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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688129 #
Numero do processo: 10935.000822/2005-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. IRPF - PARCERIA RURAL - DESCARACTERIZAÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO SEM PRIVILÉGIOS - Constitui rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Na falta do cumprimento dos requisitos da lei relativos à tributação das receitas atividade rural resta ao fisco descaracterizar a tributação favorecida e promover a tributação sob a égide da legislação correspondente. IRPF - CESSÃO GRATUITA DE USO DE IMÓVEL - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - O valor de imóvel cedido gratuitamente (comodato) será tributado na declaração de ajuste anual, não havendo incidência do imposto de renda somente quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente, para uso do cônjuge ou parente de primeiro grau: pais e filhos. Acórdão 104-20413, de 26/01/2005. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem em rendimentos tributados isentos e não tributáveis. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, quando não configuradas as situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Nos lançamentos com base em depósitos bancários de origem incomprovadas a multa é de 75%, enquanto que na declaração de rendimentos de outras origens como se de atividade rural fossem, a multa é de 150%. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA - A falta de configuração de dolo autoriza a desqualificação da multa. Reduz-se o percentual da multa para 75%, uma vez que a falta de atendimento a intimação não prejudicou a elaboração do lançamento. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-15.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Roberta Azeredo Ferreira Pagetti; por unanimidade votos, DAR provimento PARCIAL ao Recurso para excluir a multa de oficio isolada e, reduzir para 75% a multa relativa a infração omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, e excluir da base de cálculo desta infração as importâncias de R$23.974,48, no ano-calendário de 2001, R$9.000,00, em 2002, e R$26.612,00, em 2003; e por maioria de votos, reduzir para 75% a multa relativa à infração omissão de rendimentos relativos à arrendamento de imóveis rural, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha (Relator). Designada para redigir o voto vencedor quanto a esta reduzir o a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .rsitt > SEXTA CÃMARA Processo n°. : 10935.000822/2005-16 Recurso n°. : 149.219 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 a 2004 Recorrente : EDI SILIPRANDI Recorrida : 28 TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 • Acórdão n°. : 106-15.830 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. IRPF - PARCERIA RURAL - DESCARACTERIZAÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO SEM PRIVILEGIOS - Constitui rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Na falta do cumprimento dos requisitos da lei relativos à tributação das receitas atividade rural resta ao fisco descaracterizar a tributação favorecida e promover a tributação sob a égide da legislação correspondente. IRPF - CESSÃO GRATUITA DE USO DE IMÓVEL - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - O valor de imóvel cedido gratuitamente (comodato) será tributado na declaração de ajuste anual, não havendo incidência do imposto de renda somente quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente, para uso do cônjuge ou parente de primeiro grau: pais e filhos. Acórdão 104-20413, de 26/01/2005. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem em rendimentos tributados isentos e não tributáveis. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, quando não configuradas as situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Nos lançamentos com base em depósitos bancários de origem MHSA • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 • :".r0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 incomprovadas a multa é de 75%, enquanto que na declaração de rendimentos de outras origens como se de atividade rural fossem, a multa é de 150%. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA - A falta de configuração de dolo autoriza a desqualificação da multa. Reduz-se o percentual da multa para 75%, uma vez que a falta de atendimento a intimação não prejudicou a elaboração do lançamento. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDI SILIPRANDI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Roberta Azeredo Ferreira Pagetti; por unanimidade votos, DAR provimento PARCIAL ao Recurso para excluir a multa de oficio isolada e, reduzir para 75% a multa relativa a infração omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, e excluir da base de cálculo desta infração as importâncias de R$23.974,48, no ano-calendário de 2001, R$9.000,00, em 2002, e R$26.612,00, em 2003; e por maioria de votos, reduzir para 75% a multa relativa à infração omissão de rendimentos relativos à arrendamento de imóveis rural, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha (Relator). Designada para redigir o voto vencedor quanto a esta redu - o a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. JOSÉ - : • MA r LOS PENHA PRESIDENTE FkELATO /I 12 As Jr ,0591* Fl 1 s DE BRITO RE* r • Dê: IGNADA FORMALIZADO EM: 22 tvuu 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTÕNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •: t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Recurso n° : 149.219 Recorrente : EDI SILIPRANDI RELATÓRIO _ Edi Siliprandi, qualificado nos autos, representado (mandato, fls. 1.396, vol. VIII) interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/CTA n° 9.077, de 25 de agosto de 2005 (fls. 1674-1730), mediante o qual foi julgado procedente o lançamento do crédito tributário de R$528.440,93, relativo a Imposto de Renda acrescido de multa de ofício e juros de mora, e multa exigida isoladamente a título de camê-leão, conforme o Auto de Infração de fls. 1.247-1.272, e anexo Termo de Constatação Fiscal (fls. 1202- 1246), apuradas as seguintes infrações: •- 1 - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (Câmara dos Deputados) no valor de R$6.284,01, ano-calendário de 2001, lançamento com multa de 150%; 2 - omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos a camê-leão (juros sobre vendas a prazo de loteamento) no valor de R$15.979,80, anos- calendário de 2000 a 2003, com multa de 150% (anos-calendário de 2000, 2001 e 2002); 3 - omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos a camê-leão (arrendamento de imóveis rurais), no valor de R$313.807,60, com multa de 150%; • 4 - omissão de rendimentos da atividade rural, no valor de R$6.930,00, ano-calendário de 2000, com multa de 150%; 5 - omissão de rendimentos pela cessão gratuita de imóvel, no valor de R$56.346,00, anos-calendário de 2000 a 2003, com multa de 150%; 6 - omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, no valor de R$178.858,37, anos-calendário de 2000 a 2003, com multa de 150%; .1•4 3 , .1' 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Adórdão n° : 106-15.830 7 - multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, anos-calendário de 2000 a 2003, percentual de 150% e 75% (R$35,28). I — Do Julgamento de Primeira Instância Matéria não impugnada De acordo com o voto condutor do acórdão, relativamente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (item 1) e omissão de rendimentos de juros recebidos de pessoas físicas, sobre parcelas de imóveis vendidos a prazo (item 2), o impugnante expressamente concorda com a autuação. Preliminares Relativamente à preliminar de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade apresentada na impugnação, a relatora do voto ressalta não ser o Colegiado foro competente para apreciar as questões levantadas acerca da inconstitucionalidade de leis regularmente editadas e vigentes no nosso ordenamento jurídico, isto porque o sistema de controle da constitucionalidade de leis já editadas, vigente no Brasil, é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Analisada a alegação de cerceamento do direito de defesa também foi considerada improcedente pelo órgão julgador. Quebra de sigilo bancário Sobre a alegação de quebra de sigilo bancário, foi esclarecido que a atual sistemática de acesso a informações bancárias pelos agentes do fisco, inaugurada pela Lei Complementar n° 105, de 2001, e regulamentação mediante o Decreto n° 3.724, de 10.01.2001, referido acesso não corresponde a quebra do sigilo bancário que se mantém aseguradiYerri face da determinação legal. Ainda a respeito das prerrogativas fiscais decorrentes da Lei Complementar n° 105, foi esclarecido, longamente, as razões pelas quais as informações bancárias puderam ser utilizadas retroativamente à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, para fins de fiscalização do imposto de renda nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. 4 1 tf!.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Da presunção legal de omissão de rendimentos A respeito da aplicação das disposições do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, esclarecidos os aspectos da presunção legal estabelecida, pelo que refogeria a discussão sobre ser ou não ser renda os depósitos bancários, mesmo porque a tributação ocorre sobre os valores cuja origem deixou de ser comprovada. Afastada, ainda, a possibilidade de aplicação dos dispositivos da Lei n° 8.021, de 1990, especialmente, sobre a necessidade de constatação de sinais exteriores de riqueza. Tributação partilhada A tributação partilhada com a esposa dos depósitos bancários de origem não comprovada ficou descartada por tratar-se de contas individuais do ora recorrente. Tampouco, acolheu-se a pretensão de transferência de saldos de anos anteriores. Foi ressaltado que o contribuinte estava omisso no exercício de 2001, vindo apresentar Declaração Anual Simplificada em 21.05.2004, na qual nenhuma disponibilidade foi informada. Depósitos de origem incomprovada Conforme resumido no voto, de um total de R$483.277,16, inicialmente questionado, restou não comprovada a importância de R$178.858,37, sendo, R$80.289,92, ano-calendário 2000, R$37.456,45, em 2001, R$34.600,00, em 2002, e R$26.512,00, no ano-calendário de 2003 (fl. 1715), assim configurada a omissão de rendimentos nos termos da presunção legal do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Da desconsideração das paveias e conseqüente reclassiticação das receitas Sob o item supra, em face das alegações relativas a rendimentos advindos da atividade rural, a relatora esclarece sobre os requisitos que necessitam ser observados pelo contribuinte no sentido de fazer jus à tributação benéfica prevista aos rendimentos advindos da referida atividade, tendo concluído faltar comprovação da existência de parcerias rurais. 5 ,• ..4.4 h 04 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Dos rendimentos atribuídos em face da cessão de imóveis Sobre a tributação de rendimentos atribuídos em face da cessão de imóveis não foi acolhida a alegação de a mesma ter sido feita a filho seu. Em procedimento fiscal foi constatado o funcionamento da Rádio Cidade de Cascavel da qual é sócio-gerente b filho do impugnante. As conclusões resultaram do exame das regras dos artigos 112 e 111 do Código Tributário Nacional. Da Multa isolada sobre os valores sujeitos a carnê-leão A respeito da Multa isolada sobre os valores sujeitos a camê-leão, a julgadora transcreve o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e da Instrução Normativa SRF n° 46, de 13 de maio de 1997, asseverando ser devida a exigência. Da multa qualificada Sobre a multa qualificada considerou que "no presente , caso, a ação dolosa por parte do interessado, caracterizada pelos atos deliberados de fazer constar terceiras pessoas corno alienantes de produtos agrícolas, sem qualquer respaldo documental acerca de uma hipotética parceria rural". Discorreu, ainda, sobre a alegação de multa confiscatória, afastando a tese. Dos juros Selic A respeito da Selic, a julgadora deixou fundamentada a razão legal de sua exigência, situação devidamente acatada pelos tribunais administrativo e judiciais. Juntada de prova e pedido de penda Ainda, houve pronunciamento da relatora sobre o requerimento para juntada de prova, com a indicação do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972; sobre o pedido de perícia, julgado desnecessária à formação da convicção da relatora; também sobre a produção de prova testemunhal. O julgamento apresenta as seguintes ementas, com relação aos assuntos objeto do presente recurso: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A Lei n° 9.430/1.996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL - Interpreta-se literalmente a legislação que concede isenção ou qualquer outro benefício. Assim, tributa-se a cessão gratuita de uso de imóvel, como se aluguel fosse, quando restar comprovado que o mesmo foi dado em comodato a uma pessoa jurídica, em desobediência ao previsto no texto legal. PARCERIA RURAL — DESCARACTERIZAÇÃO - A parceria (agrícola e pecuária) deve ser comprovada por contrato escrito, em face de previsão legal. Na falta deste, considera-se como provenientes de arrendamento os rendimentos decorrentes da cessão de imóvel. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ATIVIDADE RURAL COMPROVAÇÃO - Os rendimentos da atividade rural, por gozarem de tributação mais benéfica, sujeitam-se à comprovação com documentação minuciosa, hábil e idónea. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. RETROATIVIDADE DA LEI. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Com o advento da Lei Complementar n°105/2001, resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legítima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida lei. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. REGULARIDADE NA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - Todos os requisitos para expedição de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira, pela Delegacia da Receita Federal, foram observados no procedimento fiscal, conforme relatório circunstanciado, informando os motivos que exigiam a expedição da requisição e demonstrando a indispensabilidade do exame das informações acerca da movimentação financeira do contribuinte. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÉ-LEÃO - Apurando-se omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento do Carnê-Leão, é pertinente a multa exigida sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente. MULTA DE OFICIO DE 150% - A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração da multa de ofício, consubstanciadas pela conduta reiterada de dissimular ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto, é de se manter a majoração da multa para 150%. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - Uma vez que o contribuinte, tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, teve ampla oportunidade de carrear aos autos elementos ou esclarecimentos que pudessem elidir a apuração de omissão de rendimentos, e sendo prerrogativa da Autoridade Julgadora de 1 8 instância indeferir a realização de diligências ou perícias, quando considerá-las prescindíveis ou impraticáveis, é de se indeferir o pedido de produção de provas formulado no desfecho da peça impugnatória. Lançamento procedente. Do Recurso voluntário No Recurso Voluntário, apresentado segundo os itens a seguir, o recorrente identifica-se como pessoa que exerce atividades em diversas localidades no Brasil, incluSive em Cascavel -PR, sendo que todos os recursos que recursos advêm de apenas da atividade rural e imobiliária. 8 , • k MINISTÉRIO DA FAZENDA • • : %. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 I — Multa por falta de recolhimento do IRPF pelo Carná-leão. O recorrente destaca que o Auto de Infração traz no item 07 a cobrança a multa isolada decorrente da falta de recolhimento do IRPF pela via do Carnê-leão para, em seguida, considerar haver equivoco do Fiscal porque não deve ser aplicada em conjunto com a multa genérica. "A penalidade utilizada é a mesma daquela prevista para outras infrações, e deve ser aplicada uma única vez". Conclui que "se o recolhimento ocorrer espontaneamente depois do vencimento, a multa a ser acrescida e a de mora, enquanto que se houver necessidade de autuação, a multa a ser proposta pelo fisco é a de oficio". Seria a interpretação da IN SRF n° 15/2001. Transcreve ementas de julgamentos deste Conselho sobre a matéria. II- Rendimentos não declarados de atividade pecuária Neste item, o recorrente depois de transcrever as regras do art. 5° da Lei n° 8.023, de 1990, e dos artigos 58 e 60 do RIR, considera que a tributação deveria ser sobre 20% do total das receitas. III - Rendimentos de contrato de parceria O recorrente alega ter o fiscal entendido, com base em suposições e calcado na ausência de comprovação documental, ter havido arrendamento de terras a terceiros mediante o recebimento de produtos. Afirma que este tipo de contrato pode assumir a forma verbal, não escrita como prevê o Estatuto da Terra, art. 92. Contudo, estaria apresentando comprovação documental por meio de declaração dos parceiros José Holling, Jair Klein, Clóvis José Klein e Mitto Dadalt. Ressalta que mesmo não existisse documentação relativa à parceria, a fiscalização não poderia presumir contrato de outro gênero, muito menos de arrendamento rural, que exige a comprovação documental, termos do art. 13, da Lei n° 8.023, de 1990. Depois de transcrever o art. 96 do Estatuto da Terra, conclui o recorrente que "basta, para configurar a parceria, que se dividam os frutos e produtos da terra, 9 .