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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5639652 #
Numero do processo: 11080.723941/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. DECLARAÇÃO FINAL No encerramento das atividades da pessoa jurídica o prejuízo fiscal acumulado e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido acumulada podem ser compensados com o Lucro Real e com a base de cálculo da CSLL observado o limite de 30% previsto nas Leis nºs 8.981 e 9.065, ambas de 1995. MULTA DE OFÍCIO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS SEM EFICÁCIA NORMATIVA As decisões administrativas proferidas em processos administrativos de exigência de crédito tributário não possuem eficácia normativa reconhecida, requisito para a exclusão da multa de ofício quando da sua observância. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE - Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a multa de ofício, uma vez que o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício.
Numero da decisão: 1202-001.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, no mérito, nos termos do voto vencedor, vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta (relatora), Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno, sendo o redator designado o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima; e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à matéria incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo e Marcos Antonio Pires, nos termos do relatório e voto proferidos pela relatora. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta - Relatora (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Limda – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno
Nome do relator: tfd yutuyt
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO     2 sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo e Marcos Antonio  Pires, nos termos do relatório e voto proferidos pela relatora.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Limda – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Marcos  Antonio  Pires, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno     Relatório  Contra  a  contribuinte  FERRAMENTAS  GERAIS  COMÉRCIO  E  IMPORTAÇÃO  S/A  (CNPJ  92.664.028/000141),  foi  lavrado  Auto  de  Infração  com  as  seguintes exigências, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora com base na taxa  SELIC:  ­ COFINS, referente ao ano­calendário de 2005;  ­  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ – referente ao ano calendário  de 2007, no montante de R$ 24.241.814,91; e,   ­  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  –  referente  ao  ano­ calendário de 2007, no montante de R$ 8.778.181,79.  Essas exigências foram motivadas por: (i) falta de declaração e recolhimento  referente à Cofins do mês de julho de 2005 (R$ 114.679,15); e, (ii) a compensação de prejuízos  fiscais e bases negativas de CSLL sem a observância da trava de 30% do lucro líquido após os  ajustes relativos às adições e exclusões, em desacordo com a previsão legal contida nos artigos  42 e 56 da Lei nº 8981/95 e artigos 15 e 16 da Lei nº 9065/95.  A  contribuinte  foi  intimada  por  via  postal,  em  11  de  novembro  de  2010,  apresentou Impugnação em 9 de dezembro de 2010.  De  início,  informa  a  autorização  legal  para  proceder  às  compensações  efetuadas. Em seu entender, a autorização vem dos dispositivos previstos nas Leis nºs 8981/95  e 9065/95, que subentendem que há comunicação entre os períodos de apuração, vez que há  restrição  à  compensação  de  prejuízos  anteriores,  sem  que  haja  qualquer  menção  a  períodos  posteriores.  Tal  entendimento  é  corroborado  pelo  próprio  texto  legal,  que,  ao  mencionar  expressamente  “anos­calendário  subseqüentes”  e  “prejuízos  apurados”,  pressupõe  a  continuidade  das  atividades  empresariais  como  pré­requisito  para  a  limitação  legal  para  a  compensação. Diz que,   Fl. 517DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723941/2010­79  Acórdão n.º 1202­001.174  S1­C2T2  Fl. 3          3 “Em  outras  palavras,  a  própria  legislação  condiciona,  expressamente a incidência da limitação de 30% à continuidade  da atividade empresarial.”  Na hipótese de encerramento das atividades, não há que se falar em limites.  Nesse  sentido,  ainda  que  não  houvesse  tal  pressuposto,  deve­se  levar  em  consideração  a  finalidade do texto legal, que no entender da impugnante,   “a  finalidade  subjacente  das mencionadas  Leis  é  precisamente  garantir  o  aproveitamento  dos  prejuízos,  desde  que  dentro  de  determinados  limites percentuais. Pode­se com isso dizer que o  direito  à  compensação  faz  parte  da  teleologia  imanente  das  referidas  Leis.  E,  em  sentido  oposto,  a  perda  do  direito  a  compensação não faz parte do seu objetivo. Em outras palavras,  a  finalidade  da  lei  é  garantir  o  aproveitamento  e  não  acabar  com ele.   ...  Assim, diante de situações que possam conduzir ao perecimento  do  direito  à  compensação,  caberá  ao  aplicador,  que  compreender  a  norma  de  maneira  mais  ampla,  efetuar  uma  redução do âmbito da sua aplicação, para o efeito de retirar do  alcance  da  lei  os  casos  não  abrangidos  pelo  próprio  sentido  objetivo da lei. Com esse proceder, o aplicador não deixará que  aconteça  aquilo  mesmo  que  o  legislador  quis  evitar  ­  que  um  mero alongamento do direito de compensar se transforme na sua  verdadeira aniquilação.”   Nessa esteira, a tarefa de interpretar não é alargar ou mesmo alterar a lei, mas  fazer  com  que  seja  aplicada  naquilo  que  a  própria  lei  prevê.  É  mister  que  a  interpretação  considere  o  fato  da  atividade  empresarial  continuar  ou  não,  já  que  se  tratam  de  situações  opostas.  Acrescenta que nenhuma  interpretação  legal pode desconsiderar o Princípio  da  Igualdade,  que  exige  que  casos  diferentes  sejam  tratados  de  forma  diversa.  Com  isso,  a  “face negativa da  igualdade”  irá  retirar os casos não abrangidos pela  sua  finalidade objetiva,  para não romper com a lei e com a aplicação coerente do critério de tributação.  A limitação da compensação em 30% também aos casos em que há sucessão  empresarial,  viola  também  o  conceito  de  renda  e  lucro  previstos  na  legislação  e  no Código  Tributário Nacional  ­ CTN. Discorrendo  sobre  os  conceitos  de  renda  e  lucro,  informa que  a  limitação à compensação, como a imposta à impugnante, é violadora do conceito de renda que  está  definido  no  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Continuando,  diz  que  o  conceito de renda defendido em referida legislação é o de acréscimo patrimonial efetivo.   Junta jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que  entende amparar sua pretensão, a saber:  IRPF  –  RENDIMENTO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO  – PRESUNÇÃO LEGAL – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DEVE  SER EFETIVO – Não obstante a presunção legal prevista na Lei  nº  7988/89,  sobre  rendimento  automaticamente  distribuído,  a  tributação  do  rendimento  deve  se  vincular  ao  conceito  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO     4 determinado  pelo  art.  43  do  CTN,  cabendo,  inafastavelmente,  ficar comprovado o efetivo acréscimo patrimonial, prevalecendo,  portanto,  a  lei  complementar  –  CTN  –  hierarquicamente  superior a lei ordinária em comento. (...) (Recurso Voluntário nº  128466,  6ª  Câmara,  Relator  Paschoal  Police  Junior,  DJ  29/01/2003).  IRPJ  –  DEDUTIBILIDADE  DE  CUSTO  OU  DESPESA  INCORRIDOS  –  VERDADE  MATERIAL  –  PREVALÊNCIA  SOBRE  O  FORMALISMO  –  É  certo  que  o  imposto  de  renda  recai  sobre  o  acréscimo  patrimonial,  o  que  impede  ajustar  o  conceito em tela ao resultado positivo entre as receitas auferidas  e as despesas e os custos incorridos para conseguir obtê­las, no  período  de  apuração.  (...)(Recurso  Voluntário  nº  139995,  3ª  Câmara, Relator Flávio Franco Corrêa, DJ 22/06/2006)”  Assim,  entende  que  é  fundamental  que  se  considere  o  lucro  em  sua  totalidade, e, não,  isoladamente dos prejuízos anteriores,  sob pena de distorção no  real valor  patrimonial. Ou  seja,  para  o  sujeito  passivo,  é  inadmissível  examinar  a  renda  e  o  lucro  sem  analisar as despesas e os custos formadores dos prejuízos que o geraram.  Cita ainda:   “...se a despesa e os custos são a matéria formadora de eventual  prejuízo,  também  não  se  pode  separar  o  conceito  de  renda  do  conceito  de  prejuízo.  A  renda  futura  –  isto  é  decisivo  –  é  resultado  de  prejuízos  anteriores.  Há,  portanto,  um  elo  indissociável entre prejuízos anteriores e lucros posteriores. Em  outras palavras, é inadmissível examinar a renda e o lucro sem  analisar as despesas e os custos formadores dos prejuízos que os  geraram”.  ...   “As  considerações  anteriores  demonstram  que  da  necessidade  de  a  apuração  ser  anual  não  decorre  a  conclusão  de  que  o  âmbito material  a  ser objeto de  consideração  também deve  ser  restrito a um ano. Aqui o ponto nuclear: o problema relativo ao  tempo  de  cômputo  não  pode  ser  baralhado  com  o  problema  relacionado ao objeto do cômputo. Como a renda é dinâmica e  decorre  de  um  processo  contínuo,  ela  não  termina  em  31  de  dezembro para recomeçar do zero em 1º de janeiro do próximo  ano. O cômputo anual não impede que o período de verificação  reinicie com o cômputo dos prejuízos de exercícios anteriores. A  esse  respeito,  convém  enfatizar  que  um  prejuízo  não  pode  ser  qualificado  apenas  como  uma  mera  “ausência  de  renda”,  que  deixou de ser auferida, mas como uma “renda negativa” sofrida  pelo contribuinte e indicativa de incapacidade contributiva.  Esta constatação repercute decisivamente sobre a compensação  de  prejuízos  do  IRPJ  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  pois  a  técnica  periódica  de  arrecadação  não  importa  automaticamente  numa  limitação  da  dedução  de  prejuízos.  Em  outras  palavras,  em  relação  ao  prejuízo,  o  princípio  da  independência dos  exercícios não pode ser absoluto,  já que,  se  num exercício o lucro não for suficiente para cobrir o prejuízo, o  lucro  do  exercício  seguinte  será  fictício,  porque  o  patrimônio  continua  perdendo  valor.  Assim,  é  preciso  quebrar  a  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723941/2010­79  Acórdão n.º 1202­001.174  S1­C2T2  Fl. 4          5 periodicidade e autorizar a dedução do prejuízo para frente, do  contrário haveria violação ao próprio conceito de renda definido  pelo Código Tributário Nacional”  Aqui  entende  ser  importante  que  o  lapso  temporal  a  ser  considerado  na  análise não deve ser anual, muito embora a apuração o seja. Entende que a renda é dinâmica e a  limitação  temporal  do  ano­calendário  não  traduz  empecilho  para  a  análise  dos  exercícios  posteriores.  Proceder  em  desacordo  com  estes  ditames  implica  ofensa  ao  Princípio  da  Capacidade Contributiva e da  Igualdade,  já que  a  limitação  imposta  representa ônus maior a  uma  empresa  que  passou  por  reestruturação  societária,  especialmente  nos  casos  em  que  há  extinção  de  atividades,  o  que  pode,  inclusive,  levar  à  exclusão  do  direito  de  compensação  integral  dos  prejuízos.  Diz  que  o  CTN  prevê  expressamente  no  artigo  108,  II,  que  a  Administração Pública deve estar atenta aos princípios gerais de direito tributário.   Cita uma decisão do CARF:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  A  interpretação dada à norma deve estar em consonância com os  princípios  jurídico­constitucionais.  Outrossim,  a  lei  tributária  que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  quando  mais  de  uma  interpretação mostram­se factíveis, à luz do que determina o art.  112  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  (...)  (Recurso  Voluntário  n  129391,  7ª  Câmara,  Relator  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz, DJ 15/05/2003).”  Ainda, aduz que, se não houver absorção, no mesmo período de apuração dos  prejuízos,  despesas  e  custos  anteriores,  pelos  lucros,  o  que  será  atingido  pela  tributação  representam  valores  diversos  da  capacidade  contributiva,  sendo  indicativos  apenas  da  capacidade econômica, atingindo, ao invés de renda, o próprio patrimônio da contribuinte. Tal  situação alça a tributação ao nível confiscatório, atingindo valores necessários à manutenção da  fonte produtora.  No que  tange ao valor  total  dos prejuízos  acumulados  e da base de  cálculo  negativa da CSLL, informa, inicialmente, que os valores dados nos autos de infração devem ser  revistos, prevalecendo os informados na peça impugnatória pela contribuinte, eis que estes não  condizem com os prejuízos obtidos pela pessoa jurídica incorporada. Informa que o valor real e  correto  é  o  registrado  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR  apresentado  com  a  impugnação.  Aduz que a discrepância dos valores ocorre em virtude dos prejuízos fiscais e  das bases de calculo negativas da CSLL, relativas aos anos – calendários de 1999 a 2001, não  terem  sido  calculados  à  época  própria,  indicando  as  declarações  montantes  inferiores  aos  efetivamente  experimentados. Tal  situação  levou a execução de ajustes no LALUR,  já que  é  impossível a retificação das declarações no momento em que foram feitos os ajustes.  Ainda,  aduz  que  a  fiscalização  não  considerou,  na  composição  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  os  valores  apurados  no  período  de  1º/09/2000 a 31/12/2000, conforme DIPJ entregue em 29/6/2001.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO     6 Entende que, ante a indicação no LALUR dos aludidos prejuízos fiscais e das  bases  de  cálculo  negativa,  deve  ser  afastada  eventual  omissão  na  declaração  anteriormente  apresentada,  especialmente  se  gerar  prejuízo  à  contribuinte.  Junta  jurisprudência  do  antigo  Conselho de Contribuintes que entende amparar sua pretensão:  “CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  ERRO  DE  FATO.  COMPROVAÇÃO.  Uma  vez  comprovado  o  erro  de  fato  na  declaração de rendimentos, por juntada do LALUR e verificação  do equívoco quanto ao lançamento de alínea da base de cálculo  da  CSLL,  justificando  a  diferença  da  malha  fazenda,  é  de  se  acolher  a  retificação  para  reconhecer  a  improcedência  do  lançamento. Embargos acolhidos.  (Recurso n. 149979, Acódrão  n. 108­09555, 8ª Câmara, julgado em 06/03/08)”  PRELIMINAR DE NULIDADE. REVISÃO DO LANÇAMENTO.  (...). COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. O prejuízo fiscal  compensável  no  cálculo  do  lucro  real  é  aquele  apurado  e  controlado no LALUR, Livro de Apuração do Lucro Real. Erro  de  fato  no  preenchimento  da  Declaração  de  Rendimentos  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  não  deve  ser  levado  em  consideração para a exigência do tributo. Preliminar rejeitada.  Recurso Provido. (Recurso nº. 122848, Acórdão n. 108­6656, 8ª  Câmara, Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da Fazenda,  julgado em 19/09/2011).”  Analisando a questão da aplicação da multa de ofício,  informa que, à época  da  utilização  dos  prejuízos  fiscais  de  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  a  jurisprudência da antiga Câmara Superior de Recursos Fiscais, reconhecia a inaplicabilidade do  limite  de  30%  na  compensação  de  prejuízos  fiscais  nas  hipóteses  de  incorporação.  Esse  entendimento não era isolado, e era encontrado de maneira pacífica inclusive nas Câmaras do  antigo Conselho de Contribuintes. Colaciona jurisprudência que ampara o entendimento desse  Colegiado. Assim, ante o posicionamento  reiterado da  jurisprudência administrativa, não são  cabíveis penalidades à contribuinte que apenas agiu de acordo com elas, sendo perfeitamente  cabível as disposições do artigo 100, parágrafo único, do CTN.   Em  seu  entender,  o  aludido  dispositivo  legal  pressupõe  a  existência  de  divergências entre o texto normativo e decisões administrativas reiteradas, de forma a proteger  a contribuinte que segue as disposições da jurisprudência.  Informa que este é o seu caso, eis  que baseou suas condutas em presunção de validade das decisões da esfera administrativa, não  sendo,  portanto,  cabível  sua  punição  em multa de  oficio  e  juros moratórios,  os  quais  pedem  sejam afastados em virtude de eventual não apreciação da totalidade da impugnação. Portanto,  são aplicáveis os artigos 136 (multa) e 161 (juros) do CTN, não cabendo tal cobrança.   A  1ª  Turma  da  DRJ/POA  ao  julgar  o  feito  no  Acórdão  10­032.809  (fls.  427/433), houve por bem indeferir a impugnação.  Ao  analisar  a  questão  fática,  informa  que  é  controversa  na  seara  administrativa a questão da compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da  CSLL até o limite de 30%, previsto nos artigos 42 e 58 da Lei nº 8981/95 e artigos 15 e 16 da  Lei  nº  9065/95,  devido  ao  encerramento  das  atividades  da  empresa  por  sua  posterior  incorporação. Informa que há posicionamento no sentido de que inexiste previsão legal para a  aludida compensação, ainda que no encerramento das atividades da pessoa jurídica, e, também,  há quem entenda que, sendo a compensação permitida por lei em relação a todo prejuízo fiscal  ao  longo  do  tempo,  por  consequência  lógica,  se  na  extinção  houver  lucros,  a  lei  permite  o  aproveitamento de uma só vez, eis que não haverá tempo suplementar para o aproveitamento.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723941/2010­79  Acórdão n.º 1202­001.174  S1­C2T2  Fl. 5          7 Nessa  última  hipótese,  permitir­se­ia  o  aludido  aproveitamento,  pois,  se  assim  não  fosse,  haveria  tributação sobre um “acréscimo não patrimonial”, situação vedada pelo CTN (artigos  43 e 44) e pelo artigo 150, I, da Constituição Federal.  Informa  que  esta  divergência  vem  de  longa  data,  desde  decisões  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  e  subsiste  na  atualidade  nas  turmas  do  CARF,  mas  que,  para  o  julgador, as decisões que devem prevalecer estão na primeira interpretação. Ainda, que esse era  o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do antigo Conselho de Contribuintes  (cita o Acórdão nº CSRF/0105.101), que persiste na atual Câmara Superior de Recursos Fiscais  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, trazendo à colação o Acórdão nº 910100.401.  Informa ainda que é posição do Supremo Tribunal Federal que o direito ao  abatimento dos prejuízos  fiscais acumulados em anos anteriores é  reflexo do benefício  fiscal  em favor da contribuinte, ponto inclusive decidido em sede de Recurso Extraordinário (RE nº  3449940), que concluiu pela constitucionalidade dos artigos 42 e 58 da Lei nº 8981/95.   Nos  termos  do  Acórdão  recorrido  “Os  fundamentos  que  levaram  a  essa  conclusão  são  no  sentido  de  que  as  empresas  deficitárias  não  têm  “crédito”  oponível  à  Fazenda Pública, pois o  lucro ou o prejuízo são contingências do mundo dos negócios e, por  isso,  inexiste  direito  líquido  e  certo  à  socialização  dos  prejuízos.  A  autorização  para  o  abatimento dos prejuízos, mais além do exercício social em que foram apurados, é por benesse  da  política  fiscal,  atenta  a  valores mais  amplos  como  o  da  estimulação  da  economia  e  o  da  necessidade  da  criação  e  manutenção  de  empregos.  Como  favor  fiscal,  a  compensação  se  restringe às condições fixadas em lei” (fl.431).  Assim, seu voto é no sentido de que não há autorização nas Leis nºs 8981/95  e  9065/95  para  a  compensação  integral  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  quando  do  encerramento  das  atividades.  Ainda,  para  elucidar  seu  entendimento, prossegue  informando que “a base de cálculo dos  tributos é definida em  lei e  corresponde  ao  resultado  positivo  do  período,  ajustado  segundo  a  lei  vigente  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Se  a  pessoa  jurídica  não  apurar  resultado  tributável,  não  se  tributa  o  lucro  inexistente  dentro  do  período  de  apuração.  A  compensação,  como  benefício  fiscal que é, não pode ter suas normas interpretadas de forma mais abrangente em beneficio  do  sujeito passivo,  na  forma  restritiva do art.  111 do Código Tributário Nacional.”, motivo  pelo qual mantém os lançamentos.  Prosseguindo  no  exame  do  mérito,  em  relação  ao  montante  do  saldo  dos  prejuízos  fiscais  e  da  base  de  cálculo  da CSLL,  em  relação  aos  anos­calendários  de  1999  a  2001,  ensina  a  autoridade  julgadora  que  o  IRPJ  é  apurado  com  base  em  lançamento  por  homologação, situação que a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento,  sem  interferência  da  autoridade,  concluindo  com  a  homologação  expressa  da  aludida  autoridade, nos termos do artigo 150 do CTN.  Assim, o Fisco só tem o conhecimento da atividade desenvolvida pelo sujeito  passivo  no  momento  em  que  este  os  informa,  pela  entrega  da  DIPJ  –  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica. A autoridade, então, tem o prazo de cinco  anos, contados da ocorrência do fato gerador, para a homologação expressa, que se não ocorre,  implica em homologação tácita, nos termos do artigo 150, §4º do CTN. Por isso, entende que,  ultrapassado o prazo legal, a contribuinte tem direito à manutenção do valor apurado, ainda que  haja irregularidade.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO     8 Nesse sentido,  informa ser a decadência causa de  imutabilidade dos valores  apurados pelo sujeito passivo, sendo o mesmo entendimento cabível quanto ao procedimento  do fisco, motivo pelo qual a contribuinte somente pode alterar o prejuízo fiscal enquanto não  houver a homologação do  lançamento. Ainda, segundo o Acórdão: “Sonegar  informações ao  Fisco  para  depois,  sob  a  justificativa  de  que  se  encontram  escrituradas  nos  livros  fiscais,  utilizá­las em benefício próprio não se coaduna com a moralidade que deve reger as relações  fisco/contribuinte”.  Ante  a  não  apresentação  das  DIPJs  retificadoras  dentro  do  prazo  legal,  informa a impossibilidade de se aceitar os novos valores trazidos, relativos aos anos­calendário  de 1999 a 2001.   Porém,  especificamente  em  relação  ao  ano­calendário  de  2000,  diz  não  constar nos controles da base de cálculo negativa de CSLL e dos prejuízos fiscais (SAPLI) da  Receita  Federal  do  Brasil,  os  valores  apurados  na  DIPJ  nº  106197849  (respectivamente,  os  valores  de  R$  4.815.197,21  e  R$  4.809.547,99).  Assim,  informa  que,  se  vencido  seu  entendimento  e  aplicada  a  limitação  de  30%,  como  já  discutido  no  voto,  os  valores  acima  devem ser acrescidos aos já existentes no Auto de Infração.  Apreciando  a  questão  da  multa  de  ofício  e  da  exigência  de  juros,  ante  a  alegação da contribuinte de que não caberia a punição nos termos do artigo 100 do CTN, pois  baseou suas condutas na presunção de validade de decisões administrativas, entende o julgador,  que  o  dispositivo  legal  citado,  impõe  a  “observância  das  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa (inc. II) exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da  base de cálculo do  tributo”. Porém,  indica que decisões proferidas em sede de procedimento  administrativo  fiscal  não  possuem  eficácia  normativa  reconhecida,  não  havendo  vinculação  nem mesmo  em  relação  às  decisões  proferidas  pelas  turmas  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, sendo correta a exigência de juros moratórios e da multa de oficio.  Assim, sua decisão é no sentido da manutenção dos lançamentos, afastando a  impugnação.  A  contribuinte  foi  intimada  em  15  de  agosto  de  2011,  e  apresentou  seu  Recurso Voluntário em 13 de setembro do mesmo ano.  De  início,  informa  que,  diferentemente,  do  que  entendeu  o  Acórdão  recorrido, o direito à compensação de prejuízos fiscais existe em decorrência do Princípio da  Capacidade  Contributiva  em  sentido  objetivo,  sendo  este  aquele  instrumento  indispensável  para que a renda tributável seja de fato, reflexo da capacidade contributiva. Assim sendo, este é  um  direito  de  natureza  fiscal  e  não  beneficio  fiscal,  como  entendeu  o  julgador  de  primeira  instância.   Disso decorre que, não sendo benefício fiscal, não é faculdade e sim dever do  legislador  sua  concessão,  o  que  iria  ferir  direitos  constitucionais  como  o  Princípio  da  Capacidade Contributiva  e  da  Igualdade,  bem  como  do  postulado  da  proibição  de  confisco.  Mas,  configura­se  como  conseqüência  normativa  do  aludido  Princípio  da  Capacidade  Contributiva, afastando­se da idéia de benefício fiscal.  Sobre as diferenças apuradas no cálculo do prejuízo fiscal e base de cálculo  negativa, que não foram objeto de retificação da DIPJ por impossibilidade, traz decisões desse  colegiado sobre o tema:  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723941/2010­79  Acórdão n.º 1202­001.174  S1­C2T2  Fl. 6          9 “ERRO MATERIAL – Comprovado o erro no preenchimento da  DIPJ,  não  pode  subsistir  a  exigência  fiscal  baseada  exclusivamente  em  erro material.  CSLL  –  ESTIMATIVAS  – Os  valores  dos  créditos  comprovadamente  recolhidos  no  curso  do  ano calendário devem ser deduzidos do valor devido ao final do  exercício  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (Recurso  Voluntário nº 151.849, Acórdão nº 198 – 00043, Oitava Turma  Especial/Oitava  Câmara/Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Relator João Francisco Bianco, DJ 20/10/2008)”  “ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DECLARAÇÃO  –  Confirmado,  pela  escrituração  do  sujeito  passivo,  que  a  autuação pautou­se em elemento equivocadamente informado em  declaração de rendimento, cumpre afastar a exigência. (Recurso  Voluntário  nº  142.621,  Acórdão  nº  101­96235,  Primeira  Câmara/Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Relatora  Sandra  Maria Faroni, DJ 04/07/2007)”.  No mais, reitera as alegações trazidas no bojo de sua peça impugnatória.  Assim, requer que o Recurso voluntário seja julgado procedente, declarando  a  insubsistência  dos  autos  de  infração.  Alternativamente,  requer  o  afastamento  da  multa  de  ofício e dos juros moratórios com base na taxa SELIC e também incidentes sobre a multa de  ofício.  Em  sessão  de 4  de  dezembro  de  2012,  esta Turma de  Julgamento  emitiu  a  RESOLUÇÃO Nº 1202.000.153, onde, por maioria de votos, decidiu­se pelo sobrestamento do  julgamento desse Recurso Voluntário, com fundamento no fundamento no disposto no art. 62­ A, § 1º do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 e Repercussão Geral do  Tema de nº 117, listado no sítio do site do Supremo Tribunal Federal.   Na  seqüência,  foi  publicada  a  Portaria MF  nº  545,  de  28  de  novembro  de  2013, a qual revogou os §§s 1º e 2º do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009. Por essa razão, os autos  retornaram a este Colegiado para prosseguimento do  julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta, Relatora.  Conheço do Recurso porque é tempestivo e estão presentes os pressupostos  de admissibilidade.  Tratam­se os autos de exigência de IRPJ e CSLL, relativa ao ano­calendário  de  2007,  em  virtude  da  não  aceitação,  por  parte  da  autoridade  lançadora,  da  compensação  integral  do  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  anos  anteriores,  sem  considerar o limite de 30%, contrariando os artigos 42 e 56 da Lei nº 8981/95 e artigos 15 e 16  da Lei nº 9065/95.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO     10 Além  da  compensação  integral,  a  autoridade  lançadora  desconsiderou  os  prejuízos  fiscais  e  as  bases  de  cálculo  negativas  da CSLL  referente  aos  anos­calendários  de  1999 a 2001, uma vez que não constavam da DIPJ  enviada  à Secretaria  da Receita Federal.  Também  foram  desconsiderados  os  prejuízos  e  bases  negativas  apurados  no  período  de  setembro a dezembro do ano­calendário de 2000, conforme DIPJ nº 185508698.   A contribuinte requer também a exoneração da multa de ofício de 75% e dos  juros moratórios  tendo  em  vista  que  efetuou  a  compensação  integral  com  base  nas  decisões  proferidas por esse colegiado, valendo­se, portanto, do artigo 100 do CTN.  Primeiramente,  adentraremos  à  discussão  do mérito  relativo  à  limitação  de  30% das compensações dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL.  COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS E DAS BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS   Como  se  verifica  dos  autos,  a  compensação  integral  sem  a  observância  do  limite  de  30%,  deu­se  uma  vez  que  a  empresa  Ferramentas  Gerais  Máquinas  e  Materiais  Elétricos  foi  incorporada  à  contribuinte,  em  29  de  julho  de  2007.  A  contribuinte,  assim,  é  sucessora em direitos e em obrigações daquela.   A  legislação  fiscal  sempre  regulou  os  efeitos  que  os  prejuízos  fiscais  e  as  bases  negativas,  acumulados  pela  pessoa  jurídica,  gerariam  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL,  impondo­lhes restrições de natureza temporal ou de natureza quantitativa.   Com  base  na  legislação  atual,  temos  duas  limitações:  (i)  a  limitação  introduzida pelo Decreto nº 2.341/87, que veda a possibilidade da empresa resultante de fusão  ou incorporação aproveitar os prejuízos fiscais da empresa extinta; e (ii) a limitação prevista na  Lei nº 8.981/95 (artigos 42 e 58), cumulada com a Lei nº 9.065/95 (artigos 15 e 16), as quais  estabeleceram, em substituição à limitação temporal (quatro anos­calendários), uma limitação  percentual  (quantitativa)  anual,  autorizando  a  utilização  do  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  em  até  30%  (trinta  por  cento)  do  lucro  líquido  ajustado  obtido,  sem  limitação de prazo no tempo.  Essa limitação quantitativa atende à necessidade de fluxo de caixa do Erário e  não retira da contribuinte o seu direito à utilização do prejuízo fiscal e da base negativa, mas  limita sua utlização em 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões.  Outro ponto importante de se considerar é que a apuração da base de cálculo  do IRPJ e da CSLL tem origem no lucro líquido contábil, o qual advém da contabilidade, logo,  tem origem nas apurações e demonstrações contábeis. Por sua vez, a contabilidade se baseia no  Princípio da Continuidade da pessoa jurídica, o qual pressupõe que a pessoa jurídica continuará  a  operar,  ou  seja,  suas  atividades  terão  continuidade.  Todavia,  a  existência  de  exercícios  financeiros  (assim  como  de  períodos  de  apuração)  é  mera  ficção,  “determinada  pela  necessidade de se tomar o pulso do empreendimento de tempos em tempos” (conforme NPC 27  do IBRACON).  Também,  nesse  sentido,  temos  o  Pronunciamento  Conceitual  Básico  –  Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, emitido  pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e tornado obrigatório pela CVM, através da  Deliberação nº 539/08, sobre a continuidade da pessoa jurídica:  “Continuidade  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723941/2010­79  Acórdão n.º 1202­001.174  S1­C2T2  Fl. 7          11 23. As demonstrações contábeis são normalmente preparadas no  pressuposto  de  que  a  entidade  continuará  em  operação  no  futuro  previsível. Dessa  forma,  presume­se que a  entidade  não  tem a intenção nem a necessidade de entrar em liquidação, nem  reduzir  materialmente  a  escala  das  suas  operações;  se  tal  intenção  ou  necessidade  existir,  as  demonstrações  contábeis  terão que ser preparadas numa base diferente e, nesse caso, tal  base deverá ser divulgada. ” (grifamos)  A recorrente trouxe esse mesmo argumento em seu Recurso ao expor que o  pressuposto  da  continuidade  e  a  consideração  dos  efeitos  interperíodos­base(ou  anos­ calendários)  é  evidente  para  apuração  da  renda/lucro,  donde  se  pode  depreender  que  renda  pode ser a diferença  entre  receitas e despesas/custos num determinado período, mas  também  pode ser considerada como um acréscimo de valor apurado pela comparação entre os balanços  de abertura e fechamento de período diferente do ano­calendário.  Com  base  nessa  premissa  e  tendo  em  vista  o  Princípio  da Continuidade,  o  artigo  189  da  Lei  nº  6.404/64  diz  que,  do  resultado  do  exercício,  devem  ser  deduzidos  os  resultados negativos (prejuízos), a fim de que seja apresentada a real situação patrimonial.  "Art.  189. Do  resultado  do  exercício  serão  deduzidos,  antes  de  qualquer  participação,  os  prejuízos  acumulados  e  a  provisão  para o Imposto sobre a Renda.  Parágrafo único. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente  absorvido pelos  lucros acumulados, pelas  reservas de  lucros e  pela reserva legal, nessa ordem,"(grifamos)  Como vemos, também no âmbito da Lei das S.A., o efeito interperíodos­base  é  verificado:  o  lucro  líquido  de  um  período  não  pode  ser  distribuído  aos  sócios,  sem  a  consideração  dos  prejuízos  acumulados,  assim  como  o  cancelamento  de  dívida  para  com  o  sócio  deve  ser  utilizado  para  a  absorção  de  prejuízo  acumulado,  sempre  na  finalidade  de  preservação do patrimônio da pessoa jurídica.   Temos assim que o patrimônio  líquido da pessoa  jurídica espelha os efeitos  interperíodos­base  uma  vez  que  representa  o  resultado  do  capital  investido  e  os  resultados,  positivos  ou  negativos  apurados  ao  longo  dos  anos.  Reforçamos  que  a mesma  Lei  das  S/A  determina que a distribuição de dividendos pressupõe que os prejuízos de anos anteriores sejam  absorvidos  pelos  lucros  dos  períodos  subseqüentes,  de  forma  que  a  compensação  é  imprescindível  para  se  apurar  se  é  possível  ou  não  distribuir  dividendos.  O  lucro  líquido  disponível para os acionistas/quotistas deve absorver os prejuízos apurados em anos anteriores.   Seguindo o mesmo entendimento, a incidência do imposto de renda sobre os  acréscimos obtidos num determinado ano­calendário ou período, sem comunicar­se com outros  anos ou períodos anteriores, sem que se apure o acréscimo verdadeiro ocorrido, não resulta em  incidência sobre a renda gerada pelo valor  investido pelos acionistas/quotistas,  tanto que não  podem ser distribuídos ou mesmo tributados, pois não são considerados renda.   O  patrimônio  é  afetado  pelos  resultados  negativos  apurados  nos  diversos  períodos­base, para evitar essas distorções é que são considerados esses efeitos interperíodos,  da mesma forma temos os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas. Os prejuízos fiscais  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO     12 e  as  bases  de  cálculo  negativas  são  direito  dos  contribuintes,  desconsiderá­los  seria  como  expropriá­los desses ativos.  No caso  sob análise,  houve a extinção da  empresa por  sua  incorporação na  recorrente. A incorporação impede a utilização dos prejuízos fiscais nos anos subseqüentes e,  logo, autoriza a compensação integral no ano da incorporação. Se a compensação integral não é  admissível no caso de incorporação, que resulta em extinção da empresa, estar­se­ia subtraindo  um direito da contribuinte, a incidência dos tributos não se dará sobre um aumento patrimonial,  mas sobre o patrimônio, mormente porque se trata de excepcional situação em que o “ativo” da  contribuinte deixará de ser um ativo, em razão da impossibilidade de transferência de prejuízo  fiscal e base de cálculo negativa para a pessoa jurídica sucessora nos termos do Decreto­lei nº  2341/87.  O  acréscimo  patrimonial  importa  para  a  tributação  da  renda, mesmo  que  o  momento da ocorrência do fato jurídico tributário se consume num determinado tempo (31 de  dezembro de cada ano­calendário), deve comportar todo o conjunto de elementos necessários a  caracterizar  o  acréscimo  patrimonial,  respeitando­se,  certamente,  as  regras  de  apuração  para  tanto. Não se pode, assim, segregar a tributação da renda de tais pressupostos, sobretudo, como  disse  a  recorrente,  em  razão  do  Princípio  da Capacidade Contributiva  e  da Continuidade  da  pessoa jurídica.  Repetindo,  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  negativa  são  imprescindíveis  para  a  aferição  da  renda,  materialidade  de  incidência  tributária  e  no  caso  de  comprovada  impossibilidade de utilização futura desses prejuízos, o limite de 30% não é aplicável.   Portanto, deve­se ter em mente que o limite de 30% foi introduzido para ser  aplicado  no  pressuposto  da  continuidade  da  pessoa  jurídica.  Quando  da  extinção  da  pessoa  jurídica,  no  caso  de  sua  incorporação,  não  há  o  que  se  falar  em  limites  ou  trava  na  compensação,  posto  que  não  é  aplicável.  Não  é  aplicável  porque,  comprovadamente,  não  é  possível  a  utilização  futura  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  e,  também,  observado que não  implique em  transferências às avessas de  tais  resultados negativos para  a  sucessora.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  analisou  a  questão  sob  o  ponto  de  vista  do  conceito  de  renda  e  da  continuidade  da  pessoa  jurídica,  quando  a Ministra  Eliana  Calmon  asseverou, nos autos do Recurso Especial nº 993.975:   "limitada  a  dedução  de  prejuízos  ao  exercício  de  1995,  não  existia  empecilho de que os 70% restantes  fossem abatidos nos  anos seguintes, até o seu limite total, sendo integral a dedução.  A prática do abatimento  total dos prejuízos afasta o sustentado  antagonismo da  lei  limitadora com o CTN, porque permaneceu  incólume  o  conceito  de  renda,  com  o  reconhecimento  do  prejuízo, cuja dedução apenas restou diferida. (...)  Como  visto  no  início  deste  voto,  não  houve  subversão  alguma,  porque não olvidou o prejuízo, mas apenas  foi  ele disciplinado  de tal forma que tornou­se escalonado".   No Acórdão citado, a legalidade do limite ou da “trava” tem por premissa a  postergação,  no  tempo,  da  utilização  do  prejuízo/base  negativa,  não  implicando  na  sua  eliminação,  visto  que  seria  sempre  mantida  a  possibilidade  de  seu  aproveitamento  futuro.  Assim,  o  entendimento  é  que  um  “não  acréscimo  patrimonial”  não  poderia  estar  sujeito  ao  IRPJ ou CSLL, pois se assim não fosse, seria tributável o patrimônio/capital aplicado.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723941/2010­79  Acórdão n.º 1202­001.174  S1­C2T2  Fl. 8          13 Também  na  própria  exposição  de  motivos  de  Medida  Provisória  nº  998  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.065/1995),  há  o  entendimento  de  que  se  houver  limitação  temporal  (por  falta  de  continuidade  da  pessoa  jurídica),  não  há  que  se  aplicar  o  limite/trava na utilização de prejuízo fiscal.   Veja­se  claramente  na  redação  da  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória:  “Arts,  15  e  16  do  Projeto,  ‘decorrem  de  Emenda  do  Relator,  para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora  com as limitações impostas pela Medida Provisória 812/94 (Lei  8.981/95).  Ocorre  hoje  vacatio  legis  em  relação  à  matéria.  A  limitação  de  30%  garante  uma  parcela  expressiva  de  arrecadação,  sem  retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar;  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo.”  A  possibilidade  de  se  aproveitar  integralmente  dos  resultados  negativos  na  extinção  da  pessoa  jurídica  decorre  da  própria  lógica  de  sua  limitação,  estando  expressa  na  exposição de motivos da Medida Provisória acima transcrita.  Se não houvesse a limitação do artigo 33 do Decreto­lei nº 2.341/87 e fosse  possível  a  transferência  do  prejuízo  para  a  sucessora,  não  haveria  que  se  discutir  a  inaplicabilidade do  limite de 30% nos casos de  extinção da pessoa  jurídica, uma vez que  tal  extinção não implicaria na perda do direito à utilização dos prejuízos fiscais no futuro.  Como expôs a recorrente, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  a  despeito  de  algumas  decisões  que  recentemente  entenderam  pela  impossibilidade  de  aproveitamento  integral,  sempre  foi  esmagadoramente  majoritária  no  sentido de ser possível a utilização integral do prejuízo fiscal e das bases negativas quando há  extinção  da  pessoa  jurídica,  relativamente  aos  resultados  gerados  até  a  sua  extinção.  Nesse  sentido, peço vênia para citar algumas decisões:  Assunto:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano­ calendário:  2003,  2004.  Ementa:  “TRAVA”  DE  30%  PARA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  DE  BASES  NEGATIVAS NA INCORPORAÇÃO A finalidade da “trava” de  compensação  não  é  ceifar  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  mas manter ou aumentar o fluxo de caixa de arrecadação, tanto  que  se  revogou  o  limite  temporal  de  compensação.  A  regra  de  limitação quantitativa da compensação só tem sentido no tempo  (“vida”  da  pessoa).  Como  o  lucro  é  apurado  segundo  cortes  temporais  mais  ou  menos  arbitrários,  porém  necessários,  por  imperativo  de  ordem  prática  a  limitação  quantitativa  de  compensação de prejuízos fiscais implica essa periodicidade (e a  interperiodicidade).  Diante  da  “morte”  da  pessoa  jurídica,  inclusive por incorporação, deixa de existir o conteúdo da regra  limitadora da compensação quantitativa, pois deixa de existir a  periodicidade e, assim, a interperiodicidade. Negar isso é contra  o  valor  incorporado  na  regra  de  limitação  quantitativa  da  compensação  no  tempo.  (Acórdão  nº  1103­00.619,  sessão  de  31/01/2012)  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO     14 Assunto:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano­ calendário:  2001.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  ACIMA  DO  LIMITE  DE  30%.  A  pessoa  jurídica  incorporada  pode  compensar  no  balanço  de  encerramento  de  atividades  o  prejuízo fiscal acumulado sem observância da “trava” de 30%,  em  razão da vedação  legal à  transferência de prejuízos para a  sucessora. (Acórdão nº 1103­00.617, sessão de 31/01/2012)  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — LIMITE DE 30%  —  INCORPORAÇÃO  —  À  empresa  extinta  por  incorporação  não  se  aplica,  no  período do  evento,  o  limite  de 30% do  lucro  líquido  ajustado  em  relação  ao  prejuízo  fiscal  acumulado  de  períodos  anteriores.  (Acórdão  nº  1201­00.165,  sessão  de  27/08/2009)  INCORPORAÇÃO  –  DECLARAÇÃO  FINAL  DA  INCORPORADA – LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  –  INAPLICABILIDADE  ­  No  caso  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  na  última  declaração  de  rendimentos da incorporada, não se aplica a norma de limitação  a  30%  do  lucro  líquido  ajustado.  Recurso  provido.  (Ac.  108­ 06.682)   IRPJ CSLL COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAIS E BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  APURADAS  EM  PERÍODOS  ANTERIORES.CISÃO.INAPLICABILIDADE  DA  LIMITAÇÃO.  Constitui pressuposto da aplicação da limitação à compensação  de prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas a continuidade  das  atividades  do  contribuinte  e  a  paulatina  apropriação  dos  prejuízos. Nas hipóteses de  cisão,  fusão e  incorporação,  com a  conseqüente extinção da personalidade jurídica da sucedida, não  se faz possível a aplicação do limitador, dês que tal determinaria  o  fenecimento  do  direito  do  contribuinte.  Precedentes  deste  Conselho. (Ac. 107­09.447)  Compensação  Prejuízo  e  Base  Negativa  —  No  caso  de  incorporação,  uma  vez  que  vedada  a  transferência  de  saldos  negativos, não há impedimento legal para estabelecer limitação,  diante do encerramento da empresa incorporada. (Ac. CSRF/01­ 04.258)  IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — LIMITE DE 30% ­  EMPRESA  INCORPORADA  —  À  empresa  extinta  por  incorporação não se aplica o limite de 30% do lucro líquido na  compensação do prejuízo fiscal. Recurso provido. (Ac. CSRF/01­ 05.100)  IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – LIMITE DE  30%  ­  EMPRESA  INCORPORADA.  A  lei  não  traz  qualquer  exceção a regra que limita a compensação dos prejuízos fiscais à  30%  do  lucro  líquido  ajustado.  Entretanto,  havendo  o  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica  em  razão  de  incorporação,  não  haverá meios dos  prejuízos  serem utilizados  em anos subseqüentes, como determina a legislação. Neste caso,  tem­se  como  legítima a  compensação da  totalidade do prejuízo  fiscal, sem a limitação de 30%. Recurso voluntário provido. (Ac.  101­95.872)  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723941/2010­79  Acórdão n.º 1202­001.174  S1­C2T2  Fl. 9          15 Ementa: COMPENSAÇÃO — PREJUÍZO FISCAL — BASE DE  CÁLCULO  NEGATIVA  —  INCORPORAÇÃO  E  CISÃO  —  A.  empresa extinta por cisão e incorporação não se aplica o limite  de 30% do  lucro  liquido para  fins de compensação do prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  acumulados.  (Ac.  1201­ 00.108, sessão de 18/06/2009).  A  motivação  das  decisões  deste  Colegiado  que  concordaram  com  a  não  aplicação  do  limite  de  30%  não  divergem  do  que  foi  apresentado  nesse  voto,  a  norma  que  limita não se aplica quando se verifica a extinção e não continuidade da pessoa jurídica.   A DRJ, por sua vez, menciona a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE  nº  545.308/SP  e  344.994/PR.  Todavia,  é mister  corrigir  aqui  pois  o  STF  não  analisou  caso  semelhante ao presente, onde haja extinção de pessoa jurídica, portanto, não pode servir como  jurisprudência  indutora  das  decisões  desse  colegiado. Não  houve  análise  da  questão  para  os  casos em que não há continuidade da pessoa jurídica.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  mencionados  Recursos  Extraordinários,  apenas  decidiu  pela  constitucionalidade  da  denominada  “trava  de  30%”  em  um  contexto  de  continuidade  da  pessoa  jurídica,  mas  não  decidiu  que  esta  deve  ser  aplicada  nos  casos  de  extinção  da  pessoa  jurídica  detentora  dos  prejuízos/bases  negativas,  tampouco  fez  quaisquer  considerações acerca da intertemporalidade dos anos­calendários ou mesmo analisou a questão  sob o ponto de vista do Princípio da Capacidade Contributiva.   