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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5567407 #
Numero do processo: 10980.724196/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. Constitui infração apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  aplicada  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, caso mais benéfica.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.724196/2009­35  Acórdão n.º 2402­004.059  S2­C4T2  Fl. 110          3   Relatório  Trata­se de autuação decorrente de descumprimento de obrigação acessória,  por  ter  a  Recorrente  entregue  GFIP  sem  a  informação  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, uma vez que a empresa não registrou nas competências 01/2005  a 12/2007 as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais..  Nos termos do relatório fiscal, a multa aplicada é fundamentada no disposto  no artigo 32, IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91 c/c o artigo 284, II, do RPS e corresponde a 100% do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  por  competência  aos  valores  previstos no § 4° do art. 32.  Ainda  de  acordo  com  o  REFISC,  houve  comparação  das  multas  aplicadas  considerando o que dispõe o inciso II, alínea ‘c’ do artigo 106 do CTN para aplicação da mais  benéfica ao contribuinte, conforme planilha de fls. 37/38.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 42/51, que  restou improcedente sob os seguintes fundamentos:  1)  Quanto à ilegalidade da cobrança dos juros SELIC, não cabe a autoridade  administrativa verificar a ilegalidade dos juros aplicados, vez que pautado  em legislação vigente;  2)  Quanto ao argumento de valor excessivo da multa aplicada, não há que se  avaliar, uma vez que o agente fiscal obedeceu à norma vigente quanto aos  percentuais de multa aplicáveis.  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário de fls. 86/95, no qual alegou, em síntese que:  1)  O inconformismo da Recorrente se limita aos acréscimos  legais  (juros e  multas)  aplicados  sobre  o  valor  original  do  débito,  vez  que  fixados  em  valores exorbitantes;  2)  A  taxa  SELIC  não  foi  instituída  por  lei mas  sim  por  ato  normativo  de  terceiro nível, sendo ilegal sua aplicação na forma de juros;  3)  As multas aplicadas possuem caráter confiscatório e devem ser reduzidas.  Ao  final,  requereu  a  procedência  do  recurso  para  afastar  a  penalidade  imputada e, alternativamente, sejam aplicados juros simples e reduzida a penalidade de 100%  para 30%.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Sem preliminares.  No Mérito  Primeiramente,  esclareça­se  que  a  Recorrente  não  se  insurgiu  quanto  à  questão de mérito da autuação, recorrendo apenas da parte que trata da multa e juros aplicados.  Portanto, a matéria não discutida em recurso tornou­se incontroversa.  Da Aplicação da SELIC  A Recorrente alega a inconstitucionalidade da aplicação da SELIC. Pretende  o reconhecimento neste sentido.  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  161,  prevê  expressamente  a  possibilidade de lei fixar juros diversos do quanto por ele previsto:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a  lei não dispuser de modo diverso,  os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  Em complemento, a Lei n° 8.212/91, em seu art. 89, § 4°, prevê:  “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a  terceiros  somente poderão  ser  restituídas ou  compensadas nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil.   (...)  § 4° O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente  ao do pagamento  indevido ou a maior que o devido até o mês  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.724196/2009­35  Acórdão n.º 2402­004.059  S2­C4T2  Fl. 111          5 anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.”  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  já  pacificou  entendimento,  inclusive mediante Súmula, a respeito da aplicação da SELIC para aplicação de juros nos casos  referentes às contribuições previdenciárias:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Ademais, não cabe a este Conselho discutir quanto ao caráter remuneratório  da Taxa SELIC, pois a Administração Pública é regida pelo Princípio da Legalidade e, sendo  assim, deve respeito às normas vigentes.  Destarte, patente o indeferimento do pedido de redução da taxa SELIC a 1%  ao mês, bem como sua exclusão.  Da Multa aplicada  Quanto  às  alegações  da  Recorrente  quanto  à  confiscatoriedade  da  multa  aplicada porquanto muito elevada, não cabe análise. Os percentuais aplicáveis nas penalidades  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  são  previstos  em  lei,  não  cabendo  ao  julgador  administrativo a análise de sua constitucionalidade.  Todavia, no que tange à retroatividade da norma, temos a analisar.  Em observância aos princípios da legalidade objetiva, da verdade material e  da  autotutela  administrativa,  presentes no processo  administrativo  tributário,  frisamos que os  valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e §§ 4o e 5o,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  9.528/1997.  Entretanto,  este  dispositivo  sofreu  alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei 8.212/1991, acrescentados  pela Lei 11.941/2009.  Com  isso,  houve  alteração  da  sistemática  de  cálculo  da multa  aplicada  por  infrações  concernentes  à GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente  lançamento,  tudo  em  consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.724196/2009­35  Acórdão n.º 2402­004.059  S2­C4T2  Fl. 112          7 outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários.   Quando o  sujeito passivo é  intimado para  entregar a GFIP,  suprir omissões  ou efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo,  mas  isso  não  resolveria  um  problema  extrafiscal,  que  é:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos  benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  a  ele  dou  parcial  provimento para aplicação de multa prevista no art. 32­A da Lei n° 8.212/91, se mais benéfica,  nos termos do voto.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 116DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15586.001682/2010-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2009 a 31/01/2010 GLOSA. COMPENSAÇÃO EFETUADA DE FORMA INDEVIDA. AÇÃO JUDICIAL. É procedente a glosa de compensação quando o sujeito passivo deixa de cumprir os requisitos previstos na legislação aplicável à espécie e em desacordo com os termos da sentença judicial que declarou o direito à compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 220          1 219  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001682/2010­91  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­003.591  –  3ª Turma Especial   Sessão de  9 de setembro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO: GLOSA.  Recorrente  J. ZOUAIN & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/01/2010  GLOSA. COMPENSAÇÃO EFETUADA DE FORMA INDEVIDA. AÇÃO  JUDICIAL.  É  procedente  a  glosa  de  compensação  quando  o  sujeito  passivo  deixa  de  cumprir  os  requisitos  previstos  na  legislação  aplicável  à  espécie  e  em  desacordo  com  os  termos  da  sentença  judicial  que  declarou  o  direito  à  compensação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 16 82 /2 01 0- 91 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.001682/2010­91  Acórdão n.º 2803­003.591  S2­TE03  Fl. 221          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  constituído,  auto  de  infração  sob  DEBCAD  nº  37.295.640­8,  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  empregados, não recolhidas em época própria, devido à realização de compensação indevida,  no período de 05/2009 a 01/2010.  No relatório fiscal de fls. 33/39 a fiscalização informou que:  a) o processo teve por objeto o lançamento das contribuições decorrentes da  glosa  de  compensação  que  considerou  indevida,  período  de  05/2009  a  08/2009,  12/2009  e  01/2010;  b)  o  contribuinte  obteve  sentença  em  mandado  de  segurança  que  lhe  foi  parcialmente  favorável,  onde  restou  declarado  o  direito  à  compensação  dos  recolhimentos  efetuados sobre as rubricas: 1/3 férias e remuneração dos primeiros quinze dias anteriores ao  auxílio doença ou auxílio acidente;  c) a sentença pronunciou a prescrição dos recolhimentos efetuados antes do  decênio  que  antecedeu  a  impetração  do  MS  (06/04/2009);  o  direito  à  compensação  com  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  observada  a  prescrição;  a  observância  do  artigo  170­A  do CTN;  o  respeito  às  normas  estabelecidas  pela  RFB;  d)  o  contribuinte  compensou  recolhimentos  em  desacordo  com  a  decisão  judicial, a saber:  ­  recolhimentos  sobre  rubricas  não  contempladas  pela  sentença  judicial  (salário maternidade e férias) ;  ­  recolhimentos  prescritos,  ou  seja,  anteriores  a  06/04/1999,  decênio  que  antecedeu a impetração do MS;  ­ contribuições destinadas às outras entidades ou fundos;  ­  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  deixando  de  observar  o  artigo 170­A do CTN.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal, apresentando defesa.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  18/11/2010,  apresentando  recurso voluntário em 15/12/2010, alegando em síntese:  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.001682/2010­91  Acórdão n.º 2803­003.591  S2­TE03  Fl. 222          3 ­  a  nulidade  da  notificação  por  violação  da  motivação  dos  atos  administrativos, fundamentação, direito ao contraditório e da ampla defesa;  ­ as defesas administrativas apresentadas, manifestação de inconformidade e  recurso voluntário suspendem a exigibilidade do suposto crédito tributário;  ­ não há falar em desrespeito à decisão judicial, por certo que a compensação,  na forma da lei, não exige outorga judicial;  ­ não houve violação ao artigo 170­A do CTN, uma vez que esta é uma regra  que o Legislador dirigiu ao Poder Judiciário e não ao contribuinte;  ­ não há  incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores  pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário por auxílio doença ou do  auxílio  acidente,  salário maternidade,  férias  e  adicional  de  férias  de  1/3  (um  terço).  Assim,  verifica­se o pagamento indevido do tributo o que dá ensejo à devolução;  ­ o prazo é decenal para a compensação dos valores indevidamente recolhidos  até  08.06.2005,  a  título  de  contribuição  previdenciária  patronal,  ­  cujo  prazo  prescricional  verificar­se­á  somente  em  08.06.2015,  devendo  ser  afastada  quaisquer  normas  legais  (LC  118/05);  ­ a existência de Mandado de Segurança, em trâmite no E. Tribunal Regional  Federal da 2a Região, distribuído sob o n°. 2009.50.01.004389­4, sobre as remunerações pagas  aos seus empregados nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento de funcionários por auxílio  doença  e  auxílio  acidente,  salário  maternidade,  férias  gozadas  e  um  terço  constitucional  de  férias,  não  prejudica  o  direito  da  Recorrente  em  reaver  valores  comprovadamente  pagos  a  maior;  ­  o  crédito  encontra­se  com  exigibilidade  suspensa.  Assim,  o  lançamento  fiscal deve ser cancelado, pois não podem ser cobrados. Isso caracteriza confisco;  ­ não é devida a cobrança de juros pela taxa selic;  ­  por  fim,  requer  o  direito  de  reaver  os  valores  indevidamente  recolhidos  (créditos) sob forma de compensação, convalidando a compensação efetuada, diligência fiscal,  ou de suspender o recolhimento da parcela amparada pela decisão judicial, intimação na pessoa  do advogado, sustentação oral.  É o relatório.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.001682/2010­91  Acórdão n.º 2803­003.591  S2­TE03  Fl. 223          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passa­se ao exame das questões suscitadas.  Consta  do  relatório  fiscal,  fls.  33/39  dos  autos  digitalizados,  item  6  e  seguintes:  6. O lançamento do crédito previdenciário refere­se ao período  de  mai/2009  a  ago/2009,  dez/2009  (inclusive  décimo  terceiro  salário)  e  jan/2010,  envolvendo  o  seguinte  levantamento  no  Discriminativo Débito – DD:  6.1. CI ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA  6.2.  O  período  acima  se  refere  aos  meses  em  que  foram  informados,  no  campo  de  compensação  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GF/P, os valores compensados indevidamente.  7. A empresa J. ZOUAIN & CIA. LTDA.,  impetrou MANDADO  DE  SEGURANÇA  tombado  o  n°2009.50.01.004389­4  2006,  protocolado  em  06/04/2009,  na  Justiça  Federal  ­  Seção  Judiciária do Estado do Espírito Santo, requerendo o direito de  não  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  seus  empregados  nos  primeiros 15  (quinze)  dias  de  afastamento  a  título  de  auxílio  doença  ou  auxílio  acidente,  e  ainda  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  salário  maternidade,  férias  e  adicional  de1/3  (um  terço)  de  férias.  7.1.  Em  sede  liminar,  publicada  no  DOE  em  07/05/2009,  a  pretensão  da  autora  foi  parcialmente  acolhida  nos  seguintes  termos:  Pelo  exposto,  DEFIRO  PARCIALMENTE  a  medida  liminar  requerida, a fim de autorizar à impetrante o não recolhimento da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio­doença  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  de  seus  empregados,  antes  da  concessão  de  auxílio­doença  ou  auxílio­acidente,  e,  sobre o adicional de 1/3 de férias.  7.2. Por seu turno, a teor da sentença publicada em 14/09/2009,  temos:  Tendo  em  vista  o  exposto,  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 269,  I, do CPC e da Fundamentação, para:  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.001682/2010­91  Acórdão n.º 2803­003.591  S2­TE03  Fl. 224          5 PRONUNCIAR  A  PRESCRIÇÃO  quanto  aos  fatos  geradores  concretizados antes do decênio que antecedeu a  impetração do  mandado de segurança;  DETERMINAR  que  a  autoridade  impetrada  se  abstenha  de  recolher (ou realize a .cobrança da) contribuição previdenciária  a  cargo  da  impetrante  sobre  os  pagamentos  feitos  aos  empregados a titulo de adicional de 1/3 de férias e relativos aos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  antes  da  concessão  de  auxílio­doença ou auxílio­acidente;  DECLARAR o  direito  da  impetrante  de  efetuar  a  compensação  da contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente  sobre  as  rubricas  mencionadas  no  item  anterior,  com  outras  contribuições da mesma espécie (ou seja, aquelas destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  o  que  abrange  a  contribuição  sobre  folha  de  salários),  respeitada  a  prescrição,  bem  como  o  art.  170­A  do  CTN.  A  compensação  deverá  ser  realizada  pela  impetrante de acordo com as normas estabelecidas pela Receita  Federal do Brasil;  DETERMINAR  que  a  autoridade  impetrada  aplique,  sobre  o  valor  a  ser  compensado,  a  taxa  SELIC,  a  título  de  juros  e  correção  monetária,  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento  indevido  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação,  incidindo  1%  (um  por  cento)  no  mês  em  que  for  efetuada  a  compensação  (art.  89,  §  4o,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  dada pela MP n° 449/2008);  DETERMINAR  à  autoridade  impetrada  que  se  abstenha  de  impedir  o  exercício  dos  direitos  em  tela  da  impetrante,  bem  como  de  promover  a  cobrança  ou  exigência  dos  valores  correspondentes às contribuições em questão, a qualquer título,  afastadas  quaisquer  autuações,  restrições,  negativas  de  expedição  de  certidão  negativa  de  débitos, multas,  imposições,  penalidade ou inscrições em quaisquer órgãos ou cadastros por  inadimplemento.  Custas pro rata, ora isenta a União Federal (art. 4o, I, da Lei n°  9.829/96).  Sem  condenação  em  honorários  advocatícios,  nos  termos da Súmula n.° 105 do STJ e Súmula n.° 512 do STF.  Oficie­se o relator do agravo de instrumento.  Sentença sujeita à remessa necessária.  Após o trânsito em julgado, dê­se baixa nos autos e arquivem­se.  P.R.I.  Publicado no D.O.E. de 14/09/2009, pag. 16/17.  7.3. Depreende­se que, desde 07/05/2009, data da publicação da  decisão  liminar  parcialmente  deferida  encontra­se  suspensa  a  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  impetrante  incidentes  sobre  pagamentos  feitos  a  seus  empregados  a  titulo  de  adicional  de  1/3  (um  terço) de  férias  e  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.001682/2010­91  Acórdão n.º 2803­003.591  S2­TE03  Fl. 225          6 relativos aos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antes da  concessão de auxílio doença e auxílio acidente.  7.4.  Tal  decisão  foi  mantida  na  sentença,  publicada  em  14/09/2009,  que  também  assegurou  à  Impetrante  o  direito  da  empresa  de  efetuar  a  compensação  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  do  empregador  incidente  sobre  as  rubricas  citadas  no  item  anterior,  com  outras  contribuições  da  mesma  espécie  (ou  seja,  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social,  incidentes  sobre  a  folha  de  salários),  respeitando  a  prescrição  quanto  aos  fatos  geradores  realizados  antes  do  decênio que antecedeu a impetração do mandado de segurança.  7.5.  Restou  atualmente  expresso  que  questões  referentes  ao  direito  de  a  impetrante  efetuar  a  compensação  requerida,  com  outras contribuições da mesma espécie como dispõe o art. 66, §  1o,  da  Lei  n°  8  383,  de  30/12/1991,  deverá  respeitar  a  diretriz  traçada  no  art.  170­A  do  CTN,  ou  seja,  tão  somente  após  o  trânsito em julgado da decisão proferida no processo judicial.  8.  Nos  valores  compensados  e  informados  no  campo  de  compensação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP  foram  incluídas  competências,  rubricas  e  contribuições  não  deferidas  na  decisão,  sendo  aplicada  sobre  as  contribuições  apuradas,  atualização  em  desacordo  com a  determinada,  bem  como  não  foi  respeitado  o  disposto  no  art.  170­A  do  CTN,  conforme  se  comprova  em  planilhas e nos esclarecimentos apresentados pela empresa.  Respeitando  a  prescrição  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  a  serem  compensadas  devem  ser  aquelas  recolhidas  a  partir  de  06/04/1999,  ou  seja,  os  valores  indevidamente  pagos  nos  10  (dez)  anos  anteriores  ao  ajuizamento  da  ação.  