• ia". ci• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:zttk>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 conforme convencionado, nos limites legais, restando claro que, na ausência destes, o proprietário não fará jus a qualquer pagamento". Menciona o Acórdão n° 104-18861, como precedente. Depois de transcrever os valores levantados pelo Fisco, desenvolve raciocínio no sentido de demonstrar a impossibilidade de tais valores decorrem de arrendamento. Também, sobre a impossibilidade de cometimento de fraude ou simulação. IV- Imóvel cedido gratuitamente A este assunto, o recorrente ter cedido imóvel situado em Cascavel — Paraná a seu filho Edison Augusto Siliprandi gratuitamente, em regime de comodato, que optou em manter lá a sede da sua recém adquirida emissora de rádio, a Rádio Cascavel. Afirma que adquiriu o imóvel onde a Rádio Cascavel estava instalada com o propósito especifico de cedê-lo ao filho que se tomaria virtual proprietário da empresa com 97% das cotas, o restante da esposa. Não haveria nenhum documento, contrato ou registro contábil que dê suporte à posição advogada pelo Sr. Fiscal. Reitera ter emprestado o imóvel ao filho e "não especificamente à empresa da qual ele é sócio, tendo a interpretação do Fisco decorrido meramente de interpretação extensiva de suas palavras anteriores? V - Depósitos bancários O recorrente destaca o sistema tributário nacional repudiar o bis in idem. Aos rendimentos supostamente omitidos relativos a depósitos bancários cujas procedências não puderam ser esclarecidas pelo haveria de ser computadas os valores tidos como de receitas de arrendamento rural, de receita de atividade pecuária, de -suposto alugues relativo ao imóvel de Cascavel e de juros de loteamento. Noutro ponto, a reclamação sobre a utilização de informações da CPMF para lançamento contra fatos geradores ocorridos antes de 09.01.2001. Antes haveria necessidade de autorização judicial, ressalta. Apresentados os julgados AC n° 250.961, Primeira Turma do TRF2 e MAS n° 85.714, Primeira Turma do TRF4, além do Acórdão 102-46.231, deste Conselho de Contribuintes. io , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA... . .5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,/.--4-...• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Acerca da multa qualificada alega que o Sr. Fiscal afirma claramente que se aplica a multa normal sobre os depósitos bancários não comprovados (fl. 1757). VI— Diligência Requer a realização de diligências junto a pessoas que nomina no sentido de comprovar a origem dos depósitos bancários. No pedido, requer que se reconheça a improcedência da autuação ou, sucessivamente, a redução dos valores exigidos a titulo de obrigação principal e de multas, e exclusão da multa qualificada. Comprova-se o arrolamento de bens à fl. 1762. É o relatório. 4 II MINISTÉRIO DA FAZENDA f • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >p t?, '11- SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Edi Siliprandi tomou ciência do Acórdão DRJ/CTA n° 9.077, de 25 de agosto de 2005, em 28.11.2005 (fl. 1135), contra os termos do qual, em 28.12.2005 (fl. 1738), interpõe Recurso Voluntário do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972. Consoante relatado, trata-se de julgamento de Primeira Instância do lançamento do crédito tributário regularmente intimado em 06.05.2005 (fl. 1280). As razões recorridas respeitam aos seguintes itens: I — Multa por falta de recolhimento do IRPF pelo Camê-leão; II - Rendimentos não declarados de atividade pecuária; lii - Rendimentos de contrato de parceria; IV- Imóvel cedido gratuitamente; V - Depósitos bancários; VI— Diligência. I — Multa Isolada por falta de recolhimento do IRPF (Camê-leão). A multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê-leão refere-se a rendimentos descritos no Termo de Constatação Fiscal segundo a descrição dos fatos, itens G-1 - juros sobre venda a prazo de loteamento -, não impugnado pelo contribuinte; G-3 - a rendimentos de arrendamento de terras; e G-5 - valor locatício de imóvel cedido gratuitamente. A estes valores a fiscalização exigiu o Imposto de renda omitido acrescido da multa de ofício. A fundamentação da exigência da multa isolada é feita no artigo 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, cuja redação, era a seguinte ao tempo da autuação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 12 f -A MINISTÉRIO DA FAZENDA . #, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; • II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camé-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Conforme o texto legal a multa de oficio no percentual de 75% ou 150% deve ser exigida com o tributo quando este não houver sido pago antes. Em face do ordenamento legal, por não ter pago o tributo, no caso presente, a autoridade realizou o lançamento do imposto juntamente com a multa de ofício, a teor do inciso I do § 1° do artigo 44, supra: Além da multa supra, exige-se no lançamento a multa isolada prevista no inciso III, apurada sobre a mesma base de cálculo. Constata-se, desse modo, que a multa que a legislação determina seja exigida isoladamente, no caso presente, é exigida juntamente, cumuladamente, com a multa aplicada sobre o imposto não pago. O inciso III, estabelece a exigência da multa isolada no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Entendo tratar-se de situação em que o imposto não está sendo exigido no lançamento. O contribuinte por auferir rendimentos de pessoas físicas deveria ter apurado e antecipado o recolhimento do imposto durante o ano (camê-leão), porém não o fez, só oferecendo os rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual. Sobre tais rendimentos declarados recebidos de pessoas físicas mesmo que não venham ensejar a apuração de imposto a pagar a lei manda lançar a multa sobre o imposto que deveria ter sido antecipado. 13 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni. • : fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 , 5 SEXTA CÂMARA •n triN: Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Na situação do autuado, a multa exigida é sobre fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2000 (cinco meses), 2001 (um mês), 2002 (três meses) e 2003 (quatro meses). Destes fatos, depreende-se que o contribuinte não apurou, recolheu ou declarou rendimentos recebidos de pessoa física. O termo isoladamente impede e exclui a utilização da expressão cumulativamente. A legislação define a aplicação de multa de ofício em percentuais superiores aos mencionados 75% e 150%, quando vislumbrada a situação do § 2°, isto é, quando agravada em face de o contribuinte, intimado, não responde no prazo marcado. No lançamento em causa não há agravamento de penalidade, mas a aplicação de multa qualificada no percentual de 150% juntamente com o imposto apurado e mais 150% (multa isolada?) sobre a mesma base de cálculo. Não encontro na interpretação da norma a possibilidade de cumular a aplicação de multas (aquela exigida com o tributo + a isolada) quando o imposto também está sendo exigido em face do trabalho fiscal. Daí a acertada jurisprudência construída no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes ratificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão CSRF/01-04.987, de 15.06.2004, ementa seguinte. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § /°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Concluo pela impossibilidade de aplicação da multa isolada (cumulativa) sobre a mesa base de cálculo da multa de ofício exigida juntamente com o imposto lançado. De ressaltar, que nos termos da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, art. 18, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, as multas isoladas quando devidas passam a serem exigidas no percentual de 50%. II - Rendimentos não declarados de atividade pecuária- RV / Omissão de Rendimentos da atividade Rural (AI) 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESa't SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Segundo consta descrito no Auto de Infração o contribuinte omitiu rendimentos da atividade rural no valor de R$6.930,00 (fl. 1252). No Termo de Constatação Fiscal a indicação de que se trata de resultado da venda de gado objeto de duas Notas Fiscais às fls. 196-197. Dita notas totalizam R$69.300,00 dos quais 20% corresponde a R$13.860,00, lançado ao contribuinte sobre 50% (R$6.930,00). Portanto, não há reparo no julgamento. Ao mesmo tempo é o sentido reclamado pelo recorrente. III - Rendimentos de contrato de parceria (RV) / Rendimentos de arrendamento de terras (AI) Os rendimentos relativos a este item correspondem a R$108.703,44, R$43.669,96, R$133.643,18 e R$62.441,00, respectivamente, anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, representando 50% dos rendimentos registrados em livro Caixa e declarados durante o curso da ação fiscal, segundo atesta o Termo de Constatação Fiscal (fls. 1221-1226). Conforme os termos do recurso "a comprovação documental exigida pelo Fisco segue anexo através da declaração dos parceiros José Holling, Jair Jacó Klein, Clóvis José Klein e Milto Dadalt" (fl. 1742). Não consta dos autos a junção de mencionadas declarações em fase recursal. Examinando-se o mencionado Termo de Constatação Fiscal, a autoridade lançadora que quando da intimação para "comprovar o efetivo exercício da atividade rural, o contribuinte se limitou a responder que 'as notas fiscais inscritas no Livro Caixa (...) bem assim a sua condição de proprietário rural (...) evidenciam a atividade rural'. Intimado, ainda, para apresentar contratos de parceria, limitou-se citar o art. 11 do Decreto n° 59.566/66, que estabelece que referidos contratos poderão ser verbais, sequer informando o nome dos supostos parceiros de modo a possibilitar a identificação e localização de agricultores que plantavam em suas terras. Na busca para identificar possíveis arrendatários / parceiros, a autoridade fiscal destaca que tendo sido apresentado como comprovante da receita da atividade rural, a nota fiscal n° 29369, emitida por Sementes Condor Ltda., em nome de Edson 15 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA , tr. : 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Tomasi, este intimado, respondeu não saber o motivo da utilização, mesmo porque apresentou o valor de tal nota para justificar a própria declaração de imposto de renda. Em face de acesso a notas fiscais da empresa I. Riedi & Cia Ltda., a fiscalização realizou as seguintes diligências junto aos indicados parceiros (1) José Holling, (2) Jair Jacó Klein, (3) Clóvis José Klein e (4) Milto Dadalt, conforme consta do Termo acima indicado. (1) José Kolling e seu irmão Aloísio Kolling e suas esposas, que declararam nas DIRPF explorar imóvel denominado Fazenda Santo Antônio, no município de Santa Tereza d' Oeste, mesma denominação de imóvel do ora recorrente, por telefone, Aloísio Kolling garantiu ter sido arrendatário de terras do Sr. Edi Siliprandi, pagando aluguel; formalmente, mudou de posição e protocolizou resposta falando em "parceria". Consultado o contador que elaborou as declarações de Imposto de Renda dos irmãos Kolling, este informou tratar-se de arrendamento, onde o Sr. Edi Siliprandi recebia um valor entre 30 e 40 sacas de soja por hectare. E que só recentemente foi feito contrato de parceria para justificar a resposta dada por Aloísio. A declaração assinada por Aloísio encontra-se à fl. 994, constando carimbo datado de 15.12.2004, da ARF Toledo — PR. (2) Jair Jacó Klein. No anexo da Atividade Rural de suas Dclarações de Rendimentos, exercícios de 2001 e 2002, este informa explorar 260,10 hectares do imóvel Fazenda Santo Antônio, no município de Santa Tereza d' Oeste, sob a condição de arrendamento. No exercício de 2004, a exploração é de 300 hectares, sob arrendamento (fl. 1279). - (3) Clóvis José Klein, irmão de Jair, informa que nos exercícios de 2001 e 2002, explorara 260,10 hectares do imóvel Fazenda Santo Antônio, no município de Santa Tereza d' Oeste, sob a condição de arrendamento. No exercício de 2003, a exploração foi de 520,20 hectares da mesma fazenda; em 2004, a exploração foi de 300 hectares, sob a mesma condição de arrendamento (fl. 1279). A fiscalização constata no Termo que em 11/12/2004 e 20.12.2004, na fase final da ação fiscal, os irmãos Klein retificaram suas Declarações de Ajuste Anual dos 16 4-ert 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •e'fr ict j . CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 exercícios de 2001, 2002 e 2004, tão-somente para substituir a expressão "arrendamento com 100% de participação" para "parceria com 50% de participação" com relação à Fazenda Santo Antônio. (4) Milto Dadalt, pai de Claudiomiro Dadalt, proprietário de caminhão que transportou produtos à empresa RIEDI, em contato telefônico afirmou ter sido arrendatário de terras do Sr. Edi Siliprandi. Formalmente, em atendimento a intimação, afirmou manter uma "parceria agrícola". No anexo da Declaração de Ajuste Anual, "o Sr. Milto havia informado a exploração de cinco propriedades rurais, sendo três na condição de proprietário, uma na condição de arrendatário e outra na condição de "outros". Na fl. 1037, Declaração firmada em 13 de dezembro de 2004, no seguinte sentido: Declaro que mantenho parceria agrícola com o Dr. Edi, a qual não prevê quota fixa de rateio da produção, que varia de acordo com a produtividade, o volume de investimento e os gastos realizados pelo declarante em cada plantio, e que oscilam em função da produção, da necessidade de correção do solo e realização de benfeitorias (tetraceamento, bases largas, murunduns, etc), sendo que, inclusive, em determinados anos, o declarante não repassou nada de produção ao referido parceiro diante dos expressivos gastos que teve. Do exposto, verifica-se que o recorrente não apresentou novos elementos que pudessem vir a comprovar a existência de parceria rural. Especialmente, em face das pessoas de José Kolling, Jair Jacó Klein, Clóvis José Klein e Milto Dadalt, a própria fiscalização, minuciosamente, providenciou a realização de investigação onde ficou comprovada a inexistência da alegada parceria. Este último, em declaração firmada em 2004, aventa a possibilidade da existência de parceria ao tempo que afirma ter repassado nada de produção em determinados anos. Chega-se à conclusão que parceria rural, de fato, não houve. Além dos fatos contrários às alegações do recorrente, é necessário sim que os contratos de parcerias estejam sob a formalidade documental querendo os contratantes beneficiar-se da tributação privilegiada, como se verá adiante. O julgamento proferido no acórdão a seguir transcrito por ementa analisou esta matéria e decidiu: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 IRPF - PARCERIA RURAL - DESCARACTERIZAÇÃO - ARRENDAMENTO SOB A FORMA DE PARCERIA RURAL - O contrato de parceria rural tem os requisitos caracterizadores de sua natureza jurídica estabelecidos no Código Civil Brasileiro e no Estatuto da Terra, sendo que a formalização do contrato, por escrito e registrado em cartório, é condição imprescindível para que se admita, para efeitos tributários, a existência de parceria de produção. No caso, o contrato celebrado entre as partes tem todas as características de arrendamento rural, sendo irrelevante a denominação que lhe foi dada, já que a falta do cumprimento do percentual de retribuição de produto a título de participação do outorgante, implicou a eliminação dos riscos de caso fortuito e da força maior, elementos que não podem ser dissociados do contrato de parceria. Assim, a descaracterização do contrato de parceria rural em decorrência de suas cláusulas e, principalmente, a inexistência de risco para o outorgante resulta em tributação dos rendimentos obtidos como resultantes de arrendamento rural. IRPF - MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (C.P.C., art. 131 e 332 e Decreto n° 70.235172, art. 29). Acórdão 104- 17174, 20/8/1999, Relator Nelson Mallmann. No âmbito da Administração Tributária, a orientação que tem sido prestada aos contribuintes molda-se no seguinte sentido: ATIVIDADE RURAL — PARCERIA — DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO. No contrato de parceria rural, do ponto de vista fiscal, as cláusulas, no tocante ao percentual, devem ter cunho inequívoco, preciso e definido, uma vez que a partilha dos resultados dar-se-á nas proporções estipuladas previamente em contrato. Fundamentação legal: este Regulamento art. 59, parágrafo único; Código Tributário Nacional art. 123; Código Civil de 1916 — Lei n° 1.410; Lel n° 8.023, de 1990, art. 13; Decreto n° 59.566, de 1966, arts. 12, inciso VIII, 13, inciso III; Instrução Normativa SRF n° 17, de 1996, art. 14; Parecer Normativo CST n°90, de 1978, item 2. Decisão SRRF/68 RF n° 77, de 1999. Examinem-se, os termos do Acórdão recorrido a respeito deste assunto quanto à legalidade da tributação dos rendimentos da atividade rural. 182. Por se tratar de rendimentos da atividade rural, sujeitos a uma tributação mais benigna (a base cálculo é no máximo 20% da receita bruta), tanto a receita quanto os contratos inerentes à atividade devem ser 18 . . 0:t* k 4-4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA --; % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -&-(1.-t-'• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 comprovados mediante os documentos usualmente utilizados e em conformidade com os requisitos estabelecidos na legislação pertinente. 184.Com relação à parceria rural, o art. 59 do Decreto n° 3.000, de 6 de janeiro de 1999 (RIR/99), abaixo reproduzido, deixa claro que esta deve ser comprovada documentalmente, não podendo essa exigência legal ser suprida por declarações unilaterais: Art. 59. Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto, separadamente, na proporção dos rendimentos que couberem a cada um (Lei n° 8.023, de 1990, art. 13). 185. Como se vê, o dispositivo legal acima, além de determinar a comprovação documental, estabelece também a assunção dos riscos inerentes à exploração da atividade por parte dos parceiros rurais. A respeito da comprovação documental da tributação da atividade rural, o julgamento recorrido destaca: 194. No caso em questão, ficou amplamente demonstrado que o contribuinte não conseguiu sequer comprovar que exerce atividade rural, embora tenha sido intimado mais de uma vez a fazê-lo. (..). 