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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727208 #
Numero do processo: 14041.000140/2005-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS – Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários do PNUD, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.MESMA BASE DE CÁLCULO – Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa Isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "e•fr t. .;: 1C > SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000140/2005-29 Recurso n°. : 150.666 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : GIOVANNI CORNACCHIA Recorrida : 3° TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.226 CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS — Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários do PNUD, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA.MESMA BASE DE CÁLCULO — Pacifica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso III da Lei n° 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIOVANNI CORNACCHIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa Isolada, nos termos do relatório e voto que passam a <fiintegrar o presente julga ffy t JOSÉ RIBAMAR B ‘ á •P, OS PENHA PRESIDE TE, di? , ri ir . JO AR 'S DA MAD94 TOR . . -, MINISTÉRIO DA FAZENDA.., . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESal 1, ,;;' ;tf:0,, fr> SEXTA CÂMARA . Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 FORMALIZADO EM: 19 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplenteiconvocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. ( 2 \d/ f;f:k t MINISTÉRIO DA FAZENDA • " • n 5" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 Recurso n° : 150.666 Recorrente : GIOVANNI CORNACCHIA RELATÓRIO Contra Giovanni Comacchia foi lavrado Auto de Infração (fls. 35 a 43) em 22.02.2005, cuja ciência se deu em 16.03.05, sob a alegação de que a ora Recorrente omitira rendimentos recebidos de fontes no exterior de organismos internacionais e ausentou-se de recolher o IRPF a título de camê-leão no ano-calendário 2002. O Auto de Infração resultou em exigência fiscal de R$ 29.837,55, sendo R$ 10.536,62 a título de principal, R$ 3.185,22 de juros de mora, R$ 7.902,46 de multa proporcional e R$ 8.213,25 de multa exigida isoladamente. Da "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" do Auto de Infração (fls. 45 a 49), constata-se que a ora Recorrente: a) Omitiu rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte não os considerou como tributáveis em sua declaração de IRRF, ano- calendário 2002; b) Faltou ao recolhimento do imposto de renda da pessoa física devido a título de camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais. Cientificada por correspondência com Aviso de Recebimento, em 16.03.05 (fl. 50), a Recorrente apresentou Impugnação em 14.04.05 (fl. 52 a 72), alegando, em síntese, que: a) Visando a agilização e a maior integração com a comunidade alvo, os Organismos Internacionais vinculados à ONU incluem, no seu corpo funcional, profissionais nacionais dos Países membros de reconhecida capacidade técnica; 3 see • MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES""), n SEXTA CÂMARA - Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 b) Que a ora Impugnante, enquanto servidora das equipes-base tem seus rendimentos pagos com recursos da UNO e está sujeita às normas e aos procedimentos estabelecidos pela ONU/PNUD, sendo também atingida por prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados pelos Países membros; c) A vigência dos tratados e convenções internacionais está assegurada pelo preceito contido no § 2°, do art. 5° da CF/88, o qual determina que as leis brasileiras não podem contrariar as normas neles contidas; d) Que tanto a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Decreto n° 27.784/50) quanto a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (Decreto n° 52.288/63) dispõem que os funcionários de tais organizações gozarão de isenção de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pela ONU e/ou agências especializadas; e) A própria autoridade lançadora teria reconhecido que a Impugnante recebe rendimentos pagos por organismo internacional, e que contracheques trazidos aos autos comprovariam ser a mesma servidora do PNUD; f) Que a autoridade lançadora deveria, de oficio, considerar o desconto simplificado, no seu valor limite, como dedução na determinação da base de cálculo do imposto, e não tão somente as deduções declaradas. g) A aplicação das duas multas de oficio agride as disposições legais que regulamentam a matéria, pois o inciso III do § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96, determina a aplicação da multa por não recolhimento do camê-leão ISOLADAMENTE o que de pronto afastaria sua aplicação em conjunto com a multa pertinente aos lançamentos de ofício sobre a mesma base de cálculo. h) Assim sendo, a multa isolada deve ser afastada neste julgamento, pois que seria considerada ilegal. Com efeito, a 3* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF houve por bem, declarar o lançamento procedente em decisão contendo os seguintes termos: Em resumo, voto pela PROCEDÊNCIA do lançamento, uma vez que o contribuinte deixou de incluir no campo referente a rendimentos tributáveis de sua declaração de rendimentos, os valores recebidos de fonte situada no exterior, bem como, deixou de recolher tempestivamente o imposto devido a titulo de caras-leão sobre os valores por ele recebidos, é cabível a aplicação de duas multas de 75%, a isolada, e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 deve incidir, sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anuaL Assim, mantém —se a cobrança da multa isolada sobre o valor do IRPF devido a titulo de carnê-leão. Cientificado da decisão (fl. 101), em 17.02.2006, interpôs, em 08.03.2006, Recurso Voluntário (fls. 103 a 125), no qual, reitera os fundamentos apresentados na Impugnação. Arrolamento de bens e direitos às fls. 128. É o relatório. — a MINISTÉRIO DA FAZENDA • -9- v 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st" SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito de admissibilidade de que trata o artigo 33, §2°, do Decreto n° 70.235/72 está devidamente preenchido, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. Trata o presente processo de lançamento por omissão, no ano-calendário de 2002, de rendimentos recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, decorrentes de trabalho sem vinculo empregaticio, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (camê-leão), com base nos art. 1° a 3°, e 8°, da Lei n° 7.713/88; 1° a 4° da Lei n° 8.134/90, e 4° a 6° da Lei n° 8.383/91, que o contribuinte entende isentos, por se considerar servidor de organismo internacional. Neste sentido, verifica-se que, no caso em tela, temos um contrato de prestação de serviços para o desempenho de funções técnicas e continuadas, realizado entre a Recorrente e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, programa da Organização das Nações Unidas — ONU. Ainda, o contrato de trabalho (fl. 22 a 26), traz expresso em sua Cláusula III que "0(a) contradado(a) não estará isento do pagamento de imposto em virtude deste contrato, obrigando-se ao pagamento de impostos, encargos, taxas e outros tributos devidos em função das importâncias recebidas sob este contrato, conforme a Legislação aplicável.". Além disso, o vinculo de trabalho não é permanente, já que o artigo estabelece prazo de inicio e término da prestação de serviços. Neste passo, filio-me à corrente majoritária deste Egrégio Conselho e tomo de empréstimo considerações já tecidas pelo Conselheiro José Oleskovicz, que muito bem esclarecem o tema, a exemplo dos pronunciamentos do Sr. Presidente desta Egrégia 68 Câmara. 6 •N MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;O:tv> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 13/02/1946 e pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 4, de 13/02/1948, em seus artigos V, VI e VII, dispõe sobre os privilégios e imunidades de funcionários e de técnicos a serviço das Nações Unidas. Desses dispositivos é possível verificar que o técnico a serviço das Nações Unidas não é funcionário e que, entre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos para o desempeno independente de suas missões, ao contrário dos funcionários, não se encontra a isenção de tributos. O instrumento jurídico dos órgãos ou agências das Nações Unidas que estabelece os direitos e obrigações dos técnicos é um contrato de trabalho ou de prestação de serviços, instrumento esse que não transforma um técnico em funcionário (servidor), pois não integra os quadros do organismo internacional. O Recorrente, como se depreende dos autos, não se enquadra na categoria dos funcionários na ONU/PNUD, que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo. Vejamos : ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão Isentos de qualquer Imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; 7 ,,t'Ã..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA :* 5À ‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4(1-Xj> SEXTA CÂMARA 1/4,;•: Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições !migratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. No caso do Secretário Geral, o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a observância dos regulamentos de polícia e vetar todo abuso a que os privilégios, imunidades e facilidades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar. A Seção 17 esclarece que as imunidades e privilégios não se aplicam a todas as categorias de funcionários das Nações Unidas, mas tão-somente àquelas determinadas pelo Secretário Geral da ONU e que constem da lista por ele elaborada e aprovada pela Assembléia Geral, que tenha sido encaminhada aos Governos dos Estados Membros, juntamente com os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias. 8 ,e4L ' ,"“) MINISTÉRIO DA FAZENDA :* rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;tiltik5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 Logo, de se afastar o entendimento de que para reconhecimento da isenção do imposto de renda não seria necessário existir declaração do organismo internacional ou do Governo Federal, caso este tenha recebido as referidas listas, informando que o contribuinte é funcionário, que a categoria a que pertence integra lista elaborada pelo Secretário Geral da ONU e aprovada pela Assembléia. A lista ou a referida declaração é imprescindível, pois sem ela o Fisco não tem as informações indispensáveis que lhe autorizem a reconhecer a isenção do imposto de renda. Ressalta-se por pertinente que os funcionários que integram as referidas listas gozam também de imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais, Inclusive pronunciamentos verbais e escritos; de isenção das obrigações dos serviços nacionais; não se submetem às restrições imigratórias; gozam de facilidades cambiais e de repatriamento e do direito de isenção na importação do mobiliário e dos bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país. Não consta dos autos que o recorrente tenha essas prerrogativas, nem a de obter salvo-conduto de que trata o Artigo VII, donde a se concluir que não é funcionário ou, em sendo, não integra a referida lista, não fazendo, portanto, jus à isenção do imposto de renda, tendo em vista que os técnicos contratados pelos organismos internacionais não gozam desse privilégio, conforme se constata do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas abaixo transcrito (os grifos não são do original): ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo 10, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; 9 =• MINISTÉRIO DA FAZENDA :* vt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES't SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. t) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.'s Como se observa, a Seção 22 estabelece uma nítida separação entre funcionários e técnicos, quando se refere aos técnicos, independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V. Assim, nas Nações Unidas existem duas classes de trabalhadores, os funcionários e os técnicos. Estes, como visto no artigo VI, gozam apenas dos privilégios e imunidades necessárias para o desempenho de suas missões, entre os quais não está a isenção do imposto de renda. Além disso, ao conceder aos técnicos as facilidades monetárias e cambiais, a Convenção frisou que são temporárias, semelhante as dos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária, numa inequívoca demonstração de que os contratos que regem essa relação de trabalho são temporários, nada impedindo que sejam renováveis, e que os contratados não são funcionários, ou seja, ocupantes de cargos ou funções permanentes dos quadros dos organismos internacionais. to 1 Pt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA '),JA Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 Assim, aqueles que não integram os quadros efetivos dos órgãos das Nações Unidas, não são funcionários e não gozam de isenção de impostos, independentemente do tipo de trabalho ou missão que executem. Ademais, para regular as Agências Especializadas, a Assembléia das Nações Unidas aprovou, em 21/11/1947, uma convenção especifica, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, que foi aprovada pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 10, de 14/11/1959 e promulgada pelo Presidente da República mediante o Decreto n°52.2888, de 24/07/1963. Em seu artigo VI, abaixo transcrito, dispõe sobre os funcionários das Agências Especializadas da ONU, seguindo, no que diz respeito às imunidades e privilégios, no mesmo sentido da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas,: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 188 SEÇÃO Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários Incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. lr SEÇÃO Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) b) gozarão de isenções de Impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições Idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependente, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; 11 e MINISTÉRIO DA FAZENDA "" t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.4 p „ztr '•,(7,ater> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; O terão direito de Importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço. 20' Seção Os funcionários das agências especializadas ficarão isentos de obrigações de serviço nacional, contanto que, com relação aos países dos quais são nacionais, tal isenção se limite aos funcionários das agências especializadas cujos nomes em virtude das suas obrigações, foram colocados em uma lista compilada pelo diretor executivo da agência especializada e aprovada pelo país interessado. Se outros funcionários das agências especializadas forem chamados para o serviço nacional, o país Interessado, a pedido da agência especializada interessada, concederá a esses funcionários adiamentos temporários necessários para evitar interrupção na continuação de um trabalho essencial. 22° Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interesse das agências especializadas, e não para o beneficio pessoal dos próprios Indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interesses da agência especializada. 23° Seção Cada Agência especializada cooperará sempre com as autoridades competentes dos países membros para facilitar a administração adequada da justiça, assegurar a observância dos regulamentos policiais e prevenir a ocorrência de quaisquer abusos relacionados com os privilégios, imunidades e facilidades mencionados neste artigo.' A 19' Seção dessa Convenção especifica, ao dispor na alínea 'V, que os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos sobre salários e vencimentos em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA : ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 Unidas, que os funcionários das Agências Especializadas são categorias distintas das dos funcionários das Nações Unidas, regidos por Convenções distintas. Assim, os pleitos de isenção do imposto de renda de funcionários das Agências Especializadas devem ser analisados à luz dessa Convenção Específica, aplicando-se subsidiariamente a Convenção Geral quando a Convenção específica for omissa. A 18a Seção da Convenção específica também não deixa dúvidas de que as imunidades e privilégios não se aplicam a todas as categorias de funcionários das Agências Especializadas, mas tão-somente àquelas especificadas pelas Agências e que tenham sido comunicadas ao Secretário Geral da ONU e aos países partes, sendo que aos países partes devem também ser encaminhadas relação dos funcionários incluídos nas referidas categorias. Logo, a exemplo do que ocorre com os funcionários das Nações Unidas, devem também ser afastados in 1/mine os entendimentos de que para reconhecimento da isenção do imposto de renda não é necessário juntar aos autos cópia das referidas listas elaboradas pela Agência ou declaração da Agência ou do Governo Federal, caso tenha recebido as retrocitadas listas, informando que o contribuinte é funcionário integrante de uma das categorias listadas pela Agência. Portanto, as listas ou a referida declaração são imprescindíveis para o reconhecimento da isenção do imposto de renda dos funcionários das Agências Especializadas, pois sem ela o Fisco não tem as informações necessárias para autorizá- la, competindo ao contribuinte o ônus da prova de sua situação funcional junto ao organismo intemacional. A exemplo dos funcionários das Nações Unidas, os funcionários das Agências Especializadas que integram as referidas listas, além de gozarem de isenção do imposto de renda, são imunes a processo legal quanto às palavras faladas ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial, bem assim às restrições de imigração e de registro de estrangeiros; têm facilidades de câmbio e de repatriação e o direito de isenção na importação do mobiliário e dos bens de uso pessoal quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país. 13f MINISTÉRIO DA FAZENDA : 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 Corroborando que o recorrente não é funcionário de Agência Especializada ou de Organismo Internacional, e que, por isso, não faz jus à isenção do imposto de renda, de se trazer as lições de Celso Duvivier de Albuquerque Mello, na sua obra "Curso de Direito Internacional Público", Biblioteca Jurídica Freitas Bastos, 6 edição, 1978, pág, 512/517, a respeito do conceito e da carreira de funcionário internacional, que exerce permanentemente o cargo, ao qual é admitido mediante concurso, que possui estatuto próprio e direitos inerentes à carreira, entre os quais o direito de greve, etc.: Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os agentes internacionais foram definidos pela CIJ no parecer sobre "Ressarcimento dos danos sofridos a serviço das NU" como "toda pessoa que age pela Organização".(Obs.: CIJ — Corte Internacional de Justiça e NU — Organização das Nações Unidas). Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...). Os procedimentos utilizados para a admissão de tais funcionários têm variado de acordo com os cargos a serem preenchidos. Deste modo, para determinados cargos utiliza-se o concurso de provas (ex.: tradutores). Entretanto, os métodos mais utilizados são os testes e entrevistas utilizados na administração inglesa e o de concurso de títulos. O concurso de provas para a maioria dos cargos tem sido abandonados, porque o nível cultural dos candidatos nacionais dos mais diversos países apresenta grande diferença. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA .c4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0fr 4;;,;(41> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. Na ONU os funcionários têm uma carreira. (...). As promoções na carreira são feitas pelo Secretário-Geral, com fundamento nas recomendações formuladas pelo Comitê de Nomeações e Promoções. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual. Já na ONU. o estatuto do pessoal. (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação. reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. Os direitos dos funcionários internacionais são bastantes amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); t) ao título. Os funcionários cessam as suas funções por: aposentadoria (ocorre aos 60 anos, demissão (é uma sanção), exoneração (quando é a pedido do funcionário); licenciamento ou dispensa do serviço (o Secretário-Geral pode dispensar, em virtude do capítulo 9°, do estatuto do pessoal, quase que arbitrariamente, um funcionário, mesmo que ele seja permanente.(...). Os estatutos dos funcionários não falam em direito de greve. Inicialmente houve alguns casos nas comunidades européias e na OCDE. Entretanto, nos últimos dez anos as greves têm se multiplicado. (...). 305. o estatuto externo dos funcionários internacionais, ou seja, as relações entre os funcionários e os Estados, principalmente com o Estado onde se localiza a sede da organização internacional, é fixado por meio de convenções internacionais. Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É os Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à AG e "os nomes dos funcionários 15 tf 1: *"1 MINISTÉRIO DA FAZENDA r f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros". Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) "imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais"; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; t) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, "o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) "imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais"; b) "imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções"; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos"; d) "direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis" para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; t) quanto às "bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. (Obs.: os técnicos, ao contrário dos funcionários internacionais, não tem entre os seus privilégios, a isenção do imposto de renda). Cabe ao Secretário-Geral suspender tais imunidade e privilégios em relação aos funcionários e aos técnicos, e os dele são suspensos pelo Conselho de Segurança. 306. Os funcionários. No seu estatuto interno, se encontram sujeitos a medidas disciplinares. Na ONU elas são as seguintes: 1) repreensão por escrito; 2) suspensão do cargo e vencimentos; 3) a volta ao cargo anterior; 4) a demissão quando há uma falta grave. (...) A legislação nacional, que forma um conjunto harmónico com a legislação intemalizada, define com precisão e clareza o conceito de funcionário, atualmente designado de servidor, conforme se constata dos artigos abaixo transcritos das Leis n° 1.771, de 18/10/1952, e 8.112, de 11/12/1990, que dispunha e dispõe, respectivamente, sobre o Estatuto dos funcionários e dos servidores públicos federais: 16 .