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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686480 #
Numero do processo: 10925.001130/2002-61
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.- O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à Cofins é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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(SUCESSORA DE AGROPEL TRANSPORTES LTDA.) Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida :V CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 5 de julho de 2005. Acórdão no : CSRF/02-02.003 COFINS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.- O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à Cofias é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei n2 8.212/91. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA. (SUCESSORA DE AGROPEL TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4 r • • QX(VIÁ: a *SE I A MARIA COELHO ARQU RELATORA FORMALIZADO EM: 01 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, JOSÉ ANTONIO BEZERRA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo ri2 : 10925.001130/2002-61 Acórdão n° : CSRF/02-02.003 Recurso n2 : 203-122.645 Recorrente : AGROPEL AGRO1NDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA. (SUCESSORA DE AGROPEL TRANSPORTES LTDA.) Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência apresentado pela empresa (fls. 508 a 522), contra o Acórdão n2 203-09.437 (fls. 478 a 506), cuja ementa é a seguinte: "COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4' do art. 150 do CTN, ao ressalvar que a lei poderá fixar prazo diverso à homologação. Recurso negado." No despacho de fl. 523, o Presidente da r Câmara do r Conselho de Contribuintes admitiu o seguimento do recurso, por ter ficado comprovada a divergência. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões nas quais defendeu que o prazo para lançamento da Cofins seria o de dez anos, pois enquadrar-se-ia "no rol das contribuições da seguridade social, e como tal" estaria "sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei n. 8.212/91", sustentando estar correto o acórdão objeto do recurso. É o relatório. lyN 6?? 2 • Processo rt2 : 10925.001130/2002-61 Acórdão n° : CSRF/02-02.003 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O recurso especial preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 42, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, (.) ss 4° Se a lei não fixar prazo à homolopacão será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."(Grifou-se) Como se vê, o próprio CTN - que foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo especifico definido em lei ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do CTN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n2 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 A ciência do Auto de Infração deu-se em 18 de julho de 2002 e o lançamento reporta-se aos fatos geradores de 01/11/1993 a 01/09/1994. Esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais adotou o posicionamento do acórdão objeto do recurso de que o prazo para lançamento da Cofins é de 10 anos, de forma que voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões, 5 de julho de 2005. -OSE A MARIA COELHO MARQI9ES 3 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4684548 #
Numero do processo: 10882.000638/00-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - AFASTADOS OS argumentos diferenciados de defesa e tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão prolatada no processo matriz, é aplicável, no que couber ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13265
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-13.263, de 16/08/00. Ausente, temporariamente, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira. Defendeu o recorrente o Dr. CARLOS TOLEDO ABREU FILHO (ADVOGADO - OAB/SP Nº 87.773).
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de :16 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n° :105-13.265 PIS-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - AFASTADOS OS argumentos diferenciados de defesa e tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão prolatada no processo matriz, é aplicável, no que couber ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEAGRAM DO BRASIL S/A (SUCESSORA DE ALMADÉN VINHOS FINOS LTDA). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.263, de 16/08/00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 19 VERINALDO H ir IQUE DA SILVA - PRESIDENTE LUI N tGA\rAtIED #S\OS N-' itiBIREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2000/ / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.000638100-71 Acórdão n° :105-13.265 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, temporariamente, a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.000638/00-71 Acórdão n° :105-13.265 Recurso n° :122.539 Recorrente : SEAGRAM DO BRASIL S/A (SUCESSORA DE ALMADÉN VINHOS FINOS LTDA.). RELATÓRIO SEAGRAM DO BRASIL S/A (SUCESSORA DE ALMADÉN VINHOS FINOS LTDA), já qualificada nos autos, recorreu a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em São Paulo — SP, constante das fls. 62/66, por meio do recurso protocolado em 22/02/2000 (fls. 75). Trata o presente processo, de lançamento reflexo da Contribuição para o PIS-Faturamento, decorrente do procedimento fiscal levado a efeito na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ contra a empresa supra, em função da constatação de omissão de receitas, caracterizada por passivo fictício (passivo não comprovado), e de despesas indevidas correspondentes à contrapartida da atualização monetária de valores registrados à título de adiantamentos para futuro aumento de capital, efetuados por sócio-quotista sediado no exterior, cuja exigência se acha formalizada no Processo n° 10882.000643/00-10. Impugnado o lançamento constante do processo principal, foi o mesmo considerado parcialmente procedente pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme cópia da Decisão de fls. 53/61, tendo sido dado igual destino ao presente lançamento, em função da íntima relação de causa e efeito existente entre ambos, a teor da Decisão que repousa às fls. 62/66. Determinou ainda o julgador singular, o cancelamento da exigência da contribuição relativa ao exercício financeiro de 1989, formalizada com fundamento nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. • . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.000638/00-71 Acórdão n° :105-13.265 Através do recurso de fls. 76/77, instruído com cópia do recurso interposto contra o julgamento que manteve parcialmente a exigência relativa ao IRPJ (fls. 78191), o contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de primeira instância, invocando o princípio da decorrência e alegando não haver infringido quaisquer dispositivos da legislação de regência. Aduz a Recorrente, o argumento de que passivo não comprovado (financiamentos bancários) não pode ser equiparado à omissão de receita mercantil, base do PIS-Faturamento. As fls. 93/96, consta cópia de decisão judicial, concedendo liminar em Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, contra a exigência do depósito recursal instituído pela Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.000638/00-71 Acórdão n° :105-13.265 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista haver sido provada a concessão de medida liminar dispensando o contribuinte do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. No processo principal, de n° 10882.000643/00-10, Recurso n° 122.537, julgado na Sessão de 16 de agosto de 2000, votei no sentido de dar provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n° 105-13.263, devendo ser estendida a mesma decisão prolatada naquela ocasião, ao processo de que se cuida (inclusive com relação ao encargo dos juros moratórios à razão de 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991), quanto ao seu conteúdo, forma e conclusão, em razão de possuírem idêntica matriz fática Trata-se, conforme relatado, de exigência reflexa relativa à contribuição para o PIS-Faturamento, resultante das infrações arroladas na peça acusatória, na parte que repercutiu na presente exação, parcialmente mantidas nesta instância administrativa, cuja tributação se acha plenamente fundamentada na legislação de regência indicada no enquadramento legal constante da peça vestibular, não havendo reparos a fazer quanto a este aspecto do lançamento. No que se refere ao argumento diferenciado trazido à baila pela Recorrente, no sentido de que o passivo não comprovado não configura, na espécie dos autos, omissão de receita mercantil, o mesmo não procede, pois ao eleger tal situação como caracterizadora da presunção de receita omitida, o legislador não dai • guiu 5 ° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.000638/00-71 Acórdão n° :105-13.265 natureza do recurso mantido à margem da escrituração, autorizando a se concluir que se trata de receita operacional da atividade da pessoa jurídica. Tal conclusão somente poderia ser infirmada, caso restasse demonstrada uma origem distinta daquela, uma vez que a presunção de que se cuida, admite prova em contrário. Dessa forma, afastado o argumento de defesa diferenciado, é de se ajustar, no que couber, a presente exigência ao decidido com relação ao IRPJ, tendo em vista a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a solução adotada no processo principal comunica-se aos decorrentes. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar- lhe provimento parcial, na forma decidida no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000. Ig:»IZAAED IFO"\S N6f3REGA ,fti,/ i 6 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.001115/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatoria, sem omissão ou contradição. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DOS VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO INCENTIVO. A base de cálculo do Crédito Presumido do IPI contempla apenas as mercadorias efetivamente exportadas ou vendidas com fins específicos de exportação, assim consideradas aquelas que forem diretamente embarcadas para o exterior ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, por conta e ordem de empresa comercial exportadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.240