195. Ressalte-se que tendo a administração tributária concedido à atividade rural uma tributação mais benéfica, as receitas dal provenientes, bem como os custos incorridos devem estar minuciosamente documentados e comprovados, para fazer jus ao tratamento privilegiado. É principio previsto na legislação tributária que se de interpretação restrita à norma que dispuser sobre isenção ou concessão de beneficio 196.Portanto, não tendo o interessado ofertado qualquer elemento de prova que pudesse depor em seu favor, fica comprovado pelos elementos integrantes do processo que a natureza do rendimento é, sem sombra de dúvida, de arrendamento e não de parceria rural, devendo, portanto, ser mantida a tributação dos valores auferidos em decorrência de arrendamento rural conforme lançado. Inteiramente de acordo que a tributação privilegiada determina ao contribuinte encargos a mais do que àquele cuja tributação é integral. De fato, para que o contribuinte goze da tributação sobre a base de cálculo de 20% sobre a receita de atividades rurais deve cumprir aos requisitos que a lei tributária prescreve. 19 ite . ,, • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f Ittl> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 À luz da Lei n° 7.713, de 1988, que fundamenta o lançamento em lide, a tributação do imposto de renda das pessoas físicas incidirá sobre o rendimento bruto, nos termos a seguir Art. 2° C imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § /° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Art. 49. O disposto nesta Lei não se aplica aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril, que serão tributados na forma da legislação específica. Acerca da tributação das receitas provenientes da atividade rural, a Lei n° 8.023, de 12.04.1990, estabelece, verbis: Art. /° Os resultados provenientes da atividade rural estarão sujeitos ao Imposto de Renda de conformidade com o disposto nesta leL Art. 2° Considera-se atividade rural: 1- a agricultura; Art. 3° O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: Parágrafo único. Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal. Art. 13. Os arrendatários, os condóminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto de conformidade com o disposto nesta lei, separadamente, na proporção dos rendimentos que couber a cada um. Art. 18. A Inclusão, na apuração do resultado da atividade rural, de rendimentos auferidos em outras atividades que não as previstas no art. 2°, com o objetivo de desfrutar de tributação mais favorecida, constitui 20 f . . 4's MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 fraude e sujeita o infrator à multa de cento e cinqüenta por cento do valor da diferença do imposto devido, sem prejuízo de outras cominações legais. Mediante a Lei n° 9.250, de 26.12.1995, a atividade rural passou a ter o seguinte tratamento tributário, in verbis: Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § /° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea ' que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. À vista da legislação supra, de destacar que as receitas provenientes da atividade rural não se confundem com rendimentos omitidos recebidos de pessoas físicas ou jurídicas. A lei proíbe ao contribuinte adicionar rendimentos de outras origens aos da atividade rural definindo a imputação de penalidade qualificada. A "tributação privilegiada" relativa às receitas da atividade rural determina regras específicas a serem observadas pelo beneficiário. Entre estas a comprovação das receitas por documentos hábeis e idóneos que deverão permanecer à disposição da fiscalização enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição. No caso presente, o recorrente busca equiparar-se a condição de produtor rural com vistas à tributação privilegiada sem arcar com as exigências da lei. Não apresenta a documentação probante de tais "parcerias", nem a própria Declaração de Ajuste Anual, que como visto, só ocorreu já no transcurso da fiscalização. Ora, se até aquele que exerce diretamente a atividade rural está obrigado a manter a documentação à disposição da fiscalização o que não dizer em outras situações. Na falta do cumprimento dos requisitos da lei relativos à tributação das receitas atividade rural resta ao fisco descaracterizar a tributação favorecida promover a tributação sob a égide da legislação correspondente. No caso, reconhecida a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. 21 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA r4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIr à4f,f0e> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Assim, deve ser mantida a autuação, inclusive com a multa qualificada, posto a infração às disposições do art. 18 da Lei n° 7.713, de 1988, e art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 2006. IV- Imóvel cedido gratuitamente Segundo relatado, o recorrente diz ter cedido imóvel situado em Cascavel — Paraná a seu filho Edison Augusto Siliprandi gratuitamente, em regime de comodato, onde mantém a sede da Rádio Cascavel. Aliás, afirma que o propósito especifico da aquisição do imóvel foi cedê-lo ao filho que se tomaria virtual proprietário da empresa. A cessão a titulo gratuito de imóvel é prevista no art. 6°, inciso III, da Lei n° 7.713, de 1988, que assim determina: Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas III - o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau; Nas orientações advindas mediante a Instrução Normativa SRF n° 15 de 6 de fevereiro de 2001, que será tributável na Declaração de Ajuste Anual, o valor locativo de imóvel cedido gratuitamente, equivalente a dez por cento do valor venal do imóvel cedido, podendo ser adotado o constante na guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) correspondente ao ano-calendário da Declaração de Ajuste Anual. A jurisprudência administrativa a respeito do assunto é a seguinte: 1) COMODATO — DESCARACTERIZAÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Ao contrato celebrado com a sociedade da qual o sócio é filho do comodante não se aplica o disposto no artigo 39, inciso IX do RIR199. O valor locativo do imóvel cedido pelo seu proprietário ao cônjuge ou parentes de primeiro grau, está isento de imposto de renda. Acórdão 102-47216, de 10/11/2005, Relator Silvana Mancini Karam. 2) IRPF - CESSÃO GRATUITA DE USO DE IMÓVEL - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - O valor de imóvel cedido gratuitamente (comodato) será tributado na declaração de ajuste anual, não havendo incidência do imposto de renda somente quando ocupado por seu proprietário ou 22 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 A jurisprudência administrativa a respeito do assunto é a seguinte: /) COMODATO — DESCARACTERIZAÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Ao contrato celebrado com a sociedade da qual o sócio é filho do comodante não se aplica o disposto no artigo 39, inciso IX do RIR199. O valor locativo do imóvel cedido pelo seu proprietário ao cônjuge ou parentes de primeiro grau, está isento de imposto de renda. Acórdão 102-47216, de 10/11/2005, Relator Silvana Mancini Karam. 2) IRPF - CESSÃO GRATUITA DE USO DE IMÓVEL - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - O valor de imóvel cedido gratuitamente (comodato) será tributado na declaração de ajuste anual, não havendo incidência do imposto de renda somente quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente, para uso do cônjuge ou parente de primeiro grau: pais e filhos. Acórdão 104-20413, de 26/01/2005, Relator Maria Beatriz Andrade de Carvalho. No caso presente, visto que o imóvel não é utilizado para residência do filho do recorrente, mas para empresa da qual o recorrente é sócio, na quase totalidade das quotas (97%), sendo as demais registradas em nome da esposa do filho (nora do recorrente). Assim sendo, não configurada a situação de isenção prevista na lei, há . que se manter os termos do acórdão recorrido. V - Depósitos bancários Como registrado no relatório, o recorrente destaca que aos rendimentos supostamente omitidos relativos a depósitos bancários, cujas procedências não puderam ser esclarecidas, haveria de serem computadas como de receitas de arrendamento rural, de receita de atividade pecuária, de aluguéis relativo ao imóvel de Cascavel ou de juros de loteamento. Noutro ponto, reclama sobre a utilização de informações da CPMF para lançamento contra fatos geradores ocorridos antes de 09.01.2001. A respeito da IrretroatIvidade da Lei n o 10.174, de 2001, inicialmente, cabe registrar que esta matéria encontra-se inteiramente pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, todos, sem exceção, os Acórdãos proferidos pelas Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes contrários a lançamentos cujo 23 • Gf.° k MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:itte> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira — CPMF nos termos autorizados pela Lei n° 10.174, de 2001, leva em conta tratar-se de lei procedimental nos termos disciplinados no § 1° do art. 144, do Código Tributário Nacional, conforme o comando seguinte: § /° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Este ponto é fundamental ser discutido, o que, na maior das vezes, aqueles que advogam a impossibilidade de aplicação retroativa dos efeitos da lei, passam ao largo. Já se ouviu dizer que referida lei instituiu novo fato gerador do imposto de renda, ou que a sua aplicação retroativa viola o princípio da moralidade, diante da proibição expressa na redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996. Também se fala em segurança jurídica e ofensa ao direito adquirido. Induvidoso que o princípio da moralidade previsto constitucionalmente não resta afrontado. Sabidamente, no interesse público, e conforme determinado no art. 145, § 1°, da Constitu ,ção Federal, cabe à Administração Tributária, diante do principio, segundo o qual os impostos terão caráter pessoal e serão graduados à capacidade econômica do contribuinte, conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Também vejo a impossibilidade de buscar-se fundamento no princípio da segurança jurídica. Ora, a segurança jurídica está vinculada aos não menos importantes princípios do devido processo legal e do direito de defesa. O procedimento fiscal estabelecido no artigo 42 da Lei n° 9.420, de 1996, observa, sem dúvida, o devido processo legal, uma vez que o contribuinte por todo o desenvolvimento da ação fiscal é intimado a interagir com a fiscalização no sentido de fornecer os elementos que a lei determina e esclarecer a origem dos depósitos. Por outro lado, instalada a lide mediante a impugnação do lançamento o contribuinte pode oferecer 24 rJt MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,34p , '119i l .•• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 todos os esclarecimentos e provas com vistas a infirmar os levantamentos realizados pela fiscalização. Logo, o devido processo legal e o direito de defesa encontram-se perfeitamente atendidos. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, com rarfssima exceção, tem sido reconhecido o direito de a Fazenda Nacional utilizar informações da CPMF para instrumentalizar a fiscalização do imposto de renda segundo as regras do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. No sentido, os acórdãos proferidos por unanimidade por ambas as Turmas daquele Egrégio Tribunal, segundo as ementas a seguir: Primeira Turma: RECURSO ESPECIAL N° 506.232 - PR (200349036785-0) EMENTA: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADA ÇAO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARE 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de Informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiem a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.59564, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 1052001. 2. O art. 38 da Lei 4.59564, revogado pela Lei Complementar 1052001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311.96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 1052001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações 25 „. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA -, .1. Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados Indispensáveis pela autoridade administrativa competente.” 5.A teor do que dispõe o art. 144, § /° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6.Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de -4 ' apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 1052001 e /° da Lei ia 1742001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributá dos, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento ah, correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado (voto-vista) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2003 (Data do Julgamento) MINISTRO LUIZ FUX Relator Segunda Turma RECURSO ESPECIAL N° 645.371 - PR (20040031645-5) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS 26 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 't 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ,;(11W> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 10501 E 11, § 3°, DA LEI N.° 9.31146, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.° 10.1742001. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144, § 1°, DO CTN. 1. O artigo 38 da Lei n.° 4.59564 que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar n.° 1052001. 2.A Lei n.° 9.31146 instituiu a CPMF e no § 2° do artigo 11 determinou que as instituições financeiras responsáveis pela retenção dessa contribuição prestassem informações à Secretaria da Receita Federal, especificamente, sobre a identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § • 3° a utilização desses dados para constituição do crédito relativo a outras contribuições ou impostos. 3.A Lei n.° 10.174,2001 revogou o § 3° do artigo 11 da Lei n.° 9.31141, permitindo a utilização das informações prestadas para a instauração de procedimento administrativo-fiscal a fim de possibilitar a cobrança de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos. 4. Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de sigilo bancário, foi veiculada pelo artigo 6° da Lei Complementar n.° 1052001. 5. O artigo 144, § /°, do CTN prevê que as normas tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos são normas procedimentais e por essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes. 7. Ressalvado o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. 8.Recurso especial conhecido em parte e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro- Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2006 (Data do Julgamento). Ministro Castro Meira - Relator 27 • r • MINISTÉRIO DA FAZENDA • t` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c.etti> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 A clareza e precisão dos julgamentos acima transcritos poupam e inibem a colação de outros argumentos para justificar a retroatividade dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001. De fato, coerentes com a doutrina os julgados definem tratar-se lei formal, meramente procedimental, cuja aplicabilidade é imediata e pode ser utilizada para fatos pretéritos a teor do § 1° do art. 144 do CTN, isto é, no prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. Como já devidamente explicitado no voto vencido, a Lei n° 9.311/96, determinava a Secretaria da Receita Federal resguardar o sigilo das informações da CPMF que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, ficando vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Mediante a redação dada pela Lei 10.174, de 09.01.2001, ao alterar o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, referida vedação foi afastada. O dispositivo da Lei n° 9.311, em face da nova redação da pela Lei n° 10.174, que não criou nova hipótese de incidência tributária, como chega a ser ventilado em julgamento proferido por outra Câmara deste Conselho. A nova redação legal criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, como orienta a previsão do § 1° do art. 144 do CTN, reitere- se. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ter exercício pleno no prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. Assim sendo, não encontra amparo a alegação de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, com vistas à fiscalização do imposto de renda em face da previsão do art. 42 da lei n°9.430, de 1996. Em matéria de mérito, de dizer que as disposições do art. 42, , da Lei n° 9.430, de 1996, determinam o procedimento fiscal em que o contribuinte intimado para28 f .4 a. b' 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 's • ": rt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp 4;::1 4:„::;1> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 informar a origem dos recursos depositados em conta corrente deve identificá-la de modo categórico. Não o fazendo, configura-se a omissão de rendimentos da pessoa física que deveriam ter sido declarados na Declaração de Ajuste Anual. Nos termos do Auto de Infração (fl. 1255 — vol. vii) descreve-se que o contribuinte intimado regularmente não comprovou a origem dos recursos indicados no item G-4 (115/132). Os valores constantes do mencionado auto de infração, conforme destacado no Acórdão recorrido, fl. 1715, são os seguintes: Valores (R$) /Ano-calendário 2000 2001 2002 2003 Questionados 128.444,27 125.388,96 146.054,13 83.389,80 Comprovados 48.154,35 87.932,51 111.454,13 56.877,80 Autuados 80.289,92 37.456,45 34.600,00 26.512,00 Como fácil observar, somente no ano-calendário de 2000, os valores de origem incomprovada atingiram o total anual de R$80.000,00, nos demais meses há que t. se verificar a existência de depósitos em valor superior a R$12.000,00. A este respeito, o § 3 0 , do art. 42, da prefalada lei, com a redação dada pela Lei n°9.481, de 13.8.97, estabelece que para a determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A vista do exposto, quanto aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, somente devem ser levados à tributação os valores superiores a R$12.000,00. Neste caso, R$13.481,97, em 2001, e R$25.600,00, ano-calendário de 2003. Em resumo, devem ser tributados, por configurada a omissão de rendimentos as importâncias de R$80.289,92, em 2000, R$13.481,97, em 2001, e R$25.600,00, ano-calendário de 2003. Acerca da multa de oficio qualificada, percentual de 150%, sobre o imposto apurado conforme esta infração cabe observar a jurisprudência desta Câmara, segundo a qual o fisco não deve aplicar a multa qualificada nos casos em que a omissão 29 . •., i-e b• MINISTÉRIO DA FAZENDA, . . s. • :* ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESxsp ,,,:" ::(1,:tt? SEXTA CAMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 de rendimentos decorre de presunção legal. Neste caso, se a omissão presume-se, a fraude, sonegação ou conluio não podem ser presumidos. Em posição mais moderna, ao presente lançamento, cabe a aplicar a seguinte súmula: "Súmula 1° CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Acerca do pedido de diligência, cabe negar por desnecessária à formação da convicção do julgador. Mantenham-se os termos do acórdão recorrido. Voto por DAR provimento parcial ao recurso no sentido de afastar a irretroatividade da Lei n° 10.1764, de 2001, de excluir do lançamento a multa isolada, e as importâncias de R$13.481,97, em 2001, R$25.600,00, ano-calendário de 2002, e R$26.512,003, em 2003; e reduzir a multa para 75% quanto à infração omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem incomprovada. Sala das Se õ p es - DF, em 20 de setembro de 2006. ÉliJOSE RI AMOS PENHA - 30 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • - . r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C -it'ea. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Redatora designada As atividades que dão origem à aplicação da multa qualificada estão nos seguintes diplomas legais: Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. (Alterado pela Lei n°9.532, de 10/12/97) Os artigos da Lei n° 4.502/1964, indicados no inciso, acima transcrito: assim preceituam: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 2(1 31 8227 " t. MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ir ;-417:4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A Lei n°4.729/1965, assim definiu sonegação fiscal: Art. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: I — prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II — inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV — fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Logo, para aplicar a multa qualificada no percentual de 150% , cabe ao auditor-fiscal provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito este indispensável para seu enquadramento nos tipos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. O conceito de dolo esta no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n°2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Ao conceituar dessa forma, a lei penal adotou a teoria da vontade. Os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). ();( 32 t' MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000822/2005-16 Acórdão n° : 106-15.830 Odolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos, seja ela pelos mais variados motivos que se possa alegar. Examinados os elementos que integram os autos, constata-se que o auditor-fiscal logrou êxito em demonstrar que os contratos chamados de parcerias pelo recorrente, de fato, eram relativos a arrendamento. Assim, o valor de R$ 313.807,60 foi excluído do rendimento de atividade rural e tributado como proveniente de arrendamento. Ofato de não existir o contrato de parceria justifica a tributação na forma em que foi feita pelo auditor-fiscal, mas não é suficiente para comprovar a intenção de fraudar o fisco, pois, também não há nos autos contrato de arrendamento. Um único indício é insuficiente para imputar ao contribuinte à multa qualificada. A caracterização da infração se deu por presunção simples, portanto, a avaliação do intuito fraudulento necessita de uma maior investigação. Para que haja qualificação da multa é necessário que a autoridade fiscal monte um quadro indiciário que deixe a mostra o uso de artifícios com o fim de lesar o Fisco. Oagravamento da multa, ao que parece, teve origem na falta de contrato de parceria, uma vez que o livro Caixa e os documentos pertinentes a atividade rural foram entregues pelo recorrente. Dessa forma, a intimação foi cumprida, portanto, para esse item a multa deve ser desagravada. Posto isso, voto por reduzir o percentual da multa incidente sobre os rendimentos tributados como arrendamento rural para 75%. Sala das Sessões - Dy, em 20 de setembro de 2006. ti • S BRITTO (\( 33 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003238/97-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. - A suspensão da execução do artigo 35 da Lei 7.713/88 ocorreu na data da publicação da Resolução do Senado nº 82, em 19/11/96, que deu eficácia erga omnes e efeito ex tunc, para que todos os recolhimentos a título do imposto sobre o lucro líquido efetuados pelas sociedades anônimas, fossem consideradas sem efeito. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44618
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso .
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA '•-2;-:-...:-. Processo n°. :10930.003238/97-09 Recurso n°. : 120.399 Matéria: : IRPF - EXS: 1990, 1.991, 1.993 e 1.994 Recorrente : CASA VISCARDI S.A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO Recorrida : DRJ em CURITIBA — PR Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2.001 Acórdão n°. : 102-44.618 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. — A suspensão da execução do artigo 35 da Lei 7.713/88 ocorreu na data da publicação da Resolução do Senado n° 82, em 19/11/96, que deu eficácia erga omnes e efeito ex tunc, para que todos os recolhimentos a titulo do imposto sobre o lucro liquido efetuados pelas sociedades anônimas, fossem consideradas sem efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA VISCARDI S.A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /i d j, , ... ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 08 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RIDRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. DFSL , MINISTÉRIO DA FAZENDAk • • - • In,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.003238/97-09 Acórdão n°. : 102-44.618 Recurso n°. : 120.399 Recorrente : CASA VISCARDI S.A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO RELATÓRIO O presente processo versa sobre pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido instituído pelo artigo 35 da Lei 7.713/88. Os recolhimentos referem-se ao período de abril de 1990 a fevereiro de 1.993 no valor total equivalente a 420.925,28 UFIR. A empresa ingressou com pedido de restituição pela petição de fl. 01 em 24/10/97, instruída com os respectivos DARF dos recolhimentos. Pela Decisão n° 9/98 da DRF/LONDRINA — PR de fls. 14/16 o pedido foi indeferido sob o fundamento de que o direito de pleitear a restituição estaria extinto em relação a uma parte dos recolhimentos. Às fl. 17 pela NOT/SASAR/n° 026/98 a empresa é notificada do indeferimento do pedido de restituição, e também é informada da devolução dos originais dos DARF constantes do processo. Irresignado com a decisão da DRF/LONDRINA-PR. a contribuinte recorre à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR pela petição de fls. 20/27. Às fls. 29/33 a DRJ/CURITIBA-PR resolveu não acolher a reclamação contra o indeferimento do pedido de restituição sob a alegação de que no processo não constam os originais dos DARF, embora considere legitima a pretensão da contribuinte. 2 , ,.; ...„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.003238/97-09 Acórdão n°. : 102-44.618 Inconformada a contribuinte ingressou com pedido de reconsideração da DRF/CURITIBA pela petição de fls. 36/38, instruída com os originais dos DARF de fls. 41/44. i A DRJ/CURITIBA-PR recepcionou o pedido de reconsideração como recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes conforme despacho de fl. 49. Todavia falece competência ao Segundo Conselho para julgar esta matéria e entendeu-se como erro de grafia a menção no despacho de Segundo ao invés de i , Primeiro Conselho de Contribuintes. 1 É o Relatório. ip--- , , 1 3 L.. MINISTÉRIO DA FAZENDA J'-n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ._:•_ SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10930.003238/97-09 Acórdão n°. : 102-44.618 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório, o presente processo cuida do pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido instituído pelo artigo 35 da Lei 7.713/88. Cumpre inicialmente esclarecer que a petição de fls. 36/38 intitulada de "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO" e dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR foi acolhida como recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Como já relatado, a contribuinte inicialmente solicitou a restituição do imposto sobre o lucro líquido à unidade jurisdicionante, ou seja à DRF/LONDRINA-PR que indeferiu a solicitação. Em seguida peticionou à DRJ/CURITIBA-PR que em bem fundada argumentação assim conclui a decisão DRJ/CTA n° 224, de 19/04/99: "Destarte, para o caso em tela, a suspensão da execução da referida Lei ocorreu quando da publicação da Resolução do Senado n° 82 em 18/11/96, que deu eficácia erga omnes e efeito ex tuc, para que todos os recolhimentos a título do ILULI, efetuados pelas sociedades anônimas, fossem considerados sem efeito, o que torna legitima a presente pretensão da contribuinte de ser deferida as restituição dos respectivos recolhimentos comprovadamente efetuados." (negrito do original). Todavia a despeito da irretorquível argumentação desenvolvida e da conclusão acima transcrita, a DRJ/CURITIBA-PR finaliza pelo indeferimento do /à_ 4 , , ‘ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.003238/97-09 Acórdão n°. :102-44.618 pleito da contribuinte em função de não estarem acostados aos autos os originais dos DARF. Ora, a contribuinte quando apresentou o pedido de restituição de fl. 01 o fez instruído com o original dos DAR conforme se comprova pela NOT/SASAR n°026/98. Neste Despacho a contribuinte é informada da decisão da DRF/LONDRINA e ao final a informação "Em anexo, DARF's originais constantes do processo. Também à fl. 45 em despacho da Seção de Arrecadação da DRF/LONDRINA, lá-se "Tendo em vista o equívoco ao devolver antecipadamente os DARFs originais ao contribuinte...."etc.etc. Desta forma, conclui-se ter havido um equívoco procedimental sem que a contribuinte tenha concorrido para tal. Quanto ao mérito já é por demais conhecido a posição deste Colegiado em relação à matéria após a manifestação do Supremo Tribunal Federal e a Resolução do Senado n°82 de 19/11/96 em relação às sociedades anônimas. Ou seja, nós sempre votamos pelo clescabimento da tributação do lucro líquido instituído pelo artigo 35 da Lei 7.713/88 em relação às sociedades anônimas e motivo do pedido de restituição pela contribuinte. Considero dispiciendo desenvolver qualquer tese jurídica além da fundamentação da autoridade de primeiro grau, que acolho, exceto pela conclusão ik-final. 5 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.003238/97-09 Acórdão n°. : 102-44.618 Assim sendo, na esteira da argumentação acima e por tudo mais que dos autos consta, voto por DAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2.001. Ai ANTONIO DE FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.048613/93-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA DE MORA - Comprovado que o sujeito passivo entregou a declaração de rendimentos dentro do prazo prorrogado pela administração fiscal, confirma-se a decisão de 1 grau que exonerou a exigência da multa de mora. IRPJ - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Conforme ADN-COSIT nr. 01/97, o percentual de multa de lançamento de ofício estabelecido no artigo 44 da Lei nr. 9.430/96 aplica-se retroativamente aos atos e fatos não definitivamente julgados. TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - A IN/SRF nr. 32/97 afasta a cobrança como juros de mora no período indicado. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92186
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:46:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:46:05Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:46:06Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:46:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:46:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:46:06Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:46:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:46:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:46:05Z; created: 2009-07-07T19:46:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T19:46:05Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:46:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA :.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 10880 048613/93-22 RECURSO N° 116 544 MATÉRIA IRRL- EXS._nF 1989 k1992 RECORRENTE DRJ EM SÃO PAULO(SP) INTERESSADA VOLKSWAG E N_ DO BRASILLT DA SESSÃO DE 15 DE JULHO DE 1998 ACÓRDÃO- NEG : 1 0 1 — 9 2 . 1 8 6 IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA DE MORA - Comprovado que o sujeito passivo entregou a declaração de rendimentos dentro do prazo prorrogado pela administração fiscal, confirma-se a decisão de 10 grau que exonerou a exigência da multa de mora IRPJ - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Conforme ADN-COSIT n° 01/97, o percentual de multa de lançamento de ofício estabelecido no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 aplica- se retroativamente aos atos e fatos não definitivamente julgados. TRD_ - TAXA_ REFERENCIAL DIÁRIA - A 1N/SRF n° 32/97 afasta a cobrança como juros de mora no período indicado Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO(SP). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto Que passam a integrar o presente julgado E ISON P 'Et ? * RODRIGUES P 'ESIDENTE 4 y KAZ 10BA: nEL Á PROCESSO N° :_ 1.08R0.0486_13/93-22 ACÓRDÃO N° : 1 0 1 - 9 2 . 18 6 RECURSO N° ;., 116.544 RECORRENTE ,: DRJ EM SÃO PAULO(SP) 2 7 lsr,() IQ08 FORMALIZADO EM: --- • ' -- ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CA*IDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL /4 PIMENTEL, SEBASTIA0 ODRIGUES CABRAL, CELSO ALVES FEITOSA e SANDRA MARIA FARONI. ' 2 PROCESSO N° 108.80..048613193-22 ACÓRDÃO N° : 101-92 . 186 RECURSO NI° 116 544 RECORRENTE DRJ EM SÃO PAULO(SP) RELATÓRIO A empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. sucessora de AUTOLATINA BRASIL S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 59 104.422/0001-50, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração, de fls.. 234/236, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes A decisão de 1° grau exonerou a autuada do lançamento correspondente a parte da multa de ofício e da multa de mora, no processo principal de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica como nos lançamentos ditos reflexivos, bem como os lançamentos reflexivos de Imposto de Renda na Fonte, Pis/Faturamento e Contribuição Social sobre-0 Lucro do exercício de 1989 No processo matriz, foi excluída a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1991 e 1992, em virtude de a declaração ter sido entregue dentro do prazo prorrogado pela administração fiscal e, também, reduziu a multa de ofício de 100% para 75%, no exercício de 1992 e, ainda, afastou a cobrança da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 É o relatório. 3 PROCESSO N° : 10880.048613193-22 ACÓRDÃO N° : 101 -92.186 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. O cancelamento da multa de mora está correta, tendo em vista que. a) no exercício de 1991, a Instrução Normativa DPRF n° 20/91 prorrogou para o dia 31 de maio de 1991, o prazo para apresentação da declaração de rendimentos com base no lucro real e, no caso dos autos, o sujeito passivo cumpriu a obrigação acessória correspondente no dia 29 de maio de 1991(cópia do Recibo de Entrega, de fis 270), b)_ no exercício de 1992, a Portaria MEFP n° 362/92 prorrogou para o dia 14 de maio de 1992, o prazo para a entrega da declaração de rendimentos com base no lucro real e, no caso dos autos, o contribuinte apresentou a DIRRI no dia 30 de abril de 1992 (cópia do Recibo de Entrega, de fls. 272) Relativamente a redução da multa de lançamento de ofício de 100% para 75%, a decisão recorrida está respaldada no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97 e não merece qualquer crítica. Q anto a TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, a decisão recorrida está arjiparada na Instrução Normativa SRF n° 32/97 e assim não merece qualquer reparo 4 PROCESSO N° 10880.048613/93-22 ACÓRDÃO N° : 1 0 1 —9 2 . 1 8 6 De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício Sala das Sessões DF, em 1 5 de julho de 1998 411k KAZU I S RELATOR 5 PROCESSO N° : 10880.048613/93-22 ACÓRDÃO N° : 101 - 92.186 INTLMA_ÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU de 17/03/98) Brasília-DE, em 2 --Í ABO 11993 CedIN Ir) - D. i v-snpt s.., 1= 777x... cv_c- .--a/yi_ LN_ L./I- \_,\J L-..., PRE ID TE/ z, Ciente em. O 1 SET 1998 7 °CU O/DRÇf4EIRA DE MELLO P RA OR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4686623 #
Numero do processo: 10925.001708/2005-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Obrigações Acessórias : 2001 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº10.426/2002).