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wt, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 Lei n° 1.711. de 28/10/1952 Art. 2° Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União. Lei n° 8.112. de 11/12/1990 Art. 2° Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3° Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Ivan Barbosa Rigolin, em "Comentários ao Regime Único dos Servidores Públicos Civis", Editora Saraiva, 3° edição, 1994, págs. 10/11, assim esclarece a isonomia dos termos funcionários e servidores públicos: Extinguiu-se a Lei n° 1.711, de 1952, mas oi ela a inspiração de grande parte dos institutos consagrados na nova L. 8.112. Boa ou ruim, a tradição estatutária no âmbito do serviço público brasileiro consagrou inúmeros institutos aplicáveis aos antigos funcionários públicos, hoje denominados apenas servidores públicos, os quais institutos não poderiam, efetivamente, ser derrogados, afastados de súbito ou transformados de maneira radical, nem muito menos de maneira absoluta. Atenta à técnica constitucional que não mais se refere a funcionário público mas tão-somente a servidor público, não há na L. 8.112 menção a funcionário, salvo em disposições finais e ultérrimas, a lidar com situações antigas e transitórias, pendentes de novo equacionamento. A antiga noção de funcionário público, tradicionalissima e inteiramente arraigada ao direito brasileiro (como à prática administrativa das repartições públicas), sofreu duro golpe de morte, para o âmbito da União, logo à ementa da mesma lei: na União não existem mais funciona 'rios; todos passaram a ser servidores públicos federais, sejam eles da Administração direta, sejam eles os da Administração autárquica, sejam aqueles pertencentes aos quadros das fundações públicas a que se refere a nova Constituição em diversos momentos (arts. 37, XIX, e 39; ADCT, art. 19). 17 *44. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 Portanto, tanto a legislação pátria como a intemalizada, estabelecem como condição para ser funcionário ou servidor a investidura em cargo público, o que o Recorrente não comprovou. A legislação nacional reconhece a isenção do imposto de renda para funcionário (servidor) internacional das Nações Unidas e das Agências especializadas, conforme dispõe o art. 23 do Regulamento do imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94 (RIR/94), atual artigo 22 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, cuja base legal são os artigos 5° da Lei n°4.506, de 1964, e 30 da Lei n° 7.713, de 1988, abaixo transcritos: Lei n°4.506. de 30/11/1964 Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos Internacionais de que o Brasil laça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições aficais de outros países no Brasil, desde que no Pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.(g.n.). Observa-se que na hipótese do inciso II supra, a legislação não distingue servidor (funcionário) de organismo internacional estrangeiro ou brasileiro, ainda que este atue no Brasil e que pareça ilógica a disposição do parágrafo único de que os outros rendimentos, que não sejam do trabalho, recebidos por esse brasileiro funcionário internacional com exercício no seu país, devam ser tributados como percebidos por residentes no exterior. Isto se deve ao fato de o servidor internacional estar vinculado à organização internacional, cujo local de suas instalações são invioláveis, por serem 18 - k '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 41‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;e10, > SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 considerados como uma extensão do seu território, bem assim pelo fato de o art. 37 do Código Civil de 1916 estabelecer que os brasileiros reputam-se domiciliados onde exercem suas funções, ou seja, no caso de brasileiro funcionário internacional, no território jurídico do organismo internacional, desde que estas não sejam temporárias, periódicas, ou de simples comissão, porque, nestes casos, elas não operam mudança no domicílio anterior. Logo, o domicílio legal do brasileiro que seja funcionário internacional e exerça suas funções no Brasil é, por uma ficção jurídica, no exterior. O RIR199, no § 1°, do art. 28, que tem como base legal o Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 171, § 1°, ao dispor sobre o domicílio fiscal, estabelece que no caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou função estiver sendo desempenhada. No caso de funcionário internacional, é o da sede do organismo internacional, considerado território estrangeiro. A IN SRF 208, de 27/09/2002, reproduzindo disposições de instruções anteriores, dispõe sobre essa matéria, nos termos que se seguem, entendendo-se o termo residente e não-residente como sendo o do domicílio fiscal no Brasil e no exterior, respectivamente, bem assim, conforme exposto anteriormente, que a residência no Brasil de brasileiro funcionário internacional não implica necessariamente em domicílio fiscal no país, de modo a harmonizar a disposição do § 1° do art. 21 da referida Instrução Normativa com a legislação nacional e a intemalizada, já que a Instrução Normativa, norma infralegal, não constitui, extingue, altera ou modifica direito, por serem tais atos privativos de lei (os grifos não são do original): Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste AnuaL § 1° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (A/adr), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. 52° A informação de que trata o § 1° deve ser: I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Co lis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos art. 26 a 45. Em relação à multa isolada, conforme consignado em relatório, verifica-se que trata-se de multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê- leão, que foi objeto de lançamento com aplicação da multa de oficio. Neste sentido, firmou-se jurisprudência não só nesta câmara como neste Primeiro Conselho de Contribuintes, da inaplicabilidade da multa isolada concomitante com a multa de oficio, decorrente da mesma infração. Assim, deve ser excluída essa multa, passando o recurso do sujeito passivo a ser provido parcialmente, para excluir a multa isolada, sendo devido apenas o imposto de renda da pessoa física, com os devidos acréscimos legais. Feitas essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada por ausência de recolhimento do IRPF a título de camê-leão. Sala das ssõ - ././DVm 29 e rço de 2007. /P. JOS A L • 'DA TT IVITTI 20 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001938/00-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 IRPJ - CSL - COFINS E PIS - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO DE SÓCIO - CARACTERIZAÇÃO - Para que seja aplicada a presunção legal de omissão de receitas contida no artigo 229 do RIR/94, falta de comprovação da origem e da efetiva entrega de numerário por sócio à empresa, é necessário que o Fisco caracterize a situação ali descrita. Não configurado que o aporte financeiro foi realizado pelo sócio da pessoa jurídica, incabível a tributação a esse título. IRPJ - CSL - COFINS E PIS - OMISSÃO DE RECEITAS - CONFRONTO ENTRE DADOS DOS LIVROS FISCAIS E DA DIRPJ - Caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas a constatação de diferenças entre o total das vendas informadas nos Livros Fiscais do ICMS e ISS em comparação com aquele declarado na DIRPJ apresentada ao Fisco Federal, não configurando este procedimento lançamento amparado em mero indício. Não pode prosperar a exigência do IRPJ e da CSL referente a este item do auto de infração, quando o Fisco adota para confronto quadro da declaração de rendimentos que não expressa a apuração da base de cálculo desses tributos e sim das contribuições para o PIS e COFINS. Recurso de Ofício Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.756
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para restabelecer as exigências do PIS e da COFINS, em relação ao item I omissão de receita evidenciada por falta ou insuficiência de contabilização, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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I :a..440-k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L At: iÁt. 4,„/, 4k ,g;..- OITAVA CÂMARA Processo n° 15374.001938/00-12 Recurso n° 154.124 De Oficio Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1998 Acórdão n° 108-09.756 Sessão de 12 de novembro de 2008 Recorrente 6 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AMBRIEX S.A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 IRPJ - CSL - COFINS E PIS - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO DE SÓCIO - CARACTERIZAÇÃO - Para que seja aplicada a presunção legal de omissão de receitas contida no artigo 229 do RIR194, falta de comprovação da origem e da efetiva entrega de numerário por sócio à empresa, é necessário que o Fisco caracterize a situação ali descrita. Não configurado que o aporte financeiro foi realizado pelo sócio da pessoa jurídica, incabível a tributação a esse titulo. IRPJ - CSL - COFINS E PIS - OMISSÃO DE RECEITAS - CONFRONTO ENTRE DADOS DOS LIVROS FISCAIS E DA DIRPJ - Caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas a constatação de diferenças entre o total das vendas informadas nos Livros Fiscais do ICMS e ISS em comparação com aquele declarado na DIRPJ apresentada ao Fisco Federal, não configurando este procedimento lançamento amparado em mero indicio. Não pode prosperar a exigência do IRPJ e da CSL referente a este item do auto de infração, quando o Fisco adota para confronto quadro da declaração de rendimentos que não expressa a apuração da base de cálculo desses tributos e sim das contribuições para o PIS e COFINS. cRecurso de Oficio Provido em Parte. 417 n Processo n.° 15374.00 I 938/00-12 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.756 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AMBRIEX S.A ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para restabelecer as exigências do PIS e da COFINS, em relação ao item I omissão de receita evidenciada por falta ou insuficiência de contabilização, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /114 MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente N E L S-6NAS 041; I Relator FORMALIZADO EM: O 6 FEV 2009 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, IRINEU BIANCHI, CANDIDO RODRIGUES NEUBER e ICAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. r • Processo n.° 15374.001938/00-12 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.756 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso de oficio interposto pelos julgadores de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n°9.532/97, no Acórdão n°6.120 proferido em 25/11/2004 pela 6' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, acostado aos autos 'as fls. 1.945/1.952, em função de ter sido exonerado o crédito tributário lançado por meio dos autos de infração do IRPJ, do PIS, da CSL e da COFINS, relativo aos trimestres do ano-calendário de 1997. A matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado, e que é objeto do reexame necessário, diz respeito a suprimento de numerário por sócio sem a prova de sua origem e efetiva entrega e receita bruta declarada a menor, detectada pela comparação entre as informações de vendas contidas nos livros fiscais do ICMS e 155 e aquelas declaradas na DIRPJ. Entendeu a Turma recorrente que a fiscalização deixou de aprofundar sua auditoria para detectar, com precisão, a infração que estava sendo imputada à contribuinte, autuando com base em indícios, conforme consignado no acórdão de primeira instância, de onde transcrevo o texto a seguir: "A interessada alega que o autuante teria se baseado em mera presunção ao se limitar a eventual diferença entre os valores registrados nos livros Registro de Apuração e aqueles declarados. Assiste razão à interessada. A divergência entre a receita registradas nos livros de ICMS e ISS e informada na DIRPJ/1998 é indício de omissão de receita e como tal deve ser investigada. Para tanto, a autoridade fiscal tem o direito e o dever de intimar o contribuinte a prestar os esclarecimentos que entender necessários. Se tais esclarecimentos não forem prestados ou suficientes, configura-se a infração de omissão de receita. Não há que se falar em presunção, pois trata-se de matéria fática, constituída a partir de elementos concretos. Entretanto, não foi o que ocorreu no presente caso. O autuante limitou- se a comparar os valores registrados com aqueles que entendeu declarados. Não consta qualquer intimação para que a interessada esclarecesse a divergência apurada. A única intimação relacionada a receitas auferidas é a de fls. 80, quando foi solicitado da interessada que apresentasse a composição da conta "clientes", informada na ficha 18 da DIRPJ (fls. 66 e 80), o que foi atendido às fls. 84/87. O autuante sequer intimou a interessada a discriminar mensalmente as receitas de revenda e de serviços informadas na DIRPJ/1998 em totais trimestrais (fis. 07/08) para que pudesse compará-las com os montantes por ele apurados. Considerou como receita declarada os valores das bases de cálculo do PIS e Cofins do ano-calendário de 1997 informados pela interessada às fls. 89 em atendimento à intimação delis. 88. Nesse sentido, verifica-se que a receita trimestral declarada é superior àquela considerada pelo autuante no demonstrativo de fls. 134 na C77(3 ` Processo n.° 15374.001938/0042 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.756 Fls. 4 • coluna "receita bruta declarada", como demonstrado a seguir, o que corrobora para a imprecisão do método por ele adotado. Não restam dúvidas de que o autuante baseou-se em presunção não autorizada em lei. Ocorre que, em função dos princípios da tipicidade fechada e da legalidade que norteiam o direito tributário, as presunções, por serem medida de exceção, devem decorrer de preceito legal e não do senso comum. Uma vez que a diferença na comparação entre receitas apuradas e contabilizadas não constitui hipótese autorizativa de presunção legal de omissão de receita, cabe à autoridade administrativa proceder à investigação a partir do indício apurado, a fim de constatar se ocorreu efetivamente omissão de receita. Entretanto, não foi o que ocorreu no presente caso. O autuante não se desiizcumbiu do ónus de demonstrar corretamente a ocorrência de omissão de receita que pretendeu imputar à interessada, razão pela qual considero improcedente a exigência. Cabe acrescentar que a situação em tela não se confunde com a hipótese autorizativa de presunção de omissão de receita contida no art. 6°, § 6°, da Lei n" 8.846/1994. Este dispositivo prevê que a autoridade tributária pode arbitrar a receita tomando por base o inovimento diário das vendas ou prestações de serviços e tributar a diferença entre a receita arbitrada e a escriturada. Tal procedimento exige a adoção dos critérios estabelecidos nos parágrafos 1" a 8' do citado art. 6" (ident(icação pelo autuante das receitas auferidas em 3 dias alternados dentro do mês; renda arbitrada deve corresponder à multiplicação da média das receitas pelo número de dias de funcionamento; o critério pode ser aplicado a pelo menos três meses do ano-calendário), que não foram adotados pelo autuante. Segundo o autuante, foram verificados diversos lançamentos a debito de contas bancárias. Intimada a comprovar a origem e efetiva entrega de tais recursos, a interessada informou, às fls. 99, que estaria encontrando dificuldades para localizar os documentos solicitados. Desse modo, o autuante considerou tais valores como receita omitida. Em sua defesa, a interessada alega que conseguiu reunir a documentação que comprova que os recursos em questão seriam oriundos de empréstimo tomados de representada no exterior (fls. 305/324). A exigência está amparada nos arts. 195, II; 197, parágrafo único; 226 e 229 do R1R/1994; art. 24 da Lei n°9.249/1995. Destes, apenas o art. 229 trata de hipótese de omissão de receita. Os demais são artigos genéricos, normativos. Para melhor analisar a questão, transcrevo o art. 229 do R1R/1994: Art. 229. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. Cf ' Processo n.° 15374.001938/00-12 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.756 Fls. 5 Às fls. 93, o autuante esclarece que a interessada escriturava de forma individualizada contas a receber de diversos clientes. Porém, com relação às contas "credores diversos matriz RJ" e "credores diversos filial SP" não indicava, na maioria de seus lançamentos a débito e a crédito, a vincula ção com as contas de clientes. O autuante teria verificado que as contrapartidas, via de regra, foram lançadas em disponibilidades, o que poderia caracterizar ingressos de recursos sem comprovação de origem e pagamentos a beneficiários não identificados. Dessa forma, pode-se dizer que o autuante dispunha de um indício de omissão de receita, o que o autorizava a arbitrar a omissão com base em suprimentos de caixa realizados por sócios e dirigentes, caso não comprovadas a origem e a efetiva entrega dos recursos. Entretanto, para que a infração pretendida estivesse conformada pelo art 229, far- se-ia necessária ainda a prova de que os recursos de caixa ou banco provieram dos sócios, dirigentes ou acionistas, o que não foi feito pelo autuante. A relação de fls. 132 dos depósitos nas contas bancárias da interessada, elaborada pelo autuante, não identifica o supridor dos recursos, muito menos que este participa da interessada, condição exigida pelo art. 229 para que se pudesse arbitrar a omissão de receita com base no valor do depósito. Desse modo, uma vez constatado que a infração descrita não corresponde aos fatos apurados, considero improcedente a exigência. Cabe observar que a interessada apresentou, às fls. 309/322, documentação comprobatória da origem de parte dos valores depositados." Os fundamentos do acórdão proferido foram resumidos por meio da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS — Para que seja imputada a infração de omissão de receita com base em presunção faz-se necessário que a hipótese de incidência esteja prevista em lei como autorizativa da presunção. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — Cancela-se a exigência quando constatado que a infração descrita não corresponde aos fatos apurados. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1997 Ementa: LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL — Aplica- se aos lançamentos reflexivos o mesmo decidido quanto ao principal, se não houver argüição específica ou elemento de provas novos. ' Processo n.° 15374.001938/00-12 CCO I /C08 Acórdão n.° 108-09.756 Fls. 6 Lançamento Improcedente." Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total a R$ 1.000.000,00, tributo e multa, valor de alçada previsto no inciso I, do artigo 34, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 9.532/97 e Portaria MF n° 01/2008, apresenta o julgador singular, no resguardo do principio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso ex officio de fls. 1.946. Cf É o Relatório. . Processo n.° 15374.001938/00-12 Call/C08 Acórdão n.° 108-09.756 Fls. 7• Voto Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso de oficio tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 67 da Lei n° 9.532/97, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo os julgadores ter sido o lançamento promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhes considerá-lo improcedente para exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de oficio. Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmada em parte a exoneração processada pelos membros da 6' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, devendo ser restabelecidas as exigências do PIS e da COFINS concernente ao item 01 do auto de infração. Quanto ao item 2 do auto de infração, Suprimento de Numerário não comprovado, com base em presunção legal contida no artigo 229 do RIR/94, correto o seu cancelamento, porque o Fisco adotou procedimento inaplicável ao caso, em virtude de não restar provado nos autos que os suprimentos foram realizados por sócio da pessoa jurídica. Os indícios levantados pela auditoria da Receita Federal do Brasil foram tratados como caracterizadores por si só da infração à legislação tributária. A fiscalização ao analisar algumas incongruências no registro contábil e nos seus documentos concluiu, precipitadamente, pela ocorrência de suprimento de numerário de sócio. Esta ilação, entretanto, não pode ser considerada como fato gerador de tributo. Cabia ao Fisco aprofundar seus procedimentos de auditoria, levantar outros elementos para robustecer os indícios que havia detectado, para ficar perfeitamente demonstrada a infração que estava sendo imputada à empresa. Além disso, tinha o Fisco a seu dispor outra presunção legal a ser aplicada aos fatos detectados, aquela descrita no art. 42 da Lei n° 9.430/96, a exigência da comprovação da origem dos depósitos bancários efetuados em conta-corrente de titularidade da empresa, mas a descrição do fato e o enquadramento legal do auto de infração às fls. 102 indicam como presunção legal a do artigo 229 do RIR194, a falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos numerários por sócios à contribuinte. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição do art. 3° do referido código, não pode ser usado como sanção. Alberto Xavier nos ensina em seu livro Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, p. 146/147: cf "Dever de prova e "in dubio contra fiscum'' ' Processo n.° 15374.001938/00-12 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.756 Fls. 8 Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de tnodo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com uni conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em beneficio do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administração fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. É o que resulta do § 3° do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ónus da prova dos fatos registrados na sua escrituração." Sobre o assunto em questão, assim se manifesta Paulo Celso B. Bonilha em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2 edição, fls. 92: "Conceitos de Presunção e Indício. Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato probando. As indiretas ou críticas, como as denomina Carnelutti, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, "factum probatuni", que leva à percepção do fato por provar ("factum probandum"), por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Indicio é o fato conhecido ("factum probatuni') do qual se parte para o desconhecidorfactum probandum") e que assim é definido por Moacyr Amaral Santos: "Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato pro bando, do qual é causa ou efeito". Evidencia-se, portanto, que o indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata-se de unia presunção. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato pro bando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva resulta do raciocínio do julgador e é a presunção. C779 ' Processo n.° 15374.001938/00-12 CCOIIC08 Acórdão n.° 108-09.756 Fls. 9 As presunções definem-se, assim, conto ... conseqüências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido Assim, não pode prosperar o lançamento descrito no item 2 do auto de infração como Suprimento de Numerário, pautado em indícios, sendo condição essencial que a fiscalização aprofundasse a auditoria, para só aí concluir pela infração à legislação tributária, dando caráter de certeza e liquidez à exigência. No que concerne ao item 1 do auto de infração, Omissão de Receitas - Receitas Não Contabilizadas, não posso acatar o posicionamento da 6' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, que ao fundamentar as razões do cancelamento da exigência afirma ter a fiscalização autuado com base em indícios e não comprovado devidamente o fato alegado, ao deixar de intimar a empresa para justificar a diferença encontrada, além de existir incorreção no valor tributável, por ter sido comparado montantes declarados da DIRPJ que não justificam a infração apurada. Durante a ação fiscal foi detectada diferença entre os valores correspondentes a receitas escrituradas nos livros fiscais do ICMS e do ISS, matriz e filiais, em confronto com aqueles declarados na DIRPJ. A fiscalização constatou que a pessoa jurídica apresentou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica com valores de receitas de vendas inferiores àqueles escriturados nos Livros Fiscais do ICMS e ISS. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a contribuinte, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco, com base em informações contidas nos livros fiscais da empresa e confirmadas pelos procedimentos de auditoria. Os documentos juntados aos autos na impugnação, às fls. 239/250, 254/266, 267/280 e 281/294, cópias dos livros fiscais da matriz e filiais, não refletem a verdadeira situação da empresa, pois muitos dados ali contidos divergem daqueles apresentados pela pessoa jurídica, com seu timbre e carimbo, em atendimento à intimação fiscal. Incabível os argumentos apresentados de que o levantamento foi efetuado com base em meros indícios, porque o conjunto probatório levantado pelo auditor suporta a exigência tributária, sendo desnecessária qualquer intimação para que a autuada justificasse as diferenças encontradas pela fiscalização. Cristalina, portanto, a distinção entre uma autuação com base em indícios e este lançamento calcado em procedimento de auditoria regularmente construído pelo Fisco. Entretanto, vejo que existe incorreção no cálculo do valor tributável do IRPJ e da CSL, pois a fiscalização considerou como base para a comparação dos montantes escriturados a título de vendas nos livros fiscais do ICMS e ISS o quadro da D1RPJ onde estão declaradas as bases de cálculo do PIS e da COFINS, que não demonstram corretamente a existência de diferenças a tributar, quando o certo seria analisar os valores indicados nos quadros de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSL, ou da Demonstração de Resultados transcritos na DIRPJ. , • Processo n.° 15374.001938/00-12 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.756 Fls. 10 Esta incongruência na determinação do valor tributável não aconteceu no lançamento do PIS e da COF1NS, onde o Fisco utilizou corretamente as bases de cálculo dessas contribuições declaradas na DIRPJ como parâmetro para efetivar a tributação. Não havendo necessidade de intimação para caracterizar a infração apurada, a diferença entre valores escriturados a título de receita de vendas nos livros fiscais do ICMS e ISS e na DIRPJ, nem tributação baseada em indícios, e estando correta a base de comparação utilizada pela auditoria fiscal nos lançamentos do PIS e da COFINS, não há como subsistir integralmente a exoneração processada pela Turma Julgadora de primeira instância. Devem ser restabelecidas, portanto, as exigências fiscais do PIS e da COF1NS com base no item 1 do auto de infração, Omissão de Receitas-Receitas Não Contabilizadas. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de oficio para restabelecer as exigências do PIS e da COFINS em relação ao item 01 do auto de infração, Omissão de Receitas — Receitas Não Contabilizadas. • Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 2008. NELSON L/O FÀ09-7 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000727/2005-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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CCO I/CO2• Fls. 1 ..e - k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESir) st SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000727/2005-38 Recurso n° 151.868 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.385 Sessão de 30 de março de 2007 Recorrente CARLOS DIONE COSTA ROSA DE MATOS Recorrida V TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1,0aSiket LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n.° 14041.00072712005-38 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.385 Fls. 2 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 02 MAL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • Processo n.° 14041.000727/2005-38 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.385 Fls. 3 Relatório CARLOS DIONE COSTA ROSA DE MATOS recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n" 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 24.275,97 (inclusos os consectários legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 26/10/2005, conforme Aviso de Recebimento de fl. 77. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído(...) •O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor de R$ 50.193,72, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1°a 3° e 8° da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n°9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do R112/1999; arts. 22 e 23 da 119 SRF n°073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n°208, de 2002. - Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n°208, de 2002. Em 25/11/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 78/111, acompanhada dos documentos de fls. 112/148, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: •Que a vigência dos tratados ou convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário está assegurada pelo preceito contido no § 2°, do artigo 5° da Constituição Federal, o qual determina que as leis brasileiras não podem contrariar as normas neles contidas; Que o Direito Internacional convencional é colocado, na ordem jurídica, num grau superior ao da lei e que em caso de conflito o tratado se sobrepõe à lei interna; Que o Código tributário Nacional dispõe, em seu artigo 98, que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Lembrando que no artigo 96 do CTN está disposto que a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre títulos e relações jurídicas a eles pertinentes. Processo n.° 14041.000727/2005-38 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.385• Fls. 4 Que assim fica evidenciada a prevalência dos tratados ou convenções internacionais sobre a legislação brasileira, ficando vedado ao legislador ordinário qualquer desobediência às suas disposições; Que do exame da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50, indica no artigo V, Seção 18, que os funcionários da ONU 'serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas'; Que quanto a UNESCO, aplicam-se as disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63, e seus dispositivos seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos; Que o artigo 6° - Funcionários, 19' Seção, dispõe que 'gozarão de isenção de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agencias especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas'. Que as relações entre o Brasil e o organismo internacional no campo da cooperação técnica são reguladas pelas disposições contidas no o Acordo Básico de Assistência com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308/1996 e • incorporado ao direito positivo interno; Que o próprio dispositivo legal que ampara o lançamento faz a ressalva quanto ao disposto no art. 22, II, do RIR199, tendo como base legal as Leis n° 4.506/64, art. 5° e 7.713/88, art. 30, que determina a isenção de IR para os rendimentos do trabalho percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; Que não há duvidas de que no caso se aplicam as disposições do art. 22 inserida em seção especifica do RIR — 'Servidores de Representações Estrangeiras e de Organismos Internacionais', pois, como reconhece a autoridade lançadora, o impugnante recebe rendimentos pagos por organismo internacional e os contracheques trazidos aos autos comprovam ser ele servidor da UNESCO; Que segundo esta Secretaria, se aplicam à UNESCO as orientações expedidas em relação aos rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD — aos seus servidores; Que' as orientações emanadas da SRF seja por meio de Pareceres CST seja pelas 'Perguntas e Respostas' disponíveis no site desta Secretaria, são no sentido de que somente os rendimentos decorrentes de prestação de serviço por hora são tributados pelo IR; Que o irnpugnante possui vínculo laboral com a UNESCO; Que para caracterizar a relação de emprego, encontra-se demonstrada, de forma clara e inequívoca, a existência de subordinação hierárquica, dependência econômica e a habitualidade da prestação dos serviços; Que, seja porque a isenção tributária abrange a todos os prestadores de serviços a organismos internacionais da ONU, com exceção do trabalho por hora; seja porque a relação jurídica entre o impugnante e o organismo internacional se configura como vínculo empregaticio, tem-se que o impugnante faz jus a isenção tributária prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Processo n.° 14041.000727/2005-38 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.385 Fls. 5 Unidas promulgada pelo Decreto n° 52.288/63; Reclama do lançamento concomitante da multa de oficio sobre os rendimentos não oferecidos a tributação e a multa isolada por falta de recolhimento do carne-leão, vez que têm como base de cálculo os mesmos rendimentos; Por fim, entende que a multa isolada deve ser afastada por ser a mesma ilegal.(.)" A DRJ proferiu em 31/01/060 Acórdão no 16357, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(...)Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. O contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa de oficio e da multa isolada, assim vejamos o que dispõe a legislação sobre a tributação dos rendimentos recebidos de pessoas fisicas sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) e sobre a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento deste. A Lei n° 7.713, de 22/12/1988, em seu art. 8°, estabelece que os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, recebidos por pessoa fisica de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (camê-leão). Já a Lei n° 8.134, de 27/12/1990, em seu art. 4°, inciso!, determinou que o imposto de que trata a Lei n° 7.713/88, art. 8°, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata a Lei n° 7.713/88, art. 8°, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Sobre as multas aplicadas nos casos de lançamento de oficio, o art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, base do art. 957, do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, dispõe da seguinte forma: (...) Diante dos dispositivos acima citados, depreende-se que duas são as multas de oficio, e que não são excludentes, uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas - declaração inexata e falta de pagamento do camê-leão, que têm bases de cálculos distintas. Logo, como o contribuinte deixou de incluir no campo referente a rendimentos tributáveis de sua declaração de rendimentos, os valores recebidos de fonte situada no exterior, bem como, deixou de recolher tempestivamente o imposto devido a título de camê-leão sobre os valores por ele recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir, sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual.Assim, mantém-se a cobrança da multa isolada sobre o valor do IRPF devido a título de camê-leão. Processo n.° 14041.000727/2005-38 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.385 Fls. 6 Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento.(...)" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. Processo n.° 14041.000727/2005-38 CC0 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.385 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De inicio cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no Pais, mas sem vinculo empregaticio", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n.° 14041.000727/2005-38 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.385. Fls. 8 O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: • 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros: - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e In deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifei) Quanto aos incisos I e HL não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Adordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': Processo n.° 14041.000727/2005-38 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.385 Fls. 9 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'.' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho. Organização das Nações Unidas para a Educação. Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Sendo o P1VUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.La, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°21784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros,. e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado: I) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional: g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041.000727/2005-38 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.385 Fls. 10• Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cónjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no Pais como de residentes no • Processo n.• 14041.00072712005-38 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.385 Fls. 11• estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço da. s Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. fi no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.°14041.000727/2005-38 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.385 Fls. 12• • Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficias, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses beneficias. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (lia edição. Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem junções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da junção que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os • funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.° 14041.00072712005-38 CC0I1:02 Acórdão n.° 10248.385 Fls. 13 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidade& A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais': b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado '. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais': b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções': c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; .0 quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (..)." Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. • Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos Processo n.° 14041.000727/2005-38 CCOI/CO2 Acórdão n." 10248.385 Fls. 14 certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindos de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n°9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de inclui-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um • Processo n.° 14041.000727/2005-38 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.385 Fls. 15 segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, inclui-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa fisica ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte • acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos ara. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Processo n.• 14041.000727/2005-38 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.385 Fls. 16• contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponiveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFiCIO — CONCOMITÁNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso IH, do sç' I°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n°01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Processo n.° 14041.000727/2005-38 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.385 - Fls. 17 No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. •Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 30 de março de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 14041.000179/2005-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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(Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente „ci4~-7 Processo n.° 14041.00017912005-46 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 102-48.384 Fls. 2 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 02 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 14041.000179/2005-46 CCOI/CO2 Acórdão o.° 102-48.384 Fls. 3 Relatório PATRÍCIA CARNEIRO COSTA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3° TURIVIAJDRJ-BRASÍLIAMF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 19.080,30 (inclusos os consectários legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 24/03/2005, conforme AR, fls. 54. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído(...) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), no valor de R$ 44.373,72, informado indevidamente como rendimento isento e não tributável na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 3°c 8° da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1°a 4° da Lei n°8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR11999; arts. 22 e 23 da IN SRF n°073, de 1998 e arts. 21 e 22 da 114 SRF n°208, de 2002. - Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carne-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n°7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n°073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n°208, de 2002. Em 14/04/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 55/60, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Que não praticou infração tributária e não omitiu rendimentos, apresentou regularmente seus rendimentos anuais e, amparada pela lei, os declarou como isentos e, nestas circunstâncias, não pode ser penalizada com a multa que lhe é imputada; Que, no que diz respeito à multa, releva notar que foram cumuladas penalidades sobre a mesma suposta infração, além de aplicar multa de oficio pela não tributação dos rendimentos em tela, o auto de infração traz outra multa (isolada), como se fosse outro dito ilícito merecedor de sanção; Que é incorreto o proceder fiscal, já que o ilícito imputado, que não existe, teria sido um só, qual seja, a não tributação dos rendimentos, sendo o não recolhimento pelo camê-leão apenas expressão formal da mesma conduta; Que esta dupla sanção não é aceita pelo ordenamento, e tem sido largamente refinada pelos tribunais judiciais e administrativos; Processo n.° 14041.000179/200546 CCO I /CO2 • Acórdão n.° 102-48.384 Fls. 4 Que somente seria lícito, se o imposto fosse devido, a cobrança dos juros de mora, sob pena de exceder o permissivo contido no art. 138 do CTN; Que é contratada como empregada do PNUD, no âmbito do Documento de Projeto — PRODOC/PNUD/BRA 00/027, integrando a denominada Equipe-Básica responsável pela execução do aludido projeto, na esfera da cooperação técnica firmada entre o Ministério da Educação e este Organismo Internacional, para quem a contratada trabalha em jornada mínima de oito horas diárias com subordinação hierárquica e vinculação de emprego; Que seu contrato decorre do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica; Que percebeu remuneração decorrente, exclusivamente, do vinculo empregaticio com o Organismo Internacional contratante e declarou tais rendimentos como não tributáveis, conforme lhe assegura a lei ri cs 4.506/64; Que não há como conferir eventualidade à relação mantida entre a contribuinte e o Organismo Internacional uma vez que havia, efetivamente, relação estável, de exclusividade, com subordinação hierárquica e pagamento de salários; Que a constatação da inclusão da contribuinte em lista fornecida pelo organismo internacional é irrelevante para o reconhecimento da isenção a que a contribuinte faz jus, pois se trata de obrigação da ONU, mas não é condicionante do beneficio conferido pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades; Que a imunidade tributária é uma continuidade da imunidade de jurisdição, própria dos entes diplomáticos; Que admitir que mero expediente formal impeça o gozo da isenção fiscal, é reduzir a nada aquilo que um tratado internacional recebido pelo ordenamento pátrio tratou de garantir; Que é certo que o contrato firmado entre a impugnante e o PNUD atribui à contratada a responsabilidade por tributos, no entanto, argumenta que mero contrato de natureza privada não tem e não poderia ter o condão de modificar tratado, convenção, acordo ou lei que, no caso ora em comento, dispõe distintamente, isentando a contratada de encargos tributários sobre a renda auferida como empregada de Organismo Internacional. Tanto que o aludido contrato, dispõe de forma muito genérica sobre a matéria, mas tem o cuidado de condicionar a normalização do fato à legislação nos termos seguintes: 'conforme legislação aplicável'. A legislação aplicável é farta e, conforme visto, dispõe textualmente sobre o beneficio da isenção tributária em favor da impugnante; Que não compete a Receita Federal questionar, interpretar ou julgar o mérito de contrato particular ou da relação de emprego entre a impugnante e o PNUD para apurar e imputar obrigação tributária, posto que esta, assim como as isenções, decorrem exclusivamente de lei e não de mera disposição contratual firmada entre particulares; Que, nestas circunstâncias, não subsiste qualquer fundamento que justifique a constituição do crédito tributário contido no auto de infração ora impugnando.(...)" A DRJ proferiu em 24/02/06 o Acórdão n° 16570, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): Processo n.