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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I t 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA3R, .` CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO " — Processo n° 10907.001115/2002-31 Recurso n° 156.333 Voluntário Acórdão n° 2201-00.240 – 2' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI Recorrente RODOSAFRA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA Recorrida DRJ/Ribeirão Preto-SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatoria, sem omissão ou contradição. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DOS VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO INCENTIVO. A base de cálculo do Crédito Presumido do IPI contempla apenas as mercadorias efetivamente exportadas ou vendidas com fins específicos de exportação, assim consideradas aquelas que forem diretamente embarcadas para o exterior ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, por conta e ordem de empresa comercial exportadora. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento d*, ARF, por un. imidade de votos, em negar provimento ao recurso. dey LSON • C ' PO ROSENBURG FILHO Presidente Processo n°10907.001115/2002-31 S2-C2T 1 Acórdão n.° 2201-00.240 Fl. 2 ia lã.' •Sts. EMA EL CAR • 411% • E ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da 2' Turma da DRJ, que deu provimento parcial à impugnação contra indeferimento do Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n°9.363/96, relativo ao 3° trimestre de 2001. O órgão de origem indeferiu integralmente o pleito, por considerar que a interessada "não realiza qualquer processo de industrialização" (Despacho Decisório de ti. 28). Após duas diligências determinadas pela DRJ, foi mantido o indeferimento, nos termos do Acórdão de fls. 180/185. O Recurso Voluntário de fls. 489/549, tempestivo, argúi o seguinte, basicamente: - nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa decorrente de modificação na fundamentação utilizada no Termo de Verificação Fiscal da diligência, porquanto neste inexistia menção a que a Recorrente não teria comprovado que os produtos vendidos às empresas comerciais exportadoras foram remetidos diretamente para embarque para o exterior ou a recinto alfandegado. Segundo a Recorrente, o referido Termo se referia apenas à classificação ou à falta de registros específicos das empresas comerciais exportadoras, nos órgãos de fiscalização do Governo, constituindo-se a nova alegação produzida pela decisão recorrida inovação processual, representativa do cerceamento ao direito de defesa; - não se pode admitir a restrição de que as vendas a comerciais exportadoras somente poderão ser consideradas se tais empresas obtiverem o Certificado de Registro Especial, concedido pelo Decex em conjunto com a Receita Federal, como exigido no TVF (item 19). Aqui, considera ser da comercial exportadora o ônus de provar a efetividade da exportação; Por fim, em relação ao débito compens. • o com o valor cujo ressarcimento é pleiteado a Recorrente solicita a suspensão da exigibilidae - 1/4 É o relatório. 2 A Processo n°10907.001115/2002-31 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.240 Fl. 3 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. As matérias a abordar dizem respeito ao seguinte: - preliminar de nulidade da decisão recorrida, porque teria havido mudança na fundamentação relacionada à comprovação de vendas a comerciais exportadora; e - vendas a comerciais exportadoras e prova da efetiva exportação, de modo a computar ou não os valores respectivos; e - suspensão da exigibilidade do débito cuja compensação foi requerida com o valor do ressarcimento ora em discussão, por meio do Pedido de fl. 25, protocolizado em 23/08/2002 (fl. 25). Como a compensação depende do desfecho deste ressarcimento ora analisado, convém aguardar a decisão definitiva deste processo administrativo. De todo modo, a decisão no sentido de se aguardar o fim deste processo de ressarcimento deve ser adotada em sede própria, isto é, no processo onde analisada a compensação, que é o de n° 10907.002550/2003-64, Recurso Voluntário n° 156.335, cuja fl. 05 contém cópia do Pedido com original na fl. 25 deste (o despacho decisório lá prolatado também faz referência a essa compensação). Quanto à preliminar de nulidade da decisão recorrida, é desarrazoada porque inexistiu o cerceamento do direito de defesa apontado. A DRJ, ao levar em conta que a Recorrente não comprovou a remessa direta dos produtos vendidos a comerciais exportadoras, admitiu a possibilidade de vendas a empresas não constituídas sob a forma prevista no Decreto-lei n° 1.248/72. Tanto assim que considerou equivocado o entendimento da autoridade administrativa, no que tange à não inclusão na receita de exportação simplesmente porque as vendas não se deram para empresas comerciais exportadoras constituídas nos termos do referido Decreto-lei n° 1.248/72. Como será visto mais adiante, tenham as vendas sido para trading companies (constituídas necessariamente conforme o Decreto-lei n° 1.248/72), ou para outras comerciais exportadoras (que exportam e também vendem no mercado interno, sendo por isto inconfundíveis com as trading companies), o beneficio exige que as mercadorias a exportar sejam remetidas sejam embarcadas diretamente Ika o estrangeiro ou, alternativamente, sejam depositadas em entreposto aduaneiro. V\ 7) ..., \,;. 3 ° Processo n° 10907.001115/2002-31 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.240 Fl. 4 Por admitir a possibilidade de venda a qualquer comercial exportadora — constituída ou não sob as condições do Decreto-lei n° 1.248/72 -, é que a DRJ foi além e investigou se tinha havido ou não o embarque direito ou depósito em recinto alfandegado. Dessarte, sobressai da análise acurada dos autos que a decisão recorrida apreciou todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição e sem cercear o direito à ampla defesa da Recorrente, não carecendo por isso ser declarada nula. Doravante o mérito do litígio. Para a Recorrente, é da comercial exportadora o ônus de provar a efetividade da exportação. Todavia, a responsabilidade só seria da trading companie ou de uma outra comercial exportadora qualquer se a recorrente, produtora-vendedora, tivesse embarcado as mercadorias diretamente para exportação ou as tivesse depositado em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, por conta e ordem de empresa exportadora. Ao não proceder desse modo, a Recorrente se torna obrigada a comprovar a efetiva exportação, sob pena do pagamento dos tributos exonerados, com multa e juros, além da perda do beneficio do Crédito Presumido do IPI em questão. A evolução da legislação atinente ao litígio passa pelos seguintes atos normativos (negritos acrescentados): DECRETO-LEI N° 1.248/1972: Art I° As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidos em regulamento. (...) Art. 5° Os impostos que forem devidos bem como as benefícios fiscais de qualquer natureza, auferidos pelo produtor-vendedor, acrescidos de juros de mora e correção monetária, passarão a ser de responsabilidade da empresa comercial exportadora nos casos de: a) não se efetivar a exportação após decorrido o prazo de um ano a contar da data do depósito; b) revenda das mercadori, no mercado interno- A 10.0 irá 4 Processo n• 10907.001115/2002-31 S2-C2T1 Acórdão s.° 2201-00.240 Fl. 5 c) destruição das mercadorias. (--.) LEI N° 10.833/2003: Art. 9 A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim especifico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de oficio, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago. Conforme a legislação acima, tanto nas vendas para trading companies, quanto naquelas para outras comerciais exportadoras, os beneficios estão subordinados a que as vendas tenham o fim específico de exportação, ou seja, atendam ao disposto no parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 1.248/72. No sentido de que o beneficio só contempla as vendas efetuadas com fins específicos de exportação em que as mercadorias são diretamente embarcadas para a exportação ou depositadas em entreposto aduaneiro extraordinário, cabe mencionar o Acórdão n° 203-09.716, Recurso n° 123663, referente à Cofins e julgado por esta Terceira Câmara em 11/08/2004, à unanimidade no tocante à matéria em foco. Na ocasião, a admirada relatora, Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, assim se pronunciou: Além do mais é óbvio que se nas empresas comerciais exportadoras que trabalham exclusivamente com exportação é exigido para fruição do beneficio isencional que as mercadorias sejam embarcadas diretamente para exportação, ou depositadas em entreposto aduaneiro sob regime extraordinário de exportação, por conta e ordem da comercial exportadora, mais razão teria ainda o legislador para exigir que tais condições fossem também cumpridas pelas empresas exportadoras que podem destinar seus produtos tanto para exportação como para uso no mercado interno. Tal exigência visa exatamente garantir que os produtos adquiridos do produtor sejam exatamente os que são exportados, impedindo, assim, que haja desvio para o consumo interno. O crucial, na situação dos autos, é que as vendas, realizadas no mercado interno, nem foram diretamente remetidas para a) embarque de exportação por conta e ordem de empresa comercial exportadora, nem para b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Não atendida uma dessas duas condições, a responsabilidade recai sobre a empresa produtora- vendedora, não servindo o art. 90 da Lei 10.833/2003 para transferir tal responsabilidade para a comercial exportadora, exatamente porque esta não rece u as mercadorias em entreposto aduaneiro e nem houve embarque direto para exportação. Processo n°10907.001115/2002-31 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.240 Fl. 6 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 03 • e ju n • - 2009. roa- rék • • tr:ele ria 10 ASSIS EMANUEL.."4 6 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000746/2004-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS FICTÍCIOS. O princípio da não-cumulatividade, consagrado pela nossa Carta Magna em seu art. 153, § 3º, II, e informador do Imposto sobre Produtos Industrializados, determina a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Com efeito, somente se considera na operação de débito e crédito fiscal o imposto efetivamente pago na aquisição dos insumos e o imposto devido na saída dos produtos com eles fabricados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78179