Nesse  sentido,  em  relação  ao  mérito,  dá­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário.   JUROS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  A recorrente questiona ainda a incidência de juros sobre a multa  lançada de  ofícios, com o que concordamos e explicamos a seguir.  Com base no artigo 43 e parágrafo único da Lei 9.430/96, tem­se a incidência  de juros sobre a multa isolada, como segue:  " Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento."  Não trata o referido artigo de multas decorrentes de lançamento de oficio, as  quais são disciplinadas no artigo 44 da mesma Lei 9.430/96, in verbis:   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO     16 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § lo O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  2o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  lº  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº ll.488.de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  § 3° Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §  4°  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.”  Os normativos que se referem à multa de ofício não tratam de incidência de  juros de mora, ao contrário da multa isolada.  Ademais, o fundamento da aplicação dos juros é o § 3º do artigo 61, da Lei n°  9.430/96, que diz:  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723941/2010­79  Acórdão n.º 1202­001.174  S1­C2T2  Fl. 10          17  " Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º ­ A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3  o Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)."  Assim sendo, há juros de mora somente sobre os débitos de que trata o caput  do  artigo  61,  conforme  o  §  3º  do  mesmo,  isto  é,  só  se  aplica  os  juros  sobre  os  tributos  e  contribuições e, não, sobre as penalidades aplicadas aos tributos e às contribuições.   Esse  também  foi  o  entendimento  desse  colegiado,  cuja  ementa  do Acórdão  assim dispõe sobre os juros sobre multa de ofício:  “Processo nº 19515.003663/2005­27  Acórdão 101­96523  Sessão de 23/01/2008   INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.º  9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  ofício.  RO  Negado. RV Provido em Parte.”  Por  todo  o  exposto,  o  voto  é  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  ao  mérito  e  à  incidência  dos  juros  sobre  o  lançamento  de  multa  de  ofício.    Nereida de Miranda Finamore­ Relatora  (documento assinado digitalmente)  Voto Vencedor  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO     18 Trata­se  de  divergência  quanto  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  na  redução do lucro real para o IRPJ e da base de cálculo da CSLL e quanto à aplicação da multa  de ofício de 75%.  Em  que  pesem  as  considerações  da  I.  Conselheira  Relatora,  entendo  que  a  legislação não prevê casos da não observação do limite de 30% para a compensação do lucro  líquido ajustado, salvo no caso de prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividade rural  e de sociedade de empresa industrial titular de Programas Especiais de Exportação aprovados  até 03/06/1993 pela Befiex.  Destarte,  quando  a  lei  autorizou  a  compensação  integral,  esta  ocorreu  de  forma expressa, em obediência à legalidade estrita, a qual se aplica de igual modo à cobrança  de tributos e à compensação de prejuízos.  A atual jurisprudência do STF trata a compensação como um benefício fiscal,  o qual pode sofrer limitação pela União.   EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.  LIMITAÇÕES.  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  N.  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO  III,  ALÍNEAS  "A"  E  "B",  E  5º,  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  1.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido  2.  A  Lei  n.  8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios  anteriores  não  afetam  fato  gerador  nenhum.  Recurso  extraordinário a que se nega provimento.   (RE 344994, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/  Acórdão:  Min.  EROS  GRAU,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  25/03/2009, DJe­162 DIVULG 27­08­2009 PUBLIC 28­08­2009  EMENT VOL­02371­04 PP­00683 RDDT n. 170, 2009, p.  186­ 194)     Por  conseguinte,  a  legislação  que  cuida de  qualquer  benefício  fiscal  possui  interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN, aplicável ao caso.  A  1ª  Turma  da CSRF  decidiu,  por meio  do Acórdão  n°  9101­00.401,  pela  observância  do  limite  de  30%  para  compensação  de  prejuízos  fiscais,  mesmo  no  caso  de  encerramento da empresa, com síntese na seguinte ementa:    COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  IRPJ,  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.   O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro  real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta  por  cento  do  referido  lucro  real.  Não  há  previsão  legal  que  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723941/2010­79  Acórdão n.º 1202­001.174  S1­C2T2  Fl. 11          19 permita  a  compensação de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.  Em face das  razões  expostas,  ouso divergir da  I. Conselheira Relatora para  negar  provimento  ao  presente  recurso  contra  o  limite  de  30%  na  compensação  de  prejuízos  fiscais.  Em relação à aplicação da multa de ofício de 75%, não há reparos na decisão  em primeira instância, cujos fundamentos passo a adotá­los e transcrevê­los (Fls. 432 a 433):  Em relação à aplicação da multa de ofício e a exigência de juros  de mora, o contribuinte alega que as decisões administrativas à  época  dos  fatos  eram  no  sentido  por  ele  defendido  na  impugnação. Assim, por  ter baseado sua conduta na presunção  de  validade  das  decisões  reiteradas  do  órgão  máximo  da  jurisdição  administrativa,  não  poderia  ser  punido  com  a  aplicação de multa e juros, por força do parágrafo único do art.  100 do Código Tributário Nacional.  Dispõe o art. 100 do Código Tributário Nacional:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de  jurisdição  administrativa,  a  que  a  lei  atribua  eficácia  normativa;(grifei)  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  De acordo com esse dispositivo, a observância das decisões dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a  que a lei atribua eficácia normativa (inc. II) exclui a imposição  de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do  valor  monetário  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Ocorre  que  as  decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, proferidas em  processos  administrativos  fiscais  de  exigência  de  crédito  tributário, não possuem eficácia normativa reconhecida (...).  Destarte, o fundamento para aplicação da multa de ofício de 75% encontra­se  objetivamente previsto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, independente de avaliação  de dolo ou culpa.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO     20 Em face das  razões  expostas,  ouso divergir da  I. Conselheira Relatora para  negar provimento ao presente recurso contra a aplicação da multa de 75%.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima.                    Fl. 535DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HOR TA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 13896.912043/2009-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA..DECISÃO DA DRJ. ANULAÇÃO. Anula-se a decisão de primeira instância administrativa que tenha apreciado fatos diferentes dos que compuseram o litígio e se omitido em relação a fato relevante para o deslinde da causa. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3801-002.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso no sentido de acolher a preliminar de nulidade suscitada para anular a decisão da DRJ por cerceamento do direito de defesa. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.912043/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.664  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  DCOMP­ELETRÔNICA ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  DALLAS RENT A CAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA..DECISÃO DA DRJ. ANULAÇÃO.  Anula­se a decisão de primeira instância administrativa que tenha apreciado  fatos diferentes dos que compuseram o litígio e se omitido em relação a fato  relevante para o deslinde da causa.  Processo Anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso no sentido de acolher a preliminar de nulidade suscitada para anular a decisão da DRJ  por cerceamento do direito de defesa.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 20 43 /2 00 9- 91 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.912043/2009­91  Acórdão n.º 3801­002.664  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de processo de PER/DCOMP em que a Delegacia da Receita Federal  em Barueri não homologou a compensação declarada.  O despacho decisório baseou­se em análise do direito de crédito limitada ao  valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP, que constatou que  o  pagamento  informado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não tendo restado crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual constam os artigos 165 e 170 da Lei nº  5.172, de 25/10/66 (CTN) e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 26/12/1996.  A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual  afirma  que:  i)  Incluiu na base de cálculo da  contribuição social  receita de operações de  mercado externo, o que acarretou pagamento indevido ou maior que o devido do tributo.  ii)  Retificou  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais­ DACON para excluir as receitas provenientes do exterior da base de cálculo do tributo.  iii) Em 15/07/2009, retificou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais­DCTF para alteração do débito anteriormente declarado e, com isso, poder utilizar o  pagamento indevido na compensação objeto da DCOMP previamente formalizada.  iv) O DACON e a DCTF retificadores não devem ter sido processados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  o  que  teria  motivado  a  não  homologação  da  compensação.  v) O processamento das obrigações acessórias retificadoras evidenciaria que  o DARF informado no PER/DCOMP não se encontra vinculado a nenhuma outra quitação e,  por conseguinte, disponível para compensação com outros tributos federais.  Pede  o  processamento  das  retificações,  confirmando­se  a  existência  do  crédito  em  seu  favor,  e  que  a  decisão  seja  reformada,  reconhecendo­se  o  crédito  e  homologando­se a compensação declarada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, cujo acórdão possui a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.912043/2009­91  Acórdão n.º 3801­002.664  S3­TE01  Fl. 4          3 COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  E  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA. CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO.  DACON. NATUREZA JURÍDICA.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Consideram­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores  nela  declarados  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes,  consistentes  na  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  passível  de  confirmar  a  efetiva  natureza  da  operação,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  aplicável,  para  o  fim  de  se  conferir  a  existência  e  o  valor do indébito tributário.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o contribuinte não logra comprovar  por meio de provas robustas que a verdade material é outra, não  há que se falar em pagamento indevido.  O  DACON  tem  caráter  meramente  informativo,  não  se  constituindo em instrumento de confissão de dívida.”  Ciente da decisão, a contribuinte  interpôs recurso voluntário no qual afirma  que o acórdão  recorrido apresenta vícios que o  tornam  incompreensível,  cerceando o  regular  exercício do direito de defesa.  Cita doutrina e jurisprudência do CARF favoráveis à anulação da decisão de  primeira instância administrativa em casos semelhantes.  Pede que seja declarada a nulidade do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.912043/2009­91  Acórdão n.º 3801­002.664  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade por cerceamento do direito de defesa.  Na ementa do acórdão da DRJ/Campinas constou como período de apuração  01/02/2007 a 28/02/2007, quando o correto seria referir­se ao mês de dezembro de 2007.  Este erro não prejudicaria a defesa.  Há  outros  erros,  porém,  que  dificultam  o  entendimento  dos  motivos  que  levaram à decisão pela improcedência da manifestação de inconformidade.  No relatório do acórdão foi copiado despacho decisório de outro processo, o  de  nº  13896.911297/2009­91,  que  se  refere  ao  PER/DCOMP  25470.25288.241208.1.3.04­ 8062. O PER/DCOMP correto é o nº 06611.52824.150709.1.3.04­1808.  Com base no PER/DCOMP e no despacho decisório incorretos desenvolveu­ se toda a argumentação do voto condutor do acórdão.  A decisão pela improcedência da manifestação de inconformidade amparou­ se, em especial, na afirmação de que a data da DCOMP seria anterior à da DCTF, o que não é  correto, pois ambas foram recepcionadas em 15/07/2009.  Assim, o  relatório  e o voto basearam­se  em  informações de outro processo  administrativo, tendo havido apreciação de fatos diferentes dos que compuseram o litígio e que  foram determinantes na decisão da DRJ/Campinas, o que justifica sua anulação.  O  CARF  e  os  Conselhos  de  Contribuintes,  em  situações  semelhantes,  decidiram pela anulação da decisão de primeira instância.  Vejam­se as seguintes ementas de acórdãos:  Acórdão 107­05.800, de 10/11/1999, da 7ª C/1º CC:  “NULIDADE  —  É  nula  a  decisão  que  enfrenta  fatos  e  enquadramento diferentes dos que compuseram o litígio.  Decisão de Primeira Instância Anulada.”  Acórdão nº 3402­001.710, de 22/03/2012, da 2ª TO/4ª C/3ª Sejul:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa:  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.912043/2009­91  Acórdão n.º 3801­002.664  S3­TE01  Fl. 6          5 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO  RECORRIDA.  NECESSIDADE  DE  COMPLEMENTAÇÃO.  OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE.  A  omissão  relativa  a  fato  relevante  para  o  deslinde  da  causa  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro  seja  produzido  com apreciação de todas as razões de inconformidade.  Decisão Anulada.”  Diz o Decreto nº 70.235, de 1972:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  o  acórdão  recorrido, devendo a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento prolatar  nova decisão.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                Fl. 328DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.912043/2009­91  Acórdão n.º 3801­002.664  S3­TE01  Fl. 7          6                 Fl. 329DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11330.001251/2007-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1995 a 30/04/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso, contados da data da ciência da decisão. No presente caso, o contribuinte apresentou sua peça recursal fora do prazo previsto na legislação previdenciária. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo, tornando a decisão de primeira instância definitiva, notadamente porque não constam dos autos documentos que justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-003.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. Presente na sessão Advogada Dra Vanessa A. R. Baesse, OAB/DF nº32.576. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1995 a 30/04/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso, contados da data da ciência da decisão. No presente caso, o contribuinte apresentou sua peça recursal fora do prazo previsto na legislação previdenciária. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo, tornando a decisão de primeira instância definitiva, notadamente porque não constam dos autos documentos que justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. Presente na sessão Advogada Dra Vanessa A. R. Baesse, OAB/DF nº32.576. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 297          1 296  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001251/2007­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.626  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1995 a 30/04/1996  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  NÃO  CONHECIMENTO.  DEFINITIVIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  É de  trinta dias o prazo para a  interposição de recurso, contados da data da  ciência  da  decisão.  No  presente  caso,  o  contribuinte  apresentou  sua  peça  recursal  fora  do  prazo  previsto  na  legislação  previdenciária.  Não  se  toma  conhecimento  do  recurso  intempestivo,  tornando  a  decisão  de  primeira  instância definitiva, notadamente porque não constam dos autos documentos  que justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal.  Recurso Voluntário Não Conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em razão da intempestividade. Presente na sessão Advogada Dra Vanessa  A. R. Baesse, OAB/DF nº32.576.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 12 51 /2 00 7- 71 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11330.001251/2007­71  Acórdão n.º 2803­003.626  S2­TE03  Fl. 298          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11330.001251/2007­71  Acórdão n.º 2803­003.626  S2­TE03  Fl. 299          3   Relatório    1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  PETROBRÁS  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A.,  em  face  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) que julgou procedente o lançamento e manteve o  crédito tributário, referente ao período de 01/11/1995 a 30/04/1996.  2. Foi  lavrado em desfavor da empresa principal (PETROBRÁS ­ tomadora  do serviço) e da empresa  solidária  (MOJIPIL MONTAGENS,  JATEAMENTO E PINTURA  INDUSTRIAL  LTDA  –  prestadora  do  serviço),  DEBCAD  nº  35.496.422­4,  tendo  sido  apresentada  defesa  pela  empresa  principal,  nas  fls.  40/45. A  empresa  prestadora  de  serviços  não  apresentou  impugnação,  embora  tenha  sido  regularmente  cientificada.  O  Serviço  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  considerou  o  lançamento  procedente,  tendo  proferido  a  Decisão­Notificação  de  fls.  65/71.  Contra  esta  decisão,  foi  apresentado  recurso  (fls.  80/86),  com o pagamento do devido Depósito Recursal Extrajudicial.  3.  A  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  –  CRPS,  ao  julgar  o  recurso,  anulou  a  Decisão­Notificação,  por meio  do  acórdão  nº  0001857  (fls.  95/109),  para  que  o  prestador  de  serviços  venha  a  ser  localizado,  a  fim  de  esclarecer a questão da cessão de mão de obra e para que sejam adotadas as cautelas mínimas  de auditoria fiscal previdenciária, de modo a evitar a duplicidade de exação tendo por base a  mesma dívida, sob o fundamento de responsabilidade solidária,  4. A Secretaria da Receita Previdenciária – SRP emitiu Pedido de Revisão do  referido  acórdão  (fls.  111/116),  tendo  a  contribuinte  principal  apresentado manifestação  (fls.  119/122).  Através  do  acórdão  nº  988  (fls.  128/132),  os  membros  da  2ª  Câmara  do  CRPS  decidiram não conhecer do Pedido de Revisão.  5. Após  a  realização  da  diligência  solicitada  pela  2ª  Câmara  do CRPS,  foi  emitido Relatório Fiscal Aditivo (fls. 168/170), no qual o Serviço de Fiscalização afirmou que,  em relação à empresa contratada e prestadora dos serviços, nas competências em que houve o  lançamento  do  crédito,  não  houve  fiscalização  com  exame  da  contabilidade  englobando  o  período  referente  ao  lançamento  em  pauta  e  não  consta  emissão  de CND  de  baixa,  tendo  o  Sistema  de  Cobrança  verificado  que  a  empresa  não  aderiu  a  parcelamentos  no  período  da  NFLD em questão.  6.  A  contribuinte  tomou  conhecimento  do  Relatório  Aditivo  e  apresentou  nova  manifestação  (fls.  184/191),  tendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) considerado o lançamento procedente, conforme decisão  constante das fls. 205/216..  7. A contribuinte foi cientificado do referido acórdão no dia 11.03.2011 (fls.  222/225),  tendo  apresentado  recurso  voluntário  (fls.  235/239)  no  dia  13.04.2011,  pugnando  pela reforma da decisão proferida pela DRJ.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11330.001251/2007­71  Acórdão n.º 2803­003.626  S2­TE03  Fl. 300          4 8. Sem contrarrazões, os autos foram enviados para apreciação e julgamento  por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11330.001251/2007­71  Acórdão n.º 2803­003.626  S2­TE03  Fl. 301          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.  Preliminarmente,  analiso  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado pela contribuinte. Para isso, importante ressaltar que o sistema da oficialidade, que  preside  o  processo  administrativo,  caracteriza­se  como  uma  sequência  lógica  e  ordenada  de  atos  rumo  à  solução  final  da  demanda,  iniciando­se  com  a  intimação  do  sujeito  passivo  e  caminhando até alcançar uma decisão final.  2.  Nesse  sentido  permito­me  tecer  algumas  considerações.  Todo  o  prazo  processual é delimitado por dois termos: o inicial (dies a quo), pelo qual surge a faculdade da  parte  em  realizar  algum  ato,  e  o  final  (dies  ad  quem),  em  que  se  extingue  efetivamente  a  faculdade  assegurada  inicialmente,  tenha o  interessado praticado ou não  ato processual  a  ele  assegurado.  3.  E  a  norma  adjetiva,  disciplinando  a  matéria,  estabeleceu  um  limite  de  prazo para que as partes possam produzir, de maneira válida, suas manifestações no processo.  4. Com efeito, o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que “da decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.”  5.  No  mesmo  sentido  do  citado  dispositivo,  o  artigo  5º,  do  Decreto  n.º  70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, assevera que os prazos serão contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento,  sendo  que  somente se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo  ou deva ser praticado o ato.  6. E  sobre a questão,  o Decreto n.º  7.574, de 29 de  setembro de 2011, que  regulamento  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica, repete a redação citada acima em seu artigo 9º, verbis:    “Art. 9º Os prazos serão contínuos, com início e vencimento em  dia  de  expediente  normal  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil em que corra o processo ou deva ser praticado  o ato (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 5º).”    Fl. 302DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11330.001251/2007­71  Acórdão n.º 2803­003.626  S2­TE03  Fl. 302          6 7.  De  igual  sorte,  esta  também  é  a  determinação  dos  artigos  184  e  240,  parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:    “Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.  § 1º Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o  vencimento cair em feriado ou em dia em que:  I ­ for determinado o fechamento do fórum;  II ­ o expediente forense for encerrado antes da hora normal.  § 2º Os prazos  somente começam a correr do primeiro dia útil  após a intimação (art. 240 e parágrafo único).  [...].  Art.  240.  Salvo  disposição  em  contrário,  os  prazos  para  as  partes,  para  a  Fazenda  Pública  e  para  o  Ministério  Público  contar­se­ão da intimação.  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no  primeiro  dia  útil  seguinte,  se  tiverem  ocorrido  em  dia  em  que  não tenha havido expediente forense.”    8.  Importante  também  frisar  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  –  CTN tratou da matéria:    “Art.  210. Os  prazos  fixados  nesta Lei  ou  legislação  tributária  serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e  incluindo­se o de vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva ser praticado o ato.”    9.  In  casu,  verifica­se  que  a  empresa  foi  cientificada  do  Acórdão  nº  12­ 17.772 – prolatado pela 15º Turma da DRJ/RJOI – no dia 11/03/2011 (sexta­feira), conforme  cópia do AR juntado à fl. 223, e seu recurso foi protocolado em 13/04/2011 (quarta­feira), nos  termos do documento de  fl. 235, portanto,  fora do prazo  recursal  (o último dia para  recorrer  seria 12/04/2011 – terça­feira).  10.  Dessa  forma,  não  conheço  do  recurso  por  não  preencher  o  requisito  formal  –  tempestividade  –  para  admissibilidade  recursal.  Ressalte­se  que  a  contribuinte  não  colacionou  juntamente  com  o  recurso  nenhuma  prova  que  possa  determinar  a  retificação  do  débito.   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11330.001251/2007­71  Acórdão n.º 2803­003.626  S2­TE03  Fl. 303          7 CONCLUSÃO  11. Ante ao exposto, não conheço do recurso voluntário, por trata­se de peça  intempestiva.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 304DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 13888.904603/2012-38
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 19          1 18  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.904603/2012­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.214  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CASSIANO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de  Sousa votaram pelas conclusões.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 46 03 /2 01 2- 38 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  A contribuinte transmitiu o Per/DComp em 14/07/2009 (fl. ), referente ao ano  calendário  de  2004,  sob  a  alegação  de  haver  recolhido  Cofins  a  maior,  proveniente  da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do alargamento da base de cálculo do PIS e da  Cofins (§1, art. 3º, Lei 9.718/98), portanto oriundo da inclusão indevida de ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins.  A autoridade administrativa, por meio de Despacho Decisório Eletrônico nº  024935759, ao proceder o exame desse fato verificou a inexistência de crédito para à satisfação  da compensação declarada, não a homologando.  Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  arguiu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal,  assim  considerando  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Aduziu que ao realizar as vendas de seus produtos efetuou o recolhimento de  ICMS, imposto esse que repassa ao seu preço,  incluindo­o por tal razão em seu faturamento,  com isso o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins e, embora não seja faturamento,  não se constitui como receita operacional da  contribuinte,  como  também que o  ICMS, como  tributo  estadual,  é  considerado  como  despesa  do  sujeito  passivo  da  Cofins  e,  concomitantemente,  receita do erário estadual,  sendo  injurídico  tentar englobá­lo na hipótese  de incidência do PIS e da Cofins. No mais, o STF decidiu que o ICMS não é receita da venda  de  bens  ou  da  prestação  de  serviços  (RE  nºs  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840,  DJ  de  06/02/2006),   Ciente da inconstitucionalidade da aplicação dessa sistemática, dissociada da  real base de cálculo do PIS/Cofins, requereu a compensação do valor recolhido indevidamente  em  17/05/2007,  eis  que  o  ICMS  não  deve  fazer  parte  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  forçando­se  concluir  por  sua  exclusão,  mencionando,  outrossim  jurisprudência  que  trata  do  alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, com a declaração de inconstitucionalidade pelo  STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (18471.000899/2006­83).  A contribuinte também fundamentou acerca da impossibilidade da cobrança  do crédito tributário sob a égide do§ 1º do art. 475­L, do CPC, com a redação dada pela Lei nº  11.232/05, in verbis:  § 1º ­ Para efeito do disposto no inciso II do caput desta artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  supremo  Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da  lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como  incompatíveis com a Constituição Federal  (Incluído pela Lei nº  11.232, de 2005).  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904603/2012­38  Acórdão n.º 3803­006.214  S3­TE03  Fl. 20          3 Explicitou a  interessada a maneira como apurou o direito creditório no mês  01/2005,  mediante  a  realização  do  levantamento  do  ICMS  total  para  o  período  que,  multiplicado  pela  alíquota  da  Cofins,  chega­se  ao montante  do  crédito  a  receber,  pois  pago  sobre base de cálculo estranha à contribuição.  Ao  final  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório  impugnado  e  o  reconhecimento do direito creditório, com fulcro no art. 26 do Dec. nº 70.235/72 e, não sendo  este o entendimento profligado,  requer a suspensão da cobrança do crédito até a prolação da  decisão em definitivo pelo STF.  Os  autos  foram  conclusos  para  apreciação  pela  6ª  Turma  da DRJ/RPO­SP,  que por meio do Acórdão nº 14­43.440, proferiu decisão, cuja  síntese encontra­se na ementa  adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  O legislador complementar interpretou (Lei Complementar nº 118, de 2005),  com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no momento  do  pagamento  antecipado,  de  sorte  que  o  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  pago  a  maior ou  indevidamente extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos  contados da data desse evento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  no  pedido  de  restituição e/ou na declaração de compensação  formalizada,  impõe­se o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  ao  se  pronunciar  acerca  da  suspensão do processo aduziu que o pleito não encontra amparo na legislação mencionada, pois  o  rito  processual  em  tela  se  aplica  às  controvérsia  acerca  de  pedido  de  restituição  e  compensação formalizados perante a RFB, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, com  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 a redação da Lei nº 10.833/2003, bem assim que o art. 265, IV, do CPC, estabelece a hipótese  de  suspensão  aplicáveis  a  processos  judiciais,  conforme  preceitua  o  art.  1º  do  próprio CPC,  portanto rejeitando o pleito da manifestante.  Relativamente à juntada posterior de documentos aos autos pela contribuinte  entendeu a referida decisão que ocorreu a preclusão temporal, consoante o disposto no art. 15  do Dec. nº 70.235/72, bem assim que o requerimento nesse sentido foi  genérico, ausentes os  requisitos previstos no art. 16, § 4º, do mesmo diploma legal, rejeitando também este pleito.  A discussão acerca do mérito pautou­se sob dois aspectos, quais sejam: (i) a  questão da comprovação da liquidez e certeza do direito creditório alegado, estando o ônus da  prova  sob  a  responsabilidade  da  manifestante  e,  quanto  a  este  aspecto  não  laborou  a  parte  interessada em demonstrar por meio de prova hábil e idônea o alegado, eis que não fez juntar  aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a origem  e forma de aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior  no período  resultante do  confronto  entre pagamentos  alocados  e/ou  compensações  realizadas  naquele  período  de  apuração  e  o  débito  apurado,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  923  do  RIR/99; e (ii) a questão da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.   Neste sentido também não logrou êxito a contribuinte, eis que nos termos do  art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72, com redação da Lei nº 11.941/09, como também do art. 18 da  Portaria RFB  nº  10.875/07, DOU  de  24/08/07,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Em  consonância  com  essas  premissas,  complementarmente,  aduziu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  englobando  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  diminuído  das  deduções  ex  vi  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  hipótese  de  exclusão,  que  tais  possibilidades  estão  elencadas  diploma  legal  retromencionado  e  que  tais  exclusões  não  contemplam  a  exclusão do ICMS incluído no preço da venda, nesse sentido se manifestando o enunciado da  Súmula 94 do STJ.  Por entender não haver a contribuinte comprovado nos autos a existência de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação nos termos do art. 170 do CTN, não há se cogitar reparos no despacho decisório,  nem tampouco nos procedimentos de cobrança levados a efeito pela autoridade administrativa.  Cientificada do Acórdão nº 14­43.440 em 25/10/2013, por decurso de prazo,  haja  vista  a  data  de  disponibilização  em  sua  caixa  postal  em  08/10/2013,  dele  recorreu  aduzindo sucintamente:  Em relação à suspensão do presente processo até o julgamento final pelo STF  do afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a decisão a quo não observou  o  condito  no  art.  543­B  do  CPC,  que  trata  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  e  do  sobrestamento  dos  autos  quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, nem mesmo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 62­A, do RICARF/09.  A CF/88, por meio do art. 195, I, 'b', ao tratar do financiamento da seguridade  social  por  toda  a  sociedade, mediante  recursos:  do  empregador,  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  ex  vi  do  decidido  no PAF  nº  18471.000899/2006­83, pelo  afastamento da exigência relativa ao alargamento da base de cálculo PIS/COFINS, declarado  inconstitucional pelo STF.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904603/2012­38  Acórdão n.º 3803­006.214  S3­TE03  Fl. 21          5 No  mais  a  contribuinte  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  minudentemente, resumidamente que o ICMS não traduz em receita do contribuinte, porém do  Estado,  na  medida  em  que  o  contribuinte  apenas  participa  da  operação  como  substituto  tributário. Ou seja, IMPOSTO NÃO É FATURAMENTO OU RECEITA.  Requer  ao  final  pela  suspensão  do  presente  processo  em  decorrência  da  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  574.706,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  586;  ou,  alternativamente,  o  provimento  do  recurso  para  reforma  da  decisão  a  quo  e  para  o  reconhecimento do direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Tribunal  ad  quem  se  circunscreve  à  inclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.    De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904603/2012­38  Acórdão n.º 3803­006.214  S3­TE03  Fl. 22          7 Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904603/2012­38  Acórdão n.º 3803­006.214  S3­TE03  Fl. 23          9 Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobreprincípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904603/2012­38  Acórdão n.º 3803­006.214  S3­TE03  Fl. 24          11 contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)    (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).    Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;    XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904603/2012­38  Acórdão n.º 3803­006.214  S3­TE03  Fl. 25          13 § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem  importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)  quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904603/2012­38  Acórdão n.º 3803­006.214  S3­TE03  Fl. 26          15 ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904603/2012­38  Acórdão n.º 3803­006.214  S3­TE03  Fl. 27          17 geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.    Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..  TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.    Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904603/2012­38  Acórdão n.º 3803­006.214  S3­TE03  Fl. 28          19 alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.        Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5592405 #
Numero do processo: 10935.906307/2012-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/11/2011 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 118/11/2011  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906307/2012­71  Acórdão n.º 1802­003.273  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11020.001761/2010-47
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA Existindo subsunção do fato à norma é dever da autoridade administrativa a aplicação da multa de ofício, não podendo prosperar a alegação de inconstitucionalidade, uma vez que não cabe ao CARF a realização de controle de constitucionalidade, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 02. MAJORAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE A majoração da multa de ofício disposta no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 é aplicada nos casos em que a desídia do contribuinte, que se omitindo a atender uma intimação do FISCO, causa embaraço a fiscalização tributária. O fato de não deter os documentos não exime o contribuinte da multa, uma vez que, no mínimo deveria informar a situação para a autoridade fazendária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia De Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira Dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 21/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11020.001761/2010­47  Acórdão n.º 2803­003.636  S2­TE03  Fl. 79          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 21/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11020.001761/2010­47  Acórdão n.º 2803­003.636  S2­TE03  Fl. 80          3   Relatório  1  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  GRAMINHO  MATRIZES  E  DISPOSITIVOS  LTDA.,  em  face  da  decisão  prolatada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  que  julgou  procedente  o  lançamento  efetuado  contra  a  recorrente  ­  Debcad  n°  37.214.762­3,  consolidado  em  11/06/2010.  2.  A  recorrente  foi  autuada  por  deixar  de  recolher  contribuição  relativa  à  parte de terceiros referente aos períodos de 1/2009 a 13/2009, perfazendo um montante de R$  34.947,66 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos).  3. O valor consolidado é descriminado da seguinte forma:  Valor atualizado  R$ 15.886,16  Juros  R$ 1.232,07  Multa de Ofício de 75%, agravada (50%)  R$ 17.849,43  Total  R$ 34.941,66  4. A autoridade fazendária informa que a recorrente participou do SIMPLES  NACIONAL  até  31/12/2008,  tendo  sido  excluída  em  01/01/2009,  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CXL  nº  118724,  de  22/08/2008,  e  mesmo  assim,  continuou  fazendo  os  recolhimentos nos moldes daquele sistema.  5.  Informou  ainda  que  a multa  de ofício  foi  agrava  em 50%,  nos  termo da  Lei,  uma  vez  que  a  recorrente, mesmo  regularmente  intimada  para  prestar  esclarecimento  e  apresentar documentos, quedou­se inerte.  6. Tempestivamente, foi apresentada impugnação, na qual a recorrente alegou  que não  tinha conhecimento da decisão de exclusão do SIMPLES NACIONAL, no processo  administrativo  11020.000960/2010­38,  quando  a  Fazenda  Nacional  não  conheceu  do  seu  requerimento, por ilegitimidade passiva.  7. Ainda em impugnação, a recorrente requereu o parcelamento do débito, e  rechaçou a multa aplicada.  8. A DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a impugnação da recorrente, e  lavrou acórdão, cuja ementa é a seguinte:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/1212009  Ai Debcad n° 37.214.761­5  MULTA DE OFÍCIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 21/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11020.001761/2010­47  Acórdão n.º 2803­003.636  S2­TE03  Fl. 81          4 Para a situação de falta de pagamento de tributo, foi introduzido  no art. 35­ A da Lei n° 8.212/91'a sistemática do art. 44, inciso I,  da Lei n° 9.430/96, para apenar, de forma conjunta, tanto o não  pagamento  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação  da  GFIP ou a sua apresentação inexata.  A  aplicação  do  art.  44  da  lei  n°  9.430/96  ao  lançamento  de  oficio, por força do art. 35­A da lei n° 8.212/91 (introduzido pela  Lei  n°  11.941/2009),  traz  multa  a  ser  aplicada  pelo  não  cumprimento da intimação (agravamento da multa de oficio em  50%).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  9. A recorrente interpôs recurso voluntário para pleitear a reforma do acórdão  recorrido, alegando, em apertada síntese, que:  a)  a  recorrente  não  apresentou  os  documentos  exigidos,  pois  não  tinha  conhecimento de sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, dessa forma não  seria devida a multa incidente.  b)  a  multa  de  75%  é  inconstitucional,  uma  vez  que  desproporcional  e  confiscatória, bem como pugna pelo afastamento da multa de 50% pelo não  atendimento de intimação.  10.  Sem  contrarrazões  fiscais  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 21/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11020.001761/2010­47  Acórdão n.º 2803­003.636  S2­TE03  Fl. 82          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos. Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.    DO MÉRITO RECURSAL    2. A controvérsia apresentada cinge­se na aplicação da multa de ofício pelo  não  recolhimento  de  contribuições  sociais,  bem  como  a  majoração  em  50%  por  ter,  a  recorrente, deixado de atender a intimação da autoridade Fazendária.  3.  A  recorrente  alega  que  não  entregou  os  documentos,  pois  não  tinha  conhecimento de sua exclusão do SIMPLES NACIONAL.   4. Ora, conforme declara a própria recorrente, ela apresentou impugnação no  processo  11020.000960/2010­38,  que  versava  sobre  a  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL.  Sendo  assim,  é  possível  inferir  que  foi  oportunizado  o  exercício  do  contraditório  em  ampla  defesa,  que  são  direitos  constitucionalmente  garantidos.  Extrai­se  dos  autos  que  referido  processo  teve  tramitação  nos  termos  da  lei,  vez  que  o  mesmo  foi  regulamente  publicado.  Outrossim, a alegação da recorrente não pode prosperar, haja vista que o contribuinte pode ter  acesso a exclusão do SIMPLES NACIONAL com simples consulta ao site da Receita Federal  (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=6).  5. Sendo assim, se a recorrente não sabia de sua exclusão no SIMPLES, isto  se  deu  por  sua  conduta  desidiosa,  o  que  não  pode  ser  suscitado  para  elidir  a  aplicação  dos  acréscimos legais, aos valores, reconhecidamente, legítimos.  6. Em sua defesa, a recorrente arguiu o seguinte:    “Mas como, não atendeu a solicitação, se ao final do relatório,  (item  13) mencionado  pelo  mesmo  Auditor,  se  há  o  Processo  Administrativo  n  2  11020.00096012010­38,  protocolado  em  2910312010, no qual a empresa manifestou sua inconformidade  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 21/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11020.001761/2010­47  Acórdão n.º 2803­003.636  S2­TE03  Fl. 83          6 quanto  ao  indeferimento  de  sua  opção  ao  SIMPLES  NACIONAL, para o ano de 2009? 0 que se depreende é que na  decisão a Receita Federal do Brasil não tomou conhecimento de  tal  manifestação  de  inconformidade,  alegando  ilegitimidade  passiva,  todavia,  na  consolidação  dos  débitos,  11/06/2010,  apresentados  e  impugnados  parcialmente,  o  referido  processo  tinha  como  situação  "em  andamento  ". O  que  significa  "em  andamento"?  Condição  final  ou  ainda  pendente  de  análise  e/ou julgamento?”    7. Observe­se que, quando da intimação para apresentação de documentos, a  recorrente  poderia  prontamente  ter  apresentado  a  documentação,  bem  como  ter  prestado  os  esclarecimentos, independente da existência de outro processo, mas, permaneceu inerte, sendo  correta a aplicação da penalidade do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, que assim dispõe:    “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:”   (...)  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  (...)  § 2º Os percentuais de multa a que se refere o inciso I do caput e  o  §  1º  desse  artigo  serão aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado  de  intimações para:  I – prestar esclarecimento.”    8. Por outro lado, em que pese as alegações de que a multa de 75% viola os  princípios do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade,  impende salientar que a  autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar a constitucionalidade do ato  normativo. A referida matéria por diversas vezes já foi discutida neste Egrégio Conselho, e, seu  entendimento foi cristalizado na Súmula CARF nº 02, que assim dispõe:    “SÚMULA CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária.”    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 21/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11020.001761/2010­47  Acórdão n.º 2803­003.636  S2­TE03  Fl. 84          7 9.  Diante  dos  fatos  e  das  fundamentações  apresentadas,  entendo  que  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  motivo  legalmente  plausível  para  a  reforma  do  acórdão recorrido.  CONCLUSÃO  10. De todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, negar­ lhe provimento, pelos fundamentos acima aduzidos.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 21/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 11050.002180/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Exportação - IE Período de apuração: 20/07/2001 a 28/12/2001 IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL 973.733. ARTIGO543-C, do CPC. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DEPÓSITOS INTEGRAIS. Os juros de mora não devem integrar o lançamento exarado com o fim de prevenir a decadência de crédito tributário em discussão judicial, amparada por depósitos integrais. Súmula CARF nº 5.