A  empresa  não  respeitou  essa  determinação,  compensando  valores  de  contribuições  previdenciárias,  inclusive contribuições de  terceiros,  recolhidas  antes de 06/04/2009.  Na decisão não foram deferidas a compensação de contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  titulo  de  salário maternidade e férias, requeridas na petição inicial.  Foram  incluídas  nos  valores  compensados  e  informados  em  GFIP  pela  empresa,  contribuições  que  não  são  objeto  da  lide,  contribuições essas recolhidas para outras entidades e  fundos ­  terceiros (SESC, SENAC, Salário Educação, SEBRAE e INCRA),  incidentes  sobre  as  verbas  pleiteadas.  Pela  decisão,  somente  podem  compensadas  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  com  outras  contribuições  da mesma  espécie  (aquelas  destinadas ao custeio da seguridade social),  conforme dispõe o  art. 66, § 1o, da Lein0 8.383/1991.  Na decisão foi determinado que se aplicasse sobre os valores a  serem  compensados  o  disposto  no  art.  89,  §  4°,  da  Lei  n°  8.212/1991,  com  a  nova  redação  dada  pela  MP  n°  449/2008,  posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, ou seja, a taxa  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.001682/2010­91  Acórdão n.º 2803­003.591  S2­TE03  Fl. 226          7 SELIC a  partir  do mês  subseqüente  ao  do  pagamento  indevido  até o mês anterior ao da compensação, e 1% (um por cento) no  mês  em  que  for  efetuada  a  compensação.  Analisando  as  planilhas  apresentadas  verificamos  que  os  valores  apurados  foram  atualizados  em  desacordo  com  o  estabelecido,  contrariando o deferido na decisão.  O contribuinte não respeitou também o disposto no art. 170­A do  CTN  que  veda  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial,  antes  de  transitado  em  julgado a respectiva decisão judicial.  9. O contribuinte informou em GFIP no campo de compensação,  valores de contribuições não deferidas em sentença, bem como,  não  observou  o  art.  170­A  do  CTN,  e  ainda  incluiu  valores  relativos  a  períodos  alcançados  pelo  instituto  da  prescrição,  comprovando­se  assim  falsidade  na  declaração  apresentada,  o  que  configura  evidente  intuito  de  sonegação  de  contribuições  previdenciárias.  9.1.  O  art.  71  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  define "sonegação":  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  10.Nesse  diapasão  a  pretensa  compensação  não  pode  ser  albergada por falta de suporte jurídico a lhe dar amparo.  10.1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  10.2.  A  compensação  se  traduz  em um  encontro  de  contas,  um  confronto  entre  a  obrigação  tributária  o  crédito  individual  em  face  do  credor.  Para  a  concretização  desse  confronto  entre  débitos e créditos é  imprescindível que se reúnam os elementos  especiais específicos à compensação tributária.  10.3. É indiscutível, portanto, que diante da expressa disposição  legal, não existe compensação quando não estão presentes todos  os elementos necessários ao confronto entre créditos e débitos.  10.4.  Logo,  inexiste  compensação  operada  pelos  dados  que  foram  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.001682/2010­91  Acórdão n.º 2803­003.591  S2­TE03  Fl. 227          8 Informações a Previdência Social ­ GFIP informados a título de  compensação pelo Contribuinte. Ressalte­se que, para admitir­se  a existência de compensação, com o efeito de extinguir, total ou  parcialmente,  a obrigação  tributária, não é condição  suficiente  que o Contribuinte transmita dados indicando créditos e débitos.  Como  é  inexistente  a  pretensa  compensação,  a  obrigação  tributária continua sendo exigível.  10.5. Nesse passo, não se pode olvidar que a Lei Complementar  nº  104/2001,  acrescentou  o  art.  170  ­  A  ao  Código  Tributário  Nacional,  cujo  comando  dispõe  que  "é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial", (destacamos)  10.6. É de se ver, assim, que, após o advento da  introdução do  art.  170  ­ A no CTN, pela Lei Complementar n° 104, de 11 de  janeiro  de  2001,  a  compensação  de  tributos  teve  sua  operacionalização  vedada  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial, mesmo diante de recurso sem efeito suspensivo.  Nesse  diapasão,  pendente  controvérsia  judicial  sobre  a  existência do crédito,  fundado no afastamento de dispositivo de  lei  infraconstitucional,  cujo  objeto  e  certeza  de  existência  somente podem ser afirmadas através de provimento  judicial, a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  após  o  trânsito  em  julgado.  Desse modo, havendo expressa previsão quanto ao momento em  que poderá ser feita a compensação que utiliza crédito discutido  em juízo ­ após o trânsito em julgado da decisão judicial ­há de  ser  aplicada  a  referida  lei.  Com  efeito,  a  lei  aplicável  à  compensação  tributária  é  aquela  em  vigor  quando  da  propositura do confronto entre os créditos e os débitos, devendo  ser observadas as restrições eventualmente impostas pela norma  vigente  quando  do  referido  encontro  de  contas,  pois  estas  incidem com eficácia plena.  11. Os valores constantes neste Auto de Infração referem­se às  contribuições  previdenciárias  compensadas  indevidamente  pelo  contribuinte, conforme exposto no item acima.  Como  a  medida  liminar  que  suspendeu  a  exigibilidade  das  contribuições  sobre  as  rubricas  ali  elencadas  foi  publicada  em  07/05/2009,  todos  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  em  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  anteriores  a  essa  data  (planilha  anexa),  devem  respeitar  o  disposto  no  art.  170­A  do  CTN,  assim  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  compensadas  indevidamente  estão  sendo  objeto  de  lançamento  neste Auto de Infração.  Os  valores  das  contribuições  previdenciárias  indevidamente  compensadas, as competências em que foram realizadas e outras  informações, constam em planilhas anexas.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.001682/2010­91  Acórdão n.º 2803­003.591  S2­TE03  Fl. 228          9 12.Como  não  há  decisão  judicial  definitiva,  procedemos  ao  lançamento do crédito previdenciário.  12.1.  Importante  ressaltar  que  não  cabe  à  Autoridade  Fiscal  decidir se é oportuno ou conveniente fazer o lançamento, já que  a  legislação  que  rege  o  lançamento  tributário  tem  caráter  vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional  (art.  142  do Código Tributário Nacional). O  fato  de  a matéria  encontrar­se  sub­judice  não  impede  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento.  Ao  contrário,  até  que  haja  decisão  judicial transitada em julgado, não há impedimento de o crédito  tributário correspondente ser devidamente constituído, sob pena  de responsabilidade funcional.  12.2.  Quanto  ao  instrumento  utilizado  para  constituição  do  crédito  tributário,  é  importante  salientar  que  as  formas  de  constituição do crédito  tributário estão previstas no Decreto n°  70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal ­  PAF:  a) Lançamento via Auto de Infração ­ o artigo 10 do Decreto n°  70.235, de 1972, prescreve que "o auto de infração será lavrado  por servidor competente, no local de verificação da falta";  b) Lançamento via Notificação de Lançamento ­ o artigo 11 do  mesmo  diploma  legal  estabelece  que  a  "notificação  de  lançamento será expedida peio órgão que administra o tributo".  12.3.  À  guisa  de  esclarecimento,  não  é  demais  observar  que  o  crédito tributário não existe sem o respectivo lançamento. Para  passar a existir (com os atributos e garantias que a lei estipula,  por exemplo, com a sua exigibilidade suspensa ou não, conforme  o  caso),  precisa  de  um  procedimento  administrativo  de  formalização, que é o lançamento.  12.4.  O  lançamento,  portanto,  é  necessário  para  que  o  sujeito  ativo possa exercitar atos de cobrança na via administrativa, ou  se  for  o  caso,  através  de  ação  judicial  e  o  auto  de  infração,  assim  como  a  notificação  de  lançamento  são  instrumentos  adequados  para  a  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário como previsto no art. 9o do decreto 70.235/72.  13. O lançamento foi efetuado com base nos registros contábeis  da empresa (Livros Diários e Razão) apresentados em arquivos  digitais, planilhas apresentadas pela empresa, resumos de folhas  de pagamento de segurados empregados, Guias de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP,  decisão  proferida  no  processo  judicial  2009.50.01.004389­4  e  outros  elementos devidamente analisados no decorrer da ação fiscal.  14. O  contribuinte  apresentou  antes  do  início  da  ação  fiscal  a  declaração  a  que  se  refere  a  Lei  n°  8.212/91,  art.  32,  IV,  acrescentado pela Lei n° 9.528/1997, com a redação da MP n°  449,  de  03/12/2008  (D.O.U.  de  04/12/2008),  transformada  na  Lei n° 11.941/2009, de 27/05/2009 (D.O.U. de 28/05/2009) com  incorreções ou omissões.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.001682/2010­91  Acórdão n.º 2803­003.591  S2­TE03  Fl. 229          10 14.1. A empresa declarou a menor na Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  nas  competências  de  mai/2009  a  ago/2009,  dez/2009  (inclusive  décimo  terceiro  salário)  e  jan/2010,  por  ter  informado  a  maior  no  campo  de  compensação valores a compensar.  14.2. A empresa infringiu a Lei n° 8.212/91, art. 32, inc. IV, com  redação  dada  pela  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009, combinado com art. 225,  IV, §4° do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  tendo  sido  lavrado  o  Auto  de  Infração  ­ AIOA/DEBCAD n° 37.295.642­4.  15.  Os  co­responsáveis  no  período  do  lançamento  do  crédito  previdenciário  encontram­se  elencados  no  relatório  demonstrativo  "Relatório  de  Vínculos,  anexo  ao  Auto  de  Infração.  16.O  crédito  previdenciário  lançado  (valor  originário,  juros  e  multas)  encontra­se  fundamentado  na  legislação  constante  do  anexo  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD,  além  dos  já  citados no texto.  (...) nosso grifo De  início,  conforme  item 7.3  do  relatório  fiscal,  desde  07/05/2009,  data  da  publicação da decisão  liminar parcialmente deferida,  encontra­se  suspensa a  exigibilidade da  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  impetrante  incidente  sobre  pagamentos  feitos  a  seus  empregados  a  titulo  de  adicional  de  1/3  (um  terço)  de  férias  e  relativos  aos  primeiros  15  (quinze) dias de afastamento antes da concessão de auxílio doença e auxílio acidente.  Como  se  pode  notar  do  relatório  fiscal,  o  lançamento  se  deu  em  razão  do  contribuinte  não  atender  o  que  determinava  a  decisão  judicial.  Tanto  o  fisco  como  o  contribuinte  devem  respeitar  o  que  determina  a  decisão  judicial.  A  compensação  concedida  judicialmente deve seguir o que determina a decisão judicial.  Deveria  compensar  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  do  empregador  incidente sobre os valores de auxílio doença nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento de  seus  empregados,  antes  da  concessão  de  auxílio  doença  ou  auxílio  acidente,  e,  sobre  o  adicional  de  1/3  de  férias,  com  outras  contribuições  da  mesma  espécie  (contribuição  sobre  folha de salários), respeitada a prescrição, bem como o art. 170­A do CTN, o que, segundo a  ficalização não fez.  Inclusive, nos valores compensados e informados no campo de compensação  da  GFIP  foram  incluídas  competências,  rubricas  e  contribuições  não  deferidas  na  decisão,  sendo aplicada sobre as contribuições apuradas, atualização em desacordo com a determinada  pela  decisão  judicial,  nem  respeitou  a  vedação  de  compensação  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação  (art.  170­A  do  CTN).  O  Código  Tributário Nacional – CTN deve ser seguido pelo contribuinte e pelo fisco.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  devendo  a  autoridade  administrativa  observar  as  normas  legais  e  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.001682/2010­91  Acórdão n.º 2803­003.591  S2­TE03  Fl. 230          11 regulamentares, nos termos do art. 3o e art. 142, § único do CTN e art. 116, inciso III da Lei  8.112/90,  sendo­lhe  vedada  a discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando presentes  os  requisitos materiais e formais para a autuação fiscal.   A  empresa  não  respeitou  a  prescrição  dos  valores  das  contribuições  previdenciárias a serem compensadas  (recolhidas  a partir de 06/04/1999), ou seja, os valores  indevidamente pagos nos 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento da ação, inclusive efetuando  contribuições de terceiros, de outra espécie, que são indevidas, nos termos do art. 66, § 1o, da  Lei 8.383/91.  Na  decisão  não  foram  deferidas  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  titulo  de  salário  maternidade  e  férias,  requeridas na petição inicial.  As planilhas de cálculo apresentadas pela fiscalização e constantes dos autos  demonstram os fatos narrados. A planilha de cálculo e atualização de valores compensados de  acordo com a decisão judicial não transitada em julgado está demonstrada nas folhas 40 a 42.  A planilha com valores – compensação  indevida – em desacordo com a decisão  judicial não  transitada  em  julgado,  consta  das  folhas  43  a  44.  A  planilha  com  os  recolhimentos  das  contribuições conta das folhas 45 a 68. Planilha com os valores informados – GFIP – campo  compensação consta das folhas 69 a 71.  Os  valores  das  compensações  indevidas  estão  demonstrados  no  Discriminativo de Débito – DD, fls. 7/13. O relatório de Fundamentos Legais do Débito – FLD  estão nas folhas 20 a 21.  Diante  dos  fatos  constantes  dos  autos  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente não são suficientes para a desconstituição do lançamento fiscal.  Não houve violação à motivação dos atos administrativos, a fundamentação  legal consta dos autos e foi garantido direito ao contraditório e da ampla defesa da recorrente  sobre todos os atos da fiscalização.  Suspende a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar  em mandado de segurança, bem como, os recursos voluntários, nos termos do art. 151, incisos  III  e  IV,  do CTN  e  art.  56  do Decreto  n  º  70.235/72. Não  se  trata  de  decisão  definitiva. O  crédito não está constituído. O que está em discussão é a constituição do lançamento e não sua  cobrança. Assim, o lançamento se constitui em ato legal e legítimo para prevenir a decadência  de possíveis créditos tributários não definitivamente constituídos.  Efetuado  lançamento  fiscal  na  forma  da  lei  não  pode  ser  considerado  confiscatório, pois este  juízo de admissibilidade  já  foi  feito pelo poder  legislativo quando da  sua aprovação. Cabe a autoridade  administrativa aplicar as determinações  legais  e zelar pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária,  respeitando  o  princípio  da  legalidade. A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve  ser  cumprida  pela  administração pública por  força do  ato vinculado. Não  é possível,  no  âmbito  administrativo,  afastar aplicação de legislação nos termos do art. 26­A do Decreto nº. 70.325/72, acrescentado  pela MP nº 449/2008.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.001682/2010­91  Acórdão n.º 2803­003.591  S2­TE03  Fl. 231          12 A  aplicação  dos  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  devida  e  legal,  bem  como,  a  aplicação da taxa SELIC, enunciada nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  A recorrente não apresentou documentos comprobatórios que justificassem a  revisão do lançamento fiscal. Não houve cerceamento de defesa, pois o pedido de produção de  diligência  não  cumpriu  os  requisitos  necessários  pela  requerente.  O  devido  processo  legal  tributário, disciplinado pelo Decreto 70.235/72, disciplina o momento de produção de provas e  requerimento  de  diligência/perícia. Todos  os  elementos  de prova  devem  ser  apresentados  na  impugnação. Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência/perícia que não atenda aos  requisitos previstos no artigo 16, inciso IV, c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. Assim, indefere­ se o pedido de diligência fiscal.  É  direito  do  contribuinte  a  compensação  de  valores  pagos  a  maior  ou  indevidos, entretanto, o procedimento deve seguir o que determinado da decisão judicial e na  norma legal.  Indefere­se o pedido de intimação na pessoa do patrono ou advogado, pois na  atual fase do procedimento é feita por via postal, endereçada ao domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo, nos termos do Decreto 70.235, de 1972, art. 23, § 4º, com a redação que lhe foi  dada pela Lei 11.196/2005.  Anunciado o julgamento do recurso voluntário em sessão pelo Presidente de  Turma,  é  direito  do  contribuinte,  se  desejar,  fazer  sustentação  oral  logo  após  a  leitura  do  relatório  do  processo,  nos  termos  do  art.  58,  inciso  II,  da  Portaria  nº  256,  de  22/06/2009  (Regimento Interno do CARF).  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores, a base de cálculo, o Discriminativo do Débito – DD, a Instrução para o Contribuinte  –  IPC,  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  Relatório  Fiscal,  planilhas  de  cálculo,  conforme artigo 33 da Lei 8.212/91 e demais dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.001682/2010­91  Acórdão n.º 2803­003.591  S2­TE03  Fl. 232          13                             Fl. 232DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10820.002684/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 GANHO DE CAPITAL. LIMITE DE COMPENSAÇÃO. O ganho de capital obtido na alienação da terra nua não compõe o resultado da atividade rural, sujeitando-se ao limite de compensação de prejuízos fiscais. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo legal com base em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02. MULTA DE OFÍCIO. O lançamento decorrente de procedimento fiscal implica a exigência de multa de ofício, cujo percentual é fixado em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A correção pela taxa Selic tem previsão legal. Aplicação da Súmula CARF nº 4. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido para o IRPJ alcança as tributações reflexas dele decorrentes, assim sendo, por possuírem os mesmos fundamentos, o decidido para o IRPJ faz coisa julgada em relação aos decorrentes.
