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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6822023 #
Numero do processo: 10380.901735/2006-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo de restituição e compensação de créditos tributários, incumbe ao contribuinte provar o fato constitutivo do seu direito (a certeza e liquidez do direito creditório) e, ao Fisco, para indeferir o pleito, provar fatos que evidenciem a inexistência do direito afirmado pelo contribuinte ou que constituam impedimento, modificação ou extinção desse direito. PROVA INDIRETA. INDÍCIOS. PRESUNÇÃO SIMPLES. VALIDADE. VERDADE MATERIAL. A Administração Pública tem o poder-dever de investigar livremente a verdade material diante do caso concreto, analisando todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. Esse poder-dever é ainda mais presente na seara tributária, em que é usual a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, visando diminuir ou anular o encargo fiscal. A liberdade de investigação do Fisco pressupõe o direito de considerar fatos conhecidos não expressamente previstos em lei como indícios de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta. DIREITO CREDITORIO. ORIGEM REMOTA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. INDEFERIMENTO. Provado nos autos, por indícios fartos, graves, precisos e convergentes, que o negócio jurídico que constituiria a causa remota do direito creditório pleiteado pelo contribuinte não teve lugar no mundo atico, cumpre indeferir o direito creditório e não homologar as compensações declaradas. DIREITO CREDITORIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CERTEZA E LIQUIDEZ. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE TERIA ENSEJADO A RETENÇÃO DE IRRF. PARCELAMENTO, PELA FONTE PAGADORA, DO IRRF QUE COMPÔS O SALDO NEGATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. O fato de a fonte pagadora haver formalizado parcelamento do IRRF pretensamente retido em negócio jurídico simulado não confere materialidade ao direito creditório pleiteado sob a forma de saldo negativo de IRPJ pela pretensa beneficiária da retenção. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL NO PATRIMONIO TRANSFERIDO ENTRE AS EMPRESAS. INEFICÁCIA DOS ATOS FORMALMENTE PRATICADOS, A DESPEITO DE SUA LEGALIDADE. É irrelevante, para fins de apuração da eficácia dos atos de sucessão empresarial, que estes tenham sido praticados com observância da legislação pertinente, quando resta demonstrado nos autos que o patrimônio pretensamente transposto entre as empresas é destituído de conteúdo material.
Numero da decisão: 1402-002.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausentes momentaneamente o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone e justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­002.485  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  PANAGRA DO BRASIL LTDA. (SUCEDIDA) INCORPORADA PELA  CONSTRUTORA MARQUISE S/A. (SUCESSORA).  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DIREITO  CREDITÓRIO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.  No  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  créditos  tributários, incumbe ao contribuinte provar o fato constitutivo do seu direito  (a certeza e liquidez do direito creditório) e, ao Fisco, para indeferir o pleito,  provar  fatos  que  evidenciem  a  inexistência  do  direito  afirmado  pelo  contribuinte ou que constituam impedimento, modificação ou extinção desse  direito.  PROVA  INDIRETA.  INDÍCIOS.  PRESUNÇÃO  SIMPLES.  VALIDADE. VERDADE MATERIAL.  A  Administração  Pública  tem  o  poder­dever  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do  fato jurídico. Esse poder­dever é ainda mais presente na seara tributária, em  que é usual a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, visando  diminuir  ou  anular  o  encargo  fiscal.  A  liberdade  de  investigação  do  Fisco  pressupõe  o  direito  de  considerar  fatos  conhecidos  não  expressamente  previstos  em  lei  como  indícios  de  outros  fatos,  cujos  eventos  são  desconhecidos de forma direta.  DIREITO  CREDITORIO.  ORIGEM  REMOTA.  NEGÓCIO  JURÍDICO SIMULADO. INDEFERIMENTO.  Provado nos autos, por indícios fartos, graves, precisos e convergentes, que o  negócio  jurídico  que  constituiria  a  causa  remota  do  direito  creditório  pleiteado pelo contribuinte não teve lugar no mundo atico, cumpre indeferir o  direito creditório e não homologar as compensações declaradas.  DIREITO CREDITORIO.  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ. CERTEZA  E LIQUIDEZ. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE TERIA  ENSEJADO  A  RETENÇÃO  DE  IRRF.  PARCELAMENTO,  PELA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 17 35 /2 00 6- 82 Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.063          2 FONTE  PAGADORA,  DO  IRRF  QUE  COMPÔS  O  SALDO  NEGATIVO.  IMPROCEDÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO, POR  AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE.  O  fato  de  a  fonte  pagadora  haver  formalizado  parcelamento  do  IRRF  pretensamente  retido  em  negócio  jurídico  simulado  não  confere  materialidade ao direito creditório pleiteado sob a forma de saldo negativo de  IRPJ pela pretensa beneficiária da retenção.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  SIMULAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CONTEÚDO  MATERIAL  NO  PATRIMONIO  TRANSFERIDO  ENTRE AS EMPRESAS. INEFICÁCIA DOS ATOS FORMALMENTE  PRATICADOS, A DESPEITO DE SUA LEGALIDADE.  É  irrelevante,  para  fins  de  apuração  da  eficácia  dos  atos  de  sucessão  empresarial, que estes tenham sido praticados com observância da legislação  pertinente,  quando  resta  demonstrado  nos  autos  que  o  patrimônio  pretensamente  transposto  entre  as  empresas  é  destituído  de  conteúdo  material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausentes momentaneamente  o  Conselheiro  Paulo Mateus  Ciccone e justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto  de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.              Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.064          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  face v. acórdão, que manteve o decidido no  Despacho Decisório de 23/06/2010 (fl. 778), que por sua vez, adotou a  Informação Fiscal de  fls. 752/763, de 21/06/2010,  fundamentada no Relatório de Análise Tributária da SAPAC de  fls. 209 e seguintes, de 11/05/2010, onde relatou um esquema de fraude, simulação e conluio  entre  empresas,  com  origem  remota  em  negócios  fictos  de  compra  e  venda  de  imóveis,  geradores  de  créditos  inexistentes  de  tributos  federais  e  subsequente  celebração  de  contratos  simulados  entre  as  empresas  dos  grupos  empresariais  CEC  Internacional  S/A  e  Grupo  Marquise,  com  o  fim  de  auferimento  de  vantagens  fiscais  ilícitas  em  prejuízo  da  fazenda  nacional.  Segundo  consta  do  Relatório  de  Análise  Tributária  da  SAPAC,  o  Grupo  Marquise,  por meio de  uma  série de  atos,  incorporava  empresas do Grupo Empresarial CEC  Internacional  S/A,  com  prejuízos  fiscais,  utilizando  tais  créditos  para  compensar  tributos  devidos.   Contudo,  "tais  créditos"  eram  ilegítimos,  visto  que  decorrentes  de  dolo,  simulação e conluio entre as empresas do Grupo Marquise e as  empresas do Grupo CEC, as  primeiras lucrativas e as segundas em estado de insolvência.  Destaca a autoridade fiscal que os atos praticados por cada uma das empresas  citadas  não  podem  ser  vistos  de  forma  isolada  e  autônoma,  como  ocorre  na  maioria  dos  negócios  imobiliários,  financeiros  e  empresariais  em  geral,  mas  contêm­se  (cada  um  deles)  num  conjunto  global  de  atos  que  buscava,  em  verdade,  um  objetivo  pré  ordenadamente  planejado entre as partes.  Ao  Grupo  CEC,  estão  ligadas  as  empresas:  Sul  Diesel  S/A;  Iracema  Florestamento  e  Reflorestamento  Ltda  e  Maximar  Fomento  Mercantil  Ltda  EPP;  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda;  Xingu  Administração  e  Participação  S/A;  à  RCA  International Commodities S/A estão ligadas as empresas BEX Internacional S/A; Canavieira  Florestamento e Reflorestamento S/A e Panagra do Brasil S/A; Agropecuária e Reflorestadora  Parente  S/A  e  quanto  ao  Grupo  capitaneado  pela  Construtora  Marquise  S/A  a  Capitalize  Fomento, Comercial Ltda, Construtora Marquise S/A e Ecofor Ambiental S/A.  Segundo a autoridade fiscal, conforme descreve às fls. 252/256 do Anexo do  Relatório de Análise Tributária, tem­se os quadros (abaixo colacionados) e a auditoria cruzada  das  operações  intra­grupos  para  rastreamento  da  origem  dos  créditos,  que  geram  imposto  a  recuperar em face das transações realizadas entre contribuintes dos dois grupos empresariais.   Vejamos o  fluxograma e em seguida as notas explicativas com o panorama  global do planejamento tributário ocorrido entre os grupos CEC e MARQUISE.     Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.065          4     Seguem as explicações do fluxograma com enfoque global do planejamento  tributário entre os grupos empresarias.     I)  PRINCIPAIS CARACTERES DOS ATOS DE GERAÇÃO FICTÍCIA  DE TRIBUTOS  1 ­ Instrumentação por Contratos de Promessa de Compra e Venda de  Imóveis formalizados apenas "no papel".  2 — Ausência do substrato material especifico de uma efetiva compra e  venda  imobiliária  (animo de pagar o preço objetivando a  transcrição  no Cartório de Registro de Imóveis).  3  —  Inserção  de  clausula  previsora  de  multa  desarrazoada  com  o  objetivo  de  entabular  a  incidência  de  IRFONTE  e  conseqüente  conversão em crédito transferível de IRRF/Saldo Negativo de IRPJ com  destinação posterior pré­concebida.  4 — Presença de clausula estipulatória,  temporalmente delimitada, de  ENCARGOS FINANCEIROS  especialmente  super­avaliados até o mês  de Julho/2004, com o objetivo de gerar Créditos de PIS/COFINS Não­ Cumulativos para posterior transferência.  5 — Agregação daqueles encargos financeiros, conforme nova clausula  especialmente alocada para tal, de multa imotivada a ser reconhecida  no  especifico  mês  de  Julho/2004,  com  o  mesmo  objetivo  de  gerar  Créditos de PIS/COFINS Não­Cumulativo.  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.066          5 6 — Operações sempre concebidas e entabuladas como sendo a Prazo,  onde  o  adquirente  nada  paga  (por  absoluta  inexistência  de  recursos  para  tal),  e  o  alienante  nada  cobra  (por  ter  a operação  de  compra e  venda função outra que não a ordinária aquisição de imóvel).  7 — Operações concebidas sempre em meio a pessoas ligadas.  8  —  Operações  realizadas  em  circulo,  com  vendas  sucessivas,  reclamando  a  utilização  igualmente  simulada  do  artifício  das  cessões  fictícias  de  crédito,  ante  o  registro  meramente  contábil  da  "venda  anterior' ainda não recebida.  9 — Utilização  de  operações  com  imóveis  ,  super­avaliados,  dado  o  alto  valor  atribuído  aos  bens,  considerado  como  método  IDEAL  a  garantir ao Grupo Empresarial  transmitente a maior cifra possível de  Créditos  Fiscais  Fictícios,  proporcionando  maiores  vantagens  ao  Grupo Empresarial recepcionador.  II)  DETALHES  OBSERVADOS  NOS  ATOS  INTERMEDIÁRIOS  PRATICADOS  COMO  CONDIÇÃO  NECESSÁRIA  À  IMPLEMENTAÇÃO  DO  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  QUE  OBJETIVOU  A  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  A  PARTIR DOS ATOS DE GERAÇÃO FICTÍCIA DE TRIBUTOS  1 — Manipulação contábil das empresas adquirentes  e alienantes dos  bens imóveis geradores dos créditos fiscais fictícios.  2 — Receitas e despesas com origens apenas nas operações intra­grupo  ou  inter­grupos  empresariais,  adequando  valores  e  resultados  contábeis/fiscais, sendo sempre aquelas inferiores a estas.  3  —  Preparação  das  empresas  para  as  operações  de  CISÕES  SELETIVAS,  com  criação  de  PJs  para  cumprirem  vida  efêmera  e  papéis pré­ordenados.  4  —  Segregação  dos  créditos  de  tributos  fictícios  vertidos  para  as  Pessoas Jurídicas então surgidas das Cisões Seletivas.  5  —  Negociação  simulada  das  ações/quotas  das  pessoas  jurídicas  criadas  a  partir  das  Cisões  Seletivas  com  os  integrantes  do  Grupo  Empresarial interessado na captação dos créditos fictos.  6 —  Incorporações  intermediárias  das pessoas  jurídicas  surgidas das  Cisões  Parciais  Seletivas  por  outras  pessoas  jurídicas  ligadas  ao  Grupo Empresarial  solvente  e  lucrativo,  interessado  na  captação  dos  créditos fiscais fictos.  III)  DETALHES  OBSERVADOS  NOS  ATOS  DE  RECEPÇÃO  FINAL  DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FICTÍCIOS PRATICADOS NO SEIO  DAS  EMPRESAS  DO  GRUPO  EMPRESARIAL.  SOLVENTE  E  LUCRATIVO  INTERESSADO  NA  CAPTAÇÃO  ESPECÍFICA  DE  CRÉDITOS  COM  O  FIM  DE  EXTINGUIR  SEUS  DÉBITOS  PRÓPRIOS SEM QUALQUER DESEMBOLSO REAL.  1 — Chamamento  das  situações  postas  pelas  Cisões  seletivas  para  o  patrimônio  das  pessoas  jurídicas  componentes  do Grupo Empresarial  lucrativo e solvente.  2  —  Captação  final  dos  créditos  precedida  de  transações  comerciais/financeiras  simuladas,  tendentes  a  ofuscar  e  obscurecer  a  visão  imediata da recepção direta e pré­ordenada dos créditos  fiscais  fictícios.   Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.067          6 3 — Incorporações intermediárias dissimuladoras da recepção direta e  imediata dos créditos pelo Grupo Empresarial interessado na captação  final.  4  —  Incorporações  finais  (pré­ordenadas)  das  diversas  pessoas  jurídicas de vida efêmera recheadas todas de créditos fiscais fictícios.  5  —  Usufruto  do  almejado  "recheio  fiscal"  via  PER/DCOMPs  pelo  Grupo  Empresarial  economicamente  lucrativo,  em  flagrante  prejuízo  do Fisco.    A  autoridade  fiscal  elaborou  longo  despacho,  descrevendo  as  transações  realizadas entres as empresas adiante citadas.  Consta do  relatório, que o Grupo Marquise, por meio de uma série de atos,  incorporava  empresas  do  Grupo  Empresarial  CEC  Internacional  S/A,  com  prejuízos  fiscais,  utilizando tais créditos para compensar tributos devidos.  Contudo,  os  créditos  eram  ilegítimos,  visto  que  decorrentes  de  dolo,  simulação e conluio entre as empresas do Grupo Marquise e as  empresas do Grupo CEC, as  primeiras lucrativas e as segundas em estado de insolvência   Como destacado pela autoridade fiscal, os atos praticados por cada uma das  empresas citadas não podem ser vistos de forma isolada e autônoma em si mesmo, como ocorre  na maioria dos negócios imobiliários, financeiros e empresariais em geral, mas contêm­se (cada  um  deles)  num  conjunto  global  de  atos  que  buscava,  em  verdade,  um  objetivo  pré  ordenadamente planejado entre as partes.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  conforme descreve  nos  seguintes  quadros,  que  geram  imposto  a  recuperar  em  face  das  transações  realizadas  entre  contribuintes  dos  dois  grupos empresariais:    Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.068          7       Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.069          8       Por fim, o trabalho fiscal objetivou oferecer sólida fundamentação probatória  e  a  motivação  legal  para  o  indeferimento  liminar  de  qualquer  pedido  de  restituição/compensação  que  envolva  os  créditos  tributários  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (convertido  ou  não  em Saldo Negativo  de  IRPJ)  e  das Contribuições  para  o  PIS Não  Cumulativo e COFINS Não Cumulativo, cujas origens — imediata ou remota — decorra das  transações celebradas entre as empresas Cio Grupo CEC e do Grupo Marquise.  Foram  analisados  no  documento  os  fundamentos  primáiros  da  origem  dos  créditos  utilizados  finalisticamente  pelas  empresas  do  Grupo  Marquise  em  PER/DCOMPs  diversas entregues ora pela Construtora Marquise S/A, ora pela ECOFOR Ambiental S/A, ora  pela Capitalize Fomento Comercial Ltda.  Também  forma  procedidas  as  demonstrações  dos  vícios  insanáveis  dos  negócios  jurídicos  presentes  e  considerados  em  todas  as  etapas  do  planejamento  tributário  evasivo  que,  ao  fim,  almejou  como  objetivo  real  e  querido  pelas  partes,  a  geração  ficta  de  créditos para aproveitamento dos mesmos em PER/DCOMPs.   Conclusivamente, pretende­se que as elementares "simulação", "fraude" e  "conluio", qualificadoras da conduta das partes nos casos concretos examinados, sejam não  só inseridas na análise, como também e principalmente, pautem a razão de decidir por parte dos  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.070          9 julgadores, no sentido do indeferimento liminar daqueles pedidos restitutórios/compensatorios,  fundamentados na origem que apontamos.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  ponto  inicial  que  criou  os  créditos  que  se  pretende  restituir  e  compensar  é  o mesmo  dos  processos  abaixo  indicados,  tendo  em  vista  a  relação de causa e efeito, todos devem ser julgados conjuntamente.     10380.009193/2006­94 ­ RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A  10380.901897/2006­11 ­ RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A  10380.901733/2006­93 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901737/2006­71 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901739/2006­61 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901735/2006­82 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.720384/2008­72 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.   10380.720385/2008­17 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.   10380.720499/2008­67 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722709/2010­76 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722703/2010­07 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722244/2010­53 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722365/2010­03 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722355/2010­60 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722361/2010­17 ­ CONSTRUTORA MARQUISE S/A  10380.721600/2010­11 ­ CONSTRUTORA MARQUISE S/A      No presente caso,  insta alertar ainda que, em 29/12/2003 ocorreu uma cisão  parcial da emprese PANAGRA DO BRASILS.A.. e posteriormente um incorporação de uma  parte da empresa cindida pela CONSTRUTORA MARQUISE S/A.  A parte que foi cindida e incorporada pela Construtora, é relativa a parcela do  patrimônio  liquido  estimada  por  Laudo  de  Avaliação  de  31/12/2003  em  R$  1.080.807,00  representada por direitos creditórios e obrigações a pagar. (Instrumento de Protocolo de Cisão,  com registro do documentos na Junta Comercial do Estado do Ceará em 23/01/2004).   Consta também, que nesta operação de cisão parcial com versão de parcela do  patrimônio  da  CINDIDA,  para  a  sociedade  receptora,  será  reduzida  a  participação  dos  acionistas Jose Carlos Valente Pontes, CPF, n° 022926533/20 e José Erivaldo Arraes, CPF no  048941383/87,  que  substituirão  parcela  de  sua  participação  societária  na CINDIDA,  por  ações  de  capital  da  RECEPTORA,  recebendo  cada  acionista,  da  CINDIDA,  4.156.950  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.071          10 (quatro milhões,  cento  e  cinquenta  e  seis  mil,  novecentas  e  cinqüenta)  ações,  sem  valor  nominal,[...]  No presente caso, o fato que gerou os créditos ora discutidos, foi a venda  de  um  terreno  da  (Brasil  Exportação  de  Castanhas,  CNPJ  05.719.141/0001­82,  nome  empresarial atual BEX Internacional S/A) BEX, para a PANAGRA DO BRASIL S.A.  Importante  ressaltar,  que  em  ambos  grupos  CEC  e Marquise,  temos  como  acionistas  o  Sr.  Jose  Carlos  Valente  Pontes,  CPF,  n°  022926533/20  e  o  Sr.  José  Erivaldo  Arraes, CPF no 048941383/87.  A  BRASIL  EXPORTAÇÃO  DE  CASTANHAS  S/A,  CNPJ  05.719.141/0001­82,  era,  pelo menos  até  o  ano­calendário  2000,  coligada  da  pessoa  jurídica  CANAVIEIRA  FLORESTAMENTO  E  REFLORESTAMENTO  LTDA.,  CNPJ  07.791813/00001­25,  conforme  atestam  os  registros  contábeis  efetuados  nos  Livros  Razão  desta última empresa, relativos aos anos de 1999 e 2000, respectivamente as fls. 458 e 190 dos  autos,  onde  se  lêem  os  lançamentos  de  "Empréstimos  e  Adiantamentos  a  Cias.  Coligadas,  Brasil Exportação de Castanhas S/A".  E  ambas  empresas,  a  BEX  e  a  PANAGRA,  a  pessoa  física  Paulo  Sérgio  Carneiro Porto, CPF 090.379.183­87, era Diretor­Presidente de BRASIL EXPORTAÇÃO DE  CASTANHAS S/A na data atribuída ao Contrato de Promessa de Compra e Venda do terreno  situado em Caucaia/CE (30/12/1998), como se verifica pela leitura do instrumento contratual.   Nessa  mesma  data,  a  referida  pessoa  física  era  também  dirigente  de  CANAVIEIRA FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA./PANAGRA BRASIL  S.A., a se considerar a informação aposta por esta empresa na Ficha 43 de sua Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ do ano­calendário 1998.  Pois bem, após o alerta acima, passo a relatar os fatos e alegações constantes  nos autos.  Trata­se de Recurso Voluntário  face v. acórdão, que manteve o decidido no  Despacho Decisório, que por sua vez, adotou a Informação Fiscal, fundamentada no Relatório  Fiscal,  de  11/05/2010,  onde  relatou  "um  esquema  anormal  de  gestão  de  empresas",  que  "engendraram planejamento tributário visivelmente de natureza evasiva [...] voluntariamente  praticada entre os agentes, tais como os elementos do dolo e da simulação, além do necessário  conluio entre as partes".  Versam,  os  presentes  autos,  sobre  os  Pedidos  de  Restituição  —  PER  de  numeros 01759.87076.270903.1.2.04­9454  (11s. 02/04) e 2  I 886.29988.270903. 1.2.04­7342  (11s.  80/82),  formalizados  por  PANAGRA  DO  BRASIL  S/A.  CNP.1  07.793.813/0001­25  (novo  nome  empresarial  de  CANAVIEIRA  FLORESTAMENTO E  REFLORESTAMENTO  LTDA.), relativos a pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte —  IRRF, depois  retificados para Pedidos de Restituição de saldo negativo de Imposto de Renda  Pessoa Jurídica — IRPJ do ano­calendário 2002.  Compulsando  os  autos,  percebo  que  o  presente  processo  foi  originalmente  formalizado  para  análise manual  do  PER  de  n°  01759.87076.270903.1.2.04­9454  (conforme  despachos de lis. 01 e 05). Em seguida, os autos do processo de n° 10380.009183/2006­59, que  cuidam do pedido de retificação do tipo de crédito cuja restituição fora pleiteada por meio do  Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.072          11 mencionado PER — de pagamento indevido ou a maior de IRRF para saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário 2002 — Foram anexados aos presentes autos (conforme termo de lis. 20).  Já o PER de no 21886.29988.270903.1.2.04­7342 foi originalmente autuado  no  processo  de  numero  10380.9()1736/2006­27.  também  para  o  lirn  de  sua  análise  manual  (segundo despachos de fls. 79 e 83).  A  semelhança  do  que  ocorrera  no  caso  no  primeiro  PER.  Os  autos  do  processo que trata do pedido de retificação do tipo de crédito cuja restituição lora pleiteada por  meio do PER de n" 21886.29988.270903.1.2.04­7342 — de pagamento indevido ou a maior de  IRRF  para  saldo  negativo  de  1RPJ  do  ano­calendário  2002  (processo  de  n°  10380.009180/2006­ IS) — foram anexados aos autos do processo dc n° 10380.901736/2006­ 27 (conforme termo de fls. 98).  Em  seguida,  os  autos  do  processo  de  n°  10380.901736/2006­27  Foram  juntados, por anexação, aos presentes autos, que passaram a cuidar de toda a matéria atinente  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002  apurado  por  CANAVIEIRA  FLORESTAMENTO  E  REFLORESTAMENTO  LTDA.,  CNPJ  07.793.813/0001­25  (conforme Termo de 11s. 156).  Em  15/07/2005  e  18/07/2005,  CONSTRUTORA  MARQUISE  S/A.  CNPJ  07.950.702/0001­85,  sucessora  de  CANAVIEIRA  FLORESTAMENTO  E  REFLORESTAMENTO LTDA.  (PANAGRA DO BRASIL S/A),  formalizou  as Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP  de  nos  27970.84214.150705.1.3.02­0440  (fls.  08/11  dos  autos  apensados) e 09102.35802.180705.1.3.02­3643 (fls. 01/04 dos autos apensados) , para o Fim de  compensar valores devidos de IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS e  Contribuição  para o Financiamento  da Seguridade Social  ­ Cofins,  relativos  aos  períodos  de  apuração março/2004, maio/2004, junho/2004 e agosto/2004, com o saldo negativo de 1RPJ do  ano­calendário 2002 havido por sucessão da empresa mencionada.  As DCOMP transmitidas pela sucessora foram baixadas para análise manual  no  âmbito  do  processo  de  número  10380.720383/2008­28,  cujos  autos  foram  juntados,  por  apensação, aos do presente processo, conforme termo de fls. 34 dos autos apensados.  Em  seguida,  veio  aos  autos,  a  Informação  Fiscal  (fls.766/771),  que  se  fundamentou no Relatório de Análise Tributária da SAPAC, que concluiu o seguinte:     23.  Como  se  viu,  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Imóveis,  constituindo­se como os documentos remotos originadores de todas as  demais  operações  que  envolveram  os  Grupos  Empresariais  (CEC  e  Marquise),  leva à conclusão de que nenhuma operação  imobiliária de  fato  ocorreu,  dado  o  elenco  de  provas  indicidrias  graves,  precisas  e  concordantes  entre  si,  apresentados  nos  incisos  acima  referidos,  as  quais  foram  apontadas  pelo  Relatório  de  Análise  Tributária.  Diante  dessas  constatações,  não  pode  o  Fisco  tê­los  (os  contratos)  como  produtores  dos  efeitos  pretendidos pelas partes. Em conseqüência,  há  que  se  não  homologar  todas  as  compensações  vinculadas  ao  crédito  descabido. No caso vertente, inexiste pagamento indevido, muito menos  saldo  negativo  do  IRPJ,  no  ano­calendário  2000,  o  que  fulmina  o  pretenso da empresa.  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.073          12 24. Destarte, é de se concluir que:  a)  inexiste  o  crédito  alegado  pela  interessada,  uma  vez  que,  como  restou  fartamente  demonstrado  nos  autos,  ele  decorreria  de  um  ato  simulado  (venda  fictícia  de  imóvel),  engendrado  com  o  concurso  de  terceiros, por meio de conluio, objetivando burlar a Fazenda Nacional,  para  extinguir  débitos  tributários  legítimos,  com  a  utilização  de  pretensos  créditos,  cuja  titularidade  teria  sido  adquirida  pela  Construtora Marquise S/A, em processo de sucessão societária;  b)  inexiste motivação  jurídica  para a  imposição  da multa  contratual  que  teria  dado  causa  à  incidência  do  IRFF,  que  veio  a  constituir  o  pretenso  direito  de  crédito  adquirido  pela Construtora Marquise  S/A,  CNPJ  n°  07.950.702/0001­85,  uma  vez  que  a  pretensa  adquirente  do  imóvel (Panagra do Brasil S/A, CNPJ n° 07.793.813/0001­25), nem ao  menos  cumpriu  a  obrigação  de  pagar  à  pretensa  alienante  (Brasil  Exportação  de  Castanhas,  CNPJ  05.719.141/0001­82,  nome  empresarial  atual  BEX  Internacional  S/A)  o  valor  correspondente  à  entrada  do  respectivo  valor  da  operação;  assim,  é  óbvio  que,  se  se  tratasse de uma transação normal, não cabia a esta transferir a posse e  a propriedade do imóvel para terceiros, sem qualquer contrapartida da  parte  adquirente,  o  que  torna  injustificável  o  acatamento  pacifico  do  reconhecimento da divida relativa à aludida multa;  c)  inexiste  hipótese  fática  para  a  incidência  do  IRRF  na  situação  tratada  nos  autos,  em  razão  de  a multa  de  que  se  cuida  ­  ainda  que  fosse  legitima  ­  não  corresponder  à  rescisão  de  contrato,  única  situação  eleita pelo  legislador  como hipótese de  incidência do  tributo  no caso de pagamento ou crédito de multas contratuais, nos termos do  art. 70 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  25.  Por  todo  o  exposto  e  considerando  o  Relatório  de  Análise  Tributária,  fls.  195/265,  aprovado pela Delegada  da  Receita  Federal  do Brasil em Fortaleza/CE, com cópia em anexo para conhecimento da  empresa  em  prestigio  ao  Principio  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa, proponho:  a) O NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório almejado pela  empresa,  ano­calendário  2000,  relativamente  ao  Saldo  Negativo  do  IRPJ  e,  por  conseguinte,  o  INDEFERIMENTO  dos  PER  n°  25014.96649.270903.1.2.04­4158,  fls.  02/04,  e  16192.74107.270903.1.2.04­4610, fls. 72/74;  b)  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações  objeto  dos  PER/DCOMP  n°  07721.67870.140705.1.7.02­9053  e  12834.43940.140705.1.7.02.4957,  ambos  baixados  para  tratamento  manual por intermédio do processo n° 10380.720382/2008­83, juntado  por apensação ao presente processo, e todas as demais compensações,  caso existentes, vinculadas ao direito creditório, ora descabido;    A  Informação  Fiscal,  sintetiza  as  operações  de  compra  e  venda  do  imóvel/terreno  entre  as  empresas  do mesmo  grupo,  onde  na  primeira  compra,  gerou  crédito  indevido de IRRF e na segunda de PIS/COFINS.  Devido  a  tais  fatos,  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação  foram  negados, conforme r. Despacho Decisório de fls.778, abaixo colacionado.  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.074          13 Com  base  nos  fundamentos  consubstanciados  na  Informação  Fiscal, fls. 766/777, que aprovo, e no uso da competência de que  trata o art. 203, inciso X, do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.° 125, de 04 de março de 2009, decido:  a)  NÃO  RECONHECER  o  direito  creditório  almejado  pela  empresa, ano­calendário 2002, relativamente ao Saldo Negativo  do  IRPJ  e,  por  conseguinte,  INDEFERIR  os  PER/DCOMP  n°  01759.87076.270903.1.2.04­9454,  fls.  02/04,  e  21886.29988.270903.1.2.04­7342, fls. 80/82;  b)  NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações  objeto  dos  PER/DCOMP  n°  09102.35802.180705.1.3.02­3643  e  27970.84214.150705.1.3.02­0440,  ambos  baixados  para  tratamento  manual  por  intermédio  do  processo  n°  10380.720383/2008­  28,  juntado  por  apensação  ao  presente  processo,  e  todas  as  demais  compensações,  caso  existentes,  vinculadas ao direito creditório não reconhecido;  C)  Intimar  o sujeito passivo para, no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da  ciência  da presente  decisão  da  não  homologação e  do não reconhecimento do direito creditório almejado, pagar os  débitos indevidamente compensados, assegurando­lhe o direito á  manifestação de  inconformidade contra a denegatória do pleito  perante a Delegacia Regional de Julgamento da Receita Federal  em Fortaleza ­ DRJ­FOR, como lhe faculta o art. 66 da IN RFB  n° 900/2008.  