Numero da decisão: 3101-001.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os juros de mora para os períodos em que foi efetuado depósito integral e tempestivamente. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Exportação - IE Período de apuração: 20/07/2001 a 28/12/2001 IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL 973.733. ARTIGO543-C, do CPC. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DEPÓSITOS INTEGRAIS. Os juros de mora não devem integrar o lançamento exarado com o fim de prevenir a decadência de crédito tributário em discussão judicial, amparada por depósitos integrais. Súmula CARF nº 5.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro  Garcia  de  los  Rios  (Suplente),  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Luiz  Roberto  Domingo  e  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  manteve  parcialmente  o  lançamento  do  Imposto  de  Exportação  incidente  sobre  operações  desembaraçadas  sem  o  recolhimento  do  tributo  em  causa,  por  força  de  medida  liminar  concedida  previamente  à  ocorrência  dos  fatos  geradores  apontados  no  auto  de  infração,  em  sede  da  ação  mandamental  n°  2001.71.01.001072­2.  Ao  principal  foram  acrescidos  juros  moratórios, conforme a seguinte ementa:  Período de apuração: 20/07/2001 a 28/12/2001  IMPOSTO  DE  EXPORTAÇÃO.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO.  A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  da  autuação,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  de  julgamento.  NULIDADE.  O  depósito  judicial  da  quantia  exigida,  conquanto  afaste  a  incidência  dos  juros moratórios  e  mantenha  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  questão  até  o  trânsito  em  julgado  de  ação  judicial  de  autoria  da  autuada,  não  representa  impedimento  para  o  lançamento,  cuja  inocuidade  decorre da lei.  Lançamento Procedente em Parte  As exportações autuadas foram registradas no período compreendido entre os  dias  09/01/2002  e  21/10/2002.  A  ciência  do  auto  de  infração  foi  firmada  em  26/11/2007,  conforme documento de fl. 313.  Em defesa, a Recorrente informa e comprova mediante os documentos de fls.  352  a  442,  ter  efetuado  depósitos  judiciais  que  somam  o  valor  do  montante  exigido,  fato  impeditivo  do  lançamento  de  oficio,  mesmo  que  destinado  à  prevenção  da  decadência.  Inobstante, requer seja afastada da exigência dos juros moratórios em face dos depósitos. No  que respeita aos valores que compõe o montante exigido, protesta contra equívocos cometidos.  Por  fim  clama  pela  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  ou,  caso  não  seja  essa  nulidade  declarada,  que  sejam  excluídos  da  exigência  os  juros  moratórios,  bem  como  as  parcelas  lançadas em duplicidade.  É o relatório.      Fl. 253DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11050.002180/2007­70  Acórdão n.º 3101­001.552  S3­C1T1  Fl. 477          3 Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Conheço do Recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  Preliminarmente,  cabe  a  apreciação da decadência  apreciada pela DRJ com  base  no  art.  49  da  Medida  Provisória  449/2008,  que  não  foi  confirmado  na  conversão  da  medida provisória na Lei nº 11.491/2009.  O  contribuinte  foi  intimado  do  auto  de  infração  em  26/11/2007,  dos  fatos  geradores 09/01/2002 a 21/10/2002.   O  lançamento  do  Imposto  de  Exportação  é  por  homologação  sendo  que  o  prazo  da  decadência,  a  par  da  posição  pessoal  deste  Relator,  cumpre  os  desígnios  interpretativos  do  recurso  repetitivo  do  STJ  que  pacificou  o  entendimento  acerca  da  contagem do prazo decadencial, quando o contribuinte não antecipa o pagamento, como  é o caso:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009)  e  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  INADIMPLEMENTO  DO  REGIME  DE  DRAWBACK,  MODALIDADE  SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  NÃO­OCORRÊNCIA  DA  DECADÊNCIA.  OMISSÃO  QUANTO  À  PRESCRIÇÃO.  INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.  1. Não  há  omissão  deste Tribunal  Superior  quanto  à  verificação  da  ocorrência  de  prescrição para a cobrança do crédito tributário se, ao interpor o recurso especial, o  contribuinte limita­se a indicar violação e interpretação divergente do art. 173, I, do  CTN  (que  estabelece  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito),  requerendo,  ao  final,  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso  "a  fim de  que seja reconhecida a decadência".  2. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  no  REsp  658.404/RJ,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 13/03/2006, p. 198)  Diante do exposto, verifico que os fatos geradores objeto do lançamento não  foram alcançados pela decadência, motivo pelo qual rejeito a preliminar.  Quanto  à  incidência  dos  juros,  entendo  aplicável  a  Súmula  CARF  5,  por  terem havido depósitos judiciais integrais:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11050.002180/2007­70  Acórdão n.º 3101­001.552  S3­C1T1  Fl. 478          5 suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator                                Fl. 256DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5591813 #
Numero do processo: 15586.720263/2011-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 30/03/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Verificada a existência de obscuridade no acórdão embargado, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3403-003.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para o fim de sanar a obscuridade apontada no acórdão embargado, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos fretes sobre transferências." Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720263/2011­33  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­003.205  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADM DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/03/2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.  Verificada a existência de obscuridade no acórdão embargado, acolhem­se os  embargos de declaração para o fim de sanar o vício.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração para o fim de sanar a obscuridade apontada no acórdão embargado,  passando  o  resultado  do  julgamento  a  ser  o  seguinte:  "Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos fretes sobre transferências."    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 63 /2 01 1- 33 Fl. 579DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  tempo  hábil  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3403­002.761,  sob o pressuposto da  existência de obscuridade.  Segundo  a  ilustre  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  o  colegiado  deu  provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos "fretes sobre transferências"  e  "fretes  planta/planta".  Entretanto,  neste  processo  não  teria  havido  a  glosa  de  "fretes  planta/planta".  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Conforme  se  verifica  no  acórdão  embargado,  realmente  o  provimento  foi  parcial nos seguintes termos:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reverter  as  glosas  relativas  aos  "fretes  sobre  transferências"  e  "fretes  planta/planta".  Entretanto, compulsando a planilha Excell que constitui o Anexo II (fls. 21 a  71) na qual a fiscalização glosou os fretes, verifica­se que assiste razão à ilustre Procuradora.  Neste  processo  não  houve  glosa  de  fretes  planta/planta, mas  apenas  e  tão­somente  de  fretes  sobre transferências.  Sendo assim, voto no  sentido de acolher os  embargos de declaração para o  fim  de  sanar  a  obscuridade  apontada  no  acórdão  embargado,  passando  o  resultado  do  julgamento a ser o seguinte: "Por unanimidade de votos, deu­se provimento parcial ao recurso  para reverter as glosas relativas aos fretes sobre transferências."  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 580DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 19515.003701/2003-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, em que não ocorre a antecipação do pagamento do imposto, deve-se aplicar o Recurso Especial nº 973.733/SC c/c art. 543-C do CPC c/c art. 62-A do RICARF, contando o dies a quo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I do art. 173 do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-002.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 01/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), ODMIR FERNANDES (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 01/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  ODMIR  FERNANDES  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH  e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 1998, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 162/164,  pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 3.572.471,12.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada. De acordo com a autoridade recorrida:   2.1.  que o contribuinte foi programado para fiscalização devido  à  demanda  da  Justiça  Federal  conforme  Ofício  2329/2003  (fl.  03).  O  referido  Ofício  encaminhou  os  extratos  bancários  utilizados na presente Ação Fiscal;  2.2.  a  movimentação  financeira  do  contribuinte  no  ano­base  1998 foi de R$ 6.097.661,81, nos Bancos Itaú, CEF e Real;  2.3.  em  17/07/2003  o  contribuinte  tomou  ciência  do  Termo  de  Início de Fiscalização;  2.4.  em  11/08/2003  em  atendimento  ao  Termo  de  Início,  o  contribuinte apresentou o documento de fl. 87 no qual alega que  em  1998  negociou  Títulos  da  Dívida  Pública  mas  não  obteve  receita  nas  intermediações.  Também  juntou  cópias  de  alguns  cheques devolvidos;  2.5.  em  17/08/2003  (fl.  112)  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  as  operações  bancárias  efetuadas  a  crédito  nas  contas­correntes nos Bancos Itaú, CEF e Real referentes ao ano­ base 1998, relacionadas em cinco folhas anexas ao termo;  2.6.  o contribuinte apresentou a DIRPF do exercício 1999, ano­ base 1998, em 29/09/2003 (fl. 123), após iniciada a Ação Fiscal,  na  qual  não  informou  rendimentos  tributáveis  ou  isentos  bem  como Bens Imóveis. A referida Declaração ainda não havia sido  processada quando da lavratura do Auto de Infração;  2.7.  ainda,  até  o  momento  da  lavratura  do  AI  não  tinha  sido  apresentado  qualquer  documento  comprobatório  da  natureza  das  operações  que  resultaram  nos  depósitos,  apenas  esclarecimentos alegando que não obteve receita nas transações  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003701/2003­80  Acórdão n.º 2201­002.445  S2­C2T1  Fl. 3          3 efetuadas e os demonstrativos de  fls.138 a 155, não amparados  por documentos;  2.8.  face  à  não  comprovação  da  origem  das  operações  de  crédito  relacionadas  às  fls.  113/117,  os  depósitos  não  comprovados,  deduzidos  os  cheques  devolvidos  e  estornos  de  créditos (fls. 154/156), foram assim distribuídos para tributação:  ­ 100% na conta do Banto Itaú e na conta da CEF;  ­ 50% na conta do Banco real (conta conjunta com a esposa, que  declarou em separado).  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  EXTRATOS  BANCÁRIOS  –  INSUFICIENTES  PARA  APURAR  RENDA. Após descrição dos fatos, sob este tema argumenta ser  pacífico  na  jurisprudência  que  não  se  pode  considerar  renda,  para  efeito  da  apuração  do  imposto  de  renda,  a  simples  ocorrência  de  depósitos  bancários,  conforme  Súmula  182do  TRF;  3.2.  defende  que,  a  conta  bancária  pode  indicar  uma  movimentação de dinheiro de determinada pessoa, mas  jamais,  de  forma  conseqüente,  poderá  representar  o  ganho  que  essa  pessoa teve, uma vez que a entrada e saída se deram em razão  das  negociações  com  Apólices,  que  na  verdade,  representam  prejuízos ao contribuinte, conforme fls. que compõem os autos;  3.3.  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI.  A  fiscalização  teve  o  seu  nascedouro  na  movimentação  financeira  do  Impetrante,  cujos  dados foram obtidos com base no artigo 11, § 2º da Lei nº 9.311,  de 24/10/96, que instituiu a cobrança da CPMF;  3.4.  argumenta  que,  assim,  está  afrontando  a  vedação  de  utillização  das  informações  recebidas  das  instituições  financeiras  para  constituição  de  crédito  tributário,  vedação  expressamente  prevista  no  §  3º,  do  art.  11  da  Lei  nº  9.311,  de  24/12/1996, criadora da CPMF;  3.5.  defende que, a Receita Federal não poderia se valer destes  elementos para justificar o início dos trabalhos fiscais, eis que o  §  3º  do  já  citado  dispositivo  legal  veda  completamente  a  sua  utilização  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  até  10/01/2001, data em que foi editada a lei nº 10.174/2001;  3.6.  levanta, então, duas questões, a primeira é a de que se a lei  nova poderá retroagir para alcançar  fatos geradores pretéritos  anteriores  a  sua  edição.  A  segunda  seria  quanto  à  constitucionalidade de suas diretrizes;  3.7.  diz  que,  o  assunto  não  comporta  muitas  discussões,  pois  sabe­se  que  as  leis  são  feitas  para  terem  vigência  somente  no  futuro  (LICC,  art.  1º).  Elas  apenas  retroagiriam  para  regular  relaçõe anteriores já constituídas e não previstas, o que não é o  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 caso aqui em questão. Muito pelo contrário, aqui já existia uma  lei que proibia a utilização das informações da CPMF para fins  de instaurar procedimentos fiscais, abrindo exceção apenas para  fiscalizar  o  próprio  estabelecimento  bancário  quanto  ao  seu  efetivo recolhimento aos Cofres Públicos;  3.8.  busca  amparo  na  Lei  de  Introdução  do  Código  Civil,  alterada pela Lei nº 3.238 de 01/08/1957, quanto ao conceito das  expressões “ato jurídico perfeito e direito adquirido”;  3.9.  esclarece  que  tal  preceito  encontra­se  hoje  mantido  na  Constituição de 1988, art. 5º, inciso XXXVI;  3.10.  destaca  que,  a  ação  fiscal  reporta­se  ao  ano­ calendário  de  1998,  valendo­se  de  uma  Lei  editada  em  2001  para atingir  fatos ocorridos em 1998, quando o autuado estava  protegido  por  lei  de  que  estas  informações  seriam  utilizadas  para a verificação do regular recolhimento da CPMF por parte  dos estabelecimentos bancários;  3.11.  é  incompatível  com  o  artigo  150,  III,  “a”  da  Constituição Federal;  3.12.  a  fim  de  corroborar  seu  entendimentos,  faz  transcrição  de  ementas  de  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes;  3.13.  reforça  que,  as  leis  só  poderão  surtir  efetios  retroativos  excepcionalmente,  quando  a  própria  lei  assim  o  estabeleça,  presumem  irretroativas,  restando  ainda  nessa  exceção resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito  e a coisa julgada;  3.14.  quando da publicação da Lei Federal nº 10.174, em  10/01/2001,  independentemente  da  análise  da  materialidade  introduzida pela lei: a possibilidade da “quebra do sigilo”, a lei  não  poderia  voltar­se  para  o  passado  e  ser  aplicada  retroativamente por até 5 (cinco) anos (prazo decadencial) sem  gerar a insegurança jurídica.  3.15.  também  o  art.  105  do  CTN  é  claro  ao  dispor  que  nova  norma  não  pode  retroagir  atingido  fatos  e  efeitos  já  consumados sob o império da antiga lei;  3.16.  pode­se  depreender,  portanto,  da  interpretação  conjunta  do  art.  150,  III,  “a”,  da  Consituição  Federal  e  do  artigo 105, do Código Tributário Nacional, que a lei nova, não  poderá retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos;  3.17.  DA  PESSOA  JURÍDICA DE  FATO.  Complementa  dizendo que, ainda que se entendesse devido o imposto de renda,  há  de  se  pesar  que  o  autuado,  em  razão  de  sua  atividade  de  intermediação  na  compra  e  vendade  de  apólices,  como  já  explicado, exercia verdadeira atividade de pessoa jurídica;  3.18.  daí, apesar de não ter criado, por meio de registro  no  órgão  competente  tal  pessoa  jurídica,  essa  existia  de  fato,  entendimento  pacífico  na  doutrina  e  jurisprudência,  o  que  lhe  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003701/2003­80  Acórdão n.º 2201­002.445  S2­C2T1  Fl. 4          5 daria  um  tratamento  diferenciado  quanto  à  incidência  de  alíquotas referentes ao Imposto de Renda;  3.19.  assim,  conclui,  deve  ser  entendida  a  atividade  do  autuado,  como  a  de  uma  pessoa  jurídica,  informando  que,  as  planilhas  juntadas  nos  autos,  na  fase  de  pré­autuação,  foram  elaboradas de acordo com esse entendimento;  3.20.  requer, então, sejam acolhidas as suas alegações de  fato  e  de  direito,  determinando­se  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração, por ser insubsistente.  A 7ª Turma da DRJ em São Paulo/SPOII julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Com  a  edição  da  Lei  n.º  9.430/96,  a  partir  de  01/01/1997  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos a  lançamento de ofício, os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes de investigação das autoridades administrativas.  EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA.  Não há como acatar pleito que vise  equiparar o  contribuinte à  pessoa  jurídica  para  fins  de  tributação  por  omissão  de  rendimentos provenientes de depósitos bancários de origem não  comprovada, quando não estiver  comprovado nos autos que os  valores  autuados  provinham  de  atividade  econômica  desenvolvida com fim especulativo de lucro pela pessoa física.  Lançamento Procedente  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/10/2010,  fl.  237­verso,  conforme decisão judicial de fls. 263/267, Paulo Cezar de Souza apresenta, tempestivamente,  Recurso  Voluntário  em  12/11/2010  (fls.  240/245),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo, decadência do crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Fl. 294DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário 1998.  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar,  de  antemão,  a  preliminar de decadência suscitada pelo recorrente.  No que tange à decadência, cabe o registro de que as alterações legislativas  do imposto de renda ao atribuir à pessoa física e jurídica a incumbência de apurar o imposto,  sem prévio exame da autoridade administrativa, classificam­se na modalidade de  lançamento  por  homologação.  E  o  § 4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  fixa  prazo  de  homologação de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, no caso em que a lei não  fixar outro limite temporal.  Entretanto, o art. 62­A da Portaria MF n.º 586, de 21/12/2010, passou a fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF”.  Em relação à decadência dos tributos lançados por homologação, temos como  parâmetro o Recurso Especial nº 973.733/SC de 12/08/2009, julgado pelo Superior Tribunal de  Justiça na sistemática prevista pelo art. 543­C do CPC. O julgamento determinou que nos casos  em que houver pagamento antecipado e/ou imposto de renda retido na fonte, ainda que parcial,  o  termo  inicial  será  contado a partir  do  fato gerador,  na  forma do § 4º do  art.  150 do CTN.  Contudo,  na  hipótese  de  não  haver  antecipação  do  pagamento,  o  dies  a  quo  será  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, conforme prevê o inciso I do art. 173 do CTN:  Art.  173  ­ O direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  No caso dos autos, como não houve pagamento antecipado e/ou imposto de  renda retido na fonte, conforme Declaração de Ajuste de fls. 124/127, deve­se aplicar à regra  contida  no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  ou  seja,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Assim, o fato gerador  relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­  IRPF do exercício de 1999, ano­calendário de 1998, ocorreu em 31/12/1999, e o primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  imposto  poderia  ter  sido  lançado  corresponde  a  01/01/2000 e o  término do prazo decadencial de 5 anos ocorre em 31/12/2004. Desse modo,  como a ciência do Auto de  Infração ocorreu em 18/11/2003,  fl. 162, o crédito  tributário não  havia ainda sido atingido pela decadência.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003701/2003­80  Acórdão n.º 2201­002.445  S2­C2T1  Fl. 5          7 Quanto  à  alegação  de  prescrição  do  crédito  tributário,  em  razão  de  sua  inscrição na dívida ativa em 25/06/2007, fls. 223/225, impende esclarecer que tal fato ocorreu  em função do erro na cientificação do recorrente da decisão de primeira instância. O acórdão  DRJ/SPII  nº  14271,  de  06  de  fevereiro  de  2006,  foi  encaminhado  a  endereço  diverso  ao  do  contribuinte. Ato continuo, foi publicado Edital nº 215/2006, intimando o recorrente a pagar ou  impugnar o crédito  tributário  lançado (fl. 218). Contudo, em razão da decisão  judicial às  fls.  233/234,  foi declarada a  inexigibilidade da  inscrição do débito em Divida Ativa da União e,  consequentemente, reaberto o prazo para a interposição de Recurso Voluntário. Veja­se o teor  da decisão:  Assim, considerando­se que a copia do acórdão foi encaminhada  para  endereço  incorreto,  vislumbro  a  alegada  nulidade  da  intimação  do  impetrante  por  edital,  com  a  conseqüente  inexigibilidade da inscrição do débito em Divida Ativa da União  sob  o  nº  8010704438659,  a  qual  deverá  ficar  suspensa  até  o  transito em julgado do processo administrativo fiscal. Posto isto,  conheço  os  presentes  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  por  tempestivos, e, no mérito, dou­lhes provimento para DEFERIR O  PEDIDO LIMINAR, a fim de determinar à autoridade Impetrada  que intime o impetrante acerca do acórdão n.o 14.271 proferido  pela  7°  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Processo Administrativo n.o 19515.003701/2003­ 80  em  seu  endereço  atual  (Avenida  Irerê,  n.o  736,  Planalto  Paulista,  São  Paulo,  Capital,  CEP:  04064­002  ou  Avenida  Ipiranga,  n.°  318,  Bloco  A,  10°  andar,  conjunto  1001,  Centro  São  Paulo,  CEP:  01046­010),  reabrindo­se  o  prazo  para  interposição de eventual recurso, com a conseqüente (suspensão  da exigibilidade da inscrição em Divida Ativa ...  Assim,  a  partir  da  formalização  do  lançamento  começa  a  fluir  o  prazo  prescricional  de  5  anos,  previsto  no  art.  174  do  CTN,  que  está  sujeito  à  interrupção  ou  suspensão.  Nesse  sentido,  a  Impugnação/Recurso  Voluntário  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  inciso  III  do  art.  151  do CTN,  e,  portanto,  suspende  também  o  prazo  prescricional,  que  somente  começa  a  fluir  com  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário. A chamada prescrição intercorrente não ocorre enquanto o processo estiver pendente  de decisão (§ 2.º do art. 189 do Decreto­Lei nº 5.844/1943).  Portanto,  em  razão  de  a  cobrança  do  crédito  tributário  estar  suspensa  pelas  impugnações e recursos apresentados pelo sujeito passivo, não se iniciou a contagem do prazo  prescricional e, por conseguinte, não há que se falar em prescrição do crédito tributário.  No mérito,  pugna  o  contribuinte  pelo  provimento  de  seu  recurso  alegando  para  tanto  que  “...  além  de  ser  impossível  fazer  prova  negativa,  a  justificativa  se  referia  a  movimentação bancária  de passado  já  longínquo à  época; assim, praticamente  impossível  a  comprovação  por  documentos,  das  origens  dos  depósitos.  A  documentação  existente  se  restringiu assim, aos extratos bancários, disponibilizados à Receita Federal e, ao Ministério  Público Federal, que não impugnaram a declaração do investigado”. Conclui o suplicante que  “Deve prevalecer, portanto, a declaração do contribuinte,  inclusive em sua DIRPF referente  ao  ano  base  de  1998,  de  que  não  auferiu  rendimentos  tributáveis  naquele  ano  e,  que  sua  movimentação bancária considerada pretensamente incompatível com os rendimentos se deu  pela compra e,  venda de  títulos da divida pública da União, o que  terminou por gerar, não  lucro, mas, ao contrário, prejuízo ao contribuinte".  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  tributação  dos  depósitos  bancários  sem  origem comprovada é uma das formas colocadas à disposição do fisco para detectar omissão de  rendimentos,  edificando­se  aí,  uma  presunção  legal,  do  tipo  condicional  ou  relativa  (juris  tantum), que embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto de verdade e que impõe ao  contribuinte a comprovação da origem dos depósitos e/ou créditos movimentados em sua conta  bancária. Transcreve­se a legislação que serviu de base ao lançamento, no caso, o art. 42 da Lei  nº 9.430/1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Sobre  os  efeitos  da  presunção  legal,  mencione­se  a  lição  de  José  Luiz  Bulhões Pedreira (Imposto sobre a Renda ­ Pessoas Jurídicas, JUSTEC ­ RJ, 1979, pág. 806):  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim, diante da  legislação precitada e dos  comentários acima,  se descarta,  de plano, a argumentação do recorrente de que deveria prevalecer os dados da Declaração de  Ajuste  informada  à  Receita  Federal  ano  base  de  1998,  já  que  não  auferiu  rendimentos  tributáveis, pois obteve apenas prejuízos ao comercializar títulos da divida pública da União.  Ressalte­se  o  recorrente,  além das  questões  de  direito mencionados  em  sua  defesa, não carreou aos autos qualquer documento capaz de ilidir a tributação perpetrada pela  autoridade fiscal.  Dessarte, pelos fundamentos expostos, entendo que a exigência tributária em  exame deve ser mantida.  Ante a  todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator                    Fl. 297DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003701/2003­80  Acórdão n.º 2201­002.445  S2­C2T1  Fl. 6          9                             Fl. 298DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 16004.000014/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 DECADÊNCIA - ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL PARA A APURAÇÃO DO LUCRO REAL - LUCRO ARBITRADO - MULTA QUALIFICADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Havendo prova de dolo, o prazo decadencial conta-se pela regra inscrita no art. 173, I, do CTN. Caso o contribuinte não apresente escrituração regular, apta à apuração do lucro real, a base de cálculo do imposto de renda deve ser apurada pelo lucro arbitrado A multa deve ser qualificada (150%) quando ficar caracterizada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. É cabível a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária apurada (art. 124, I, do CTN). Respondem pelos créditos tributários lançados os gerentes que praticaram atos com infração à lei (art. 135, III, do CTN). ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. Salvo nos casos de que trata o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 1972, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não tem competência para conhecer de matéria que sustente a insubsistência do lançamento sob o argumento de que a autuação se deu com base norma inconstitucional ou ilegal. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMAS. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONSTATAÇÃO FÁTICA. Demonstrada pela autoridade executora do procedimento de fiscalização a relação direta de determinada pessoa com as situações que constituem fatos geradores das obrigações tributárias, resta configurada a responsabilidade tributária pelo crédito tributário constituído. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1402-001.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá que davam provimento. Designado o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator (Assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 62; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 5.302          1 5.301  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000014/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.518  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ e OUTROS  Recorrente  FRIGO VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA.e  NIVALDO FORTES PERES, LUCIANO DA SILVA PERES, RODRIGO DA  SILVA PERES, CARLOS ROBERTO ALVES  E HYPPOLITO RODRIGUES  JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003,  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005, 31/12/2005  DECADÊNCIA  ­  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL  PARA  A  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  ­  LUCRO  ARBITRADO  ­  MULTA  QUALIFICADA ­ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Havendo prova de dolo, o prazo decadencial conta­se pela  regra inscrita no  art. 173,  I, do CTN. Caso o contribuinte não apresente escrituração regular,  apta à apuração do lucro real, a base de cálculo do imposto de renda deve ser  apurada  pelo  lucro  arbitrado  A multa  deve  ser  qualificada  (150%)  quando  ficar caracterizada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. É cabível a  atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum  na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária apurada (art.  124,  I, do CTN). Respondem pelos créditos tributários lançados os gerentes  que praticaram atos com infração à lei (art. 135, III, do CTN).  ILEGALIDADE  OU  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA.  Salvo nos casos de que trata o artigo 26­A, do Decreto nº 70.235, de 1972, o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, não tem competência  para conhecer de matéria que sustente a  insubsistência do lançamento sob o  argumento  de  que  a  autuação  se  deu  com  base  norma  inconstitucional  ou  ilegal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 00 14 /2 00 8- 99 Fl. 5306DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.303          2 MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE  DE  NORMAS.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.   Os  percentuais  da multa  de  ofício,  exigíveis  em  lançamento  de  ofício,  são  determinados  expressamente  em  lei,  não  dispondo  as  autoridades  administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONSTATAÇÃO FÁTICA.  Demonstrada  pela  autoridade  executora  do  procedimento  de  fiscalização  a  relação direta de determinada pessoa com as situações que constituem fatos  geradores  das  obrigações  tributárias,  resta  configurada  a  responsabilidade  tributária pelo crédito tributário constituído.  PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  ao  PIS,  à  Cofins  e  à  CSLL  o  que  restar  decidido  no  lançamento do IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado. Vencidos  os Conselheiros  Paulo  Roberto  Cortez  e  Carlos  Pelá  que  davam  provimento.  Designado  o  Conselheiro  Frederico Augusto Gomes de Alencar para redigir o voto vencedor.     (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     (Assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Redator designado     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros    Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente), Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.    Fl. 5307DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.304          3 Relatório  FRIGO  VALE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA.  ­  ME,  contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.462.383/0001­4, com domicílio fiscal na cidade de  Bady Bassitt,  Estado  de São  Paulo,  na Rodovia  SP  355,  s/nº  ­ Zona Rural,  jurisdicionado  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Jose do Rio Preto ­ SP,  inconformado com a  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  4812/4861,  prolatada  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  –  SP,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos  da  petição  de  fls.  5242/5277.  Da  mesma  forma,  os  designados  como  responsáveis  solidários  (Nivaldo  Fortes Peres ­ CPF. 785.735.998­04, Luciano da Silva Peres — CPF. 217.280.068­64, Rodrigo  da  Silva  Peres  —  CPF.  276.282.428­12,  Carlos  Roberto  Alves  —  CPF.  697.636.408­06  e  Hyppolito Rodriguez Junior — CPF. 005.157.408­02) apresentam de forma tempestiva os seus  recursos voluntários.  Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto ­ SP, em 02/12/2008, os Autos de Infração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ);  da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL);  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS);  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  de  (fls.  4103/4172),  com  ciência  através de AR, em 11/12/2008 (fl. 4187/4193), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário  no valor total de R$ 2.552.226,89, a título de tributos e contribuições, acrescidos de multa de  lançamento de oficio qualificada de 150% (para os itens 1 e 2 do Auto de Infração); multa de  lançamento de ofício normal de 75% (para o item 3 do Auto de In fração) e dos juros de mora,  de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto e contribuições referentes  aos  exercícios  de  2004  a  2006,  correspondente  aos  anos­calendário  de  2003  a  2005,  respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  externa referente aos exercícios de 2004 e 2005, onde a autoridade fiscal  lançadora entendeu  haver as seguintes irregularidades:  1  –  RECEITA  OPERACIONAL  OMITIDA  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA) VENDA DE  PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA:  Omissão  de  receitas  de  venda  (à  Couroada),  Conforme  Termo  de Constatação  Fiscal  em  anexo,  que  faz  parte  integrante  do  presente  Auto  de  Infração.  Infração  capitulada  nos  arts.  532  e  537,  do  RIR/99;  2  –  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA:  Valor apurado conforme Termo de Constatação Fiscal em anexo, que faz parte  integrante do  presente Auto de Infração. Infração capitulada nos arts. 27, inciso I, e 42 da Lei n° 9.430, de  1996 e arts. 532 e 537 do RIR/99;  3 ­ RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA)  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  GERAIS:  Valor  apurado  conforme  TERMO  DE  Fl. 5308DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.305          4 CONSTATAÇÃO  FISCAL  em  anexo,  que  faz  parte  integrante  do  presente  Auto  de  Infração  (referem­se aos valores apurados e pagos indevidamente pelo SIMPLES). Infração capitulada  no art. 532 do RIR/99.  Razão  do  arbitramento  no(s) período(s):  03/2003 06/2003 09/2003 12/2003  03/2004 06/2004 09/2004 12/2004 03/2005 06/2005 09/2005 12/2005. Arbitramento do lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  é  imprestável  para  determinação do Lucro Real, em virtude dos erros e falhas abaixo enumeradas: Enquadramento  Legal: A partir de 01/04/1999 art. 530, inciso II, do RIR/99.   Os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsáveis  pela  constituição do crédito tributário lançado esclarecem, ainda, através do Termo de Constatação  Fiscal (fls. 3918/4092), os fatos relativo às infrações cometidas.   É  de  se  observar,  que  a  formalização  da  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte e das pessoas correlacionadas foram através dos Processos da Justiça Federal sob  nºs  2007.61.24.000260­6,  2007.61.24.000761­6  e  2008.61.24.000214­3/1  da  24ª  Subseção  Judiciária do Estado de São Paulo (Jales­SP), das respectivas datas 02/03/2007, 25/05/2007 e  28/02/2008 (fls. 427 a 454).  Da mesma forma, se necessário observar, que para o cumprimento da decisão  judicial  foram  emitidas  as  Requisições  de  Movimentações  Financeiras  junto  às  respectivas  instituições  financeiras  onde  o  contribuinte,  os  sócios  e  a  cônjuge  de  um  dos  sócios  (Irani  Castilho  Viaes),  mantiveram  movimentação  (com  base  na  CPMF),  solicitando  os  extratos  bancários  (em  meio  magnético  ou  em  papel),  fichas  cadastrais,  Procurações  outorgando  poderes  a  terceiros  movimentarem  contas­correntes,  cópia  de  comprovantes  de  depósitos/créditos, etc.:   • RMF n° 0810700­2007­00135­8, de 31/05/2007, esta fiscalização requisitou  a  movimentação  financeira  ao  Banespa  S/A,  solicitando  os  dados  referentes  ao  período  de  01/01/2002 a 31/12/2005, dos contribuintes: Frigo Vale Indústria e Comércio de Carnes Ltda.­ Me, Hyppolito Rodriguez Junior e Carlos Roberto Alves (fls. 625 a 628).  •  RMF  n°  0810700­2007­00136­6,  de  31/05/2007,  esta  fiscalização  requisitou a movimentação financeira ao Banco Sudameris do Brasil S/A, solicitando os dados  referentes  ao  período  de  01/01/2002  a  31/12/2005,  dos  contribuintes:  Frigo Vale  Indústria  e  Comércio de Carnes Ltda.­ME e Carlos Roberto Alves (fls. 995 a 998).  • RMF n° 0810700­2007­00137­4, de 31/05/2007, esta fiscalização requisitou  a  movimentação  financeira  ao  Banco  Nossa  Caixa  S/A,  solicitando  os  dados  referentes  ao  período  de  01/01/2002  a  31/12/2005,  dos  contribuintes:  Frigo Vale  Indústria  e Comércio  de  Carnes Ltda.­ME, Hyppolito Rodriguez Junior e Carlos Roberto Alves (fls. 982 a 985).  • RMF n° 0810700­2007­00138­2, de 31/05/2007, esta fiscalização requisitou  a movimentação financeira ao Banco do Brasil S/A, solicitando os dados referentes ao período  de  01/01/2002  a  31/12/2005,  dos  contribuintes:  Frigo Vale  Indústria  e  Comércio  de  Carnes  Ltda.­ME e Carlos Roberto Alves (fls. 961 a 964).  • RMF n° 0810700­2007­00163­3, de 06/06/2007, esta fiscalização requisitou  a movimentação financeira ao Banco  Itaú S/A, solicitando os dados referentes ao período de  01/01/2002 a 31/12/2005, do contribuinte: Carlos Roberto Alves (fls. 865 a 867).  Fl. 5309DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.306          5 • RMF n° 0810700­2007­00164­1, de 06/06/2007, esta fiscalização requisitou  a movimentação financeira ao Banco Bradesco S/A, solicitando os dados referentes ao período  de 01/01/2002 a 31/12/2005, do contribuinte: Carlos Roberto Alves (fls. 455 a 457).  • RMF n° 0810700­2007­00125­4, de 22/04/2008, esta fiscalização requisitou  a movimentação financeira ao Banco Bradesco S/A, solicitando os dados referentes ao período  de 01/01/2003 a 31/12/2004, da contribuinte: Irani Castilho Viaes (fls. 599 a 602).  • RMF n° 0810700­2007­00127­0, de 22/04/2008, esta fiscalização requisitou  a movimentação financeira ao Banco Santander Brasil S/A, solicitando os dados referentes ao  período de 01/01/2003 a 31/12/2004, da contribuinte: Irani Castilho Viaes (fls. 615 a 616).  