários.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 3 do Auto de Infração (Depósitos Bancários de Origem não Comprovada). Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 27/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA, EDUARDO TADEU FARAH. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 IRPF.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  COTITULARES.  NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 29.  Deve ser excluída do lançamento a proporção dos depósitos de cada cotitular  que não  tenha  sido  intimado para prestar esclarecimentos  acerca da origem  dos depósitos bancários.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 3  do Auto de Infração (Depósitos Bancários de Origem não Comprovada).      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 27/10/2014      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO  (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE  OLIVEIRA,  NATHALIA MESQUITA  CEIA,  EDUARDO  TADEU  FARAH.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.    Relatório  Por meio do Auto de Infração, de fls. 260 e seguintes, lavrado em 11/07/2006  exige­se do Contribuinte ­ ROGÉRIO MARCONDES DE CARVALHO ­ o montante de R$  425.890,26 de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), R$ 273.869,06 de juros de mora  e  R$  319.417,66  de  multa  de  ofício,  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  1.019.176,98  (atualizado até a data da autuação), referente aos anos calendário 2001 e 2002, decorrente de:  (i)  Omissão  de  Ganho  de  Capital  na  Alienação  de  Bens  e  Direitos  Adquiridos  em  Moeda  Estrangeira, (ii) Omissão de Ganhos líquidos no Mercado de Renda Variável, (iii) Omissão de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  com  Origem  não  Comprovada  e  (iv)  Omissão de Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira Mantida em Espécie.    Durante o processo de fiscalização, o Contribuinte foi  intimado a apresentar  uma série de documentações acerca dos depósitos bancários em suas contas correntes paras os  anos  calendário  de  2001  e  2002  (Termo de Constatação  Fiscal  –  fls.  324  e  seguintes). Com  fulcro  no  art.  6º  da  Lei  Complementar  n°  105/01,  a  Fiscalização  requisitou,  às  instituições  bancárias/financeiras  em  que  o  Contribuinte  mantinha  conta  corrente  e/ou  aplicações  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.000627/2006­83  Acórdão n.º 2201­002.558  S2­C2T1  Fl. 3          3 financeiras,  informações sobre a movimentação financeira do mesmo, nos anos calendário de  2001 e 2002. Por fim, a fiscalização efetuou o lançamento, considerando:    1) GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ­omissão  de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos adquiridos em moeda  estrangeira, no ano­calendário de 2002, com rendimentos auferidos originariamente  em reais.     2) GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL ­ omissão de  ganhos  líquidos  no mercado  de  renda  variável  obtidos  em  operações  na  Bolsa  de  Valores de São Paulo ­ Bovespa, no ano calendário de 2002.    3)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  nos  bancos  Unibanco,  Citibank  e  Safra,  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002, não  tendo o Contribuinte  comprovado, após  ter  sido  regularmente  intimado,  por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.    4)  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  MOEDA  ESTRANGEIRA  MANTIDA  EM  ESPÉCIE  ­  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  de  moeda  estrangeira mantida em espécie, no ano­calendário de 2001.    O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 04/08/2006 (AR Postal  fl.  277),  tendo  apresentado  Impugnação,  (de  fls.  280)  em  05/09/2006,  na  qual  trouxe  as  seguintes alegações, conforme extraído do “Relatório” do Acórdão da DRJ:    · o auto de infração teria sido lavrado em dissonância aos princípios constitucionais  e legais vigentes,devendo ser anulado parte do citado auto.    · teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  imposto  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  31/07/2001,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o  ,  do  CTN,  e  conforme entendimento jurisprudencial do Conselho de Contribuintes.    · se  a  autoridade  autuante  estivesse  em  busca  da  verdade  da mesma  forma  como  afastou o sigilo bancário, também poderia solicitar aos bancos as provas de todos os  depósitos, bem como dos cheques emitidos pelo Impugnante.    · teria ocorrido  a  inépcia da  autoridade  fiscalizadora por mais de 60 dias,  tendo o  Interessado readquirido a espontaneidade prevista no §2°, do art. 7o, do Decreto n°  70.235, de 1972.    · o  Impugnante  não  se  enquadraria  em  nenhuma  das  hipóteses  estabelecidas  no  caput do  art. 3º  do Decreto n° 3.724/2001 e  seus  incisos,  tendo o Fiscal Autuante  indevidamente desconsiderado o patrimônio do  Impugnante que no ano­calendário  de 1999 possuiria aplicações financeiras da ordem de R$ 156.382,10, R$ 430.918,00  e R$ 99.689,00 nos bancos Unibanco, Bank Boston e Citibank  respectivamente,  e  mais R$ 587.000,00 em espécie.    · o  lançamento  seria  nulo  em  razão  de  ter  sido  constituído  em  desacordo  com  o  preceito  do  §  4  o  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  do  §3°  do  art.  849,  do  RIR/99,  que  determinaria que,  em  se  tratando de  pessoa  física,  o  lançamento  seja  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 efetuado  com  base  nos  depósitos/créditos  apurados  no  mês  de  competência,  utilizando a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física.    · toda origem da movimentação bancária teria sido fruto de patrimônio declarado em  períodos anteriores e acumulado ao longo de anos de trabalho no Brasil e no exterior  como  funcionário  do Banco Central  e/ou  como Vice­Presidente  da Sul América  e  empréstimo em 30/05/2000, no valor de R$ 650.000,00 ao amigo e ex­diretor da Sul  América Zolfang Alfonso Guerreiro Nunez, conforme faria prova a  cópia  da  escritura  pública  lavrada  em  30/05/2000,  relativa  a  um  imóvel  pago  integralmente com cheques de emissão do Impugnante.    · os depósitos bancários em questão teriam origem em dinheiro em espécie no valor  de  R$  294.000,00  e  R$  288.200,00,  referente  ao  crédito  junto  ao  amigo  Zolfang  Alfonso Guerreiro Nunez, ex­diretor da Sul América, tudo constante da declaração  de  bens  do  exercício  2001.  E,  que  não  teriam  sido  considerados  depósitos  e  transferências bancárias justificadas, tais como restituições da CEDAE, nos valores  de  R$  5.559,62  e  três  parcelas  de  R$  1.853,20;  transferências  da  empresa  New  Infinity  Participação  Ltda.,  de  R$  55.000,00,  sacado  contra  o  Banco  Safra,  e  R$  17.918,01,  sacado  contra  o Unibanco,  e  também o  recebimento  de R$ 105.000,00  em dezembro de 2001 e R$ 420.000,00 recebidos em janeiro, março e maio de 2002  recebidos da Alphatrade Sociedade de Fomento Mercantil Ltda., por conta e ordem  da  Empresarial  de  Previdência  Privada  referente  ao  resgate  de  parte  das  contribuições previdenciárias do Contribuinte junto a esse instituição, no período de  1990 a 1999.    · o Interessado nunca teria recebido, nem jamais teria se recusado a receber o Termo  de  Intimação  lavrado em 27/09/2005,  tendo o  referido  termo  sido devolvido pelos  correios.    · em relação à omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos  adquiridos  em  moeda  estrangeira,  no  ano­calendário  de  2002,  não  teria  ocorrido  omissão  de  rendimentos,  pois  a  variação  cambial  teria  sido  declarada  como  rendimento  isento  e  o  imposto  apurado  na  ação  fiscal  teria  sido  recolhido  pelo  Contribuinte.    · o Fiscal Autuante teria cometido um erro ao apurar o resultado da venda do saldo  de 3.000.000 ações da TELESP CL PA em 03/06/2002,  sendo o  resultado correto  um prejuízo de R$ 7.190,00 e não um lucro de R$ 9.305,00, como equivocadamente  apontado no Demonstrativo de Apuração de Ganhos Líquidos em Renda Variável,  acarretando  uma majoração  de  R$  18.610,00  no  ganho  apurado  que,  na  verdade,  seria de R$ 23.011,67 e não de R$ 41.621,67, como calculado pelo Fisco.    · com  a  correção  do  erro  praticado  pelo  Fisco  em  relação  à  venda  de  ações  da  Telesp,  a  omissão  de  ganhos  líquidos  no  mercado  de  renda  variável,  obtidos  em  operações na Bolsa de Valores de São Paulo ­ Bovespa, não poderia prosperar, pois  o imposto apurado no auto de infração seria inferior ao valor efetivamente recolhido  pelo Impugnante, conforme fariam prova os Darfs anexados.    · o ganho de capital auferido na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie  não  poderia  prosperar,  em  virtude  de  já  ter  sido  informada  ao  Fisco  por meio  da  resposta  de  27/12/2005,  tendo  o  Auditor  ignorado  que  os  valores  apurados  coincidiam  com  o  demonstrativo  de  apuração  dos  ganhos  de  capital  ­  moeda  estrangeira, bem como desconsiderado o valor original de R$ 35.551,35, relativo ao  imposto  calculado  constante  do  Darf  recolhido  em  14/11/2005  no  valor  de  R$  64.927,43, já apresentado em 2006 pelo Interessado.    Fl. 641DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.000627/2006­83  Acórdão n.º 2201­002.558  S2­C2T1  Fl. 4          5 A 2ª Turma da DRJ/RJ2 na sessão de 22/12/2009 pelo Acórdão 13­27.599, de  fls. 535 e seguintes, julgou a Impugnação procedente em parte para considerar como imposto  pago no exterior o valor de R$ 3.940,17, nos seguintes termos:    NULIDADE  Inexistindo, no procedimento fiscal e no auto de infração lavrado, qualquer ofensa a  dispositivo  constitucional  ou  descumprimento  de  requisitos  legais,  não  há  que  se  cogitar de nulidade.    ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.    DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se  constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.    INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. CIÊNCIA.  Na  intimação  por  via  postal,  é  suficiente,  para  dar­se  por  cientificado  o  sujeito  passivo,  que  a mesma  seja  encaminhada e  recebida no  domicílio  fiscal  eleito por  ele, correspondente ao endereço constante dos cadastros da Receita Federal.    DECLARAÇÕES RETIFICADORAS E PAGAMENTOS POSTERIORES AO INÍCIO  DO PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE.  O início do procedimento de ofício exclui a espontaneidade do contribuinte quanto  à matéria e períodos  fiscalizados e enseja a cobrança de multa de ofício sobre as  infrações  apuradas  do  imposto  de  renda.  Não  se  consideram  espontâneos  as  declarações retificadoras e os pagamentos efetuados após o início do procedimento  fiscal.    GANHOS DE CAPITAL. ENTRADA DE VALORES EM MOEDA ESTRANGEIRA.  RENDIMENTOS AUFERIDOS EM REAIS.  O ganho de capital nas  internações de valores em moeda estrangeira oriundos de  rendimentos auferidos originariamente em reais sujeita­se a incidência do imposto  de renda.    OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA  VARIÁVEL.  Incide o imposto de renda mensal sobre os ganhos líquidos auferidos na compra e  venda de ações em Bolsa de Valores.    GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA.  Está sujeita ao pagamento de imposto de renda a pessoa física que auferir ganhos  de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.    DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AJUSTE ANUAL.  A partir da edição da Lei n° 8.134/1990, o imposto de renda pessoa física é devido  mensalmente,  à  medida  que  os  rendimentos  são  auferidos,  devendo  submeter­se,  ainda, ao ajuste anual. Em consonância com essa diretriz,  reiterada por expressa  disposição legal, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  não  justificados  deve  ser  apurada  no  mês  em  que  forem  considerados  recebidos,  sem prejuízo do ajuste anual.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6   REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.  É regular a emissão de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), quando o  Contribuinte,  regularmente  intimado,  não  fornecer  as  informações  sobre  sua  movimentação financeira.    DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.     O  Contribuinte  foi  notificado  do  Acórdão  através  de  AR  de  fls.  558  em  13/04/2011,  vindo  apresentar  Recurso  Voluntário  em  13/05/2011,  às  fls.  559  e  seguintes,  renovando  os  mesmos  argumentos  já  apresentados  na  Impugnação,  inovando  acerca  da  necessidade da correta identificação do sujeito passivo.    O  Contribuinte,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  aponta  que  as  contas  mantidas  junto  ao  ItauUnibanco,  ao Banco  Safra,  ao  BankBoston  e  ao Citibank  apresentam  como  cotitular  a  Sra.  Rosa  Lucia  Galiza  Marcondes  de  Carvalho,  sendo  que  a  conta  do  Citibank também apresenta como cotitular a Sra. Luciana Galiza Marcondes de Carvalho e que  as cotitulares não foram intimadas para justificar a origem dos depósitos. Assim, entende que o  lançamento, sob esse aspecto, deve ser anulado.    