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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718060 #
Numero do processo: 13826.000349/99-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76844
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VAGO
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Wit‘ i2 X - 4n 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. n•A9t., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13826.000349/99-20 Recurso e : 122.022 Acórdão n9 201-76.844 Recorrente : BRAGA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP flQ 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAGA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 20031 QA/6e0t4-a, Josefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 CC-MF -r r". Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13826.000349/99-20 Recurso n' : 122.022 Acórdão n : 201-76.844 Recorrente : BRAGA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01) da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido referente ao período de apuração de 0 1 /07/198 9 a 3 1/1 0/1995. O Delegado da Receita Federal em Manha - SP, através da Decisão de fls. 162/173, indeferiu o referido pleito pela inexistência de direito credito:5d°, inicialmente pela decadência do direito de restituição e posteriormente pelo não reconhecimento da semestralidade da base de cálculo do PIS. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 177/191, discorrendo, em síntese, sobre o prazo de recolhimento do PIS, que no seu entender, a base de cálculo do PIS é o faturarnento obtido no sexto mês anterior. Alega, ainda, que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos para tributo lançado por homologação. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 203/213 indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 203, que se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1989 a 31/10/1995 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1989 a 31/10/1995 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. Solicitação Indeferida." A recorrente apresentou era 09/10/02 (fls. 2 1 8/220) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 2 r CC-MF - "fr- Ministério da Fazenda Fl. -44 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13826.000349/99-20 Recurso n' : 122.022 Acórdão n2 : 201-76.844 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. Entendo não haver decaído o direito de a Recorrente compensar o crédito, posto aplicar-se aos pedidos de compensação do PIS Faturamento, cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se com o termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n' 49, de 1995, conforme reiterada e predominantemente jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Assim, o direito subjetivo do contribuinte para postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução n 49, o que ocorreu em 10/10/95. Destarte, tendo o contribuinte ingressado com seu pedido em 02/07/99, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRAL IDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. C', parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam efetuados considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis n 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP ri' 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 3 4r. 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. tkI7tOr. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13826.000349/99-20 Recurso n9 : 122.022 Acórdão rt9 : 201-76.844 E a IN SRF di 6, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3 -PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre I' de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e ri' 8, de 3 de dezembro de 1970". Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante regras estabelecidas na Lei Complementar na 7/70 e, portanto, considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos ocorridos até, inclusive, fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Reconheço, finalmente, à Recorrente o direito à compensação de créditos de PIS pagos a maior, serem acrescidos da atualização monetária e juros calculados segundo à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Fica resguardada a SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pelo contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas, e providenciando, se necessário, a cobrança de eventual saldo devedor. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. ler+ CiAasou:ck- JOSEFA MARIA COELHO MARQUE 4

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4714219 #
Numero do processo: 13805.005982/97-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a • manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2003 rsMOAC- -tP• DE MEDEIROS Presidente 6-1-4a- • e OVO ROSSARI Relator [19 F EV 2004 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDO= SOSA. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.795 ACÓRDÃO N° : 301-30.841 RECORRENTE : SESPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição de quantias pagas em percentual superior à alíquota de 0,5% entre outubro de 1989 e julho de 1991, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 1 2 do O Decreto-lei n2 1.940/82. A solicitação teve como fundamento a declaração de inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n2 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada, e dos arts. 70 da Lei n2 7.787/89, 1° da Lei n2 7.894/89 e 1° da Lei n2 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à aliquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido por unanimidade de votos no julgamento de Primeira Instância, nos termos do Acórdão DRJ/SPO n 2 127; de 28/11/2001, da 6' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 85/91), cuja ementa dispõe, verbis: "FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição, seguida de compensação, de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se O com o decurso do prazo de (5) cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida" O referido Acórdão foi fundamentado com base no disposto no Ato Declaratório SRF n2 96/99, emanado com fulcro no Parecer PGFN/CAT n 2 1.538/99, que revogou tacitamente o entendimento sobre o termo inicial para contagem do prazo de decadência contido no Parecer Cosit n2 58/98 e fixou esse termo em 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário. Ademais, entendeu-se que a Medida Provisória n2 2.095-78, de 26/7/2001, que teve como primeira edição a Medida Provisória n2 1.110/95, autoriza os Delegados e Inspetores da Receita Federal a proceder a restituição/compensação da Contribuição para o Finsocial, quando pleiteada pelo contribuinte e desde que obedecidas as normas legais e administrativas que regem a matéria, devendo sempre ser observada a pertinência do pedido de restituição/compensação em face do prazo decadencial acima mencionado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.795 ACÓRDÃO N° : 301-30.841 No recurso apresentado (fls. 94/98), o recorrente alega que a decisão recorrida fundamenta sua decisão no fato de ter ocorrido o prazo decadencial de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário, mas que, em se tratando de Finsocial, que é tributo sujeito ao lançamento por homologação, faltante este, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de 5 anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 5 anos, a contar da homologação tácita do lançamento. Entende que, seguindo a inteligência do STJ, o art. 173, inciso I, do CTN, deve ser interpretado em conjunto com o art. 150, § 40, desse Código, de modo que o termo inicial da decadência não é a data em que ocorreu o fato gerador. Entende, ademais, ser ilegal a imposição da Secretaria da Receita Federal de somente deferir a pleiteada compensação aos pedidos devidamente formulados e processados perante o seu crivo, uma vez que esse direito está previsto no art. 66 da Lei n2 8.383191. Acrescenta que conforme se verifica da leitura do referido dispositivo legal, não existe em seu texto qualquer imposição ao contribuinte que pretenda efetuar a almejada compensação no sentido de se submeter tal pedido ao arbítrio da SRF, o que leva ao entendimento de que qualquer decisão proferida por esse órgão não pode prevalecer sobre o texto da mencionada lei. Diante do exposto, requer seja reformado o Acórdão recorrido, a fim de que possa ser ressarcido das parcelas de Finsocial recolhidas a maior. É o relatório. • 411, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO NI' : 125.795 ACÓRDÃO N' : 301-30.841 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em'. aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente • prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 2 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos 'decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art: 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n 2 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes • de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.795 ACÓRDÃO N° : 301-30.841 III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n2 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos • efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsomem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n2 2.346/97 em seu art. 1°, capta, estabelece' que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1° do art. 1°, tendo em vista que essa norma 'refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fimdamentou o pedido contido neste MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.795 ACÓRDÃO N° : 301-30.841 processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difilso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § do art. 1°, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 2 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente • implementada a partir da edição da Medida Provisória n2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 90 da Lei 71° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis it's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 411 § 2 0 O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis les. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Divida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.795 ACÓRDÃO N° : 301-30.841 Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n 2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a titulo de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteráção nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)] , que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: "Art 17. § 2 0 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n 2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 111 - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 0 da Lei n1 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis trw 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n2 2.397. de 21 de dezembro de 1987; 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.795 ACÓRDÃO N' : 301-30.841 Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2 2 do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins • pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, inciso I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, 4111 decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. P do Decreto n2 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória n 2 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.795 ACÓRDÃO N° : 301-30.841 diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro • entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. • E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositiyos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n 2 37/6e e o Decreto n2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro'. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10 1 ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da 111 exegese literal: ft Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § i2 , do Decreto-lei n237/66: 'A restituição de tributos inde pende da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n2 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá serfeita de oficio, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.795 ACÓRDÃO N' : 301-30.841 J) A prescrição obrigatória acha-se comida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 42, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar do ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.795 ACÓRDÃO IV' : 301-30.841 Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n2 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n2 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5° acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso conc. reto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n2 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no carmt. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, erit homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo a processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. 11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.795 ACÓRDÃO N' : 301-30.841 Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 F_ID JOS . LL-11Z- O ROSSARI - Re ao e • III 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13805.005982/97-81 Recurso n°: 125.795 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.841. Brasilia-DF, 02 de dezembro de 2003. Atenciosamente, o Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: / 9 / CP fe • Oueno 001£01 D - - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4717091 #