Numero da decisão: 1302-001.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo e Alberto Pinto Souza Junior. Ausência momentânea do conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 155          1 154  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.002684/2008­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.438  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA  Recorrente  AGROPECUARIA HUGO ARANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  GANHO  DE  CAPITAL.  LIMITE  DE  COMPENSAÇÃO.  O  ganho  de  capital obtido na alienação da terra nua não compõe o resultado da atividade  rural, sujeitando­se ao limite de compensação de prejuízos fiscais.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  É  vedado  o  afastamento  pelo  CARF  de  dispositivo  legal  com  base  em  alegação  de  inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02.  MULTA  DE  OFÍCIO.  O  lançamento  decorrente  de  procedimento  fiscal  implica a exigência de multa de ofício, cujo percentual é fixado em lei.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  A  correção  pela  taxa  Selic  tem  previsão legal. Aplicação da Súmula CARF nº 4.  CSLL.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  O  decidido  para  o  IRPJ  alcança  as  tributações reflexas dele decorrentes, assim sendo, por possuírem os mesmos  fundamentos,  o  decidido  para  o  IRPJ  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  decorrentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 26 84 /2 00 8- 40 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Helio  Eduardo de Paiva Araujo e Alberto Pinto Souza Junior. Ausência momentânea do conselheiro  Marcio Rodrigo Frizzo.                                                     Fl. 156DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.002684/2008­40  Acórdão n.º 1302­001.438  S1­C3T2  Fl. 156          3 Relatório  Em  procedimento  de  verificação  foi  apurada,  no  ano­calendário  de  2003,  compensação indevida de prejuízos fiscais sem observância do limite de compensação de 30%  do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do  imposto de renda.    Foi apurada, também, compensação indevida de base de cálculo negativa da  CSLL de períodos  anteriores,  também com  inobservância do  limite de compensação de 30%  previsto e autorizado pela legislação tributária.    A contribuinte foi intimada a apresentar o LALUR e esclarecimentos sobre os  dados informados em sua DIPJ/2004 e informou que o limite de 30% para a compensação de  prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL não se aplica aos resultados da atividade  rural segundo a IN/SRF nº 39/96.    A  fiscalização  considerou  que  as  inconsistências  apontadas  no  SAPLI,  relativas  ao  4º  trimestre  de  2003,  tiveram  origem  no  resultado  proveniente  da  alienação  do  imóvel  rural  denominado  Fazenda  União  no  valor  de  R$  93.514,63  (valor  da  venda  R$  340.000,00 – valor do custo R$ 60.000,00 – despesas não operacionais R$ 11.000,00 – prejuízo  da  atividade  rural  R$  175.485,37),  que,  segundo  ele,  não  poderia  ser  considerada  como  resultado  da  atividade  rural  e  portanto,  sua  compensação  com  prejuízos/bases  negativas  de  períodos anteriores está sujeita ao limite de 30% (art. 15 da Lei nº 9065/95).    Cientificada  da  autuação,  a  Contribuinte  ingressou  com  impugnação,  alegando basicamente o seguinte:  ­ que não está sujeita à  limitação de 30% do  lucro  liquido ajustado, porque  explora exclusivamente atividade rural.     ­ que a IN SRF n° 39/96, em seu art. 2º determina que: "À compensação dos  prejuízos  fiscais  decorrentes  da  atividade  rural,  com  lucro  real  da  mesma  atividade,  não  se  aplica o  limite de  trinta por cento de que  trata o  art.  15 da Lei n° 9.065, de 20 de  junho de  1995."     ­ que apesar da  referida  IN  ter  sido  revogada pela  IN/SRF de n° 257/2002,  esta manteve o mesmo entendimento que o ato revogado.    ­  que  só  poderia  se  cogitar  a  apuração  de  dois  resultados  se  a  sociedade  explorasse atividade agrícola juntamente com atividade não agrícola, o que não é o caso.    ­  que o  resultado da venda de um  imóvel  rural,  integrará o  lucro  liquido,  e  portanto o  lucro  real  e eventual ganho de  capital  na alienação de  terra nua ou de outro bem  utilizado  na  exploração  estará  compondo  esses  lucros,  e  evidentemente  podem  compensar  prejuízos sem afetar o tratamento favorecido reservado às explorações rurais.       ­ que o fato de o § 3° do art. 4º da Lei n° 8.023/1990 dizer que na alienação  de bens utilizados na produção, o valor da terra nua não constitui receita da atividade agrícola e  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4 será tributado de acordo com o disposto no art. 3°, combinado com os artigos 18 a 22 da Lei  n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, não invalida essa conclusão.     ­ que a alienação de bens do ativo fixo não significa outra atividade no objeto  social da pessoa jurídica.     ­ em relação à CSLL, esta deve ter o mesmo tratamento fiscal do IRPJ, razão  porque também é improcedente o lançamento.    ­  que  a  taxa  Selic  tem  natureza  remuneratória  e  ofende  os  princípios  da  anterioridade e da segurança jurídica.    ­ que seja exonerada da correção monetária, da multa e dos juros.    A 3ª Turma da DRJ/RPO, através do acórdão nº 14­38.920, por unanimidade  de  votos,  indeferiu  o  pedido  de  diligência  e  no  mérito  negou  provimento  a  impugnação,  conforme a ementa a seguir:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  GANHO DE CAPITAL. LIMITE DE COMPENSAÇÃO.  O  ganho  de  capital  obtido  na  alienação  da  terra  nua  não  compõe  o  resultado da atividade rural,  sujeitando­se ao  limite de compensação de  prejuízos fiscais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade  ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo­lhes apenas  dar fiel cumprimento à legislação vigente.  MULTA DE OFÍCIO.  O lançamento decorrente de procedimento fiscal implica a exigência de  multa de ofício, cujo percentual é fixado em lei.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A aplicação da taxa Selic tem previsão legal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  GANHO DE CAPITAL. LIMITE DE COMPENSAÇÃO.  O  ganho  de  capital  obtido  na  alienação  da  terra  nua  não  compõe  o  resultado da atividade rural,  sujeitando­se ao  limite de compensação de  base de cálculo negativa da CSLL.    Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  07/12/2012,  apresentou  recurso  voluntário, tempestivo, em 27/12/2012, alegando em apertada síntese o seguinte:    ­  que  a  expressão  terra  nua,  não  constitui  um  bem,  é  parte  integrante  do  mesmo. É o mesmo que solo.    ­ que bens  imóveis  são o  solo e  tudo quanto  lhe  for  incorporado natural  ou  artificialmente, não podendo se segregar os valores como pretendeu o fiscal. Por força do art.  110 do CTN essa segregação poderia, se tanto, ficar jungida ao que prevê o §3º do art. 4º da  Lei nº 8023/90, ou seja, a apuração do ganho de capital   Fl. 158DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.002684/2008­40  Acórdão n.º 1302­001.438  S1­C3T2  Fl. 157          5   ­ que a alienação de bens do ativo fixo não introduz outra atividade no objeto  social  da  pessoa  jurídica.  O  seu  descarte  constitui  ato  ínsito  ao  desenvolvimento  de  sua  atividade fim e não pode alterar o tratamento tributário especial de produtor rural.    ­  que dessa  forma não  está  sujeita  ao  limite  imposto  pelo  art.  15  da Lei  nº  9065/95.  ­ que o fundamento do lançamento da CSLL é o mesmo do IRPJ, de forma  que os argumentos expostos sobre o IRPJ se aplicam a esta contribuição.  É o relatório.                                                                    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     6   Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, razão porque dele conheço.  A Recorrente alega que não está sujeita à limitação de 30% do lucro liquido  ajustado,  porque  explora  exclusivamente  atividade  rural  e  porque  o  ganho  de  capital  na  alienação de  terra nua ou de outro bem utilizado na exploração,  compõe o  lucro  líquido e o  lucro  real,  e  portanto,  evidentemente  pode  compensar  prejuízos  sem  afetar  o  tratamento  favorecido reservado às explorações rurais.   A DRJ para ilidir tal entendimento argumentou o seguinte:  “Inicialmente, cabe  transcrever o art. 406 do RIR/1999, que dispõe sobre o  resultado da atividade rural:  “Art.  406.  A  pessoa  jurídica  que  tenha  por  objeto  a  exploração  da  atividade rural pagará o imposto de renda e adicional de conformidade  com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei nº 9.249, de  1995, art. 2º).”  Assim, a tributação do ganho de capital obtido na alienação de bens do ativo  imobilizado  de  pessoa  jurídica  que  explora  a  atividade  rural  será  efetuada  segundo  a  regra  geral  imposta  pelo  art.  219,  caput  e  parágrafo  único,  do  RIR/1999:    “Art.219.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  determinada  segundo  a  lei  vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real (Subtítulo  III), presumido (Subtítulo IV)ou arbitrado (Subtítulo V), correspondente  ao período de apuração (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 44, 104 e 144, Lei  nº 8.981, de 1995, art. 26, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º).  Parágrafo  único.  Integram  a  base  de  cálculo  todos  os  ganhos  e  rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja  dada,  independentemente da natureza, da espécie ou da existência de  título  ou  contrato  escrito,  bastando  que  decorram  de  ato  ou  negócio  que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma  específica de incidência do imposto (Lei nº 7.450, de 1985, art. 51, Lei  nº 8.981, de 1995, art. 76, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 25, inciso II,  e 27, inciso II).”    E o art. 418 do RIR/1999 classifica o ganho de  capital  como  resultado não  operacional e determina que ele deve integrar o lucro real.    Já a IN SRF nº 257/2002, dispõe:    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.002684/2008­40  Acórdão n.º 1302­001.438  S1­C3T2  Fl. 158          7 “Art. 11. Considera­se resultado da atividade rural a diferença entre os  valores das receitas auferidas e das despesas  incorridas no período de  apuração,  correspondentes a  todas as unidades  rurais  exploradas pela  pessoa jurídica rural.  §  1º  O  resultado  na  alienação  de  bens  utilizados  exclusivamente  na  produção, com exceção da terra nua e observado o disposto no § 5º do  art. 14 e nos arts. 20 e 22, compõe o resultado da atividade rural.  (...)  Art. 17. Não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, à compensação dos prejuízos  fiscais  decorrentes  da  atividade  rural,  com  lucro  real  da  mesma  atividade, observado o disposto no art. 24.    Infere­se, portanto, que a compensação de prejuízo com o valor do ganho de  capital sobre a terra nua fica sujeita ao limite de 30% imposto pela legislação  (art. 510 do RIR/1999).    Corroborando o entendimento acima exarado, o Ato Declaratório Normativo  CST nº 25, de 1976, afirma:    “No  período  de  apuração  de  ocorrência,  os  resultados  não  operacionais,  positivos  ou  negativos,  não  poderão  ser  considerados  isoladamente e obrigatoriamente deverão ser computados na apuração  do  lucro  líquido  do  exercício,  integrando  o  lucro  real,  inclusive  para  compensação com prejuízos fiscais.”    Como  visto,  o  valor  do  ganho  de  capital  sobre  a  terra  nua  não  compõe  o  resultado  decorrente  da  exploração  de  atividade  rural,  integrando  a  base  de  cálculo da CSLL, sujeitando­se ao  limite de 30% do  lucro  líquido ajustado,  conforme dispõe o art. 16 da Lei nº 9.065/1995.”    Perfeitas foram as colocações da DRJ. Restou claro pela legislação mencionada que o ganho de capital sobre a terra nua é exceção e deve compor o resultado da atividade rural e que está sujeita ao limite de 30%, conforme dispõe o art. 16 da Lei nº 9.065/1995.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator                            Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     8     Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13609.900426/2010-48
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2003 CONEXÃO. INEXISTÊNCIAS Não há que se falar em conexão entre feitos que versam sobre compensação, uma vez que a existência do crédito deve ser aferida de forma individualizada. Neste diapasão, impossível a distribuição do feito por dependência de outros processos que não possuem vinculação e que, sequer, a recorrente é parte. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Ao solicitar a compensação, cabe ao contribuinte fazer prova do seu crédito, e, como se trata de ato administrativo vinculado, cabe ao Fisco provar a existência de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito pleiteado. É axiomático que, o princípio da verdade real não pode ser usado como forma de eximir o contribuinte do ônus probante do que por ele foi alegado,
Numero da decisão: 1803-002.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Heiji Erbano. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Arthur José André Neto – Relator Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Heiji Erbano. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Arthur José André Neto – Relator Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13609.900426/2010­48  Acórdão n.º 1803­002.318  S1­TE03  Fl. 3          2 Arthur José André Neto – Relator  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte CERA INGLEZA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face de acordão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte que, por unanimidade de votos, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade apresentada.  A  contribuinte  transmitiu,  em  25  de  setembro  de  2006,  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  nº.  24518.87785.250906.1.3.03­6009  (original),  alegando  direito  creditório  oriundo  de  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) apurado no exercício de 2003 (ano­calendário de 2002).  Foram  apresentadas  as  seguintes  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMP)  retificadoras:  11140.20292.290307.1.7.03­1589,  07374.69231.290307.1.7.03­ 5870,  13642.71150.290307.1.7.03­0580,  42069.85958.290307.1.7.03­7173,  18848.45108.290307.1.7.03­4048,  15703.60455.290307.1.7.03­1602,  39861.23002.290307.1.7.03­1570,  29829.75090.290307.1.7.03­5610,  24518.87785.250906.1.3.03­6009  29576.91964.250906.1.3.03­8525,  32914.70179.250906.1.3.03­4183,  09131.11504.250906.1.3.03­1289,  28999.28058.250906.1.3.03­8254,  05433.51220.250906.1.3.03­2303,  32460.69241.250906.1.3.03­8758,  03563.32207.250906.1.3.03­5296,  17869.34562.250906.1.3.03­5643 e 12130.83314.250906.1.3.03­5800.  Ao  analisar  os  pedidos,  o  Fisco,  por  meio  do  Despacho  Decisório  nº.  863082918  (fls.  12),  não  homologou  a  compensação  sob  o  argumento  de  que  a  soma  das  parcelas de composição  do crédito objeto do pedido de  compensação não  foi  suficiente para  comprovar a quitação da CSLL devida e a apuração do saldo negativo.  Analisando a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  (MG)  prolatou  acórdão no qual julgou improcedente o pedido, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  COMPENSAÇÃO  A DCOMP constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para  a exigência dos débitos indevidamente compensados.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13609.900426/2010­48  Acórdão n.º 1803­002.318  S1­TE03  Fl. 4          3 A manifestação de inconformidade contra a compensação não homologada  obedece ao rito processual do Decreto n º 70.235, de 6 de março de 1972.  ÔNUS DA PROVA  Quem alega um direito deve provar sua existência.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO  A simples retificação de declaração não gera direito creditório.  