É importante ressaltar, que consta no Termo de Constatação Fiscal (fl. 4093)  a observação de que “tendo em vista que a presente ação fiscal foi motivada por requisição da  Justiça  Federal,  em  virtude  de  operação  deflagrada  pela  Policia  Federal,  deixamos  de  formalizar  a  representação  fiscal  para  fins  penais.  Procederemos  à  comunicação  da  Justiça  federal, bem como do Ministério Público Federal, dos fatos apurados na presente fiscalização.”  Consta,  ainda,  nos  autos  às  fls.  4175/4184  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária responsabilizando de forma solidária as seguintes pessoas:  a) nos termos do artigo 124, inc. I, do Código Tributário Nacional, as pessoas  dos  sócios  de  fato  da  Pessoa  Jurídica,  Srs.  Nivaldo  Fortes  Peres  ­  CPF.  785.735.998­04,  Luciano  da  Silva  Peres  —  CPF.  217.280.068­64  e  Rodrigo  da  Silva  Peres  —  CPF.  276.282.428­12,  que  tiveram  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores das obrigações principais;  b)  nos  termos  do  artigo  135,  inc.  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  as  pessoas dos sócios de direito (laranjas) que efetivamente exerceram a gerência nos frigoríficos  do  contribuinte,  Srs.  Carlos  Roberto  Alves — CPF.  697.636.408­06  e Hyppolito  Rodriguez  Junior — CPF. 005.157.408­02, e também por emprestarem seus nomes a Sociedade, inclusive  cedendo  as  contas  bancárias  abertas  em  nome  de  suas  Pessoas  Físicas.  Tais  pessoas,  na  condição de gerentes e  representantes da Pessoa  Jurídica de Direito Privado, praticaram  atos  (ilícitos) com infração de lei.  Em sua peça impugnatória de fls. 4197/4232, apresentada, tempestivamente,  em 09/01/2009, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação  para  declarar  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração,  com  base,  em  síntese,  nos  seguintes argumentos:  ­ que a empresa, FRIGO VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES  LTDA. ­ ME, foi autuada pela Unidade da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José  do  Rio  Preto,  MPF  0810700/2008­  00401­6  para  exigência  de  recolhimento  de  créditos  tributários através de Autos de Infração de: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, dos anos­calendário  de 2003 a 2005. As autuações fiscais, compostas do tributo e dos encargos de Juros de mora e a  Multa de oficio,  correspondem,  respectivamente,  a R$ 780.846,23 de  Imposto de Renda; R$  400.813,33 de Contribuição Social; R$ 247.391,09 de PIS e R$ 1.123.086,24 de Cofins;  ­ que é preciso esclarecer, de antemão, que parte do Termo de Constatação  Fiscal  lavrado  pela  fiscalização  é  totalmente  estranha  ao  presente  feito.  Está  calcada  em  conclusões policiais, sem provas materiais que possa corroborá­la. Foi baseada em "comentário  Fl. 5310DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.307          6 do  analista"  da  Policia  Federal  que  analisando  conversas  telefônicas  ou  documentos  apreendidos  chega  a  conclusões,  obviamente,  sempre  subjetivas.  0  trabalho  policial  é  um  trabalho de investigação e não de julgamento. Não sendo assim, o judiciário seria dispensável;  ­  que,  no  que  diz  respeito  da  preliminar  de  inexistência  de  enquadramento legal da infração, é de se dizer no que tange ao item 001 do auto de infração  (omissão  de  receita  de  venda  à  Couroada),  o  enquadramento  legal  descrito  diz  respeito  tão  somente às regras de apuração do Lucro Arbitrado, nos termos dos art. 532 e 537, do RIR/99,  nada  mencionando,  sobretudo  quanto  a  eventuais  dispositivos  legais  infringidos  que  caracterizem a irregularidade apontada;  ­ que, portanto, o auto de infração deixou de conter elemento essencial à sua  validade,  tal  como  previsto  no  art.  10,  inciso  IV  supra,  do Decreto  70.235/72  que  regula  o  processo administrativo fiscal. Consequentemente, a imposição fiscal é nula de pleno direito e  assim deve proclamar o ato decisório;  ­  que,  no  que  diz  respeito  à  preliminar  de  decadência  do  direito  de  constituição de parte do crédito tributário, é de se dizer, que a fiscalização aplicou a multa  de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) com relação a determinados débitos  (valor  declarado  em  DJSI  pelo  SIMPLES)  enquanto  sobre  os  demais  fez  incidir  multa  no  percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), multa esta qualificada sob o argumento de  utilização pelo contribuinte de método fraudulento e continuado de sonegação fiscal;   ­  que,  nos  lançamentos  ora  contestados,  vê­se  que  o  fisco  não  zelou  para  exercitar, a tempo, a ação homologatória das atividades praticadas pela impugnante, em parte  do ano­calendário de 2003. Isto porque no encerramento de cada período trimestral (31/03/03,  30/06/03  e  30/09/03),  ocorreu  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o lucro liquido, e, conseqüentemente, essas datas marcam o termo inicial da contagem do  prazo decadencial;  ­ que a ação fiscal só foi concluída com a lavratura dos autos de infração do  qual  foi  cientificada  em  11  de  dezembro  de  2008,  quando  já  se  esgotara  o  prazo  hábil  para  investigação da regularidade dos atos praticados pela autuada, nos três primeiros trimestres de  2003, tais períodos foram atingidos pela decadência;  ­ que em igual situação se encontram as contribuições do PIS e da COFINS  dos  fatos  geradores  de  31/01/2003  a  30/11/2003,  vez  que  na  data  da  ciência  dos  autos  de  infração em 11/12/2008 havia transcorrido o prazo de cinco anos dentro do qual se permitiria  ao fisco efetuar o lançamento. Como assim não procedeu, decaiu­lhe o direito de lançar;  ­ que, em suma, considerando o termo inicial prescrito no artigo 150, § 4º, do  Código Tributário Nacional, qual seja o momento da ocorrência do fato gerador, os  supostos  créditos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  dos  períodos  supracitados,  foram  fulminados  pela  decadência;  ­ que, no que diz ao mérito em discussão, é de se dizer, que a execução do  lançamento  é  de  relevante  importância,  pois  provoca  inúmeros  efeitos  jurídico  sendo  ato  privativo  da  autoridade  administrativa.  Assim  sendo,  no  cumprimento  de  sua  tarefa  o  fisco  deve estrita obediência ao disposto no art. 142, do CTN, que estabelece competir à autoridade  administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,  Fl. 5311DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.308          7 determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível;  ­  que,  no  que  diz  respeito  à  omissão  de  receitas  de  venda  à  empresa  COUROADA, é de se dizer, que em primeiro lugar cabe assentar que a suposta infração não  restou regiamente catalogada nos  termos da  legislação do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  qual seja a disposição legal  infringida como prevê o art. 10,  inciso IV, do Decreto 70.235/72  (PAF),  posto  que  do  auto  de  infração  não  consta  os  dispositivos  legais  infringidos  que  caracterizem a irregularidade apontada;  ­ que, ademais, contrariamente à singela alegação da fiscalização (fl. 3998), a  documentação  de  fls.  1391  a  1804  comprova  que  os  recursos  depositados  em  sua  conta  bancária  pela  empresa  Couroada  (fls.  3999/4004),  se  tratam  de  repasses  autorizados  pela  empresa Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda., por conta de acertos comerciais  desta com a impugnante;  ­ que, ainda de acordo com a referida documentação, está comprovado,  isto  sim, que a receita da venda de produtos à Couroada pertence exclusivamente à Distribuidora de  Carnes e Derivados São Paulo porque foi esta quem efetivamente efetuou as vendas e emitiu as  notas fiscais, tanto que inexiste nos autos qualquer documento que demonstre que a Couroada  em algum momento tenha contestado ou recusado quaisquer das operações de compra;  ­ que o porquê da transferência dos recursos para a Frigo Vale, está explicado  nas correspondências emitidas à época das operações, a exemplo da carta de fl. 1426, isto é, a  autorização para deposito na conta bancária da impugnante, por haver sido negociado entre as  empresas.  Agora,  a  fiscalização  trilhou  o  caminho  que  julgou  mais  fácil.  Valendo­se  de  material apreendido pela Policia Federal, que sequer foi submetido à perícia para verificação de  sua autenticidade e determinação de seu real valor probatório,  tomou­o como verdade material,  sendo  que  nele  nada  há  de  conclusivo,  pois  nem  mesmo  o  processo  criminal  de  onde  se  originaram essas pegas foi concluído;  ­ que, portanto, por si só a documentação carreada aos autos pela fiscalização  (fls. 1408 a 1804) demonstra que os recursos dos depósitos relacionados às fls. 3999/4004 não  se constituem em receita da Impugnante. E que a omissão de receita descrita no item 001 da  Descrição  dos  fatos  na  folha  de  continuação  do  Auto  de  Infração  do  IRPJ,  foi  ilegalmente  constituída pela fiscalização nos autos de infração;  ­ que, no que diz  respeito à Omissão de Receita de Depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  é  de  se  dizer,  que  a  movimentação  bancária  não  caracteriza  rendimento  auferido,  vez  que,  em  principio,  a  movimentação  registra  valores  patrimoniais  ativos,  sem  qualquer  influência  na  apuração  do  resultado.  Porém,  antes  da  discussão  propriamente dita, ainda que se admitisse que o simples crédito bancário significasse obtenção  de receita, cabe salientar que a fiscalização incorreu em erro ao tributar a suposta omissão, por  presunção, com suporte no art. 42, da Lei no 9.430/96;  ­ que a própria fiscalização afirma em seu Termo de Constatação, à fl. 4007,  ter ficado "evidente que o mesmo exerceu a atividade de compra de bovinos vivos (fornecidos  por produtores rurais) e de venda dos produtos resultantes do abate dos bovinos,  tendo como  destinatários, seus clientes dos ramos de comércio e/ou indústria";  Fl. 5312DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.309          8 ­  que  nesse  caso  a  fiscalização  cometeu  falha  ao  identificar  a  matéria  tributável  e  proceder  à  tributação  com  base  na  movimentação  financeira  inclusive  bancária  como se de origem não comprovada, quando ela mesma alega que  a  receita da empresa  tem  origem  no  abate  de  bovinos  e  comercialização  dos  produtos  dele  resultantes.  Tanto  que,  também por presunção, classificou como originário de receita de venda, os depósitos efetuados  pela empresa Couroada;  ­ que não têm lugar a presunção de omissão de receita nos termos do art. 42,  caput da Lei no 9.430/96, porque a não comprovação da origem dos recursos utilizados nessas  operações, elemento essencial à caracterização da infração;  ­ que da inexistência de prova de omissão de receita e de ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Sendo  assim,  o  Termo  de  Constatação  Fiscal,  que  o  fisco  valeu­se,  para  a  determinação  da  matéria  tributável  e  conseqüente  apuração  do  Imposto  de  Renda  e  dos  tributos  reflexos,  dos  valores  de  depósitos/créditos  constante  de  extratos  bancários.  Como  se  por  si  só  significassem  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de receita;  ­  que  a  autoridade  fiscal  não  tem  o  ônus  legal  de  provar,  mas  o  dever  constitucional de investigar e provar o suporte fático tributário, em atendimento às exigências  dos princípios da legalidade, da motivação e da própria definição legal de lançamento (art. 142  do CTN);  ­ que o simples depósito/crédito bancário não caracteriza obtenção de receita,  portanto, sabe­se que a movimentação financeira constante de extratos bancários nem sempre  configura a infração omissão de receita. Trata­se de elemento indiciário que necessita de outros  para  se  promover  uma  ligação  causal  entre  uma  forma  de  evasão  (omissão  de  vendas,  subfaturamento,  etc.)  e  os  respectivos  depósitos  não  contabilizados,  objetivando­se  uma  convicção segura acerca do contribuinte fiscalizado;  ­ que a presunção de renda estabelecida por uma lei ordinária não pode afetar  o conceito de renda delimitado por outra norma que têm força de lei complementar, no caso o  Código Tributário Nacional;  ­  que os  trabalhos  fiscais que  resultaram no Auto de  Infração ora discutido  tiveram inicio com Termo de Intimação Fiscal lavrado em 19/09/2007 (fls. 165), quando, entre  outros, foi solicitada a comprovação da origem dos recursos que teriam ingressado nas contas  bancárias, cujos créditos foram descritos em planilha elaborada pela Fiscalização, denominada  "DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  A  SEREM  COMPROVADOS".  No  termo  lavrado  em 22/10/2007 (fls. 189), repetiu a intimação, referindo­se novamente a planilha;  ­  que  os  depósitos  que  se  alega  não  ter  origem  comprovada  estão  relacionados em planilhas da fiscalização, que nada provam, pois unilateralmente produzida. A  prova material — extrato  bancário — não  foi  juntada  ao  processo.  Isso  extermina  a  suposta  omissão de receita inserida no primeiro item da folha de continuação do auto de in fração (fls.  4.110) ­ "002 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA";  ­ que na constituição da matéria tributável apurada à vista da movimentação  financeira  do  contribuinte,  a  fiscalização  cometeu  falhas  que  afrontam  contra  a  certeza  e  liquidez que são indispensáveis à constituição do crédito tributário;  Fl. 5313DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.310          9 ­  que  a  confusão  entre  contas  bancárias  de  titularidade  do  contribuinte  e  contas dos sócios ou pessoas ligadas, a fiscalização, além das contas bancárias do contribuinte,  considerou  também  os  extratos  bancários  dos  sócios  da  empresa,  e  de  suas  esposas.  Assim  sendo,  do  item 13  do Termo de Constatação Fiscal  consta  que  foram  intimados  para  prestar  esclarecimento o  sócio Carlos Roberto Alves e  sua esposa Nilce Fortes Peres Alves,  e o ex­ sócio  Hyppolito  Rodriguez  Junior  e  sua  esposa  Irani  Castilho  Viaes  (contas  individuais  ou  conjuntas);  ­ que o lançamento fiscal não pode se valer de sua própria dúvida, tal como  ocorre neste processo. Uma vez que o procedimento adotado pelo fisco aponta para a iliquidez  e incerteza do crédito tributário levantado, com afronta aos art. 3º e 142 do CTN, e à ineficácia  das autuações fiscais;  ­ que a sobreposição do montante dos depósitos bancários à receita declarada  na determinação da receita omitida. Assim sendo, na Lei 9.430/96 que autorize a alteração do  entendimento já consolidado na doutrina e na jurisprudência judicial e administrativa, segundo  o  qual,  meros  depósitos  bancários,  ainda  que  de  origem  não  comprovada,  não  autorizam  o  lançamento de imposto de renda, sem a demonstração da existência de renda consumida pelo  contribuinte;  ­ que a precariedade e omissão nos exames realizados pelo fisco contaminam  de  insegurança  e  incerteza  o  lançamento  tributário,  motivos  estes  determinantes  para  o  cancelamento das autuações fiscais;  ­  que  os  Auditores  Fiscais  procuram  justificar  o  arbitramento  do  lucro  tributável,  alegando  que  os  Livros  Caixa  apresentado  pelo  contribuinte  não  traduzem  a  realidade  de  sua  movimentação  financeira  ou  não  contem  a  escrituração  da  movimentação  financeira;  ­  que,  neste  contexto,  operou  irregularmente  a  fiscalização  ao  promover  o  arbitramento  do  lucro  dos  anos­calendário  2003  a  2005.  Os  fatos  acima  apontados  são  suficientes  o  bastante  para  desqualificar  o  arbitramento  de  lucro  efetuado  pelos  Auditores  Fiscais;  ­  que,  no  que  diz  respeito  a  multa  de  oficio  de  150%  ­  ilegalidade  do  agravamento,  confiscatório  e  irrazoável,  é  de  se  dizer,  que  no  item  21  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  singelamente,  os  Auditores  Fiscais  afirmam  que  duplicaram  a  multa,  resultando no percentual de 150% do tributo devido, visto o método fraudulento e continuado  de sonegação fiscal utilizado pelo contribuinte;  ­  que,  em  razão  dos  citados  mandamentos  nucleares,  não  pode  o  ato  administrativo  espelhar  medida  desproporcional  e  excessiva,  ao  revés,  deve  ser  adequado  e  razoável no sentido revestir­se de compatibilidade entre a medida restritiva (multa) empregada  e a finalidade perseguida (educativa ­ ressarcimento do dano, observados os justos limites), sob  pena de ilegitimidade e dar ensejo a arbitrariedades;  ­  que  a  fiscalização  formalizou,  também,  os  autos  de  infração  de:  Contribuição  Social  sobre  o  L.  Liquido  (CSLL);  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  p/  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  denominados  reflexos  da  autuação principal;  Fl. 5314DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.311          10 ­ que, todavia, todo o alegado na presente Impugnação quanto ao IRPJ atinge,  também, as contribuições sociais em tela, corolário da inter­relação de causa e efeito existente  entre  os  respectivos  lançamentos  tributários.  Por  conta  disso,  deve  ser  aplicado  aos  lançamentos decorrentes  (PIS, COFINS  e CSLL) o decidido quanto  ao  lançamento principal  (IRPJ), pela relação de vinculação entre este e aqueles.   LUCIANO DA  SILVA  PERES,  como  responsável  solidário,  apresenta  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  4323/4345,  tempestivamente,  em  09/01/2009,  instruído  pelos  documentos de fls. 4348/4400, onde o mesmo se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando  a  sua  exclusão  do  pólo  passivo  da obrigação  tributária,  com base,  em  síntese,  nos  seguintes  argumentos:  ­ que o sujeito ativo afirma que a empresa Frigovale Indústria e Comercio de  Carnes Ltda. deixou de recolher  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos anos­calendário de 2003 a  2006. Os tributos foram lançados, mediante arbitramento, por força do disposto no art. 530, II,  "a" do Decreto n.° 3.000/99 e a multa de oficio agravada, de acordo com o art. 44, II da Lei n.°  9.430/96;  ­  que,  na  pior  das  hipóteses,  caso  as  assertivas  preliminares  sejam  todas  rejeitadas,  antes  do  mérito,  o  impugnante  pede  vênia  para  registrar  que  parte  dos  tributos  lançados no auto de infração foi atingida pela decadência;  ­ que o auto de  infração  inclui o  Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica  (IRPJ),  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  e  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins).  Todos  se  sujeitam  a  lançamento  por  homologação e, como tal, obedecem ao art. 150, 5 4. °, CTN;  ­  que  a  sua  interpretação  não  reserva  dúvidas.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  credito  tributário de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador;  ­ que se não há prova de que agiu com esse dolo. Se não hã, portanto, a prova  da vontade fraudar ou simular o pagamento do tributo, aqui, trata­se de hipótese de aplicação  do art. 150, 4º, CTN;  ­ que isto posto e como foi intimado do auto de infração por aviso postal, no  dia  11.dez.2008,  os  créditos  relativos  a  fatos  geradores,  anteriores  a  30.nov.2003,  foram  atingidos pela decadência e, como consequência última, devem ser excluídos;  ­ que, no que diz respeito à responsabilidade solidaria, é de se dizer, que  como está, que a  responsabilidade solidária de  terceiros depende de prova  inequívoca de seu  interesse comum com o fato gerador do tributo, o impugnante alerta Vossas Senhorias de que  ele não foi provado pela autoridade administrativa;  ­  que,  essa  afirmação preliminar pode parecer ousada, dada a  infinidade de  acusações  que  a  autoridade  administrativa  lhe  imputa.  Entretanto,  examinadas  em  conjunto,  elas  não  passam  de  especulações  sobre  a  vida  do  impugnante,  que,  na  sua  maioria,  não  se  referem ao que, realmente, e relevante: o seu interesse comum na situação que e fato gerador  dos tributos, objetos do auto de infração;  Fl. 5315DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.312          11 ­ que o impugnante alerta os julgadores que nada do que foi observado pela  autoridade  administrativa  diz  respeito  à  vinculação  do  impugnante  com  a  pessoa  jurídica  Frigovale Indústria e Comércio de Carnes Ltda.;  ­  que,  portanto,  não  há  lei  que  proíba  o  filho  de  manter  atividades  empresariais  com  o  seu  genitor,  conclui­se  que  a  acusação  da  autoridade  administrativa  se  limita à aquisição da "Fazenda Guará", que, no seu entender, teve o seu preço subfaturado e a  diferença do valor suprida pela pessoa jurídica fiscalizada. (fls. 92);  ­  que,  aliás,  frise­se  que,  embora  a  autoridade  administrativa  afirme  que  o  impugnante "realizou diversas operações imobiliárias com o seu pai (supridas pelas empresas  "paralelas")"  (sic,  fls.  92),  a motivação  do  auto  de  infração  se  reduz  â  operação  imobiliária  acima referida c, portanto, é sobre ela que se ocupará a atenção do impugnante.  RODRIGO  DA  SILVA  PERES  em  sua  peça  impugnatória  de  fls.  4233/4254, apresentada,  tempestivamente, em 09/01/2009,  instruído pelos documentos de fls.  4257/4322  o  autuado  se  indispõe  contra  a  exigência  fiscal,  solicitando  que  seja  acolhida  à  impugnação  para  declarar  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração,  com  base,  em  síntese,  nos  seguintes argumentos:  ­ que o sujeito ativo afirma que a empresa Frigovale Indústria e Comercio de  Carnes Ltda. deixou de recolher  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos anos­calendário de 2003 a  2006;  ­  que  o  mais  grave,  todavia,  e  a  imputação  ao  impugnante  da  responsabilidade  passiva  pelo  credito  tributário,  porque,  supostamente,  ele  teria  interesse  comum com os fatos geradores dos tributos devidos pela pessoa jurídica, o que se subsumiria t  hipótese do art. 124, inc. I, CTN;  ­ que auto de infração não merece subsistir, porque foi lavrado por autoridade  incompetente;  ­  que  ele  viola  o  CTN  e  a  legislação  tributária  complementar.  Porque,  foi  conduzido  com  abuso  de  poder.  Portanto,  os  tributos  lançados  já  foram  atingidos  pela  decadência  qüinqüenal.  E  porque  o  impugnante  não  e,  e  nunca  foi,  proprietário  da  referida  empresa;  ­  que,  portanto,  assertivas  preliminares  sejam  todas  rejeitadas,  antes  do  mérito,  o  impugnante  pede  vênia  para  registrar  que  parte  dos  tributos  lançados  no  auto  de  infração foi atingida pela decadência;  ­ que o auto de  infração  inclui o  Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica  (IRPJ),  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  e  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS).  Todos  se  sujeitam  a  lançamento  por  homologação e, como tal, obedecem ao art. 150, § 4.°, CTN;  ­ que, se  tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo  para a Fazenda Pública constituir o credito tributário e de cinco anos, contado da ocorrência do  fato gerador;  Fl. 5316DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.313          12 ­ que, no que diz respeito à relação de responsabilidade solidaria, é de se  dizer,  que  a  responsabilidade  solidária  de  terceiros  depende  de  prova  inequívoca  de  seu  interesse comum com o fato gerador do tributo, o impugnante alerta Vossas Senhorias de que  ele não foi provado pela autoridade administrativa;  ­  que  essa  afirmação  preliminar  pode  parecer  ousada,  dada  a  infinidade  de  acusações  que  a  autoridade  administrativa  lhe  imputa.  Entretanto,  examinadas  em  conjunto,  elas  não  passam  de  especulações  sobre  a  vida  do  impugnante,  que,  na  sua  maioria,  não  se  referem ao que, realmente, e relevante: o seu interesse comum na situação que e fato gerador  dos tributos, objetos do auto de infração;  ­  que,  desta  maneira,  não  há  lei  que  proíba  o  filho  de  manter  atividades  empresariais  com  o  seu  genitor,  conclui­se  que  a  acusação  da  autoridade  administrativa  se  limita à aquisição da "Fazenda Guará", que, no seu entender, teve o seu preço subfaturado e a  diferença do valor suprido por empresas "paralelas". (fls. 93), A motivação do auto de infração  se  reduz  a  operação  imobiliária  e,  portanto,  e  sobre  ela  que  se  ocupará  a  atenção  do  impugnante.  HYPPOLITO RODRIGUES  JUNIOR  em  sua  peça  impugnatória  de  fls.  4652/4690, apresentada,  tempestivamente, em 12/01/2009,  instruído pelos documentos de fls.  4691/4809  o  autuado  se  indispõe  contra  a  exigência  fiscal,  solicitando  que  seja  acolhida  à  impugnação  para  declarar  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração,  com  base,  em  síntese,  nos  seguintes argumentos:  ­  que  trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  por  supostas  irregularidades  praticadas  pela  empresa  Frigo  Vale  Indústria  e  Comércio  de  Carnes  Ltda.  ME,  relativas  a  omissões  de  receitas  em  depósitos  bancários,  as  quais  o  Fisco  pretende,  sem  causa  justa,  atribuir ao impugnante pretensa solidariedade passiva;  ­  que  o  Fisco  atribuir  ao  Impugnante,  como  passivo  solidário,  tributação  sobre operações tidas como omissão de receitas ocorridas nos anos­calendário de 2003 a 2005;  ­ que ocorre, honrados Julgadores, que os créditos supostamente devidos pela  empresa Frigo Vale período de 01/2003 a 11/2003, estão decaídos;  ­ que os créditos tributários exigidos na autuação são regidos pela modalidade  de  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO,  em  que  os  contribuintes  oferecem  as  informações e, concomitantemente, calculam o tributo a pagar;  ­  que  em  se  tratando  de Auto  de  Infração  lavrado  no  qual  se  exige  tributo  sobre supostas omissões de receitas sobre fatos regularmente declarados pela Contribuinte, pela  modalidade de lançamento por homologação, do período de dezembro de 2003 a novembro de  2003, tem­se que comprovadamente decaídos;  ­  que  requer  aos  honrados  Julgadores,  por  tais  razões,  a  decretação  da  decadência  dos  tributos  exigidos  no  presente  auto  de  infração  do  período  mencionado,  de  janeiro de 2003 a novembro de 2003, levado em conta a constituição do crédito tributário em  11/12/2008;  ­  que,  em  19  de maio  de  2004, Hyppolito  constituiu  uma  empresa  em  seu  nome,  na  cidade  de  NHANDEARA,  denominada  NHANDEARA  INDÚSTRIA  E  Fl. 5317DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.314          13 COMERCIO DE CARNES LTDA., com sede no prolongamento da Rua Benedito Carlos dos  Reis, s/n°, zona rural, no município de NHANEARA;  ­ que, logo, não responde pelos atos praticados pela empresa FRIGO VALE a  contar  da  sua  retirada  do  quadro  societário,  ocorrido  em 19  de maio  de  2004,  repita­se,  por  ilegitimidade de parte;  ­  que  tendo Hyppolito  se  retirado do quando  societário da  empresa FRIGO  VALE, o Fiscal autuante não explicou em seu Termo de Constatação especificadamente de que  conta  contábil  ou  outro  documento  constante  da  escrituração  contábil  da  contribuinte  ou  terceiras  empresas,  foram  extraídas  as  importâncias  ora  lançadas  a  partir  de  19.05.04  para  efeito de sua responsabilidade pessoal;  ­  que misturou  os  períodos  como  se  fosse  uma  única  empresa  quando,  em  verdade,  são  empresas  distintas,  com  sócios  distintos,  com  capital  social  distinto  e  responsabilidades distintas;  ­  que  não  demonstrou  a  existência  do  vinculo  ou  correlação  dos  valores  depositados  nas  contas  bancárias  da  FRIGO  VALE  cm  as  operações  desenvolvidas  pelo  FRIGORÍFICO NHANDEARA a partir de 19.05.04, porquanto empresas distintas;  ­  que,  dessa  forma,  constata­se  que  o  termo  de  responsabilidade  passivo  lavrado  contra Hyppolito  se  apresenta  eivado  de  nulidade,  devendo  ser  cancelado  de  plano,  sem a apreciação da questão de fundo;  ­  que,  portanto,  ausentes  a  clareza  e  a  precisão  quanto  aos  exatos  descumprimentos  apontados,  e  preterido  o  sagrado  direito  de  defesa  dos  impugnantes,  imperiosa a decretação de nulidade do presente Auto de Infração;  ­ que, portanto, o Frigo Vale, na pessoa de seu representante, compareceu na  sede  da  repartição  fiscal  para  tomar  conhecimento  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda.  para  se  defender  com  a  plenitude  necessária e não foi possível;  ­  que  não  houve  a  "lealdade  das  partes",  em  que  o  fisco  assegura  ao  contribuinte o direito de conhecer se os fatos são ou não verdadeiros e deles se defender;  ­  que  o  Fisco  achou  por  bem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO PAULO LTDA. exigindo da  empresa FRIGO VALE os  tributos  eventualmente devidos por  aquela  empresa,  sem contudo  observar as normas legais que disciplinam a matéria;  ­  que  tendo  a  empresa  DISTRIBUIDORA  SÃO  PAULO  entregue  formalmente  as  DCTFs  e  recolhidos  os  tributos  devidos,  não  pode,  a  cobrança  dos  tributos  devidos por  aquela  ser  redirecionados para o Frigo Vale,  nem para  a pessoa do  impugnante,  como solidário, por não configurar qualquer das hipóteses previstas no art. 135 do CTN;  ­  que  o  Fisco  autuante  atribuiu  ao  Frigo  Vale  a  responsabilidade  pelo  recolhimento dos impostos devidos por outras empresas;  Fl. 5318DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.315          14 ­  que  em  nenhum  momento  os  fiscais  autuantes  lograram  comprovar  a  existência dos requisitos dos vínculos entre as empresas DISTRIBUIDORA SÃO PAULO e o  Frigo Vale.,  razões pelas quais deve ser,  de plano, decretada a  insubsistência do  lançamento  fiscal;  ­  que  os  nobres  autuantes,  ao  desconsiderarem  a  personalidade  jurídica  da  empresa Distribuidora São Paulo, adotaram como fundamento o  artigo 116, parágrafo único,  do Código Tributário Nacional;  ­ que, ocorre, honrados Julgadores, que a disposição acima se trata de norma  de eficácia limitada, por depender de lei ordinária para sua regulamentação;  ­ que a doutrina pátria é por demais enfática ao dispor sobre o  tema, sendo  uníssona no sentido da não auto aplicabilidade do artigo 116, parágrafo único, do CTN, por ser  norma de eficácia futura e condicionada, não podendo, pois, dar suporte a qualquer ação fiscal  sem lei que crie os procedimentos pertinentes para tal fim, como ensina Ives Gandra da Silva  Martins, in RDDT 119/120, ago/2005;  ­  que  requer,  portanto,  a  inaplicabilidade  da  responsabilidade  dos  atos  praticados pela Distribuidora São Paulo e outras dos chamado "grupo Nivaldo", para a pessoa  de Hyppolito, como se fosse "laranja", quando verdadeiramente fora sócio até 19 de maio de  2004;  ­  que,  portanto,  Hyppolito  Rodrigues  Junior  foi  efetivamente  sócio  da  empresa  FRIGO VALE  IND.  E  COM. DE CARNES  LTDA. ME  ate  19  de maio  de  2004,  quando  dela  se  retirou  para  constituição  de  uma  nova  empresa,  de  sua  responsabilidade  pessoal,  denominada  FRIGORÍFICO  NHANDEARA  IND.  E  COM.  DE  CARNES  LTDA.  ME, com sede na Rua Benedito Carlos dos Reis, s/n°, zona rural, na cidade de Nhandeara/SP,  com inicio de funcionamento no mesmo dia, 19 de maio de 2004;  ­ que, não tem, pois, qualquer responsabilidade pela movimentação financeira  da  empresa  FRIGO VALE  a  partir  da  data  da  sua  efetiva  retirada  daquele  estabelecimento  industrial.  NIVALDO FORTES PERES em sua peça impugnatória de fls. 4416/4445,  apresentada, tempestivamente, em 09/01/2009, instruído pelos documentos de fls. 4446/4599 o  autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para  declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  o  ato  praticado  por  autoridade  incompetente  As  irregularidades  apontadas ate o momento são, a bem da verdade, resultado de um procedimento arbitrário ab  initio, praticado por servidores desprovidos de competência para fiscalizar o impugnante;  ­ que a  lei complementar não deixa dúvidas de que o auditor fiscal só pode  utilizar as suas prerrogativas de fiscalizar e, principalmente, de praticar o lançamento de oficio,  quando instaurado procedimento fiscal regular;  ­ que a autoridade administrativa deveria ter expedido MPF­F em seu nome,  junto ao da pessoa jurídica Frigovale Indústria e Comercio de Carnes Ltda.. Em não o fazendo,  ela nunca  deteve  competência  para  lavrar  o  auto  de  infração  contra o  impugnante,  de modo  Fl. 5319DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.316          15 que,  outra  conclusão  não  resta,  senão  a  de  que  o  lançamento  não  reúne  este  requisito  de  validade;  ­ que como todo ato administrativo praticado por autoridade incompetente, o  auto de infração e nulo de pleno direito;  ­ que, portanto, a violação do art. 142 c/c art. 116 do CTN Não bastasse ter  praticado  uma  sucessão  de  atos,  despida  de  competência,  o  auto  de  infração  viola,  por  completo, o art. 116, parágrafo único do CTN;  ­  que  não  havendo,  portanto,  procedimento  que  confira  à  autoridade  administrativa  poderes  para  desconsiderar  os  negócios  jurídicos  praticados  pelo  referido  contribuinte, o auto de infração é nulo de pleno direito;  ­ que do abuso de poder, todos os vícios e as arbitrariedades denunciadas pelo  impugnante levam ã conclusão de que o presente auto de infração e, na verdade, paradigma de  abuso de poder;   ­ que não ha dúvidas, pois, que o auto de infração foi lavrado com abuso de  poder pela autoridade administrativa, de modo que, outrossim, é nulo de pleno direito;  ­  que,  portanto,  as  provas  ilícitas  e  a  contaminação  do  processo  (The  poisonous  tree  theory.  Neste  sentido,  a  prova  cabal  deste  abuso  de  poder,  o  impugnante  denuncia  a  nulidade  de  toda  a  informação  bancária  e  financeira  obtida  pela  autoridade  administrativa,  com  fundamento  na  decisão  judicial  proferida  pelo  ATM  Juízo  Federal  de  Jales;  ­  que,  isto  posto,  devem  ser  excluídas  do  auto  de  infração  todas  as  informações  obtidas,  por  meio  das  Requisições  de  Movimentação  Financeira  (RMF),  com  fundamento na decisão judicial proferida pelo MM. Juízo Federal de Jales, Subseção Judiciária  do Estado de São Paulo, em 02.mar.2007, sob pena de nulidade de todo o PAF;  ­  que  na  pior  das  hipóteses,  caso  as  assertivas  preliminares  sejam  todas  rejeitadas,  antes  do  mérito,  o  impugnante  pede  vênia  para  registrar  que  parte  dos  tributos  lançados no auto de infração foi atingida pela decadência;  ­ que, isto posto, e como foi intimado do auto de infração por aviso postal, no  dia  11.  dez.2008,  os  créditos  relativos  a  fatos  geradores,  anteriores  a  30.nov.2003,  foram  atingidos pela decadência e, como conseqüência última, devem ser excluídos;  ­  que  observa­se,  a  autoridade  administrativa,  a  responsabilidade  do  impugnante pelo auto de infração se fundamenta no art. 124, I, CTN;  ­  que,  entretanto,  o  impugnante  pede  atenção  aos  julgadores  no  que,  realmente, é relevante ao julgamento da questão: se possui interesse comum na situação que é  fato gerador dos tributos devidos, supostamente, pela empresa Frigovale Indústria e Comercio  de Carnes Ltda.;  ­  que,  então,  o  que  foi  amealhado  pela  autoridade  administrativa  no  item  19.1.1.,  de  modo  que,  ao  cabo  desta  petição,  fique  evidente  que  não  passam  de  simples  Especulações;  Fl. 5320DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.317          16 ­  que,  acusações  iniciais,  no  item  19.5.9  do  relatório  fiscal,  a  autoridade  administrativa  acusa  o  impugnante  das  maneiras  mais  variadas,  as  quais,  conforme  se  demonstrará,  não  passam  de  pura  especulação  e,  em  algumas  oportunidade,  uma  grande  inverdade;  ­  que não  há  declaração  do Banco Bradesco  nesse  sentido. Há,  apenas,  um  boleto de caixa, que registra um valor aproximado ao do cheque, mas não no seu valor preciso.  Vê­se, pois, que mesmo quando os dados não refletem o que o Fisco pretende provar, qualquer  número passa a ser utilizado, uma verdadeira "conta de chegar;  ­  que o  supostos  vínculos,  neste  sentido,  o  impugnante  alerta os  julgadores  que  nada  do  que  foi  observado  pela  autoridade  administrativa  diz  respeito  à  vinculação  do  impugnante  com  a  empresa  Frigovale  Indústria  e  Comercio  de  Carnes  Ltda.  Nada,  simplesmente;  ­  que,  portanto,  deste  tópico,  nenhum  indicio  foi  reunido  pela  autoridade  administrativa,  porquanto  nada  diz  respeito  à  pessoa  jurídica  fiscalizada,  quanto  mais  de  eventual relação com o impugnante;  ­ que sobre os pagamentos do frigorífico Rio Preto para o impugnante, pode­ se  observar,  que  o  impugnante  admite  ter mantido movimentação  financeira  com  a  empresa  Rio Preto Abatedouro de Bovinos Ltda.,  o que,  alias,  é  relacionado, por  amostragem,  às  fls.  135/136;  ­  que  a  legislação  tributária  leva  em  consideração  os  fatos  econômicos  praticados pelos contribuintes na sua aplicação. Isto posto, a inidoneidade dos atos praticados  pelo  frigorífico Rio Preto não obsta o  fato de que ele e  impugnante mantiveram um negócio  que produziu seus efeitos no passado e, para fins tributários, os produz ate hoje. E licita, pois, a  movimentação financeira entre o impugnante e a referida empresa;  ­ que a transferência indireta de recursos com a aquisição de imóveis, no item  19.12.2. do relatório fiscal, a autoridade administrativa acusa o impugnante de adquirir imóveis  com valores subfaturados e provenientes de diversas pessoas jurídicas, todas de titularidade do  impugnante. Para tanto, reporta­se ao relatório fiscal do PAF n.° 16004.001550/2008­10;  ­  que  por  amor  ao  debate,  o  impugnante  se  debruça  sobre  a  aquisição  do  imóvel  rural  "Fazenda  Guará"  pela  empresa  Sol  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  tida  como exemplo pela autoridade administrativa;  ­  que  o  subfaturamento  do  valor  do  imóvel  rural  e  a  sua  irrelevância  Em  dez.2004, a empresa Sol Empreendimentos Imobiliário Ltda. (60.006.251/0001­ 05) adquiriu o  imóvel rural pelo valor de R$ 423.000,00;  ­  que  afinal,  se  as  supostas  omissões  podem  implicar,  exclusivamente,  no  lançamento  de  IRPF  da  pessoa  física  do  impugnante  e  IRPJ  da  Sol  Empreendimentos  Imobiliários Ltda., não há razão para que sejam trazidas a debate, a não ser para demonstrar,  novamente, o abuso de poder com que o auto de infração foi lavrado;  ­ que o suposto pagamento efetuado pelo frigorífico Rio Preto Abatedouro de  Bovinos Ltda. Sendo assim, a autoridade administrativa afirma que o Sr. Aldino Palla recebeu  R$263.096,00  pela  venda  do  imóvel  rural,  suprido  pela  pessoa  jurídica,  ora  fiscalizada.  