° 14041.000179/2005-46 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.384 Fls. 5 "(..) Diante dos dispositivos acima citados, depreende-se que duas são as multas de oficio, e que não são excludentes, uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas - declaração inexata e falta de pagamento do camê-leão, que têm bases de cálculos distintas. Logo, como a contribuinte deixou de incluir no campo referente a rendimentos tributáveis de sua declaração de rendimentos, os valores recebidos de fonte situada no exterior, bem como, deixou de recolher tempestivamente o imposto devido a título de carne-leão sobre os valores por ela recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual. Assim, uma vez constatado que as infrações de fato ocorreram, a cobrança da multa de oficio por apresentar declaração inexata e da isolada sobre o valor do IRPF devido a titulo de camê-leão, pela falta de pagamento do mesmo, deverão ser mantidas. Argumenta, ainda, que somente seria licita, no caso de o imposto ser devido, a cobrança de juros de mora, sob pena de exceder o permissivo contido no art. 138 do CTN. Pois bem, o citado artigo se refere à exclusão de responsabilidade pela denuncia espontânea da infração, artigo este integrante do Capítulo 'RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA'; Seção III 'RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS'. Vejamos, então, o que estabelece tal dispositivo legal: CAPITULO v Responsabilidade Tributária SEÇÃO I Disposição Geral Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. [ SEÇÃO III Responsabilidade de Terceiros Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: 1- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; iii - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; Processo n.• 14041.00017912005-46 CCOI/CO2 • Acórdão n." 102-48.384 Fls. 6 V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu oficio; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratória. Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontánea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ora, está claro que o presente caso não versa sobre responsabilidade de terceiros, mas sim da própria contribuinte. Talvez quisesse ela questionar o instituto da denúncia espontânea pelo fato de haver, embora em campo errado (isento/não tributáveis), declarado os rendimentos em sua DIRPF/2003. No entanto, ainda assim o lançamento da multa de oficio está correto, uma vez que está amparado na legislação vigente, conforme se depreende do artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96, já transcrito no presente voto. Logo, se a contribuinte não apurou, espontaneamente, o crédito tributário e tampouco efetuou o pagamento da obrigação, sendo necessário que a administração lançasse o tributo - de oficio -, incorreu na multa prevista no citado artigo. Correto, portanto, o lançamento da mesma, além dos juros moratórios. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento.(...) Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. Processo n.• 14041.000179/2005-46 CC01/CO2 • Acórdão n.° 102-48.384 Fls. 7 A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. Processo n°14041.000179/200546 CCO1 /02 Acórdão n.° 102-48.384 Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De inicio cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no Pais, mas sem vinculo empregaticio", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(:..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n.° 14041.000179/2005-46 CCO I 1CO2 • Acórdão n.° 102-48.384 Fls. 9 O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; 11- Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifei) Quanto aos incisos I e Hl, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no BrasiL Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no BrasiL Assim, fica demonstrado que o art. 5" da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': Processo n.°14041.000179/2005-46 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 102-48.384 Fls. 10 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho. Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva IntergovernamentaL Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens deusa pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041.000179/2005-46 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.384 Fls. 11 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o fimcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Destone, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso H, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no inicio deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no Pais como de residentes no Processo n.° 14041.000179/2005-46 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 102-48.384 Fls. 12 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. 1) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.°14041.000179/2005-46 CCOI/C.02 • Acórdão n.° 10248.384 Fls. 13 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vinculo contratual permanente, não é albergado por esses beneficias.. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (Ir edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas junções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo 14041.000179/200546 CCO I/CO2 • Acórdão n.° 10248.384 Fls. 14 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais': isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; j) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais': b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas fitnções 1; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifki) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é fitncionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (.J." Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laboral vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos Processo n.° 14041.000179/2005-46 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.384 Fls. 15 certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindos de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do 1P1 e 1CMS na aquisição de veículos." No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n°9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um Processo n.° 14041.000179/2005-46 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 10248.384 Fls. 16 segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, inclui-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa fisica ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Processo n.° 14041.00017912005-46 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.384 Fls. 17 contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1 0 vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § I°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 30 da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Processo n.° 14041.000179/2005-46 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 102-48.384 Fls. 18 No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 30 de março de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 13982.000012/2007-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: MPF - DESCRIÇÃO DO TRIBUTO E PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO - LANÇAMENTO, POR DECORRÊNCIA, DE CSLL, PIS E COFINS. LEGALIDADE - A teor do então vigente artigo 9.° da Portaria SRF n.° 4.066/2007, é lícito à autoridade fiscal proceder o lançamento de CSLL, PIS e COFINS, por efeito reflexo da apuração do imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ sujeito à apuração pelo lucro presumido. MPF - LIVRE ACESSO A DOCUMENTAÇÃO FISCAL - De acordo ,com o art. 195 do CTN, a Fiscalização deve ter livre acesso à documentação fiscal do contribuinte, não importando, por si só, em ofensa aos princípios de proporcionalidade e segurança jurídica constitucionalmente assegurados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE NÃO CONTABILIZADOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA, A TEOR DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96 - O art. 42 da lei n° 9.430/96 confere presunção de receita omitida a verificação de depósitos em conta corrente não contabilizados pela empresa, quando esta, devidamente intimada, não apresenta, por instrumentos idóneos, a origem de referidos depósitos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INFORMAÇÕES DE TERCEIROS TOMADORES DE SERVIÇO COMPATÍVEL COM OS VALORES DEPOSITADOS E OMITIDOS — LEGALIDADE - As informações prestadas por terceiros com relação aos serviços executados pelo Contribuinte, aliadas à verificação de pagamento e recebimento de referidos valores em conta corrente, constitui prova firme da omissão de receitas, a justificar o lançamento tributário respectivo. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a titulo de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 105-17.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relator), Irineu Bianchi e José Carlos Passuello que reduziam a multa para 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA frtt . •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13982.000012/2007-54 Recurso e 159.742 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 2002 a 2005 Acórdão mi° 105-17.014 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente TRANSPORTES DO OESTE LTDA. Recorrida 4° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: MPF - DESCRIÇÃO DO TRIBUTO E PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO - LANÇAMENTO, POR DECORRÊNCIA, DE CSLL, PIS E COFINS. LEGALIDADE - A teor do então vigente artigo 9.° da Portaria SRF n.° 4.066/2007, é lícito à autoridade fiscal proceder o lançamento de CSLL, PIS e COFINS, por efeito reflexo da apuração do imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ sujeito à apuração pelo lucro presumido. MPF - LIVRE ACESSO A DOCUMENTAÇÃO FISCAL - De acordo ,com o art. 195 do CTN, a Fiscalização deve ter livre acesso à documentação fiscal do contribuinte, não importando, por si só, em ofensa aos princípios de proporcionalidade e segurança jurídica constitucionalmente assegurados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE NÃO CONTABILIZADOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA, A TEOR DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96 - O art. 42 da lei n° 9.430/96 confere presunção de receita omitida a verificação de depósitos em conta corrente não contabilizados pela empresa, quando esta, devidamente intimada, não apresenta, por instrumentos idóneos, a origem de referidos depósitos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INFORMAÇÕES DE TERCEIROS TOMADORES DE SERVIÇO COMPATÍVEL COM OS VALORES DEPOSITADOS E OMITIDOS — LEGALIDADE - As informações prestadas por terceiros com relação aos serviços executados pelo Contribuinte, aliadas à verificação de pagamento e recebimento de referidos valores em conta corrente, constitui prova firme da omissão de receitas, a justificar o lançamento tributário respectivo. /212e Processo n° 13982.000012/2007-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.014 Fls. 2 MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a titulo de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Aficmim Teixeira (Relator), Irineu Bianchi e José Carlos Passuello que reduziam a multa para 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Femandes Guimarães. / ,op 4 . iL J e : e OVIS ALVE* i r esidente \N ILSON mi: ' S,A, DE - UIMARÃES..- e edator t'rsignado 2 7 JUN 2008Fo . • •: . em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA e WALDIR VEIGA ROCHA. Relatório Tratam os presentes autos de recurso voluntário interposto por Transportes do Oeste Ltda., contra decisão prolatada pela 4 5 Turma da DRJ de Florianópolis, que manteve o auto de infração lançado nos seguintes valores históricos: IRPJ R$ 748.973,97 CSLL R$ 404.460,48 PIS R$ 243.425,15 COFINS de R$ 1.123.501,39 c20),/, , Processo n° 13982.000012/2007-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.014 F. 3 Todo o montante lançado foi acrescido de multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), além de juros apurados pela Taxa SELIC. O relatório da decisão recorrida, com relação à conduta da Contribuinte, aponta o seguinte: "Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às folhas 04 a 07, e ao "Termo de Verificação Fiscal", às folhas 60 a 67, verifica-se que a autuação se deu em razão da constatação da prática das seguintes infrações: (a) "omissão de receitas da atividade": na confrontação da escrituração da contribuinte - empresa atuante no ramo de transporte rodoviário de cargas - com as informações prestadas por seu principal cliente - Bunge Alimentos S/A - acerca dos serviços contratados e pagos junto à contribuinte, verificou a autoridade fiscal a não escrituração de parte das receitas auferidas com a prestação de serviços de transportes de cargas (a Bunge Alimentos S/A forneceu relatórios, relativos às suas operações com a contribuinte, nos quais aparecem indicados os números dos conhecimentos de frete, as datas de emissão destes conhecimentos, os valores de cada conhecimento e as datas e os valores pagos). A evidenciação da omissão de receitas se deu, para além das informações prestadas pela Bunge Alimentos S/A, também com base no fato, diagnosticado pela autoridade fiscal, de que a contribuinte mantinha contas bancárias à margem da escrituração, e que nestas contas há expressivos lançamentos de depósitos com os históricos "Doc Credito Automatico Bunge Alimentos S/A" e "Recebimento Fornecimento Bunge Alimentos S/A" (folha 62). Mais ainda, constatou a autoridade fiscal que "o total dos valores depositados nas contas correntes da autuada pela empresa BUNGE ALIMENTOS S/A (conforme cópia dos extratos bancários de fls. 521 a 589 e 226 a 322), guardam relação com os totais de receitas informados pela empresa BUNGE ALIMENTOS S/A nos relatórios de (Fls. 333 a 519)" (folha 62). Esclarece a autoridade fiscal, ainda, que "a sistemática utilizada pelo contribuinte consistia em lançar parte das receitas recebidas da BUNGE ALIMENTOS S/A nas contas contábeis adrede mencionadas (cópia do Livro Razão 591 a 657) cuja contrapartida se dá na conta Caixa n." 52, e assim, não contabilizar a totalidade dos recursos que transitavam pela 30.750-5 mantida junto ao Banco Bradesco S/A (cópia dos extratos às Fls. 226 a 322)" (sic) (folha 62); (b) omissão de receitas por "depósitos bancários não contabilizados": como evidenciado pela falta de comprovação, por parte da contribuinte, da origem dos depósitos incluídos em sua conta bancária, hipótese esta presuntiva de omissão de receitas a teor do artigo 42 da Lei n." 9.430/1996". Diante disso, foi lavrado auto de infração relativo ao IRPJ e, reflexamente, à CSLL, PIS e COFINS pagos a menor durante o período fiscalizado. O Recorrente aviou a impugnação de fls. 895 a 912, aduzindo, em suma: 1) nulidade do auto de infração, por ter havido "uma autênticai devassa" (fls. 896) na escrituração da Recorrente; se" Processo n° 13982.000012/2007-54 CCOI/CO5 Adora° n.° 105-17.014 Fls. 4 2) por os fatos levantados pela fiscalização, consistentes em informações prestadas por terceiros e depósitos em conta corrente desacobertados de escrita fiscal, constituírem meros indícios da ocorrência do fato gerador, insuficientes à garantir o lançamento fiscal; 3) confiscatoriedade da multa de 150% aplicada aos montantes apurados pela fiscalização; 4) inaplicabilidade da qualificação da multa, postulando sua redução para 75%. A decisão da DRJ de Florianópolis afastou na integralidade os argumentos expendidos pela Recorrente, prolantando a decisão assim ementada: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DISPENSA DE MENÇÃO EXPRESSA DAS EXAÇÕES OBJETO DE LANÇAMENTOS DECORRENTES Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no Mandado de Procedimento Fiscal, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. MATÉRIA DE FATO. COMPROVAÇÃO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO - A comprovação material é passível de ser produzida não apenas a partir de uma prova única, concludente por si só, mas também como resultado de um conjunto de indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a inequivocidade de uma dada situação de fato. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL - Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2004 FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO - O reiteramento das condutas ilícitas ao longo do tempo, associado à significância dos valores subtraídos à tributação, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. INTUITO DE FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. ...027,174"-- Processo n° 13982.000012/2007-54 CCO 1/035 Acórdão n." 105.17.014 Fls. 5 Diante dessa decisão, interpôs, o Recorrente, recurso voluntário para este 1° Conselho de Contribuinte (fls. 1.008 a 1.016), aduzindo, em suma, o seguinte: 1) inexigibilidade do depósito recursal; 2) nulidade do auto de infração por ausência de objetividade quanto ao tributo fiscalizado; 3) nulidade da autuação por meros indícios não-provados; 4) caráter confiscatório da multa aplicada; 5) inaplicabilidade da qualificação da multa na hipótese do auto de infração em referência. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA, Relator Recurso tempestivo e, dispensado o depósito recursal, dele conheço. Nulidade do auto de infração por ausência de objetividade quanto ao tributo fiscalizado O Mandado de Procedimento Fiscal encontra-se acostado a fls. 01, onde consta a intimação do contribuinte para fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ no período de 01/2001 e 12/2004. Tal indicação atende, de pronto, o disposto na norma de regência, a saber, a Portaria SRF n.° 4.066, de 02/04/2007 que, em seu art. 7 0, § 1 0, dispõe o seguinte: § 12 O MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento fiscal, observados os modelos aprovados por esta Portaria. É da própria essência da atividade de fiscalização a verificação de todos os livros e registros contábeis do contribuinte fiscalizado, mormente aqueles cuja lei determina serem obrigatórios. Não há que se falar em excesso da fiscalização ao demandar a apresentação de tais documentos, porquanto tal procedimento vem albergado pelo disposto no art. 195 do Código Tributário Nacional, que dispõe o seguinte: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer 9 dispositivos legais excludentes ou limitativos do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais fà7 1 Processo n° 13982.000012/2007-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105.17.014 Fls. 6 dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi- los". Afasta-se, assim, de plano, a argumentação de que o procedimento fiscal tenha sido excessivo na busca da verdade real quanto à situação fiscal do contribuinte. No que toca à extensão do MPF, originalmente lavrado quanto ao IRPJ, para alcançar os demais tributos administrados pela RFB, tem-se que o artigo 9° da mesma Portaria SRF n.° 4.066, de 02/04/2007 alberga tal procedimento, in litteris: Art. 92 Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. Desta feita, tratando-se os lançamentos de PIS, COFINS e CSLL, apurações decorrentes da revisão levada a feito quanto ao IRPJ, resta superada a argumentação da Recorrente. Ainda, conforme bem salientado pela decisão recorrida: "o procedimento de oficio também não afrontou o conteúdo da Súmula 439 do STF. É que na medida em que o que se deve ter por objeto da fiscalização é, a teor da legislação tributária acima referenciada, a indicação do tributo e do período a serem fiscalizados, não se pode dizer que o procedimento de oficio aqui discutido tenha, em ofensa à orientação sumulada, se estendido para além dos "pontos objeto da fiscalização". Afasta-se, assim, a alegada nulidade do auto de infração. Nulidade da autuação por meros indícios não-provados; Inicialmente, cumpre salientar que a Contribuinte era optante, por todo o período fiscalizado, da apuração do imposto de renda pelo lucro presumido. A fiscalização, para fins de identificação da omissão de receitas apontadas no auto de infração, segmentou a verificação fiscal em dois momentos: 1°) identificação de receitas advindas da prestação de serviços para a empresa Bunge Alimentos S/A (CNPJ n° 84.046.101/0001-93) — maior cliente da Recorrente; e 2°) identificação de depósitos bancários a margem da escrita fiscal. A primeira foi expressamente atacada pela Impugnação e pelo Recurso Voluntário. A segunda não foi diretamente questionada mas, para não deixar azo a dúvidas, foi enfrentada pela decisão recorrida — procedimento este que adoto na mesma esteira do julgamento originário da DRJ. Com fins à melhor compreensão do decisório, passo, inicialmente, a analisar a omissão de depósitos bancários. A Fiscalização identificou que a Contribuinte mantinha ativa três contas correntes, pelo que determinou a apresentação dos extratos de movimentação das mesmas. Tal demanda foi atendida pela empresa, resultado na identificação dos seguintes dados, a saber: Banco do Brasil, conta corrente n°17.733-4 (fls. 145-225) ..023Ç7 Processo n° 13982.000012/2007-54 CCOI/CO5 Ac.45rdão ri.