Pela  Resolução  nº  2202­000.387  de  21/11/2012  às  fls.  625  a  2ª  Turma  Ordinária/2ª Câmara da Segunda Seção do CARF decidiu sobrestar o Processo Administrativo  Tributário com base no art. 62­A, §1º, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, uma vez que o presente tema encontra­se em sede de Recurso Repetitivo no  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  face  do  Recurso  Extraordinário  n  º  601.314/SP,  de  22/10/2009, onde o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  existência de  repercussão  geral,  nos termos do art. 543­A, §1º, do CPC, combinado com art. 323, §1º, do Regimento Interno do  STF, no que diz  respeito à constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/01 no  tocante ao fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes, pelas  instituições financeiras, diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem a  prévia autorização judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei nº 10.174/01, que alterou  o art. 11, §3º da Lei nº 9.311/96, e possibilitou que as informações obtidas, referentes à CPMF,  também pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos  relativos a outros  tributos, no  tocante a exercícios anteriores a sua vigência.    Posteriormente  a  Portaria  MF  nº  545/13  revogou  os  dispositivos  que  determinavam  o  sobrestamento  dos  autos  nos  termos  já  referidos  possibilitando  o  prosseguimento do feito.     É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Fl. 643DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.000627/2006­83  Acórdão n.º 2201­002.558  S2­C2T1  Fl. 5          7   I.  DAS PRELIMINARES    I.1. Cerceamento de Defesa    O Contribuinte entende que o Auto de Infração teria sido lavrado ao arrepio  de dispositivos constitucionais e  legais vigentes, defendendo, em virtude disso, sua anulação,  pois restaria prejudicada a sua defesa.    A  intimação  do  Auto  de  Infração  foi  acompanhada  das  informações  necessárias  e  razoáveis,  à  promoção  da  defesa  perante  a  esfera  administrativa  tributária.  A  documentação  lhe  dá  conhecimento  da  exigência  tributária,  da  descrição  dos  fatos  e  dispositivos legais que delimitam a autuação. Tanto é assim, que o Contribuinte conseguiu se  defender das acusações que lhe estão sendo imputadas.    Diante do exposto não se verificam as violações apontadas pela Contribuinte.      I.2. Decadência    O Contribuinte alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituir  o imposto relativo aos fatos geradores ocorridos até 31/07/2001, nos termos do art. 150, § 4º do  CTN,  e  conforme entendimento  jurisprudencial  do Conselho de Contribuintes  em  relação  ao  lançamento  do  imposto  com  fundamento  em  omissão  de  rendimentos  em  face  de  depósitos  bancários de origem não identificada.    O imposto lançado em razão de omissão de rendimentos com base em depósitos  bancários de origem não comprovada é considerado antecipação do imposto de renda devido,  cujo fato gerador se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano.    O referido entendimento já se encontra pacificado na Súmula do CARF nº 38:    Súmula  CARF  nº  38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.    No caso em questão verifica­se que o primeiro período apurado no lançamento  refere­se  ao  ano  calendário  de  2001  (01/01/2001  a  31/12/2001)  e  o  Contribuinte  pleiteia  justamente a decadência dos períodos lançados anteriormente a 31/07/2001, por entender que o  fato gerador do imposto de renda é mensal.    Entendo que o pleito do Contribuinte em relação à preliminar de decadência do  lançamento com fundamento na omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de  origem não comprovada deve ser rejeitada, pois o fato gerador do imposto de renda referente  ao ano calendário de 2001 ocorreu em 31/12/2001. Logo, considerando a norma mais benéfica  da decadência para o Contribuinte, que seria o art. 150, § 4º do CTN, o termo para contagem  do prazo decadencial se inicia em 01/01/2002, em que contados 05 (cinco) anos, tem­se que o  término  do  prazo  decadencial  se  opera  em  31/12/2007.  Assim,  como  o  Contribuinte  foi  cientificado do lançamento em 04/08/2007, não restou configurada a decadência.    Fl. 644DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Preliminar rejeitada.      I.3. Espontaneidade    O Contribuinte alega que teria ocorrido a inépcia da autoridade fiscalizadora por  mais de 60 dias,  tendo o mesmo readquirido a  espontaneidade prevista no §2°, do  art. 7º do  Decreto  n°  70.235/72.  O  Contribuinte  complementa  que  nunca  recebeu  e  jamais  teria  se  recusado a receber o Termo de Intimação lavrado em 27/09/2005, tendo o referido termo sido  devolvido pelos correios.    Assim,  tendo  em  vista  que  entendeu  ter  readquirido  a  espontaneidade,  o  Contribuinte efetuou a retificação de suas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física  em  12/11/2005  e  promoveu  ao  pagamento  dos  débitos  constantes  do  lançamento  com  fundamento  em  (001)  Omissão  de  Ganho  de  Capital  na  Alienação  de  Bens  e  Direitos  Adquiridos em Moeda Estrangeira, (002) Omissão de Ganhos líquidos no Mercado de Renda  Variável  e  (003) Omissão de Ganho de Capital  na Alienação de Moeda Estrangeira Mantida  em  Espécie.  Anexa  os  comprovantes  de  pagamento  (DARF)  acrescidos  de  multa  de  mora  (20%) e juros de mora (taxa SELIC) até a data do pagamento.    Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  Contribuinte  recebeu  um  AR  em  31/08/2005  (fl.  58)  referente  ao  Termo  de  Intimação  datado  de  23/08/2005  (fl.  57).  Posteriormente, foi enviado o Termo de Intimação datado de 27/09/2005 (fl. 67) que, de acordo  com  a  fl.  68,  os  correios  tentaram  entregar  o  referido  Termo  em  30/09/2005,  mas  o  Contribuinte restava ausente. A entrega foi concluída com êxito em 06/10/2005 (fl. 68) com o  recebimento  pelo  Sr.  Francisco  Sinézio  (da  Mensageria)  que  também  recebeu  os  demais  Termos de Intimação, conforme se comprova das fls. 15 e 58.    Desta forma, entendo que o Contribuinte recebeu o Termo de Intimação datado  de  27/09/2005.  Isso  porque,  mesmo  que  se  alegue  que  não  foi  o  próprio  Contribuinte  que  recebeu  o  referido  Termo,  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  não  faz  exigência que seja o próprio contribuinte que receba a intimação com vistas a ser considerada  como válida. Ademais, o  terceiro que recebeu a intimação foi o mesmo que recebeu todas as  outras  intimações  encaminhadas  ao  Contribuinte  que  foram  devidamente  atendidas.  Assim,  entendo que, no caso em questão, o AR firmado por funcionário do edifício do domicílio fiscal  do Contribuinte, que já havia recebido demais intimações em nome do mesmo, produz efeitos  de uma intimação válida, de acordo com o disposto no inciso II do § 2 o do art. 23 do Decreto  n° 70.235/72.    O presente órgão julgador já pacificou esse tema pela Súmula do CARF nº 9:    Súmula do CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal  realizada no  domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.    Por fim, tendo em vista que a intimação datada de 27/09/2005 é válida, não se  configura  a  espontaneidade  do  Contribuinte,  devendo  as  retificações  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  e  os  pagamentos  do  imposto  devido  em  razão  dessas  retificações  serem  considerados  no  presente  processo  administrativo  fiscal,  porquanto  efetuados posteriormente à ciência do Contribuinte do início da fiscalização, em observância à  inteligência do art. 138 do CTN.    Fl. 645DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.000627/2006­83  Acórdão n.º 2201­002.558  S2­C2T1  Fl. 6          9 A Súmula nº 33 do CARF já pacificou entendimento no sentido de a declaração  entregue após iniciada a ação fiscal não produz efeitos no lançamento de ofício. Confira­se:    Súmula nº 33 do CARF: A declaração entregue após o  início do procedimento fiscal  não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.    Preliminar rejeitada.      I.4. Quebra de Sigilo Bancário    O  Contribuinte  também  se  insurge  quanto  ao  fato  de  a  sua  movimentação  bancária  ter  sido  obtida  por  meio  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF)  diretamente junto à instituição financeira. Pondera que pode ter se tratado de um ato abusivo da  fiscalização,  questionando  se  a  sua  fiscalização  ensejaria  de  fato  a  RMF,  conforme  os  requisitos do Decreto nº 3.724/01.    Cabe  ressaltar  que  o Contribuinte,  quando  intimado  a  apresentar  seus  extratos  bancários, afirmou não poder fazê­lo, pois não guarda cópia de extratos bancários. Desta feita,  não restou alternativa a autoridade fiscalizadora senão obtê­los por meio de RMF.    A Autoridade Tributária não só pode, como deve, com base no art. 6º da LC nº  105/01, à vista de procedimento fiscal instaurado e presente a indispensabilidade do exame de  informações  relativas a  terceiros,  constantes de documentos,  livros e  registros de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  solicitar  destas  referidas  informações,  prescindindo­se da intervenção do Poder Judiciário:    Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.       Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este  artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.”    Neste  contexto,  havendo  previsão  legal  e  procedimento  administrativo  instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário, mas  de mera  transferência  de  dados  protegidos  às  autoridades  obrigadas  a  mantê­los  no  âmbito  do  sigilo  fiscal,  não  se  tratando de ato discricionário ou abusivo.    Preliminar rejeitada.      II.  DO MÉRITO    II.1.  Omissão  de  Ganho  de  Capital  –  Alienação  de  Bens  e  Direitos  Adquiridos em Moeda Estrangeira – Item 001    O  Contribuinte  argumenta  que  em  relação  à  omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos na alienação de bens e direitos adquiridos em moeda estrangeira, no ano calendário de  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 2002, não teria ocorrido omissão de rendimentos, pois a variação cambial teria sido declarada  como  rendimento  isento  e  o  imposto  apurado  na  ação  fiscal  teria  sido  recolhido  pelo  Contribuinte. Também alega que o imposto lançado no Auto de Infração foi recolhido.    A variação cambial  isenta para fins de IRPF é aquela originária da variação  dos bens e direitos mantidos em moeda estrangeira pelo contribuinte.  Isso porque em virtude  de  diferença  entre  as  taxas  de  câmbio  utilizadas  em  cada  período  (ano  calendário),  pode­se  verificar  um  acréscimo  patrimonial  resultante  da  variação  cambial.  A  variação  cambial  resultante da conversão para moeda nacional de bens e direitos mantidos no exterior é  isenta  para  fins  de  imposto  de  renda,  pois  não  representa  efetivo  ganho  financeiro  realizado,  mas  apenas  a  diferença  entre  as  taxas  cambiais  utilizadas  para  reportar  os  bens  e  direitos  na  Declaração de Ajuste Anual, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Instrução Normativa SRF  nº 118/00.    Por outro lado, o ganho de capital dos bens adquiridos em moeda estrangeira  com  recursos  originários  denominados  em  Reais,  deve  levar  em  conta  a  variação  cambial  referente  à moeda nacional  e  a moeda cujo bem  foi  adquirido.  Isto porque  se entende que  a  pessoa física que compra bens no exterior com recursos originários em moeda nacional, além  do ganho efetivo com a venda do bem, poderá  também apresentar um ganho com a variação  cambial  (desvalorização  da  moeda  nacional).  Assim,  a  eventual  variação  cambial  positiva  representa um ganho que é considerado como evento tributável pela legislação fiscal brasileira,  conforme disposto no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 118/00.    Assim, não procede alegação do Contribuinte que a variação cambial apurada  quando da alienação de bens e direitos adquiridos em moeda estrangeira é isenta, pois como o  recurso originário para aquisição dos bens foi denominado em Real, a variação cambial integra  o ganho tributável do contribuinte.    No  tocante  ao  recolhimento  do  imposto,  conforme DARF  apresentado,  por  ter  ocorrido  após  o  início  da  ação  fiscal  e  pelo  Contribuinte  não  ter  readquirido  a  espontaneidade  durante  o  processo  de  fiscalização,  conforme  já  tratado  no  âmbito  da  preliminar,  entendo  que  o  lançamento  deve  ser  mantido  e  eventual  questão  em  relação  ao  pagamento do tributo deve ser tratada junto à autoridade fiscal quando da execução do crédito  tributário.      II.2. Omissão de Ganhos Líquidos de Renda Variável – Item 002    O  Contribuinte  alega  que  o  Fiscal  teria  cometido  um  erro  ao  apurar  o  resultado da venda do saldo de 3.000.000 ações da TELESP CL PA em 03/06/2002, sendo o  resultado  correto  um  prejuízo  de  R$  7.190,00  e  não  um  lucro  de  R$  9.305,00,  como  equivocadamente  apontado  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Ganhos  Líquidos  em  Renda  Variável, acarretando uma majoração de R$ 18.610,00 no ganho apurado que, na verdade, seria  de R$ 23.011,67 e não de R$ 41.621,67, como calculado pelo Fisco.    Complementa que com a correção do erro praticado pelo Fisco em relação à  venda de ações da Telesp, a omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável, obtidos  em  operações  na  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  ­  Bovespa,  não  poderia  prosperar,  pois  o  imposto  apurado  no  Auto  de  Infração  seria  inferior  ao  valor  efetivamente  recolhido  pelo  Impugnante, conforme fariam prova os DARFs anexados.    