Sua  Fl. 5321DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.318          17 acusação  se  fundamenta  nos  documentos  juntados  às  fls.  3497/3521.  Entretanto,  a  sua  a  firmação não passa de  especulação,  e mais grave,  desvinculada da prova que ela própria  faz  referencia;  ­ que, isto posto, o impugnante ratifica o teor das informações prestadas pela  Sol Empreendimentos  Imobiliários Ltda., de que o valor pago pela aquisição do imóvel rural  foi  suprido  com  os  recursos  provenientes  de  venda  da  participação  societária  na  empresa  MALIBU Confinamento de Bovinos Ltda. (fls. 145);  ­  que  a  suposto  pagamento  efetuado  pela  empresa  Sol  Importadora  e  Exportadora de Couros Ltda. Em que o  impugnante  reitera o que foi afirmado no  item 2.2.5  desta  petição.  Todas  as  informações  bancárias,  financeiras  e  fiscais,  juntadas  aos  autos,  são  nulas  de  pleno  direito,  de  modo  que  não  possuem  validade  probatória  alguma.  Em  caso  contrário, o processo administrativo­tributário será contaminado por completo;  ­ que as benfeitorias nas propriedades da Viena Empreendimentos Ltda., no  item 19.12.2.2, a autoridade administrativa demonstra, mais uma vez, a sua arbitrariedade na  lavratura do auto de infração. A final, não bastasse estabelecer sua consciência individual para  definir o critério de razoabilidade, o que, de plano, torna flagrante a sua discricionariedade, por  outro lado, ela confessa seu completo desconhecimento do Código Civil;  ­  que  as  partes  contratantes  respeitaram  a  lei  civil  e,  se  respeitar  a  lei  algo  "pouco razoável", o impugnante teme o critério de razoabilidade da autoridade administrativa;  ­  que  a  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  pode­se  observar,  no  item  19.12.2.3,  a  autoridade  administrativa  acusa  o  impugnante  de  ter  utilizado  notas  fiscais  inidôneas, urna vez que foram adquiridas pelos frigoríficos Rio Preto Abatedouro de Bovinos  Ltda.,  Valentim Gentil  Abatedouro  de  Bovinos  e  Suínos  Ltda.  e  Frigovale. Ou  seja,  já  está  pressuposto que as referidas pessoas jurídicas pertencem, de fato, ao impugnante;  ­  que  nada  do  que  é  afirmado  pela  autoridade  administrativa  nesse  tópico  refere­se  à  pessoa  jurídica  fiscalizada  e,  portanto,  não  se  presta  como  prova  do  interesse  comum do impugnante com ela. Pede, pois, para que seja desconsiderado pelos julgadores;  ­ que a incompatibilidade com a movimentação financeira (fls. 152/153). Ou  seja, no item 19.12.2.4., a autoridade administrativa afirma existir uma incompatibilidade entre  a movimentação financeira das pessoas jurídicas e físicas que especula pertencerem um único  grupo econômico, conforme demonstrativo de fls. 3575. Essa acusação é mais uma prova do  descalabro da autoridade administrativa;  ­ que, isto posto, estas acusações não provam qualquer relação do impugnante  com a empresa Frigovale Indústria e Comercio de Carnes Ltda.;  ­  que  a  autorização  para  saque  por  funcionária  do  frigorífico  Rio  Preto  Abatedouro de Bovinos Ltda. No item 19.13.2, a autoridade administrativa dá mais uma mostra  da  mendacidade  das  suas  acusações.  Ela  afirma  que  a  Sra.  Renata  Tofolo,  funcionária  do  frigorífico  Rio  Preto,  teria  autorização  para  movimentar  a  conta  bancária  pessoal  do  impugnante, porquanto ha assinaturas suas nos versos de cheques, juntados is fls. 3611/3898;  ­  que,  entretanto,  para  que  não  paire  dúvida  de  que  a  anotação  não  diz  respeito com a Sra. Renata, de modo que não há, como nunca houve, qualquer relação com o  Fl. 5322DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.319          18 frigorífico  em  questão,  ele  produzirá  prova  grafotécnica,  quando  deferido  pela  autoridade  julgadora.  Alem  disso,  a  Sra.  Renata  está  a  disposição  da  autoridade  julgadora  para  prestar  depoimento sobre o fato;  ­  que  para  transferências  de  recursos  (fls.  157/167)  no  item  19.13,  a  autoridade  administrativa  se  dedica  a  acusar  o  impugnante  de  ter  recebido  transferências  de  recursos da pessoa jurídica empresa Frigovale Indústria e Comercio de Carnes Ltda. por meio  de inúmeras operações bancárias;  ­ que ate que seja divulgado o resultado da prova técnica, que o impugnante  roga seja deferida, ele rejeita todas as acusações;  ­  que  a  simulação  da  atividade  rural  do  impugnante,  neste  sentido,  o  impugnante se reporta às assertivas do item 2.4.2. desta petição. A legislação tributária leva em  consideração os fatos econômicos praticados pelos contribuintes na sua aplicação. Isto posto, a  inidoneidade  dos  atos  praticados  pelo  frigorífico  Rio  Preto  não  obsta  o  fato  de  que  ele  e  impugnante  mantiveram  um  negócio  que  produziu  seus  efeitos  no  passado  e,  para  fins  tributários, os produz ate hoje;  ­ que do grupo econômico, pode­se observar, que as acusações da autoridade  administrativa não provam que o irnpugnante teve interesse comum com os fatos geradores dos  tributos  devidos  pela  empresa Frigovale  Indústria  e Comercio  de Carnes  Ltda.,  ele  alerta  os  julgadores  de  que  as  acusações  não  contraditadas,  explicitamente,  não  o  foram,  porque  são  irrelevantes ao convencimento da aplicação do art. 124, I, CTN;  ­  que  embora  a  autoridade  administrativa  se  reporte  às  modificações  introduzidas pela Lei n.° 11.488/2007 na Lei n.° 9.430/96 para justificar a aplicação da multa  agravada, ela própria admite que a sistemática anterior não foi modificada, vez que "qualquer  conduta fraudulenta do sujeito passivo, com vistas a reduzir ou suprimir tributo" (sic, fls. 83)  acarreta no agravamento da multa;  ­ que, data venha, isso não pode ser admitido! Se a autoridade administrativa  não logrou êxito em demonstrar o dolo especifico do impugnante, ele não pode ser punido com  o agravamento da multa.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelos impugnantes, os membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, concluíram pela improcedência das impugnações  e  pela manutenção  do  crédito  tributário  lançado  e  dos  responsáveis  solidários  com base,  em  síntese, nas seguintes considerações:   ­ que as impugnações foram apresentadas com observância dos requisitos de  admissibilidade, razão pela qual delas conheço;   ­  que  as  alegações  de  decadência  veiculadas  em  várias  das  impugnações  apresentadas  tem  por  base  os  mesmos  fundamentos.  Em  suma,  alega­se  que  os  tributos  lançados sujeitam­se a  lançamento por homologação e,  tendo em vista que não foi provada a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  consoante  a  regra prescrita pelo art. 150, § 4º, do CTN;  Fl. 5323DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.320          19 ­  que  as  alegações  não  procedem.  Conforme  será  posteriormente  demonstrado, há robustas provas nos autos de que o contribuinte praticou atos simulados e agiu  dolosamente  a  fim  de  evadir­se  do  recolhimento  dos  tributos  devidos  sobre  suas  operações.  Portanto,  a  contagem  do  prazo  decadencial  na  situação  de  que  trata  o  presente  processo  administrativo obedece ao disposto no art. 173, I, do CTN, vale dizer, o termo inicial do prazo  de cinco anos é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado;  ­  que  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  alcançaram  os  fatos  geradores ocorridos nos anos de 2003, 2004 e 2005. A contagem do prazo decadencial para os  fatos geradores ocorridos em 2003 iniciou­se em 10 de janeiro de 2004, encerrando­se apenas  em 31/12/2008. Tendo em vista que os autos de  infração  foram cientificados ao contribuinte  em 11/12/2008, conclui­se que não ocorreu a alegada decadência do direito de lançar;  ­  que  a  FRIGO  VALE  alega  que,  no  lançamento  efetuado  sobre  supostas  receitas omitidas decorrentes de vendas á COUROADA, o auto de infração limita­se a invocar  os  arts.  532  e  537  do  RIR/1999,  que  tratam  do  arbitramento  do  lucro,  nada  mencionando  quanto a eventuais dispositivos legais infringidos que caracterizem a infração apontada;  ­ que,  sendo assim,  a alegação não procede,  já que o art. 537 do RIR/1999  trata  precisamente  da  inclusão  das  receitas  omitidas  na  base  de  cálculo  apurada  pelo  lucro  arbitrado.  Portanto,  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  lançamento,  das  receitas  omitidas  decorrentes de vendas COUROADA está devidamente fundamentada;  ­  que  a  FRIGO  VALE  alega  que  não  há  prova  material  dos  depósitos  bancários  que  deram  causa  ao  lançamento,  pois  não  foram  fornecidos  os  extratos  bancários  respectivos;  ­  que,  assim  sendo,  o  contribuinte  equivoca­se  na  afirmação,  já  que  os  extratos  bancários  foram  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  estando  os  documentos  juntados às fls. 455­ 1014 dos autos. Há que se observar, contudo, que os documentos foram  fornecidos  em  meio  magnético  pelas  instituições  financeiras,  de  modo  que  o  formato  dos  extratos bancários não coincide com aquele habitualmente apresentado aos clientes bancários.  Conclui­se, assim, que consta dos autos a prova dos depósitos bancários;  ­  que,  as  alegações  não  procedem.  O  contribuinte  não  aponta  quais  fatos  descritos  estão  desacompanhados  de  provas.  Ressalte­se  que  a  autoridade  autuante  faz  referencias a documentos lavrados pela Policia Federal e a buscas e apreensões por realizadas  por esta instituição, mas tomou o cuidado de acostar aos autos as provas dos fatos apontados.  Em outras palavras, não importou do inquérito policial as conclusões. Apenas trouxe aos autos  provas  produzidas  pela  Policia  Federal,  mas  avaliou  esses  elementos  juntamente  com  os  demais colhidos no curso da ação fiscal para chegar a suas próprias conclusões. Finalmente, há  que  se  esclarecer  que  não  há  exigência  legal  de  que  documentos  apreendidos  pela  Policia  Federal sejam submetidos a perícia para verificação da respectiva autenticidade. O contribuinte  sequer  tem  o  cuidado  de  apontar  quais  documentos  têm  autenticidade  duvidosa.  A  oportunidade  de  contraditá­los  é  oferecida  precisamente  por  ocasião  da  apresentação  de  impugnação  aos  autos  de  infração  lavrados,  de modo  que  o  contribuinte,  caso  efetivamente  vislumbrasse algum documento falso nos autos, deveria pronunciar­se nessa oportunidade;  ­ que é curioso notar que o contribuinte faz esta afirmação e omite­se acerca  de  todas  as  provas  produzidas  em  sentido  contrário.  Nesse  sentido,  comprovou­se  que  a  Fl. 5324DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.321          20 DISTRIBUIDORA é uma empresa aberta em nome de "laranjas", controlada de fato pelo Sr.  Valder Antônio Alves, dedicando­se à atividade de venda de notas fiscais "frias". Tal fato foi  atestado  por  depoimentos  de  diversos  funcionários  da  DISTRIBUIDORA  e  pelos  próprios  arquivos magnéticos apreendidos pela Policia Federal, nos computadores da empresa;  ­  que  a  circularização  efetuada  pela  autoridade  autuante  apenas  confirmou  tais fatos. Nas respostas às  intimações, as contrapartes citam diversas informações relativas à  FRIGO VALE, como o fato de que as aquisições de produtos (carnes) se deram através do Sr.  Carlos, pelos telefones (17) 38187674 e (17) 38187644,  junto à FRIGO VALE, havendo, em  alguns casos, referências à. unidade localizada na cidade de Bady Bassitt/SP, enquanto outros  citam  a  unidade  localizada  em  Nhandeara/SP.  Assim  se  manifestaram  ANA  LUCIA  BENZATTI  TOME  SJDO  RIO  PRETO,  ANTONIO  CARLOS  ZAMPOLLA,  CASA  DE  CARNES  SÃO  SEBASTIÃO  DE  GUAPIAÇU  LTDA.,  ALAÍDE  VILELA  PEREIRA,  ODAIR SANTO ZANCHETTA GUAPIAÇU e LUANA ROBERTA PIVARO;  ­  que,  da  mesma  forma,  informações  relacionadas  à  FRIGO  VALE  são  citadas  por  fornecedores  de  gado  relativamente  a  operações  acobertadas  por  notas  fiscais  da  DISTRIBUIDORA  emitidas  com os  códigos  82  (Bady Bassitt)  e  142  (Frigovale  Ind. Com  .  Carnes Ltda.). Nesse sentido, afirmam alguns que as vendas de gado foram efetuadas através  do Sr. Hippolito Rodrigues Junior, enquanto outros asseveram que os contatos foram efetuados  com o Sr. Carlos Roberto Alves. Os fornecedores informam que as vendas foram efetuadas ao  FRIGO  VALE,  havendo  referências  à  unidade  de  Nhandeara/SP  e  à  unidade  de  Baddy  Bassitt/SP.  Assim  se  manifestaram  ANTONIO  JOSÉ  PASSOS,  EDEMUNDO  PASSOS  BELTRAMINI,  NESTOR  CASTELLINI,  OSCAR  ROBERTO  DOS  REIS,  OSVALDO  DEZORDI e OSVALDO MANCINI;  ­  que  disso  não  se  infere  que  houve  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados nas contas bancárias utilizadas pelo contribuinte. A base legal para a apuração das  receitas omitidas foi corretamente adotada pela autoridade autuante. Com efeito, tendo em vista  que os depósitos bancários não tiveram a origem comprovada, agiu com acerto a autoridade ao  reputá­los  receita  omitida,  com  base  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996.  Sabe­se  que  o  contribuinte exerceu a atividade de compra de bovinos vivos e venda dos produtos resultantes  do respectivo abate, mas não se tem a comprovação da origem de cada um dos depósitos que  ingressaram  nas  contas  bancárias  utilizadas  pelo  contribuinte. Comprovar  a  origem  significa  apresentar a documentação contábil e fiscal da operação que deu causa ao depósito, como notas  fiscais, contratos, livros etc.;  ­  que  a  utilização,  nas  atividades  da  FRIGO  VALE,  das  contas  do  Sr.  Hyppolito,  abertas  individualmente  ou  em  conjunto,  também  foi  confirmada  por  terceiros.  Nesse  sentido,  o  Sr.  Gilberto  Arid  Zeinum,  após  ser  intimado,  afirmou  que  o  cheque  administrativo, no valor de R$ 18.000,00, compensado em seu favor em 25/10/2004, e debitado  em conta mantida em nome dos Srs. Carlos Roberto Alves e Hyppolito Rodrigues Junior, foi  recebido  em  razão  da  venda  de  16  novilhas,  adquiridas  pelo  Sr.  Carlos,  dono  da  FRIGO  VALE.Também  a  INDÚSTRIA  AGRO­QUÍMICA  BRAIDO  LTDA.  afirmou  ,  quanto  a  diversos TEDs por ela efetuados em favor de conta mantida pelos Srs. Carlos Roberto Alves e  Hyppolito Rodrigues Junior, que comprou barrigada junto ao Frigorífico Nhandeara (filial da  FRIGO VALE), cujo contato era o Sr. Hyppolito;  ­  que  o  Sr.  Carlos  Roberto  Alves,  sócio­gerente  da  FRIGO  VALE,  devidamente  intimado, afirmou que os créditos constatados em suas contas­correntes, abertas  Fl. 5325DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.322          21 individualmente ou em conjunto com sua esposa, Sra. Nilce Peres Alves, eram provenientes,  em  sua grande maioria,  de operações de compra  e venda de  gado e de carne  realizadas pela  DISTRIBUIDORA, sendo alguns valores referentes a comissões recebidas, não se referindo a  operações mercantis  próprias.  Posteriormente,  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  créditos,  efetuados no período de 01/01/2003 a 31/12/2005, constatados em contas bancárias . mantidas  em seu nome e em conjunto com sua esposa ou com seu sócio na FRIGO VALE, Sr. Hyppolito  Rodriguez Junior, não apresentou resposta;  ­ que é curioso notar que, na petição de fls. 4188­4189, apresentada pelo Sr.  Carlos Roberto Alves após a ciência dos autos de infração lavrados, são apresentadas assertivas  genéricas,  desacompanhadas  de  provas.  Afirma  ele  que  "Um  ou  outro  depósito  pode  representar alguma comissão recebida por mim relativa a intermediação de compra e venda de  gado, porém quais são, impossível dizer". Assevera que "a grande maioria deste dinheiro não  me  pertencia mas  sim  a Distribuidora  São  Paulo,  penso  que  nos  documentos  desta  empresa  acharão os comprovantes";  ­  que,  como  se  vê,  as  afirmações  carecem  de  consistência.  Há  provas  contundentes  de  que  a DISTRIBUIDORA  apenas  vendia  notas  fiscais  "frias"  para  acobertar  operações  de  terceiros  e  que  a  FRIGO  VALE  utilizou  notas  fiscais  daquela  empresa  para  ocultar suas operações. O Sr. Carlos Roberto Alves não apresenta qualquer prova das alegadas  "comissões  recebidas".  E  correta,  portanto,  a  conclusão  de  que  estas  contas  bancárias  foram  utilizadas pela FRIGO VALE;  ­ que a soma das receitas declaradas às receitas omitidas para a apuração da  base de  cálculo  do  IRPJ  e da CSLL decorre  do  fato  de que  a FRIGO VALE,  a  despeito  de  intimada a tanto, não demonstrou, mediante documentos hábeis e idôneos, como ocorreram os  ingressos  da  receita  bruta  declarada,  inclusive  com  identificação  da  conta  contábil  em  que  foram  lançados  tais  valores,  tal  receita  não  foi  subtraída  da  receita omitida  apurada. Não há  lançamentos diários da movimentação financeira nos Livros Caixa apresentados, de modo que  é  impossível  checar  se  dentre  os  valores  depositados/creditados  estão  os  depósitos/créditos  bancários relativos As receitas declaradas. Cabe ao contribuinte manter a escrituração regular a  fim de possibilitar tais verificações;  ­  que  a  FRIGO  VALE,  em  sua  declaração  de  SIMPLES,  tributou  seu  faturamento declarado como sendo proveniente da prestação de  serviços, declarando que sua  atividade principal é a de abate de bovinos e preparação de carnes e subprodutos. Esta é a razão  pela  qual  as  receitas  declaradas,  incluídas  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  foram  reputadas  como  provenientes  da  prestação  de  serviços.  Em  outras  palavras,  foi  o  próprio  contribuinte quem assim as qualificou;  ­ que, ocorre que, a partir das respostas apresentadas a intimações efetuadas  junto a terceiros que com ela negociaram, fica evidente que houve o exercício de atividade de  compra de bovinos vivos e venda dos produtos resultantes do abate. Dai a conclusão no sentido  de que a atividade principal exercida pelo contribuinte foi a de comércio de carnes e derivados,  de modo que como tal deve ser  tributada, exceto quanto à  receita declarada, qualificada pelo  próprio contribuinte como prestação de serviços no abate de animais. Tal entendimento resulta  em apuração mais benéfica ao contribuinte, já que a tributação pelo lucro arbitrado da atividade  de comércio/indústria é mais branda que a de prestação de serviços;  ­  que  a  FRIGO  VALE,  nos  anos  de  2003,  2004  e  2005  foi  optante  pelo  SIMPLES  FEDERAL.  Para  o  ano­calendário  2002,  foi  constatada  omissão  de  receitas  Fl. 5326DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.323          22 decorrente  de  vendas  efetuadas  a  COUROADA  COMERCIAL  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA. (doravante apenas COUROADA) e omissão de receitas apuradas a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Em  conseqüência,  foi  lavrado  auto  de  infração  para  constituir  créditos  tributários  devidos  segundo  a  sistemática  do  SIMPLES  FEDERAL  formalizados  por  meio  do  processo  administrativo  n°  16004.001200/2007­64.  As  receitas  omitidas apuradas para o ano de 2002, somadas às declaradas, ultrapassaram o limite admitido  para  permanência  no  SIMPLES  FEDERAL,  razão  pela  qual  foi  editado  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  07/2008,  que  excluiu  o  FRIGO VALE  da  referida  sistemática  de  apuração  de  tributos  federais,  com efeitos a partir de 10 de  janeiro de 2003. Este Ato  foi  formalizado no  presente processo administrativo. Intimado a manifestar­se, o contribuinte quedou­se inerte;  ­ que, portanto, para os anos de 2003, 2004 e 2005 é descabida a apuração,  nos  termos  do  SIMPLES  FEDERAL,  dos  tributos  devidos.  A  apuração  do  lucro  real  não  é  possível, já que o contribuinte escriturou simplesmente os Livros Caixa em montantes mensais,  sem considerar a movimentação bancária efetiva. Conforme ficou comprovado, o contribuinte  utilizou  notas  fiscais  "frias"  emitidas  pela  DISTRIBUIDORA  para  ocultar  suas  operações  e  parte de sua movimentação financeira transitou por contas bancárias de terceiros, também com  o fim de ocultá­la;  ­ que, no curso da ação fiscal, a FRIGO VALE foi intimada a regularizar sua  escrituração. Limitou­se, porém, a afirmar que toda a documentação foi apreendida pela Policia  Federal  e  pela Receita  Federal,  de modo  que  não  tinha  condições  de  atender  as  intimações.  Ocorre  que  em  nenhum  momento  o  contribuinte  apresentou  requerimentos  destinados  às  respectivas repartições com o fim de atender as intimações. Além disso, os extratos bancários  poderiam ser obtidos pela própria FRIGO VALE junto às instituições financeiras;  ­ que, no presente processo administrativo, constatou­se que a FRIGO VALE  foi constituída por interpostas pessoas, com o fim de ocultar seus verdadeiros titulares, a fim de  evitar eventual responsabilização pelos tributos devidos. Não se trata, portanto, da hipótese de  que trata o art. 116, parágrafo único, do CTN. As pessoas físicas arroladas como responsáveis  solidárias  atuaram  dolosamente  na  constituição  da  FRIGO  VALE  por  meio  de  interpostas  pessoas, conforme ficou comprovado nos autos, a fim de resguardar os respectivos patrimônios  de eventuais execuções  fiscais pelos  tributos devidos pela empresa. Note­se que o CTN, nas  hipóteses  em  que  há  dolo,  fraude  ou  simulação,  faz  expressa  referência  a  essas  ocorrências,  como nos casos dos arts. 149, VII, 150, § 4°, 154, parágrafo único, 155, I e 180, I. A situação  contemplada no presente processo administrativo, portanto, não requer a aplicação do art. 116,  parágrafo único, do CTN;  ­  que  o  pedido  judicial  de  quebra  de  sigilo  bancário,  com  o  fim  de  apurar  fatos no âmbito de procedimento fiscal realizado pela Receita Federal do Brasil, nada tem a ver  com a competência para o julgamento de denúncia oferecida pelo Ministério Público. Da ação  fiscal pode resultar o lançamento de tributos e multas, enquanto da ação penal pode resultar a  condenação por crime. Ainda que dos mesmos fatos resulte o lançamento de tributos e multas e  a condenação por crimes, as instâncias são distintas. O lançamento compete ao Auditor­Fiscal  da Receita Federal Brasil. A condenação penal é de competência do juiz. A colheita de provas  para subsidiar ação fiscal não se confunde com a colheita de provas para subsidiar ação penal,  de modo que as competências para apreciar pleitos em cada uma delas é distinta;  ­ que alega o Sr. Luciano da Silva Peres que o processo administrativo fiscal  n°  16004.001549/2008­87,  lavrado  em  desfavor  da  SOL  EMPREENDIMENTOS,  deve  ser  Fl. 5327DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.324          23 admitido  como  prova  da  confissão  da  autoridade  administrativa  de  que  o  suposto  subfaturamento  na  aquisição  da  Fazenda Guará  não  ocorreu,  porquanto  não  foi  considerado  como fato gerador de tributos;  ­  que  a  alegação  não  procede,  pois  em nenhum momento  a  autoridade  que  lavrou  o  "Termo  de  Descrição  dos  Fatos"  (fls.  4402­4412)  constante  do  processo  administrativo n° 16004.001549/2008­87, afirma que os recursos para a aquisição da Fazenda  Guará que extrapolam os registrados na contabilidade da SOL EMPREENDIMENTOS tiveram  por origem receitas omitidas da própria SOL EMPREENDIMENTOS. Aliás, a conclusão a que  chegou  a  autoridade  administrativa no  "Termo  de Constatação  Fiscal  ­  do  presente  processo  administrativo  (fls.  4061­4066)  é  precisamente  em  sentido  contrário,  ao  afirmar  que  o  valor  subfaturado  foi  suportado  pelas  empresas  SOL  COUROS  e  RIO  PRETO ABATEDOURO.  Portanto,  o  lançamento  efetuado no processo  administrativo n° 16004.001549/2008­87 não é  incompatível com os fatos relatados no presente processo administrativo;  ­  que  é  preciso  esclarecer,  ademais,  que  as  considerações  feitas  pela  autoridade autuante quanto ao preço das  terras no mercado constituem apenas um  indicio do  subfaturamento  e  foram  o  ponto  de  partida  para  as  investigações  sobre  o  fluxo  de  recursos  entre as partes no negócio. Em outras palavras, a conclusão de que houve subfaturamento não  está  fundada  apenas  no  preço  do  hectare,  conforme  dados  fornecidos  pelo  IEA/SP.  Houve  rigorosa  apuração  do  fluxo  de  recursos,  com  pesquisa  junto  à  instituição  financeira  das  respectivas  origens  e  destinos.  Para  tanto,  requisitou­se  junto  ao  Banco  Bradesco  alguns  documentos  (cópias  de  cheques  e  fitas­detalhe)  nos  quais  há  indícios  de  pagamento  ao  Sr.  Aldino Paila. Tais documentos comprovam que parte dos recursos utilizados no pagamento da  Fazenda Guará têm por origem a SOL COUROS e a RIO PRETO ABATEDOURO;  ­ que os responsáveis solidários pretendem que se prove que há coincidência  entre  os  recursos  utilizados  por  eles  na  aquisição  dos  imóveis  e  os  recursos  saídos  da RIO  PRETO ABATEDOURO e de outras empresas "paralelas ­. Porém, nas circunstâncias em que  operavam as empresas integrantes do grupo Nivaldo, esta prova seria impossível. Com efeito,  conforme  amplamente  demonstrado  pela  autoridade  autuante,  houve  intensa  migração  de  recursos entre estas empresas. Mais que isso, a RIO PRETO ABATEDOURO funcionou como  verdadeiro caixa geral. Portanto, diante da confusão patrimonial promovida pelos Srs. Rodrigo  da  Silva  Peres,  Luciano  da  Silva  Peres  e  Nivaldo  Fortes  Peres,  não  apenas  entre  eles,  mas  sobretudo  entre  as  empresas  integrantes  do  grupo,  é  descabido  pretender­se  a  identificação  precisa da origem dos recursos. Sabe­se que os três controlavam as empresas do grupo, que os  recursos migravam intensamente entre elas, umas suprindo as outras quando necessário, e que  eles  auferiram  benefícios  diretos  e  indiretos  dos  ilícitos  praticados,  inclusive  adquirindo  imóveis.  A  conclusão  de  que  há  interesse  comum  nas  situações  que  constituem  os  fatos  geradores apurados se impõe;  ­ que as várias impugnações apresentadas contém diversas alegações contra a  multa  qualificada  (150%)  aplicada.  Alega­se  que  a  fraude  não  se  presume,  devendo  ser  comprovada a intenção pré­determinada e dirigida no sentido de obter determinado resultado  contrário à ordem jurídica. Sustenta­se que não foi produzida prova do dolo ou da participação  dos responsáveis na prática dos ilícitos imputados à FRIGO VALE. Afirma­se que há violação  aos  princípios  do  não­confisco,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade.  Aduz­se  que  a  apuração de receitas omitidas com base em depósitos bancários de origem não comprovada não  autoriza, por si só, a qualificação da multa de oficio;  Fl. 5328DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.325          24 ­  que  intimado  a  comprovar  a  origem  destes  recursos,  o  contribuinte  não  apresentou os elementos solicitados. Constatou­se, ademais, que sequer escrituração regular foi  mantida  no  período  fiscalizado.  Tendo  em  vista  a  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  créditos em conta bancária, concluiu­se que houve omissão de receitas;  ­  que,  portanto,  estes  elementos,  conjugados  com o  entendimento  já  fixado  anteriormente no sentido de que a omissão reiterada de receitas caracteriza evidente intuito de  fraude,  conduzem  à  conclusão  segura  de  que  é  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150% na hipótese de que trata os autos.  A presente decisão encontra­se consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003,  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005,  31/12/2005 DECADÊNCIA  ­ ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL  PARA  A  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  ­  LUCRO  ARBITRADO  –  MULTA  QUALIFICADA  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDARIA  Havendo  prova  de  dolo,  o  prazo decadencial conta­se pela regra inscrita no art. 173, I, do  CTN.  Caso  o  contribuinte  não  apresente  escrituração  regular,  apta à. apuração do lucro real, a base de cálculo do imposto de  renda  deve  ser  apurada  pelo  lucro  arbitrado  A multa  deve  ser  qualificada (150%) quando  ficar caracterizada a ocorrência de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  É  cabível  a  atribuição  de  responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum  na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária  apurada  (art.  124,  I,  do  CTN).  Respondem  pelos  créditos  tributários  lançados  os  gerentes  que  praticaram  atos  com  infração h. lei (art. 135, III, do CTN).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário:  2003,  2004,  2005  AUTO  REFLEXO Quanto  à  impugnação  de  auto  de  infração  lavrado  como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são  aplicáveis  as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  especifica no tocante ao auto reflexo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Ano­calendário: 2003, 2004,  2005  AUTO  REFLEXO  Quanto  A.  impugnação  de  auto  de  infração  lavrado  como  reflexo  de  fatos  apurados  para  o  lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram  fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não  houver alegação especifica no tocante ao auto reflexo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Ano­ calendário:  2003,  2004,  2005  AUTO  REFLEXO  Quanto  à.  impugnação de auto de  infração  lavrado como  reflexo de  fatos  apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas  razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação  Fl. 5329DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.326          25 a  este,  quando  não  houver  alegação  especifica  no  tocante  ao  auto reflexo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Cientificados  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  18/10/2011,  conforme  Termo  constante  às  fls.  5241,  e,  com  ela  não  se  conformaram,  os  responsáveis  solidários  Luciano da Silva Peres, Nivaldo Forte Peres, Rodrigo da Silva Peres interpuseram, em tempo  hábil  (05/10/2011), o  recurso voluntário de  fls.  4982/5012, no qual demonstram  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória.   Cientificados  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  18/10/2011,  conforme  Termo constante às fls.5241, e, com ela não se conformando, o responsável solidário Hyppolito  Rodrigues  Junior  interpôs,  em  tempo  hábil  (11/10/2011),  o  recurso  voluntário  de  fls.  5147/5235, no qual demonstram irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória.    Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  18/10/2011,  conforme  Termo  constante  às  fls.  5242/5277,  e,  com  ela  não  se  conformando,  Frigo Vale  Indústria  E  Comércio De Carnes Ltda..  interpôs,  tempestivamente  (21/10/2011),  o  recurso  voluntário  de  fls. 5242/5277, instruído pelos documentos de fls. 5278/5282, no qual demonstra irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que  o  relator  da  decisão  recorrida,  de  maneira  a  impactar  o  trabalho  da  fiscalização, retrata o Termo de Constatação Fiscal de fls. 3918 a 4092, segundo o qual a ação  fiscal  foi  desenvolvida  no  âmbito  de  operação  por  meio  do  qual  foi  desbaratada  uma  organização criminosa criada para fraudar a administração tributária. E que dentre as empresas  envolvidas estava a Frigo Vale Indústria e Comércio de Carnes Ltda.;  ­ que quanto a tais insinuações, cabe dizer que até mesmo a imputação fiscal  de prática de crimes contra a ordem tributária, previstos nas Leis 8.137/90 e 4.729/65, atribuída  à recorrente e pessoas listadas no Termo de Constatação Fiscal, não logrou êxito na esfera do  Poder Judiciário. Tanto que nos termos da Certidão anexa, consta que os autos do Processo nº  0002584­84.2010.403.6106, instaurado em face da Frigo Vale e das pessoas nela identificadas,  foram  arquivadas  pela  Justiça  Federal  que  acolheu  parecer  do  Ministério  Público  Federal,  considerando a falta de base ou fundamento para a denúncia;   ­  que  a  execução  do  lançamento  é  de  relevante  importância,  pois  provoca  inúmeros efeitos  jurídicos  sendo ato privativo da autoridade administrativa. Assim sendo, no  cumprimento de sua tarefa o fisco deve estrita obediência ao disposto no art. 142, do CTN, que  estabelece competir à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,  assim  entendido  o  procedimento,  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade  cabível;  ­  que  a  nulidade  do  lançamento  é  incontestável.  Entretanto,  se  assim  não  decidir a Turma julgadora, o lançamento deve sucumbir à luz do direito fundado nas questões  Fl. 5330DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.327          26 colocadas a seguir. De modo que a seguir se enfrentará as acusações da fiscalização, bem como  as alegações da Delegacia de Julgamento;  ­ que, sobre a falta de Extratos Bancários, a decisão afirma à fl. 4932, que o  contribuinte  equivocase  na  afirmação  de  que  há  prova material  dos  depósitos  bancários  que  deram causa ao lançamento, porque não foram fornecido os extratos bancários respectivos. Diz  que  os  extratos  estão  juntados  às  fls.  455­1014  dos  autos,  mas  que  os  documentos  foram  fornecidos  em  meio  magnético  pelas  instituições  financeiras,  de  modo  que  o  formado  não  coincide com aquela habitualidade apresentada aos clientes bancários;  ­  que  não  deve  ser  ignorado  pelos  nobres  julgadores  que  a  fiscalização  tributou operações constantes de contas bancarias pertencentes aos sócios da empresa, e não só  dela  especificamente.  Dessa  forma,  é  primordial  que  a  prova  dos  fatos  representada  pelo  extratos bancários estejam nos autos. Como assim não procedeu a fiscalização, inexiste prova  material da suposta infração, motivo pelo qual as autuações devem ser prontamente canceladas;  ­ que, da omissão de receitas de venda à empresa COUROADA, desta forma,  cabe assentar que a suposta infração não restou regiamente catalogada nos termos da legislação  do  Imposto  de Renda  Jurídica,  qual  seja  a  disposição  legal  infringida  como prevê  o  art.  10,  inciso  IV,  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  posto  que  do  auto  de  infração  não  consta  os  dispositivos legais infringidos que caracterizam a irregularidade apontada;  ­  que  os  recursos  dos  depósitos  advindos  da COUROADA  não  constituem  em  receita  da  recorrente,  pois  se  tratam  apenas  de  repasses  efetuados  por  conta  da  Distribuidora São Paulo. Porem, se assim não entender o e. Conselho, tais recursos não podem  ao mesmo serem tributados sob a presunção de origem não comprovada nos termos do art. 42  da Lei n° 9.430/1996;  ­ que a omissão de Receita e Depósitos bancários de origem não comprovada,  portanto, a movimentação bancaria não caracteriza rendimento auferido, vês que, em princípio,  a movimentação registra valores patrimoniais ativos, sem qualquer  influencia na apuração do  resultado. Porém, antes da discussão propriamente dita, ainda que se admitisse que o simples  crédito bancário significasse obtenção de receita, cabe salientar que a fiscalização incorreu em  erro ao tributar a suposta omissão, por presunção, com suporte no art. 42, da Lei n° 9.430/96;  ­ que não têm lugar a presunção de omissão de receita nos termos do art. 42,  caput da Lei n° 9.430/96, porque a não comprovação da origem dos recursos utilizados nessas  operações, é elemento essencial à caracterização da infração;  ­  que  o  simples  depósito  crédito  bancário  não  caracteriza  obtenção  de  rendimentos  ou  receita,  segundo  a  decisão  recorrida  (fl.4933),  diz  que  a  autoridade  administrativa não dispõe de competência para apreciar  inconstitucionalidade e/ou  invalidade  de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional;  ­  que,  sendo assim,  a  incongruências na determinação da matéria  tributável  objeto  das  autuações,  ou  seja,  na  constituição  da  matéria  tributável  apurada  à  vista  da  movimentação  financeira,  a  fiscalização  cometeu  falhas  que  afrontam  contra  a  certeza  e  liquidez que são indispensáveis à constituição do crédito tributário;  ­  que  a  confusão  entre  contas  bancárias  de  titularidade  do  contribuinte  e  contas dos sócios ou pessoas ligadas. Neste sentido, a fiscalização, além das contas bancarias  Fl. 5331DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.328          27 do  contribuinte,  considerou  também  os  extratos  bancários  dos  sócios  da  empresa,  e  de  suas  esposas. Assim sendo, do item 13 do Termo de Constatação Fiscal consta que foram intimados  para  prestar  esclarecimento  o  sócio  Carlos  Roberto  Alves  e  sua  esposa  Nilce  Fortes  Peres  Alves, e o ex­sócio Hyppolito Rodrigues Junior e sua esposa Irani Castilho Viaes;  ­ que, o lançamento fiscal não pode se valer de sua própria duvida, tal como  ocorre neste processo. Uma vez que o procedimento adotado pelo fisco aponta para a liquidez e  incerteza do crédito tributário levantado, com afronta aos art. 3° e 142 do CTN, e à ineficácia  das autuações fiscais;  ­ que a sobreposição do montante dos depósitos bancários à receita declarada  na  determinação  da  receita  omitida,  nada  a  na  Lei  9.430/96  que  autorize  a  alteração  do  entendimento já consolidado na doutrina e na jurisprudência judicial e administrativa, segundo  o  qual, meros  depósitos  bancários,  ainda  que  de  origem  não  comprovadas,  não  autorizam  o  lançamento de imposto de renda, sem a demonstração da existência de renda consumida pelo  contribuinte;  ­  que,  portanto,  o  Arbitramento  do  Lucro  Tributável,  os  Auditores­Fiscais  procuram o arbitramento do lucro tributável, alegando que os Livros Caixas apresentados pelo  contribuinte  não  traduzem  a  realidade  de  sua  movimentação  financeira  ou  não  contem  a  escrituração da movimentação financeira;  ­  que,  neste  contexto,  operou  irregularmente  a  fiscalização  ao  promover  o  arbitramento do lucro dos anos­calendários 2003 a 2005;  ­  que,  referente  a  multa  de  ofício  de  150%  ­  ilegalidade  do  agravamento,  confiscatória  e  irrazoável,  no  item  21  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  singelamente,  os  Autores Fiscais afirmam que duplicaram a multa, resultando no percentual de 150% do tributo  devido,  visto  o  método  fraudulento  e  continuado  de  sonegação  fiscal  utilizado  pelo  contribuinte;  ­  que,  portanto,  não  é  aplicável  ao  caso  a  multa  qualificada,  pois  não  há  sequer certeza d lançamento. Não houve dolo. A fraude não se presume, deve ser provada pelo  Fisco a intenção pré­determinada e dirigida no sentido de obter determinado resultado contrário  à ordem, prova esta que não consta dos autos;  ­  que,  assim  sendo,  a  exigência  de  Contribuição  Social  L.Líquido,  PIS  e  Cofins,  concomitante  ao  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  a  fiscalização  formalizou, também, os autos de infração de: Contribuição Social sobre o L. líquido (CSLL);  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  p/Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS), denominados reflexos da autuação principal;  ­  que,  todo  o  alegado  na  presente  Impugnação  quanto  ao  IRPJ  atinge,  também, as contribuições sociais em tela, corolário da inter­relação de causa e efeito existente  entre  os  respectivos  lançamentos  tributários.  