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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NuinDteAs 22 CC-MF 4tts.n.:.-rez. It Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho G . lb (Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 10909.000746/2004-85 De — Recurso n2 : 127.621 ----C—/l s ' .S-1.0Acórdão n i.) : 201-78.179 Recorrente : MAGHFRAN CONTEINERS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IN. CRÉDITOS FICTÍCIOS. O princípio da não-cumulatividade, consagrado pela nossa Carta Magna em seu art. 153, § 3°, 11, e informador do Imposto sobre Produtos Industrializados, determina a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Com efeito, somente se considera na operação de débito e crédito fiscal o imposto efetivamente pago na aquisição dos insumos e o imposto devido na saída dos produtos com eles fabricados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGHFRAN CONTENERS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. I "- . ,' 1 o / 0, ._. o v osef. Maris C e -lho 4airqt.Vir Presidentlip) I. i il;t ge MIN DA ( A 7F N' A - 2 1. iCC com r . O CIA.:Ira', I Antonio ' .1. à cl, A l'eu Pinto 0111 03 Pr I Relator i VISTO 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF r Ministério da Fazenda MIN DA FAZF_NOA - 2 " CC :514.N w: Segundo Conselho de Contribuintes Fl CONFME Ce ic O C r, an=" o/ Processo n2 : 10909.000746/2004-85 Recurso n2 : 127.621 Acórdão : 201-78.179 VISTO Recorrente : MAGHFRAN CONTEINERS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n 2 4.043, de 08 de julho de 2004 (fls. 1.120/1.130), que julgou procedente lançamento atinente à falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados no período de apuração compreendido entre março/99 e dezembro/2003. A contribuinte, irresignada, ofereceu impugnação (fls. 1.074/1.111), alegando, preliminarmente, nulidade do auto de inflação, por ter o fiscal autuante se utilizado de amostragem, implicando em presunção da base de cálculo; por no 1 n4PF complementar não se ter consignado o nome e número de matrícula do Auditor-Fiscal, bem como por ter tratado de tributo diverso daquele contido no /vIPF original. No mérito, suscitando jurisprudência do STF, afirma que o Judiciário já reconheceu o direito ao creditamento do imposto, independentemente do seu pagamento quando da aquisição de insumos. Aduziu, ainda, que a Lei n 2 9.779/99 garantiu o direito ao creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos aplicados na industrialização. Insurgiu-se, alfim, contra a taxa Selic e a multa de oficio, arguindo serem ilegais e inconstitucionais. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, às fls. 1.120/1.130, como apontado, julgou procedente o lançamento, esclarecendo, inicialmente, que não houve presunção de valores, dado que o lançamento lastreou-se nas importâncias devidamente registradas nos livros fiscais elaborados pela própria contribuinte. Ademais, que não houve irregularidade alguma no MPF complementar, haja vista que ele fez menção expressa ao MPF emitido originalmente, do qual consta os dados do Auditor-Fiscal autuante. Sobre o mérito, julgou definitiva a exigência lançada atinente ao período de março/99 a dezembro/02, em virtude da ausência de manifestação da contribuinte a respeito. No que pertine ao aproveitamento extemporâneo de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos não tributados, afirmou o art. 147, I, do RIPI198, somente prevê o aproveitamento dos créditos relativos a aquisições de insumos tributados pelo IPI, ou seja, insumos onde foi cobrado o IPI do adquirente_ Sobre os consectários legais, argüiu estar em consonância com a legislação de regência, ressaltando que à via administrativa é defeso apreciação de matérias relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei. Não satisfeita, a contribuinte interpôs, em tempo hábil, recurso voluntário (fls. 1.138/1.169), reiterando os argumentos anteriormente expendidos em sua peça vestibular, acrescendo que as preliminares argüidas abrangem o processo administrativo na sua integralidade, em razão do que se insurge contra o lançamento definitivo das parcelas relativas aos meses de 03/9, 12/02, por ausência de impugnação. É ! .tório. 2 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2." CC 2 CC-MF Fl'teff-44,4‘ Segundo Conselho de Contribuintes CON's'F' E COM O ORIGINAI ;•fr p / 03_ 03-,—. Processo ri2 : 10909.000746/2004-85 Recurso n2 : 127.621 VISTO Acórdão n2 : 201-78.179 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em primevo, rejeito as preliminares arguidas pela recorrente, uma vez que insuficientes para anular o auto de infração farpeado, o qual somente afigura-se possível através das hipóteses espelhadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. As demais incorreções porventura verificadas no procedimento fiscal consubstanciam-se em meros vícios sanáveis. Nesse passo, ombreio-me às razões esposadas pelo douto julgador a quo, as quais ora adoto na sua integralidade, quanto à improcedência das alegações prefaciais suscitadas pela recorrente. Outrossim, correta a constituição definitiva dos créditos fiscais atinentes ao período de apuração de 03/99 a 12/02, dado que a recorrente limitou a sua insurgência aos lançamentos concernentes ao aproveitamento de créditos de IPI relativos a produtos adquiridos sem o lançamento do imposto. Nada alegando quanto às discrepâncias verificadas pelo Fisco entre a sua escrita fiscal e os valores constantes das DCTFs. O art. 17 do Decreto n2 70.235/72 é de clareza vítrea ao determinar que "Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugrzante." Dicção legal que, de fato, não foi observada pela recorrente, em razão do que, também neste ponto, não merece reparos o Acórdão recorrido. Passo à análise do mérito. A recorrente atua no ramo de industrialização de plástico, utilizando Sumos por alíquota tributada inferior à do produto por ela industrializado: o insumo é adquirido à base de 5% na entrada e sobre o produto final incide a alíquota de 15% na saída. Assim, pleiteia a recorrente o creditamento do insumo com a mesma alíquota aplicada ao seu produto final, fundamentando que, se o STF já declarou o direito ao crédito do imposto às indústrias em caso de instunos adquiridos à alíquota zero ou isentos, com maior razão deve ser reconhecido o seu direito ao creditamento do insumo com a mesma alíquota aplicada ao seu produto final. Entendo não assistir razão à recorrente. O princípio da não-cumulatividade, consagrado pela nossa Carta Magna em seu art. 153, § 3 2, II, e informador do Imposto sobre Produtos Industrializados, determina a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, justamente para evitar a tributação em cascata. Com efeito, somente se considera na operação de débito e crédito fiscal o imposto efetivamente pago na aquisição dos insumos e o imposto devido na saída dos produtos com eles fabricados. Destarte, o creditamento intentado pela recorrente carece de respaldo legal, visto que não há como a contribuinte se creditar de uma alíquota fictícia de 15% sobre as aquisições ki d de insumos que sofreram a tributação do IPI na alíquota de 15%. Iêt 404X" 3 MIN FitZENflA - 2 " CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda PA Segundo Conselho de Contribuintes ci, t-,•-rti O ORIGIl,,V Processo n2 : 10909.000746/2004-85 Recurso n2 : 127.621 vISTO Acórdão n2 : 201-78.179 Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário para manter a decisão recorrida, pelos seus demais termos. Sala das Sessões, e 27 r • • eiro de 2005. ANTONIO 1 r., tREUPINTO ry n 4

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Numero do processo: 10930.002659/2004-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSUAL – RECURSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – COMPETÊNCIA – REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento dos recursos administrativos versando sobre homologação de pedido de compensação envolvendo tributos diversos e direito creditório, com o respectivo lançamento da multa isolada não é deste Conselho de Contribuintes, mas sim do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 55, de 1998, com suas posteriores alterações. Competência declinada.
Numero da decisão: 108-09.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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AGRI Recorrida :3 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.189 • PROCESSUAL — RECURSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — COMPETÊNCIA — REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento dos recursos administrativos versando sobre homologação de pedido de compensação envolvendo tributos diversos e direito creditório, com o respectivo lançamento da multa isolada não é deste Conselho de Contribuintes, mas sim do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, com suas posteriores alterações.. Competência declinada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA CENTRAL DO PARANÁ S.P. AGI. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVI L D AD N PRES h'i E TE • C KAREM • REI INI DIAS RELATOBA' FORMALIZADO EM: a -7 À nR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente momentaneamente o Conselheiro MARGIL MOURÁO GIL NUNES e justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e;itr> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10930.002659/2004-95 Acórdão n°. :108-09.189 Recurso n°. : 147.498 Recorrente : USINA CENTRAL DO PARANÁ S.P. AGRI RELATÓRIO Em 06.08.2004 (fls. 01/04), foi solicitada a formalização do presente processo, para tratamento manual de Declarações de Compensação apresentadas no nome da empresa USINA CENTRAL DO PARANÁ S.A, com a utilização de créditos oriundos de ação judicial (PER/ Dcomp's volumes 1, 2 e 3— até fls. 595). A autoridade fiscal em 13.07.2004 (A.R. fls 597) intimou a empresa, por meio do Termo de Intimação Fiscal n°102/2004 (fls 596), a apresentar Contrato Social, cópia da petição inicial e das decisões prolatadas nos autos n°s 1057/57, 1059/57, 1057/97, e 1059/97, bem como cópia da escrituração contábil-fiscal com os registros das compensações efetuadas no período de 08/2003 a 06/2004. O contribuinte cumpriu o Termo de Intimação Fiscal n°102/2004 em 02.08.2004 (fls. 600). Foram juntados os documentos, inclusive Dcomp's já retificados com o n° do processo correto, restando apenas a juntada da Dcomp do período de maio e junho de 2004. • A autoridade fiscal em 06.09.2004 e em 27.10.2004, intimou a empresa, por meio dos Termos de Intimações Fiscais n°s 118/2004 (fls. 1301/1302) e 133/2004 (fls.1570/1571) para apresentar novos elementos. O contribuinte apenas cumpriu o Termo de Intimação Fiscal n° 118/2004 em 06.10.2004. Foram anexados ao processo os seguintes documentos, obtidos junto aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal: (i) Cópias de Declarações de Compensação: fls. 06/595 e 157311995. 2 , '4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-ke;:z> OITAVA CÁMAFtA Processo n°. 