° 105-17.014 F. 7 Banco do Bradesco, conta corrente n° 30750-5 (fls. 226-322) Banco Bradesco, conta corrente n°57.580-1 (fls. 323-331) Contrapondo a escrita fiscal constante do livro razão da Recorrente (fls. 659- 753) com a movimentação das contas supra apontadas, a Fiscalização identificou que existe escrituração contábil dos depósitos do Banco do Brasil, conta corrente n° 17.733-4 apenas até o julho de 2002. Após esta data, e com relação a todo o período fiscalizado, as demais contas correntes não foram devidamente escrituradas pela empresa. Assim foi que a Fiscalização individualizou todos os depósitos não escriturados da Recorrente (planilha de fls. 89-96) e intimou a mesma para apresentar, por meio de documentação idônea, a origem de referidos depósitos (fls. 97). Em resposta à notificação, a Contribuinte apresentou petitório, alegando que "o termo de intimação merece rejeição" (fls. 113-115), justificando apenas as movimentações de n° 32, 88 e 89 da planilha apresentada; e quedando-se silente quanto às demais movimentações financeiras. Diante destes fatos foi lavrado o auto de infração, imputando referidos depósitos como receita omitida para todos os fins legais. Entendo que o lançamento deva ser mantido. A escrituração contábil é dever do contribuinte, cabendo-lhe o ônus da prova de sua regularidade quando instado pela Fiscalização. No presente caso, a Recorrente foi devidamente chamada a justificar os depósitos encontrados em conta corrente de sua titularidade, nada explicando quanto à sua origem ou motivos de não-escrituração. Aplicável, assim, o disposto no art. 42 da lei n° 9.430/96, que dispõe o seguinte: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Aqui, não se está falando em indício de receita tributável, mas em presunção definida em lei, que autoriza, no caso de ausência de comprovação por meios hábeis e idôneos, da existência de receita omitida pela empresa. Foi dada oportunidade para a empresa, no curso da fiscalização, declinar a origem de referidos depósitos, não tendo a Contribuinte se pronunciado acerca dos mesmos. A obrigação de regular escrita fiscal cabe à pessoa sujeita às normas fiscais e contábeis a ela aplicáveis. Diante da regular escrita contábil, o ônus de prova para sua desconstituição cabe à Fazenda Pública. No entanto, identificada a ausência de registro de depósitos na escrita contábil da empresa (fatos estes provados pelos relatórios às fls. 69-76), cabe ao contribuinte apontar a sua origem e justificar a sua não escrituração. Nem mesmo em sede de impugnação ou de recurso, a Recorrente aponta a origem de referidos valores. O efeito de sua desídia consiste na atribuição aos valores não justificados a condição de receitas omitidas, a teor do art. 42 da lei n°9.430/96. Processo e 13982.000012/2007-54 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.014 Fls. 8 Neste sentido, tem entendido o 1° Conselho de Contribuintes por manter a autuação, in verbis: "ARBITRAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Empresa optante pela tributação com base no lucro presumido que não apresentar escrituração completa ou caixa que englobe a movimentação financeira é passível de ver seus resultados fiscais obtidos por arbitramento. A cumulação de valores declarados e vlaores presumidos como omissão de receitas diante da existência de depósitos ou créditos bancários de origem não comprovada, é possível". (Aceitação da 5* Câmara do 1° CC, acórdão 105-16839, Relator Conselheiro José Carlos Passuelo, em 22.01.2008, recurso 153845, processo 10660.002902/2005-83). "IRPJ. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM OMISSÃO DE RECEITAS. - Não se comprovando mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos depositados em conta bancária, configurada se encontra uma das presunções de omissão de receitas. IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO — O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real parte do lucro líquido do exercício que ajustado fornece o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável." (Aceitação da 8* Câmara do 1° CC, acórdão 108-09300 Relator Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes, em 26.04.2007, recurso 150958, processo n° 11080.002488/2004-15). No que toca à contraposição de valores entre as informações prestadas pela empresa Bunge Alimentos S/A, verifico que a Autoridade Fiscal procedeu a um minucioso trabalho de investigação, consistente na identificação da vasta prestação de serviço realizadas pela Recorrente para a Bunge, dos valores de pagamentos em favor da Recorrente informados por esta empresa. De fato, a empresa Bunge informou, às fls. 333 a 519, o total dos valores pagos à Recorrente relativos a serviços que lhes foram prestados, indicando, inclusive, o número dos conhecimentos de transporte a que cada pagamento se referia. Referidos valores foram contrapostos aos depósitos identificados na conta corrente da Recorrente (fls. 226 a 322 e 521 a 589), tendo sido encontrada relação quantitativa entre tais dados. E, também quanto a esta contraposição, nada esclareceu a Recorrente em sua defesa que pudesse infirmar os dados levantados pela Fiscalização. 9 Processo n° 13982.000012/2007-54 CCOI /CO5 Acórdão n.° 105-17.014 Fls. 9 Diante disso, com mais razão ainda a atribuição de referidos depósitos, informados pela empresa Bunge e identificados na movimentação financeira da Recorrente, como sendo receitas omitidas e não registradas. Neste sentido, a r Câmara deste 1° Conselho de Contribuintes, in verbis; "IRPJ E REFLEXOS - OMISSÃO DE RECEITAS — INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO — COTEJO DE PROVAS. A omissão de receitas, no presente caso, não derivou de presunção, mas de trabalho de fiscalização com base em cotejo de provas obtidas através de terceiros, para quem a Recorrente prestou serviços, e através de extratos bancários". (Aceitação da 7* Câmara do 1° CC, relator Conselheiro Octávio Campos Fischer, recurso n° 139.024, processo n° 10725.001695/96-22, em 11/08/2004). Diante do exposto, há de ser mantido o lançamento, com o desprovimento do recurso, também nesta parte. Inaplicabilidade da qualificação da multa na hipótese do auto de infração em referência (VOTO VENCIDO) No caso dos autos, restou provado que o contribuinte (i) deixou de escriturar e oferecer à tributação parte das receitas advindas da empresa Bunge Alimentos S.A. e (ii) não escriturou e ofereceu à tributação receitas identificadas em depósitos realizados na sua conta corrente, cuja origem também não foi esclarecida no curso da fiscalização ou do processo administrativo. Resta saber se diante dos fatos apontados, existe mera omissão de rendimento, ou se a omissão de rendimentos decorreu de efetivo intuito de fraude, com dolo especifico, a justificar a aplicação da multa majorada. Tenho, a principio, entendimento de que a mera omissão de rendimento, não acompanhada de outras condutas gravosas que denotem o evidente intuito de fraude, deva ser apenada com a multa de 75%, somente vindo a ser qualificada quando identificada aquela situação especifica. É que a multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96, já tem como pressuposto lógico a omissão de rendimento por parte do contribuinte que não o entrega à tributação. Em verdade, se não houvesse a referida omissão, não haveria a lavratura do auto de infração A sua postura, nesta situação, é meramente omissiva — e não pró-ativa. Situação diversa, no meu entendimento, é a daquele contribuinte que, dolosamente, pratica atos com o objetivo de fraudar a incidência do tributo, ou seja, que porta- se ativamente na ocultação da ocorrência do fato imponivel. Nesta hipótese, quando o contribuinte agrega à sua omissão (pressuposto), uma ação dolosa para dissimular referida omissão, ai sim estaria o mesmo sujeito a qualfiicação da penalidade. Tal divergência fica clara na contraposição do disposto nos art. 44, inciso I, da lei n° 9.430/96, com o disposto nos arts. 71 a 73 da lei n°4.502/64, ambas com a redação dada pela lei n° 11.488/2007. Processo n° 13982.000012/2007-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.014 Fls. 10 Dispõe, o art. 44 da lei n° 9.430/96, o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1 9 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ri! 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (sem grifos no orginal). Já os arts. 71 a 73 da lei n° 4.502/64, tomados como base da qualificação da multa pelo indigitado parágrafo primeiro, dispõe o seguinte: "Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da contraposição da "falta de declaração ou declaração inexata" constante do inciso I do art. 44 da lei n° 9.430/96, com a "omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente", o conhecimento do fato gerador, constante do art. 71 da lei n° 4.502/64, entendo que, para a segunda hipótese, a lei demanda a presença de dolo especifico, mediante "ação ou omissão dolosa", que deve ser especificamente provada na investigação administrativa, com fito à aplicação da multa majorada. Assim, a omissão desqualificada de uma ação tendente à dissimular referida omissão, deve ser enquadrada no disposto no art. 44, I, da lei n 9.430/96. Referido entendimento vem corroborado por julgamentos deste 1° Conselho de Contribuintes, quando entende que "a mera omissão de rendimento não justifica o agravamento da multa, de 75% para 150%, haja vista que o primeiro percentual já é estabelecido para os casos em que o contribuinte não oferece rendimentos à tributação" (aceitação da 6 Câmara do 1° CC, relatora Conselheira Thaísa Jansen Pereira, no recurso n° 134.875, acórdão n° 106-13722). g Processo ri° 13982.000012/2007-54 CCO1 /CO5 Acórdão n°105-17.014 Fls. I I Assim, "deve ser afastada a qualificação da multa quando ausente a comprovação defraude. Incabível a aplicação de penalidade por presunção defraude, em face de mera omissão de rendimentos apurada no lançamento" (aceitação unânime da 2° Câmara do 1° CC, relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, no recurso 143.280, acórdão 102-47397). Ainda, reforça este posicionamento a constatação de que "a majoração da multa de oficio deve estar suficientemente justificada e comprovada nos autos, já que decorre de casos de evidente má-fé" (aceitação da 6° Câmara do 1° CC, relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, no recurso 147842, acórdão 106-15545). À titulo de complementação do entendimento, ressalto que, por exemplo, "a apresentação de notas frias para comprovar despesas que o contribuinte sabe não ter realizado caracteriza evidente intuito defraude, conforme previsto nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 1964, e legitima a qualificação da multa de oficio" (aceitação da 40 Câmara do 1° CC, relator Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, no recurso 153.150, acórdão 104-22888). Em verdade, para que se possa qualificar a multa de oficio, é necessária a comprovação de dolo especifico, e não mera omissão do contribuinte. Na hipótese dos autos, não identifico a descrição, no termo de constatação fiscal, de conduta ativa do contribuinte com o intuito de dissimular a ocorrência do fato imponivel, mas sim mera omissão do rendimento, sujeitando-se, pois, à multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), pelo que dou parcial provimento, neste particular, ao recurso. Diante do provimento parcial, com exclusão da multa de 150%, para reduzi-la para 75%, dou por prejudicada a argumentação de que a primeira teria caráter confiscatório. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para excluir a multa de 150% incidente sobre a totalidade do imposto e contribuições apurados, reduzindo a penalidade para 75%, mantidos os demais termos do auto de infração. sirjr-,401111/-,S,garoe AL 't NDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA Voto Vencedor Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Redator Designado Em que pese o respeito que se deva emprestar aos argumentos trazidos pelo ilustre Conselheiro Relator, este Colegiado, amparado pelas razões de fato e de direito adiante expostas, houve por bem discordar dos fundamentos que davam provimento parcial ao recurso voluntário interposto para reduzir a multa aplicada de 150% para 75%. A Câmara, entendendo que foram reunidos nos autos elementos suficientes à comprovação dos fatos descritos na peça acusatória, manteve, na integra, os lançamentos efetivados. Nesse sentido, considerou, por conseqüência, procedente a multa qualificada aplicada. —51f 11 Processo n°13982.000012/2007-54 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.014 Fls. 12 Releva ressaltar que o Colegiado manifestou-se no sentido de que, no caso vertente, à semelhança de casos que com que esse se aproximam, a conduta reiterada da contribuinte no sentido de não registrar volume significativo de compras efetuadas, na linha de manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, constitui fator relevante na caracterização do intuito doloso de não submeter à tributação a totalidade das rendas auferidas. Nesse diapasão, serviram de suporte à decisão desta corte administrativa os seguintes elementos: 1. visando verificar a regular apuração das exações devidas pela empresa submetida ao procedimento fiscalizatório, a autoridade fiscal promoveu circularização no principal cliente da contribuinte (BUNGE ALIMENTOS S/A); 2. com base em informações prestadas pela empresa BUNGE ALIMENTOS S/A, a autoridade fiscal cotejou os valores constantes dos documentos fornecidos por tal empresa com os totais de receitas escriturados pela Recorrente; 3. do confronto acima mencionado, ficou constatado que a Recorrente omitiu em sua escrituração valores referentes a receitas de prestação de serviço de transportes de cargas; 4. constatou, ainda, a Fiscalização, a existência de contas bancárias da Recorrente mantidas à margem de sua escrituração, nas quais restaram identificados expressivos lançamentos de depósitos com o histórico "Doc Crédito Automático Bunge Alimentos S/A" e "Recebimento Fornecimento Bunge Alimentos S/A"; 5. constatou, também, a Fiscalização, que o total de valores depositados nas contas bancárias da Recorrente pela empresa BUNGE ALIMENTOS S/A guardavam relação com os totais de receitas informados por tal empresa; 6. foram juntados aos autos cópias dos cerca de vinte e quatro mil conhecimentos de frete, relativos às operações efetuadas no período de outubro de 2001 a dezembro de 2004; 7. nas contas bancárias não contabilizadas pela contribuinte, foram identficados, ainda, depósitos bancários em relação aos quais a Recorrente, não obstante ter sido intimada, não comprovou as correspondentes origens; 8. como ressaltado pela autoridade fiscal, as condutas aqui retratadas, quais sejam, ausência de contabilização de receitas auferidas e de contas bancárias, foram observadas em todo período alcançado pelo procedimento fiscalizatório, isto é, outubro de 2001 a dezembro de 2004. 2çi 12 Processo n°13982.000012/2007-54 CC01/CO5 Acórdão rt." 105-17.014 Fls. 13 Diante de tais constatações, decidiu o Colegiado, por maioria, manter a multa qualificada aplicada. Sala das Sessões, em 28 de maio de 2008. WILSO b . ‘ w ' IN ' 4. S 0op 13 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001686/2002-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-16.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECURSO DE OFICIO — Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDIÇÕES ALTAYA DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 1, 10 ,6- ‘ 4,, ÓVIS AL ES / 'a RESIDENTE IRINEU BIANCHI RELATOR Processo n.° 15374.001686/2002-55 Acórdão n.° 105-16.136 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 DE7. 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA TEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES G IMARÃ:S, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. Processo n.° 15374.001686/2002-55 Acórdão n.° 105-16.136 Fls. 3 Relatório Contra a empresa EDIÇÕES ALTAYA DO BRASIL LTDA., foram lavrados autos de infração para exigência de IRPJ (fls. 112), PIS (fls. 118), CSLL (fls. 126) e COFINS (fls. 122), em razão das seguintes infrações apuradas pelo fisco: a) Omissão de receitas, caracterizada pela falta de contabilização de compras; e b) Glosa de custos, em razão de aumento indevido de custos de mercadorias vendidas. O contraditório restou instaurado com a impugnação de fls. 156/174. Através do Acórdão DRJ/RJOI n° 8988, a Sétima Turma Julgadora da DRJ no Rio de Janeiro (RJ), julgou improcedente a ação fiscal. Da decisão, a Turma Julgadora recorreu de ofício, de acordo com o disposto no art. 34 do dec. n° 70.235/1972, com a reação dada pelo art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c a Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001, em virtude do crédito exonerado ultrapassar o limite de alçada. Cientificada da decisão (fls. 324v0), a contribu nte deixou transcorrer in albis o prazo recursal. nPow É o Relatório. Processo n.° 15374.001686/2002-55 Acórdão n.° 105-16.136 Fls. 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso necessário deve ser conhecido à vista de a exoneração do crédito tributário ter sido superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). No meu entender, a decisão recorrida deu solução adequada ao litígio, na medida em que examinou detidamente as provas produzidas, como segue: IRPJ De acordo com o Termo de Intimação Fiscal, à fl. 73, constata-se que a fiscalização intimou o interessado a justificar as diferenças apuradas entre as compras registradas no Livro de Apuração do ICMS e as compras declaradas na DIP1 O interessado, às fls. 74/78, apresentou listagens buscando justificar tais diferenças. A fiscalização, às fls. 79/83, elaborou planilhas demonstrativas, onde relacionou as justificativas do interessado que foram aceitas e as que não foram aceitas. Cabe observar que, com relação ao 2" trimestre (fl. 80), todas as justificativas apresentadas pelo interessado foram aceitas pela fiscalização, não ocasionando, por conseguinte, autuação. Já cOm relação aos demais trimestres (1°, 3' e 4' trimestres), algumas das justificativas apresentadas pelo interessado não foram aceitas pela fiscalização, o que gerou a lavratura dos autos de infração. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 109/111), verifica- se que: a) com relação aos 1° e 3° trimestres, o interessado foi autuado por aumento indevido do custo das mercadorias, já que as compras informadas na DIPJ/1999 foram superiores as compras registradas no Livro de Apuração de ICMS. A autuação teve como base as diferenças apuradas nas planilhas (1° trimestre — R$ 688.708,10 — fl. 79; r3' trimestre — R$ 272.172,56 — fls. 81/83), as quais não teriam sido justificadas pelo interessado. b) com relação ao 4° trimestre, o interessado foi autuado por omissão de receitas, tendo em vista que as compras registradas no DITO de Apuração do ICMS não foram contabilizadas e nem declaradas na DIPJ/1999. A autuação teve como base o valor registrado no Livro de Apuração de ICMS, no montante de R$ 715.129,46. O interessado alega que não seria de se estranhar que ocorressem discrepâncias entre informações contidas na D V • no Livro de Apuração do ICMS, já que a ficha 5 da DIPJ de e ser pr • -nchida com base em registros contábeis, que nem sempre ..ndizem exatamente com os registros fiscais informados no Livro de Apu' ffl ão • ICMS. Processo n.° 15374.001686/2002-55 Acórdão n.° 105-16.136 Fls. 5 Deve-se registrar que, de um lado, tal alegação merece ser acolhida. Existem razões que podem justificar as diferenças existentes entre os registros contidos no Livro de Apuração de ICMS e as informações prestadas na DIPJ. Tanto isso é verdade, que a própria fiscalização, conforme se depreende das planilhas de fls. 79/83, aceita diversas justificativas apresentadas pelo interessado, as quais dizem respeito, em sua maioria, a notas fiscais de serviços prestados ao interessado (gravação de vídeos), que não estão registradas no Livro Registro de Entradas e nem no Livro de Apuração de ICMS, mas que estão contabilizadas e, sendo assim, devem ser informadas na DIPJ. Em outras palavras, a existência de notas fiscais de serviços prestadios ao interessado é motivo suficiente para, conforme bem reconhece a própria fiscalização nas planilhas de fls. 79/83, justificar as diferenças existentes entre os registros contidos no Livro de Apuração de ICMS e as informações contidas na DIPJ Por outro lado, impende ressaltar que, ainda que possam ocorrer divergências entre os registros no Livro de Apuração do ICMS e na DIPJ, cabe ao interessado justificar, com documentação hábil e idônea, as diferenças apuradas pela fiscalização. Sendo assim, para melhor compreensão dos fatos, serão analisados as infrações imputadas e os argumentos trazidos pelo interessado, separadamente, por trimestre. Antes, porém, cabe esclarecer ser desnecessária a conversão do julgamento em diligência, cuja razão estaria em se fazer uma melhor análise da documentação apresentada na peça impugnató ria. porque, a autoridade julgadora já tem a incumbência de analisar Os argumentos e documentos trazidos pelo interessado na peça impugnatória, não sendo necessária a realização de diligência para que melhor o faça. Glosa de custos — Majoração indevida de custos 1" trimestre De acordo com o Termo de Intimação Fiscal (fl. 73), a fiscalização constatou que as compras informadas na DIPJ/1999 eram superiores às compras registradas no Livro de Apuração do ICMS. Intimada a justificar a diferença, o interessado apresentou a listagem de fl. 75. A fiscalização, conforme se depreende da planilha de fl. 79, aceitou diversas justificativas apresentadas pelo interessado, com o argumento de que as notas fiscais não estavam escrituradas no Livro Registro de Entradas (LRE), porém estavam contabilizadas, e não aceitou outras justificativas, com o argumento de que tais notas fiscais já teriam sido consideradas no cotejo. Sendo assim, a fiscalização considerou qtie não haveria justificativa para que as compras n o rmadas DIPJ/I999 fossem superiores às compras regist(adas rh• Livro de Apuração do ICMS, no montante de R$ 688.708,11 o que c nfiguraria majoração indevida de custos. Processo n.° 15374.001686/2002-55 Acórdão n.° 105-16.136 Fls. 6 Conforme planilha de fl. 79, o montante de R$ 688.708,10, não aceito pela fiscalização, se refere a 3 (três) notas fiscais (NF n° 156 — R$ 34.273,48; NF 160— R$ 625.174,62; NF 14555 — R$ 29.260,00). Pára não aceitar, em todos os casos, a fiscalização argumentou que: "NF já consideradas p/ fiscalização no cotejo". Apesar de a fiscalização não fazer expressa menção a que cotejo estaria se referindo, é possível supor, tomando como fundamento a autuação, que estaria se referindo ao cotejo entre as compras informadas na DIPJ/1999 e as registradas no Livro de Apuração de ICMS. Sendo assim, é provável que a fiscalização estivesse querendo dizer que tais notas fiscais já teriam sido consideradas no montante das compras registradas no Livro ide Apuração de ICMS, e não poderiam ser consideradas novamente, sob pena de se incorrer em duplicidade. Todavia, a fiscalização não juntou documentação comprobatória que demonstrasse que tais notas já teriam sido consideradas no cotejo. A falta de comprovação pela fiscalização de que tais notas fiscais já teriam sido consideradas no cotejo, enfraquece a autuação, mormente quando os documentos apresentados na peça impugnatória refutam a tese da fiscalização. O interessado alega, na peça impugnatória, que a diferença considerada pela fiscalização, no total de R$ 688.708,10, entre os montantes informados na DIPJ e no Livro de Apuração do ICMS, seria justificada da seguinte forma: 1°) as notas fiscais de entrada n° 156, no valor de R$ 34.273,48, e n° 160, no valor de R$ 625.174,62, ambas emitidas em 09/02/1998, por se referirem a mercadorias que teriam ingressado no estabelecimento em fevereiro de 1998, foram contabilizadas e informadas na ficha 5 ida DIPJ, correspondente ao 1° trimestre de 1998. Todavia, por um equívoco, somente teriam sido registradas no Livro Registro de Entradas, e, também, no Livro de Apuração de ICMS, em 09/04/1998, ou seja, no 2° trimestre. Daí a justificativa para a discrepância entre a DIPJ/1999 e o Livro de Apuração do ICMS. 2') a nota fiscal n" 14555, no valor de R$ 29.260,00, se refere a serviços prestados pela empresa Videolar Multimídia Ltda, cujas operações não estão sujeitas à incidência de ICMS, e, por conseguinte, não estão submetidas a escrituração nos livros .fiscais de ICMS. Com relação às notas fiscais n°156, no valor de R$ 34.273,48 (fl. 220), e n° 160, no valor de R$ 625.174,62 (fl. 221), constata-se que se referem à importação de mercadorias e que, de fato, foram emitidas em 09/02/1998. Também é possível comprovar, com amparo no Livro Registro de Entradas (fls. 223/225) e no Livro de Apuração do ICMS (fls. 236/237), que as referidas notas fiscais foram registradas em abril/2004 (2' trimestre). Portanto, de um lado, consta a informação trazida pela fiscalização na planilha de fl. 79, diga-se, não embasada em documentaçà o comprobatória, de que as referidas notas fiscais ; teriam sido consideradas no cotejo efetuado no I° trimest -, te do citado, inclusive, a codificação fiscal (COF — 312), o n° do Livro a Folha, muito provavelmente do Livro de Apuração do 1C rei ivo ao I" , Processo n.