SUSPENSÃO  A apresentação de defesa tempestiva suspende a exigência dos débitos não  compensados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  no  dia  04/06/2013  (fls.  242)  e,  tempestivamente, apresentou recurso voluntário, aduzindo, em síntese, que:  a)  existe  conexão  entre  o  presente  processo  e  o  de  número  13609.902027/2011­01,  que  discute  a  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ;  b)  nas  PER/DCOMP  inexiste  confissão  de  dívida,  uma  vez  que  os  valores  nelas  indicados  correspondem  à  estimativa  e  o  valor  declarado  em  DIPJ  refere­se a saldo diverso do apontado pelo Fisco;  c) para que se possa exigir a CSLL referente aos valores não compensados, o  Fisco deve promover o lançamento de ofício do crédito;  d)  ao  contrário  do  acórdão  recorrido,  não  deixou  de  apresentar  prova  referente  à  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL  relativo  a  períodos  anteriores, tendo disponibilizado à fiscalização sua escrita fiscal e contábil;   e) como a PER/DCOMP só foi instituída por meio da Lei nº. 10.637/2002 e  regulamentada pela  IN/SRF nº. 323/2003, a  fiscalização deveria consultar o  banco  de  dados  da  Receita  Federal  para  apurar  os  créditos  objeto  das  compensações, uma vez que de 1995 a 2002 não havia instrumento específico  para o lançamento das compensações;  f) apurou seu saldo negativo de CSLL com base em sua receita bruta e, em  alguns períodos, com base em balancetes de  redução, nunca  tendo  recebido  notificação  ou  lançamento  fiscal  com  base  em  suas  declarações  e  no  procedimento realizado; e  g) ainda que tenha havido divergência entre as declarações apresentadas, não  há óbice à homologação das compensações, porque a legislação de regência  foi respeitada.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13609.900426/2010­48  Acórdão n.º 1803­002.318  S1­TE03  Fl. 5          4 Impende  salientar  que  a  contribuinte  traz,  no  bojo  do  seu  recurso,  diversas  planilhas demonstrativas dos créditos e das compensações efetuadas. No entanto, a maioria está  ilegível.  Não foram apresentadas contrarrazões fazendárias.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Artur José André Neto, Relator  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso é tempestivo, bem como apresenta os demais recursos intrínseco e  extrínseco de admissibilidade, portanto, dele conheço e passo a análise do mérito.  DA PRELIMINAR DE CONEXÃO   A preliminar de conexão alegada pela Recorrente é claramente  teratológica,  na medida  em que  se  trata  de partes  diferentes,  não  existindo  identidade  entre  os  processos,  Portanto, não há que se falar em distribuição por dependência.  Ao  discorrer  sobre  o  instituto  da  conexão,  o  autor  Fredie  Didier  Jr.  assim  dispôs:  “Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada  pelo  direito  positivo  como  apta  para  a  produção  de  determinados  efeitos  processuais.”  O art. 103, do Código de Processo Civil, explica que a conexão se dá quando  for comum o objeto ou a causa de pedir.   Nos casos de compensação, cada caso deve ser analisado de forma particular,  de forma a observar se o pleiteante comprovou a existência do crédito.  DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO ONUS PROBANDI   A compensação nasce como instituto do Direito Civil e tem como supedâneo  a existência de créditos e débitos recíprocos entre duas pessoas, gerando assim a extinção das  obrigações  pela  compensação  entre  elas.  No  Direito  Tributário,  o  instituto  conservou  o  seu  elemento axiológico, que é o de extinguir a obrigação, contudo, é exigida  lei  específica para  tanto, o que torna o a compensação um ato administrativo vinculado e não discricionário.  Em  suma,  para  que  haja  a  compensação  é  imperiosa  a  reciprocidade  de  créditos envolvendo os mesmos sujeitos.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13609.900426/2010­48  Acórdão n.º 1803­002.318  S1­TE03  Fl. 6          5 Ao solicitar  a compensação,  cabe ao  contribuinte  fazer prova do  crédito,  e,  como  se  trata  de  ato  administrativo  vinculado,  cabe  ao  Fisco  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, extintivo e modificativo do direito pleiteado.  No caso em tela, o acórdão reprochado negou a pretensão da recorrente sob o  argumento que o ônus da prova é de quem alega, e, a recorrente quedou­se inerte neste aspecto.  Nesse sentido, confira­se o texto legal:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  Fique demonstrada a impossibilidade de usa apresentação oportuna por  motivo de força maior;  b)  Refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  Destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.”  Certo  é que,  a verdade  real  ou material  é princípio  informador do processo  administrativo tributário, que se vincula ao princípio da oficialidade, sendo um direito dever da  administração  perseguir  as  informações,  para  que  possa  prolatar  uma decisão  equitativa. Ao  abordar o tema em tela, o autor Celso Antônio Bandeira de Mello assim dispôs:  “A administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrarem no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  a  verdade,  com  prescindência do que os interessados hajam alegado e aprovado...”  Contudo, é axiomático que, o princípio da verdade  real não pode ser usado  como forma de eximir o contribuinte do ônus probante do que por ele foi alegado, uma vez que  as  diligências  devem  se  prestar  a  esclarecer  produção  probatória.  Ou  seja,  a  prova  foi  produzida,  mas  de  forma  obscura.  Nesse  sentido  é  o  posicionamento  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme demonstrado no julgado abaixo transcrito:  “Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ”  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  IR – COMPENSAÇÃO – ONUS PROBANDI  A diligência não presta a substituir papel ou ônus ‘primário’ das partes, mas  para esclarecer produção probatória  feita por quem tem seu ônus, ou para  complementar produção probatória adequadamente feita pela parte.  Porquanto a pretensão em jogo é da recorrente, o ônus probandi é dela.   (...)  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13609.900426/2010­48  Acórdão n.º 1803­002.318  S1­TE03  Fl. 7          6 (Processo  13707.002531/99­44,  1ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária,  Conselheiro Relator – Marcos Shigueo Takata).  Existem casos que a legislação e a jurisprudência entendem pela inversão do  ônus da prova, por existir hipossuficiência técnica ou de dados de uma das partes, entretanto  não é o caso dos autos.  DA COMPENSAÇÃO COMO CONFISSÃO DE DÍVIDA  A  recorrente  argumenta  que  a  exigência  da  CSLL  deveria  ser  objeto  de  lançamento de ofício, pois, a “havendo discordância quanto aos valores informados pelo sujeito  passivo, deve a administração formalizar o lançamento de ofício das diferenças apuradas.”  Entendo  que  razão  não  assiste  à  recorrente,  o  acórdão  guerreado  apenas  aplicou a 9.430/1996, que reza o seguinte:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  § 6o A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados.  (...)”  Diante disso, entendo ser improcedente o pleito recursal.  CONCLUSÃO  Por todo exposto, conheço do recurso para negar­lhe provimento, nos termos  do fundamento supracitado.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Artur José André Neto                              Fl. 406DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13609.900426/2010­48  Acórdão n.º 1803­002.318  S1­TE03  Fl. 8          7     Fl. 407DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10469.720447/2010-35
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OBSCURIDADE - OCORRÊNCIA - Constatada a ocorrência de obscuridade na decisão embargada, devem ser acolhidos parcialmente os embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Os embargos declaratórios objetivam, tão somente, sanear obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Assim, são inúteis quando usados para reexame de matéria já decidida. ALEGAÇÕES DE DEFESA. DISPENSÁVEL O TRATAMENTO DA TOTALIDADE DOS ARGUMENTOS. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela contribuinte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 3801-003.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração no sentido de aclarar o primeiro tópico levantado, contudo sem ensejar a alteração da parte dispositiva do acórdão. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que atribuíam efeitos infringentes para dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OBSCURIDADE - OCORRÊNCIA - Constatada a ocorrência de obscuridade na decisão embargada, devem ser acolhidos parcialmente os embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Os embargos declaratórios objetivam, tão somente, sanear obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Assim, são inúteis quando usados para reexame de matéria já decidida. ALEGAÇÕES DE DEFESA. DISPENSÁVEL O TRATAMENTO DA TOTALIDADE DOS ARGUMENTOS. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela contribuinte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento. Embargos Acolhidos em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração no sentido de aclarar o primeiro tópico levantado, contudo sem ensejar a alteração da parte dispositiva do acórdão. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que atribuíam efeitos infringentes para dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720447/2010­35  Acórdão n.º 3801­003.456  S3­TE01  Fl. 1.964          2 infringentes para dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  fará declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 1966DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720447/2010­35  Acórdão n.º 3801­003.456  S3­TE01  Fl. 1.965          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  contra  os  termos  em que  foi  proferido  o Acórdão  nº  3801­002.175,  de  23  de  outubro  de 2013,  com a  ementa abaixo colacionada, sob o argumento de que o aludido Acórdão continha obscuridades  e omissões.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COMBUSTÍVEIS.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  CRÉDITO.  RATEIO.  Consoante  §  7º  do  art.  3º  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e  para  a Cofins,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  incluindo  no  cálculo  do  rateio  proporcional  as  receitas  decorrentes  das  vendas  de  gasolina  e  óleo  combustível  pelas  distribuidoras  de  combustíveis.  COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  DISTRIBUIDORA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  Os  distribuidores  e  varejistas  de  combustíveis,  tributados  à  alíquota  zero  em  razão  do  regime  monofásico,  não  podem  creditar­se dos custos e despesas decorrente da comercialização,  entre  eles  frete e armazenagem, nos  termos  do art. 3º,  I,  b das  Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Recurso Voluntário Negado.  Alega o contribuinte obscuridade na confusão entre incidência monofásica e  sistemática  nãocumulativa,  que  não  se  excluem  mutuamente.  Argumenta  que  o  v.  acórdão  embargado  é  obscuro  e  ao  prevalecer,  acabará  criando  nova  hipótese  de  exceção  à  nãocumulatividade, diversas daquelas previstas nas próprias leis que instituíram este regime de  apuração para o PIS e a Cofins, ou seja o CARF estaria agindo como legislador positivo, o que  não é próprio de sua competência.  De  outro  giro,  aponta  obscuridade  por  fundamentar  em  dispositivo  legal  impróprio para afastar o crédito dos produtos vinculados a vendas sujeitas à alíquota zero.  Defende  a  tese  de  que  o  direito  ao  creditamento  foi  negado  a  partir  de  equivocada interpretação restritiva da legislação, principalmente quanto ao art. 2º, § 1 das Leis  nºs. 10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 1967DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720447/2010­35  Acórdão n.º 3801­003.456  S3­TE01  Fl. 1.966          4 Sustenta,  também, omissão e obscuridade com o comando do art. 17 da Lei  nº 11.033/04 que  explicitamente  garante o direto  aos  créditos vinculados  a vendas  sujeitas  à  alíquota zero.  Aduz que em nenhum momento a Embargante pleiteia créditos relativos aos  produtos principais,  sujeitos ao  recolhimento monofásico. O que se busca são exatamente os  créditos relativos aos custos e despesas vinculadas a tais produtos, necessários à obtenção do  seu  faturamento.  Por  outro  lado,  alega  omissão  sobre  a  confirmação  da  referida  norma  por  ocasião da conversão das Medidas Provisórias nºs. 413/08 e 451/08 nas Leis nºs. 11.727/08 e  11.945/09 – manifestação expressa do Legislativo.  Outrossim, sustenta omissão quanto à Instrução Normativa da própria Receita  Federal  autorizando  o  crédito  pleiteado.  Reitera  que  o  v.  acórdão  é  omisso  quanto  ao  argumento contido no recurso voluntário de que a própria Receita Federal reconheceu o direito  ao crédito, ao editar o art. 21, II, da IN nº 600/2005.  Por  fim,  requer  o  acolhimento  dos  embargos  declaratórios  para  que  seja  alterada a conclusão do acórdão.  É o Relatório.  Fl. 1968DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720447/2010­35  Acórdão n.º 3801­003.456  S3­TE01  Fl. 1.967          5 Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges ­ Relator  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  pelos  presentes  embargos  de  declaração, conforme despacho do Presidente dessa Turma de Julgamento, com fulcro no art.  65,  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22 de junho de 2009, às fls. 1961/1962, razão pela qual  foram admitidos, passo a sua apreciação.  Conforme assentado, a embargante entende omisso, contraditório e obscuro o  aludido acórdão em relação aos seguintes pontos:  Primeiramente,  a  embargante  alega  que  há  obscuridade  na  confusão  entre  incidência monofásica e sistemática não­cumulativa, que não se excluem mutuamente.  O  entendimento  esposado  pelo  acórdão  embargado  é  de  que  as  alterações  introduzidas pela Lei nº 10.865/04 no regime de tributação nãocumulativa previsto nas Leis nº  10.637/02  e  nº  10.833/03  para  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  em  relação  às  operações  de  venda  de  combustíveis  derivados  de  petróleo  se  deu  apenas  no  âmbito  dos  produtores ou importadores, que passaram a poder se creditar dos custos, despesas ou encargos  vinculados à receita de vendas desses produtos, bem como outros previstos nos arts. 3º das Leis  nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 .  No  entanto,  tais  produtos  continuaram  a  ter  a  tributação  concentrada  no  produtor ou importador através de alíquotas majoradas, incidindo uma única vez na cadeia de  distribuição  dos  produtos,  ficando  os  demais  elos  da  cadeia  desonerados  das  contribuições,  sistema esse conhecido como regime monofásico ou de alíquota concentrada.  A  incompatibilidade  entre  a  incidência  monofásica  e  sistemática  não­ cumulativa,  contra  a  qual  a  embargante  se  insurge,  verifica­se  no  caso  dos  distribuidores  e  comerciantes varejistas dos produtos sujeitos ao regime monofásico pois o ônus tributário se dá  exclusivamente no elo anterior da cadeia, não havendo assim a possibilidade do chamado efeito  cascata que a não cumulatividade busca combater quando a incidência se dá em várias etapas  da cadeia de produção e circulação.  Assim, por não estarem, relativamente às operações aqui tratadas, no regime  nãocumulativo do PIS e da COFINS, as distribuidoras de petróleo neste peculiar não podem  descontar  quaisquer  créditos  da  não­cumulatividade,  nem  sobre  os  custos  de  aquisição  dos  produtos,  tampouco  relativamente  aos  correspondentes  custos,  despesas  e  encargos  de  comercialização,  tais como os custos de frete e armazenagem pleiteados pela recorrente, pois  somente há a faculdade ao desconto de tais créditos em relação às despesas, encargos e custos  atinentes às receitas sujeitas à tributação não­cumulativa consoante o disposto no §7º do art. 3º  das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Fl. 1969DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720447/2010­35  Acórdão n.