Numero do processo: 13819.001002/2004-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITOS COM O INSS ATÉ 2003. IMPOSSIBILIDADE. SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO (SRS) NEGADA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REGULARIZAÇÃO. Inclusão retroativa deverá ser procedida apenas a partir do ano calendário de 2004. Comprovado que a recorrente era devedora do INSS, tendo sido devidamente comunicada do indeferimento da SRS, dentro das normas legais, somente efetivando a regularização dos débitos através do PAES em 29/07/2003, portanto, não fazendo jus à pretendida inclusão retroativa desde o ano-calendário de 2000. Entretanto, comprovado o parcelamento do débito, estando com as prestações em dia (empresa enquadrada no PAES), e se dedicando ao ramo de comércio de materiais termoplásticos e congêneres, sendo essas atividades exercidas pela recorrente perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se incluir a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, com data retroativa apenas a partir de 01/01/2004. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 303-33.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reincluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2004, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;•.; ,'...„;;.' ...' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.001002/2004-85 Recurso n° : 133.118 Acórdão n° : 303-33.655 Sessão de : 19 de outubro de 2006 Recorrente : TERMOTEC TERMOPLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITOS COM O INSS ATÉ 2003. IMPOSSIBILIDADE. SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO (SRS) NEGADA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REGULARIZAÇÃO. Inclusão retroativa deverá ser procedida apenas a partir do ano calendário de 2004. Comprovado que a recorrente era devedora do INSS, tendo sido • devidamente comunicada do indeferimento da SRS, dentro das normas legais, somente efetivando a regularização dos débitos através do PAES em 29/07/2003, portanto, não fazendo jus à 1 pretendida inclusão retroativa desde o ano-calendário de 2000. 1 Entretanto, comprovado o parcelamento do débito, estando com as prestações em dia (empresa enquadrada no PAES), e se dedicando \ ao ramo de comércio de materiais termoplásticos e congêneres, 1 sendo essas atividades exercidas pela recorrente perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se incluir a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e 1 Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com data retroativa apenas a partir de 01/01/2004. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reincluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2004, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g-142'ern ELISE DAUDT PRIETO DM ____ , Processo n° : 13819.001002/2004-85. . Acórdão n° : 303-33.655 .. 4 ..1 . ANELIS • DAUDT PRIETO President, SILVIO • e S BARCELOS FIÚZ • Relator Formalizado em: 1 4 DE1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo • Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. • 2 , Processo n° : 13819.001002/2004-85 Acórdão n° : 303-33.655 RELATÓRIO O presente processo trata do pedido de inclusão no Simples com efeitos retroativos ao ano-calendário 2000 (fl. 1). A Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo indeferiu a solicitação da contribuinte nos seguintes termos: Em consulta ao sistema verificou-se que o contribuinte optou pelo Simples em 01/01/1999 e foi excluído com data de efeito 01/01/2000, fls. 43, por pendência junto ao INSS, fls. 44, pelo Ato Declaratório n°0375317, fls. 45. • O contribuinte apresentou SRS que foi considerada improcedente, conforme cópia do despacho à fl. 48. Foi dada ciência do resultado da análise da SRF através da Comunicação SRF/375.317/00/066/02, fls. 47, recebida pelo contribuinte em 08/03/2002. fls. 49. Face o exposto acima, considerando que o contribuinte foi cientificado da possibilidade de recorrer à DRF no prazo de 30 dias da ciência do referido despacho, fls. 47, e não exerceu seu direito de impugnar a decisão proferida, a exclusão tomou-se definitiva na esfera administrativa. Cientificada do indeferimento de sua solicitação em 07/07/2004 (fl. 143), a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 52/53, em 27/07/2004 alegando que: - não recebeu o comunicado do indeferimento de sua SRS, e, se tivesse recebido, teria exercido seu direito de ampla defesa, já que está demonstrado • todo interesse da empresa em resolver tal situação. Aliás, se tivesse tido ciência de que a SRS foi indeferida, não teria protocolado impugnação referente ao Termo de Intimação Fiscal (cópia anexa aos autos), demonstrando ausência nas entregas de DCTFs, referente ao 40 trimestre de 2000 e 1 0, 20, 30 e 4° trimestres dos anos de 2001 e 2002. A base da defesa foi justamente a Instrução Normativa SRF 255/02, em seu art. 3°, que reza estar dispensados da apresentação de DCTF as microempresas e empresas de pequeno porte; e, - que fora providenciado o parcelamento de todos os seus débitos com o INSS e a Secretaria da Receita Federal, e vem cumprindo com suas obrigações mantendo os pagamentos rigorosamente em dia 3 Processo n° : 13819.001002/2004-85 Acórdão n° : 303-33.655 A DRF de Julgamento em Campinas — SP, através do Acórdão de N° 9.022 de 28/03/2005, indeferiu a pretensão da ora recorrente, nos termos que a seguir se transcreve do original: "4. A manifestação de inconformidade é tempestiva, pelo que dela se conhece. 5. O presente processo trata-se de pedido de inclusão. retroativa (fl. 1). Originalmente, a contribuinte não deu nenhuma justificativa expressa para esse pedido. Contudo, pode-se deduzir que, como anexou cópias do pedido de Parcelamento Especial — Paes e dos Darfs de recolhimento relativos a esse parcelamento, ela estaria querendo. regularizar sua situação desde o ano-calendário de 2000, quando foi excluída do Simples, em razão da regularização de seus débitos. • 6. Todavia, como bem disse a decisão da DRF, o indeferimento de seu pedido de revisão da exclusão do Simples se tornou definitivo na esfera administrativa após o decurso do prazo de trinta dias de sua ciência sem que a interessada tivesse apresentado nenhuma manifestação contrária. Observe-se que a alegação da contribuinte de que não teria sido cientificada da decisão da DRF não merece nenhuma consideração diante das cópias dos documentos, anexadas às fls. 47/49, que comprovam justamente o contrário do que ela afirma, isto é, a sua regular ciência do indeferimento da SRS. 7. Por outro lado, apesar dos parcelamentos com os quais alega ter regularizada os débitos que ocasionaram sua exclusão da Simples, o fato é que a contribuinte não trouxe aos autos nenhuma certidão negativa de débitos, tanto para com o INSS como para com a PGFN. Por sua vez, este julgador, consultando o sítio na internet da PGFN, constatou a impossibilidade de se emitir a certidão negativa de • débitos da contribuinte (fl. 145), demonstrando que até hoje ela ainda não buscou regularizar, de fato, sua situação de inadimplente. Portanto, permanecem; ainda válidas as mesmas razões que levaram à sua exclusão da Simples e que hoje vedam sua opção a essa sistemática. 8. Por fim, cabe dizer que a contribuinte aderiu ao Paes apenas em 29/07/2003, como se constata pelos documentos anexados às fls. 12 e 24. Dessa forma, se a contribuinte fizesse jus à inclusão, o que não é o caso como ' visto, seus efeitos somente poderiam retroagir a 01/01/2004. 4 , Processo n° : 13819.001002/2004-85. . Acórdão n° : 303-33.655 9. Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade, por tempestiva, para, no mérito, indeferir a solicitação da contribuinte. 193 Sessão da 5a Turma de Julgamento. Em 28 de março de 2005. Pedro Luis de Godoy Machado — Relator". Intimada a tomar conhecimento da decisão acima referida, a recorrente apresentou, tempestivamente, as razões recursais de sua indignação para este Conselho de Contribuintes. Em seu arrazoado, mantém os argumentos apresentados a autoridade A Quo, como também, a recorrente rebate os argumentos utilizados pelo Dr. Relator, reafirmando que não recebeu o comunicado de indeferimento da Secretaria da Receita Federal, que se tivesse recebido teria exercido seu direito de ampla. Que teria direito 10 na época a receber a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa pela Internet, pelofato de existir processo em impugnação, e se encontra com seus débitos parcelados no PAES, rigorosamente em dias, conclui solicitando seja aceito o seu pleito de inclusão retroativa no SIMPLES. É o Relatório.c5), e ,, 5 . Processo n° : 13819.001002/2004-85. . Acórdão n° : 303-33.655 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator A recorrente tomou ciência da decisão da DRF de Julgamento em Campinas — SP, através da Comunicação SECAT n° COB 30/409/05JGMC, (fls. 149), devidamente recebido via AR em 21/06/2005 (fls. 150), tendo apresentando seu recurso voluntário, tempestivamente, em 14/07/2005 (fls. 151 a 156). Tomo conhecimento do recurso, já que é tempestivo, e se encontra revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. 110 Pelas razões expostas no competente relatório e a luz da documentação que compõe o processo ora vergastado, verifica-se que a negativa de inclusão da recorrente na sistemática do SIMPLES se deu, pelo motivo principal, de se encontrar a empresa em débito para com o INSS, documentos às fls. 43 a 46, e Comunicação N° SRS 375.317/00/066/02 da DRF se São Bernardo do Campo — SP / SECAT. Verifica-se ademais, que o documento que negava a pretensão da recorrente, acima aludida, lhe fora entregue via AR ECT em 08/03/2002 (comprovante às fls. 49), revestido das formalidades legais no domicílio eleito da recorrente e constante em seu Contrato Social e Alteração Contratuais; em todas as suas correspondências; nos arquivos da SRF, bem como, constante no correspondente Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ (fls.57). Em data de 27.JUL.2004 (fls. 52 a 54), é que a ora recorrente apresentou as razões de sua manifestação de inconformidade, destarte, a DRF de Julgamento em São Bernardo do Campo — SP, pois teria sido cientificada do II indeferimento em 07.JUL.2004, para que seu pleito de inclusão retroativa à sistemática do SIMPLES fosse admitido com data retroativa ao ano-calendário de 2000. Ora pois, ficou comprovado que somente em 29/07/2003, é que a recorrente fora admitida no PAES — Parcelamento Especial de que trata a Lei 10.684/2003, documento às fls. 11, portanto, somente a partir dessa data, e com a comprovação acostada ao processo de que se encontra em dias com suas prestações para com o PAES, é que poderá a recorrente, conforme a legislação aplicável a matéria em vigor, a partir do primeiro dia do exercício seguinte (01 de janeiro de 2004) ser admitida no SIMPLES. Observa-se, ainda, que não há exigência ou pré-requisito legal algum para que sejam executados os serviços propostos e que vêm sendo exercidos 1\pela recorrente, como seja, o comércio de materj s termoplásticos e congêneres, 6 . * Processo n° : 13819.001002/2004-85 Acórdão n° : 303-33.655 portanto, não havendo necessidade de profissão legalmente habilitada para exercer tais atividades. Portanto, não assiste direito a recorrente de ver atendido totalmente o seu pleito (opção ao SIMPLES com efeito retroativo ao ano-calendário de 2000), em virtude da recorrente se encontrar em débito para com o INSS. Entretanto, como a recorrente comprovou mediante documento às fls. 91, que se encontra incluída no regime de Parcelamento Especial — PAES de que trata a Lei 10.684/2003, e que vem regularmente efetuando os pagamentos devidos, conforme extratos do SERPRO às fls. 161 a 169, faz jus, portanto, aos beneficios do regime especial de pagamento do SIMPLES, somente a partir do ano-calendário de 2004. Por essas razões, poderá a recorrente somente ser incluída no 110 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, com data retroativa a 02/01/2004, e não a partir do ano-calendário de 2000. Então, VOTO para que seja dado provimento parcial ao Recurso. Sala das Se sões, em 19 de outubro de 2006. SILVIO MARC t : ge C OS FIUZA - Relator 110 7 1 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.006601/98-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ/CSLL. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO RECONHECIDOS A DESTEMPO. APOIO EM MEDIDA JUDICIAL SEGUIDA DE DEPÓSITO INTEGRAL. AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. LANÇAMENTO INEPTO. Resta sem objeto o lançamento fiscal que objetive prevenir a decadência quando antes do julgamento da lide - no âmbito administrativo - a ação judicial transita em julgado após esgotados os prazos processuais para interposição de quaisquer recursos. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 53 A57.