° 15374.001686/2002-55 Acórdão n.° 105-16.136 Fls. 7 trimestre. De outro lado, o interessado junta o Livro Registro 'de Entradas (fls. 223/225) e o Livro de Apuração do ICMS (Jis. 236/237), comprovando que as referidas notas fiscais foram registradas em abril/2004 (2° trimestre), e não no 1' trimestre, o que reluta o argumento da fiscalização de que tais notas fiscais já teriam sido consideradas no cotejo efetuado no 1' trimestre. Sendo assim, considerando que a fiscalização não comprovou a infração imputada, uma vez que a ela caberia o ônus da prova, já que não se trata de hipótese de presunção legal, a qual inverteria o referido ônus, e, ainda, que o interessado juntou documentos (Livro Registro de Entradas (fls. 223/225) e o Livro de Apuração do ICMS (fls. 236/237)), comprovando que as referidas notas fiscais foram registradas em abril/2004 (2' trimestre), e não no I' trimestre, refutando o argumento da fiscalização de que tais notas fiscais já teriam sido consideradas no cotejo efetuado no 1° trimestre, descabe a autuação. Com relação à nota fiscal ri° 14555, no valor de R$ 29.260,00, constata-se que a mesma se refere a serviços prestados pela empresa Videolar Multimídia Ltda (Gravação de VHS - fls. 258/259). Basta analisar a referida nota fiscal (fls. 258/259), para constatar que não está sujeita a incidência de ICMS, mas sim ao ISS. Ora, se é urna operação que não está sujeita ao ICMS, não deve mesmo ser registrada no Livro de Apuração de ICMS. Por outro lado, deve constar na DIPJ, lá que é custo do interessado. Portanto, é perfeitamente justificável a diferença entre o registro do Livro de Apuração do ICMS e da D1PJ. Ademais, cabe ressaltar que, de acordo com a listagem de 11. 75, apresentada pelo interessado, existem diversas notas fiscais que Se referem a prestação de serviços de gravação de vídeos, nos mesmos moldes do serviço prestado na nota fiscal n° 14555. Todavia, I a fiscalização, na planilha de fl. 79, somente não aceitou esta, aceitando todas as demais. Argumenta a fiscalização que esta nota fiscal já teria sido considerada no cotejo. Mas como que esta nota fiscal n° 14555, no valor de R$ 29.260,00, poderia ter sido considerada no cotejo, cotejo este que se supõe, ser entre o Livro de Apuração de ICMS e a DIPJ, ela nem estaria registrada no Livro de Apuração de ICMS. A única hipótese plausível para esta nota fiscal ter sido considerada no coteja, é se ela, indevidamente, estivesse considerada no Livro de Apuração de ICMS. Contudo, não há provas de que tal fato tenha ocorrido. Sendo assim, uma vez que o interessado apresenta documentação comprobatória que justifica e esclarece as diferenças, apontadas pela fiscalização, entre os registros no Livro de Apuração do ICMS e as informações contidas na DIPJ, comprovando não ter havido majoração indevida de custos, é improcedente a autuação no I" trimestre. 30 trimestre De acordo com o Termo de Intimação Fiscal (fl. 73), a fiscalização constatou que as compras informadas na DIPJ/199 • eram superiores às compras registradas no Livro de Apuração do CMS. Intimada a justificar a diferença, o interessado sresentou a listagem defl. 77. 4b. Processo n.° 15374.001686/2002-55 Acórdão n.° 105-16.136 Fls. 8 A fiscalização, conforme se depreende da planilha de fls. 81/83, aceitou diversas justificativas apresentadas pelo interessado, com o argumento de que as notas fiscais não estavam escrituradas no Livro Registro de Entradas (LRE), porém estavam contabilizadas, e não aceitou outras justificativas, com o argumento de que tais notas fiscais já teriam sido consideradas no cotejo. Sendo assim, a fiscalização considerou que não haveria justificativa para que as compras informadas na DIPJ/ 1999 fossem superiores às compras registradas no Livro de Apuração do ICMS, no montante de R$ 272.172,56, o que configuraria majoração indevida de custos. Conforme planilha de fls. 81/83, para não aceitar as justificativas apresentadas pelo interessado, a fiscalização argumentou que: "NF já consideradas p/ fiscalização no cotejo". Apesar de a fiscalização não fazer expressa menção a que cotejo estaria se referindo, é possível supor, tomando como fundamento a autuação, que estaria se referindo ao cotejo entre as compras informadas na DIPJ/1999 e as registradas no Livro de Apuração de ICMS. Sendo assim, é provável que a fiscalização estivesse querendo dizer que tais notas fiscais já teriam sido consideradas no montante das compras registradas no Livro de Apuração de ICMS, e não poderiam ser consideradas novamente, sob pena de se incorrer em duplicidade. Todavia, a fiscalização não juntou documentação comprobatória que demonstrasse que tais notas fiscais já teriam sido consideradas no cotejo. A falta de comprovação pela fiscalização de que tais notas fiscais já teriam sido consideradas no cotejo, enfraquece a autuação, mormente quando os documentos apresentados na peça impugnatória refutam a tese da fiscalização. O interessado alega, na peça impugnatória, que a diferença considerada pela fiscalização, no total de R$ 272.172,56, entre os montantes informados na DIPJ e no Livro de Apuração do ICMS, seria justificada pelo fato existirem operações de prestação de serviços não sujeitas à incidência de ICMS e que, por conseguinte, não estariam submetidas à escrituração nos livros fiscais de ICMS. Basta analisar as notas fiscais de serviços (fis. 260/293), para constatar que as mesmas se referem a serviços prestados pela empresa Videolar Multimi dia Ltda (Gravação de VHS), os quais não estão sujeitos a incidência de ICMS, mas sim ao ISS. Ora, se as operações não estão sujeitas ao ICMS, não devem mesmo ser registradas no Livro de Apuração de ICMS. Por outro lado, deve constar na DIPJ, já que são custos do interessado. Portanto, é perfeitamente justificável a diferença entre o registro do Livro de Apuração do ICMS e da DIPJ. Ademais, cabe ressaltar que, de acordo com a listagem de fl. 77, apresentada pelo interessado, existem diversas notas fiscais de serviços que se referem a prestação de serviços de gravação de vídeos. A fiscalização, na planilha de fls. 81/83, aceitou algumas e não aceitou outras. Para as que não foram aceitas, argumentou a fiscalização que estas notas fiscais já teriam sido consideradas no cotejo. Mas coMo que estas notas fiscais poderiam ter sido consideradas n.4 co 'o, cotejo este que se supõe, ser entre o Livro de Apuração de IlSea •IPJ, se elas nem estariam registradas no Livro de Apuração • ICMS. A única Processo n.° 15374.001686/2002-55 Acórdão n.° 105-16.136 Fls. 9 hipótese plausível para estas notas fiscais terem sido consideradas no cotejo, é se elas, indevidamente, estivessem consideradas no Livro de Apuração de ICMS. Contudo, não há provas de que tal fato tenha ocorrido. Sendo assim, uma vez que o interessado apresenta documentação com probatória que justifica e esclarece as diferenças, apontadas pela fiscalização, entre os registros no Livro de Apuração do ICMS e as informações contidas na DIPJ, comprovando não ter havido majoração indevida de custos, é improcedente a autuação no 3" trimestre. Omissão de receitas. Compras não contabilizadas. 4° trimestre De acordo com o Termo de Intimação Fiscal (Ji. 73), com relação ao 14° trimestre, o interessado foi autuado por omissão de receitas, tendo em vista que as compras registradas no Livro de Apuração do ICMS não foram contabilizadas e nem declaradas na DIPJ/1999. A autuação teVe como base o valor registrado no Livro de Apuração de ICMS, montante de R$ 715.129,46. O interessado alega que tal diferença seria justificada, pelo fato de terem ocorrido devoluções de mercadorias, sendo que o saldo contábil das compras de mercadorias estava deduzido das devoluções, e ein razão de ter havido ajustes de estoques. Que tais fatos não teriam sido levados em consideração pela fiscalização. Analisando os autos, constata-se que o interessado juntou as notas fiscais de devolução e de simples remessa de mercadorias ((ls. 294/302) e do ajuste no Diário (fl. 303), no 4' trimestre, para justificar a diferença existente entre o registro de compras no Livro de Apuração de ICMS e na DIPJ. Contudo, indo mais além, a questão central é saber se, da falta de contabilização de compras, poderia se presumir que as mercadorias foram compradas com receitas oriundas de omissões. Deve-se salientar, que, numa análise rápida e superficial da questão, poder-se-ia entender que a falta de contabilização das comprais, autorizaria a presunção de que os valores dessa aquisição teriam sido pagos com recursos oriundos de receitas omitidas anteriormente, à margem da escrituração. Todavia, analisando a questão mais detidamente, cabe esclarecer que, se as compras deixaram de ser contabilizadas, os custos destas compras deixaram de ser apropriado.', o que compensaria com as supostas receitas omitidas anteriorniente, não havendo efeito fiscal. Ademais, cabe ressaltar que o art. 40 da Lei n° 9.430/1996 dispõe que a falta de escrituração de pagamentos efetuados pelo interessada caracteriza omissão de receitas. Então, para caracterizar omissão de receitas, não basta que as compras não estejam contabilizadas, sendo preciso que os pagamentos não estejam contabiliza s. m outras palavras, para que reste caracterizada a omissão de re n ritas, pagamentos não devem estar escriturados, indepe entem nte das compras estarem ou não contabilizadas. _____ Processo n.° 15374.001686/2002-55 Acórdão n.° 105-16.136 Fls. 10 No caso em concreto, a fiscalização, no Termo de Constatação Fiscal (fls. 109/111) e no próprio auto de infração (fls. 112/117) considerou que a falta de contabilização das compras, por si só, caracterizaria omissão de receitas, não havendo indicação, nos autos, que tenha verificado se os pagamentos estavam ou não contabilizados. Como já foi mencionado anteriormente, a falta de contabilização das compras, por si só, não caracteriza omissão de receita. Segundo o art. 40 da Lei n° 9.430/1996, o que caracteriza omissão de receita é a falta de escrituração do pagamento, o que não consta que tenha sido verificado pela fiscalização. Sendo assim, não cabe presumir que tenha havido omissão de receitas. Ademais, impende registrar que o auto de infração foi enquadrado pela fiscalização, dentre outros, no art. 41 da Lei n" 9.430/1996, o qual dispõe que a omissão de receita poderá ser determinada a partir de levantamento por espécie das quantidades de produtos. É o método conhecido pelo nome de auditoria de estoques ou de produção. A seguir, transcreve-se o art. 41 da Lei n° 9.430/1996 e seus parágrafos: Art. 41. A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. § 1° Para os fins deste artigo, apurar-se-á a diferença, positiVa ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do livro de Inventário. § 2° Considera-se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidades de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediáriOs pelos respectivos preços médios de venda ou de coinpra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento. § 3' Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este artigo aplicam-se, também, às empresas comerciai, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda. Do exposto, infere-se que, por este método de auditoria, em síntese, efetua-se um levantamento das quantidades de produtos em estoque inicial + adquiridos (compras) e os compara, no final do período, com' os produtos alienados (vendas) + produtos em estoque final, tributando-se eventual diferença na quantidade de produtos, como omissão de receitas. Data venia, não consta nos autos que a fiscalizo ção t:nha assim procedido. Não consta nos autos que a fiscalizaças enho efeutadO procedimento de auditoria de produtos, já (lu, na efetuou , Processo n.° 15374.001686/2002-55 Acórdão n.° 105-16.136 Fls. II levantamento quantitativo de produtos e nem apurou diferenças entre os produtos em estoque inicial + adquiridos (compras) em comparação com os produtos alienados (vendas) + produtos em estoque final. A fiscalização, tão somente, comparou as compras registradas no Livro de Apuração de ICMS e na DIPJ, considerando as compras não contabilizadas como omissão de receitas, inobservando totalmente a metodologia de auditoria disciplinada no art. 41 da Lei n°9.430/1996. Sendo assim, a autuação de omissão de receitas, no 4° trimestre, é improcedente. Pis, CSLL e Cofins Cabe registrar que as infrações apuradas no IRPJ ("omissão de receitas, caracterizada pela falta de contabilização de compras" e "glosa de custos, em razão de majoração indevida'), causaram insuficiência na determinação da base de cálculo destas contribuições, o que ensejou a lavra tura dos respectivos autos de infração. As exigências fiscais relativas a estas contribuições são mera decorrência das infrações apuradas no imposto de renda pessoa jurídica. Insubsistindo as matérias fáticas que ensejaram o lançamento matriz (IRPJ), igual sorte colhem os autos de infração lavrados por mera decorrência, tendo em vista o nexo causal entre eles. Pelo exposto, são improcedentes as autuações reflexas de Programa de Integração Social (Pis), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). À VISTA DO EXPOSTO, conheço do recurso necessário e oriento meu voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 tib IR NEU BIANCHI

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4726760 #
Numero do processo: 13982.000112/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 – 30/09/2000 Ementa: Constatada omissão no Acórdão nº 202-17.363, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para complementar a decisão com o pedido de aplicação ao crédito da taxa Selic. A ementa do Acórdão embargado será acrescida da seguinte redação: “TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso negado.” Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 202-18.550
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolhera os embargos de declaração para suprir a omissão apontada no Acórdão nº 202-17.363 e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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' Matéria IPI 10-seg„,..40 no ° Acórdão n° 202-18.550 de íkobdce Sessão de 23 de novembro de 2007 Embargante CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS Interessado Chapecó Companhia Industrial de Alimentos Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 — 30/09/2000 PAF -SEGU=CEORENScEL oroColERICGOZ11BUINTES Ementa: Constatada omissão no Acórdão n2 Brasília, 02. 0"--- 202-17.363, devem ser acolhidos os Embargos de Celma Maria de Albuquer e Declaração para complementar a decisão com o Mat. Sia 94442 pedido de aplicação ao crédito da taxa Selic. A ementa do Acórdão embargado será acrescida da seguinte redação: "TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão Recurso negado." Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolhera os embargos de declaração para suprir a omissão apontada no Acórdão n2 202-17.363 e, no mérito, por maioria . 1--- 1/1t4 , . .- Processo n.° 13982.000112/2001-95 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.550 Fls. 2 de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. III / ANTO O CARLOS ATULIM Presidente W a. c---- N JA RODRIGUES ROMERO Relatora tAF - 8510DN°F2LiCER°E:CELOM":„Oc5N.... VNTe_____ALRM:INTES aras I Maria de Albucluer: Ceinla woji Mat. Sia . e 94442 1., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). Processo n.° 13982.000112/2001-95 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.550 Fls. 3 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela interessada, nos moldes do art. 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n2 MF n2 55, de 16 de março de 1998, ao Acórdão n2 202-17.363, de 21 de setembro de 2006. As razões apresentadas pela embargante referem-se à omissão da decisão desta Câmara quando não apreciou o acréscimo ao crédito presumido decorrente da atualização do seu valor pela taxa Selic. É o Relatório. vIs't Belasi o MF"1"tgegg ORIVICBUINTES Mat. Sia ' e 94442 Celma Maria de Albuquerq Processo n.° 13982.000112/2001-95 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.550 MF - SEGlicNoVFCEROENSca o:00 DoERICGOIHNTALRIBUINTES Fls. 4 Brat:Mia, Celma Maria de Albuqueru" Voto Mat. Sia' 94442 Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora Segundo o relato, o exame dos Embargos de Declaração interposto pela contribuinte reside na ausência de apreciação por esta Câmara da atualização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. O pedido inicial de restituição do crédito foi calculado com vários itens compondo o ressarcimento com valores atualizados. Referido pedido foi atendido parcialmente pela autoridade local da Secretaria de Receita Federal, pelos valores históricos, sem qualquer atualização. A manifestação de inconformidade ao despacho da autoridade local dirigido à "DRJ em Porto Alegre — RS" não faz menção expressa à atualização do valor dos créditos pretendidos, apenas ao final pede "Desse modo, espera a recorrente que a DRJ/Porto Alegre/RS, conheça do recurso para dar-lhe provimento, julgando procedente a sua pretensão, deferindo a restituição, consoante os cálculos originariamente apresentados, devidamente atualizados na forma legal, com o que estará fazendo prevalecer em toda plenitude, o DIREITO e a JUSTIÇA." Por sua vez, a instância a quo, nos temos do Acórdão n2 4.842, de 11 de novembro de 2005, fls. 236/241, não se manifestou sobre a atualização dos créditos, pretendida pela impugnante. Na peça recursal, a contribuinte em seu longo arrazoado tece considerações sobre os créditos que pretende serem aceitos pela Administração Tributária, no entanto, não traz qualquer referência ao seu pretenso direito à atualização dos valores dos créditos. Apenas na parte final do pedido a contribuinte se manifesta sobre a aplicação dos juros ao pedido de ressarcimento nos seguintes termos: "Ante todo o exposto, requer o recebimento do presente Recurso, julgando-o procedente para reformar a decisão recorrida e, por conseqüência, deferir o ressarcimento do crédito presumido no valor originariamente pleiteado, acrescido de juros calculados com base na Taxa SELIC, nos termos do sç 4 0 do artigo 39 da Lei n°9.250/95, como o que estará fazendo prevalecer, em toda sua plenitude, o DIREITO e a JUSTIÇA." Somente agora, nos Embargos de Declaração, a contribuinte traz em suas alegações de que tem direito à atualização dos créditos de IP'. Em reforço à sua tese traz aos autos posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho de Contribuintes, exarada no Acórdão CSRF n 2 02-0708, no sentido de que, sendo o ressarcimento uma espécie de restituição, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, a partir de 01/01/1995, passou a incidir sobre o mesmo a taxa Selic. Portanto, o que se observa dos autos é que a contribuinte pediu a correção dos créditos decorrentes do ressarcimento do IPI sobre todos os créditos pleiteados, embora de uma forma não totalmente insatisfatória, vez que não fundamentou o seu pedido de que teria direito à atualização dos valores. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL• Processo n.° 13982.000112/2001-95 i CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.550 Brasília, --Ç—( — Fls. 5 Celma Maria de Albuque •e Mat. Sia • 94442 7: - O procedimento adotado pela embargante tanto no pedido inicial como nas peças defensivas apresentadas no curso do processo administrativo fiscal, em não fundamentar o seu pedido, levaram as instâncias administrativas a entender que não havia pedido de atualização dos créditos. Entretanto, para não se alegar cerceamento do direito de defesa, conheço dos embargos de declaração e passo à apreciação da matéria objeto destes embargos. O Pleito pelos acréscimos de juros pela taxa Selic ao crédito presumido não pode prosperar por falta de amparo legal. É sabido que, no âmbito do direito público, Administração e administrado estão submetidos ao princípio da legalidade estrita, ou seja, só se pode fazer aquilo que a lei manda. Releva esclarecer que a Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e a Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, § 4 2, referem-se apenas aos casos de pagamento indevido de tributos e contribuições federais. Um exame mais acurado do incentivo fiscal em epígrafe mostra que o ressarcimento do crédito presumido não se confunde com a restituição ou a compensação pelo pagamento indevido de tributos. Pelo contrário, a empresa, ao adquirir os insumos, mediante operações tributadas, "paga" o PIS e a Cofins exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê a devolução dessas contribuições incidentes nas duas operações imediatamente anteriores à industrialização, a título de incentivo. Não há pagamento indevido. A União fica na posse de um dinheiro recebido licitamente. O ressarcimento e a restituição são, portanto, institutos distintos, porquanto o primeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública. Fossem institutos idênticos, a lei não os teria tratado distintamente. À guisa de exemplo, a Lei n2 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que reformulou o Processo Administrativo Fiscal, no art. 3 2, inciso II, estabelece clara diferenciação entre restituição de impostos e contribuições e ressarcimento de créditos de IPI. É evidente que se o legislador quisesse abonar acréscimo de correção monetária e juros Selic também para o ressarcimento em questão teria incluído esse instituto, expressamente, na redação do citado art. 39 da Lei n2 9.250, de 1995, exatamente como fez no caso da Lei n 2 8.748, de 1993. No tocante as decisões emanadas deste Colegiado a matéria não se encontra pacificada no sentido de que pretende a contribuinte, ou seja, permitir a atualização. Vejamos os Acórdãos proferidos por esta Segunda Câmara a seguir: "ACÓRDÃO N2202-16.769 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Recurso negado. ACÓRDÃO N2202-17.841 -vv.ist Processo n.° 13982.000112/2001-95 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.550 Fls. 6 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Incabível a atualização do ressarcimento pretendido por ausência de previsão legal. Recurso negado". Rejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores a serem ressarcidos. Assim, oriento meu voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração para • corrigir a omissão do Acórdão n2 202-17.363, acrescentando a apreciação da correção dos créditos decorrentes do ressarcimento de IPI, e negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2007. NADJA RODRIGUES ROMERO :ras:luicsiaopt,E°RENscaotA:opo -ER-unc°4Tet..R18:..::Es celmaZatri. saidae.eAgib4:142 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000138/93-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - IPC O índice legalmente admitido incorpora a variação do índice de preço do Consumidor - IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas á sistemática de tal correção. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-01972