Numero da decisão: 105-16.119
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n°10.426/2002). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO ACADÊMICO DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO CONTEST- UNC. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :) .É/.1 IS L ES P SIDENTE e RELATOR Processo n.° 10925.001708/2005-22 CCO1 /CO5 Acórdão n.° 105-16.119 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 1 DE7. 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHM DT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. fl' • • . • Processo n.° 10925.001708/2005-22 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.119 Fls. 3 I , Relatório , O contribuinte acima identificado, inconformado com a decisão I prolatada pela 48 Turma da DRJ em Florianópolis SC, que manteve a exigência I contida no autos de infração de folha 07, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. 1 Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao I exercício de 2004, ano calendário de 2003, com prazos finais de entrega em 31.05.2004, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 30.06.2004, I ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.981/95 art.88, Lei n° 9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 7°. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folha 01 argumentando, em epítome, a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Pede o cancelamento da autuação. A 48 Turma da DRJ em Florianópolis SC DF, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: I As autoridades lançadoras e julgadoras não podem se furtar em 1 obedecer a legislação tributária sob pena de responsabilidade funcional conforme artigo § 3° do artigo 142 do CTN. ?. A obrigatoriedade de apresentação de DIPJ atinge todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem os seus fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, 1 independentemente do seu código de atividade cadastrado na Receita Federal, cita como apoio artigo 808 do RIR199. As denominadas obrigações acessórias não estão alcançadas pela I denúncia espontânea contida no artigo 138 do CTN, cita decisão do STJ Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário onde I ratifica as argumentações da inicial, acrescentando que a SRF reconhecendo os transtornos de haver duas datas, para empresas em geral e para entidades imunes e isentas estabeleceu a partir de 2.006 pela IN SRF642/2006 uma só data. É o Relatório. if . • Processo n.° 10925.001708/2005-22 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.119 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSE CLO VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATORIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: • Processo n.° 10925.001708/2005-22 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.119 Fls. 5 I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: _17 . • . • Processo n.° 10925.001708/2005-22 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.119 Fls. 6 I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar- se-á â multa prevista no inciso I do icaputi , observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem 1 prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por I força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. I Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. A falta de recursos, o fato de não visar lucro, ser entidade beneficente ou a boa fé, embora sejam argumentos que sensibilizam qualquer pessoa, não podem ser motivadores para o afastamento da penalidade por falta de previsão legal, pois a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente conforme I artigo 136 do CTN, Lei n° 5.172/66. •• Processo n.° 10925.001708/2005-22 CCO 1 /CO5 Acórdão n.° 105-16.119 Fls. 7 O fato de legislação posterior IN SRF 642/2006, ter estabelecido uma só data não modifica a situação anterior, pois as obrigações, principais ou acessórias são regidas pela legislação vigente à época dos respectivos fatos geradores, não se enquadrando o presente caso em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 106 do CTN para aplicação retroativa de legislação. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Se ,ões, em 08 de novembro de 2006 //c4J0'2; OVIS ALV S

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4688095 #
Numero do processo: 10935.000681/98-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - PRAZO PRESCRICIONAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para descontituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07587
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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ementa_s : PIS - PRAZO PRESCRICIONAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para descontituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44).kfrafr Processo : 10935.000681/98-23 Acórdão : 203-07.587 Recurso : 110.992 Sessão : 15 de agosto de 2001 Recorrente : DISTRIBUIDORA BEUX DE MOTORES E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS — PRAZO PRESCRICIONAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4', da Lei n.° 9.250/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA BEUX DE MOTORES E PEÇAS LTDA. 1 e. : • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CP" Traí° Processo : 10935.000681/98-23 Acórdão : 203-07.587 Recurso : 110.992 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewslci. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 41151b \\ Otacilio 1 . ntas Cartaxo Presidente • 1,• 4 Francis, • de Sa s Rib - iro e Queiroz Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Adirene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/cesa 2 )2g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V'At Processo : 10935.000681/98-23 Acórdão : 203-07.587 Recurso : 110.992 Recorrente : DISTRIBUIDORA BEUX DE MOTORES E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA BEUX DE MOTORES E PEÇAS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 238/255, contra decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR (fls. 232/237), que indeferiu o pedido de compensação com débitos vincendos, relativos à mesma Contribuição (fls. 02), de valores recolhidos para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade Faturamento, efetuados de conformidade com os Decretos-Leis n.'s. 2.445/88 e 2.449/88, referentes ao período de apuração de janeiro de 1989 a setembro de 1995. Inconformada com a decisão denegatória da pleiteada compensação por parte da Delegacia da Receita Federal em Cascavel — PR, a empresa protocolizou a Impugnação de fls. 218/230, apresentando os argumentos assim sintetizados na decisão recorrida (fls. 232/237). "Alega a interessada, em síntese, que: - efetuou recolhimentos do Pis sobre o faturamento mensal, com fundamento nos Decretos-lei n.° 2.445/88 e 2.449/88, utilizando a alíquota de 0,65%. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucionais os referidos Decretos e a Resolução n.° 049/95 do Senado Federal que suspendeu a execução dos mesmos, afastando a sua aplicabilidade em relação a todos os contribuintes, solicita que os valores que entende recolhidos indevidamente e a maior sejam compensados com débitos vincendos, bem como fazendo incidir sobre os respectivos valores correção monetária mais juros remuneratórios e de mora; - tendo efetuado o recolhimento das contribuições ao PIS, usando como base de cálculo o faturamento mensal, ao invés do faturamento do sexto mês anterior, como estaria previsto na Lei Complementar n.° 7/70, realizou pagamentos antecipados e por isso mesmo superiores aos devidos gerando diferenças de correção monetária." Decidindo a lide, a autoridade julgadora a quo manteve o entendimento anteriormente firmado pela citada DRF, indeferindo a compensação, mediante decisório assim ementado (fls. 232): "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS 3 264 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA s7, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;12,VW Processo : 10935.000681/98-23 Acórdão : 203-07.587 Recurso : 110.992 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88 - PRAZO DE RECOLHIMENTO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho/89, no terceiro mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador (Lei 7.799/89) e, a partir de julho de 1991, no mês subseqüente (Medidas Provisórias n.° 297 e 298/91 e Lei n° 8.218/91) - Incabível a interpretação de que tal Contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMPROCEDENTE". Cientificada dessa decisão em 09 de março de 1999 (AR de fls. 237), no dia 07 seguinte a empresa protocolizou seu Recurso a este Conselho, argüindo, em síntese, que: a)os pagamentos são indevidos porque efetuados em valores superiores aos que seriam devidos, pois considerou-se a base de cálculo da exação como sendo o faturamento do mês anterior ao do recolhimento, quando o correto teria sido considerar-se o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; b)a legislação ordinária superveniente não é aplicável ao PIS, por tratar-se de matéria constitucional, c)é correta a correção monetária dos indébitos tributários na mesma proporção em que o Poder Público corrige seus créditos tributários, com base nos índices que discrimina, aplicando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a partir de 01/04/95, conforme entendimento do Judiciário, transcrevendo ementas de decisões nesse sentido; e d)não teria ocorrido a prescrição do direito à compensação ou restituição de indébitos recolhidos há mais de cinco anos da data em que o pedido foi protocolizado, haja vista ser esse prazo de dez anos, consoante jurisprudência judicial no sentido de que, no pagamento de tributos sujeitos à homologação, esse prazo é de "cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data em que ocorreu a homologação tácita"1, fazendo referência a decisórios judiciais mediante transcrição. É o relatório. fr Recurso Voluntário. fls. 254-255. 4 20" mi NISTERIO DA FAZENDA ;4401. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000681/98-23 Acórdão : 203-07.587 Recurso : 110.992 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Depreende-se do relatado que as questões postas em discussão referem-se às seguintes matérias: 1. prescrição do direito de requerer a restituição/compensação de indébitos fiscais recolhidos há mais de cinco anos da data em que o pedido foi protocolizado na repartição da Secretaria da Receita Federal; 2. se a base de cálculo da contribuição seria o faturamento do mês imediatamente anterior ou do sexto mês anterior ao do recolhimento; e 3. fixação dos índices de correção monetária aplicáveis aos valores recolhidos indevidamente, para efeito de restituição/compensação. Iniciando-se pela apreciação da matéria descrita no primeiro item supra, verifica- se que as planilhas anexadas ao presente pedido de compensação (fls. 144/150) dão conta de que os indébitos reclamados reportam-se a fatos gerados ocorridos nos anos calendário de 1989 a 1994, tendo o pagamento mais antigo sido efetuado em 10/04/89, referente à contribuição devida sobre o faturamento do mês de janeiro do mesmo ano. O "Pedido de Compensação" de fls. 02, apresentado em formulário próprio, de conformidade com a Instrução Normativa SRF ti.° 21/97, foi protocolizado na repartição da Secretaria da Receita Federal em 28 de abril de 1998, através da Petição Inicial de fls. 03/14. Ressalte-se que referida matéria foi argüida quando da impugnação, às fls. 229/230, porquanto a repartição preparadora havia levantado tal prescrição relativamente aos períodos de apuração de janeiro de 1989 a setembro de 1992 (fls. 215/216), porém, tal argüição não foi apreciada na decisão recorrida, sendo reiterada nesta fase recursal. Sem dúvida, trata-se de matéria que muita dificuldade tem trazido aos órgãos julgadores, tanto na esfera judicial quanto na órbita administrativa de julgamento. Questionamentos existem, entre outros, quanto à sua identificação, no que respeita ao tratamento que lhe deve ser dispensado, ou seja, se estaria sujeita às regras aplicáveis à prescrição do direito de pleitear a restituição de indébito fiscal, insculpida no art. 168 do Código Tributário Nacional — CTN, que é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, ou se, ao caso, dever-se-ia aplicar o mesmo tratamento que foi aplicado à decadência do direito de a autoridade administrativa efetuar o lançamento de oficio. fi 5 2‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,es;:vd " • ..~.+:1> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000681/98-23 Acórdão : 203-07.587 Recurso : 110.992 Entretanto, entendo que o presente caso permite enfoque diferente do acima referido e sobre o qual trata a recorrente nos fundamentos trazidos à colação no recurso em apreço. Dessa forma, o tema deve ser abordado como sendo relativo a recolhimentos efetuados nos moldes estabelecidos por legislação posteriormente revogada, em face da sua declarada inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF e conseqüente retirada do ordenamento jurídico, através da Resolução do Senado Federal n.° 49/95, com efeitos erga omnes, retroagindo à data em que referida norma inconstitucional entrara em vigor. A apreciação que se pretende, portanto, diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição/compensação de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, porém, considerando-se termo inicial diverso do que explicita, na sua literalidade, o inciso I do mencionado dispositivo do CTN. Primeiramente porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar. Em seguida porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n.° 49, de 10/10/95. Registre-se que a Medida Provisória n.° 1.212, de 12/10/95, foi editada em face de a Resolução do Senado Federal n.° 49/95 haver suspendido a execução dos Decretos-Leis ti% 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 148.754-2/RJ, em Sessão de 24/06/93. A partir da vigência dessa Medida Provisória é que o Judiciário, examinando a Lei Complementar n.° 07/70 quanto a aspectos relativos ao vencimento da Contribuição para o PIS, através da Primeira Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do Recurso Especial n.° 240.938/RS, Relator o Ministro José Delgado, considerou que a Medida Provisória n.° 1.212/95 deve ser aceita como a norma que efetivamente teria alterado a base de cálculo da referida contribuição. De onde se extrai que toda a legislação ordinária anterior à citada Medida Provisória não deveria ser aceita como apropriada à fixação de prazo de vencimento diferente do que originalmente fora estabelecido. Dessa forma, somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal n.° 49/95, em 10/10/95, é que restou indevidas, para todos, as alterações introduzidas pela legislação declarada inconstitucional, oportunidade em que se impôs à Administração Tributária, ex vi legis, a observância das regras originalmente instituídas. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, 6 26 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.Z:te711 Processo : 10935.000681198-23 Acórdão : 203-07.587 Recurso : 110.992 passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir, quanto a este item: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." VOTO "[...]. Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 7 , . ,Xerzr, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘`,,:was.spt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,t1'51Dit Processo : 10935.000681/98-23 Acórdão : 203-07.587 Recurso : 110.992 I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir indepencie dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era 8 7-1 t- fli flY , MINISTÉRIO DA FAZENDA `02•4-ir4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10935.000681/98-23 Acórdão : 203-07.587 Recurso : 110.992 devido fica obrigado a restitui?', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. 9 24 • a. fiv MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000681/98-23 Acórdão : 203-07.587 Recurso : 110.992 Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE •° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido" (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" — pág. 290— Editora Dialética — 1.999)" Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que estabeleceu a impertinência da exação tributária nos moldes anteriormente exigida. Dessa forma, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 28/04/1998, a prescrição desse direito dar-se-ia em data bem posterior, qual seja, em 10/10/2000. Quanto à semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, matéria relacionada no segundo item acima exposto, devo, mais uma vez, curvar-me à jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ. Dessa forma, penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada, conforme relatado no Boletim Informativo n.° 99 daquele Tribunal Superior, como segue: "(...) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterada até a edição da MP n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária. FtEsp 144.708-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001." Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara 10 .21 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..s.-1"k • Processo : 10935.000681/98-23 Acórdão : 203-07.587 Recurso : 110.992 Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária, no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o tema, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. Para finalizar, abordemos o terceiro item em discussão, relativo à correção monetária de indébitos fiscais, para efeito de restituição/compensação. A esse respeito, entendo correto que ao caso se adote a "Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COS AR. n.