Fl. 647DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.000627/2006­83  Acórdão n.º 2201­002.558  S2­C2T1  Fl. 7          11 A DRJ ao analisar a questão concorda que houve equívoco na apuração do  ganho pela fiscalização. Confira­se (fls. 545 e 546):    Analisando­se  o  demonstrativo  de  fl.  247,  observa­se  que  assiste  razão  ao  Impugnante  no  que  tange  ao  custo  de  aquisição  a  ser  considerado  para  as  3.000.000  de  ações  da  TELESP CL PA  vendidas  em  03/06/2002.  Efetivamente,  o  custo de aquisição é composto pelo somatório de duas parcelas:     1) 2.000.000 de ações a um preço de R$ 7,7250 por mil ações;  2) 1.000.000 ações por um preço de R$ 7,73000 por mil ações.    Chega­se, então, a um custo de aquisição de R$ 23.180,00, que supera o valor de  venda de R$ 15.990,00. Não há, portanto, ganho líquido na operação em estudo de  R$ 9.305,00, mas sim um prejuízo de R$ 7.190,00, exatamente como o Interessado  havia calculado em sua impugnação.    A DRJ aceita a retificação, porém alega que não há uma majoração no ganho  líquido de R$ 18.610,00 no mês de junho de 2002, conforme alegado pelo Contribuinte, mas há  sim uma majoração de R$ 16.495,00. Confira­se extrato do Acórdão recorrido:    Contudo, diferentemente do alegado pelo Autuado, não ocorreu uma majoração de  R$ 18.610,00 no ganho líquido em renda variável no mês de junho de 2002 apurado  no  demonstrativo  de  fl.  247,  mas  sim  um  incremento  de  R$  16.495,00,  que  corresponde ao ganho de R$ 9.305,00, incorretamente apurado pelo Fisco, somado  ao prejuízo não computado de R$ 7.190,00.    Isso posto, deve ser reduzido o montante de ganho líquido em renda variável no mês  de junho de 2002 de R$ 41.621,67 para R$ 25.126,67.    De  fato,  o  entendimento  da DRJ  encontra­se  correto. O Contribuinte  alega  que  há  uma majoração  do  lançamento  da  ordem  de  R$  18.610,00  que  resulta  do  fato  de  a  fiscalização ter considerado um ganho de R$ 9.305,00 ao invés de uma perda de R$ 7.190,00.  Ao  se  confrontar  o  ganho  apurado  pela  fiscalização  e  a  perda  alegada  pelo  Contribuinte  e  corroborada pela DRJ, tem­se a diferença de R$ 16.495,00 (R$ 9.305,00 – (­R$ 7.190,00).    Logo, o ganho líquido da competência de junho de 2002 deve ser reduzido de  R$ 41.621,67  para R$ 25.126,67  (R$ 41.621,67  ­ R$ 16.495,00),  conforme  já  decidido  pela  DRJ.    O  Contribuinte  argumenta  que  o  valor  apontado  como  imposto  devido  no  Auto de  Infração para o ganho líquido de renda variável da competência de junho de 2002 é  inferior àquele já pago pelo Contribuinte, em 14/11/2005, conforme DARF (fl. 341).    Em que pese  à  existência do DARF com o valor de  imposto pago,  este  foi  recolhido em data posterior ao início da fiscalização, e, também como já analisado em sede de  preliminar nesse Voto, o Contribuinte não adquiriu a espontaneidade do recolhimento, pois não  se configurou a inércia da fiscalização por mais de 60 dias.    Assim,  o  lançamento  permanece,  devendo  o  Contribuinte  quando  da  execução  da  execução  do  crédito  tributário  junto  à  autoridade  fiscal  demonstrar  eventual  parcela do crédito tributário que já foi quitada.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12     II.3. Omissão de Rendimento em razão de Depósito Bancário de Origem não  Comprovada – Item 003    O  Contribuinte,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  aponta  que  as  contas  mantidas junto ao Unibanco, ao Banco Safra, ao BankBoston e ao Citibank apresentam como  cotitular  a  Sra.  Rosa  Lucia  Galiza Marcondes  de  Carvalho,  sendo  que  a  conta  do  Citibank  também  apresenta  como  cotitular  a  Sra.  Luciana  Galiza  Marcondes  de  Carvalho  e  que  as  cotitulares não foram  intimadas para  justificar a origem dos depósitos. Assim, entende que o  lançamento, sob esse aspecto, deve ser anulado.    Inicialmente,  cabe  destacar  que  apesar  de  apenas  ter  trazido  esse  tema  em  sede de Recurso Voluntário ao se cotejar os autos, contata­se que na documentação bancária  utilizada  pela  fiscalização  para  lavratura  do  Auto  de  Infração  já  havia  indicação  de  contas  bancárias  com  cotitulares,  conforme  se  verifica  das  fl.  160  (Citibank  ­  conta  nº  65018788,  cotitulares ­ Sra. Rosa Lucia Galiza Marcondes de Carvalho e Sra. Luciana Galiza Marcondes  de Carvalho),  fl.  93  (Unibanco  ­  conta  nº  103493­1  ­  Sra. Rosa Lucia Galiza Marcondes  de  Carvalho) e fl. 194 (Bank Boston – conta nº 19.1912.00 ­ Sra. Rosa Lucia Galiza Marcondes de  Carvalho).    Em relação à conta bancária nº 036.350­9 mantida junto ao Banco Safra, não  foi  identificada  documentação  apresentada  durante  o  processo  de  fiscalização  que  indique  a  cotitularidade  da  Sra.  Rosa  Lucia  Galiza  Marcondes  de  Carvalho,  conforme  alega  o  Contribuinte. Entretanto,  o mesmo  juntou  ao Recurso Voluntário  cópia  de  cheque do Banco  Safra, no qual há a Sra. Rosa Lucia Galiza Marcondes de Carvalho como cotitular (fl. 610).    Pois bem. De fato, em face da prova juntada ao Recurso Voluntário acerca da  cotitularidade da conta no Banco Safra, se verifica que a mesma apresenta como cotitular a Sra.  Rosa Lucia Galiza Marcondes de Carvalho. Além disso, cotejando o número de CPF da Sra.  Rosa  Lucia Galiza Marcondes  de Carvalho  e  a Declaração  de  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física do Contribuinte anexadas aos autos (fls. 7 a 12), verifica­se que a mesma não consta na  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do Contribuinte como dependente.    Apesar de  a prova da  cotitularidade do Banco Safra não  ter  sido produzida  quando da fiscalização, entendo que a autoridade fiscal também não agiu com zelo com vistas a  aferir  se  havia  cotitularidade  nas  contas  bancárias  autuadas,  tendo  em  vista  que  quando  da  expedição  da  Requisição  de Movimentação  Financeira  (RMF)  ao  Banco  Safra  (fl.  171)  foi  solicitada a Ficha Cadastral do Contribuinte junto à instituição financeira e a mesma, apesar de  ter  sido  indicada  como  apresentada  pelo  Banco  Safra,  presume­se  que  não  o  foi,  pois  não  consta  dos  autos,  fato  que  deveria  ter  sido  observado  pela  fiscalização,  pois  essa  é  a  documentação que  comprova eventual  cotitularidade  em conta  corrente. Além disso,  em  três  das  quatro  contas  bancárias  fiscalizadas,  a  cotitularidade  havia  sido  informada  à  autoridade  fiscal  e  a  mesma  se  quedou  inerte,  sem  promover  a  intimação  das  cotitulares,  conforme  disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96.    Desta  forma,  apesar  de  a  prova  da  cotitularidade  do  Banco  Safra  ter  sido  produzida  pelo  Contribuinte  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  considerando  a  inércia  da  autoridade durante a fase de fiscalização, bem como o Princípio da Verdade Material, entendo  que a referida prova deve ser aceita.      Fl. 649DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.000627/2006­83  Acórdão n.º 2201­002.558  S2­C2T1  Fl. 8          13 Cabe destacar que apesar da defesa do Contribuinte ter se insurgido quanto à  tributação dos depósitos da conta bancária mantida junto ao Bank Boston, a mesma não teve  seus depósitos autuados conforme se verifica do Termo de Constatação Fiscal (fls. 328 a 330).    A Súmula nº 29 do CARF já pacificou o tema no seguinte sentido:    Súmula CARF nº 29: Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas  ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.    Logo,  tendo em vista que não há  intimação nos autos do presente processo  para  a Sra. Rosa Lucia Galiza Marcondes  de Carvalho  e Sra.  Luciana Galiza Marcondes  de  Carvalho,  cotitulares  das  contas  bancárias  do Contribuinte,  essa  parcela  do  crédito  tributário  deve ser considerada nula.    Desta feita, em face da disposição expressa da Súmula nº 29 do CARF, bem  como pela comprovação da ausência da intimação dos cotitulares, o valor lançado no item 003  do Auto de Infração referente à omissão de rendimentos de origem não comprovada deve ser  excluída.      II.4. Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira – Item 004    O Contribuinte alega que o ganho de capital auferido na alienação de moeda  estrangeira mantida em espécie não poderia prosperar,  em virtude de  já  ter sido  informado à  fiscalização  por  meio  da  resposta  de  27/12/2005,  tendo  o  Auditor  ignorado  que  os  valores  apurados  coincidiam  com  o  demonstrativo  de  apuração  dos  ganhos  de  capital  ­  moeda  estrangeira, bem como desconsiderado o valor original de R$ 35.551,35,  relativo ao  imposto  calculado  constante  do  DARF  recolhido  em  14/11/2005  no  valor  de  R$  64.927,43,  já  apresentado em 2006 pelo Contribuinte.    Em que pese haver a apresentação do DARF com o recolhimento do referido  imposto  lançado,  o  recolhimento  ocorreu  posteriormente  ao  início  da  ação  fiscal,  tendo  o  Contribuinte  perdido  sua  espontaneidade,  conforme  já  enfrentado  nesse  Voto  como matéria  preliminar.    Em relação ao Aviso de Cobrança para pagamento do imposto, o mesmo se  originou  em  razão  das  Declarações  Retificadoras  entregues  pelo  Contribuinte,  também,  entregues em data posterior ao início da ação fiscal.    Como  não  restou  reconhecida,  em  sede  preliminar,  a  espontaneidade  do  Contribuinte, pois não restou comprovada a inércia da fiscalização por mais de 60 dias, tanto as  declarações  retificadoras  (entregues em 12/11/2005) quanto os DARFs pagos em 14/11/2005  não devem ser  considerados para  fins da presente análise. Tal questão deverá  ser  enfrentada  pelo Contribuinte junto à autoridade tributária quando da execução do crédito tributário.      Conclusão    Fl. 650DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14 Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  para  excluir  o  item  003  do  Auto  de  Infração  referente  à  omissão de rendimentos de origem não comprovada.      Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                    Fl. 651DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10920.909605/2012-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909605/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.756  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909605/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.756  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909605/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.756  S3­TE01  Fl. 5          4 indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909605/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.756  S3­TE01  Fl. 6          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909605/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.756  S3­TE01  Fl. 7          6 Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909605/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.756  S3­TE01  Fl. 8          7 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909605/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.756  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10882.904888/2012-79
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/09/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904888/2012­79  Acórdão n.º 3801­003.693  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904888/2012­79  Acórdão n.º 3801­003.693  S3­TE01  Fl. 4          3 COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904888/2012­79  Acórdão n.º 3801­003.693  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904888/2012­79  Acórdão n.º 3801­003.693  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904888/2012­79  Acórdão n.º 3801­003.693  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904888/2012­79  Acórdão n.º 3801­003.693  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5668402 #
Numero do processo: 16682.720726/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. É ônus do sujeito passivo, na condição de autor do feito, provar o direito creditório que alega possuir nos processos que envolvem restituição ou compensação de tributos. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Em processos que envolvem constituição ou compensação de tributos as garantias do contraditório e da ampla defesa são exercidas no âmbito do processo tributário administrativo e as diversas normas neste sentido estão regulamentadas no Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Provido. No caso, pagou-se, em 27/10/2006, Imposto de Renda Retido da Fonte - IRRF incidente sobre rendimentos auferidos no ano-calendário de 1999, caracterizando-se o indébito. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. SALDO NEGATIVO. NATUREZA DO DIREITO CREDITÓRIO. O pedido de compensação de saldo negativo deve ser analisado como um pedido de compensação de pagamento indevido se for esta a verdadeira natureza do direito creditório tratado. E, de forma inversa, o pedido de compensação apresentado como pagamento indevido também deve ser analisado como um pedido de compensação de saldo negativo se esta for a verdadeira natureza do crédito envolvido. E se, nesta última hipótese, chegar-se a conclusão de que a obrigação tributária não foi plenamente honrada, não há saldo negativo a repetir.