Decisão: PUV, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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RECORRIDA : DRF em JOINVILLE - SC SESSÃO DE : 21 de fevereiro de 1995 ACÓRDÃO N". : 107-01.972 CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - IPC O índice legalmente admitido incorpora a variação do índice de Preço do Consumidor - 1PC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDREIRA VALE DO SELKE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ? RAFAEL GARI •ALDERON BARRANCO - PRESIDENTE I; DíCLER : ASSUNÇÃO - RELATOR FORMALIZADO Em: 23 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA E MARIÁNGELA REIS VARISCO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971.000138/93-73 ACÓRDÃO N°. : 107-01.972 RECURSO N°. : 106.635 RECORRENTE : PEDREIRA VALE DO SELKE LTDA. RELATÓRIO A questão sob julgamento encontra-se fielmente resumida pela decisão de primeira instância, de fls. 28 a 30, com sumário do lançamento, das razões da impugnação oferecida pela contribuinte, bem como da visão da autoridade da evolução legislativa a respeito: PEDREIRA VALE DO SELKE LIDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nestes autos, foi intimada a recolher Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao exercício de 1991, período-base 01/01/90 a 31/12/90, no valor de 611,02 UFIR, além de multa de oficio de 305,51 UFIR e juros de mora O lançamento adicional decorreu da verificação, pelo fisco, de que o contribuinte compensara, indevidamente, prejuízo fiscal em valor superior ao saldo atualizado existente e passível de compensação, conforme demonstrado à folha 18, e está formalizado na notificação de folha 1& recebida em W/06/93, de acordo com aviso de recepção de folha 20. Irresignado com o lançamento oficial, o notificado apresentou impugnação, em 01/07/93, folhas 01 a 15 dos autos, na qual solicita o arquivamento da notificação por ser improcedente. Diz o reclamante que possuía prejuízos fiscais du exercício anterior, 1990, período-base 1989, o qual, devidamente atualizado, era mais que suficiente para amortizar o lucro real apurado no exercício de 1991, período-base 1990, e ainda, ter sobras para compensações futuras. Tecendo considerações sobre a apuração do lucro real, o contribuinte analisa a evolução da legislação referente à correção monetária das demonstrações financeiras e, por conseqüência, do prejuízo fiscal. Afirma que a correção tendo como base os valores do BIN atualizado pela sistemática introduzida pela Lei 8.024/90, é irregular, ilegal e inconstitucional, vez que leria ocorrido dentro do período-base de apuração do tributo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI°. : 13971.000138/93-73 ACÓRDÃO N°. : 107-01.972 Argumenta o contribuinte que as mudanças efetuadas implicaram majoração do imposto de renda, por ter influenciado a sua base de cálculo, tendo ferido, portanto, o principio da anterioridade. O mesmo ocorre, diz o reclamante, com a Lei n° 8.200.91, pois ao não admitir a dedutibilidade imediata do prejuízo acumulado, corrigido aos índices equivalentes ao IPC, está majorando a carga tributária do contribuinte e violando direitos que teriam sido assegurados pelas legislação anterior. Assim, o impugnante esclarece que registrou os efeitos da correção monetária sobre o prejuízo fiscal, tendo como base o 877%1 atualizado pelo IPC, de forma que o prejuízo assim resultante teria permitido a compensação de todo o lucro real apurado em 1990, resultando ainda sendo para compensação friura. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO A impugnação é tempestiva. O sujeito passivo apresentou-se na arena • administrativa no prazo previsto no artigo 15 do Decreto 70.235, de_ i 06'03/72, instaurando a fase litigiosa a que se refere o artigo 14 do i mesmo Decreto. i i 1 Trata a presente demanda, de impugnação a lançamento suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao exercício de 1991, período- ' base 01/01/90 a 31/12/90. e s Conforme consta na declaração de rendimentos daquele exercício, folhas ; I 22 a 27 dos autos, no quadro 14 - Demonstração do lucro real, item 32 - Compensação de prejuízo fiscal exercício de 1990, período-base encerrado em 1989, o contribuinte compensou prejuízo no valor de CrS I 9.150.611,00, absorvendo parte do lucro real apurado._ m Entretanto, o valor do prejuízo fiscal apurado pela Secretaria da Receita Federal, referente ao período-base encerrado em 1989, foi de CrS ii 8.199.990,00. Utilizou, ainda, a SRF, o prejuízo referente ao exercício dei 1987, período-base encerrado em 1986, ainda não utilizado, e cujo valor '-1 atualizado era de CrS 38.420,00. 1 Todavia, a despeito de ter sido utilizado o total do prejuízo a que o contribuinte poderia compensar (CrS 8.119.990 + ('4 38.420,00), este - i valor ainda foi menor que aquele pleiteado pelo sujeito passivo (CrS a 9.150.611), o que resultou em lançamento de oficio, com os devidos acréscimos legais. i í , A divergência está centrado no índice utilizado para a atualização do E. :i prejuízo fiscal referente a períodos-base anteriores. Este índice é- .a , 3 -7, (119.." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971.000138/93-73 ACÓRDÃO N°. : 107-01.972 decorrente daquele utilizado para a correção monetária das' demonstrações financeiras. Em vista dis.so, convém repisar a evolução da legislação referente a esse assunto. Em 1989, através da Lei 7.777, de 19/06/89, foi instituído o BTIV, cuja atualização dar-se-Ia mensalmente pelo IPC. Posteriormente, através da Lei n° 7.799, de 1007/89, foi instituído o 817V Fiscal, com valor diário divulgado pela SRF e refletindo a variação do BTN, em cada mês. Através deste mesmo diploma legal foi determinado que a correção monetária dtn demonstrações financeiras fosse procedida com base na variação diária do valor do 1377V fiscal, ou de outro índice que viesse, legalmente, a ser adotado. Com o advento da Lei 8.024, de 12/04/90, foi alterado o referencial utilizado para a atualização do 13TN. Legalmente, a divulgação do BTN Fiscal continuou sendo efetuada pela Secretaria da Receita Federal. A seguir, com a Lei 8.088, de 31/10/90, o valor nominal do BTN passou a ser atualizado pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais, permanecendo, em relação ao 137N Fiscal, a mesma regra anterior. Portanto, no período-base 1990, a legislação relativa à correção monetária das demonstrações financeiras e, entre outros valores, de eventuais prejuízos acumulados, determinava que esta fosse efetuada com base na variação diária do 1377V Fiscal. Em 1991, com a Lei 8.200, de 2806/91, regulamentada pelo Decreto 332, de 04/11/91, foi determinado que as pessoas jurídicas que tivessem apurado o imposto de renda com base no lucro real, do período-base de 1990, exercício de 1991, deveriam proceder à correção das demonstrações financeiras desse período com base no IPC. Da mesma forma, em relação aos valores registrados na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31/12/89, foi determinado que fosse efetuada a correção relativa ao ano de 1990, com base no IPC". Irresignada, a contribuinte interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, (fls. 38/42), onde alega em síntese que nos prejuízos fiscais apurados no exercício de 1990, devidamente atualizados pela legislação concernente, a correção monetária era suficiente para amortizar o lucro real apurado na Declaração de Rendimentos do Exercício 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. : 13971.000138/93-73 ACÓRDÃO N°. : 107-01.972 de 1991, e ter sobras para exercícios posteriores. E reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. ii i? 5 At."' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971.000138/93-73 ACÓRDÃO : 107-01.972 VOTO CONSELHEIRO DlCLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recurso (fls. 38/42) é tempestivo (fls. 36 e 38), devendo, portanto, ser conhecido. Como relatado, a exigência fiscal decorreu da constatação, através de revisão interna, de que o contribuinte compensara indevidamente, prejuízo fiscal em valor superior ao saldo atualizado existente. A recorrente teria adotado índice de correção monetária diverso daquele que a fiscalização entende ser aplicável, fato que resultou na majoração do prejuízo, e, consequentemente, na redução do lucro real. A autuação fiscal tem como fundamento legal as disposições dos artigos 154, 382 e 388, inciso III do RIR, aprovado pelo Decreto 85.450/80 e art. 8° do Decreto-lei n° 2.429/88 e art. 14 da Lei n°8.023 de 12/04/90. A recorrente entendeu ser inconstitucional a exigência da correção monetária de suas demonstrações financeiras com base em valores do Bónus do Tesouro Nacional (BTN), atualizado pela MP 168/90 (art. 22 da Lei n° 8.024/90). Assim, registrou os efeitos da correção monetária tendo como base a atualização do BTN pelo índice de Preços ao Consumidor (1PC), pois a modificação introduzida ocorreu dentro do próprio período-base de apuração dos tributos. Apesar de ter o assunto assumido notoriedade com o advento da Lei n° 8.200/91, a matéria tem sua origem com a Lei n° 7.730/89, o chamado "Plano Verão", quando se realizou o primeiro expurgo da inflação ao fixar a OTN para 15/01/89, em Ncz$ 6,91, sem 4levar em conta que ela refletia apenas o IPC do mês anterior. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971.000138/93-73 ACÓRDÃO N°. : 107-01.972 Entretanto, interessa-nos a análise da sistemática de correção monetária durante o exercício de 1991, período-base de 1990, ocasião em que ocorreu o segundo expurgo de natureza similar, durante o "Plano Brasil Novo", quando já estava em vigor a Lei n° 7.799/89. Com efeito, a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, dispõe no seu artigo 2° que "para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda dos pessoas jurídicas - a correção monetária das demonstrações financeiras será efetuada de acordo com as normas previstas nesta ler e o artigo 3° esclareceu que "a correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base." O artigo 10 da mesma lei estabelece que "a correção monetária das demonstrações financeiras (ar!. 4°, I) será procedida com base na variação diária do valor do B1N Fiscal ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado". Por sua vez, o parágrafo 2° do artigo 1°, determinou que: "O valor do B775r Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corresponderá ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - B7'N, atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o § 2° do art.5° da Lei n° 7.777, de 19 de junho de 1989." E o parágrafo 2° do artigo 5° da Lei n° 7.799/89, estabeleceu imperativamente que "o valor nominal do BTIV será atualizado mensalmente pelo IPC." Ao longo do ano de 19903 uma série de Medidas Provisórias e de Leis foram editadas acerca da atualização dos índices, mas nenhuma delas conseguiu desatrelar o IPC das atualizações das demonstrações financeiras. Senão vejamos: 1. até 15/03/90, o Bônus do Tesouro Nacional - BTN/BTN Fiscal era atualizado segundo a variação de preços ao consumidor medido pelo IBGE (MPs n°s 154 e 168, convertidas nas Leis nos 8.030/90 e 8.024/90). Ademais, o parágrafo único do artigo 22 da MP n° 168 estabeleceu que "excepcionalmente, o valor nominal do BTN do mês de abril de 1990 será 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971.000138/93-73 ACÓRDÃO N°. : 107-01.972 igual ao valor do BTN Fiscal no dia 1° de abril de 1990", fazendo desaparecer parte expressiva da inflação; 2. em 30/04/90, o valor nominal do BTN passou a ser atualizado pelo Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) divulgado pelo IBGE, de acordo com metodologia estabelecida em Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento (MPs nos 189, 195, 200, 212 e 237, convertidas na Lei n° 8.088/90). Nenhum desses atos conseguiu revogar o IPC-IBGE como indexador oficial dos índices aplicáveis na correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n° 7.799/89, legislação vigente durante o período-base de 1990, permanecendo válido o critério determinado pelo § 2° do artigo 5° da Lei n° 7.777/89. Lembre-se que a MP n° 189/90, não revogou expressamente a lei anterior (Lei n° 7.777/89 e 7.799/89) como também não a revogou tacitamente, pois não existe imcompatibilidade na existência de diversos índices para diversos fins. 1 Partindo do BTN Fiscal de 31 de dezembro de 1989 de Cr$ 10,9518, ajustado pelo IPC de 1.794,81% (inflação medida pelo IBGE para o ano de 1990), temos para 31 de dezembro de 1990 um BTN Fiscal igual a Cr$ 207,5158 (Cr$ 10,9518 x 18,9481) e não • à nos Cr$ 103,5081 contidos no Ato Declaratorio CST 0230/90. Ao se utilizar de índices de correção inferiores aos outros indicativos mais representativos da perda real do poder aquisitivo da moeda, o procedimento da correção monetária do balanço não só deixa de cumprir com um de seus objetivos, qual seja, de_- c possibilitar a atualização da expressão monetária dos bens do ativo permanente e das contas do • património líquido, e o reconhecimento do valor da despesa relacionada com o desgaste fisico • 2 dos bens na atividade fim (depreciação), como também não atende ao seu principal objetivo que• 1 é o de identificar e reconhecer, no resultado de cada exercício, o ganho (redução da expressão 1 monetária do valor das obrigações) ou perda (redução da expressão monetária do valor dos ativos monetários) da empresa face à diminuição do poder de compra da moeda em uma economia inflacionária. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971.000138193-73 ACÓRDÃO N°. : 107-01.972 Ora, a correção monetária, por expressa determinação legal, deve refletir a desvalorização real da moeda, caso contrário, estará sendo tributada uma renda fictícia. isso ocorre nos casos da empresa possuir patrimônio líquido maior que o ativo permanente e demais contas do ativo sujeitas a correção, onde o não reconhecimento da inflação enseja a apuração de menor resultado devedor de correção monetária, que é dedutivel para fins de apuração do resultado tributável. Indiretamente, estaria ocorrendo majoração de tributo. Tal procedimento, além de afrontar a melhor doutrina (ver artigo de João Dácio Rolim - Efeitos Fiscais da Correção Monetária dos Balanços - Expurgos Inconstitucionais dos índices Oficiais de Inflação, in Imposto de Renda - Estudos, n° 20, Editora Resenha Tributária, São Paulo; de Alberto Xavier - A Correção Monetária das Demonstrações Financeiras no Exercício de 1990, BTN ou IPC in mesma publicação; de Mesabel Abreu Machado Derzi - Os Conceitos de Renda e de Patrimônio. Efeitos da Correção Monetária Insuficiente no Imposto de Renda, in Momentos Juridicos, Livraria Del I Rey, Belo Horizonte), afronta a garantia constitucional contida no artigo 150, III, letra "a", que i veda a aplicação da legislação que aumente tributo no próprio exercício financeiro em que for 1 I publicada. Por estas razões, entendo que as demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90, devam ser corrigidas utilizando o BTN Fiscal, atualizado e na forma do § 2° do artigo 5° da Lei n° 7.777/89, ou seja, pelo [PC. IAnte o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo, E para no mérito dar-lhe provimento. E : i Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 1995. 1 6. i' DiCLE ' i E ASSUNÇÃO - RELATOR. 1 e z a 1 - , 1 J 9 .- __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. : 13971.000138/93-73 ACÓRDÃO N°. : 107-01.972 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). II Brasília-DF, em 2 3 SE T 1997 \Qyziikz.c:5Rn.CãzeSS,05 PRESIDENTE Fz1 Ciente em• 2 5 S T S7 PROC • • OR DA Mi.s . ONAL a 1 io Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000337/00-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - RENDA PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a título de omissão de rendimentos (renda presumida), a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. EMPRÉSTIMO DE PAI PARA FILHO - CONSIGNADO NAS DECLARAÇÕES DO MUTUANTE E DO MUTUÁRIO - COMPROVAÇÃO - Se os valores emprestados pelo mutuante tem origem justificada e se trata de empréstimo de pai para filho, quase sempre feito de maneira informal em se tratando de dinheiro, e se o valor está consignado na declaração de rendimentos do mutuante e do mutuário, o valor efetivamente recebido a título de empréstimo deve constar no "fluxo de caixa" mensal como fonte de origens do mutuário e como fonte de aplicações do mutuante no mês da efetiva transferência dos recursos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da incidência tributária a importância relativa a dezembro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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LEVANTAMENTO PATRIMONIAL — FLUXO FINANCEIRO — SOBRAS DE RECURSOS — As sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. EMPRÉSTIMO DE PAI PARA FILHO — CONSIGNADO NAS DECLARAÇÕES DO MUTUANTE E DO MUTUÁRIO — COMPROVAÇÃO — Se os valores emprestados pelo mutuante tem origem justificada e se trata de empréstimo de pai para filho, quase sempre feito de maneira informal em se tratando de dinheiro, e se o valor está consignado na declaração de rendimentos do mutuante e do mutuário, o valor efetivamente recebido a título de empréstimo deve constar no "fluxo de caixa" mensal como fonte de origens do mutuário e como fonte de aplicações do mutuante no mês da efetiva transferência dos recursos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEISA MARIA BRUM FIUZA DA ROCHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir , • • • • „.4' k 44 -41-• 7, MINISTÉRIO DA FAZENDA , t #,',-;_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;-."-f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 da incidência tributária a importância relativa a dezembro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o&frkk--:-.-, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE f 1 9 ,4: 4.9 .-- Atep FORMALIZA 0 EM:2 4 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • . • f • MINISTÉRIO DA FAZENDA -5:1*. tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;tre.f QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 Recurso n°. : 136.421 Recorrente : GEISA MARIA BRUM FIUZA DA ROCHA RELATÓRIO GEISA MARIA BRUM FIUZA DA ROCHA, contribuinte inscrita no CPF/MF 815.033.427-00, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Canal de Marapendi, 2915 - bloco 02 - apto 503 , Bairro da Tijuca, jurisdicionado a DRF no Rio de Janeiro - RJ, inconformada com a decisão de fls. 56/61, prolatada pela Segunda Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 66/69. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 02/02/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 18/22, com ciência em 02/02/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 42.468,10 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96) e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1996, correspondente, respectivamente, ao ano-calendário de 1995. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens nos meses de junho a dezembro de 1995. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988, artigos 1° e 3°, da Lei n° 8.134, de 1990; e artigos 7° e 8°, da Lei n°8.981, de 1995. 3 4m ?k. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 O Auditor-Fiscal da Receita Federal esclarece ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que intimada a comprovar, através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores o efetivo recebimento e a origem da quantia correspondente a R$ 65.000,00 lançada na declaração de ajuste anual simplificada referente ao ano calendário de 1995, exercício de 1996, como dívidas e ônus reais, apresentou tão somente declaração afirmando não ter os referidos documentos e/ou comprovantes por se tratar de empréstimo em moeda corrente entre pai e filha; - que os valores que serviram como base de cálculo no presente lançamento de ofício foram obtidos através do Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, elaborado a partir de informações prestadas pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos relativo ao ano calendário de 1995, exercício de 1996. lrresignada com o lançamento, a autuada, apresenta, tempestivamente, em 24/02/00, a sua peça impugnatória de fls. 42/43, instruída pelos documentos de fls. 44/52, solicitando que seja acolhida a presente impugnação para determinar o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o agente fiscal no auto de infração em epígrafe alega de que a autuada não comprovou através de documento hábil a obtenção do empréstimo feito ao Sr. Joel Brum, pai da autuada, mais verificou que na declaração de rendimentos do mesmo período, ou seja 1995, o emprestador lançou o referido empréstimo na sua declaração de rendimentos e ainda constatou que o emprestador dispunha de recursos para efetuar tal empréstimo; 4 • • \ 4.4 sA4JI MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Z: I .Nt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 - que o empréstimo entre pai e filha, dificilmente o emprestador exige algum tipo de documento, visto que, pela ordem natural, o empréstimo posteriormente pode se tomar em doação. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que verificada a ocorrência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada, é certa a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, recaindo, então, sobre o contribuinte o ônus de provar a improcedência das imputações feitas; - que o fisco, portanto, fica dispensado de provar, no caso concreto, a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte a prova em contrário, conforme se depreende dos arts. 333 e 334 do Código de Processo Civil, cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal; - que assim, da análise dos recursos e dos dispêndios do contribuinte, durante o ano-calendário de 1995, o autuante encontrou excesso de gastos sobre a renda disponível conforme detalhado à fls. 23, resultando o crédito tributário, no valor de R$ 42.468,10; - que diante disso, incumbiria à contribuinte provar os fatos modificativos ou extintivos de seu patrimônio, justificando, assim, o acréscimo patrimonial com rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, apontados em sua declaração de rendimentos; 5 • • Iexl. G."; • iy MINISTÉRIO DA FAZENDANt.