Numero da decisão: 107-07967
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n° : 107-07.967 IRPJ/CSLL.ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO RECONHECIDOS A DESTEMPO.AP010 EM MEDIDA JUDICIAL SEGUIDA DE DEPÓSITO INTEGRAL. AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. LANÇAMENTO INEPTO. Resta sem objeto o lançamento fiscal que objetive prevenir a decadência quando antes do julgamento da lide - no âmbito administrativo - a ação judicial transita em julgado após esgotados os prazos processuais para interposição de quaisquer recursos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela QUARTA TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que pAt...am a integrar o presente julgado. r /1 1 : .M • a' a a VINICIUS NEDER DE LIMA P - . IDENTE \ NEIC 7 Ni . ALMEIDA RELA OR FORMALIZADO EM: 29 Aert 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SA? TOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ....,,Àc. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwits 'rir, ''fr-_,---;$ SÉTIMA CÂMARA . ,:ty's > Processo n° : 13805.006601/98-62 Acórdão n° : 107-07.967 Recurso n° : 142.616 Recorrente : OXITENO S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. A QUARTA TURMA DA DRJ/SÃO PAULO I / SP., consubstanciada no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, art. 67 e Portaria MF n.° 33 de 11.12.1997, art. t rrecorre a este Colegiado da decisão de fls. 139/162, em face da exoneração que prolatara concernente ao crédito tributário imputável à empresa OXITENO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. II— DA ACUSAÇÃO IRPJ: lançamento que objetivara prevenir a decadência. De acordo com o Termo de Verificação e Esclarecimento Fiscais de fls. 34/36, e autos de infração de fls. 37/47 são as seguintes as irregularidades apontadas: 01) encargos de depreciação referentes à diferença de correção monetária IPC/BTNF não adicionada ao lucro liquido no 1° semestre de 1992; 02) exclusão indevida do lucro líquido correspondente aos encargos de depreciação, amortização e custo de bens baixados, os quais foram adicionados em 1991; e 03) compensação do prejuízo fiscal do 1° semestre do ano- calendário de 1992, no valor de CR$ 3.614.423.695,00, com a matéria tributável ora versada. CSLL: as mesmas infrações antes elencadas se aplicam à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Trata-se de empresa com apoio em Medida Cautelar inominada impetrada em outubro de 1992, perante a 14° Vara da Justiça Federal de São Paulo, a qual fora acolhida, condicionada ao depósito integral ç dinheiro das verbas sob discussão e que, posteriormente, tal depósito se materializara.( 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA f »TL4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S').1.t. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.006601198-62 Acórdão n° : 107-07.967 III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 28.05.1998, apresentou a sua defesa em 22.09.1998, juntando os documentos de fls. 63/99 e seguintes. São essas as seguintes postulações vestibulares calcadas na peça decisória de Primeiro Grau: A autuação pressupõe que o procedimento da lmpugnante teria infringido o art. 3°, inciso I, da Lei n° 8.200/1991, assim como o art. 39, §§ /° e 2°, do Decreto n° 332/91, ao contabilizar ( em conta de resultados ) e, em períodos-base anterior a 1993, a parcela dos encargos de inversão ou do custo dos bens baixados a qualquer título, correspondente à correção monetária complementar ( diferença IPC x BTNF ); em assim procedendo, tais valores deveriam ser adicionados ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real; tal autuação contrasta com a ordem judicial, pois a interessada promovera medida cautelar inominada contra a União Federal, no sentido de que o cômputo da correspondente parcela para efeitos de determinação do lucro real fora diferido. Em caso contrário, a sua não aceitação corresponderia a um verdadeiro empréstimo compulsório, instituído sem os pressupostos formais e materiais; a defasagem dos índices de correção monetária fora reconhecida pelo próprio legislador, através da referida Lei n° 8.200/1991, revigorada pela Lei n°8.682/1993; o direito de as empresas levarem em consideração o IPC integral de 1990 na correção monetária das demonstrações financeiras preexistia à Lei n° 8.200/91 que, por isso, ao reconhecer esse direito, não poderia condicionar-lhe o exercício. Do mesmo vício padee a restrição prevista no art. 39, § /° do Decreto n° 332/91, em que se apóia a autuação; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA --fc--.) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wo;c:-.:;*_: .$ SÉTIMA CÂMARA .:-te:h"-),a;Ld' Processo n° : 13805.006601/98-62 Acórdão n° : 107-07.967 assim, diante de iminente lesão ao seu direito, a interessada pleiteou, e obteve, o deferimento da referida liminar, colocando-se a salvo de exigência e autuações fiscais até a decisão final da lide. Promoveu, ainda, a ação principal, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, no sentido de obrigá-la a conferir à parcela da correção monetária complementar o tratamento fiscal previsto no Decreto n° 332191, reconhecendo-lhe o direito às referidas deduções ( Proc. N° 92.0091069-6, cf cópia anexa ); ambas as ações foram julgadas procedentes, e os processos encaminhados ao TRF 3°, que confirmou a decisão, conforme ementa do Acórdão reproduzida. Portanto, ainda que a autuação tenha sido lavrada, ao que se infere, apenas para prevenir a decadência do suposto direito da União ao crédito tributário, falta ao lançamento de oficio o pressuposto da existência do fato imponível, eis que o provimento jurisdicional já declarou a inexistência da obrigação tributária; da mesma forma que o principal encontra-se com sua exigibilidade suspensa ( CTN, art. 151, IV), até decisão final na esfera judicial, afigura-se impertinente e descabido o lançamento de juros moratórios, de natureza acessória. Tampouco pode subsistir a parcela relativa à multa de oficio (art. 63, caput, § 1°, Lei n° 9.30/96), até porque a interessada, antecipando-se à ação da Administração, submeteu a suposta obrigação tributária ao crivo da autoridade judiciária e depositando, no vencimento, o valor total do crédito envolvido. Da mesma forma, a multa exigida por eventual atraso na entrega da DIRPJ, desprovida de qualquer fundamento fático e motivação, não pode ser cobrado sobre tributo apurado em lançamento de oficio, simultaneamente à multa de ofício, conforme Acórdãos ( mencionados ) do 1° CC; por todo o exposto, requer o imediato cancelamento da autuação, por contrariar determinação judicial e extrapolar a finalidade meramente preventiva do glançamento; ou, ainda, que seja sobrestado o presente procedimento administrativo fiscal até o trânsito em julgado da medida judicial, julgando-se improcedente a autuação pelas 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA4,,ktim PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESMil•avt.-j_ •5>at4 SÉTIMA CÂMARA a 44-51.r> Processo n° : 13805.006601/98-62 Acórdão n° : 107-07.967 mesmas razões expostas nos processos judiciais, a cujo teor reporta-se a requerente para que integre a presente impugnação. IV. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 179/187, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 4.866, de 19 de fevereiro de 2004, e assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Período de Apuração: 01.06.1992 a 30.06.1992 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E CUSTOS DE BENS BAIXADOS. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ( IPC X BTNF ). MEDIDA JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Há que se exonerar o crédito tributário constituído, quando o contribuinte ao buscar refúgio junto ao Poder Judiciário, mediante ação ( que teve por objeto o mesmo do presente processo administrativo ) em que pleiteou ver declarada a inexistência de relação jurídica entre o mesmo e a União Federal — para o caso -, obteve o devido provimento, inclusive com o respectivo trânsito em julgado. ACRÉSCIMOS LEGAIS.MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ. Devem, por igual, ser exonerados os acréscimos legais exigidos, que tiveram por base o IRPJ lançado e, ora, excluído. LANÇAMENTO REFLEXO.CSLL. Por decorrer dos mesmos motivos de fato e de direito que levaram á exigência relativa ao IRPJ, igual destino deverá ter o la amento dele reflexo. É o Relatório. $ -_ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDAS.--• -.:-.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'Alkz.-. iii SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.006601/98-62 Acórdão n° : 107-07.967 VOTO Conselheiro - NEICYR DE ALMEIDA, relator. Recurso ex officio admissivel em face do que prescrevem o inciso I, artigo 34, do Decreto n° 70.235/72 e art. 67 da Lei n° 9.532/97, c/c a Portaria do Sr. Ministro de Estado da Fazenda sob o n° 333, de 11.12.1997, e consoante Medida Provisória n° 232/2004. De acordo com o relatório, trata-se de lançamento de oficio que objetivara prevenir a decadência nos termos dos incisos II e IV, do art. 151, do CTN, tendo em vista que a contribuinte estava, até então, agasalhada por Medida Cautelar Inominada seguida de Ação Declaratória — de fls. 107/121 - ( que objetivara assentar a inexistência da relação jurídica entre as partes ), e de depósito integral em dinheiro das verbas relativamente ao reconhecimento intempestivo dos encargos de depreciação relativos à diferença da correção monetária IPC/BTNF. Conforme bem pontuara a decisão de Primeiro Grau, às fls. 186, a União Federal interpôs, em 14.11.1997, junto ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça ( STJ ), Recurso Especial ( REsp n° 180093/SP) de cujo seguimento fora negado (fls. 146/148), e conseqüentemente retirado de pauta pela Primeira Turma daquela eminente Corte ( t7s. 145). Despacho, às fls. 149, dá conta da publicação do ur. despacho retro", no Diário da Justiça de 17.09.1998; em 28.09.1998 encerrou-se o prazo par apresentação de ,eventual recurso à "Decisão', sem que tenha sido apresenta (lis. 150) 1 tendo ocorrido, por conseqüência, o trânsito em julgado do aludido acórdão. 6 _ ------ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.006601/98-62 Acórdão n° : 107-07.967 Dessa forma não há o que reparar na emérita Decisão colegiada de Primeiro Grau. Transitada em julgado a ação judicial antes do julgamento da lide no âmbito administrativo, e após ficar provada a perda de prazo para imposição de quaisquer recursos, queda-se manifesta a perda de objeto consubstanciado no lançamento fiscal que objetivara prevenir a decadência, reitera-se. CONCLUSÃO Em face do exposto decide-se por se negar provimento à decisão recorrida de Primeiro Grau. - Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. NEICYR DE ALMEID Ad% 7 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.001300/98-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR. O saldo credor transferido da filial para a matriz, nos termos da Portaria MF nº 134/92, pode ser utilizado, pela matriz, para compensar débitos da pessoa jurídica. CÁLCULO DO CRÉDITO INCENTIVADO. EXPORTAÇÃO. No cálculo do valor do crédito incentivado aplica-se o coeficiente entre o valor total das saídas de produtos e o valor da saída de produtos para exportação, com base nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração. Item 4 da IN SRF nº 114/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78552