Numero da decisão: 1102-001.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio (relator), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Evande Carvalho Araujo. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Documento assinado digitalmente. José Evande Carvalho Araujo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio (relator), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Evande Carvalho Araujo. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Documento assinado digitalmente. José Evande Carvalho Araujo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.735          2 analisado como um pedido de  compensação de saldo negativo se esta  for a  verdadeira natureza do crédito envolvido. E se, nesta última hipótese, chegar­ se a conclusão de que a obrigação tributária não foi plenamente honrada, não  há saldo negativo a repetir.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.   É  ônus  do  sujeito  passivo,  na  condição  de  autor  do  feito,  provar  o  direito  creditório  que  alega  possuir  nos  processos  que  envolvem  restituição  ou  compensação de tributos.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA  DEFESA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.   Em  processos  que  envolvem  constituição  ou  compensação  de  tributos  as  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  são  exercidas  no  âmbito  do  processo  tributário  administrativo  e  as  diversas  normas  neste  sentido  estão  regulamentadas no Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário,  vencido  o  conselheiro  Ricardo  Marozzi  Gregorio  (relator),  que  negava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  José  Evande  Carvalho  Araujo.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.  Documento assinado digitalmente.  José Evande Carvalho Araujo ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho,  José Evande Carvalho Araujo, Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.   Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.736          3 Relatório  Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório e no subsequente voto dizem respeito à numeração digital do sistema e­Processo.  Trata­se de recurso voluntário interposto por FMC TECHNOLOGIES LTDA  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  que  concluiu  pela  improcedência  de  declarações  de  compensação  de  débitos  com  supostos  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  de  IRRF,  efetuados  em  27/10/2006,  nos  valores  de  R$  3.565.002,73  e  R$  3.906.700,18.  Tais  pagamentos  foram  efetuados  depois  do  trânsito  em  julgado  de  decisão  denegatória em mandado de segurança que pretendia afastar o recolhimento do IRRF incidente  sobre rendimentos auferidos no ano­calendário de 1999 em operações de swap.  A Demac/RJ, mediante Despacho Decisório (fls. 930 a 937), não reconheceu  a existência do direito creditório alegado e, por  conseguinte, não homologou a compensação  pleiteada. Tal decisão foi motivada pelos seguintes fundamentos:    Erro de determinação da origem do indébito.  Preliminarmente,  cumpre  esclarecer  que  a  contribuinte  equivocou­se  ao  elaborar  as  declarações  de  compensação,  solicitando  a  repetição  de  indébitos  de  IRRF pago a maior pela FMC Technologies do Brasil Ltda, uma vez que o correto  seria  requerer  a  parcela  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  1999 da  sucedida  Jetways  Systems  ­  Participações  Ltda,  que  teria  surgido  com  o  recolhimento de Fonte determinado judicialmente, como a própria empresa explica  em sua resposta ao termo de intimação fiscal.  Inclusive  é  importante  salientar  que,  tal  como  declarada,  a  compensação  apresentada  pela  FMC  afronta  diretamente  a  decisão  judicial  que  lhe  foi  desfavorável  e  que  determinou  a  incidência  do  IRRF  sobre  os  rendimentos  de  operação “SWAP” realizados pela Jetways Systems.  É  possível,  tendo  em vista  a  data  de  apresentação  da DCOMP,  02/01/2007,  que a contribuinte tenha apresentado o pagamento indevido de IRRF como origem  do crédito, para não suscitar a argüição de decadência do seu direito de solicitar a  restituição do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário de 1999.  Contudo, o referido subterfúgio, se for o caso, não procede, pois: a) como já  dito,  desrespeita  a  sentença  judicial  proferida;  b)  impede  o  conhecimento  da  verdadeira  origem  do  indébito  tributário  pleiteado,  bem  como  a  análise  das  concernentes  questões  preliminares  e  de  mérito;  e  c)  faz  com  que  a  empresa  se  aproveite indevidamente dos juros ocorridos entre a data de retenção e 31/12/1999.  Assim,  somente  este  erro,  já  seria  suficiente  para  indeferir  a  restituição  pleiteada e não homologar as correspondentes compensações.  Entretanto,  verifica­se  que  a  requerente  não  teria melhor  sorte  no mérito  da  questão, mesmo se tivesse apontado como origem do seu direito creditório o saldo  negativo de IRPJ apurado em 1999 na empresa sucedida.    Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.737          4 Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 1999.  Inicialmente,  deve­se  ressaltar  que  a  apuração  do  IRPJ  devido  constante  na  DIPJ/1999  (fls.  489/500)  apresentada  pela  Jetways  Systems  ­  Participações  Ltda,  referente  ao  período  de  janeiro  a  outubro  de  1999,  não  se  encontra  correta.  Aplicando­se as alíquotas determinadas na legislação sobre o Lucro Real declarado  pela própria empresa, R$ 21.160.998,33, o IRPJ devido é R$ 5.270.249,58 e não R$  3.683.174,70, como constou na declaração de rendimentos.  As  deduções  efetuadas  pela  Jetways  Systems  para  apurar  o  saldo  negativo  também necessitam de correções.  No que diz  respeito às antecipações efetuadas a  título de  IRRF, a  legislação  dispõe que o IR Fonte poderá ser utilizado para a dedução do IR a pagar se atender a  duas condições: Primeira, a comprovação da efetiva retenção; Segunda, atender ao  disposto no inciso III do §4º do art. 2º da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996, o  qual  estabelece  que  a  dedução  do  IR  a  pagar  com  o  IRRF  é  permitida  caso  as  receitas correlatas  tenham sido oferecidas à  tributação na forma de composição da  base de cálculo do imposto.  Nesse  sentido,  compulsando­se  o  resumo  das  DIRF  apresentadas  (fl.  501/503), é possível confirmar a retenção somente R$ 886.234,01.  No  tocante à necessária escrituração e  tributação dos rendimentos correlatos  ao IRRF informados em DIRF, verifica­se que a empresa declarou R$ 11.657.281,52  a título de receitas financeiras oriundas de aplicações de renda fixa (linha 23 ­ ficha  07) e zero a título de operações de “swap” (linha 21 – ficha 07). Já nas Declarações  de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF (fls. 501/503) entregues pelas fontes  pagadoras,  encontram­se  registrados  receitas  de  renda  fixa  no  valor  de  R$  23.751.546,34  e  rendimentos  auferidos  em  operações  de  “swap”  de  R$  3.875.807,13.  A  divergência  existente  entre  as  receitas  financeiras  declaradas  (R$  11.657.281,52) e as informadas como origem do IRRF (R$ 27.638.073,72) denota a  existência de omissão de receitas.  A divergência poderia encontrar justificativa no fato de a DIPJ ser elaborada  segundo o  regime de  competência  e  a DIRF  ser  feita  de  acordo  com o  regime de  caixa. Contudo, nas DIPJ relativas aos anos calendário de 1998 e 1997 (fls.507/511),  a  empresa  informou  receitas  financeiras  respectivamente  de R$ 1.852.545,67  e de  R$ 527,16. Ou seja, nos anos de 1998 e 1997, não foram declaradas receitas capazes  de justificar a diferença encontrada entre a DIPJ e DIRF do ano calendário de 1999.  Desta  forma,  considera­se  que,  em 1999,  a  Jetways Systems deixou  de  oferecer  à  tributação a quantia de R$ 14.127.719,37.  O mesmo problema ocorre com os rendimentos de operação “swap” sobre os  quais  incidiu  os  pagamentos  de  IRRF  questionados  na  Justiça  pela  empresa  sucedida. Conforme instrução de preenchimento da DIPJ (fls. 517/518), na linha 07  da  ficha  21  (sic)  devem  ser  informados  os  rendimentos  auferidos  em  operações  “swap”, entretanto o referido campo encontra­se zerado na DIPJ do período.  Ou  seja,  as  receitas  das  operações  de  swap  auferidas  pela  Jetways  Systems  não foram oferecidas a tributação. Nesse sentido, cabe frisar que, por intermédio do  Livro Diário de março de 1999 (ver documentos  anexados  aos  esclarecimentos da  contribuinte),  verifica­se  a  existência,  somente  neste mês,  de  liquidação  de  vários  contratos de swap, a seguir listados:  Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.738          5 Data  Contrato  Rendimento (R$)  IRRF (R$)  17/03/1999  Swap 001098 ­ BankBoston  19.533.500,94  3.906.700,18  17/03/1999  Swap 614257 ­ BankBoston  3.868.515,58  773.703,12  17/03/1999  Swap de 18/09/98  17.825.013,67  3.565.002,73  17/03/1999  Swap de 23/02/99  2.218.499,99  443.699,99  17/03/1999  Swap de 26/02/99  2.968.500,32  593.700,06  17/03/1999  Swap de 05/03/99  1.963.500,22  392.700,04    Dos  rendimentos  relacionados, o único que constou em DIRF foi o contrato  de  swap  n.°  614257.  Desta  forma,  ao  Lucro  Real  da  Jetways  Systems  deve  ser  adicionado  também  os  rendimentos  auferidos  nas  citadas  operações  de  swap,  no  montante de R$ 44.509.015,14.  O saldo de IRPJ do ano calendário de 1999 a pagar é então o seguinte:  Calculo do IRPJ  Ano Calendário 1999 – jan a out (R$)    DIPJ/1999  DEMAC  Lucro Real declarado  21.160.998,33  21.160.998,33  Receitas omitidas DIRF    14.127.719,37  Receitas omitidas Diário    44.509.015,14  Base de cálculo do IRPJ  21.160.998,33  79.797.732,84        Imposto sobre o Lucro Real      À alíquota de 15%  3.174.149,75  11.969.659,93  Adicional  2.096.099,83  7.959.773,28  Total  5.270.249,58*  19.929.433,21        Deduções      (­) IRRF  3.238.968,22    (­) IRRF DIRF    886.234,01  (­) IRRF pg p/ determ. Jud.    7.471.702,91  (­) Estimativa  3.013.031,54  3.076.393,82        Imposto de Renda a Pagar  (981.750,18)  8.495.102,47  *valor recalculado    Sobre a base de cálculo apurada pela empresa sucedida, ora analisada, ainda  poder­se­ia  questionar  a  dedutibilidade  de  suas  despesas,  pois  de  acordo  com  as  Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.739          6 informações de suas declarações de rendimentos não houve contrapartida de receitas  que  pudesse  justificar  seus  dispêndios.  Em  síntese,  em  uma  apreciação  mais  profunda,  a  interessada  deveria  comprovar  a  necessidade  de  suas  despesas  para  a  manutenção de suas atividades.  Noutro giro, foi realizada pesquisa nos sistemas da Receita Federal a fim de se  verificar a existência de lançamentos e/ou outras decisões capazes de alterar o saldo  de  IRPJ  a  pagar  referente  ao  ano  calendário  de  1999  ou  a  utilização  do  alegado  direito creditório em outras compensações.  Nesse  sentido,  constata­se  a  existência  do  processo  administrativo  n.º  10830.007140/00­27, cujo objeto são pedidos de restituição e de compensação que  utilizam  o  saldo  negativo  de  IRPJ  declarado  em  1999  pela  Jetways  Systems,  no  valor  original  de  R$  2.634.122,33  (fls.  513/516).  Portanto,  ainda  se  ainda  que  a  empresa  sucedida possuísse  algum montante  a  título de  saldo negativo de  IRPJ, o  referido  valor  deveria  ser  utilizado  inicialmente  nas  compensações  solicitadas  no  citado processo.  Considerando a análise realizada, resta determinado o saldo positivo de IRPJ a  pagar da empresa Jetways Systems – Participações Ltda referente ao ano calendário  de 1999, no valor de R$ 8.495.102,47.  Enfim,  mesmo  que  a  contribuinte  tivesse  formalizado  corretamente  suas  declarações  de  compensação,  solicitando  direito  creditório  decorrente  de  saldo  negativo de IRPJ (AC 1999) da empresa sucedida, verifica­se que também não lhe é  favorável o mérito da questão, visto a inexistência do referido direito creditório.  CONCLUSÃO  Considerando:  i)  o  erro  de  determinação  da  origem  do  indébito,  erroneamente  classificado  como pagamento indevido de IRRF, quando o correto seria requerer saldo negativo  de IRPJ;  ii)  o  erro  de  cálculo  do  IRPJ  devido  existente  na DIPJ  da  empresa  Jetways  Systems ­ Participações Ltda (Ano calendário 1999);  iii)  a  não  confirmação  em DIRF  dos  valores  deduzidos  na DIPJ  a  título  de  IRRF;  iv) a omissão de receitas apurada de ofício; e  v)  a  existência  anterior  de  pedido  de  restituição/compensação,  utilizando  o  saldo negativo de IRPJ de 1999 da empresa incorporada,  Cabe não homologar as compensações constantes nas DCOMP (...)    Diante  dessa  decisão,  a  empresa  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  972  a  992)  na  qual  reuniu  os  seguintes  argumentos  (conforme  relatados  pela  decisão  recorrida):    Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.740          7 . que o artigo 74, § 11, da Lei n° 9.430/96 e o artigo 151, inciso III, do CTN  suspendem a exigibilidade do crédito tributário em discussão.  .  que,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN  e  artigos  9º,  10  e  11  do Decreto  nº  70.235/1972,  o  crédito  tributário  só  pode  ser  constituído  por meio  de  um  auto  de  infração ou de notificação de lançamento; que a presente cobrança é nula e deve ser  cancelada,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório  não  é  a  via  competente  para  se  formalizar um crédito; cita jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes.  .  que  as  alegações  que  levaram  a  não  homologação  das  compensações  são  infundadas.  Isto porque  (i) o pagamento do  IRRF  incidente nos contratos de  swap  foram efetuados apenas após o trânsito em julgado do mandado de segurança em que  se  discutia  a  incidência  do  tributo  nessas  operações  e  que,  por  isso,  não mais  era  possível retificar a DCTF e a DIRF do ano­calendário de 1999, de forma a refletir o  recolhimento  desses  valores;  (ii)  não  houve  prescrição  do  direito  de  requerer  a  restituição  do  indébito;  (iii)  já  decaiu  o  direito  do  Fisco  de  revisão  dos  valores  recolhidos a  título de  IRPJ  e  IRRF no ano­calendário de 1999; e  (iv) o pedido de  restituição/compensação  já  existente  trata  de  saldo  negativo  de  IRPJ  diverso  do  agora compensado pela Requerente.  .  que,  quando  do  recolhimento,  em  27.10.2006,  do  IRRF  incidente  na  liquidação dos contratos de "swap" celebrados pela Incorporada, no ano­calendário  de  1999,  já  havia  transcorrido  os  5  (cinco)  anos  que  a  Requerente  possui  para  retificar a  sua DIPJ e DIRF referente ao ano­calendário de 1999. Ou seja, o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  mencionado  período  já  havia  sido  homologado  tacitamente pela Receita Federal e não mais podia ser alterado, seja por vontade da  Requerente ou da própria fiscalização.  .  