•:-; ark 201 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 - que como se depreende da impugnação da interessada (fls. 42/43), verifica-se que a única argumentação feita pelo procurador da contribuinte diz respeito ao empréstimo efetuado junto ao seu pai, o qual ela lançou no Quadro de Dividas e ônus Reais de sua declaração de ajuste anual simplificada/1996. Segundo o mesmo dificilmente se exige algum tipo de documento para empréstimo realizado entre pai e filha; - que acontece que, o empréstimo, para ser aceito na análise da evolução patrimonial do contribuinte, deve estar não só consignado nas declarações de ajuste dos envolvidos na transação como também deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea, principalmente quanto à transferência do numerário emprestado; - que a interessada não apresenta prova documental que comprove a transferência do numerário alegado como tomado por empréstimo, muito embora exista a menção de tal operação em sua declaração de ajuste anual simplificada/1996. Acontece que a simples informação não é suficiente para provar a existência de recursos para efeitos de comprovação de acréscimo patrimonial; - que tivesse a interessada feito prova do recebimento da mencionada quantia, por meio de extrato bancário ou indicação do cheque ou depósito em sua conta corrente, estaria plenamente satisfeita a exigência, mesmo porque não se trata de pequena quantia e o valor efetivamente emprestado, deve ter sido entregue em cheque ou dinheiro depositado na conta-corrente da contribuinte, o que tomaria fácil à comprovação da transferência relativa ao empréstimo; - que é um equivoco achar que a informalidade dos negócios entre pai e filho pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade da transação. Tal informalidade diz respeito a garantias mútuas que deixam de se exigidas em razão da confiança entre as partes. Mas, não se pode querer aplicar a mesma informalidade do 6 . • • ,.•tk •-.? MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, n-. 1 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 contribuinte com a Fazenda Pública, já que a relação entre o fisco e o contribuinte é formal e vinculada à lei, sem exceção; - que quanto às ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes trazidas aos autos pela interessada, cumpre esclarecer que a eficácia das decisões dos Conselhos de Contribuintes limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão; - que é mister ressaltar que, embora o CTN, em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, tais acórdão têm eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. As ementas que consubstanciam a decisão dos Membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF". Exercício: 1995 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. EMPRÉSTIMO — COMPROVAÇÃO 7 44) MINISTÉRIO DA FAZENDA tt . 1 St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado. DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não constituem normas gerais, não podendo seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência, senão naquela objeto da decisão. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 20/06/03, conforme Termo constante às fls. 64/65 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (16/07/03), o recurso voluntário de fls. 66/69, instruído pelos documentos de fls. 70/75 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a recorrente junta neste ato o extrato da sua conta corrente, onde podemos verificar que foram efetuados no dia 15 de dezembro de 1995, depósito em dinheiro no valor de R$ 42.000,00 e no dia 18 de dezembro de 1995, depósito de R$ 16.200,00 em dinheiro, estes provenientes do empréstimo de seu pai; - que a recorrente jamais teve a intenção de burlar o fisco, pois caso tivesse intenção, não teria a preocupação se lançar como dívida o empréstimo efetuado junto ao seu pai e o mesmo não lançaria na sua declaração se não tivesse disponibilidade para o referido empréstimo, portanto deve ser considerado como legal a operação efetuada pela recorrente junto a seu pai. 8 4'41..44 ."4' • 4̀r. MINISTÉRIO DA FAZENDA .4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337100-47 Acórdão n°. : 104-19.932 Consta às fls. 73, dos autos do processo, a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 9 k 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos do processo se verifica que a discussão, nesta fase recursal, versa tão-somente sobre omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto. Quanto à discussão da omissão de rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial a descoberto — sinais exteriores de riqueza, apurados pelos "Demonstrativos de Origens e Aplicações de Recursos", realizados através de "Fluxos Financeiros" "Fluxos de Caixa", apurados de forma mensal, tem-se que é inegável que o Fisco constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos - "fluxo de caixa" - "fluxo financeiro", que o contribuinte apresentava, no período examinado, um "saldo negativo" - "acréscimo patrimonial a descoberto", ou seja, havia consumido mais do que tinha de recursos com origem justificada. Não há dúvidas nos autos que a suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do 10 • k44.4 MINISTÉRIO DA FAZENDAk' 7.Nir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é licito à presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerado como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período, ou seja, na acepção do termo "acréscimo patrimonial". Portanto, não pode ser tratada como simples acréscimo patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;*.str> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. 12 e, • MINISTÉRIO DA FAZENDA fr-, 12. 3>1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %f.rt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337100-47 Acórdão n°. : 104-19.932 Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n.° 7.713/88": Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9°a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. 13 . .. 1i.ïT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n.° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte."" Como se depreende da legislação, anteriormente, citada o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n.° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. É certo que a Lei n.° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. 14 e C1 '• it" MINISTÉRIO DA FAZENDA "4/ ksk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. Relevante observar que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n.° 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas físicas o sistema de bases correntes. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurados, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/89, estão sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovadas pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. 15 - • "' , 11.t.44 f; MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;a•A ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subseqüente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. No presente caso, a tributação levada a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Por outro lado, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o "fluxo financeiro - fluxo de caixa" do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (já tributados, não tributados, não • tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. Não há dúvidas nos autos, que a suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do 16 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que a mesma apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Na questão de empréstimos a jurisprudência tem se mantido na posição de cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. A princípio é inaceitável a prova de empréstimo, feita tão-somente com uma declaração firmada pelo mutuante, sem qualquer outro meio, como comprovação da efetiva transferência de numerário, capacidade financeira do credor, ou ainda, regularmente declarado pelos contribuintes, devedor e credor, nas declarações de rendimentos tempestivamente apresentadas. No que diz respeito à exclusão ou inclusão de recursos, bem como à consideração de dividas e ônus reais no fluxo de caixa, seria ocioso mencionar que todos os valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a dinheiro em espécie, empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua comprovação se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos que permitam a livre formação de convicção do julgador. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. 17 a • —4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,22" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42(v.z5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados nos demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (júris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade Indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se que as presunções júris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. Teve a suplicante, seja na fase fiscalizatória, seja na fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Não há qualquer possibilidade de dispensa da tributação em razão do silêncio ou omissão do contribuinte em indicar e comprovar a fonte dos recursos. O fisco adotou essa forma de cobrança do tributo por ser a que melhor se adapta ao sistema de tributação do imposto de renda vigente nesse período. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. 18 -.44. P. • i• 44 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 Entretanto, no caso do empréstimo, se faz necessário observar que se trata de uma operação realizada entre pai e filha e desde o inicio a mesma vem afirmando que o seu pai tinha lhe emprestado R$ 65.000,00, sendo que na fase recursal a recorrente junta o extrato da sua conta corrente (fls. 72), afirmando que os depósitos foram efetuados no dia 15 de dezembro de 1995 (depósito em dinheiro no valor de R$ 42.000,00) e no dia 18 de dezembro de 1995 (depósito em dinheiro de R$ 16.200,00). Ora, diante disso, entendo que se os valores emprestados pelo mutuante tem origem justificada e se trata de empréstimo de pai para filho, quase sempre feito de maneira informal em se tratando de dinheiro, e se o valor está consignado na declaração de rendimentos do mutuante e do mutuário, o valor efetivamente recebido a titulo de empréstimo deve constar no "fluxo de caixa" mensal como fonte de origens do mutuário e como fonte de aplicações do mutuante no mês da efetiva transferência dos recursos, razão pela qual deve ser considerado no demonstrativo de evolução patrimonial do mês de dezembro/1995 o empréstimo de R$ 65.000,00. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária a importância de R$ 31.453,69 relativo ao mês de dez/95. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2004 f 19 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000179/00-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2000 Ementa: COFINS. DÉBITO LANÇADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A apresentação de pedido ou Declaração de Compensação implica reconhecimento do débito e desistência tácita do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Data do fato gerador: 29/02/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996 Ementa: DIFERENÇAS APURADAS EM RELAÇÃO À DCTF. LANÇAMENTO. Coexistindo valores declarados e recolhidos espontaneamente, adota-se o maior deles como parâmetro para não efetuar o lançamento de ofício, uma vez que os recolhidos, obrigatoriamente, hão de ser considerados contidos nos declarados. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Cancela-se a parcela do auto de infração relativa a valores vinculados em DCTF à compensação, no montante do valor abrangido pelos créditos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. DÉBITOS VINCULADOS EM DCTF. ART. 90 DA MP Nº 2.158-30, DE 2001. Ficando restrito o lançamento de multa isolada às hipóteses de compensação irregular, cancela-se a multa de ofício aplicada em face de suposta insuficiência de créditos, à vista do princípio da retroatividade benigna. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79511
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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MINIS IÉRICrirk • 34Garcia SEGUNDO CONSELHO DE CONI itinms-rLS PRIMEIRA CÂMARA " Processo 13921.000179/00-56 Recurso n* 123.452 Voluntário MF-Segundo Conselho de Contribuintes Matéria COFINS d ePri 0 'ti djs2 tai d UsrA:._ Acórdão n° 201-79.511 Rotas dat, Sessão de 27 de julho de 2006 Recorrente GRALHA AZUL AVÍCOLA LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2000 Ementa: COF1NS. DÉBITO LANÇADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A apresentação de pedido ou Declaração de Compensação implica reconhecimento do débito e desistência tácita do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Data do fato gerador: 29/02/1996. 30/04/1996, 31/05/1996, 30/0411996, 1 1/07/1996, '2 1 in2/1.0 96, 3n/09/1 QQjÇ In 0/1996 Ementa: DIFERENÇAS APURADAS EM RELAÇÃO À DC"FF. LANÇAMENTO. Coexistindo valores declarados e recolhidos espontaneamente, adota-se o maior deles como parâmetro para não efetuar o lançamento de oficio, uma vez que os recolhidos, obrigatoriamente, hão de ser considerados contidos nos declarados. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITORIO. Cancela-se a 'parcela do auto de infração relativa a valores vinculados em DCTF à compensação, no montante do valor abrangido pelos créditos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2000 1- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo a.° 13921.000179100-56 Acórdão n.• 201-79.511 Bta.S;;i3e, Y 05"1 fec9- Fls. 2.41 Márcia Cri. a reira Garcia • ot 175112_ . Ementa: MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE -- BENIGNA. DÉBITOS VINCULADOS EM DC TF. ART. 90 DA MP N2 2.158-30, DE 2001. Ficando restrito o lançamento de multa isolada às hipóteses de compensação irregular, cancela-se a multa de oficio aplicada em face de suposta insuficiência de créditos, à vista do principio da retroatividade benigna. Recurso provido em pane. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. tteL OiSaCelia. kiltkfretA,CutoA MARIA COELHO MARQ€JES Presidente JOSÉci,d1VIb-F7íANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. • LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIRUINTES Processo n." 13921.000179100-5. CONFneRft COM O ORiGINAI. • Acórdão n."201-79.311 Fls. 242 Brasi2a,oL 3 o til - - - _ _ _ _ _ _ _ Márcia Ciis I/ Moreira Garcia - - _ _ _ Mat suo: o: I 75112 Relatório . Trata-se de recurso voluntário (fls. 196 a 198) apresentado contra o Acórdão n2 2.908, de 22 de janeiro de 2003, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR (fls. 182 a 191), que considerou procedente lançamento da Cofins (fls. 97 a 103), realizado em 21 de outubro de 2002, relativamente aos períodos de apuração de fevereiro de 1 996 a julho de 2000, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01102/1996 a 29/02/1996, 01/04/1996 a 31/10/1996 Ementa: RECOLHIMENTOS, VALORES DECLARADOS. COEXIS- TÊNCIA. Coexistindo valores declarados e recolhidos espontaneamente, adota- se o maior deles como parâmetro para não efetuar o lançamento de oficio, uma vez que os recolhidos, obrigatoriamente, hão de ser considerados contidos nos declarados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2000 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONCOMITANTE SUSPENSA-O DA maijvcm.IIIIPOSMILIDADE A concomit Meia de processo de pedido administrativo de compensação, pendente de análise de recurso após ser indeferido, não é prevista pela legislação tributária como razão suficiente para a suspensa° do processo fiscal de exigência. LANÇAMENTO DE OFICIO. VALORES DECLARADOS CONFISSÃO DE DIVIDA. Em relação a Declarações de Contribuições e Tributos Federais e Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais, prescindem de lançamento de oficio apenas os valores espontaneamente declarados com o atributo de confissão de divida hábil à exigência fiscal. Lançamento Procedente". Segundo o Termo de Verificação (fls. 105 e 106), as bases de cálculo foram apuradas nos termos dos demonstrativos apresentados pela interessada, excluindo-se da exigência os valores recolhidos e declarados da contribuição. Ademais, relativamente aos meses de março a junho de 2000, houve lançamento, em face do indeferimento do pedido de ressarcimento de PI constante do Processo n2 13921.000098/00-56 e do pedido de compensação com Cofins constante do Processo n2 13921.000125/00-27. 0\- - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a.° 13921.000179/00-95 CONFERI I COM O ORIGINAL Acérdào ri.° 201-79.511 Brasiliaj 9 5— /700? Fls. 243 Márcia Cristi More" Garcia Nci -redimo a1f19-11 1 2 Olteist I/1P n dhitn exigidos foram regularmente_ _ quitados ou compensados. No tocante aos períodos de março, novembro de 1996 a junho de 1997; agosto de 1997 e julho de 1998, que foram considerados não impugnados pela DFU, esclareceu que foram objeto de pedido de parcelamento, protocolados na data de apresentação do recurgo. Segundo a recorrente, o valor relativo ao período de apuração de julho de 2000 foi objeto de pedido de compensação no Processo n2 13921.000219/00-79, que estaria "quitado". Quanto aos valores relativos aos períodos de fevereiro e abril a outubro de 1996, deveriam ser reduzidos, nos termos de tabela que apresentou no recurso ((l. 197), uma vez que os valores declarados em DCTF e objetos do Processo n 2 13921.000050/98-33 foram inscritos em dívida ativa da União, por que "os valores pagos através das filiais não foram alocados pelos sistemas da Receita Federal Segundo a recorrente, o entendimento da Fiscalização e da DRJ de que "tais valores pagos seriam objetos de abatimento pelo sistema da RF" não se confirmou. Relativamente aos valores compensados, esclareceu que o pedido de ressarcimento do Processo n2 13921.000098/00-56 e o pedido de compensação do Processo n2 13921.000125/00-27 teriam sido confirmados por este 22 Conselho de Contribuintes, razão pela qual os débitos deveriam ser cancelados. Em sessão de 13 de abril de 2004 a P- Câmara aprovou a Resolução . n2 201-00.418 (fls. 216 a 218), baixando o processo em diligência para que se esperasse o julgamento definitivo do Processo n2 13921.000098/00-56 e se informassem os efeitos do julgamento sobre os débitos lançados, com prazo para resposta da recorrente. A Delegacia da Receita Federal de origem juntou aos autos os documentos de fis. 223 a 233 e informou, na fl. 234, que "os débitos referentes aos meses de março a junho de 2000 foram totalmente quitados Dado ciência à recorrente (fl. 236), ela não se manifestou (fl. 237). É o Relatório.. • £.2K r Processo n.° 13921.000179 1 m-A • 201 .79.511iardâo n.° Fls.ME - SEGetioN0a 0 CONSGFal.140000ERCIOGNINTAt 244 INTES Ac La_C-1,02W — -- 10 -mo mi Garcia Voto Márcia Cri a mai mpe . no./ • Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo-se dele tomar conhecimento. O lançamento originalmente disse respeito aos períodos de fevereiro de 1996 a julho de 2000.. Foram considerados não impugnados os períodos de novembro de 1996 a junho de 1997, agosto de 1997 e julho de 1998, que foram parcelados pela interessada. No tocante ao período de julho de 2000, alegou a recorrente ter sido o débito compensado no Processo n2 13921.000219/00-79, apresentado posteriormente à lavratura do auto de infração, o que implica a desistência tácita do recurso, urna vez que o pedido de = compensação representa reconhecimento da dívida. Quanto aos períodos de fevereiro e abril a outubro de 1996, a interessada requereu, na impugnação, a suspensão da exigibilidade, em razão de pendência de julgamento ' da compensação. No recurso alegou que os débitos teriam sido inscritos em dívida ativa. • A respeito da questão, por ocasião da conversão do julgamento em diligência, na ' sessão de 13 de abril de 2004, ressaltou, em seu voto, o eminente Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer: "Antes, porém, da providência a ser atendida pela conversão do presente processo em diligência, de alertar que os valores lançados não admitem o que pretende o contribuinte, a exclusão de valores recolhidos e acusadamente não considerados na feitura do lançamento. Não procede a alegação. A fiscalização deixou claro, nas planilhas de fls. 86 e seguintes, ter respeitado os valores declarados em DCTF, ainda que os recolhimentos a eles atinentes estivessem descumpridos, pelo menos no que se refere à sua totalidade. Efetivamente, os valores lançados não se restringem a montantes não declarados em DCTF e constituídos com base no valor efetivo da base de cálculo aplicável. Como tal, deles, se devidos, nada deve ser abatido." • Dessa forma, improcedem as alegações da interessada. Quanto aos períodos de março a junho de 2000, restaram acobertados pelos créditos constantes do Processo n2 13921.000098/00-56. Quanto ao Processo n2 13921.000125/00-27, a cujo recurso foi dado provimento por este 22 Conselho de Contribuintes, a Delegacia de origem deverá determinar a compensação, verificando a existência de saldo devedor. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFEOM O ORIGINAL• Fls. 1 Processo n.°13921.000179. i 4-56 AcOrdao n.° 201-79.511 -15 BrasiksatRE CLa_n2(») e,• - • Márcia Cri -I 1. - . - - - - - • _ - - - - - - Final _ ;Me no que tané, :it k, t'e tia:faixado, rel. iVamente ao- período de julho de-o 2000, em que houve apresentação * e • - • . . , . ee su. substituição pela multa de mora, em face da aplicação do mi. 106, I, do CTN. Segundo a redação do art. 90 da MP n2 2.158 -35, de 2001, nos casos de vinculação indevida ou não comprovada em DCTF a hipóteses de extinção ou suspensão de exigibilidade, caberia o lançamento do tributo com multa de oficio. . Entretanto, o art. 18 da Medida Provisória n2 135, de 2003, convertida na Lei n2 10.833, de 2003, restringiu a aplicação da multa "sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964". Em relação aos outros períodos abrangidos pelo recurso, tal raciocínio não se .., • aplica, por se tratar de lançamento de diferenças, relativamente ao que foi declarado em DCTF. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. 7. 7 1 JO . TSO/FRANCISCO / p W- ,, , . Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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