° 8", de 27/06/97, e a UFIR, a qual regulamenta a atualização monetária, até 31/12/95, de valores pagos ou recolhidos, no período de 01/01/88 a 31/12/91, para fins de restituição ou compensação, aplicando-se os índices constantes da tabela que traz como anexo, quando então passou a ser aplicável a Taxa SELIC, a partir de 01/01/96. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para considerar não alcançado pela prescrição, »7 tonem, o direito de pleitear a restituição/compensação pretendida, bem como para que seja considerada como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram anteriormente à. edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, efetuando-se a atualização monetária, até 3 1/12/95 , dos valores recolhidos indevidamente com base nos índices constantes da tabela anexa à "Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 8", de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n.° 9.250/95. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 •ri 40, FRANCIS 0 ti O :14 ES ivi• st FIRO DE QUEIROZ 11 • ... - .. d4n...,, 2' CC-MF -Z-Tt Ministério da Fazenda Fl. -,i.ritiçOT Segundo Conselho de Contribuintes t;iiill:tçl EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 203-07.587 Processo n2 : 10935.000681/98-23 Recurso n2 : 110.992 Embargante : A FAZENDA NACIONAL Embargado : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PIS — RESTITUIÇÃO - Segundo Consolho de Contribuintes Quando a fundamentação do voto condutor do julgado estiver Publicado no Diário Oficial da União lastreado em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal De _Ia 1 3 1 a:1n Federal prescinde de se reportar a ato administrativo veiculador —SÁ de entendimento diverso. VISTO Embargos de Declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpos- tos por: A FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 et 1/4. \\I a Otacilio Da ?.: s Cartaxo Presidente 4 alia- Crnitritonz-a a /Coe elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, António Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/mdc 1 2 • - •-• Ministério da Fazenda 2 CC-MF .2 Fl. 12P-$ Segundo Conselho de Contribuintes - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N9 203-07.587 Processo n2 : 10935.000681/98-23 Recurso n2 : 110.992 Embargante : A FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Na sessão plenária de 15 de agosto de 2001, esta Terceira Câmara do Segundo de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário n° 110.992, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O entendimento da Câmara está delineado no Acórdão n° 203-07.587, inserido às fls. 261 a 269, cuja decisão se resume nos termos da ementa a seguir transcrita: "PIS — PRAZO PRESCRICIONAL — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05791, sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA — A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, PIOS termos do art 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido." A Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração contra o r. acórdão dentro do prazo regulamentar delimitado pelo artigo 27, § 1°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pelo Mexo II, da Portaria n° 55, de 16/03/98, que são cinco dias contados da data da ciência da decisão, que se deu em 07/11/2001. Ex vi do disposto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, caberão embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. 2 • " 29 CC-MF .2: •- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 203-07.587 Processo n2 : 10935.000681/98-23 Recurso n2 : 110.992 O voto proferido, versa sobre a compensação de valores recolhidos para a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS sob a égide dos Decretos-Leis n°5 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com os débitos vincendos da mesma exação, referentes ao período de apuração de janeiro de 1989 a setembro de 1995. A Fazenda Nacional aponta que o voto prolatado foi omisso ao não incluir, no arrazoado da fundamentação do voto condutor da decisão, o Ato Declaratório n° 96, de 26/11/99, bem como se mencionado Ato Declaratório poderia ou não retroagir, levando-se em consideração a clara disposição contida no artigo 106, inciso I, do CTN, que determina a sua retroação. Requer, também, que sendo entendimento da Câmara que a interpretação dada pelo Ato Declaratório SRF n° 96/99 poderia retroagir para alcançar o pedido de restituição formulado nos presentes autos, que se dê efeito infringente ao seu recurso, para negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. É o relatório e., 3 22 CC-MF 2- Ministério da Fazenda Fl. 17liirdélr- Segundo Conselho de Contribuintes -;;Tikits-^ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 203-07.587 Processo n2 : 10935.000681/98-23 Recurso n2 : 110.992 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Acolhem-se os embargos, por tempestivos. Cotejando os argumentos apresentados nos embargos de declaração com o relatório e voto constantes no Acórdão n° 203-07.587 identifica-se que o Conselheiro-Relator não especou seu voto na legislação que ensejou os protestos da Procuradoria da Fazenda Nacional. Realmente, o voto proferido pelo ilustre Conselheiro-Relator, desenvolvendo argumentos distintos e contrários dos constantes do referido Ato Declaratório, a ele não fez qualquer menção. Para reforçar seu entendimento, o voto vencedor buscou guarida no juizo posto no Acórdão n° 108-05.791. Os Conselhos de Contribuintes são órgãos colegiados judicantes diretamente subordinados ao Ministro de Estado, tendo por finalidade o julgamento administrativo, em segunda instância, dos litígios fiscais incluídos nas competências definidas em Regimento. O ato em foco foi expedido pela Secretaria da Receita Federal — SRF, não vinculando, portanto, as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, tratando-se de matéria de interpretação de lei não poderia ela ser objeto de embargos de declaração. O ponto basilar do voto está contido no entendimento de que carecem de tratamento diferenciado os indébitos exteriorizados em situação fática não litigiosa e aqueles exteriorizados no contexto da solução jurídica conflituosa. Explicita, com clareza solar, que surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito a partir da declaração de inconstitucionalidade de normas, pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido, a teor do explicitado no pronunciamento da Suprema Corte no julgamento do RE n° 141.33 1-0, reproduzido no contexto do voto. A partir do entendimento serenado pelos Tribunais, também já está pacificada a jurisprudência administrativa no sentido de reconhecer o direito de pleitear a compensação ou restituição dos valores pagos a maior, em razão de legislação declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, pelo prazo de cinco anos, contados da exclusão da norma do mundo jurídico. Esse o motivo da unanimidade do provimento ao recurso. A Câmara Superior de Recursos Fiscais possui idêntico entendimento, conforme constata-se na seguinte ementa: "Acórdão n° CSRF/01-03.239 Decadência -pedido de restituição- Termo inicial- Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em Adin; b) da Resolução do Senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida inter partes em processo que reconhece e--- 4 " • • ;M);;iii 29 CC-NfF Ministério da Fazenda Fl. 2 Segundo Conselho de Contribuintes •;:i117.:4)e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 203-07.587 Processo n2 : 10935.000681/98-23 Recurso n 2 : 110.992 inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Revista Dialética de Direito Tributário, n° 75, p 222-223) Reforçando este juízo, enfrentou a presente questão, com perícia, o eminente Conselheiro José Antônio Minatel, através do Acórdão n2 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas razões de decidir adoto, transcrevendo parte do voto condutor do referido acórdão: "O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele 'decision para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, C0171 a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional". Dessarte, justifica-se o eminente relator não haver se reportado a entendimento produzido no âmbito administrativo, dado não acolhido por este Órgão Julgador, na esteira dos julgados dos Tribunais Superiores que sobejamente o refutaram. Pelo exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração interpostos. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 /É& - ata_ /_ C/ ARIA CRISTINA RIZI;ADA COSTA 5

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4684203 #
Numero do processo: 10880.044552/88-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PRESCRIÇÃO - Não há que se falar de prescrição, referente ao ano-base de 1986, quanto a autuação se deu em 15.12.88, face o que prescreve o artigo 174 do CTN. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Não servem para respaldar a escrituração notas fiscais emitidas por pessoa jurídica que tem sua inscrição estadual cancelada, por irregularidades cometidas. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03642
Decisão: P.U.V. rejeitar a preliminar e , no mérito, NEGAR prov. ao rec.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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4686198 #
Numero do processo: 10920.002539/2002-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, de acordo com os §§ 1º e 2º do artigo 38 da Lei 9.784/99. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. São de preservação permanente as áreas do imóvel ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, na forma dos artigos 2º e 3º da Lei nº 4.771, de 1965, com alterações da Lei nº 7.803/89. Precedente Ac. DRJ/CGE nº 02.111/03. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. O ato do órgão competente federal ou estadual que declare as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas tem eficácia como documento probante. Com essa finalidade foi instituído o Ato Declaratório Ambiental relativamente às áreas de utilização limitadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31474
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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H. J. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. • Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 38 da Lei 9.784/99. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. São de preservação permanente as áreas do imóvel ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, na forma dos artigos 2° e 3° da Lei n°4.771, de 1965, com alterações da Lei n° 7.803/89. Precedente Ac. DRJ/CGE n° 02.111/03. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. O ato do órgão competente federal ou estadual que declare as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas tem eficácia como documento probante. Com essa finalidade foi instituído o Ato Declaratório Ambiental relativamente . às áreas de utilização limitada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e ~ de setembro de 2004 OTACÍLIO D • • S CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALLNA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.068 ACÓRDÃO N° : 301-31.474 RECORRENTE : J. H. J. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO A contribuinte epigrafada foi notificada (fl. 03), através de Intimação Fiscal — ITR n° 021/02, nos termos da legislação vigente, a apresentar, relativamente ao imóvel objeto da lide: para as áreas declaradas como de • preservação permanente - Laudo Técnico de Avaliação elaborado por profissional qualificado, acompanhado de documentos que sirvam de base para a sua emissão, bem como ato do Poder Público que a declare como de preservação permanente, se houver, Certidão do lbama ou de outro órgão público ligado à preservação ambiental; para a matrícula no registro de imóveis contendo a averbação das áreas reconhecidas como as áreas de utilização limitada, reserva legal e Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN, além de ato do lbama que assim tenha reconhecido a área a partir do requerimento do interessado para a área de interesse ecológico, assim entendido o valor da terra nua declarado, acompanhado das provas que justifiquem o valor informado: Dando cumprimento à intimação a autuada anexou nos autos documentos de fls. 06/53, contendo o laudo técnico e demais documentos probantes exigidos. Contra a contribuinte epigrafada foi lavrada o Auto de Infração (fls. • 58/62), por falta de recolhimento do ITR/98, sob a alegação de que fora constatado 360.5 ha. de área aproveitável na propriedade em comento. Notificada em 16/10/02 a reclamante impugnou o feito em 13/11/02 aduzindo: em preliminar — que se constitui num equívoco o procedimento fiscal constante do Termo de Verificação Fiscal (fls. 63/65), ao glosar 360,5 ha. A título de área aproveitável, (passível de tributação), da área total de 1.080 ha. reconhecida pelo ADA (fl. 99) como Área de Proteção Ambiental — APA, sendo 324,0 há. de área de preservação permanente e 756,0 ha. de área de utilização limitada. No mérito, esclarece a autuada que o agente autuante alega que o lançamento se justifica de acordo com o disposto nos art. 2° e 4° do Dec. 750/93, por admitir a supressão e/ou exploração seletiva da vegetação, mediante manejo sustentado; entretanto, ao contrário do exposto, o Ibama não autoriza nenhuma forma de supressão da vegetação e, conseqüentemente, impede a sua utilização, porquanto está localizado na área de origem dos mananciais de água que abastecem a cidade de Joinville. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.068 ACÓRDÃO N° : 301-31.474 Para espancar qualquer dúvida, o imóvel está, em sua totalidade, circunscrito em área de proteção ambiental instituída pela Prefeitura de Joinville, mediante Decreto n° 8.055/97 (fl. 75/79), atestado por Certidão fornecida pela Fundação Municipal de Meio Ambiente (fl. 74), que, da mesma, forma reitera a impossibilidade de aproveitamento. Requer a improcedência do AI. •A DRJ/CGE-MS, através do Acórdão n° 02.111/0386 (fls. 357/364), julgou o lançamento procedente, consoante a ementa adiante transcrita: "ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. São de preservação permanente as áreas do imóvel ocupadas com florestas e demais formas de vegetação natural consideradas de • preservação permanente, na forma dos artigos 2° e 3° da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.803/1989. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. O beneficio fiscal de exclusão do ITR nas áreas de Proteção Ambiental (APA), não se estende genericamente a todas as áreas do imóvel. Somente se aplica a áreas específicas de interesse ambiental situadas no imóvel. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A referida decisão constatou que o laudo classifica toda a área como de proteção ambiental, em razão de o imóvel situar-se dentro de região de mata atlântica e dentro da Área de Proteção Ambiental Dona Francisca, não existindo área aproveitável, eis que toda a área é de preservação permanente e de interesse ecológico. 110 Nesse sentido, ressalta que o objetivo precípuo da legislação ambiental e tributaria é estimular a preservação do meio ambiente, por meio de concessão fiscal. Entretanto, o beneficio fiscal da exclusão não se estende para todas as áreas do imóvel, porque nele há áreas que podem ser exploradas economicamente. Que no presente caso foi considerada apenas a área correspondente a 719,5 ha. de preservação permanente, sendo lançado o imposto suplementar relativa à área de 360,5 ha. pela diferença da área total. Ciente da decisão de primeira instância em 28/04/03 (fl. 89), a reclamante avia o seu recurso voluntário em 20/05/03 (fls. 91/94), portanto, tempestivamente, reiterando os fatos contidos na exordial, para aduzir as razões de fato e de direito, adiante: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.068 ACÓRDÃO N° : 301-31.474 Que o lbama não autoriza nenhuma forma de supressão da vegetação, porquanto, além da topografia extremamente acidentada, está localizado na área de origem dos mananciais de água que abastecem a cidade de Joinville, e este fato já identifica como inviável a utilização do imóvel, como presumido pela autoridade fiscal; Que, a corroborar com o exposto, o respectivo ADA expedido pelo IBAMA e relativo ao ano-base que é objeto da autuação (fl. 99), confirma e comprova a inexistência de área aproveitável no imóvel, restando, pois, plenamente cumprida a condição resolutiva para o respectivo reconhecimento, a que se refere o Acórdão ora recorrido, em sua fl. 06. • • Para espancar quaisquer dúvidas que ainda possam existir, a Recorrente formulou consulta junto ao 1BAMA (fl. 96), quanto à possibilidade de utilização da área de 360,5 ha. que houvera sido considerada como aproveitável, no lançamento et oficio, objeto deste processo, cuja resposta daquele órgão (fl. 97) negou a utilização da área com a definição expressa de que a área em comento se enquadra efetivamente como sendo de preservação permanente. Em razão do exposto, requer a reforma da decisão a quo e a insubsistência do auto de infração. É o relatório. 