que  tanto  isso  é  verdade  que  a  própria  Requerente  tentou  incluir  o  IRRF  recolhido em 2006 no saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999, com a sua  posterior compensação. Todavia, o próprio software fornecido pela Receita Federal  impediu  tal  compensação;  que  não  restou  à  Requerente  outra  alternativa,  senão  considerar o IRRF recolhido em 2006 como originário de pagamento indevido ou a  maior, uma vez que incluí­lo no saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999  não era mais possível.  . que inocorreu prescrição do direito ao crédito, já que recolheu o imposto em  27.10.2006, e, diante disso, o direito de compensar os valores  recolhidos expiraria  em 27.10.2011, uma vez que o prazo para requerer a restituição do indébito é de 5  anos  contatos  a  partir  da  data  em  que  for  extinto  o  crédito  tributário,  conforme  previsto no artigo 168,  inciso I, do Código Tributário Nacional ("CTN"), fato esse  que  ocorre  na  data  do  efetivo  pagamento,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  I,  do  CTN.  . que não há dúvidas de que o direito à restituição do crédito tributário nasceu  a partir do pagamento indevido ou a maior; que, como apresentou o presente pedido  de  restituição  em  2.1.2007,  é  certo  que  o  seu  direito  à  restituição  dos  valores  recolhidos não prescreveu.  . que a alegação do D. Auditor Fiscal de que há incorreções no saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário de 1999 não merece guarida; que em momento algum a  D. Fiscalização obrou demonstrar as incorreções na DIPJ e na DIRF.  .  que  não  pode  acatar  a  argumentação  de  que  teriam  havido  erros  nessas  declarações,  porque  o  D. Auditor  Fiscal  não  forneceu  elementos  para  propiciar  o  Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.741          8 exercício à ampla defesa e ao contraditório também assegurados pela Constituição  Federal na instância administrativa.  . que, como se isso não bastasse, o artigo 173, inciso I, do CTN determina que  o  prazo  para  que  as  DD.  Autoridades  Fiscais  possam  analisar  a  regularidade  das  informações  fiscais  prestadas  pelo  contribuinte  e  constituir  eventual  débito  remanescente se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  . que, dessa forma,  tendo em vista que as supostas  incorreções apuradas são  referentes  ao  ano­calendário  de  1999,  exercício  de  2000,  e  que  as  incorreções  apontadas foram feitas em 2011, resta plenamente demonstrado que já  transcorreu,  há  muito,  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  a  Fiscalização  analisar  as  informações  existentes nos presentes autos.  . que, nesse sentido, as informações contidas na DIPJ e na DIRF apresentadas  merecem  ser  tidas  como  verdadeiras,  independentemente  das  supostas  incorreções  não indicadas no Despacho Decisório, haja vista que os lançamentos nelas contidos  foram tacitamente homologados em 2005, não podendo agora serem revistos, já que  se operou a decadência.  .  que  as  restituições  pleiteadas  no  Processo  Administrativo  n°  10830.007140/00­27  são  referentes  aos  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL  realizados  no  próprio  ano­calendário  de  1999  e  não  em  2006,  como  é  o  caso  do  IRRF incidente nos ganhos auferidos quando da  liquidação dos contratos de swap,  para  fins  de  hedge,  restando  comprovado  que  o  Processo  Administrativo  n°  10830.007140/00­27 em nada altera o direito creditório da Requerente.  . que o pedido de restituição/compensação tratado no Processo Administrativo  n°  10830.007140/00­27  não  interfere  no  direito  creditório  pleiteado  nos  autos  do  presente processo administrativo.  . que a não homologação das compensações pretendida pela Fiscalização não  poderia  ser  acompanhada  da  cobrança  de  multa  e  juros  moratórios,  em  razão  da  comprovada suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do artigo  151, inciso III, do CTN.  .  que,  para  que  haja  a  exigência  de  multa  e  juros  de  mora,  é  condição  necessária  que  o  contribuinte  encontre­se  em  atraso  com  o  pagamento  do  crédito  tributário, o que não se verificou.  . que a compensação realizada é legal e válida, e implicou a quitação do valor  objeto  do  Despacho  Decisório,  supostamente  devido  pela  Requerente;  que,  desse  modo, não há multa ou juros de mora a serem cobrados.  . que a penalidade aplicada neste caso, multa de 20%, reveste­se de finalidade  arrecadadora,  na  forma de  confisco, o que é vedado pela Constituição Federal, no  artigo 150, inciso IV.  .  que,  quanto  aos  juros  de  mora,  cabe  lembrar  que  a  jurisprudência  tem  reconhecido a inaplicabilidade da taxa SELIC aos créditos tributários, uma vez que  aquela taxa não foi criada por lei para fins tributários. Cita decisão proferida pelo E.  Superior Tribunal de Justiça.  . que, não obstante a posição sumulada pelo extinto E. Primeiro Conselho de  Contribuintes,  e  tendo  em  vista  a  real  possibilidade  de  a  taxa  SELIC  vir  a  ser  considerada inconstitucional para fins tributários pelo Poder Judiciário, a Requerente  Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.742          9 contesta sua aplicação e requer sua desconsideração no cômputo do crédito tributário  principal.  . que a origem do crédito tributário utilizado pela Requerente na compensação  foi  devidamente  comprovada  para  o  D.  Auditor  Fiscal,  e,  sendo  assim,  requer  a  reforma  do Despacho Decisório,  com  a  imediata  homologação  das  compensações  realizadas, e o cancelamento das penalidades aplicadas.  . protesta pela juntada posterior de documentos, e, na remotíssima hipótese de  discussão das incorreções do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 1999, pela  realização de perícia contábil.    A  8ª  Turma  da  já  mencionada  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  proferiu,  então,  o  Acórdão  nº  12­44.552  (fls.  1132  a  1147),  de  16  de  março  de  2012,  por  meio  do  qual  não  reconheceu o direito creditório e, por isso, não homologou a compensação pleiteada.  Assim figurou a ementa daquele julgado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/10/2006  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de o interessado fazê­lo em outro momento processual, a menos  que demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de  força maior; refira­se a fato ou direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  PERÍCIA.  FALTA  DE  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferida  a  perícia  que,  além  de  não  preencher  os  requisitos  formais  previstos no art. 16,  inciso  IV, e § 1º, do Decreto 70.235/1972, com redação dada  pelo  art.  1º  da  Lei  8.748/1993,  também  é  desnecessária,  já  que  a  documentação  contida nos autos é suficiente para formar a convicção do julgador.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 27/10/2006  ALTERAÇÃO  DE  PEDIDO  NA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  VEDAÇÃO LEGAL.  A  manifestação  de  inconformidade  é  recurso  que  o  interessado  dispõe  para  questionar o  indeferimento do  crédito pleiteado na DCOMP e  a não homologação  dos  débitos  compensados,  sendo  vedado  que  se  utilize  da  manifestação  de  inconformidade  para  alterar  pedido  formulado  na  DCOMP,  por  falta  de  previsão  legal.  DIREITO CREDITÓRIO.  Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.743          10 Incumbe  ao  interessado  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência do  crédito,  líquido  e  certo,  que  alega  possuir  junto  à Fazenda Nacional  (art. 170 do Código Tributário Nacional).  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Uma vez que não restou comprovado que o pagamento foi efetuado indevidamente  ou a maior, conclui­se que tal pagamento não constitui direito creditório passível de  restituição ou compensação, não devendo ser homologadas as compensações.  DÉBITOS  DECLARADOS  NAS  DCOMPs.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  COBRANÇA.   Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, cabe a cobrança dos débitos  compensados indevidamente nas declarações de compensação (DCOMPs), já que os  mesmos estão confessados.  MULTA   MULTA  DE  MORA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA  PELO  FISCO.  INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL.  Não  homologadas  as  compensações,  há  previsão  de  acréscimo  de  multa  de mora  sobre os débitos confessados e não pagos.  MULTA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe­se ao valor do  tributo, conforme previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal de 1988.  A  exigência  de  multa  de  mora  de  20%  (vinte  por  cento),  prevista  na  legislação  vigente, não é confisco, e deve ser aplicada.  JUROS DE MORA  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  O  art.  61, caput e  §  3º,  c/c  art.  5º,  §  3º,  da Lei  nº  9.430/1996,  que  estabelecem a  aplicação de juros moratórios com base na taxa Selic para os débitos tributários não  pagos  até  o  vencimento,  estão  plenamente  em  vigor  no  ordenamento  jurídico,  devendo, portanto, ser aplicados.  Súmula CARF nº 4: JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.    Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário (fls. 741 a 765) onde,  essencialmente,  repete  os  argumentos  deduzidos  na  manifestação  de  inconformidade.  Destaque­se,  entretanto,  que  acrescenta  um  tópico  para  demonstrar  a  existência  de  saldo  negativo de IRPJ no ano­calendário de 2006 e que o IRRF em questão também não teria sido  deduzido na apuração deste ano­calendário. Essa inclusão foi efetuada porque a DRJ entendeu  que o crédito pleiteado não poderia ser considerado como um pagamento indevido ou a maior  Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.744          11 para fins de compensação. No final desse tópico, conclui que a existência de saldos negativos  em 1999 e 2006 é patente e corrobora a certeza e liquidez do seu crédito.  É o relatório.     Voto Vencido    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  unidade  de  origem  afirma  que  a  recorrente  equivocou­se  ao  elaborar  as  declarações  de  compensação  solicitando  a  repetição  de  indébitos  pago  a  maior,  quando,  na  verdade, deveria requerer a parcela do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999 que  teria surgido com o recolhimento de fonte determinado judicialmente.  Nada obstante, procedeu­se à verificação da apuração efetuada naquele ano­ calendário para aferir sua exatidão. Não foi o que se constatou. Muito pelo contrário. Em lugar  de  uma  apuração  que  pudesse  deixar  dúvidas  apenas  em  relação  à  inclusão  das  receitas  e  correspondentes retenções na fonte dos valores auferidos nas operações de swap questionadas  judicialmente,  foram encontrados outros problemas, os quais  restaram claramente enunciados  no  Parecer  Conclusivo  que  fundamentou  o  Despacho  Decisório  que,  por  sua  vez,  não  reconheceu a legitimidade do crédito pleiteado.  Neste sentido, foram apontadas as seguintes inconsistências:  ­  erro na aplicação das  alíquotas  sobre o  lucro  real declarado; com  isso, ao  invés de se obter um imposto devido no valor de R$ 5.270.249,58, foi declarado o valor de R$  3.683.174,70;  ­  as DIRF  entregues  pelas  fontes  pagadoras  totalizaram  receitas  financeiras  no valor de R$ 27.638.073,72, enquanto que foram declaradas receitas financeiras no valor de  R$ 11.657.281,52, configurando­se, assim, uma omissão no valor de R$ 14.127.719,37;  ­  os  rendimentos  das  operações  de  swap  informados  no  Livro  Diário  de  março de 1999 não foram oferecidos à tributação; dentre estes, apenas um constava em DIRF,  configurando­se, assim, uma omissão adicional no valor de R$ 44.509.015,14.  Esses  problemas,  contudo,  não  foram  enfrentados,  nem na manifestação  de  inconformidade, nem no recurso voluntário. A empresa preferiu apegar­se ao argumento de que  o Fisco não teria direito de rever a apuração efetuada no ano­calendário de 1999 em razão da  decadência.  Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.745          12 De  fato,  costuma­se  argumentar  que  a  apuração  efetuada  pelo  contribuinte  teria  que  ser  aceita  sem  qualquer  contestação  por  parte  do  Fisco  porque  ela  só  poderia  ser  recomposta por meio de um lançamento. A verificação do Fisco só seria admissível no nível  dos  pagamentos  (retenções  na  fonte  e  estimativas  mensais)  que  eventualmente  tivessem  reduzido  o  tributo  devido.  Segundo  os  defensores  dessa  tese,  a  negativa  da  restituição/compensação fundamentada em erros no nível da apuração do lucro real ou da base  de cálculo da CSLL seria uma forma disfarçada de lançamento.  Entretanto,  não  há  que  se  confundir  a  impossibilidade  da  constituição  do  crédito tributário por haver decaído o direito de lançar com a possibilidade de verificação das  circunstâncias que influenciaram na apuração de um direito creditório pleiteado, ainda que tais  elementos  estejam  vinculados  a  períodos  cujo  direito  de  lançar  tenha  sido  atingido  pela  decadência. Nesse sentido, por demais esclarecedor, reproduzo trecho de voto já pronunciado  neste mesmo Colegiado:    Quando  se  trata  de  compensação,  não  se  está  a  tratar  de  lançamento,  e  tampouco é o crédito tributário o foco. Ao contrário, o foco é o crédito que venha a  ser alegado pelo sujeito passivo, sendo certo, portanto, que é a este que cabe fazer a  prova do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Assim,  o  prazo  decadencial  apropriado  à  espécie  a  ser  considerado é, antes de mais nada, o do artigo 168 do CTN, que versa sobre o direito  do sujeito passivo de pleitear a restituição do tributo pago a maior ou indevidamente.  Uma vez formalizada em tempo hábil a compensação, deve o sujeito passivo  ter instrumentos hábeis a comprovar a regularidade do direito invocado, cabendo ao  Fisco  verificar  a  consistência  das  informações  necessárias  ao  procedimento  de  homologação da compensação. Aliás, o artigo 170 do CTN é expresso ao atribuir à  lei o poder de autorizar a compensação tão somente com créditos líquidos e certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública,  e  sob  as  condições  e  garantias que  a  própria lei vier a estipular.  Assim, é somente a partir da formalização da compensação que há sentido em  se falar em prazo para que a autoridade administrativa se pronuncie acerca do direito  alegado. Neste  sentido,  cumpre  observar  que  o  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  veio  a  suprir  lacuna  antes  existente  na  legislação, no sentido de que não havia um prazo estabelecido em lei para a análise  do  pleito.  E  o  prazo  que  foi  estabelecido  pela  lei  para  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96).  (Acórdão nº  1102­00.432, Relator:  João Otávio Oppermann Thomé, Proferido na  Sessão de 25/05/11)    Portanto,  o  prazo  de  decadência  para  se  constituir  o  crédito  tributário  mediante lançamento é estabelecido no CTN. E isso vale tanto para a hipótese do artigo 150, §  4º (a apuração do crédito tributário estará homologada, como penso, ou o pagamento do crédito  tributário estará homologado, como o STJ decidiu em sede de  recurso  repetitivo no REsp nº  973.333­SC), quanto para a hipótese do artigo 173 (constituição do crédito tributário de ofício  pela  Fazenda  Pública).  É  de  se  notar  que  nessas  hipóteses  o  objeto  da  norma  restringe­se  Fl. 1745DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.746          13 sempre  ao  conceito  de  “crédito  tributário”.  Ou  seja,  trata­se  de  apuração,  pagamento  ou  lançamento de “crédito tributário”.  Por  outro  lado,  o  prazo  para  se  verificar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  invocado num pedido de restituição/compensação está  conformado no artigo 74, §  5º,  da Lei nº 9.430/96. Aqui  o objeto  é outro. A norma  trata do prazo  de decadência para  a  homologação da “compensação declarada”.  São  prazos  independentes  que  não  se  comunicam mesmo  nas  situações  em  que o Fisco realiza a correta apuração do lucro real ou da base de cálculo da CSLL para fins de  verificação do direito creditório consubstanciado por um saldo negativo de IRPJ ou CSLL.   Nem se diga que o Fisco não poderia proceder dessa forma sem a lavratura de  auto  de  infração  por  causa  da  alteração  legislativa  que  foi  introduzida  no  PAF  (Decreto  nº  70.235/72), no § 4º do artigo 9º, pela Lei nº 11.941/09, verbis:    Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  (...)  §  4º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência  de  crédito  tributário.  (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)    A modificação  legislativa  teve apenas o condão de criar uma previsão  legal  para a autuação das infrações que não resultam em exigência de crédito tributário. Seu objetivo  foi  bem  esclarecido  no  item  13  da  Exposição  de  Motivos  Interministerial  nº  161/2008  –  MF/MP/MAPA/AGU  –  apresentada  para  a  Medida  Provisória  nº  449/2008,  que  lhe  deu  origem:    13. O art. 23, por sua vez, altera o Decreto nº 70.235, de 1972,  sendo  que  a  alteração  do  art.  9º  do  referido  Decreto  visa  possibilitar  à  Fazenda  Nacional,  nas  hipóteses  em  que  não  resulte  lançamento  de  crédito  tributário,  a  formalização  de  infrações  que  ensejem  a  redução  de  valores  a  restituir,  a  compensar  ou  a  deduzir  de  tributos  e  a  glosa  de  créditos  de  tributos  não  cumulativos,  permitindo  ao  contribuinte  exercer  plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa.     Fl. 1746DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.747          14 Tratou­se,  então,  de  garantir  o  contraditório  e  a  ampla defesa nas hipóteses  em  que  são  constatadas  as  referidas  infrações.  Portanto,  a  finalidade  dessa  norma  deve  ser  colhida  em  absoluta  consonância  com  a  ideia  de  se  garantir  o  contencioso  administrativo  e,  sobretudo, com a exigência probatória contida no caput do mesmo artigo, qual seja,  todos os  elementos indispensáveis à comprovação do ilícito. Desde que tais premissas sejam atendidas,  não vejo necessidade de se exigir a lavratura de um auto de infração se o mesmo objetivo pode  ser atingido com um despacho decisório que pode ser contestado pela via da manifestação de  inconformidade.  Ademais,  existe  ainda  uma  questão  de  ordem  pragmática  que  me  parece  relevante nessa discussão.   Vamos admitir que o contribuinte faça uma retificação de sua apuração, para  aumentar seu saldo negativo, e submeta a correspondente declaração de compensação quando  decorridos quatro anos e onze meses da ocorrência do fato gerador. Se o Fisco tivesse só um  mês  para  conferir  a  apuração,  é  bem  possível  que  isso  abriria  espaço  para  a  “criação”  de  créditos  fictícios que,  uma vez multiplicados,  poderiam  trazer  consequências nefastas para o  Erário.   Nesse caso, os defensores da tese da “homologação tácita independentemente  da apuração de crédito  tributário” propugnam por uma solução  jurisprudencial que permita a  reabertura do prazo decadencial por causa da retificadora apresentada ao Fisco. Nada obstante,  além  da  falta  de  previsão  legal,  em  nome  da  coerência  lógica  do  sistema,  haveria  que  se  estender tal entendimento para as situações em que, ao invés de aumento do saldo negativo, a  retificadora  fosse  apresentada  no  sentido  de  reduzir  o  saldo  positivo,  ou  seja,  de  reduzir  o  crédito  tributário  anteriormente  constituído.  Então,  se  o  pagamento  ainda  não  tivesse  sido  efetuado,  os  defensores  daquela  tese  admitiriam  também  a  reabertura  do  prazo  para  o  Fisco  lançar o crédito tributário indevidamente reduzido? Não creio que chegassem a tanto!   Por  conseguinte,  nada  impede  que  o  Fisco  perscrute,  a  qualquer  tempo,  os  elementos  formadores  de  um  crédito  reclamado  por  um  contribuinte. O  limite  temporal  está  fixado no prazo para o contribuinte pleitear seu direito de repetição e, exercendo­o por meio da  compensação, no prazo para o Fisco homologar a correspondente declaração. Desde que dentro  deste último prazo, o Fisco pode exigir a comprovação dos elementos formadores do crédito  indicado.  É claro que  a  soma desses prazos  (de repetição  e de homologação) acabará  consolidando em dez anos uma determinada apuração de saldo negativo. Assim, por exemplo,  se a apuração originalmente efetuada pelo contribuinte no ano­calendário de 2009 resultar em  saldo negativo, este poderá ser objeto do direito creditório em uma declaração de compensação  até o final do ano­calendário de 2014. O Fisco, por sua vez, terá até o final do ano­calendário  de 2019 para  confirmar ou  recompor a apuração original. Mesmo que  esta apuração original  tenha  deduzido  estimativas  pagas  mediante  compensação  com  crédito  referente  a  saldo  negativo anterior (apurado no ano­calendário de 2008, por exemplo), o Fisco não mais poderá  visitar  a  apuração  que  o  acarretou.  Isso  porque  tal  compensação  já  terá  sido  alcançada  pela  homologação tácita (que teria ocorrido no final do ano­calendário de 2013).   A possibilidade de o Fisco exigir a comprovação do elementos formadores do  crédito indicado na compensação é confirmada pela aplicação da exegese contida no artigo 37  da Lei nº 9.430/96:  Fl. 1747DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.748          15   Art.  37.  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.    Com  efeito,  pleiteada  a  compensação,  esta  constitui  um  fato  permutativo  entre elementos do patrimônio da pessoa jurídica. Mesmo sujeito à posterior homologação, a  teoria  contábil  exige  o  lançamento  deste  fato  administrativo  quando  de  sua  constituição.  Enquanto não decair o direito de o Fisco lançar os créditos tributários referentes ao exercício  financeiro em que ocorreu ou deveria ter ocorrido o mencionado lançamento, a pessoa jurídica  tem  o  dever  de manter  os  comprovantes  da  escrituração  dos  elementos  que  repercutiram  na  criação do crédito alegado na compensação.  Então,  uma  vez  que  foi  verificado  que  não  existe  saldo  negativo  quando  refeita  a  apuração  do  ano­calendário  a  que  se  refere  o  imposto  retido  na  fonte  objeto  do  presente processo, é de se concluir que não há direito creditório passível de compensação.  A recorrente, ademais, pretende desvincular sua repetição de indébito do ano­ calendário  de  1999  e  qualificá­la  como mero  pagamento  indevido  efetuado  em  27/10/2006.  Argumenta que a receita proveniente das operações de swap havia sido oferecida à tributação  na apuração do ajuste daquele ano­calendário sem, contudo, ter havido a dedução do imposto  retido na  fonte. Outrossim, não  teria  realizado  essa dedução no ano­calendário de 2006. Por  isso, teria o direito agora de qualificá­lo como pagamento indevido.  Essa  argumentação  cai  por  terra  quando  se  vê  que  a  unidade  de  origem  constatou que os  rendimentos das operações de  swap  registrados  no próprio Livro Diário da  empresa  incorporada  não  foram  oferecidos  à  tributação.  Com  efeito,  os  rendimentos  de  R$  19.533.500,94  e  R$  17.825.013,67,  correspondentes  aos  IRRF  de  R$  3.906.700,18  e  R$  3.565.002,73  (objetos  do  presente  processo),  não  foram  incluídos  no  campo  apropriado  da  DIPJ (linha 21 da ficha 07). Neste campo, o valor  informado encontra­se “zerado”. Aliás, se  somados,  superariam  em  muito  a  receita  financeira  que  foi  declarada  no  valor  de  R$  11.657.281,52.  Além disso, se é verdade que o Fisco deveria  ter  lançado o  imposto devido  decorrente dos rendimentos das operações de swap não oferecidas à tributação, com o intuito  de prevenir a decadência, é também verdade que a obrigação tributária, uma vez nascida, não  deixou  de  existir  pelo  simples  fato  de  o  correspondente  crédito  tributário  não  haver  sido  constituído. É que o CTN adotou a  teoria dualista da obrigação,  segundo a qual  a obrigação  tributária  (Haftung)  não  se  confunde  com o  crédito  tributário  (Schuld). Mesmo que  a  dívida  não possa ser executada porque não existe o crédito tributário, ela não perde relevância jurídica  e seu eventual pagamento não pode ser considerado enriquecimento ilícito do credor. Assim, se  o devedor, voluntariamente, paga a dívida, não terá direito à repetição porque de indébito não  se trata (Cf. Luís Eduardo Schoueri, Direito Tributário, 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, pp 473  e 474).  Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.749          16 Ademais, de modo semelhante ao que essa Turma  já se pronunciou quando  decidiu pela possibilidade de um pedido de compensação de saldo negativo ser analisado como  um  pedido  de  compensação  de  pagamento  indevido  por  ser  esta  a  verdadeira  natureza  do  direito  creditório  que  se  tratava  (Cf.  Acórdãos  nº  1102­001.124  e  1102­001.125,  sessão  de  04/06/2014,  Relator  Conselheiro  José  Evande  Carvalho  Araujo),  entendo  que  a  situação  inversa deve ser também contemplada. Ou seja, um pedido de compensação apresentado como  pagamento indevido deve ser analisado como um pedido de compensação de saldo negativo se  esta for a verdadeira natureza do crédito envolvido. E se, nesta hipótese, chegar­se a conclusão  de que a obrigação tributária não foi plenamente honrada, não há saldo negativo a repetir.  A  recorrente  também alega  que  a  autoridade  fiscal  não  forneceu  elementos  para propiciar a ampla defesa e o contraditório.   Não  lhe  assiste  razão.  Nos  processos  que  envolvem  restituição  ou  compensação  de  tributos,  é  ônus  do  sujeito  passivo,  na  condição  de  autor  do  feito,  provar o  direito creditório que alega possuir. Diante da  recusa da Administração, é que exsurge o que  dispõem os §§ 9º a 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, verbis:    § 9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  nº70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)    Portanto,  as  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  são  exercidas  no  âmbito  do  processo  tributário  administrativo  e  as  diversas  normas  neste  sentido  estão  regulamentadas no Decreto nº 70.235/72.  Com  efeito,  a  recorrente  exerceu  esses  direitos  depois  de  ser  regulamente  notificada  do  Despacho  Decisório  que  decidiu  pela  não  homologação  das  compensações  declaradas ao apresentar sua tempestiva manifestação de inconformidade e, subsequentemente,  ao  interpor o  recurso voluntário. No entanto, em nenhuma dessas oportunidades  incumbiu­se  de trazer contraprova aos graves problemas apresentados pela autoridade fiscal.   Quanto  às demais  alegações  invocadas na manifestação de  inconformidade,  considerando que não foram deduzidos novos argumentos no recurso voluntário, reporto­me às  razões de decidir proferidas no voto condutor da decisão recorrida, as quais, peço vênia para  reproduzir:  Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.750          17   Da juntada posterior de documentos  Com relação ao protesto do interessado para juntada posterior de documentos,  deve­se esclarecer que o art. 15 c/c o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 dispõe  que a prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade,  precluindo o direito de o interessado fazê­lo em outro momento processual, a menos  que demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas  alíneas do § 4º do art. 16 (alínea a: impossibilidade de apresentação por motivo de  força maior; alínea b: refira­se a fato ou direito superveniente; alínea c: destine­se a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos).  Deve­se registrar que, no caso concreto, até o presente momento, não consta  que  o  interessado  tenha  juntado  qualquer  documentação  em  momento  posterior  à  apresentação da manifestação de inconformidade. Se tivesse juntado, teria o ônus de  comprovar a ocorrência de uma das condições referidas nas alíneas a, b e c do § 4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  poderiam  justificar  a  apresentação  de  documentos a posteriori,  conforme o disposto no  art 16,  § 5º do  referido diploma  legal.  Da perícia  O interessado solicita perícia. Contudo, não preencheu os  requisitos  formais  previstos no art. 16,  inciso  IV, e § 1º, do Decreto 70.235/1972, com redação dada  pelo art. 1º da Lei 8.748/1993.  Ademais, uma perícia só se justifica, quando haja controvérsia que demande  um  exame  técnico  especializado,  o  que,  data  venia,  não  é  o  caso  do  presente  processo.  Além  disso,  deve­se  registrar  que  a  documentação  contida  nos  autos  é  suficiente  para  formar  a  convicção  do  julgador  administrativo  (art.  29  do Decreto  70.235/1972).  Sendo assim, indefiro a perícia, por desnecessária, nos termos do disposto no  art. 18 do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/1993.  Da suspensão do crédito tributário  O  interessado  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  discussão,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  74,  §  11,  da Lei  n°  9.430/96  e  no  artigo 151, inciso III, do CTN.  Quanto  a  esta  questão,  cabe  reproduzir  o  art.  151,  inciso  III,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  .....  III  –  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo tributário administrativo;”  Portanto,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  estará  suspensa,  enquanto  não  houver decisão definitiva.  Das preliminares  Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.751          18 ­  da  constituição  do  credito  tributário  por  meio  de  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento  O interessado alega que, nos termos do art. 142 do CTN e artigos 9º, 10 e 11  do Decreto nº 70.235/1972, o crédito tributário só poderia ser constituído por meio  de um auto de  infração ou de notificação de  lançamento; que  a presente  cobrança  seria nula e deveria ser cancelada, uma vez que o Despacho Decisório não seria a via  competente para se formalizar um crédito; cita jurisprudência do Egrégio Conselho  de Contribuintes.  