Por  conta  disso,  deve  ser  aplicado  aos  lançamentos decorrentes  (PIS, COFINS  e CSLL) o decidido quanto  ao  lançamento principal  (IRPJ), pela relação de vinculação entre este e aqueles.  É o relatório.    Fl. 5332DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.329          28 Voto Vencido  Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Trata o presente de Recurso Voluntário (fls. 5242/5277), interposto contra o  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto ­ SP (fls. 4197/4252).   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  externa  referente  aos  exercícios  de  2004  a  2006,  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora  apurou  omissão  de  receitas  decorrentes  da  venda  de  produtos  de  fabricação  própria  e  omissão  de  receitas  a partir  de depósitos bancários  de origem não comprovada. Apurou­se,  ainda,  que o  contribuinte não mantinha escrituração  regular para os  anos de 2003, 2004 e 2005, de modo  que o lucro foi arbitrado. Em conseqüência, foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls.  4107/4114),  CSLL  (fls.  4125/4134),  PIS  (fls.  4147/4153)  e  COFINS  (fls.  4166/4172),  totalizando um crédito tributário de R$ 2.552.226,89.  Conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal de fls. 3918/4092, a ação  fiscal foi desenvolvida no âmbito da chamada "Operação Grandes Lagos", por meio da qual foi  desbaratada  uma  organização  criminosa  criada  para  fraudar  a  administração  tributária,  por  diversas  formas.  Houve  determinação  judicial  para  que  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  envolvidas fossem fiscalizadas pela Receita Federal.  É de se observar, ainda, o Poder Judiciário autorizou a realização de buscas e  apreensões,  prisões,  escutas  telefônicas,  quebra  de  sigilo  bancário  e  determinou  à  Receita  Federal que fiscalizasse os contribuintes envolvidos.  A  decisão  recorrida  entendeu,  que  havendo  prova  de  dolo,  o  prazo  decadencial  conta­se  pela  regra  inscrita  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Caso  o  contribuinte  não  apresente escrituração regular, apta à. apuração do lucro real, a base de cálculo do imposto de  renda deve ser apurada pelo lucro arbitrado a multa deve ser qualificada (150%) quando ficar  caracterizada  a  ocorrência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  É  cabível  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  àqueles  que  tiverem  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação tributária apurada (art. 124,  I, do CTN). Respondem pelos créditos  tributários lançados os gerentes que praticaram atos com infração à lei (art. 135, III, do CTN).  Inconformada,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  ataca o que entende terem sido os fundamentos do lançamento apresentando as preliminares de  decadência e de nulidade do lançamento, bem como apresenta razões de mérito.  Fl. 5333DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.330          29 Inicialmente é de se ressaltar que o processo fiscal tem por finalidade garantir  a  legalidade da apuração da ocorrência do  fato gerador e a constituição do crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  recurso  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado.   Nesta  linha  de  pensamento,  é  importante  se  observar  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto  –  SP  constituiu  o  crédito  tributário  baseado,  exclusivamente,  no  arbitramento  do  lucro  baseado  na  premissa  única  de  que  o  contribuinte tenha deixado de escriturar a sua movimentação bancária no Livro Caixa.   Assim sendo, o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões  tributárias,  inclusive  no  que  diz  respeito  ao  processo  administrativo  fiscal.  Daí,  os  dois  pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material.  Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto  é,  obedece  aos  estritos  ditames  da  legislação  tributária,  para  que,  assegurada  sua  adequada  aplicação,  esta  produza  os  efeitos  colimados  (arts.  3º  e  142,  §  único,  do  Código  Tributário  Nacional).  Nessa  linha,  compete,  inclusive,  à  autoridade  administrativa,  zelar  pelo  cumprimento de formalidade essenciais, inerente ao processo. Daí, a revisão do lançamento por  omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o art. 149, IX da Lei n.º 5.172, de  1966.  Igualmente,  o  cancelamento  de  ofício  de  exigência  infundada,  contra  a  qual  o  sujeito  passivo não se opôs (art. 21, § 1º, do Decreto n.º 70.235, de 1972).  Sob a verdade material,  citem­se: a  revisão de  lançamento quando deva ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  (art.  149,  VIII,  da  Lei  n.º  5.172/66);  as  diligências que a autoridade determinar, quando entendê­las necessárias ao deslinde da questão  (arts. 17 e 29 do Decreto n.º 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas  a lapso manifesto (art. 32, do Decreto n.º 70.235/72).  Como  substrato  dos  pressupostos  acima  mencionados,  o  amplo  direito  de  defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no art. 5º, LV, da Constituição  Federal de 1988.  A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas  comina  sanções  mais  ou  menos  desagradáveis  segundo  os  comportamentos  e  atitudes  que  deseja inibir ou incentivar.  Todo  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  da  forma  menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte.  O  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  é  a  situação  objetivamente  definida  na  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.  Erros  ou  equívocos, em princípio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária.  Dito  isso,  observo  que  o  contribuinte  em  sua  defesa  assevera  que  houve  irregularidades praticadas pela autoridade fiscal lançadora no que se refere, principalmente, ao  arbitramento do lucro, cujos argumentos podem ser assim sintetizados:  Fl. 5334DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.331          30 ­  que  a  justificativa de  arbitramento  do  lucro  não  se  justifica  à Recorrente,  uma vez que tal como alegado desde resposta datada de 06/11/2007, conforme atestado pela d.  Fiscalização (item 7 do Termo de Constatação)  toda a documentação fiscal que a Recorrente  necessitava  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  indicados  em  movimentação  financeira  estavam apreendidos pela Polícia Federal e pelo Fisco Paulista, que agiram em conjunto;  ­  que  desde  o  início  da  Fiscalização,  em  resposta  ao  primeiro  Termo,  a  Recorrente expôs o fato de que a documentação necessária a atender a d. Fiscalização estava  apreendida pela DRT­8­São José do Rio Preto;  ­ que é importante ainda destacar que referidos documentos apreendidos não  foram devolvidos à Recorrente, o que inclusive é corroborado pela documentação acostada aos  autos, donde não consta em momento algum o Termo de Devolução dos Documentos;  ­  que  a  justificar  as  entradas  em  contas  bancárias,  que  no  entender  da  d.  Fiscalização se mostrava insuficiente no livro caixa, inegavelmente que os Livros de Entrada,  que  são  do  período  objeto  do  presente  lançamento  eram  imprescindíveis,  uma  vez  que  sem  estes a Recorrente não poderia sequer refazer a sua contabilidade a demonstrar e comprovar a  origem dos recursos;  ­  que,  portanto,  sabendo  que  para  cumprir  o  que  exigia  (reconstituição  do  livro),  a  Recorrente  necessitava  da  documentação  que  estava  em  poder  dele  (fisco),  a  documentação  nunca  foi  entregue  à  Recorrente  a  fim  de  que  esta  pudesse  se  manifestar,  tampouco fazer a reconstituição do livro;  ­  que  o  que  de  fato  impossibilitou  a  reconstituição  do  livro  Caixa  e  a  apresentação  da  documentação  pertinente  à  origem  da  movimentação  bancária,  tal  como  exigido pela fiscalização (itens 5 e 6 do Termo de Constatação) foi que toda a documentação  estava apreendida pela Polícia Federal  e pela Receita Estadual/SP,  conforme  resposta  levada  aos Auditores Fiscais em 06/11/2007;  ­  que  assim  é  incabível  o  arbitramento  de  lucros  da  Recorrente,  sob  o  argumento  de  que  os  Livros  Caixa  apresentados  são  imprestáveis  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive bancária. Até porque o  arbitramento de ofício do  IRPJ  é  forma  excepcional  de  apuração  desse  tributo,  que  só  tem  lugar  nas  hipóteses  rigorosamente  previstas  na  legislação.  É  medida  de  exceção,  que,  como  tal,  não  admite  interpretação  extensiva;  ­ que, em  lealdade, apesar da d. Fiscalização  ter oportunizado à Recorrente  optar pela  forma de  tributação após sua exclusão do Simples, certo é que a Recorrente ainda  assim  ficou  impossibilitada  de  fazê­lo  pelo  simples  fato  de  que  toda  documentação  restava  apreendida, conforme já destacado.  Nesta  linha de pensamento,  entendo necessária  a  realização de uma  análise  criteriosa  da  peça  acusatória  constante  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  4093/4172),  principalmente, as razões que levaram a autoridade fiscal lançadora a promover o arbitramento  do lucro. Desta análise observo que o arbitramento do lucro foi determinado tendo por base os  entendimentos abaixo transcritos:  A  formalização da quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte  e  das  pessoas  correlacionadas  foram  através  dos  Processos  da  Fl. 5335DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.332          31 Justiça  Federal  sob  nº's  2007.61.24.000260­6,  2007.61.24.000761­6 e 2008.61.24.000214­3/1 da 24ª Subseção  Judiciária  do  Estado  de  São  Paulo  (Jales­SP),  das  respectivas  datas 02/03/2007, 25/05/2007 e 28/02/2008 (fls. 427 a 454).  Foram  emitidas  as  Requisições  de Movimentações  Financeiras  junto às respectivas instituições financeiras onde o contribuinte,  os  sócios  e a  cônjuge  de um dos  sócios  (Irani Castilho Viaes),  mantiveram movimentação (com base na CPMF), solicitando os  extratos  bancários  (em  meio  magnético  ou  em  papél),  fichas  cadastrais,  Procurações  outorgando  poderes  a  terceiros  movimentarem  contas­correntes,  cópia  de  comprovantes  de  depósitos/créditos, etc.:  [...]  5.  De  posse  dos  extratos  bancários  e  demais  documentos  fornecidos  pelos  Bancos,  formalizamos  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  ao  contribuinte,  datado  de  19/09/2007  (fls.  165  a  188),  sendo  cientificado  via  Correio  (A.R.  de  24/09/2007),  referente  aos anos­calendário de 2002 a 2005, a:  a) Em obediência  ao  art.  7°  da Lei  no 9.317/96, parágrafo  1°,  apresentar o Livro Caixa escriturado com lançamentos diários,  com toda movimentação financeira,  inclusive bancária, em face  do Livro Caixa apresentado não conter tais lançamentos.  b) Comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  ingressados  nas  contas  bancárias  de  sua  titularidade,  cujos  créditos  encontram­se  descritos  na  planilha  constante  do  referido Termo.  c)  Identificar,  dentre os créditos descritos na  referida planilha,  quais  os decorrentes  de  transferências  de outras  contas de  sua  titularidade,  e  informar,  em  caso  positivo,  a  completa  identificação dessa (s) conta(s).  d)  Considerando  a  Receita  Bruta  informada  na  DIPJ/2003  (SIMPLES)  —  ano  base  2002  ­,  demonstrar  mediante  apresentação de documentação hábil e  idônea como ocorreram  os ingressos de tais recursos (por meio de cheques, TED, boleto  bancário  etc.),  identificando  em  que  conta  contábil  os  mesmos  foram lançados.  [...]  6.  Não  tendo  atendido  à  referida  Intimação  Fiscal,  em  22/10/2007, formalizamos o Termo de Reintimação Fiscal, com o  mesmo  conteúdo  da  Intimação  original,  tendo  o  contribuinte  recebido a mesma, via Correio, conforme Aviso de Recebimento  datado de 24/10/2007 (fls. 189 a 214).  7. Em resposta datada de 06/11/2007, o contribuinte alega que  toda  documentação  foi  apreendida  pela  Policia  Federal  e  Fl. 5336DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.333          32 Receita  Federal,  ficando  impossibilitado  ao  atendimento  (fls.  215 e 216).  8.  Rebatendo  as  alegações  do  contribuinte,  de  que  a  documentação  estaria  de  posse  da  Policia  Federal,  Receita  Federal  e  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  esclarecemos,  que,  mesmo  se  algum  (ns)  documentos  então  apreendidos  fossem  necessários  ao  atendimento  de  nossas  Intimações, em nenhum momento  foi apresentado, por parte do  contribuinte, quaisquer requerimentos destinados as respectivas  Repartições com intuito de atendimento as nossas Intimações.  Para atender a solicitação do fisco, bastaria o contribuinte, caso  não  tivesse em mãos os extratos bancários, solicitá­los  junto as  respectivas instituições financeiras.  Frisamos que foi solicitado que apresentassem somente os Livros  Caixa escriturados na  forma preconizada pela  legislação  fiscal  (artigo 7°  ­ §1° ­ alínea "a", da Lei 9.317/96), contendo toda a  movimentação financeira, inclusive a bancária, diariamente.  Os  Livros Caixa  (2002  a  2005)  apresentados  pelo  contribuinte  não  traduzem  a  realidade  de  sua movimentação  financeira,  ou  melhor, não contem a escrituração da movimentação financeira  (fls. 278 a 328).  DO ANO­CALENDÁRIO DE 2002:  9. Referente ao ano­calendário de 2002 (período parcial do total  programado no Mandado de Procedimento Fiscal, 2002 a 2005)  foi  lavrado  o  respectivo  Auto  de  Infração  do  Simples,  cujo  Processo  Administrativo  Fiscal  recebeu  o  n°  16004.001200/2007­64:  a) Por Omissão de Receitas  referente as suas vendas efetuadas  ao cliente Couroada Comercial e Representações Ltda. — CNPJ.  02.522.287/0001­45,  tendo  se  utilizado  para  acobertar  tais  operações,  de  Notas  Fiscais  "frias"  de  emissão  da  empresa  "Noteira" Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda.,  cujos  recebimentos  foram  depositados/creditados  em  contas  bancárias em nome do contribuinte e de seus sócios;  b)  Por  Omissão  de  Receitas  (presunção  legal)  referente  aos  depósitos/créditos  realizados  em  contas  bancárias  de  sua  titularidade,  não  tendo  comprovado/apresentado  a  documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, de  modo  a  respaldar  legalmente  a  origem  de  tais  recursos  financeiros ingressados a seu favor.  Na época da lavratura do Auto de Infração (dezembro de 2007)  a  fiscalização  ainda  não  havia  descoberto  quem  efetivamente  eram  os  sócios  de  fato  do  contribuinte,  tendo  considerando  somente  os  sócios  de  direito  como Sujeitos Passivos Solidários  do  crédito  tributário  lançado, nos  termos do artigo 124,  inc.  I,  do  CTN,  Srs.  Carlos  Roberto  Alves  e  Hyppolito  Rodriguez  Junior, por terem interesse comum na situação que constituiu o  Fl. 5337DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.334          33 fato gerador da obrigação principal, inclusive emprestando sua  conta  bancária  da  Pessoa  Física,  para  ocultar  operações  da  Pessoa Jurídica.  10. Da receita apurada pelo Fisco, referente ao ano­calendário  de 2002, de R$2.160.696,16 (dois milhões, cento e sessenta mil,  seiscentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), somada à  receita declarada pelo contribuinte em Declaração Simplificada­ PJ  (SIMPLES),  de  R$193.275,00  (cento  e  noventa  e  três  mil,  duzentos  e  setenta  e  cinco  reais),  o  montante  foi  de  R$2.353.971,16  (dois milhões,  trezentos  e  cinqüenta  e  três mil,  novecentos  e  setenta  e  um  reais  e  dezesseis  centavos),  esta  Fiscalização constatou ter infringido o artigo 9° da Lei 9.317/96,  por ter ultrapassado os limites de faturamento de Microempresa  e  de  Empresa  de  Pequeno  Porte,  portanto,  a  partir  de  ano­ calendário de 2003, não mais poder ser tributado pelo Simples, e  sim  pelo  IRPJ  sob  os  regimes  de  Lucro  Presumido  ou  Lucro  Real.  Tal procedimento não foi obedecido pelo contribuinte.  Conseqüentemente, o Fisco, baseado nos artigos 14 — inciso I e  15  —  inciso  IV,  da  Lei  9.317/96,  formalizou  a  Representação  Fiscal para Exclusão do Simples, datada de 02/01/2008, através  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  16004.000014/2008­99,  resultando  no  ATO  DECLARATORIO  EXECUTIVO  n°  07,  de  17/01/2008,  do  Sr. Delegado  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  São  Jose  do  Rio  Preto­SP.,  EXCLUINDO  o  contribuinte do SIMPLES a partir de 01/01/2003, cuja ciência do  contribuinte  se  deu  em  22/02/2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento dos Correios (fl. 129).  O contribuinte não se manifestou a respeito.  DOS ANOS­CALENDÁRIO DE 2003 A 2005:  11.  Dando  continuidade  aos  trabalhos  fiscais,  referente  ao  período de 01/01/2003 a 31/12/2005 (a que se refere o presente),  o Fisco formalizou o Termo de Ciência de Continuidade da Ação  Fiscal datado de 04/03/2008, informando o contribuinte sobre o  novo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  sob  n°  0810700­2008­ 00401­6,  abrangendo  o  tributo  IRPJ  referentes  aos  anos­ calendário de 2003 a 2005,  cuja  ciência  se deu por  via postal,  conforme  Aviso  de  Recebimento  dos  Correios,  assinado  em  07/03/2008 (fls. 221 e 222).  12.  Através  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  datado  de  16/06/2008,  o  Fisco  intimou  o  contribuinte,  haja  vista  o  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  n°  07  (excluindo­o  do  SIMPLES), sobre a possibilidade de apresentar no prazo de vinte  dias, a Escrituração Contábil (Livros Diário e Razão) ou o Livro  Caixa  com  escrituração  diária,  referente  ao  período  de  01/01/2003  a  31/12/2005,  caso  lhe  conviesse  â  tributação  pelo  Lucro Real (fls. 223 a 226).  Fl. 5338DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.335          34 Até  a  presente  data  o  contribuinte  não  apresentou  os  livros  escriturados nos moldes previstos ao regime de Lucro Real, nem  tendo se manifestado a respeito.  [...]  AUTO DE INFRAÇÃO:  Por  fim,  considerando  as  respostas  das  mencionadas  pessoas  físicas  que  mantiveram  em  seus  nomes  as  contas­correntes  "emprestadas"  para  movimentação  financeira  da  Pessoa  Jurídica,  esta  fiscalização  formalizou  a  Frigo  Vale  o  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  datado  de  03/10/2008  (AR  dos  Correios  de  14/10/2008),  contendo  os  depósitos/créditos  bancários tanto em nome da Pessoa Jurídica como os em nome  das  Pessoas  Físicas,  referentes  ao  período  de  01/01/2003  a  31/12/2005, para comprovação hábil e idônea da(s) origem (ns)  de tais recursos (fls. 227 a 273).  Até  a  presente  data  nenhuma  resposta  foi  protocolizada  pelo  contribuinte.  Assim,  de  tudo  analisado  e  exposto  por  esta  Fiscalização, claro ficou que a Frigo Vale utilizou­se de contas  bancárias  abertas  em  seu  nome  e  principalmente  em  nome  de  Pessoas  Físicas  para  acobertar  as  operações  financeiras  oriundas  de  seu  "caixa  2",  utilizando­se  de  Notas  Fiscais  emitidas  por  empresa  "noteira"  para  acobertar  tais  operações,  sonegando  de  forma  planejada  e  fraudulenta  todos  os  tributos  federais incidentes.  [...]  14. Dentre os créditos constantes da planilha do "item anterior",  encontram­se  também  os  referentes  As  operações  de  vendas  realizadas  pela  Frigo  Vale  A  empresa  Couroada  Comercial  e  Representações  Ltda.  —  CNPJ.02.522.287/0001­45,  conforme  resposta  desta  ao  nosso  Termo  de  Intimação  Fiscal  (acompanhado do Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo),  datado  de  04/05/2007,  que,  em  19/06/2007,  apresentou  os  respectivos  comprovantes  de  depósitos  bancários,  tendo  a  vendedora  se  utilizado  de  Notas  Fiscais  "frias"  emitidas  pela  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda.,  cujas  negociações  eram  efetuadas  diretamente  através  do  sócio  da  Frigo Vale, Sr. Carlos Roberto Alves.  As  vendas  da  Frigo  Vale  foram  acobertadas  com  notas  fiscais  inid6neas  da  Distribuidora  São  Paulo,  e  os  respectivos  pagamentos  efetuados  pela  Couroada,  depositados  em  contas­ correntes  mantidas  em  nome  da  Frigo  Vale,  conforme  cartas  autorizativas,  escritas  em  papel  timbrado  da  "suposta  vendedora",  Distribuidora  São  Paulo,  "dando  ares"  de  operações  regulares  e  idôneas,  conforme  comprovantes  em  anexo (fls. 1391 a 1804).  A  infração  descrita  neste  item,  caracteriza  OMISSÃO  DE  RECEITAS,  por  operações  de  vendas  não  registradas  em  seus  livros  fiscais/Livro  Caixa,  não  declaradas  em  sua  Declaração  Fl. 5339DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.336          35 Anual Simplificada da Pessoa Jurídica — PJSISIMPLES, não se  debitando e não pagando os  respectivos  tributos devidos,  cujas  vendas  foram  acobertadas  com  notas  fiscais  da  "noteira"  Distribuidora São Paulo.  [...]  O modus operandi do contribuinte foi o de utilizar­se de contas  bancárias abertas  em nome da própria  empresa,  como  também  as abertas  em nome dos  sócios de direito/terceiros,  sem  lançá­ las  nos  Livros  Caixa  e  não  declarando  nas  DJSI­SIMPLES,  conseqüentemente, deixando de tributar os respectivos valores.  O Crédito Tributário apurado em decorrência dos valores aqui  apurados de Receitas não Escrituradas, faz parte do "ITEM 001"  do programa de emissão do Auto de Infração da Receita Federal  do Brasil, em anexo.  Enquadramento  Legal:  Arts.  532  e  537  do  RIR/99  (Dec.  3000/99); arts. 16 e 24 da Lei 9249/95; art. 27 — inc.  I da Lei  9430/96.  15.  Também  omitiu  receitas,  por  presunção  legal,  conforme  artigo 42 da Lei n° 9.430/96, deixando de  tributar os valores a  seguir  relacionados,  referente  aos  depósitos/créditos  bancários  efetuados  em  nome  do  contribuinte  (Pessoa  Jurídica)  e  das  Pessoas  Físicas  dos  sócios  de  direito  e  da  cônjuge  de  um  dos  sócios  (Irani Castilho Viaes),  cuja(s) origem (ns) não  foi  (ram)  comprovada(s), conforme o mencionado no "item 13" retro.  Destarte, dos depósitos/créditos bancários da Frigo Vale, cujas  origens  não  foram  comprovadas  (R$11.943.655,34),  foram  expurgados  os  valores  referentes  as  vendas  efetuadas  a  Couroada  Comercial  e  Representações  Ltda.  —  CNPJ.  02.522.287/0001­45,  já  considerados  como omissão de  receitas  (valores  não  escriturados),  relacionados  no  "item  14"  (R$1.744.300,63),  restando  como  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários/créditos  de  origem  não  comprovada,  nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96,  o  montante  de  R$10.199.354,71, conforme Planilha Demonstrativa a seguir:  [...]  O Crédito Tributário apurado em decorrência dos valores aqui  apurados de Depósitos Bancários não Escriturados, faz parte do  "ITEM  002"  do  programa  de  emissão  do  Auto  de  Infração  da  Receita Federal do Brasil, em anexo.  Enquadramento Legal: Arts. 532 e 537 do RIR/99; arts. 27 ­ inc.  I e 42 da Lei 9430/96; arts. 16 e 24 da Lei 9249/95.  16. Ficaram caracterizadas no presente Auto de Infração, duas  infrações  a  legislação  tributária  de  OMISSÃO  DE  RECEITAS  para  os  tributos  IRPJ  e  seus  Reflexos  (CSLL,  COFINS  e  PIS)  sendo uma por vendas efetuadas ao cliente Couroada Comercial  e  Representações  Ltda.,  descrita  no  "item  14",  e  outra,  por  Fl. 5340DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.337          36 presunção  legal  (artigo  42  da  Lei  9.430/96),  referente  a  depósitos/créditos  bancários,  cujas  origens  não  foram  comprovadas, descrita no "item 15".  Intimado  o  contribuinte,  não  atendeu  ao  questionado  sobre  a  movimentação  financeira  referente  às  receitas  declaradas  em  suas  DJSI­SIMPLES  da  Pessoa  Jurídica,  portanto,  as  mesmas  não  foram subtraídas do montante reclamado no presente Auto  de  Infração,  considerando  também  não  haverem  lançamentos  diários  da  movimentação  financeira  em  seus  Livros  Caixa,  ficando  impossível  checar  se  dentre  os  valores  depositados/creditados  incluem­se  ou  não  os  depósitos/créditos  bancários das receitas declaradas.  O  contribuinte  declarou­se  como  tendo  atividade  principal  de  Frigorífico  (abate  de  bovinos  e  preparação  de  carnes  e  subprodutos),  tendo  inclusive,  nas  suas  DJSI­SIMPLES,  tributado  seu  "faturamento  declarado"  como  sendo  totalmente  oriundo de Prestações de Serviços.  Tal classificação de sua principal atividade econômica exercida,  não  condiz  como  sendo  a  de  maior  expressão  econômica  no  período  fiscalizado,  haja  vista,  diversas  respostas  dadas  por  terceiros  que  operaram  comercialmente  com  o  fiscalizado,  discorridas no "item 3", ficando evidente que o mesmo exerceu a  atividade de compra de bovinos vivos (fornecidos por produtores  rurais)  e  de  venda  dos  produtos  resultantes  do  abate  dos  bovinos,  tendo  como  destinatários,  seus  clientes  dos  ramos  de  comércio e/ou indústria.  Das  respostas  elencadas  sobre  as  operações  realizadas  pelo  contribuinte  e  verificando­se  que  a  maioria  dos  depósitos/créditos bancários são de valores relativamente altos,  condizentes i venda de carnes e não prestação de serviços (estes  obviamente  seriam  de  menores  monta),  conclui­se,  que,  a  atividade principal do contribuinte foi a de comercio de carnes e  derivados,  portanto,  a  tributação  do  IRPJ  (e  seus  reflexos)  aplicada  pelo  Fisco  no  presente  Trabalho  Fiscal,  será  considerada  como de COMERCIO/INDÚSTRIA  e  não  como  de  prestação  de  serviços,  exceto  quanto  à  receita  declarada  em  DJSI  que  referiu­se  à  atividade  secundária,  de  prestação  de  serviços no abate de animais. Observamos que o constatado pelo  fisco  é mais  benéfico  ao  contribuinte,  já  que  a  tributação  pelo  lucro  arbitrado  da  atividade  de  comércio/indústria  é  mais  branda que a de prestação de serviços.  [...]  23. DO ARBITRAMENTO DO LUCRO:  O  Decreto  n°  3000/99 —  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  dispõe sobre o lucro arbitrado:  "Art.  530  ­  0  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  Fl. 5341DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.338          37 lucro  arbitrado,  quando  (Lei  n°  8.981,  de  1995,  art.  47,  e  Lei  n°9.430, de 1996, art. 1°):  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  [...]  Portanto,  como  já  exposto  anteriormente,  tendo  esta  Fiscalização dado a oportunidade ao contribuinte, não  tendo o mesmo obedecido  às  Intimações Fiscais  e  ao  que  determina  a  legislação  fiscal,  em  apresentar  o  Livro  Caixa  ou  o  Livro  Diário  devidamente  escriturados  diariamente,  inclusive  com  a  movimentação  financeira/bancária,  não  restou  outra  alternativa sendo tributar o aqui apurado pelo regime  de LUCRO ARBITRADO.  Da análise do conteúdo acima transcrito observa­se o seguinte:  ­ que a análise feita durante o procedimento fiscal restringiu­se ao confronto  entre os extratos bancário e Livro Caixa;  ­  que  a  reescrituração  determinada  pela  fiscalização  restringiu­se  ao  Livro  Caixa, e não à regularização da escrituração contábil da empresa, exigida pelo Lucro Real. De  fato, não há qualquer indicio de verificação do Livro Razão, ou demais livros obrigatórios para  apuração do lucro real, tanto que a intimação e a resposta fornecida pelo contribuinte referem­ se, tão somente, ao Livro Caixa;  ­  que  desde  o  início  da  Fiscalização,  em  resposta  ao  primeiro  Termo,  a  Recorrente expôs o fato de que a documentação necessária a atender a d. Fiscalização estava  apreendida pela DRT­8­São José do Rio Preto;  ­ que é importante ainda destacar que referidos documentos apreendidos não  foram devolvidos à Recorrente, o que inclusive é corroborado pela documentação acostada aos  autos, donde não consta em momento algum o Termo de Devolução dos Documentos;  ­  que  para  justificar  as  entradas  em  contas  bancárias,  que  no  entender  da  autoridade  fiscal  lançadora  se  mostrava  insuficiente  no  livro  caixa,  inegavelmente  que  os  Livros  de Entrada,  que  são  do  período  objeto  do  presente  lançamento  eram  imprescindíveis,  uma  vez  que  sem  estes  a  Recorrente  não  poderia  sequer  refazer  a  sua  contabilidade  a  demonstrar e comprovar a origem dos recursos;  ­  que  para  cumprir  o  que  se  exigia  (reconstituição  do  livro),  a  Recorrente  necessitava  da  documentação  que  estava  em  poder  do  Fisco,  a  documentação  nunca  foi  entregue à Recorrente a fim de que esta pudesse se manifestar, tampouco fazer a reconstituição  do livro;  Fl. 5342DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.339          38 ­  que  impossibilitou  a  reconstituição  do  livro  Caixa  e  a  apresentação  da  documentação  pertinente  à  origem  da  movimentação  bancária,  tal  como  exigido  pela  fiscalização  (itens  5  e  6  do  Termo  de  Constatação)  foi  que  toda  a  documentação  estava  apreendida  pela  Polícia  Federal  e  pela  Receita  Estadual/SP,  conforme  resposta  levada  aos  Auditores Fiscais em 06/11/2007.  Como visto, resta claro nos autos que a autoridade fiscal lançadora procedeu  arbitramento do lucro em razão da falta de escrituração da movimentação bancária.  A Carta Constitucional  de  1988  instituiu  o Estado Democrático  de Direito,  consagrando  valores  protetivos  da  sociedade,  objetivos  a  serem  atingidos,  bem  como  prestigiando princípios  que  fizeram  com que  o  poder  de  tributar  adotasse  perfil  amplamente  constitucional, a ser exercido harmonicamente com a Constituição.  Significa  isso  dizer  que  o  poder  de  tributar  só  encontrará  fundamento  constitucional se atender aos requisitos formais e materiais de sua emanação, e se os preceitos  tributários estiverem voltados à construção da sociedade livre, justa e solidária prometida pelo  legislador constituinte.  O exame do  sentido prático da  legislação  fiscal  tornou­se,  por conseguinte,  um parâmetro essencial para se aferir a constitucionalidade da tributação e de todos os atos que  a  cercam.  É  dizer,  por  exemplo,  que  a  apuração  dos  impostos  não  pode  implicar  a  inviabilização,  ou  mesmo  o  desincentivo  da  atividade  geradora  das  receitas  tributadas,  porquanto, caso assim fosse, estaria dissonante dos objetivos constitucionais, que prestigiam a  livre iniciativa.  O  Imposto de Renda calculado com base no  lucro arbitrado constitui  forma  simplificada de apuração da base de cálculo do imposto e ocorre quando a Autoridade Fiscal  verifica  o  não  cumprimento  às  disposições  vigentes  quanto  à  manutenção  da  escrituração  fiscal, e outras obrigações acessórias  Justamente  por  ser  aplicável  quando  do  descumprimento  de  normas  que  rezam sobre a obrigatoriedade de guarda e manutenção da escrituração fiscal, é que se admite  que  o  arbitramento  do  lucro  possui  natureza  sancionatória.  De  fato,  muito  embora  a  Administração Fazendária, através de seus tribunais administrativos, possua diversas decisões  no sentido de não constituir o arbitramento do lucro uma penalidade, e sim uma modalidade de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto,  o  que  implica,  por  conseguinte,  a  necessária  inclusão  de  imposição  de  multa  pelo  descumprimento  das  obrigações  tributárias,  simultaneamente  ao  arbitramento  do  lucro;  preceitua  também,  em  decisões  outras,  sobre  a  natureza sancionatória do arbitramento ­ esta fulcrada na inobservância das regras da legislação  comercial que exigem a escrituração de livros.   Ressalte­se  que  o  arbitramento  do  lucro  é,  em  verdade,  uma  necessidade.  Evita  problemas  insolúveis  para  a  fiscalização,  tais  como  o  oferecimento  à  tributação,  pelo  contribuinte,  de  lucro  real  impossível  de  se  apurar  na  escrituração,  ou  que  desmereça  fé,  do  ponto de vista legal. Tal realidade revela, justamente, que as razões e as conseqüências geradas  pela  apuração  do  tributo  através  do  arbitramento  do  lucro,  é  que  lhe  conferem  validade  constitucional.  Evidentemente que, entre os critérios do lucro arbitrado, existe a situação de  que quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte  revelar evidentes  indícios de  Fl. 5343DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.340          39 fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real.  Porém, mesmo havendo a possibilidade de a Administração arbitrar o valor  do tributo a ser cobrado, baseando­se em elementos idôneos de que dispuser, deve fazê­lo de  forma razoável. Não se pode confundir arbitramento com arbitrariedade.   Nas  hipóteses  de  arbitramento,  a  arbitrariedade  será  evitada  com  a  rígida  observância  do  princípio  da  reserva  legal,  do  qual  se  infere  que  os  atos  de  administração  tributária,  dentre  os  quais  se  destaca  o  lançamento,  são  atos  administrativos  vinculados. E  é  exatamente  por  essa  razão  que  o  arbitramento  não  pode  ser  confundido  com uma  atribuição  legal  de  liberdade  (discricionariedade)  administrativa,  porquanto  representa  um  processo  técnico alternativo e estrito para apuração do tributo devido.  O  arbitramento  deve  observar  o  princípio  da  razoabilidade  interna,  com  a  adequação  do  motivo  (arrecadação  imperfeita  pelo  contribuinte),  meio  (arbitramento)  e  fim  (obtenção do quantum efetivamente devido). Caso o valor, apesar de razoável, seja incorreto,  cabe ao contribuinte demonstrar o exato montante devido administrativa ou judicialmente, sem  que possa gerar prejuízos à Fazenda, pela sua inércia ou mesmo má­fé.  Conclui­se  que  o  arbitramento  deve  respeitar  estritamente  os  princípios  constitucionais  que  asseguram  a  tributação  de  acordo  com  a  capacidade  contributiva,  não  podendo  ser  realizado  sob  o  prisma  da  conveniência  e  oportunidade  da  autoridade  administrativa.  Reza  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  142,  competir  privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento.  Esclarece,  então,  que  o  lançamento  é  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a  aplicação da penalidade cabível.  A  desclassificação  da  escrita  do  contribuinte,  com  o  conseqüente  arbitramento do lucro é faculdade do poder público outorgada pela própria lei.  Entretanto, é também incontroverso que, por se tratar de medida extrema, só  deve ser adotada quando a escrita e a documentação do contribuinte não permitem a apuração  do  lucro  real,  tendo  em  vista  as  razões  expendidas  no  voto  do  ilustre Conselheiro  Fernando  Cícero Velloso,  fundamentador  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  01­0.017,  prolatada  pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, quais sejam:  A  desclassificação  de  escrita,  é  pacífico,  somente  deve  ser  adotada  em  casos  extremos.  No  meu  entender,  é  a  última  das  opções admissíveis ao Fisco, que, ao contrário, deve se esforçar  ao máximo para aproveitar aquilo que foi escriturado, sob risco,  inclusive,  de  no  futuro  vermos  8  entre  10  escritas  examinadas,  totalmente desprezadas.  Por  outro  lado,  o  que  se  objetiva  com  a  desclassificação,  ao  contrário  do  que  pensam  alguns,  é  apenas  apurar­se  um  resultado  que,  em  razão  de  inúmeras  deficiências  detectadas,  Fl. 5344DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.341          40 não  pode  ser  aquele  que  consta  da  escrituração,  totalmente  eivada de deficiências absolutamente incontomáveis.  Não se procura um resultado maior ou menor, e penso, não se  deve transmitir aos interessados a idéia de que a opção entre o  arbitramento ou o lucro real se faz em função do lucro tributável  a ser apurado.  O  arbitramento  é  mera  forma  de  apuração  de  resultados,  sem  qualquer, mínimo que seja, conotação de penalidade ou castigo.  Procura­se  com  a  utilização  deste  instrumento,  apenas,  restabelecer ou apurar um  resultado que, por meio de práticas  censuráveis  ou  com  utilização  de  artifícios  adotados  por  um  determinado contribuinte,  toma­se  impossível de ser conhecido,  daí  inclusive  a  preocupação  constante  da  lei  em  aproximar  ao  máximo  o  resultado  a  ser  apurado  pelo  arbitramento  daquele  que  seda  o  normal  ou  compatível  ao  contribuinte,  para  que,  inclusive, nos diz legislação recente, devemos considerar várias  particularidades de cada contribuinte.  Não é o caso, em hipótese alguma, de se argüir o brocado latino  que, traduzido, diz "beneficiar o infrator com a própria torpeza".  Não  se  trata  disto,  e  sim,  de  saber,  se  a  apuração  ou  determinação  dos  resultados  pode  ser  feita  com  ou  sem  o  abandono  da  escrita.  A  circunstância  de  por  uma  forma  apurarmos  menos  imposto  do  que  pela  outra  é  absolutamente  irrelevante, injurídica, até.   Resta evidente de que o arbitramento é uma modalidade de apuração somente  concebida  em  ocasiões  excepcionais,  quando  haja  evidente  impossibilidade  de  aferir  a  verdadeira base de cálculo dos tributos por outros meios.   Na  hipótese  sob  exame  verifica­se  que  o  erro  ou  omissão  detectado  pela  fiscalização ­ falta de escrituração da movimentação bancária ­ detectada pela fiscalização na  escrita da  recorrente  não  obstacularizaria  a  constatação  do  seu  real movimento  econômico  e  financeiro, tanto assim que a irregularidade apontada no Auto de Infração foi minuciosamente  descrita pela autoridade fiscal lançadora.  A  falta  de  contabilização  de  movimentação  bancária,  sem  dúvida  alguma,  indica  possível  omissão  de  receitas  operacionais,  bem  como  instaura  insegurança  quanto  à  fidelidade do lucro real declarado. Todavia, por si só, não é razão bastante para caracterizar a  imprestabilidade  da  escrita  e  justificar  o  arbitramento  do  lucro.  