10930.00265912004-95 Acórdão n°. :108-09.189 Cópias parciais de declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2004, ano- calendário 2003) e Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) (ii) Pesquisas efetuadas nos sistemas DCTF gerencial e SIEF: 1998/2000. (iii) Ás fls. 1996/1997 foram juntadas pesquisas realizadas no site da Justiça Estadual do Estado do Paraná. A Delegacia da Receita Federal de Londrina em 02.12.2004, proferiu Despacho Decisório (fls. 2006/2016), não homologando parte das compensações efetuadas pela empresa, devido a utilização de créditos de natureza não tributária. Constatou a D Delegacia que o possível crédito referente à Ação Judicial n° 1059/57, utilizado pela contribuinte nas compensações declaradas nos Quadros 1 a 4 é de natureza não tributária (indenização em relação a terras localizadas no Estado do Paraná). Outra constatação que pode ser observada é que a União não é parte na ação e que os créditos carecem de liquidez. Assim foi decidido que as compensações relacionadas no quadro 01 do relatório do Despacho Decisório não foram homologadas. Decidiu-se, ainda, admitir as retificações apresentadas no Quadro 02 e os cancelamentos constantes do quadro 04, bem como não admitir as retificações constantes do quadro 03. Foi aberto prazo de 30 (trinta) dias para Manifestação de Inconformidade. Em 14.12.2004 a Auditora-Fiscal formalizou uma Representação Fiscal para Fins Penais, com fulcro nos artigos 10 e 2° da Lei n° 8.137/90. Simultaneamente, foi lavrado contra USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A em 14.12.2004, Auto de Infração (fls.2532/ 2540) e constituído crédito tributário 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES irrt-V;# OITAVA CÂMARA Processo n°. 10930.002659/2004-95 Acórdão n°. : 108-09.189 relativo à multa exigida isoladamente, no montante de R$ 8.062.337,41 (oito milhões, sessenta e dois mil trezentos e trinta sete reais e quarenta e um centavos). O lançamento de ofício teve enquadramento legal no artigo 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, c/c artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158, de 24 de agosto de 2001. Ato Declaratário Interpretativa SRF n° 17, de 02 de outubro de 2002. Uma vez intimado em 13,01.05 (fls. 2025) da decisão que não homologou as compensações efetuadas, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 10.02.05 ao Processo n° 10930.00265912004-95 (fls. 2027/2034), alegando basicamente que: i) O crédito decorre de sentença transita em julgado, decorrente do feito que tramitou junto à Fazenda Pública da Comarca. ii) Após uma breve análise dos processos que consubstanciam as homologações requeridas pelo Contribuinte, pode verificar-se que o Contribuinte está no gozo legítimo de seus bens. iii) Segundo os princípios da segurança jurídica, da justiça fiscal, do direito de propriedade e da responsabilidade objetiva do Estado, os pedidos de compensação devem ser homologados. iv) Os Processos Administrativos n° 10168.001413/2002-22, 10166.011401/2002-26 e 10168.00179012002-61, possuem decisões que corroboram o entendimento defendido pelo Contribuinte. v) A própria constituição permite a compensação de créditos oriundos de precatório, conforme dispõe o art. 100 e artigo 78, este último do ADCT. No caso da Recorrente já existe transito em julgado e os 4 <iy 111 e 1..4. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA tvif-ç;4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;410. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10930.002659/2004-95 Acórdão n°. :108-09.189 precatórios devem ser liquidados no prazo de 10 (dez) anos, permitida a cessão de créditos. vi) Mesmo o débito sendo em face do Estado do Paraná, artigo 23, da Lei n° 9.496/97 e alterações posteriores, determina que a União, no âmbito do Programa de Apoio a Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, assumirá a dívida pública dos Estados e Distrito Federal, portanto, também é de responsabilidade da União, o adimplemento dos precatórios. O Contribuinte também em 10.02.2005, apresentou Impugnação (fls. 2561/ 2582) ao Auto de Infração consubstanciado no Processo Administrativo n° 10930.004335/2004-91, reiterando os argumentos utilizados na Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos do Processo Administrativo n° 10930.002659/2004-95, e acrescentando os seguintes argumentos: i) O auto de infração é nulo, uma vez que impossibilita o contribuinte de se defender, já que com a interposição de Manifestação de Inconformidade nos autos do Processo Administrativo n° 10930.002659/2004-95, a exigibilidade do crédito tributário está suspensa. ii) Não cabe multa agravada no presente caso, já que a não- homologação ocorreu pelo fato "de o crédito ser de natureza não tributária" e não por que tenha se caracterizado a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964? iii) A não-homologação da compensação é decorrente da natureza do crédito a compensar e não da constituição do crédito tributário, sendo assim inaplicável o disposto no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996. .4,1`..t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. 10930.00265912004-95 Acórdão n°. :108-09.189 • iv) O artigo 170 do Código Tributário Nacional dispõe acerca de compensação, não proibindo a compensação com créditos de natureza não tributária. v) A não homologação das compensações pela D. Autoridade Fiscal não significa necessariamente que (a) seu entendimento esteja correto, tampouco que (b) inexistam outras leis autorizando essas compensações, que não aquelas ali mencionadas, ou (c) inexista decisão judicial específica. vi) Conforme dispõe os artigos 144 e 106, inciso II, "c", ambos do CTN, o artigo 18 da Medida Provisória n° 135, publicada em 31.10.2003, não pode ser aplicado ao presente caso, já que a sua vigência é posterior aos fatos geradores da presente autuação. vii) A taxa SELIC não pode ser aplicada a presente autuação, já que não existe previsão legal para efetuar cobrança nestes moldes. Proferido despacho em 04.03.2005 (fls. 2037), determinando a juntada do processos de compensação n° 10930.00265912004-95 e processo de multa isolada n° 10930.004335/2004-91 para anexação em um único processo para decisão simultânea. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, ao apreciar a Impugnação e a Manifestação de Inconformidade apresentadas, houve por bem julgar procedente em parte o lançamento, em Acórdão (fls. 2619/2837) assim ementado: "ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/09/2001 a 31/1212001, 01/0612002 a 31/1212004. Ementa: TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SRF. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTARIA. IMPOSSIBILIDADE. 6 4 ,a/ ";:.', MINISTÉRIO DA FAZENDA st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10930.00265912004-95 Acórdão n°. :108-09.189 No âmbito da Secretaria da Receita Federal é incabível a compensação de pretensos créditos de natureza não-tributária. ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições. ~todo de apuração : 01/08/2003 a 30109/2003, 01/1112003 a 30/11/2003, 01/01/2004 a 30/06/2004, 01/08/2004 a 30109/2004 EMENTA: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO- TRIBUTÁRIA. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE E PERCENTUAL. Constatada, em declaração prestada pelo sujeito passivo, a compensação indevida em face da pretensão de utilização de crédito de natureza não-tributária, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% na hipótese de ser caracterizado o "evidente intuito de fraude" referido pela legislação. Solicitação Indeferida." A decisão da Delegacia da Receita Federal em Curitiba alegou basicamente que: i) A Lei, como se verifica, possibilita a compensação apenas em relação a créditos relativos a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal. ii) O Contribuinte menciona ofensa a princípios constitucionais, mas de forma genérica, trazendo à colação conceitos genéricos, inclusive apresentando o princípio da segurança jurídica de forma invertida. iii) Em relação a alegação de existir precedentes em Processos Administrativos, esta não pode ser analisada, já que o Contribuinte apenas menciona os números dos Processos Administrativos, não comprovando as informações expostas. iv) A interessada cita o artigo 78 do ADCT e Lei n° 9.430/96, alegando posteriormente que estas , normas formam a base legal de seu pedido de compensação, no entanto em momento algum ela prova 7 1,/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA s,tv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10930.002659/2004-95 Acórdão n°. :108-09.189 que os créditos são provenientes de precatório e que no referido caso a União deve ser responsabilizada. v) O contribuinte não apresentou norma que autoriza a referida compensação, e em relação ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, ele dispõe que faculta à lei a possibilidade de autorizar a compensação, "nas condições e sob as garantias que estipular", devendo-se, portanto, observar o disposto no artigo 74 da Lei n°9.430/96. vi) Uma vez que o artigo 18, § 3°, da Lei n°10.833/03, determina a reunião das peças relativas à Manifestação de Inconformidade contra a não-homologação da compensação e das relativas à impugnação ao lançamento de multa isolada, pode-se admitir que a Lei ratifica a existência de multa isolada no presente caso. vii) A multa de 150% deve ser reduzida para 75%, já que a conduta descrita no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430/96, não pode ser aplicado ao fato apontado pela autoridade fiscal. viii) Quanto a aplicabilidade da multa isolada, esta deve estar presente na autuação, já que não foi a Medida Provisória n° 135/2003 a responsável pela adoção desta multa, mas sim o artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. ix) Em relação a alegação da aplicação da Taxa Selic, deve-se ressaltar que não consta no auto de infração a indicação de cobrança da referida taxa. Assim, restou decidido não acolher a Manifestação de Inconformidade e dar parcial provimento às razões de impugnação para reduzir a penalidade aplicada de 150% para 75%. \13Sf -te.4. 4e MINISTÉRIO DA FAZENDA tp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-litts> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10930.002659/2004-95 Acórdão n°. :108-09.189 Foi determinada a revisão de oficio pelo Segundo Conselho de Contribuintes em relação à redução da multa isolada (fls. 2638). Uma vez notificado em 21.06.05 (fls. 2663), o Contribuinte em 21.07.05, apresentou, Recurso Voluntário (fls. 2645/ 2658), reiterando os argumentos utilizados na Impugnação, e requerendo, ainda, que seja negado o Recurso de Oficio, baseado nas seguintes alegações: i) O artigo 90 da MP 2.158-35, de 2001, não determina a aplicação da multa agravada nos casos de não-homologação, o que só veio a ser tratado especificamente no artigo 18 da Medida Provisória n° 135/03. A não homologação adveio do fato de o crédito ser de natureza não tributária, e não por que tenha sido caracterizada a prática de qualquer das infrações previstos nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502. ii) A irregularidade apontada está na natureza do crédito cuja compensação se requer, e não na natureza ou circunstâncias relativas à ocorrência, apuração ou quantificação do crédito tributário a ser compensado. iii) O artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, expressamente, só é aplicável nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71 a 73 citados, pelo que a invocação ao Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17, de 2002, no presente caso, não é suficiente para estender as hipóteses de agravamento da multa a outras situações que não aquelas ali previstas, sob pena de ofensa ao artigo 97, inciso V, do CTN, Em 21.07.2005, o Contribuinte conforme dispõe o artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, apresentou relação de bens e direito para arrolamento. Em 22/03/2006 os autos foram distribuídos a esta relatora. É o Relatório. 