A  Recorrente  ofereceu  manifestação  de  inconformidade  de  fls.785  e  seguintes, sem juntar documentos novos, referente ao não reconhecimento do direito creditório.  Os  autos  forma  encaminhados  para  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fortaleza,  que  se  manifestou  e  informou  que  para  os  pedidos  de  compensação  do  processo  anexo 10380.720383/2008­28, feitos com estes créditos dos pedidos de restituição destes autos  em  epígrafe,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  exigindo multa  isolada,  formalizado  no  processo  administrativo 10380.722365/2010­03.  Em seguida, a DRJ proferiu v. acórdão de fls.880/916, mantendo o Despacho  Decisório, registrando a ementa abaixo colacionada e concluindo da seguinte forma.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. OBTENÇÃO DE CÓPIAS DOS AUTOS. DEMORA.  Não havendo o contribuinte logrado provar que foi a Repartição Fiscal  competente  que  deu  causa  A  demora  no  seu  acesso  As  copias  que  solicitou  dos  autos  do  processo,  não  há  como acatar  a preliminar  de  preterição  do  direito  A  ampla  defesa,  ao  contraditório  c  ao  devido  processo legal.  A possibilidade de obter cópias de peças dos autos é uma faculdade que  possui o contribuinte para o exercício do seu direito de defesa; todavia,  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.075          14 para  exercê­la,  por  evidentes  razões  operacionais,  deve  requerer  as  cópias  junto  ao  brgíio  Preparador  do  processo  em  tempo  hábil,  notadamente  cm  Função  do  elevado  número  de  folhas  de  que  se  compõem os autos.  A  declaração  de  nulidade  de  atos  praticados  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  federal  demanda  que  reste  provado  prejuízo  ao  exercício  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo.  Demonstrado  nos  autos que o contribuinte compreendeu as razões de fato e de direito em  que  se  Fundou  o  Despacho  Decisório  objeto  dos  autos,  tanto  é  que  manejou  argumentos  de  defesa  pertinentes,  não  há  que  se  cogitar  de  nulidade processual.  DIREITO  CREDITÓRIO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA PROVA.  No  processo  administrativo  de  restituição  c  compensação  de  créditos  tributários,  incumbe  ao  contribuinte  provar  o  fato  constitutivo  do  seu  direito  (a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório)  e,  ao  Fisco,  para  indeferir o pleito, provar fatos que evidenciem a inexistência do direito  afirmado  pelo  contribuinte  ou  que  constituam  impedimento,  modificação ou extinção desse direito.  PROVA INDIRETA. INDÍCIOS. PRESUNÇÃO SIMPLES. VALIDADE.  VERDADE MATERIAL.  A Administração Pública tem o poder­dever de investigar livremente a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários  à  formação  de  sua  convicção  acerca  da  existência e conteúdo do  lato  jurídico. Esse poder­dever é ainda mais  presente  na  seara  tributária,  em  que  é  usual  a  prática  de  atos  simulatórios  por  parte  do  contribuinte,  visando  diminuir  ou  anular  o  encargo  fiscal.  A  liberdade  de  investigação  do  Fisco  pressupõe  o  direito de considerar latos conhecidos não expressamente previstos em  lei como indiciários de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de  forma direta.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. ORIGEM REMOTA. NEGÓCIO  JURÍDICO  SIMULADO. INDEFERIMENTO.  Provado nos autos, por indícios fartos, graves, precisos e convergentes,  que  o  negócio  jurídico  que  constituiria  a  causa  remota  do  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte não  teve  lugar no mundo  fático,  cumpre indeferir o direito creditório e não homologar as compensações  declaradas.  DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. SIMULAÇÃO  DE  NEGÓCIO  JURÍDICO.  PARCELAMENTO,  PELA  FONTE  PAGADORA,  DO  IRRF  QUE  COMPÔS  0  SALDO  NEGATIVO.  IRRELEVÂNCIA, PARA FINS DE PROVAR A MATERIALIDADE DO  DIREITO CREDITÓRIO.  O  lato de a  fonte pagadora haver  formalizado parcelamento do  IRRF  pretensamente  retido  em  negócio  jurídico  simulado  não  confere  materialidade  ao  direito  creditório  pleiteado  sob  a  forma  de  saldo  negativo de IRPJ pela pretensa beneficiária da retenção.  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.076          15 SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  SIMULAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CONTEÚDO  MATERIAL  NO  DIREITO  CREDITÓRIO  TRANSFERIDO.  INEFICÁCIA  DOS  ATOS  FORMALMENTE  PRATICADOS.  É  irrelevante, para  fins de apuração da eficácia dos atos de  sucessão  empresarial,  que  estes  tenham  sido  ­praticados  com  observância  da  legislação  pertinente,  quando  resta  demonstrado  nos  autos  que  o  direito  pretensamente  transposto  entre  as  empresas  é  destituído  de  conteúdo material.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Por fim, concluiu da seguinte forma:            Em  seguida,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  pela  Construtora Marquise  S/A,  descrevendo  os  fatos  ocorridos,  requerendo  basicamente  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido, reiterando as alegações da manifestação de inconformidade e basicamente alegando  (fls.5/9  do  RV)  que  não  pode  ser  responsabilizada  por  atos  ilícitos  praticados  por  suas  sucedidas e terceiros, eis que agiu de boa­fé e não tinha conhecimento das irregularidades para  a criação dos créditos, no momento em que incorporou a parte da PANAGRA.     Alega  que  a  empresa  BEX,  teria  parcelado  o  IRRF  relativo  as  multas  contratuais da operação de compra e venda do terreno e, por tal motivo, restaria comprovado o  direito ao crédito no momento da incorporação.      É o relatório.       Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.077          16 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O Recurso Voluntário é tempestivo e foi interposto por seu representante com  poderes para tanto, motivo pelo qual deve ser admitido.   O  recurso  da  Recorrente  abarcou  apenas  dois  pontes,  que  serão  abaixo  analisados e não alegou homologação tácita.  Em relação as alegações de que a empresa BEX, vendedora, teria parcelado o  IRRF relativo as multas  contratuais da operação de compra e venda do  terreno, entendo que  tais créditos não podem ser opostos face ao Fisco, pois os atos jurídicos, que geraram a multa,  restaram comprovadamente inexistentes, pois foram praticados por meio de fraude, simulação  e conluio.  Vejamos as constatações da Fiscalização que restaram comprovas nos autos  por meio do Relatório de Análise Tributária, relativas as operações empresariais:    Primeiramente  cumpre  afirmar  a  titularidade  efetiva  do  imóvel,  conforme  dados  extraídos  do  CRI  que  o  encampa,  diz  o  Cartório  Carlinda Paula de Caucaia (CE), que o imóvel objeto da Matricula R­ 01­576, sito a Rua 15 de Novembro, s/n, com area de 3,2 ha, ou 32.010  metros quadrados, tem como titular efetivo, desde 1985 a empresa BEX  Internacional S/A.  Mas, devida a condição de visível insolvência da empresa que o titular  de direito, o imóvel não está circunstanciado pelo fato de ausência de  ônus que lhe gravem ou que já vinham lhe gravando ao tempo em que  as  "operações  imobiliárias"  junto  as  empresas  do  Grupo  CEC  se  deram.  Apenas  para  citar  os  principais  gravames  sobre  o  imóvel,  extraem­se da Certidão Cartorária: a) a Hipoteca  junto ao Banco do  Nordeste do Brasil, desde 1993; b) a penhora em Execução por Dívida  contraída  pela  BEX  junto  à  Caixa  Econômica  Federal,  desde  1997  (sendo que, ambas, continuam vigentes desde as supostas "vendas" até  hoje); c) diversas penhoras em execução trabalhista.  A  propósito,  as  penhoras  na  Justiça  Trabalhista  forneceram  a  este  Fisco um dado essencial: o nível de avaliação do  imóvel  (prego para  provável arrematação) nos anos de 2004 e seguintes. As cerca de cinco  penhoras  avaliaram  o  imóvel  entre  o  intervalo  de  R$  160.000,00  e  320.000,00. Nada mais que estas cifras.  Apostos  estes  detalhes  passemos  a  relatar  os  dados  da  PRIMEIRA  VENDA do imóvel em questão. O fato se da em data de 30.12.1998. O  documento formal dessa suposta venda é um Contrato de Promessa de  Compra  e  Venda  de  Imóvel  formatado  tal  e  qual  os  detalhes  do  Contrato descrito no item anterior.  0 valor da venda teria sido R$ 8.800.000,00. Quanto ao pagamento, a  CANAVIEIRA daria a entrada de R$ 2.620.000,00 até 30/06/1999. Mas  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.078          17 havia  a  velha  "Cláusula  de Multa"  aplicável  por  parte  da  vendedora  (BEX), no mesmo prazo previsto para o pagamento do valor da entrada  pelo adquirente.  Ignorando, tal como no caso anterior, a Clausula Geral dos Contratos  sinalagmaticos  rexceptio  non  adimpleti  contractus,  e  seus  efeitos  próprios,  ainda  que  inadimplente  o  comprador  quanto  ao  pagamento  da  entrada  a  que  se  obrigara,  as  partes  registram  contabilmente  a  apropriação de multas a cargo do vendedor, sem qualquer motivação  lógica intra­contratual, dado que não rescindiram o Contrato.  Como  já  fizemos  observar,  a  motivação  mesma  da  incidência  dessas  multas  era  a  geração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  com o fim de posterior transferência as empresas do Grupo Marquise.  E  note  que  a  circunstancia  criada  na  Clausula  previsora  de  multa  (Cláusula Segunda do Contrato) não se adequa à previsão abstrata da  norma que a estipula.  Por esse Contrato  foi  gerado um montante  total  (valor originário) de  IRRF  no  total  de  R$  2.112.000,00.  Esse  valor  fora  inteiramente  absorvido  pela  Construtora  Marquise,  a  partir  de  Cisão  Partial  (Seletiva) da beneficiária (Canavieira).  De  qualquer  forma  a  Tabela  abaixo  mostra,  a  partir  das  DIRFs  entregues pela BEX (Declarante) o rol de IRRF alegadamente retido  quando da apropriação das multas simuladas.  [...]  esta  tabela  esta  na  Informação  Fiscal  de  todos  os  processos  da  PANAGRA.  Dois detalhes chamam a atenção do Fisco nesta PRIMEIRA VENDA  do Terreno na Caucaia cujo registro no CRI leva o n° R­01­576.  0 primeiro detalhe diz respeito ao fato da alegação da operação em si,  quando  se  obriga  ao  Fisco  a  conceber  e  acatar  como  autêntico  o  registro  do  "pagamento/apropriação"  dessa  inusitada  e  escandalosa  multa.  Já nos referimos acerca da situação de  insolvência das empresas do  Grupo  CEC.  Mesmo  a  despeito  disso,  vieram  o  registro  dessas  vultosas 'multas".  Pois bem. Olhando para a amplidão monetária das cifras semestrais  das  multas  provisionadas,  é  de  se  indagar  como  conceber  movimentação  financeira  dessa  grandeza  entre  empresas  sem  nenhuma  atividade  operacional?  Mas  o  absurdo  atinge  o  clímax  quando comparamos o  'valor de venda' do  imóvel  (R$ 8.800.000,00)  com  o  'montante  de  multa  provisionada  (R$  14.080.000,00).  Como  visto, não pode o Fisco ter esse negócio de Compra e Venda ocorrido  no  plano  da  existência.  Só mesmo  a  fabricação"  de  créditos  fiscais  fictos o podem explicar.  O segundo detalhe que chama a atenção nesta PRIMEIRA VENDA  diz  respeito  a  concentração  de  atos  no  tempo,  praticados  pelo  contribuinte visando concretizar o direito creditório da CANAVIEIRA  ao tributo IRRF (ou Saldo Negativo de IRPJ), para posterior repasse  ao Grupo Marquise.   Note  que  todas  as  DIRFs  foram  entregues  num  só  momento:  em  30/09/2003.  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.079          18 Também as retificadoras das DIPJs tiveram sua entrega concentrada  naquele ano.  Levando  as  características  dessas  condutas  fáticas  observadas  nos  atos  do  contribuinte  para  a  Teoria  Geral  do  Negócio  Jurídico  é  cristalino  concluir,  com  base  na  legislação  civil  vigente,  pela  existência  de  ato  simulatório  pautado  pela  prática  do  uso  de  documentos  ante­datados  (no  caso  o  Contrato  de  Promessa  de  Compra e Venda).  Isso,  porque  não  é  crivei  conceber  que  em  2003  —  em  forma  de  'estalo" —  tenha  o  contribuinte  descoberto  que  tinha  de  apropriar  multas  da  vendedora,  retendo  IRRF  por  essa  pretensa  apropriação,  desde os idos de 1999.  Na verdade, as  coisas assim se deram exatamente porque a  alegada  Compra  e  Venda  não  inocorrera  de  fato,  sendo  ela, mera  etapa  do  planejamento tributário que almejava a transferência de créditos para  o Grupo Marquise.  Por fim, convém registrar, mais uma vez, as relações de sócios comuns  entre  vendedora  (SEX)  e  compradora  (CANAVIEIRA).  A  presença  mútua  dos  Senhores Paulo  Sérgio Carneiro Porto  e Antonio Eugenio  Carneiro  Porto  explica  a  realização  de  um  negócio  que,  na  prática,  fora consigo mesmo e com objetivo pré­ordenado.  Cabe  agora  oferecer  os  detalhes  da  SEGUNDA  VENDA  do  Imóvel  Terreno  na Caucaia,  cuja Matricula  é  R­01­576,  acontecida  entre  as  mesmas partes.  Em  30.11.2003  a  empresa  BEX  Internacional  S/A  entabula  novo  Contrato  Particular  de  Promessa  de  Compra  e  Venda  de  03  (três)  imóveis; a Fazenda Caraíbas 02  (Gleba °B"); o Terreno na Caucaia,  com  área  de  4.731 m2,  com Matrícula  7.684  e  um  outro  Terreno  na  Caucaia,  com  área  de  32.010  m2,  cuja  Matrícula  é  de  n°576,  registrado no Cartório Carlinda Paula. 0 valor global do negócio seria  R$ 49.360.000,00 e o adquirente (Comprador) seria a PANAGRA DO  BRASIL S/A (que então sucedera a CANAVIEIRA).  Incluído no rol dos 03 (três) imóveis citados, a negociação do Terreno  na Caucaia, com àrea de 32.010 m2, cuja Matricula é de n°576, para a  PANAGRA,  em  30.11.2003,  configura  o  que  caracterizamos  como  a  SEGUNDA VENDA do mesmo bem entre as mesmas partes.  Mas enquanto na PRIMEIRA VENDA o mote das partes fora a geração  de  IRRF,  nesta  SEGUNDA  VENDA,  o  objetivo  (complementar,  evidentemente)  fora o de gerar  créditos  fictícios  de PIS/COFINS Não  Cumulativo.  E  assim  foi  concretizado  a  nova  venda  ficta,  que  proporcionou  a  geração de R$ 1.449.277,26 de Créditos de PIS e R$ 6.403.139,59 de  Créditos de COFINS.  A  origem  desses  créditos  residiu  na  apropriação  de  encargos  financeiros até o mês de Julho de 2004, pela "compra a Prazo". Mas,  como  se não  bastassem esses apreciáveis  encargos  financeiros  (notar  que, conforme previa a Clausula 2.2.2 do Contrato, incidia o índice do  CDI em dobro, mais juros mensal de 2%), como numa bola de cristal, o  novo  Contrato  de  Promessa  de  Compra  e  venda  entre  a  BEX  e  a  PANAGRA  previa,  ainda,  a  aplicação  despropositada  de  uma Multa,  sem qualquer  fato plausível que a  justifique na Teoria do Direito dos  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.080          19 Contratos,  a  ser  reconhecida  exatamente no  fatídico mês de  Julho  de  2004, conforme se pode ver na Cláusula 2.2.3. E essa "multa" entrou  no cômputo dos encargos financeiros decorrentes da compra do imóvel  a Prazo.  Como  se  observa,  mais  uma  vez  aqui  estão  presentes  todos  os  pressupostos  para  a  caracterização  da  conduta  simulatória,  pautada  pela utilização de documentos antedatados.  Não  é  crível  imaginar  que,  quando  da  regular  formalização  de  um  Contrato para Venda a Prazo  (lavrado que  fosse em 2003, ou mesmo  antes),  estipulasse  ele  regra  especial  de  cálculo  de  encargos  financeiros, só vigente até a data de Julho de 2004 (mês limite em que  se permitiu a utilização de encargos financeiros como base de cálculo  de Créditos  de PIS/COFINS),  se não estivesse presente — quando da  formalização mesma  da  suposta  avença —  o  pré­conhecimento  desse  prazo limite. Por isso, o uso de documentos antedatados sai do campo  das  meras  fiações  para  o  plano  da  verossimilhança  da  prática  simulatória.  Uma informação final importante deve fechar este tópico.  Depois que o imóvel Terreno na Caucaia, com area de 32.010 m2, cuja  Matricula 6 de n° 576 passa as vicissitudes que aqui demonstramos nas  operações entre BEX x CANAVIEIRA/PANAGRA, com os dois objetivos  exemplarmente  detectados  (geração  ficta  de  Créditos  de  IRRF  e  de  PIS/COFINS),  a  PANAGRA  "vende"  o  mesmo  imóvel,  agora  para  a  CEC  INTERNACIONAL S/A,  em 30/04/2005, pela  expressiva  cifra de  R$  27.000.000,00,  mesmo  a  despeito  dos  gravames  que  o  imóvel  carrega e mesmo diante da titularidade real do mesmo (ainda nas mãos  da BEX, de forma precária, dados os ônus civis a que está sujeito).  Note  ainda,  que  dissemos  no  início  deste  tópico,  que  a  Justiça  do  Trabalho  fizera,  nesse mesmo  ano  de  2005, a  avaliação  do  prego  do  bem, para efeito de penhora em ação trabalhista, no intervalo entre R$  160.000,00 e R$ 320.000,00. Compare­se, pois, esta faixa de valor com  a  nova  "Venda"  (simulada)  feita  pela  PANAGRA  à  CEC  (R$  27.000.000,00).      Como  se viu,  os Contratos  de Compra  e Venda  do  Imóvel,  constituindo­se  com  documentos  remotos  originadores  de  todas  as  demais  operações  que  envolveram  os  Grupos  Empresariais  (CEC  e  Marquise),  leva  à  conclusão  de  que  nenhuma  operação  imobiliária de fato ocorreu, dado o elenco de provas indiciárias graves, precisas e concordantes  entre si, apontadas pelo Relatório de Análise Tributária.  Diante  dessas  constatações,  não  pode  o  Fisco  tê­los  (os  contratos)  como  produtores dos efeitos pretendidos pelas partes. Em conseqüência, não se pode homologar as  compensações vinculadas ao crédito descabido. No caso vertente, inexiste pagamento indevido,  muito menos saldo negativo do IRPJ, no ano­calendário 2002, ou em qualquer outro ano.  Destarte,  tendo em vista as operações praticadas pelos grupos empresariais,  pode­se concluir que:   a)  inexiste o  crédito alegado pela  interessada, uma vez que,  como  restou  fartamente  demonstrado  nos  autos,  ele  decorreria  de  um  ato  simulado  (venda  fictícia  de  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.081          20 imóvel), engendrado com o concurso de terceiros, por meio de conluio, objetivando burlar a  Fazenda Nacional, para  extinguir débitos  tributários  legítimos, com a utilização de pretensos  créditos, cuja titularidade teria sido adquirida pela Construtora Marquise S/A, em processo de  sucessão societária.  b) inexiste motivação jurídica para a imposição da multa contratual que  teria dado  causa  à  incidência do  IRFF, que  veio  a  constituir  o  pretenso  direito  de  crédito  adquirido  pela  Construtora  Marquise  S/A,  CNPJ  n°  07.950.702/0001­85,  uma  vez  que  a  pretensa adquirente do imóvel (Panagra do Brasil S/A, CNPJ n° 07.793.813/0001­25), nem ao  menos  cumpriu  a  obrigação  de  pagar  a  pretensa  alienante  (Brasil  Exportação  de  Castanhas,  CNPJ  05.719.141/0001­82,  nome  empresarial  atual  BEX  Internacional  S/A)  o  valor  correspondente à entrada do  respectivo valor da operação; assim, é óbvio que,  se  tratasse de  uma  transação  normal,  não  cabia  a  esta  transferir  a  posse  e  a  propriedade  do  imóvel  para  terceiros,  sem  qualquer  contrapartida  da  parte  adquirente,  o  que  torna  injustificável  o  acatamento pacifico do reconhecimento da divida relativa a aludida multa;  c)  inexiste hipótese  fática para a  incidência do  IRRF na  situação  tratada  nos autos, em razão de a multa de que se cuida ­ ainda que fosse legitima ­ não corresponder à  rescisão  de  contrato,  (única  situação  eleita  pelo  legislador  como  hipótese  de  incidência  do  tributo no caso de pagamento ou crédito de multas contratuais, nos termos do art. 70 da Lei n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ou seja, como a operação de compra e venda do terreno não existiu devido a  fraude e simulação, logo a multa que acompanha o contrato, também não.   Devido  a  tal  fato,  não  se  configurou  hipótese  de  incidência  do  IRRF  a  ser  parcelado pela vendedora do terreno BEX.   Desta forma, como entendo que não deveria incidir o IRRF, pois não existiu  hipótese  de  incidência  de  tal  imposto,  e  o  parcelamento  feito  pela  empresa BEX,  não  pode  gerar crédito para a empresa incorporadora da compradora (Recorrente Construtora Marquise),  face ao Fisco.   A  empresa  BEX,  que  parcelou  IRRF,  pagou/parcelou  equivocadamente,  devendo ela pedir a restituição de tais valores.  Os  valores  parcelados  pela  empresa  vendedora  BEX,  não  fazem  parte  da  discussão  dos  autos  e  não  podem  compor  o  saldo  negativo  do  IRPJ  da  compradora  PANAGRA, que foi incorporada pela Recorrente, que pretende compensar com seus débitos de  imposto.  Também é importante ressaltar, que o artigo 136 do CTN, da Seção III, que  trata de responsabilidade de terceiros, descreve que a responsabilidade por infrações independe  da  intenção do agente,  da natureza,  extinção  e  extensão  dos  feitos do  ato.  (responsabilidade  objetiva).  Esta  responsabilidade  objetiva  prevista  no  dispositivo  acima  indicado,  tem  presunção  relativa  (artigos  108,  IV  e  112  do CTN)  e  pode  ser  afastada  quando  comprovada  pelo sujeito passivo, que agiu de boa­fé, não participou dos atos ilícitos, não tinha condições de  saber,  no  momento  em  que  determinado  ato  foi  praticado,  das  ilicitudes  que  geraram  determinados créditos.   Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.082          21 Ocorre,  que  no  presente  caso,  ficou  constatado  no  Relatório  de  Análise  Tributária  da  SAPAC  (fls.195/265),  que  o  grupo  empresarial  do  qual  a  Recorrente  pertence  (Grupo Marquise),  que  incorporou  a  compradora  do  terreno PANAGRA,  fez  parte  (conluio)  das  operações  fraudulentas  que  criaram  os  créditos  tributários  irregulares,  agravando  ainda  mais a situação da Recorrente, não tendo como aceitar determinados créditos e compensações.   Neste  diapasão,  entendo  que  os  valores  do  parcelamento  do  IRRF,  não  deveriam compor o  saldo negativo do  IRPJ  relativo  ao pedido de  restituição  retificado,  feito  pela PANAGRA, e muito menos ser  transportado para empresa  incorporadora, a Construtora  Marquise, para requerer a compensação.   No mais, adoto os fundamentos do v. acórdão recorrido, os quais entendo que  devem ser mantidos.  Em  relação  as  alegações  de  que  a  sucessão  da  empresa  PANAGRA,  não  poderiam prejudicar a Recorrente, também entendo que não devem ser providas.  No presente caso, insta alertar que, em 29/12/2003 ocorreu uma cisão parcial  da emprese PANAGRA DO BRASILS.A. e, posteriormente, um incorporação de uma parte da  empresa  cindida  pela  CONSTRUTORA  MARQUISE  S/A.  (informações  constantes  no  processo 10380.901739/2006­61).  A parte que foi cindida e incorporada pela Construtora, é relativa a parcela do  patrimônio  liquido  estimada  por  Laudo  de  Avaliação  de  31/12/2003  em  R$  1.080.807,00  representada por direitos creditórios e obrigações a pagar. (Instrumento de Protocolo de Cisão,  com registro do documentos na Junta Comercial do Estado do Ceará em 23/01/2004).   Nesta  operação  de  cisão  parcial,  consta  que  da  versão  de  parcela  do  patrimônio  da  CINDIDA,  para  a  sociedade  receptora  (Construtora),  será  reduzida  a  participação dos acionistas Jose Carlos Valente Pontes, CPF, n° 022926533/20 e José Erivaldo  Arraes,  CPF  no 048941383/87,  que  substituirão  parcela  de  sua  participação  societária  na  CINDIDA, por ações de capital da RECEPTORA, recebendo cada acionista, da CINDIDA,  4.156.950 (quatro milhões, cento e cinquenta e seis mil, novecentas e cinqüenta) ações, sem  valor nominal,[...]  Ou  seja,  quando  da  cisão  e  incorporação  da  PANAGRA,  pela  Construtora  Marquise, foi constatado que os Srs. Jose Carlos Valente Pontes, CPF, n° 022926533/20 e José  Erivaldo Arraes, CPF no 048941383/87, eram acionistas das duas. (fls. 733 do protocolo de  cisão)  Sendo  assim,  entendo  que  no  momento  da  cisão  parcial  da  PANAGRA  e  incorporação  pela Construtora Marquise,  tinham  os mesmos  principais  acionistas,  não  tendo  como acolher agora a alegação da Recorrente de que não tinha conhecimento das ilegalidades  do  crédito  e  que  não  poderia  ser  responsabilizada  pelas  atos  praticados  pela  BEX  e  PANAGRA.   Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  nego  provimento,  mantendo  integralmente  o  v.  acórdão  recorrido,  negando deferimento aos pedidos de restituição e não homologando as compensações.   Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 10380.901735/2006­82  Acórdão n.º 1402­002.485  S1­C4T2  Fl. 1.083          22 Em  relação  ao  Auto  de  Infração  de  multa  isolada,  aplicada  pela  não  homologação  da  compensação,  em  tramite  nos  autos  do  processo  2010­03,  tendo  em vista  a  constatação da fraude, simulação e conluio nas operações que criaram os créditos, entendo que  deve ser mantido em seus termos.   O Auto de  Infração  foi  lavrado exigindo multa  isolada qualificada a 150%,  com base no artigo 80 da Lei 10833/03.  O dispositivo e a legislação que fundamentaram a multa, não foram alterados  até o momento, não se aplicando o pedido de retroatividade benigna da Recorrente, que trata de  multa disposta no artigo 74 da Lei 9.430/99.   Em  relação  a  impossibilidade de  aplicação  da multa  de  ofício  em  casos  de  sucessão, entendo que tal pedido também não pode ser acatado, eis que existe a Sumula 47 do  CARF/MF.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                              Fl. 1085DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.729494/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/09/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.047