Se  assim  fosse,  qualquer  omissão de receita ou mesmo a falta de registro de alguma transação empresarial seria motivo  suficiente para a desclassificação da escrita.  Dessa forma, embora nos períodos fiscalizados esteja caracterizada a prática  de  omissão  de  receitas  pela  contribuinte,  dada  a  confirmação  de  recursos  depositados  em  contas bancárias, cujas origens não foram regularmente comprovadas, há que se concluir que o  direcionamento dado ao trabalho fiscal, para o arbitramento do lucro sobre as receitas omitidas,  apresenta  falhas  que  comprometem  sua  fundamentação.  A  omissão  de  receita  isolada  não  justifica  o  arbitramento  do  lucro,  uma  vez  que  para  apuração  do  lucro  real  apresenta­se  imprescindível a análise da contabilidade da empresa, além do Caixa, os livros Diário e Razão,  cuja apreciação sequer foi mencionada no procedimento.  Fl. 5345DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.342          41 Constata­se,  pois,  contradição  nos  fundamentos  da  fiscalização  para  o  arbitramento do  lucro no período, uma vez que a simples constatação de omissão de receitas  feita  na  escrituração,  por  si  só,  não  é motivo  para  descaracterizar  toda  a  escrituração, muito  menos a falta de escrituração da movimentação bancária.  Ora, a  técnica do  arbitramento da base  tributável  é medida extrema e a sua  adoção  requer  motivação  válida  e  bem  fundamentada  na  impossibilidade  de  se  aferir  a  verdadeira base de cálculo dos tributos por outros meios.  Em apertadíssima síntese, o lançamento é um ato jurídico de aplicação da lei  tributária ao caso concreto, e seu conteúdo será manifestado da constatação do fato jurídico no  tempo  e  no  espaço;  da  identificação  do  sujeito  passivo  descrito  em  lei;  da  definição  das  condições  de  sua  exigibilidade,  tais  como  prazo  e  forma  de  pagamento;  e  da  adequada  apuração  do  montante  do  tributo  devido,  através  da  correta  apuração  da  base  de  cálculo  e  aplicação da alíquota prevista em lei.  Assim,  o  lançamento  eivado  de  nulidade  deve,  sempre,  ser  desconstituído,  independentemente de este poder ser ou não revisto. Caso haja a possibilidade de sua revisão, é  imprescindível que ocorra a edição de novo lançamento, se ainda não houver decorrido o prazo  decadencial para a sua realização.  A dispensa da edição de novo  lançamento, ou seja, a alteração de ofício do  lançamento fiscal, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, deve tão somente operar  nas  restritas  hipóteses  previstas  no  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional,  quais  sejam:  quando a lei assim o determinar; quando a declaração não for prestada, por quem de direito, no  prazo e na forma da legislação tributária; quando a pessoa legalmente obrigada, embora tiver  prestado declaração nos  termos do  inciso anterior, deixar de atender, no prazo e na forma da  legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, se  recusar  a prestá­lo ou não o prestar  satisfatoriamente,  a  juízo daquela  autoridade; quando  se  comprovar  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária como sendo de declaração obrigatória; quando se comprovar omissão ou inexatidão,  por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da homologação do lançamento; quando  se comprovar ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária;  quando  se  comprovar  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; quando for apreciado fato  não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; quando se comprovar que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.   Qualquer  outra  hipótese  que  denote  vícios  no  lançamento,  tais  como  a  inocorrência do fato gerador ou a errônea apuração da base de cálculo do tributo, irá requerer a  decretação de sua nulidade, sendo que a exigência fiscal acertada implicará, necessariamente,  na realização de um novo lançamento.  Assim, considerando que o arbitramento se  realizou unicamente em face de  contas  bancárias  mantidas  à  margem  da  escrita,  considerando  que  não  houve  por  parte  da  fiscalização  aprofundamento  na  ação  fiscal,  tendente  a,  comprovadamente,  descaracterizar  a  escrita da recorrente, é de se dar provimento ao recurso.  Como se infere do relato, as exigências da contribuição para o Programa de  Integração  Social  (PIS),  da Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Fl. 5346DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.343          42 (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) decorrem do  lançamento  levado a efeito na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e, especificamente, em razão das  irregularidades  apuradas  pela  autoridade  fiscal  lançadora  e  mantidas  de  forma  integral  pela  decisão recorrida.  Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa  e  efeito  existente  entre  o  suporte  fático  em  ambos  os  processo,  o  julgamento  daquele  apelo  principal, ou seja,  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), deve, a princípio, se refletir nos  presentes  julgados,  eis  que  o  fato  econômico  que  causou  a  tributação  por  decorrência  é  o  mesmo  e  já  está  consagrado  na  jurisprudência  administrativa  que  a  tributação  decorrente/reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude  da  íntima  correlação  de  causa  e  efeito.  Considerando  que,  no  presente  caso,  a  autuada  não  conseguiu elidir a totalidade das irregularidades apuradas, deve­se manter, em parte, o exigido  no  processo  decorrente,  que  é  a  espécie  do  processo  sob  exame,  uma  vez  que  ambas  as  exigências  que  a  formalizada  no  processo  principal  quer  as  dele  originadas  (lançamentos  decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fático.  QUANTO  AOS  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS  DOS  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS – SUJEIÇÃO PASSIVA  Deixo  de  analisar  os  recursos  dos  designados  responsáveis  solidários  em  razão da decisão de mérito.  Diante  do  conteúdo  dos  autos  e  pela  associação  de  entendimento  sobre  as  considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento aos recursos  voluntários.   (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez  Voto Vencedor    Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar, Redator designado  Com a devida vênia e  todo o respeito dispensado ao i. Conselheiro Relator,  ouso divergir do entendimento expressado em seu Voto.  Considero que a decisão da DRJ acertadamente manteve o  lançamento. Por  essa razão, adoto seus fundamentos como razão de decidir, na forma a seguir exposta.  Da preliminar de decadência  As alegações de decadência veiculadas nas peças de defesa apresentadas têm  por  base  os  mesmos  fundamentos:  os  tributos  lançados  sujeitam­se  a  lançamento  por  homologação  e,  tendo  em  vista  que  não  teria  sido  provada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, o prazo decadencial deve ser contado consoante a regra prescrita pelo art. 150, § 4º,  do CTN.  Fl. 5347DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.344          43 Como  demonstrado  a  frente,  existem  robustas  provas  nos  autos  de  que  o  contribuinte  praticou  atos  simulados  e  agiu  dolosamente  a  fim de  evadir­se  do  recolhimento  dos  tributos  devidos  sobre  suas  operações.  Portanto,  considero  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  na  situação  de  que  trata  o  presente  processo  administrativo  deva  obedecer  ao  disposto no art. 173, I, do CTN, vale dizer, o termo inicial do prazo de cinco anos é o primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COF1NS  alcançaram  os  fatos  geradores ocorridos nos anos de 2003, 2004 e 2005. A contagem do prazo decadencial para os  fatos geradores ocorridos em 2003 iniciou­se em 10 de janeiro de 2004, encerrando­se apenas  em 31/12/2008. Tendo em vista que os autos de infração foram cientificados ao, contribuinte  em 11/12/2008, conclui­se que não ocorreu a alegada decadência do direito de lançar.  Do mérito  A  Recorrente  alega  que,  no  lançamento  efetuado  sobre  supostas  receitas  omitidas decorrentes de vendas à COUROADA, o auto de infração limita­se a invocar os arts.  532  e  537  do  RIR/1999,  que  tratam  do  arbitramento  do  lucro,  nada mencionando  quanto  a  eventuais dispositivos legais infringidos que caracterizem a infração apontada.  A alegação não procede, já que o art. 537 do RIR/1999 trata precisamente da  inclusão  das  receitas  omitidas  na  base  de  cálculo  apurada  pelo  lucro  arbitrado.  Portanto,  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  lançamento,  das  receitas  omitidas  decorrentes  de  vendas  COUROADA está devidamente fundamentada.  A FRIGO VALE  alega  que  não  há  prova material  dos  depósitos  bancários  que deram causa ao lançamento, pois não foram fornecidos os extratos bancários respectivos.  O contribuinte equivoca­se na afirmação, já que os extratos bancários foram  fornecidos pelas instituições financeiras, estando os documentos juntados às fls. 455­1014 dos  autos. Há que se observar, contudo, que os documentos foram fornecidos em meio magnético  pelas instituições financeiras, de modo que o formato dos extratos bancários não coincide com  aquele  habitualmente  apresentado  aos  clientes  bancários.  Conclui­se,  assim,  que  consta  dos  autos a prova dos depósitos bancários.  A  Recorrente  se  insurge  contra  a  utilização  de  presunções  no  Direito  Tributário e, especialmente, contra a presunção de omissão de receitas baseada na constatação  de depósitos bancários de origem não comprovada. A propósito de sua inconformidade contra  o  art.  42  da  Lei  9.430/96,  cabe  esclarecera  que  a  autoridade  administrativa  não  dispõe  de  competência  para  apreciar  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  de  norma  legitimamente  inserida no ordenamento jurídico nacional.  Com efeito, a apreciação de assuntos desse  tipo acha­se reservada ao Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  desse  Poder.  O  Órgão  Administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  É inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Em verdade,  a  autoridade  encontra­se  vinculada  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  Fl. 5348DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.345          44 impedida  de  ultrapassar  tais  limites  para  examinar  questões  outras  corno  as  suscitadas  na  contestação em exame, uma vez que às autoridades tributárias cabe simplesmente cumprir a lei  e obrigar seu cumprimento. Por oportuno, assinale­se que tal é a determinação do art. 26­A do  Decreto 70.235/1972, incluído pelo art. 25 da Lei 11.941/2009:  Art. 25. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, passa a  vigorar com as seguintes alterações:  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucional idade.  Ressalte ­se, finalmente, que a demonstração de ocorrência de acréscimo de  acréscimo patrimonial era exigida quando da vigência do art. 6° da Lei 8.021/90, nos seguintes  termos:  Art. 6° O lançamento de oficio, alem dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  §  1°  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  §  2°  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o  contribuinte  será  notificado  para  o  devido  procedimento  fiscal  de  arbitramento.  §  4º  No  arbitramento  tomar­se­ão  como  base  os  preços  de  mercado  vigentes  época  da  ocorrência  dos  fatos  ou  eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados  índices  ou  indicadores  econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas.  §  5º  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  §  6º  Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer o contribuinte.  A  exigência  de  demonstração  de  sinais  exteriores  de  riqueza  não  mais  subsiste  quando  da  apuração  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada. Com efeito, o art. 42 da Lei 9.430/96 não faz tal exigência, bastando,  para  a  aplicação  da  presunção,  a  comprovação  da  existência  de  depósitos  bancários  e  a  ausência de prova da respectiva origem.  O contribuinte afirma que a documentação  juntada pela autoridade autuante  as  fls.  1391­1804  comprova  que  os  recursos  depositados  na  conta  da  FRIGO  VALE  pela  Fl. 5349DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.346          45 empresa COUROADA são repasses autorizados pela DISTRIBUIDORA, por conta de acertos  comerciais.  Sustenta  que  as  conclusões  da  autoridade  autuante  fundam­se  em  material  apreendido pela Policia Federal que sequer  foi submetido a perícia, sendo que nem mesmo o  processo criminal de onde se originaram tais documentos foi concluído.  As alegações não procedem. O contribuinte não aponta quais fatos descritos  estão  desacompanhados  de  provas.  Ressalte­se  que  a  autoridade  autuante  faz  referencias  a  documentos  lavrados  pela  Policia  Federal  e  a  buscas  e  apreensões  realizadas  por  essa  instituição, mas tomou o cuidado de acostar aos autos as provas dos fatos apontados.  Em outras palavras, não importou do inquérito policial as conclusões. Apenas  trouxe  aos  autos  provas  produzidas  pela  Policia  Federal,  mas  avaliou  esses  elementos  juntamente  com  os  demais  colhidos  no  curso  da  ação  fiscal  para  chegar  a  suas  próprias  conclusões.  Finalmente,  há que  se  esclarecer que não há  exigência  legal  de que documentos  apreendidos  pela  Policia  Federal  sejam  submetidos  a  perícia  para  verificação  da  respectiva  autenticidade.  O  contribuinte  sequer  tem  o  cuidado  de  apontar  quais  documentos  têm  autenticidade duvidosa. A oportunidade de contraditá­los é oferecida precisamente por ocasião  da  apresentação de  impugnação aos  autos de  infração  lavrados,  de modo que o  contribuinte,  caso efetivamente vislumbrasse algum documento falso nos autos, deveria pronunciar­se nessa  oportunidade.  Não se sustenta a afirmação de que os documentos de fls. 1391­1804 atestam  que  as  receitas  da  venda  de  produtos  à  COUROADA  são  exclusivamente  da  DISTRIBUIDORA.  É  curioso  notar  que  o  contribuinte  faz  esta  afirmação  e  omite­se  acerca  de  todas  as  provas  produzidas  em  sentido  contrário.  Nesse  sentido,  comprovou­se  que  a  DISTRIBUIDORA é uma empresa aberta em nome de "laranjas", controlada de fato pelo Sr.  Valder Antônio Alves, dedicando­se à atividade de venda de notas fiscais "frias". Tal fato foi  atestado  por  depoimentos  de  diversos  funcionários  da  DISTRIBUIDORA  e  pelos  próprios  arquivos magnéticos apreendidos pela Policia Federal, nos computadores da empresa.  As notas fiscais "frias" da DISTRIBUIDORA emitidas ao FRIGO VALE ou  a quem se utilizava dele para abater o gado ("taxistas" ou comerciantes) recebiam o código n°  82, quando o gado era abatido na matriz, estabelecida em Bady Bassitt/SP, ou o código n° 142,  quando o abate ocorria na filial, estabelecida em Nhandeara/SP.  A aquisição de notas fiscais "frias" da DISTRIBUIDORA foi admitida pelo  Sr. Carlos Roberto Alves,  sócio  do FRIGO VALE,  em depoimento  por  ele  prestado. A Sra.  Ana  Claudia  Valente  Fioravante,  ex­funcionária  da  DISTRIBUIDORA,  confirmou  a  codificação acima referida.  A  circularização  efetuada  pela  autoridade  autuante  apenas  confirmou  tais  fatos.  Nas  respostas  às  intimações,  as  contrapartes  citam  diversas  informações  relativas  à  FRIGO VALE, como o fato de que as aquisições de produtos (carnes) se deram através do Sr.  Carlos, pelos telefones (17) 38187674 e (17) 38187644,  junto à FRIGO VALE, havendo, em  alguns casos, referências à unidade localizada na cidade de Bady Bassitt/SP, enquanto outros  citam  a  unidade  localizada  em  Nhandeara/SP.  Assim  se  manifestaram  ANA  LUCIA  BENZATTI  TOME  SJDO  RIO  PRETO,  ANTONIO  CARLOS  ZAMPOLLA,  CASA  DE  CARNES SÃO SEBASTIÃO DE GUAPIAÇU LTDA, ALAÍDE VILELA PEREIRA, ODAIR  SANTO ZANCHETTA GUAPIAÇU e LUANA ROBERTA PIVARO.  Fl. 5350DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.347          46 Da mesma forma, informações relacionadas à FRIGO VALE são citadas por  fornecedores  de  gado  relativamente  a  operações  acobertadas  por  notas  fiscais  da  DISTRIBUIDORA  emitidas  com  os  códigos  82  (Bady  Bassitt)  e  142  (Frigovale  Ind.  Com.  Carnes Ltda). Nesse sentido, afirmam alguns que as vendas de gado foram efetuadas através do  Sr. Hippolito Rodrigues  Junior,  enquanto  outros  asseveram que  os  contatos  foram  efetuados  com o Sr. Carlos Roberto Alves. Os fornecedores informam que as vendas foram efetuadas ao  FRIGO  VALE,  havendo  referências  à  unidade  de  Nhandeara/SP  e  à  unidade  de  Baddy  Bassitt/SP.  Assim  se  manifestaram  ANTONIO  JOSÉ  PASSOS,  EDEMUNDO  PASSOS  BELTRAMINI,  NESTOR  CASTELLINI,  OSCAR  ROBERTO  DOS  REIS,  OSVALDO  DEZORDI e OSVALDO MANCINI.  Registre­se,  finalmente,  que a  inscrição da DISTRIBUIDORA no CNPJ foi  declarada inapta, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SÃO JOSE DO RIO PRETO  n° 53/2008, com efeitos a partir de 01/01/1999, tornando inidôneos os documentos fiscais por  ela emitidos.  Com  base  na  circularização  acima  referida  e  tendo  em  conta  também  a  utilização de notas fiscais "frias" emitidas pela DISTRIBUIDORA, concluiu a autoridade que o  contribuinte exerceu atividade de compra de bovinos vivos e venda dos produtos resultantes do  abate  dos  bovinos,  tendo  como  destinatários  seus  clientes  nos  ramos  de  comércio  e/ou  indústria.  Disso  não  se  infere  que  houve  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados nas contas bancárias utilizadas pelo contribuinte. A base legal para a apuração das  receitas omitidas foi corretamente adotada pela autoridade autuante.   Com efeito, tendo em vista que os depósitos bancários não tiveram a origem  comprovada, agiu com acerto a autoridade ao reputá­los receita omitida, com base no art. 42 da  Lei n° 9.430/1996. Sabe­se que o contribuinte exerceu a atividade de compra de bovinos vivos  e venda dos produtos resultantes do respectivo abate, mas não se tem a comprovação da origem  de  cada um dos depósitos que  ingressaram nas  contas bancárias utilizadas pelo  contribuinte.  Comprovar a origem significa apresentar a documentação contábil e fiscal da operação que deu  causa ao depósito, como notas fiscais, contratos, livros etc.  Não há incerteza no lançamento, tal como alega o contribuinte. A conclusão  de  que  a  FRIGO  VALE  utilizou  contas  bancárias  de  terceiros  para  ocultar  suas  operações  funda­se  em  sólidas  provas,  inclusive  em  declarações  dos  próprios  titulares  de  direito  das  contas.  O  Sr.  Hyppolito  Rodrigues  Junior,  sócio­gerente  da  FRIGO  VALE  no  período  de  18/03/1998  a  04/06/2004,  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  financeiros  depositados  em  contas  bancárias  abertas  individualmente  em  seu  nome  e  em  conjunto com sua esposa, Sra.  Irani Castilho Viaes, e com seu sócio na referida empresa, Sr.  Carlos Roberto Alves. Em resposta, informou que os depósitos bancários que ingressaram nas  contas tinham por origem a atividade exercida pela FRIGO VALE, com exceção de um TED  no  valor  de R$  75.000,00,  datado  de  27/06/2005,  proveniente  da  venda  de  um  imóvel  rural  havido por herança de seus sogros, valor reste que posteriormente foi dividido com os demais  herdeiros.  Esta  exceção  foi  confirmada  pela  autoridade  autuante,  por meio  da  intimação  do  vendedor  do  imóvel,  Sr.  Júlio  Cezar  Motta,  intimação  esta  respondida  pela  Sr.  Adélia  Fernandes Motta, viúva do intimado.  Fl. 5351DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.348          47 A utilização, nas atividades da FRIGO VALE, das contas do Sr. Hyppolito,  abertas individualmente ou em conjunto, também foi confirmada por terceiros.   Nesse sentido, o Sr. Gilberto Arid Zeinum, após ser intimado, afirmou que o  cheque administrativo, no valor de R$ 18.000,00, compensado em seu favor em 25/10/2004, e  debitado  em  conta mantida  em  nome  dos  Srs. Carlos Roberto Alves  e Hyppolito Rodrigues  Junior,  foi  recebido  em  razão  da  venda  de  16  novilhas,  adquiridas  pelo  Sr. Carlos,  dono  da  FRIGO VALE.  Também  a  INDÚSTRIA  AGRO­QUÍMICA  BRAIDO  LTDA  afirmou,  quanto a diversos TEDs por ela efetuados em favor de conta mantida pelos Srs. Carlos Roberto  Alves  e Hyppolito Rodrigues  Junior,  que  comprou barrigada  junto  ao Frigorífico Nhandeara  (filial da FRIGO VALE), cujo contato era o Sr. Hyppolito.  O  Sr.  Carlos  Roberto Alves,  sócio­gerente  da  FRIGO VALE,  devidamente  intimado,  afirmou  que  os  créditos  constatados  em  suas  contas­correntes,  abertas  individualmente ou em conjunto com sua esposa, Sra. Nilce Peres Alves, eram provenientes,  em  sua grande maioria,  de operações de compra  e venda de  gado e de carne  realizadas pela  DISTRIBUIDORA, sendo alguns valores referentes a comissões recebidas, não se referindo a  operações mercantis  próprias.  Posteriormente,  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  créditos,  efetuados no período de 01/01/2003 a 31/12/2005, constatados em contas bancárias mantidas  em seu nome e em conjunto com sua esposa ou com seu sócio na FRIGO VALE, Sr. Hyppolito  Rodriguez Junior, não apresentou resposta.  É curioso notar que na petição de fls. 4188­4189, apresentada pelo Sr. Carlos  Roberto  Alves  após  a  ciência  dos  autos  de  infração  lavrados,  são  apresentadas  assertivas  genéricas,  desacompanhadas  de  provas.  Afirma  ele  que  "Um  ou  outro  depósito  pode  representar alguma comissão recebida por mim relativa a intermediação de compra e venda de  gado, porém quais são, impossível dizer". Assevera que "a grande maioria deste dinheiro não  me  pertencia mas  sim  a Distribuidora  São  Paulo,  penso  que  nos  documentos  desta  empresa  acharão os comprovantes".  Como se vê, as afirmações carecem de consistência. Há provas contundentes  de  que  a DISTRIBUIDORA  apenas  vendia  notas  fiscais  "frias"  para  acobertar  operações  de  terceiros  e  que  a  FRIGO  VALE  utilizou  notas  fiscais  daquela  empresa  para  ocultar  suas  operações. O Sr. Carlos Roberto Alves não apresenta qualquer prova das alegadas "comissões  recebidas". E correta, portanto, a conclusão de que estas contas bancárias foram utilizadas pela  FRIGO VALE.  A  Sra.  Nilce  Fortes  Peres  Alves,  sócia­administradora  da  FRIGO  VALE  desde  04/06/2004,  informou  que  somente  exerce  a  atividade  "do  lar",  e  que  toda  a  movimentação  bancária  realizada  em  seu  nome  é  de  responsabilidade  de  seu  cônjuge,  Sr.  Carlos Roberto Alves.  A  Sra.  Irani  Castilho  Viaes,  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados  nas  contas  bancárias  abertas  exclusivamente  em  seu  nome,  conjuntamente  com  Hyppolito  Rodriguez  Junior,  e  conjuntamente  com  Karlotta  Peres  Alves  (filha  de  Carlos  e  Nilce),  depósitos  estes  ocorridos  no  período  de  01/01/2003  a  31/12/2005,  afirmou  que  os  valores  se  referiam  a  movimentação  da  FRIGO  VALE,  exceto  quanto  ao  valor  de  R$  75.000,00, creditado em 27/06/2005, referente a venda de um imóvel rural havido por herança  da família.  Fl. 5352DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.349          48 A soma das receitas declaradas às receitas omitidas para a apuração da base  de cálculo do IRPJ e da CSLL decorre do fato de que a FRIGO VALE, a despeito de intimada,  não  demonstrou,  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  como  ocorreram  os  ingressos  da  receita bruta declarada,  inclusive com identificação da conta contábil em que foram lançados  tais  valores,  tal  receita  não  foi  subtraída  da  receita  omitida  apurada.  Não  há  lançamentos  diários da movimentação financeira nos Livros Caixa apresentados, de modo que é impossível  checar  se  dentre  os  valores  depositados/creditados  estão  os  depósitos/créditos  bancários  relativos  às  receitas  declaradas. Cabe  ao  contribuinte manter  a  escrituração  regular  a  fim de  possibilitar tais verificações.  A FRIGO VALE, em sua declaração pela sistemática do SIMPLES, tributou  seu  faturamento declarado como sendo proveniente da prestação de  serviços, declarando que  sua atividade principal é a de abate de bovinos e preparação de carnes e subprodutos. Esta é a  razão pela qual as receitas declaradas, incluídas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL foram  reputadas  como  provenientes  da  prestação  de  serviços.  Em  outras  palavras,  foi  o  próprio  contribuinte quem assim as qualificou.  Ocorre que, a partir das respostas apresentadas a intimações efetuadas junto a  terceiros que com ela negociaram, fica evidente que houve o exercício de atividade de compra  de bovinos vivos e venda dos produtos resultantes do abate. Dai a conclusão no sentido de que  a  atividade  principal  exercida  pelo  contribuinte  foi  a  de  comércio  de  carnes  e  derivados,  de  modo  que  como  tal  deve  ser  tributada,  exceto  quanto  à  receita  declarada,  qualificada  pelo  próprio contribuinte como prestação de serviços no abate de animais. Tal entendimento resulta  em apuração mais benéfica ao contribuinte, já que a tributação pelo lucro arbitrado da atividade  de comércio/indústria é mais branda que a de prestação de serviços.  A FRIGO VALE, nos anos de 2003, 2004 e 2005 foi optante pelo SIMPLES  FEDERAL.  Para  o  ano­calendário  2002,  foi  constatada  omissão  de  receitas  decorrente  de  vendas  efetuadas  à  COUROADA COMERCIAL  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA  (doravante  apenas COUROADA) e omissão de receitas apuradas a partir de depósitos bancários de origem  não  comprovada.  Em  conseqüência,  foi  lavrado  auto  de  infração  para  constituir  créditos  tributários devidos segundo a sistemática do SIMPLES FEDERAL, formalizados por meio do  processo  administrativo n° 16004.001200/2007­64. As  receitas  omitidas apuradas para o  ano  de  2002,  somadas  às  declaradas,  ultrapassaram  o  limite  admitido  para  permanência  no  SIMPLES FEDERAL,  razão pela qual  foi  editado o Ato Declaratório Executivo n° 07/2008,  que  excluiu  o  FRIGO VALE  da  referida  sistemática  de  apuração  de  tributos  federais,  com  efeitos  a  partir  de  10  de  janeiro  de  2003.  Esse  Ato  foi  formalizado  no  presente  processo  administrativo. Intimado a manifestar­se, o contribuinte quedou­se inerte.  Portanto,  para  os  anos  de  2003,  2004  e  2005  é  descabida  a  apuração,  nos  termos do SIMPLES FEDERAL, dos tributos devidos. A apuração do lucro real não é possível,  já  que  o  contribuinte  escriturou  simplesmente  os  Livros  Caixa  em montantes  mensais,  sem  considerar  a  movimentação  bancária  efetiva.  Conforme  ficou  comprovado,  o  contribuinte  utilizou  notas  fiscais  "frias"  emitidas  pela  DISTRIBUIDORA  para  ocultar  suas  operações  e  parte de sua movimentação financeira transitou por contas bancárias de terceiros, também com  o fim de ocultá­la.  No  curso  da  ação  fiscal,  a  FRIGO  VALE  foi  intimada  a  regularizar  sua  escrituração. Limitou­se, porém, a afirmar que toda a documentação foi apreendida pela Policia  Federal e pela Receita Federal, de modo que não tinha condições de atender as intimações.  Fl. 5353DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.350          49 Ocorre  que  em  nenhum momento  o  contribuinte  apresentou  requerimentos  destinados  às  respectivas  repartições  com  o  fim  de  atender  as  intimações.  Além  disso,  os  extratos  bancários  poderiam  ser  obtidos  pela  própria  FRIGO  VALE  junto  às  instituições  financeiras.  Portanto,  não  restou  à  autoridade  outra  alternativa  senão  o  arbitramento  do  lucro.  O Sr. Hyppolito Rodrigues Junior afirma que não constam dos autos as notas  fiscais  da  DISTRIBUIDORA  representativas  das  operações  supostamente  praticadas  pela  FRIGO VALE. Conclui que houve cerceamento ao direito de defesa.  A alegação não procede, já que as informações acerca das notas fiscais "frias"  emitidas  pela  DISTRIBUIDORA  foram  obtidas  por  meio  de  arquivos  constantes  dos  HDs  (discos rígidos) da DISTRIBUIDORA, apreendidos pela Policia Federal, especificamente nos  códigos "82­Bady Bassin" e "142­Frigovale Ind. Com . Carnes Ltda. Estes códigos, presentes  no  rodapé  das  notas  fiscais  "frias"  emitidas  pela  DISTRIBUIDORA,  identificavam  os  respectivos  "taxistas",  comerciantes  ou  frigoríficos  adquirentes  das  notas,  conforme  depoimentos de ex ­funcionários dela.  As notas fiscais "frias" da DISTRIBUIDORA emitidas à FRIGO VALE ou a  quem se utilizava dele para abater o gado ("taxistas" ou comerciantes)  recebiam o código no  82, quando o gado era abatido na matriz, estabelecida em Bady Bassitt/SP, ou o código n° 142,  quando o abate ocorria na filial, estabelecida em Nhandeara/SP.  Além disso, os documentos de fls. 1391 a 1804 demonstram que as vendas da  FRIGO VALE à COUROADA, acobertadas por notas fiscais inidôneas da DISTRIBUIDORA,  contém  cartas  autorizativas,  escritas  em  papel  timbrado  da  DISTRIBUIDORA,  para  que  os  pagamentos sejam realizados em contas­correntes mantidas pela FRIGO VALE.  Portanto,  há  provas  robustas  de  que  a  FRIGO VALE  utilizou  notas  fiscais  "frias"  da  DISTRIBUIDORA.  Respondem  pelos  créditos  tributários  decorrentes  destas  operações a FRIGO VALE e os respectivos responsáveis com base no art. 124, I, e 135, III, do  CTN.  A  saída,  em  18/04/2004,  do  Sr.  Hyppolito  Rodrigues  Junior  do  quadro  societário  da  FRIGO VALE  não  significa  que  ele  deixou  de  participar  da  administração  da  empresa. É importante ressaltar que as contas bancárias abertas em nome dele e conjuntamente  entre  ele  e  a Sra.  Irani Viaes  foram utilizadas  pela FRIGO VALE durante os  anos  de  2003,  2004 e 2005.  Cabe  ao  Sr.  Hyppolito  e  à  Sra.  Irani  a  prova  da  origem  dos  recursos  que  ingressaram  em  suas  contas  bancárias.  No  curso  da  ação  fiscal,  intimados  a  tanto,  eles  admitiram que os depósitos decorreram das atividades da FRIGO VALE, com exceção de um  TED, no valor de R$ 75.000,00, datado de 27/06/2005, proveniente da  venda de um  imóvel  rural  havido  por  herança  de  seus  sogros,  valor  reste  que posteriormente  foi  dividido  com os  demais herdeiros.  Além  disso,  diversos  fornecedores  de  gado  informaram  que  os  contatos  comerciais para  as vendas efetuadas A FRIGO VALE foram mantidos corn o Sr. Hyppolito,  como o Sr. Antonio José Passos, o Sr. Edemundo Passos Beltramini e o Sr. Nestor Castellini.  Fl. 5354DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.351          50 A atribuição  de  responsabilidade  ao Sr. Hyppolito Rodrigues  Junior  se  deu  com base no art. 135, III, do CTN, vale dizer, em razão da sua atuação como administrador da  empresa,  pela  prática  de  atos  com  infração  da  lei.  Foi  comprovada  a  utilização  das  contas  bancárias dele em favor da FRIGO VALE, bem como a utilização de notas fiscais ­ frias­ pela  empresa, além da atuação dele nos negócios.  Há  diversas  alegações  que  se  reproduzem  nas  defesas  apresentadas  pelos  coobrigados. Passa­se, a seguir, à apreciação conjunta delas.  De inicio, é  importante assentar que a qualificação da FRIGO VALE como  empresa integrante do chamado "grupo Nivaldo" foi demonstrada por provas robustas.  A FRIGO VALE foi constituída, em 23/03/1998, figurando no quadro social  o Sr. Carlos Roberto Alves (cunhado do Sr. Nivaldo Fortes Peres) e o Sr. Hyppolito Rodrigues  Junior. Em 04/06/2004, o Sr. Hyppolito foi substituído pela Sra. Nilce Fortes Peres Alves, irmã  do Sr. Nivaldo. Constatou­se que diversos funcionários da FRIGO VALE foram registrados em  nome  da  DISTRIBUIDORA.  Além  disso,  em  diversos  boletins  de  acidentes  de  trabalho  lavrados contra funcionários registrados na DISTRIBUIDORA, consta como local de trabalho  a empresa FRIGO VALE, revelando que os contratos foram simulados, já que real empregador  era esta empresa.  A Sra. Nilce Fortes Peres Alves é irmã do Sr. Nivaldo Fortes Peres e figura  como  sócia  da  FRIGO  VALE.  O  total  de  rendimentos  por  ela  declarados  para  os  anos­ calendário de 2004 a 2006 é de apenas R$ 36.050,00 e sua movimentação financeira para os  anos de 2002 a 2007, muito modesta.  O  Sr.  Carlos  Roberto  Alves  é  cunhado  do  Sr.  Nivaldo  Fortes  Peres  e  foi  utilizado como "laranja" na constituição da FRIGO VALE. Diversos depósitos que ingressaram  nas contas bancárias do Sr. Carlos foram supridos por empresas integrantes do grupo Nivaldo,  notadamente a RIO PRETO ABATEDOURO e a DISTRIBUIDORA, além evidentemente da  FRIGO VALE. Sua movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados.  Conforme  já  referido,  nos  anos  de  2003  a  2005,  os  valores  movimentados  em  suas  contas  bancárias pertencem, de fato, à FRIGO VALE, que também recebeu em suas contas recursos  supridos pela DISTRIBUIDORA e pela RIO PRETO ABATEDOURO.  Comprovou­se  que  houve  diversas  transferências  de  recursos  entre  contas  bancárias da FRIGO VALE, da RIO PRETO ABATEDOURO, do Sr. Carlos Roberto Alves e  da  DISTRIBUIDORA,  neste  caso  por  meio  da  conta  n°  4.100­9,  controlada  pelo  grupo  Nivaldo. O Sr. Carlos Roberto Alves também recebeu créditos supridos por pessoas jurídicas  integrantes  do  grupo  Nivaldo.  Constatou­se,  ainda,  que  parte  do  saque  de  R$  161.000,00,  efetuado  junto  à  conta  bancária  n°  28.477­7  do  Sr.  Nivaldo,  foi  utilizada  na  aquisição  do  cheque administrativo no 006350, no valor de R$ 40.000,00, depositado em conta da VALE.  Todos estes fatos confirmam que a FRIGO VALE é uma das integrantes do  grupo  Nivaldo.  A  autoridade  administrativa  tomou  o  cuidado  de  descrever  em  detalhes  as  empresas e as pessoas  físicas envolvidas nos negócios do "grupo Nivaldo",  revelando que as  infrações apuradas para a FRIGO VALE reproduzem práticas adotadas em várias empresas do  grupo. Em outras palavras, as infrações são tradução de um modus operandi comum a outras  empresas do grupo.  Fl. 5355DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.352          51 As relações entre as pessoas físicas e jurídicas integrantes do grupo Nivaldo  foram  demonstradas  por  diversos  elementos  referidos  no Relatório,  como o  parentesco  entre  diversas pessoas físicas, o trânsito de recursos entre as contas bancárias das diversas empresas  e  pessoas  físicas,  as  coincidências  de  datas  de  aberturas  de  contas  bancárias,  de  datas  de  transações bancárias e de endereços entre as empresas.  Dentre  as  transferências  diretas  de  recursos  entre  as  contas  bancárias  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  envolvidas,  cabe  destacar,  por  exemplo,  que  o  Sr. Nivaldo  Fortes  Peres recebeu, em suas contas bancárias, vultosos recursos da RIO PRETO ABATEDOURO,  da DISTRIBUIDORA e da COMERCIAL DE CARNES BASCO DE VOTUPORANGA. O  Sr.  Rodrigo  da  Silva  Peres  recebeu  valores  da  DISTRIBUIDORA,  da  RIO  PRETO  ABATEDOURO, do Sr. Nivaldo Fortes Peres, do Sr. Luciano da Silva Peres, do Sr. Vinicius  dos Santos Vulpini e do Sr. Jose Roberto Giglio.  Também  foram  beneficiárias  de  depósitos  provenientes  das  empresas  e  pessoas  físicas  integrantes  do  grupo  as  seguintes  pessoas  físicas:  Carlos  Alberto  Ortega  Marques,  Paulo  Bueno  de  Camargo,  Edemir  Egidio  e  Gilberto  Giraldo  Rodrigues  Jardim  Gouveia.  Dentre  as  pessoas  jurídicas  integrantes  do  grupo  Nivaldo,  receberam  vultosos  recursos  as  empresas  SOL  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  RIO  PRETO  LTDA,  FEISP LTDA, SOL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE COUROS LTDA, AGRO RIO  PRETO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA E CMG.  Dentre  as  transferências  indiretas  de  recursos,  a  autoridade  autuante  constatou diversas aquisições de imóveis por valores sub faturados. Nesse sentido, apurou que  a  Fazenda  Guará,  localizada  em  Guzolândia/SP,  foi  adquirida  pela  SOL  EMPREENDIMENTOS,  em  10/12/2004,  com  o  auxilio  de  recursos  provenientes  da  SOL  COUROS  e  da RIO PRETO ABATEDOURO,  em  negócio  fechado  pelo  Sr. Nivaldo  Fortes  Peres  quando  este  já  não  figurava  como  sócio  da  SOL  EMPREENDIMENTOS.  Posteriormente, em 04/07/2006, o imóvel foi transferido aos sócios da empresa, Srs. Rodrigo e  Luciano da Silva Peres, por intermédio de uma operação de distribuição de lucros.  O senhores Nivaldo Fortes Peres, Rodrigo da Silva Peres e Luciano da Silva  Peres,  aos  quais  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  lançados,  sustentam  que  deveria  ser  emitido  MPF  —  Fiscalização  autorizando  a  investigação  da  participação deles na administração da FRIGO VALE. Equivocam­se, já que não há exigência  legal  de  emissão  de MPF —  Fiscalização  para  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  a  terceiros nos termos do art. 124, I, do CTN.   Nesse sentido, cabe ressaltar que o MPF tem o objetivo de dar transparência à  atuação  da  Administração  Tributária  e  esse  fim  é  cumprido  mediante  a  intimação  do  contribuinte. A responsabilidade solidária é atribuída àqueles que tenham interesse comum na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e esse interesse pode ser apurado  no  curso  da  ação  fiscal  levada  a  efeito  diante  do  contribuinte.  O  reconhecimento  da  responsabilidade solidária no curso da ação fiscal cumpre a função de garantir ao responsável o  exercício  do  direito  de  defesa  na  esfera  administrativa,  alem  de  subsidiar  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  no  direcionamento  de  eventual  execução  fiscal  a  ser  interposta  para  a  satisfação  do  crédito  tributário  lançado.  Em  suma,  basta  a  emissão  de MPF  prevendo  que  a  ação fiscal se desenvolva no contribuinte. Para os responsáveis solidários não há necessidade  de  emissão  de  MPF.  Eventualmente,  pode  ser  emitido  MPF  —  Diligência,  diante  da  necessidade de colheita de provas junto aos responsáveis solidários.  Fl. 5356DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.353          52 Alegam os responsáveis solidários que as conclusões da autoridade autuante  só  se  sustentam  caso  sejam  desconsiderados  os  negócios  praticados  pela  FRIGO  VALE,  especialmente aqueles destinados a dissimular o responsável tributário. Afirmam que, ao assim  proceder, a autoridade atuou com base no art. 116, parágrafo único do CTN, norma esta que  nunca foi regulamentada por lei ordinária, razão pela qual é descabida a desconsideração dos  negócios jurídicos e, como conseqüência, são nulos os autos de infração lavrados.  