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Publicado nCrDnIáirlod0fle CcolnardauinUtensião r; Segundo Conselho de Contribuintes Processo nit : 13811.001300/98-45 oS / o Recurso n' : 128.915 Acórdão n2 201-78352 VISTO Recorrente : MWM MOTORES DIESEL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FPI. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR. O saldo credor transferido da filial para a matriz, nos termos da Portaria MF n2 134/92, pode ser utilizado, pela matriz, para compensar débitos da pessoa jurídica. CÁLCULO DO CRÉDITO INCENTIVADO. EXPORTAÇÃO. No cálculo do valor do crédito incentivado aplica-se o coeficiente entre o valor total das saídas de produtos e o valor da saída de produtos para exportação, com base nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração. Item 4 da IN SRF n2 114/88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MWM MOTORES DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. - osefa Maria Coelho Marques Presidente I‘ 4 IfN. DA FAZENDA 2° CC ; CONFERE COM O °RIMAI. Walbe •osé da 'uva ti° / 10 / Rela' vicio , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 4* „ft MIN. DA FAZENDA 2Së:.:- 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "nr_< tkx; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIRAL Braral , , o /1; Processo n2 : 13811.001300198-45 Recurso n2 : 128.915 Acórdão n2 : 201-78.552 VLSI') Recorrente : MWM MOTORES DIESEL LTDA. RELATÓRIO No dia 07/08/1998 a empresa MWM MOTORES DIESEL LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de IPI, combinado com pedido de compensação com a Cofins, relativo a insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, relativo ao terceiro decêndio de julho de 1998, no valor de R$ 364.200,29. Antes de apreciar o pedido da interessada, o Serviço de Fiscalização da DRF em São Paulo - SP efetuou as verificações pertinentes, cujo resultado encontra-se às fls. 48/49. O Chefe da Diort da Derat em São Paulo - SP deferiu parcialmente o pedido da empresa interessada, no valor de R$ 23.026,04, sob o argumento de que houve erro no cálculo do valor a ressarcir e de que não há previsão legal para o ressarcimento de crédito incentivado transferido da filial para a matriz (fls. 59/66). Não se conformando com esta decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 116/130, onde alega, em sua defesa, que: 1 - a Portaria MF n2 134/92 autoriza a transferência de crédito da filial para a matriz e não limita a forma de aproveitamento. A IN SRF n2 28/96 que proibia foi revogada pela IN SRF n2 23/97. Não há vedação expressa ao ressarcimento dos créditos recebidos de outro estabelecimento (filial); 2 - o estabelecimento onde foram gerados os créditos objeto do ressarcimento foi extinto em abril de 2000; 3 - o crédito transferido pela filial, no mês de julho/98, foi absorvido pelo débito de IPI da matriz, o que se pretende ressarcir são os créditos da matriz; 4 - foi ignorado, no cálculo feito na decisão contestada, o saldo credor do primeiro e do segundo decêndio de junho, o que é injustificável porque não foram aproveitados no período em que foram escriturados. É mensal o período de apuração dos valores a serem ressarcidos; 5 - é inaceitável a glosa dos créditos relativos a "devoluções de vendas de produção do estabelecimento", bem como deveria ter sido admitido os créditos de outras entradas não especificadas"; e 6 - cometeu um equivoco ao calcular o valor a ressarcir, cujo valor correto é R$ 335.538,81, nos termos da IN SRF n2 114/88 (fls. 132/135). A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRERPO n 2 5.237, de 18/03/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração: 21/07/1998 a 30/07/1998 Ementa: RESSARCIMENTO. O contribuinte pode pleitear o ressarcimento do IPI pago na aquisição de insumos efetivamente empregados na fabricação dos produtos que foram exportados, desde que não tenha sido absorvido no periodade apuração em que foi escriturado. 40ILL. 2 N. • -.é I; at CC-MF Igt :C:V rt:. Ministério da Fazenda 1MEN. DA FA2ENDA Fl...(4" e ( 1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR if3tUAL 9 Processo n2 : 13811.001300/98-45 BrirMa, Recurso n2 : 128.915 Acórdão n2 : 201-78.552 TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR. O saldo credor transferido da filial para a matriz, nos termos da Portaria AIF 134/92, somente pode ser utilizado no abatimento de débitos do imposto, vedado, por falta de previsão legal, seu ressarcimento. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 17/12/2004, conforme AR de fl. 166v. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 18/01/2005, o recurso voluntário de fls. 169/186, onde aceita a glosa relativa aos créditos "outras entradas não especificadas" e reconhece erro no cálculo do crédito incentivado. Quanto às demais questões, reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade e, ainda, alega que a partir da entrada em vigor da IN SRF n2 460, de 19/10/2004, a utilização pela matriz de créditos incentivados, apurados na forma da Portaria n2 134/92 pelo estabelecimento filial, não encontra mais vedação. Pelo § 22 do artigo 16 desta IN, é expressamente permitido o ressarcimento por estabelecimento diverso daquele em que os créditos foram gerados. Ao final, requer o deferimento de seu pedido de ressarcimento e a homologação das compensações efetuadas, no valor de R$ 312.942,65, calculado com base no índice dos três meses anteriores ao mês de apuração do crédito. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 17/05/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 193. É o relatório. 20A- 3 :o n. . 2°CC-MF -4a # Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - ;ff Fl. P ',yr) Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O OP,iG;NAL I i Processo n2 : 13811.001300/98-45 Braslib c).0 / / o 5- Recurso na : 128.915 41/ Acórdão n2 : 201-78352 VÉF wasonaras Ze. W2404,11~•~1~21~~ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. A empresa recorrente pretende ver reformada a decisão de primeiro grau que indeferiu seu pedido de ressarcimento, combinado com pedido de compensação, de crédito de IPI transferido de sua filial e relativo à aquisição de MP, PI e MA, utilizado em produto exportado e não aproveitado pelo estabelecimento exportador. A lide centra-se na negativa da administração tributária de reconhecer o direito de a recorrente utilizar os créditos transferidos da filial para compensar débitos de Cotins da Matriz, vencidos ou vincendos, por entender que não há previsão legal que ampare o pleito da recorrente. Entende a autoridade administrativa que o referido crédito somente poderia ser utilizado para abater débitos de IPI apurados na escrita fiscal da recorrente. O Acórdão recorrido manteve este entendimento. Analisando a legislação de regência, verifico que existe, sim, autorização legal para deferir o pleito da recorrente, devendo ser reformada a decisão recorrida, como a seguir se demonstra. Tem razão a decisão recorrida quando afirma que a administração pública só pode agir nos limites da legislação existente, sendo que mesmo o emprego da analogia é limitado pelo CTN. Também assiste razão à recorrente quando afirma que a Portaria MF n 2 134/921 autoriza a utilização do crédito incentivado mediante a transferência para outro estabelecimento da mesma empresa e que a proibição para seu ressarcimento, imposta pela IN SRF n9 028/96, foi expressamente revogada pela IN SRF n 2 23/97, artigo 20. A questão que se coloca é: "existe autorização legal para efetuar o ressarcimento, mediante compensação, de crédito de IPI decorrente de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à aliquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização, e que fora transferido de estabelecimento filial para a matriz da empresa exportadora?" A utilização do crédito incentivado, pelo estabelecimento industrial, mediante sua transferência para a matriz da empresa, nos termos do art. 1 2 da Portaria MF n2 134/92, importa na cessão de todos os direitos/deveres a ele inerentes. tu. "Art. 12 - Os estabelecimentos industriais detentores de créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do Imposto sobre Produtos Industrializados, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente empregados na industrialização de produtos aportados, não aproveitados no período de apuração em que foram escriturados, poderão utilizá-los mediante transferência para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial da mesma empresa." (negritei) 4 „ hila. FrENDA 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COlt4 O ORIG n NAI ', Ci.:n - 3J 1 B Processo n2 : 13811.001300/98-45 raSí1a,C10.2 O Recurso 132 : 128.915 Acórdão n2 : 201-78.552 Nos termos dos artigos 42, 52 e 12, da IN SRF n2 21/972, com as alterações da IN .SRF n2 73/97, vigente na data do pedido inicial da recorrente, o crédito incentivado do IPI, não utilizado para a compensação com débitos do mesmo imposto, poderá ser objeto de ressarcimento em espécie ou utilizado para compensação com débitos do contribuinte. Está provado que existe autorização legal para a transferência do crédito incentivado do IPI sob análise e, também, que o mesmo pode ser utilizado para compensar débitos de seu titular. Mais do que isto, à época, havia autorização legal para utilizar tais créditos para compensar débitos de terceiros (art. 15 da IN n 2 21/97, revogado pela IN n2 41/00). Em conclusão, pela legislação acima citada, entendo que o direito ao crédito de IPI, relativo a MP, PI e ME, utilizado em produtos exportados, transferido para outro estabelecimento da empresa, não tinha, na data do pedido da recorrente, nenhuma restrição legal quanto à sua utilização. Se não havia restrição, o direito ao crédito poderia ser exercido plenamente, como se crédito gerado no estabelecimento recebedor fosse. Apenas para ficar mais claro este meu entendimento, vejamos o que acontece com o crédito presumido do IPI relativo ao ressarcimento do PIS/Cofins, quando transferido a outro estabelecimento da empresa. Para este sim existia restrição quando ao uso do crédito, nos termos do artigo 11 da IN SRF n2 21/97. Verbis: 2 "Art. 52 Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2 2, nos incisos I e 11 do art. 32 e no art. 42. Art. 82 O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 30 será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. § 12 Na hipótese de total impossibilidade de compensação, o ressarcimento será efetuado em espécie, a requerimento da pessoa jurídica, apresentado no formulário 'Pedido de Ressarcimento', constante do Anexo II. § 42 Constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a ressarcir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando o ressarcimento em espécie restrito ao saldo resultante. Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 22 e 32, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. (-) § 32A compensação a requerimento, formalizada no 'Pedido de Compensação' de que trata o Anexo NI, poderá ser efetuada inclusive com débitos vincendos, desde que não exista débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação do contribuinte; (IN 73/97) § 42 Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido. § 92 Os pedidos de compensação de débitos, vencidos ou vincendos, de um estabelecimento da pessoa jurídica com os créditos a que se refere o inciso 11 do art. 3 2, de titularidade de outro, apurados de forma descentralizada, serão apresentados na DRF ou IRE da jurisdição do domicílio fiscal do estabelecimento titular do crédito, que decidirá acerca do pleito. § 10. Na hipótese do parágrafo anterior, a compensação será pleiteada por meio do formulário 'Pedido de Compensação', de que trata o Anexo III.” 5 !MN. DA FAZENDA - 2° Et1.3 29 CCettIFtt, Ministério da Fazenda , CONFERE jo CC:M.0 OR/ NAL Segundo Conselho de Contribuintes ! .