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.047  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/09/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/09/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 94 94 /2 01 3- 11 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11128.729494/2013­11  Acórdão n.º 3302­004.047  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/09/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11128.729494/2013­11  Acórdão n.º 3302­004.047  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11128.729494/2013­11  Acórdão n.º 3302­004.047  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.491.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11128.729494/2013­11  Acórdão n.º 3302­004.047  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11128.729494/2013­11  Acórdão n.º 3302­004.047  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11128.729494/2013­11  Acórdão n.º 3302­004.047  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11128.729494/2013­11  Acórdão n.º 3302­004.047  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11128.729494/2013­11  Acórdão n.º 3302­004.047  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11128.729494/2013­11  Acórdão n.º 3302­004.047  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.729494/2013­11  Acórdão n.º 3302­004.047  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.729494/2013­11  Acórdão n.º 3302­004.047  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.729494/2013­11  Acórdão n.º 3302­004.047  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.729494/2013­11  Acórdão n.º 3302­004.047  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.729494/2013­11  Acórdão n.º 3302­004.047  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.904356/2012-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão. Recurso Especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-004.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.750  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DCOMP.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200  Carbomil e inibidor de corrosão.  Recurso Especial do Procurador negado.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 56 /2 01 2- 11 Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10280.904356/2012­11  Acórdão n.º 9303­004.750  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3402­002.652, de 24/02/2015,  proferido  pela  2ª Turma da 4ª Câmara  da  3ª  Seção  do CARF,  do  qual  se  reproduz  apenas  a  parte da ementa que interessa ao presente julgamento:   (...)  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de  serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta  a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Gastos com a aquisição de ácido sulfúrico e calcário AL 200 Carbomil, no  contexto  do  Processo  Bayer  de  produção  de  alumina,  ensejam  o  creditamento das contribuições sociais não cumulativas.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúric  e  calcário  AL  200  Carbomil,  nos  termos do voto do Relator.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico e calcário AL 200 Carbomil, que, no seu entender, não geram direito a crédito.  Alega divergência de interpretação em relação aos paradigmas apontados, cujas ementas foram  transcritas no recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10280.904356/2012­11  Acórdão n.º 9303­004.750  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.731, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10280.902051/2012­74, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.731):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto  no  seu  exame,  que  o  recurso  especial  interposto  pela  PFN  deve  ser  conhecido.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para o conceito de insumos, de forma a guardar correspondência com o obtido da  legislação do IPI, o acórdão recorrido consubstanciou entendimento mais amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos  e  serviços  necessários  ao  processo produtivo da contribuinte.  Conhecido,  entendemos  não  assistir  razão  à  douta  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Depois  de  longos  debates,  passamos  a  adotar  o  entendimento majoritário  que, justo, encontra­se encartado no acórdão recorrido. Como os motivos do nosso  convencimento coincidem, na totalidade, com o que exposto no voto proferido pelo  il. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º  11065.101271/2006­47  (Acórdão  3ª  Turma/CSRF  nº  9303­01.035,  sessão  de  23/10/2010), passamos a adotá­las, também aqui, como razão de decidir. Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção  de  resíduos  industriais.  O  deslinde está em se definir o alcance do termo insumo, trazido no inciso II  do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estendeu  o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação  do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  de material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o  que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61, que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto  linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que  se deva adotar o conceito de  industrialização aplicável ao  IPI,  assim como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10280.904356/2012­11  Acórdão n.º 9303­004.750  CSRF­T3  Fl. 5          4 produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento do conceito de ‘insumos’ aqui  referido. A primeira e mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora, uma simples  leitura do artigo 3º da Lei 10.637/2002 é  suficiente para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  PIS/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o  legislador  incluiu no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as  diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu­se o creditamento de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa, máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para utilização na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep as aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...] As condições para fruição dos créditos acima mencionados encontram­ se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas  considerações, voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Passemos ao caso concreto.  A  Recorrente  contesta  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão.  Antes  de  concluirmos  o  voto  em  relação  a  cada  item  e  os  motivos  que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação: em  julgamentos  recentes envolvendo a mesma contribuinte e, grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF  chegou  a  conclusões  divergentes das que aqui serão adotadas.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10280.904356/2012­11  Acórdão n.º 9303­004.750  CSRF­T3  Fl. 6          5 Nestes  julgamentos, acompanhamos o voto do relator, porque nos pareceu  que  os motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379 e 9303­004.380, todos de 09/11/2016.  Aqui, contudo, na condição de relator, ao analisarmos com maior detença  os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos a convicção de  que  andou  bem  a  Câmara  baixa  ao  reconhecer  os  créditos.  Com  relação  aos  produtos citados, consignou:  No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido sulfúrico é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes e desmineralização da água para as caldeiras. O calcário (produto  AL  200  –  Carbomil)  é  empregado  durante  o  processo  de  combustão  nas  caldeiras  a  carvão  para  absorção  do  enxofre,  que  é  formado  durante  o  processo de queima do carvão mineral. O inibidor de corrosão, por sua vez,  é usado em refinarias de alumina para desincrustar linhas dos trocadores de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo que  o  recorrente demonstrou  de maneira  satisfatória,  por meio de  sua  explicação,  a  relação  de  pertinência  e  essencialidade  destes  três  bens  para  com  o  processo  produtivo,  nos  termos  do  conceito  de  insumo  que  se  adota neste voto, devendo­se reverter as respectivas glosas.  Sendo  claramente  necessário  ao  processo  produtivo,  na  linha  do  que  vem  sendo  aqui  mesmo  decidido,  reajustamos  o  nosso  voto  para  acompanhar  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido,  negando,  no  ponto,  provimento  ao  recurso especial.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento."  No  caso  deste  processo  o  litígio  abrange,  tão  somente,  o  direito  de  crédito  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúrico  e  calcário AL  200 Carbomil.  Como  na  decisão  do  paradigma o direito de crédito sobre esses dois insumos foi reconhecido, no presente processo  também deve ser negado provimento (total) ao especial da Fazenda.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 671DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.722855/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão de primeira instância deverá conter relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências, conforme estabelecido no Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2202-003.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja proferido um novo julgamento. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­003.778  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PLENO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  A decisão de primeira instância deverá conter relatório resumido do processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências,  conforme  estabelecido  no  Decreto  70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declarar  a  nulidade da decisão  recorrida e determinar o  retorno dos autos à primeira  instância para que  seja proferido um novo julgamento.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 28 55 /2 01 0- 73 Fl. 2631DF CARF MF Processo nº 10480.722855/2010­73  Acórdão n.º 2202­003.778  S2­C2T2  Fl. 2.632          2  Relatório  Conforme o Relatório  elaborado pela Autoridade  Julgadora de 1ª  Instância,  fls. 2534 e ss., a ação fiscal está sim delineada:  AUTUAÇÃO  Trata­se de crédito tributário lançado pela autoridade fiscal em  nome  do  sujeito  passivo  acima  identificado,  relativo  às  contribuições  sociais  devidas  pelos  segurados  e  arrecadadas  pela  empresa.  O  crédito  tributário  apurado,  consolidado  em  11/10/2010,  com  ciência  pessoal  pelo  interessado  em  25/10/2010,  consubstancia­se  no  valor  originário  de  R$326.424,48, que acrescido de multa e juros totaliza a quantia  de  R$777.638,20,  sendo  relativo  ao  período  de  apuração  de  01/2006 a 12/2008. (DEBCAD: 37.292.474­3).  Os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  objeto  deste  Auto  de  Infração,  não  foram  declarados  até  o  início  do  procedimento fiscal nas GFIP’s, conforme preceitua o art 32, da  Lei 8.212/1991.  De acordo com o Relatório Fiscal (RF), em síntese, tem­se que:  Divergência  Folha  de  Pagamento  x  GFIP:  Mediante  análise  realizada  nas  folhas  de  pagamentos  apresentadas  e  as GFIP’s  armazenadas nos sistemas coorporativos da SRFB, constatou­se  divergências  nas  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados.  Tais  divergências  foram  lançadas  nos  levantamentos:  F1,  F11  e  F12  FOLHA  DE  PAGAMENTO  (FPAS  515),  e  F2,  F21  e  F22  FOLHA  DE  PAGAMENTO  (FPAS 655).  Contribuintes  individuais:  No  exame  da  escrituração  contábil,  foram  identificados  pagamentos  realizados  a  segurados  contribuintes  individuais  não  declarados  nas  GFIP’s.  Foram  anexadas folhas dos Livros Razão com tais lançamentos. A base  de  cálculo  foi  lançada  nos  levantamentos:  Cl  e  CI1  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL,  CC,  CC1  e  CC2  –  CONTRIBUIÇÃO CALCULADA.  Pró  Labore:  Constataram­se  lançamentos  na  conta  n°  91101010019 PRÓ LABORE,  referente à  retirada pelas  sócias,  Sônia Maria Lourenço da Silva e Cleônides Lourenço da Silva,  sem  a  devida  declaração  nas  GFIP.  A  base  de  cálculo  foi  lançada  nos  levantamentos:  PC  e  PC1  PRÓ  LABORE  CONTABILIDADE.  Pagamento  de  Reembolso  nas  Folhas  de  Pagamento:  Por  intermédio  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  n°  06  e  n°  07  foi  solicitado ao sujeito passivo que informasse do que se tratavam  as  rubricas  pagas  nas  folhas  de  pagamentos  a  título  de  "REEMBOLSO  TRAN"  e  "REEMBOLSO  EXTRA  FAT".  Fl. 2632DF CARF MF Processo nº 10480.722855/2010­73  Acórdão n.º 2202­003.778  S2­C2T2  Fl. 2.633          3  Contudo,  nas  datas  aprazadas,  o  contribuinte  não  prestou  os  esclarecimentos necessários à fiscalização. Assim, os reembolsos  foram  considerados  como  tributáveis  para  Previdência  Social,  sendo a base de cálculo  lançada nos  levantamentos: RF, RF1,  R2 e R21 REEMBOLSO FOLHA.  Divergência  no  confronto  entre  a  Folha  de  Pagamento  e  a  RAIS:  Em  13/09/2010,  o  sujeito  passivo  foi  regularmente  intimado,  a  prestar  esclarecimentos  quanto  às  divergências  existentes  entre  as  remunerações  constantes  nas  folhas  de  pagamentos  de  salários  e  as  declaradas  na  Relação  Anual  de  Informações Sociais RAIS.  Entretanto, o contribuinte prestou esclarecimentos insuficientes,  motivo pelo qual  foi efetuado o  lançamento nos  levantamentos:  PR, DR1 e DR2 DIVERGÊNCIA  RAIS  X  FOLHA.  Informa  o  Relatório  Fiscal  que  nas  competências 13/2007 e 13/2008 (13° salário) a divergência foi  corrigida,  haja  vista  que  só  após  a  intimação  foram  apresentadas as folhas de pagamentos corretas.  Salário  Utilidade  –  Alimentação:  Mediante  a  lavratura  dos  Termos de Intimação Fiscal n° 01 e 02  foi solicitado ao sujeito  passivo o comprovante de adesão ao Programa de Alimentação  do Trabalhador PAT.  Entretanto não comprovou que atendia aos  requisitos  previstos  na  legislação  para  fornecer  alimentação  a  seus  empregados,  constituindo, portanto, em nítida parcela salarial "in natura" nos  termos do art. 458 da CLT. A base de calculo considerada pela  fiscalização como tributável foi lançada nos levantamentos SU e  SU1  SALÁRIO UTILIDADE ALIMENTAÇÃO.  Informa  ainda  o  Relatório  Fiscal  que  todas  as  guias  da  previdência social, no código de pagamento 2100 (Empresas em  Geral)  e  2119  (exclusivo  para  Outras  Entidades),  relativas  ao  período  de  01/2006  a  12/2008,  foram  deduzidas  (apropriadas)  dos  créditos  previdenciários  ora  constituídos,  estando  relacionadas  no  relatório  "RDA  Relatório  de  Documentos  Apresentados",  anexo  ao  auto  de  infração.  Estes  pagamentos  foram  efetuados  pela  empresa  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  se  referem  a  valores  declarados  e  não  declarados  em  GFIP, estas também entregues antes do início da ação fiscal.   Saliente­se que os valores declarados nas GFIP, antes do início  deste procedimento fiscal, foram lançados no levantamento "G1  GFIP FPAS 515" e "G2 GFIP FPAS 655".  Neste sentido, destaque­se que os valores declarados nas GFIP’s  entregues  antes  do  início  da  ação  fiscal  não  foram  objeto  de  lançamento  na  presente  fiscalização  porque  já  foram  constituídos  por  meio  da  própria  GFIP,  que  possui  caráter  declaratório e natureza jurídica de confissão de dívida.  Fl. 2633DF CARF MF Processo nº 10480.722855/2010­73  Acórdão n.º 2202­003.778  S2­C2T2  Fl. 2.634          4  Considerando  que  os  fatos  relatados  ao  longo  do  relatório  configuram,  em  tese,  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  previsto  no  artigo  337­A,  inciso  I,  II  e  III,  do  Código Penal,  acrescentado  pela  Lei  9.983,  de  14/07/2000,  foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  com  comunicação  à  autoridade  competente  para  posterior  envio  ao  Ministério Público Federal.  A  autoridade  fiscal  considerou  que  o  sujeito  passivo  cometeu  vários ilícitos tributários e aplicou a multa de ofício acrescida de  50%, conforme previsão no artigo 44, § 2° da Lei 9430/96.  Foi obedecido o princípio da retroatividade benigna no cálculo  da multa.  IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  2215  e  ss.),  em  suma  argüindo:  lavratura do AI por servidor incompetente; vícios no MPF, tocantes a emissão e prorrogação;  impossibilidade  de  constituir  crédito  tributário  com  base  no  Livro Diário,  considerando  sua  opção  pelo  lucro  presumido  e  a  falta  de  obrigatoriedade  de manter  esse  livro;  ilegitimidade  passiva  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados,  quando  o  valor  foi  pago  integralmente  pela  fonte  ao  beneficiário;  erro  na  alíquota  empregada  no  lançamento;  desconsideração  de  documentos  comprobatórios  que  estavam  sob  a  guarda  da  fiscalização;  exigência  de  valores  que  já  haviam  sido  pagos  anteriormente,  no  que  toca  às  remunerações  pagas  às  sócias  Cleônides  e  Sônia  Maria;  desconsideração  de  GFIP  retificadas  durante  o  procedimento fiscal; a impugnante estava inscrita no PAT, em 2004; consideração indevida de  valores  relativos  a  reembolso  de  transporte  (quilometragem)  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais;  consideração  indevida  de  pagamentos  relativos  a  1/3  de  férias,  aviso  prévio  indenizado,  auxílio  doença  e  horas  extras  na  composição  da  base  de  cálculo  das  contribuições;  desconsideração  de  valores  que  constam  como  retenção  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pelo  impugnante,  sendo que  essa  comprovação  e  as GPS  são  suficientes para extinguir o crédito tributário.   JULGAMENTO RECORRIDO  A  questão  foi  assim  analisada  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  em  suma,  concluindo­se pela manutenção da exigência tributária:  ­ a matéria não questionada está preclusa, conforme o artigo 17 do Decreto nº  70.235 de 06/03/1972   ­  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  ­ Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  foi  emitido  e  cientificado  de  acordo  com  as  normas  que  o  regem,  não  cabendo  a  nulidade  da  autuação,  nos  termos  dos  artigos 59 a 61 do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972.  ­ Ao confeccionar,  ainda que por opção própria,  o Livro Diário,  a  empresa  deve  observar  todas  as  formalidades  legais  e  princípios  atinentes  à  escrituração  contábil,  Fl. 2634DF CARF MF Processo nº 10480.722855/2010­73  Acórdão n.º 2202­003.778  S2­C2T2  Fl. 2.635          5  caracterizando­se  como  infração  a  desobediência  a  essas  regras,  conforme  determina  o  Regulamento da Previdência Social – RPS.  ­ impugnante requer a nulidade da autuação pelo entendimento que os valores  que foram retidos na competência de Dezembro/2006 são mais do que suficientes para quitar  os  créditos  das  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados,  colocando  planilha  demonstrativa  dos  valores  apurados  pela  fiscalização.  Entretanto,  as  GPS’s  –  Guias  de  Pagamento apresentadas pela empresa foram devidamente apropriadas aos valores apurados e,  conseqüentemente, nenhum valor de segurado foi levantado em relação a este fato gerador. Isto  pode ser verificado no Relatório RDA – Relatório de Documentos Apresentados e no Relatório  RADA – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados.  ­  Equivoca­se  a  impugnante  mais  uma  vez,  eis  que  todos  os  valores  de  retenção das notas fiscais foram considerados pela fiscalização.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada dessa decisão em 06/07/2015, conforme Aviso de Recebimento  na  fl.  2549,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  05/08/2015,  com  protocolo  na  folha 2551. Em sede de recurso, em resumo, assim argumenta:  a) a recorrente é empresa privada que exerce atividade de locação de mão de  obra especializada e agenciamento de mão de obra temporária (Lei 6.019/74).  b) preliminarmente, sempre pugnando pela nulidade da autuação:   b.1  fala  do MPF,  aponta  vícios  de  inclusão  de Auditores  e  prorrogação  de  prazo.   b.2 é optante do lucro presumido, não está obrigada a manter o Livro Diário.  A seguir fala do Livro Razão e diz que este também não é obrigatório. E então conclui que a  fiscalização somente poderia efetuar suas apurações com base no Livro Caixa.   b.3 a fiscalização desconsiderou suas explicações de que a diferença entre as  folhas de pagamento e a RAIS eram decorrentes do fato de que a massa salarial constante dessa  última era composta de todas as verbas remuneratórias, indenizatórias e rescisórias, incluindo  trabalhadores  celetistas  e  temporários.  Utilizou­se  de  "aferição  indireta"  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  o  que  somente  poderia  ser  aplicado  após  a  Lei  nº  11.941/2009,  não  podendo  alcançar fatos geradores de períodos pretéritos.  b.4 ajuizou ação em 16/11/2010, já transitada em julgado, para não recolher  contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de alimentação de seus empregados.  Anexa documentos.  b.5 existem ainda outras ações judiciais que cita especificamente, relativas a  1/3 constitucional sobre férias, férias, horas extras, aviso prévio indenizado, auxílio transporte  e auxílio doença. Anexa documentos.  Na fl. 2567 e ss. constam peças de Ação Ordinária na Justiça Federal, onde o  autor  requer que seja declarado que a parcela paga  in natura aos seus  trabalhadores não seja  considerada base de cálculo de contribuições previdenciárias (certidão fl. 2735). Nas fls. 2600  Fl. 2635DF CARF MF Processo nº 10480.722855/2010­73  Acórdão n.º 2202­003.778  S2­C2T2  Fl. 2.636          6  e  ss.  constam  peças  de  outra  Ação,  onde  observo  provimento  apenas  em  relação  ao  terço  constitucional  de  férias.  Nas  fls.  2618  e  ss.  consta Apelação Cível  tratando  de  aviso  prévio  indenizado, horas extras e afastamento por motivo de doença.   c) No mérito:  c.1 desconsideração de pagamentos realizados antes da lavratura do AI, com  inobservância do artigo 156 do CTN. O Auditor Fiscal deveria ter realizado o confronto entre  os valores devidos e os valores recolhidos em GPS e retidos pelos tomadores de serviços, para  constatar que somente em alguns períodos que são listados no recurso haveria débitos.  c.2  quando  recebeu  o Termo de  Intimação  nº  06,  procedeu  à  retificação  de  GFIP. No  entanto,  a  fiscalização  desconsiderou  as  informações  ali  contidas. Considerando  a  retificação, não caberia ser aplicada contra si a multa punitiva no percentual de 112,5%.  No pedido fala em "anulação" total do Auto de Infração.  PEDE "anulação" do auto de infração.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  aquele  existente  na  seqüência do processo digital, em meio magnético (arquivo .pdf).  O  processo  se  desenvolve  em  fases,  numa  "luta  de  ação  e  reação",  como  identificam  os  processualistas.  Segundo  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  a  impugnação  da  exigência, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar que  instaura a fase litigiosa do procedimento.   De acordo com o artigo 25, do citado Decreto, existe uma primeira instância  de julgamento, que compete às DRJ, e uma segunda instância, de competência do CARF. De  acordo  com  o  artigo  31,  "a  decisão  (de  primeira  instância)  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências."  (sublinhei).  Observa­se,  conforme  aqui  relatado,  que  a  autuação  referiu­se  a  diversas  rubricas como por exemplo Divergência Folha de pagamento x GFIP, Pró Labore e Salário  Utilidade – Alimentação. Este processo, especificamente, encerra o DEBCAD 37.292.474­3.  Fl. 2636DF CARF MF Processo nº 10480.722855/2010­73  Acórdão n.º 2202­003.778  S2­C2T2  Fl. 2.637          7  Entretanto,  como  se  pode  observar  na  decisão  recorrida,  a  mesma  não  faz  menção  a  todas  as  questões  levantadas  na  impugnação,  referindo­se,  parece­me  que  equivocadamente, sob o título "mérito" da impugnação, a (fl. 2538):  Aduz a nulidade da autuação, uma vez que os valores que foram  retidos  na  competência  de  DEZEMBR0/2006  são  mais  do  que  suficientes  para  quitar  os  créditos  das  contribuições  previdenciárias descontadas dos segurados.  Isto porque, na competência de DEZEMBR0/2006, a fiscalização  constatou  que  os  valores  retidos  dos  empregados  totalizam  o  seguinte:  (...)  Por outro  lado, no mês de dezembro/2006,  conforme consta no  RDA, a Impugnante recolheu em GPS e através de retenções, o  valor  de  R$  271.539,33,  mais  do  que  suficiente  para  quitar  o  pretenso crédito tributário, tal como determina o art. 31, §1° da  Lei 8.212, de 24.07.1991.  No Voto condutor daquele Acórdão, foi dito que:  Pois  bem,  a  impugnante  requer  a  nulidade  da  autuação  pelo  entendimento que os valores que  foram retidos na  competência  de  Dezembro/2006  são  mais  do  que  suficientes  para  quitar  os  créditos  das  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados,  colocando  planilha  demonstrativa  dos  valores  apurados pela fiscalização.  Afigura­se  o  equívoco,  poder­se­ia  inferir,  em  virtude  do  processo  nº  10480.722853/2010­84,  que  encerra  o DEBCAD  37.292.472­7,  que  encontra­se  apensado  a  este e que, de fato, trata­se de Auto de Infração, lavrado em razão da falta de recolhimento de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  provenientes  de  arrecadação,  mediante  desconto  sobre as  remunerações pagas, devidas ou creditadas a  segurados  empregados,  previstas no art. 20, da Lei 8.212/1991. Diz o auditor Fiscal que os fatos geradores respectivos  não  foram  declarados  em  GFIP,  desobedecendo  o  artigo  32,  do  mesmo  diploma  legal.  O  período  de  lançamento  é  referente  ao  13º  salário  de  2006  e  o  valor,  consolidado  em  11/10/2010, importou em R$ 47.038,31. Lá, foi proferido o Acórdão 12­62.326 11ª Turma da  DRJ/RJ1 .  Considerando,  pelo  que  consta  dos  autos,  que  a  resposta  apresentada  pela  DRJ não condiz nem abarca em sua totalidade aquilo que foi questionado pelo contribuinte em  sua impugnação, VOTO pela declaração de nulidade do julgamento recorrido, para que outro  seja proferido, em observância ao princípio da ampla defesa.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada              Fl. 2637DF CARF MF Processo nº 10480.722855/2010­73  Acórdão n.º 2202­003.778  S2­C2T2  Fl. 2.638          8                Fl. 2638DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720022/2014-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. ÁGIO INTERNO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os requisitos previstos nos artigos 7º, inciso III e 8º da Lei n° 9.532/97 são autorizadores da amortização do ágio com base na expectativa de rentabilidade futura. São eles: i) o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio; ii) a realização das operações originais entre partes não ligadas; e iii) seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade futura. Restando suficientemente comprovado nos autos o atendimento adequado a todos os requisitos, não deve subsistir a glosa fiscal equivocada em enquadrar tal operação idônea como aparente abuso de planejamento fiscal, ainda mais sem efetiva comprovação do alegado. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 AUTOS REFLEXOS. CSLL. A decisão referente às infrações do IRPJ aplica-se à CSLL, no que couber.
Numero da decisão: 1402-002.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto acompanhou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.454  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  IRPJ ­ AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO  Recorrente  TECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  ÁGIO  INTERNO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Os requisitos previstos nos artigos 7º,  inciso III e 8º da Lei n° 9.532/97 são  autorizadores  da  amortização  do  ágio  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura.  São  eles:  i)  o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  ii)  a  realização  das  operações  originais  entre  partes não  ligadas; e  iii)  seja demonstrada a  lisura na avaliação da empresa  adquirida,  bem  como  a  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Restando  suficientemente  comprovado  nos  autos  o  atendimento  adequado  a  todos  os  requisitos,  não  deve  subsistir  a  glosa  fiscal  equivocada  em  enquadrar  tal  operação idônea como aparente abuso de planejamento fiscal, ainda mais sem  efetiva comprovação do alegado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  AUTOS REFLEXOS. CSLL.  A decisão referente às infrações do IRPJ aplica­se à CSLL, no que couber.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto  acompanhou  pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 00 22 /2 01 4- 28 Fl. 650DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil  de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10283.720022/2014­28  Acórdão n.º 1402­002.454  S1­C4T2  Fl. 651          3   Relatório  Adoto,  em  sua  integralidade,  o  relatório  do Acórdão  de  Impugnação  nº14­ 57.649, proferido pela 5ª Turma da DRJ/RPO, na sessão de 27 de março de 2015.  TECHNOS  DA  AMAZONIA  INDUSTRIA  E  COMERCIO  S.A.  (contribuinte ­ autuada), com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), apresenta  impugnação à exigência tributária consubstanciada no presente processo.  Trata­se de  autos  de  infração,  fls.  3­25,  relativo  ao  IRPJ  e CSLL,  no  valor  total  de  R$  14.856.364,60  (inclusos  multa  de  oficio  de  75%  e  juros  de  mora  à  taxa  Selic,  calculados até janeiro/2014).  I) DA AUTUAÇÃO  Consoante  Termo  de  Descrição  dos  Fatos,  parte  integrante  dos  autos  de  infração, a Fiscalização constatou que:  "(...)  1 ­ A pessoa jurídica reduziu de forma indevida, as bases de cálculo do Imposto de Renda ­  (IRPJ)  e  da  Contribuição  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  no  ano­calendário  de  2010,  porquanto  considerou  como  dedução,  quando  da  apuração  das  bases  imponíveis  das  mencionadas exações, valores relativos a ágio por expectativa de rentabilidade futura.  2  ­ Deve­se consignar que o mencionado ágio originou­se de um processo de reorganização  societária, meticulosamente engendrado, conforme será explanado a seguir.  Em 8/05//2008, a TECHNOS RELÓGIOS S/A, CNPJ: 92.672.203/0001­42, sócia majoritária  da  pessoa  jurídica  fiscalizada,  teve  seu  controle  acionário  mudado  das  pessoas  físicas  de  Mário  Hilario  Goetems,  CPF:  000.894.510­15  (93,57%  do  capital  social),  Maria  Estela  Silvestrin,  CPF:  192.221.810­34  (  3,62%  do  capital  social)  e  Renato  José  Goettems,  CPF:  003.315.030­34,  para  a  pessoa  jurídica T1 PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ:  09.379.347/0001­ 61.  3 ­ Nesta operação, a nova investidora T1 PARTICIPAÇÕES S/A, adquiriu 89,96% das ações  da  TECHNOS  RELÓGIOS  S/A,  registrando  um  ágio  fundamentado  na  rentabilidade  futura  pela aquisição do controle acionário, no valor de R$ 163.654.604,00.  4 ­ Segundo se apurou, o ágio, consistente na diferença entre o valor de aquisição e o valor de  patrimônio líquido da participação adquirida, teria por fundamento, como já frisado supra, a  lucratividade  futura  da  investida  (goodwill)  e  lastreou­se  documentalmente  no  Relatório  de  Avaliação  Econômico­Financeira,  de  06/05/2008,  elaborado  por  THERCO  GRANT  THORTON CONSULTORES S/S, que adotou em sua avaliação, o método de Fluxo de Caixa  Descontado. Inobstante a peça documental auto intitular­se formalmente de Relatório, pode­se  inferir, pelo seu aspecto material, tratar­se de um Laudo deAvaliação 5 ­ De se registrar que,  conquanto o Relatório tenha sido apresentado à Fiscalização como sendo a peça documental  que  teria  dado  respaldo  ao  ágio  apurado  quando  da  aquisição  dos  89,96  %  da  ações  da  TECHNOS RELÓGIOS S/A, pela T1 PARTICIPAÇÕES S/A, o seu conteúdo diz respeito a uma  avaliação  econômicofinanceira  do  sujeito  passivo  sob  exame,  TECHNOS  DA  AMAZÔNIA  Fl. 652DF CARF MF     4 INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, conforme se observa no subitem a. Tributos, do item Tributos  sobre Vendas e Custos Operacionais , da Seção 3. Projeções Operacionais e Financeiras, do  Relatório. O que pareceu, no mínimo, estranho.  6  ­ Cumpre destacar que anteriormente, mais precisamente em 14/04/2008, a  investidora T1  PARTICIPAÇÕES  S/A,  teve  99,99%  do  seu  capital  social  adquirido  por  uma  outra  pessoa  jurídica, SD PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ: 09.341.018/0001­21, tendo esta desembolsando o  valor de 1 (um) real por ações, pago a cada um dos dois acionistas da vendedora, R$ 250,00,  perfazendo um total de R$ 500,00.  7 ­ Sobre essas duas pessoas jurídicas, SD PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ: 09.341.018/0001­21  e  T1  PARTICIPAÇÕES  S/A,  CNPJ:  09.379.347/0001­61,  é  interessante  apresentar  alguns  aspectos  que  entende  a Fiscalização,  ser  pertinentes  na  avaliação  do  contexto  dos  fatos  em  que ocorreu o processo de reorganização societária, que redundou na apuração do ágio com  os seus inerentes reflexos tributários.  8  ­  A  SD  PARTICIPAÇÕES  S/A,  que  inicialmente  se  denominava  N.I.K.S.P.E.  Empreendimentos  e  Participações  S/A,  de  acordo  com  os  registros  cadastrais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  foi  aberta  em  07/01/2008  e  tinha  como  sócios  fundadores  o  Sr.  Cleber  Faria  Fernandes,  CPF:  192.212.358­74  e  a  Sra.  Sueli  de  Fátima  Ferretti,  CPF:  764.868.778­04, coincidentemente, sócios fundadores da T1 PARTICIPAÇÕES S/A, criada de  acordo  com  os  registros  cadastrais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  13/02/2008. Ou  seja,  entre a abertura das duas pessoas jurídicas decorreu pouco mais de 1 (um) mês.  9 ­ Cabe observar que esta última pessoa jurídica denominava­se no início de suas atividades,  V.Q.Q.S.P..E.  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  e  posteriormente  em  16/04/2008, conforme 1 a alteração contratual, mudou­se para outro endereço, substituiu seus  dois sócios iniciais e passou a intitular­se T1 PARTICIPAÇÕES LTDA.  10 ­ Deve­se ainda assinalar que os dois sócios iniciais da SD PARTICIPAÇÕES S/A e da T1  PARTICIPAÇÕES S/A, o Sr. Cleber Faria Fernandes, CPF: 192.212.358­74 e a Sra. Sueli de  Fátima  Ferretti,  CPF:  764.868.778­04,  apresentam­se  no  cadastro  da  Receita  Federal  do  Brasil, como responsáveis por mais de 198 pessoas jurídicas, fato este, por si só, digno de uma  investigação mais aprofundada por parte do setor competente da Receita Federal do Brasil.  