Tal alegação não tem fundamento.  (...)  Impende frisar que o presente processo não se trata de constituição de crédito  tributário,  formalizada por auto de infração ou notificação de  lançamento.  In casu,  trata­se de  confissão de dívida,  já que,  de  acordo com o § 6º do  art.  74 da Lei nº  9.430/1996  com  redação  dada  pelo  art.  17  da  Medida  Provisória  nº  135  de  30/10/2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, “a declaração  de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados”.  Portanto,  os  débitos  foram  confessados  pelo  interessado  na  data  da  apresentação  das  DCOMPs,  não  sendo  hipótese de lançamento de ofício, não sendo cabível auto de infração ou notificação  de lançamento.  (...)  Da multa de mora  A afirmação do interessado, de que não deveria ser cobrada multa de mora, já  que  os  débitos  não  se  encontravam  em  atraso,  não  se  coaduna  com  os  fatos.  Isto  porque, em sua maioria, os débitos declarados nas DCOMPs se referem a períodos  de apuração de 2006, mas as DCOMPs só foram apresentadas em 02/01/2007. Ou  seja,  os  débitos  estavam  em  atraso.  Ademais,  as  compensações  não  foram  homologadas.  Por sua vez, a alegação de que a aplicação da multa de 20% seria confisco não  tem fundamento.  A  vedação  ao  confisco,  como  limitação  ao  poder  de  tributar,  conforme  previsto no  inciso  IV do art.  150 da Constituição Federal  de 1988,  restringe­se  ao  valor do tributo, e não à multa.  Ademais,  a  aplicação  da multa  de mora  de  20%,  para  débitos  declarados  e  confessados em DCOMP, mas não pagos, está expressamente prevista em lei.  A seguir, cita­se o art. 61 da Lei nº 9.430/1996:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.752          19 § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.”  Portanto, é cabível a aplicação de multa de mora de 20% (vinte por cento).  Dos juros de mora – Taxa Selic  O  interessado  argumenta  que  a  jurisprudência  teria  reconhecido  a  inaplicabilidade da taxa SELIC aos créditos tributários, uma vez que a taxa não foi  criada por lei para fins tributários.  Entende  que,  não  obstante  a  posição  sumulada  pelo  extinto  E.  Primeiro  Conselho de Contribuintes, e tendo em vista a possibilidade de a taxa SELIC vir a  ser considerada inconstitucional para fins tributários pelo Poder Judiciário, contesta  sua  aplicação  e  requer  sua  desconsideração  no  cômputo  do  crédito  tributário  principal.  Tais alegações não procedem.  Cabe,  inicialmente,  citar  decisão  do  STJ  que  reconhece  a  legalidade  da  aplicação da taxa Selic, a qual foi extraída do Código Tributário Nacional à luz da  jurisprudência  –  do  TRF  da  1º  Região,  2004,  Brasília  (CTN Completo  –  Internet  PDF).  “Ementa: ... II. O art. 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de  juros de mora calculados à  taxa de 1%, ressalva,  expressamente  ‘se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso`,  de  modo  que,  estando  a  Selic prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação... (STJ. RESp 267788/PR.  Rel. Min. João Otávio de Noronha – 2ª Turma – Decisão 01/04/03 DJ de 16/06/03  p. 274)”  Ademais, é importante ressaltar a Posição do STJ a respeito da legalidade da  Taxa  Selic,  extraída  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  2002  –  Anotado  e  Comentado – Fiscosoft Editora. p. 2.348.  “Posição do STJ  1 – APLICAÇÃO DA SELIC – 1. Esta Corte pacificou entendimento quanto à  legalidade da Taxa Selic, a qual contabiliza correção monetária e juros moratórios  (precedentes  múltiplos.  [...]  PROCESSO:  2003/00417242  DECISÃO:  04/11/2003  Publicado DJ – 15/12/2003)”. (grifei)  O art. 61, caput e § 3º, c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, determina que  sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  incidirão  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento.  O  julgador  administrativo  está  vinculado  às  leis  vigentes  no  ordenamento  jurídico, não podendo delas nunca se afastar (art. 142, § único, CTN).  Cita­se,  por  fim,  Súmula CARF  nº  4: “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.”  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.753          20 Portanto,  é  cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  exigência  de  juros  de  mora com base na Taxa Selic.    Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Redator Designado   Na sessão de julgamento deste processo, ousei divergir do posicionamento do  Ilustre  Relator  no  tocante  à  possibilidade  de  recolhimento  de  crédito  tributário  decaído  ser  considerado como pagamento  indevido, entendimento que prevaleceu pela maioria dos votos  da Turma.  Observe­se que os demais fundamentos do voto vencido não serão abordados  por este voto vencedor, pois a matéria em discussão é suficiente, por si só, para dar provimento  ao recurso voluntário.  Verifica­se  que  o  contribuinte  pretende  repetir  pagamentos  de  Imposto  de  Renda  Retido  da  Fonte  ­  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  auferidos  no  ano­calendário  de  1999  em  operações  de  swap,  recolhidos  em  27/10/2006.  Acrescente­se  que,  apesar  de  o  contribuinte  ter  discutido  a  tributação  no  Judiciário,  o  Fisco  não  efetuou  lançamento  para  prevenir a decadência.  Ora, mesmo  se  utilizando  da  regra  de  decadência  do  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  que  inicia  a  contagem  do  prazo  quinquenal  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e se  considerando  que  a  restituição  se  refere  ao  IRPJ  do  ano  de  1999,  com  fato  gerador  em  31/12/1999, o prazo decadencial se iniciaria em 1º/1/2001 e terminaria em 31/12/2005.  Dessa forma, na data dos pagamentos, em 27/10/2006, o crédito tributário já  estaria decaído.  O voto vencido entendeu que o pagamento de dívida decaída não poderia ser  repetido, pois, mesmo sem a possibilidade de exigência do crédito, a obrigação tributária não  deixaria de existir.  Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.754          21 Contudo,  respeitosamente,  penso  que  tal  raciocínio,  válido  no  âmbito  do  Direito Civil, não se aplica ao Direito Tributário.  O inciso V do art. 156 do CTN inclui a decadência como uma das formas de  extinção do crédito tributário.  E  o  art.  113,  §  1º,  do mesmo Código  determina  que  a  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  e  se  extingue  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Isto é, apesar de o Código ter adotado a separação entre obrigação e crédito,  determinou que a primeira também se extinguisse junto com o crédito dela decorrente.  Dessa forma, com a extinção do crédito tributário pela decadência, extinguiu­ se, também, a obrigação tributária a ele relativa. Nesse sentido, no presente caso, não ocorreu o  simples  pagamento  de  dívida  não  exigível,  como  entendeu  o  Relator,  mas  sim  de  dívida  inexistente. Trata­se, assim, de pagamento indevido, restituível nos termos do inciso I, do art.  165, do CTN.  Desse modo, deve ser homologado o pedido de compensação em análise, pois  está  lastreado em crédito decorrente de pagamento de tributo depois de extinto o direito de a  Fazenda Pública constituí­lo.  Foram  essas  as  razões  porque  a  Turma  Julgadora,  por  maioria  de  votos,  entendeu por dar provimento ao recurso voluntário.  Documento assinado digitalmente.  José Evande Carvalho Araujo ­ Redator Designado                    Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO

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Numero do processo: 10920.903631/2009-09
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-004.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso Voluntário Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.903631/2009­09  Acórdão n.º 3801­004.278  S3­TE01  Fl. 241          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  —  Dcomp,  transmitida  pela  contribuinte  acima  qualificada  06/01/2006.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Joinville/SC pela homologação parcial da  compensação  (por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação de que o valor do Darf informado no PER/DCOMP  já havia sido parcialmente utilizado para quitar outro débito da  contribuinte,  restando,  portanto,  saldo  disponível  em  valor  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  quitar  integralmente o débito lá indicado.  Irresignada com a homologação parcial de sua compensação, a  contribuinte encaminhou Manifestação de Inconformidade, onde,  preliminarmente, defende a suspensão da exigibilidade do débito  tido como não compensado.  No mérito, afirma que o valor do crédito de que dispõe é o por  ela informado no PER/DCOMP e não o que consta do Despacho  Decisório,  considerando  que  o  valor  devido  a  titulo  de Cofins,  referente  abril  de  2005,  é  R$  81.014,17,  conforme  consta  do  Dacon,  e  não  R$  83.180,62,  como  declarado  em  DCTF.  Esclarece  que  a  insuficiência  de  crédito  apurada  se  deu  em  razão desta divergência de informações e informa que já efetuou  a  retificação da DCTF,  conforme  "doc.  03",  no  caso,  cópia  da  DCTF retificadora, transmitida em 27/05/2009.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  baseando­se  na  inexistência  de  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional na data da apresentação da Dcomp.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação,  alegando, em síntese, que   · a Receita Federal do Brasil não contestou a existência do crédito no  valor  original  de  R$  24.038,37.  Entende­se,  portanto  que  houve  a  concordância por parte deste Órgão quanto a esse valor apontado na  Declaração  de  Compensação  e,  portanto,  administrativamente  se  operou a consolidação dessa questão;  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.903631/2009­09  Acórdão n.º 3801­004.278  S3­TE01  Fl. 242          3 ·  O direito ao indébito tributário ocorre a partir do pagamento indevido  do  tributo,  a  teor  do  disposto  no  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional;   · a informação contida na Dacon estava correta e a DCTF foi retificada  dentro do prazo do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador  do  tributo  e  antes  de  ser  analisada  a  Declaração  de  Compensação.  Portanto,  ao  proferir  o  Despacho  Decisório  a  Receita  Federal  do  Brasil já possuía elementos para apurar o valor correto do crédito, não  existindo qualquer justificativa fática ou legal para o indeferimento.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse o valor devido a título de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  período  de  apuração  de  abril/2005, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil.   A  DRF  de  origem  atendeu  o  solicitado  na  Resolução,  sendo  exarada  a  INFORMAÇÃO FISCAL EQAUC 020/2014, ás fls. 235/236, na qual concluiu, afastando­se a  DCTF original,  e aceitando­se o Dacon como expressão da contabilidade da empresa no que  concerne à apuração da Cofins, haveria um crédito de R$ 24.038,37, oriundo de pagamento a  maior realizado em 13/05/2005, a título de Cofins.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  pessoalmente, não se manifestando.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.903631/2009­09  Acórdão n.º 3801­004.278  S3­TE01  Fl. 243          4   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS,  referente  ao  mês  de  abril/2005,  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir o erro procedeu a retificação da DCTF do 1° semestre/05, em 27/05/2009.   Compulsando  os  autos,  para  embasar  seu  direito,  verificamos  que  a  recorrente  anexou  ao  recurso  cópia  da  DCTF  retificadora  do  1°  semestre/05,  planilha  demonstrativa dos débitos e DACON original do 2° trimestre/05.  O direito creditório não existiria, segundo o acórdão de primeira instância e o  despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam parcialmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF  e  não  teriam  sido  demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza  dos  indébitos.  Conforme  se  verifica  no  despacho  decisório,  a  maior  parte  do  direito  creditório pleiteado foi reconhecido, no montante de R$ 21.871,92, razão pela qual considera­ se  incontroverso. A  parcela  restante,  que  resultou  na  homologação  parcial  da  compensação,  decorre da desconsideração da DCTF apresentada posteriormente.  Segundo a recorrente, houve um pagamento a maior de COFINS, período de  apuração  de  abril/2005,  recolhido  em  13/05/2005,  no  montante  de  R$  104.884,33,  complementado por um DARF no montante de R$ 168,21, quando o valor devido seria de R$  81.014,17,  gerando  um  crédito  de R$  24.038,37. O  valor  efetivamente  devido  e  apurado  da  COFINS teria sido declarado na DACON original e na DCTF retificadora do 1° semestre/05,  transmitida em 27/05/2009, conforme consta à fl. 125..  Do  exame  do  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação,  verifica­se  que essa matéria não foi apreciada. A autoridade fiscal, em síntese, apenas considerou os dados  apresentados na DCTF original.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.    O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência  da  verdade material,  devendo  ser  considerada  como  elemento  de  prova  a DCTF  retificadora  mesmo apresentada a destempo, aliada aos demais documentos comprobatórios.   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.903631/2009­09  Acórdão n.º 3801­004.278  S3­TE01  Fl. 244          5 Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados  são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Conforme relatado, o presente processo foi convertido em diligência para que  a Delegacia de origem apurasse o valor devido a título de Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social  (Cofins), período de apuração de abril/2005, com base nos documentos  acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil.  A  DRF  de  origem  em  cumprimento  ao  solicitado  na  Resolução  exarou  a  INFORMAÇÃO FISCAL EQAUC 020/2014, ás fls. 239/240, na qual, após intimar a empresa  a comprovar, por meio hábil, o valor devido de Cofins, concluiu que haveria um crédito de R$  24.038,37, oriundo de pagamento a maior realizado em 13/05/2005, a título de Cofins.  Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, reconhecesse como legítimo  o valor do crédito pleiteado no total de R$ 24.038,37.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação declarada, até o limite do  valor apurado pela RFB.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 244DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10480.904932/2011-92
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Conhecido e Provido.