81/Á 9 7.t4r: MINISTÉRIO DA FAZENDA .4-5fr t4,1/4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5;;;; .> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10930.00265912004-95 Acórdão n°. : 108-09.189 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso voluntário preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Em face da matéria tratada nos autos sob julgamento, carece competência a este Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciar a questão trazida no Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. De fato, conforme previamente narrado, a presente demanda versa sobre Manifestação de Inconformidade, em face do Despacho Decisório que não homologou o pedido de compensação de créditos oriundos de decisão judicial, e sobre Recurso de decisão em Impugnação apresentada em face do Auto de Infração que exige a respectiva multa isolada. É importante salientar que o • pedido de compensação efetuado pela ora Recorrente não envolve apenas o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, mas sim uma grande variedade de tributos, conforme comprova os diferentes códigos utilizados no Quadro n° 01 (fls. 2006/ 2009) apresentado pela D. Delegacia da Receita Federal. Repito, ainda, que todos os débtos foram compensados com créditos de natureza não tributária como relatado. E, se é essa a questão, o Regimento Interno deste Tribunal Administrativo determina que o julgamento seja realizado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, consoante aponta o artigo 9 0, inciso XIX, a seguir transcrito: =:»1-4 er MINISTÉRIO DA FAZENDA te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VP OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10930.002659/2004-95 Acórdão n°. : 108-09.189 "Art. 90 - Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIX — tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem- se os recursos voluntários pertinentes a: I — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo" Assim, não estando aberta a este Primeiro Conselho de Contribuintes a possibilidade de apreciação de recurso sobre a não homologação de compensação de créditos oriundos de decisão judicial com tributos diversos e lançamento, neste caso, da respectiva multa isolada, e considerando a competência residual determinada no artigo 9° do Regimento Interno deste Tribunal, voto para que os presentes autos sejam remetidos ao Terceiro Conselho de Contribuintes, a fim de que sejam apreciadas as razões do Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007. KAREM J EIDINI DIAS ãijark) Cumaynav t - aao ijett:iro Cort4eilo 1' C144 41-44:%) /Infla coce 4,1'44 Zr airremr. Primeko Conseiho de Contribuintes Em, (8. C - 70 01; t tl Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000841/00-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146, III, "b", e da 149 da CF/88; a decadência do direito de lançar as contribuições deve ser disciplinada em lei complementar. Na falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência argüida pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) que davam provimento parcial.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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ementa_s : FINSOCIAL - DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146, III, "b", e da 149 da CF/88; a decadência do direito de lançar as contribuições deve ser disciplinada em lei complementar. Na falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10930.000841/00-43 SESSÃO DE : 19 de outubro de 2004 ACÓRDÃO N" : 302-36.424 RECURSO N° : 126.595 RECORRENTE : SPAIPA S.A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOC1AL — DECADÊNCIA As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146,111, "b", e da 149 da CF/88; a decadência do direito de lançar as contribuições deve ser disciplinada em lei • complementar. Na falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência argüida pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) que davam provimento parcial. Brasília-DF, em 19 de outubro de 2004 * --ampar.SS. PAULO ROB • r O CUCCO ANTUNES Presidente em E ereicio Wfrir LUI 1)• Ob O FLORA Relato 25 FEV 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. UTIC . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.595 ACÓRDÃO N° : 302-36.424 RECORRENTE : SPAIPA S.A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário regularmente interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve autuação relativa a falta de recolhimento do FINSOCIAL. • Ao julgar procedente o lançamento a decisão recorrida afastou a argüição de decadência ressaltando que as normas jurídicas que versam sobre as contribuições dispõem que o prazo decadencial é de 10 (dez) anos. Em seu apelo recursal a contribuinte insiste que ocorreu a decadência e que a regra a ser aplicada é aquela prevista no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Contesta, ainda, a imposição da multa punitiva, bem como a aplicação da SELIC por entender incontitucional. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.595 ACÓRDÃO N° : 302-36.424 VOTO A questão que me é proposta a decidir cinge-se, exclusivamente, ao fato de se saber se o auto de infração que inaugura este procedimento foi lavrado atempadamente. A decisão recorrida afastou a decadência sob o entendimento que a autuação foi feita dentro do prazo de 10 anos, conforme estabelecido em legislação O específica que menciona (Decretro-lei 2.049/83 e Lei 8.212/91). No seu apelo recursal a contribuinte invoca em prol de sua defesa o instituto da decadência, consoante visto no art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. Nos casos de pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL tenho me posicionado, reiteradamente, no sentido de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Para tal refiro- me às regras constantes do Código Tributário Nacional, lei complementar que é. No caso em questão, primeiramente reporto-me ao art. 146, III, da Constituição Federal, que, em suma, diz que cabe a lei complementar estabelecer regras gerais em matéria de legislação tributária e, em especial, no tocante a prescrição e decadência. Diante disso, entendo que a legislação invocada pela ilustre autoridade julgadora de primeiro grau de jurisdição administrativa discrepa do comando constitucional. Ademais, não posso conceber dois pesos e duas medidas, ou seja, cinco anos para restituir e dez anos para cobrar. Nesse sentido, encontro ressonância nos julgados a seguir transcritos, dentre outros: "FINSOCIAL — DECADÊNCIA. A contribuição para o Fundo de Investimento Social, instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, no RE 146.733-9 — SP, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.595 ACÓRDÃO N° : 302-36.424 forma, como a contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a contagem do prazo de caducidade do FINSOCIAL se faz de acordo com o § 4° deste artigo. (Acórdão CSRF 01-04.579, Primeira Turma)" "FINSOCIAL — DECADÊNCIA As contribuições sociais, dentre elas referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146, III, "b", e da 149 da OCF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. (Acórdão 303- 31.191, 3 Câmara, 3° CC)" No presente caso verifica-se que autuação extrapolou em muito o prazo de caducidade previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 00/ ‘L LUIS ilkip • '8 LORA - Relator o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.595 ACÓRDÃO N° : 302-36.424 DECLARAÇÃO DE VOTO Contra a interessada foi lavrado, no ano de 2000, Auto de Infração formalizando a exigência da Contribuição para o Finsocial relativa a períodos de apuração situados entre janeiro de 1990 e dezembro de 1991. O recurso invoca a ocorrência da decadência, o que requer as considerações que se seguem. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 146: "Art. 146. Cabe à lei complementar: (---) III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...)" (grifei) Relativamente às contribuições sociais, a Lei Maior dispõe: "Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...)" (grifei) Assim, caracteriza-se a natureza tributária das contribuições, dentre elas a contribuição social, o que é assinalado por Luciano Amaro ! : a T AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 9. edição. São Paulo: Saraiva, 2003, p.83184. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.595 ACÓRDÃO N° : 302-36.424 "Um terceiro grupo de tributos é composto pelas exações cuja tônica não está nem no objetivo de custear as funções gerais e indivisíveis do Estado (como ocorre com os impostos) nem numa utilidade divisível produzida pelo Estado e fruível pelo individuo (como ocorre com os tributos conhecidos como taxa, pedágio e contribuição de melhoria, que reunimos no segundo grupo). A característica peculiar do regime jurídico deste terceiro grupo de exações está na destinação a determinada atividade, exercitável por entidade estatal ou paraestatal, ou por entidade não estatal reconhecida pelo Estado como necessária ou útil à realização de uma função de interesse público. Aqui se incluem as exações O previstas no art. 149 da Constituição, ou seja, as contribuições sociais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, que são três subespécies de contribuições." Dos dispositivos constitucionais e doutrina acima transcritos são extraídas duas conclusões: - foi reservada à lei complementar a atribuição de estabelecer normas gerais em matéria de decadência; - as contribuições sociais, embora situadas fora do Título VI, Capítulo I, da Constituição Federal de 1988 (Da Tributação e do Orçamento / Do Sistema Tributário Nacional), têm natureza tributária e assim devem submeter-se às mesmas regras aplicadas aos tributos, inclusive relativamente à decadência. A lei complementar, representada pelo Código Tributário Nacional — C'IN (Lei n°5.172, de 25/10/66), por sua vez, assim estabelece: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se apôs cinco anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. "Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.595 ACÓRDÃO N° : 302-36.424 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.--) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Assim, com o advento da Constituição Federal de 1988, o entendimento era de que a Fazenda Nacional dispunha de cinco anos para constituir o • crédito tributário referente às contribuições sociais, variando apenas a fixação do dies a quo (fato gerador, no caso de antecipação de pagamento, ou primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, caso não fosse efetuado qualquer recolhimento). Não obstante, lei especial veio fixar novo prazo de decadência. Trata-se da Lei n°8.212, de 24/07/91, que assim estabeleceu: "Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. • Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: (...) d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; (...)" Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" n o i T.- \ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.595 ACÓRDÃO N° : 302-36.424 Destarte, diante do advento da Lei n° 8.212/91, publicada em 25/07/91, surgiu aparente conflito entre este diploma legal e o Código Tributário Nacional, perfeitamente dirimido por Roque Antonio Carrazza 2, em trecho elucidativo a seguir transcrito, citado no brilhante voto da Ilustre Conselheira Anelise Daudt Prieto no Recurso n° 125.922: "...Há, pois, um conflito entre a Lei n° 8.212/91 e o Código Tributário Nacional, que só a interpretação sistemática pode afastar. 2. Alguns estudiosos já se debruçaram sobre o assunto e chegaram à conclusão de que, a despeito do que estabelecem os precitados arts. • 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, a decadência e a prescrição das contribuições previdenciárias continuam regidas pelos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Assim entendem, por força do seguinte raciocínio: a) as contribuições previdenciárias são tributos e, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, devem observar o disposto no art. 146, III, 'b', do mesmo Diploma Magno; b) estatui o art. 146, III, 'b', da Constituição Federal que 'cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (...) prescrição e decadência'; c) ora, a Lei n. 8.212/91 é uma lei ordinária e, por isso, não poderia ter derrogado o Código Tributário Nacional (que, se não é lei • complementar, faz as vezes de lei complementar); e d) logo, a decadência e a prescrição das 'contribuições previdenciárias' continuam se operando em cinco anos, a teor dos já mencionados arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Em suma, para estes juristas, os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 seriam inconstitucionais, já que entrariam em testilhas com o art. 146, III, `If, da Lei Maior. Com o devido acatamento, este modo de pensar não nos convence. Vejamos. fk 2 Carrazza, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2003. pp. 815/817. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.595 ACÓRDÃO N° : 302-36.424 3. Concordamos em que as chamadas 'contribuições previdenciárias' são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às 'normas gerais em matéria de legislação tributária'. Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos, ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. Ci) O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas 'normas gerais em matéria de legislação tributária', que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea 'tf do inciso III do art. 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um 'cheque em branco' para disciplinar C) a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos)3( 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.595 ACÓRDÃO N° : 302-36.424 enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em ma- téria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as 'contribuições previdenciárias'. Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das contribuições previdenciárias são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade." (grifei) Em perfeita sintonia com o entendimento de Roque Carrazza, releva notar que o dispositivo legal de que se cuida - art. 45 da Lei n° 8.212/91 - encontra-se plenamente vigente, operando efeitos no mundo fático, sem qualquer restrição por parte de nossos Tribunais Superiores. Tanto é assim que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado', rejeitou a tese da inconstitucionalidade trazida pelo Tribunal Regional Federal da 4' Região, assim registrando: 3 Recurso Especial n° 475.559 — SC, julgado em 16/10/2003, Relator Min. Castro Meira. Disponível em www.stj.gov.br. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.595 ACÓRDÃO N° : 302-36.424 "O Acórdão recorrido reconheceu a decadência do crédito previdenciário, em relação ao período de 07/89 a 12/91, por entender inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, por versar sobre tema que, em seu entender, não poderia ser veiculado em lei ordinária. Esta Corte, entretanto, vem aplicando a norma vergastada que ainda não teve a sua inconstitucionalidade questionada em seu âmbito." O citado Acórdão do STJ está assim ementado: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO ink SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E ‘67 LEI N° 8.212/91. 1. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento da Lei n° 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal (...)" Diante de todo o exposto, e na ausência de qualquer pronunciamento acerca de suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, tal dispositivo legal deve ser aplicado pelo julgador administrativo, sob pena de estar-se operando julgamento contra legem. Além disso, caso o Conselho de Contribuintes negasse vigência ao artigo em tela, estaria exorbitando de suas atribuições, exercendo um papel que cabe tão somente à Suprema Corte. Nesse mesmo sentido estatui o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (art. 22-A, do Anexo II, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/2002) : "Art. 22-A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.595 ACÓRDÃO N° : 302-36.424 II - objeto de decisão proferida em caso concreto, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pela Presidência da República; III - que embasem exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Destarte, conforme o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, seguindo-se também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão CSRF n°02-01.655 - considera-se, para os fatos geradores ocorridos a partir de 24/07/91, de dez anos o prazo para a constituição de crédito tributário relativo ao Finsocial, tendo em vista tratar-se de contribuição social. No caso em tela, relativamente aos fatos geradores posteriores a 24/07/91, o mais antigo ocorreu em julho de 1991, portanto o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seria 1°/01/92, podendo a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário até 1°/01/2002. Tendo sido o lançamento efetuado em 2000, obviamente não se verifica a ocorrência da decadência. Quanto aos fatos geradores anteriores a 24/07/91, esses foram efetivamente alcançados pela decadência, nos termos do CTN. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para declarar a ocorrência da decadência apenas em relação aos fatos 411111 geradores anteriores a 24/07/91 (01/01/90 a 30/06/91). Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 J-L4A-Lc- -0 MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Co theira 12

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Numero do processo: 10909.003352/2003-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2003, ANO-CALENDÁRIO DE 2002 - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2002, tenha participado do quadro societário de empresa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - E cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Y4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,b11.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003352/2003-06 Recurso n°. : 142.528 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : TATIANA BUSSLER BUENO Recorrida : r TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 16 de junho de 2005 Acórdão n°. : 104-20.791 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2003, ANO-CALENDÁRIO DE 2002 - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2002, tenha participado do quadro societário de empresa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - E cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TATIANA BUSSLER BUENO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'MARIA HELENAHELENA COTTA CARDOZO' PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA ;.?”4. MINISTÉRIO DA FAZENDA tri:si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003352/2003-06 Acórdão n°. : 104-20.791 BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL./4 • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDAt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44z.,1;7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.00335212003-06 Acórdão n°. : 104-20.791 Recurso n°. : 142.528 Recorrente : TATIANA BUSSLER BUENO RELATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Em nome da interessada acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, exigindo o valor de R$ 165,74, referente a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2003, ano- calendário de 2002. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da exigência em 22/12/2003 (fls. 06), a interessada apresentou, em 30/12/2003, tempestivamente, a impugnação de fls. 01/02, alegando haver apresentado a declaração em tela antes de receber a respectiva Notificação de Lançamento. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 12/08/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC exarou o Acórdão DRJ/FNS n° 4.382 (fls. 13 a 19), considerando procedente o lançamento, tendo em vista os seguintes argumentos, em síntese: 3 e, ihk,rg MINISTÉRIO DA FAZENDA "rt-,;t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003352/2003-06 Acórdão n°. : 104-20.791 - conforme a Declaração de Bens de fls. 08, no ano-calendário de 2002 a contribuinte era sócia da empresa Mundial Car Lavação Ltda. — ME, portanto encontrava-se obrigada à apresentação da DIRPF/2003 ; - a contribuinte não contesta o fato de encontrar-se obrigada à apresentação da declaração em tela; - o instituto da denúncia espontânea não abriga o presente caso, uma vez que se refere à dispensa de multa de oficio vinculada a tributo, enquanto que nos autos se exige multa moratória pela entrega extemporânea de declaração de rendimentos. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 1°/09/2004 (fls. 23), a interessada apresentou, em 06/09/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 24 a 26, reiterando que a apresentação da DIRPF foi espontânea e argumentando que a jurisprudência colacionada pela julgador de primeira instância tem caráter apenas ilustrativo. Cita ementa do Acórdão 106-11.328, deste Conselho de Contribuintes, em que se nega provimento ao recurso voluntário. Esclareça-se que a recorrente encontra-se dispensada do arrolamento de bens, tendo em vista tratar-se de crédito tributário inferior a R$ 2.500,00 (IN SRF n° 264/2002, art. 2°, § 7°). É o Relatório. 