11 ­ Pois bem. Continuando o exame do processo de reorganização societária constatou­se, de  acordo  com  o  Protocolo  de  Justificação,  reforçado  pelas  Notas  Explicativa  das  Demonstrações Financeiras da SD PARTICIPAÇÕES S/A, que em 11/05/2008, a controlada  TECHNOS  RELÓGIOS  S/A  incorporou  sua  controladora,  T1  PARTICIPAÇÕES  S/A,  e  na  mesma  operação  a  TECHNOS  RELÓGIOS  S/A  foi  incorporada  pela  sua  controlada  TECHNOS  DA  AMAZÔNIA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  pessoa  jurídica  ora  fiscalizada,  tendo  esta  se  transformado  societariamente  em  TECHNOS  DA  AMAZÔNIA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.  12  ­ Em decorrência da reestruturação societária o ágio por  rentabilidade  futura que havia  sido gerado na aquisição da participação acionária da TECHNOS RELÓGIOS S/A pela T1  PARTICIPAÇÕES S/A, passou a integrar o patrimônio da Fiscalizada, que passou a amortizá­ lo com base no estabelecido no art. 386,Inciso II, do Decreto n° 3.000/1999 (RIR/99).  II DA ANÁLISE DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO  13 ­ Os contornos e delineamentos que envolveram o processo da reorganização societária em  comento,  permite  inferir  tratar­se  de  um  caso  típico  de  planejamento  tributário  abusivo.  A  análise  dos  fatos  demonstra  que  a  reorganização  societária  foi  engendrada  com  o  único  propósito  de  auferir  vantagem  fiscal  indevida,  via  amortização  de  um  ágio  gerado  artificialmente.  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10283.720022/2014­28  Acórdão n.º 1402­002.454  S1­C4T2  Fl. 652          5 14  ­ Os  aspectos  na  criação  e  funcionamento  da  pessoa  jurídica T1 PARTICIPAÇÕES S/A,  levam  forçosamente  a  concluir  tratar­se  a mesma de  uma  sociedade  efêmera  criada  apenas  para amparar a geração de um ágio irreal.  15 ­ Os sócios  fundadores Cleber Faria Fernandes e Sueli de Fátima Ferretti, como frisado  supra, são responsáveis por mais de 198 pessoas jurídicas perante o cadastro da RFB, cada  um, e apresentavam como endereço comercial comum, o n° 818, da Rua Pamplona, 9 o Andar,  Conjunto  92,  Jardim  Paulista,  CEP:  01405­  001,  São  Paulo/SP,  conforme  a  1  a  alteração  contratual da T1 PARTICIPAÇÕES S/A.  16  ­  O  primeiro  e  o  segundo,  que  também  constam  na  1a.  alteração  contratual  da  T1  PARTICIPAÇÕES  S/A,  como  contabilista  e  analista,  se  auto  qualificam,  conforme  Declarações  de  Imposto  de  Renda  DIRPF/2011,  ano­calendário  de  2010,  como  técnico  em  contabilidade  e  advogada,  respectivamente,  e  não  declararam  à  Fazenda  Nacional  as  suas  participações nas sociedades empresárias envolvidas na reorganização societária.  17  ­  O  curto  espaço  de  tempo  que  os  dois  constaram  como  sócios/acionistas  da  SD  PARTICIPAÇÕES  S/A  (01/01/2008  a  05/05/2008),  e  da  T1  PARTICIPAÇÕES  S/A,  (13/02/2008 a 28/04/2008), leva a questionar­se, inclusive, a existência da affectio societatis,  levando  a  ilação  de  que  a  participação  de  ambos  nos  atos  constitutivos  das  sociedades  empresárias,  serviu  apenas  para  dissimular  a  existência  dos  verdadeiros  interessados  e  articuladores do negócio sub­reptício.  18  ­  Assevere­se  que  os  acionistas/diretores,  substitutos  das  duas  pessoas  físicas  supra  mencionadas, na SD PARTICIPAÇÕES S/A, conforme registros cadastrais da RFB,  foram o  Sr.  Luiz Felipe  de Almeida Campos, CPF:  021.363.197­01,  o  Sr. Pedro Henrique Nogueira  Damasceno, CPF: 939.184.967­91, o Sr. Mário Spínola  e Castro, CPF: 023.675.077­16 e o  Sr. Rafael Gonçalves Mendes, CPF: 303.696.108­90, tendo esta alteração cadastral ocorrido  em  05/05/2008.  Sendo  que  o  primeiro  e  o  quarto  também  sucederam  os  sócios  fundadores  Cleber  Faria  Fernandes  e  Sueli  de  Fátima  Ferretti,  na  T1  PARTICIPAÇÕES  S/A,  em  28/04/2008.  19  ­ Os  senhores Mário  Spínola  e Castro  e Luiz  Felipe  de Almeida Campos,  também  eram  diretores  da  TECHNOS  RELÓGIOS  S/A,  controladora  da  pessoa  jurídica  fiscalizada,  conforme vislumbra­se a teor do Protocolo de Justificação das Incorporações anexo.  20  ­  Ou  seja,  todas  as  pessoas  físicas  que  passaram  a  constar  das  administrações  da  SD  PARTICIPAÇÕES  S/A  e  da  T1  PARTICIPAÇÕES  S/A,  apresentavam  ou  passaram  a  apresentar  vínculos  jurídicos  e  profissionais  com  as  pessoas  jurídicas  de  TECHNOS  RELÓGIOS S/A e de TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, denotando  assim  um  liame  de  funções  e  interesses  entre  as  pessoas  envolvidas  no  viciado  processo  de  reorganização societária, que foi articulado mediante um conjunto de operações estruturadas  em  sequência,  com  o  fito  único  de  diminuir,  indevidamente,  os  pagamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL.  21 ­ A análise do aspecto temporal do conjunto de operações que desaguaram o surgimento do  ágio  ora  contestado,  permite  observar  que  entre  o  evento  de  criação  da  controladora  T1  PARTICIPAÇÕES  S/A  (13/02/2008),  e  a  sua  incorporação  pela  controlada  TECHNOS  RELÓGIOS  S/A,  e  ainda  a  incorporação  desta  última  pela  controlada  ora  fiscalizada,  TECHNOS  DA  AMAZÔNIA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  S/A,  ocorrida  em  11/05/2008,  decorreram apenas 3 (três) meses.  22 ­ Não se compreende, em uma situação normal, a necessidade de se criar uma sociedade  que dure apenas  três meses,  tendo por sócios pessoas  físicas contumazes na arte de se  fazer  Fl. 654DF CARF MF     6 passar por sócios/dirigentes de sociedades empresárias, fundadas sabe­se lá com que objetivo.  No  caso  em  exame,  percebe­se  não  ter  havido  outro  propósito  negocial  que  não  fosse  a  criação de um ágio irreal, originado com o escopo único de auferir vantagem fiscal indevida.  23 ­ Como já consignado supra, em 08/05/2008, a T1 PARTICIPAÇÕES S/A teria adquirido a  participação de 89,96% do capital  social da TECHNOS RELÓGIOS S/A, mas a primeira  já  apresentava  àquela  data,  como  seus  acionistas/dirigentes  a  pessoa  jurídica  de  SD  PARTICIPAÇÕES S/A e os Srs. Rafael Gonçalves Mendes e Luiz Felipe de Almeida Campos,  que  como  já  frisado  antes  eram  pessoas  ligadas  a  própria  TECHNOS RELÓGIOS  S/A  e  a  TECHNOS  DA  AMAZÔNIA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  S/A.  O  Protocolo  de  Justificação  demonstra o  fato das operações de sucessão  ter ocorrido entre partes relacionadas, pessoas  físicas e jurídicas, reforçando assim o entendimento da geração de um ágio interno irreal, um  ágio de si mesmo.  24  ­  Inobstante  a Fiscalizada  ter  apresentado  cópia  de  um  extrato  bancário  do  banco  Itaú,  onde  constam  valores  a  débito  que,  segundo  ela,  se  referiam  ao  pagamento  da  T1  PARTICIPAÇÕES  S/A  pela  aquisição  da  participação  societária  na  TECHNOS RELÓGIOS  S/A,  não  puderam  ser  levados  em  consideração  no  exame  fiscal,  porquanto  não  foram  apresentadas  as  escritas  contábeis  das  pessoas  jurídicas  envolvidas,  acompanhadas  dos  documentos referente à operação, tais como, recibos firmados dos alienantes/proprietários das  ações,  atas  da  TECHNOS  RELÓGIOS  S/A  e  da  T1  PARTICIPAÇÕES  S/A,  com  a  fundamentação econômico­contábil para a realização da alienação e aquisição das ações etc.  25  ­  Também  deve­se  assinalar  que  de  acordo  com  Diário  Oficial  de  São  aulo  (Junta  Comercial), de 05/06/2008, foi efetuada uma alteração do capital social que teria variado do  valor  inicial  R$  500,00  para  R$  241.100.500,00,  entretanto,  da  mesma  forma  acima,  não  foram apresentados nem a escrita contábil nem a documentação lastreadora dos lançamentos  do  aumento  do  capital,  que  possibilitariam  a  verificação  da  origem  dos  recursos  que  embasaram o aludido aumento.  26  ­  Insta  informar  que  o  valor  da  sub­reptícia  aquisição  da  participação  societária  da  TECHNOS  RELÓGIOS  S/A,  de  acordo  com  declarado  na  ficha  36A,  da  DIPJ  Especial  de  Incorporação  da  T1  PARTICIPAÇÕES  S/A  (anexo  6),  montava  R$  251.500.000,00  (participação permanente: 87.845.396,00 + ágio em investimentos 163.654.604,00) todavia o  valor total disponível por esta para pagamento do investimento seria de R$ 241.100.500,00, de  acordo  om  o  aumento  Processo  10283.720022/2014­28  de  capital  supra  indicado,  isso  se  presumirmos  que  o  aludido  aumento  teria  sido  com  recursos  financeiros,  visto  não  ter  sido  apresentada  a  documentação  pertinente  à  operação,  conforme  frisado  antes.  Ainda  assim  restaria  uma  diferença  de  mais  de  R$  10.000.000,00  para  cobrir  o  custo  de  aquisição  do  investimento.  27 ­ Ademais mesmo que houvesse sido apresentados os elementos citados, não teriam eles o  condão  de  revestir  de  validade  e  legalidade  o  planejamento  tributário  abusivo,  engendrado  por  pessoas  ligadas,  em  que  surgiu  o ágio  interno  com os  seus  aspectos  delineados. Como  restou demonstrado  supra, a geração do ágio  se deu  intra grupo  empresarial. Não houve a  intervenção de pessoas  interdependentes,  e nesse contexto, o  recurso saiu de um caixa para  entrar em outro do grupo empresarial. Não existiu outro objetivo na reorganização societária  que fosse a geração ficta da mais valia (goodwill) e que permitiu à pessoa jurídica examinada  a amortização do pseudo custo deste elemento do ativo diferido, contribuindo assim para uma  diminuição indevida das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  28  ­ Malgrado os procedimento  formais  terem  sido  todos observados,  a análise da  essência  econômica dos fatos leva a concluir não ter havido outro propósito negocial na operação que  não fosse a vantagem fiscal.  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10283.720022/2014­28  Acórdão n.º 1402­002.454  S1­C4T2  Fl. 653          7 Assevere­se que para  efeitos da  legislação societária, a operação envolvendo ágio  interno é  vedada, conforme determina o CPC 04, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, aprovado  pela Deliberação CVM n° 553, de 12/11/2008.  29 ­ De maneira que conforme o apurado pela fiscalização, procede­se a glosa da exclusão no  valor de R$ 21.602.407,66, que foi o valor considerado como dedução na apuração do lucro  real  do  Ano­calendário  de  2010,  a  título  de  amortização  de  ágio,  consoante  informado  no  LALUR da pessoa jurídica.  30  ­  Vale  ressaltar  que  a  ficha  09A  ­  Demonstração  do  Lucro  Real  PJ  em  Geral,  da  DIPJ/2011, Ano­calendário 2010, apresenta  valores das  rubricas  integrantes das Exclusões,  divergentes do constante do LALUR, o mesmo acontecendo em relação aos itens componentes  da  Adições, malgrado  o  valor  final  do  Lucro  Real  ser  o mesmo  na Declaração  e  no  Livro  Fiscal, R$ 36.799.501,29.  31  ­  Acosta­se  a  presente  peça  lançante  todos  os  documentos,  Demonstrações  Contábeis,  Notas  Explicativas,  relatórios  etc,  envolvidos  no  processo  da  reorganização  societária  em  exame,  inclusive  aqueles  citados  nesta  descrição  dos  fatos,  supedáneos  das  conclusões  da  Fiscalização,  os  quais  poderão  ser  analisados,  em  seu  completo  teor,  pelos  interessados,  considerando o amplo direito à defesa.  32 ­ De maneira que, ante o exposto supra, procede­se a constituição do crédito tributário em  desfavor da Fiscalizada, mediante o presente  lançamento de ofício, materializado neste auto  de infração, por ser a forma legal de saneamento da irregularidade fiscal ora apurada.   II) DA IMPUGNAÇÃO  A  Contribuinte  foi  cientificada  em  13/01/2014,  fl.  26,  tendo  apresentado  em  11/02/2014  a  impugnação  de  fls.  366­387,  contestando  integralmente  a  exigência  e,  ao  final,  concluindo  que:   "(...)  5.26. Como demonstrado na seção anterior, o ágio em questão foi gerado de forma legítima,  entre partes independentes, tendo havido o efetivo pagamento do preço de aquisição das ações  de  TECHNOS  RELÓGIOS.  Por  outro  lado,  não  há  restrições  com  relação  ao  laudo  de  avaliação6 nem quanto ao fundamento do ágio (rentabilidade futura do investimento); assim,  não há nenhuma razão para que a disciplina prevista nos citados artigos da Lei n° 9.532/97  deixe de ser aplicada.  5.27.  Aliás,  ressalte­se  que,  ainda  que  se  tratasse  de  "ágio  interno",  não  há  qualquer  dispositivo  legal que negue a  sua dedutibilidade. Cite­se, neste  sentido, o Acórdão n° 1101­  00.708 (...)   5.28.  O  CARF  também  admitiu  o  aproveitamento  fiscal  de  ágio  originado  de  operações  realizadas  entre  partes  relacionadas  nos  Acórdãos  n°s  1301­001.224  (Relator  EDWAL  CASONI  DE  PAULA  FERNANDES  JÚNIOR,  de  11.06.2013);  e  1302­001.145  (Relator  MÁRCIO RODRIGO FRIZZO, de 06.08.2013).  5.29. E nem poderia ser diferente, uma vez que os arts. T e 8o da Lei n° 9.532/97 não fazem  qualquer restrição neste sentido. Tanto assim é que o art. 21 da Medida Provisória ("MP") n°  627,  de  11.11.20137  ,  com  vigência  a  partir  de  01.01.2015,  alterou  a  legislação  em  vigor  estabelecendo que,  para  produzir  efeitos  fiscais,  o  ágio  deve  originar­se  de  transação  entre  partes não dependentes.  5.30.  Ora,  entendimento  de  que  o  ágio  gerado  entre  partes  relacionadas  não  poderia  ser  fiscalmente amortizado antes da vigência da MP n° 627/2013 tornaria letra morta o art. 21 da  Fl. 656DF CARF MF     8 referida MP, contrariando um dos princípios básico de hermenêutica, qual seja, o de que a lei  não traz palavras inúteis ou expressões desnecessárias.  5.31 Em suma:  (i) estão completamente equivocados os AUTOS ao glosarem a dedutibilidade de despesas com  amortização do ágio neles versado, sob a alegação de se tratar de "ágio artificialmente criado  intra grupo", haja vista que: (a) a aquisição das ações de TECHNOS RELÓGIOS decorre de  negócio  realizado  entre  partes  independentes;  (b)  houve  efetivo  pagamento  do  preço  de  aquisição  das  ações  de TECHNOS RELÓGIOS;  e  (c)  os  AUTOS  não  contestam  o  laudo  de  avaliação nem os  fundamentos do ágio,  embora, manifestem estranheza  (injustificada,  como  visto) de ele estar focado em TECHNOS DA AMAZÔNIA.  (ii)  ainda  que  assim  não  fosse,  deveria  ser  aceita  a  dedutibilidade  de  ágio  gerado  entre  empresas do mesmo grupo até a entrada em vigência da MP n° 627/2013; e  (iii)  estruturas  idênticas àquela analisada no caso  concreto  foram validadas pelo CARF em  inúmeras oportunidades.  6. DO PEDIDO  6.1.  Em  face  do  exposto,  a  IMPUGNANTE  espera  e  requer  que  sejam  julgados  totalmente  improcedentes os AUTOS, com a consequente extinção do crédito tributário deles decorrente.  (...)"  Pois bem.  Passo, agora, a complementar o presente relatório.  Diante  da  Impugnação,  o  pedido  da  ora  recorrente  foi  considerado  improcedente, sendo o crédito tributário mantido.   Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  seus  argumentos e,  trazendo esclarecimentos  (itens 3.10 a 3.16 do Recurso Voluntário  ­ págs. 13­ 15)  referentes  a  novas  alegações  trazidas  no  Acórdão  de  Impugnação  pela  autoridade  julgadora.   Veja­se, abaixo, a ementa da decisão combatida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO GERADO EM OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS.  PREMISSAS  As premissas básicas para amortização de ágio, com fulcro nos art. 7o, inciso  III, e 8o da Lei n° 9.532 de 1997, são: i) o efetivo pagamento do custo total de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  ii)  a  realização  das  operações  originais  entre  partes  não  ligadas;  iii)  seja  demonstrada  a  lisura  na  avaliação  da  empresa  adquirida,  bem  como  a  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Nesse  contexto  não  há  espaço  para  a  dedutibilidade  do  chamado  "ágio  de  si mesma",  cuja  amortização  é  vedada,  haja  vista  que  não  encontra  respaldo  nas  normas  tributárias  e  fere  um  dos  princípios  básicos  do  IRPJ/CSLL,  qual  seja:  a  incidência sobre o lucro efetivamente auferido, sendo que no caso em questão  essa prática ocorreu.    Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10283.720022/2014­28  Acórdão n.º 1402­002.454  S1­C4T2  Fl. 654          9 Ao  que  toca  o  restante  do  trâmite  processual,  registra­se  que  não  foram  apresentadas Contrarrazões pela PGFN, e que não há Recurso de Ofício.  É o relatório.  Fl. 658DF CARF MF     10     Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pelo que, dele conheço.   Em síntese,  o  contribuinte defende que o negócio  jurídico  realizado  (venda  do  controle  acionário  da  empresa  Technos  Relógios  S/A,  única  acionista  da  Technos  da  Amazônia  Indústria  e  Comércio  S/A)  deu­se  entre  partes  independentes,  uma  vez  que  a  investidora T1 Participações S/A comprou a participação e substituiu os antigos controladores  da Technos Relógios  S/A  em  seu  comando.  Para  comprovar  essa  independência  e  o  efetivo  pagamento  pela  participação  societária  adquirida,  juntou  ao  autos,  como  anexo  ao  recurso  voluntário, DARF’s de recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Física sobre ganho de capital  na venda de bens duráveis às fls. 619 e 621, em nome dos antigos sócios da Technos Relógios  S/A. Foi apresentado, ainda, laudo de avaliação, firmado pela empresa Terco Grant Thornton  Consultores S/S, de 06.05.2008,  contemporâneo, portanto,  a operação  realizada. Por  fim,  foi  anexado o contrato firmado entre as partes vendedora e  investidora que trata em minúcias as  condições para a operação de aquisição da participação societária em negociação, condizente  com uma efetiva operação de compra realizada entre partes independentes.    Feito esse intróito, passa­se aos fatos e ao mérito do recurso voluntário.    1.  Da estruturação da operação negocial    O  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  descreve  as mesmas  operações  apresentadas no relatório deste voto, esclarecendo os passos realizados.    Mario  Hilátrio  Goettems  (93,57%),  Maria  Estela  Silvestrin  (3,62%)  e  Renato  José  Goettems  são  as  pessoas  físicas  acionistas  da  Technos  Relógios  S/A  que,  em  08.05.2008,  venderam  a  quase  totalidade  de  sua  participação  na  referida  companhia  para  a  empresa  T1  Participações  S/A.  Como  disposto  no  relatório,  nessa  operação  de  venda  de  participação,  a  nova  investidora  adquiriu  89,96%  das  ações  da  Technos  Relógios  S/A,  registrando um ágio fundamentado em rentabilidade futura pela aquisição do controle acionário  no valor de R$ 163.654.604,00.    Não  há  provas  nos  autos  que  permitam  concluir  que  as  pessoas  físicas  acima indicadas e a T1 Participações tenham qualquer vínculo para serem consideradas, para  fins da operação realizada, partes relacionadas.    O  ágio  acima  apontado,  segundo  o  próprio  relatório,  lastreou­se  documentalmente no Relatório de Avaliação Econômico­Financeira, de 06.05.2008, elaborado  por Terco Grant Thornton Consultores S/S, que adotou em sua avaliação o método do Fluxo de  Caixa Descontado (rentabilidade futura).    Como  a  Technos  Relógios  S/A  era  a  acionista  única  da  Technos  da  Amazônia  Indústria e Comércio S/A, na avaliação realizada, embora dirigida para a Technos  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10283.720022/2014­28  Acórdão n.º 1402­002.454  S1­C4T2  Fl. 655          11 Relógios  S/A,  levou  em  consideração  a  atividade  operacional  da  Technos  da  Amazônia  na  apuração do valor de mercado das empresas.    O contrato firmado para a operacionalização da venda das ações da Technos  Relógios S/A pelas pessoas  físicas para a T1 Participações está colacionado aos autos às  fls.  461 a 514, com os anexos às fls. 515 a 582 e, ao ver deste Julgador, não traz em seu conteúdo  qualquer apontamento que possa levar à conclusão que se trata de um documento formalizado  entre partes relacionadas.    A  fiscalização,  por  não  estar  diante  de  uma  típica  operação  de  “ágio  interno”,  buscou  elementos  subjacentes  que  pudessem  descaracterizar  as  condições  de  uma  legítima  operação  de  compra  e  venda  de  participação  societária  entre  partes  independentes,  apontando, por exemplo, o uso de duas empresas oriundas das mesmas pessoas físicas, as quais  foram identificadas, pela própria Recorrente, como “empresas de prateleira”, de tal forma que,  sua origem não interfere em nada com a operação em que ambas foram utilizadas.    Mais importante que a origem das “empresas de prateleira” seria verificar a  origem  dos  recursos  que  foram  aportados  na  empresa  T1  Participações  para  a  aquisição  do  controle acionário da Technos Relógios S/A e, por consequência, da Technos Amazônia, fato  não desenvolvido pela fiscalização responsável pela lavratura da autuação.    O desenrolar da operação de  reorganização societária esclareceu o motivo  da utilização de duas holdings na operação, por parte dos investidores: uma (SD Participações)  seria mantida acima da empresa operacional (a Technos Amazônia); a outra (T1 Participações)  seria  incorporada,  de  tal  forma  que  o  ágio  pudesse  chegar  e  ser  usufruído  pela  empresa  operacional.    Em resumo, a T1 Participações foi capitalizada para ter lastro e comprar as  ações  da  Technos  Relógios  junto  aos  seus  acionistas;  a  SD  Participações,  na  qualidade  de  acionista  majoritária  da  T1  Participações,  quando  esta  viesse  a  ser  incorporada  e  extinta,  passaria a controlar, diretamente, a empresa operacional, no caso, a Technos Amazônia. Para a  obtenção desse resultado, a Technos Relógios incorporou a T1 Participações e foi incorporada  pela Technos Amazônia.    A estrutura societária  final não é a mesma estrutura societária  inicial, uma  vez  que,  inicialmente,  a  Technos  Relógios  e,  por  consequência,  a  Technos  Amazônia  eram  controlados por pessoas físicas, mais acima nomeadas; ao final, a Technos Amazônia passou a  ser controlada pela SD Participações, que não tem qualquer relação com as pessoas físicas da  origem  da  operação.  Ou  seja,  ocorreu,  de  fato,  uma  operação  de  venda  de  participação  societária com ágio, entre partes não relacionadas, com desembolso efetivo de dinheiro e ganho  de capital por parte dos vendedores, devidamente comprovado pelos DARF’s de recolhimento  de IRPF acostados aos autos.    Em que pese “os contornos e delineamentos que envolveram o processo da  reorganização  societária  em  comento  permitir  inferir  tratar­se  de  um  caso  típico  de  planejamento  tributário”,  não  se  pode  taxá­lo  de  abusivo  sem  comprovar  os  abusos,  notadamente porque, apesar de o uso da despesa com ágio proporcionar uma redução do IRPJ e  CSLL  devidos  pela  Recorrente,  fato  é  que,  na  outra  ponta  da  equação,  os  vendedores  recolheram os impostos devidos pelo ganho de capital na venda que realizaram. Há propósito  Fl. 660DF CARF MF     12 negocial  na  operação  e  não  se  pode  concordar  que  o  ágio  em  questão  tenha  sido  “gerado  artificialmente”.    Como já foi dito acima, a T1 Participações, de fato, foi criada com o intuito  de  ser,  ao  final  da  reorganização,  extinta  por  incorporação.  Fez,  de  fato,  o  papel  de  uma  empresa veículo. Mas ao contrário dos casos típicos de “ágio interno”, neste as partes não são  relacionadas  e  houve  o  efetivo  desembolso  de  dinheiro  na  operação  de  aquisição  de  participação societária.    O  aspecto  temporal,  considerando  a  duração  de  tempo  da  reorganização  societária  e,  ao  final,  a  presença  de  pessoas  afins  no  comando  da  SD  Participações,  T1  Participações  e  na  diretoria  da  Technos  Relógios  não  demonstram  que  vendedores  e  compradora  sejam partes  relacionadas, mas que  a operação estrutura pela  compradora para a  aquisição da Technos Amazônia foi estudada em detalhes para que o ágio gerado legalmente  pela  aquisição  da  participação  societária  pudesse  subsumir­se  às  regras  da  Lei  9.532/97  e,  assim, ser utilizado como despesa dedutível pela empresa operacional, no caso, a Recorrente.    A  fiscalização,  em  suas  observações  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  aponta  que  não  teve  acesso  a  um  comprovante  de  pagamento  pela T1  Participações  para  os  vendedores,  nem  teve  acesso  às  escritas  contábeis  das  pessoas  jurídicas  envolvidas,  acompanhadas dos documentos referentes à operação, para o devido exame fiscal. Não relata  ou  esclarece,  contudo,  se  as  partes  foram  intimadas  a  apresentar  tais  documentos  e  comprovações e se negaram, ou se, simplesmente, não ocorreram essas solicitações, uma vez  que a fiscalização já estava convicta de estar diante de um “planejamento tributário abusivo”.  De  qualquer  forma,  não  seria  razoável  entender  que  os  vendedores  pagariam  masi  de  20.000.000,00 de reais de IRPF sobre ganho de capital de mais se não tivessem concretizado o  negócio  pela  venda  de  suas  participações  societárias,  afastando dúvidas  ou  a  necessidade  de  outros documentos para comprovar a realidade da operação.    Quanto  às  formalidades,  a  própria  fiscalização  afirma  que  foram  observadas.  Passemos a analisar as razões que levaram a 5ª Turma da DRJ de Ribeirão  Preto a manter os autos de infração lavrados pela fiscalização.    O i. Relator do acórdão recorrido parte da premissa que o caso em exame se  trata, indubitavelmente, de amortização de ágio interno e, para confirmar essa posição, aponta  que “a amortização do ágio, pago com fundamento em previsão de rentabilidade futura, com  fulcro  no  artigo  7º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.532  de  1997,  deve  atender,  inicialmente,  a  três  premissas  básicas,  como  forma  de  comprovação  da  realização  do  propósito  negocial  da  operação”, enumerando­as:    1­ O efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio;  2­ A realização das operações originais entre partes não ligadas;  3­ Seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como  a expectativa de rentabilidade futura.    O  próprio  Relator  afirma  que,  a  seu  ver,  no  presente  caso,  “a  segunda  premissa básica não foi cumprida, razão pela qual não restou demonstrado o propósito negocial  da operação.    Antes  de  adentrar  ao  item  2,  concordamos  com  o  posicionamento  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  houve  o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10283.720022/2014­28  Acórdão n.º 1402­002.454  S1­C4T2  Fl. 656          13 inclusive do ágio, uma vez que os vendedores, pessoas físicas detentoras das ações da Technos  Relógios S/A não só receberam o preço, como pagaram o IRPF devido pelo ganho de capital  na venda de sua participação societária.    Por outro lado, há, nos autos, laudo de avaliação da participação vendida às  fls.  330  a  360,  fundado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  firmado  por  Terco  Grant  Thornton Consultores S/S, que, em sua conclusão, de fls. 354, afirma “considerando o objetivo,  as  premissas  definidas  pela  alta  administração  da  empresa  e  adotando­se  a  metodologia  de  avaliação econômico­financeira, com base no método do Fluxo de Caixa Descontado, o valor  econômico­financeiro de 100% das ações da Technos Relógios S.A. na data base de 30 de abril  de 2008 é de R$ 290.564 mil”.    O  valor  de  venda,  conforme  contrato  firmado  pelas  partes,  é  de  R$  251.500mil,  conforme  se  vê  às  fls.  465,  item  3.1.1.1  do  contrato.  Como  a  venda  foi  de  aproximadamente 90% das ações da companhia,  o valor é compatível com a operação  real  e  demonstra a lisura na avaliação da empresa adquirida.    Resta enfrentar o item 2.     No acórdão recorrido, o i. Relator afirma que “não houve ingresso de novos  recursos na empresa. De outro lado, não ocorreu tributação de ganho de capital para equilibrar  a equação tributária.”    Como se trata de venda de participação societária, não era de se esperar que  entrasse  algum  recurso  na  empresa  vendida,  pois,  em  verdade,  quem  recebeu  pela  venda  da  participação societária foram os acionistas desta empresa vendida.    Por  outro  lado,  embora  talvez  o  i.  Relator  não  tivesse  tido  acesso  aos  DARF’s de pagamento do IRPF por parte dos vendedores, fato é que a Recorrente juntou aos  autos, juntamente com o seu recurso voluntário, comprovante do recolhimento do imposto de  renda sobre ganho de capital por parte das pessoas físicas que venderam as suas participações  na  Technos  Relógios  S/A.  Ou  seja,  a  operação  deu­se,  efetivamente,  entre  partes  independentes, com o valor de venda da empresa, com ágio, sendo integralmente arcado pelo  comprador, afastando qualquer argumento no sentido do ágio ser forjado.    De se  registrar,  pela pertinência  ao  caso, o posicionamento  absolutamente  correto do i. Relator quanto à licitude dos atos realizados pelas partes envolvidas na operação  de  compra  das  ações  da  Technos  Relógios  e  da  própria  Recorrente,  em  relação  aos  atos  societários firmados, quando afirma que “desde o primeiro atendimento à Fiscalização, durante  a auditoria, o  contribuinte  foi  transparente e  coerente em seus esclarecimentos,  sobretudo no  que diz respeito a seu entendimento quanto ao amparo legal para aproveitar o ágio”, inclusive  reconhecendo  que  o  uso  de  empresa  veículo  era  prática  normal  à  época,  notadamente  pelo  disposto no art. 8º, da Lei 9.532/97.    Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário do contribuinte, exonerando­o do IRPJ e CSLL constituídos no presente processo.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 662DF CARF MF     14 Demetrius Nichele Macei                               Fl. 663DF CARF MF

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6782906 #
Numero do processo: 10380.731826/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTINUIDADE. AÇÃO FISCAL. PRAZO DE SESSENTA DIAS.. EFEITOS DA SUPERAÇÃO. Consoante decorre do § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72, a superação do prazo de sessenta dias previsto nesse artigo restabelece a espontaneidade do sujeito passivo nos termos ali referidos, não havendo, contudo, implicação em nulidade ou encerramento do procedimento fiscal. NULIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Não prosperam alegações genéricas de nulidade quando não demonstrado, efetivamente, a existência de prejuízo ao direito de defesa. VALE-GÁS. REMUNERAÇÃO INDIRETA. O vale-gás fornecido mensalmente aos empregados integra o salário contribuição, não havendo permissão para sua exclusão, seja nos termos do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, seja à luz dos demais diplomas de regência.