Numero da decisão: 3801-003.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Conhecido e Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.904932/2011­92  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.572  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  DELTA VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário do STF,  em sede de  controle difuso,  e  tendo  sido, posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  Recurso Voluntário Conhecido e Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 49 32 /2 01 1- 92 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  RECIFE/PE,  abaixo transcrito:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  protocolizada  aos  19/01/2012  contra  Despacho  Decisório  eletronicamente  emitido  pela  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  no Recife DRF/ RECIFE/PE,  do qual a contribuinte tomou ciência aos 22/12/2011, por meio do qual  foi  indeferido  o  Pedido  de  Restituição  PER  aqui  tratado,  em  que  é  indicado suposto crédito, no valor de R$ 158,79, a título de pagamento  indevido  ou  a  maior  realizado  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep em relação ao período de apuração de dezembro de 2000, no  valor de R$ 158,79.  2.  O  indeferimento  se  deu  porque,  embora  localizado  supradito  pagamento, ele fora integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.  3.  No  recurso,  a  defendente  solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  que  relaciona,  os  quais  alega  ter  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir  (restituição  de  conjecturados  créditos,  apurados  em  diversos meses,  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  da  contribuição  para o PIS/COFINS, pautados na inconstitucionalidade do art. 3º, §1º,  da Lei nº 9.718, de 27/11/1998).  4.  Invoca, para amparar o pleito de reunião de processos que, na sua  visão,  impediria  o  risco  de  que  neles  fossem  proferidas  diferentes  decisões  ,  o  princípio  da  economia  processual,  a  otimização  dos  trabalhos da recorrente e da Administração Tributária, a determinação  constitucional  de  razoável  duração  do  processo  (art.  5º,  LXXVIII,  da  CF/88).  Ademais, estriba o pedido na disposição contida no art. 103, do Código  de  Processo  Civil  –CPC  e,  ainda,  em  opiniões  doutrinárias  e  em  precedente do então 1º Conselho de Contribuintes.  5. Na seqüência, critica a defendente que, contrariamente ao disposto  no art. 65, da Instrução Normativa IN nº 900, expedida aos 30/12/2008  pela RFB1, não fora intimada a 1 esclarecer a higidez de seu crédito e  que,  tivesse  isto  ocorrido,  o  pedido  de  restituição  seria  deferido,  na  medida em que teria logrado comprovar o direito ao reconhecimento do  indébito.  6.  Argumenta  que,  nos  termos  do  art.  142,  do  CTN,  é  dever  da  Fiscalização aprofundar o exame da situação concreta, de modo que o  lançamento  e  também  as  demais  glosas  fiscais  se  baseiem na  correta  subsunção dos fatos à lei.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.904932/2011­92  Acórdão n.º 3801­003.572  S3­TE01  Fl. 12          3 7. Fala, ainda, que, como a Fiscalização sequer  tomou conhecimento  das razões que justificam o pedido de restituição, imporseia a reforma  do Despacho Decisório.  8. Adiante,  tece  considerações  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, declarada pela Suprema Corte, após o que  aduz que, conquanto a inconstitucionalidade haja sido reconhecida no  controle  difuso,  foi  a  questão  decidida  em  sessão  plenária  do  STF,  razão  por  que  os  órgãos  da  Administração  Tributária  devem  afastar  sua aplicação, aos moldes do que determina o art. 26A, §6º, do Decreto  nº  70.235/72,  e  o  art.  59,  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  disposição  esta  que  também  estava  encartada  no  art.  49,  parágrafo  único, I, do Regimento Interno do antigo Conselho de Contribuintes e,  atualmente, está embutida no art. 62, §1º,  I, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF.  9.  Destaca  que  o  art.  62A,  caput,  do  RICARF,  vincula  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais a adotar as decisões definitivas de  mérito  proferidas  pelo  STF  sob  o  regime  previsto  no  art.  543B,  do  CPC, tal como ocorreu, na situação aqui tratada no RE nº 585.235 – o  que  reforçaria  que  o  entendimento  do  STF  quanto  à  citada  inconstitucionalidade deve ser aplicado no caso dos autos.  10.  Pondera,  outrossim,  que  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos  jurídicos  válidos,  em  razão  de  seu  desacordo  com  o  texto constitucional, a quem deve  irrestrita obediência” e que “seria  ilógico  que  a  administração  fazendária  continuasse  a  reconhecer  a  validade de um texto de lei já declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal”, entendimento este que a recorrente escora em  diversos precedentes administrativos da Câmara Superior de Recursos  Fiscais a que faz remissão.  11. Conclui a questão dizendo  ser  indubitável que o entendimento do  STF nos recursos extraordinários por ela referidos deve ser empregado  pelas autoridades administrativas em suas decisões.  12.  Avante,  diz  a  recorrente  que  na  base  de  cálculo  da  contribuição  aqui  tratada “somente deveriam ter sido incluídos pela requerente os  valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que  correspondem  às  suas  receitas  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços” e que, no caso concreto, tem direito ao crédito  requerido  no  PER,  correspondente  ao  valor  desta  contribuição  que  teria  sido  calculado  sobre  o  montante  não  integrante  de  seu  faturamento.  13.  Sustenta  que,  para  que  não  pairem  dúvidas,  anexa  documentos  hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado.  14.  No  final  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente:  (i)  requer o acolhimento do recurso interposto; (ii) informa que a matéria  discutida  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial;  e  (iii)  protesta  provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente  a  produção  de  perícias,  a  realização  de  diligência  e  a  juntada  de  documentos.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4   15.  Ao  recurso  a  contribuinte  anexou,  além  de  documentos  de  representação processual: (i) planilha com as rubricas sobre as quais  apurou  o  suposto  crédito  a  ser  restituído;  e  (ii)  cópia  de  folhas  de  Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado.  16.  Este  julgador  anexou  aos  autos  extratos  emitidos  no  sistema  DCTF/CONS..    Analisando  o  litígio,  a  DRJ  de  Recife/PE  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/12/2000  a  31/12/2000  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição  exige  a  comprovação  da  realização de pagamento de tributo  indevido ou a maior que o devido  em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE.  É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição.  ALEGAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  PAGAMENTO  SOBRE  OUTRAS  RECEITAS  QUE  NÃO AS DE VENDA DE MERCADORIAS E/OU SERVIÇOS.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  Não tendo a recorrente comprovado que o valor confessado em DCTF e  por  ela  recolhido  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  foi  calculado  sobre  outras  receitas  que  não  as  de  venda  de mercadorias  e/ou  de  prestação  de  serviços,  resta  incomprovada  a  realização  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  devido  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  desta  contribuição perpetrada pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/12/2000  a  31/12/2000  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº 70.235/72, as provas comprobatórias do direito creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  É o relatório.    Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.904932/2011­92  Acórdão n.º 3801­003.572  S3­TE01  Fl. 13          5 Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  apresenta  os  requisitos  de  admissibilidade e foi apresentado dentro do prazo de 30 dias fixado pela legislação.  Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o  reconhecimento,  pelo  STF,  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  promovido  pela  Lei  nº  9.718/98,  requereu  a  restituição  dos  valores indevidamente recolhidos.  Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  à  qual  juntou  aos  autos,  além  de  planilhas  que  supostamente  comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas.   No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de  Recife/PE  alega  que  o  contribuinte  não  comprovou  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  dos  créditos tributários invocados no pedido de restituição.  Ocorre  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  poderia,  de  ofício,  independentemente de requerimento expresso,  ter realizado diligências para aferir a autenticidade  dos  créditos  declarados  pela Recorrente. Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do Decreto  70.235/72.  Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é de  que  deve  a  Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o  julgador deve pautar  suas decisões. Ou seja,  o  julgador deve perseguir a  realidade dos  fatos,  para que não  incorra em  decisões  injustas  ou  sem  fundamento.  Nesse  sentido,  são  os  ensinamentos  do  ilustre  Professor  James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade através do lançamento tributário. A busca pela  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais e processuais. (grifou­se).(MARINS, James. Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material,  também ensina o  ilustre professor Celso  Antônio Bandeira de Mello:  Princípio  da  verdade material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao que  as  partes  demonstrem no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  a  verdade,  com prescindência  do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá  fazê­lo buscando a  verdade material,  ao  invés de  satisfazer­se  com a  verdade  formal,  já que  esta,  por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e,  portanto,  não pode basear  sua decisão  em  apenas uma prova  carreada nos  autos. É permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  ficar  restrito  ao  que  foi  alegado,  trazido  e  provado  pelas  partes,  devendo  sempre  buscar  todos  os  elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade  administrativa.    Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador,  deve  ter  como  norte  a  verdade  material  para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do Decreto  70.235/72, é facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.904932/2011­92  Acórdão n.º 3801­003.572  S3­TE01  Fl. 14          7 probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda na  fase de  impugnação, antes,  portanto,  da  decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio  constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/0099, Recurso Voluntário n°.  132.865,  ACÓRDÃO  20312338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  A  não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  10318789  3  ª.  Câmara  1  º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/0304.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/200565,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  30239947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  PREJUÍZO  FISCAL  IRRF  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.(Número  do  Recurso:  150652  Câmara:Quinta Câmara Número do Processo:13877.000442/200269–  Recurso Voluntário: 28/02/2007)   COMPENSAÇAO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  Primeira  Câmara  Número  do  Processo:10768.100409/200368–  Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil.  Como se não bastasse, na decisão recorrida, a Delegacia de Julgamento alega que  não poderia deixar de aplicar o disposto na Lei 9.718/98, com relação ao alargamento da base de  cálculo das mencionadas contribuições.  Neste  ponto,  contudo,  não  devem  prevalecer  as  conclusões  da  Delegacia  de  Julgamento de Recife (PE). O § 1o, do artigo 3o, da Lei 9.718/98, que dava embasamento ao Fisco   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 para  que  considerasse  como  base  de  cálculo  da  COFINS  a  receita  bruta,  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Fato é que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento  dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  e  n.º  346.0846/  PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidouse  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta  para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade,  a Excelsa Corte  (STF),  por unanimidade,  ao  apreciar o  Recurso  Extraordinário  nº  585235,  DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do artigo  3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer  a  repercussão geral  da  questão  constitucional,  reafirmar a  jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifouse)  O  acórdão  proferido  no  referido  recurso  extraordinário,  DJ  28/11/2008,  teve  a  seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.904932/2011­92  Acórdão n.º 3801­003.572  S3­TE01  Fl. 15          9 390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e  da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:  “Art. 26A.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;*  (...)”  *Nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009 Destarte,  as  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e,  de  fato,  observar  o  posicionamento  da  Corte  Suprema.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações das  Portarias  446/2009  e 586/2010. O  artigo  62A dispõe  que os Conselheiros  têm que  reproduzir  as  decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, in verbis:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*} (...)  {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifouse)  Conclui­se, assim, independentemente de o contribuinte ter ação judicial sobre o  tema, ser improcedente a exigência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita bruta, nos  termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal.  Nesse  sentido,  voto  por  julgar  procedente  o  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998.  É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10                               Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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