559. 4 Ntfi k4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003352/2003-06 . Acórdão n°. : 104-20.791 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2003, ano-calendário de 2002. • De plano, esclareça-se que a interessada não contesta a obrigatoriedade da apresentação da DIRPF/2003, mas apenas argumenta no sentido de que estada albergada pelo instituto da denúncia espontânea. Nesse passo, o acórdão de primeira instância é irretocável em seus argumentos, não merecendo qualquer reparo. Assim, cabe a esta Relatora apenas ádotar os fundamentos do acórdão recorrido, agregando alguns exemplos da maciça jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser aplicado a obrigações acessórias: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ALEGADA DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ARTIGO 138 DO CTN - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA FORMAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO DE TRIBUTO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 88 DA LEI N. 8.981/95 - APLICAÇÃO — PRECEDENTES. A A2 r- 5 i 40.4°:n tYkiti ‘O'' MINISTÉRIO DA FAZENDA• 'tf_oP • ; S# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.003352/2003-06 Acórdão n°. : 104-20.791 A entrega serôdia da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional. Sobre a presente quaestio iuris, assim entende este Sodalício: "o atraso na declaração de rendas constitui infração de natureza formal e não está alcançada como conseqüência da denúncia espontânea inserta no art. 138, do Código Tributário Nacional (REsp 363.451/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ 15.12.2003). Agravo regimental improvido." (Agravo Regimental no REsp 5456651G0, DJ de 14/03/2005, p. 257, Relator Min. Franciulli Netto) "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1.A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos. 2. As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3. Recurso provido." (REsp 213067/MG, DJ de 17/12/2004, p. 473, Relator Min. João Otávio de Noronha) "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG n° 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp n° 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido." (Agravo Regimental no REsp 6698511RJ, DJ de 21/03/2005, p. 280, Relator Min. Francisco Falcão) "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). as_ 6 tnr 44Me44 •-• ^.`," MINISTÉRIO DA FAZENDA:„...•,- 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.00335212003-06 Acórdão n°. : 104-20.791 2.As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3. Recurso provido." (REsp 591579/RJ, DJ de 22/11/2004, p. 311, Relator Min. João Otávio de Noronha) Quanto à jurisprudência administrativa, esta caminha no mesmo sentido do STJ, sendo representativo o Acórdão 106-11.328, deste Conselho de Contribuintes, cuja ementa figura no próprio recurso voluntário (fls. 25). Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005 ita-ARISLENA COTTA C-A(na 7 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.039417/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Cassada a liminar relativa ao depósito recursal, nem havendo o contribuinte apresentado prova do cumprimento deste requisito, não há como conhecer do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-30.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Cassada a liminar relativa ao depósito recursal, nem havendo o contribuinte apresentado prova do cumprimento deste requisito, não há como conhecer do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2002 • JOÃO • • OSTA Pres á ente e Relator 08 DEZ axe Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e IRINEU BIANCHI. Ausentes os Conselheiros HÉLIO GIL GRACINDO e NILTON LUIZ BARTOLI. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.190 ACÓRDÃO N° : 303-30.502 RECORRENTE : HUGUES JOSEPH LAMBERT RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO HUGUES JOSEPH LAMBERT, foi notificado para pagar o 1TR relativo a 1.994 e bem assim as contribuições à CNA, CONTAG e SENAR, relativos ao imóvel denominado "Fazenda São Michel", localizada no Município de Buri/SP, com registro na Receita Federal sob o número 0355931.9. A propriedade tem 458,5 • hectares e o VTN tributado foi de R$ 455.444,03, ao passo que o VTN declarado foi de R$ 101.849,41, sendo o n1t/95 calculado em R$ 4.554,44. - Ao impugnar o lançamento, diz o contribuinte que o VTN tributado foi lançado 347,17% a mais que o declarado e que discorda do percentual de utilização lançado em 19,5%, uma vez que se trata de criação de gado leiteiro e o maior valor está justamente nos estábulos, conforme Declaração de Informações, cuja "xerox" segue em anexo. Requer a retificação da Notificação de Lançamento pelos motivos expostos. A autoridade de Primeira Instância julgou improcedente a impugnação. Fundamenta a decisão no fato de o impugnante haver deixado de trazer aos autos o correspondente laudo técnico comprobatório da questão controvertida. A mera alegação do contribuinte de acréscimo de 347,17% ao valor declarado não constitui argumento capaz de elidir a exigência tributária, instrumentada no lançamento fiscal em análise. Quanto ao outro item impugnado, esclarece que o • percentual de utilização de 19,5% está correto pois foi calculado na forma do artigo 4°, parágrafo único da Lei 8.847/94. Com efeito, sendo a área aproveitável de 387,4 ha e a utilizada com a produção vegetal (milho e feijão), de 75,6 ha, e tendo em vista que não há exploração pecuária no imóvel (D11U94, quadro 04, de fl. 05), ao contrário da alegação do impugnante, tem-se que a utilização efetiva é de 19,5%, e em consequência não há como acolher a pretensão de alteração do percentual de utilização do imóvel. No recurso, apresentado em tempo hábil, o contribuinte diz estranhar que não haja sido colocado dentro do processo o Laudo Técnico acompanhado da ART, razão pela qual aguarda solução para o caso. Passa em seguida a tecer comentários a respeito do depósito recursal, discutindo-o em face das normas constitucionais e processuais. Consta às fls. 59 com carimbo de entrada de 30/12/96, petição em que se afirma estar juntando laudo técnico de ocupação do solo, para sanar o erro mencionado, documento juntado à fl. 60/62. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO I•1° : 124.190 ACÓRDÃO : 303-30.502 Consta concessão de medida liminar por parte da justiça federal, e determinação de que a autoridade impetrada promovesse o seguimento ao recurso administrativo a ser eventualmente interposto abstendo-se de exigir o depósito prévio. Por outro lado os documentos juntados às fls. 89/100, dão conta de que tendo havido consulta do agravo de instrumento 2001.03.00.33449-4, nos autos do Mandado de Segurança 2001.61.00.026646-7, impetrado por Hugues Joseph Lambert, aconteceu de no agravo de Instrumento n° 2.001.03.00.33449-4, a Desembargadora Marli Ferreira conceder o efeito suspensivo requerido pela União, negando ao impetrante o direito de se eximirem da efetivação do depósito recursal para o seguimento dos recursos voluntários referentes aos processos administrativos 10880.039417/95-65 e 13804.001862/96-99. É o relatório. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.190 ACÓRDÃO N° : 303-30.502 VOTO Quanto à exigência do depósito recursal, forçoso é reconhecer que o recorrente não está mais acobertado pela medida liminar que o eximia dessa obrigação, nem posteriormente fez prova de haver providenciado o depósito ou o arrolamento de bens. Voto para não tomar conhecimento do recurso. eSala das Sessões, em 17 de outubro de 2002 /111TR-'(JOÃO 110 ACOSTA - Relator • 4 _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -L-cr7:7 TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10880.039417/95-65 Recurso n.°: 124.190 " TERMO DE INTIMAÇÃO 111 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 doRegimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.502 Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 éf —Joã. . taCosta Preside e da TerCeira Câmara • Àz)-- Ciente em: .-?/ I 1 tx_pw F- r. \ f't -7 D Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.003035/2003-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas declarações de Débitos e Créditos Tributário Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. MULTA DE MORA. VEDAÇÃO DE CONFISCO. Previstos na lei vários critérios possíveis de serem adotados para a cobrança da multa de mora por atraso na entrega da DCTF, e sendo erigido o critério mais benéfico ao contribuinte, não procede a alegação de confisco, o argumento de inconstitucionalidade da lei. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36891
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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ementa_s : DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas declarações de Débitos e Créditos Tributário Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. MULTA DE MORA. VEDAÇÃO DE CONFISCO. Previstos na lei vários critérios possíveis de serem adotados para a cobrança da multa de mora por atraso na entrega da DCTF, e sendo erigido o critério mais benéfico ao contribuinte, não procede a alegação de confisco, o argumento de inconstitucionalidade da lei. RECURSO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:46:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:46:05Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:46:05Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:46:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:46:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:46:05Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:46:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:46:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:46:05Z; created: 2009-08-10T12:46:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T12:46:05Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:46:05Z | Conteúdo => 3 •...s. •f .‘ P ...'•;., 1,e :-St ?i .n :;.•Oji. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10882.003035/2003-27 Recurso n° : 129.204 Acórdão n° : 302-36.891 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente(s) : ROMANG REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão • alcançadas pelo art. 138 do CTN. MULTA DE MORA. VEDAÇÃO DE CONFISCO. Previstos na lei vários critérios possíveis de serem adotados para a cobrança da multa de mora por atraso na entrega da DCTF, e sendo erigido o critério mais benéfico ao contribuinte, não procede a alegação de confisco, ao argumento de inconstitucionalidade da lei. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / . .........- _ --..., , Mfft -":".4. .°',..