º 3801­003.456  S3­TE01  Fl. 1.968          6 Esse entendimento, que a embargante considera como uma tentativa de agir  como  legislador  positivo,  é  corroborado  por  várias  decisões  proferidas  pelo  STJ  e  outros  tribunais, como a colacionada no acórdão e reproduzida abaixo:  ..PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA 284/STF. PIS  E  COFINS.  COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  INVIABILIDADE. 1. É incontroverso que a Lei 9.990/2000 fixou  a  incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre combustíveis  derivados de petróleo, onerando as refinarias. Por essa razão, as  operações  subseqüentes  não  são  tributadas.  2.  A  agravante  é  distribuidora  de  combustíveis  e  defende  que  tem  direito  ao  creditamento  relativo  a  essas  contribuições,  por  força  das  alterações  promovidas  pela  Lei  10.865/2004.  3.  Impossível  entender, pela  leitura das peças  recursais,  como a  contribuinte  pretende  se  creditar  no  regime  monofásico  ou  como  podem  coexistir este regime em relação à refinaria e o plurifásico (com  não­cumulatividade)  para  a  distribuidora  de  combustível.  Aplica­se,  por  analogia,  o  disposto  na  Súmula  284/STF.  4.  Ademais,  a  jurisprudência  pacífica  do  STJ  reconhece  a  ilegitimidade  ativa  processual  das  distribuidoras  por  conta  da  incidência monofásica  do PIS  e  da Cofins.  Pela  mesma  razão,  inviável  o  creditamento  pretendido.  5.  Agravo  Regimental  não  provido.( AGRESP 1206713 publicado em 03/02/2011)  Isto  posto,  apesar  desse  ponto  ter  sido  debatido  no  acórdão  embargado,  acolho  parcialmente  os  presentes  embargos  para  aclarar  o  tópico  levantado,  contudo  sem  ensejar a alteração do decisum.  O  segundo  ponto  levantado  seria  uma  suposta  obscuridade  no  acórdão  embargado  por  fundamentar­se  em  dispositivo  legal  impróprio  para  afastar  o  crédito  dos  produtos vinculados a vendas sujeitas à alíquota zero.  Conforme  consta  nos  embargos,  “o  direito  ao  creditamento  foi  negado  a  partir  de  equivocada  interpretação  restritiva  da  legislação,  principalmente  quanto  ao  art.  2o,  §1°, I das Leis n°. 10.637/02 e 10.833/03 , pois segundo tal entendimento, apenas o produtor e  o importador de combustíveis teriam o direito a crédito”.  Na  verdade  essa  alegação  se  relaciona  ao  tópico  anterior,  sendo  que  no  acórdão  embargado,  a  par  dos  fundamentos  já  expostos,  verifica­se  a  vedação  para  o  aproveitamento  dos  créditos  sobre  os  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  consoante  o  disposto no art. 3º,  I, b das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que dispõem expressamente que não  darão  direito  a  crédito,  as  mercadorias  e  produtos  referidos  no  §  1°  ,  do  artigo  2o  ,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas  para  revenda,  com  a  legislação  sendo  transcrita  no  acórdão.  O caput do art. 2o, das Leis n°. 10.637/02 e 10.833/03, por  sua vez,  fixa a  regra  geral  de  incidência  não  cumulativa,  à  alíquota  de  1,65%  para  o  PIS  e  7,6%  para  a  COFINS, e o  seu §1° excetua a  receita bruta dos produtores e  importadores auferidas com a  venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, que se submetem a alíquotas diferenciadas.  Fl. 1970DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720447/2010­35  Acórdão n.º 3801­003.456  S3­TE01  Fl. 1.969          7 Assim, a posição dada pelo acórdão embargado foi construído sobre o teor do  art.  2º,  §  1º,  das  Leis  n°.  10.637/02  e  10.833/03,  segundo  o  qual  o  regime  não  cumulativo  comunga,  sim,  com  o  monofásico,  porém,  relativamente  à  receita  bruta  dos  produtores  e  importadores, conforme sintetiza o seguinte trecho:  A Lei nº 10.865/04 introduziu novas alterações no citado regime, autorizando  a sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS e a COFINS aplicada aos  derivados de petróleo, mas apenas para as refinarias. Estas poderiam se creditar nas  compras  efetuadas  e  utilizar  estes  créditos  para  abater  do  valor  da  contribuição  a  recolher mensalmente. A Lei confirma a possibilidade de apuração de créditos em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  produção  de  combustíveis  destinados á venda, ou seja, no âmbito das refinarias.  Estando  evidenciado  o  raciocínio  desenvolvido  não  vislumbro  a  alegada  obscuridade no acórdão embargado.  O terceiro ponto alegado seria suposta omissão e contradição com o comando  do art.  17 da  lei  11.033/04, que  explicitamente  garantiria o direito  aos  créditos vinculados  a  vendas sujeitos à alíquota zero.  Essa  questão  não  foi  levantada  na  manifestação  de  inconformidade  e  tampouco  no  recurso  voluntário,  não  se  podendo  exigir  do  julgador,  por  conseguinte,  que  apreciasse  argumento  não  ventilado  pela  parte  interessada,  não  sendo  considerado  assim  omisso o acórdão embargado nesse tópico.  No entanto deixo consignado que o entendimento é de que o comando legal  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04  refere­se  a  manutenção  de  créditos  vinculados  as  operações cujos custos, despesas e encargos estivessem legalmente autorizados a gerar créditos  no  âmbito  do  regime  nãocumulativo  do  PIS  e  da  COFINS,  o  que  não  é  o  caso  conforme  analisado no primeiro tópico. Ademais, não há a previsão expressa de revogação dos artigos 2º,  §  1º,  I,  e  3º,  I,  “b”  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  sendo  mantida  a  vedação  para  aproveitamento dos créditos ali descritos.  Alega  ainda  a  embargante  que  ocorreu  omissão  sobre  a  confirmação  da  referida norma por ocasião da conversão das medidas provisórias nºs. 413/08 e 451/08 nas leis  n°.  11.727/08  e  11.945/09,  nas  quais  teria  havido  manifestação  expressa  do  legislativo  ao  suprimir a vedação ao crédito pleiteado.  A  conclusão  que  a  Embargante  pretende  extrair  das  citadas  medidas  provisórias  é  de  que  era  inequívoco  o  direito  ao  creditamento  antes  da  edição  das  referidas  medidas provisórias, por estarem prevendo a exclusão ao direito de quaisquer créditos para os  revendedores  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  inseridos  no  sistema  de  tributação  monofásica. Por essa lógica só se exclui o que antes estava incluído.  Primeiramente, nesse aspecto o julgador não é obrigado a rebater, um a um,  os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes  para  embasar  a decisão,  conforme  entendimento  assentado pelo Superior Tribunal de  Justiça  (Resp nº 542.422, 7/12/2004, Min. Luiz Fux).  Além  disso,  a  conclusão  que  se  pretende  alcançar  das  ditas  medidas  provisórias  é  que  elas  vieram  apenas  destacar  expressamente  o  entendimento  de  que  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  17  da  Lei  11.033∕04  aos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  Fl. 1971DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720447/2010­35  Acórdão n.º 3801­003.456  S3­TE01  Fl. 1.970          8 varejistas  das  mercadorias  previstas  no  art.  2º,  §  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  conforme  já  analisado  no  tópico  anterior.  Os  dispositivos  das  medidas  provisórias  interpretaram  a  lógica  da  incompatibilidade  do  regime  monofásico  dos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  ditas  mercadorias  com  o  sistema  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade,  o  que  não  ocorre,  como  já  manifestado,  em  relação  aos  produtores e importadores, que suportam a carga do tributo. Para os demais elos da cadeia de  comercialização o que se dá é a repercussão econômica.  E  por  último  quanto  a  alegada  omissão  quanto  à  Instrução  Normativa  da  própria  Receita  Federal  autorizando  o  crédito  pleiteado,  entendo  que  esta  não  resta  caracterizada  seja  por  que  o  julgador  não  é  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a  decisão,  conforme  já  dito,  seja  porque  o  disposto  nas  citadas  normas  não  configura  uma  questão a mais, mas seria apenas um argumento a reforçar a tese já debatida nos dispositivos  legais.  Não obstante,  nos  termos  do  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  CARF,  somente  vinculam  os  membros  das  turmas  do  CARF  os  tratados,  os  acordos  internacionais,  as  leis  e  os  decretos,  inexistindo  determinação  no  mesmo  sentido  quanto  às  normas  complementares  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  não  há  como  concordar  com a conclusão a que chega a embargante.   Dispõe o art. 21, II, da IN SRF nº 600/2005 (repetido pelas  INs 900/2008 e  1.300/2013):  Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3 º da Lei n º 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3  º  da  Lei  n  º  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  [...]  II  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  vendas  efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; ou  Verificamos  que  o  caput  do  artigo  remete  a  regra  geral  de  aproveitamento  dos créditos apurados no regime da não cumulatividade e o inciso II  trata da regulamentação  do indigitado art. 17 da Lei nº 11.033/04.  Sendo  assim,  o  referido  artigo  abarca  apenas  as  operações  cujos  custos,  despesas e encargos estivessem legalmente autorizados a gerar créditos no âmbito do regime  nãocumulativo do PIS e da COFINS, o que no caso de receita sujeita a incidência monofásica,  só é pertinente aos sujeitos passivos produtores e importadores, conforme já exposto.  Convém  ressaltar  que  a  apresentação  de  novos  argumentos  ou  repisar  os  anteriormente apresentados, com a  intenção de provocar  reforma do  julgado, é procedimento  incompatível com a via estreita dos declaratórios.  Fl. 1972DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720447/2010­35  Acórdão n.º 3801­003.456  S3­TE01  Fl. 1.971          9 Cumpre registrar ainda que os embargos de declaração não se prestam para  questionar  a  interpretação  ou  aplicação  de  dispositivos  legais,  papel  este  reservado  a  outras  modalidades recursais.  Diante do exposto, voto por acolher parcialmente os presentes embargos, no  sentido de  aclarar o primeiro  tópico  levantado,  contudo  sem ensejar  a alteração do decisum,  sendo rejeitadas as demais alegações.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges               Fl. 1973DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720447/2010­35  Acórdão n.º 3801­003.456  S3­TE01  Fl. 1.972          10   Declaração de Voto  Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  pelo  I.  Relator,  ouso  dele  discordar.  Conforme relatado os presentes embargos foram interpostos porque a Turma  não se manifestou acerca da possibilidade de creditamentos decorrentes de outros produtos e  serviços utilizados pela Embargante na comercialização de produtos monofásicos considerando  que  em  nenhum  momento  pleiteou  créditos  relativos  aos  produtos  principais,  sujeitos  ao  recolhimento monofásico.  Entendo que tem razão a Embargante.  Com  razão  o  Relator  quando  assevera  que  existe  vedação  de  creditamento  decorrente das vendas de produtos  sujeitos à  incidência monofásica das  contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins.  Entretanto, ao contrário do apontado no acórdão, o crédito pleiteado não se  refere a tais produtos.  Tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  está  sujeita  ao  regime  de  tributação  não­cumulativo  e  utilizar­se  de  bens  e  serviços  para  sua  prestação  de  serviços  ou  produção,  poderá  descontar  créditos  dos  demais  produtos  utilizados,  que  não  os  sujeitos  à  monofasia, porque a incidência monofásica se dá sobre o produto colocado à venda, não sobre  a sistemática de apuração do tributo a ser recolhido pela empresa.  Nesse  sentido,  entendo  ter  havido  omissão  e  contradição  suficiente  para  acolher os embargos e dar­lhe efeitos infringentes para os fins de julgar o Recurso Voluntário  Procedente.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl      Fl. 1974DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13603.723670/2010-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/10/2010 ARQUIVOS DIGITAIS. ENTREGA COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU COM OMISSÕES. INFRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO A entrega de arquivos e sistemas de informações em meio digital, com informações incorretas ou com omissões, caracteriza infração à legislação tributária federal, consoante artigo 11, §§3º e 4º, da Lei nº 8.218/91. Devem ser excluídas da autuação as parcelas referentes a PLR e vale transporte pago em pecúnia em razão da falta de configuração como base de cálculo de contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para excluir do lançamento as rubricas referentes a vale transporte e participação nos lucros. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/10/2010 ARQUIVOS DIGITAIS. ENTREGA COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU COM OMISSÕES. INFRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO A entrega de arquivos e sistemas de informações em meio digital, com informações incorretas ou com omissões, caracteriza infração à legislação tributária federal, consoante artigo 11, §§3º e 4º, da Lei nº 8.218/91. Devem ser excluídas da autuação as parcelas referentes a PLR e vale transporte pago em pecúnia em razão da falta de configuração como base de cálculo de contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para excluir do lançamento as rubricas referentes a vale transporte e participação nos lucros. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Natanael Vieira dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.723670/2010­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.511  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  TRANSREFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/10/2010  ARQUIVOS  DIGITAIS.  ENTREGA  COM  INFORMAÇÕES  INCORRETAS OU COM OMISSÕES. INFRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO  A  entrega  de  arquivos  e  sistemas  de  informações  em  meio  digital,  com  informações  incorretas  ou  com  omissões,  caracteriza  infração  à  legislação  tributária federal, consoante artigo 11, §§3º e 4º, da Lei nº 8.218/91.  Devem  ser  excluídas  da  autuação  as  parcelas  referentes  a  PLR  e  vale  transporte pago em pecúnia em razão da falta de configuração como base de  cálculo de contribuição previdenciária.  Recurso Voluntário Provido em Parte            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para excluir do lançamento as  rubricas referentes a vale transporte e participação nos lucros.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 36 70 /2 01 0- 31 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13603.723670/2010­31  Acórdão n.º 2803­003.511  S2­TE03  Fl. 3          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo  Zerbeto Rocha e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 190DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13603.723670/2010­31  Acórdão n.º 2803­003.511  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter  apresentado  arquivo  digital  contendo  os  registros  das  informações  contábeis  do  sujeito  passivo com omissões e incorreções.  O  r.  acórdão  –  fls  91  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · As  parcelas  consideradas  não  possuem  caráter  remuneratório  em  razão  do  contrato  de  trabalho,  ou  seja,  não  integrarem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  não  devendo  assim  ser  declaradas.  · Nulidade  do  procedimento  fiscal.  A  autoridade  administrativa  estranhamente  não  registrou  a  data  prevista  para  conclusão  dos  trabalhos fiscais.  · Desclassificação da penalidade, por erro de capitulação.  · Os fundamentos argüidos na Impugnação apresentada para desonerar  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  pagas  aos  empregados que não se  amoldem como contraprestação do  trabalho,  por não  terem natureza salarial ou de rendimento do  labor  (próximo  tópico do presente recurso voluntário) não foram sequer analisados.  · Requer  a  reforma  integral  do  Resultado  de  Julgamento  DRF/COM/SACAT n. 177/2012, do qual foi  intimada a empresa em  23/11/2012,  julgando­se  totalmente procedente a  Impugnação aviada  e cancelando­se a autuação.    É o relatório.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13603.723670/2010­31  Acórdão n.º 2803­003.511  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      DAS NULIDADES APONTADAS.       A  presente  autuação  deu­se  sob  a  ação  fiscal  Mandado  de  Procedimento  Fiscal – MPF nº. 06.1.10.00­2010­00620­5.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo  da  fiscalização,  sem  previsão  em  lei  ordinária,  não  afastando  a  competência  legal  do  Auditor  Fiscal  para  efetuar  os  devidos  lançamentos,  sendo  esse  tema  já  exaustivamente examinado por este Conselho.  Nesse  sentido:  Acórdão  108­08.693  em  25.01.2006,  8ª  Câmara/1º  CC,  Processo 37280.001313/2003­47, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Processo  13819.001388/2001­82/  Acórdão  9101­00.428,  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CAUSA  DE NULIDADE. A Portaria SRF nº 3.007/2002 é mero  ato  infralegal  destinado  à  administração  de  recursos  humanos  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  se  confundindo,  por  conseguinte,  com  norma  atributiva  de  competência. A  doutrina  é  sólida na  afirmação de  que somente a lei pode definir o círculo de atribuições  dos  órgãos  e  dos  agentes  públicos,  vedando­se  ao  administrador  a  imposição  de  restrições  ou mesmo  a  ampliação  dos  poderes­deveres  conferidos  pelo  legislador. Tampouco a citada Portaria possui natureza  procedimental, pois, como é cediço, o procedimento de  fiscalização se curva ao Decreto nº 70.235/72, que tem  status  de  lei  e  vigência  preservada  por  norma  legal  superveniente,  nos  termos  do  artigo  69  da  Lei  nº  9.784/99.  Sendo  assim,  o  Poder  Legislativo  cuidou  sozinho  de  estabelecer  as  normas  do  processo  administrativo, sem autorizar o Executivo a imiscuir­se  nessa  função. Portanto,  seja  no  tocante  à  competência  administrativa,  seja  no  tocante  à  execução  do  procedimento  em  si,  não  se  vislumbra,  na  espécie,  a  degradação  do  grau  hierárquico  da  norma,  presente  quando a lei, para descongestionar o órgão legislativo,  sem regulamentar a matéria, rebaixa formalmente o seu  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13603.723670/2010­31  Acórdão n.º 2803­003.511  S2­TE03  Fl. 6          5 grau  normativo,  remetendo  a  normação  dessa  mesma  matéria ao Poder Executivo. grifamos  (...)  Ementa  do  acórdão  103­22060,  referendado  pelo  acórdão 9101­00.428  ­ CSRF,  sessão de 03 de outubro  de 2009.    Igualmente não há que se falar em erro na capitulação legal. A multa aplicada  funda­se no art. 12, II, parágrafo único da lei 8218/91, conforme consta da capa do auto, não  havendo reparo na autuação        DAS BASES CONSIDERADAS  As bases de cálculo consideradas como não declaradas, se resumem a:          1 ­ vales transportes pagos em pecúnia     2 – participação nos lucros     3 ­ adicional de insalubridade  Passamos a nos manifestar sobre cada item.    DO VALE TRANSPORTE  A matéria, pagamento de vale  transporte em pecúnia, encontra­se  sumulada  no âmbito deste Conselho, dispensando assim maiores considerações, senão vejamos:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  Destarte,  reconheço  a  improcedência  da  autuação  fiscal  em  razão  da  impossibilidade da exigência do crédito tributário sobre o vale­transporte pago em pecúnia.  DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  A  participação  nos  lucros,  regulada  pela  lei  10.101/00  veio  a  efetivar  a  previsão  constitucional  trazida  no  art.  7º,  XI,  referente  à  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados. Complementando, a lei 8.212/91 em seu art. 28 § 9º, exclui a participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  de  acordo  com  a  lei,  do  conceito de salário de contribuição.  Do que posto, temos que a PLR, quando paga de acordo com os normativos  legais, não se constitui em base de cálculo de contribuições previdenciárias.   Fl. 193DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13603.723670/2010­31  Acórdão n.º 2803­003.511  S2­TE03  Fl. 7          6 O auto de infração não demonstra qualquer irregularidade na PLR distribuída  – apenas informa que a participação consta como base imponível. Talvez tal rubrica tenha sido  discutido nos autos de infração relativos a obrigação principal – parcelados pelo contribuinte,  mas as razões para a consideração de PLR como base de cálculo deveriam ter sido delineadas  no presente auto, o que não foi feito.   Dessa feita, não demonstrada irregularidade no PLR citado, tal verba deve ser  excluída do presente auto.    DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE  Acerca  das  verbas  referentes  a  adicional  de  insalubridade,  não  houve  expressa  impugnação.  A  falta  de  manifestação  do  contribuinte  sobre  fatos  que  constam  no  relatório fiscal, demonstra matéria incontroversa, não disponibilizada ao contencioso, conforme  art. 14 do decreto 70.235/72, resultando no trânsito em julgado administrativo, nessa parte.   Os  arts.  14  e  17  do  decreto  70.235/72  informam  de  maneira  expressa  o  seguinte:    Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.       (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Ad argumentandum tantum, o referido adicional tem natureza remuneratória,  configurando assim base de cálculo de contribuição previdenciária, de obrigatória declaração à  Receita Federal do Brasil – senão vejamos precedente desta Turma.  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  30/04/2007  NATUREZA  SALARIAL  DOS  ADICIONAIS  NOTURNO,  HORA  EXTRA,  INSALUBRIDADE  E  PERICULOSIDADE  Os  adicionais  noturno,  hora  extra,  insalubridade  e  periculosidade  possuem  caráter salarial. O legislador ordinário, ao editar a Lei n.° 8.212/91, enumera  no art. 28, § 9°, as rubricas salariais que desfrutam de isenção, e, em tal rol,  não se encontra a previsão de exclusão dos adicionais de hora extra, noturno,  de  periculosidade  e  de  insalubridade.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  exclusão  do  crédito  tributário  e  outorga  de  isenção.  SALÁRIO  ­  MATERNIDADE.  NATUREZA  JURÍDICA  SALARIAL  O  salário­maternidade  possui  natureza  salarial  e  integra,  consequentemente,  a base de cálculo da  contribuição previdenciária. O  fato  de  ser  custeado  pelos  cofres  da  autarquia  previdenciária  não  exime  o  empregador  da  obrigação  tributária  relativamente  à  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  incluindo,  na  respectiva  base  de  cálculo,  o  salário­maternidade  auferido  por  suas  empregadas  gestantes.  AUXÍLIO  DOENÇA  RECEBIDO  NOS  QUINZE  PRIMEIROS  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13603.723670/2010­31  Acórdão n.º 2803­003.511  S2­TE03  Fl. 8          7 DIAS  DE  AFASTAMENTO.  VERBAS  DE  CARÁTER  NÃO  REMUNERATÓRIO.  INCIDÊNCIA.  FÉRIAS.  1/3  CONSTITUCIONAL  DE FÉRIAS Não incide contribuição previdenciária sobre as rubricas pagas  pela empresa que não tenha natureza remuneratória, como é o caso das verbas  relativas  ao  auxílio  doença  (os  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado).  A  verba  recebida  a  título  de  férias,  com  o  terço  adicional,  ostenta  natureza  remuneratória,  sendo,  portanto,  passível  da  incidência  da  contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acórdão  2803­002.830,  sessão  de  19.11.2013  .  Relator  Cons  Natanael Vieira dos Santos    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento  parcial para excluir do  lançamento as  rubricas  referentes a vale  transporte e participação nos  lucros.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 195DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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5596574 #
Numero do processo: 10730.904477/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2001 CSLL. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 1802-002.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2001 CSLL. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.904477/2009­11  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.259  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  CSLL/PERDCOMP  Recorrente  AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2001  CSLL.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO/  COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis  Roberto Bueloni Santos Ferreira. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 44 77 /2 00 9- 11 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Por economia processual e bem descrever a síntese dos fatos adoto o relatório  da decisão recorrida, que a seguir transcrevo:  Trata­se  do Despacho Decisório  n°  831660827,  de  20.04.2009  (fls.43), emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Niterói­RJ,  que,  sob  o  fundamento  de  que  o  darf­crédito  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  interessado,  não homologou a seguinte compensação declarada:  Quadro 1  CRÉDITO DECLARADO: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  DÉBITO COMPENSADO  Dcomp  N° do Pgto.  Receita­ código  Apuração  Arrecadação  Valor  Receita  Apuração  Vencto.  Valor  Principal  10645.60393.120606.1.3.04 ­ 1655 (fls.47/51)  3176513298  CSLL­2484  30.09.2001 e  31.10.2001  8.143,70  CSLL­ 2484  Out/2002 e  29.11.02  (1) 8.086,32  (1) Mais multa e juros de mora.  Enquadramento legal: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e art. 74 da Lei n° 9.430, de 27.12.1996.  2. Na Dcomp, a utilização do crédito foi informada assim:  Quadro 2 (página 2 da Dcomp, às fls.48)  Valor original do crédito inicial  8.143,70  Crédito original na data da transmissão  8.143,70  Selic acumulada  81,66%  Crédito atualizado  14.793,85  Total dos débitos desta Dcomp  14.793,85  Total do crédito original utilizado nesta Dcomp  8.143,70  Saldo do crédito original  0,00  3.  Em  Manifestação  de  Inconformidade­MI  (fls.1/2),  o  interessado alega que "houve de fato um pagamento  indevido e  um  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  confessando  indevidamente o débito".  4.  Diz  que  "trata­se  de  um  darf  de  CSLL  cujo  código  é  2484,  referente  ao  período  de  09/2001,  no  valor  de  R$  8.143,70,  se  comparado a DCTF Retificadora com a DIPJ,  veremos  que  de  fato este débito não é de fato devido”.  5. Pede "a homologação do crédito para quitação do débito na  Per/Dcomp acima descrita,  tendo em vista que o  crédito é  sem  dúvida existente”.  6.  Com  a  Manifestação  de  Inconformidade­MI  vieram  os  documentos de fls.3/42.  7 Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.60/90.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Rio  de  Janeiro/RJ1) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­37.605, de 31 de  maio de 2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVA.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10730.904477/2009­11  Acórdão n.º 1802­002.259  S1­TE02  Fl. 3          3 As  alegações  desprovidas  de  provas  não  produzem  efeitos  em  sede de processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  DCOMP. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  A DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do Despacho  Decisório não produz efeitos no julgamento do direito creditório  alegado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CSLL.  CÓDIGO  2484.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  CRÉDITO  UTILIZADO.  DÉBITO  NÃO ELIDIDO.  Mantém­se o Despacho Decisório  se não provado que o débito  que  deu  causa  à  não  homologação  da  compensação  era  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  mencionada  decisão  em  17/11/2011,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF, em 14/12/2011, no qual alega que:  ­  discorda  da  decisão  recorrida  ao  entender  que  o  contribuinte  deixou  de  juntar  provas  (escriturais  e  documentais)  do  direito  alegado,  pois  o  crédito  existe,  conforme  pagamento  indevido feito no valor de R$ 8.143,70, recolhido em 31/10/2001, que gerou um crédito a favor  da  requerente,  como pode  ser verificado na DIPJ 2002, Ficha 16, mês  setembro/2001,  como  demonstrado  na  memória  de  cálculo  do  mês  de  setembro/2001,  com  valores  retirados  do  balancete e do LALUR, não há que se falar em pagamento de CSLL, pois o resultado foi de  “Base de Cálculo Negativa” no valor de R$ 342.374,24:   Prejuízo Liquido ﴾balancete﴿  Adições  Exclusões  Compensação 30%  Base Negativa da Csll  ﴾342.374,24﴿    ﴾342.374,24﴿                ­  a  retificação  da DCTF  ocorrida  após  ciência  do  despacho  decisório,  foi  feita  para  simples  correção  do  erro  de  preenchimento.  Desta  forma,  a  retificação  da  DCTF  em  nada  afetou  o  direito  creditório,  pois  este  sempre  existiu,  permanecendo  intocável  desde  o  pagamento  indevido.  ­ o entendimento do julgador de que o crédito utilizado na Dcomp 10645.60393.120606.1.3.04  ­1655  (fls.47/51)  tem origem no  pagamento  de Estimativa Mensal  e  que  este  só  poderia  ser  restituído /compensado ao final do período de apuração, sob a forma de Saldo Negativo, com  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  fundamento  na  IN  SRF  460/2004,  é  equivocado,  uma  vez  que  a  Lei  não  faz  restrição  a  compensação  de  estimativas  mensais,  assim  como  a  IN  RFB  900/2008  não  traz  mais  esta  restrição,  cabendo  ressaltar  ainda,  que  já  há  decisão  proferida  em  sede  de  julgamento,  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mantendo  o  entendimento  de  que  os  pagamentos  de  estimativas mensais são passíveis de compensações como modalidade de pagamento indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  conforme  o  Acórdão  12.39.032  ­  4a  Turma  da  DRJ/RJ1  de  27/07/2011.   Finalmente a Recorrente requer seja acolhido o presente recurso para fim de  ser HOMOLOGADO O CRÉDITO.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  10645.60393.120606.1.3.04 ­1655 (fls.47/51), transmitido em 12/06/2006, com objetivo de ver  reconhecida a compensação de suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior,  de CSLL,  código 2484,  no valor de R$ R$ 8.143,70, período de  apuração: 30/09/2001,  com  débito  de  CSLL­estimativa,  (PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  Out/2002  e  VENCIMENTO:  29/11/2002).   Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.13,  emitido  em 20/04/2009 não  foi  reconhecido qualquer direito creditório a  favor da contribuinte e, por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  Os  fundamentos  expendidos  na  decisão  de  primeira  instância  proferida  no  Acórdão nº 12­37.605, de 31 de maio de 2011, são, no essencial, os seguintes:  ...  35  Tem­se,  então,  que  as  alegações  do  interessado,  em  sede  deste processo administrativo fiscal, não podem produzir efeitos  porque desacompanhadas das provas (escriturais e documentais)  do direito alegado.  36  Mas,  ainda  que  assim  não  fosse,  o  crédito  alegado  é  concernente  a  pagamento  de  estimativa mensal,  que,  na  forma  da legislação de regência (Instrução Normativa SRF n° 460, de  18 de outubro de 2004), não comporta restituição, e só pode ser  restituí do/compensado ao final do período de apuração, porém,  sob a forma de saldo negativo, senão vejamos:  ...  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10730.904477/2009­11  Acórdão n.