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.068 ACÓRDÃO N° • : 301-31.474 VOTO Versa a matéria em debate sobre o reconhecimento de áreas circunscritas no imóvel, objeto da lide, consideradas através de laudo técnico como sendo 719,52 há. de área de preservação permanente e 360,48 ha. de área de interesse ecológico. Em caráter preliminar, tem-se posta uma questão cuja precedência é de grande significância, uma vez que dela projeta-se a manifestação do entendimento deste julgador, quiçá da solução para a lide, que é a apreciação do laudo técnico de fls. • 08/53. O Laudo Técnico de Avaliação (fls. 08/53), foi elaborado por Engenheiro Florestal, CREA/SC 012833-3, de acordo com as Normas Técnicas Brasileiras — ABNT NBR 8.799/85, pontuando as características da região e do imóvel, a exploração do imóvel, os melhoramentos públicos nas vias de acesso, • abordou os métodos e critérios de avaliação, determinou os níveis de precisão, a classificação pedológica, indicou 08 (oito) fontes de pesquisas de valores e encontra- se acompanhado da respectiva ART e da legislação pertinente (Lei n° 4.771/65, Resolução CONAMA 302/02, Dec. Municipal n° 80.055/97 e da Lei n° 9.393/96), trazendo em anexo mapas cartográficos, aerofotos, planta planimétrica, cartas do IBGE e do EXÉRCITO, pesquisa de mercado referente a jun/02, reportando-se ao exercício de 1998 e o ADA. O laudo é conclusivo quanto à localização do imóvel, que se encontra em toda a sua extensão coberto por Área de Preservação Ambiental, por • definição do Dec. Municipal n° 80.055/97, que caracteriza a área de interesse ecológico. Da área total do imóvel, 1.080,0 ha., cujas classificações de áreas encontram-se tecnicamente discriminadas pelo Quadro Demonstrativo de área (fl. 32), assim definidas de acordo com a legislação pertinente, apontando que o somatório das áreas de preservação permanente perfazem o montante de 719,52 ha. (itens 2.1 a 2.3 do quadro) e de interesse ecológico 360,48 ha. (item 2.4), respectivamente, de área totalmente coberta por vegetação característica de mata atlântica, declarada floresta de preservação permanente, conforme Lei n° 4.771/65, regulamentada pelo Dec. n° 750.93. Não obstante a feitura escorreita do laudo, o Ato Declaratório Ambiental (fl. 99), emitido pelo IBAMA em 16/07/98, portanto, dentro do prazo normativo, no seu campo 22, registra como área de preservação permanente 324,0 ha. e no campo 23,756,0 ha. como área de reserva legal (área de utilização limitada). MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.068 ACÓRDÃO N° : 301-31.474 Este preâmbulo possibilitou atestar a credibilidade do Laudo Técnico de Avaliação, centrado em argumentos técnicos, com as definições a partir de texto legal. Isto posto, a partir dos elementos extraídos do laudo, analisaremos os argumentos atacados pela decisão de primeira instância a partir do extrato da declaração de ITR198 original prestada pelo contribuinte (fl. 54), que registrava os mesmos dados constantes do ADA já mencionado, e que foram alterados, consoante o Formulário de Alteração e Retificação — FAR (fl. 56), a partir dos valores constantes do quadro 8— Distribuição da área total do imóvel — com o deslocamento de 360,5 ha. do item 3 (área de utilização limitada) do Extrato de ITR198 original (fl. 54), para o item 4 do mesmo quadro (área tributável) do FAR Retificador (fl. 56), implicando • esse procedimento o aumento da área tributável e a redução do grau de utilização da terra, resultando no aumento do valor da terra nua, de oficio. O argumento de defesa apresentado no voto condutor daquele julgado é que o beneficio fiscal da exclusão não se estende para todas as áreas do imóvel, porque nele há áreas que podem ser exploradas economicamente. E vai além, ao asseverar que, no presente caso, foi considerada apenas a área correspondente a 719,5 ha. de preservação permanente, sendo lançado o imposto suplementar pela diferença da área total, ou seja, pelos 360,5 ha. transferidos, através de uma justificação intuitiva, uma vez que não restou comprovada a existência de falha no laudo técnico quanto a esse aspecto. Assim, o aparecimento da área aproveitável encontra-se construído em uma base frágil alicerçada na presunção, ou seja, sem nenhum fundamento técnico ou legal. • A contestar a pretensão do julgado, veio em socorro da Recorrente o Oficio n° 553/03-GABIN/SC, de 28/03/03 (fl. 97), expedido pelo IBAMA — Gerência Executiva em Santa Catarina, ao informar da inviabilidade do pleito de sua iniciativa por tratar-se, a área de 360,5 ha. em debate, por definição, de ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. (destaque nosso). Defendo que possam ser dispensadas as formas rígidas do processo administrativo, desde que não se prescinda das formalidades à obtenção da certeza jurídica e da segurança procedimental. Assim, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. Os elementos probatórios deverão ser considerados na • motivação do relatório e da decisão e somente poderão ser recusados, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, • 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.068 ACÓRDÃO N° : 301-31.474 impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Inteligência da Lei 9.784/99, arts. 50-1, 38, §§ 1° e 2°. Ante todo o exposto, inexistindo preliminar a ser apreciada, conheço do recurso por preencher os requisitos formais à sua admissibilidade, para, no mérito, dar provimento ao recurso, no sentido de reformar a decisão de primeira instância no que pertinente à glosa parcial efetuada de 360,5 ha. haja vista a impossibilidade de sua exploração em regime de manejo florestal sustentável, em razão de se tratar de área de preservação permanente. É como voto. • Sala das Sessões, e„„fral de setembro de 2004 —mak, OTACÍLIO DANTAS • TAXO - Relator • 7 • Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002933/2001-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA DO TRANSPORTADOR. MULTA DECORRENTE DA APREENSÃO DE CÍGARROS. A responsabilidade é pessoal do agente quanto ás infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico. O proprietário de veículo, se alheio aos fatos que culminaram em exigência fiscal, não é responsável solidário com o terceiro transportador (Inteligência do art. 137-II, CTN). Do mesmo modo a multa é descabida. PRECEDENTES: Acórdãos nºs 301-29284 e 302-32759. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30648
Decisão: : Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário para declarar a ilegitimidade da parte passiva do recorrente
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS-SC. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA DO TRANSPORTADOR. MULTA DECORRENTE DA A- 110 PREENSÃO DE CIGARROS. A responsabilidade é pessoal do agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico. O proprietário de veículo, se alheio aos fatos que culminaram em exigência fiscal, não é responsável solidário com o terceiro transportador (Inteligência do art. 137-11, CTN). Do mesmo modo a multa é descabida. PRECEDENTES: Acórdãos nos 301-29284 e 302-32759. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 2003. JO • d/' • I., • ' ACOSTA. Pr; idente 4111NOr CARLOS FERN iii IGUEIRÊDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO ASSIS, NILTON BARTOLI e NANCY GAMA. AUSENTE: HÉLIO GIL GRACINDO. -, • 4 • , ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.321 ACÓRDÃO N° : 303-30.648 RECORRENTE : MANOEL ROBERTO MARQUES, JOSÉ OSCAR MARQUES E OUTRO. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS-SC. RELATOR(A) : CARLOS FRNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO E VOTO Versa a matéria sobre multa esculpida no art. 519 do RA, aplicada a con- tribuinte em decorrência da apreensão de cigarros e de veículo transportador dessa merca- doria procedente do exterior de forma irregular. • A DRF em Londrina-SC aplicou pena de perdimento à mercadoria e ao veículo, com fulcro no parágrafo único do art. 23 do DL n' 1.455/76 e art. 104-11 do DL n' 37/66. O Acórdão DRJ/FNS N°0746, de 19/04/02, prolatou decisão que julgou procedente o lançamento para a exigência da multa contida no parágrafo único do art. 519 do RA, aos infratores Manoel Roberto Marques e José Oscar Marques, eximindo o Citi- bank, detentor da titularidade do veículo — modalidade alienação fiduciária, em razão de o mesmo não haver sido regularmente intimado sobre a presente exigência. Ciente da decisão em 04/06/02 através de AR (fl. 51), José Oscar Mar- ques, arrendatário do veículo, irresignado com a decisão de fls. 41/47, apresenta o devido arrolamento de bens (fls. 53/55) e interpõe recurso a esta Corte aduzindo sucintamente: 1. Que é proprietário do veículo, do qual ainda não foi transferida a 410 titularidade e, que por havê-lo emprestado de boa fé ao seu irmão, autuado em flagrante por transportar mercadoria importada de forma irregular, foi imputado como co-responsável em delito que não praticou. 2. Que não existe indício de prova ou prova concreta contra si que justifique a pena de perdimento do veículo de sua propriedade. 3. Que havendo impetrado Ação de Mandado de Segurança, através de sentença favorável obteve novamente o seu veículo, eis que a pena de perdimento imposta pelo Fisco, foi julgada indevida. Do exposto requer o provimento do recurso para que seja declarado isen- to de quaisquer responsabilidades quanto aos ilícitos fiscais praticados pelo seu irmão, bem como para que seja eximido do pagamento de qualquer multa pecuniária, além de tornado sem efeito o perdimento do veículo de sua propriedade. 6-2. ' 2 • 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.321 ACÓRDÃO N° : 303-30.648 Em face do recurso interposto e procedida a sua admissibilidade, este Jul- gador passa a análise dos fatos para ao final concluir: Compulsando os autos, restou configurada a incorreta identificação do su- jeito passivo da relação tributária, contra o qual foi efetuado o lançamento para a exigência de multa contida no art. 519 do RA. Portanto, sob a ótica do princípio da materialidade dos fatos e da legalidade, em não havendo provas não há infrator, não há crime e nem punição, por conseguinte, nulo deve ser o lançamento endereçado a este contribuinte, não sendo ca- bível a multa aplicada. Também, não há como transferir a responsabilidade do transgressor, con- dutor de veículo de terceiro, com mercadoria irregular, à pessoa do proprietário desse mesmo veículo alheio à infração que lhe foi imputada, contra o qual não restou comprova- da a participação direta ou indireta no delito. Ademais, o art. 137-11 do CTN estabelece que a responsabilidade é pes- soal do agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específi- co. Quanto à pena de perdimento do veículo, trata-se de matéria vencida não mais sendo cabível pronunciamento esse fato. Ex positis, conheço do recurso posto que atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, para, em homenagem ao § 3° do art. 59 do Dec. N 2 70.235/72, não declarar a nulidade do lançamento e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de que seja pro- cedida a exclusão do contribuinte José Oscar Marques do lançamento ora questionado. 110 É assim que voto. Sala de Sessões, em 14 de abril de 2003. a CARLOS FERNAND I UHREDO BARROS Relator 3 4 . 6 141,,k.":`,, MINISTÉRIO DA FAZENDA '',`;‘moY4-m, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kY Processo n°: 10930.002933/2001-83 Recurso n°: 125321 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos • de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-30648. Brasília, 09/03/2005 .0 ;0 An: ise Daudt Prieto Presid è te da Terceira Câmara Ciente em

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Numero do processo: 10925.000772/00-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Sendo o contribuinte o titular da conta bancária que ensejou o lançamento, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, mediante confronto mensal de "origens" e "aplicações" imprescindível a comprovação efetiva de gastos, não subsistindo valores lançados como aplicações baseados exclusivamente em depósitos e saques bancários, pois, não constituem, por si só, prova de gasto, sendo necessária a aprofundação investigatória. Preliminar rejeitada Recurso provido
Numero da decisão: 104-18708
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRRF — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Sendo o contribuinte o titular da conta bancária que ensejou o lançamento, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — Na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, mediante confronto mensal de "origens' e "aplicações' imprescindível a comprovação efetiva de gastos, não subsistindo valores lançados como aplicações baseados exclusivamente em depósitos e saques bancários, pois, não constituem, por si só, prova de gasto, sendo necessária a aprofundação investigatória. Preliminar rejeitada Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUVENTINO SCOPEL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEIT O PRESIDENTE fr! • 4, J SE 1 -1 CREIRA DO NASCIMENTO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000772/00-74 Acórdão n°. : 104-18.708 FORMALIZADO EM: :7 mt,1 no? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, AO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . • I$.24.1_.::ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000772/00-74 Acórdão n°. : 104-18.708 Recurso n°. : 126.704 Recorrente : JUVENTINO SCOPEL. RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 03, para exigir-lhe o IRPF relativo ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, acrescido dos encargos legais, em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, evidenciado por sinais exteriores de riqueza, apurados através de depósitos bancários. O presente procedimento fiscal, segundo se colhe do relatório de fls. 07 a 14, teve origem no processo de representação fiscal n° 10980.012264/97-05, feito pela Divisão de Fiscalização da SRRF — 9° RF, em atendimento ao ofício DECUR/REREX- 97/2466, do Banco Central do Brasil — Delegacia Regional em Curitiba, no qual consta que o contribuinte adquiriu moeda estrangeira no valor de US$ 64,400.00, nos meses de outubro e novembro de 1996, com finalidade declarada de "Viagens Internacionais — Turismo no Exterior". O processo de representação foi enviado à Procuradoria da República em Joaçaba/SC, para que fosse verificada a possibilidade de pedir à Justiça a quebra de sigilo bancário do contribuinte (fls.17). Segundo o Juiz Federal Dr. Alcides Vettorazzi, a autorização judicial para quebr e sigilo bancário é irrelevante, tendo em vista o artigo 38, § 5° da Lei n° 4.595/64, c/c o a / i o 197, inciso II do Código Tributário Nacional e o art. 8° da Lei n°8.021/90 (fls. 18). 3 . • O h, -.,•4 '''''• ."; MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 .s.-_,;-.1 -vir,r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000772/00-74 Acórdão n°. : 104-18.708 Foram enviados ofícios ao Banco do Brasil, solicitando cópias dos extratos bancários, cheques e outros lançamentos, que serviam de base para os lançamentos efetuados na conta corrente n° 49.245-0 do contribuinte, durante o ano-calendário de 1996, tendo recebido os documentos de fls. 28 a 36, 41 a 61, 63 a 66, 96 a 97. Intimado a informar a origem dos recursos movimentados durante o ano- calendário de 1996 em sua conta corrente, o contribuinte não respondeu. A autoridade fiscal tentou por várias vezes contato telefônico e pessoal com o contribuinte, sem contudo obter êxito, recebendo de sua esposa a informação de que ele havia viajado, mas não sabia onde estava, nem quando iria retomar. Intimado por diversas vezes para entregar a declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996 e a comprovar a origem dos depósitos bancários e destinação dos saques efetuados em sua conta corrente no mesmo período, não respondeu a nenhuma, sendo certo que as intimações foram recepcionadas pela esposa, Sra. Leonilda Scopel. De posse dos extratos bancários e demais documentos fornecidos pelo Banco do Brasil e com base nos mesmos, a autoridade fiscal efetuou o lançamento para tributar os depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte e cujas origens não foram por ele justificados. Foi elaborada a Representação Fiscal para fins penais. Inconformado com a autuação, apresenta o interessado a impugnação de t.fls. 125 a 131, juntando os docum ntos de fls. 132 a 134, requerendo em preliminar a nulidade do Auto de Infração, alegan erro na identificação do sujeito passivo. 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA.,,. c, :4<t te.r.,,...„.