Numero da decisão: 2402-005.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­005.814  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTINUIDADE.  AÇÃO  FISCAL.  PRAZO  DE  SESSENTA  DIAS..  EFEITOS DA SUPERAÇÃO.  Consoante decorre do § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72, a superação do  prazo de sessenta dias previsto nesse artigo restabelece a espontaneidade do  sujeito  passivo  nos  termos  ali  referidos,  não  havendo,  contudo,  implicação  em nulidade ou encerramento do procedimento fiscal.  NULIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  Não  prosperam  alegações  genéricas  de  nulidade  quando  não  demonstrado,  efetivamente, a existência de prejuízo ao direito de defesa.  VALE­GÁS. REMUNERAÇÃO INDIRETA.  O  vale­gás  fornecido  mensalmente  aos  empregados  integra  o  salário  contribuição, não havendo permissão para sua exclusão, seja nos termos do §  9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, seja à luz dos demais diplomas de regência.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 18 26 /2 01 1- 10 Fl. 1834DF CARF MF     2     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  para  afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo, Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.                                Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 10380.731826/2011­10  Acórdão n.º 2402­005.814  S2­C4T2  Fl. 108          3     Relatório  Trata­se de retorno de diligência demandada pela 1ª Turma da 3ª Câmara do  CARF, em sessão realizada em 4/11/2014 (fls. 1726/1732).  Examina­se  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE) ­ DRJ/FOR, que julgou procedente autos de  infração (fls. 2/41) versando sobre contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades  e fundos, a saber:  1.  DEBCAD  Nº  37.042.547­2,  contribuições  previdenciárias  patronais  e  à  parte  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  de  acidentes  de  trabalho,  não  recolhidas e não declaradas em GFIP pela empresa, incidentes sobre pro­labore, pagamentos à  Unimed, pagamentos de patrocínio a clubes de futebol profissional e vale­gás;  2.  DEBCAD  Nº  37.303.493­3,  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  dos  segurados  empregados,  não  recolhidas  e  não  declaradas  em  GFIP,  incidente sobre as verbas já aludidas;  3.  DEBCAD  Nº  37.303.494­6,  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos:  SESC,  SENAC,  SEBRAE,  e  FNDE/Salário­educação,  incidentes  sobre  as  referidas  remunerações pagas aos segurados empregados, aí incluído o vale­gás.  Foram  examinados  os  documentos  apresentados  pela  empresa,  entre  eles:  Folhas  de  pagamento  de  salários  e  seus  resumos  (meio  papel  e  meio  digital),  Recibos  de  pagamentos  de  férias  e  rescisões  de  contrato;  Guias  da  Previdência  Social  GPS;  os  livros  contábeis  Diário  e  Razão  (meio  digital);  Balancetes  contábeis  e  Balanço  Patrimonial  (meio  digital),  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  processos  judiciais  do  INCRA:  ação  declaratória  cumulada  com  pedido  de  depósito  e  repetição  de  indébito; ação ordinária Sentença n.° 00006 /2007 e apelação n° 42.4748­CE do Processo n.°  2003.81.00.0143786 e depósitos.  Mantida a exigência no julgamento de primeira instância (fl. 1556/1567), foi  interposto  recurso  voluntário  em  10/1/2014  (fls.  1576/1717),  no  qual  foi  aduzido,  consoante  síntese realizada no relatório da Resolução nº 2301­000.491 (fl. 1730):  a) preliminarmente, a nulidade do lançamento, por falta de ciência tempestiva  do  Termo  de  Continuidade  da  ação  fiscal,  o  que  eiva  de  vício  insanável  o  procedimento  fiscal,  por  ferir  os  princípios  da  publicidade,  da  ampla  defesa  e  da  legalidade;  b) cerceamento a ampla defesa e ao contraditório, por ausência de clareza e  detalhamento  sobre  a  acusação  fiscal,  que  tornou  impossível  a  identificação  do  enquadramento legal utilizado na ação fiscal e importa em nulidade do processo;  Fl. 1836DF CARF MF     4 c)  houve  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material,  eis  que  a  decisão  de  primeira  instância  limitou  sua  análise  apenas  em  relação às  informações prestadas  pela fiscalização;  d)  no  mérito,  a  inexistência  de  divergência  quanto  aos  valores  devidos  em  face  dos  pagamentos  realizados  a  cooperativa  de  trabalho,  tendo  em  vista  que  a  simples  diferença  entre  o  valor  lançado  na  contabilidade  como  registro  do  valor  pago a Unimed e o valor declarado na GFIP não representa a existência de valores  pagos e não declarados a incidir a cobrança de contribuição previdenciária;  e) os valores relativos ao repasse do vale gás não configuram salário indireto  e, consequentemente, salário de contribuição, pois não estão presentes os requisitos  dispostos  em  lei  para  a  configuração  desta  verba  como  tal,  diante  da  ausência  de  gratuidade desta, previsão em Convenção Coletiva da categoria, tratando­se de uma  obrigação  e  não  uma  liberalidade  patronal,  e  ausência  de  habitualidade,  pois  só  é  concedido aos empregados que não possuem gás canalizado em suas residências e  não tenham faltas injustificadas no mês; e f) por fim, realização de perícia contábil  para a comprovação do direito alegado.  Tendo em vista  informação do recorrente de que havia pago parcialmente a  exigência,  foi  prolatada  a  já  mencionada  Resolução  nº  2301­000.491,  mediante  a  qual  foi  determinada diligência para fins de que a autoridade de origem verificasse se houve pagamento  parcial  dos  valores  lançados  no  presente  auto  de  infração,  e  em  caso  positivo,  se  a  parte  remanescente  da  exigibilidade  tributária  refere­se  apenas  aos  pagamentos  efetuados  à  UNIMED  e  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  título de vale gás.  A repartição de origem exarou Informação Fiscal (fl. 1758) consignando que  houve  pagamento  parcial  dos  valores  lançados,"e  que  a  parte  remanescente  da  exigibilidade  tributária  refere­se apenas à  incidência de contribuições previdenciárias  sobre os pagamentos  efetuados a título de vale gás (Levantamentos VG1 e VG2)".  Cientificado o recorrente, este apenas reiterou os pedidos  já  formulados, no  que pertinentes à matéria remanescente (fls, 1762/1769).  É o relatório.                      Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10380.731826/2011­10  Acórdão n.º 2402­005.814  S2­C4T2  Fl. 109          5         Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O recurso já foi admitido pelo CARF, razão pela qual passo direto ao exame  das preliminares levantadas.  Inicialmente,  percebe­se  que  o  contribuinte  tem  uma percepção  equivocada  do alcance do disposto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72:  Art.  7º O  procedimento  fiscal  tem  início  com:(Vide Decreto  nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  (...)  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  A própria norma explicita a consequência atribuível à extrapolação do prazo  de sessenta dias ali referido, ou seja, o restabelecimento da espontaneidade do sujeito passivo.  Alusão alguma há nessas disposições à eventual nulidade do lançamento, ou  mesmo  encerramento  "automático'  do  procedimento  fiscal,  em  virtude  do  término  daquele  prazo.  Acrescente­se,  ainda,  que  não  restou  comprovado  qual  teria  sido  o  prejuízo  advindo  dessa ocorrência.  Sem procedência, portanto, tal alegação.  Melhor  sorte  não  sucede  no  que  toca  ao  argumento  de  que  houve  cerceamento de defesa dada a falta de clareza e detalhamento na "acusação fiscal".  Fl. 1838DF CARF MF     6 Nos documentos de fls. 2/82 estão devidamente expostos os cálculos levados  a efeito no lançamento, e o Relatório Fiscal, fls. 137/141, circunstancia solidamente as razões  de fato e de direito que lastraram a constituição de ofício do crédito tributário.  O conceito de ausência de clareza, aduzido na peça recursal, é extremamente  vago  e  cai  no  vazio,  quando  desacompanhado  de  evidências  e  exemplos  inequívocos  a  lhe  amparar.  De  todo  modo,  mencione­se  que  no  relativo  aos  pagamentos  realizados  à  Unimed,  única  situação  em  que  o  contribuinte  busca  trazer  alguma  ilustração  de  como  teria  sido, em tese, prejudicado em sua defesa, não persiste mais a lide, como relatado.  E,  no  que  concerne  à  pretensa  nulidade  da  decisão  a  quo,  que  não  teria  examinado as aduções do recorrente mas tão somente as informações da fiscalização, a própria  resposta da DRJ/FOR à afirmativa nesse sentido, veiculada já na impugnação, comprova que  os  argumentos de  ambas  as partes, Fisco  e  contribuinte,  foram devidamente  sopesados  à  luz  dos fatos e do direito carreados nos autos.  Com efeito,  o  contribuinte parece  ter dificuldade  em compreender  ser ônus  seu juntar os documentos e trazer sua interpretação dos fatos de modo a se contrapor à versão  apresentada pelo Fisco, consistente com o procedimento por este realizado.  Rejeita­se,  outrossim,  tal  linha  de  argumentação,  por  não  haver  sido  demonstrado qualquer prejuízo à defesa, salvo o que, eventualmente, ela mesmo se imputou, ao  apresentar arguições meramente retóricas e sem fundamento em seu recurso voluntário, no que  toca às nulidades.  Quanto  à  questão  de  fundo,  permaneceu  controverso  tão  somente  os  lançamentos referentes às contribuições incidentes sobre o vale­gás fornecido aos empregados  da empresa, considerado como remuneração indireta pelo Fisco.  Nesse  aspecto,  também  não  se  verifica  qualquer  reparo  a  realizar  na  contestada, pois está  firmado no caput do art. 28 da Lei nº 8.212/91 que os ganhos habituais  sob a forma de utilidades integram o salário­de­contribuição, não estando o vale­gás incluído  nas exceções a essa regra geral, discriminadas no § 9º dessa mesma lei.   O  fornecimento  mensal  de  vale­gás,  tal  como  no  caso  em  comento,  já  foi  reconhecido  pelo  CARF  como  integrante  do  salário­de­contribuição,  consoante  evidencia  o  seguinte trecho de ementa do Acórdão nº 2401­00.856, j. 3/12/09:  PREVIDENCIÁRIO  ­CUSTEIO  ­AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  32,  IV  §  5º  E  ARTIGO  41  DA  LEI  Nº  8.212/91  C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  Nº  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  SÚMULA  VINCULANTE  ­  DECADÊNCIA QUINQUENAL ­ MULTA ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA.  (...)  O  vale  gás  fornecido  aos  empregados  constitui  salário  de  contribuição,  uma  vez  que  não  existe  dispensa  legal  para  sua  exclusão.  Irrelevante, aliás, que tal utilidade esteja prevista em convenção coletiva, pois  atos do gênero não possuem o poder de derrogar os indigitados dispositivos legais.  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10380.731826/2011­10  Acórdão n.º 2402­005.814  S2­C4T2  Fl. 110          7 Muito  pelo  contrário,  visto  que  o  STJ,  em  recente  decisão,  não  só  se  manifestou em sentido convergente com o apresentado nesta fundamentação, como considerou  a  previsão  do  vale­gás  em  convenção  coletiva  evidência  adicional  a  corroborar  o  caráter  remuneratório dessa utilidade (AgRg no REsp nº 1.479.931/RJ, j.. 28/4/2015):  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VERBAS  PAGA  AO  EMPREGADO.  VALE­GÁS.  BENEFÍCIO  DE  NATUREZA  SALARIAL.  HABITUALIDADE  E  GRATUIDADE.  ART. 28, § 9º, DA LEI N. 8.212/91. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.  BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. COMPOSIÇÃO.  1. Cinge­se a  controvérsia  trazida a  esta Corte à possibilidade  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  benefício  denominado "vale­gás", pago mensalmente pela empresa a seus  funcionários.  2.  O  Tribunal  de  origem  considerou  que  a  verba  em  apreço  possui  natureza  salarial  e,  portanto,  integra  a  base  de  cálculo  para fins de incidência da contribuição previdenciária, pois não  se encontra entre as hipóteses de isenção previstas no art. 28, §  9º, da Lei n. 8.212/91.  3. É assente nesta Corte que incide contribuição previdenciária  sobre  o  "total  da  remuneração"  paga  ou  creditada  aos  trabalhadores, a qualquer título, exceto as verbas listadas no art.  28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991.  4.  Na  espécie,  cuida­se  de  pagamento  feito  com  habitualidade  pela empresa a título de vale­gás, hipótese que não está arrolada  entre as  exceções  legais,  além de  estar prevista  em Convenção  Coletiva de Trabalho do Sindicato respectivo, de modo a atrair a  incidência da contribuição previdenciária.  Agravo regimental improvido.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  para  afastar  a  preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 1840DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.008977/2009-89
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro real posteriormente apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. A base de cálculo negativa de CSLL poderá ser compensada com as bases de cálculo posteriormente apuradas, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do lucro líquido ajustado (base positiva). Não há previsão legal que permita a compensação de base negativa acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.
Numero da decisão: 9101-002.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.860  –  1ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES DE CÁLCULO  NEGATIVAS DE CSLL. LIMITE LEGAL. JUROS DE MORA SOBRE  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  Recorrentes  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)                CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  INCIDÊNCIA.   O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO DE 30%.  O  prejuízo  fiscal  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real  posteriormente  apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento  do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades da empresa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%.  A base de cálculo negativa de CSLL poderá ser compensada com as bases de  cálculo  posteriormente  apuradas,  observado  o  limite  máximo,  para  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 89 77 /2 00 9- 89 Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 3          2 compensação,  de  trinta  por  cento  do  lucro  líquido  ajustado  (base  positiva).  Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  base  negativa  acima  deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado)  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal De Araujo ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, Andre Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas  Barreto (Presidente).   Relatório  Contra o Sujeito Passivo acima identificado foram lavrados:  I ­ O Auto de Infração às fls. 40­46, com a exigência do crédito tributário no  valor de R$3.354.392,64, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de  mora e multa de ofício proporcional, apurado pelo regime de tributação com base no lucro real  apurado no decorrer do ano­calendário de 2007.  Consta na Descrição dos Fatos:  001  ­  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES   Compensação indevida de prejuízo fiscal, tendo em vista que o saldo  de  prejuízo  fiscal,  da  empresa  incorporada  SHOPPING  ESTACÃO  LTDA,  CNPJ  03.967.151/0001­01,  na  data  da  compensação,  era  de  R$  14.406.185,40,  conforme  Demonstrativo  de  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  ­  SAPLI  (fls.  33  a  39).  Do  exame  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  ­  ano­calendário  2007,  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 4          3 constata­se que a empresa compensou o valor de R$ 16.746.103,55, donde  se conclui que foi compensado valor de R$ 2.339.918,15 acima do saldo de  prejuízos.  Conforme  Demonstrativo  do  primeiro  período  de  2004,  a  empresa  apresentava  saldo  de  prejuízo  de  R$5.294.852,35  (fls.  35).  Em  dezembro/2004  houve  cisão  parcial,  tendo  a  pessoa  jurídica  mantido  55,89% (cinquenta e cinco  inteiros e oitenta e nove décimos por cento) do  patrimônio liquido.  De acordo com o artigo 514 do Regulamento do  Imposto de Renda,  aprovado  pelo Decreto  no  3.000,  de  26/03/99  ­  RIR/99,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  PROPORCIONALMENTE  á  parcela  remanescente  do  patrimônio  liquido,  donde se conclui que a empresa poderia  ter compensado,  relativamente a  aquele  período  somente  o  valor  de  R$  2.959.292,98.  Há  indícios  que  a  utilização  de  prejuízo  inexistente  é  decorrente  de  ter  o  contribuinte  apropriado  valor  de  prejuízo  que  não  poderia  ser  utilizado,  face  a  cisão  ocorrida em 2004. [...]  002  ­  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% .  Compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  apurado,  tendo  em vista  a  inobservância do  limite de compensação de 30% do lucro  liquido, ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  e  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto de Renda.  Conforme  constante  na  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  ­  DIPJ,  da  empresa  incorporada  SHOPPING  ESTAÇÃO  LTDA,  CNPJ  03.967.151/0001­01,  foi  apurado  lucro  real  no  ano­calendário  de  2007,  no valor de R$ 32.683.810,30. De acordo com o  inciso  III  do  artigo  250  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  no  3.000/99 ­ RIR/99, pode ser excluído do lucro liquido, para fins de apuração  do  lucro  real,  o  prejuízo  fiscal  de  períodos  anteriores,  limitada  a  compensação  a  trinta  por  cento  do  lucro  liquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação.  Diante  do  constante  na  legislação,  constata­se  que  o  contribuinte  efetuou  a  compensação  acima  do  limite  permitido, conforme demonstrado abaixo:  Lucro  real  após  da  comp.  prej.  próprio  per.  de  apuração  R$  32.683.810,30   Compensação  de  prej.  fiscais  de  períodos  de  apur.  anteriores  R$  16.746.103,55   Limite de 30% do lucro real R$ 9.805.143,09   Compensação acima do limite permitido R$ 6.940.960,46   (­) Infração relativa a prejuízos inexistentes R$ 2.329.019,90   Base de Cálculo do IRPJ R$ 4.601.041,61   É  lavrado  o  presente  auto  de  infração  para  constituição  do  crédito  tributário  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  decorrente  da  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 5          4 infração cometida ­ compensação de prejuízos acima do limite estabelecido  na legislação.  O sujeito passivo da obrigação  tributária é a empresa  incorporadora,  ora autuada, nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional ­ Lei nº  5.172/66.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  247,  art.  250,  inciso  III  do  art.  251  e  parágrafo  único  do  art.  510  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos fatos ilícitos tributários, também foi constituído o seguinte crédito tributário  pelo lançamento formalizado neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 47­53, com a exigência do crédito tributário no  valor de R$1.240.877,14, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros  de mora e multa de ofício proporcional, apurado pelo regime de tributação com base no lucro  real apurado no decorrer do ano­calendário de 2007.  Consta na Descrição dos Fatos:  001 ­ BASE DE CALCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  DE  CALCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS ANTERIORES.  Compensação  indevida de base de calculo negativa da Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido  ­ CSLL,  tendo em vista que o saldo de base  negativa,  da  empresa  incorporada  SHOPPING  ESTAÇÃO  LTDA,  CNPJ  03.967.151/0001­01, na data da compensação, era de R$ 14.406.185,36  ,  conforme Demonstrativo  da Base  de Cálculo Negativa  da CSLL  (fls.  32  a  32).  Do  exame  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa Jurídica  ­ DIPJ  ­ ano­calendário 2007, constata­se que a empresa  compensou  o  valor  de  R$  16.746.103,55,  donde  se  conclui  que  foi  compensado valor de R$ 2.339.918,19 acima do saldo de base de cálculo  negativa.  Conforme  demonstrativo  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  do  primeiro período de 2004, a empresa apresentava saldo de base de cálculo  negativa  de  R$  5.294.852,35  (fls.  32).  Em  decorrência  da  cisão  parcial,  realizada em dezembro/2004, a pessoa jurídica manteve 55,89% (cinquenta  e cinco  inteiros e oitenta e nove décimos por cento) do patrimônio  liquido.  De  acordo  com  o  artigo  514  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  no  3.000,  de  26/03/99  ­  RIR/99  e  artigo  22  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar a base de cálculo negativa, PROPORCIONALMENTE a parcela  remanescente  do  patrimônio  liquido,  donde  se  conclui  que  a  empresa  poderia  ter  compensado,  relativamente  a  aquele  período  o  valor  R$  2.959.292,97.  Há indícios que a utilização de prejuízo inexistente é decorrente de ter  o  contribuinte  apropriado  valor  de  prejuízo  que  não  poderia  ser  utilizado,  face a cisão ocorrida em 2004. [...]  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 6          5 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CALCULO NEGATIVA DE  PERÍODOS ANTERIORES.  Compensação  indevida de base de cálculo negativa da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­CSLL,  tendo  em  vista  a  inobservância  do  limite de compensação de 30% da base de cálculo apurada no período.  Conforme  constante  na  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  ­  DIPJ,  da  empresa  incorporada  SHOPPING  ESTAÇÃO  LTDA,  CNPJ 03.967.151/0001­01,  foi apurada base de cálculo da CSLL, no ano­ calendário de 2007, o valor de R$ 32.683.810,30.  De  acordo  com  o  artigo  58  da  Lei  8.981/95,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  liquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa,  apurada  em  períodos  ­base  anteriores  em,  no  máximo,  trinta por cento.  Diante  do  disposto  na  legislação,  constata­se  que  o  contribuinte  efetuou a  compensação acima do  limite  permitido,  conforme  demonstrado  abaixo:  Lucro  real  após  da  comp.  prej.  próprio  per.  de  apuração  R$  32.683.810,30   Compensação  de  prej.  fiscais  de  períodos  de  apur.  anteriores  R$  16.746.103,55   Limite de 30% do lucro real R$ 9.805.143,09   Compensação acima do limite permitido R$ 6.940.960,46   (­) Infração relativa a prejuízos inexistentes R$ 2.339.918,19   Base de Cálculo do IRPJ R$ 4.601.042,27   É  lavrado  o  presente  auto  de  infração  para  constituição  do  crédito  tributário  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  decorrente  da  infração cometida compensação de base de cálculo negativa acima do limite  estabelecido na legislação.  O sujeito passivo da obrigação  tributária é a empresa  incorporadora,  ora autuada, nos termos do artigo 132, inciso do Código Tributário Nacional  ­ Lei nº 5.172/66.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  2º  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 16 da  Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 e art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Cientificado, o Sujeito Passivo apresentou a impugnação, fls. 80­88.  Está  registrado  no  Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/CTA/PR  nº  06­32.094,  de  02.06.2011, fls. 164­160:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 7          6 Ano­calendário: 2007   COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO COMPENSÁVEL.  Mantém­se  a  exigência  correspondente  a  compensação  de  saldo  inexistente de prejuízos fiscais.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITE  DE  30%  DO  LUCRO  LÍQUIDO  AJUSTADO.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO.  Inexiste amparo  legal para se proceder a compensação de prejuízos  fiscais  sem  observância  do  limite  de  30%  do  lucro  liquido  ajustado  do  período de apuração em que a pessoa jurídica foi extinta por incorporação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0  LUCRO LÍQUIDO  ­  CSLL   Ano­calendário: 2007   COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CALCULO  NEGATIVA  ANTERIOR.  INEXISTÊNCIA DE SALDO COMPENSÁVEL.  Mantém­se  a  exigência  correspondente  à  compensação  de  saldo  inexistente de base de cálculo negativa anterior de CSLL.  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CALCULO  NEGATIVA  ANTERIOR.  LIMITE  DE  30%  DO  LUCRO  LÍQUIDO  AJUSTADO.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA POR INCORPORAÇÃO.  Inexiste  amparo  legal  para  se  proceder  â  compensação  de  base  de  cálculo negativa anterior sem observância do limite de 30% do lucro liquido  ajustado do período de apuração em que a pessoa  jurídica  foi  extinta por  incorporação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2007   SUCESSÃO  POR  INCORPORAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE.  A  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável  pelo  crédito  tributário  da  incorporada,  respondendo  tanto  pelos  tributos  e  contribuições  devidos  pela  incorporada até  a data da  incorporação,  como por eventual multa  de  oficio  e  demais  encargos  legais  formalizados  após  a  alteração  societária,  em decorrência de infração cometida pela empresa sucedida.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido  Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento  impugnado,  mantendo  as  exigências de R$ 1.731.551,07 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e R$  623.358,38  de  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido,  além  das  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 8          7 correspondentes multas de lançamento de oficio de 75% e dos acréscimos  legais.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da  ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado  pelo  art.  33  do  Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1° da Lei n°  8.748, de 09 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19 de  julho de 2002.  Apartar em processo distinto as exigências não impugnadas de IRPJ e  CSLL  —  nos  valores  de  R$  3.689,04  de  imposto  e  R$  1.328,06  de  contribuição, além das correspondentes multas de  lançamento de oficio de  75%  e  dos  acréscimos  legais  —  sobre  a  compensação  indevida  de  R$  14.756,18 de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa anterior de CSLL.  Confirmar os recolhimentos de fls. 119­122.  É  importante  registrar  que  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  revisou  os  cálculos  referentes  à  primeira  infração  (compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  inexistentes),  para  concluir  que  o montante  compensado  indevidamente  era  de R$  14.756,18  (como  alegava  a  contribuinte  em  sua  impugnação),  e  não R$ 2.339.918,15  (como  contava dos autos de infração).  Este primeiro item do lançamento, portanto, ficou solucionado com a decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  e  o  litígio  remanesceu  apenas  em  relação  à  segunda  infração  (compensação acima do limite de 30%, realizada na data da extinção da pessoa jurídica).  Notificado, o Sujeito Passivo apresentou o recurso voluntário, fls. 235­250.  Está registrado no Acórdão nº 1402­001.055, de 12.06.2012, e­fls. 334­352:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ   Ano­calendário: 2007   IRPJ.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.   O  prejuízo  fiscal  apurado  poderá  ser  compensado  com o  lucro  real,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro  real.  Não há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades da empresa. (Acórdão CSRF 9101/00.401 de 2/10/2009).  MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA A TAXA SELIC.   Correta  a  exigência  da  multa  de  oficio,  em  se  tratando  de  auto  de  infração  lavrado  contra  empresa  que  era  controladora  da  contribuinte  à  época das irregularidades, bem como dos juros de mora a taxa Selic sobre  o principal. Por sua vez, sobre a multa de oficio, os juros devem ser de 1%  ao mês.  Recurso Voluntário Provido em Parte. [...]  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 9          8 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar  provimento ao recurso em relação à inaplicabilidade do limite de 30% para  compensação  de  prejuízos.  [...]  Por  unanimidade  de  votos,  manter  a  exigência da multa de ofício. Por maioria de votos, determinar a  incidência  de juros de mora sobre a multa de ofício no percentual de 1% ao mês.   O  processo  foi  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN) em 14.02.2013 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 353­354). De acordo com o  disposto no art. 79 do Anexo  II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, a  intimação presumida da PGFN ocorreu em 16.03.2013. Em 15.02.2013,  tempestivamente, foi  interposto o recurso especial de e­fls. 355­363 (Despacho de Encaminhamento de e­fl. 386).  Suscita que:  III –  DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL [...]  Com  a  devida  vênia,  nota­se  que  o  r.  acórdão  recorrido  não  empreendeu  a  melhor  análise  da  legislação  pertinente,  tendo,  no  ponto,  contrariado  também a  jurisprudência  desse Eg. Conselho Administrativo  e  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes.  Doravante  se  passará  a  demonstrar que a r. decisão merece ser reformada por esta Col. CSRF. [...]  Como  visto,  a  decisão  proferida  pelo  Colegiado  a  quo  excluiu  a  incidência  de  juros,  com  esteio  na  taxa  SELIC,  sobre  a  multa  de  ofício,  convencida de que  inexistiria previsão  legal para  tanto. Estabeleceu, como  conseqüência, que os juros moratórios sobre a multa de ofício só poderiam  incidir  no  percentual  de  1%,  de  acordo  com  o  CTN.  Porém,  a  Primeira  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  encampou  entendimento  diverso  no sentido de ser aplicável  à hipótese a  taxa Selic. Confira‑ se a  ementa do acórdão paradigma CSRF/9101­00.539: [...]  Em  igual  sentido  ao  acórdão  supra  transcrito,  apresenta‑ se,  ainda,  como paradigma, o acórdão CSRF/04­00.6511, proferido pela Quarta Turma  da Câmara Superior, cuja ementa abaixo se reproduz: [...]  Diante  da  simples  leitura  das  ementas,  fica  claro  que,  diante  de  situações fáticas idênticas, foram adotadas conclusões jurídicas diversas.  Resta  caracterizada,  portanto,  a  divergência  jurisprudencial,  que  se  resume  à  taxa  que  deve  ser  utilizada  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  incidentes sobre a multa de ofício.  Enquanto o Colegiado a quo entende ser aplicável a  taxa de 1%, as  turmas  prolatoras  dos  acórdãos  paradigmas  defendem  que  deve  ser  empregada a taxa Selic para o cômputo dos juros de mora incidentes sobre  a multa.  Destaque­se que o Colegiado a quo posicionou­se no sentido de que  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa,  que  se  sujeitaria  ao  percentual  de  1%.  Diferentemente,  a  Primeira  e  a  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  manifestaram‑ se no sentido de que são devidos juros de mora, calculados  à taxa Selic, sobre todo o crédito tributário, o que inclui a multa de ofício.  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 10          9 Demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  diante  dos  acórdãos  paradigmas  em  anexo,  encontram‑ se  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade do recurso especial, consoante o disposto no art. 67, do RI­ CARF.  IV  ‑   DOS  FUNDAMENTOS  PARA  REFORMA  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO   O  Colegiado  a  quo,  prolator  do  acórdão  ora  recorrido,  firmou  posicionamento no sentido de que os juros de mora à taxa Selic só incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  de  ofício  proporcional.  De  acordo  com  tal  entendimento,  só  seria  possível  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  ao  percentual  de  1%,  em  face  do  que  dispõe o art. 161 do CTN.  Conforme  restará  demonstrado,  entretanto,  revela‑ se  correta  a  exigência de juros de mora, calculados à taxa Selic, sobre toda a obrigação  tributária principal, o que inclui a multa de ofício.  A  fim  de  contextualizar  o  problema  e  buscar  a  interpretação  adequada,  serão  transcritos  os  dispositivos  aplicáveis  à  solução  do  caso.  Em primeiro  lugar,  os  artigos  44,  I,  e  61,  §3º,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação anterior à dada pela Lei nº 11.488/2007: [...]  A divergência sobre a aplicabilidade da SELIC sobre a multa de ofício  a título de juros de mora se dá, primordialmente, acerca do que se entende  por “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal”.  O  art.  61,  caput,  e  seu  §3º  da  Lei  nº  9.430/96  utilizam,  respectivamente, as expressões “débitos para com a União” e “débitos  a que se refere este artigo”. Assim, é importante definir a que “débitos”  se referem o art. 61, caput, e seu §3º do mencionado diploma legal.  É sabido que, com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal, surge o direito subjetivo público do sujeito ativo (União) a receber  o  crédito  tributário  e  o  respectivo  dever  do  sujeito  passivo  (devedor)  de  pagá‑ lo no prazo previsto na legislação específica.  Portanto,  nota‑ se  que,  se  não  pago  o  tributo  no  prazo  estipulado  legalmente,  o Fisco efetuará o  lançamento do crédito  tributário, expressão  que abrange o tributo e os acréscimos legais (multa e juros).  Quer‑ se dizer com  isso que os débitos a que se  referem o art. 61,  caput,  e  seu §3º  da  Lei  nº  9.430/96  são os  créditos  tributários  devidos  à  União e não somente o valor do tributo. Os juros incidirão sobre o principal e  a multa de ofício aplicada. É o que manda o citado §3º.  Desse  modo,  fica  patente  que  a  Lei  nº  9.430/96  dispôs  de  modo  diverso  do  §1º  do  art.  161 do CTN e  expressamente mandou  aplicar aos  créditos  tributários da União a “taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”,  que é a taxa SELIC.  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 11          10 Logo, resta correta a aplicação dos juros de mora, com base na taxa  SELIC, sobre a multa de ofício.  