-"dn • PAULO RI. -• O CUCCO ANTUNES Presidente .i ercic .o i CORINTHO OL MACHADO Relator Formalizado em: o 8 JUL Participaram, ainda,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Stroluneyer Gomes, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. une , _ • • at Processo n° : 10882.003035/2003-27 Acórdão n° : 302-36.891 RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 16, para exigência do crédito tributário no valor de R$ 2.000,00, referente à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos TributáriosFederais-DCTF, relativa aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1999. Como enquadramento legal foram citados: Art. 113, § 30 e 160 da Lei n° 5.172, de 26 de outubro de 1966(CTN); art. 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com aredação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de novembro de 1983;art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 1° da InstruçãoNormativa SRF n° 18, de 24 de fevereiro de 2000; art. 70 da Lei n° 10.426, de24 de abril de 2002 e art. 50 da Instrução Normativa SEF n° 255, de 11 de dezembro de 2002. Inconformada com a exigência fiscal, a autuada apresentou peça impugnatória de fls. 01 a 14, onde alega, resumidamente, que se encontra amparado pelo art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), uma vez que a entrega das declarações teria sido acompanhada de denúncia espontânea, antes de qualquer procedimento fiscal, o que impossibilita a aplicação de penalidade, conforme interpretação esposada. Transcreve jurisprudência judicial e administrativa do Conselho de Contribuintes. Ainda invoca o princípio de vedação ao confisco. A DRJ em CAMPINAS/SP julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 38 e seguintes, onde basicamente repete os • argumentos apresentados na impugnação. A Repartição de origem, considerando que o valor do débito está abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7 0, encaminhou os presentes autos para o Primeiro Conselho sem a exigência do arrolamento de bens ou de depósito recursal, fl. 89. Aquele Conselho, em virtude do Decreto n° 4.395/2002, reencaminhou o presente para apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 90. Relatados, passo ao voto. 2 VI Processo n° : 10882.003035/2003-27 Acórdão n° : 302-36.891 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, denúncia espontânea. • Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos TributáriosFederais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 Rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) • DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536Rel. LUIS ANTONIO FLORA) Quanto à alegação de confisco, o que importa verificar não é o quantum debeatur declarado nas DCTF, e sim o número de meses em atraso de cada uma das DCTF. Nota-se um atraso de 37, 34, 36 e 32 meses, respectivamente, para as DCTF relativas ao 10, 2°, 3° e 4° semestres de 1999, que só foram entregues em 2002. Os vários critérios previstos na lei e possíveis de serem adotados para a cobrança estão detalhados na descrição dos fatos da peça fiscal, fl. 16, e posteriormente foram repisados na decisão do órgão julgador de primeira instância, fl. 34, item 18, sendo erigido o critério mais benéfico ao contribuinte, ou seja, valor mínimo de R$ 500,00. 3 • git • Processo n° : 10882.003035/2003-27 Acórdão n° : 302-36.891 Assim, não há como agasalhar o argumento de confisco, até porque em sede administrativa não há como afastar a aplicação de lei em pleno vigor ao argumento de ferir princípio constitucional. No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por desprover o recurso. Sala das Sessões, em 16 de j o de 2005 CORINTHO OLIVA , CHADO - Relator • • 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000899/96-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: O despacho decisório efetuado pela autoridade lançadora, em resposta à impugnação apresentada pela contribuinte, deve ser tratado como mera informação, por não suprir o disposto no artigo 25, inciso I, alínea “a” do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748/93, que determina ser do Delegado da Receita Federal de Julgamento a competência para tal decisão.
Numero da decisão: 108-05847
Decisão: Por unanimidade de votos, Restituir os autos à repartição de origem para que a autoridade julgadora competente decida quanto à impugnação apresentada. Acórdão n.º 108-05.847.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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(SUC. DE BRASTRADE COM. EXT. S/A.) Recorrida : DRF — JOINVILLE/SC Sessão de : 14 de setembro de 1999 Acórdão n°. : 108-05.847 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: O despacho decisório efetuado pela autoridade lançadora, em resposta à impugnação apresentada pela contribuinte, deve ser tratado como mera informação, por não suprir o disposto no artigo 25, inciso I, alínea "a" do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748193, que determina ser do Delegado da Receita Federal de Julgamento a competência para tal decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TUBOS E CONEXÕES TIGRE LTDA. (SUC. DE BRASTRADE COMÉRCIO EXTERIOR S/A.) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RESTITUIR os autos à repartição de origem para que a autoridade julgadora competente decida quanto à impugnação apresentada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ISDN ASO LH RELATO .4 ri SEI 1999 FORMALIZADO EM: t% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. C2f Processo n°. :10920.000899/96-76 Acórdão n°. :108-05.847 Recurso n°. : 116.067 Recorrente :TUBOS E CONEXÕES TIGRE LTDA. (SUC. DE BRASTRADE COM. EXT. S/A.) RELATÓRIO Contra a empresa Brastrade Comércio Exterior S/A, sucedida por incorporação por Tubos e Conexões Tigre Ltda., foi expedida a notificação de fls. 16 para exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro do ano-calendário de 1992, por ter sido constatado em revisão sumária de sua declaração de rendimentos erros ou omissões em seu preenchimento, que resultaram na alteração do valor a pagar de tal contribuição. A exigência foi impugnada em 20/06/96, às fls. 01/15 onde a empresa alega em sua defesa, em preliminar que: a) impetrou mandado de segurança e, após o indeferimento da liminar, o depósito integral das quantias devidas, pleiteando a dedução, imediata e integral, das bases de cálculo do IRPJ, da CSL e do ILL, do saldo devedor da CMB-IPC/90, decorrente da defasagem de índices (BTN x IPC) verificada no período-base de 1990. b) apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar (SRLS) aduzindo que a exigibilidade do crédito está suspensa em face do respectivo depósito judicial, que foi julgada improcedente com base no ADN COSIT n° 03/96, sob o argumento que houve opção pela via judicial; c) é nula a notificação, porque a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa, por força do depósito judicial, não podendo o procedimento fiscal ser instaurado contra a impugnante; d) é inaplicável a exigência de multa e juros sobre o crédito tributário lançado, haja vista a suspensão da exigência; e) o ADN COSIT n° 03/96 é ilegal e inconstitucional. 2 Processo n°. : 10920.000899/96-76 Acórdão n°. : 108-05.847 No mérito, apresenta argumentos a respeito da aplicação imediata e integral da chamada diferença IPC/BTNF. Em 30/09/96, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), por meio do despacho de fls. 126/127, efetuou a devolução do processo à Delegacia da Receita Federal em Joinville, para que este fosse formalizado de acordo com as exigências previstas no Decreto n° 70.235/72. Em 07/10/96, às fls. 149, após juntada de elementos para melhor instrução do processo, o Delegado da Receita Federal em Joinville proferiu o Despacho Decisório n° 102/96, onde, seguindo as determinações contidas no ADN COSIT n° 03/96, decidiu não conhecer da petição apresentada pela autuada, declarando a definitividade da exigência no âmbito administrativo. Cientificada em 11/10/96, AR de fls. 150, apresentou recurso a este Conselho protocolizado em 04/11/96, fls, 152/165, onde repisa os mesmos argumentos apresentados na peça inicial, acrescentando razões a respeito de cerceamento do direito de defesa, que teve negado seu seguimento pelo despacho de fls. 166, só subindo a esta instância por força da Medida Liminar em Mandado de Segurança, fls. 170/176. É o Relatório. 3 Processo n°. : 10920.000899/96-76 Acórdão n°. : 108-05.847 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator Pela análise dos autos, vejo que não posso apreciar do recurso de fls. 154/165, pela existência de irregularidade ocorrida no julgamento de primeira instância, inobservância dos procedimentos previstos no Decreto n° 70.235/72, em virtude de não ter a autoridade competente incumbida do julgamento apreciado a impugnação apresentada pela autuada, ainda que parcialmente, fato que agride ao disposto no inciso LV, do art. 5°, da Constituição Federal, princípio da ampla defesa. Em sua impugnação de fls. 01/15, a empresa Tubos e Conexões Tigre Ltda. apresentou alegações preliminares a respeito da nulidade da notificação, da não exigência de multa e juros e da inconstitucionalidade e ilegalidade do Ato Declaratório Cosit n° 03196, além de razões de mérito quanto ao assunto questionado judicialmente, a chamada diferença IPC/BTNF. O Despacho Decisório n° 102/96, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Joinville, que apenas observou o fato da opção pela via judicial, deixando sem resposta as outras objeções apresentadas pela contribuinte, deve ser aqui encarado como mero despacho informativo, não podendo ser acatado como decisão •de primeira instância, por falta de competência da autoridade lançadora proceder este julgamento. Com efeito, com a criação das Delegacias de Julgamento da Receita Federal, pela Lei n° 8.748/93, é atribuição apenas do titular destas delegacias o Dri 4 6VP Processo n°. : 10920.000899/96-76 Acórdão n°. : 108-05.847 julgamento em primeira instância dos processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Além disso, cabia ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis prolatar, mesmo que parcialmente, decisão fundamentada quanto às questões constante da impugnação, porque, a despeito da existência de comprovada ação judicial intentada pela Recorrente, não há total identidade entre as matérias questionadas neste processo e a submetida ao crivo do Poder Judiciário, haja vista as questões preliminares apresentadas. Assim sendo, voto no sentido de determinar o retorno dos autos à DRJ em Florianópolis, para que seja proferida, em boa e devida forma, Decisão a respeito das alegações apresentadas na impugnação de fls. 01/15. Sala das Sessões (DF) , em 14 de setembro de 1999 NELSON OSSOI. O O iv 5 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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