„,. , . / 10 / OS- Processo n2 : 13811.001300/98-45 Recurso n2 : 128.915 v Acórdão n2 : 201-78352 isio "Art. 11. O estabelecimento que apurar crédito presumido de IN, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, inclusive o estabelecimento matriz, no caso de apuração centralizada, deverá escriturá-lo no item 005 do quadro 'Demonstrativo de Créditos', do livro Registro de Apuração do IP!, com indicação de sua origem no quadro 'Observações'. (.) § 3° O crédito presumido de IPI que não puder ser utilizado pelo estabelecimento apurador, inclusive o matriz, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento da mesma empresa (.) § 7° O estabelecimento que receber crédito por transferência de outro, inclusive do matriz, só poderá utilizá-lo para compensação com débitos do IPI, vedada a restituição ou o ressarcimento em espécie." (grifei). Quanto ao período de apuração do IPI que a recorrente está pedindo o ressarcimento, a administração entende que é somente o 39 decêndio de julho de 1998 e a recorrente afirma que está pedindo o saldo credor acumulado no mês de julho de 1998, envolvendo todos os decêndios do mês. É verdade que no pedido inicial da recorrente de fi. 01 está consignado que o período de apuração é "03-07/98", ou seja, o 32 decêndio de julho de 1998. Também é verdade que o valor do ressarcimento/compensação solicitado é exatamente o saldo acumulado existente em 31/07/1998. O crédito é um direito da recorrente e se ela afirma que está solicitando, e isto é uma iniciativa dela, o valor acumulado nos três decêndios de julho de 1998, não há porque a autoridade competente afirmar que o valor solicitado é somente o do 3 2 decêndio. Ademais, o valor solicitado na inicial, efetivamente, é o saldo credor acumulado no 3 2 decêndio de julho de 1998. O erro material no preenchimento do formulário do pedido de ressarcimento não deve se sobrepor ao direito objetivo da recorrente. Portanto, o crédito solicitado para utilização na compensação refere-se aos três decêndios de julho de 1998. O erro a ser retificado é quando ao período solicitado e não quanto ao valor solicitado no formulário de fl. 01. Também assiste razão à recorrente quando, retificando o valor do incentivo no quadro de fl. 187, calcula o coeficiente entre o valor total das saídas de produtos e o valor da saída de produtos para exportação com base nos três meses imediatamente anteriores aos períodos de apuração de julho de 1998, ou seja, os meses de abril, maio e junho de 1998. De fato, o item 4 da IN SRF n2 114/88 diz que serão utilizados os dados de saída de produtos nos três meses imediatamente anteriores ao período considerado. Verbis: "4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de:(...)". (grifei). Portanto, os coeficientes calculados na Tabela de fls. 57/58 devem ser retificados para considerar, no seu cálculo, o período de três meses e não os "09 (nove) períodos de apuração imediatamente anteriores", como entendeu a autoridade fiscal. 6 , - ; 29c044F Jr52. ;141 Ministério da Fazenda I CONFERE COM O ORIG. Fl. :::,*;"3/4.1; Segundo Conselho de Contribuintd arara3„...a t o e( Processo n2 : 13811.001300/98-45 Recurso n2 : 128.915 I vlsio Acórdão n2 : 201-78352 Em face do exposto, e por tudo mais que do processo consta, meu voto é para dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito da recorrente ao ressarcimento, combinado com a compensação de débitos de Cofins, no valor total de R$ 312.942,65, ressalvado o direito de a Receita Federal homologar os cálculo do demonstrativo de fl. 187, utilizando a metodologia adotada neste voto. Por oportuno, esclareço que do valor acima a recorrente já utilizou R$ 23.026.04 para compensar com débitos de Cofins, conforme despacho decisório de fl. 66. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2005. WALB ' JOSÉ D SILVA Otki Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.005995/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95, encerrando-se em 30/08/2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 303-31.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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RECORRIDA : DRJ/CURITB3AJPR FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce 411 com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, encerrando-se em 30/08/200. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. • Brasilia-DF, em 06 de novembro de 2003 JOÃO e • 'DA COSTA Presh nte PAUÍÕ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.981 ACÓRDÃO N° : 303-31.072 RECORRENTE : PADARIA E CONFEITARIA NOVA CULTURA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURI1113A/F'R RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O recorrente insurge-se contra o Acórdão DRJ/POA n° 868, de 16 de maio de 2002, que indeferiu o pleito que apresentou em 118/12/1998, objetivando a restituição/compensação do FINSOCIAL originado de recolhimentos que efetuou em aliquotas superiores a 0,5%. O pleito foi parcialmente indeferido pela DRJ, que considerou o direito creditório aos pagamentos das 1P até 20a prestação, e negou os demais, por excederem o prazo prescricional de 5(cinco) anos entre o pagamento e o pedido formulado pelo contribuinte. A ementa do Acórdão recorrido sintetiza a causa essencial do indeferimento, redigida da seguinte forma: Ementa: Nos termos do art. 168, I, do do CTN, o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos Pareceres PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. Lançamento procedente. Nas razões de recurso, o contribuinte diz que o Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, reconhece que o prazo decadencial para pleitear restituição/compensação de Finsocial é de 5 (cinco) anos contados a partir da MP n° 1.110, de 30/08/1995. Assim, requer a reforma integral do Acórdão recorrido, para obter a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.981 ACÓRDÃO N° : 303-31.072 VOTO O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência deste Colegiado, portanto dele tomo conhecimento. A matéria foi objeto de estudos efetuados por diversos Conselheiros deste Conselho, cuja conclusão a respeito da data de início de contagem do prazo de decadência, é a da MP 1.110, de 30/08/1995. Por concordar com os argumentos apresentados, reproduzo a seguir o VOTO proferido pelo ilustre Conselheiro desta • Terceira Câmara, Dr. Nilton Bartoli, proferido no Processo n.° 13688.000049/00- 32, Recurso n° 125.540: "O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o Acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. 111 Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.981 ACÓRDÃO N° : 303-31.072 Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, 411 quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação a terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.981 ACÓRDÃO N° : 303-31.072 A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: “iv CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) nato têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões _indiciais transitadas 411) em _julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em Julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; 41, (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. 3 Idem, p. 5/6. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.981 ACÓRDÃO N° : 303-31.072 Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer • outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "sr»iaçoe'sju~car concretos decorrentes de decirdés ~Ciais transitadas em julgado, japordwis à Unido ar,enda Mac/m/4' . Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são Segunda Instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, • garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O Processo Administrativo Fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. 4 Idem. 6 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 125.981 ACÓRDÃO N° : 303-31.072 O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: • I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Dl — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. 41R Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 125.981 ACÓRDÃO N° : 303-31.072 Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do I sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem la o caput e o § 1° reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no capta não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 90 que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se 410 os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciaçáo de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a 1titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.981 ACÓRDÃO N° : 303-31.072 atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a coNtrark sensu, os Conselhos de Contribuintes a • afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL • (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.981 ACÓRDÃO N° : 303-31.072 Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a qua aquele em que o direito passou a ser exercitável. 411 Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas: "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916-, 5 Á Restardçtio dos Trffitaos breoastaucioaair, o Novo Código Civi I e a JunSprudência do STF e do STi in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.981 ACÓRDÃO N° : 303-31.072 por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a guo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-seindevido. 4111 Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.981 ACÓRDÃO N° : 303-31.072 Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadAs na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori; indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omites, (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. 1111 O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tune, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos er mune. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. 1111 Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omites. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.981 ACÓRDÃO N° : 303-31.072 Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL COMPENSAÇÃO. F1NSOCIAL PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM ULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO. (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, lb razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. 111 Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-28 Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19/05/2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.981 ACÓRDÃO N° : 303-31.072 E na esteira do que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, • de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conto-se sempre da data em que se verificou o lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "adio natd', que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o 411, tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela 7 Programa ele Direfto Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.981 ACÓRDÃO N° : 303-31.072 removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 • Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos 8 árconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do árde;bito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 125.981 ACÓRDÃO N° : 303-31.072 termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, 1) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de 1111 indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado 9 Ob. Cit., p. 50. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.981 ACÓRDÃO N° : 303-31.072 nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de • constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." 411, A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995 /RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal 17 - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.981 ACÓRDÃO N° : 303-31.072 ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a 1111 apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.981 ACÓRDÃO N° : 303-31.072 sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do • exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em Sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. 4111 Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. 19 - MINISTÉRIdDA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.981 ACÓRDÃO N° : 303-31.072 Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o 410 controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga amfies) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo Senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. 20 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.981 ACÓRDÃO N° : 303-31.072 De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. • Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga afixes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o • Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.981 ACÓRDÃO N° : 303-31.072 verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna • contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato • normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade." 1° I ° Direitos Fundamentais e Controle de Consutucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 22 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.981 ACÓRDÃO N° : 303-31.072 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, 41111 em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferidas pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados • inconstitucionais, inclusive com efeito erga ommes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 09/10/95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). 23 _ MINISTÉRIO.DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.981 ACÓRDÃO N° : 303-31.072 Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli I: 4110 "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres I2:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje • pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: restfruição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema quepode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos.. 2, um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal; e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico,- declaração de kiconstitucionalidade da lei em ação H Lei.InteTretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, In Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 24 _ _ • MINISTÉRIO.DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.981 ACÓRDÃO N° : 303-31.072 direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional bit-ide/der pelo S7 -2, em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo Na declaração de inconstfrucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incide/der tantum pelo STF "Pé aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaraçãojudicial de inconr&ucionalidade. Esse, entretanto, senti outro 490 de processo de restituição, sujeito às . regras do CTX como vimos no Título /4 inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstáucionalidade com eficácia erga omnes. ~lese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estrinulo à multOlicação de repe&árias dirigidas, concomitantemente, contra a constr ./aciona/idade da lei O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei inteipretativa. Também ai a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em texto forma os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior • de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: REsuruiçÁoicomp PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÁO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE. 25 MINISTÉRId DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.981 ACÓRDÃO N° : 303-31.072 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton César Cordeiro de Miranda. Ementa: • NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga 0111/145; pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga onmes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; 26 MINISTÉRIO.DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.981 ACÓRDÃO N° : 303-31.072 c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido • Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P • Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO • Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ/JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS—OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: 011P DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.981 ACÓRDÃO N° : 303-31.072 Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: e "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era 411 incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica-se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o • direito de pedir a devolução 99 Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. 28 MINISTÉRIO.DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.981 ACÓRDÃO N° : 303-31.072 Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela Primeira Instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestigio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (s/c "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à Primeira Instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, • eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros." Nessas condições, fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo fmal ocorreu em 30 de agosto de 2000, enquanto que o pedido data de 10 de julho de 1997. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que VOTO no sentido de anular o processo a partir do Acórdão - recorrido, inclusive, determinando que seja examinado o pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial." Nessas condições, fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000, enquanto que o pedido data de 24/06/1999. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que VOTO no sentido de anular o processo a partir do Acórdão recorrido, inclusive, determinando que seja examinado o pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2003 1 PAULOI5E ASSIS - Relator 29 - - , MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:13807.005995/99-10 • Recurso n.° 125.981 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.072. Brasília - DF 13 abril de 2004 Joãei . o an • a Costa Preside te da Terceira Câmara Ciente em: J5104.10M %-t-)Su 3 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001975/98-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13699
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recorrida : 5° TURMADRJ em SÃO PAULO - SP I Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.699 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAÚ SEGUROS S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 . - JOSÉ IBAMAR A ROS PENHA PRESIDENTE WILFRIDO A USTO RELATOR FORMALIZADO EM: 191 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001975/98-55 Acórdão n° : 106-13.699 Recurso n° : 134.941 Recorrente : ITAU SEGUROS S.A. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição de ILL incidente sobre lucro não distribuído, referente aos períodos base de 1990 e 1991. O pedido tem como fundamento a Resolução n° 82/96 do Senado Federal, que conferiu efeito erga omnes a declaração de inconstitucionalidade formalizada pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso. O pedido foi indeferido pela DRF em São Paulo (fls. 34/35), mantida esta decisão pela 5° Turma da DRJ em São Paulo/SP I (fls. 62R1), ambas as instâncias entendendo que já ultrapassado o prazo decadencial. No Recurso Voluntário de fls. 74/81 o contribuinte alega: - contrariedade a entendimento pacifico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo para repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação somente tem início após o transcurso do prazo previsto no art. 150, §4° do CTN; - outrossim, nos casos de declaração de inconstitucionalidade do tributo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 44.221/PR, manifestou entendimento de que o prazo somente tem início a partir da decisão em ADI ou a partir da publicação da Resolução do Senado Federal; - ainda mais, recentemente a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou-se sobre o tema, pacificando a questão no acórdão CSRF/01-03.239. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001975/98-55 Acórdão n° : 106-13.699 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o inicio do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Como apontado pelo Recorrente, na Câmara Superior de Recursos Fiscais já está pacificada a questão, concluindo que no caso do ILL o prazo decadencial deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, já que com este ato passou a surtir efeito erga omnes a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do tributo, em acórdão proferido em controle difuso de constitucionalidade. O tema é bastante polémico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, que prevè, in verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de 3 der MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001975/98-55 Acórdão n° : 106-13.699 natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir'. Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido em controle de constitucionalidade, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante a proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. / (19 4 eY, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001975198-55 Acórdão n° : 106-13.699 No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do Interesse público —o do corpo social – que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) (fi 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001975/98-55 Acórdão n° : 106-13.699 De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Marfins: 2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a acuo nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada Inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalldade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em ( 6 /4#, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001975/98-55 Acórdão n° : 106-13.699 prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga ornes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida, ou seja, no momento em que é instaurada no sistema de Direito Positivo norma que reconhece a inconstitucionalidade de tributo. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001975/98-55 Acórdão n° : 106-13.699 situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 88 Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante o Poder Judiciário. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2003. ti WILFRIDO A #.€ USTO AR,tr) 8 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003291/98-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevido o lançamento da multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, cabível é o lançamento dos acréscimos legais, juntamente com os tributos devidos, mormente quando inexistir medida liminar no sentido de vedar a sua formalização.