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";?Xkett 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000772/00-74 Acórdão n°. : 104-18.708 Argumenta o interessado que a autoridade lançadora, utilizou para mensurar e apurar a matéria tributável, valores constantes da conta bancária n° 49.245-0, mantida no Banco do Brasil, Agência Chapecó — SC, em seu nome no ano-calendário 1996. Entretanto, os valores movimentados na mencionada conta bancária decorrem de operações da empresa Cristal Factoring Ltda., CNPJ n° 72.448.657/0001-27, de cujo quadro societário tem o contribuinte pequena participação e, por razões de oportunidade e conveniência, optou por manter naquele ano-calendário, a conta bancária em nome do impugnante, utilizando-a para a movimentação de recursos por sua conta e ordem. Anexa declaração firmada pela representante legal da Cristal Factoring Ltda. (fl. 132), confirmando que os recursos mantidos na conta corrente n° 49.245-0 do Banco do Brasil, tem como origem operações da empresa, tendo uma pequena parcela sido destinada ao impugnante, em caráter de mútuo e esclarecendo que tanto as movimentações da mencionada conta corrente quanto os registros do mútuo estão devidamente lançados e escriturados na contabilidade da empresa. Com relação ao mérito, o interessado argumenta em síntese o seguinte: a) que, desde a edição do Decreto-Lei n° 2.471/88, a Administração Tributária foi forçada a reconhecer a imprestabilidade da utilização pura e simples de valores constantes em extratos bancários, como base imputável para presumir renda para fins de incidência do Importo de Renda; b) que, em que pese a instituição de vários diplomas legais, editados com a finalidade de legitimar alguma forma de arbitramento, com base em valores lançados em extratos bancários, sua utilização tem sido repelida reiteradamente pelos julgadores administrativos e judiciais, dada a sua fragilidade para caracterizar a efetiva disponibilidade de renda e proventos. A utilização pura e simples, de valores movimentados em sua conta bancária como base imponivel para o imposto de renda, sem qualquer investigação para a 'guar a efetiva utilização destes recursos como renda 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41":"t...t». PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000772/00-74 Acórdão n°. : 104-18.708 consumida, é totalmente inadmissível, carecendo de sustentação legal. Cita diversos Acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; c) que as autoridades autuantes informaram, em seu relatório de encerramento de ação fiscal (fls. 7 e 14 ), ter constatado omissão de rendimentos caracterizada pelo depósito efetuado em sua conta corrente bancária, utilizando como embasamento legal principal o art. 6° e seus § § da Lei n°8.021/1990. Conforme jurisprudência administrativa anteriormente mencionada, é pressuposto para a utilização de depósitos bancários como parâmetro de arbitramento de rendimentos presumidos que haja um nexo causal entre este e os dispêndios incompatíveis com a renda declarada pelo contribuinte, Os gastos ou dispêndios devem estar devidamente comprovados, não se prestando para tanto, simples saques ou cheques emitidos, sem que seja apurada a efetiva destinação deste, como renda presumida. d) que, tal não foi feito, considerando-se apenas o somatório dos depósitos efetuados sem comprovação de qualquer dispêndio havido. Como já informado pelo interessado, os saques efetuados para concessão do mútuo, tiveram como beneficiário o impugnante, que os utilizou para a aquisição de dólares americanos, nos meses de outubro e novembro de 1996. Anexa cópia de sua declaração de rendimentos (fls. 133 e 134) onde estão registrados os valores mutuados junto à Cristal Factoring Ltda; e) solicita a concessão de diligência, nos termos do art. 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, informando que os livros contábeis da empresa Cristal Factoring Ltda. Encontram-se a disposição no endereço de seu contador, Sr. Jorge Luiz Dresch, f) quanto à multa qualificada de 150% aplicada nos casos de evidente intuito de fraude, alega que o fato do impugnante não haver apresentado sua declaração do ano-calendário 1996, por si só, não caracteriza qualquer intuito doloso. O dolo não se presume e deve ser aprovado. Não existindo qualquer elemento no present processo que possa comprovar, qualquer atitude dolosa no sentido de fraudar a administração tributária, havendo apenas uma irregularidade administrativa, punível com a respectiva multa pelo atraso na entrega, é incabível a multa qualificada; Com relação ao agr vamento da multa de oficio (225%), pelo não atendimento às diversas intimações f1tas pela autoridade autuante, conforme disposto no 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -r P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000772/00-74 Acórdão n°. : 104-18.708 art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não houve qualquer questionamento por parte do contribuinte. O interessado requer por fim, o arquivamento da representação fiscal para fins penais, protocolizada sob n° 10925.000773/00-37, tendo em vista que ficou demonstrada a total improcedência do Auto de Infração, bem como, da multa qualificada, conforme Portaria SRF n° 1.805 de 28 de agosto de 1998. É o Relat. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1'1Pzij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000772/00-74 Acórdão n°. : 104-18.708 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Consoante se colhe do auto vestibular, a acusação ali contida é de ocorrência de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Segundo a descrição dos fatos (fl. 04), tal acréscimo estaria caracterizado por sinais exteriores de riqueza, conforme demonstrado no Relatório de encerramento de Ação Fiscal de fls. 07/14, apurados através de depósitos em conta corrente bancária, com base nos extratos bancários de fls. 28 a 30, e discriminados nos demonstrativos de fls. 73 a 74. Tendo a decisão singular mantido a exigência, interpõe o contribuinte recurso voluntário no sentido de refuta-Ia. Preliminarmente, o recorrente argúi a nulidade do lançamento, alegando erro na identificação do sujeito assivo, dizendo que os valores que transitam por sua conta corrente bancária não lhe prtenciam mas sim à empresa Cristal Factoring Ltda., da qual é sócio minoritário. ..44, (4,.• .A.--..:.,,-..-,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA trirE, tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000772/00-74 Acórdão n°. : 104-18.708 Tal preliminar deve ser rejeitada sem maiores digressões, tendo em vista que o titular da conta corrente n° 49.245-0 do Banco do Brasil S.A, é o recorrente, devendo portanto ser ele o sujeito passivo da presente ação. Quanto ao mérito, há que observar-se desde já que o lançamento de crédito tributário feito com base em depósitos e lançados a débito em conta corrente bancária, apurados através de extratos bancários, sempre sofrer restrições, tanto na esfera administrativa como no judiciário. Do Acórdão da CSRF n°01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: "Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndios de recursos do tesouro nacional, à conta de custas processuais e do ónus da sucumbência; e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN., art.111, inciso I). Mas é ledo engano supor em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código Civil, art.5°). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais." (7 Verifica-se, pois, que xtratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência e sinais de riqueza não coincidente com a renda , 9 .g"..0, '-',P•T't: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:je_,,q3)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000772/00-74 Acórdão n°. : 104-18.708 oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora os depósitos e saques bancários possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado, o método de apuração, no entanto, baseado apenas em extratos bancários e no fluxo de movimentação de cheques e outros débitos bancários, não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem à afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de patrimônio e/ou consumo do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento dos gastos efetuados através dos cheques emitidos. Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos. Embora tal fato possa ser um valioso indício de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal. Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o lançamento, tendo como suporte os extratos bancários. Vê-se que realmente o I çamento do crédito tributário está lastreado somente em presunção. E ela é inaceitável ne e caso. 1 o . .4 in'' .P4 j-..1/42-ii MINISTÉRIO DA FAZENDA "ior ,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000772/00-74 Acórdão n°. : 104-18.708 Resta examinar a licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n° 8.021 de 12/04/90, ao caso sob julgamento. Diz a Lei n°8.021/90: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. ... Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte? Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É obvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; co- que para o arbitr ento levado a efeito m base em depósitos e saques bancários, nos termos do parágr44 5°, é imprescindível que seja realizado também com 11 . „Jit.le:4. - --:”,r,:-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000772/00-74 Acórdão n°. : 104-18.708 base na demonstração de gastos realizados. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que na impossibilidade de atribuir o valor da renda presumida, devido a ausência de sinais exteriores de riqueza, não há como afirmar que o arbitramento levado a efeito tenha sido o mais favorável ao contribuinte. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102-29.883, dando-se destaque ao Acórdão 102-29.693 do qual transcrevo a ementa seguinte: "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — O confronto de débito em conta corrente, apurados através de extratos bancários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação proibir lançamento com base em extratos bancários? Por outro lado, o recorrente afirma com certa veemência que os valores depositados em sua conta corrente e que deram causa a autuação não lhe pertence, mas sim à empresa Cristal Factoring Ltda., da qual é sócio minoritário com participação de 1% (um porcento), juntando inclusive o documento de fls. 132, onde o sócio majoritário daquela empresa declara que efetivamente aqueles valores depositados têm como origem operações realizadas pela empresa. 0,/,Não pode passar de apercebido também, o fato de que todos os valores depositados eram sacados no mesm dia, de forma integral. , 12 ----~n~Nea.—___, b, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000772/00-74 Acórdão n°. : 104-18.708 Destarte, restando incomprovado indicio de sinal exterior de riqueza, caracterizada por depósitos e saques em conta bancária, apurados como base nos extratos bancários de fls. 28 a 30, nos montantes relacionados às fls. 73 e 74, não devendo, portanto, subsistir a autuação fiscal. Sob tais considerações e por entender ser justiça, voto no sentido de rejeitar a preliminar e no mérito dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002 s's_aar JOSÉ PE- -7 De- NASCIME- 13 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000212/96-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO INDEVIDA - As adições, exclusões e compensações à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro estão previstas na lei de forma taxativa, portanto, deve-se usar de tipicidade cerrada para habilitar as parcelas hábeis a integrar o cômputo da aludida base de cálculo.
Numero da decisão: 105-14.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FACOBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f r 'VIS ALVES SI`e, ENTE CORINTHipi VEIRA MACHADO RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 A O 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros : LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000212/96-41 Acórdão n°. : 105-14.539 Recurso n°. : 135.229 Recorrente : FACOBRÁS IND. E COM. LIMITADA RELATÓRIO A contribuinte, supra identificada, foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor de 14.620,33 UFIR, relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro, multa e acréscimos legais, referente ao exercício de 1991, ano calendário de 1990. Nos termos do auto de infração de folhas 16/17, a exigência foi formalizada em virtude da seguinte infração: falta de recolhimento da contribuição social. O demonstrativo traz o valor tributável: "Valor apurado conforme Declaraão do Imposto de Renda Pessoa Jurídica exercício de 1991, ano-base de 1990, e demonstrativo abaixo: Contribuição Social declarada em BTIVF (quadro 19/01 — DIRPJ) 21.294,30 BTNF Valor do BTNf em 31/12/90 Cr$ 103,5081 Contribuição Social declarada, em cruzeiros: (21.294,30 x 103,5081) Cr$ 2.204.132,53 Lucro Líquido Antes da Contribuição Social (quadro 13/25 — D1RPJ): Cr$ 41.860.519,00 Contribuição Social apurada conforme Lucro Líquido Antes da C. Social declarado (Cr$ 41.860.519,00 x 0,1 / 1,1) Cr$ 3.805.501,72 Diferença de Contribuição Social não declarada/ recolhida (3.805.501,72— 2.204.132,53) Cr$ 1.601.369,19 Contribuição Social não declarada/recolhida, em BTNF (1.601.369,19 / 103,5081) 11470,95 BTNF Fato Gerador Valor tributável ou contribuição % Multa 31/12/90 1.601.369,19 5p> 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000212/96-41 Acórdão n°. : 105-14.539 Consta do auto de infração a descrição dos fatos, o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folhas 20 a 22, apresenta o seguinte demonstrativo: Base de Cálculo da Contr. Social da PJ Cr$ 41.860.519,00 Exclusões: Juros e Correção Monetária s/ Conta Blo- queada no BACEN (conforme consta do Formulário I item 13 Linha 25) Cr$ 17.615.118,00 BASE DE CÁLCULO Cr$ 24.245.401,00 Contribuição Social Devida Cr$ 2.204.130,00 Base de cálculo após a dedução da Contribuição Cr$ 22.041.271,00 Social (conforme orientação CST nr. 1/89) (conforme consta no Anexo 4 item 5 Linha 13) 10% s/ Cr$ 22.041.271,00 = Cr$ 2.204.130,00 Aduz que o valor lançado como exclusão, de Cr$ 17.615.118,00, refere- se aos Juros e Correção Monetária creditados em conta bloqueada junto ao Banco Central do Brasil S/A, e que foi levado à tributação quando de sua liberação no Ano- Base de 1991 — exercício de 1992. Reporta-se, ainda, ao Ato Declaratório Normativo CST n° 1/89, para justificar a exclusão da contribuição de sua própria base. Finaliza, solicitando o cancelamento da exação fiscal. O lançamento foi considerado procedente pela 1a Instância, que exarou decisão com a seguinte ementa: Base de Cálculo - Para efeito de determinar a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado só poderá ser reduzido pelas exclusões permitidas por lei e devidamente comprovadas. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 46/54, no qual requer a este Colegiado, a reforma do julgamento 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000212/96-41 Acórdão n°. : 105-14.539 prolatado na instância inferior, fazendo menção aos argumentos contidos na impugnação e acrescentando, sinteticamente, o quanto segue: - os juros e correção monetária, decorrentes do desbloqueio da conta bloqueada, objeto de exclusão da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido em 1990, exercício 1991, não pertenciam, ainda, ao patrimônio da recorrente àquela época; - no ano seguinte, estes acréscimos foram oferecidos à tributação, ao tempo e modo previstos na legislação de regência; - caso fique comprovado que a exclusão não é lídima, o valor lançado pelo fisco não pode representar o valor do tributo total, haja vista que o valor principal já foi recolhido. À fl. 61 junta comprovante do arrolamento de bens de no mínimo 30% do valor da exigência fiscal definida na decisão, o que assegura o seguimento do recurso voluntário interposto, nos termos da Instrução Normativa (IN) SRF n° 264, de 2002, tendo a Repartição de origem encaminhado os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 72. et"É o relatório. ir ,P. , / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000212/96-41 Acórdão n°. : 105-14.539 VOTO Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator. O recurso é tempestivo, e cumpridos os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Consoante relatado supra, a matéria sob apreciação neste contencioso cinge-se à possibilidade, ou não, da exclusão da base de cálculo da exação lançada, de parcela referente a juros e correção monetária creditados em conta bloqueada junto ao Banco Central do Brasil S/A, no ano de 1990, exercício 1991, e que teria sido levada à tributação quando de sua liberação, no ano-base de 1991, exercício de 1992. As alegações utilizadas pela contribuinte na impugnação, de forma bem mais objetiva, agora são repisadas em sede de recurso ao Conselho, e em nada inovam em substância, pelo que merecem ser afastadas pelos mesmos motivos declinados pelo órgão colegiado de primeira instância, pois irretocáveis as razões de decidir. Somente à guisa de reforço do quanto explicitado antes, pode-se asseverar que as adições, exclusões e compensações à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro estão previstas na lei de forma taxativa, portanto, deve-se usar de tipicidade cerrada para habilitar as parcelas hábeis a integrar o cômputo da aludida base de cálculo. A autuada agiu contrariamente à lei, quando usou de analogia para classificar como exclusão da base de cálculo da CSLL os juros e a correção monetária creditados em conta bloqueada junto ao BACEN, e merece repreensão tributária por isso. A recorrente, a par dos argumentos expendidos no primeiro grau, aduz que em caso de ficar comprovado ser a exclusão imprópria, o valor lançado pelo fisco não pode representar o valor do tributo total, haja vista que o valor principal já fora -07 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.000212/96-41 Acórdão n°. : 105-14.539 recolhido no ano-calendário seguinte, contudo, não traz qualquer comprovação do alegado, impossibilitando inclusive o julgador de primeiro grau o aferimento da assertiva. Destarte, correta a decisão objurgada, que convalesce o procedimento fiscal autuante. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. fiiiSala das Sessões - F, e 18 de junho de 2004. i CORINTHO OLty MACHAgDO 6 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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