V –  PEDIDO   Ante o exposto, requer a Fazenda Nacional que:  (a)  seja  conhecido  o  presente  recurso,  face  à  observância  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos  art.  67,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009;  (b)  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  mantendo­se  integralmente  o  lançamento  tal  como  realizado,  em especial,  reconhecendo­se a  incidência  de  juros de mora,  à  taxa Selic, sobre a multa de ofício.  Houve  seguimento  ao  recurso  especial  da  PGFN  (Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  de  04.08.2015,  e­fls.  388­392),  uma  vez  que  as  conclusões  sobre  a matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando plenamente  configurada  a divergência  jurisprudencial  em  relação  a  "Juros  de Mora  sobre Multa  de  Ofício  Proporcional"  a  partir  do  exame  dos  paradigmas:  Acórdão  nº  9101­ 00.539, de 11.03.2010 e Acórdão nº CSRF/04­00.651, de 18.09.2007.  Notificado  em  07.12.2015,  e­fl.  395,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  em  21.12.2015, e­fl. 397, as suas contrarrazões, e­fls. 397­403.  Argui que:  O Recurso Especial da Fazenda Nacional versa sobre a ilegalidade da  incidência de  juros de mora à taxa SELIC sobre a multa de ofício aplicada  no lançamento fiscal, conforme reconhecido pelo Acórdão n° 1402­001.055,  com voto vencedor do Cons. Antônio José Praga de Souza.  Data vênia, os argumentos recursais não são suficientes para derruir  as  bem  postas  razões  de  decidir  do  acórdão  cameral,  conforme  restará  demonstrado. [...]  Não  obstante  o  raciocínio  Fazendário,  há  de  se  concluir  que,  ainda  que se entenda adequada a utilização da taxa Selic para cobrança dos juros  de mora incidentes sobre o tributo supostamente devido, os juros calculados  com base nessa taxa não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício, por  absoluta ausência de previsão legal. [...]  O artigo 13 da Lei 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora  com base na taxa Selic, remete ao artigo 84 da Lei 8.981/95, o qual por sua  vez estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos, verbis:  [...]  Senso  comum,  não  se  pode  confundir  os  conceitos  de  tributo  e  de  multa. Multa é penalidade pecuniária, não é tributo. É o que se depreende  da definição de "tributo", contida no artigo 3º do Código Tributário Nacional  ("CTN"), abaixo transcrito: [...]  A  multa  fiscal,  de  forma  diversa,  decorre  de  infração  cometida  pelo  contribuinte,  como  bem  conceitua  de  De  Plácido  e  Silva:  "É  a  imposição  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 12          11 pecuniária devida pela pessoa, por decisão da autoridade fiscal, em face de  infração às regras instituídas pelo Direito Tributário. " [...]  Essa  característica  distingue  os  tributos  das  multas.  De  fato,  a  aplicação de multa  tem por objetivo penalizar o  comportamento  repudiado  pelo ordenamento jurídico. Os fatos que ensejam o pagamento dos tributos,  por  outro  lado,  são  fatos  lícitos:  auferir  renda,  prestar  serviços,  ser  proprietário de veículos automotores, etc.  Assim  a  multa  tem  natureza  de  sanção,  que  é  aplicada  em  decorrência do descumprimento de uma obrigação (principal ou acessória),  estando, portanto, expressamente excluída do conceito de  tributo  indicado  no artigo 3º do CTN.  Ademais,  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  113  do CTN,  ao  diferenciar  "tributo"  de  "penalidade  pecuniária",  ratifica  o  que  ora  se  demonstra,  deixando claro que as duas figuras não se confundem. [...]  Assim,  resta  demonstrado  que  (i)  multa  não  é  tributo;  e  (ii)  só  há  previsão  legal  para  que  os  juros  calculados  à  taxa  Selic  incidam  sobre  tributo (e não sobre multa), a cobrança de juros sobre a multa, constatável  no  cálculo  da  RFB  para  atualização  dos  créditos  tributários  exigidos,  desrespeita o princípio constitucional da legalidade, expressamente previsto  nos artigos 5o, II, e 37 da Constituição Federal, o que não pode ser admitido  por esse E. CARF. [...]  Nem  se  alegue,  ainda,  como  pretende  a  Fazenda  Nacional,  que  a  cobrança dos juros sobre a multa, no presente caso, estaria amparada pelo  artigo 43 da Lei n° 9.43 0/96, já que referido dispositivo autoriza a cobrança  apenas em  relação à multa exigida  isoladamente, o que não é a hipótese  dos autos. [...]  A mesma conclusão, requer­se seja aqui adotada, reconhecendo­se a  improcedência do Recurso Fazendário e mantendo­se o acórdão da Turma  na  parte  em  que  afastou  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício.  Ante ao todo exposto e por tudo o mais que será suprido por V.Exas.,  requer­se o NÃO PROVIMENTO do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  para manter o acórdão recorrido na sua correta conclusão de não se exigir a  cobrança de juros de mora à taxa SELIC sobre a multa de ofício.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  referida  decisão  em  07.12.2015,  e­fl.  395, termo inicial da contagem do prazo de quinze dias estabelecido no art. 68 do Anexo II do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Em  21.12.2015,  e­fl.  409,  tempestivamente, foi interposto o recurso especial, e­fls. 409­419 1.  Suscita que:  Quanto  à  manutenção  da  multa  de  ofício  imputada  à  Recorrente,  autuada  na  condição  de  responsável  solidária  por  sucessão,  na  forma  do  artigo  132,  do  CTN,  em  virtude  da  incorporação  havida,  abstém­se  de  apresentação de recurso especial, apenas em função do disposto no § 3º,                                                              1 Fundamentação Legal: Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 e Portaria MF nº 343, de 09 de junho de  2015.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 13          12 do art. 67, do Regimento Interno deste Conselho, frente ao teor da Súmula  CARF n° 47.  O  objeto  deste  Recurso  Especial,  então,  circunscreve­se,  tão  somente, à questão da possibilidade de se compensar prejuízo fiscal e base  de  cálculo  negativa  acima  do  limite  de  30% do  lucro  líquido,  em caso  de  incorporação, como a situação concreta. [...]  Trata­se, pois, de matéria controversa e ainda não definida de  forma  definitiva,  não  obstante  a  já  existência  de  precedente  da  CSRF,  como  apontado no acórdão recorrido, razão pela qual se impõe o presente recurso  especial.  Em  sentido  diametralmente  oposto  ao  decidido  pelo  acórdão  ora  recorrido, a título de paradigma, destaca­se o acórdão n° 1103­001.129, de  22.10.2014, da 3ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara, 1ª Seção, cuja ementa  dispõe: [...]  A  fundamentação  do  acórdão  recorrido  parte  da  transcrição  do  Acórdão  CSRF  9101­00.401,  de  01.10.2009,  concluindo,  objetivamente,  então que: [...]  Diversamente,  o  acórdão  paradigma  centra  as  suas  conclusões  na  linha  de  que  o  direito  a  tal  compensação  integral  decorre  de  uma  interpretação sistemática do contexto legislativo, não havendo necessidade  de previsão legal expressa para tanto. Inclusive, parte, também, da análise  do mesmo acórdão CSRF 9101­00.401. [...]  Demonstrada, assim, portanto, a divergência de conclusões entre Tur­ mas deste Egrégio Conselho, na interpretação da mesma questão jurídico­ tributária e, inclusive, partindo do mesmo precedente administrativo.  4. Pois bem.  Como ponto de partida para o presente exame, considere­se a própria  Exposição de Motivos da Medida Provisória n° 998/95, reedição das MP's.  947/05 e 972/05, que originaram a Lei 9.065, que é o fundamento legal da  exigência, em especial dos seus artigos 15 e 16: [...]  Ora, Preclaros Julgadores, o espírito que emana do enunciado acima  é o de que não se pretendeu subtrair do contribuinte qualquer direito, mas  tão­somente  de  uma  limitação  no  tempo  de  compensar  os  prejuízos,  sabidamente com o intuito arrecadatório.  E,  para  que  tal  se  concretizasse,  haveria  de  estar  a  empresa  em  atividade,  de  modo  a  ter  assegurado  o  direito  de  compensar  os  70%  de  prejuízos restantes para atingir o todo, em períodos posteriores.  Precisaria a lei ter dito isso? Evidentemente que não!   A  respeito  dessa  limitação  travaram­se,  no  Judiciário,  várias  contendas,  pois  muitos  contribuintes  e  ilustres  juristas  defendiam  a  sua  inconstitucionalidade, que findou em não ser reconhecida.  Mas, em julgado do STJ, no RESP 154175/CE, de 16.06.2000, pela 2ª  Turma,  sendo  relatora  a  Ministra  Eliana  Calmon,  firmou­se  um  princípio  preciso e salutar: [...]  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 14          13 Diante  do  que  outra  indagação  vem à  tona:  se a  pessoa  jurídica  se  extinguir,  no  caso por  incorporação  total,  evapora­se o prejuízo que ainda  tenha por compensar? O fisco se apropriaria indevidamente do saldo?  A resposta só pode ser negativa, pois demandaria admitir que o con­ ceito  constitucional  e  legal  de  renda  poderia  ser  modificado  a  critério  do  legislador ordinário, ou por simplista interpretação fiscal.  A  doutrina,  de  longa  data,  vem  examinando  essa  situação  de  aplicação  ou  não  da  trava  de  30%,  nos  casos  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  seja  a que  título  for,  incluindo  a  incorporação por  outra  empresa.  [...]  Na jurisprudência administrativa, encontram­se acórdãos confirmando  essa interpretação, repelindo a glosa aqui pretendida. [...]  Recorrente em aproveitar a integralidade do prejuízo fiscal e da base  de  cálculo  negativa  quando  da  operação  de  incorporação  total  havida.  Assim, mostra­se insubsistente as exigências nos termos em que levadas a  efeito.  Ante  ao  exposto,  requer­se  o  conhecimento  e  o  provimento  deste  Recurso  Especial,  para  o  fim  de  se  reformar  parcialmente  o  acórdão  n°  1402­001.055,  cancelando­se  integralmente os  lançamentos de  IRPJ e de  CSLL.  Houve  seguimento  ao  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  (Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  de  25.04.2016,  e­fls.  447­449),  uma  vez  que  as  conclusões  sobre  a matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial em relação a "Compensação de  Prejuízos Fiscais e de Base de Cálculo Negativas da CSLL sem Observância do Limite de 30%  do Lucro Líquido Ajustado no Caso de Extinção da Pessoa Jurídica por Incorporação" a partir  do exame do seguinte paradigma: Acórdão nº1103­001.129, de 22.10.2014.  Notificada em 20.04.2016, e­fl. 450, a PGFN apresentou em 26.04.2016, e­fl.  457, as suas contrarrazões, e­fls. 451­456.  Argui que:  II  –  DAS  RAZÕES  PARA  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO   Não merece prosperar a pretensão do recorrente.   Como bem assinalou a decisão de admissibilidade do recurso especial  interposto  pelo  contribuinte,  o  acórdão  paradigma,  posteriormente  à  interposição  recursal,  foi  reformado pela 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais do CARF.   No  caso,  a  reforma  se  deu  favoravelmente  à  União  (Fazenda  Nacional),  tendo  sido  consagrada  a  tese  oposta  à  defendida  pelo  contribuinte,  ou  seja,  que  independente  do  encerramento  ou  não  das  atividades  da  empresa,  o  limite  de  30%  para  a  compensação  persiste.  Confira­se a ementa do Acórdão nº 9101­002.208 que reformou o acórdão  paradigma: [...]  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 15          14 Embora a decisão de admissibilidade tenha assinalado que a reforma  do  acórdão  paradigma  tenha  se  dado  posteriormente  à  interposição  do  recurso especial do contribuinte, e de que, por  isso, a admissibilidade não  estaria  prejudicada,  fato  é  que  agora  a  divergência  outrora  existente  encontra­se dirimida pela Câmara Superior de Recurso Fiscais.   Desse  modo,  utiliza­se  aqui,  como  suficientes  contrarrazões,  os  trechos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  9101­002.208,  que  dirimiu  a  divergência. [...]  Contudo,  apenas  para  título  de  argumentação,  se  a  trava  de  30%  estivesse afastando o conceito de renda, ela não o estaria fazendo apenas  para a situação de extinção da pessoa  jurídica,  já que no que diz  respeito  ao  fato  gerador  do  IRPJ/CSLL,  que  tem  delimitação  temporal,  ela  está  limitando a compensação dos prejuízos no período, independe de qualquer  evento societário. [...]  E é na  linha da  “benesse  tributária” que o Supremo Tribunal Federal  tem tratado a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL,  como se depreende dos RE 344.994/PR e 545.308/SP, e demais  julgados  posteriores daquele tribunal. Por oportuno, transcrevo: [...]  É oportuno também ponderar que, se quisesse o legislador ressalvar a  possibilidade  de,  na  incorporação,  permitir  a  compensação  integral,  teria  feito  de  forma  expressa,  como  o  fez  por  ocasião  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.065/95, em relação às empresas inseridas no Befiex.   Assim,  inexiste  fundamentação  legal  que  autorize  este  colegiado  a  afastar os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995 ao caso concreto. [...]  Desse  modo,  diante  dessas  razões,  que  dirimiram  a  divergência  outrora existente, o recurso especial do contribuinte deve ser desprovido.   III – CONCLUSÃO   Diante  do  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  que  seja  negado  provimento  à  insurgência  do  interessado,  com  a  consequente  manutenção do acórdão quanto à matéria recorrida.    É o Relatório.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 16          15 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, Relator  Verifica­se  que  os  paradigmas  indicados  (Acórdão  nº  9101­00.539,  de  11.03.2010  e  Acórdão  nº  CSRF/04­00.651,  de  18.09.2007)  não  foram  reformados  na  parte  objeto do presente litígio. Por conseguinte, não cabem reparos ao exame de admissibilidade, e  assim voto por CONHECER do recurso especial interposto pela PGFN.  O Acórdão nº1103­001.129, de 22.10.2014,  foi  reformado pelo Acórdão nº  9101­002.208,  de  03.02.2016.  Entretanto,  na  data  da  interposição  do  recurso  especial  do  Sujeito Passivo, o Acórdão nº1103­00.617, de 31.01.2012, ainda não tinha sido reformado na  matéria  que  lhe  aproveita  e  por  isso  deve  ser mantido  como  paradigma  (§  15  do  art.  67  do  Anexo  II  do RICARF).  Por  conseguinte,  não  cabem  reparos  ao  exame de admissibilidade,  e  assim também voto por CONHECER do recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo.  Mérito   II.1) Recurso Especial do Sujeito Passivo  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  e  de  Base  de  Cálculo  Negativas  da  CSLL  sem  Observância  do  Limite  de  30%  do  Lucro  Líquido  Ajustado  no  Caso  de  Extinção da Pessoa Jurídica por Incorporação  O Sujeito Passivo procura demonstrar, em síntese, que a limitação a 30% da  compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL não se aplica nas  hipóteses de descontinuidade da pessoa jurídica extinta por incorporação.  A Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, disciplinou a questão da seguinte  forma a partir de 01.01.1995:  Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro  real,  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em,  no máximo, trinta por cento.   Parágrafo  único.  A  parcela  dos  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste  artigo poderá ser utilizada nos anos­calendário subseqüentes. [...]  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa,  apurada  em  períodos­base  anteriores em, no máximo, trinta por cento.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento  do  RE  344.994/PR  declarou a constitucionalidade do art. 42 e do art. 58 da Lei n.º 8.981, de 1995:   Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 17          16 EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42  E  58  DA  LEI  N.  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E  "B",  E  5º,  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  1.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido  2.  A  Lei  n.  8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores  não  afetam  fato  gerador  nenhum.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento. [...]  Vale transcrever excertos do Voto­Vista da Ministra Ellen Gracie:  Como  sabido,  em matéria  de  Imposto  de  Renda,  a  lei  aplicável  é  aquela  vigente na data do encerramento do exercício fiscal.   Entendo  com  a  devida  vênia  ao  eminente  Relator,  que  os  impetrantes  tiveram modificada  pela  Lei  8.981/95 mera  expectativa  de  direito  donde  o  não­cabimento da impetração.   6.  Isto  porque,  o  conceito  de  lucro  é  aquele  que  a  lei  define,  não  necessariamente,  o  que  corresponde  às  perspectivas  societárias  ou  econômicas.   Ora, o Regulamento do  Imposto  de Renda – RIR, que antes  autorizava o  desconto de 100% dos prejuízos  fiscais,  para  efeito de apuração do  lucro  real, foi alterado pela Lei 8.981/95, que limitou tais compensações a 30% do  lucro real apurado no exercício correspondente.   7.  A  rigor,  as  empresas  deficitárias  não  tem  ‘crédito’  oponível  à  Fazenda  Pública.  Lucro  e  prejuízo  são  contingências  do  mundo  dos  negócios.  Inexiste direito líquido e certo à ‘socialização’dos prejuízos, como a garantir  a sobrevivência de empresas ineficientes.   É  apenas  por  benesse  da  política  fiscal  –  atenta  a  valores  mais  amplos  como  a  estimulação  da  economia  e  o  da  necessidade  da  criação  e  manutenção de empregos – que se estabelecem mecanismos como o que  ora examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos prejuízos  verificados, mais além do exercício social que constatados. Como todo favor  fiscal, ele se restringe às condições fixadas em lei. É a lei vigorante par ao  exercício que definirá se o benefício será calculado sobre 10, 20 ou 30% ou  mesmo sobre a totalidade do lucro líquido.   Pacificando este entendimento, ainda o Supremo Tribunal Federal  (STF) no  julgamento do RE 545.308/SP declarou novamente a constitucionalidade do art. 42 e do art. 58  da Lei n.º 8.981, de 1995:  EMENTA:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO. BASE DE CÁLCULO: LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS  FISCAIS.  ARTIGO  58  DA  LEI  8.981/1995:  CONSTITUCIONALIDADE.  ARTIGOS 5º, INC. II E XXXVI, 37, 148, 150, INC. III, ALÍNEA "B", 153, INC.  III,  E  195,  INC.  I  E  §  6º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  PRECEDENTE:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  344.944.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NÃO  PROVIDO.  1.  Conforme  entendimento  do  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 18          17 Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário  344.944,  Relator  o  Ministro  Eros  Grau,  no  qual  se  declarou  a  constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981/1995, "o direito ao abatimento  dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido".  2.  Do  mesmo modo, é constitucional o artigo 58 da Lei 8.981/1995, que limita as  deduções  de  prejuízos  fiscais  na  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não provido.  Assim o STF fixou que o direito a compensação dos prejuízos fiscais e das  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  tem  natureza  jurídica  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Desse  modo  pode  ser  revista  pelo  ente  tributante  e  não  se  caracteriza  direito  adquirido,  ou  seja,  direito  subjetivo  definitivamente  incorporado  ao  patrimônio  jurídico  do  titular (art. 6º do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 e art. 2º da Lei nº 7.689, de  15 de dezembro de 1988).   Por seu turno, a Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, manteve o benefício  fiscal nos mesmos moldes da Lei nº 8.981, de 1995 e assim dispõe a partir de 01.01.1996:  Art.  15.  O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido  ajustado pelas adições e exclusões previstas  na  legislação do  imposto de  renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento  do referido lucro líquido ajustado.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que mantiverem os  livros  e documentos, exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  a  compensação. [...]  Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa  apurada  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida contribuição social, determinado em anos­calendário subseqüentes,  observado o  limite máximo de redução de  trinta por cento, previsto no art.  58 da Lei nº 8.981, de 1995.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que mantiverem os  livros  e documentos, exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo  negativa  utilizada  para  a  compensação.  Ademais,  nesse  mesmo  sentido  está  registrado  no  enunciado  da  Súmula  CARF nº 3:  Para determinação da base de cálculo do  Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas e da Contribuição Social Sobre o Lucro, a partir do ano calendário  de 1995, o  lucro  líquido ajustado pode ser  reduzido em, no máximo,  trinta  por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da  compensação da base de cálculo negativa.  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 19          18 Por conseguinte,  restou cristalino o entendimento de que a Lei nº 8.981, de  1995 e por inferência também a Lei nº 9.065, de 1995, que tratam da limitação legal de 30%  para  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  são  constitucionais,  mesmo  porque  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  de  nenhuma  delas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (art.  102  da  Constituição  Federal).  Aliás,  como  se  trata  de  benefício  fiscal  pode  ser  revisto  a  qualquer  tempo  pelo  ente  público  competente  para  a  instituição  do  tributo  e  se  restringe  às  condições  fixadas  em  lei  (caput  do  art.  37  da  Constituição Federal). Verifica­se, por conseguinte, que a mencionada compensação não pode  ser considerada como direito adquirido, senão nos limites da legislação que rege a matéria.   Nos julgamentos pelo STF do RE 344.994/PR e do RE 545.308/SP, apesar de  não ter examinada a questão do limite legal de 30% para compensação de prejuízo fiscal e da  base de cálculo negativa de CSLL em caso de extinção de pessoa jurídica, restou cristalino que  a  lei  aplicável  em  relação a essa  compensação  é  aquela vigente na data  do  encerramento do  exercício  fiscal.  Aliás  assim  se  pronunciou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1107.518/SC: "A homenagem ao princípio da  legalidade  tributária exige expressa disposição  na lei da conduta a ser praticada pelo ente tributante e pelo contribuinte."   Sobre o conceito legal de renda, tem­se que para fins de IRPJ em seu aspecto  material da hipótese de incidência deve ser entendido como o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos (art. 43 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Fica a cargo de lei  ordinária federal fixar os demais aspectos da hipótese de incidência, inclusive o temporal, uma  vez que a competência para instituir o IRPJ e a CSLL é da União (inciso III do art. 153 e alínea  c  do  inciso  I  do  art.  195,  todos  da  Constituição  Federal).  A  limitação  de  30%  para  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  não  pode  ser  traduzida  em  instituição  de  novo  tributo,  o  que  somente  poderia  ser  efetivado  nos  estritos  termos das determinações constantes na Constituição Federal.   Trata­se  tão  somente  de  instrumento  de  política  tributária.  Este  benefício  fiscal,  constituído  dentro  de  parâmetros  legais,  tem  natureza  jurídica  de  dedução  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL em relação a períodos futuros (art. 6º do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977 e art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988). Nada mais é  que a utilização delimitada de prejuízos  fiscais acumulados ou bases de cálculo negativas de  CSLL acumuladas de períodos anteriores. O conceito de  renda não  foi adulterado,  tampouco  extravasada a competência tributária da União acarretando tributação do patrimônio.  Em  relação  ao  conceito  de  lucro,  cabe  explicitar  que  tem  caráter  eminentemente legal (art. 6º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 2º da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988),  o  que  pode  não  corresponder  às  perspectivas  societárias  e  econômicas,  conforme  entendimento  do  STF  esposado  no  RE  344.994/PR.  Reitere­se  que  a  limitação  de  30%  para  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo negativas da CSLL não  tem o  condão de criar  "artificialmente um  lucro nas pessoas  jurídicas deficitárias, para tributar­lhes o patrimônio", como bem elucidado acima pelo Voto­ Vista da Ministra Ellen Gracie.  Pode­se  concluir  que  a  continuidade  da  pessoa  jurídica  não  implica  um  direito  adquirido  à  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  de CSLL  afastada  do  limite legal de 30%, o que não desnatura a materialidade da hipótese de incidência do IRPJ e  da CSLL, nem o conceito para fins tributários de renda ou de lucro em determinado período de  apuração, no sentido preciso de confirmar a independência entre os exercícios.   Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 20          19 Ainda, o art. 32 e art. 33 do Decreto­Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987,  vedaram à pessoa jurídica compensar seus próprios prejuízos se entre a data da apuração e da  compensação houver ocorrido modificação de seu controle acionário e do ramo de atividade,  bem  como  vedou  a  compensação,  pela  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão, de prejuízos da sucedida e não estabeleceu exceções a esta regra.   A  interpretação  sistemática  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  da  Lei  nº  9.065,  de  1995  e  do  Decreto­Lei  nº  2.341,  de  1987,  leva  a  conclusão  de  que  a  limitação  a  30%  da  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  aplica­se  nas  hipóteses  de  descontinuidade  da  pessoa  jurídica  por  incorporação,  já  que  inexiste  neste  contexto norma implícita. Reitere­se que não há previsão legal que permita a compensação de  prejuízos fiscais acima deste  limite, ainda que seja no encerramento das atividades da pessoa  jurídica.  Já  restou  bem  esclarecido  que  o  presente  litígio  abrange  questões  sobre  o  direito  à  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  em  anos  futuros, especificamente no que toca às nuances desse direito diante do quadro de continuidade  ou não das atividades da pessoa jurídica.  Não  deixo  de  reconhecer  que  a  matéria  em  pauta  ainda  é  objeto  de  controvérsias  no  CARF,  mas,  como  já  apontado  resumidamente  acima,  eu  me  filio  à  interpretação  que  já  há  algum  tempo  vem  prevalecendo  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  no  sentido  de  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  deve  observar  o  limite  legal  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas na legislação, mesmo no caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica, seja  por incorporação, ou por qualquer outro evento.  Entre  as  razões  de  decidir,  adoto  o  brilhante  voto  do Conselheiro Marcelo  Cuba  Netto  no Acórdão  nº  1201­000.888,  de  09/10/2013,  que  fez  um  perspicaz  estudo  do  tema:  "Feitas essas considerações iniciais, passemos a examinar os fundamentos  da tese proposta pela interessada.  Afirma a  recorrente que o significado de uma norma  jurídica não é aquele  que  advém  diretamente  da  literalidade  do  texto  normativo,  devendo,  ao  contrário,  ser  extraído mediante  o  emprego  dos métodos de  interpretação  aceitos  tanto  pela  doutrina  quanto  pela  jurisprudência,  em  especial  o  histórico, o sistemático e o teleológico.  Nesse  sentido,  explica  que  a  nova  sistemática  de  compensação  de  prejuízos fiscais  introduzida pela Lei nº 9.065/95 há que ser compreendida  mediante  comparação  com  o  sistema  vigente  até  então.  Diz  que,  na  sistemática anterior (Lei nº 8.541/92), era possível a compensação integral  de prejuízos, porém com limitação temporal de quatro períodos­base. Alega  que a nova sistemática extinguiu o limite temporal, mas manteve o direito à  compensação  integral,  observado  o  limite  de  30%  em  cada  período­base  futuro.  Conclui,  assim,  que  no  período  em  que  ocorrer  incorporação,  fusão  ou  cisão,  ainda  que  parcial,  da  pessoa  jurídica,  não  sendo  mais  possível  a  compensação  dos  prejuízos  em  períodos­base  futuros,  a  única  solução  jurídica possível, consentânea com o preceito contido na Lei nº 9.065/95 de  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 21          20 que o sujeito passivo não perde o direito à compensação, é que o limite de  30% não se aplica.  Pois  bem,  relativamente  a  essa  argumentação  é  preciso,  inicialmente,  concordar  com  a  recorrente  quando  afirma  que  o  significado  da  norma  jurídica  deve  ser  compreendido  mediante  o  emprego  dos  métodos  de  hermenêutica jurídica.  No entanto, a  interpretação histórica empreendida pela recorrente parte de  uma  premissa  equivocada,  qual  seja,  a  de  que  tanto  na  sistemática  de  compensação vigente antes do advento da Lei nº 9.065/95, quanto na atual,  o  sujeito  passivo  tem  direito  à  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais.  Vejamos.  Na sistemática anterior o sujeito passivo  tinha o direito à compensação de  prejuízos,  desde  que  observado  o  limite  temporal  de  quatro  anos.  Exemplifiquemos com duas situações distintas:  a)  o  sujeito  passivo  apura  no  ano  “X”  prejuízo  fiscal  de      R$  1.000,00. Nos quatro anos subsequentes apura lucro líquido ajustado,  respectivamente, nos valores de R$ 200,00, R$ 300,00, R$ 400,00 e  R$ 400,00;  b)  o  sujeito  passivo  apura  no  ano  “X”  prejuízo  fiscal  de      R$  1.000,00. Nos quatro anos subsequentes apura lucro líquido ajustado,  respectivamente, nos valores de R$ 100,00, R$ 200,00, R$ 200,00 e  R$ 300,00;  Na  hipótese  descrita  na  situação  “a”  o  sujeito  passivo  poderá  compensar  integralmente o prejuízo.  Já na hipótese descrita  na  situação  “b” o  sujeito  passivo não poderá, e, ainda que se diga que isso se deva à imposição do  limite  temporal,  o  fato  iniludível  é  que  restará  uma  parcela  que  não mais  será  passível  de  compensação.  Em  outras  palavras,  na  situação  “b”  não  haverá compensação integral do prejuízo apurado no ano “X”.  Portanto,  resta  claro  que  a  previsão,  por  lei,  de  um  limite  temporal  é  incompatível com a premissa afirmada pela recorrente de existência de um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais. O que existia na sistemática anterior era algo distinto, qual seja, um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais, a depender do caso concreto, como ilustrado nas situações “a” e “b”  retro.  E dizer que a compensação poderá ser  realizada até  integralmente é algo  distinto  de  dizer  que  poderá  ser  realizada  integralmente.  É  que  ao  estabelecer que a  compensação  poderá  ser  realizada até  integralmente  a  lei, desde logo, admite que poderá haver hipóteses em que a compensação  não se dará integralmente, conforme visto na situação “b”.  Seguindo a trilha da interpretação histórica proposta pela interessada, é de  se dizer que a nova sistemática introduzida pela Lei nº 9.065/95, na linha da  sistemática anterior, manteve o direito do sujeito passivo em compensar até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Afastado  o  limite  temporal  de  quatro  anos, e introduzido o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado em  30%, o direito à compensação (até integral) passou a poder ser exercido ao  longo da existência da pessoa jurídica.  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 22          21 A  própria  exposição  de  motivos  à  Medida  Provisória  nº  998/95,  posteriormente convertida na Lei nº 9.065/95, e apontada pela  interessada  para  sustentar  a  sua  tese,  expressamente  prevê  que  o  sujeito  passivo  poderá  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Confira  sua  redação:  "Arts.  15  e  16  do  Projeto:  decorrem  de  Emenda  do  Relator,  para  restabelecer  o  direito  à  compensação  de  prejuízos,  embora  com  as  limitações  impostas  pela  Mediada  Provisória  n.  812/94  (Lei      n.  8981/95). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação  de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar  o  valor  do  resultado positivo." (Grifamos)  Assim,  a  compensação  poderá  se  dar  até  integralmente,  seja  em  um  mesmo  ano,  seja  em  diversos  anos  ao  longo  da  existência  da  pessoa  jurídica, desde que observado, em cada um desses anos, o  limite máximo  de redução do lucro líquido ajustado em 30%.  Se no ano da extinção da pessoa jurídica, ou da sua cisão parcial, o valor  dos  prejuízos  acumulados  for  superior  a  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  ainda assim o  limite deverá ser observado. É que tal como na situação “b”  referente  à  sistemática  antiga,  também  na  sistemática  atual  poderá  haver  casos, como o retratado nos presentes autos, em que o sujeito passivo não  poderá  compensar  integralmente  seus  prejuízos  acumulados,  haja  vista  a  imposição do  limite de 30%. E não há nada de  ilegal nisso, pois a  lei não  garante o direito à compensação integral.  Na  sequência  de  sua  peça  recursal  a  interessada  enfatiza  o  emprego  da  interpretação  sistemática.  Argumenta  que,  ao  contrário  do  que  disse  a  fiscalização,  o  caso  dos  autos  não  é  de  lacuna  no  ordenamento  jurídico  (inexistência  de  norma),  e  sim  de  uma  norma  jurídica  existente,  porém  implícita.   Diz,  primeiramente,  que  o  exame  conjunto  do  aludido  art.  15  da  Lei    nº  9.065/95  com  o  abaixo  transcrito  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  conduziria à conclusão da existência de uma norma implícita cujo conteúdo  seria  a  inaplicabilidade  do  limite  de  30%  quando  da  extinção  da  pessoa  jurídica ou de sua cisão parcial.  