Numero da decisão: 107-05830
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao judiciário, e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência as multas de ofício.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SÉTIMA CÂMARA Larn-4 Processo n°. : 13819.003291/98-01 Recurso n°. : 120.403 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Exs: 1996 a 1998 Recorrente : FEITAL COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 09 de dezembro de 1999 Acórdão n°. : 107-05.830 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇA() JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — LANÇAMENTO DA MULTA DE OFICIO — DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63.da Lei . n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevido o lançamento da multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS — CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, cabível é o lançamento dos acréscimos legais, juntamente com os tributos devidos, mormente quando inexistir medida liminar no sentido de vedar a sua formalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FEITAL COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário, e DAR provimento PARCIAL ao recurso 411/ Processo N°. : 13819.003291/98-01 Acórdão N°. : 107-05.830 para excluir da exigência as multas de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 4, FRANCI O 2 :/ SAL - IBEIRO DE QUEIROZ PRESI ." N PAU O - 'BER • CORTEZ RELAT• - FORMALIZADO EM: 0 2 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. _ -- 2 Processo N°. : 13819.003291/98-01 Acórdão N°. : 107-05.830 Recurso n°. : 120.403 Recorrente : FEITAL COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO FEITAL COMERCIAL LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 139/164, da decisão prolatada às fls. 124/131, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento a título Contribuição Social, fls. 01. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1996 a 1998 e teve origem na falta de recolhimento da citada contribuição em decorrência da compensação indevida da base negativa acumulada, nos termos do artigo 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88, artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/92 e artigo 58 da Lei n° 8.981/95. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 96/119, em 27/01/99, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSSL EXERCÍCIOS: 1996/1998 NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, com o mesmo objeto, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. 3 Processo N°. : 13819.003291/98-01 Acórdão N°. : 107-05.830 MULTA DE OFICIO É cabível a imposição de multa de ofício na constituição, destinada a prevenir a decadência de crédito tributário cuja exigibilidade não tenha sido suspensa pela concessão de liminar em mandado de segurança. JUROS DE MORA É legítima a incidência de juros de more à taxa SELIC em relação a débitos decorrentes de impostos e contribuições arrecadadas pela União, de fatos geradores ocorridos anteriormente à lei que a instituiu. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Ciente da decisão em 01/06/99 (AR fls. 138), a contribuinte interpôs recurso voluntário, protocolo de 28/06/99, onde reforça os argumentos apresentados na defesa inicial. Às fls. 177/178, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito previsto na Medida Provisória n° 1.621- 34, de 13/04/98, e alterações posteriores. É o Relatório. 4 (1/ Processo N°. : 13819.003291/98-01 Acórdão N°. : 107-05.830 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a compensar, a partir do exercício de 1995, a totalidade da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. No caso, tendo a contribuinte ingressado com ação perante o Poder Judiciário discutindo especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, houve concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição dos créditos tributários como medida preventiva dos efeitos da decadência. Cabe citar aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: 'Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autónoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente." Processo N°. : 13819.003291/98-01 Acórdão N°. : 107-05.830 No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Herádito de Queiróz, assim pronunciou: 611. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, específico — até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em tela, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autônoma e superior. O julgado do Poder Judiciário será sempre superveniente à decisão proferida nesta Corte. Se houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo Poder Judiciário será definitiva. Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22/09/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu: 6 Processo N°. : 13819.003291/98-01 Acórdão N°. : 107-05.830 'Art. 8- A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Não obstante, conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. Relativamente a aplicação das multas de ofício, por época da lavratura do auto de infração, a contribuinte se encontrava sob a tutela do Poder Judiciário, pois ainda pendente de sentença a Medida Cautelar processo n° 95.0058169-.8. 7 Processo N°. : 13819.003291/98-01 Acórdão N°. : 107-05.830 A respeito da exigência de multa de ofício, deve-se levar em conta que, após o advento da Lei n° 9.430/96, a questão não merece mais divergências. Com efeito, dispõe a Lei n° 9.430/96: 'Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir e decadência relativos aos tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha oconido entes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.' Por se tratar de regra de penalidade de caráter benéfico, por força do art. 106, II, °c', do CTN, seus efeitos são retroativos, como assim, aliás, expressamente orientou a Receita Federal no AD(N) CST n° 01/97, "verbis'. - o disposto no art. 63 do Lei n° 9.430/96, aplica-se inclusive aos processos em andamento constituídos até 31.12.96.* Incabível, portanto, a exigência da multa de oficio constante no auto de infração. Os juros moratórios exigidos no auto de infração, entendo serem devidos, pois a contribuinte ao apelar para o Poder Judiciário para questionar a legalidade das antecipações do imposto de renda, deveria ter efetuado o depósito 8 Processo N°. : 13819.003291/98-01 Acórdão N°. : 107-05.830 judicial do montante questionado. Em não o fazendo, sujeitou-se ao lançamento dos juros de mora nos termos estabelecidos no auto de infração. Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e DAR provimento parcial para afastar as multas de ofício. Sala das Se • ,s - DF, em 09 de dezembro de 1999. 0 , PAUL • r í BERTi CORTEZo I 9 (\l/j- Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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4715176 #
Numero do processo: 13807.010541/00-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até a vigência da MP nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento do STJ. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-08530
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do votos do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.010541/00-59 Recurso n° : 120.973 Acórdão n° : 203-08.530 Recorrente : DIXIE TOGA S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até a vigência da MP n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, conforme entendimento do STJ. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIXIE TOGA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 "U\ ‘e Otacilio D. Cartaxo Presidente e ' lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmor Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo Iao/ovrs 1 29 CC-MF "I te:- ir • Ministério da Fazenda •- t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13807.010541/00-59 Recurso n° : 120.973 Acórdão n° : 203-08.530 Recorrente : DIXIE TOGA S/A RELATÓRIO A empresa DIXIE TOGA S/A foi autuada, às fls.21/22, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de outubro a dezembro/95 e janeiro a fevereiro/96. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa proporcional, perfazendo o crédito tributário o total de R$330.021,21. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 25/31, a autuada alegou, em suma, que: - os recolhimentos não foram feitos com base nos Decretos-Leis n t's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, mas de acordo com a Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995; - com a declaração de inconstitucionalidade do art. 15 da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e a posterior edição da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 06, de 19 de janeiro de 2000, à exigência relativa aos fatos geradores ocorridos nos períodos de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996 passaram a ser aplicáveis as disposições da Lei Complementar n° 7, de 1970; - a Lei Complementar n° 7, de 1970, com as alterações da Lei Complementar n° 17, de 1973, dispôs que a aliquota, que era de 0,75%, deveria ser aplicada ao faturamento obtido no sexto mês anterior, e esta sistemática deveria ser observada até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, ou seja, até 1° de março de 1996; - a base de cálculo utilizada no lançamento, o faturamento do mês anterior, estava em desacordo com o próprio entendimento da Secretaria da Receita Federal, contido na Instrução Normativa n° 6, de 2000, e - não eram devidos multa e juros de mora sobre os valores não-recolhidos, decorrentes da não-aplicação da aliquota de 0,75%, pois o não-recolhimento teve como motivo o cumprimento da legislação então vigente. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na integra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. de fl. 77): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 Ementa: FATO GERADOR. 2 efr 2° CC-MF Ministério da Fazenda •do Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.010541/00-59 Recurso no : 120.973 Acórdão n° : 203-08.530 O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. MULTA. JUROS DE MORA. Cobram-se juros de mora e multa de mora ou de oficio, nos casos de falta/insuficiência de pagamento de tributo ou contribuição, por expressa previsão legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls.102/107, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou todos os argumentos expendidos na peça impugnatória. À fl. 212 foi anexada informação fiscal sobre a efetivação de arrolamento de bens. É o relatório. 