º 1802­002.259  S1­TE02  Fl. 4          5 O fundamento para rejeitar a manifestação de inconformidade, no sentido de  que, somente o saldo negativo da CSLL apurado no encerramento do ano calendário constitui  valor passível de restituição/compensação, não sendo cabível, portanto, a solicitação decorrente  de  eventuais  valores  relativos  a  recolhimentos  efetuados  por  estimativa  no  decorrer  do  ano  calendário,  não  pode  prosperar,  pois,  de  fato,  como  bem  argumentado  pela  Recorrente,  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  não  mais  veda  a  compensação  de  créditos  relativos  a  pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De sorte que, a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da  IN SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.   Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  ...  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6   IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  ...  O assunto encontra­se pacificado na Súmula CARF nº 84, verbis:   Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação  Como  visto,  o  segundo  fundamento  para  o  indeferimento  do  PERDCOMP,  por si só, não encontra amparo na norma legal que rege a matéria.  A  Turma  julgadora  de  primeira  instância  apesar  de  indeferir  o  pleito  da  Recorrente, por falta de provas escriturais e documentais, faz as seguintes observações no voto  condutor do Acórdão recorrido:  ...  13  Pois  bem.  Relativamente  ao  ano­calendário  de  2001,  o  interessado  entregou,  nas  datas  abaixo,  duas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais­DIPJs,  e,  com  relação  ao  terceiro trimestre, duas DCTFs:  Quadro 3  DCTF (fls.68)  DIPJ (fls.60)  13.11.2001  25.06.2002  26.05.2009  10.10.2006  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10730.904477/2009­11  Acórdão n.º 1802­002.259  S1­TE02  Fl. 5          7 14 O débito ­ de acordo com o corpo do Despacho Decisório ­  ao  qual  o  darf­crédito  foi  alocado,  foi  confessado  na  DCTF  entregue  em  13.11.2001  e  foi  vinculado  a  pagamento  de  igual  valor (fls.65).  ...  37 Aliás,  à  conta  do  saldo  negativo  de CSLL apurado no  ano­ calendário  em  tela  ­2001  ­  o  interessado  já  transmitiu  Dcomp  utilizando o saldo negativo de CSLL do ario­calendário de 2001,  conforme consulta­Sief às fls. 85/90.  38 Deve ser observado, por fim, à autoridade lançadora, para as  providências  que  reputar  cabíveis,  que,  em  face  do  processamento  da  DCTF  Retificadora  entregue  em  26.05.2009  (na qual não mais constou o débito que deu causa ao Despacho  Decisório), a  figurar na coluna "saldo", conforme consulta­Sief  às fls.67.  39  Observe­se,  também,  para  as  providências  revisionais  que  julgar  cabíveis,  que,  nas  consultas­Sief,  às  fls.84,  os  darfs  arrecadados  (CSLL­2484,  de  28.02.2001  a  31.01.2002)  somam  R$ 91.600,49, e, os débitos (CSLL­2484), R$ 42.178,95.  ...  É certo que a DCTF retificadora fora apresentada após a ciência do Despacho  Decisório,  porém,  a  DIPJ/2002  retificadora  fora  apresentada  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório.  Do  despacho  da  autoridade  administrativa  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de Niterói  (fl.13) não  consta qualquer  análise  acerca das  informações prestadas na  DIPJ/2002 em confronto com a DCTF.   Conforme consignado acima, constam no voto condutor do acórdão recorrido  observações  para  providências  revisionais  pela  autoridade  administrativa  emitente  do  Despacho Decisório.  Cabe  a  análise  da  DIPJ/2002  e  DCTF(s),  bem  como  os  Balancetes  de  Suspensão/Redução do ano calendário de 2001, comprovados mediante escrituração contábil e  fiscal,  para  se  verificar  se  o  pagamento  efetuado  de  CSLL  à  titulo  de  estimativa  mensal,  relativo  ao  período  de  apuração  de  30/09/2001  é  maior  que  o  devido  e  ainda  se  não  fora  utilizado para compor o saldo negativo de 31/12/2001.  Assim, afastado o óbice escorado no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004,  que  também serviu de fundamento para a não homologação da compensação pleiteada, deve  ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar  ou não o direito creditório alegado.  Diante do exposto, e, para que não se alegue supressão de instância, voto no  sentido de DAR provimento PARCIAL ao  recurso voluntário,  para que  sejam devolvidos  os  autos à DRF de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Niterói/RJ) para análise do  PER/DCOMP em comento, e, proferido outro despacho decisório que deverá ser cientificado à  Recorrente para sua manifestação se interessar.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 218DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11065.000264/2008-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. Por decisão plenária do STF, não incidem as contribuições para o PIS e a Cofins na cessão de créditos de ICMS para terceiros. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-003.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente Substituto (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 217          1 216  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.000264/2008­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.016  –  3ª Turma   Sessão de  5 de junho de 2014  Matéria  Cofins/PIS ­ Ressarcimento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PACIFIC SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR.  BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.  Por  decisão  plenária  do  STF,  não  incidem  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins na cessão de créditos de ICMS para terceiros.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de  Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez  López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo  Cardozo Miranda.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 02 64 /2 00 8- 91 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR  ALTERAÇÃO  NA  PARCELA  DO  DÉBITO.  CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.  A  cessão  de  ICMS  gerado  de  operações  de  exportação  anteriormente  registrado  como  encargo  tributário  não  materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado  do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do  custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior,  não reunindo condições de qualificá­la no conceito de receita.  Em  Recurso  Especial  a  Fazenda  requer  a  reforma  do  acórdão  sob  o  fundamento de que na  época dos  créditos não havia  legislação que  embasasse  a exclusão da  parcela relativa à cessão onerosa da base de cálculo da contribuição. Somente com a vigência  da Lei 11.945/2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes da transferência onerosa de  créditos de ICMS deviam ser excluídas da base de cálculo das contribuições. Antes dessa data  as referidas receitas compunham a sua base de cálculo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  A  matéria  tratada  no  presente  recurso  será  somente  o  fato  de  as  receitas  decorrentes da  transferência onerosa de créditos de  ICMS deverem, ou não,  ser excluídas da  base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins.  A  matéria  não  é  mais  passível  de  discussão  no  CARF,  haja  vista  que  o  Supremo Tribunal Federal já decidiu a questão posta, com a devida declaração de repercussão  geral, nos termos dos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de Processo Civil.  O Recurso Extraordinário nº 606107, que trata da matéria, foi interposto pela  Fazenda Nacional, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou  inconstitucional a inclusão, na base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativas, os valores  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.000264/2008­91  Acórdão n.º 9303­003.016  CSRF­T3  Fl. 218          3 dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos  onerosamente  a  terceiros.  Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, cuja ata nº 13  foi publicada no DJE de 03/06/2013,  foi  julgado o mérito do presente  tema com repercussão  geral, com a seguinte decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, vencido  o Ministro  Dias  Toffoli.  Votou  o  Presidente, Ministro  Joaquim  Barbosa.  Falaram,  pela  recorrente,  o Dr.  Luiz  Carlos Martins  Alves, Procurador da Fazenda Nacional, e, pela recorrida, o Dr.  Danilo Knijnik. Plenário, 22.05.2013.  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e a certidão de trânsito em julgado  em 05/12/2013.  Por força regimental ­ Portaria MF nº 256/2009, art. 62­A, essa decisão deve  ser reproduzida por este relator.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4 em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela  PGFN.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 289DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13887.000554/2003-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 COMPENSAÇÃO. REGRAS. A compensação entre créditos e débitos tributários é regida por regras próprias, não constituindo o processo de constituição do crédito tributário o meio adequado de realizá-la.
Numero da decisão: 3101-000.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado. EDITADO EM: 24/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 106          1 105  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13887.000554/2003­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­000.862  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2011  Matéria  Auto de Infração Cofins  Recorrente  INFIBRA LIMITADA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998  DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998  COMPENSAÇÃO. REGRAS.  A  compensação  entre  créditos  e  débitos  tributários  é  regida  por  regras  próprias, não constituindo o processo de constituição do crédito  tributário o  meio adequado de realizá­la.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 00 05 54 /2 00 3- 81 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13887.000554/2003­81  Acórdão n.º 3101­000.862  S3­C1T1  Fl. 107          2 RODRIGO MINEIRO FERNANDES ­ Redator designado.    EDITADO EM: 24/09/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida (fls.60):  A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  no período  de  janeiro  a  setembro  de  1998,  exigindo­se­lhe  contribuição  de  R$  211.346,85,  multa  de  oficio  de  R$  158.510,14 e juros de mora de R$ 205.166,65, perfazendo o total de R$  575.023,64.  O enquadramento legal encontra­se à fl. 8.  O  lançamento  deve­se  à  não­comprovação  de  compensação  com Darf  informada  em Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF) no período acima.  Inconformada,  a  autuada  impugnou  o  lançamento  alegando,  preliminarmente,  em  síntese,  que  os  períodos  de  fevereiro  a  julho  de  1998 foram atingidos pela decadência.  Quanto ao mérito, argumenta que compensou os débitos com créditos do  Finsocial,  reconhecidos  no  processo  judicial  nº95.03.016622­5,  e  que  informou,  por  engano,  na DCTF processos  administrativos  que  não  se  relacionam com a compensação efetuada.  O despacho de fl. 53 informa que os processos administrativos indicados  na DCTF não comprovam a compensação dos débitos lançados.  A DRJ competente manteve em parte o lançamento e o contribuinte recorreu  a este Conselho.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – redator ad hoc  Por intermédio do Despacho de fls. 197, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13887.000554/2003­81  Acórdão n.º 3101­000.862  S3­C1T1  Fl. 108          3 aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­000.862, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.  Decorre  a  presente  autuação  de  Auditoria  Interna  realizada  na  DCTF  de  janeiro a  setembro de 1998, em que se constatou a  falta de  recolhimento e/ou pagamento da  Cofins.  O  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  repete  os  mesmos  argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  e  que  foram  devidamente  apreciados  pelo órgão julgador a quo.  Preliminarmente, rejeita­se a decadência para o período referente a janeiro de  1998  a  julho  de  1998,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  pagamento  antecipado  nos  períodos  lançados.  Destarte,  não  tendo  havido  pagamento,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  de  acordo com o disposto  no  art.  173,  I,  ou  seja,  a partir  do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Para  o  primeiro  período  lançado,  referente  a  janeiro  de  1998,  cuja  data  de  vencimento é 15/02/1998, a  realização do  lançamento de oficio  seria possível a partir do dia  16/02/1998.  O  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  nos  termos  do  art.  173,  I,  foi  portanto  01/01/1999,  a  partir  do  qual,  contados  cinco  anos,  chega­se  ao  prazo  para  lançamento  de  01/01/2004.  Tendo  ocorrido  em  07/08/2003  a  ciência  do  auto  de  infração,  o  período  de  janeiro/1998 e posteriores não foram atingidos pela decadência.  Quanto ao mérito, o colegiado não fez qualquer reparo na decisão recorrida,  cujos fundamentos são adotados neste julgamento, merecendo transcrição os seguintes excertos  da decisão a quo (fls. 62 a 63):  Quanto ao mérito,  a  impugnante alega que  compensou os débitos  com  créditos reconhecidos judicialmente.   Conforme documentos de fls. 23 a 28, a contribuinte obteve o direito de  se restituir dos valores do Finsocial recolhidos  indevidamente, e não o  direito de compensá­los.  Assim,  em  que  pese  o  direito  reconhecido  não  seja  para  efetuar  a  compensação  com  débitos  próprios,  a  impugnante  poderia  fazê­lo.  Entretanto,  nesse  ponto  cumpre  esclarecer  que  o  instituto  da  compensação  entre  créditos  e  débitos  tributários  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  possui  regras  e  procedimento próprios, de acordo com a  legislação de regência, e este  processo, de constituição do crédito  tributário, não é o meio adequado  para a contribuinte postular ou informar compensação efetuada.  Sendo assim, a  impugnante, para comprovar  sua alegação, deveria  ter  demonstrado que efetuou a compensação previamente ao  lançamento e  de acordo com as regras estabelecidas pela RFB, e isso não aconteceu.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13887.000554/2003­81  Acórdão n.º 3101­000.862  S3­C1T1  Fl. 109          4 Primeiramente,  porque,  como  a  sentença  foi  ilíquida,  isto  é,  apenas  declarou  o  direito  da  autuada  de  repetir  as  quantias  pagas  indevidamente, não foi explicitado o valor do indébito.  Assim,  para  realizar  a  compensação  a  impugnante  deveria  ter  comprovado  que  executou  a  sentença  obtida,  ou  seja,  deveria  ter  apresentado  os  cálculos  dos  valores  pagos  a  maior,  de  modo  a  se  constatar se era suficiente para liquidar os débitos lançados, bem assim  demonstrado  a  escrituração  da  compensação  na  contabilidade  da  empresa e ainda ter comprovado a legitimidade dos indébitos por meio  dos livros fiscais e contábeis e comprovantes de recolhimento.  No  caso  concreto,  a  autuada  apenas  informou  que  realizou  a  compensação  com  base  em  indébitos  reconhecidos  judicialmente  por  meio de uma sentença judicial de repetição de indébito e ilíquida, assim  não há como acolher a sua alegação.  Quanto aos processos administrativos  informados na DCTF, além de o  despacho de fl. 53 informar que não cuidam dos débitos ora lançados, a  própria impugnante informa que se trata de processos não relacionados  ao presente e que constaram na declaração por engano.  Nestes  termos,  o  colegiado  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator ad hoc                            Fl. 201DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 13840.000215/00-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 VERDADE MATERIAL. PROVA INCONTESTE. A juntada de prova cuja simples leitura, em documento de uma só folha, permite constatar as alegações sustentadas pela recorrente, e cuja inadmissibilidade motivada pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.