Nesse ponto é preciso ressaltar que o art. 116, parágrafo único, do CTN, que  ainda não foi regulamentado por lei ordinária, foi inserido no Código Tributário Nacional por  meio da Lei Complementar n° 104/2001, com o fim de coibir as práticas de elisão tributária,  assim  considerada  a  economia  de  tributos  por meio  de  atos  que  dissimulem a  ocorrência  do  fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  No presente  processo  administrativo,  constatou­se  que  a  FRIGO VALE  foi  constituída por  interpostas pessoas, com o fim de ocultar seus verdadeiros  titulares, a  fim de  evitar eventual responsabilização pelos tributos devidos. Não se trata, portanto, da hipótese de  que trata o art. 116, parágrafo único, do CTN. As pessoas físicas arroladas como responsáveis  solidárias  atuaram  dolosamente  na  constituição  da  FRIGO  VALE  por  meio  de  interpostas  pessoas, conforme ficou comprovado nos autos, a fim de resguardar os respectivos patrimônios  de eventuais execuções  fiscais pelos  tributos devidos pela empresa. Note­se que o CTN, nas  hipóteses  em  que  há  dolo,  fraude  ou  simulação,  faz  expressa  referência  a  essas  ocorrências,  como nos casos dos arts. 149, VII, 150, § 4°, 154, parágrafo único, 155, I e 180, I. A situação  contemplada no presente processo administrativo, portanto, não requer a aplicação do art. 116,  parágrafo único, do CTN.  Asseveram  os  responsáveis  solidários  que  o  pedido  de  quebra  do  sigilo  bancário  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  citadas  no  "Termo de Descrição  dos Fatos"  foi  feito  indevidamente à Vara Federal de Jales, quando deveria ser dirigido à 3ª Vara Federal de São  José do Rio Preto, em razão de decisão proferida por este Juízo em 22/11/2006, em virtude da  qual  passou  a  deter  a  exclusiva  competência  para  o  julgamento  da  persecução  penal  do  impugnante. Sustentam que a quebra do sigilo bancário e fiscal só poderia ser decretada pela  autoridade competente para o inquérito ou para o processo judicial. Concluem que, sendo nula  a  decisão  judicial  de  quebra  dos  sigilos  bancário  e  fiscal,  nulas  são  todas  as  informações  bancárias,  financeiras e fiscais obtidas sob este  fundamento, conforme preconiza a  teoria dos  frutos da árvore envenenada, encampada pelo Supremo Tribunal Federal em diversos julgados.  A  alegação  não  procede,  já  que  o  pedido  judicial  de  quebra  de  sigilo  bancário, com o fim de apurar fatos no âmbito de procedimento fiscal realizado pela Receita  Federal do Brasil, nada tem a ver com a competência para o julgamento de denúncia oferecida  pelo  Ministério  Público.  Da  ação  fiscal  pode  resultar  o  lançamento  de  tributos  e  multas,  enquanto da  ação penal  pode  resultar  a  condenação por  crime. Ainda que dos mesmos  fatos  resulte o lançamento de tributos e multas e a condenação por crimes, as instâncias são distintas.  O  lançamento  compete  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  Brasil.  A  condenação penal é de competência do juiz. A colheita de provas para subsidiar ação fiscal não  se confunde com a colheita de provas para subsidiar ação penal, de modo que as competências  para apreciar pleitos em cada uma delas é distinta.  Alegam  os  responsáveis  solidários  que  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes firmou o entendimento de que a atribuição de responsabilidade com base no art.  124, I, do CTN requer a prova do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  Fl. 5357DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.354          53 obrigação  principal.  Afirmam  que  essa  prova  não  foi  produzida  no  presente  processo  administrativo.  A alegação de que a atribuição de responsabilidade com base no art. 124, I,  do  CTN  requer  prova  do  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal é um truísmo. Com efeito, consta da redação do art. 124, I, do CTN que é  responsável solidário aquele que tiver interesse comum na situação que constitua o fato gerador  da obrigação principal. Portanto, a aplicação da regra exige a ocorrência no mundo fenomênico  da hipótese nela contemplada.  Este Conselho  já entendeu pela possibilidade de  responsabilização solidária  da pessoa física na condição de verdadeira sócia da pessoa jurídica, com fundamento no artigo  124, I do CTN, veja­se:  "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — Comprovado nos autos  os  verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras  pessoas  (laranjas)  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  eles  realizassem  operações  em  nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas­correntes  bancárias,  fica  caracterizada  a  hipótese  prevista  no  art.  124,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constituía o fato gerador da obrigação principal." (Processo n°  13603.002869/2003­01,  Recurso  n°  148917,  Sessão  de  16  de  agosto de 2006, Acórdão n° : 107­08692)  As provas que levaram à conclusão de que os senhores Nivaldo Fortes Peres,  Rodrigo  da  Silva  Peres  e  Luciano  da  Silva  Peres  têm  interesse  comum  nas  situações  que  constituem os  fatos  geradores das obrigações  tributárias  apuradas  estão  relatadas de maneira  minudente  no  "Termo  de  Constatação  Fiscal".  Aliás,  observa­se  que  o  recurso  apresentado  pelos responsáveis solidários têm uma característica curiosa, qual seja, a tendência de tomar os  fatos apurados de maneira isolada, de modo a que se perca a visão do contexto geral. Ao assim  proceder,  busca­se  atribuir  às  operações  referidas  pela  autoridade  autuante  foros  de  regularidade.  Porém,  quando  se observa  com  rigor  a  imbricação  entre os  fatos  apurados. As  teses apresentadas no recurso não se sustentam, pois fica perfeitamente caracterizados o modus  operandi do grupo Nivaldo.  Nesse  sentido,  alegam  que  os  autos  de  infração  de  que  trata  o  presente  processo  administrativo  foram  lavrados  contra  a  FRIGO  VALE,  de  modo  que  quaisquer  acusações  sobre  atos  praticados  pelas  empresas  RIO  PRETO  ABATEDOURO,  SOL  COUROS,  AGRO  RIO  PRETO,  SEBO  SOL,  VALENTIM  GENTIL,  AMÉRICA  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  LTDA  e  AGROALTO  INDUSTRIALIZAÇÃO  E  DISTRIBUIÇÃO LIDA podem resultar, exclusivamente, em lançamentos de oficio de tributos  que  estas  eventualmente  não  tenham  recolhido,  de  modo  que  os  fatos  relacionados  a  estas  empresas não têm serventia para a elucidação da responsabilidade solidária dos impugnantes.  Da mesma forma, alegam que as participações que têm em outras empresas  são irrelevantes para a prova de eventual interesse comum na situação que é fato gerador dos  tributos devidos pela FRIGO VALE. Finalmente, afirmam que as supostas coincidências entre  funcionários,  referências  bancárias,  endereços,  telefones  e  parentescos,  quando  não  relacionadas à FRIGO VALE, são irrelevantes.  Fl. 5358DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.355          54 O  raciocínio,  evidentemente,  é  simplório.  Todo  o  esforço  probatório  da  autoridade autuante foi desenvolvido precisamente no sentido de desvendar as relações entre as  diversas  empresas que  compõem o grupo Nivaldo, de modo a  saber  a  função desempenhada  por cada qual no esquema desbaratado e, sobretudo, perquirir onde os resultados econômicos  provenientes  das  atividades  desenvolvidas  se  encontram.  Ressalte­se  que,  conforme  foi  apurado,  não  se  trata  apenas  de  reconhecer  que  a  FRIGO  VALE  não  recolheu  os  tributos  devidos.  Para  que  os  tributos  devidos  sejam  realmente  recolhidos  aos  cofres  públicos  é  essencial  saber  para  onde  foram  canalizados  os  recursos.  Isto  porque  os  fatos  apurados  demonstram  grande  sofisticação  da  organização  na  constituição  de  empresas  por  meio  de  "laranjas"  e  na migração  de  recursos  entre  estas  empresas.  Dai  a  relevância  de  se  perquirir  como  se  deu  a  constituição  de  cada  uma  das  empresas  do  grupo,  qual  o  papel  por  elas  desempenhado e quais as pessoas físicas que arquitetaram a organização.   É descabida, portanto, a pretensão de que os  fatos apurados pela autoridade  autuante  relacionados  às  empresas RIO PRETO ABATEDOURO, SEBO SOL, VALENTIM  GENTIL,  SOL  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIARIOS,  FEISP,  CMG,  RPMC,  SOL  COUROS,  AMÉRICA  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  LTDA,  AGROALTO  INDUSTRIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, VIENA EMPREENDIMENTOS LTDA e  FEIRP LIDA sejam sumariamente desconsiderados. 0 mesmo raciocínio se aplica à alegação  de  que  são  irrelevantes  as  supostas  coincidências  entre  funcionários,  referências  bancárias,  endereços, telefones e parentescos, quando não relacionadas à FRIGO VALE.  Conforme  dito  anteriormente,  ao  conduzir  a  argumentação  no  sentido  de  isolar  os  fatos  pertinentes  à  FRIGO  VALE  dos  fatos  pertinentes  às  demais  empresas  que  compõem o grupo Nivaldo, os responsáveis solidários deixam de contestar diversas provas da  maior  gravidade.  Nesse  sentido,  não  há  uma  palavra  sequer  em  seus  recursos  sobre  a  coincidência  de  endereços  entre  diversas  empresas  do  grupo.  Tampouco  contestam  os  fatos  relacionados  as  buscas  e  apreensões  realizadas  pela  Policia  Federal  que  demonstram  as  relações entre as empresas integrantes do grupo Nivaldo. A propósito, na Rua Lucia Gonçalves  Vieira  Giglio,  3111,  domicilio  fiscal  das  empresas  SEBO  SOL  e  CMG,  foram  apreendidos  cinco  talões  de  cheques  e  formulário  continuo  de  cheques  da  SOL  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  RIO  PRETO  LIDA,  quatro  talões  de  cheques  e  formulário  continuo  de  cheques da SOL COUROS e  formulário para  impressão de boletos de  cobrança  tendo como  cedente  a  DISTRIBUIDORA.  Foram  apreendidos,  ainda,  formulários  para  impressão  de  boletos de cobrança tendo como cedente a DISTRIBUIDORA, além de procuração conferida  pela SEBO SOL ao Sr. Gilberto G. R. Jardim Gouveia, utilizado corno ­laranja­ na AGRO RIO  PRETO.  Portanto,  entendo  provada  nos  autos  a  existência  de  um  grupo  econômico,  constituído por várias empresas, dentre as quais a FRIGO VALE, sendo que beneficiaram­se  das fraudes praticadas pelas empresas do grupo todos os responsáveis solidários apontados pela  autoridade autuante.  Noutro  giro,  alega  o  Sr.  Nivaldo  Fortes  Peres  que  toda  a  movimentação  financeira existente entre ele e a RIO PRETO ABATEDOURO decorre da comercialização de  gado  para  abate,  conforme  atestam  as  notas  fiscais  de  entrada,  notas  fiscais  de  produtor,  romaneio do gado e laudo da Vigilância Sanitária. Afirma que a eventual cassação do registro  da  RIO  PRETO  ABATEDOURO  não  tem  o  condão  de  infirmar  os  fatos  efetivamente  ocorridos, por força do disposto no art. 118, I, do CTN.  Fl. 5359DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.356          55 A  autoridade  autuante  apurou  que  o  Sr.  Nivaldo  Fortes  Peres  recebeu  vultosos  valores  de  diversas  empresas  integrantes  do  seu  grupo  e  também  da  RIO  PRETO  ABATEDOURO.  É  curioso  notar  que  nada  é  dito  acerca  dos  valores  por  ele  recebidos  da  DISTRIBUIDORA e da COMERCIAL DE CARNES BASCO DE VOTUPORANGA LTDA.  Quanto  à  RIO  PRETO  ABATEDOURO,  apurou­se  que  esta  empresa  foi  utilizada  como  verdadeiro  caixa  geral  do  grupo Nivaldo,  tendo movimentado,  ao  longo  dos  anos de 2003 a 2006. R$ 233.338.957,87, em dezesseis contas bancárias de cinco instituições  financeiras  diferentes. Não  obstante,  recolheu A.  Fazenda Nacional  apenas R$  500.000,00  a  titulo  de  tributos.  Mais  que  isso,  apurou­se  que  a  contabilidade  da  RIO  PRETO  ABATEDOURO é imprestável, já que os lançamentos da conta "Bancos" foram efetuados por  partidas: mensais,  sem  controle  em  livros  auxiliares. Há  que  se  assinalar  que  documentação  apresentada junto do recurso não constitui prova legal, vale dizer, não vincula o entendimento  da autoridade julgadora, cuja formação é regida pelo principio da livres persuasão racional. A  RIO PRETO ABATEDOURO, segundo apurado, é empresa constituída por "laranjas". Todos  estes  fatos  levam  à  conclusão  de que  os  documentos  apresentados  pelo  Sr. Nivaldo  não  são  prova bastante da efetiva ocorrência das operações neles retratadas.  Alega o Sr. Luciano da Silva Peres que o processo  administrativo  fiscal  n°  16004.001549/2008­87,  lavrado  em  desfavor  da  SOL  EMPREENDIMENTOS,  deve  ser  admitido  como  prova  da  confissão  da  autoridade  administrativa  de  que  o  suposto  subfaturamento  na  aquisição  da  Fazenda Guará  não  ocorreu,  porquanto  não  foi  considerado  como fato gerador de tributos.  A alegação não procede, pois em nenhum momento a autoridade que lavrou o  "Termo  de  Descrição  dos  Fatos"  (fls.  4402­4412)  constante  do  processo  administrativo  n°  16004.001549/2008­87,  afirma  que  os  recursos  para  a  aquisição  da  Fazenda  Guará  que  extrapolam  os  registrados  na  contabilidade  da  SOL  EMPREENDIMENTOS  tiveram  por  origem  receitas  omitidas  da  própria  SOL EMPREENDIMENTOS. Aliás,  a  conclusão  a  que  chegou  a  autoridade  administrativa no  "Termo  de Constatação  Fiscal  ­  do  presente  processo  administrativo  (fls.  4061­4066)  é  precisamente  em  sentido  contrário,  ao  afirmar  que  o  valor  subfaturado foi suportado pelas empresas SOL COUROS e RIO PRETO ABATEDOURO.  Portanto,  o  lançamento  efetuado  no  processo  administrativo  n°  16004.001549/2008­87  não  é  incompatível  com  os  fatos  relatados  no  presente  processo  administrativo.  Ainda  no  tocante  à  compra  da  Fazenda  Guará  pela  SOL  EMPREENDIMENTOS,  os  responsáveis  solidários  alegam  que  o  suposto  subfaturamento  baseia­se  no  valor  da  terra  nua  para  pastagem,  do  ano  de  2004,  fornecido  pelo  Instituto  de  Economia Agrícola do Estado de São Paulo (IEA/SP) e que os dados adotados pela autoridade  autuante  referem­se  ao  município  de  General  Salgado,  sendo  que  a  fazenda  está  situada  no  município de Guzolândia. Afirmam que há grande diferença entre o valor médio, referido pela  autoridade,  e  os  valores  mínimos  e  máximos  e  que,  examinando­se  os  dados  do  IEA/SP,  verifica­se que, no ano de 2004, os valores do hectare de  terra nua na regido de Guzolândia  variou entre R$ 3.719,00 e RS 4.958,00. Concluem que, diante de  tal variação, nada  impede  que a SOL EMPREENDIMENTOS tenha conseguido um preço ainda mais vantajoso.  Asseveram que há vários outros elementos que podem influir na definição do  preço,  de  modo  que  não  há  nada  de  excepcional  no  valor  que  consta  da  escritura  pública  lavrada  me  que,  ainda  que  houvesse  subfaturamento,  tal  dado  é  irrelevante  para  o  Fl. 5360DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.357          56 convencimento acerca do interesse comum nas situações que constituem os fatos geradores dos  tributos  devidos  pela  SOL  COUROS,  podendo  resultar  apenas  em  lançamento  de  IRPF  na  pessoa física do impugnante e de IRPJ na SOL EMPREENDIMENTOS. Aduzem que o termo  das declarações prestadas pelo Sr. Aldino Palla, acerca da venda da Fazenda Guará, é inválido,  pois  as  declarações  foram  reduzidas  a  termo  pela  mesma  autoridade  que  imputou  responsabilidade  solidária pelos  créditos  tributários  lançados  ao Sr. Nivaldo Fortes Peres,  de  modo que houve violação ao principio da impessoalidade e que as declarações foram colhidas  sem  a  presença  deles  e  do  respectivo  defensor,  infringindo  o  direito  ao  contraditório.  Finalmente,  alegam  que  os  depoimentos  pessoais  não  são  modalidade  de  prova  prevista  no  Decreto  70.235/1972  e  a  Lei  9.784/1999,  em  seu  art.  41,  estabelece  que  o  interessado  tem  direito de ser informado do dia e local da diligência, sendo­lhe, pois, possível participar do ato  processual, sob pena de invalidade. Quanto aos recursos utilizados para a aquisição da Fazenda  Guará.  pela  SOL  EMPREENDIMENTOS,  afirmam  que  foram  supridos  com  os  valores  provenientes da venda da participação societária na empresa MALIBU CONFINAMENTO DE  BOVINOS LTDA.  A propósito da alegação de invalidade das declarações colhidas junto ao Sr.  Aldino Palla, há que se ressaltar que a redução a termo de declarações não importa em violação  ao  principio  da  impessoalidade.  Tampouco  há  violação  ao  principio  do  contraditório  na  ausência  do  contribuinte  ou  dos  possíveis  responsáveis  solidários  quando  da  colheita  de  declarações  de  terceiros.  A  oportunidade  de  defender­se  das  imputações  feitas  nos  autos  de  infração  lavrados  é  garantida  precisamente  pela  possibilidade  de  apresentar  impugnação  ao  lançamento. Conforme ensina Alberto Xavier, a ação fiscal, até a lavratura do auto de infração,  é procedimento inquisitório, razão pela qual não há que se falar em direito de defesa antes da  lavratura do auto de infração. Eis a lição do mestre:  Dificilmente  se  concebe,  na  verdade,  que  o  lançamento  tributário  deva  ser  precedido de uma necessária audiência prévia dos interessados. Duas razões desaconselham tal  audiência:  em primeiro  lugar,  o  caráter  estritamente  vinculado  do  lançamento  quanto  ao  seu  conteúdo torna menos relevante a prévia ponderação de razões e interesses apresentados pelo  particular  do  que  nos  atos  discricionários;  em  segundo  lugar,  o  fato  de  se  tratar  de  um  ­ procedimento  de  massas",  dirigido  a  um  amplo  universo  de  destinatários  e  baseado  em  processos  tecnológicos  informáticos,  tornaria praticamente  inviável o desempenho da função,  se submetida ao rito da previa audiência individual.  No  que  concerne  a  atos  deste  tipo  a  garantia  de  ampla  defesa  não  atua  necessariamente  pela  via  do  direito  de  audiência  previa  à  prática  do  ato  primário  (pretermination hearing), mas sim no "direito de impugnação" desse mesmo ato, pelo qual o  particular toma a iniciativa da instauração de um processo administrativo em que o seu direito  de audiência assumirá força plena (posttermination hearing).  Assim,  a  audiência,  apesar  de  não  ser  "prévia"  à  prática  do  ato  primário  (lançamento), ainda é "prévia" no que respeita á decisão final da Administração fiscal tomada  pelo órgão de julgamento no processo administrativo. (Alberto Xavier. Princípios do Processo  Adtninistrativo e Judicial Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, pp. 8­9)  Vinculada  à  alegação  de  invalidade  do  depoimento  colhido  junto  ao  Sr.  Aldino  Palla,  os  responsáveis  solidários  pedem  a  realização  de  diligência  para  que  este  seja  ouvido, com a presença deles e, se for o caso, de seus procuradores. Tendo em vista as razões  acima  expostas,  fica  evidenciado  que  não  há  invalidade  nas  declarações  do Sr. Aldino Palla  Fl. 5361DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.358          57 reduzidas a  termo pela  autoridade autuante. A diligência  requerida é, portanto, desnecessária  razão pela qual a indefiro. Pelas mesmas razões, é descabida a pretensão de que sejam colhidos  depoimentos da Sra. Ana Cláudia Fioravante,  da Sra. Renata Cristina Motta Tofolo  e do Sr.  Honório Amadeu.  Todas as considerações tecidas pelos responsáveis solidários acerca do preço  das terras não bastaram para demonstrar que o negócio foi realizado dentro de padrões normais  de mercado. Com efeito, depois de afirmar que a fazenda Guará se encontra no município de  Guzolândia, vizinho dos municípios de Araçatuba e de Jales e que, segundo os dados obtidos  junto ao Instituto de Economia Agricola do Estado de São Paulo (IEA/SP), os valores mínimos  dos  hectares  da  terra  nua,  sem  benfeitorias,  para  pastagem,  no  ano  de  2004,  na  região  de  Guzolândia, variou entre R$ 3.719,00 e R$ 4.958,00, concluíram os impugnantes que o valor  do hectare praticado no negócio (R$ 2.092,00) corresponde a 56% do menor preço do hectare  na  região.  Assim,  mesmo  partindo  do  menor  preço  praticado  na  região,  segundo  dados  do  IEA/SP,  o  negócio  teria  sido  realizado  por  praticamente  a  metade  deste  valor.  A  alegação,  portanto,  não  desconstitui  a  afirmação  de  que  o  preço  praticado  é  ­  forte  indicio  de  subfaturamento.  É  preciso  esclarecer,  ademais,  que  as  considerações  feitas  pela  autoridade  autuante  quanto  ao  preço  das  terras  no  mercado  constituem  apenas  um  indicio  do  subfaturamento  e  foram  o  ponto  de  partida  para  as  investigações  sobre  o  fluxo  de  recursos  entre as partes no negócio. Em outras palavras, a conclusão de que houve subfaturamento não  está  fundada  apenas  no  preço  do  hectare,  conforme  dados  fornecidos  pelo  IEA/SP.  Houve  rigorosa  apuração  do  fluxo  de  recursos,  com  pesquisa  junto  à  instituição  financeira  das  respectivas  origens  e  destinos.  Para  tanto,  requisitou­se  junto  ao  Banco  Bradesco  alguns  documentos  (cópias  de  cheques  e  fitas­detalhe)  nos  quais  há  indícios  de  pagamento  ao  Sr.  Aldino PaIla. Tais documentos comprovam que parte dos recursos utilizados no pagamento da  Fazenda Guará têm por origem a SOL COUROS e a RIO PRETO ABATEDOURO.  Assim,  constatou­se  que  a  SOL  COUROS  emitiu  diversos  cheques  e,  ato  continuo , foram adquiridos cheques administrativos, nominais à CEREALISTA MENDONÇA  LTDA,  de propriedade  do Sr. Aldino PaIla.  Para  todos  os  cheques  administrativos  emitidos,  tendo como beneficiária a CEREALISTA MENDONÇA LTDA, consta que esta empresa teria  adquirido os cheques, revelando que houve participação de funcionários do Banco Bradesco na  fraude praticada. E curioso notar que a própria  instituição financeira identificou a origem e o  destino  dos  cheques  administrativos mediante  apresentação  de  uma  demonstrativo  intitulado  "Demonstrativo  de  Sonegação  de  CPMF  Recursos  Movimentados".  Este  procedimento  foi  adotado para quebrar o elo de identificação da origem e do destino dos recursos utilizados nos  cheques  administrativos.  Também  a  RIO  PRETO  ABATEDOURO  emitiu  cheque  cujos  recursos  foram  utilizados  para  aquisição  de  cheques  administrativos  nominais  à  Sra.  Mariângela Fernances PaIla, cônjuge do Sr. Aldino Palla, como se ela houvesse adquirido os  cheques. No verso do cheque n° 002102, emitido pela RIO PRETO ABATEDOURO, consta  que  ele  teria  sido  emitido  para  pagamento  de  diversas  duplicadas  e  para  aquisição  de  ­ch.  Adm.". As fls. 4084­4086 dos autos consta a descrição precisa de corno foi utilizada a conta  0000001­9, conta  interna do Banco Bradesco, para ocultar a origem e o destino dos recursos  utilizados na aquisição da Fazenda Guará.  Afirmam  os  responsáveis  solidários  que  as  cláusulas  contratuais  que  estabelecem o proveito das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias em favor da VIENA  EMPREENDIMENTOS não violam o disposto no art. 578 do Código Civil.  Fl. 5362DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.359          58 Esta alegação  também se  insere na estratégia de  tratar de maneira parcial e  atomizada os fatos apontados pela autoridade autuante. O contrato de arrendamento celebrado  entre a VIENA EMPREENDIMENTOS LTDA (arrendante) e a RIO PRETO ABATEDOURO  (arrendatária)  contém  cláusula  estabelecendo  que  os  maquinários  novos  incluídos  pela  arrendatária não poderão ser retirados findo ou rescindido o contrato e não serão indenizados.  Registre­se que o art. 578 do Código Civil estabelece, como regra geral, que  o locatário tem direito de retenção nos casos de benfeitorias necessárias ou no de benfeitorias  úteis,  se  estas  tiverem  sido  feitas  com  expresso  consentimento  do  locador.  Essa  regra  pode,  porém, ser excepcionada por disposição de vontade em contrário convencionada pelas partes.  A regra geral, portanto, é que o locatário seja indenizado pelas benfeitorias necessárias e pelas  úteis.  A  razão  desta  regra  é  óbvia,  a  disposição  em  sentido  contrário  poderia  resultar  em  locupletamento injustificado do locador. A autoridade autuante em nenhum momento afirmou  que  a  cláusula  violava  a  lei.  Asseverou  apenas  que  não  era  razoável  sob  a  perspectiva  econômica e que  isso  era  reflexo das  relações umbilicais  entre  locador  e  locatário,  empresas  que  integram o grupo Nivaldo. O fato de que o art. 578 do Código Civil autoriza disposição  nesse sentido não infirma as conclusões da autoridade autuante.  Alegam  os  responsáveis  solidários  que  é  irrelevante  a  acusação  de  que  há  incompatibilidade entre a movimentação  financeira das pessoas  jurídicas e físicas  integrantes  do suposto grupo econômico e as receitas e rendimentos declarados á. Receita Federal.  Sustentam  que  as  supostas  omissões  podem  acarretar  exclusivamente  lançamento de IRPF e IRPJ nas pessoas envolvidas, nada provando acerca da relação, com a  FRIGO VALE, dos senhores Nivaldo Fortes Peres, Rodrigo da Silva Peres e Luciano da Silva  Peres.  Há  que  se  ressaltar  que  é  relevante  para  a  fixação  da  responsabilidade  solidária a constatação de que há flagrante incompatibilidade entre a movimentação financeira  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  integrantes  do  grupo Nivaldo. Contrariamente  ao  alegado nos  recursos apresentados, esta constatação não teria como efeito apenas eventuais lançamentos de  IRPF  e  de  IRPJ  das  pessoas  envolvidas. Aqui  também  revela­se  a  estratégia  de  isolar  fatos,  retirando­os  do  respectivo  contexto. As  incompatibilidades  entre  a movimentação  financeira  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  integrantes  do  grupo Nivaldo,  sobretudo  aquelas  relacionadas  integralização do capital social das diversas empresas, são demonstração flagrante da prática de  simulações, com o fim de ocultar os verdadeiros responsáveis pelas operações. Ora, o que se  pretende com a atribuição de responsabilidade solidária pelos créditos tributários lançamentos  é precisamente  identificar aqueles que  tem  interesse comum nas  situações que constituem os  fatos  geradores  das  obrigações  apuradas,  vale  dizer,  identificar  aqueles  que  efetivamente  atuaram  na  consecução  dos  negócios,  empregando  os  recursos  necessários,  tornando  as  decisões e percebendo os resultados deles decorrentes.  Alega o Sr. Nivaldo Fortes Peres que é descabida a afirmação de que a Sr.  Renata  Tofolo,  funcionária  do  frigorífico  Rio  Preto,  teria  autorização  para  movimentar  sua  conta bancária. Sustenta que esta afirmação está fundada em supostas assinaturas dela no verso  dos cheques por ele emitidos, mas as fotocópias dos cheques atestam que não há assinatura, e  sim o registro do nome e telefone do local de trabalho. Assevera que deve ser produzida prova  grafotécnica,  para  aferir  a  autoria  das  anotações  e  que  a  Sra.  Renata  está  à  disposição  para  prestar depoimento sobre o fato. O pedido de perícia formulado pretende que sejam verificados  Fl. 5363DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.360          59 os  escritos nos versos  das  cártulas  relativos  à Sra. Renata Tofolo  e à Sra. Márcia Helena de  Oliveira.  A propósito desta perícia, é preciso esclarecer que a autoridade autuante em  nenhum momento afirmou que as anotações constantes dos versos dos cheques foram lavradas  de  próprio  punho  pelas  Sras.  Renata  Cristina  Motta  Tofolo  e  Márcia  Helena  de  Oliveira.  Apenas  a  afirma  que  elas  autorizavam  os  saques  de  cheques  emitidos  pela  RIO  PRETO  ABATEDOURO,  pela  DISTRIBUIDORA  e  pelo  Sr.  Nivaldo  Fortes  Peres,  correspondendo  esta  autorização  à  identificação,  no  verso  das  cártulas,  do  contato  (nome),  do  telefone  da  empresa  e  do  horário  da  autorização.  Sabidamente,  as  instituições  financeiras  adotam  como  prática corrente, quando do pagamento de cheques na "boca" do caixa. a consulta informal ao  emitente ou a algum preposto deste que usualmente responde perante o banco. Esta consulta é  normalmente  feita  por  telefone  e  as  anotações  são  feitas  no  verso  do  cheque  pelo  próprio  funcionário da instituição financeira. Portanto, os fatos apurados pela autoridade autuante são  fortes  indícios  de  participação  das  Sras.  Renata  Cristina Motta  Tofolo  e Márcia  Helena  de  Olivera  na  administração  das  contas  bancárias  da  RIO  PRETO  ABATEDOURO,  do  Sr.  Nivaldo  Fortes  Peres  e  da  conta  bancária  da  DISTRIBUIDORA  movimentada  pelo  grupo  Nivaldo.  A  perícia  requerida  é  desnecessária,  já  que  a  participação  das  Sras. Renata  Cristina Motta Tofolo  e Márcia Helena de Oliveira não  é  elemento decisivo para  se  aferir  a  regularidade do crédito  tributário apurado e  tampouco para averiguar o  interesse comum nos  fatos geradores dos responsáveis solidários apurados. Trata­se apenas de mais um elemento de  prova trazido aos autos para demonstrar as ligações existentes entre as diversas empresas que  compõem  o  grupo  Nivaldo  e  as  pessoas  fisicas  envolvidas  no  esquema.  Ainda  que  a  participação  das  Sras.  Renata  Cristina  Motta  Tofolo  e  Márcia  Helena  de  Oliveira  na  administração  das  contas  fosse  desconsiderada,  as  demais  provas  permaneceriam  sendo  suficientemente robustas para a formação da convicção necessária à apreciação da regularidade  do lançamento e da atribuição de responsabilidade solidária ao senhores Nivaldo Fortes Peres.  Indefiro,  portanto,  a  perícia  requerida.  Por  estas mesmas  razões,  indefiro  o  pedido de diligência para colher depoimento da Sra. Renata Cristina Motta Tofolo.  Afirma  o  Sr.  Nivaldo  Fortes  Peres  que  não  há  decisão  administrativa  irrecorrível  acerca  da  titularidade  de  fato  das  empresas  RIO  PRETO  ABATEDOURO,  VALENTIM GENTIL ABATEDOURO DE BOVINOS E SUiNOS LIDA e FRIGO VALE, de  modo  que  a  afirmação  de  que  elas  utilizaram  notas  fiscais  inidôneas  não  pode  ter  qualquer  repercussão quanto a ele.  A  afirmação  carece  de  sentido,  já  que  a  legislação  não  exige  decisão  administrativa irrecorrível para que a autoridade administrativa possa convencer­se de um fato.  Sobretudo tendo em conta as robustas provas produzidas.  Afirmam os senhores Nivaldo Fortes Peres, Rodrigo da Silva Peres e Luciano  da Silva Peres que a autoridade administrativa reúne contra eles uma série de evidências que, a  rigor,  configuram omissão de  receitas e acréscimo patrimonial  injustificado, de modo que os  fatos necessariamente levariam a lançamentos de oficio contra as pessoas físicas. Argumentam  que, em fiscalizações realizadas contra eles, não foi isso que se constatou.  Asseveram  que,  no  auto  de  infração  de  IRPF  lavrado  no  processo  administrativo  n°  16004.000064/2009­57,  contra  Rodrigo  da  Silva  Peres,  foram  verificadas  Fl. 5364DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.361          60 apenas quatro supostos fatos geradores, quais sejam: não comprovação da origem de depósitos  bancários;omissão  de  rendimento  de  ganho  de  capital  da  venda  do  apto.  402  do  residencial  Juliana  II,  em Sao  José do Rio Preto/SP;  apuração  incorreta  do  resultado  da  atividade  rural;  omissão  de  rendimento  da  atividade  rural.  Aduzem  que  nenhum  desses  fatos  geradores  corresponde a lançamento pelos fatos a ele imputados no presente processo administrativo, de  modo  que  a  acusação  é  infundada.  Alegam  que  o  mesmo  raciocínio  se  aplica  ao  processo  administrativo 16004.000060/2009­79, no qual foi lavrado contra Luciano da Silva Peres auto  de  infração  de  IRPF.  Neste  processo  administrativo  foram  constatados  apenas  dois  fatos  geradores,  quais  sejam:  não  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários;  omissão  de  rendimento de ganho de capital na venda do apto. 402 do residencial Juliana II, em São José do  Rio Preto/SP.  Concluem  que  a  mesma  conclusão  se  aplica  ao  processo  administrativo  16004.000134/2009­77,  no  qual  foi  lavrado  contra Nivaldo  Fortes Peres  auto  de  infração  de  IRPF. Neste  processo  administrativo  foram  constatados  apenas  quatro  fatos  geradores,  quais  sejam:  omissão  de  rendimento  de  alugueres  de  um  imóvel  comercial/industrial  em  Novo  Hamburgo/SP;  omissão  de  ganho  de  capital  na  venda  deste  imóvel;  não  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários;  declaração  indevida  de  rendimentos  nas  DIRPF  dos  anos­ calendário 2003 e 2004.  Por meio destas alegações, os responsáveis solidários pretendem que se prove  que há coincidência entre os recursos utilizados por eles na aquisição dos imóveis e os recursos  saídos  da  RIO  PRETO  ABATEDOURO  e  de  outras  empresas  "paralelas  ­  .  Porém,  nas  circunstâncias  em que  operavam as  empresas  integrantes  do  grupo Nivaldo,  esta  prova  seria  impossível. Com efeito,  conforme amplamente demonstrado pela autoridade  autuante,  houve  intensa  migração  de  recursos  entre  estas  empresas.  Mais  que  isso,  a  RIO  PRETO  ABATEDOURO  funcionou  como  verdadeiro  caixa  geral.  Portanto,  diante  da  confusão  patrimonial  promovida  pelos Srs. Rodrigo  da Silva Peres,  Luciano  da Silva Peres  e Nivaldo  Fortes Peres, não apenas entre eles, mas sobretudo entre as empresas  integrantes do grupo, é  descabido  pretender­se  a  identificação  precisa  da  origem  dos  recursos.  Sabe­se  que  os  três  controlavam as empresas do grupo, que os  recursos migravam intensamente entre elas, umas  suprindo as outras quando necessário, e que eles auferiram benefícios diretos e  indiretos dos  ilícitos praticados, inclusive adquirindo imóveis. A conclusão de que há interesse comum nas  situações que constituem os fatos geradores apurados se impõe.  As  várias  impugnações  apresentadas  contém  diversas  alegações  contra  a  multa  qualificada  (150%)  aplicada.  Alega­se  que  a  fraude  não  se  presume,  devendo  ser  comprovada a intenção pré­determinada e dirigida no sentido de obter determinado resultado  contrário à ordem jurídica. Sustenta­se que não foi produzida prova do dolo ou da participação  dos responsáveis na prática dos ilícitos imputados à FRIGO VALE. Afirma­se que há violação  aos  princípios  do  não­confisco,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade.  Aduz­se  que  a  apuração de receitas omitidas com base em depósitos bancários de origem não comprovada não  autoriza, por si só, a qualificação da multa de oficio.  No caso de que trata os autos, foi aplicada a presunção legal de omissão de  receitas, prevista no art. 42 da Lei 9.430/96, nos seguintes termos:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 5365DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.362          61 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Intimado  a  comprovar  a  origem  destes  recursos,  o  contribuinte  não  apresentou os elementos solicitados. Constatou­se, ademais, que sequer escrituração regular foi  mantida  no  período  fiscalizado.  Tendo  em  vista  a  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  créditos em conta bancária, concluiu­se que houve omissão de receitas.  O  Recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  de  multa  qualificada  quando  o  crédito tributário lançado foi apurado com base em presunção legal, especialmente com base na  presunção de omissão de receitas decorrente da constatação de depósitos bancários de origem  não comprovada.   A  propósito  desta  objeção,  deve­se  esclarecer,  como  já  dito  acima,  que  os  créditos  tributários  foram  lançados,  de  fato,  com  base  na  presunção  de  omissão  de  receitas  prevista no art. 42 da Lei 9.430/96, em razão da constatação de depósitos bancários de origem  não comprovada.   Entretanto,  consoante  o  descrito  no  "Termo  de  Constatação  Fiscal"  reproduzido  em  grande  parte  neste Voto,  verificou­se  com  farta  documentação  e  riqueza  de  detalhes que a Recorrente agiu ativamente com o fim de ocultar suas operações. Repise­se, não  exaustivamente,  a  comprovação  de  que  o  contribuinte  utilizou  notas  fiscais  "frias"  emitidas  pela DISTRIBUIDORA e movimentou os recursos em contas bancárias de terceiros. Entendo,  nesse diapasão, que a  intenção de fraudar  ficou cabalmente demonstrada pelos documentos e  fatos já narrados neste Voto.   Estes elementos conduzem à conclusão segura de que é cabível a aplicação  da multa  qualificada  de  150% na  hipótese  de  que  tratam  os  autos. Veja­se  a  jurisprudência  deste Conselho:  ARBITRAMENTO DO LUCRO E MULTA QUALIFICADA – Por  força do contido na alínea "a" do inciso II do art. 530 do RIR/99,  cabível  o  arbitramento  do  lucro  na  situação  em  que  a  escrituração  apresentada  pelo  sujeito  passivo  revela  evidentes  indícios  de  fraude,  uma  vez  que,  em  razão  disso,  ela  se  torna  imprestável para  identificar a  efetiva movimentação  financeira.  Se  os  fatos  apurados  pela  Autoridade  Fiscal  permitem  caracterizar  o  intuito  deliberado  da  contribuinte  de  subtrair  valores  a  tributação,  é  cabível  a  aplicação,  sobre  os  valores  apurados  a  titulo  de  omissão  de  receitas,  da  multa  de  oficio  qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°  9.430, de 1996. (Acórdão 105­15800, de 21/06/2006)  Por  fim,  quanto  às  alegações  de  que  a  multa  qualificada  (150%)  viola  os  princípios  do  não­confisco,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  impende  reiterar  que  a  autoridade  administrativa  não  dispõe  de  competência  para  apreciar  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de  lei  ou  ato  normativo. Matéria  pacificada neste Conselho  pela Súmula  CARF nº 02.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 5366DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16004.000014/2008­99  Acórdão n.º 1402­001.518  S1­C4T2  Fl. 5.363          62 Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  apresentados para manter as exigências conforme lançadas nos respectivos autos de infração e  manter  no  pólo  passivo  da  obrigação  todos  os  designados  como  responsáveis  solidários  (Nivaldo Fortes Peres ­ CPF. 785.735.998­04, Luciano da Silva Peres — CPF. 217.280.068­64,  Rodrigo da Silva Peres — CPF. 276.282.428­12, Carlos Roberto Alves — CPF. 697.636.408­ 06 e Hyppolito Rodriguez Junior — CPF. 005.157.408­02).  (Assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar                 Fl. 5367DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR

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