3 É e. CC-MF •n". Ministério da Fazenda Fl. P.; Segundo Conselho de Contribuintes '11.1 Processo n° : 13807.010541/00-59 Recurso n° : 120.973 Acórdão n° : 203-08.530 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACíLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho de Contribuintes, a recorrente protesta pela aplicação da semestralidade da base de cálculo da contribuição, prevista no parágrafo único do art. 60 da LC n° 7/70 e contesta a aplicação de acréscimos sobre a diferença decorrente da aplicação da aliquota de 0,75%, prevista na LC n° 7/70, com alterações da LC n° 17/73, visto à declaração de inconstitucionalidade do art. 15 da MP n° 1212/95. Em relação à semestralidade alega a recorrente que o sexto mês, previsto no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, representa base de cálculo da contribuição, enquanto que a fiscalização e o julgador singular o defendem como prazo de recolhimento da exação. Entretanto, os Colegiados Administrativos já pacificaram o entendimento de que, até o advento da MP n° 1.212/95, o sexto mês versado no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, trata-se da base de cálculo do PIS, e não do prazo de recolhimento. Nesse sentido a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou nos Acórdãos n's CSRF/02-01.028 e CSRF/02-01.016, que assim estão ementados: "PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRALIDADE - Sob o regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior (semestralidade) ao da ocorrência do fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, constitui a base de cálculo da incidência. Recurso provido. PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC n" 7/70, Art. 6", PARÁGRAFO ÚNICO - MEDIDA PROVISÓRIA n° 1.212/95. Até a edição da Medida Provisória n°1.212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Recurso negado." Dessa forma, considerando também as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria assiste razão a recorrente. Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): 4 ba Ns 22 CC-MF €9,1 Ministério da Fazenda '0 I FT. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.010541/00-59 Recurso n° : 120.973 Acórdão n° : 203-08.530 "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC n°7/70, diferente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC n°7/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que seja adotada como base de cálculo do PIS devido o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo e para manter a multa de oficio, juros de mora e correção monetária incidentes sobres os valores lançados em razão das diferenças das aliquotas fixadas pela MP n° 1.212/95 e pela Lei Complementar n° 7/70, exclusivamente sobre os valores, por ventura, remanescentes. É assim como voto, Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 St% OTACILIO DA AS CARTAXO 5 2 L C.C4IF Ministério da Fazenda Fl 4;12 Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13807.010541/00-59 Recurso n° : 120.973 Acórdão n° : 203-12.284 Embargante : DIXIE TOGA S/A Embargada : TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. NÃO CABIMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A mera operacionalização do julgado, tendo a DRF observado . os comandos da decisão judicial embargada, não configura hipótese de cabimentos dos Embargos de Declaração, por lhe faltar os seus requisitos de admissibilidade. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interposto por: DIXIE TOGA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n°203:08.530, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. / Antonio; • zerra Neto Presidente • (u_ozit:i ,c4,7 Eric oraes de Castro e Silva Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Ivan Alegretti (Suplente). Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal ME-SEGUNUO CONSELlt0 r,ri CONTRiBUINTES' CiilttG1NAL Brasa C) , Matilde Ci i .: ra)Otivnira Moi &iene 91l3B) 1 2. il CC-MF•• Ministério da Fazenda fflti};4 : Segundo Conselho de Contribuintes a Fl. r!st10: - Processo no : 13807.010541/00-59 Recurso n° : 120.973 Acórdão n° : 203-12.284 Embargante : DIX1E TOGA S/A RELATÓRIO Tratam-se de Embar gos de Declaração interpostos contra o acórdão n. 203-08.550 desta Câmara, assim vazado: PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da contribuição para o PIS, até a vigência da MP n. 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n. 7/70, conforme entendimento do STJ. - Vem a embargante, inicialmente, se insurgir contra a intimação do acórdão embargado, requerendo a remessa do autos a DRJ para nova intimação. Em sucessivo acusa erro de cálculo do Fisco na execução do julgado, pois teria não compensado crédito seu remanescente, no valor de R$ 30.505,01, decorrentes dos períodos de apuração 15/12/1995, 15/01/1996 e 15/02/1996, com o débito do período de 15/03/1996 no - valor de R$ 18.440,05. Em sucessivo alega que o acórdão é omisso quanto da definição da aliquota aplicável ao período, se os 0,65% previsto na MP n° 1.212/95 ou a alíquota de 0,75% enunciada na LC n° 7/70, para em seguida requerer a cobrança de multa e juros atinentes ao saldo supostamente remanescente do PIS e sua necessária exclusão do lançamento. É o relatório. W-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTÍS CONFERE COM O ORIGINAL 1 e ,o4 mode citrzki.r 01:veka bizt. S;uxic..91t1S9 • C.2) r - Ministério da Fazenda .hff-SEGUNDO CONSELHO D 2 CC-MF E CONTRIBUIN1H CONFERE COM O OP-3V1AL Fl :1c,;rtj4t' Segundo Conselho de Contribuintes .el I Nr LIC__ 0 Õ Processo n" : 13807.010541/00-59 Recurso n" : 120.973 Man' Acórdão n" : 203-12.284 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA A questão da diferença das alíquotas a ser aplicada-na materialização do julgado esta claramente posta no dispositivo do voto vencedor, nos seguintes termos: "Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que seja adotada como base de cálculo do PIS devido o faturanzento do sexto mês anterior ao do fato • gerador do tributo e para manter a multa de oficio, juros de mora e correção monetária incidentes sobre os 'valores lançados em razão das diferenças das aliquotas fixadas pela II1P /7. 1.212/95 e pela Lei Complementar 11. 7/70, exclusivamente sobre os valores. por ventura, remanescentes" (fls. 218. original sem grifo). O disposto acima decorre da aplicação da LC n° 7/70 até o início da eficácia da MP n" 1.212, de 28/11/95, afinal convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98, em virtude do vazio legislativo criado com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Tal inconstitucionalidade, cujos efeitos são ex tliiiC, eliminou por completo as conseqüências da aplicação dos Decretos-Leis, entre eles a aplicação da aliquena de 0,65%, com retorno pleno da LC 11" 7/70 e alterações posteriores, exceto as dos dois diplomas julgados inconstitucionais Na realidade o que aqui se sustenta é urna contradição na execução do julgado desta Câmara e não no acórdão propriamente dito, pois ali se apurou um crédito da contribuinte, mas no valor de R$ 30.505,01, decorrentes dos períodos de apuração 15/12/1995, 15/01/1996 e 15/02/1996, mas a contribuinte foi intimado para quitar o débito do período de 15/03/1996 no valor de R$ 18.440,05. Inicialmente entendi que tal contradição na execução, em tese, seria suficiente para admitir o presente recurso. Entendimento, agora revisto após deliberação colegiada, ajá que as questões postas na execução no julgado não dizem respeito a técnica da semestralidade, que era o objeto do julgamento. O que a contribuinte aqui pretende é o encontro dos débitos e créditos, o que até parece lhe assistir razão, já que a Autoridade Coatora não levou em consideração na cobrança do débito que lhe foi imputado, referente ao período de 15/03/1996 (R$ 18.440,05) os créditos apurados nos períodos anteriores. Só que tal questão é estranha a matéria objeto do Recurso, devendo o contribuinte dela se insurgir em novo processo, caso venha a ser cobrado via novo lançamento. e Pelo exposto rejeito os Embargos de Declaração. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. E/R7;;;;;t22CC:(771pilc:r:_c_c___ IC MORAES DE CASTRO E SILVA C) 3•_

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Numero do processo: 13805.002989/93-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi provido o recurso interposto, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04966
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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'.• K. = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES := SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 13805.002989/93-91 Recurso n° : 13.678 Matéria : IRF - Anos : 1990 a 1992 Recorrente : VALE DO RIO QUENTE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 17 de abril de 1998 Acórdão n° : 107-04.966 PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi provido o recurso interposto, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALE DO RIO QUANTE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GON,'Rf ioVN NES VICE-PRESIDENTE 7 i c_ '( , MARIA D• 4....w,i—Áe 24 .4 - ES ReDRIGUES DE CARVALHO RE á 4 1~/~1118181 leI/ ~ 1 ‘ . FORMALIZADO EM: O 2 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ . Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. _, - - _ g MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.805-002.989/93-91 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4 .966 RECURSO N°. : 13.678 RECORRENTE : VALE DO RIO QUENTE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes VALE DO RIO QUENTE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., contra a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 08. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n°13.805-002.984/93-77. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda na Fonte sobre a omissão de receitas da correção monetária dos depósitos judiciais, conforme descrito no documento de fls. 02 dos autos. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 45/46. Dessa decisão a contri • inte foi cientificada e, inconformada, ingressou com recurso voluntário reportar'. • aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. dr, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.805-002.989/93-91 ACÓRDÃO N°. : 107-0 4.966 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO — RELATORA. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado apreciou o processo principal (n° 13.805-002.984/93-77) e entendeu serem procedentes as irresignações da recorrente. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum i elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado, ao apreciar o recurso no 115.565 concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, por justas e pertinentes as considerações voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), em 17 4: Abr. d - 1998. MARIA DO • -• n • AR • LHO - RELATORA. 411edriMIN '1111 • 3 _ Processo n° : 13805.002989/93-91 Acórdão n° : 107-04.966 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 08 JUN 1998 / FRANCISCO D= ALE' RIB IRO DE.QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 08JUN 1998 W" 0111111 PROCURAD oR D á ' á ' ENDA NACIO á 4 Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1

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