Numero da decisão: 1302-001.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos, reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator, vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Waldir Veiga Rocha. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 356          1 355  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13840.000215/00­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.493  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Embargante  CLINICA DE REPOUSO DE ITAPIRA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  VERDADE MATERIAL. PROVA INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade motivada  pela  preclusão  perenizaria  situação  de  injustiça  evidente,  deve  ser  considerada,  ainda  que  em  sede  de  embargos,  em  atendimento  ao  princípio  da  verdade  material  e  à  instrumentalidade  do  processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos,  reconhecendo  parcialmente  o  crédito  pleiteado,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos pelo Relator, vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Waldir Veiga  Rocha.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 02 15 /0 0- 18 Fl. 356DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Gomes  da  Silva  e  Eduardo  de  Andrade.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13840.000215/00­18  Acórdão n.º 1302­001.493  S1­C3T2  Fl. 357          3       Relatório  Trata­se  de  apreciar  embargos  de  declaração  opostos  por  CLINICA  DE  REPOUSOS  DE  ITAPIRA  LTDA  em  face  do  acórdão  nº  1302­00.816,  proferido  por  esta  turma  na  sessão  de  31/01/2012,  no  qual  este  colegiado  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  negar provimento ao recurso.  Ciência em 01/08/2012. Protocolização dos embargos em 06/08/2012.  Alega a embargante existência de omissão, contradição, obscuridade.  Segundo alega a embargante:  a) há contradição, pois embora o acórdão conclua pela inexistência de provas  quanto  ao  crédito  do  sujeito  passivo,  o  acórdão  embargado  reconhece  que  há  documentos  capazes de  comprovar o  alegado pela  embargante  ao  se utilizar de  comprovante de  retenção  feita  pelo  órgão  público,  acostado  às  fls.11,  para  elaborar  tabela  e demonstrar  a  divergência  ente  o  percentual  de  retenção  efetivo  (4,83%)  e  aquele  trazido  pela  embargante  no  recurso  voluntário  (4,85%).  Assim,  se  o  acórdão  reconhece  que  a  retenção  efetiva  foi  de  4,83%  também  reconhece  que  a  recorrente  estava  amparada  por  ação  judicial  à  época,  tendo  assegurado o direito de recolher a Cofins à alíquota de 2% e não ao percentual de 3%;  b) tendo em vista que a certidão de objeto e pé trazida à colação no recurso  voluntário  foi  rejeitada  pela  turma,  porque  não  era  emitida para  ela  e  sim para  a Clínica de  Repouso Mailasqui S/C Ltda (CNPJ 70.949.722/0001­72), a embargante acosta nova certidão,  agora emitida em seu nome, requerendo seu conhecimento, em atenção ao princípio da verdade  material;  c)  ao  não  reconhecer  argumentos  trazidos  pela  recorrente  no  recurso  voluntário, por estar precluso seu conhecimento, nos termos do art. 16, III, c/c art. 17, ambos  do Decreto nº 70.235/72) o acórdão foi omisso, relativamente àqueles argumentos.  Pede, ao final, acolhimento dos embargos para o fim de sanarem as falhas do  acórdão e, por conseqüência, que se dê provimento ao recurso voluntário da embargante.   É o relatório.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4       Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    Os  embargos  são  tempestivos,  e  em  face  da  alegação  de  omissão  e  contradição, deles conheço.  No que tange à alegação de contradição, vê­a a embargante no fato de que a  prova apresentada foi conhecida para o efeito de apontar erro no percentual de retenção (que  foi  de  4,83%  e  não  como  alegado,  de  4,85%),  mas  não  se  reconheceu  o  direito  da  ora  embargante quanto à liquidez e certeza do crédito alegado.  De  fato,  o  acórdão  embargado  aponta  na  prova  apresentada  o  erro  no  percentual alegado de retenção. Mas este argumento, além de tão somente prestar­se a reforço  argumentativo,  já  que  a  alegação  era  por  si  intempestiva,  não  enseja  contradição,  porquanto  não acolhe a prova, como prova de que o contribuinte estava sujeito à Cofins no percentual de  2%, por decorrência de ação  judicial, mas  tão  somente mostra que ela é  incompatível com a  alegação apresentada, enfraquecendo­a. Em outras palavras, a prova não foi utilizada contra o  contribuinte,  para  o  efeito  de  negar­lhe  provimento,  mas  tão  somente  para  o  efeito  de  demonstrar  que  discrepava  da  alegação  que  a  sustentava  e  era  inservível  ao  fim  desejado.  Vejamos:  A  recorrente,  na peça  recursal  de  segunda  instância,  inova  em  suas  alegações,  postulando  haver  erro  da  fiscalização  na  desconsideração  indevida  de  retenções  de  órgãos  públicos.  Segundo  alega,  detinha  decisão  judicial  para  recolher  Cofins  sob alíquota de 2%, ao invés de 3% (juntada tão somente quando  da interposição do Recurso Voluntário), diversamente, portanto,  ao que prescrevia o art. 8º da Lei nº 9718/98.  Assim,  as  retenções  feitas  por  órgãos  públicos  foram  feitas  no  percentual  de  4,85%  e  não  no  percentual  de  5,85%,  como  ordinariamente prescrito, conforme tabela abaixo:    Isto  porque  o  percentual  total  de  5,85%  fica  reduzido  para  4,85% acaso a retenção da Cofins seja de 2% ao invés de 3%.  Assim, segundo afirma, os percentuais glosados pela fiscalização  de  IRPJ  e  CSLL  foram  indevidos,  porque  não  houve  qualquer  redução na retenção deles, mas tão somente redução de Cofins.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13840.000215/00­18  Acórdão n.º 1302­001.493  S1­C3T2  Fl. 358          5 A alegação é intempestiva e se encontra preclusa (art.16, III, c/c  art.17,  Decreto  nº  70.235/72),  bem  como  os  documentos  ulteriormente acostados (art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72),  vez que não demonstrada a força maior, a superveniência de fato  ou  direito,  ou  que  fosse  destinada  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  que  tenham  impedido  sua  postulação no momento da impugnação.  Mas  também  não  está  devidamente  suportada  pelas  provas  acostadas.  Ao  mencionar  que  a  retenção  de  fls.11  não  está  realizada no percentual de 5,85% não comprova que ela foi, ao  revés, feita no percentual de 4,85%, como, inclusive, sugere sua  tabela de fls.282.  Pelo contrário, se tomarmos, por exemplo, os valores de janeiro  e  fevereiro,  temos  que  o  percentual  de  retenção  é  de  4,83%  (conforme  tabela abaixo), diferentemente do que alega. Não há  qualquer explicação para esta discrepância de valores.              janeiro    fevereiro   Rendimento Bruto   369.342,59    356.028,52   Retenção a 4,85%   17.913,12    17.267,38   Retenção a 5,85%   21.606,54    20.827,67   Retenção a 4,83% (efetivamente  praticada)   17.841,50    17.193,29     Desta maneira, não vejo a contradição alegada.  Também  não merece  guarida  a  alegação  de  omissão,  quanto  a  argumentos  levantados  somente no  recurso voluntário.  Isto porque o acórdão os apreciou, embora  tenha­ lhes  negado  provimento,  por  não  estarem  lastreados  em  provas  robustas.  Demais  disso,  a  embargante sequer informa quais argumentos não teriam sido apreciados.  Relativamente  à  nova  certidão  apresentada,  cabe  aduzir  que  o  acórdão  recorrido havia rechaçado a certidão de objeto e pé acostada anteriormente, porquanto ela havia  sido extraída para a para a Clínica de Repouso Mailasqui S/C  (CNPJ 70.949.722/0001­72) e  não para a recorrente, ora embargante. Vejamos também esta passagem:  Também  a  Certidão  de  Objeto  e  Pé  que  traz  à  colação  não  é  extraída para ela,  e  sim, para a Clínica de Repouso Mailasqui  S/C  (CNPJ  70.949.722/0001­72),  ficando,  conseqüentemente  desacompanhada  da  necessária  prova  a  alegação  de  que  a  retenção  a  menor  se  deu  em  função  de  ação  judicial.  Se  a  recorrente,  por  acaso,  era  substituta  processual  naquele  processo  do  Sindicato  dos  hospitais,  clinicas,  casas  de  saúde,  laboratórios  de  pesquisas  e  análises  clínicas,  instituições  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 beneficentes, religiosas e filantrópicas do estado de São Paulo –  SINDHOSP, não fez prova de tal condição nestes autos.  Neste  nova  oportunidade,  em  sede  de  embargos,  junta  a  embargante  nova  certidão, que faz menção à sua condição de substituta processual do Sindicato dos Hospitais,  Clínicas,  Casas  de  Saúde,  Laboratórios  de  Pesquisas  e  Análises  Clínicas,  Instituições  Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de São Paulo – SINDHOSP.  É  fato  que  se  operou  a  preclusão  temporal  para  apresentação  de  novos  documentos,  exceto  nas  limitadas  condições  expressas  no  §4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  Todavia,  deve­se  ressaltar  que  a  certidão  apresentada  efetivamente  prova  as  alegações da recorrente, que até então vinham desacompanhadas de prova.  É  também  inconteste  que  a  defesa  equivocou­se  ao  não  juntar  aos  autos  a  certidão  correta.  Isto  se  depreende  do  fato  de  que  a  data  de  emissão  da  nova  certidão  apresentada é anterior àquela já apresentada, o que nos faz crer que o documento já existia, mas  foi indevidamente mantido em poder da recorrente, fazendo­se a juntada indevida da certidão  emitida para a Clínica de Repouso Mailasqui S/C (CNPJ 70.949.722/0001­72).  Assim, embora não se perca de vista o conteúdo prescritivo do §4º do art. 16  do Decreto nº 70.235/72,  tenho para mim que,  com base no novo documento  apresentado,  a  embargante  efetivamente  teve  direito  à  retenção  ao  percentual  de  2%,  e  que,  portanto,  há  indícios de que as retenções feitas pelo Fundo Nacional de Saúde (fls.11) de fato vieram a de  alguma  forma  expressar  esta  situação.  Desta  forma,  embora  mantenha  minha  posição  de  reconhecer o prestígio do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, mesmo em face do princípio  da  verdade  material,  cujas  sobreposições  àquele  devem  ser  analisadas  caso­a­caso,  devidamente demonstrada a busca da justiça, entendo que no caso vertente, fixar­se à preclusão  temporal  levaria  a  uma  situação  já  sabida  de  desalinhamento  do  processo  com  a  realidade  ocorrida,  perenizando­se,  ao  meu  ver,  uma  situação  de  injustiça,  em  apego  exacerbado  às  regras processuais.  Neste  sentido,  vale  a  lição  de  Cândido  Rangel  Dinamarco1,  para  quem  o  processo é instrumental e deve ser visto como um meio e não como um fim em si mesmo.  A instrumentalidade do processo é vista pelo aspecto negativo e  pelo  positivo.  O  negativo  corresponde  à  negação  do  processo  como  valor  em  si  mesmo  e  repúdio  aos  exageros  processualísticos  a  que  o  aprimoramento  da  técnica  pode  insensivelmente  conduzir.[...]  o  aspecto  negativo  da  instrumentalidade  do  processo  guarda,  assim,  alguma  semelhança  com  a  idéia  da  instrumentalidade  das  formas.  O  aspecto positivo é caracterizado pela preocupação em extrair do  processo,  como  instrumento,  o  máximo  de  proveito  quanto  à  obtenção  dos  resultados  propostos  (os  escopos  do  sistema);  infunde­se  com  a  problemática  da  efetividade  do  processo  e  conduz à assertiva de que “o processo deve ser apto a cumprir  integralmente  toda  a  sua  função  sócio­político­jurídica,  atingindo  em  toda  a  plenitude  todos  os  seus  escopos  institucionais.  Assim, tendo em vista o atendimento ao princípio da verdade material, acolho  a  nova  certidão  apresentada,  vez  que  faz  a  prova  que  faltava,  relativamente  à  condição  da  embargante de associada ao SINDHOSP, e reconheço os efeitos da sentença proferida.                                                              1 DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo.14ªed. São Paulo: Malheiros, 2009.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13840.000215/00­18  Acórdão n.º 1302­001.493  S1­C3T2  Fl. 359          7 Todavia, ainda assim, os efeitos disto não  jazem na proporção que espera a  embargante.  Isto  porque,  em  primeiro  lugar,  diferentemente  do  quanto  alega,  a  análise  do  Comprovante Anual de Retenção emitido pela Fundação Nacional de Saúde (fls.11­ processo  papel)  demonstra que  as  retenções  de  janeiro  a  agosto  foram  feitas  no  percentual  de  4,85%,  atendendo ao disposto na IN SRF/STN/SFC nº 18/97. Assim, tão somente os recolhimentos a  partir do mês de setembro/1999 foram efetuados no percentual de 5,85%, nos termos já da IN  SRF nº 28/99 (fls.11­processo papel). Vejamos:    Mês    Rend. Bruto   5,85%  4,85%  Ret.Efetiva    janeiro     369.342,59     21.606,54     17.913,12     17.841,50    fevereiro     356.028,52     20.827,67     17.267,38     17.193,29    março     354.873,32     20.760,09     17.211,36     17.136,07    abril     332.394,22     19.445,06     16.121,12     16.044,54    maio     362.583,51     21.211,14     17.585,30     17.506,92    junho     350.972,43     20.531,89     17.022,16     16.942,51    julho     358.404,24     20.966,65     17.382,61     17.301,85    agosto     349.656,97     20.454,93     16.958,36     16.876,70    setembro     359.282,10     21.018,00     17.425,18     20.702,08    outubro     362.168,44     21.186,85     17.565,17     21.086,07    novembro   347.443,18     20.325,43     16.850,99     20.223,67    dezembro    371.816,56     21.751,27     18.033,10     21.648,60    TOTAIS    4.274.966,08    250.085,52   207.335,85   220.503,80     Assim, os percentuais efetivamente retidos, proporcionalizados em razão da  retenção  feita,  ora  a  4,85%,  ora  a  5,85%,  devem  ser  assim  reconhecidos,  no  tocante  a  cada  tributo objeto da retenção:    Mês    Ret.Efetiva    IR ­ 1,2%    CS ­ 1%    PIS ­  0,65%    Cofins ­ 2%   Cofins 3%    Soma  (IR+CL+PIS+COFINS)   Retenção  a    janeiro       17.841,50      4.414,39     3.678,66     2.391,13      7.357,32           17.841,50   4,85%   fevereiro       17.193,29      4.254,01     3.545,01     2.304,26      7.090,02           17.193,29   4,85%   março       17.136,07      4.239,85     3.533,21     2.296,59      7.066,42           17.136,07   4,85%   abril       16.044,54      3.969,78     3.308,15     2.150,30      6.616,31           16.044,54   4,85%   maio       17.506,92      4.331,61     3.609,67     2.346,29      7.219,35           17.506,92   4,85%   junho       16.942,51      4.191,96     3.493,30     2.270,65      6.986,60           16.942,51   4,85%   julho       17.301,85      4.280,87     3.567,39     2.318,80      7.134,78           17.301,85   4,85%   agosto       16.876,70      4.175,68     3.479,73     2.261,83      6.959,46           16.876,70   4,85%   setembro       20.702,08      4.246,58     3.538,82     2.300,23        10.616,45        20.702,08   5,85%   outubro       21.086,07      4.325,35     3.604,46     2.342,90        10.813,37        21.086,07   5,85%   novembro       20.223,67      4.148,45     3.457,04     2.247,07        10.371,11        20.223,67   5,85%   dezembro       21.648,60      4.440,74     3.700,62     2.405,40        11.101,85        21.648,60   5,85%   TOTAIS      220.503,80     51.019,27    42.516,06    27.635,44     56.430,26     42.902,78       220.503,80        Desta feita, como já havia sido reconhecido pela DRF no despacho decisório  (fls.210/213  ­  processo  papel)  o  Comprovante  Anual  de  Retenção  emitido  pela  Fundação  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Nacional  de  Saúde,  bem  como  a  proporcionalização  da  retenção  efetiva,  fazendo­se  sua  sobreposição aos dados  informados na DIPJ, os quais haviam ali  sido declarados  em valores  inferiores,  entendo devam  ser os valores de  retenção de  IRRF e CSLL  retificados de  acordo  com a  tabela  acima  (IRPJ, de R$43.712,14 para R$51.019,27 e CSLL,  de R$36.874,80 para  42.516,06).  Assim, reconheço o crédito de saldo negativo de IRPJ e de base negativa de  CSLL relativo a diferenças de retenção na fonte de IR no valor de R$7.307,13 (R$51.019,27 –  R$43.712,14) e de CSLL no valor de R$ 5.641,26 (R$42.516,06 – 36.874,80).  Assim, voto para conhecer dos embargos e dar­lhes provimento parcial, para,  concedendo­lhes efeitos  infringentes,  reconhecer o crédito adicional  relativo a saldo negativo  de IRPJ no valor de R$7.307,13 e relativo a CSLL no valor de R$5.641,26, no ano­calendário  de 1999, bem como para homologação das compensações até o limite de crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 363DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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