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão  não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  Parágrafo  único. No  caso de  cisão parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela remanescente do patrimônio líquido.  Também  aqui  não me  parece  estar  correta  a  interpretação  proposta  pela  defesa. Vejamos.  O art. 15 da Lei nº 9.065/95 veda a compensação de prejuízos em montante  que reduza em mais do que 30% o  lucro  líquido ajustado do período. Não  há menção,  nesta  norma,  aos  eventos  de  extinção  da  pessoa  jurídica  ou  sua cisão parcial.  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 23          22 Por  sua  vez,  o  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  veda  que  a  sucessora  compense  prejuízos  da  sucedida,  e,  em  caso  de  cisão  parcial,  limita  a  compensação,  pela  própria  pessoa  jurídica,  ao  valor  de  seu  prejuízo  proporcional à parcela do patrimônio não objeto da cisão.  A  incidência  isolada  de  cada  uma  dessas  duas  normas  à  hipótese  de  extinção  de  pessoa  jurídica  que  possua  prejuízos  fiscais  acumulados  em  montante  superior a 30% do  lucro  líquido ajustado conduzirá às seguintes  conclusões:  a)  art.  15  da  Lei  nº  9.065/95  ­  impossibilidade  de  compensação,  pela  pessoa  jurídica  extinta,  do  valor  do  prejuízo  fiscal  acumulado  não  compensado por força do limite de 30%;  b)  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  ­  impossibilidade  de  compensação,  pela sucessora, do valor do prejuízo fiscal acumulado não compensado pela  sucedida.  Já a  interpretação conjunta dessas duas normas sobre a mesma situação  hipotética  acima  descrita  conduziria,  de  acordo  com  a  recorrente,  à  conclusão da existência de uma norma  implícita cujo conteúdo afastaria a  aplicação do limite de 30% à pessoa jurídica extinta.  Ocorre  que  o  simples  fato  de  o  prejuízo  não  compensado  pela  sucedida  também  não  ser  passível  de  compensação  pela  sucessora  não  conduz,  necessariamente, à conclusão de que o limite de 30% deva ser afastado na  hipótese aventada. Dito de outro modo, se as premissas (o art. 15 da Lei nº  9.065/95 e o art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/87) do silogismo lógico­dedutivo  proposto  pela  recorrente  não  conduzem  necessariamente  à  conclusão  de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado  no  caso  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  então  a  recorrente  deve  reconhecer  que  não  logrou  êxito  em  demonstrar a existência da aludida norma implícita.  (...)  Prossegue  a  recorrente  em  sua  defesa  afirmando,  com  fundamento  nas  lições  de  Karl  Larenz,  que  a  já  citada  norma  implícita  também  pode  ser  deduzida a partir do silêncio eloquente da lei.  No Capítulo V.2 de sua famosa obra (Metodologia da Ciência do Direito, 3a.  ed.,  pg.  524  e  ss.),  o  prestigiado  filósofo  do  direito  citado  pela  recorrente  discorre sobre o conceito e espécies de lacunas. Nesse sentido, explica que  nem todo silêncio da lei deve ser tido como uma lacuna, conforme trecho a  seguir transcrito:  "Poderia pensar­se que existe uma lacuna só quando e sempre que a  lei  (...)  não  contenha  regra  alguma  para  uma  determinada  configuração  no  caso,  quando,  portanto,  “se  mantém  em  silêncio”.  Mas existe também um “silêncio eloquente” da lei."  Assim  é  que,  pelas  lições  de  Larenz,  nem  todo  silêncio  da  lei  deve  ser  compreendido como uma lacuna a ser preenchida pelo aplicador do direito.  Casos há em que,  embora o  legislador haja  silenciado  sobre determinado  assunto,  não  significa  que  haja  ali  uma  lacuna,  daí  porque  não  pode  o  aplicador  pretender  regulá­la  por  meio  de  analogia,  princípios  gerais  do  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 24          23 direito ou qualquer outro método de  integração do direito. É o que o autor  chama de silêncio eloquente.  Pois bem, a  idéia de  lacuna corresponde à antítese da  idéia de existência  de  norma,  seja  explicita  seja  implícita.  Em  outras  palavras,  se  há  norma  regulando  o  caso,  ainda  que  implícita,  então  não  haverá  ali  uma  lacuna.  Inversamente,  se  há  lacuna,  não  há  norma  regulando  o  caso,  ainda  que  implícita.  A questão do silêncio eloquente da  lei, segundo leciona Larenz, está afeto  ao  campo  das  lacunas,  e  não  ao  campo  da  existência  de  normas,  sejam  estas explícitas ou implícitas. Portanto, ao procurar conectar o problema das  normas implícitas à questão do silêncio eloquente da lei a recorrente mistura  alhos e bugalhos.  Na sequência, a interessada faz uso do princípio da eventualidade alegando  que,  se  for  entendido  haver  lacuna,  e  não  norma  implícita,  deve  ela  ser  preenchida segundo o espírito da lei. Argumenta que, como o espírito do art.  15  da  Lei  nº  9.065/95  não  foi  vedar  a  compensação  integral,  qualquer  integração  só  poderá  ser  produzida  no  sentido  de  assegurar  a  compensação sem a observância do  limite de 30%, nas situações em que  em virtude de outra  norma  (art.  33  do Decreto­lei  nº  2.341/87) a  limitação  nessas  situações  frustraria  qualquer  possibilidade  de  compensação  futura  do excedente.  Novamente a recorrente traz à baila a questão da compensação integral do  prejuízo.  Sua  argumentação,  agora,  é  que  há  uma  lacuna  na  Lei  nº  9.065/95, a qual deixou de excepcionar o  limite de 30% previsto no art. 15  às hipóteses de extinção ou cisão parcial da pessoa jurídica.  No entanto, conforme Larenz, nem todo silêncio da  lei pode ser  tido como  uma  lacuna.  Nesse  sentido,  o  simples  fato  de  a  Lei  nº  9.065/95  não  excepcionar  a  incidência  de  seu  art.  15  a  casos  como  o  dos  presentes  autos, não nos autoriza concluir que exista uma lacuna naquela lei.  Mas, então, quando é que poder­se­á dizer que existe uma lacuna na lei? A  resposta  pode  ser  encontrada  também  em  Larenz  (sobre  o  assunto  vide,  também,  Aleksander  Peczenik,  in  On  Law  and  Reason,  pg.  24  e  ss.).  Haverá uma  lacuna na  lei quando,  com base nos valores albergados pelo  sistema  jurídico,  for  possível  afirmar  que  a  norma  deveria  existir.  E  se  o  legislador não produziu uma norma que, em razão dos valores presentes no  ordenamento  jurídico,  deveria  existir,  então  o  próprio  direito  autoriza  ao  aplicador promover a integração da lacuna, por meio de analogia, princípios  gerais do direito, equidade, etc.  Já  vimos  anteriormente  que  não  existe  norma  jurídica,  sequer  implícita,  estabelecendo  o  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Investiguemos  agora  se  essa  propalada  compensação  integral,  apesar  de  não  ser  um  direito  formalmente  estabelecido,  constitui­se  em  um  valor  resguardado  pelo  ordenamento  jurídico.  Se  a  resposta  for  positiva,  então,  conforme  afirmado  pela  recorrente,  há  que  se  reconhecer  a  existência  de  uma  lacuna  na  Lei    nº  9.065/95  ao  não  excepcionar  a  incidência  de  seu  art.  15  aos  casos  de  extinção ou cisão parcial.  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 25          24 A defesa não aponta qual a norma ou conjunto de normas do ordenamento  que albergaria esse suposto valor. Certamente não está ele contido no art.  33 do Decreto­lei nº 2.341/87, pois, como dito outrora, o simples fato de o  prejuízo  não  compensado  pela  sucedida  também  não  ser  passível  de  compensação  pela  sucessora  não  conduz,  necessariamente,  à  conclusão  de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado  nas  hipóteses  de  extinção  ou  cisão parcial.  Talvez  a  única  norma  do  ordenamento  jurídico  em  que  seria  possível  vislumbrar  a  existência  do  afirmado  valor  (compensação  integral  de  prejuízos) é a contida no art. 153, III, da Constituição da República, o qual  estabelece competir à União instituir imposto sobre a renda e proventos de  qualquer natureza.  Ocorre  que  o  próprio  STF,  ao  examinar  por  diversas  vezes  a  questão,  já  afirmou e  reafirmou que a  limitação  de 30% à compensação de prejuízos  não ofende o conceito constitucional de renda, daí porque é de se concluir  não ser possível dele se inferir a existência do alegado valor concernente à  compensação integral de prejuízos."  Entendo  completamente  aplicáveis  à  discussão  desenvolvida  nos  presentes  autos as considerações expostas no voto reproduzido.   A tese no sentido de que existiria, no ordenamento atinente ao IRPJ, norma  implícita  que  determina  a  possibilidade  de  afastamento  da  trava  de  30%  no  ano  de  encerramento das  atividades da pessoa  jurídica, é devidamente  refutada. Demonstra­se que a  interpretação  conjunta  dos  arts.  15  da  Lei  nº  9.065/1995  e  do  art.  33  do  Decreto­Lei  nº  2.341/1987 (reproduzido no art. 514 do RIR/1999) não conduz necessariamente à conclusão de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado.  Assim,  improcede  a  defesa  da  existência  de  uma  aventada norma implícita.  O  voto  ainda  aborda  a  questão  do  pretenso  direito  adquirido  das  pessoas  jurídicas  à  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL acumulados ao longo dos exercícios anteriores. A este respeito, conclui­se que inexiste  tal  direito  adquirido  no  sistema  atualmente  adotado  para  as  compensações  (limitação  quantitativa em cada exercício, sem limite temporal), assim como não existia na regra anterior  (limitação  temporal  de  quatro  anos  para  a  compensação,  sem  limite  quantitativo  para  cada  exercício).   O Acórdão CSRF nº 9101­00.401, de 02/10/2009  também discute se existe  ou não direito adquirido dos contribuintes à compensação de resultados negativos anteriores.  Tal decisão representou uma mudança de posicionamento da CSRF a respeito  do tema, motivada, entre outras razões, por decisões do próprio Poder Judiciário:  "Voto  Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO  (...)  Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos não  se  trata de direito adquirido, mas sim de uma expectativa de direito, como  demonstram  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  exemplo  o  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 26          25 Recurso Especial  nº.  307.389  ­ RS,  que ao enfrentar  semelhante questão  pronuncia­se da forma seguinte:  (...)  Também  o  STF  se  pronunciou  acerca  do  tema,  em  25/03/2009,  no  RE  344.994­0  do  Paraná,  cujo Relator  inicial,  o Ministro Marco  Aurélio  restou  vencido.  Redige  o  voto  vencedor  o  Ministro  Eros  Grau,  acórdão  assim  ementado:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  LIMITAÇÕES  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  Nº  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO III, ALÍNEAS "A" E 'B", E 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO  BRASIL.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo Estado. Ausência de  direito  adquirido.  A  Lei  n.  8.981/95 não  incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência.  Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador  nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Neste  recurso pretendia o autor que a  trava não  incidisse sobre os saldos  de  prejuízos  ocorridos  até  dezembro  de  1994,  sob  argumento  de  que  se  estava diante de um direito adquirido à compensação de todo prejuízo e a  nova lei não poderia restringir tal direito.  Aliás, quanto à interpretação teleológica pretendida no paradigma trazido à  colação,  no  que  toca  aos  prejuízos  fiscais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  em  sua  composição  Plenária,  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais tem natureza de beneficio fiscal e pode, como instrumento de política  tributária,  ser  revisto  pelo  legislador  sem  implicar,  sequer,  no  direito  adquirido.  Destaque  é  de  ser  dado  ao  voto  da Ministra  Ellen Gracie,  que  bem traduz a lógica do que aqui defendemos e neutraliza os argumentos da  Recorrente nos seguintes termos:  (...)  5. (...)  Entendo, com vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram  modificada pela Lei 8981/95 mera expectativa de direito donde o não­ cabimento da impetração.   6.  Isto  porque,  o  conceito  de  lucro  é  aquele  que  a  lei  define,  não  necessariamente,  o  que  corresponde  às  perspectivas  societárias  ou  econômicas.  Ora, o Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, que antes autorizava  o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de apuração do  lucro  real,  foi  alterado  pela  Lei  8981/95,  que  limitou  tais  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 27          26 compensações  a  30%  do  lucro  real  apurado  no  exercício  correspondente.  7.  A  rigor,  as  empresas  deficitárias  não  têm  "crédito"  oponível  à  Fazenda Pública.  Lucro  e  prejuízo  são  contingências  do mundo dos  negócios. Inexiste direito liquido e certo à "socialização" dos prejuízos,  como a garantir a sobrevivência de empresas  ineficientes. E apenas  por benesse da política fiscal ­ atenta a valores mais amplos como o  da  estimulação  da  economia  e  o  da  necessidade  da  criação  e  manutenção de empregos ­ que se estabelecem mecanismos como o  que ora examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos  prejuízos  verificados,  mais  além  do  exercício  social  em  que  constatados.  Como  todo  favor  fiscal,  ele  se  restringe  às  condições  fixadas em lei. É a lei vigorante para o exercício fiscal que definirá se  o beneficio será calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a  totalidade do  lucro  líquido. Mas, até que encerrado o exercício fiscal,  ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do Imposto de  Renda,  o  contribuinte  tem  mera  expectativa  de  direito  quanto  à  manutenção  dos  patamares  fixados  pela  legislação  que  regia  os  exercícios anteriores.  Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base de  cálculo  do  tributo,  para  que  se  invoque  a  exigibilidade  de  lei  complementar. Menos ainda, de empréstimo compulsório.  Não  há,  por  isso,  quebra  dos  princípios  da  irretroatividade  (CR,  art.  150, III, a e b ) ou do direito adquirido (CF, art 5°, XXXVI).  (...)  8.  Por  tais  razões,  peço  licença  para  seguir  a  linha  da  divergência  inaugurada pelo Ministro Eros Grau.  Em sendo  a  compensação de prejuízos  fiscais  espécie  de  incentivo  fiscal  outorgado por lei e não um patrimônio do contribuinte a ser socializado, não  se pode ampliar o sentido da  lei nem ampliar o seu significado, eis que as  normas que cuidam de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma  restritiva nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional.  (...)  Dessa  forma, em homenagem ao comando  legal do art. 111 do CTN, que  impõe  restrição  de  interpretação  das  normas  que  concedem  benefícios  fiscais,  como  é  o  caso,  descabe  o  elastério  interpretativo  pretendido  pela  Recorrente."  Em que pese o RE nº 344.994­0 efetivamente não tratar de hipótese idêntica à  discutida nos presentes autos (ou no processo em que foi prolatado o Acórdão CSRF nº 9101­ 00.401), a mencionada decisão judicial joga luz sobre aspectos extremamente úteis à discussão  acerca  da  aplicabilidade  da  trava  de  30%  na  compensação  realizada  por  empresas  prestes  a  serem incorporadas.  De  início,  estabelece­se  que  a  possibilidade  de  compensação  de  resultados  negativos  passados  é um benefício  fiscal,  concedido pelo Estado, mediante  lei  perfeitamente  constitucional,  como  instrumento  de  política  tributária  e  econômica.  Assim  sendo,  leis  que  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 28          27 limitem a possibilidade de compensação  (até  totalmente) são  igualmente constitucionais. Por  fim,  entendeu  a  Suprema  Corte  que  a  compensação  de  eventuais  prejuízos  fiscais  já  acumulados reveste­se da condição de mera expectativa de direito, inexistindo direito adquirido  à sua utilização tributária posterior.  Trazendo­se  tais  conclusões  para  a  discussão  travada  nos  presentes  autos,  pode­se  construir  o  entendimento  de  que  não  é  correta  a  premissa  de  que  existe  um  direito  sagrado à compensação integral dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL já  registrados.   Somente tomando­se por intocável tal premissa é que se pode defender que a  única  solução  possível  para  a  situação  em  que  uma  pessoa  jurídica  terá  suas  atividades  encerradas, por conta de sua incorporação, é pela dispensa da limitação da compensação a 30%  do resultado positivo apurado.  Após a prolação do Acórdão nº 9101­00.401, a CSRF proferiu uma série de  outras decisões em que prevaleceu a tese de que a trava de 30% na compensação das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL, prevista nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995 e arts. 15 e 16 da  Lei  nº  9.065/1995,  é  obrigatória  mesmo  no  caso  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica.  Uma destas decisões  é o Acórdão CSRF nº 9101­001.337, de 26/04/2012,  que faz uma pertinente observação acerca da evolução da legislação que trata da compensação  de prejuízos fiscais, ao mesmo tempo em que aborda os aspectos materiais e temporais para a  incidência  do  IRPJ.  Com  isso,  visou­se  a  afastar  o  argumento  de  que  a  negativa  da  compensação integral de prejuízos fiscais representaria tributação de outra grandeza que não a  renda:  "Voto Vencedor  Conselheiro Alberto Pinto S. Jr..  Com a devida vênia do ilustre Relator, ouso discordar do seu tão elaborado  voto, por enxergar, nele, um caráter muito mais propositivo do que analítico  do Direito posto.  Sustenta o  ilustre relator que: “o direito à compensação existe sempre, até  porque, se negado, estar­se­á a tributar um não acréscimo patrimonial, uma  não  renda,  mas  sim  o  patrimônio  do  contribuinte  que  já  suportou  tal  tributação”.   Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  154/47  teria  ofendido  o  conceito  de  renda  e  chegaríamos  à  absurda  conclusão  de  que,  até  essa  data,  tributou­se,  no  Brasil,  outra  base  que  não  a  renda.  Da  mesma  forma,  mesmo  após  a  autorização da compensação de prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não  se  estaria  tributando  a  renda,  pois  sempre  foi  imposto  um  limite  temporal  para  que  se  compensasse  o  prejuízo  fiscal,  de  tal  sorte  que,  em  não  havendo lucros suficientes em tal período, caducava o direito a compensar o  saldo  de  prejuízo  fiscal  remanescente.  Pelo  entendimento  esposado  pelo  ilustre  Relator,  a  perda  definitiva  do  saldo  de  prejuízos  fiscais,  nesses  casos,  também  contaminaria  os  lucros  reais  posteriores,  já  que  não mais  estariam a refletir “renda”. Não é razoável imaginar que toda a legislação do  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 29          28 IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art. 42 da  Lei 8.981/95) tenha ofendido o conceito de renda, nem também é possível  sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda.  Note­se  que  o  art.  43  do  CTN  trata  do  aspecto  material  do  imposto  de  renda,  seja  de  pessoa  jurídica  ou  física,  e  não  há  que  se  dizer  que  a  legislação  do  IRPF ofende o  conceito  de  renda ali  previsto,  pelo  fato,  por  exemplo,  de  não  permitir  que  a  pessoa  física  que  tenha mais  despesas  médicas do que rendimento em um ano leve o seu descréscimo patrimonial  para ser compensado no ano seguinte.  Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando para  o  legislador  ordinário  fazê­lo.  Ora,  se  o  legislador  ordinário  define  como  período de apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser  verificado o acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como  quer o Relator. Sobre  isso, vale trazer à colação trecho colhido do voto do  Min. Garcia Vieira no Recurso Especial nº 188.855­GO, in verbis:  “Há que compreender­se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15  da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no  fato gerador  ou  na  base de cálculo do  imposto  de  renda. O  fato  gerador,  no  seu  aspecto  temporal,  como  se  explicará  adiante,  abrange  o  período  mensal.  Forçoso  concluir  que  a  base  de  cálculo  é  a  renda  (lucro)  obtida  neste  período.  Assim,  a  cada  período  corresponde  um  fato  gerador e  uma base de  cálculo próprios  e  independentes. Se houve  renda (lucro), tributa­se. Se não, nada se opera no plano da obrigação  tributária.  Daí  que  a  empresa  tendo  prejuízo  não  vem  a  possuir  qualquer  "crédito"  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os  prejuízos  remanescentes de outros períodos, que dizem  respeito a outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo,  não  são  elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do  período  em  apuração,  constituindo,  ao  contrário,  benesse  tributária  visando  minorar  a  má  atuação  da  empresa  em  anos  anteriores..”  Data  máxima  venia,  confunde­se  o  Relator  quando  cita  o  art.  189  da  Lei  6.404/76, para sustentar que “o lucro societário somente é verificado após a  compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores”. Primeiramente, por  força do disposto nos arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do  lucro  líquido do exercício, ou seja, antes de qualquer destinação,  inclusive  daquela prevista no art. 189 em  tela  (absorver prejuízos acumulados). Em  segundo, os arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77  já demonstram, à saciedade,  que o acréscimo patrimonial que se busca tributar é de determinado período  ­ lucro líquido do exercício.   Sustenta  também o Relator que  “a  compensação de prejuízos  fiscais  não  deve ser entendida como um beneficio  fiscal” e  traz  jurisprudência do STJ  nesse sentido. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é em  sentido contrário, ou seja, que “somente por benesse da política fiscal que  se estabelecem mecanismos como o ora analisado, por meio dos quais se  autoriza o abatimento de prejuízos verificados, mais além do exercício social  em que constatados”, conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar o RE  344994.   Evidencia  ainda  o  caráter  de  mera  liberalidade  do  legislador  ordinário,  quando se verifica que, para o  IRPF, decidiu­se que apenas os resultados  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 30          29 da  atividade  rural  podem  ser  compensados  com  prejuízos  de  períodos  anteriores.  Ou  seja,  o  benefício  de  poder  compensar  prejuízos  fiscais  foi  concedido apenas a uma parte do universo de contribuinte de IRPF.  Duas  verdades  óbvias  se  deduz  de  tal  entendimento:  primeiro,  renda  é  o  acréscimo  patrimonial  dentro  do  período  de  apuração  definido  em  lei;  segundo, a compensação de prejuízo poderia ser totalmente desautorizada  pelo legislador ordinário, pois não haveria ofensa ao conceito de renda (art.  43 do CTN).  (...)  Vale  ainda  ressaltar  que,  quando  o  legislador  ordinário  quis,  ele  expressamente  afastou  a  trava  de  30%.  Refiro­me  ao  art.  95  da  Lei  8.981/95. Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a  ponto  de  criar,  por  jurisprudência,  uma  nova  exceção  à  regra  da  trava  de  30%, sob pena de se estar legislando positivamente."  O  voto  vencedor  redigido  pelo  Conselheiro  Alberto  Pinto  S.  Jr.  faz  um  interessante apanhado das normas concernentes ao imposto de renda, tanto de pessoas jurídicas  quanto de físicas, que não permitem(iam) o aproveitamento tributário de resultados negativos  anteriores e nem por isso desnaturaram o conceito constitucional de renda. Para corroborar sua  tese,  traz  trecho de  julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declara expressamente  que  tais  resultados  negativos  anteriores  não  são  elementos  inerentes  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  Seu  aproveitamento  tributário  seria,  isso  sim,  benesse  tributária  instituída  pelo Estado para "minorar a má atuação da empresa em anos anteriores".  Após diferenciar o tratamento dado ao tema pelas Ciências Contábeis daquele  que  interessa  à  seara  tributária  ("renda  é  o  acréscimo  patrimonial  dentro  do  período  de  apuração definido em lei"), o Redator faz observação relevante para o deslinde da controvérsia  aqui  examinada:  existem  exceções,  legalmente  previstas,  à  submissão  da  compensação  ao  limite de 30% do resultado positivo do período de apuração. E, entre elas, não está a pretendida  pelo  contribuinte. Em outras palavras:  quando o  legislador quis  estabelecer  exceções  à  regra  geral, o fez expressamente.  A controvérsia também é abordada no voto vencedor do Acórdão CSRF nº  9101­001.760, de 16/10/2013, que trata com profundidade de vários aspectos relevantes para a  discussão proposta:   "Voto Vencedor ­ Mérito  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Redator Designado  (...)  Sopesando  os  argumentos  da  Fazenda  e  do  Contribuinte,  a  I.  Relatora  inicialmente  traça  um  histórico  da  legislação  que  rege  a  matéria  da  compensação de prejuízos. Peço vênia para reproduzir entre aspas trechos  do  voto  da  I.  Relatora,  porque  desta  forma  se  torna  mais  clara  a  contraposição  de  argumentos.  A  I.  Relatora  parte  da  constatação  de  que  "nunca subsistiram limitações temporais e quantitativas concomitantemente"  e conclui que isto se deve à razão de ser a compensação de prejuízos um  direito  do  contribuinte,  "inerente  aos  princípios  que  regem  a  apuração  do  IRPJ/CSLL e à  lógica contábil que determina os efeitos  intertemporais dos  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 31          30 atos das pessoas jurídicas, a qual atribui os critérios de apuração do lucro  líquido,  ponto  de  partida  para  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL".  Primeiramente,  embora  nunca  tenham  subsistido  limitações  temporais  e  quantitativas concomitantemente, até 1945, no Direito brasileiro, não existia  possibilidade de compensação de prejuízos,  ou  seja,  a  limitação era  total,  assim os prejuízos de um período de apuração não eram transportados para  o período seguinte, que eram considerados estanques. Ora,  isto era muito  pior para o contribuinte, pois não havia limites porque simplesmente não era  possível  compensar  o  prejuízo,  e  a  norma  não  foi  considerada  inconstitucional.  No  que  diz  respeito  ao  segundo  argumento,  embora  a  lógica  contábil  seja  usada para  o  cálculo da base  tributável  do  IRPJ e  da  CSLL,  a  base  de  cálculo  do  imposto  está  sob  o  império  da  lei  que  pode,  inclusive,  ser  diferente,  ou  mesmo  contrária  à  lógica  contábil,  que  é  lastreada em princípios geralmente aceitos,  resoluções e pronunciamentos  de  instituições  de Direito  Privado,  etc... Ocorre  que  em matéria  de  direito  público,  sempre  prevalece  a  lei.  Assim,  em  que  pesem  argumentos  que  possam  ser  procedentes  dentro  da  lógica  contábil  na  qual  todo  prejuízo  deve  ser  confrontado  com  os  resultados  dos  períodos  seguintes  (e  imediatamente), esta não é a lógica legal.  Na verdade, a lógica da lei tem a ver com dois aspectos essenciais ao caso,  a periodização e o fato gerador do imposto de renda.  A periodização é importante pois há que se confrontar situações em tempos  diferentes para que se  identifique se a empresa  tem ou não prejuízo, se a  empresa  tem ou não  lucro. Esta  lógica contábil existe para se  informar ao  dono do "equity" acionista ou sócio, como está evoluindo seu patrimônio, o  que só tem lógica se forem confrontados períodos distintos. E daí se faz a  escolha  temporal,  que  pode  ser  cinquenta  anos,  dez  anos,  um  ano,  seis  meses,  três  meses,  um  mês,  etc,  aquilo  que  a  lógica  contábil  entender  conveniente em termos de mercado, pois como foi dito informar ao dono do  capital a situação do seu patrimônio é a  função da contabilidade. No caso  brasileiro,  este  prazo  está  na  própria  lei  comercial  (art.  175  da  Lei.  6.404/1977,  prevê  o  exercício  social  de  um  ano,  e  em  seu  Par.  Único  permite períodos distintos). Daí que em função da continuidade, ou princípio  da  continuidade,  os  prejuízos  têm  que  ser  levados  em  conta,  pois  o  acionista ou sócio não olha o seu investimento por períodos equivalentes ao  exercício  social,  mas  por  todo  o  período  do  investimento  que  planejou,  embora  tenha  que  “tomar  o  pulso”  de  tempos  em  tempos  (e.g.,  balanços  mensais, semestrais ou anuais, com os prejuízos passando para o período  seguinte).  Assim,  um  acionista  que  tem  em  perspectiva  ações  de  uma  empresa por um determinado período, olha o quanto o investimento vale no  início e no final do período; assim, vinculado a uma lógica contábil, todos os  ganhos  e  todas  as  perdas  do  período  devem  ser  computados  continuamente,  é  o  princípio  da  continuidade  operando,  o  que  lhe  dá  o  resultado final ao longo do período. Veja­se que a função da contabilidade,  ou pelo menos uma das funções principais, é informar ao dono do capital a  situação do seu investimento.  Na verdade, está se assumindo o princípio da continuidade e seus efeitos  nos lucros, mais no seu sentido econômico, porque no seu sentido contábil  mais  exato  o  princípio  da  continuidade  não  trata  disto, mas  sim  na  forma  com que os ativos são avaliados, a depender da continuidade da empresa.  Diz a resolução CFC 750/1993 (com redação dada pela Resolução CFC nº.  1.282/10), quando trata dos princípios da contabilidade: “Art. 5º O Princípio  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 32          31 da  Continuidade  pressupõe  que  a  Entidade  continuará  em  operação  no  futuro  e,  portanto,  a  mensuração  e  a  apresentação  dos  componentes  do  patrimônio  levam em conta  esta  circunstância.” Ou seja,  este princípio  diz  respeito à precificação dos componentes do patrimônio, nada indicando que  decorre dele a imposição principiológica do aproveitamento de prejuízos de  um período em relação a outro. Mas, ad argumentandum tantum e seguindo  a  lógica  econômica  da  compensação  de  prejuízos  como  decorrência  da  continuação da empresa, que se  presume  indefinidamente,  os prejuízos e  lucros se compensariam contínua e indefinidamente.  Mas esta não é a  lógica da  legislação  tributária. Para efeitos  tributários, a  periodização tem como função firmar o aspecto temporal para efeito de se  verificar  se  entre  o  momento  inicial  e  momento  final  houve  variação  patrimonial  positiva  (atualmente  a  lei  prevê  este  lapso  em  três  meses,  e  opcionalmente  de  um  ano,  para  o  lucro  real).  Veja­se  que  o  fato  de  a  legislação  tributária  permitir  que  se  transponha  o  prejuízo  de  um  período  para  o  período  seguinte  é  uma  decisão  de  política  tributária.  Diga­se  de  passagem, uma política  correta, mas que obedece aos  princípios  legais e  não aos princípios contábeis. Assim, o aproveitamento de prejuízos é uma  decisão de política tributária (em linha com a política econômica), mas não  entendo que seja um benefício fiscal, pois não se enquadra neste conceito,  mesmo porque é geral. Neste aspecto específico concordo com a posição  da  I.  Relatora.  Benefício  fiscal  ocorre  quando  a  lei  tributária  concede  o  aproveitamento integral (sem a trava dos 30%) para algumas atividades, isto  porque difere da  regra geral da sujeição à  limitação dos 30 %. Ou seja, o  aproveitamento de prejuízos não pode ser considerado um benefício fiscal,  mas tão somente nas situações que se dirijam a atividades específicas em  que se permite um tratamento mais benéfico, com o aproveitamento integral  (enquanto os outros contribuintes têm a “trava”).  Posto  de  outra  forma,  decorre  de  decisão  em  sede  política  tributária  e  econômica que a legislação tributária permita a dedução de prejuízos, mas  isto por uma lógica econômica de formação de capital, e não simplesmente  por uma lógica contábil. A lógica econômica é que a dedução de prejuízo na  verdade  implica  em  um  alongamento  do  período  de  apuração,  permitindo  que a empresa se recupere de períodos sem lucro (como é típico do início  das atividades, em face de perspectivas futuras).  Em suma, a dedutibilidade do prejuízo, embora  impacte a base de cálculo  do  imposto  de  renda,  é  matéria  legal,  não  se  contrapondo  a  princípios  constitucionais  que  informam  a  matéria  tributária,  como  entende  a  I.  Relatora. A lei pode tanto impedir totalmente o aproveitamento do prejuízo,  como, de  fato,  fazia por volta de 68 anos atrás para pessoas  jurídicas em  geral e assim o faz até hoje, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas  jurídicas optantes pelo lucro presumido ou pelo Simples. Por outro lado, a lei  pode permitir o aproveitamento integral, como faz para algumas atividades,  como  pode  impor  limites  temporais  (como  fazia  até  pouco  tempo)  ou  quantitativos  (como  o  faz  atualmente),  sem  que  possa  ser  considerada  violadora de qualquer princípio ou regra constitucional. (...)  (...)  Outro argumento expedido pela  I. Relatora, muito semelhante ao primeiro,  diz  respeito  à  obediência  da  norma  tributária  aos  princípios  e  normas  contábeis, no que se refere à apuração da base do IRPJ e da CSLL. Ocorre  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 33          32 que,  neste  caso,  o  tratamento  dado  pela  legislação  tributária  diverge  da  norma comercial, mas é consentâneo com a própria Lei n. 6.404/1977, a lei  comercial  e  contábil,  que prevê em seu art.  177,  §7º  (redação  atual  dada  pela Lei nº 11.941/ 2009) que tratamento tributário diferente pode ser dado  pela legislação tributária, conforme seu art.177, in verbis:  (...)  Ou seja, a própria lei que dispõe sobre o tratamento tributário da apuração  contábil  ressalva  que  a  aplicação  das  normas  tributárias  com  critérios  diferentes  deve  ser  observada.  Assim,  não  há  contradição  entre  norma  tributária e norma contábil, mesmo porque o tratamento dado à apuração do  lucro real direciona justamente à apuração do lucro com base na legislação  comercial  sucedido  pelos  ajustes  previstos  da  norma  tributária  (adições  e  exclusões),  conforme  preconiza  o  art.  6º  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  e  também o art. 17 da Lei nº 11.941/2009 (Lei que tratou das novas normas  contábeis)  e  tributação,  introduzindo  o  denominado  regime  tributário  de  transição RTT). Ou seja, a vedação de aproveitamento de prejuízos persiste  mesmo no caso de encerramento da empresa, à míngua de previsão legal  tributária. Não se pode  impor normas e princípios contábeis para alterar a  legislação  tributária,  criando  uma  situação  excepcional  onde  a  norma  tributária não prevê exceção.  (...)  Outra  linha  argumentativa  da  I.  Relatora  se  fia  na  história  legislativa  do  dispositivo que  implementou a  trava dos 30% (MP n. 998/1995). Todos os  argumentos normogenéticos são pertinentes e admissíveis, e é  justamente  o que se debate aqui, mas a lei não criou exceções. O que a exposição de  motivos  (EM) noticia é  justamente que o aproveitamento não é  limitado no  tempo, mas  não  cogita e  nem especifica  o  que ocorreria  caso  a  empresa  encerrasse  as  atividades,  assim  como  não  o  faz  a  lei.  Trata­se  de  interpretação da exposição de motivos, pois ela, a EM, literalmente não diz  que não há trava no enceramento das atividades. Por outro lado, a história  legislativa  de  determinado  dispositivo  não  permite  um  embargo  interpretativo  com  efeitos  legislativos  infringentes,  mas  tão  somente  teleológicos.   (...)  Nesta  linha de argumentos,  durante os  debates  da  sessão  foi  também  foi  suscitada a  tese de que o prejuízo  teria a mesma natureza de patrimônio,  isto  seria  um  "ativo".  Disto  decorreria  que  haveria  tributação  sobre  o  patrimônio (prejuízo), se não fosse permitida sua dedutibilidade. Ocorre que  prejuízo (perda), no meu entender não é ativo. A legislação tributária, norma  de sopreposição, consentânea com a economia e as bases econômicas da  atividade  empresarial,  concede  o  aproveitamento  dos  prejuízos  dentro  da  lógica  da  continuidade  empresarial,  mas  daí  a  entender  que  prejuízo  acumulado pode representar patrimônio, é o mesmo que dizer que tanto faz  lucro  ou  prejuízo,  o  que  contrasta  com  a  própria  lógica  econômica.  A  empresa  distribui  lucro  ou  ativa  lucro,  não  distribui  prejuízo,  nem  ativa  prejuízo. Ninguém persegue o prejuízo, a atividade empresarial persegue o  lucro. Norma que permite transmutar perda em lucro com base na rationale  de  que  a  perda  tem  valor  patrimonial  é  uma  contradição  em  si  mesma.  Contudo, é verdade que dada a perspectiva (expectativa) de que o prejuízo  fiscal  em  um  dado  exercício  diminua  o  tributo  devido  em  um  exercicio  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 34          33 posterior, no futuro, há a possibilidade se ativar esta expectativa de direito, a  título  de  ativo  fiscal  diferido  (conforme,  e.g.,  Resolução  CFC  n.  1189/09).  Trata­se  de  perspectiva  de  impacto  patrimonial  positivo,  como  é  qualquer  redução de custo, ainda que tributário. Assim, o prejuízo fiscal, que difere do  prejuízo contábil (podendo haver caso de lucro contábil com prejuízo fiscal,  o que não é infrequente) pode ser considerado uma espécie de expectativa  de  direito  com  perspectivas  de  consequências  patrimoniais  positivas.  Contudo,  é  um argumento  puramente  contábil  e  se  aplica,  na  perspectiva  puramente contábil. Ou seja, isto tudo é uma questão contábil e que, neste  aspecto,  nada  tem  a  ver  com  a  limitação  legal  de  aproveitamento  de  prejuízo  fiscal,  que  só  comporta  exceções  legais.  O  fato  dos  prejuízos  fiscais acumulados constarem da parte B do Lalur e de reduzirem tributo a  pagar no futuro, não lhes dá o condão de patrimônio.   (...)  Quanto  ao  argumento  relacionado  à  jurisprudência  judicial,  o  único  ponto  relevante  é  que  entendo  que  a  decisão  do  STF  de  que  a  trava  é  constitucional  impacta  o  presente  processo ainda  que  indiretamente. Uma  coisa o STF reconhece de pronto, qual seja: o tema é matéria de lei e esta  lei não é  inconstitucional. Embora o STF não tenha discutido a questão da  trava  na  extinção  da  empresa  especificamente,  a  decisão  é  um  indicativo  claro  de  que  a  vedação  total  no  encerramento  da  empresa  é  também  matéria  de  lei  infensa  à  questionamento  constitucional.  De  outro  lado,  se  não for assim entendido estaríamos a discutir a inconstitucionalidade de lei,  o que regimentalmente não podemos fazer, ou então, haveria uma omissão  legal, o que não há. O que corrobora a conclusão de que para se aceitar o  afastamento  da  trava  na  hipótese  em  debate  teria  que  haver  previsão  expressa da lei tributária, o que também não há.  (...)  Assim,  o  entendimento  que  adoto  é  também  consentâneo  com  a  direção  que  está  seguindo  a  jurisprudência  contemporânea  do  CARF,  embora  reconheça que haja divergências, as quais respeito, embora divirja.   Desta  forma,  entendo  não  deve  ser  admitida  exceção  não  prevista  em  lei  tributária,  quando  a  lei  tributária  fixa  limites  para  o  aproveitamento  de  prejuízos, devendo ser negada o aproveitamento  integral dos prejuízos  no  enceramento das atividades da empresa, que está limitado a 30%, na forma  da legislação tributária."  O  I.  Redator  expõe  brilhantemente,  com  notável  grau  de  detalhamento,  as  razões  que  prevaleceram  naquele  julgamento  a  respeito  de  vários  aspectos  relevantes  para  o  debate  acerca  do  afastamento  da  trava  de  30%  no  caso  de  empresa  extinta:  inexistência  de  direito  adquirido  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  já  registrados;  independência  da  lei  tributária  em  relação  às  normas  contábeis;  constitucionalidade  das  restrições  legais  à  possibilidade de compensação pelos contribuintes.  Além  disso,  aborda  também  outro  tipo  de  argumentação  a  meu  ver  inadequada,  que  procura  defender  o  entendimento  de  que  a  aplicação  da  trava  de  30%  à  compensação promovida por pessoa jurídica prestes a ser  incorporada resultaria no abandono  forçado de um ativo seu, de origem tributária, assegurado em lei.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 35          34 Com muita propriedade, o voto transcrito há pouco admite que tal tese pode  ser dotada de algum sentido se analisada sob o ponto de vista puramente contábil. Mas não se  pode admitir a tentativa de se atribuir ao prejuízo fiscal acumulado a natureza de patrimônio.  Tal configuração afrontaria a própria  lógica econômica das empresas, uma vez que, de certa  forma, estar­se­ia pretendendo transmutar a perda em lucro.  Considero que os argumentos que fundamentaram a decisão recorrida foram  corroborados pelas decisões administrativas acima referidas, cujas razões de decidir transcritas  adoto como minhas.  Acrescento ainda, a título de ilustração, que esta CSRF, em seus julgamentos  mais  recentes,  tem  se  mantido  fiel  ao  entendimento  aqui  adotado,  pela  impossibilidade  de  dispensa  do  limite  legal,  para  a  compensação,  de  30% do  lucro  real  (ou  da  base  de  cálculo  positiva de CSLL), mesmo no encerramento das atividades da pessoa jurídica. Neste sentido os  Acórdãos  nº  9101­002.153,  nº  9101­002.191,  nº  9101­002.192,  nº  9101­002.207,  nº  9101­ 002.208, nº 9101­002.209, nº 9101­002.210, nº 9101­002.211 e nº 9101­002.225.  A meu ver, o principal aspecto da polêmica em pauta reside no equivocado  entendimento de que necessariamente deve haver uma completa comunicação entre os períodos  de apuração do IRPJ e da CSLL.   É precisamente esse entendimento que dá azo à idéia de que todo o prejuízo  ao longo da história da empresa deve ser confrontado com todo o lucro auferido ao longo do  tempo.   Entretanto, a tributação do IRPJ e da CSLL não se dá dessa forma.  Com efeito, o que se tributa é a renda/lucro (acréscimo patrimonial) auferida  em um determinado período de apuração, e não a renda/lucro resultante de toda a existência da  empresa.  No  julgamento  do  já  referido  RE  nº  344994,  o  STF,  apesar  de  não  ter  examinado  a  questão  do  limite  de  30%  para  compensação  de  prejuízo  fiscal  em  caso  de  extinção  de  empresa,  deixou  bem  claro  que  a  lei  aplicável  em  relação  à  compensação  de  prejuízo fiscal é a lei vigente na data do encerramento do exercício fiscal.  Tal pronunciamento veio no sentido preciso de afirmar a independência entre  os exercícios, o que também ficou bem evidenciado pelas situações apontadas nas decisões da  Câmara Superior de Recursos Fiscais transcritas neste voto (em especial, a evolução histórica  do instituto e o paralelo com a tributação da renda das pessoas físicas).  Nesse  mesmo  passo,  vale  ainda  observar  que  não  há  doutrinadores  defendendo a possibilidade de compensação de prejuízos futuros com lucros anteriores, dando  margem a repetição de indébitos. Caso isso fosse possível, pagamentos realizados no passado  poderiam vir a ser considerados indevidos em razão de prejuízos futuros. Contudo, tal hipótese  é prontamente repelida pelo senso comum da prática tributária, e a ilustração permite visualizar  claramente que os exercícios devem mesmo ser independentes.  De  todo  o  exposto,  pode­se  concluir  que  a  continuidade  da  empresa  não  implica em um direito adquirido à compensação de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL,  independentemente  do  aspecto  temporal  para  a  incidência  do  imposto/contribuição;  que  o  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 36          35 referido limite de 30% não desnatura a materialidade do imposto/contribuição (renda/lucro em  determinado  período  de  apuração);  e  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  deve  observar  o  limite  legal  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação, mesmo no  caso  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica, seja por cisão/incorporação, ou por qualquer outro evento.  Tem­se  que  no  ano­calendário  de  2007  (02/05/2007),  a  pessoa  jurídica  Shopping  Estação  Ltda.,  CNPJ  03.967.151/0001­01,  foi  extinta  por  incorporação  pela  sucessora Calamo Distribuidora de Produtos de Beleza S/A., responsável pelos tributos devidos  pela sucedida extinta por incorporação. A Shopping Estação Ltda., em razão de sua extinção,  compensou o lucro ajustado apurado no decorrer de 2007 com os prejuízos fiscais e as bases de  cálculo  negativas  da  CSLL  de  períodos  anteriores,  sem  a  limitação  de  30%  prevista  na  legislação  tributária.  Verifica­se  que  a  circunstância  de  a  pessoa  jurídica  Shopping  Estação  Ltda.  ter  sido  incorporada,  com  a  extinção  de  sua  personalidade  jurídica,  não  permite  a  compensação sem limitação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL dos  anos anteriores.  Restou  bastante  evidenciado  que  deve  prevalecer  a  regra  geral  impositiva  para  todos os efeitos  legais, qual  seja, que a  limitação a 30% da compensação dos prejuízos  fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL  impõe­se  inclusive no caso de  extinção da  pessoa jurídica.  Nesse  passo,  devem  ser  mantidas  as  autuações  fiscais  a  título  de  IRPJ  e  CSLL.   II.2) Recurso Especial da PGFN  Incidência de Juros de Mora Sobre a Multa se Ofício Proporcional  A  PGFN  defende  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  proporcional por existência de previsão legal.  O Código Tributário Nacional determina:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  [...]  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta. [...]  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no vencimento  é  acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 37          36 imposição das  penalidades  cabíveis  e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados  à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.  A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto  o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Por sua vez, a obrigação acessória decorre da  legislação  tributária  e  tem por objeto  as prestações,  positivas ou negativas que, pelo  simples  fato  da  sua  inobservância  e  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Para  todas  as  situações  em  que  os  débitos  tributários  não  são  pagos  nos  prazos  legais,  sobre  eles  incidem  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – Selic, seja qual for o motivo determinante da falta.   Sobre a matéria, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê:   Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Parágrafo  único  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo vencimento,  incidirão  juros de mora, calculados à taxa a que se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento. [...]  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso. [...]  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Depreende­se que incidem juros de mora sobre os débitos para com a União  de  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  sobre  o  crédito  decorrente  de  exigência  correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora exigidos isolada ou conjuntamente  não pagos nos prazos previstos pela legislação específica.   A jurisprudência administrativa reiterada e uniformes estão consubstanciadas  em  enunciados  de  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF  (art.  72  do  Anexo II do RICARF) que dispõem:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 38          37 Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.  Ademais,  este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1.111.175/SP,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  09.09.20092  e  que  deve  ser  reproduzido  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF3:  2. Aplica­se a  taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém,  com  qualquer  outro índice, seja de juros ou atualização monetária.  3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a  incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo  pagamentos  indevidos  anteriores  à  data  de  vigência  da  Lei  9.250/95,  a  incidência  da  taxa  SELIC  terá  como  termo  a  quo  a  data  de  vigência  do  diploma  legal  em  tela,  ou  seja,  janeiro  de  1996.  Esse  entendimento  prevaleceu na Primeira Seção desta Corte  por ocasião do  julgamento dos  EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC.  Ainda  o Tribunal Regional  Federal  (TRF)  4ª Região  no  julgamento  da Ap.  Cível  nº  2005.72.01.000031­1/SC  mantém  os  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  proporcional  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE  A  MULTA.  POSSIBILIDADE.  ART.  113,  §  3º,  CTN.  LEI  Nº  9.430/96.  PREVISÃO LEGAL.   1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto ao tributo são  aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de cobrança. E não poderia  ser diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem sofrer a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. Não haveria  porque o valor relativo à multa permanecer congelado no tempo.   2. O artigo  43  da Lei  nº 9.430/96  traz previsão  expressa da  incidência  de  juros sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente.   3. Segundo o Enunciado nº 45 da Súmula do extinto TFR "As multas fiscais,  sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária."   4. Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando tanto taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justifica­se  a  sua  aplicação  sobre a multa." (TRF­4ª Região, Ap. Cível nº 2005.72.01.000031­1/SC, Rel.  Des. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, 2ª T., v.u., j. em 29/01/2008, DE de  21/02/2008).  Pacificando  este  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  julgamento do REsp 1146859/SC, assim assentou:                                                              2 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  3 Fundamentação legal: art. 113 e  art. 161 do Código Tributário Nacional, art. 5º e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 39          38 TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  MULTA  PUNITIVA  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA ­ JUROS DE MORA ­ INCIDÊNCIA.   1.  Incide  juros  de  mora  e  correção  monetária  sobre  o  crédito  tributário  consistente em multa punitiva.   2. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e a correção  monetária. Precedentes.   3. Recurso especial não provido.   (STJ,  2ª  T,  REsp  1146859/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  publ:  11/05/2010)  Também  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  julgamento  do  REsp  1129990/PR, assim decidiu:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.   1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual  integra o crédito tributário.   2. Recurso especial provido.   (STJ, 2ª T, REsp 1129990/PR, Rel. Ministro Castro Meira, publ: 14/09/2009)  Ainda o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do AgRg no REsp  1335688/PR, declarou a legalidade da incidência de juros de mora:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  JUROS DE MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do  STJ no sentido de que: ‘É legítima a incidência de juros de mora sobre multa  fiscal punitiva, a qual  integra o crédito tributário.’  (REsp 1.129.990/PR, Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  Por essa razão, adotando a interpretação sistemática infere­se que quando não  integralmente pagos no vencimento incidem juros de mora sobre o crédito tributário, que inclui  o tributo e a multa de ofício proporcional.  Tem  cabimento  adotar  a  interpretação  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF) no seguinte sentido:  Acórdão nº 9101­002.180, de 20.01.2016:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa Selic.  Acórdão nº 9202­003.821, de 08.03.2016:  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 40          39 JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA  SELIC.  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional. O crédito  tributário  corresponde a  toda a obrigação  tributária  principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  Acórdão nº 9303­003.385, de 26.01.2016:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência  de  juros  de mora,  calculado  à  taxa Selic  até  o mês anterior  ao  pagamento, e de um por cento no mês de pagamento.  A  jurisprudência CSRF  é  congruente no  sentido  de  que o  crédito  tributário  corresponde a  toda a obrigação  tributária principal,  incluindo a multa de oficio proporcional,  sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Assim, voto por DAR provimento ao recurso especial da PGFN em relação  ao cabimento da incidência de juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício proporcional.  III. Conclusão  III.1) Recurso Especial da PGFN  Desse modo, voto no sentido de:  ­ CONHECER o recurso especial interposto pela PGFN;  ­ DAR provimento ao recurso especial da PGFN em relação ao cabimento da  incidência de juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício proporcional.  III.2) Recurso Especial do Sujeito Passivo  Desse modo, voto no sentido de:  ­ CONHECER o recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo;  ­ NEGAR provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo no que se refere  à compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativas da CSLL sem observância  do  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  no  caso  de  extinção  da  pessoa  jurídica  por  incorporação, mantendo­se os lançamentos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo                Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10980.008977/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.860  CSRF­T1  Fl. 41          40               Fl. 497DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.003587/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 17/05/2006 COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETE E ARMAZENAGEM. CRÉDITO. Por expressa vedação legal, a empresa comercial exportadora não pode calcular créditos sobre despesas de frete e armazenagem para fins de apuração da Cofins não-cumulativa. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-004.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Prado que reconhecia o direito ao crédito nas despesas com frete e armazenagem. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 10/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­004.105  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS  Recorrente  CRYSTALSEV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 17/05/2006  COMERCIAL  EXPORTADORA.  DESPESAS  DE  FRETE  E  ARMAZENAGEM.  CRÉDITO.  Por  expressa  vedação  legal,  a  empresa  comercial  exportadora  não  pode  calcular  créditos  sobre  despesas  de  frete  e  armazenagem para fins de apuração da Cofins não­cumulativa.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Prado que reconhecia o direito  ao crédito nas despesas com frete e armazenagem.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo  ­ Relator.    EDITADO EM: 10/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 35 87 /2 00 4- 11 Fl. 304DF CARF MF     2 Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário proposto pela Recorrente, CRYSTALSERV  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  LTDA,  em  face  da  decisão  proferida  pela  douta  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que entendeu  por  bem  manter  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Ribeirão  Preto  que  não  homologou a compensação apresentada pela Recorrente por insuficiência de créditos passíveis  de compensação.  Pelo  o  que  se  depreende  dos  autos,  a  Recorrente  apresentou,  perante  a  Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto  (SP), declaração de  compensação,  indicando  créditos de PIS relativos a pagamentos com fretes e armazenagem.  Ocorre  que,  em  procedimento  administrativo  fiscal  anterior  à  análise  do  presente pedido de compensação,  foi constado que a Recorrente, ao invés de possuir créditos  da referida contribuição, em verdade, possuía débitos passíveis de pagamento, o que ensejou a  lavratura  de Auto  de  Infração  de  nº  15956.000309/2008­43  para  constituição  e  cobrança  do  crédito tributário. Neste sentido, foi o relato do acórdão recorrido. Confira­se:  Na informação fiscal (fls. 111/112), que acompanha o despacho denegatório,  foi  relatado,  em  breve  resumo,  que  do  cálculo  do  crédito  do  PIS  demonstrado  na  ficha  04  do  DACON,  do  4º  trimestre  de  2004,  foram  glosados  valores  relativos  aquisições de açúcar de álcool com fins específicos de exportação e aqueles relativos  a  pagamentos  com  fretes  e  armazenagem  anexo  I.  Igualmente,  efetuou  ajustes  na  ficha 05 do DACON, referente a receitas que não podem ser consideradas como de  exportação,  resultando num novo  valor de PIS  devido,  apurado  após  esgotados  os  créditos  j  á  ajustados  e  resultou  num  saldo  devedor  de  R$  189.443,36.  Assim,  inexistia, neste mês, valor de crédito de PIS a ser pleiteado em compensado.  O referido Auto de Infração encontra­se pendente de julgamento nesta Turma  de Julgamento, também de relatoria deste Relator.   A DRJ/Ribeirão Preto/SP entendeu por bem não homologar a compensação  declarada (fls. 215­240), conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 17/05/2006   RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPLEMENTO  DE  PREÇO.  As  receitas  vinculadas  a  exportação,  para  que  sejam  reconhecidas  para  efeito  de  benefício  fiscal  obrigatoriamente  deverão  ser  referenciadas  à  nota  fiscal  de  exportação original e registradas no SISCOMEX.  CRÉDITO.  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA  Empresas  comerciais  exportadoras  se encontram  legalmente  impedidas de  apurar  créditos de  contribuição para o PIS vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico  de exportação. Trata­se de caso de não­incidência por força de disposição legal que,  por  consequência  natural  do  regime da  não­cumulatividade  das  contribuições,  não  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10840.003587/2004­11  Acórdão n.º 3302­004.105  S3­C3T2  Fl. 3          3 resulta direito à apuração de crédito pela empresa comercial exportadora adquirente  das mercadorias.  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  As  variações  monetárias  ativas  em  função  da  taxa  de  câmbio  constituem­se  em  receitas  financeiras,  incluindo­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  DESPESAS  DE  FRETE  E  ARMAZENAGEM.  CRÉDITO.  Por  expressa  vedação  legal,  a  empresa  comercial  exportadora não pode calcular créditos sobre despesas de frete e armazenagem para  fins de apuração do PIS não­cumulativo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 17/05/2006   DECORRÊNCIA. REVISÃO DE CRÉDITO DO PIS.  Tendo  a  apuração  do  crédito  do  PIS  sido  objeto  de  análise  e  revisão  em  procedimento  fiscal  anterior,  a  decisão  ali  adotada,  deve  ser  igualmente  aplicada  neste processo, pois foi baseada, nos mesmos elementos de prova.  Às fls. 251­71, consta  recurso voluntário apresentado  tempestivamente pela  Recorrente que, após fazer relato dos fatos, traz as seguintes alegações, em resumo:   ­ Que faz  jus aos créditos de PIS e COFINS oriundos de gastos com frete e  armazenagem,  mesmo  sendo  uma  empresa  comercial  exportadora,  uma  vez  que,  caso não lhe seja concedido este direito de creditamento, restará violado o princípio  da não­cumulatividade das referidas contribuições.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  05.05.2011  (fls.242)  e  protocolou Recurso Voluntário em 06.06.2011 (fls. 251­271) dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 306DF CARF MF     4 Do  que  se  extraí  dos  autos,  trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação de crédito do Programa de Integração Social ­ PIS não­cumulativa de outubro de  2004, no valor de R$ 27.109,54, com débito de responsabilidade da Recorrente, sendo que os  créditos utilizados pelo  contribuinte  relativos a pagamentos  com fretes  e armazenagem estão  vinculados ao lançamento de ofício objeto do processo nº 15956.000309/2008­43.  Os fundamentos fáticos e jurídicos defendidos pela Recorrente correspondem  aos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos julgados no referido processo, cujo resultado deve  ser refletido no julgamento deste processo administrativo.  No  processo  nº  15956.000309/2008­43  de  relatoria  deste  Relator,  restou  decidido no Acórdão de nº 3302­004.106 , pela manutenção das glosas relativas aos créditos de  PIS apurados pela Recorrente sobre as despesas de frete e armazenagem, com fundamento no  artigo 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, conforme se verifica no trecho abaixo:  III.1 ­ Créditos sobre despesas de frete e armazenagem na exportação  Segundo  a  fiscalização,  há  expressa  vedação  legal  à  apuração  de  créditos  vinculados à receita de exportação, conforme artigo 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003  c/c  o  inciso  III,  do  artigo  15  da  referida  norma,  sendo  que  a  empresa  comercial  exportadora não pode apurar créditos vinculados à aquisição de mercadorias com  o fim específico de exportação, tampouco referente a quaisquer encargos e despesas  atinentes a tal exportação, a saber:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações  de:  (...)  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos vinculados à receita de exportação.  ***  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (....)  III  ­  nos  §§  3o  e  4o  do  art.  6o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  Já  a  Recorrente,  alegou  que mais  do  que  comercial  exportadora,  é  pessoa  jurídica  exportadora,  o  que  lhe  assegura  o  crédito  nas  aquisições  vinculadas  às  suas  receitas de exportação, conforme o art. 6º da Lei nº 10.833, notadamente os  previstos no art. 3º, IX. Que os “serviços acessórios contratados pelo contribuinte  no  desempenho  de  suas  atividades  não  estão  abarcados  pela  isenção  ou  não­ incidência  do  imposto,  ou  seja,  os  respectivos  prestadores  são  contribuinte  do  PIS/COFINS, motivo pelo qual, é assegurado o direito de tomada de crédito relativo  a estas despesas”, sendo que obstar tal crédito seria uma afronta à sistemática não­ cumulativa.  Alegou, ainda, que o § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, no qual teria se baseado  a autoridade fiscal para negar o direito ao crédito, vedou a apropriação de créditos  nas  aquisições  de  mercadorias  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições,  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10840.003587/2004­11  Acórdão n.º 3302­004.105  S3­C3T2  Fl. 4          5 ratificando  o  disposto  no  art.  3º,  §  2º,  II  da  mesma  lei,  “não  se  aplicando  aos  demais bens e serviços adquiridos com o pagamento de tais contribuições, os quais,  ainda que ‘vinculados à receita de exportação’, não se confundem com a operação  incentivada  das  comercias  exportadoras  de  ‘venda  com  fim  específico  de  exportação”.  Pois bem.   Em que pese os argumentos tecidos pela Recorrente, não há como deixar de  aplicar ao presente caso, ainda que sua consequência acarrete na quebra da não­ cumulatividade,  a  vedação  expressa  contida  no  artigo  6º,  §4º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  impede  a  utilização  de  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação.  Isto porque, o §4º, do artigo 6º, da referida Lei, ao remeter  seus efeitos ao  §1º,  daquele  artigo,  que  por  sua  vez,  o  vincula  ao  artigo  3º,  da  citada  norma,  estendeu os efeitos da vedação, destinada a empresa comercial exportadora, a todas  hipóteses de creditamento previstas nos incisos desse último.  Além  disso,  pela  própria  dicção  do  §4º,  verifica­se  que  a  intenção  do  legislação  foi  de  restringir  o  direito  ao  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  a  todas  despesas  vinculadas  à  receita  de  exportação  e,  não  apenas  em  relação  as  mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições.   Neste  sentido,  transcrevo  as  ementas  extraídas  dos  processos  consulta  nºs  354/09 e 69/12 , da Superintendência Regional da Receita Federal ­ SRRF, 8ª e 4ª  Região Fiscal, no sentido de vedar a apuração de créditos na forma do artigo 3º, da  Lei nº 10.833/2003 sobre despesas vinculadas à exportação, a saber:  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITOS.  É  vedado  à  empresa  comercial  exportadora  apurar  créditos  da  Cofins,  na  forma  do  disposto  no  art.3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  relativamente  a  despesas  de  frete,  armazenagem,  aluguel,  energia  elétrica,  depreciação  de  maquinários,  despesas  com  água  e  outras  assemelhadas,  por  expressa disposição legal contida no art. 6º, §4º, do mesmo diploma.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ARMAZENAGEM.  Poderá  ser  descontado crédito relativo à Cofins calculado sobre a despesa com armazenagem  de  mercadoria  a  ser  exportada,  desde  que  não  se  trate  de  empresa  comercial  exportadora,  que  adquire  mercadoria  com  o  fim  específico  de  exportação,  e  atendidos  os  demais  requisitos  normativos  e  legais  pertinentes.  DISPOSITIVOS  LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, com alterações, arts.3º, IX, e 6º, §1º.  No  presente  caso,  a  Recorrente,  na  qualidade  de  empresa  comercial  exportadora,  adquiriu  mercadorias  com  o  fim  especifico  de  exportação,  ficando,  assim, por total imposição normativa, vedado o aproveitamento de crédito.  Portanto, independentemente do fato de incidir PIS sobre as despesas de frete  e armazenagem, fato é que a legislação veda a tomada de créditos quando referidas  despesas estão vinculadas à exportação.  Assim, entendo correto o procedimento adotado pela fiscalização que glosou  os créditos apurados pela Recorrente com fundamento no artigo 6º, §4º, da Lei nº  10.833/2003,  aplicável  ao PIS  nos  termos  do  inciso  III,  do  artigo  15  da  referida  norma.  Fl. 308DF CARF MF     6   Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 309DF CARF MF

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6755324 #
Numero do processo: 11516.720139/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.908
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720139/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.908  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 39 /2 01 2- 21 Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11516.720139/2012­21  Acórdão n.º 3302­003.908  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.077. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11516.720139/2012­21  Acórdão n.º 3302­003.908  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11516.720139/2012­21  Acórdão n.º 3302­003.908  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11516.720139/2012­21  Acórdão n.º 3302­003.908  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11516.720139/2012­21  Acórdão n.º 3302­003.908  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 248DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903520/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.

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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 35 20 /2 01 0- 11 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 16327.903520/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.346  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 16327.903520/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.346  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 178DF CARF MF Processo nº 16327.903520/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.346  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 16327.903520/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.346  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 16327.903520/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.346  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 16327.903520/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.346  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 16327.903520/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.346  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 183DF CARF MF

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